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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744398 #
Numero do processo: 10880.695799/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.403  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 57 99 /2 00 9- 41 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.695799/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.403  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­036.867.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.695799/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.403  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.695799/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.403  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695799/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.403  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695799/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.403  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 99DF CARF MF

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6688616 #
Numero do processo: 10875.003092/00-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 31/08/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente em exercício do CARF (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patricia da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Data do pedido: 31/08/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ARTIGO 62-A, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.

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9900­000.998  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MAGGION INDÚSTRIAS DE PNEUS E MÁQUINAS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Data do pedido: 31/08/2000  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  SOCIAL  ­  FINSOCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ARTIGO  62­A,  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do  RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.002.932, para os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como no caso em tela, formalizados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168, I, desse mesmo código.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 30 92 /0 0- 81 Fl. 663DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente em exercício do CARF  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira  Patricia da Silva. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amadio.   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/09/1989 a  31/03/1992 (fls. 05 a 43), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  alíquota prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 31/08/2000 (capa do  processo).  Em sessão plenária de 13/11/2007, a Terceira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais julgou o Recurso Especial nº 301­133.672, interposto pela Fazenda Nacional,  proferindo­se  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  03­05.537  (fls.  438  a  470),  assim  ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000  FINSOCIAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 ­ p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9900­000.998  CSRF­PL  Fl. 664          3 A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco)  anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou­ se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.110  de  30/08/1995.  Em  face  da  proposição  de  trás  teses  distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros  Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam  provimento  integral  ao  recurso,  sob  o  entendimento  que  esse  prazo  tem  como marco  final  a  publicação do Ato Declaratório  SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos  os  Conselheiros  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rosa  Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para  os  quais  esse  prazo  é de  10  (anos),  contados  da  ocorrência de  cada  fato  gerador  (tese  dos  "cinco  +  cinco"'),  e  davam  provimento  parcial  ao  recurso.  O  Conselheiro  Antonio  Jose  Praga  de  Souza,  vencido  na  primeira  votação,  acompanhou  a  tese  vencedora.  2)  Pelo  voto  de  qualidade,  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  de  origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte,  se  discordar  da  nova  decisão,  interpor  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ,  vencidos  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo,  Marciel  Eder  Costa,  Anelise  Daudt  Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos a  DRJ.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Susy Gomes Hoffman."  Cientificada  do  acórdão  em  17/09/2008  (fls.  472),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  18/09/2008,  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  474  a  486,  visando  a  revisão  do  julgado pelo Pleno.  O recurso está fundamentado no artigo 9º, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  02­02.088,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  repetição de  indébito  é o da data de  extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final  e o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir  daquela data." (destaques da Recorrente)  Em 30/09/2008, o Presidente da Terceira Turma da CSRF opôs os Embargos  de Declaração de fls. 495/496, prolatando­se, em 12/04/2012, o Acórdão de Embargos nº 9303­ 001.964 (fls. 505 a 507), assim ementado:  "ASSUNTO:  INEXATIDÃO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  Fl. 665DF CARF MF     4 Constatado  erro  material  constante  no  acórdão  n°  03­05.537,  proferido  em  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (processo  n°10875.003092/00­81),  deve­se  retificá­lo  para fazer constar, no lugar da consideração de que o pedido de  restituição deu­se em data anterior a 31.08.2000, a assertiva de  que  o pedido  de  restituição  foi  formulado pelo  contribuinte  em  31.08.2000.  Alteração  que  não  influencia  no  resultado  do  julgamento do recurso especial."   A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM os membros da 3a Turma da Câmara Superior de  Recursos  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  erro material  no Acórdão  03­05.537,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  da  Relatora."  Cientificada do Acórdão de Embargos  em 10/08/2012  (fls. 508),  a Fazenda  Nacional reiterou e ratificou os termos do Recurso Extraordinário já interposto às fls. 474 a 486  (fls. 509).  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  30/09/2015 (e­fls. 537 a 539).   Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional requer, em síntese, que o  apelo seja admitido e, no mérito, que seja reconhecida a decadência do direito à restituição do  Finsocial,  contado  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional em 19/10/2015  (e­fls.  602),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  03/11/2015,  as  Contrarrazões  de  e­fls.  604  a  660,  argumentando, em síntese:  ­  o  recurso  não  deve  ser  conhecido,  pois  os  argumentos  nele  contidos  contrariam a Súmula CARF nº 91;  ­ no mérito, reitera os fundamentos do acórdão recorrido.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo­se a decisão recorrida.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  preliminarmente  o  Contribuinte  pede  que  o  Recurso Extraordinário não seja admitido, uma vez que seus argumentos contrariam a Súmula  CARF  nº  91.  Nesse  passo,  invoca  o  art.  53,  §  2º,  que  a  seu  ver  integraria  o  Regimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  2007.  Dito  dispositivo assim estabelecia:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9900­000.998  CSRF­PL  Fl. 665          5 "Art.  53.  As  decisões  unânimes,  reiteradas  e  uniformes  dos  Conselhos  serão  consubstanciadas  em  súmula,  de  aplicação  obrigatória pelo respectivo Conselho.  (...)  § 2º Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta  do  relator  e  despacho  do  Presidente,  o  recurso  que  contrarie  súmula  em  vigor,  quando  não  houver  outra  matéria  objeto  do  recurso."  Ocorre que o dispositivo citado pelo contribuinte não integrava o Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e sim o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  portanto  tratava  de  Recursos  Voluntários  ou  de  Ofício  e  era  dirigido  aos  Presidentes das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, esse dispositivo em nada  se relaciona ao Recurso Extraordinário.  A  esse  respeito,  registre­se  que  o  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional foi interposto em 18/09/2008, portanto na vigência do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que em seu artigo 9º  previa tal modalidade de apelo:  "Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais."  Embora  dito  recurso  tenha  sido  extinto  quando  da  edição  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009,  foi  estabelecida uma  regra de  transição para os  acórdãos julgados antes da sua vigência:  "Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e  no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do  Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito  previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele  Regimento." (grifei)  Com a edição do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  a regra de transição foi preservada:  "Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior  à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts.  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  arts.  43  e  44  daquele  Regimento."  (grifei)  Fl. 667DF CARF MF     6 Assim, uma vez que tanto a decisão recorrida como o Recurso Extraordinário  ocorreram  anteriormente  à  vigência  dos  RICARF  aprovados  pelas  Portarias MF  nº  256,  de  2009, e 343, de 2015, esses próprios Regimentos determinam que o apelo seja processado no  rito  dos  artigos  43  e  44,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, que assim estabelecia:  "Do Recurso Extraordinário ao Pleno  Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Turma  que  houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.  §  1º  O  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos serão examinados pelo Presidente.  § 2º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente,  quando  por  este  interposto  e  na  secretaria  da  Turma  quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente,  em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe seguimento.  §  5º Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso extraordinário poderá ser parcial.  § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento  ao recurso extraordinário.  Art.  44. O  despacho  que  admitir  recurso  extraordinário  terá  o  seguinte trâmite:  I  ­  quando  se  tratar  de  recurso  interposto  por  Procurador  da  Fazenda Nacional,  os  autos  serão  encaminhados  à  unidade  da  administração  tributária  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  para  ciência, assegurando­se­lhe o prazo de quinze dias para oferecer  contra­razões; e  II  ­  quando  se  tratar  de  recurso  extraordinário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  será  intimado  pessoalmente  para  oferecimento  de  contra­razões,  no  prazo de quinze dias.  Assim,  por  expressa  determinação  regimental,  o  presente  Recurso  Extraordinário  deve  ser  processado  conforme  os  artigos  43  e  44,  acima,  que  não  fazem  qualquer  referência  a matéria  sumulada. Ainda  que  assim  não  fosse,  o  próprio Contribuinte  reconhece que  a Súmula CARF nº 91  foi editada muito  tempo após  a  interposição do apelo,  portanto não poderia ter sido invocada.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9900­000.998  CSRF­PL  Fl. 666          7 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  a  analisar­lhe  o  mérito.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo de Investimento Social ­ Finsocial, relativas aos períodos de apuração de 01/09/1989 a  31/03/1992 (fls. 05 a 43), tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da majoração da  alíquota prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 31/08/2000 (capa do  processo).  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  Conforme o  artigo 62, § 2º,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do antigo CPC ­ Código de Processo Civil (de 1973), ou dos artigos 1.036 a  1.041, do novo CPC (de 2015).  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral, bem como do STJ no julgamento do  REsp nº 1.002.932, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa  disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo  150, § 4º,  do CTN,  somado ao prazo de cinco  anos,  previsto no  artigo 168,  I,  desse mesmo  código. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  Fl. 669DF CARF MF     8 contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O entendimento acima foi inclusive sumulado, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Em  síntese,  os  Contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim, no  caso  em apreço,  como o Contribuinte protocolou  seu pedido  em  31/08/2000,  e  os  pagamentos  objeto  do  pedido  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989 a 31/03/1992, conclui­se que é cabível a restituição dos pagamentos relativos aos  fatos geradores a partir de 31/08/1990.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10875.003092/00­81  Acórdão n.º 9900­000.998  CSRF­PL  Fl. 667          9 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial para considerar extinto o direito à  restituição  dos  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  até  31/07/1990,  determinando  o  retorno dos autos à Unidade de Origem, para exame das demais questões objeto do pedido.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 671DF CARF MF

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6694402 #
Numero do processo: 10830.902367/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.
Numero da decisão: 1803-000.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
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DELEGACIA DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  está  condicionado  à  comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos suplementares, sob  pena de negativa do pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR PROVIMENTO AO RECURSO,  nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra  Presta,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  Fonseca  Vicentini       Relatório     Fl. 505DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 500          2 MAHLE  METAL  LEVE  S.A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO –  SP  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Tendo em vista a clareza e correção do Relatório da DRJ, adoto o mesmo:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face de Despacho Decisório, em que foi apreciada a declaração  de compensação de fls. 03 e 13, apresentada em 29/09/2003, por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de  sua  responsabilidade  (CSLL)  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo de  contribuição  da mesma natureza,  apurado no  ano­ calendário de 2002, no valor de R$ 686.094,54.  Na  data  de  05/11/2007  sobreveio  o  despacho  decisório  de  fls.  72/76 pelo qual a DRF/Limeira­SP deferiu em parte o pedido da  contribuinte,  declarando  a  homologação  parcial  das  compensações pleiteadas. A autoridade local relata ter apurado  o  seguinte:  a)  o  valor  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2002  (DIPJ/2003)  foi  de R$ 686.094,54  (fls.  16/18). Houve apuração de CSLL (estimativa) em todos os meses  daquele  a/c,  exceto  em  dezembro,  débitos  que,  segundo  informado  em  DCTF,  foram  quitados  por  pagamento  ou  por  compensação  com  saldo  negativo  da  contribuição  apurado  no  ano­calendário  de  2001  (fls.  25/35);  b)  No  ano­calendário  de  2001 (DIPJ/2002), o saldo negativo de CSLL apurado foi de R$  423.425,32.  A  CSLL  (estimativa)  apurada  mensalmente  (fls.  40/45) foi recolhida ou compensada com pagamento indevido ou  a  maior,  informado  em  DCTF  (fls.46/56).  O  valor  da  contribuição apurado no mês de julho de 2001 (DIPJ) revelou­se  superior  ao  efetivamente  recolhido  em  R$  6.693,71.  Para  compensação de parte da estimativa do mês de  junho de 2001,  foi utilizado o recolhimento de R$ 494.161,37, relativo ao mês de  julho  do  a/c  anterior  (2000).  Embora  confirmado  o  recolhimento,  constatou­se  divergência  entre  os  valores  informados  em  DIPJ  e  DCTF,  para  o  mesmo  período.  Além  disso,  por  confronto  do  valor  deduzido  pelo  contribuinte  na  apuração  anual,  a  título  de  CSLL/estimativa,  R$  6.098.714,99  (fls. 66/68), com o total efetivamente recolhido, R$ 5.496.592,92,  concluiu­se  que  "o  valor  de  R$  158.194,04  indicado  como  crédito  para  a  compensação da  estimativa do mês  de  junho de  2001  foi  utilizado  para  dedução na  apuração anual,  sem  levar  em  conta  que  ainda  faltariam R$  602.122,07  que  deveriam  ter  sido  recolhidos";  c) Recalculado  o  saldo  negativo  da CSLL no  a/c  2001,  em  decorrência  das  diferenças  apuradas  (R$  158.194,04  +  R$  6.693,71),  resultaram  R$  258.537,56,  suficientes para compensar apenas em parte a CSLL/estimativa  apurada em janeiro de 2002 (fls. 69/71); d) Recalculado o saldo  negativo  da  CSLL  no  a/c  2002,  obteve­se  o  valor  de  R$  498.854,99.  Assim, foi reconhecido, em favor da interessada, crédito no valor  de  R$  498.854,99,  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  (a/c  Fl. 506DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 501          3 2002)  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  desse valor.  Cientificada  em  26/12/2007  (fl.  205),  a  contribuinte  ingressou,  em  24/01/2008,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  89/98,  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  seu  próprio  entendimento:  Ano­calendário 2000  ­ que houve erro na prestação de informações em DCTF relativa  ao ano­calendário de 2000. Foi declarado na DCTF original um  total apurado de CSLL (estimativa) no valor de R$ 5.368.398,88,  quando  o  correto  seriam  R$  6.098.398,88.  Deduzidas  compensações  lastreadas  em  créditos  vinculados  a  saldo  negativo  apurado  no  a/c  de  1999,  R$  760116,11,  resultaria  saldo, a pagar de R$ 5.338,398,89 que, confrontado com o total  dos  recolhimentos  efetuados,  R$  5.496.592,92,  resultaria  pagamento  a  maior  de  R$  158.194,03,  conforme  tabela  de  conciliação e demonstrativos;  Ano­calendário 2001  ­  que  em  conseqüência  houve  erro  também  na  prestação  de  informações na DCTF relativa ao ano­calendário de 2001. Foi  declarado  na  DCTF  original  um  total  apurado  de  CSLL  (estimativa)  no  valor  de  R$  9.647.276,38,  quando  o  correto  seriam R$ 9.653.970,10.  Deduzidas compensações lastreadas em pagamentos a maior ou  indevidos  no  próprio  ano­calendário  e  no  a/c  anterior  (2000),  (R$  18.642,53  +  164.887,74),  resultaria  saldo  a  pagar  de  R$  9.470.439,83  que,  confrontado  com  o  total  dos  recolhimentos  efetuados, R$ 9.489,082,34, resultaria pagamento a maior de R$  18.642,51, conforme tabela de conciliação e demonstrativos;  ­ que para compensação da CSLL (estimativa) apurada em junho  de 2001,  foi utilizado  saldo de pagamento a maior apurado no  a/c de 2000 atualizado pela taxa Selic. Na DCTF original houve  erro na prestação de  informação, no que se refere aos créditos  vinculados  ao  débito:  R$  315.186,77  (pagamento)  e  R$  158.194,04  (compensação),  quando  os  valores  corretos  seriam  R$  308.493,07  +  R$  6.693,70  (pagamentos)  e  R$  164.887,74  (compensação),  totalizando  R$  480.074,51.  A  diferença  recolhida a maior, no valor de R$ 6.693,70, teria sido utilizada  para amortizar a diferença entre o valor devido no mês de julho  de  2001,  R$  802.287,02,  e  aquele  erroneamente  declarado  em  DCTF, R$ 795.593,31, objeto de recolhimento em Darf;  ­ que  tais considerações comprovariam que "a diferença de R$  164.887,76  (R$  158.194,04  +  R$  6.693,71)  apresentada  na  intimação como redução no saldo negativo de CSLL do exercício  de  2001  não  procede,  sendo  o  valor  correto  aquele  que  foi  apresentado na DIPJ entregue, ou seja, R$ 423.425,32;  Ano­calendário 2002  Fl. 507DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 502          4 ­ que, em relação ao ano­calendário de 2002, estariam corretas  as  informações  prestadas  em  DCTF,  acerca  dos  débitos  apurados e compensações efetuadas.  Assim,  improcedente  a  redução  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2002  levada  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  revelando­se suficiente a justificar compensações de estimativas  apuradas em janeiro e maio de 2002;  ­  que a  compensação da estimativa apurada em junho de 2002  foi  efetuada  com  utilização  de  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  nos  anos­calendário  de  1999  e  2001,  e  pagamento  a  maior  efetuado  no  ano­calendário  de  2000,  conforme  demonstrativos juntados aos Autos.  Ao  final,  requer  acolhimento  integral  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  pleiteadas  e  cancelamento do respectivo débito gerado.”    Em  resposta  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  proferiu  decisão  com  a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O reconhecimento de direito creditório relacionado a tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil está  condicionado à comprovação de certeza e liquidez dos alegados  indébitos suplementares, sob pena de negativa do pleito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Esclareceu a DRJ em seu voto que:    “Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado no final de cada período, uma vez que os recolhimentos  por estimativa são considerados pela Lei como antecipações da  contribuição devida (CSLL). E tal demonstração se dá em função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo  a  declaração  de  rendimentos  e  os  pagamentos  por  estimativa  mensal apenas elementos indicativos da apuração do tributo.  Fl. 508DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 503          5 Esta  5'  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos/contribuições,  ou  com  a  própria,  cabe  o  atendimento  de  quatro  premissas:  1')  a  constatação  dos  pagamentos;  2')  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  3')  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  outras  compensações.  No  caso  de  compensações de estimativas mensais com utilização de créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior,  ou  de  saldos  negativos de anos­calendário anteriores, há que se comprovar a  regularidade de tais procedimentos, inclusive no que se refere à  correta apuração desses saldos negativos anteriores e adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pelo  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  da CSLL a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  Balanços  ou  Balancetes,  a  Demonstração  do  Resultado do Exercício, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda  os  registros no Livro de Apuração do Lucro Real  (LALUR), de  modo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de CSLL  declarado.  No caso em foco, a autoridade fiscal constatou que, na apuração  da  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  2002,  a  interessada  procedeu  a  compensações  da  CSLL  mensal,  calculada  por  estimativa, com saldo negativo da própria contribuição, apurado  no  ano­calendário  de  2001.  Foram  então  examinados  os  procedimentos  informados  pela  requerente,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2001,  tendo  como  resultado  a  glosa  da  compensação da estimativa apurada em junho de 2001, no valor  de  R$  158.194,04,  com  utilização  parcial  de  recolhimento  relativo a julho de 2000, por constatada insuficiência de crédito  a  compensar,  à  vista  de  dedução  a  maior,  na  apuração  da  contribuição  ao  término  do  ano­calendário  de  2000,  do  total  anual  de  recolhimentos  por  estimativa.  A  autoridade  fiscal  também apurou insuficiência de recolhimento no mês de julho de  2001,  no  valor  de  R$  6.693,71.  Em  decorrência,  foi  reduzido  para  R$  258.537,56  o  saldo  negativo  da  CSLL,  no  ano­ calendário  de  2001,  passível  de  compensação,  sendo  também  reduzido o  saldo negativo de 2002, por glosa de compensações  indevidas,  resultando  em  direito  creditório  no  valor  de  R$  498.854,99.  ...  Todavia,  do  exame das  provas  carreadas  aos  autos,  verifica­se  que  não  houve  apresentação  de  elementos  contábeis/fiscais  capazes de demonstrar a efetividade dos alegado saldo negativo  de  CSLL,  no  ano­calendário  de  2002,  e  das  pretensas  inconsistências relativas aos anos­calendário de 2000 e 2001. A  esse  respeito  constata­se  que  as  planilhas  e  demonstrativos  expressos  na  impugnação,  as  cópias  de  declaração  de  rendimentos, comprovantes de arrecadação e DCTF integrantes  dos Anexos 01 a 08 (fls. 113/198), e as planilhas integrantes do  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 504          6 Anexo  09  (fls.  199/202),  embora  necessários,  mostram­se  insuficientes  à  comprovação  do  direito  postulado,  já  que  desacompanhados dos elementos contábeis acima referidos.  As  informações  prestadas  em  declarações  (DIPJ  e DCTF),  em  cotejo  com  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  (Darf),  constituem meros indicativos de que a contribuinte teria efetuado  pagamento  a  maior  que  o  devido,  vez  que  expressam  manifestação  da  própria  contribuinte.  Se  desacompanhadas  da  escrita  contábil/fiscal,  não  têm  aptidão  a  surtir  o  efeito  pretendido,  pois  crédito  dessa  natureza  se  comprova  com  registros contábeis, como acima demonstrado, mesmo porque se  trata de contribuinte sujeito ao regime do lucro real, para o qual  exige a lei contabilidade regular.  Resta assim não comprovado o alegado saldo negativo a maior  de CSLL,  no  ano­calendário  de  2002,  em  relação  ao montante  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  ausentes,  portanto,  os  pressupostos de liquidez e certeza do alegado indébito.”  Não  se  conformando  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário  onde  reitera  os  argumentos  da  impugnação,  bem  como  apresenta  os  documentos  contábeis referidos no voto da DRJ (Balanços ou Balancetes, Demonstração do Resultado do  Exercício, os Livros Diário e Razão).  Afirma  que  a  juntada  de  novos  documentos  encontra  respalo  no  art.  16  do  Decreto 70.235/72 visto que referido artigo determina que a prova documental será apresentada  na impugnação a menos que destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas nos  autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Fonseca Vicentini    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade. Dele conheço.  Conforme se observa no relatório, em que pese a PER/DCOMP se referir a  saldo negativo de 2002, a parcela controvertida se refere ao ano­calendário de 2001, visto que  ocorreu redução no saldo negativo de CSLL do exercício de 2.001, saldo este compensado em  2002 e que contribuiu para a formação do saldo negativo de 2002.  Referida redução do saldo negativo de 2001 foi realizada em decorrência de  divergência entre o saldo demonstrado em DIPJ e DCTF no montante de R$ 164.887,76 (R$  158.194,04 + R$ 6.693,71).  Por  seu  turno,  o  contribuinte  ao  apresentar  a  impugnação  esclareceu  de  maneira didática os motivos da divergência, demonstrando por meio de planilhas e respectivas  DCTs, DIPJs e DARFs a existência do crédito.  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI Processo nº 10830.902367/2006­44  Acórdão n.º 1803­00.856  S1­TE03  Fl. 505          7 A DRJ entendeu por bem julgar improcedente o pedido do contribuinte visto  que  em  seu  entender:  “do  exame  das  provas  carreadas  aos  autos,  verifica­se  que  não  houve  apresentação de  elementos contábeis/fiscais capazes de demonstrar a efetividade dos alegado  saldo negativo de CSLL, no ano­calendário de 2002, e das pretensas inconsistências relativas  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001.  A  esse  respeito  constata­se  que  as  planilhas  e  demonstrativos  expressos  na  impugnação,  as  cópias  de  declaração  de  rendimentos,  comprovantes  de  arrecadação  e  DCTF  integrantes  dos  Anexos  01  a  08  (fls.  113/198),  e  as  planilhas integrantes do Anexo 09 (fls. 199/202), embora necessários, mostram­se insuficientes  à comprovação do direito postulado, já que desacompanhados dos elementos contábeis acima  referidos”  Neste  sentido, ao  apresentar o  recurso voluntário o contribuinte apresentou,  sob a guarda do art. 16 do Decreto 70.235, os elementos contábeis apontados pela DRJ como  necessários ao reconhecimento do crédito e formulou pedido para que seja reconhecido o saldo  negativo de CSLL apurado no ano­calendário de 2002 no valor de R$ 686.094,54.  Assiste  razão  ao  contribuinte,  visto  que,  diferentemente  dos  Dignos  Julgadores da DRJ, entendo como suficientes para provar a existência do crédito os elementos  trazidos a época da apresentação da impugnação.   Os  documentos  apresentados  quando  da  apresentação  da  impugnação,  ou  seja:  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF),  somadas  aos  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  (Darf),  já se mostravam suficientes ao meu convencimento, neste sentido, os documentos ora  apresentados,  juntamente  com  os  elementos  contábeis  trazidos  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário demonstram de maneira cabal a existência do crédito pleiteado.  Ante todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO integral ao recurso,  para reconhecer o crédito adicional de R$ 187.239,55 que somados aos R$ 498.854,99 já  reconhecidos no despacho decisório, resultam em um crédito de R$ 686.094,54.  Assinado digitalmente  Marcelo Fonseca Vicentini ­ Relator                              Fl. 511DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VICENTINI Assinado digitalmente em 09/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 02/03/2011 por MARCELO FONSECA VI CENTINI

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Numero do processo: 15504.018966/2009-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.966  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVIARIO SANTO ANTONIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 66 /2 00 9- 46 Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15504.018966/2009­46  Acórdão n.º 9202­004.966  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 566DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002178/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9202-005.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.076  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMINIO MORADA VENTO LESTE     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 21 78 /2 00 8- 87 Fl. 756DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2401­003.296,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.079.4761, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  em diversas competências envolvendo o período de 04/2000 a 03/2007.  Conforme consta do  relatório  fiscal,  fl.  11,  em ação  fiscal  junto  a Empresa  (condomínio), verificou­se que a mesma deixou de comprovar a entrega, mensalmente, junto à  rede  bancária  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social ­ GFIPs, nas competências discriminadas, infringindo, assim,  o disposto no Art.  32,  Inciso  IV, Parágrafo 4 da  lei  8,212/92,  com  redação dada pela Lei n.  9.528/97.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  09/07/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 14/07/2007.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 19,  na  qual  alegou  que  o  Auto  de  Infração  A.I.  37.079.4761  no  anexo  AI.  Fl.  67  DEBCAD  37.079.4761 enumera valores referentes à Cota Condominial supondo ser o Sindico isento de  Taxa  Condominial,  caracterizando  o  valor  como  pró­labore.  Informou  a  juntada  da  Ata  de  Assembleia e Comunicado aberto aos condôminos como documentação comprobatória que o  mandatário não gozava de isenção, sendo infundado o Auto de Infração.   Posteriormente  foi  ofertada  nova  impugnação  fl.  29  a  30,  que,  em  resumo,  aduziu  vícios  nas  diligências  e  na  análise  dos  documentos,  requerendo  novas  diligências  ou  perícias.  Foi exarada a Decisão que confirmou a procedência parcial do  lançamento,  em face da aplicação da decadência quinquenal, às fls. 631/636, tendo deixado de recorrer de  ofício face o valor de alçada.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 642.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  713/721,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário.  A  ementa  do  acórdão  recorrido assim dispôs:  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.076  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/07/2007  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, §  5º  E  ARTIGO  41  DA  LEI  N.º  8.212/91  C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP  A  inobservância da obrigação  tributária acessória é  fato gerador do auto de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, por intermédio de documento a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/07/2007  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  AUTO DE  INFRAÇÃO NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  PROCEDÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  É  QUE  DETERMINA A PROCEDÊNCIA DOS AI CORRELATOS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NÃO  ENTREGA  DE  GFIP  MULTA  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das multas apresenta condição mais favorável ao recorrente, a disposta no AI  em questão,  ou  a nova  sistemática  adotada,  considerando o  art.  32A,  II  c/c  com o § 3º do mesmo dispositivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  723/731,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido para analise, pois  se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art. 35­A da  Lei  8.212/91,  que  remete  ao  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  Fl. 758DF CARF MF     4 situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei 8.212/91.  Às fls. 744/747, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada. O acórdão paradigma versa sobre o auto de infração por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma  ação  fiscal.  Verificou­se  que  no  acórdão  paradigma  consignou­se  que  o  dispositivo  legal aplicado passou a  ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art.  44,  I da Lei  9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.   Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.079.4761, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  em diversas competências envolvendo o período de 04/2000 a 03/2007.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à multa por descumprimento de obrigação acessória, no  qual se verificou que no acórdão paradigma o dispositivo legal aplicado passou a ser o art.  35­A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei  8.212/91, conforme entendeu a Câmara a quo.  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.076  CSRF­T2  Fl. 11          5 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  Fl. 760DF CARF MF     6 acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.076  CSRF­T2  Fl. 12          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 762DF CARF MF     8 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.076  CSRF­T2  Fl. 13          9 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 764DF CARF MF     10 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  É o voto.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10380.002178/2008­87  Acórdão n.º 9202­005.076  CSRF­T2  Fl. 14          11 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                 Fl. 766DF CARF MF

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6669332 #
Numero do processo: 11065.720043/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não gera crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.318  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ PRODUTO "NT"/IMUNE  Recorrente  GRUPO EDITORIAL SINOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO VI, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no  artigo  11  da  Lei  no  9.779/99  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso  a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 00 43 /2 01 5- 61 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.720043/2015­61  Acórdão n.º 3401­003.318  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento  com  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), invocando crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração acima identificado.  Por meio do Despacho Decisório exarado pelo Seort/DRF/ Novo Hamburgo,  o pedido de restituição foi indeferido e a compensação não homologada, sob o fundamento de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado,  por  ter  havido  glosa  em  procedimento fiscal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  não  houve mandado de  procedimento  fiscal  para  o  procedimento  de  análise  do  crédito,  sendo  inválido  o  ato  administrativo;  (b)  a  fundamentação para a negativa de crédito é improcedente e está centrada no fato de a empresa  ser  abrangida  por  imunidade  objetiva;  (c)  para  aplicação  da  não  cumulatividade  constitucionalmente assegurada, pouco  importa se a última operação foi ou não onerada pelo  IPI;  e  (d) não  houve constituição  do  crédito  tributário,  e  embora o  documento  da  glosa  seja  intitulado de auto de infração, não se concretizou o lançamento, ensejando a impossibilidade de  ser o crédito glosado.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto por intermédio do Acórdão 14­ 057.391, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014   IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos  que  estão  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  pois  neste  caso  o  IPI  deve  ser  contabilizado como custo   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada do acórdão da DRJ, a empresa apresenta Recurso Voluntário,  sustentando que: (a) a juntada posterior de Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão  de  validar  o  ato  praticado  ao  seu  desabrigo;  (b)  o  crédito  não  pode  ser  exigido  por  absoluta  ausência  de  lançamento;  e  (c)  a  imunidade  se  constitui  em  cláusula  pétrea  inserida  nas  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.  Pede,  ao  fim,  exame  para  fins  de  pré­ questionamento,  mormente  no  que  se  refere  aos  artigos  142  e  149  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.720043/2015­61  Acórdão n.º 3401­003.318  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.313, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11065.900523/2014­23, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.313):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  No  Despacho  Decisório,  a  razão  para  o  indeferimento  do  direito  de  crédito, e a consequente não homologação da compensação, é a seguinte  (fl. 22):  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão do(s) seguinte(s) motivos(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na  página Internet da Receita Federal, e integram este despacho.  No próprio despacho decisório há orientações (aqui seguidas, em nome  da  verdade  material)  sobre  como  encontrar  tais  "informações  complementares da análise de crédito", no sítio eletrônico da RFB (menu  principal, opção "onde encontro" / "PERDCOMP" / "consulta despacho  decisório", indicando o CNPJ da empresa e o número do PER/DCOMP.  Nas  informações complementares, percebo que há link para o relatório  fiscal  (Clique  aqui  para  Download  do  arquivo:  RELATORIO  FISCAL  GRUPO SINOS.PDF).  Evidencio, então, que o Relatório Fiscal se presta a este e a outros nove  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  que  ali  realmente  se  encontram as razões detalhadas para as glosas: (a) a empresa tem como  principal  atividade  a  edição  integrada  à  impressão  de  jornais,  sendo  detentora de registro especial de papel imune, e os produtos resultantes  de  seu  processo  de  industrialização  têm  a  classificação  "NT"  (não  tributáveis) relativamente à incidência do IPI, em razão de benefício de  imunidade  constitucional;  e  (b)  os  créditos  pleiteados  se  referem  à  aquisição  de  insumos  utilizados  para  produção  de  jornais  e  revistas  imunes,  no  período  considerado,  e,  portanto,  não  encontram  guarida  normativa para fruição.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.720043/2015­61  Acórdão n.º 3401­003.318  S3­C4T1  Fl. 5          4  Verificadas as motivações específicas para as glosas, cabe avaliar se as  razões de defesa são aptas a afastá­las, e a confirmar a regularidade do  crédito.  A  primeira  alegação  de  defesa  se  referia  à  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal.  No  entanto,  o Mandado  de  Procedimento Fiscal,  como bem destacou o julgador de piso, foi emitido, havendo no próprio  relatório  da  ação  fiscal  a  informação  de  seu  número  (10.1.07.00­ 2014.00230­2) e a aposição de mensagem de que estava disponível para  consulta  no  endereço  <http://receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp>,  com  a  utilização do código de acesso 29365075.  Também  em  nome  da  verdade material  acessei  o  referido  sítio,  com  a  senha  de  acesso  concedida  na  ação  fiscal,  verificando  a  existência  do  MPF, que sempre esteve disponível para consulta por parte da empresa.  Improcedentes, assim,  tanto a alegação de ausência de MPF, suscitada  na manifestação de inconformidade, quanto a de que tal MPF teria sido  juntado apenas posteriormente, presente no recurso voluntário.  A segunda alegação da empresa, de que deveria ter havido lançamento  para  exigência  do  crédito,  é  absolutamente  desconectada  da  realidade  fática  destes  autos.  Veja­se  que  o  presente  processo  não  trata  de  lançamento para exigência de crédito, mas de reconhecimento de direito  de  crédito  pleiteado  pela  empresa.  As  glosas  efetuadas  impedem  a  fruição  do  crédito,  devendo  a  postulante  do  ressarcimento  (e  da  compensação)  carrear  aos  autos  documentação  que  comprovem  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  Descabe,  assim,  a  demandada  análise  (ainda  que  para  fins  de  prequestionamento)  dos  artigos  142  e  149  do  CTN, afetos ao lançamento.  Cabe  retomar,  então,  a  análise  no  sentido  de  ter  ou não  havido  prova  apresentada pela empresa apta a afastar as razões de glosa (ausência de  fundamento  normativo  para  tomada  de  crédito  em  relação  a  insumos  destinados a industrialização de jornais e revistas imunes).  Sobre  o  tema,  a  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  endossa  que  industrializa produtos  imunes  com os  insumos adquiridos, mas  entende  que, por ser a imunidade cláusula pétrea, faz jus ao crédito.  Tais alegações  seriam  relevantes  se o  fisco  estivesse a  exigir o  IPI  em  relação aos produtos  imunes, mas  esse não é o caso  em análise nestes  autos, limitado a demanda de crédito, por parte da empresa, em relação  à aquisição de insumos para fabricação de produtos imunes. Não se está,  repita­se, a analisar  tributação de operação  imune, mas a avaliar se a  empresa  faz  jus  a  crédito  sobre  operação  não  tributada  em  função  de  imunidade.  E,  nesse  sentido,  cabível  verificar  o  teor  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.720043/2015­61  Acórdão n.º 3401­003.318  S3­C4T1  Fl. 6          5  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)  Veja­se que o dispositivo legal expressamente assume a possibilidade de  crédito em relação a insumos aplicados na industrialização, inclusive de  produto isento ou tributado à alíquota zero (silenciando em relação aos  imunes  e  não  tributados).  E  veja­se  também  que  a  fruição  fica  condicionada à observância das normas expedidas pela RFB.  A RFB expediu, em relação ao tema, a Instrução Normativa no 33/1999,  que, em seu artigo 4o, já não silenciou em relação a produtos imunes:  Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11  da  Lei  No  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de MP,  PI  e ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. (grifo nosso)  Mas  a  própria  RFB,  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  no  6/2008,  esclareceu que:  Art. 1o Os produtos a que se refere o art. 4o da Instrução Normativa SRF  no  33,  de 4 de março de 1999,  são aqueles aos quais ao  legislação do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito  à  manutenção  e  utilização  dos  créditos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action ?idArquivoBinario=0  Art. 2o O disposto no art. 11 da Lei no 9.779, de 11 de janeiro de 1999,  no art. 5o do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4o da  Instrução Normativa SRF no 33, de 4 de março de 1999, não se aplica  aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26  de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III ­ excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no  art. 5o do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento  do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  TIPI  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência de exportação para o exterior." (grifo nosso)  Assim, a empresa poderia utilizar o saldo credor, na forma do artigo 11  da  Lei  no  9.779/1999,  apenas  se  as  aquisições  de  insumos  fossem  efetivamente  para  um  processo  industrial  de  fabricação  de  produto  imune, destinado à exportação. No entanto, no presente processo, sequer  se  esforça  a  recorrente  para  demonstrá­lo,  pecando  em  seu  dever  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.720043/2015­61  Acórdão n.º 3401­003.318  S3­C4T1  Fl. 7          6  carrear  ao  processo  elementos  que  atestem  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito de crédito.  Ainda  que  se  afaste  a  imperfeição,  às  vezes  presente  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  de  considerar  como  "NT"  (não  tributados)  produtos  que,  em  verdade,  são  efetivamente  resultantes  de  um  processo  de  industrialização,  mas  imunes,  permanece  sem  amparo  o  direito  de  crédito,  visto  não  se  verificar,  nos  autos,  ser  o  produto  destinado  à  exportação.  Nesse sentido tem decidido este CARF:  CRÉDITO DE IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 150, INCISO III, alínea  “d” da CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Não gera crédito de IPI  a aquisição de  insumos utilizados na  industrialização de produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal. A previsão para manutenção dos créditos previsto no art. 11, da  Lei  no  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes,  caso  a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  no  3201­002.096,  Rel. Cons. Charles Mayer de Castro Souza, unânime, sessão de 15 mar.  2016) (a menção deveria ser ao inciso VI e não ao inciso III do art. 150  da  CF)  (No  mesmo  sentido,  e  também  unânime,  o  Acórdão  no  3301­ 002.280, de 27 mar. 2014)  Por derradeiro, destaque­se que também o Superior Tribunal de Justiça  tem  leitura  não  alargada  do  artigo  11  da  Lei  no  9.779/1999  (REsp  no  1.015.855/SP).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13780.720250/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA. A prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que- fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos o relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-09T21:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-09T21:23:32Z; Last-Modified: 2017-03-09T21:23:32Z; dcterms:modified: 2017-03-09T21:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:49b00b7f-1d79-46e2-8dc0-8a594659aae8; Last-Save-Date: 2017-03-09T21:23:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-09T21:23:32Z; meta:save-date: 2017-03-09T21:23:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-03-09T21:23:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-09T21:23:32Z; created: 2017-03-09T21:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2017-03-09T21:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; 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direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; refira­se a fato ou a direito superveniente; ou destine­ se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO.  REQUISITOS.  SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 02 50 /2 01 5- 66 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 68          2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos o  relator e os Conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos  Pereira  Barbosa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Márcio  de  Lacerda  Martins.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     (assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Carlos Alexandre  Tortato, Denny Medeiros  da  Silveira,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 69          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls.19 a 22), resultante de revisão da  Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício 2013, ano – calendário 2012 ­ que  cancelou o direito à restituição declarada pela contribuinte, no valor de R$ 1.111,85, e apurou  crédito  tributário  no  valor  de  R$  4.137,76,  dos  quais  R$  2.123,35  de  imposto  de  renda  suplementar,  R$  1.159,51  de multa  de  ofício  e R$  421,90  de  juros  de mora  (calculados  até  30/04/2015)   A autoridade fiscal, considerou tributável o valor de R$ 17.010,13, recebido  por  seus  dependentes,  da  fonte  pagadora  –  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  conforme infere­se da Descrição dos fatos (fl. 6):  O contribuinte, não apresentou Laudo Pericial, e para efeito de  reconhecimento  de  isenção,  a  doença  deve  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  doenças  passíveis de controle.  Inconformada  com  o  teor  da  autuação  a  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa (fls. 2/5) alegando em síntese:  a)  que  entregou  sua DIRPF  em  20/03/2013  informando  seu  cônjuge,  o  Sr.  Ézio Pereira Sader, falecido em 5/4/2013, como seu dependente;  b)  que  a  aposentadoria  foi  originada  de  um  benefício  iniciado  em  1995  devido à cardiopatia grave diagnosticada em 1994,  incapacitando o Sr. Ézio  permanentemente, sendo que desde sua aposentadoria em 01/06/1997, já era  portador da doença, vindo a falecer devido a tal enfermidade.   c) que tanto no INSS quanto na aposentadoria paga pela CEDAE, ele estava  isento  no  IR,  conforme Lei  n°  7.713/1988,  art.  6°, XIV,  com  redação  dada  pela Lei n° 11.052/2004;  d)  a  CEDAE  reconheceu  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF) com base em uma declaração do INSS datada de 02/10/1997, “Que,  em  suas  palavras,  “é  o  laudo  que  foi  encaminhado  ao  setor  de  perícias  médicas da Cedae”.  e)  que  é  certo  que  o  INSS  reconheceu  a  isenção,  conforme  documentos  apresentados,  porém,  continuou  informando  erradamente  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  que  acarretou  em  tal  pendência  junto  à  RFB  na  declaração  da  contribuinte,  objeto  desta  contestação  à  notificação  de  lançamento.   f) que o único documento fornecido pelo INSS à época da aposentadoria que  comprova  a  isenção  pelo  enquadramento  da  moléstia  grave  (cardiopatia  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 70          4  grave) é a declaração emitida ao Setor de perícias médicas do CEDAE, pois o  Sr. Ézio estava isento desde o início do benefício em 1995, quando não havia  a emissão de laudo pericial, o qual passou a ser exigido a partir de 1996.   Por  fim,  a  06ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação apresentada pela  contribuinte, mantendo integralmente o crédito tributário exigido conforme infere­se da ementa  do Acórdão nº 06­53.188 (fls. 39 a 43) abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO.  PROVENTOS DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos por portador de doença grave, desde que devidamente  comprovada  por  laudo  médico  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, atendidos os requisitos legais.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão no dia 17/09/2015 (fls. 47) a contribuinte protocolou no  dia 09/10/2015 Recurso Voluntário  (fls. 48), onde traz as mesmas alegações da  impugnação,  acrescentando novos documentos, dentre eles: laudo pericial emitido por perito médico oficial  do  INSS  em  2015,  atestado  médico  particular  do  cardiologista,  carta  de  concessão  de  aposentadoria do INSS, relatório cirúrgico da colocação de pontes de safena, e demais exames  a fim de comprovar que o seu dependente era portador de cardiopatia grave desde a concessão  de sua aposentadoria,   É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 71          5    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como relatado acima, a Notificação de Lançamento nº. 2013/377252373849990  de fls. 19/22 origina­se da Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica,  indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, pela ora recorrente em sua DIRPF  (fls. 27/32).   Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  não  apresentou  documento  indispensável à isenção, qual seja, o laudo médico oficial comprovando ser o seu dependente  portador de alguma das doenças listadas no art. 6° da Lei n° 7.713/1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Já  em  sede  de  recurso  voluntário  (fls.  165/167)  a  recorrente,  trouxe  para  conhecimento desse órgão julgador, novos documentos na tentativa de desconstituir as glosas  realizadas.  Direciona  todas  as  razões  da  peça  recursal,  bem  como  os  documentos  a  ela  acostados,  para  defender  a  condição  de  seu  dependente,  o  Sr.  Ézio  Pereira  Sader,  como  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 72          6  portador de Cardiopatia Grave e, assim, que faria jus a isenção do imposto de renda incidente  sobre os  seus  rendimentos  (que alega serem proventos de aposentadoria e pensão por morte)  nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88.   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Primeiramente,  para  que  possamos  adentrar  na  análise  do  gozo  ou  não  da  isenção, necessário se faz verificar a natureza dos rendimentos recebidos pela recorrente que,  como  dito,  declarou  como  “RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS”  os  seguintes valores (DIRPF fl. 28):    Assim,  se  verificado  que  a  Recorrente  (via  dependente)  percebe  valores  a  título de “pensão, proventos de aposentaria ou reforma por moléstia grave” conforme alegado e  acaso se entenda que seu dependente é portador de moléstia que implique na isenção prevista  nos incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713/88, já reproduzidos, este lançamento deixará  de  subsistir,  posto  que  a  base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  imposto  complementar  é  justamente o montante declarado pela contribuinte em sua DIRPF como” rendimento isento e  não tributável”.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  partimos  da  análise  da DIRPF  (fls.  27/32)  e  nela  está  inserida  a  informação,  pela  própria  recorrente,  de  que  seu  dependente  recebeu  rendimentos isentos e não tributáveis das pessoas jurídicas  INSS (CNPJ n° 29.979.036/0001­ 40) e PRECE – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPJ n° 30.030.696/0001­60).  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 73          7  De  fato,  a  partir  do  cotejo  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  verifica­se que os rendimentos auferidos pelo Sr. Ézio eram provenientes de sua aposentadoria  (consta na peça recursal os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de  Renda na Fonte emitidos pela PRECE – Previdência Complementar e pelo INSS –Fls. 9 a 10)   No que se refere ao segundo requisito, qual seja, ser portador de cardiopatia  grave, a DRJ não reconheceu os documentos médicos apresentados pela contribuinte em sede  de  impugnação  decidindo  que  estes  não  comprovam,  de  forma  inequívoca,  a  condição  necessária para a referida isenção.   Em sede de Recurso Voluntário,  a contribuinte  trouxe novos documentos  a  fim de comprovar a condição de  isenção de  seu depentende, dentre as quais:  laudo cirúrgico  apresentado, realizado pelo Hospital São Jose do Avaí, descriminando a doença (Fl. 55), bem  como  o  laudo  pericial  apresentado  por  perito  médico  oficial  do  INSS  (fl.  56)  e  o  atestado  médico particular do cardiologista do Sr. Ézio (fls. 58/59).  Ainda,  traz  às  fls.  61/63,  relatório,  de 06/05/2004, do Hospital  do Coração,  que menciona a existência de lesão coronária severa.  O  ora  julgador  entende  que  a  farta  documentação  comprovando  que  o  Sr.  Ézio era portador de doença grave, incluída no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, no ano­ calendário  2012,  faz  reconhecer  os  rendimentos  percebidos  durante  a  aposentadoria  como  isentos.   Desse  modo,  verifica­se  a  presença  dos  dois  requisitos  cumulativos  necessários  à  concessão  do  benefício  de  isenção  do  IRPF:  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  ser  o  beneficiário  portador  de  alguma  das  moléstias  graves  relacionadas, em lista taxativa e exaustiva, na referida lei.   CONCLUSÃO  Por  todo exposto, voto no sentido de CONHECER do  recurso voluntário, e  no mérito, DAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 74          8    Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins – Redator Designado  Com a maxima venia, divirjo do voto do i. relator.  A  lide do presente caso centra­se em verificar se parte dos proventos pagos  pelo INSS ao Sr. Ézio Pereira Sader, dependente da Recorrente, são isentos ou não do imposto  sobre a  renda. Enquanto a fonte pagadora, o  INSS, classificou parte do rendimento anual, no  valor  de  R$17.010,13  como  tributável,  fazendo  a  retenção  de  IR  na  fonte  no  valor  de  R$135,29; a Recorrente, por outro  lado, considerou, em sua declaração de ajuste, que  todo o  valor  recebido  pelo  Sr.  Ézio  é  isento  do  IR,  porque  amparado  pela  isenção  concedida  aos  portadores de moléstias graves.  Acontece  que,  a  concessão  do  benefício  da  isenção  do  IRPF  pressupõe  o  cumprimento  de  dois  requisitos:  tratar­se  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  ser  o  beneficiário do rendimento portador de alguma das doenças graves listadas no inciso XIV do  artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004.  Como  já  constatado  pelo  i.  relator,  a  Recorrente  logrou  comprovar  que  os  rendimentos,  recebidos pelo Sr. Ézio Pereira Sader, durante o ano­calendário de 2012,  foram  pagos pelo INSS, a título de aposentadoria.  Entretanto,  quanto  à  comprovar  se  o  Sr.  Ézio  era  portador  de  uma  das  doenças previstas na lei isentiva, no ano­calendário de 2012, contrariamente ao que conclui o i.  relator, constato que a Recorrente não logrou êxito.   Na  peça  recursal,  a  Recorrente  juntou  novamente  a  Declaração  do  INSS,  efl.53, documento já havia apresentado na impugnação à efl. 10, argumentando que: (efl.48)  "[...]O  único  documento  fornecido  pelo  INSS  à  época  da  aposentadoria  que  comprova  a  isenção  pelo  enquadramento  de  moléstia grave (cardiopatia grave) é a declaração emitida ao  Setor de perícias médicas da CEDAE, pois o Sr. Ézio estava  isento desde o início do benefício em 1995, quando não havia  a emissão de laudo pericial, o qual começou a ser exigido a  partir  de  1996.  Junta­se  ainda  a  presente  contestação  o  LAUDO PERICIAL emitido por perito médico oficial do INSS em  2015, atestado médico particular do cardiologista particular  do  Sr.  Ézio,  Carta  de  Concessão  de  Aposentadoria  do  INSS,  Relatório Cirúrgico da colocação de pontes de safena, datada  de 1995, e demais exames que comprovam que o Sr. Ézio era  portador  de  cardiopatia  grave  desde  a  concessão  de  sua  aposentadoria."  Ratifico a conclusão dos julgadores da instância de piso que consideraram o  documento  apresentado  pela Recorrente,  a declaração  efl.10 ou 53,  assim como os  atestados  médicos,  insuficientes  para  comprovar  ser  o Sr. Ézio  portador  de  cardiopatia  grave,  no  ano­ calendário em análise, na forma como especificada no art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995.  Isto  porque  a moléstia  grave  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a saber:  (grifos  acrescentados)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 75          9  "Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  §  1º O  serviço médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle."  Neste Conselho,  a  jurisprudência  em  relação  a  esta matéria  está pacíficada,  sendo inclusive motivo para a edição de súmula, Súmula CARF nº 63, a seguir transcrita:.  "Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios."  Vale ressaltar, que as súmulas são de observância obrigatória pelos membros  do  CARF,  conforme  estabelece  o  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria nº 343, de 2015.  Já em sede de  recurso, a Recorrente apresenta, o documento de efl. 56, em  papel  timbrado  do  INSS  intitulado  "LAUDO  PERICIAL  BASEADO  EM  ELEMENTOS  TÉCNICOS CONTIDOS NO PROCESSO Nº 35325000512/2015­82" onde  consta que o Sr.  Ézio Pereira Sader, "comprovou, através de documentação médica apresentada e anexada ao  procedimento  administrativo  em  epígrafe,  ser  portador(a)  desde  11/03/2013  de  doença  classificada  no  CID­10  como  I11  +  I25,  e  configurada  como  cardiopatia  isquêmica  grave,  [...]".  Em que pese o  esforço  da Recorrente, mesmo descumprindo  regra definida  no art. 57, §4º, do Decreto nº 7.574, de 2011, a seguir transcrito, para juntar outros documentos  ao  recurso,  em  especial  o  documento  efl.56,  esta  documentação  ainda  assim  não  se  mostra  hábil para comprovar que o Sr. Ézio era portador de cardiopatia grave, no ano­calendário em  exame.  Vale  lembrar  que  a  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deveria  ter  sido  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4º, conforme dispõe o §6º do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011, a conferir:  "Art.  57.  A  impugnação  mencionará  (Decreto  no  70.235,  de  1972, art.  16,  com a  redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):  [...]  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13780.720250/2015­66  Acórdão n.º 2401­004.556  S2­C4T1  Fl. 76          10  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente; ou   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   § 5o Considera­se motivo de força maior o fato necessário, cujos  efeitos  não  era  possível  evitar  ou  impedir  (Lei  no  10.406,  de  2002, art. 393).   §  6o  A  juntada  de  documentos  depois  de  apresentada  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. "  Assim, constato que a Recorrente não logrou comprovar que os rendimentos  recebidos pelo dependente Ézio Pereira Sader são isentos do imposto sobre a renda. Portanto,  deve ser mantido integralmente o lançamento.  Conclusão:  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Márcio de Lacerda Martins.                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723394/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Configuram rendimentos omitidos os aluguéis recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte, constantes em DIRF, que não foram informados na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado). No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.751  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ omissão de rendimentos de aluguel  Recorrente  ROSA MARIA BENEDETTI ALBANEZI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS.  Configuram  rendimentos  omitidos  os  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela  contribuinte,  constantes  em  DIRF,  que  não  foram  informados  na  declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo Conselheiro Martin  da  Silva Gesto, que restou vencido, juntamente com os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Theodoro  Vicente  Agostinho  (Suplente  Convocado).  No  mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Theodoro  Vicente Agostinho (Suplente Convocado), que deram provimento integral ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 33 94 /2 01 5- 23 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2015­23  Acórdão n.º 2202­003.751  S2­C2T2  Fl. 119          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada, Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  64)  interposto  contra  o  Acórdão  nº  12­ 79.060 (fls. 52/54), proferido em 21/12/2015, pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que assim relatou os fatos:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  38/43)  em  nome  do  sujeito  passivo  em epígrafe,  decorrente de procedimento de  revisão da  sua Declaração de  Ajuste Anual do exercício 2014 (fls. 26/37), onde se constatou:  A) Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas  Jurídicas no valor de R$ 14.100,00 referente à fonte pagadora Nei Carlos Braz dos  Santos Junior & Cia Ltda.  B)  Omissão  de  Rendimentos  Excedentes  ao  Limite  de  Isenção  para  Declarantes  com  65  Anos  ou  Mais  no  valor  de  R$  32.964,12  referente  à  fonte  pagadora Brasilprev Seguros e Previdência S/A.  Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 12.768,85 acrescido  de juros de mora e multa de ofício de 75%.  Cientificada  da  exigência,  por  via  postal,  em  31/03/2015  (fls.  44),  a  interessada  ingressou  com  impugnação  parcial  em  23/04/2015  (fls.  02/05)  concordando expressamente com a omissão de rendimentos excedentes ao limite de  isenção  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais  e  alegando,  em  síntese,  que  os  rendimentos  recebidos de Nei Carlos Braz dos Santos Junior & Cia Ltda já  foram  informados na declaração em exame como recebidos de pessoa física e do exterior.  A  DRJ/RJO  considerou  não  impugnada  a  matéria  relativa  à  omissão  de  rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais (exigência  transferida para o processo nº 10166­723.946/2015­01; e julgou improcedente impugnação, na  matéria  relativa à omissão de rendimentos de aluguéis, por não  ter  trazido aos autos nenhum  documento com o intuito de comprovar suas alegações.   A  contribuinte  teve  ciência  dessa decisão  em 19/02/2016  (AR  de  fls.  60)  e  apresentou o recurso voluntário em 11/03/2016 (fls. 64), acompanhado dos documentos de fls.  65/115, reafirmando que nos valores tributados como rendimentos recebidos de pessoas físicas  estavam incluídos os valores recebidos de aluguel de Nei Carlos Braz dos Santos Júnior & Cia.  Ltda  ­ ME,  conforme DIRF e  recibos  anexos. Traz  também cópia da declaração  retificadora  com os valores  corretos,  que não conseguiu  transmitir  em  razão da existência de notificação  fiscal. Pede a anulação e o encerramento dos valores lançados.   É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2015­23  Acórdão n.º 2202­003.751  S2­C2T2  Fl. 120          3 Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Preliminar de Diligência  Durante os debates na sessão de julgamento, o Conselheiro Martim da Silva  Gesto  suscitou  preliminar  de  diligência  para  confirmação  da  natureza  jurídica  da  fonte  que  efetuou os pagamentos dos aluguéis ora discutidos, se pessoa física ou jurídica. E também para  que a contribuinte comprovasse a composição dos rendimentos informados como recebidos de  pessoa física.   Entretanto,  tendo em vista os carimbos da pessoa jurídica opostos no verso  dos recibos (fls. 93/98), o comprovante de pagamentos e de retenção de imposto de renda na  fonte (fls. 111) e a alegação da contribuinte na impugnação e no recurso de que declarou esses  rendimentos  equivocadamente  como  recebidos  de  pessoa  física,  é  possível  concluir  que  os  rendimentos em questão foram pagos pela pessoa jurídica Nei Carlos Braz dos Santos Júnior &  Cia. Ltda ­ ME.  Quanto à demonstração da composição dos rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas físicas informados na Declaração de Ajuste Anual, a fim de comprovar a alegação  de que, entre eles,  estaria o  rendimento que ora  se analisa,  a contribuinte nada  trouxe a esse  respeito em sua impugnação ou recurso. Frisa­se que a apresentação de todas as razões de fato  e direito e provas contra o lançamento deve ser feita na impugnação, conforme o art. 16, III, do  Decreto nº 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (...)  Assim, rejeita­se a preliminar de diligência.    Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2015­23  Acórdão n.º 2202­003.751  S2­C2T2  Fl. 121          4 Mérito  A  lide no presente processo  se  limita à omissão de  rendimentos de  aluguel  recebidos da  fonte pagadora Nei Carlos Braz dos Santos  Junior & Cia Ltda,  no valor de R$  14.100,00.  A  recorrente  alega  que  esse  montante  está  abrangido  pelos  valores  informados  na declaração como  recebidos de pessoas  físicas, mas que o  locatário do  imóvel  declarou essa quantia como pessoa jurídica.  Trouxe,  às  fls.  93/98,  recibos  que  demonstram  que  o  valor  do  aluguel  recebido da fonte pagadora em questão correspondem à R$ 1.100, 00, nos meses de janeiro a  abril de 2013, e à R$ 1.200,00, nos meses de maio a dezembro de 2013. E, às fls. 111, juntou o  comprovante de rendimentos pagos e de imposto retido na fonte, que totalizam R$ 14.800,00.  Contudo,  esses  documentos  apenas  comprovam  que  a  recorrente  recebeu  rendimentos de aluguel da pessoa jurídica Nei Carlos Braz dos Santos Junior & Cia Ltda. Mas  não são suficientes para provar que são esses valores que compõem os rendimentos informados  na declaração da contribuinte como recebidos de pessoas físicas.  Observa­se  na  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  às  fls.  28,  que  os  valores  informados  pela  recorrente  na  ficha  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física  e  do  exterior  pelo  titular  não  são  coincidentes  com  as  quantias mensais apontadas nos recibos apresentados.  Também  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos  que  demonstrem  como  foram  compostos  os  rendimentos  informados  pela  contribuinte  como  recebidos  de  pessoa  física.  Portanto, não há elementos no processo que permitam confirmar as alegações  da recorrente.   Dessa  forma,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  diligência,  e  no  mérito,  NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                            Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.723394/2015­23  Acórdão n.º 2202­003.751  S2­C2T2  Fl. 122          5   Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001131/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.755  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGMSBS TRANSPORTES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 31 /2 00 8- 99 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 18471.001131/2008­99  Acórdão n.º 9202­004.755  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 486DF CARF MF

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6688641 #
Numero do processo: 11557.002130/2009-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). AUXÍLIO EDUCAÇÃO NÃO CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados. Hipótese em que somente empregados com mais de 12 meses de trabalho e que apresentem desempenho satisfatório, a ser verificado pela gerência, têm direito ao auxílio. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC). AUXÍLIO EDUCAÇÃO NÃO CONCEDIDO INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. A contribuição social previdenciária incide sobre valores pagos a título de auxílio educação, quando não oferecida indistintamente a todos os empregados. Hipótese em que somente empregados com mais de 12 meses de trabalho e que apresentem desempenho satisfatório, a ser verificado pela gerência, têm direito ao auxílio. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.155  –  2ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HORTIGIL HORTIFRUTI S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (SC).  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  NÃO  CONCEDIDO  INDISTINTAMENTE  A  TODOS  OS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA.   A  contribuição  social  previdenciária  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação,  quando  não  oferecida  indistintamente  a  todos  os  empregados.  Hipótese em que somente empregados com mais de 12 meses de  trabalho e  que apresentem desempenho satisfatório, a ser verificado pela gerência,  têm  direito ao auxílio.  Recurso especial provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 55 7. 00 21 30 /2 00 9- 53 Fl. 3058DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado), que lhe deram provimento parcial. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana  Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Solicitou apresentar declaração de voto a  conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão 2301­003.464, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (a)  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  e  (b)  excluir  do  lançamento  as  verbas  pagas  a  título  de  auxílio educação, (c) excluir do lançamento as verbas pagas a título de auxílio alimentação  in  natura e (d) determinar o recálculo da multa com base na redação dada pela Lei 11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  faz  remissão  ao  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.   A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que:   (a)  fosse  restabelecida  a  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  auxílio  educação, por ser direcionada a cursos de graduação superior e pós­graduação ­ argumentando  que  a  verba  era  destinada  ao  ensino  superior  e  não  era  paga  à  totalidade  dos  empregados  (somente a empregados com doze meses de trabalho e bom desempenho no cargo), bem como  apresentando como paradigmas os acórdãos 2302­01.177 e 206­00.083; e   (b)  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na Portaria PGFN/RFB nº  14,  de 04  de  dezembro  de 2009,  ­  apresentando  como  paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional, requerendo que:  ­  em  relação  à  verba  paga  a  título  de  auxílio  educação,  fosse  negado  provimento  ao  recurso,  para  manutenção  da  decisão  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  os  requisitos para pagamento de verba não são discriminatórios e a educação superior se subsume  ao conceito de qualificação profissional do empregado; e  Fl. 3059DF CARF MF Processo nº 11557.002130/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.155  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ em relação à aplicação do princípio da retroatividade benigna, fosse negado  provimento ao recurso, para manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  foi  interposto  tempestivamente  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  São duas as matérias em exame: (a) a tributação de verbas pagas a título de  auxílio  educação,  para  ensino  superior  e  exclusivamente  para  empregados  com mais  de  12  meses de trabalho, bem como bom desempenho de suas funções e (b) a aplicação do princípio  da  retroatividade benigna previsto no  artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”,  do CTN,  em  face das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Auxílio Educação  A  primeira  matéria  em  litígio  versa  sobre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de  Auxílio  Educação,  no  período  fiscalizado,  compreendido entre 1999 e 2004.  De acordo com a redação vigente da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Le  in°  8.212, de 1991, à época dos fatos geradores ora debatidos, a exclusão da verba paga a título de  auxílio  educação  do  valor  do  salário­de­contribuição  demandava  o  atendimento  a  três  condições:  (a)  visar  à  educação  básica  ou  estar  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa (b) não ser utilizada em substituição à parcela salarial e (c) ser estendida a  todos os  empregados e dirigentes  No acórdão  recorrido, é esclarecido que "A autoridade notificante entendeu  que  o  auxílio  faculdade,  que  consiste  no  reembolso  de  50%  das  despesas  com  cursos  de  graduação e pós­graduação de alguns dos seus empregados, configura salário utilidade e deve  integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária".   Portanto, o empregado com menos de um ano, ou que não tenha conseguido a  aprovação de seu gerente, não pode fazer jus ao benefício.  Portanto  a  verba,  paga  com  habitualidade  e  sem  ostentar  natureza  indenizatória,  deve  compor  o  salário­de­contribuição,  não  estando  alcançada  pela  exclusão  prevista na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Le  in° 8.212, de 1991, em sua redação vigente  à  época dos fatos geradores.  Em  razão  do  que  se  encontra  acima  exposto,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional quanto a esta matéria.  Fl. 3060DF CARF MF     4 Retroatividade Benigna  Cinge­se  a  segunda  matéria  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  ao  litígio  sobreveio  o  fato  de  o  contribuinte  ter  parcelado  o  débito  objeto  do  lançamento.  Teoricamente, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  Fl. 3061DF CARF MF Processo nº 11557.002130/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.155  CSRF­T2  Fl. 4          5 tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Fl. 3062DF CARF MF     6 Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 3063DF CARF MF Processo nº 11557.002130/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.155  CSRF­T2  Fl. 5          7 Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  Fl. 3064DF CARF MF     8 multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 11557.002130/2009­53  Acórdão n.º 9202­005.155  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 3066DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Pelo que se encontra acima apresentado,  é de  se dar provimento ao  recurso  quanto a esta matéria, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 3067DF CARF MF

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