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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4795919 #
Numero do processo: 10380.004125/95-33
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04858
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RECURSO N° :12.283. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE::F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA/CE. SESSÃO DE :06 DE JANEIRO DE 1998 ACORDÃO N°. :108-4.858. NULIDADE DO LANÇAMENTO - A obrigatoriedade do lançamento está deternuninada no art.142 e seu parágrafo único e, a concessão de liminar em mandado de segurança tem, apenas, o poder de suspender a exigibilidae do imposto, como previsto no art.151 "IV"do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela Ação Cautelar. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - É devida a cobrança de multa de oficio e juros moratórios, quando não efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário e o contribuinte não está amparado por liminar em mandado de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER EM PARTE do recurso, para REJEITAR a preliminar de nulidade e DECLARAR devidos a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Eduardo Gouvêa Vieira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam a multa de oficio. MANOEL ÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE chn~ MÁRCIA MARIA LORIA ME IRA RELATORA • FORMALIZADO EM: "" 8 JUN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n°: 10380.004125/95-33 ACÓRDÃO n° 108-04.858 Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL e NELSON LOSSO FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. , n. V.1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.380-004.125/95-33. RECURSO N° :12.283. RECORRENTE::F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACOILDÃO N°. :108-4.858. RELATÓRIO A empresa F.V. PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, com sede na Av. Sargento Hemtínio,2.965 - Monte Castelo, Fortaleza/CE, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE., para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento efetuado através da Notificação de Lançamento de fls.01/05, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido dos exercícios financeiros de 1990 e 1991, declarada pelo contribuinte, porém não recolhida, com infração ao artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88. Tempestivamente, a notificada impugnou o lançamento, fls.08/65, argumentando em síntese que: 1- a pretensão fiscal não apresenta amparo jurídico, pois a ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional para desconstituir o Mandado de Segurança interposto pela impugnante, ainda, não transitou em julgado, estando suscetível de recurso cabível, posto que ainda não decorreu o prazo de interposição; 2- interpôs embargos de declaração à mencionada ação rescisória, caracterizados como embargos infringidos, por motivo de não ter sido unânime a decisão proferida na referida ação, o que implica na interrupção do prazo para interposição de qualquer recurso, posto que ainda não foram apreciados pelo Tribunal Regional Federal; 3- afirma que o lançamento é nulo, sem qualquer efeito jurídico, enquanto não transitar em julgado a decisão objeto da ação rescisória. Às fls.68/78, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n°834/96 para: a) não conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento da validade da cobrança da Contribuição Social, deixando de apreciar o mérito dessa matéria; e b) conhecer da impugnação na parte relativa ao questionamento dos, acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, julgar procedente o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 6°, parágrafo único, da Lei n°7.689/88, combinado com o art.727, inciso II, do RIR/80. ,Y6 fr(s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.670-000.578/92-64. ACORDÃO N°. :108-4.858. Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fis.82/93), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. o relatório. omqvtle 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.380-004.125/95-33 . ACORDÃO N°. :108-4.858. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A primeira matéria a ser examinada nestes autos é a nulidade do lançamento, em vista da concessão de medida liminar em mandado de segurança e, posteriormente, a renúncia às instâncias administrativas, declarada pela autoridade monocrática, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria na via judicial. No que se refere à nulidade, não assiste razão ao sujeito passivo. A obrigatoriedade do lançamento está determinada no artigo 142 e seu parágrafo único do CTN e, a concessão da medida liminar em mandado de segurança tem o poder apenas de suspender a exigibilidade do imposto, como previsto no artigo 151, "IV' do CTN. Por outro lado, a exigência da multa e dos juros é devida, uma vez que não foi efetuado o depósito do seu montante integral, como previsto no inciso. II do art. 151 do CTN. Desta forma, não sendo nulo o lançamento, mas apenas passível de exclusão de valores indevidos nele constantes, é de se analisar a decisão singular, no aspecto em que entendeu não ser passível de exame a matéria tributável. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. the3h"'" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.380-004. 125/95-33 . ACORDÃO N°. :108-04.858 Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica - no caso, inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro.- não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor- se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o • direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, faz-se necessária a verificação do lançamento, no que pertine às quantias exigidas, à multa e aos juros de mora, com o objetivo de analisar os argumentos do sujeito passivo, uma vez que estes aspectos não são contemplados na instância judicial. Dá análise processo verifica-se que não foram anexadas guias de recolhimento, nem tampouco houve depósito judicial. Também, verifica-se que os embargos de infringência na ação recisória só ocorreu após passados 30 dias da decisão judicial que considerou devida a referida contribuição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, fls.61/64, publicada no Diário de Justiça de 04/08/92, estando, portanto, desacobertada, conforme rdo art.63 da Lei n°9.430/96. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento da multa de oficio, bem assim dos juros de mora. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso para rejeitar a preliminar suscitada e declarar devidos a multa e os juros de mora. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. 13~ MARCIA MARIA LORIA ME1RA RELATORA 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000434/88-62
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28730
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ PINTO FERNANDES TAVORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pra- sente julgado. t Sala das Sessbes, em 09 de dezembro de 1993 IRINEU SIMIANER YP ,- PRESIDENTE ( í i i FRANCISCO E PAULA CO RE CARNEIRO GIFFONI - RELATOR f P f -gA2R-4107, ! 4f, ,• s , • A I VISTO EM DENI* S'LVA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA iSESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 5 FEV 1994 Y,L r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- H ros:Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Ursula Hensen e Júlio ç César Gomes da Silva. Ausentes, justificadamente os Conselheiros: Ma- r ria Clélia de Andrade Figueiredo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Hi t, 11 H (i U 2, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13808/000.434/88-62 RECURSO NR.: 74.213 ACORDA0 NR.: 102-28.730 RECORRENTE : JUAREZ PINTO FERNANDES TAVORA i , RELATORIO i O contribuinte Juarez Pinto Fernandes Távora, CPF N. 003.991.915-34, devidamente qualificado nos autos, inconformado com o lançamento do imposto de renda do exercício de 1987, ano-base de 1986, apresenta tempestivamente a impugnação de fls.01. O lançamento conforme notificação que instrui o proces- so(fls.02), originou-se dos seguintes procedimentos: - exclusão do cômputo do rendimento bruto do valor de Cz$ 15.471,00; - glosa da compensação do imposto retido na fonte de Cz$ 13.363,00; - inclusão de rendimentos na cédula "C" do valor de Cz$ 25.350,00. Irresignado, contestou a tempo o lançamento de oficio. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, atra- vés de competência delegada ao Chefe da DIVTRI, manteve o lançamento em relação aos rendimentos da companheira não incluídos na parte tri- butável. Fez a tempo o contribuinte anexar suas razbes de recur- so voluntario(fls.34). E o relatório. ,D , i ! I ,. 3 ; MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 i! PROCESSO NR. 13808/000.434/88-6 2 ACORDMO NR. 102-28.730 i ,,, VOTO C Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni - Relator: [ Conhece-se do recurso, porquanto é de lei. Pipenas rati- 1 fica a peça inicial o declarante. Haja vista que considerando que a autoridade lançadora L ., já excluiu do cômputo do rendimento bruto e da compensação do imposto 1 retido na fonte, os valores declarados equivocadamente pelo contri- buinte; Considerando que os rendimentos incluídos foram auferi- 1 dos pela companheira do contribuinte, que não apresentou declaração em :1, separado(fls.20), e foi considerada como encargo de família; : Considerando que dessa forma, ao optar por incluir sua companheira como encargo de família, nos termos do art. 70, 5. do , , RIR/80, deverá, por conseguinte, oferecer à tributação os rendimentos por ela auferidos; . ' Considerando tudo o mais que do processo consta; Não há o que ser reformado na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de dezembro de 1993 • ' , 1-2) /--------"---') \ . Francisco de Pau - a Corre Car e ro Giffoni - Relator fl 1-1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000098/92-49
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Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30214
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10925.000697/92-79
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28978
Nome do relator: Não Informado
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Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal (Ao. CSRF/01-01.174/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994 WALIFVAN AL S DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE R ANSEN - RELATORA _ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL17 jUN 1994 PAY'fÁcipi-Am, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shlobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausen- te, justificadamente o Conselheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 RECURSO NR.: 75.042 ACORDAO NR.: 102-28.978 RECORRENTE : CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE RELAIDRIQ Em decorrência de procedimento de revisão de sua decla- ração de Rendimentos exercícios de 1987, ano base de 1986, e após in- timado a prestar esclarecimentos, CARLOS ARMANDO ANTONIOLLE, CPF N. 250.906.319-72, jurisdicionado ã Delegacia da Receita Federal em Joa- çaba - SC, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda - Pessoa Física no valor de 250,42 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O acréscimo patrimonial a descoberto, tributado na Cé- dula "H" de acordo com o Artigo 39, III do RIR/80, se originou da in- correta interpretação do Decreto Lei 2.303/86, que autoriza a utiliza- ção do benefício fiscal apenas para quem possuia bens e valores não incluídos em declarações já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, através de patrono, alega, em síntese, que elaborou sua Declaração de Rendi- mentos segundo as instruções da Receita Federal, nela incluindo bens adquiridos até 31.12.86. Ressalta que, nos termos do Decreto Lei N. 2.303/86, que concedeu uma isenção, não poderão ser instaurados pro- cessos fiscais com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Cita, ainda, diversos acórdão do Conselho de Contribuintes. Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto N. 75.235/72, o autuante elaborou a Informação Fiscal de fls. 21, e, após analisar os argumentos formulados, opina pela manutenção integral de lançamento. Em bem fundamentada decisão, a autoridade "a quo" julga improcedente a impugnação apresentada, considerando ser o beneficio fiscal aplicável a bens e valores pe l...t P,ncen .tes ao contri buinte P não declarados em exercícios anteriores. Citando diversos Acórdãos do Con- selho de Contribuintes que consubstanciam este entendimento, transcre- ve parte do voto do Conselheiro Sergio Santiago da Rosa, que resultou no Acórdão 1. CC N. 104-7.913/90 -j 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.897/92-79 ACORDA() NR. 102-28.978 Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 34 e 35, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, re- querendo o provimento do recurso, para que se cumpra inclusive o cons- tante do Manual de Orientação distribuído para preenchimento da Decla- ração de Rendimentos. ,/E o relatóriko 1 z ( 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 ACORDAO NR. 102-28.978 M D Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que o recurso em exame diz respeito a de- cisão que manteve o lançamento originário de tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em decorrência da não aceitação da opção exercida pelo contribuinte, qual seja oferecer os bens à tribu- tação à aliquota reduzida - 3% - nos termos previstos no Decreto Lei N. 2.303/86; Considerando que o ora Recorrente comprovou a aquisição dos bens e valores questionados em data anterior a 31 de dezembro de 1986; Considerando não ter sido demonstrado, pelo Autuante, que os valores tributados se originaram de rendimentos auferidos no ano base de 1986; Considerando, ainda, que o entendimento firmado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Acór- dão CSRF 01-01.160/91, foi reiterado, pela unanimidade de seus mem- bros, em sessão realizada em 12 de agosto de 1993, conforme faz certo o Acórdão CSRF 01-01.576, cuja ementa se trancreve abaixo: 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.697/92-79 ACORDA() NR. 102-28.978 "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.303/86, ARTS. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribu- inte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31.12.85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos au- tos, atendido a todas as condições previstas em lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal. Recurso Especial a que se dá provimento". Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília - DF, 27 de abril de 1994 UrlanØ Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001549/93-66
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA DRF CAMPINAS - SP SESSÃO DE - 14 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 CUSTOS - PERDA DE ESTOQUE - As perdas constatadas mediante contagem física de estoque, somente serão apropriadas como custos se apuradas conforme determinam os artigos 183 e 184 do RIR/80. Não justificado de forma efetiva, o lançamento como custos de produtos vendidos a título de "ajuste de inventário flsico", deve esse valor ser adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TEXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADE A Dl • • PRESIDENTE MARIA DOL,421~1 BRIGUES DE CARVALHO RELA Igara- 1 FORMALIZADO EM: t1 4 ,it IN 1996 • PROCESSO N°. : 10830-001-549/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVIARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTUA. Ausente, justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA PROCESSO N°. : 10830-001-549/93-66 ACÓRDÃO N°. : 108-03.051 RECURSO N°. : 109.208 RECORRENTE : TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO TEX PRINT INDÚSTRIAS QUÍMICAS TÊXTEIS Ll'DA., empresa sediada à Av. Bueno de Miranda n°. 429 - em Campinas - SP, inscrita no CGC do MF sob o n°. 44.602.696/0001-00, apresenta recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância que considerou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no documento de fls. 06. A peça básica tem como fundamento a glosa do valor de Cr$ 32.692.236,87 (trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e seis cruzeiros e oitenta e sete centavos) proveniente de ajuste de inventário físico elaborado pela empresa, no período-base de 1991, acrescendo o custo das mercadorias vendidas, sem documentos comprobatórios ou explicações plausíveis que justificassem o referido ajuste. A fiscalização, em 31/03/1993, intimou a empresa a informar, por escrito, razões e base legal para o lançamento, no ano-base de 1991, como custo de produtos vendidos, do montante de Cr$ 32.692.236,87, a título de "Ajustes de Inventário Físico", conforme consta no Livro Diário, fls. 749. Solicitou também no referido documento, o Livro de Controle da Produção e do Estoque-Modelo 3, ou as fichas de controle equivalente, que contenha os lançamentos das operações do estabelecimento nos anos de 1988, 1989 e 1990. Em resposta a esta intimação a empresa informa que a razão de considerar a débito de custos de produtos vendidos a quantia acima referenciada foi a necessidade de corrigir aquela conta de discrepâncias posteriormente apuradas no levantamento fisico do estoque, sem outro propósito que não a apuração real cio custo das mercadorias produzidas e vendidas. Com referência ao Livro Modelo 3 ou Fichas que o substitua, estas não foram localizadas, e esclarece que apesar da falta de sua localização, não haverá de ser impertinente a informação de que todas as entradas e saídas, tanto quanto as devoluções foram devidamente contabilizadas e registradas nos demais Livros Fiscais. De posse destas informações a fiscalização lavrou o Termo de Verificação de fls. 04, constando, no item 04 a glosa do custo de produtos vendidos, lan '.cio no ano-base de 1991, no valor de Cr$ 32.692.236,87, lavrando o competente auto de in • ão - doc de fls. 06, # 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO 'CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSON'. 10830001 .549/93-66 ACÓRDÃO N°. 108- 03.051 gerando-um-crédito-tributário-no-valor de 34.824,41 .UF1R-(trinta e-quatro- mil, oitocentos e vinte e quatro virgula quarenta e uma ^Ilfir). Inconformada -com o -auto -de infração lavrado, • a recorrente -apresenta impugnação que em siiitese 'transcrevo: Trata-se eia de uma empresa 'industrial, cujo produto lináco é fita para impressoras, sendo a produção, na maior parte, vendida para 'grandes compradores -e -que a aceitação do produto está na razão direta de sua perfeição, sendo certo que qualquer 'falha implica na-devolução sumária-do -produto. Que ocorrendo estas devoluções, motivada quase sempre pela imperfeição da .matéria prima, a autuada imediatamente descarta aquele material. Tendo este fato ocorrido no curso de vários anos e com a deficiência de pessoal -qualificado -para o -controle -de estoque -(entrada e saída-de matéria prima), o -estoque existente ha empresa passou a nao ser confiável. Este fato levou a administração 'a 'apitai -UM -tigtito-sci levantamento de estoque no período-base de 1991, resultando a diferença lançada como "Ajuste de Inventário Físico". 'Que este ajuste ocorreu com absoluta honestidade, razão pela qual foi levado a -débito de Custos -de Produtos Vendidos, -com -a finalidade -de -corrigir aquela conta -de discreâÉÍëiãÇ poStetiormdite apuradas no levaritaMento 'fíSico do eStoque, sem outro -propósito que não a apuração real do custo das mercadorias produzidas e vendidas. Esclarece que estas informaç-ães 'foram repassadas à fiscatizaç-ão quando em resposta-à intimação-de -fis: 02. -Alega que -a -fiscalização -fez ouvido -mouco e deixou de considerar -suas informações, lavrando o auto de infração, adicionando ao lucro líquido, para determinação do 'lucro real, os ajustes efetuados, por se tratar de parcela não contemplada nos arts. 183 e 184 do RIR/80. Transcreve os arts. 1.82 e 183 do RIR/80, alega que com base neStes dois artigos seu.procedimento está correto e escl ece que a diferença registrada como correção de estoque se reporta a vários exercícios, afetan por conseguinte, o custo de cada um deles, reduzindo o -lucro tributável-respectivo.- 61.1)1 4 ••••• • ••n• iir MDFISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO EiE CONTIHEttINTES PROCESSO N°. ": 108304)01.549/93;66 ACÓRDÃO N°. : 108- 03. 051 Ao final, salienta que possui prejuízo fiscal e que mesmo sendo julgada procedente a adição .procedida, ao invés de lucro, obter-se:ia.prejnizo, posto ser pacifico o direito a compensação e requer seja decretada a improcedência da exigência fiscal. À decisão de primeira instância manteve parcialmente a aço "fiscal cuja ementa está assim formulada: "IMPOSTO DE RENDA .PESSOA- JURÍDICA - .EX.- .1992 Custos: somente os custos apurados de acordo com os arts. 183 e 184 do RIR/80 são considerados dedutiveis para efeito de .apuração do lucro real. Não justificado de forma ektiva o lançamento como custos de produtos vendidos de montante retaffro a "aliaste de inventário 'físico", deve esse valor ser adicionado ao lucro liquido.para efeito de apuração do lucro real. Havendo prejuízo declarado pelo contribuinte, pode seu valor ser levado em conta _para absorver _parte do montante acrescido ao -lucro real em decorrência de ação fiscal. -À -EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE -PARCIALMENTE ABSORVIDA -COM -PREJUIIZO FISCAL DO MESMO EXERCÍCIO. Inconformada com a decisão "a quo", apresenta recurso a este Egrégio Primeiro Conselho-de Contribuinte, -cujas-razões se-asse • elham-as , da impugnação. .É-o-relatório. 0.4 eir ;;;T-.•-•:4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ~EM CONSEISti DE UNTWIWNTEs PROCESSO. In1°. 10830-001.549/93-66 ACÓRDÃO 14°. : 108- 03. 051 VOTO O recurso é tempestivo, dele tomo coribeeimento. Extrai-se . do relato -que . a matéria -em -deslinde reporta-se -a glosa -do . ajuste -de Inventário Físico, elaborado na conta Custos de 'Mercadorias Vendidas, adicionando-se ao custo das mercadorias o valor das mercadorias defeituosas devoiv-iaas para a empresa. Constata-se, -entretanto, que . os -artigos .182, 183 e -184 -do Regulamento -do imposto de Renda, admitem que tais perdas sejam adicionadas ao Custo da Mercadoria Vendida, se estas ferem provadas, de ferma inquestionável., por documentação Èirmada em Tivros ou em fichas permanentes de controle de estoque e por laudo técnico firmado por autoridade compéterite. A recorrente ao afirmar que ocorrendo devoluções sob o fimdamento de qualidade inferior, motivada quase sempre pela imperfeição da matéria prima, em decorrência -comumente . de falha . no processo -de estocagem -deveria -precaver-se -em -contabiliza-las -de -acordo com as normas que a lei determina, afim de comprovar a efetivaçõo de tais perdas Assim não fazendo e apenas aduzindo fatos sem a apresentação dos -documentos -firmando-que-tais perdas-existiram, não são suficientes-para-efeito-de prov . _ cn-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO. IT. • 10830=001.549/93-66 ACÓRDÃO W. : 108- 03.051 Ao informar que, instada pelo sr. autuante aprestar esclarecimentos, por regular intimação, teria . esclarecido, -com -absoluta -honestidade, -que -a -razão -pela-qual foi -levado a -débito de custos de produtos vendidos a quantia de Cr$ 32:692136,87, no ano-base de 1991, teria sido a necessidade de corrigir aquela conta de discrepâncias posteriormente apuradas no levantamento físico do estoque, sem outro propósito que não a apuração real do custo das mercadorias -produzidas-e vendidas" -achou que este-procedimento-em nada-afetaria o lucro-realida-empresa. Ocorre que em assim procedendo, aumentou o custo cie _produção, diminuindo substancialmente o lucro, tendo apurado um -prejuízo no ano-base fiscalizado. Apesar da intenção da -correta . apuração -do -custo -das mercadorias vendidas, o ajuste de -inventário .físico só poderia surtir os efeitos desejados pela recorrente quando corroborados com a documentação exigida pelo fisco. A fiscalização intimou a exibir, deixando à disposição do fisco, o livro de controle-da-produção e-do-estoque - modelo 3 ou fichas de controle -equivalente, -que contenha os lançamentos das operações do estabelecimento. Esta documentação não foi apresentada. Por falta-de documentos e de -embasamento legal -para o -procedimento-de ajuste do estoque físico, a fiscalização apenas glosou o ajuste e o tributou. A autoridade de primeira instá'neia recompos o lucro real, ajustando o _prejuízo apurado no ano :base e cobrou o imposto superveniente mantendo parcialmente a ação fiscal assim se manifestando: " Por outro lado, não demonstrou ela (a impugnante), conforme alega, que o ajuste _procedido refere-se a diferenças de exercidos anteriores. Desta feita, descabe pleitear a compensação de imposto eventualmente -pago a maior em exercícios anteriores com aquele apurado no auto de infração. 'Outrossim, a alegação de que mesmo sendo considerada a adição efetuada, . _ apurar-se-ia uma situação de prejuízo fiscal no exercício em questão (1 '9- '), mostra-se 5- , :ri; MINISTÉRIO DA -FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 10830-001.549/93-66 ACÓRDÃO 11°. : 108- 03.051 equivocada. -Com -efeito, -conforme declaração 1RPJ/92, juntada por cópia às fls. 23/24, a interessada apurou prejuízo fiscal de Cr$ 10.860.691,(fls. 24 v), corroborado pelo resultado de -consulta juntado às -fls. -32/34. Considerada . a -adição -de Cr$ . 32:692.236;87, chega-se a -um lucro real de Cr$ 21.83t545,545, conforme adiante demonstrado: LUCRO LÍQUIDO DO P.B. (58.601.794) (+)-adições-declaradas 60375.456 (+) adição do custo indedutível apurado 32.69213.6 (-) exclusões declaradas (12.6134.353) = LUCRO REAL 21.831.545 •EM UFIR (:•597,06) -36:565,08 IR (30%) 10.9.69,52 UFIR" Por todo o exposto, considerando que a recorrente em momento algum apresentou -documentos que comprovassem as perdas existentes no estoque -e considerando escorreito-a decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 1 4 de aio de 1996 MARIA 94.44,11É4Milla HO-Relatora allealSeSsa-- 619 _ 8

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Numero do processo: 13924.000071/92-42
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10840.003113/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Correção Monetária - No caso de glosa de despe- sas, cujos dispêndios deveriam ter sido ativados, cabe a cobrança da correção monetária credora, diminuída dos efeitos da depreciação e sua correção, no período-base da glosa. Distribuição Disfarçada de Lucros - A concomi- tante existência de empréstimo ao sócio e saldo de' reserva de lucros, iipporta em distribuição disfarçada de lucros e consequente cobrança do excesso de correção devedora no exercício seguin- te." Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por WILSON AUTOS POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir os efeitos da depreciação .- .. sua correção da base tributável do exercicio de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Au- sente justificadamente o Cons. Edson Vianna de Brito. Suplente Con_ vocado Rubens Machado da Silva. ç& ?Ilfi Sala das Sessóes (DF), em 06 de julho de 1993. \ JACK N GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE 7 Catai MÁRI 41/ O JUNIRA F CO JÚNIOR - RELATOR VISTO EM4.!!59rf ..ANO L FELT REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FA- ' SESSÃO DE: 1 9 no 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jose Carlos Passuello, Paulo Irvin Carvalho Vianna, Mário Jun queira Franco Júnior, Renata Gonçalves Pantoja, Adelmo Martins SiT Luiz ALberto Cava Maceira e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Edson Vianna de Brito. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.02 Processo n2:10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 ecurso n2:104042 ecorrente:Wilson Auto Posto Ltda. RELATÓRIO Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fla 53/54, a ituação derivados seguintes itens: 1- Exercício de 1988 a) Contabilização a titulo de despesas operacionais de valores e deveriam integrar o ativo permanente, com fulcro no art. 193 e 56 do RIR/80. pias da notas fiscais às fls. 08/46, que constituem dispêndios com material construção como pisos, argamassa, forro, cimento, etc. b) Insuficiência de correção monetária do ativo permanente , por a reflexa do apontado em 'et) • acima, com, base no art. 347 c/o 358, ambos do R/80. O cálculo efetuado encontra-se às fls. 48, tendo eido imputado o mon - rate correspondente somente ao exercício em foco , pela variação do saldo lio de cada trimestre. 2- Exercício de 1989: Excesso de correção monetária do patrimônio liquido, em ,orrência de empréstimo efetuado a sócio no ano-base de 1987, não obstante Isuir a empresa reserva de lucros , configurando assim distribuição terçada de lucros. Enquadramento legal nos art. 20, inciso III,V e VIII, do reto-Lein o 2065/83: Devidamente notificada, a recorrente em epígrafe interpôs, no prazo al, impugnação, argumentando que a aquisição do material de construção teve :m específico de manutenção, reposição e reformas de paredes e pisos Já de- inistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg . O 3 Processo n' :10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 riorados pelo tempo e uso, gastos estes devidos a imposição contratual da 2rnencedora de combustíveis • que inclusive os financia, conforme contrato Juntou. Indica não ter ocorrido qualquer acréscimo de área ou construção. No tocante à distribuição disfarçada de lucro, e seu consequente impacto - correção monetária devedora, afirma ser a infração baseada em mera 'posição, pois os empréstimos encontram-se devidamente documentados nos -nçamentos contábeis e cheques emitidos. Indica, outrossim, que os lucros em spentS013 foram utilizados para aumentos de capital. A decisão singular mantém a autuação m in totutm • . No recurso, a peticio- ria repete Os mesmos argumentos da impugnação. o relatório. inistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.04 Processo n2:10840/003.113/91-49 cordáo n2:108-00.330 VOT O Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, relatar: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibdlida- -. Com relação ao enquadramento das despesas com melhorias e reformas Ansignadas pelas notas fiscais de fls 08/46, andoubema fiscalização. Na ver - de, traduzem dispêndios que por sua natureza têm vida útil superior a um ano. individualidade de cada material utilizado na obra desfigura-se, dado a ne - ssária utilização do bem como um todo. A hipótese do art. 193, 9 2°, está per- itamente realizada. A insuficiência da correção monetária credora em funçao do íteman- rior é de lógica contábil perfeita. Sntretanto, tambtlo é a consideração dos eitos da depreciação, e sua correção, caso o critério contábil estivesse rreto desde o inicio. Basta atentar para a própria disposição do supracitado tigo. O efeito deve restringir-se ao próprio exercício como bem calculou o litor Fiscal, salvo o lapso quanto à depreciação.A partir do final do perto- base o impacto seria °praticamente" nulo, devido a compensação entre a .erveniência ativa "oculta', gerada pela correção monetária credora menos a .reciação e sua correção devedora, e a reserva "oculta' gerada no rim8nio, com base no mesmo valor, porém, líquido de imposto. Por fim, devemos analisar a questão referente à distribuição -farçada de lucros. Desde a edição do Decreto-Lei 2065/83, havendo reserva lucros concomitante ao empréstimo, na data deste ou durante sua existência, ipótese de distribuição disfarçada de lucros opera-se de forma automática. scinde de haver ou não documentação escrita do mútuo, exvi da revogação da nes 012°, 9 1°, do art. 367 do RIR/80. Sendo assim, sujeita-se a pessoa ídica ao lançamento sobre a correção monetária do patrimônio líquido efe- da a maior. mistério da Fazenda rimeiro Conselho de Contribuintes Pg.os Processo n2:10840/003.113/91-49 cordão n2:108-00.330 Por todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe rovimento parcial, para que seja reduzida da importância lançada no exercício 2- 1988, os efeitos da depreciação e sua correção, nos percentuais e na forma = lei. É o meu voto. Brasília. 06 de julho de 1993 Mário n irvatjEr nco Júnior - Relator Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000099/92-11
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29745
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 RECORRENTE : jANDYR BICALHO BUSATTE RECORRIDA DRF - VARGINHA - MG D. L. No 2.303/86 - Não comprovado o depósito em instituição financeira, inválida é a declaração da existência do dinheiro para gozo do benefício fis- cal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDYR BICALHO BUSATTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado, Sala dr de março de 1995 s cuaNTOS PAIVA - PRESIDFNTF jULIO CESAR GOZE TWSff.V,10 - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fa. SESSAO DE= 9 8 PAq R 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andra- de Figueiredo e Jose Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000,099/92-11 RECURSO Na,= 80.174 ACORDAO Na.: 102-29.745 RECORRENTE : jANDYR BICALHO BUSATTE , RIU1112RIQ Intimado a apresentar as escrituras públicas de compra e venda e o saldo em conta corrente no Bradeseo, constantes do "Acrés- cimo Patrimonial a Descoberto" na forma de D.L. Na 21303/86, o Contri- buinte junta as escrituras e declara, às fls. 11, que não pode apre- sentar a prova de depósito porque o banco não forneceu. As fls. 18, a "Análise da Evolução Patrimonial", às fls. 19 o lançamento no valor de Cr$ 293,21, por rendimentos omitidos e lançados na cédula H, com base no art. 678, II do RIR /80. Em impugnação tempestiva o Contribuinte critica o lan- çamento que, segundo ele, contraria o espirito do D.L. No 2.303/86 que visa trazer a legalidade o patrimônio não declarado e que, além do mais, está sendo cobrado por fato prescrito e junta para referendar seus argumentos, publicação da própria Receita Federal do livro "Per- 6ulluats e lA t=sPQr.J1 . Com base no Auto de Infração, a justificativa de fls. 20 e na impugnação, o Dele gado da Receita Federal de Varginha julga parcialmente Procedente o lançamento para excluir da autuação o acrAs- cimo patrimonial corres ponder a aquisição imobiliária, com base na de- cisão da Câmara Superior de recursos Fiscais de 30/08/91, no recurso Na 01-01.174, —.... , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.099/92-11 ACORDA() Na 102-29.745 Intimado da decisão monocrática, o contribuinte apre- senta, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 39 a 40, reiterando os argumentos de impugnação, sem falar mais, no entanto, na Prescri- ,;: á o . (i; E o relatório, 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10660/000.099/92-11 ACORDAO Na 102-29.745 / a z Q Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso atende aos req uisitos legais. Não tem porém, o Recorrente, qualquer ditame le gal para amparar sua argumentação que contraria, inclusive, a publicação da Re- ceita trazida por ele próprio, onde se verifica que= a - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam deposita- dos ou custodiados e mantidos em estabelecimento finan- ceiro ou bancário até 31/12/86. O que pretendeu a fiscalização não foi a origem do di- nheiro, mais sim a prova de sua existência na forma determinada Pelo citado D.L: NQ 2.303. Por tais razões conheço do recurso e lhe nego provimen- to. Brasília, 21 de março de 1995. -Júlio César Gopeada-SkIv----e - elator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000029/94-56
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40282
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 8.069/90 art. 28 - IN SRF 02/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIDA DE SOUZA MODESTO FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Dp/FIREITAS DUTRA PRESIDENTE JOZ • I: ' S ';41_,ATOR FORMALIZADO EM .1 2 jui 19 96' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONT MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^1 PROCESSO N° 13410/000029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40.282 RECURSO N° 07 011 RECORRENTE . ZAIDA DE SOUZA MODESTO FERREIRA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, foi notificada e intimada a devolver o valor equivalente a 480,00 UFIR, restituídos indevidamente em virtude da glosa valores lançados a título de dedução com dependentes, menor pobre, tendo o lançamento obedecido as normas processuais e legais, documento de folha 09 Não se conformando com o lançamento, a notificada impugnou-o através da petição de folha 01, onde não faz argumentações de direito, limita-se a apresentar requerimento apresentado ao Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Araripina - PE, no qual solicita à esta autoridade atestar a que os menores pobres relacionados na declaração recebem ajuda financeira para custeio no que se refere a educação O magistrado atesta de forma manuscrita no próprio requerimento, com a seguinte expressão "atesto afirmativamente" assina o Dr Armando Tavares da Silva - Juiz de Direito A autoridade monocrática enfrenta a argumentação apresentada pela notificada, e com competente e bem elaborado arrazoado, demonstra que a condição para admissão do menor pobre como dependente para efeitos tributários, qual seja a necessidade da guarda, tutela ou adoção judicial, nos termos da Lei n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente Decide conhecer a impugnação e no mérito a indefere julgando procedente a ação administrativa para continuidade da exigência tributária contida na notificação de folha 09 Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, através de seu procurador Sr Carlos Pedro Alencar, que em sua súplica argumenta, em epítome, o seguinte 2 ‘v' MINISTÉRIO DA FAZENDA %.` , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40282 1 Que os menores na realidade recebem ajuda financeira para despesas com instrução, conforme atestado pelo Senhor Juiz de Direito da Comarca, enumera dois que são órfãos, 2. Que a contribuinte não tem a guarda judicial dos menores devido morarem com a avó e esta receber pensão do SS É o relatório 3 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA.íkl, • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000 029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40 282 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR Preliminarmente cabe salientar que embora a petição de folha 21 não se revista das formalidades de recurso e nem contém o carimbo da unidade de recepção, entendo estar dentro do prazo legal pois a decisão monocrática foi recebida em 25 de janeiro de 1995, conforme aviso de recebimento de página 34, e aceito como recurso pois ao que nos parece fora essa a intenção da cidadã A dedução de valores a título de dependentes, com o objetivo de reduzir a matéria tributável no IRPF, sempre teve como pressuposto a assunção por parte do contribuinte de encargos de família neles incluídos todos aqueles que os pais despendem com seus filhos legítimos como moradia, saúde, alimentação, educação, e não apenas parte deles e ainda que não sejam arrimos de seus pais A própria legislação nos conduz a tal conclusão, como podemos perceber pela simples leitura dos textos do artigo 70 caput e 1° letra "b" do RIR/80, verbis Art 70 - Poderão ser abatidos da renda bruta os encargos de família, à razão de Cr$ 33 000,00 (trinta e três mil cruzeiros) para o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimo de seus pais. § 1° - Poderão ser abatidas, também, a título de encargo de família a) omissis Irikr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „O. •,' , :t';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13410/000 029/94-56 ACÓRDÃO N° 102-40.282 b) importância equivalente ao abatimento relativo a dependente, para cada menor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque, o qual, para efeito do imposto sobre a renda, é equiparado a filho (grifamos). O menor pobre para ser considerado como dependente, precisa viver totalmente às expensas do contribuinte, condição essa visualizada nas expressões. "crie e eduque" e "é equiparado afilho" Com a recepção pela legislação tributária, dos conceitos de guarda, adoção e tutela existentes na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além das condições já mencionadas, tornou-se condição "se ne qua non" para a admissibilidade de tal dedução a existência de pronunciamento da justiça quanto ao menor objeto de pleito como dependente A própria recursante confessa em sua petição recursal de folha 21 que ajuda financeiramente na instrução dos menores e que não tem a sua guarda Concluindo como verificamos a pretensão da contribuinte não encontra amparo na legislação vigente, conduzindo-nos portanto ao indeferimento de seu pedido e a concordância com a decisão de primeiro grau Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para NEGAR-LHE PROVilvIENTO Sala das Sessões - DF, -im 14 de junho de 1996 /' il , IP J5 N :. L ti( I ALVE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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