Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635149 #
Numero do processo: 11080.102337/2004-66
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - INAPLICABILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - INAPLICABILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.102337/2004-66

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000951

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.088

nome_arquivo_s : 19200088_155934_11080102337200466_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080102337200466_7000951.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4635149

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035725299712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T10:56:56Z; Last-Modified: 2009-10-01T10:56:56Z; dcterms:modified: 2009-10-01T10:56:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T10:56:56Z; meta:save-date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T10:56:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T10:56:56Z; created: 2009-10-01T10:56:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-01T10:56:56Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T10:56:56Z | Conteúdo => CCO I /T92 Fls. 37 ;0Á MINISTÉRIO DA FAZENDA -~e:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11080.102337/2004-66 Recurso n° 155.934 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 192-00.088 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente MARCELO DE SOUZA PIRES Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - INAPLICABILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. )i .41 " PESSOA MONTEIRO Pr .sidente / RMS NDO DOS REIS Relator FORMALIZADO EM: 2 5 SET 2009 Processo n° 11080.102337/2004-66 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.088 • Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. Relatório Conforme consta nos autos, trata-se de lançamento exigindo o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Por tal razão, restariam como infringidos, os arts. 790 e 964 do Decreto n° 3.000/99 e os arts. 9" e 11, do Decreto n°70.235/1972. Contribuinte impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 01/06, no qual defende, em síntese, que houve a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. No mérito, argumenta que a multa de mora de atraso sobre o imposto devido tem percentual de 1% (um por cento), de acordo com o art. 964 do Decreto n° 3.000/99. A autoridade julgadora de Primeira Instância considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, qual seja multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Em virtude do princípio da igualdade e da legalidade presente na Constituição Federal, a autoridade administrativa não pode se frutar a aplicação da lei, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais, tudo isso conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA. — Restando caracterizada a entrega em atraso de Declaração de Rendimentos, independentemente da intenção da contribuinte, é devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória. MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 29/34, suscitando os mesmos argumentos trazidos em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 11080.102337/2004-66 CCO I rr92 Acórdão n.° 192-00.088 Fls. 39 • Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Nos termos em que relatado o feito, pretende o Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual resta por inadmissível, tendo em vista que a entrega da DIRF é ato puramente formal, não tendo qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não estando, portanto, alcançado pelo referido artigo. Frise-se, ademais, que esta questão resta pacificada na jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, a partir da posição mansa e pacifica do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido, não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao descumprimento das obrigações acessórias. Veja-se: "Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso voluntário negado. (Recurso Voluntário n" 151.493, Sessão de 25.04.08)" "DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. (Recurso Voluntário n" 158.905, Sessão de 05.12.08)" Por esses fundamentos, não há como se estender os efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto em exame. Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário manejado pelo contribuinte. Sal dt s Sessõelliejk de outubro de 2008 40" lator SAN • 'O MACHADO DOS REIS 3

score : 1.0
4695766 #
Numero do processo: 11060.000389/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MONTANTE TRIBUTÁVEL. Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MONTANTE TRIBUTÁVEL. Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11060.000389/2004-37

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7001228

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.113

nome_arquivo_s : 19200113_156686_11060000389200437_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11060000389200437_7001228.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4695766

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035729494016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:35Z; created: 2009-09-10T17:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:35Z | Conteúdo => CCOUT92 Fls. 130 em14 ta' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 11060.000389/2004-37 Recurso n" 156.686 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 192-00.113 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente SEURA ARLETE ALBERTANI RIBAS Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. MONTANTE TRIBUTÁVEL. Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / •• M AQ Ifà , S PESSOA MONTEIRO P i-sidente SIDNEY F RO: RROS Relator O FEV I FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 11060.00038912004-37 CO3 1/T92 Acórdão n.° 192-00.113 Fls. 131 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 108 da instância a quo, in verbis: "A contribuinte supra identificada foi autuada por lhe ter sido imputada omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 28.942,37, recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 2000. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF suplementar no valor de R$ 6.301,46, acrescido da multa de oficio de 75%e dos juros de mora. A contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 01 a 06, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - A impugnante possuía um imóvel no local onde foi construído o prédio destinado ao Santa Maria Shopping, tendo recebido em pagamento as salas n° 101, 117, 208, 210 e 302, que destinou à exploração loca dein. - Percebe-se, assim, que a impugnante realizou um empreendimento único visando a obtenção de rendimento decorrente de sua exploração, podendo se dizer que passou a ser titular de uma empresa unipessoal destinada à exploração da locação dos imóveis que compõem o patrimônio da dita "empresa". Nessa condição está a mesma autorizada a deduzir todas as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. - Em razão da natureza e finalidade do empreendimento o seu resultado global representa o rendimento tributável do mesmo a ser oferecido à tributação, na forma dos artigos 50 e 229, do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999— R1R/1999. - Assim entendendo, a impugnante ofereceu à tributação o resultado líquido do seu empreendimento, ou seja, os aluguéis recebidos, deduzidos das despesas com impostos, taxas, emolumentos, despesas para cobrança ou recebimento dos rendimentos e as despesas de condomínio, que são explorados em condomínio por todos os proprietários de imóveis no mencionado Shopping, na forma de rateio de receitas e despesas que discrimina na impugnação (fls. 02 e 03). - O rateio das receitas e despesas decorre do contrato que estipulou o denominado "aluguel participativo", por meio do qual a arrecadação do aluguel referente a todos os imóveis e demais receitas das áreas comuns será contabilizada de forma única, visando repartir riscos e vantagens, sendo o valor liquido dos aluguéis (todas as receitas )St"‘ diminuídas de todas as despesas do condomínio, incluídas as despesas geradas pelas unidades autônomas desocupadas) repartido entre os condôminos na forma da planilha que foi aprovada por todos os condôminos. 2 Processo n° 11060.000389/2004-37 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.113 Fls. 132 - Apenas a titulo de argumento, mesmo que não tivesse amparo legal o procedimento da impugnante em relação às unidades exploradas conjuntamente, do valor a ser tributado devem ser deduzidas as despesas contempladas no artigo 50 do R1R/1999, em relação às unidades cujo valor locaticio foi exigido o imposto ora impugnado e o imposto de renda retido na fonte pelas empresas Giana e Ana Comércio de Confecções Lida, CNPJ n° 94.220.985/0001-04 e Frizzo e Strazzabosco Ltda., CNPJ n° 90.045.592/0001-50. Requereu a impugnante que seja julgado improcedente a exigência. Foi lavrado Termo de Revelia, conforme consta à fi. 95, do qual a contribuinte foi cientificada e apresentou manifestação à j7. 99, tendo sido emitido despacho anulando o mencionado termo, conforme se verifica 11,17. 100. A tempestividade da impugnação foi atestada à j7. 101." A decisão de primeira instância, contudo, declarou procedente o argumento, concluindo que "salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas", conforme ementa. Às fis.113/122 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz as seguintes alegações, em síntese: 1. Que, em resumo, a decisão manteve o entendimento de que a contribuinte deve ser tributada por cada uma de suas salas comerciais alugadas, como se cada imóvel fosse uma fonte de renda autônoma, mas que tal entendimento se mostra dissociado da realidade dos fatos, da legislação de regência e da jurisprudência; Que, no caso, não se trata de locação individual de imóveis nem da entrega, por um contribuinte, de vários imóveis à uma imobiliária para locação individual; Que, através do contrato de "aluguel participativo", vários proprietários formaram uma parceria (reunião de pessoas para um fim de interesse comum) e, a exemplo de uma sociedade, destacaram parte de seus patrimônios individuais para explorar, em conjunto, uma atividade econômica, correndo riscos comuns e partilhando do resultado, na forma estabelecida no contrato instituidor do negócio coletivo; IV. Que a parceria é admitida e prevista na resposta à questão n° 441 do Perguntas e Respostas Pessoa Física da RFB e nos PN CST n's 238/70 e 16/72; V. Que o RIR/99 não diz que sejam tributáveis os rendimentos produzidos por cada imóvel individualmente, nem poderia fazê-lo; VI. Que a Recorrente concorreu com vários imóveis para participar de uma associação ou sociedade (em sentido amplo) que tem por objetivo a exploração coletiva de imóveis integrantes de um shopping center e que neste negócio compartilhado houve receitas e despesas, tendo sido o resultado positivo (a renda) que coube à contribuinte oferecida, integralmente, à tributação; 3 Processo n" 11060.0003891200447 CCOPT92 Acórdão n.• 192-00.113 Fls. 133 VII. Que, obedecendo ao comando do art. 50 do RIR/99, a Recorrente ofereceu à tributação o resultado líquido de seu empreendimento, isto é, os aluguéis recebidos deduzidos das despesas conforme demonstrativo que estampa; VIII. Que, efetivamente, o resultado dos aluguéis foi negativo, pois os respectivos valores eram utilizados diretamente pelo "aluguel participativo" para o pagamento das despesas do empreendimento. Cita jurisprudência e transcreve cláusulas do contrato celebrado pela Recorrente em 1998, por meio do qual foi instituído o "aluguel participativo"; IX. Que, no caso, uma vez que as despesas que cabiam à Recorrente eram superiores às receitas advindas das locações, elas eram repassadas diretamente ao "aluguel participativo" e ainda eram complementadas por valores de outras fontes. É o relatório. )e\ 4 • - • Processo rr 11060.000389/2004-37 CCOlfT92 Acórdão ri• 192-00.113 Fls. 134 Voto Conselheiro S1DNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicio observando que ambos os Pareceres Normativos citados pela Recorrente (238/70 e 16/72) referem-se à exploração de atividade rural e fazem menção à figura da parceria rural; portanto, parecem-me inaplicáveis ao caso em pauta. Quanto à resposta à questão n° 441, atualmente esta consta como questão n° 442 e está no site da RFB orientando sobre contratos agrários. Mais uma vez, nada que se comunique com a lide. Conforme bem salientou a decisão recorrida, a tributação dos rendimentos de aluguéis está disciplinada pelos arts 49 e 50, do RIR/1999, nos seguintes termos: "Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 3", Lei n°4.506, de 1964, art. 11, e Lei n°7.713, de 1988, art. 4'): 1 - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n"7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): 1 - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; 11- o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; 111 - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio." Isso implica que são tributáveis os rendimentos produzidos por cada imóvel individualmente. Do valor dos aluguéis recebidos, podem ser deduzidas as despesas relacionadas ao imóvel que produziu os rendimentos. Não há provas, nos autos (especialmente consideradas as planilhas de fls. 70/81) da existência das despesas mencionadas nos incisos I a IV do art. 50 — as únicas que, efetivamente, poderiam ser opostas à exigência fiscal, por seu montante. . • . Processo n° 11060.000389/2004-37 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.113 Fls. 135 Partilho da opinião de Hiromi Higuchi ("Imposto de Renda das Empresas", 2008, pág. 557, Editora IR Publicações"), quando, referindo-se a aluguéis de imóveis pelo sistema pool e constituição de sociedades em conta de participação (SCP), comenta que: "A tributação dos rendimentos de imóveis na SCP é irregular porque as propriedades dos imóveis não foram transferidas de pessoas físicas para a SCP. Com isso, os rendimentos continuam sendo das pessoas físicas." Portanto, na linha do que concluiu a decisão a quo, "não se pode deduzir despesas relacionadas com imóveis que não produziram rendimentos, nem se pode admitir o rateio das receitas ou despesas entre imóveis difèrentes". O contrato de fls. 82/88 não é oponível à regra legal de tributação. Assim, NEGO provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das essõe -DF, em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F RROS • 6 Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

score : 1.0
4620802 #
Numero do processo: 14041.001101/2005-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 192-00.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.001101/2005-49

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6999940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.006

nome_arquivo_s : 19200006_155582_13748000536200122_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 14041001101200549_6999940.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4620802

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035741028352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:22Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:22Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:22Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:22Z; created: 2009-09-10T17:43:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:22Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:22Z | Conteúdo => e . CC01/1"92 Ri. 125 ,.,. ..:4• - k . 4%, -er '; 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-4744)tr> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 14041.001101/2005-49 Recurso n° 157.586 Voluntário Matéria IRPF - 2000 a 2003 Acórdão e 192-00.006 Sessão de 8 de setembro de 2008 Recorrente ADAIRTON SOARES MUNDIM Recorrida 3° TURMA/DRIBRASILIAMF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Contribuintes. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto do R*r.t) . 01 ° ftI • - • • A IIPW19 "" SOA MONTEIRO Presi I ente . ..• --alHS --,--caaar RUB 'S AURÍCIO CARVALHO Relator FORMALIZADO EM: si 4 OUT 2008 1 3 Processo n° 14041.001101/2005-49 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n° 14041.001101/2005-49 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 127 Relatório Para expor a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 103 a 113 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de 11.06/20, referente ao imposto de renda pessoa física, dos exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário 1999 a 2002. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 31.341,38 Multa (passível de redução) 47.012,06 Juros de Mora(calculados até 11/2005) 21.033,45 Valor do Crédito Tributário apurado 99.386,89 No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal e Termo de Início de Fiscalização todos devidamente notificados à contribuinte. Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/G0 e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. 3 Processo n°14041.001101/200549 CC01/192 Acórdão nY 192-00.006 Fls. 128 Assim, em 24/03/2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, onde foi solicitada a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Após análise dos documentos apresentados em atendimento ao termo de início de ação fiscal e outros termos de intimações a fiscalização constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, por falta de comprovação, nos valores de R$1.806,76, R$2.657,52, R$3.549,01 e R$3.769,12, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Multa de Oficio de 150%. 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com dependentes, por falta de comprovação. Valor: R$5.400,00 nos anos de 1999 a 2001 e R$8.904,00 no ano de 2002. Multa de Oficio de 150%. 003 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, por falta de comprovação, nos valores de R$4.000,00, R$7.050,00, R$6.963,00 e R$5.388,00, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, por falta de comprovação, nos valores de R$8.500,00, R$10.200,00, R$7.300,00 e R$13.986,00 nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente —Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, por falta de comprovação, nos valores de R$3.482,60, R$5.684,70, R$7.692,70, e R$7.846,80, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150%. Estas despesas foram informadas indevidamente nas declarações retificadoras como tendo sido pagas a Brasilprev Prev. Privada S/A.. Porém, a mencionada empresa informou à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não ter recebido nenhuma importância a titulo de contribuição à Previdência PrivadaNAPI do contribuinte em questão, fl.31. O Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000210/2006-20, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. S 4 Processo n° 14041.001101/2005-49 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 129 Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Oficio qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Regularmente intimado do lançamento o contribuinte alega em preliminar cerceamento do direito de defesa, por ter requerido diversas vezes cópia do processo administrativo sem que houvesse atendimento. Aduz que foi notificado pela suposta infração de retificar suas declarações do imposto de renda, para gerar restituições indevidas, e que o auto de infração merece rejeição pelos motivos a seguir mencionados. O débito apurado não é de sua responsabilidade, e, sim da Receita Federal, pois, houve invasão aos seus sistemas. Contesta a correção dos valores recebidos com juros abusivos, sem qualquer prova de uma conduta dolosa, pois, sequer foi juntado o citado processo que tramita perante a Justiça Federal, no qual ele estaria envolvido na ação penal, conforme auto de infração. Argumenta que o Processo Administrativo Fiscal nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais, e a partir dai elenca uma série de motivos para requerer a nulidade do auto de infração, quais sejam: - as intimações recebidas não determinam em que data os prazos começam a fluir; - não foram juntados aos autos os requerimentos em que solicitou vista dos processos, fato que caracterizou cerceamento do direito de defesa; - ficou impedido de tentar desconstituir a exação no processo administrativo, o qual apresenta vícios formais e materiais, e o fato gerador da obrigação lançada não se conforma às disposições expressa em lei, e funda-se em disposições inconstitucionais, sem qualquer embasamento legal; - não foi respeitado o principio da ampla defesa, o que sem dúvida gera a nulidade, ora, requerida, pois, o ônus da prova cabe a quem a alega; - não fora apresentada nenhuma prova que caracterizasse o dolo de sua parte, nem tampouco, fora demonstrado ou justificado a fragilidade no sistema de segurança dos dados de informações dos contribuintes da Receita Federal, que ao permitir acesso, ou melhor a invasão de outras pessoas, deveria reconhecer que fugiu à sua responsabilidade do sigilo fiscal, sem que tivesse inclusive apresentado qualquer procedimento sobre este fato ou apresentado uma perícia. Requer a insubsistência do lançamento. Da Diligência realizada Nos termos do despacho de fl. 76/77 o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o autuante juntasse ao processo documentos base da decisão proferida nos autos do processo n° 2004.34.00.046543-5, e, em atendimento, este apresentou os seguintes documentos: 1- Memorando n° 014/2005 SRRF 01/Difis, 2- Oficio n° 2423/05/DPFGO; 3- Mandados de Busca e Apreensão e Auto e Termo Circunstanciados; 4- cópias de documentos nos quais consta o nome do contribuinte, fl.84/86; 5- modelo de correspondência do Sr. José Godinho Pontes, na qual ele devolve documentos ao seu cliente e solicita que seja efetuado o pagamento pelos serviços prestados, correspondentes a 5% do valor da restituição recebida, fl. 87; 6- relações de s Processo n° 14041.001101/2005-49 CCOItT92 Acórdão n.° 192-00.006 F. 130 pessoas jurídicas que eram utilizadas para justificar as despesas fictícias inseridas nas declarações retificadoras, fl. 88/93. O autuante destacou, ainda, o fato de que não foram encontrados, dentre o que foi apreendido, documentos que comprovariam as despesas pleiteadas nas declarações do contribuinte. O contribuinte foi devidamente notificado do resultado da diligência e não apresentou novas razões de defesa. Com base nesses fatos, a DRJ de origem manteve a exigência consubstanciada no lançamento e demais consectários legais. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 121 a 123, sem anexar qualquer documento, repisando os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação, dirigida à DRJ, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência tributária ou, subsidiariamente, que seja o presente processo suspenso, até o trânsito em julgado da Ação Penal supra, para que sejam apuradas as responsabilidades, quanto ao dolo ou culpa das partes. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Relatados os fatos, passo ao voto. 6 . • . Processo n°14041.001101/200549 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.006 Fls. 131 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator Da análise dos pressupostos de admissibilidade, constata-se que o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 24/11/2006, consoante AR de fl. 116 e protocolou o recurso em 30/03/2007, ou seja: 126 dias depois. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final foi ultrapassado. Verifica-se assim, que a presente reclamação não atende o pressuposto de admissibilidade da tempestividade do recurso voluntário, previsto na legislação que rege o processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador. É pacifico nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais que as impugnações e recursos intempestivos não devem ser apreciados. Nesse sentido, cite-se o Acórdão CSRF/04-00.287 de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO — Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto n" 70.235/72." CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, declarando a definitividade da decisão de primeira instância pela falta interposição de recurso voluntário no prazo legal Sala das Sessões, em 8 de setembro de 2008. .1191. 4r e RU: • çS MAURICIO CARVALHO 7 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4722947 #
Numero do processo: 13884.003030/2002-91
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 192-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13884.003030/2002-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7001089

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.106

nome_arquivo_s : 19200106_155929_13884003030200291_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 13884003030200291_7001089.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4722947

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035756756992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:49Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:49Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:49Z; created: 2009-09-10T17:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:49Z | Conteúdo => CCOI/T92 Fls. 85 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wyr, trfriltt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''t=:--3,;rg.)? SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13884.003030/2002-91 Recurso n° 155.929 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 192-00.106 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente WILSON KUDO Recorrida P TURMA/DR.I-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 RECOLHIMENTO DO IR-FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a devida retenção na fonte do imposto cuja suposta falta deu origem ao lançamento, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _á1, •DrInirevir 4-F EMA • PESSOA MONTEIRO Presidente a Átt-lar , RUBE , MAURÍCIO CARVALHO Rela or FORMALIZADO EM: 09 FEV 2999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo o° 13884.00303012002-91 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.106 Fls. 86 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 42 a 47 da instância a quo, in verbis: "Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração, fls. 34/37, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício 1999, para exigência de imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 1.291,51, multa de oficio de 75%e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização e relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 36, foi dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 1.291,51. Da revisão procedida na referida Declaração resultou modificado o saldo de imposto a pagar declarado de R$ 233,34 para R$ 1.524,85. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram- se discriminados às fls. 35/36. Inconformado com a exigência, da qual tomou conhecimento em 14/08/2002, AR fls. 38, o contribuinte apresentou impugnação, em 19/08/200I,fls. 01, alegando conforme segue: Wilson Kudo, residente à Rua, José Cobra, n" 302, Parque Industrial, CEP 12.237000, São José dos Campos, SP, CPF n" 130.115.89844, não se conformando com o auto de infração (cópia em anexo), do qual foi notificado em 13/08/2002, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso lido Dec. 70.235/72): I. OS FATOS Está sendo cobrado no referido auto de infração o valor de R$ 1.291,51 (hum mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e um centavos), que foram retidos dos meus pagamentos no Japão. II. O DIREITO O valor cobrado em questão, se recolhido, gera uma duplicidade de pagamento de imposto. Acompanham em anexo: cópia autenticada da carteira de habilitação (para comprovar assinatura), cópia autenticada do CPF, cópia do auto de infração por desconhecimento do número do mesmo, cópias autenticadas dos recibos de pagamento de salário do Japão, comprovando as retenções de imposto e suas traduções. HL A CONCLUSÃO 2 Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.106 Fls. 87 À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório.' Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órejulgador de primeiro grau, ao a ireciar o litígio, em votação unânime, 'considerou proc-e-delite o rançarnerito mante do o c e, t• co ignaro no—auto dg irifraiS, por falta de provas, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. A compensação de imposto pago no exterior somente é admitida quando comprovada com documento oficial emitido pelo órgão governamental do pais de origem dos rendimentos." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 53 a 57, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, apresentando os comprovantes de rendimentos e retenção do imposto de renda na Japão, devidamente traduzidos, planilhas e tabelas de cálculos para embasar o seu pedido, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOUT92 Acórdão ri.• 192-00.106 Fls. 88 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Trata-se de auto de infração em virtude de glosa de IR-Fonte, cujo pagamento não foi confirmado no valor de R$1.291,51. Ressalte-se que em sede de recurso, o contribuinte solicita que seja considerada uma retenção no valor de R$1.031,21, conforme a planilha de fls. 73. Destarte concluo que remanesce em litígio nessa instância o valor de R$1.031,21, tornando-se definitiva a exigência da diferença entre o valor lançado e o recorrido de R$260,30. MÉRITO A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as alegações do recorrente pelo fato não ter sido juntada documentação hábil e idônea para suportar as alegações do contribuinte de que houve o recolhimento do Imposto de Renda na fonte no Japão onde tais rendimentos foram auferidos, assim consubstanciando sua conclusão: "À vista da legislação mencionada observa-se que existe a possibilidade de compensação do imposto pago no exterior na Declaração de Ajuste Anual. Cumpre ressaltar, no entanto, que para o contribuinte fazer uso do direito à compensação do imposto pago no exterior na Declaração de Ajuste Anual, tem de ser atendidas as condições dispostas na lei, e dentre estas, a de que os rendimentos auferidos, bem como, Por todo o exposto, VOTO no sentido de não conhecer da impugnação, por falta de contestação expressa do lançamento, declarando definitiva, administrativamente, a exigência consubstanciado no Auto de Infração, fls. 02/09. o imposto pago no exterior tem que ser "convertidos em dólares dos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pela autoridade monetária do pais de origem dos rendimentos para a data do recebimento e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento". Desse modo, à vista dos documentos anexados aos autos, é de se concluir que os mesmos não oferecem condições de se avaliar a composição dos valores ali informados, tanto de rendimentos como do imposto pago. Não consta dos autos a tradução para o português, por tradutor juramentado, do teor dos comprovantes dos rendimentos e do imposto pago, para que este possa ser compensado na Declaração de Ajuste Anual. 4 . . Processo n° 13884.003030/2002-91 CCOI/T92 Acórdão n.°192-00.106 Fls. 89 O que se observa de fato, é que os documentos juntados à peça de defesa não atendem as exigências da legislação que trata da matéria, porquanto, somente admite-se, como comprobatário dos rendimentos recebidos no exterior e do imposto de renda na fonte, o documento emitido por órgão do governo com o qual o Brasil assinou acordo para evitar a dupla tributação, devidamente traduzido para o vernáculo pátrio." Desse modo, considerando não ter o contribuinte logrado comprovar o montante do valor do imposto de renda retido na fonte. VOTO no sentido de se julgar procedente o lançamento objeto da presente lide." Pela análise dos autos, especialmente as traduções juramentadas dos informes de rendimentos recebidos no exterior de fls. 58 a 71, planilhas de conversão dos valores recebidos e imposto renda retidos no Japão, de fls. 72 e 73, baseadas na tabelas de cotação de fls. 74 a 79, formei plena convicção de que os novos documentos juntados atendem a legislação pertinente e que houve a devida retenção na fonte ensejando o direito do contribuinte de compensá-lo em sua declaração de ajuste anual conforme feito inicialmente. Pelo exposto, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, para que seja aceita a retenção na fonte no valor de R$1.031,21, conforme a planilha de fls. 73, remanescendo definitiva a exigência da diferença entre o valor lançado e o recorrido de R$260,30. Sala das Sessões-DF, em 18 de dezembro de 2008. RUB : AURÍCIO CARVALHO Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

score : 1.0
4721447 #
Numero do processo: 13855.000950/2006-29
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito a sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito a sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13855.000950/2006-29

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000976

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.084

nome_arquivo_s : 19200084_155660_13855000950200629_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13855000950200629_7000976.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4721447

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035759902720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:55Z; created: 2009-09-10T17:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:55Z | Conteúdo => . . CCO I/T92 Fls. I ti. 1:).4 tf a 4,,,I.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -Ns' A tt;';. t- zwr --ii: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:icriebti>• SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13855.000950/2006-29 Recurso n° 155.660 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 192-00.084 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente LUIZ CLÁUDIO AVI Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RP F ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito a sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. /gê t •".;•.- . V r M • LAQUI A PESSOA MONTEIRO e Presi I ent - ,7( di , NDRO ACHADO DO- " S elator FORMAL ZADO E n : 2.0 J AN 2()39 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sidney Ferro Barros. i Processo n° 13855.000950/2006-29 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.084 Pis 2 Relatório Conforme consta nos autos, a exigência refere-se à suposta emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas presentes como despesas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios 2001 a 2004. O contribuinte, conforme fls.19/20, em atendimento a intimação fiscal, esclarece que os pagamentos realizados nos ano-calendário 2001 e 2003 foram satisfeitos em moeda corrente nacional para o devido pagamento pelos serviços de tratamento odontológico seus e de sua dependente. Quanto ao pagamento realizado no ano-calendário 2002, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), satisfeito através do cheque n° 000673, também fora utilizado para o pagamento odontológico realizados por Paola Valéria Cino. À fl. 27, o contribuinte solicita prorrogação do prazo para atendimento aos esclarecimentos e documentos solicitados. À fls.28/30, a Recorrente anexa aos autos documentos que comprovam os pagamentos realizados, quais sejam, comprovantes de despesas médicas, comprovante referente às despesas com instrução própria; comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, dentre outros. O interessado impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 176/183, defendendo em síntese, que: a) apresentou documentos que comprovam os pagamentos efetuados. Porém, considera que o trabalho fiscal foi norteado pelos procedimentos abusivos dos prestadores dos serviços e não pelas provas documentais apresentadas; b) reconhece que as deduções pleiteadas sem os devidos comprovantes adicionais, além dos recibos emitidos, devem apenas resultar na aplicação de penalidades aos tomadores dos serviços; c) informou em suas declarações 2002, 2003 e 2004 valores a título de dedução com despesas médicas efetivamente realizadas, com identificação completa dos profissionais aos quais foram tomados os serviços; d) entende que o trabalho fiscal foi pautado pela prática de infrações em razão de divergências de interpretação da legislação que rege a matéria em relação às pretensas infrações relatadas na presente autuação; e) reconhece parcialmente os valores glosados em relação às deduções efetuadas em nome de Ulisses Alahmar e Paola Valéria Cino e requer que sua impugnação seja acolhida no tocante à profissional Suzana Sampaio Junqueira Franco, com o cancelamento do débito fiscal na parte ora impugnada. A autoridade julgadora de Primeira Instância, através da decisão de fls. 208/214, julgou procedente o lançamento, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à 2 k Processo e 13855.000950/2006-29 CCO I /T92 Acórdão ft° 192-00.084 Fls. 3 comprovação ou justificação a juizo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, concluindo-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas, conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.- As matérias não contestadas expressamente na impugnação são consideradas incontroversas e o crédito tributário a elas correspondentes, definitivamente consolidado na esfera administrativa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. —Mantidos as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Lançamento Procedente" Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme fls. 230/242, alegando os mesmos argumentos utilizados em sua impugnação. Ademais, acrescenta que ocorreu julgamento precipitado e de forma subjetiva, pois efetuou o pagamento em moeda corrente aos profissionais, apesar de esta não ser a forma usual de pagamento. É o relatório. 3 . . Processo n° 13855.000950/2006-29 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.084 Fls. 4 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Como já dito nas linhas acima, trata o presente processo de lançamento decorrente da glosa de deduções efetivadas a título de despesas médicas nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário de 2001 a 2003 do Recorrente. No tocante às deduções pleiteadas a título de despesas médicas em nome do fisioterapeuta Ulysses Alahmar e da cirurgião-dentista Paola Valéria Cino, respectivamente, nos valores de R$ 8.010,00 (ano-calendário: 2001), R$ 9.400,00 (ano-calendário: 2002) e R$ 5.100,00 (ano-calendário: 2003), todos com a aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista que inexistiu contestação expressa por parte do Recorrente relativa a tais deduções, mister reconhecer-se que tais matérias tomam estas matérias não impugnadas e definitivamente exigíveis em relação aos valores apurados. Primeiramente, quanto às despesas médicas não comprovadas, há de se dizer que a glosa das despesas médicas pelo autuação deu-se com base no art. 8° da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Veja-se: "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 11 — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas , fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O artigo 73 e § I° do Decreto n° 3000, de 16 de março de 1999 estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3'). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou ii\tdas deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no 4 . . Processo n° 13855.000950/2006-29 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.084 Fls. 5 valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Via de regra, é admissivel como prova idônea de pagamentos, a justificar a exclusão das despesas da base de cálculo das exações, os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, certo é que, por vezes, diante da constatação pelo Fisco de evidências acerca da inidoneidade do documento apresentado pelo contribuinte, é dever funcional do fiscal autuante que exija outras provas para justificar a efetiva prestação dos serviços pelos profissionais constantes nos serviços apresentados, tais como comprovantes de pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, bem assim descrição detalhada dos serviços prestados pelos profissionais. Nesse sentido, no que tange às despesas relativas aos supostos tratamentos prestados pelo Doutor Ulysses Alahmar, foi editada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física os recibos por ele emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fls. 24 e 87/136), conforme Ato Declaratório Executivo n° 5, de 27 de abril de 2005, descrito à fl. 24. Exatamente no sentido acima, com relação à cirurgiã-dentista Paola Valéria Cino, também foi editada contra ela a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica os recibos por ela emitidos no período de 01/01/2000 a 31/12/2003 (fls. 25 e 137/172), conforme descrição constante do Ato Declaratório Executivo n°20, de 31 de outubro de 2005 (fl. 25). Como já dito na decisão recorrida, é importante se dizer que as Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz descritas às fls. 87/172 do presente processo, decorrem de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimentos administrativos fiscalizatórios, que atestaram a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos pelos profissionais durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física que se utilizasse de recibos emitidos durante aquele período. É de se dizer, todavia, que a presunção de inidoneidade dessas notas fiscais é relativa, ou seja, admite prova em contrário do contribuinte no sentido de comprovar a efetividade das despesas efetuadas pelo Recorrente perante os profissionais acima mencionados. Ocorre que, de todo compulsar desses autos, depreende-se que o Recorrente não logrou êxito em elidir essa presunção, motivo pelo qual devem-se presumir que os documentos emitidos por tais profissionais são efetivamente inidôneos. Assim sendo, no tocante ao fisioterapeuta Ulysses Alahmar e à cirurgião-dentista Paola Valéria Cino, pelos motivos acima expostos, os recibos emitidos pelos citados profissionais não podem ser aceitos com o objetivo de se deduzir tais dispêndios da base de cálculo do imposto devido pelo Recorrente, devendo subsistir, ainda, a conseqüente imposição da multa qualificada de 150% (centro e cinqüenta por cento). Nesse passo, em decorrência das práticas acima relatadas, é perfeitamente justificável que se exija a efetiva comprovação dos pagamentos em relação às demais deduções pleiteadas em nome da dentista Suzana Sampaio Junqueira Franco, respectivamente, nos valores de RS 4.220,00 (ano- calendário: 2001), RS 7.740,00 (ano-calendário: 2002) e RS 5.575,00 (ano-calendário: 2003). Ocorre que o Recorrente, em que pese intimado para comprovar tais despesas, não logrou êxito em colacionar qualquer documento comprobatório do efetivo pagamento dessas despesas, tampouco comprovou a efetiva execução dos serviços prestados por tais profissionais, razão pela qual é de se manter as respectivas infrações apuradas com a correta aplicação da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do inciso I, art. 44, da Lei n° 9.430/96. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado \que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços 5 . . Processo n°13855.000950/2006-29 CCOI/T92 Acórdão ri.° 192-00.084 Fls. 6 supostamente prestados pelos demais profissionais relacionados nos Termos de Início de Fiscalização (fls. 04/05 e 16/18). Em resposta, o contribuinte apresentou os recibos originais em nome dos referidos profissionais e informou que todos os pagamentos das despesas médicas glosadas foram efetuados em moeda corrente do país. Ainda que improvável, é possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Ocorre que, como visto, por ocasião das práticas escusas do Recorrente, paira sobre os recibos por ele apresentados presunção relativa de inidoneidade, a qual só pode ser suplantada acaso comprovado o real pagamento pelos serviços a ele prestados, o que não ocorreu no presente caso. É esse, inclusive, o entendimento desse Egrégio Conselho de Contribuintes: "IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTIVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1°CC 102- 44154/2000) 1RPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento ( Ac. CC 102- 43935/1999) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104-16647/1998)" Sendo assim, eis que na relação processual tributária é tarefa do sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade a ele imputada, o que ganha especial relevo quando haja uma presunção relativa em seu desfavor, é razoável concluir-se que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável do Recorrente no período. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala d. essoes- 06 de outubro de 2008. / k'N S NDRO ACHADO DOS REIS 6 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

score : 1.0
4732003 #
Numero do processo: 36546.001569/2005-95
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.149
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36546.001569/2005-95

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427907

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.149

nome_arquivo_s : 280600149_146193_36546001569200595_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 36546001569200595_4427907.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4732003

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035763048448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:01Z; created: 2009-09-09T13:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:01Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:01Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 165 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS kg. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36546.001569/2005-95 Recurso n° 146.193 Voluntário Acórdão n° 2806-00.149 – &Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente EDES ALVES FEITOSA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/08/2003 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, r; atados t discutidos os presentes autos. ACOR rá AM os membros da 6° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanim e ade de vi os, em dar provimento ao recurso. A - ELIAS SAMPAs ' 17EIRE - Presidente NIMILN - KLEBER FERREIRA DE ARA O - – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lenis Pinto. Processo n• 36546.001569/2005-95 82-T E06 Acórdão n.• 2806-00.149 Fl. 166 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. • ..0)\ Processo n° 36546.001569/2005-95 82-TE06 Acifirdio n.° 2806-00.149 Fl. 167 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. ÀsA Processo n° 36546.001569/2005-95 82.-TE06 Acórdão n.° 2806-00.149 Fl. 168 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 W1/41\4 çe - (b) Lt,k4, KLEBER FERREIRA DE A ÚJO - Relator 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4729346 #
Numero do processo: 16327.001656/2003-58
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO INDÉBITO. Somente é possível restituir o tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto sem o atendimento dos requisitos legais para esse fim. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200812

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO INDÉBITO. Somente é possível restituir o tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto sem o atendimento dos requisitos legais para esse fim. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001656/2003-58

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 7001090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.110

nome_arquivo_s : 19200110_156765_16327001656200358_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001656200358_7001090.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4729346

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035766194176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:34Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:34Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:34Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:34Z; created: 2009-09-10T17:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:34Z | Conteúdo => CCOI /T92 Fls. 141 ° 494C44, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J"."1A..› SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.001656/2003-58 Recurso n° 156.765 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 Acórdão n° 192-00.110 Sessio de 18 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO ITAU S.A. Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 28/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVAS DO INDÉBITO. Somente é possível restituir o tributo favorável ao declarante ou o decorrente de recolhimento indevido. Ineficaz o pedido de restituição de indébito interposto sem o atendimento dos requisitos legais para esse fim. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1119 , e h! • IV "MALA ;XI SSOA MONTEIRO Pres dente .»15.419:4( RUBE i n AUR C é C • RV 11.110 Rel. ir • FORMALIZADO EM: 9 FEV 229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. . . Processo n°16327.00165612003-58 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.110 As. 142 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 105 a 110 da instância a quo, in verbis: Em conformidade com o despacho decisório de fls. 37/48, trata o presente processo de "Declaração de Compensação formalizada em 09.05.2003 pelo interessado, onde se tenciona compensar débito de 1RRF (Cód. 3426) apurado para o período encerrado em 08/02/2003 (EL I, posteriormente substituída pela FL 353 do Processo 16327.001657/2003-01 e EL 1 do Processo 16327.001656/2003-56, posteriormente substituída pela EL 11 do mesmo processo) — Valor objeto de compensação: R$ 2.286.971,72". A autoridade administrativa proferiu a seguinte decisão (fls. 47): "a) RECONHECER a existência de direito creditó rio oriundo de pagamentos a maior de recolhimentos, nos valores (originais, sem atualização) constantes da coluna "Valor pago a maior" da proposta de Fls. 43 a 46. b) NÃO RECONHECER a existência de direito creditório oriundo do recolhimento abaixo relacionado, visto se tratar de retenção, pelo responsável (Banco Baú S/A), de valor devido consoante Lei 9.532/97 pelo contribuinte Fundação de Previdência dos Servidores do IRB — CNPJ n" 29.959.574/0001-73, não havendo que se falar na existência de indébito dotado de liquidez e certeza. Data de Período de Código do Valor do Valor Recolhimento apuração tributo Dar! indevido 04/12/02 30/11/02 3426 RS 119.840,35 Não há c) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação parcial do débito de 1RRF apurado para a 2" semana de fevereiro de 2003 (Cód. 3426 — Valor do débito: R$ 2.852.466,21) utilizando-se dos DAR& de código 6800 reconhecidos no item a) supra e pleiteada no âmbito do processo 16327.001657/2003-01, homologando-se aqui R$ 2.153.740,19 dos R$ 2.161.221,50 que se tencionava compensar conforme DCTF de Fls. 2045/2046 do Processo 16327.001657/2003-01, permanecendo R$ 7.481,31 como objeto de COBRANÇA. d) HOMOLOGAR PARCIALMENTE a nova compensação parcial do débito de IRRF apurado para a 2" semana de fevereiro de 2003 (repetindo-se. Cód. 3426 — Valor do débito: R$ 2.852.466,21) agora utilizando-se dos DARFs de código 3426 constantes dos itens a) supra, pleiteada no âmbito do processo 16327.001656/2003-55, homologando-se aqui R$ 2.350,61 dos R$ 125.750,22 que se tencionava compensar conforme DCTF de Fls. 2045/2046 do Processo 16327.001657/2003-01, permanecendo R$ 123.399,61 como objeto de COBRANÇA." A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/64), alegando em síntese o seguinte: 2 . . Processo n°16327.001656/2003-58 CCOI/T92 Acórdão n." 192-00.110 Fls. 143 a) Com a inovação trazida pela MP no 2.222/01, as entidades de previdência complementar que fizessem a opção pelo RET (Regime Especial de Tributação), independentemente de estarem discutindo em juízo a sua não sujeição ao Imposto de Renda na Fonte, passaram a recolher o imposto na forma estabelecida pela Medida Provisória. b) Sucedeu que a entidade em comento fez a opção pelo RET em 28/12/2001 e em 22/11/2002 (fls. 87/88). c) Portanto, a opção pelo RET e a existência de ação judicial com liminar sustando a cobrança do imposto de renda na fonte (fls. 89/94) impede à fonte de efetuar a retenção do imposto de 2002. d) Corrobora a existência do crédito, a declaração efetuada pela fundação afirmando que a fonte retentora assumiu o ônus do recolhimento desse IRRF (fls. 95). e) Assim não resta dúvida de que o IR retido trata-se de pagamento indevido, devendo ser reconhecido pela autoridade julgadora. É o relatório. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, manteve o indeferimento da solicitação, concluindo o seu entendimento na seguinte forma: Diante do exposto não merece reparos o despacho decisório que não reconheceu a existência de direito creditório em relação ao pagamento de R$ 119.840,35, visto que não restou caracterizada hipótese legal de dispensa de retenção pela fonte pagadora, nem tampouco a ocorrência de duplicidade de recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 118 a 122, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese: a) Que não dever ser considerada a correspondência de julho de 2005 para fins de comprovação do enquadramento ao regime especial que dispensa a retenção mas sim a declaração enviada pelo cliente à recorrente datada de 06.05.2002 que informa a sua opção pelo RET e b) Não deveria ser imputado à fonte o dever de comprovar que, posteriormente, a beneficiária do rendimento recolheu o IR sobre tais valores na forma determinada na legislação. Requer ao final, pelo provimento ao recurso e deferido o direito de compensar o IRRF. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relat. 3 Processo n° 16327.001656/2003-58 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.110 Fls. 144 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Respondendo aos questionamentos recursais, digo que a correspondência de julho de 2005 não está sendo óbice para fins de comprovação do enquadramento ao regime especial mas sim que ela deveria ter sido apresentada antes do fato gerador do imposto para atendimento da condição acessória fundamental, prevista na legislação, qual seja: Instrução Normativa SRF n° 126/2002: "Art. 12 A partir de 12 de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de sociedades seguradoras que operam planos de beneficios de caráter previdenciário ficam sujeitos à incidência do imposto de renda de acordo com as normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não-financeiras. (...)§ 62 Para efeito de dispensa de retenção na fonte do imposto de renda sobre as aplicações de que trata o parágrafo anterior, a entidade deverá apresentar à instituição financeira declaração: 1 — discriminando quais aplicações estarão sujeitas à referida retenção; ou — que não opera planos de beneficios de caráter previdenciário, no caso de sociedade seguradora. § 72 A não apresentação da declaração de que trata o parágrafo anterior implicará retenção do imposto sobre todos os rendimentos produzidos pelas aplicações da entidade." (destaquei) De outro lado, para que seja exercido o direito de compensar, para o caso em pauta, o indébito não está independente de qualquer condição de outra tributação mas dependente, sim, que houve o pagamento pelo regime especial. De tal sorte que sem a prova que houve o recolhimento pelo RET, correta está a tributação na fonte. Portanto, se aquele que quer aproveitar o indébito não mostra que houve o recolhimento na outra modalidade, não há como prosperar a pretensão. Considero assim, que não foram atendidas as condições necessárias para o caracterização do indébito, quais sejam a prova da duplicidade do pagamento e tampouco, a condição de entrega de declaração a entidade à instituição financeira discriminando quais aplicações estariam sujeitas à referida retenção antes de ocorrido o fato gerador. 4 . • . Processo n° 16327.00165612003-58 CCOI/T42 Acórdão n.° 192-00.110 Fls. 145 Destarte, constatadas as irregularidades descritas no pedido, tendo sido observadas as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de garantir o exercício do direito solicitado, deve ser indeferida a solicitação. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 18 de • ezembro de 2008. -did OFAr RUBi URICIO CARVALHO Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

score : 1.0
4637635 #
Numero do processo: 16327.001999/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta ou insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 192-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros SANDRO MACHADO DOS REIS e SIDNEY FERRO BARROS que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)

dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta ou insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de extinguir a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 16327.001999/2003-12

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 7000921

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.080

nome_arquivo_s : 19200080_155222_16327001999200312_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001999200312_7000921.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros SANDRO MACHADO DOS REIS e SIDNEY FERRO BARROS que davam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4637635

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035770388480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:48Z; created: 2009-09-10T17:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:48Z | Conteúdo => I CCOVT92 Fls. 74 4 k a ???, f,_. . ‘,..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z‘1 1::"•\P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at:74-'2> SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo e 16327.001999/2003-12 Recurso n° 155.222 Voluntário Matéria Normas de Administração Tributária Acórdão n° 192-00.080 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente BANCO ITAÚ S.A. Recorrida 8' TURMA/DEU SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. Tem previsão legal a cobrança da multa isolada pela falta ou . insuficiência no recolhimento de tributos sem a multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não tem o condão de extinguir - a obrigação de pagar a multa moratória, a qual nasce no dia seguinte à data de vencimento do pagamento da obrigação tributária. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros SANDRO MACHADO DOS REIS e SIDNEY FERRO BARROS que davam provimento: o ecurso. 1 I 4,0 5 f-4, til : • Yr S PESSOA MONTEIRO Presid ide /1:Ár -4° . RUB - S MAURÍCIO CARVALHO Rel.tor FORMALIZADO EM: O 3 JUN 2009 1 PTOCCLIO n• 16327.001999/2003-12 CCOI/T92 Acórdão ra.• 19240.080 Els 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 28 a 43 da instância a quo, in verbis: Trata-se de impugnação (fls. 09/14) apresentada pelo BANCO 'TAD S/A, supra qualificado, contra o Auto de Infração de fls. 02/03. 2. O contribuinte em epígrafe solicitou a homologação do recolhimento de IRRF (ref. Nov/2001 e Dez/2001), por ele efetuado intempestivamente e sem a inclusão de multa moratória, o que foi indeferido pela autoridade administrativa em despacho constante do processo administrativo 16327.003835/2002-49 (fls. 03). 3. Em decorrência disso, foi lavrado o presente Auto de Infração da Multa Isolada (fls. 02/03), no valor de R$ 221.007,64, nos termos dos arts. 843, 950 e 957, parágrafo único, inciso II, do RIR/99. A ciência do autuado ocorreu em 09.06.2003, consoante AR em fls. 08. 4. Irresignado, o contribuinte, devidamente representado por sua procuradora (fls. 15/19), apresentou sua Impugnação de fls. 09/14, protocolizada em 01.07.2003, alegando, em apertada síntese, que nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, trata-se de denúncia espontânea da infração, estando portanto excluída a responsabilidade do devedor do tributo, restando descabida a aplicação de multa, consoante jurisprudência reproduzida às fls. 11/14. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso em pauta, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MULTA ISOLADA. Nos termos da legislação em vigor, é cabível a aplicação da multa de oficio isolada quando o pagamento do tributo, efetuado em atraso, não incluir a multa de mora prevista em lei Inconformado, o contribuinte apresentou em seu Recurso Voluntário, de fls. 47 a 56, argumentos, doutrina e jurisprudência, repisando, as mesmas razões trazidas na sua impugnação dirigida à DRJ, sustentando que a multa lançada seja desconstituida pela aplicação da denúncia espontânea, albergada no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julg nto. É o RELATÓRIO. 2 Processo rr 16327.001999/2003-12 CO31/192 Acórdão n.• 19240.080 Hs. 76 V010 Conselheiro RUBENs M. CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. A lide existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, em face de a recorrente ter efetuado o recolhimento após o vencimento do prazo legal sem a inclusão do pagamento da multa de mora. O recorrente insiste no instituto da denúncia espontânea para anular o lançamento da multa lançada. Essa questão foi tratada pela ilustre Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, no Acórdão n9.108-07.362. Considerando que esse julgado se amolda com perfeição ao caso em debate, utilizo-o como fundamento desse voto, verbis: Entendeu a recorrente que a matéria poderia ser tratada sob enfoque do instituto da denúncia espontânea albergado pelo artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais. As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento. A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso da mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. O Professor Hirotni Higuchi, de quem reproduzi o texto da ementa deste Acórdão, bem definiu o assunto quando afirmou: 'A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CIN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do age 3 Processo e 16327.001999/2003-12 CCO I/T92 Acórdão n.• 192-00.080 Fls. 77 quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CIN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretacão isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infracão". Quanto à possibilidade da interpretação pretendida nas razões apresentadas, magistral a lição do Ilustre Professor Celso Ribeiro Bastos: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta urna interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só ,já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade" O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. Por esses motivos não acato a tese de denúncia espontânea. Com o advento da Lei 9430, de 1996, por seu artigo 43, c/c inciso II do artigo 44, se tomou possível a cobrança da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. Por isto, subsiste o lançamento. A superveniente inclusão do valor da multa de mora no REFIS não afasta a imposição da multa de oficio, nem impede o pedido de restituição e/ou compensação nos termos da IN SRF 21/1997. Há contudo uma questão favorável. Somente com o advento da Lei 9430/1996, por seu artigo 43, c/c inciso II do artigo 44, se tomou possível a cobrança da multa isolada nos casos de falta ou insuficiência no recolhimento de tributos. Por isto, subsiste o lançamento para o ano calendário de 1997 Esses são os motivos que me convenceram a votar no sentido de Prover parcialmente este recurso, para afastar a multa de oficio aplicada no ano calendário de 1996. Assim, considerando que o lançamento refere-se ao ano-calendário de 2001, adoto o fundamento supra e afasto a aplicação da denúncia espontânea no presente caso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 06 e outubro de 2008 '41 h Ru: S M. CARVALHO 4 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0
4731973 #
Numero do processo: 36216.001952/2007-47
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2005 PREV1DENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2806-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2005 PREV1DENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Sexta Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36216.001952/2007-47

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427864

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2806-000.130

nome_arquivo_s : 280600130_144804_36216001952200747_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO

nome_arquivo_pdf_s : 36216001952200747_4427864.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4731973

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035777728512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:36:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:36:10Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:36:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:36:10Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:36:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:36:10Z; created: 2009-09-09T13:36:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:36:10Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:36:10Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA \7& -pg.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . , trttn SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36216.001952/2007-47 Recurso n° 144.804 Voluntário Acórdão n° 2806-00.130 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente LOTUS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/08/2005 PREV1DENCIÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ENFRENTA TODAS AS RAZÕES DA DEFESA. NULIDADE. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que não contempla todas os argumentos da impugnação. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, re . dos e discutidos os presentes autos. ACO • IAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi4ade cl, votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM • e• FREIRE - Presidente \tal& X h KLEBER FERREIRA DE ARA JO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°36216.001952/2007-47 82-TE06 Acórdão n.• 2806-00.130 Fl. 134 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração n.° 35.787.224-0, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O valor da multa aplicada é R$ 22.034,94 (vinte e dois mil e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, a empresa deixou de apresentar o Plano de Contas relativa a sua escrita contábil relativo ao período de 01/1995 a 12/1999, bem como o Livro de Registro de Inventário. Afirma-se, ainda, que o Demonstrativo de que trata o art. 170, III, da IN INSS/DC n.° 100, de 18/12/2003, foi apresentado com as seguintes falhas: i) incorreções no valor da retenção e do número da nota fiscal e ii) falta de elaboração do demonstrativo individualizado por estabelecimento. A autoridade fiscal assevera que a empresa é reincidente por infração a outro dispositivo legal, motivo pelo qual a multa foi aplicada em duas vezes o valor mínimo. A empresa apresentou defesa, fls. 18/23, na qual sustenta que o procedimento fiscal é nulo, em face do mesmo haver excedido o prazo fixado no MPF. No mérito, afirma que não deixou de apresentar os documentos solicitados pelo fisco, todavia, junta novamente os mesmos, de forma a obter o beneficio de relevação da multa. Instada a se manifestar sobre os elementos colacionados na defesa, a auditoria expôs, fls. 73/75, que foi apresentado tão só o plano de contas relativo ao exercício de 1999, o qual não se presta a corrigir a falta para todo o período. Depois, cita várias situação que, entende, comprovariam que o demonstrativo referente às retenções não atende às determinações normativas. Cientificado da manifestação fiscal, o sujeito passivo apresentou aditamento à sua defesa, fls. 80/83, no qual alega que a manifestação do fisco fere o equilíbrio entre as partes. Afirma, também, que a Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, impõe a Administração o dever de emitir decisão no prazo de trinta dias. Continuando, sustenta que em fiscalização anterior, relativa ao período de 10/1995 a 04/2003, a auditoria previdenciária já havia homologado o procedimento do contribuinte, descabendo a revisão do período já fiscalizado. Embora alegue que o plano de contas se refere apenas ao exercício de 1999, o fisco não se desincurnbiu de demonstrar quais as irregularidades que havia no documento. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo (SP) exarou a Decisão Notificação — DN n.° 21.434.4/0343/2006, fls. 87/102, declarando procedente o lançamento. \\\ts.2).14\ Processo n°36216.001952/200747 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.130 Fl. 135 Inconformada, a empresa apresentou recurso, fls. 109/117, no qual, em síntese, afirma que: a) durante a ação fiscal não houve cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria, o que se pode ver da análise dos Mandados de Procedimento Fiscal —MPF, Termos para Apresentação de Documentos — TIAD, Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal — TEAF e a própria folha de rosto do AI; b) O MPF complementar n.° 03 fixou como data para encerramento da auditoria o dia 08/05/2005, contudo o AI e seus anexos, além do TEAF, foram recebidos pela empresa somente no dia 10/08/2005; c) em face do defeito relativo à cientificação do sujeito passivo após o prazo de conclusão dos trabalhos fixados no MPF, devo o AI ser declarado nulo; d) a manifestação fiscal em sede de diligência afronta o equilíbrio entre as partes, posto que impõe regras ilegais. Veja-se que após a apresentação da impugnação, o fisco tenta alterar os fundamentos fáticos, legais e normativos do lançamento. Fere-se de morte, assim, a segurança jurídica; e) a Lei n.° 9.784, de 29/01/1999, em seu art. 49,impõe à Administração o dever de emitir decisão no prazo de trinta dias; f) o fisco homologou expressamente, nos termos do art. 150 do CTN, a declaração prestada pelo sujeito passivo para o período indicado no TEAF relativo à fiscalização pretérita, concernente ao período de 10/1995 a 04/2003, não se aplicando ao caso o disposto no art. 149 do CTN. Observe-se que a autoridade de primeira instância não se manifestou sobre esse ponto aventado no item 2 do aditamento à defesa; g) não deixou de apresentar os documentos mencionados pelo fisco para fundamentar a autuação, além de que os apresentou na impugnação, merecendo, assim, o beneficio da relevação da penalidade, nos termos do RPS. Ao final, requer declarada a improcedência do Al ou a reles;ação da multa imposta. É o relatório. Processo n°36216.001952/2007-47 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.130 Fl. 136 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os pressupostos de tempestividade e legitimidade foram cumpridos. Quanto ao depósito para garantia de instância, esse foi afastado por decisão judicial. Assim, merece conhecimento o presente recurso. Vislumbro logo de inicio uma preliminar que merece atenção especial, por se tratar de aspecto vinculado à observância do devido processo legal e ao direito à ampla defesa. É a alegação de que órgão a guo deixou de enfrentar todas as matérias suscitadas na impugnação. Reporto-me ao expresso argumento recursal (item 4.1) relativo a falta de enfrentamento da questão concernente à impossibilidade revisão de lançamento, em razão do fato do período a que se refere a autuação já haver sido coberto por fiscalização pretérita. A alegação encontra-se estampada no item 2 do aditamento à defesa, fls. 81/82. Embora não suscitado, verifiquei que o julgador monocrático também não se manifestou sobre o argumento de que a Lei 9.784/1999 obrigaria a Administração emitir decisão no prazo de trinta dias (subitem 1.4, fl. 81). Por fim, não localizei na DN a análise do pedido de relevação da penalidade (subitem 3.2, fl. 22). Penso que ao deixar de ponderar sobre alegações e pedido do sujeito passivo, deixando de tocar nesses pontos mesmo que incidentalmente, incorreu o julgador a quo, sem dúvida, em afronta ao principio do devido processo legal. Não posso fechar os olhos para tal omissão! Ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, o Decreto o.° 70.235/1972 (art. 59, II) tem como nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A situação sob cuidado amolda-se perfeitamente ao citado dispositivo, conduzindo inexoravelmente a nulificação da decisão original. Não se está querendo aqui, diga-se de passagem, que o julgador de primeira instância rebata cada ponto apresentado pelo sujeito passivo, muitas vezes em peças quilométricas e confusas, mas não tenho como deixar de reconhecer que os pontos que enumerei não poderiam ter sido negligenciados na decisão original, posto que fundamentais para solução da lide. \orska Processo e36216.001952,200747 S2-TE06 Acórdlo C2.806-00.00 Fl. 137 — Diante do exposto, voto por acolher a preliminar de cerceamento do direito de defeia,dando provimento ao recurso e declarando nula a decisão a qui°, pelo que os autos deveras° ser remetidos à primeira instância para que seja proferida nova deciiá'o. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 \Sak)1/4 KLEBER FERREIRA. DE * V 30 Relator Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4730991 #
Numero do processo: 18471.003022/2002-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso se o imposto a que este se refere está totalmente recolhido, por falta de objeto. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 192-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 06 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso se o imposto a que este se refere está totalmente recolhido, por falta de objeto. Recurso não conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18471.003022/2002-11

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 7000280

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 192-00.029

nome_arquivo_s : 19200029_155769_18471003022200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 18471003022200211_7000280.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4730991

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 06 09:01:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1787331035778777088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:43:30Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:43:31Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:43:31Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:43:30Z; created: 2009-09-10T17:43:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T17:43:30Z; pdf:charsPerPage: 1063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:43:30Z | Conteúdo => CCO I/T92 Fls. I hf:;xs tel • w-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.; -°0? -7.:n K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 18471.003022/2002-11 Recurso n° 155.769 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 192-00.029 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente ASIPERJ ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2000, 2001 PERDA DE OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso se o imposto a que este se refere está totalmente recolhido, por falta de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do R- . or. IV - s MONTEIRO Presid nte SID EY F RO iROS Relator FORMALIZADO EM: 14 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Processo n° 18471.003022/2002-11 CCOUT92 Acórdão n.° 192-00.029 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 139/145, por meio do qual é exigida a importância de R$ 89.609,45, mais acréscimos legais, relativa a Imposto de Renda na Fonte, por falta de recolhimento deste tributo referentemente a rendimentos do trabalho assalariado. Lavrou-se Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 152/154). Adotou-se como fundamentação legal os arts 620, 621, 624, 625, 636, 637, 638, 641 a 646, todos do RIR/1999, combinado com o art. 21 da Lei n°9.887/1999. Impugnando o feito (fls. 188/192), a autuada alegou: 1) Que não recebeu a intimação eletrônica datada de 05.04.2002; 2) Que o atual presidente, quando tomou ciência da existência da fiscalização, iniciou o pagamento, recolhendo o IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 (DARF às fls. 214/222) de forma espontânea; 3) Que o presidente falecido já quitara os meses de janeiro e fevereiro de 2000 (DARF à fl. 223), restando tão-somente os meses de março a dezembro de 2000. Carlos da Cunha Barroso Filho havia apresentado impugnação (fls. 156/159) alegando, em síntese, que começou a administrar a entidade a partir de 21.02.2001, procurando saldar os débitos, tendo recolhido o IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 (DARFs de fls. 179/187). Requereu que o AI não produzisse efeitos civil, criminal ou de qualquer natureza contra a sua pessoa. Houve desistência parcial da impugnação (fls. 232/233), em virtude do parcelamento especial na forma da Lei n° 10.684/2003. A desistência foi relativa ao IRRF do período de março a dezembro de 2000. O crédito tributário objeto do pedido de desistência parcial foi transferido para o Processo n° 13710.003021/2003-73 (fls. 240/241). Portanto, a lide se restringe, aqui, ao lançamento do IRRF do período de janeiro a dezembro/2001. Na decisão recorrida (fls. 248/253), o lançamento foi declarado procedente. A Turma julgadora concluiu que "apurada falta de recolhimento de imposto, é cabível lançamento, com multa de oficio", salientando que: 4) Os valores de recolhimentos insuficientes do IRRF sobre os pagamentos de rendimentos do trabalho assalariado e pro labore, apresentados nos demonstrativos de fls. 137/138, não foram expressamente contestados, constituindo matéria não litigiosa; 5) A interessada iniciou o recolhimento do IRRF de 31.01.2001 a 31.12.2001 em 29.10.2002, efetuando recolhimentos até 16.01.2003 (fls. 179/187 e 212/220), 2 Processo n° 18471.003022/2002-11 CCO I /T92 Acórdão n.° 192-00.029 Eis. 3 tendo sido a primeira intimação eletrônica emitida em 05.04.2002 (postada por AR entregue ao interessado), o que significa que os recolhimentos não foram espontâneos; 6) Que a multa de oficio é devida, não havendo que se falar em compensação de valor pago a maior a título de multa; 7) Que não compete à DRJ julgar a manifestação do Sr. Carlos da Cunha Barroso Filho, mas, apenas, o crédito tributário lançado através do Auto de Infração. Às fls. 257/262 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a entidade traz as seguintes razões, em síntese: a) Que o julgador a quo decidiu pela mantença da multa punitiva de 75%, não obstante pagamento do IRRF com todos os seus acréscimos de lei antes mesmo do prazo legal da impugnação, tendo em vista o beneficio de redução de 50% da multa de lançamento de oficio (Lei n° 9.430/1996, art. 44, § 3°, c/c art. 6° da Lei n°8.218/1991); b) Que os DARFs referentes ao IRRF de 2001 com multa e juros foram pagos pela Recorrente no período de 29.10.2002 a 16.01.2003 (docs. de fls. 179/187 e 212/221), portanto dentro do prazo legal da impugnação de primeira instância, considerado que o sujeito passivo foi intimado dor respectivo Auto de Infração em 09.01.2003; c) Que, portanto, pode-se verificar que o tributo mais a multa (de 37,5%) e os juros de mora foram recolhidos antes mesmo de escoar o prazo de 30 dias da impugnação (protocolada em 23.01.2003), motivo pelo qual entende fazer jus à redução de 50% sobre o valor da multa de 75%, conforme valores discriminados às fls. 140/145, tendo em vista o pagamento do crédito tributário tempestivamente, como citado no próprio acórdão pela ilustre relatora; d) Que a decisão recorrida não atentou para o fato de que a multa foi paga dentro do prazo de vencimento da intimação do Auto de Infração de fl. 139 (recebido em 09.01.2003), considerando que os últimos DARFs recolhidos são datados de 16.01.2003 — portanto, o imposto com a multa e os juros de mora, conforme demonstrativo do crédito tributário no Auto de Infração, foi pago sete dias após o recebimento do mesmo, sendo juntado os respectivos pagamentos à impugnação. Cita jurisprudência; e) Que, no que versa a presente lide — o quantum devido de multa à Fazenda Pública (37,5% ou 75%) — tendo em vista que o IRRF, mais a multa (37,5%) e juros de mora foram pagos tempestivamente no prazo da impugnação, conforme DARFs de fls. 179/187 e 212/221, é indispensável discutir-se a espontaneidade dos referidos recolhimentos, como também o fato de ter ou não a Recorrente recebido as intimações eletrônicas de abril e/ou agosto de 2002 — em relação às quais não constam dos autos os respectivos ARs; 3 Processo n° 18471.003022/2002-1 I CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.029 Fls. 4 O Que, ainda quanto ao não-recebimento das intimações eletrônicas, sem ciência do fato pelo sujeito passivo não há quê se falar de início de procedimento fiscal; e que a lei protege, com isso, o direito de defesa do sujeito passivo; g) Que, tanto isso é verdade, que em 12.07.2004 a Recorrente protocolizou o requerimento para que lhe fossem fornecidas as cópias dos ARs para ela emitidos e não recebidos; h) Que as referidas intimações eletrônicas constituíram atos preparatórios de lançamento e este somente se consubstanciou em 09.01.2003, quando do recebimento do Auto de Infração; i) Que se operou a preclusão reaquisitiva por inércia da administração por mais de 60 dias, através do termo de continuidade do procedimento fiscal (fl. 11), considerando-se que o mesmo foi expedido em 25.10.2002 e o último ato praticado pela administração havia sido em 19.08.2002 (§ 2° do art. 7° do Decreto n°70.235/1972); j) Que, por essa e outras razões, é irrelevante a questão da espontaneidade dos pagamentos, uma vez que o IRRF já foi pago com a multa de 37,5%; k) Que deve ser extinto o crédito tributário Anexou os documentos de fls. 263/276. É o relatório. ?\t"\ 4 . • , Processo n° 18471.003022/2002-11 CC01/792 Acórdão n.• 192-00.029 F1s. 5 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Não conheço do recurso, por falta de objeto, uma vez que todo o IR Fonte a que se refere o Auto de Infração — no que tange ao ano de 2001, que é do que tratam os autos —já foi recolhido (DARFs de fls. 179/187), com aplicação da multa reduzida (de 75% para 37,5% - redução de 50%, a teor do art. 44, § 3 0, da Lei n°9.430/1996 c/c art. 6° da Lei n° 8.218/1991). É o meu voto. Sala das S ssães, em 08 de setembro de 2008 ç). SIDNEY F O RROS Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0