Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834263 #
Numero do processo: 13643.000126/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06138
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - Foge à competência deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13643.000126/91-71

anomes_publicacao_s : 199309

conteudo_id_s : 4697297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06138

nome_arquivo_s : 20206138_090629_136430001269171_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 136430001269171_4697297.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4834263

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544116420608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:55:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:55:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:55:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:55:19Z; created: 2010-01-30T01:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T01:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:55:19Z | Conteúdo => /147 pubucemo No D. 9.,.p.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° . (PU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 c 3 CieL Processo no 13643.000126/91-71 _ - -- Sessão der. 2' de setembro de 1993 ACORDPIO No 202-06.138 Recurso no n 90.629 Recorrente» CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANQUENSE Recorrida n DRF EM jUIZ DE FORA - MG FINSOCIAL/FATURAMENTO - Foge A competencia deste Conselho o exame de inconstitucionalidade de leis tributárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE IRA RIOBRANQUENSE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros UOSE ANTONIO ~HA DA CUNHA e TERESA CRISJINA GONÇALVES PANTWA. Sala das Sessffes, em i• de setembro de 1993. tOP /f HELVIO ESC.VCDO DA LELLCE - Presidente e Relatar GME .,<V0 DO AMARAL MARTINS - Procflior-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA Em SESSM DE 1 9 NCV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, jOSE CABRAL GAROFANO, TARASIO CAMPELO BORGES e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. al/ovrs 1 , 1 1 â re, i'!2 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tr. ak" SEGUNDOUMSEMODECCWRIBUIWITS Processo no 13643.000126/91-71 Recurso no:: 90.629 Acórdao no: 202-06.138 Recorrente: CIA. AÇUCAREIRA RIOBRANOUENSE I RELATGRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 08, por falta de rec(ill~to da Core.. tribuição ao FINSOCIAL, referente ao período de janeiro a setembro de 1991, no valor de Cr$ 670.595,75, acrescido dos encargos legais pertinentes. Impugnando o feito a fls. 13/17, a autuada alegou, basicamente, falta de recursos decorrente, da crise no setor alcooleiro, e ~~itucj"alidade na cobrança do FINSOCIAL. Prestada a informação fiscal (fls. 19), a au- toridade de Primeira Instância julgou procedente a aç'áo fiscal, em decisão de fls. 20/22, assim ementadaN "INTERPRETAÇMO E INTEGRAÇMO DA LEGIS1...AÇA0 TRIBUTARIA - A arguição de inconstitucionalidade n'ão pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o jul- gamento da matéria do ponto de vista constitucio- nal. , CONTRIBUIÇMO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFICIO O lançamento de ofício de contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado." Devidamente cientificada, a empresa ingressou com o recurso de fls. 26/30, no qual repete os argumentos da peça impugnatoria. E o relatório. , 4fl N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13643.000126/91-71 Acórdão no: 202-06.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se pode observar, a recorrente nWo contesta a acusa 0o, limitando-se a alegaçtles de falta de recursos e inconstitucionalidade da cobrança da referida contribui0o. Ora, nWo cabe a este Conselho se pronunciar sobre os efeitos da crise econOmica do setor alcooleiro. Da mesma forma, foge à competOncia deste Colegiado o exame de inconstitucionalidade c-?/ou ilegalidade das normas tributárias, atribuiçWo exclusiva do Poder judiciário. Desse modo, considerando que a empresa nWo trouxe aos autos quaisquer argumentos ou documentos capazes de infirmar. a exigOncia, nego provimento ao recurso E o meu voto. Sala das Sesse5es • e setembro) 1m -)4 de setmbr de 993. ./11(7'W. HELVIO ES EDO B, CELL • o

score : 1.0
4831119 #
Numero do processo: 11080.002081/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIOS - Embora com autorização anterior, a recorrente teve ciência do cancelamento da mesma, por isso que, ao prosseguir na promoção, o fez sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07425
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : SORTEIOS - Embora com autorização anterior, a recorrente teve ciência do cancelamento da mesma, por isso que, ao prosseguir na promoção, o fez sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido, em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11080.002081/93-38

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4702976

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07425

nome_arquivo_s : 20207425_097071_110800020819338_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 110800020819338_4702976.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4831119

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544119566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:08Z; created: 2010-01-30T05:55:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:08Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:08Z | Conteúdo => /3.9 pUBLIC A 130 NO IX O. .° a„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 uh., 04 _Dite19_7±_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`A`"` Processo n° 11080.002081/93-38 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.425 Recurso n° : 97.071 Recorrente : CIA. DOSUL DE ABASTECIMENTO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS SORTEIOS - Embora com autorização anterior, a recorrente teve ciência do cancelamento da mesma, por isso que, ao prosseguir na promoção, o fez sem autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido, em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DOSUL DE ABASTECIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa a 50%. Sala das Sessões, em 07 d- ezembro de 1994 Helvio • enredo Barcellos Presid • '• A(1-4141\f"M Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Adriana Queiroz de Carvalho Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /1)4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b4SPY Processo n° : 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 Recurso n° : 97.071 Recorrente : CIA. DOSUL DE ABASTECIMENTO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração instaurado contra a empresa acima identificada, por denunciada realização de distribuição de prêmios mediante sorteios, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração diz o autuante que a autuada realizou ditas operações de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante Concurso denominado "Volta às aulas", conforme propaganda nos meios de comunicação, sem a autorização acima referida, com infração ao art. 1° e seu parág. 1° da Lei n° 5.768/71, passível da penalidade prevista no art. 12, I, a e b, parágrafo único, da citada lei, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, no valor que indica, correspondente a 100% da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio, cumulativamente com a proibição de realizar tais promoções durante o prazo de dois anos. A exigência é formalizada no Auto de Infração de fls. 01, com a fundamentação legal e valor da multa exigida, tendo sido instaurado em 29/03/93: Instruem o feito cópias xerográficas da documentação relativa ao pedido de autorização que a interessada deu entrada diretamente no órgão central da SRRF 10a. RF, sem a análise do órgão regional, sendo, então, concedida a autorização pela Coordenação do Sistema de Fiscalização, em 18/02/93 (Documentos de fls. 48). 2 .3 02.. • aí? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 Ainda da dita documentação anexada por cópia, tendo em vista posterior audiência do órgão regional, pronunciou-se a SRRF 10a. RF pelo cancelamento da autorização (fls. 03/05), o que ocorreu com a posterior e nova decisão da Coordenação, em 12/03/93, e ciência da interessada, em 26/03/93 (fls. 07). Em extenso arrazoado (fls.08/27), a autuada impugna a exigência. Dessa impugnação, todavia, ocupa-se a autuada quase que exclusivamente em investir contra a atuação do autor do feito, fato que se reflete nos termos da decisão recorrida, quando declara, "verbis": "Diga-se, por oportuno, que no relatório e a seguir nos fundamentos de fato e de direito em que se apóia este parecer, ignorou-se, por estranhas as normas processuais e administrativas, as agressões da impugnante ao autor do procedimento, o qual, esclareça-se, agiu estritamente dentro de suas atribuições legais, sendo estapafúrdia a distinção que pretende fazer a empresa entre auditores fiscais que exercem suas atividades nos serviços internos e externos. Inexiste tal diferença: todos são auditores fiscais do Tesouro Nacional, com os mesmos poderes de fiscalizar qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Mais: o auto de infração foi lavrado atendendo-se a todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal." Mas, ao ensejo da apreciação da impugnação, no que esta se restringe à denúncia fiscal propriamente dita, diz que a empresa se insurge contra o cancelamento da autorização para a realização da operação em causa e credita toda a responsabilidade do cancelamento ao auditor fiscal autuante. Diz mais que a autorização emitida pela CSF é ato jurídico perfeito, válido e eficaz e insuscetível de cancelamento Essa a substância da impugnação, que a decisão recorrida passou a apreciar conforme resumimos. / 3 /33 MINISTÉRIO DA FAZENDA h•-• 4i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 O certificado de autorização emitido em 18102/93 foi cancelado pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização (documento anexo por cópia). Acrescenta que não lhe cabe examinar a procedência ou não do cancelamento em questão, notadamente pela fundamentação legal. A empresa tomou ciência do cancelamento em 26/03/93 e não ingressou com qualquer medida para ver alterada tal situação. Assim, a partir da ciência desse cancelamento, ficou a impugnante desobrigada de autorização legal para prosseguir na operação de distribuição de prêmios, conforme expresso no item 13 da IN-SRF n° 13/79. Diz mais que a razão principal do cancelamento foi o fato de a empresa se valer da autorização primitiva, para, indevidamente, estender o evento para outras partes do território nacional, fora da atuação da 10a. Região Fiscal. Invoca, Por fim, outras proibições não cumpridas pela impugnante, no caso do seu tipo de evento, qual seja, a vedação de "qualquer forma de sorteio, para se alcançar o resultado final." Acrescentando outras considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência integralmente. Em recurso tempestivo a este Conselho, já agora em considerações mais ponderadas, diz que pretendeu executar a promoção de que estamos tratando e que requereu e •bt: torização do Coordenador do COFIS, pelo certificado que identifica. ' 4 C/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 Iniciada a promoção, com veiculação de publicidade, distribuição de cupões e observância das regras de participação, cinco dias anteriores à data de encerramento da distribuição de cupões, em 26/03/93, tomou ciência do cancelamento da autorização concedida, por extravasar a área territorial autorizada. Diz que, embora tivesse diligenciada a inauguração da nova filial, em Florianópolis, não lhe foi possível implementar tal unidade. Diz que não encontra razões lógicas e respaldo legal para a decisão do cancelamento. Entende que a razão do cancelamento se prende a conflito de jurisdição administrativa entre unidades da SRF, com o qual nada tem a ver a recorrente. Acrescenta que se a autoridade da 10a. RF se julgava incompetente para dar autorização para outro território, a ela caberia convalidar o ato do Coordenador do COFIS, dado tratar-se de matéria apenas formal. Passa a tecer críticas sobre o critério em causa, do qual diz ter sofrido as conseqüências. Diz que se não fossem tais fatos suficientes para tornar improcedente a exigência fiscal, invoca as relações jurídicas estabelecidas com o público, ao divulgar a promessa de prêmios, cuja "policitação" está definida no Código Civil e amparada subsidiariamente com o Código do Consumidor, as quais não podem ser desconsideradas. Entende que, tendo o cancelamento ocorrido cinco dias anteriores ao término da promoção, estando a mesma vigente há mais de trinta dias, foi em respeito ao Código de Defesa do Consumidor que a recorrente optou por continuar dando andamento à promoção até o prazo final. fig 5 õ id MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 Por essas razões, pede que este Conselho acolha o presente recurso, dando-lhe provimento. É o relatório. /11 6 /3E MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.002081/93-38 Acórdão n° : 202-07.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, verifica-se, coforme reconhece a própria recorrente, que esta teve ciência do cancelamento da autorização primitiva, não obstante prosseguir na realização do evento, o que quer dizer que passou a realizar a promoção sem a competente autorização do Ministério da Fazenda. Verifica-se do processo de revisão da autorização que a recorrente descumpriu as condições, ao estendê-la a território fora da jurisdição autorizada, com infração ao item 4 da IN-SRF 037/79. Cabia-lhe pleitear a extensão, em vez de prosseguir irregularmente na promoção. Por outro lado, como adverte o órgão que procedeu ao reexame, a metodologia do evento da recorrente, combinação concurso & sorteio para identificação dos contemplados, está vedada no item 18 da citada IN-SRF n° 037/79: "não serão autorizados _ planos.. vedada qualquer forma de sorteios, para se alcançar o resultado final". Também foi informado que a recorrente não é primária em infração à legislação de sorteios, conforme processo que identifica. Tendo em vista os fatos relatados e a consideração de que a recorrente possuía utorização primitiva, e mais a recomendação constante da Coordenação do Sistema de n 1 ' / / 7 /3) `,k,d, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \SW:e• .7 Processo n° : 11080.002081193-38 Acórdão n° : 202-07.425 Fiscalização, a propósito do critério de aplicação das penalidades do art. 8° da Lei n° 7,691188, quanto à graduação, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa a 50% do valor dos prêmios, em vez de 100%. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. / ,7L O WALDO TANCREDO DE -IV-EIRA 8

score : 1.0
4831238 #
Numero do processo: 11080.004929/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÔNUS DA PROVA. Os créditos admitidos para realização de compensação são somente aqueles cuja existência for comprovada. Intimado o contribuinte a comprovar os créditos alegados, oriundos de recolhimento a maior do Finsocial, não logrando fazê-lo, não se admite a compensação pleiteada, não implicando desprestígio da sentença judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : COFINS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÔNUS DA PROVA. Os créditos admitidos para realização de compensação são somente aqueles cuja existência for comprovada. Intimado o contribuinte a comprovar os créditos alegados, oriundos de recolhimento a maior do Finsocial, não logrando fazê-lo, não se admite a compensação pleiteada, não implicando desprestígio da sentença judicial. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.004929/00-09

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4118118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.349

nome_arquivo_s : 20217349_131599_110800049290009_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 110800049290009_4118118.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4831238

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544149975040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:00:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:00:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:00:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:00:02Z; created: 2009-08-05T13:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T13:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:00:02Z | Conteúdo => e k• 2° CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Puem.' LDO NO D. O. u. 2.9 Processo 11.2 : 11080.004929/00 -09 c 4119 ----Recurso n2 : 131.599 C Acórdão n2 : 202-17.349 Recorrente : SULFATO RIO GRANDE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS - COFINS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÔNUS DA PROVA. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Os créditos admitidos para realização de compensação são CONFERE COM O OR:GINAL somente aqueles cuja existência for comprovada. Intimado o Brasília 1-1- / /Pf / .2006 contribuinte a comprovar os créditos alegados, oriundos de recolhimento a maior do Finsocial, não logrando fazê-lo, não se admite a compensação pleiteada, não implicando desprestígio da Andrezza aseiment-o Sehmeikal Siape 1377389 sentença judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATO RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da esso - , -m 20 de setembro de 2006. 1 / • orno arlos Atu Presidente • piaria C-r-istiatnlfra cl dista- elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez L6pez. •Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bradá, /1-- / 2006 135. 1.`f 4,‘• Processo n2 : 11080.004929/00-09 Andrezza ase imento Scluueikal Recurso 112 : 131.599 Mal Stape 137738w Acórdão n2 : 202-17.349 Recorrente : SULFATO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 2 1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida, necessário ao conhecimento da matéria: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 70/75) a Auto de Infração ((is. 03/05), onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a título de Cofins, o que resultou em um crédito tributário de R$ 590.104,28. 2. Verificou a fiscalização que nos períodos de apuração 01/1998 a março/1998 a autuada efetuou recolhimentos a menor a título de Cofins, informando em DCTF que estava compensando a diferença encontrada em virtude da existência de ação ordinária (processo n° 93.0014751-0), onde pleiteou a compensação de valores recolhidos de Finsocial com débitos de Cofins. Nesta ação judicial o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contrário à compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. 3.Com relação aos períodos de apuração agosto/1999 a março/2000, constatou-se que a compensação efetuada na contabilidade da empresa e informada em DCTF tinha como escopo um Mandado de Segurança (processo original n° 970026776-8). Nesse processo judicial, a interessada pleiteou a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a compensação de valores recolhidos a maior com débitos de outros tributos ou contribuições. Acórdão do Tribunal Regional Federal, transitado em julgado em 10/04/2000, decidiu que são inconstitucionais as alterações introduzidas pelos referidos decretos-leis, porém autorizou a compensação apenas com tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Dessa forrna, tendo em vista que os saldos em DCTF encontram-se zerados pela compensação efetuada, foi lavrado o presente auto de infraç- do. 4.Em sua impugnação, a autuada traz notícia de que os valores constantes do auto de infração relativos aos períodos de apuração janeiro a março de 1998 constam do pedido de parcelamento n° 13004.000074/98-16, anexando cópia deste e dos respectivos recolhimentos efetuados até a presente data (fls. 76/101). 5. Com relação aos demais períodos de apuração (agosto de 1999 a março de 2000) afirma que implementou compensação baseada em decisão proferida pelo TRF da 40 Região, a qual declarou inconstitucionais as alterações introduzidas pelos decretos- leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e permitiu a compensação dos indébitos apurados com contribuições de mesma espécie e destinação constitucional. Alega que no seu ponto de vista o PIS, a Cofins e a CSSL teriam a mesma destinação e, assim a partir da ciência do referido Acórdão passou a compensar os alegados créditos de PIS com débitos da Cofins. 6. Contesta planilha de apuração de indébitos de PIS que teria sido elaborada pela Fiscaliza ção.ey 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CC-MFCONFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda- . Fl. "tel %CL' Segundo Conselho de Contribuintes &adia jt ,j 420 6--2;efrk ' jilvt4-ce. Processo n! : 11080.004929/00-09 Andrezz_a Nascimento Schmcikal Recurso n! : 131.599 Ma( Mape 13773s9 Acórdão : 202-17.349 7.Argumenta que durante a fiscalização teria fornecido aos fiscais autuantes consulta via internet da Ação Rescisório n° 821, movida no STJ corara a Fazenda Nacional, referente ao Finsocial recolhido a maior no período de apuração 02/1990 a 03/1992, pleiteando que os Fiscais autuantes aguardassem o julgamento da ação para emitirem o auto de infração em questão. 8. Insurge-se contra o percentual de multa de oficio aplicado, chamando-o de leonino. Invoca a equidade com o percentual de 2% previsto na Lei n° 9.298/1996. 9. Em 08/10/2001, trouxe ao processo notícia do trânsito em julgado da referida Ação Rescisório, que rescindiu o acórdão antes proferido por aquela cone e restabeleceu a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região (fts.157). Pleiteia assim a atualização de 181.892,49 Ufirs, valor que teria sido recolhido a maior a título de Finsocial, e requer o cancelamento do presente processo fiscal. 10.Tendo em vista notícia do trânsito em julgado de ação rescisório proposta pela autuada, restabelecendo autorização judicial para compensação de débitos de Cofins com créditos de Finsocial, o processo foi remetido em diligência para que fosse verificada a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, mediante à elaboração de Planilha de Cálculo, bem como para que fosse especificado, acaso existente, o saldo remanescente do presente lançamento. 11.A Fiscalização procedeu ao encontro de contas autorizado por decisão judicial (fls. 269), elaborando planilhas de apuração do montante creditório indicado pela autuada (fls.267/268), onde constatou que pane do crédito de Finsocial indicado pela autuado oriundo de processo de parcelamento relativo ao Finsocial (13004.000021/92-56) já fora utilizado para quitar outro processo de parcelamento, agora de Cofms (13004.000105/94-14). Portanto, o montante creditório apurado pela fiscalização, atualizado até a data do início dos débitos indicados no presente processo (julho/1999), perfazia a quantia de R$ 173.472,90, o que correspondia a 97.59116 Ufirs. O encontro de contas efetuado foi suficiente para quitar integralmente os débitos de Cofins relativos aos períodos de apuração agosto de 1999 a janeiro de 2000 e, parcialmente, o débito de fevereiro de 2000, restando em aberto o período março de 2000 e pane do valor devido em fevereiro de 2000. 12. Cientificada do resultado da diligência, a autuada_optou pot não apresentar manifestação a respeito. Retornaram, então, os autos para julgamento." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos terrnos em que foi passada. COMPENSAÇÃO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Nos termos do disposto no art. 156, II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA -MULTA DE MORA - Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea 'c' do C77V. Lançamento Procedente em Pane". fr 3 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .-iter Segundo Conselho de Contribuintes »,!—°1-`apc Brasília, 2006 Processo n! : 11080.004929/00-09 frlAoe. R Andrezza Nascimento SchincikaIecurso nE • 131.599 Mai Siare 13773,0) Acórdão n2 : 202-17.349 A decisão recorrida esta especada nos seguintes fundamentos: "21. Sendo assim, esta Turma de Julgamento solicitou diligência à Fiscalização que verificou o encontro de contas efetuado pela autuada, demonstrando que o montante creditório era suficiente para extinguir os débitos de Cofins relativos aos períodos de apuração agosto de 1999 a janeiro de 2000, integralmente, e, parcialmente, o débito referente ao mês de fevereiro de 2000 (R$ 4.730,51 - planilha de fis. 269). Portanto, é de se cancelar a parcela do lançamento, cujo crédito tributário foi extinto pela compensação implementado, nos termos do disposto no art. 156, II do Código Tributário Nacional. 22. Observo, todavia, que, de acordo com o demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls. 269), restou como saldo remanescente do presente lançamento a título de contribuição, os valores de R$ 26.315,95, relativo ao período de apuração fevereiro de 2000, e de R$ 43.008,88, referente ao PA março de 2000." O voto condutor da decisão recorrida foi concluído como segue: "Isso posto, VOTO para que seja julgado procedente em parte o presente lançamento para: a) cancelar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração janeiro a março de 1998, inclusive multa de oficio e juros de mora a eles pertinentes, tendo em vista o parcelamento efetuado (processo n° 13004.000074/98-16); b) cancelar, integralmente, o crédito tributário relativo aos períodos de apuração agosto de 1999 a janeiro de 2000 e, parcialmente, o valor referente ao período fevereiro de 2000, inclusive multa de ofício e juros de mora a eles pertinentes, tendo em vista a compensação com créditos de Finsocial (item 21 deste Voto). c) cancelar a multa de oficio devida no percentual de 75%. Quanto ao crédito tributário remanescente, deverá ser dado prosseguimento na sua cobrança, nos termos do disposto no item 22 deste voto, acrescido da multa de mora no percentual de 20%, bem como dos juros de mora devidos." Intimada a conhecer da decisão em 15/06/2005 (fl. 321), a empresa, insurreta ' contra seus termos, apresentou, em .13/07/2005,. recurso voluntário á este Egrégio _Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que em momento algum impugnou o valor da causa, carecendo a autoridade administrativa de competência legal para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade da legislação, mas tendo competência para respeitar a decisão judicial transitada em julgado a seu favor; b) que a decisão judicial "deu direito à recorrente a compensação dos FINSOCIAL pago a maior com a COFINS na quantidade de 181.892,49 UFIR'S, bem como sua atualização pela SEL1C incluída dos expurgos das Súmulas 32 e 37 do TRF 4° Região"; c) pugna pela incorreção do procedimento da Fiscalização, que, ao verificar os dispositivos da sentença, não respeitou o direito da impugnante do crédito total na quantidade e na forma do item precedente; d) a obtenção de saldo devedor constante da decisão DRJ/POA deixou de considerar o total do crédito acima citado; e 4 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2s' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 0". / ii / .1006 Processo n2 : 11080.004929/00-09 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso ne. : 131.599 Mal. Stant: 1377389 Acórdão n2 : 202-17.349 e) mantém a afirmação que os fiscais deixaram de incluir na planilha o crédito total na quantidade e forma do item b acima. Ao fim, requer o cancelamento do auto de infração. O arrolamento de bens, em valores suficientes para fins de garantir a instância recursal, consta à fl. 291. É o relatório. •• 5 e CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zior CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n2 : 11080.004929/00-09 Brasília. 'ti" j d/ 2006 Recurso n2 : 131.599 ~-Acórdão n2 : 20247.349 Andrezza Nascimento Schincikal Mat. Satpc I 3773*i VOTO DA CONSELHELRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria posta em litígio está circunscrita à discordância da recorrente quanto aos valores totais de seus créditos oriundos do Finsocial, considerados pela Fiscalização na realização da compensação com débitos vincendos da Cofms. - Esclarece a Fiscalização, na Informação Fiscal de fls. 265/266, apresentada nos autos em razão de pedido de diligência efetuado pela autoridade julgadora de primeira instância, que parte dos créditos em foco foram utilizados para compensar débitos anteriores da Cofins, constantes em processo de parcelamento em curso, conforme consta às fls. 244/245. Em virtude de expressa manifestação nesse sentido formulado pela recorrente, conforme cópia da correspondência de fl. 247, foram elaborados quadros demonstrativos de consolidação dos débitos fiscais relativos ao Finsocial que haviam sido parcelados e cujas parcelas quitadas deram azo à imputação de pagamento em relação às demais parcelas vincendas do parcelarnento (fls. 248 a 251), quando se constatou um débito remanescente de 7.608,30 Ufir da mesma contribuição, cuja quitação se deu no período de 11/92 a 09/93 (fl. 251). Às fls. 253 a 256 consta demonstrativo de imputação proporcional de pagamentos relativos à Cofins referente aos períodos de apuração de 11/93 a 06/94. Quanto ao crédito de 181.892,49 Ufir que a recorrente alega ter, devem ser feitos os seguintes esclarecimentos: a) a decisão do STJ que restabeleceu a decisão do TRF da Região reconhecendo o direito da recorrente aos valores recolhidos indevidamente do Finsocial julgou procedente a ação, em face de que "as contribuições para o FINSOCIAL e a COFINS em causa são da mesma -- • - espécie e à Compeníação do récolhinzéizto -itidevidoi direità -- b) de plano verifica-se que a decisão do STJ em momento algum homologou valores, como alega a recorrente. Somente reconheceu o direito à compensação, como consta nos fundamentos da sentença: "Na hipótese de ser requerida a compensação judicialmente, cabe ao juiz, comprovado o pagamento integral ou parcialmente indevido, apenas autorizar a compensação, ressalvando o direito do órgão administrativo de fiscalizar o encontro de contas realizado pelo contribuinte, pois, não pode assumir atribuição da competência exclusiva da Administração." (fl. 154); c) os quadros demonstrativos de fls. 159 a 162 foram elaborados pelo representante da parte no processo judicial, não constando qualquer homologação judicial dos mesmos, mas, ao revés, a declaração do Judiciário de não possuir competência para tanto. Somente neles é identificado o montante de crédito reclamado pela recorrente; d) na diligência fiscal realizada por auditor-fiscal, por solicitação da Relatora do processo na instância a quo, está esclarecido que o crédito foi apurado a partir das cópias de 6 • • . 211 CC-MF I:. Ministério da Fazenda H. ,rc'fr .7-4A" Segundo Conselho de Contribuintes MF -SEG0344UNDOFECROENCSEOLMHOO £006 1 Processo n2 : 11080.004929/00-09 Andrew.* sumento Sehmeikal _Recurso 132 : 131.599 Mat. !impe I 3773WA Acórdão n2 : 202-17.349 Darfs anexadas às fls. 178 a 185, relativas ao recolhimento do Finsocial no período de janeiro de 1990 a outubro de 1991; e e) os quadros demonstrativos de apuração do Finsocial recolhido a maior, anexos à Informação Fiscal (fls. 267 a 269), em especial os de fls. 268 e 269, dão conta de que os valores recolhidos indevidamente foram apurados e corrigidos nos exatos termos da sentença judicial, com observância do disposto nas Súmulas n 2s 32 e 37 do TRF da 41 Região, conforme informa expressamente o auditor-fiscal à fl. 268, sendo apurado o valor de R$ 183.472,90, o qual foi utilizado para compensar débitos da Cofins, sendo efetuada a devida atualização do saldo remanescente, mês a mês, até o exaurimento de todo o crédito apurado. Portanto, verifica-se, com a exposição acima, que não assiste razão à recorrente quando, de forma pueril, reafirma, em todas as passagens do recurso voluntário, a existência de quantidade de crédito a compensar, que não logrou demonstrar nem provar a existência. Tanto é assim que nem na realização da diligência, momento em que a Fiscalização, comparecendo à sede da empresa, intimou (fl. 177) a recorrente a apresentar a "Documentação comprobatória dos pagamentos do Finsocial relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos-calenddrio de 1990, 1991 e 1992 (até março)", esta logrou fazê-lo, conforme acima exposto no item "d". O ônus de provar os créditos decorrentes do pagamento efetuado a maior, nos termos da sentença judicial, é da recorrente, que alegou a sua existência, não logrando fazê-lo quando intimada a demonstrar os recolhimentos efetuados. Por todo o exposto, não havendo a recorrente comprovado o montante do crédito pleiteado, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • 4AR .. IA CRIS INA RCePrA. ‘A COSTA . . • 7 • Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4833069 #
Numero do processo: 13153.000137/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09601
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso(art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13153.000137/95-61

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4449751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09601

nome_arquivo_s : 20209601_100496_131530001379561_015.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 131530001379561_4449751.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4833069

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544153120768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:55:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:55:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:55:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:55:12Z; created: 2009-10-23T17:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-23T17:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:55:12Z | Conteúdo => , 2.9 FUBLI 'ADO NO D. O U. O • De / / 19 g C SrZ4C1Lr-i-idS- C n MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 49"..;*ltP.P' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4." "-=!:ilki.>•-z‘• REC R 1 DESTA DECISÃO Processo : 13153.000137/95-61 291 r 0_)22 Acórdão : 202-09.601 C EM,. _de • r '....de C /. • —é meter ader R n. .a Faz. P1 onai Sessão : 16 de outubro de 1997 Recurso : 100.496 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação e recurso. (art. 50, Decreto-Lei n. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não oferecida a debate na fase impugnatória, só demandada na petição de recurso, não merece ser conhecida pelo Colegiado, por ocorrência da preclusão processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinícius Neder de Lima que apresentou declaração de voto. Sala das Sessdõe em 16 de outubro de 1997 • Vinícius Neder de Lima ' esidente Jo - •=a-I erft- ano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 Recurso : 100.496 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 01/02 a contribuinte impugnou o lançamento do IT12/94, sob o principal argumento de que declarou o VTN em 2.472,00 UFIR, mas a Fazenda Nacional impôs o VINm que era de 7.007,19, o que acarretou uma supervalorização do imposto e da Contribuição à CNA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS/108/96 (fls. 17/19) entendeu assistir parcialmente razão ao irnpugnante e seus fundamentos estão lavrados sob a seguinte ementa: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - EL: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTA G, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTIVin) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE" Em suas razões de recurso (fls.26/28) a contribuinte insurge-se contra a cobrança dos juros e multa de mora, exigidos após a decisão recorrida (f1.24), uma vez que impugnou o lançamento dentro do prazo. Aduz que a decisão recorrida aplicou a aliquota máxima de 0,20%, em razão de o imóvel apresentar 0,0% de utilização. Diz que não pode utilizar o imóvel e, por fazer parte de um projeto de loteamento, o mesmo destina-se a venda. Deveria ser aplicada a aliquota mínima, isto é, de 0,02%. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36) assevera que a contribuinte pretende, em grau de recurso, discutir matéria que não foi objeto de sua impugnação. Sequer foi mencionado seu inconforrnismo quanto à aplicação da aliquota de cálculo do imposto cobrado. A matéria não pode ser demandada apenas na fase recursal. 2 .14. MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ret. Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 Quanto ao questionatnento da exigência dos juros e multa de mora, deveria a contribuinte ter apresentado impugnação em tempo hábil. Como assim não procedeu, ocorreu a preclusão. Entende que a impugnação do lançamento e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não tem o condão de suprimir o pagamento, com os seus acréscimos legais. Muito embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘010 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. No que respeita à aliquota de 0,20% aplicada para exigência do imposto - pelo fato de o imóvel não apresentar qualquer utilização da terra - deve-se registrar que a própria contribuinte informou que o imóvel não era explorado, assim como em suas razões de recurso sustenta esta asseveração, aduzindo que a propriedade, efetivamente, não é explorada economicamente, vez que a mesma destina-se a venda por se tratar de fração de loteamento imobiliário. Ainda mais, como bem colocou o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, este questionamento não foi demandado na fase impugnatória, pelo que se trazido a debate só na fase recursal, deve ser entendido como matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Mesmo que assim não fosse, a decisão recorrida - sem ter sido provocada - destinou ao assunto os seguintes fundamentos: "O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado como se verifica em pesquisa no Sistema 1TR, às fis. 13 a 16, baseado, exclusivamente, nas informações prestados pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 29/09/94. Constata-se pela Notificação à fl. 03, que o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que elevou a aliquota de cálculo para 0,20%, que é a alíquota máxima, quando poderia ser de até 0,02%, que é a alíquota mínima, para o tamanho da área do imóvel da interessada." Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33 do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. No ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário 4 • A;e MINISTÉRIO DA FAZENDA 6131 kl', L' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 relativo ao 1TR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do principio insito no CTN: "Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Parágrafo única A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa" Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, a contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos juros de mora, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %tf. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4°, da Lei n. 6.830/80). São estas as razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo às fl. 24, a multa de mora no valor de RS 4,37. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 JOSE CAB AROF4SIn10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que a recorrente insurge-se nesta fase contra a aliquota estabelecida no lançamento, questão que não foi provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Sendo assim, não conheço desta matéria por estar preclusa. O restante do litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação, que passamos a examinar. Inicialmente, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipo: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o 7 • -fe•ci MINISTÉRIO DA FAZENDA :7,14 ,r,I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'a-r Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz . "O inadimplemento da obrigação, positiva e liquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação liquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber "Considera-se liquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz t , a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o Valor da Terra Nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ecL Saraiva, 3 . edição, p. 964 8 • • • Il• MIM a 'à Kp.St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(.) Enquanto não verificado o fato gerador por inocon-ência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de 9 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000137/95-61 Acórdão : 202-09.601 acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratórict em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc ", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há., pois, natureza declaratária nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos ex tune, ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, 16 de outubro de 1997 Adt MARael! fi CIUS NEDER DE LIMA 10 „..A....4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13153-000.137/95-61 1R,f3Z-a-2 — °JR.-2 Recurso n° 100.496 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD.A - A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.601, vem, com fundamento no art. 29, inc. 1, da Portaria MEFP n° 538/92, com alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a empresa em epígrafe interpôs recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência a cobrança dos juros de mora e multa, "atentando para o fato de que na decisão esses não foram objeto de apreciação e deliberação.” A decisão prolatada pelo Egrégio Colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir, apenas, a multa de mora. A respeito da matéria, inicialmente, assim se manifesta o Sr. Conselheiro-Relator: "Assiste razão à recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014." Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: "Art. 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 1 0 O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se air É b.- - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttnyirk..r - 'A.! ...'" tf . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153.000.137/95-61 Recurso n° 100.496 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA aliquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominações legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a partir da vigência desta Lei." (Os destaques não são do original). Como se verifica, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a reduzida dimensão de 25 módulos. Em nenhum outro dispositivo desta Lei se encontra autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. - O regulamento, como sabido, só pode referir-se à dispensa de penalidade (multas), nos limites e casos da Lei que disciplina, caso contrário, estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. Posteriormente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria assim dispôs: "Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo P' desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados , serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original). 72) III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa. ta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkill.:T 1 >- n 1.1.-- ‘ , . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153.000.137/95-61 Recurso n° 100.496 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre a multa de mora referida pelo Decreto n. 70.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n.8.022/90, não podendo se invocada para amparar situações como a que ora se questiona. Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora referem-se ao lançamento do 1TR do exercício de 1994, com vencimento em 1995, a eles se aplicando, pois, a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: - "Art. 15 O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art. 16 A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de ITR dispensa a exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator coloca O seguinte: "No ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no DOU de 26.01.94, o Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que, uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), f...2 não há como o intérprete inserir no normativo a exigência da multa de mora." 41. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13153.000.137/95-61 Recurso n° 100.496 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA Há de entender-se que este Ato Declaratorio (Normativo) foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa (s/multa de mora), eis que, além da divergência manifesta, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Aliás, a Lei n. 8.383, de dezembro de 1991, pelo comando expresso no seu artigo 59 já impunha a exigência de incidência não somente de juros de mora, mas também da multa de mora, no valor de vinte por cento. De outra parte, este procurador está plenamente de acordo com as lúcidas colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional, José Valer Toledo Filho que, nas suas contra-razões, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora, assim se manifestou: "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais. Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustração do pagamento do tributo no prazo devido. (Os destaques não são do original) Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com afina/idade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." (Os destaques não são do original) Também, a Fazenda Nacional, põe-se de acordo com as colocações da declaração de voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, as quais adota como se aqui estivessem transcritas, como fundamento deste recurso. De outra parte, cumpre registrar, que os fundamentos expostos neste recurso, encontram abrigo, também, na doutrina, conforme transcrição que se segue, de autoria do douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, que, dissertando sobre o tema "as Infrações no Código Tributário Nacional," inserido no seu apreciado "Curso de Direito Tributário," assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbritada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (cm, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros demora e a chamada MULTA DE MORA, de índole indenizatdria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - PODEM SER EXIGIDAS DE MODO SIMULTANEO: UMA E OUTRA." (Os destaques não são do original)' lp • Ed. Saraiva, 7° edição, 1995, pág. 349/350 - J 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo it 13153.000 .137/95-61 Recurso no 100.496 Interessada: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L.TDA Ante o exposto, e sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, a Fazenda Nacional, com furtdamento nos dispositivos invocados, no início, vem requerer a este Colendo Tribunal Adrninistrtivo a reforma da decisão recorrida, para que se mantenha a exigência do recolhimento da multa de mora e, em consequência, se restabeleça, integralmente, a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao questionamento destes autos. Pede deferimento. • Brasília-DF, f fragna47 pj /12/31) tf(' D'est de .7. mar Ires Soares Penar dor dia Fazenda Nacional fértil

score : 1.0
4833097 #
Numero do processo: 13153.000179/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70875
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13153.000179/95-19

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4446551

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70875

nome_arquivo_s : 20170875_100515_131530001799519_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 131530001799519_4446551.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997

id : 4833097

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544159412224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T14:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T14:21:42Z; Last-Modified: 2010-01-16T14:21:42Z; dcterms:modified: 2010-01-16T14:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T14:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T14:21:42Z; meta:save-date: 2010-01-16T14:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T14:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T14:21:42Z; created: 2010-01-16T14:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T14:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T14:21:42Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI-ADO NO D. O. U. De '4 / i g fl- - C . t& MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica àsn • r, s"ttl" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4 Processo : 13153.000179/95-19 Acórdão : 201-70.875 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.515 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 uiza ` elena Galante de Moraes Preside ta - ...e or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 .!X MINISTÉRIO DA FAZENDA nfir ‘,1111,-`t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000179/95-19 Acórdão : 201-70.875 Recurso : 100.515 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UFIR por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 -,_. o, - 4\- • í'7iik\- lx, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- Processo : 13153.000179/95-19 Acórdão : 201-70.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. Quanto ao questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo estar es . matéria reclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das • ess aè" ,- s, em 02 de julho de 1997 / --- ,400n.- , .0.0.- -1 ri: : ' ' •0 IVO /I jura.àleiew .2~7~nI•11/ 3

score : 1.0
4832429 #
Numero do processo: 13019.000008/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - 1. Tubos capilares de cobre, de que trata o presente caso, são classificados na posição 84.15 da TIPI vigente, por ser o caso em tela de tributação por posição específica. 2. Ocorrendo hipótese de autolançamento sem pronunciamento da Fazenda Pública no prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário - CTN, art. nº 150, parágrafo 4º, c/c o art. nº 156, VII - para o caso dos períodos de apuração relativos a março e abril de 1.986. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00820
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199311

ementa_s : IPI - 1. Tubos capilares de cobre, de que trata o presente caso, são classificados na posição 84.15 da TIPI vigente, por ser o caso em tela de tributação por posição específica. 2. Ocorrendo hipótese de autolançamento sem pronunciamento da Fazenda Pública no prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário - CTN, art. nº 150, parágrafo 4º, c/c o art. nº 156, VII - para o caso dos períodos de apuração relativos a março e abril de 1.986. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13019.000008/91-57

anomes_publicacao_s : 199311

conteudo_id_s : 4695829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-00820

nome_arquivo_s : 20300820_091869_130190000089157_007.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 130190000089157_4695829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993

id : 4832429

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544161509376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:31:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:31:51Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:31:51Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:31:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:31:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:31:51Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:31:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:31:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:31:51Z; created: 2010-01-29T12:31:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T12:31:51Z; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:31:51Z | Conteúdo => l'UM.ICA1.30 NO O. O. U. - • CC005 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO R ubrica '454-tÁ.'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13019.000008/91-57 ÉessWo de 10 de novembro de 1993. ACORDn0 No 203-00.920 Recurso no: 91.869 Recorrente: ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. Recorrida N DRF EM CAXIAS DO SUL - RS \ IPI - 1. Tubos capilares de cobre, de que trata o presente caso, sWo classificados na posiçWo 84.15 1 da TIPI vigente, por ser o caso em tela de tributaçWo por posiçWo específica. 2. Ocorrendo . hipótese de autolançamenta sem pronunciamento da \ • Fazenda PrAblica no prazo de cinco anoso considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário - CTN, art. 150, parágrafo 4g, c/c o art. 156, VII - para o caso dos periodos de ,\ apta raçWo relativos a março e abril de 1986. I Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTSHAW DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos:, em . dar provimento parcial ao recurso:, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. \— Sala das Sessffes, em 10 de novembro de 1993. • 4MMOraçaffiánosv D . 49_ I C.?15 ci e n -te • • 4 ,4 I::: G I AFANAS:E ".. ter: /191 • "' . : "" . V RA - tt c- o I' r• es entante,.."1- h(1 )(gd ca - •azenca \aciona_ VISTA EM SESSNO DE MO DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI, SEBASTINO BORGES TAQUARY e SARA • LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). apm/cf/gb • 1 • ,t3 : • 1 . , . . _ ',4 , t L1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO <1.v t . .,.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...45Wi!, • 1-,..... , , Processo no 13019.000008/91-57 " . j , Recurso No: 91.869 . AcórdWo Np. : 203-00.820 Recorrente: ROBERTSHAW DO BRASIL • S.A.- • • i. . 1 1 RELATORIO• • . .. r . . . ' Contra a contribuinte . acima identificada foi lavrado, em 13.05.91, o Auto de Infraçao (fls. 87/112), em vista' • de errOnea classificaçao fiscal de tubos de cobre nas posiçffes . 74.07 . - até 31.12.88 e 74.11 - a partir de 19.01.89, tributados à ,•. alíquota de 8%, quando a correta classificaçao seria nas posiOés - 84.12 - código 84.12.90.00 e 84.15 - código 84.15.90.99.00, respectivamente, sujeitos à alíquota de , 12%, pelo fato de referidos tubos serem exclusivamente destinados a máquinas e aparelhos de ar condicionado. "Cientificado da autuaçao em 13.05.91 (f1.108)„ o contribuinte, tendo concordado com a parte da exigencia relativa às notas-fiscais . anuladas e recolhido os valores correspondentes . (DARF de f1.142), apresentou tempestivamente, em 12.06.91, junto com os documento de fls.122/141, a •• ._, impugàaçao de fls. 114/121, na dual alega, em resumo;objetiva a presente impugnaçao parcial desconstituir a autuaçao apenas no que se refere aos tubos da "família 02", constantes do "Mapa de. . • _ Apuraçao do IPI Original". (fls. 18/50) sob os . códigos internos iniciados.. por 02 • e 002, classificados pela empresa nos códigos 74.07.01.01. • • e 74.07.01.99 antes do Dec. n2 97.410/88 e no código 7411..10.02.00 após sua vigéncia, todos 'tributados à alíquota de 8%; a argumentaçao • expendida no Auto • de infraçao, segundo a'qual tais produtos deveriam ser • classificados nos códigos . 84.12.90.00 (TIPI•Dec. 89.241/83) e 8415.90.9900 (TIPI/SH, De c: 97.410/88), no se aplica aos tubos de que se trata, uma vez que estes nao •saem do estabelecimento da impugnante como parte ou peças de máquinas ou aparelhos de ar condicionado, pois sua utilizaçao para esse fim pressupffe .outra . opera çao de industrializaçao,. posterior, que , altera sua forma; com efeito, tais tubos somente . podem ser utilizados na montagem de aparelhos de • ..ar condicionado . após serem dobrados e conformados .. de acordo com desenho próprio do cliente, para • •.' . atender ao "layout" dó conjunto de -que tara° par .. • - T. . . . 2 • . . . . m . .,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo no 13019.000008/91-57 • . Acórdab no 203-00.820 . • , . , te; sao tais tubos te, matéria prima I • para a fabricaçao das partes de aparelhos da atual • • potiçao 04.15, resultando inquestionável sua . classificaçao fiscal no código utilizado pela impugnanteg a Nota 1, alínea "h" do Capitulo 74 da TIPI vigente enquadra os tubos da "familia 2", posto que os referidos tubos se apresentam apenas cortados nas dimensffes solicitadas pelos clientes, • . ' -4 o que facilita sua embalagem, estecagem, manuseio e transporte, mas nac.) lhes determina qualquer • aPlicaçao especifica ou lheS confere as • • .. . •éaracterísticas essenciais de artigo completo ou • • , I acabado, como exige a Regra 2.a das Regras Gerais para interpretaçao do Sistema Harmonizado; vazao, . , . • di2metro, medida e material certamente sao . características essenciais do artigo acabado a ser obtido a partir do tubo fornecido pela impugnanteg mas há outra característica igualmente essencial, que é a •ormag os tubos da "família 2", enquanto na° sofrerem o processo de industrializaçao que lhes de a forma de peça de circuito térmico, nao . . podem como tal ser considerados; a Regra Geral 2.a • • . ' . exige que se encontrem presentes no artigo 'incompleto todas as características essenciais do . artigo completo; se qualquer dessas • .. características nao for observada, o artigo incompleto nab se classificará na posiçao do artigo acabado nab resta espaço, assim, para .aplicaçao da Regra Geral 3.a, pois nao há • qualquer indício de que os tubos da "família 2"• podem ser classificados em duas ou . mais posiçffes, - .. mas apenas na sua posiçao específica, qual seja . 7411.10.0200 - tubos de cobre refinado, . trabalhados; tanto assim é que esses tubos, ao entrarem no estabelecimento do cliente, recebem um •código, que é alterado após' a industrializaçao que •. sofrem. , . • '-- • Ao final, a impugnante pede a realizaçao de perícia para que sejam corroboradas ,as raz'es . expendidas e protesta pela posterior indicaçao•-•-de . perito assistente e formulaçao.de quesitos. . . As fls. 144/147, os autuantes prestaram 'a informaçao fiscal de praxe (art.19 do Dec.. • n2 • 70.235/72), na qual opinaram em favor dá manutençao do lançamento e contra á realizaçao da .. perícia requerida, por desnecessária." . . - -,.,.) • ,_, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -?-, uA,À • • ~- , .... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13019.000008/91-57 AcórdUo no 203-00.820 A decisUo a quo foi proferida às fls.150/155, sendo assim ementadau ' • •"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. =g...N .gmuçâog EW20.1_, Tubos capilares de cobre, - identificáveis como eXclusivamente destinados a . máquinas e aparelhos de ar condicionado, •classificam-se na posi0o,correspondente a estas máquinas e aparelhos, ou seja na . posiçZo 84.15 da ' TIPI. • . . -'” Denegaçao de pedido de real i. de perícia, por prescindível. Lançamento procedente, com o ' cancelamento da parte do crédito tributário recolhida pelo sujeito passivo." - Irresignada, a suplicante interpÕs recurso voluntário - fls. 166/170, na qual, preliminarmente, alega que o Julgador a. que obstou o tánico meio de prova disponível para a recorrente - a perícia. Quanto ao mérito, alega que: • "... a Tabela de IncidOncia do IPI, nas notas relativas ao capítulo 74, contém expressamente que $e consideram tubos todos os produtos que atendam a determinadas características técnicas, ' . independentemente 'de se apresentarem polidos, .revestidos, =MsM122p roscados, perfurados, estrangulados, dilatados, cõnicos'ou providos de flanges, aros, anéis. Neste caso, como já foi dito, os tubos da "familia 02" apresentam-se tWo somente cortados nas dimensffes solicitadas pelos clientes, o que facilita sua embalagem, estocagem, • manuseio, e ' transporte, mas rao lhes determina qualépáér plicaç'ào específica ou • lhes ., confere as ÇAnAEIqnçãt¡E pui.2e2nçkmjs do. qualquer artigo -completo ou acabado, como exige o item 2.a das Regras Gerais para InterpretaçXo do Sistema Harmonizado para que um artigo incompleto possa ser classificado na posiçWo do artigo completo. Com efeito, para que isso pudesse ocorrer, tais Características essenciais • (e a forma é uma característica notadamente essencial) devem estar . presentes. E a dobra é t2(c) essencial, que sem ela os tubos da "família 02" nãO se prestam para a finalidade que o Fisco lhes atribui. ..-- . 4 \ • 1( G • , \ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ Processo no 13019.000008/91-57 AcórdWo no 203-00.820 n i 1 No estado em que sao comercializados, apesar de apresentarem a vazao, o diâmetro, a medida e (..) material, os tubos da "familia 02" nada sab além de meros tubos sem destinaçao específica. Not•-s• que nao há que ser confundida a in±ff2e2. OP (4±J...AlZár.1.2 PAEA -sJ2I2rm.inasil9 fima com - as Ea.ras terl% ti£a2 ±ÉsaiEaft Re£2ftWkiin a 21....5M utiliz(uao i j. ãguele mesmo fim. Nao há, por outro lado, que se invocar as Notas Explicativas relativas ã posiçao 74.11, que dizem estarem excluídos da posiçao os tubos transformados em obras que se classificam noutros Capítulos, na medida em que para se classificarem noutros Capitulos devem apresentar ..42cia.n características de órgao de máquinas, e os tubos da "familia 02" nac.) apresentam estas caracteristicas." Ao final requer:: •a - preliminarmente a anulaçao da decisao prol atada, tendo em vista cerceamento de defesa, para que outra seja proferida após regular instruçao do feitor, e b) - no mérito, que seja reformada a decisao atacada, para ser cancelado o lançamento. • E o re 1 a te5 O - . • • • ' . •• L• • , . • - \ '., I _OMW' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ •,,,.•„...... -, 7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 13019.000003/91-57 , Acórd2b no 203-00.820 • , . \ 1 ', . \ . , . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF • \ ' . I . I , • . \ , Não encontro razffes, dentre •toda a argumefita0o I ' apresentada pela recorrente,. para acatar .a Preliminar levantada a \ respeito de cerceamento de defesa, por ter sido negada, pela n, autoridade de primeira instãncia„ perícia • pleiteada. I n. n A autoridade a quo detém a atribuiçWo e o poder n . discricionário, condicionado à prescindibilidade do pedido de . perícia, de autorizá-la ou negá•la. Essa prerrogativa lhe é . • concedida pelo artigo 17 do Decreto fig 70.235, de 06.03.72 - que trata do Processo Administrativo-Fiscal. NWo houve irregularidade . nenhuma em tal decisWo do julgador. . . . • Quanto ao mérito, entre as Regras Gerais para InterpretaçWo do Sistema Harmonizado, reza o de número 2, em sua alínea "a"n• • "Qualquer referOncia a • um artigo em determinada posiçWo abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou .acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como . tal considerado nos termos das disposiçffes precedentes, mesmo que sc . apresente desmontado ou • • .. por montar." Evidentemente, as características presentes . • no produto em tela sWo as essenciais por sua - natureza, n2b constituindo-a simples dobra ou conformaçXo, que lhe falta e lhe . será atribuída • posteriormente, característica essencial mas apenas a finalizaçWo que o tornará completo e . . . acabado, pronto para uso na sua finalidade própria ' • e exclusiva.", . • • • n . No caso em tela, a tributaçãb ocorre por posi0o especifica. . Diante de todo o exposto, considero inatacável'. •a decisVo recorrida, no entanto, observo que, às fls. 87, os • dois primeiros períodos de :l pura do Demonstra 1:1. de Débitos Apurados foram alcançados pela décadOncia, conforme. o artigo:150, parágrafo 11g, da Lei no 5.172/66, CT : " k...,r,. /. . 6 5SeS. • ! 1 , • • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOcesso no 13019.000008/91-57 AcórdXo n2 203-00.820 , Assim sendo„ dou provimento parcial ao recurso voluntário, para considerar excluidos os periodos de apuraçWo ' relativos a março e abril de 1986, conforme aparecem nas fls. 87. Sala das Sessffes, em. 10 de novembro de 1993. • f/ / • SERGIO AFAI ••F :(//' • • • 7

score : 1.0
4829692 #
Numero do processo: 11020.000358/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67708
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11020.000358/91-12

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4682712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67708

nome_arquivo_s : 20167708_087083_110200003589112_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 110200003589112_4682712.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4829692

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544163606528

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:16Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:16Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:16Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:16Z; created: 2010-01-27T14:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:16Z | Conteúdo => zo PUM ICADO NO D. O. U. • De3f2 19 9.2 C C obeica 2;."$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 11.020-000.358/91-12 Sessão de 08 de janeiro de 19 92 ACORDÃO N.• 201-67.708 Recurso n.° 87.083 Recorrente MALHAS GIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM' CAXIAS DO SUL/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n9 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF n9 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHAS GIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. ROBER ASS. bE CASTRO - PRESIDENTE TJÁ LINO •ete?.10TITA - RELATOR 411 k ANTO . o ,C4 (4/ 0. o ro4 . RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTõFANES FONTOURA DE HOLANDA. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo Nã 11.020-000.358/91-12 Recurso N.Q.: 87.083 Acordão Nt 201-67.708 Recorrente: MALHAS GIDA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 23), interposto contra decisão de primeiro grau (fls. 16/18) que manteve a notifica ção de lançamento de ofício (fls. 02)' da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei nQ 1.968/82, no montante de 781, 65 BTNF pela apre- sentação espontânea, mas a destempo, das DCTF relacionadas nessa no tificação. Nas razões de recurso, a recorrente sustenta, em síntese, que ao entregar as aludidas DCTF na instituL gAo financeira credenciada para tal, e estas receberam sem oposição, enténde que cumpriu sua obrigação fiscal. A decisão recorrida apóia-se no fato de que a legis- lação específica - art. 11, 55 29, 3Q e 4Q, do Decreto-Lei nQ 1.968/82, com as alterações posteriores, fixa pena para a apresen- tação do documento fiscal em foco fora do prazo próprio. Diz que %as instituições financeiras obrigar os contribuintes a observar os pra- zos referentes ao cumprimento de obrigações acessórias, qual seja a entrega de DCTFs. É o relatório. segue- 55 03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.020-000.358/91-12 Acórdão n9 201-67.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos periodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão n9 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n9 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontãnea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n9 11, novembro de 1968, pág. 666: É principio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro segue- St 04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 11.020-000.358/91-12 Acórdão ng 201-67.708 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder ã retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidades e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatório ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benévo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisar- mente ã matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüéncia de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma segue- 7:1 05- SERViÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 11.020-000.358/91-12 Acórdão nc, 201-67.708 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em benefício do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- . terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei nQ 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei nQ 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributá rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - ji na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem segue- ?) 06- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11.020-000.358/91-12 Acórdão n9 201-67.708 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe ã Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: h) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicaçâo de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos pré- mios (art. 29 do Decreto-Lei n9 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidência da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n9 ... 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 29 do apontado Decreto-Lei n9 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do princípio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei n9 1.722/ 79. <dEL segue- • 07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 11.020-000.358/91-12 Acórdão ns, 201-67.708 Essa determinação, e óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nQ 1.722/79, norma Complementar à Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sess; s, em 08 de janeiro de 1992. dl/ te- / LINO 1 . Z ('ÊESQUITA

score : 1.0
4832098 #
Numero do processo: 12267.000317/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RETENÇÃO - EMPRESAS EM GERAL O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 2301-000.213
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maiona de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Luana de Oliveira, OAB/PR nº 31.091.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RETENÇÃO - EMPRESAS EM GERAL O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. PROCESSO ANULADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12267.000317/2008-60

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426510

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.213

nome_arquivo_s : 230100213_157504_12267000317200860_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 12267000317200860_4426510.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maiona de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Luana de Oliveira, OAB/PR nº 31.091.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4832098

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544165703680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:35Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:35Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:34Z; created: 2009-09-09T16:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:34Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1.805 C• P\ Ol? MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘:Sr -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECITRSOS FISCAIS -;" SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • -14.na•- 6'* Processo no 12267.000317/2008-60 Recurso n° 157.504 Voluntário Acórdão n° 2301-00.213 — 3* Câmara /1' Turma Ordinária Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em Geral Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DERAT/R10 DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA - RETENÇÃO - EMPRESAS EM GERAL O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.° 9.711/98 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes aut Processo n° 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.213 Fl. 1.806 ACORDAM os membros da 3' Câmara / I.' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maiona de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André R . ' os Vieira. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Luana de Olivei ,. O ' : 'R n° 31.091., Is À â eit JULIO 4\1 A vIIE1wRGOMES Presideni1 di CA EDG • • ' LVA VI AL • R, . tor • , • , . . . . _ Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). ir?fe _ , Processo n°12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.213 Fl. 1.807 Relatório Trata-se de recurso interposto pela empresa MI Montreal Informática Ltda (fls. 2703/2729) contra a DN-17.401.4/093/2007, de 05/02/2007( fls. 2684/2698), que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais constante da NFLD n° 37.084.875-0, referente à parcela de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, que deve ser obrigatoriamente descontada pela empresa contratante de tais serviços no ato de seu pagamento e recolhida aos cofres previdenciários. A ementa do julgado foi assinalada nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLIRIA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mito-de-obra é obrigada a fazer a retenção e o recolhimento de 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo desses serviços, de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, na redação dada pela Lei 9711/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE A ciência ocorreu 16/02/2007 (fls. 2699). A recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 20/03/2007(fis. 2703/2729, onde preliminarmente, alega, em síntese: 1— inequívoca ocorrência de decadência dos débitos anteriores a julho de 2001; II —a possibilidade de juntada de provas no curso do processo administrativo; III - utilização indevida dos lançamentos contábeis; IV — que as retenções foram calculadas arbitrariamente pela fiscalização, baseando-se em frágeis e abstratos critérios; No mérito, pede: 1— extinção dos débitos com fatos geradores anteriores a julho de 2001, inclusive pela ocorrência do fenômeno da decadência, conforme o disposto no artigo 150, §4°, do CTN; II — declaração de absoluta nulidade do lançamento, em face do total ilegalidade do procedimento da fiscalização; e III — declaração de insubsistência do lançamento. iO Recurso foi interposto sem o depósito prévio recursal de 30% (t "nta por cento) da exigência fiscal, instituído pelo art. 126, § 1° da Lei 8.213/91, tendo em v . decisão J 3 - Processo n• 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Ac6rdio n.• 2301-00113 Fl. 1.808 judicial nos Embargos de Declaração interpostos nos autos do Mandado de Segurança tf 2006.5101022648-5, na r Vara Cível da Justiça Federal no Rio de Janeiro (fls. 3305) Foi anexada pela recorrente prova documental (fls. 2735/3281), considerada pertinente em parte pela Auditoria Fiscal notificante, que originou FORCED de exclusão (fls. 3288/3292), conforme Informação Fiscal às fls. 3293/3298, com os valores consolidados por competência às fls. 3299 (fls. 3305). É o relatório. 1 is(11 Processo n° 12267.000317/2008-60 • S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.213 Fl. 1.809 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O Recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Passo, então, ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior (Acórdão 205-00.876, de 05/08/2008), de autoria do Em. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RI e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal- da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5. O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: "VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, d 1• / Processo e 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.213 A. 1.810 domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls• 14). Por conta da 201 alteração de seu Contrato Social, datada de 30• de janeiro de 1995 (f7s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciá ria que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no 5 2° do art. 127 do C77V, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munia fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser . alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do C77V reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributária Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do 52° do art. 127 do CIN - "A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si, Noutro gim, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de ‘1)1contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobranç 1 6 I - Processo n• 12261.000317/2008-60 52-C3TI Acórdão a 2301-00113 E. 1.811 de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RI, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdéncia Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobrança de Grandes pevedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n°6.247. de 28 de dezembro de 1999. eue, revogando a Portaria n° 458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995, promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacâo fiscal de um órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se. portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua capitão Jorge Soares n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, e ges fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO voto. EMENTA dit Processo n° 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.213 Fl. 1.812 ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CIN. 1— Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso H, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O § r do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III— Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 20 Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CIVEL (AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PIIVTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Juizado 80/ Processo n°12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.213 Fl. 1.813 DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETA RIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleicão, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legisla* aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2°A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizacão do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5.172, de 1966 (C77V). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. 9,911 Processo n° 12267.000317/2008-60 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.213 Fl. 1.814 Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria-Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no f 2° do art. 22. 9. Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. 10. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 11.No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e T1AD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12. A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: - Art. 126. (..) § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistênCia do recurso intelposto. (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de/1 19ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o 1 io . - Processo e 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.213 Fl. 1.815 processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 15.E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfecho. 16.Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório. 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19.Assim, voto pela anulação do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 05 e maio de 2009 A ED R SILVA VI AL - Relator . . t jef Processo n° 12267.000317/2008-60 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.213 Fl. 1.816 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9 0, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 12 /9) Processo n• 12267.00031712008-60 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.213 Fl. 1.817 § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748. de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n 1) 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 02017926l, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § I° do art. 16 da Lei n°9.311/96. ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2° da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4°, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. 13 Processo n° 12267.000317/2008-60 S2-C3T1 Acórdão e 2301-00.213 F1. 1.818 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 .. 77.-"1-#114• /- 47 r tilelt- • e• - ons - eiraii. .... . • ' ' 14 f'l? Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

score : 1.0
4831506 #
Numero do processo: 11080.013482/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06499
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 11080.013482/91-89

anomes_publicacao_s : 199403

conteudo_id_s : 4719333

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06499

nome_arquivo_s : 20206499_091997_110800134829189_007.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 110800134829189_4719333.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994

id : 4831506

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544169897984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:32:34Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:32:34Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:32:34Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:32:34Z; created: 2010-01-12T12:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-12T12:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:32:34Z | Conteúdo => • nr,„ rPmU.yitill...31C_A.LD. O NO O. O. r. ! • - •.'.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA .,_. n., 1 1 --74,71/ I 9 (I? i , . • --- . - _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... C Rubrica . --....k.;E' 1 ::` r. o c (...-?s. s o no : 11080 ., 0:1.3482/91 .-09 :Sessão n2:: 23 de ma :i. o ci o 1993 ' ACORDNO no : 202-06 .. 499 Recurso no:: 91.997 Recorrente2 PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida :; DRF EM PORTO ALEURE - RS IPI - CLASSIFICACAU FISCAL - HEXANO COMERCIAL - ApóS promulgaçab da Consi.j.t.k.d. Federal de 1900, com revogaçao da legislaçao IULCLO, por suas c:ara c: te ríst el. (::.:yi. s „ encontra-se no campo, de :i. ri do 'PI, com aliquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se nao recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualizaçao monetAria e juros de mora, da ciCncia da decisao enseja a multa prevista ' no art. 352, I, alinea a, RI1::. I/02 - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO ARuCHA . ' . DA CUNHA. ..1 Sala das Sessffes, em 23març .-...., o de 1994. //'.5 ,,,..,1:1... V :1: O 1:::;E:i...... • ....,' E:: :1' .. O ):-:ii.11:: G I :: : I .1 - '1 S .... P re.:, s :i. dente , , d/ jOSE LA......ii-sAL 0;/1FANO - Rclator (URIANA ....i.LIETPf.....'7. '..... CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional vi: ST(:) 1::: I YI S E: 0 DE: 29 A R R 19 94 i. c:: J. i:,,,,1-:*ft ill „ .::',. :i. h Cl a„ do p 1*- C.:, 5 C.: ri L:-: j k.i. :!. (.:i a i il E , h '10 „ 05 C011 5 e:-: , .1 h C-:, :1. 1-05 E:: I... :1:0 ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA o 'r in., R (fr S :1:0 CANI:EL.O :1:-:. O R (31:::::::-. ., . hrfeaal. :I. • Li. ti G , . • ,s.-:.:7 v:.,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.• :, ..... '‘..,,;4'• Processo nor. 11080.013482/91-89 . Recurso nou 91.997 Acórd'ão n2u 202-06.499 Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RELATORIO Cabe a este Colegiado, em grau de segunda inst'áncia administrativa, julgar o apelo formulado por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, a qual n'ao se conformou com a decis'ão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS (fls. 103/1(::'7), na exigOncia relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI„ lançada de oficio em 17.12.91. Por bem descrever os fatos e atos processuais praticados até o julgamento de primeira inst'ância, por economia processual, adoto e transcrevo o relato da deciso recorrida:: "Lavrou-se o Auto de Infrac(o de fls. 11/12, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de Cr$ 91.976.711,01 (noventa e um mill .Oes, novecentos e setenta e seis nal, setecentos e um cruzeiros e um centavo), a . multa do artigo 360, inciso II, do RIPI/82, combinado com o artigo 52 da Lei n2 8.218/91 e aC réscimos legais. Caracteriza a infraço o rIc.b lançamento do IP' devido nas notas fiscais de salda de produto classificado no código 2710.00.9903 da TIPI/80, sujeito à aliquota de 8% , em circunstância definida como agravante no inciso II do parágrafo . 12 do artigo 351 do RIPI/82. Tempestivamente, a empresa apresentou impugna0o parcial alegando, em síntese, que a partir de 01.03.89, com a extinOo do Imposto Unico sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), o produto '''II 1111' COMERCIAL" passou a ser tributado pelo ICMS, na forma do artigo 155, parág. 32, da Constituic2Co Federal. Restando, entretanto, dUvidas sobre a natureza desse produto, encaminhou consulta a Coordenaç'No do Sistema de 'Ï' r' do Departamento da Receita Federal. Informou que passara a recolher O I pi à alíquota de O% a partir de 20.09.90 ., tendo a consulta sido respondida em 23.05.91 no sentido de 2 4 'Lr' -it '.:;::::''''''.. ÉMINISTRIO DA FAZENDA . --,..'Á:.'..,...-. ..'À........:.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .U...fr PrEIS-i:;.o no n 11080.013482/91-89 Acórdão ngn 202-06.499 que o produto estaria no campo de incidência do IP'. Esclarece que recolheu o montante de Cr$ 439.102.490,39 relativo ao IPI e acrescimos legais do período a que se refere a autuação, juntando o DARF (cópia xerox) de fis.82. Pede a relevação da multa e dos juros de mora com base no artigo 4(2 do Decreto/Lei no 1.042/69, ou que seja recnnhecida a isenção das penalidades com base no artigo 12 da Lei n2 4.207, de 03.12.63. Argumenta, ainda, com base no parág. 22 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, que não cabe aplicação de multa e juros de mora no período da consultan 22.08.90 a 23.05.91. Insurge-se .quanto à multa de 150%, pois ....átendeu até 09.12.91 os esclarecimentos cr].icitados não sendo portanto, devido tal majoração. Registra o "embaraço" (sic) causado pela Auditora Fiscal no que tange à conferência dos dados por ela apurados e embasadores do Auto de Infração, eis que sÓ devolveu a documentação em 06.01.92. Por essas razffes apontadas, pede seja julgado improcedente o Auto de Infração quanto a aplicação de multa e dos juros de mora. A Fiscal Autuante, a fls. 95/100, contra - arraZ oa a impugnação e prope a manutenção integral do feito fiscal." Em seus fundamentos que deram suporte a denegatória, a autoridade fazendaria entendeu que a autuada apenas impugnou a exigência da multa e JUP1.3*:2.!, eis que como relatado, recolheu o imposto com a atualização monetária relativo ao período de apuração lançado de ofício. Quanto â relevação da multa e juros - com base no artigo 42,. do Decreto-Lei n2 1.042/69n no artigo lo, da Lei ng 4.287/63 e no artigo 161, CTN - o primeiro permite apenas ao Sr. Ministro da Fazenda relevar ponalidAdes quando ínocorrer falta ou insuficiência no recolhiMento de tributos, o que não é o presente caso. O segundo foi revogado pelo artigo 18 do Decreto - Lei n2 400/68 e, o terceiro, o disposto no artigo 161, parágrafo 22, do CTN, refere-se a não exigência da multa e juros de mora na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo SI. egal para pagamento do tributo. O artigo 40 do Decreto no 70.235/72 estabelece o prazo para aplicação do disposto no CTN. 3 Yg :..- . • .:,' MINISTÉRIO DA FAZENDA Y'....'''.. Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ''':•:.,', - .. 'Processo no:: 11080.013482/91-89 Acórdão no n 202-06.499 • Cita o AcÓrdão n2 201-65.939/90, da Primeira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes. O agravamento da pena básica (150%), previsto no artigo 352, inciso I, letra A, do RIPI/02, foi aplicado pelo não recolhimento do tributo após decisão da consulta (artigo 351, inciso II, do RIPI/82). Do recurso voluntário interposto As fls. 109 a 114, destaca -se;: . 2.1 Em primeiro lugar, o artigo 18 do Decreto/Lei n2 400/60, faz alusão a vários dispositivos legais, que concediam isenção, revogando-05 expressamente. Acontece que dentre os vários dispositivos legais revogados, não se encontra mencionada a Lei n2 4207, de 03.12.63. Donde se conclui que nab houve revogação da referida Lei, mesmo porque, tendo em vista o Princípio da Hierarquia das Leis, somente uma Lei pode revogar ou alterar outra Lei, nab podendo um Decreto modificar OU extinguir uma Lei. 3. Tendo, pois, a PETROBRAS, atendido rigorosamente dentro do prazo estipulado, 09/12/91, o Termo de 'Solicitação de Esclarecimentos, conclui-se pela total falta de sucedãneo da majoração da pena que lhe foi imposta (art. 352, I, , do RI•I), não havendo como prosperar tal atitude adotada pelo Fisco. 4. Cabe ainda ressaltar a dificuldade da RECORRENTE no que tange à conferOncia dos dados apurados, embasadores do auto de infraço, eis que nas datas de 08/11/91, 12/11/91 e 13/11/91, foram apreendidas notas fiscais, resumos de notas fiscais por cliente e relaOes mensais dos produtos vendidos, que só foram devolvidos em 06/01/92, consoante os Termos de Devolução, portanto, às vésperas o.1-L e0c,..y., rrimil ,2ra,0 da 1 Fiscali.,:ação, que ocorreu em 17/12/91. 5. Deste modo, no que concerne âs alegaçffes da fiscal autuante, cabe salientar que a prorrogação foi efetivamente solicitada, o que por si só caracteriza a dificuldade apresentada, sendo descabida a imposif,..ão de multa." E o relatório. . ,:'. . 11 1 7 ...;.,/:.'.:....... MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•:..,.ï ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• ,„-•:r Processo no: 11000.013402/91-S9 . Acórdão ngn 202.06.499 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSE CABRAL GAROFAHO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. • Objetivamente, o que restou como matéria sob discussão nos autos deste processo administrativo fiscal - ora em fase de apelação - foi a manutenção da multa pelo recolhimento a destempo do tributo, majorada na forma do artigo 352, inciso I, letra a, co RIP1/82. . A ora . ri:i!corrtmU?„ sobre esta mesma matéria - exclusão da penalidade - em seu recurso interposto nos autos do PrOCCSSO nR 10768.003.614/92-60, defendeu a mesma posição e, em minhas razffes de decidir lançadas no voto condutor do Acórdab n2 202-06.013, assim ficaram consignadasg "Mo que respeita â aplicação do disposto no art. 12 da Lei n2 4.287/63, em benefício da Recottt,?nt.e, entendo não assistir razão aos . argumentos trazidos pela Mesma, porquanto o comando integrante na norma estabelece g "....ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos seguintes tributos federaisn" VO-se que a lei refere-se a determinados tributos e penalidades fiscais, além da mesma ser enumerativa, textual, por exclusão, empréstimo compulsório não faz parte do elencado nos incisos do art. 12 do citado diplomalegal .. Conditio juris da lei não se destina à matéria sob discussão nos autos deste processo administrativo fiscal ' . Da mesma forma que não se pode aplicar penalidade por analogia, não se pode anistiá -ia por igual motivo. Não bastasse isto, o dispositivo invocado pela recorrente está ab-rogado pelas disposiçffes contidas no art.153, parágrafos 12 e 22 da atual Constituição Federal, dentro do princípio da igualdade de tratamento o que estão submetidas as sociedades de economia mista e as pessoas juridik...., de direito privado. Disposição esta jà contemplada, aliás, no art. 170, parágrafo 32 da Constituição 'Federal anterior, conforme comentários do douto constitucionalista Manuel Gonçalves Ferreira Filho." Entendo que nos mesmos moldes, neste caso em espécie, o dispositivo invocado não se aplica para exclusão da ' 5 , •, - 27j...,-...-...1., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•i--k-:.:. . ' • ':,';',"' . . ...,-. T:,:•.-•,:., • . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...L-i,i • Processo no:: 11080.013482/91-09 • AcórcENo no:: 202-06.497 penalidade. • O enquadramento legal adotado pela autuante , - o que ensejou o exasperamento da pena básica - foi infrÁmOncia. ao estabelecido no artigo 352, inciso I, letra A e circunstância definida como agravante contida no inciso II, do parágrafo 12, do, artigo 351, ambos do RIP1/02. O comando contido na letra a, do inciso I, do artigo 352, estabelece que a pena básica, quando inocorrer infração qualificada e COM apenas uma circunstância agravante, será acrescida pela metade. Já, a norma integrante do inciso II, parágrafo • 2, do artigo 351, aplica-se como circunstância agravante:: o fato de o imposto nab -lançado, ou lançado em valor .inferior ao devido, referir-se a produto cuja tributaço e classificaçab fiscal já • tenham sido objeto de decisab passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator". O período de apuração do lançamento de oficio vai CIO 15.03.09 a 30.09.90. O processo 'de consulta iniciou-se em 17.00.90 e obteve decisab através do Parecer CST/SIPC n2 ,M2, em 23.05.91. O tributo e atualizaçao monetária foi recolhido em . 13. -01.92, sendo que o procedimento fiscal começou em 15.10.91, logo, anterior ao referido pagamento, mas depois do trânsito em julgado da decisão de consulta. Com o devido zelo na interpretaçao do dispositivo supra transcrito, creio que a situação agravante determinada K.,1-a fiscalização ficou caracterizada na medida em que a apelante recolheu o tributo devido, acompanhado da atualizaçab monetária e juros de mora, após decisão passada em julgado do processo de consulta, não incluindo no IARE a multa correspondente. À data fatal - para que se evitasse a exasperaçao de pena básica - co expirou em 30 (trinta) dias contados da ir:: iOncia do resultado do processo de consul*a, a qual ocorreu em 23.05.91. Como dito, o procedimento fiscal iniciou-se em • 15.10.91, logo, a recorrente já não mais estava amparada pelo processo de consulta. O recolhimento do tributo, correçao monetária e juros deram-se durante a realização dos trabalhos fiscais, o que autoriza o fisco a exigir a multa prevista no artigo 36 q , inciso . . II, COM .:.:1. majoraçao estabelecida no artigo 352, inciso 1, a]. ri . . "a", ambos do RIPI/02. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA, „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr Processo no: 11080.013482/91-89 1'; 2( n 20 2-- O 6 499 is is 2: is q file:. HE 1.:":11•: r0 À. íin t sc.) c:. :I. un ift d s S eik? 2. 3 cl :I. 99 • /I" , . 00SE C AP ' • A R ()FANO •

score : 1.0
4833186 #
Numero do processo: 13154.000123/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. As retificações de DCTF apresentadas após o esgotamento do prazo para continuidade da ação fiscal sem espontaneidade do sujeito passivo representam autêntica confissão de dívida, relativamente aos valores declarados, prevenindo a necessidade de lançamento para constituição do respectivo crédito tributário e impedindo a imposição de multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Os valores comprovados de receita de exportação de vendas de mercadorias devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro cometido no auto de infração, que incluía indevidamente devoluções e dos descontos incondicionais, devem os valores ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81366
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. As retificações de DCTF apresentadas após o esgotamento do prazo para continuidade da ação fiscal sem espontaneidade do sujeito passivo representam autêntica confissão de dívida, relativamente aos valores declarados, prevenindo a necessidade de lançamento para constituição do respectivo crédito tributário e impedindo a imposição de multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Os valores comprovados de receita de exportação de vendas de mercadorias devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro cometido no auto de infração, que incluía indevidamente devoluções e dos descontos incondicionais, devem os valores ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13154.000123/2003-90

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4105022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81366

nome_arquivo_s : 20181366_148931_13154000123200390_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13154000123200390_4105022.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4833186

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544176189440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:22Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:22Z; created: 2009-08-04T22:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:22Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:22Z | Conteúdo => • fi MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE/AM O ORIGINAL • CCO2/C0 I V Brasília, (5,- / (03 ereocr Fls. 3.226 tifSIMO ar.osa Mat.: Soe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA r--- •"\o- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13154.000123/2003-90 Recurso n° 148.931 De Oficio Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.366 Sessão de 08 de agosto de 2008 • • Recorrente DRJ EM CAMPO GRANDE - MS - Interessado Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998; 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, • 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. As retificações de DCTF apresentadas após o esgotamento do prazo para continuidade da ação fiscal sem espontaneidade do sujeito. passivo representam autêntica confissão de divida, relativamente aos valores declarados, prevenindo a necessidade de lançamento para constituição do respectivo crédito tributário e impedindo a imposição de multa de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, • 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, • 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 Ig‘k/ • • _ . ..„ - - M,F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERR: COM O ORIGINAL Processo n° 13154.000123/2003-90 Brasilta o L2,6145_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.366 x:nSitv ...qtÇ .4 Barbosa Fls. 3.227 Mal.: Siape 91745 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO. Os valores comprovados de receita de exportação de vendas de mercadorias devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro cometido no auto de infração, que incluía indevidamente devoluções e dos descontos incondicionais, devem os valores ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Recurso de ofício negado. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. • QAPÀ~ JAA44.71At" : • OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JO OrTO - O • NCISCO elator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. •• 2 _ • ,•• , ‘, • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERÈ: C O 0::IGINAL Processo n° 13154.000123/2003-90 c?:37/- j CCO2/C01elk2D-3Acórdão n.° 210-81.366• Fls. 3.228 SN. Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso de ofício apresentado em relação ao Acórdão n 2 6.318, de 28 de julho de 2005, da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS, que considerou procedente em parte lançamento da Cofms de 13 de junho de 2003 relativo aos períodos de janeiro de 1998 a outubro de 2002, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002 Ementa: DECADÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1NOCORRÊNCIA. O prazo de decadência quanto às contribuições para a Seguridade Social é de dez anos, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO. DCTF. Deve-se considerar a DCTF feita após reaquisição da espontaneidade. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve-se proceder à dedução das receitas de exportação da base de cálculo se estas foram consideradas pelo autuante na apuração do montante devido da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro cometido pelo autuante, há que ser corrigido o lançamento, ajustando-o à correta situação fática. Lançamento Procedente em Parte". Reproduz-se, abaixo, teor do relatório do Acórdão, destacando-se a matéria objeto do recurso de oficio: "Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda., acima qualificada, teve lavrado contra si o Auto de Infração relativo à contribuição para a Cofins, dos fatos geradores relativos há vários meses dos anos- • calendário 1998 a 2002, com exceção dos meses de julho de 1998, setembro, novembro e dezembro, de 2000, maio, junho e outubro, de 2001, janeiro, setembro, novembro e dezembro, de 2002, conforme N94")./ 3 . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo no 13154.000123/2003-90 (2 3,1 • Acórdão n.° 201 -81.366 . Fls. 3.229 SiMo ". 0•'.1.1,csa Siape 91745 consta no quadro Decrição dos Fatos' do Auto de Infração g1. 13 a 15), no qual foi apontada a diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. O valor apurado da contribuição resultou em R$ 2.730.371,19, acrescido de multa de 75% e juros morató rios calculados até 30 de maio de 2003. A completa descrição dos fatos e a fundamentação legal estão expostas no Auto de Infração às fl. 13 a 15 dos autos. À fl. 01 consta o Mandado de Procedimento Fiscal e à fl. 38 cópia do Termo de Início de Fiscalização, ambos enviados à contribuinte por via postal, cuja ciência ocorreu em 19 de dezembro de 2002 (cópia do AR à fl. 37). Foram fornecidos pela interessada, os demonstrativos de fl. 46 a 60, firmados por Dano José Micharki, identificado como sócio- gerente da empresa, nos quais são detalhadas as receitas decorrentes de vendas e serviços prestados, bem como as exclusões permitidas pela legislação. A ciência quanto ao Auto de Infração ocorreu em 13 de junho de 2003, pessoalmente, por meio do diretor já identificado no item anterior. Inconformada, a contribuinte protocolou junto à ARF/Rondonópolis, em 14 de julho de 2003, impugnação, cujo signatário é o mesmo que teve ciência quanto ao Auto de Infração, que foi acostada às fls. 62 a 80, aduzindo, em apertada síntese, que: 6.1 - o Auto de Infração é parcialmente nulo, porque as contribuições vencidas de janeiro a maio de 1998 estariam alcançadas pela decadência, uma vez que o Auto de Infração só foi lavrado em junho de 2003, tendo a ciência deste ocorrida no dia 13 desse mês e, portanto, teria decorrido mais de cinco anos, aplicando-se ao caso o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 6.2 - teria havido a reaquisição da espontaneidade, conforme preconiza o art. 7°, § 2°, do Decreto n. 70.235/72 (PAF), já que a ciência quanto ao Termo de Início de Fiscalização só ocorreu em 19 de dezembro de 2002 e, em 14 de março de 2003 foram devolvidos todos os livros e documentos, bem como que só foi dada a ciência quanto ao Auto de Infração em 13 de junho de 2003; 6.3 - tendo havido a reaquisição da espontaneidade, procedeu à denúncia espontânea dos débitos do PIS, do período de junho de 1998 a outubro de 2000, por meio da entrega das DCTF's cujas cópias estão anexadas à impugnação (fls. 470 a 588); 6.4 - não foram excluídos da tributação, valores relativos à exportação de mercadorias durante os anos de 2000 e 2002, conforme cópias de Notas Fiscais e de memorandos de exportação que são anexados ao documento impugnatório (fls. 589 a 1872); 6.5 - houve equívoco nas informações prestadas ao fisco relativamente aos meses de março de 2002 a julho de 2002, pois deixaram de ser subtraídos da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes às devoluções de vendas, cujos valores podem ser comprovados por meio da DIPJ do exercício 2003, ano- calendário 2002. • 4 CONFERE com o ORICG°ItiAl. 1BUINTES- • Processo no 13154.000123/2003-90 Brasília, _2_3/ CCO2/C01Acórdão n.° 201 -81.366 à 4114 Fls. 3.230 Sdvio , 3riosa PQML: &opa 91745 Ao final, requer sejam excluídos do Auto de Infração os valores atingidos pela decadência, os confessados e os decorrentes da diminuição por conta das exportações e das devoluções de compras. Esta DRJ (fl. 1875) baixou em diligência, tendo a DRF de origem, através do Termo de Diligência e Informação Fiscal (fls. 3109/3119), transmitido as suas conclusões. A contribuinte (fl. 3121) pede para o processo n° 13154.000124/2003- 34 do PIS ser revisado, uma vez que teve os mesmos erros do presente processo, concordando com os valores apontados pela revisão fiscal. É o relatório." A fundamentação do Acórdão em relação à matéria foi a seguinte: Reaquisição de espontaneidade. Quanto à confissão relativamente aos débitos dos períodos de junho de 1998 a outubro de 2000, a contribuinte alega que, readquirindo a espontaneidade, por força do disposto no art. 7°, § 2°, do Decreto n2 70.235/72 (PAF), apresentou as DCTF's relativas aos períodos correspondentes, entendendo que, com esse procedimento, teria efetuado a denúncia quanto aos débitos, aplicando-se assim o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. A confirmação da reaquisição da espontaneidade foi feita no Termo de Diligência e Informe Fiscal (tl. 3110). Assim, readquirida a espontaneidade por força do disposto no art. 7°, § 2°, do Decreto n2 70.235/72, é de se considerar os valores incluídos na DCTF. Receitas de exportação. Argumenta a contribuinte que o autuante não deduziu da base de cálculo do tributo os valores decorrentes da exportação de produtos nos anos de 2000 e 2002. Traz cópias de memorandos de exportação e de Notas Fiscais com o que pretende comprovar a alegação. Ocorre que, nas informações prestadas pela própria contribuinte (fls. 47 a 61), as receitas estão discriminadas separadamente, mas a fiscalização concluiu em diligência que as vendas para o exterior estavam embutidas nas vendas do mercado interno. Das devoluções e dos descontos incondicionais. Informa a contribuinte que houve equívoco quanto às informações apresentadas ao fisco, pois 'deixaram de ser subtraídos da base de cálculo os valores correspondentes às devoluções recebidas de mercadorias vendidas, conforme pode ser verificado nos documentos anexos, da própria declaração do imposto de renda'. Este fato também foi confirmado pelo referido termo. W1/4 ) • k4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLINTá • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13154.000123/2003-90CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.366 Brasitia, /• / cuo3 Fls. 3.231 s„,,. - e".r ;Mina Mat.: Siar* 91745 Chega-se à conclusão que, de fato, este não deduziu os valores das devoluções de vendas, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais, fazendo-se necessário, nessa parte, ser corrigido o Auto de Infração, utilizando-se os valores informados na diligência. Assim, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada inserto às fls. 39/43 deve ser corrigido, para se conformar ao resumo das diferenças apuradas (fis. 3117/3118). Também, o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, após as correções necessárias, fica da seguinte forma: Juro de mora até 30/05/2003 Fato Gerador Vencimento Contribuição Multa 75% % Valor Total 30/0411998 08/05/1998 84,89 63,67 99,24% 84,24 232,80 30/04/1999 10/05/1999 4.521,87 3.391,40 70,11% 3.170,28 11.083,56 31/08/1999 15/09/1999 1.606,74 1.205,06 63,72% 1.023,81 3.835,61 30/09/1999 15/10/1999 2.261,31 1.695,98 62,34% 1.409,70 5.366,99 31/01/2000 15/02/2000 144,95 108,71 56,44% 81,81 335,47 29/02/2000 15/03/2000 239,55 179,66 54,99% 131,73 550,94 31/03/2000 15/04/2000 174,75 131,06 53,69% 93,82 399,64 30/04/2000 15/05/2000 66,53 49,90 52,20% 34,73 151,16 31/05/2000 15/06/2000 219,48 164,61 50,81% 111,52 495,61 30/06/2000 14/07/2000 1.037,55 778,16 49,50% 513,59 2.329,30 31/08/2000 15/09/2000 65,27 48,95 46,87% 30,59 144,81 31/01/2001 15/02/2001 745,00 558,75 40,87% 304,48 1.608,23 28/02/2001 15/03/2001 1.819,17 1.364,38 39,61% 720,57 3.904,12 30/09/2001 15/10/2001 18.627,60 13.970,70 29,86% 5.562,20 38.160,50 30/11/2001 14/12/2001 6.226,01 4.669,51 27,08% 1.686,00 12.581,52 31/12/2001 15/01/2002 114.620,88 85.965,66 25,55% 29.285,63 229.872,17 28/02/2002 15/03/2002 3.031,71 2.273,78 22,93% 695,17 6.000,66 31/03/2002 15/04/2002 20.065,29 15.048,97 21,45% 4.304,00 39.418,26 31/05/2002 14/06/2002 7.890,48 5.917,86 18,71% 1.476,31 15.284,65 31/07/2002 15/08/2002 2.220,77 1.665,58 15,73% 349,33 4.235,67 Totais 185.669,80 139.252,35 51.069,54 375.991,69 Os valores apurados pela fiscalização, relativamente aos meses de setembro a novembro de 2000, não foram considerados na tabela acima por não constarem da autuação e os valores dos meses de maio e julho de 2002 foram considerados com valores menores que o apurado, pois estes foram menores que os apurados pela diligência, podendo a DRF de origem fazer o lançamento, se entender Possível. [J." Conforme esclarecido pelo despacho de fl. 3.187, intimada da decisão em 26 de setembro de 2005 (fl. 3.138), em 26 de outubro, a interessada apresentou o pedido de fls. 3.139 a 3.145, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Cuiabá, informando haver apresentado Declarações de Compensação em relação aos valores mantidos (fls. 3.146 a 3.186), em face de a Turma Julgadora haver-se declarada incompetente para apreciar pedidos de compensação. 6 " , • é It%, • 2£01,10100 C:ORSC_S) M#411MOM Ca4FE,R£ CCM CaVNAt Processo n° 13154.000123/2003-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.366 tkoáíru, 024:K) Fls. 3.232 Sb' Ba;bomt Mat.: Sino 91745 Na fl. 3.196, foi informado que os débitos compensados foram transferidos para o Processo n2 10183.002876/2006-47. O despacho determinou que a situação dos débitos compensados fosse alterada para "pendência de compensação" e que os demais débitos tivessem o seguimento previsto na decisão. Na fl. 3.203, foi proposta a lavratura de representação para a abertura de nova ação fiscal em relação a débitos que deveriam ter sido lançados, segundo o Acórdão de primeira instância. Nas fls. 3.204 e 3.205, propôs-se o arquivamento dos autos. O processo foi desarquivado (fl. 3.206), arquivado (fl. 3.207) e novamente desarquivado (fl. 3.208). Na fl. 3.210, informou-se que o processo foi arquivado incorretamente, em razão de uma parcela dos valores lançados ter sido mantida e não abrangida pela compensação. Na fl. 3.227, propôs-se o envio dos autos ao 1 2 Conselho de Contribuintes, que foi reencaminhado a este 22 Conselho (fl. 3.228). É o Relatório. .„, • • 7 _ MF SEGUNDO CONSE: (:-ONTRI7311INT'ES Processo n° 13154.000123/2003-90 CONFERI:: CCM C.):R ! GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.366 Drnitília, __152.3/ Fls. 3.233 Stlyto o .2t.,:me Mut: Slope 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, foram três as matérias do recurso de oficio: reaquisição de espontaneidade, exclusão das receitas de exportações e exclusão dos valores decorrentes de erro na DCTF. Sob o ponto de vista legal, o direito é incontestável em relação a todos os casos, uma vez que baseado em disposições legais expressas da legislação que regula o processo administrativo fiscal e a exigência da contribuição. Por esse fato, os fundamentos do Acórdão de primeira instância devem ser adotados. No tocante aos fatos, a documentação constante dos autos também demonstra a correção do Acórdão de primeira instância. A reaquisição da espontaneidade foi reconhecida no termo de fl. 3.110. A exclusão das receitas de exportação dos anos de 2000 e 2002 foi efetuada à vista da comprovação, pela própria Fiscalização, de que estavam "embutidas" nas receitas totais, de forma que a exclusão foi correta. • Finalmente, em relação aos erros na informação dos valores, pela inclusão das devoluções e dos descontos incondicionais, que são exclusões legais da base de cálculo da contribuição, o termo de diligência também confirmou a procedência da alegação da interessada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. JOS - TOMO' FRANCISCO • 8 • Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0