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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10206173 #
Numero do processo: 11065.724803/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 03 /2 01 1- 86 Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.275 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/10/2006 a 31/12/2006 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724803/2011-86 Fl. 809DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.100070/2008-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário que aborda, exclusivamente, matéria que não tenha relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 10 00 70 /2 00 8- 27 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 47/52): Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/11) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício 2007 (fls. 18/21), onde se constatou: A) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$ 88.703,94 referente à fonte pagadora Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Na apuração do imposto devido foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 13.305,59. B) Compensação Indevida de IRRF no valor de R$ 1.188,92 referente à fonte pagadora MJV Tecnologia Ltda. O lançamento foi efetuado com base nos valores informados em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF pelas fontes pagadoras. Após a revisão, foi apurado o imposto suplementar de R$ 12.276,91 acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. Cientificada da exigência, por via postal, em 11/12/2008 (fls. 23), a interessada ingressou com impugnação em 23/12/2008 (fls. 03/04) com os argumentos a seguir sintetizados. a) Assegura que houve a retenção de imposto de renda declarada, conforme recibos entregues à MJV Tecnologia Ltda. b) Quanto à omissão de rendimentos provenientes da Telos, declara que efetuou o lançamento na declaração objeto do lançamento, mas o fez em local indevido (Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte). c) Alega que teve seu contrato de trabalho junto à Embratel S.A. rescindido em 15/05/06 e nas verbas que recebeu de seu empregador havia um valor de férias indenizadas que não deveria sofrer retenção de imposto de renda, conforme já decidido no Ato Declaratório PGFN 2140/2006 anexado aos autos. Defende que os valores retidos indevidamente devem ser compensados e devidamente corrigidos com o imposto a pagar apurado. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os documentos apresentados pelo sujeito passivo, consoante Despacho de fls. 26. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 27/29, através do qual a autoridade revisora concluiu pela manutenção integral do presente lançamento, e na emissão do Despacho Decisório de fls. 30. Cientificada do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 11/07/2012 (fls. 31/34), a contribuinte apresentou contestação em 08/08/2012 (fls. 37/39), acompanhada de documentos comprobatórios (fls. 40/41), com os argumentos a seguir. a) Afirma que o valor de R$ 88.703,94 considerado omitido no lançamento refere-se ao resgate de contribuições de seguridade complementar da Embratel S.A. (Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social) e que tal verba foi tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 15% quando ocorreu o seu desligamento da empresa em 2006. Por esse motivo declarou o valor líquido de R$ 75.398,35 (R$ 88.703,94 - IRRF R$ 13.305,59) como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva Exceto 13º Salário”. Defende que o recurso não é rendimento tributável, como pode ter sido feito a entender anteriormente em sua impugnação, e sim de tributação exclusiva, haja vista tratar-se de Fapi. Reproduz orientação sobre o assunto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 b) Com relação à compensação indevida de IRRF, expõe que solicitou providências junto à MJV Tecnologia Ltda quanto à retificação de sua DIRF e indica a juntada de uma declaração da empresa informando o equívoco cometido. c) Requer a restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre as férias indenizadas e o terço constitucional indenizado, conforme documentos de rescisão da Embratel S.A. acostados à defesa. A decisão de primeira instância, por unanimidade manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Será efetuado o lançamento de ofício quando o contribuinte omitir rendimentos tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Cancela-se a compensação indevida apurada no lançamento quando restar comprovada a efetiva retenção do IRRF pela fonte pagadora. Cientificada da decisão, em 15/05/2013 (fls. 56/57), a contribuinte, em 12/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 59/60), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a retenção do imposto de renda sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias devem ser compensadas com o imposto remanescente a pagar, levando-se em conta que, mesmo que tais pontos não tenham sido objeto do lançamento, deverá ser procedida a análise da declaração de ajuste anual como um todo, calhando na apreciação das alegações suscitadas, diante da retenção do imposto sobre as aludidas verbas. Requer, ao final, seja aos autos devolvidos à origem a fim de se recalcular o imposto efetivamente devido. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 61. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 Da omissão de rendimentos apurada – da retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 88.703,94 com IRRF de R$ 13.305,59, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da tributação sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias sobre os rendimentos recebidos da Embratel S.A., em face da rescisão do contrato de trabalho, mediante retificação de ofício da declaração de ajuste anual. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 47/52) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/11), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis a modificar o julgado – limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA para afastar a tributação sobre as férias indenizadas e o terço constitucional de férias, em face da rescisão do contrato de trabalho com a Embratel S.A., cujos rendimentos sequer foram objeto do lançamento, não se insurgindo em momento algum contra a manutenção parcial da autuação, portanto incontroversa, tornando-se a decisão definitiva no particular - me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor, em relação a matéria recorrida (fls. 51), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Quanto à alegação de que houve retenção indevida de imposto de renda sobre as férias indenizadas e o terço constitucional indenizado recebidos na rescisão do contrato com a Embratel S.A., deve-se esclarecer à contribuinte que se trata de matéria estranha à lide, não podendo ser analisada no presente julgamento. A alteração do lançamento em virtude de impugnação pressupõe, em razão da própria definição do termo, a existência de contraditório. Ou seja, faz-se necessário que as alegações nela contidas digam respeito a alterações efetuadas pela fiscalização na declaração apresentada pelo contribuinte, resultando, assim, na instauração de um litígio. No caso concreto, verifica-se que o lançamento diz respeito somente à omissão de rendimentos recebidos da Telos e à compensação indevida de IRRF relativa à MJV, não tendo sido apurada nenhuma irregularidade nos rendimentos e no IRRF declarados para a Embratel S.A. Sendo assim, a análise desses valores consiste em matéria estranha à lide, não cabendo a sua apreciação por esta instância julgadora. Ademais, faz-se necessário informar que a impugnação no processo administrativo não é o meio próprio para o pedido de compensação ou restituição, podendo a interessada obter informações sobre o assunto no sítio da RFB ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC da circunscrição do seu domicílio tributário. De fato, quanto ao pedido de retificação da DAA para afastar eventual tributação sobre as verbas férias indenizadas e o terço constitucional recebidos, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a Embratel S.A., nada a prover, uma vez que tal pleito não foi objeto do lançamento, tratando-se de matéria estranha aos autos por violar os contornos da lide, que tratou especificamente da omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora TELOS (autuação mantida), e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte pela empresa MJV Tecnologia Ltda. (dedução restabelecida pela decisão de piso). Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, quanto ao pedido de retificação da DAA para ajustar os rendimentos recebidos e eventual recálculo do imposto devido, vale salientar que o presente recurso – cuja origem, diga-se novamente, decorreu da apuração de omissão de rendimentos e compensação indevida do IRRF (fls. 6/11) – não é via Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.643 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.100070/2008-27 própria para se perquirir tais desideratos. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte, respeitados os prazos e limites temporais para se pleitear as respectivas correções e ajustes. E ainda que assim não fosse, acresça-se que eventual retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, e aliado a falta de impugnação específica, os argumentos trazidos na peça recursal não podem ser objeto de análise por este Colegiado, por falta de controvérsia em relação à matéria de fundo remanescente (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), devendo a decisão recorrida ser mantida em sua integralidade. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.940137/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/03/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/03/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 37 /2 01 1- 55 Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 12658.41454.200905.1.2.049850, no valor de R$ 10.222,71, correspondente a parte do pagamento de R$ 38.679,24 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/03/2001, do período de 28/02/2001, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/03/2001 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.477, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ...................................................................................................................................... .. .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.007 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940137/2011-55 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5103DF CARF MF Original

score : 1.0
10186593 #
Numero do processo: 10384.720813/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSA~O DE RENDIMENTOS. ACRE´SCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Sa~o tributa´veis as quantias correspondentes ao acre´scimo patrimonial da pessoa fi´sica, apurado mensalmente, quando esse acre´scimo na~o for justificado pelos rendimentos tributa´veis, na~o tributa´veis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributac¸a~o definitiva.
Numero da decisão: 2202-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MIGUEL AVELAR DE CASTRO MONTEIRO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 643.577,67 (seiscentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos, por motivo de omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, com excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, no ano-calendário de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 08 13 /2 01 2- 58 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720813/2012-58 Em sua peça impugnatória (f. 107/116) afirma ter sido “demonstrado e provado, que o lançamento objeto da presente lide não pode prosperar (...), tendo em vista que o lançamento para exigir o crédito tributário está embasado em demonstrativo que tem inconsistência técnica na sua elaboração, quando deixou de incluir na origem de recursos a totalidade dos rendimentos e disponibilidades comprovados. Ao apreciar as teses declinadas, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO MENSAL. TABELA PROGRESSIVA ANUAL. O acréscimo patrimonial da pessoa física, não justificado por rendimentos declarados ou comprovados, está sujeito à incidência do imposto de renda. A apuração desse acréscimo patrimonial deve ser feita por meio de demonstrativo mensal de recursos e dispêndios, tributando-se os saldos negativos com base na tabela progressiva anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. SALDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Valores declarados como “dinheiro em espécie”, “dinheiro em caixa”e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-calendário em que tal disponibilidade for declarada. É correto o procedimento da fiscalização de não considerar como origem os saldos de cadernetas de poupança ou de aplicações financeiras, sem a demonstração de que foram sacados ou resgatados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 120). Cientificado, em 30/07/2013, apresentou, em 27/08/2013, recurso voluntário (f. 135/162) reiterando as mesmas razões de insurgência declinadas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cônscio o recorrente que o motivo para a manutenção da exigência repousa, ao sentir da DRJ, na ausência de comprovação do alegado. Isso porque afirma com bastante clareza que [o] argumento da autoridade julgadora de primeira instância para não aceitar o mencionado valor foi apenas o fato de que consta em declaração retificadora, cabendo a requente comprovar a existência de tal valor, o que convenhamos senhor julgador, a prova de que os valores não existem cabe à autoridade fiscal e não ao contribuinte.(f. 139) Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.720813/2012-58 A mera leitura da razão declinada demonstra pretender o recorrente não só a inversão do ônus probatório, que sobre seus ombros recai, como que as autoridades fazendárias produzam verdadeira prova diabólica. Como poderia a fiscalização comprovar “que os valores não existem”? Por três oportunidades – vide Termo de Início do Procedimento fiscal nº 01 às f. 11/12; Termo de Início do Procedimento fiscal nº 02 às f. 58/59; e, Termo de Início do Procedimento fiscal nº 03 às f. 69/70 – foi o ora recorrente intimada a comprovar ao que apurado, com amparo nos art. 1º a 3º da Lei n° 7.713/1988, dentre outros dispositivos que versam sobre a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Daí o porquê apresentada a confrontação mensal das mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos, a fim de apurar a evolução do patrimônio do ora recorrente. A instância a quo bem frisou que, no tocante aos valores informados como disponibilidade em dinheiro, notadamente em valores tão expressivos como os que o impugnante pretende ver admitidos como origem, incumbe ao sujeito passivo a comprovação de sua existência ao final do anocalendário, por meio de saques ou recebimentos em datas próximas, por não haver, em princípio, justificativa para a manutenção de valores vultosos. Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação em que todo contribuinte poderia fazer incluir em sua declaração de ajuste anual disponibilidades em espécie em montantes que julgasse suficientes para justificar eventuais acréscimos patrimoniais em anos subseqüentes. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a disponibilidade em dinheiro somente pode ser aceita quando houver prova inconteste de sua existência no final do anobase em que foi declarado. (f. 128) Em que pese a explicitação da necessidade de comprovação do alegado, sequer tenta o recorrente suprir a deficiência apontada, limitando-se a reiterar o que já narrado em sua peça impugnatória. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 189DF CARF MF Original

score : 1.0
10203501 #
Numero do processo: 11080.724142/2010-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRRF. DEDUÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2003-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo dedução indevida do IR fonte deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando o conjunto probatório produzido não se presta a confirmar a ocorrência da retenção na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 33/34): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 41 42 /2 01 0- 10 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 Através da Notificação de Lançamento expedida sem imposto a pagar ou a restituir houve a compensação indevida de imposto a restituir, relativo ao exercício de 2007. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação o contribuinte diz não concordar com o lançamento e apresenta contrato de locação do imóvel, matrícula do imóvel atualizada e comprovante fornecido pela imobiliária. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Restabelecido parte do valor pleiteado como imposto retido na fonte, tendo em vista o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Cientificada da decisão, em 17/04/2013 (fls. 36/37), a contribuinte, em 23/04/2013, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 38), solicitando a revisão da decisão recorrida, trazendo novamente aos autos declaração de rendimentos anual fornecida pela administradora do imóvel locado, demonstrando que os rendimentos recebidos e o imposto redito encontram-se devidamente comprovados nos autos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 39. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do IRRF sobre rendimentos de aluguéis recebidos: O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aluguéis recebidos, no valor de R$ 274,89, apurada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 (fls. 33/34) e aliado às informações contidas no lançamento (fls. 4/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, não comprovando por documentação hábil e idônea a ocorrência da retenção ou recolhimento do IR Fonte em litígio, por meio de informe de rendimentos devidamente formalizado, sendo certo que a própria administradora dos imóveis locados cabalmente atestou apenas a retenção do imposto de renda total no valor de R$ 227,49 (fls. 10 e 29), cujo valor comprovado foi restabelecido pela decisão recorrida, aliado ao fato da inexistência de retenção em relação à locação celebrada com Helena Beatriz Obino Job (fls. 11 e 30) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 34), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: O lançamento glosou o imposto retido na fonte no valor de R$ 502,38 incidentes sobre rendimentos de aluguéis pagos pela empresa Fênix – Administração e Gerenciamento em Saúde Ltda – CNPJ nº 04.991.975/0001-80 com a seguinte motivação: “ Não foi comprovada a retenção do imposto de renda retido na fonte declarado através de documentos hábeis. Não foram apresentados contrato de locação e comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 2007/610356357071133.” Através do comprovante de rendimento de aluguéis (fl.9) fornecido pela Fênix - Administradora e Gerenciamento em Saúde Ltda fica comprovada a retenção do imposto de renda no valor de R$ 227,49 incidentes sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo, corroborando os valores informados pela administradora do imóvel Prodomo S.A. no demonstrativo à fl. 28. Quanto ao comprovante de rendimentos de aluguéis em fl. 10, relativo ao imóvel situado na Protásio Alves, nº 2224/301 e Box verifica-se que não houve retenção de imposto na fonte e que o contribuinte compensou indevidamente o valor de R$ 259,70 relativos a taxa de administração do imóvel. Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que os aluguéis foram tributados na proporção de 50% dos rendimentos entre o contribuinte e Evangelos Aravanis - 113.709.200-91. Portanto, como imposto retido na fonte deve ser computado o valor de R$ 227,49 e compensado com o devido na declaração, nos termos do art. 87 do RIR/99. Refazendo-se os cálculos resulta imposto a restituir de R$ 227,49. Logo, à mingua de comprovação efetiva por meio de documentação consistente e devidamente formalizada acerca do IR Fonte remanescente declarado no ano-calendário autuado, proveniente dos contratos de locação celebrados, indene de dúvida acerca da inocorrência de retenção tributária, correto é procedimento fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.632 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724142/2010-10 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.001204/2003-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 LANÇAMENTO REFLEXO DE IPI. COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 1402-006.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar suscitada objeto de Súmula CARF nº 8; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 LANÇAMENTO REFLEXO DE IPI. COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente.

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COMPETÊNCIA Compete à 1ª Seção de Julgamento deste CARF julgar o lançamento do IPI quando reflexo do IRPJ, conforme dispõe o art. 2º, IV do Anexo II do RICARF. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO A matéria não contestada na impugnação não deve ser conhecida se arguida apenas em sede de recurso voluntário, salvo se presentes um dos requisitos previstos no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. No caso dos autos, as preliminares de nulidade não foram suscitadas na impugnação e não restou comprovada a ocorrência de situação que autorizaria seu conhecimento quando alegada apenas no recurso voluntário, razão pela qual não são conhecidas as alegações de nulidade da autuação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 IPI LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Gasto comprovado e não contabilizado constitui, conforme preconiza o art. 40 da Lei nº 9.430/1996, presunção de omissão de receita por quem realizou o dispêndio. O RIPI/1982 previa, eu seu art.343, § 2º, que a receita cuja origem não foi comprovada serão consideradas provenientes de vendas não registradas para fins de apuração do IPI. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar suscitada objeto de Súmula CARF nº 8; ii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 12 04 /2 00 3- 61 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima identificada visando reformar a decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto, por meio do acórdão nº 14-17.684, de 22/11/2007 (e-fls. 1.492 a 1.510), negou provimento à impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, estas serão consideradas provenientes de vendas não registradas. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de oficio respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. 0 protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e ela só é possível em casos especificados na lei. INCONST1TUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 MULTA DE OFÍCIO. 0 lançamento de oficio enseja a aplicação da multa respectiva, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente O processo trata de auto de infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do primeiro decêndio do mês de março de 1998 decorrente da constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receita, infração presumida a partir da comprovação de pagamento realizado pela empresa e não escriturado nos livros contábeis e fiscais competentes. O pagamento não escriturado que ensejou a presunção de omissão de receita foi efetuado para aquisição, por R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais) de imóvel rural no interior do estado de Goiás. Diante desta constatação, foi lavrado o competente auto de infração com os seguintes valores: Imposto: R$ 1.296.000,00 Juros de mora: R$ 1.235.476,80 Multa proporcional: R$ 972.000,00 Total do crédito tributário: R$ 3.503.476,80 Releva esclarecer que a autuação fiscal ora em julgamento foi originalmente integrante do processo administrativo fiscal nº 10855.000898/2003-70, constituído para exigir os valores devidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos, dentre os quais o IPI aqui analisado. Cientificado da autuação fiscal, a Contribuinte manejou, tempestivamente, impugnação ao lançamento (e-fls. 1.264 a 1.296), aduzindo, em síntese, as seguintes razões para infirmar o lançamento, conforme excerto reproduzido a partir do acórdão proferido pela DRJ: Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 o imóvel rural registrado no Cartório do Primeiro Oficio de registro de Imóveis de Cavalcante, Goias, matricula n° 5.216, não teria sido transferido para a pessoa jurídica; • a transação comercial constante da escritura pública de compra e venda, datada de 10/03/1998, lavrada perante o 5° Tabelionato de Notas da Comarca de Goiania, GO, registrada no livro 611, as fls.161/162 verso, referir-se-ia a uma gleba de terras com 25.000,00 hectares, situada na Fazenda Larguinha, destacada da Fazenda Santa Rita; • a área original teria sido vendida trinta e sete vezes, totalizando uma extensão bem maior que a existente; • vários imóveis já tiveram seu registro cancelado por meio de mandado de cancelamento provindo da Ação Discriminatória, registrada sob o n° 314/86, no Cartório do Primeiro Oficio Cível da Comarca de Cavalcante/GO, com sentença transitada em julgado em 1993; • o imóvel em questão seria ainda objeto de suscitação de dúvida, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante, uma vez que a impugnante não teria sido habilitada na citada ação judicial, por ter adquirido o imóvel em 1998, cinco anos depois do transito em julgado da sentença mencionada; • a impugnante teria sido levada a erro quando pretendia adquirir referida área, fazendo todos os registros competentes em seu nome junto aos órgãos públicos, o que, por si só, demonstraria boa-fé; • não teria pago pela área, por isso não a registrara em sua contabilidade; • não teve a posse do referido imóvel; • embora tenha constado na escritura pública de "venda e compra" que a empresa, ora recorrente, teria desembolsado em dinheiro a quantia de R$8.100.000,00, na realidade, não teria havido tal desembolso; • o lançamento tributário teria adotado como fato gerador uma operação não consumada; • a não existência da área poderia ser comprovada pela matricula do imóvel, o que justificaria o não registro da Fazenda no ativo da empresa; • no ato da assinatura da escritura de venda e compra da Fazenda Larguinha, a pessoa jurídica foi representada por Maria da Glória Correa da Silva e José Antonio Villa da Silveira; • a procuração utilizada para realização do negócio (lavratura da escritura pública) não teria conferido poderes para compra e venda de imóveis. Portanto, o ato praticado não se revestiria de validade; • nos termos do contrato social da pessoa jurídica impugnante, toda e qualquer venda e compra somente poderia ocorrer com a assinatura conjunta dos sócios cotistas. 0 não cumprimento da referida exigência contratual invalidaria a pretendida compra e venda; Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 • haveria que ser reconhecida a não existência da compra e venda e, consequentemente, declarado nulo o auto de infração que teria como fundamento hipótese de incidência não comprovada; • ante os fatos acima apontados e nos termos do Código Civil (CC), art. 86, a referida escritura seria passível de anulação, já buscada por meio de Ação distribuída junto à Comarca de Cavalcante-GO, sede do imóvel, conforme cópia da exordial em anexo; • em face das irregularidades demonstradas, a referida compra não teria sido finalizada, razão pela qual não teria sido despendido o valor constante da escritura pública; • a omissão de receitas teria sido presumida, não havendo provas para o fato; • a presunção, amparada na escritura pública de venda e compra apontada no termo de constatação anexo ao auto de infração, teria sido completamente elidida pelos argumentos e documentos apresentados; • consequentemente, as multas lançadas deveriam ser canceladas, por não existência de dolo e por ser indevida a exigência principal; • no que se refere ao imposto de renda exigido por diferença apurada entre o valor escriturado e indicado na DIPJ e o recolhido, os valores teriam sido objeto de retificação e deveriam ser compensados com os créditos posteriores de IPI; • a multa lançada sobre esta rubrica também não procederia, tendo em vista a declaração espontânea; • seria incontestável o direito de a contribuinte utilizar os juros de mora razão de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic, que a lei pretende equiparar a juros moratórios, possui natureza remuneratória, e a sua utilização naqueles moldes desobedeceria à regra contida no Código Tributário Nacional (CTN), art.161, §1°, e na Constituição Federal (CF), art.192, §3 0; • conforme entendimento manifestado pela segunda turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) — RE n° 215.881 — o parágrafo 4° do art.39 da lei n° 9.250, de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa Selic, seria inconstitucional, tendo em vista que a referida taxa não fora criada para fins tributários, sendo ilegal sua aplicação nas hipóteses de compensação tributária ou de restituição; • os autos de infração reflexos (PIS, Cofins, CSLL e IPI) seriam insubsistentes, em face dos argumentos apresentados na defesa do auto de infração principal (IRPJ). Inobstante os argumentos apresentados pela Contribuinte, aa terceira turma da DRJ de Ribeirão Preto, decidiu por considerar improcedente a impugnação através, conforme acórdão nº 3.970, de 04/07/2003 (e-fls 1.348 a 1.368) assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A falta de contabilização de aquisição de imóvel, cujo pagamento foi declarado recebido pelo outorgante vendedor, em escritura pública, caracteriza omissão de receita. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto de renda apurado na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, não informado em DCTF, sujeita a contribuinte a lançamento de oficio. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO. 0 protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação do recurso, e_ela só é possível em casos especificados na lei. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. IPI. Aplica-se A. tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. 0 lançamento de oficio enseja a aplicação da multa respectiva, prevista na legislação de regência. JUROS DE MORA. SELIC. Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Lançamento Procedente Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário (e-fls 1.376 a 1.416) por meio do qual, basicamente, reprisa os argumentos apresentados na peça impugnatória. Os autos foram remetidos ao antigo Conselho de Contribuintes e por decisão do Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho (e-fl. 1.444), foram devolvidos à unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) para que a autuação relativa ao IPI fosse desmembrada do processo original (10855.000898/2003-70). Procedido ao desmembramento do processo, os autos foram novamente encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário, decidindo os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, ela incluída, no que respeita ao lançamento de IPI, conforme acórdão nº 201-78.113, de 01/12/2004 (e-fls. 1.472 a 1.478). Em consequência da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, os autos foram novamente encaminhados para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento da matéria relativa ao crédito tributário de IPI, resultando na decisão ementada no início deste relatório Cientificada da nova decisão de primeira instância em 17/01/2008, a Contribuinte apresentou em 10/02/2008 o recurso voluntário de e-fls. 1.522 a 1.572, acrescentado principalmente os seguintes argumentos não apresentados por ocasião da impugnação: - em que pese a declaração de recebimento de valores pelo vendedor do imóvel, situação que geraria a obrigação contábil de lançamento ao próprio vendedor, em nenhum momento restou declarado e demonstrado quem pagou a referida quantia; - sendo impossível a escrituração de pagamento por presunção, estaria impedida a exigência de escrituração de pagamento não reconhecido, por inexistir fato contábil passível de lançamento; - a escritura lavrada não se caracteriza como acréscimo patrimonial, visto que o imóvel nunca existiu • e não é possível acrescer ao patrimônio o que não existe; - o r. agente fiscal que realizou a auditoria contábil nos livros e documentos, e subscreveu o auto de infração deveria ser contador legalmente habilitado, e na hipótese de não ser, o auto se encontrará eivado de nulidade absoluta - pela ausência de elementos contábeis passíveis de aferição direta , cabe a apuração indireta da receita auferida e do eventual lucro tributável; - requer a apuração da receita por estimativa nos termos do artigo 51 da lei 9.981/95; - alega a impossibilidade fática de geração de valores, ausentes indícios de omissão de receita ; Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 - não houve alteração no ativo imobilizado por período superior à 05 anos da autuação , impossibilitando o aumento de receita média da auditada; - a autoridade administrativa deixou de comprovar no momento da autuação o pagamento do preço e não efetuou o arbitramento da receita passível de aferir possibilidade real de geração de receita imputada como omissa; - requer a anulação do auto de infração e que seja declarada imprestável a contabilidade e determinada a apuração por arbitramento da receita, através do saldo de salário do mês da autuação multiplicado por 0,8 décimos resultará em demonstrativo do lucro arbitrado, o que resultará em clara e notória inexistência de omissão de receita. O apelo foi julgado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidindo-se aquele Colegiado pela anulação do lançamento fiscal por, segundo seu entendimento, ter sido lavrado após expirado o prazo decadencial, conforme atesta o acórdão nº 201-81.715, de 04/02/2009 (e-fls. 1.662 a 1.668), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 DECADÊNCIA. A teor do disposto no art. 150 § 40 do CTN é de cinco anos a contar do fato gerador o prazo para a fazenda efetuar o lançamento de oficio. Recurso Voluntário Provido. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Fazenda Nacional manejou recurso especial que mereceu provimento unânime por parte da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme acórdão nº 9303-003.538, de 17/03/2016 (fls. 1.794 a 1.799) ementado e decidido nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 10/03/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Se inexistir a antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Precedente do STJ RESP 973.733. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos ao colegiado recorrido para exame das demais matérias. Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Em consequência da decisão proferida pela CSRF, os autos foram encaminhados para a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste Conselho para novo julgamento. Aquele Colegiado, por ocasião da sessão realizada no dia 25/11/2021, proferiu a Resolução nº 3401-010.254 por meio da qual não conheceu do recurso voluntário e declinou competência para esta 1ª Seção de Julgamento, nos termos do art. 2º, inciso IV do Anexo II do RICARF. Encaminhados os autos a esta Seção e procedido a novo sorteio, coube-me a relatoria do feito. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – COMPETÊNCIA A primeira turma ordinária da quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por meio da Resolução nº 3401-010.254, de 25/11/2021, declinou da competência para julgar a presente lide sob o fundamento de que, à luz do previsto no art. 2º, inciso IV do Anexo II do RICARF, o mister cabe a esta 1ª Seção. Comungo do entendimento firmado por aquela Turma Julgadora e reconheço a competência desta Seção, conforme estatui o precitado dispositivo regimental, assim redigido: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Pelo exposto, ratifico a competência desta Turma Julgadora para apreciação do recurso voluntário interposto. 2 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3 – PRELIMINARES A Recorrente que pretende anular o auto de infração por supostamente ter infringido o princípio da legalidade por ter sido lavrado por Auditor-Fiscal da RFB não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Este tema está pacificado no âmbito deste Conselho e consolidado nos termos da Súmula CARF nº 8, vinculante nos termos da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, e de cumprimento obrigatório por parte dos Conselheiros, sob pena de perda de mandato, segundo disposição do art. 45, inciso VI do Anexo II do RICARF. O texto da Súmula está assim redigido, sem qualquer margem para dúvida: Súmula CARF nº 8 Aprovada pelo Pleno em 2006 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e não reconheço a nulidade da autuação fiscal. Também não merece deferimento o pedido de anulação da autuação fiscal ou da decisão de primeiro grau por, segundo a Recorrente, terem se valido do decidido no processo 10855.000898/2003-70 como fundamento para a autuação ou para a decisão. Note-se que a autuação fiscal fora originalmente encartada em um único processo, com o lançamento de IPI, ora em julgamento, tendo sido constituído como reflexo da autuação do IRPJ, conforme autoriza o art. 9º, § 1º do Decreto nº 70.235/1972 (regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF). Decisão pretérita do então Conselho de Contribuintes determinou o desmembramento dos autos, de forma que a autuação reflexa do IPI tivesse julgamento por turma da DRJ com competência específica para decidir sobre o Imposto. Fl. 1828DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Isso não modificou, entretanto, o fato de que a prova da omissão de receita que ensejou o lançamento ora em análise é a mesma que fundamentou a autuação fiscal do IRPJ e demais reflexos (PIS, Cofins e CSLL). Assim, ainda que a decisão proferida pela DRJ tivesse se escorado no decisum encartado nos autos do processo principal, nenhuma afronta haveria ao dever probatório ou de fundamentação da decisão, já que a autuação fiscal decorreu exatamente do mesmo fato e da mesma prova produzida para todos os tributos e contribuições lançados de ofício. Reitere-se, contudo, que a decisão da DRJ, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não usou como fundamento a decisão consubstanciada no acórdão nº 107-07.796, de 20/10/2004. Por estes motivos, afasto as preliminares alegadas e não reconheço a nulidade da autuação fiscal, tampouco a nulidade da decisão proferida pela DRJ. Igualmente, não subsistem as alegações apresentadas pela Recorrente que pretendem anular a autuação fiscal por não ter sido procedido ao arbitramento do lucro ou das receitas, já que, segundo afirma, a receita bruta total não seria conhecida. Como é cediço, o arbitramento do lucro é procedimento adotado para definir a base sobre a qual incidirá o IRPJ, imposto estranho a estes autos e que teve decisão definitiva proferida pelo acórdão nº 107-07.796, de 20/10/2004. A mesma restrição se impõe à adoção dos critérios especificados no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20/10/1995, já que dirigidos à apuração do lucro arbitrado quando não conhecida a receita bruta. Os presentes autos, conforme reiteradamente afirmado, cuidam da exigência de ofício do IPI, cuja base de cálculo não é o lucro, por qualquer das suas formas de apuração. Pelo exposto, afasto também a preliminar alegada de ausência de arbitramento do lucro ou da receita não conhecida, e não reconheço a nulidade da autuação fiscal. 4 – PERÍCIA A Recorrente protesta por produção de prova pericial e apresenta o que seriam questionamentos a serem esclarecidos em sua eventual realização. Não há, contudo, fato discutido nos presentes autos que demande atuação de profissional especializado. O deferimento ou não do pedido está vinculado ao convencimento da autoridade julgadora, que pode negar o pedido se considerar desnecessária a prova pericial, conforme preceitua o art. 18 do Decreto nº 70.235: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O Código de Processo Civil, em seu art. 464, § 1º, também prevê as situações em que perícia será indeferida: Fl. 1829DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. §1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. No presente caso, as provas dos autos são suficientes para se chegar à decisão, restando desnecessária a realização de perícia, razão pela qual deve ser denegado o pedido formulado. 5– MÉRITO A autuação fiscal decorreu da constatação que a Contribuinte, ora Recorrente, adquiriu, em 1998, a Fazenda Larguinha, pagando pela aquisição o preço de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais). A operação de compra e venda restou documentada por escritura pública de lavra do 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia – Goiás (e-fls. 1.626 a 1.631). Segundo o documento, no ato de sua lavratura o outorgado vendedor declara haver recebido o dinheiro da venda e dá plena e geral quitação ao outorgado comprador. Constatada a operação de compra e venda em que atuou como compradora a ora Recorrente, bem como que a operação não estava registrada nos assentamentos contábeis e fiscais da empresa, a autoridade fiscal intimou a pessoa jurídica para apresentar as justificativas que entendesse cabíveis (Termo de Intimação Fiscal nº 01, e-fl. 421). A Contribuinte alegou, em resposta, resumidamente, que não teria havido a concretização da compra por problemas ligados à propriedade anterior do bem. Afirma ainda no documento de e-fl. 429, que o imóvel seria adquirido pela Indaru (ora Recorrente) sob condição de aceitação pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) como dação em pagamento, o que não teria ocorrido e o negócio não teria se concretizado e o pagamento não fora realizado. Diante da manifestação da Contribuinte, concluiu a autoridade fiscal que restara caracterizada omissão de receita por presunção legal, já que comprovada a realização de pagamento a terceiros sem a necessária contabilização do gasto. Como decorrência, procedeu ao lançamento do IRPJ e demais reflexos, inclusive o IPI, dada a atividade industrial da ora Recorrente. Cientificada da autuação fiscal, a Contribuinte manejou tempestivamente impugnação ao lançamento fiscal. Quanto ao mérito, em apertada síntese, prossegue na linha de argumentação apresentada à autoridade fiscal, arguindo que a operação não teria se concretizado e o pagamento não fora efetivado. A DRJ, após idas e vindas processuais, manteve a autuação fiscal em relação ao IPI, o que já havia ocorrido anteriormente quanto ao IRPJ e demais reflexos. Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Em sede de recurso voluntário, a Recorrente basicamente mantém, quanto ao mérito, a linha de defesa anteriormente apresentada. Sustenta, em breve resumo, que o fato gerador da obrigação tributária não teria se concretizado; que a autoridade fiscal não teria diligenciado para confirmar a informação do pagamento constante da escritura pública; que não teria obrigação do registro contábil do pagamento, posto este não ter existido, que a escritura apresentada não é documento hábil a produzir efeito contábil ou fiscal e que há decisões do CARF, que devem obrigatoriamente ser seguidas, que dariam suporte aos seus argumentos. Com a devida vênia, os argumentos apresentados não merecem acolhida. Ressalto, de início, que o processo principal foi julgado em caráter definitivo em 2004, conforme acórdão nº 107-07.796, assim ementado: IRPJ - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NÃO-CONTABILIZADO - ESCRITURA PÚBLICA - PREÇO AJUSTADO E PAGO – OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL – INOCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO - ARGUMENTOS INSUBISITENTES - A Escritura de Compra e Venda é uma prova plena que goza de fé pública quando lavrada em cartório. A sua nulidade requer declaração judicial que assim a conceitue. Entretanto, em qualquer hipótese, nulo não será o ato da transmissão de recursos que dela constar. Subsistindo, pois, a expressão nela lavrada de que houvera o pagamento do preço, e se restar provado pelos assentamentos que tal operação não fora contabilizada, tipificada estará a presunção de omissão de receita ao abrigo do art. 40 da Lei n° 9.430/96. A presente autuação, conforme asseverado reiteradamente, é reflexa da principal, fundamentada sobre os mesmos fatos e provas, razão pela qual é plenamente admissível, e salutar em obediência ao princípio da segurança jurídica, que a conclusão a que se chegou naquele processo seja respeitada também na exigência ora em julgamento. Como se não bastasse, temos que o art. 40 da Lei nº 9.430/1996 dispõe expressamente sobre a presunção em que se fundamentou a autoridade fiscal para proceder ao lançamento por omissão de receita: Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Já o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982, vigente à época dos fatos, determinava em seu artigo 343, § 2º, o procedimento para exigência do imposto sobre receitas de origem não comprovada (com destaques acrescidos): Art. 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 108). Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 § 1°. Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir- se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 1°). § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior (Lei n°4.502, de 1964, art. 108, § 20). Incontestável, portanto, que o lançamento de ofício procedido pela autoridade fiscal foi integralmente fundamentado nos preceitos legais relacionados à matéria. Ademais, há de se reafirmar a absoluta improcedência dos argumentos da defesa. A autoridade fiscal escorou o lançamento com base em documento de fé pública, ex vi o art. 3º da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, vazado nos seguintes termos: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Caberia à Recorrente demonstrar, com provas cabais, que o conteúdo da escritura pública não corresponde à realidade dos fatos praticados pelas partes envolvidas, e não à autoridade fiscal, por seus meios, tentar invalidar documento de fé pública. Ainda, pretende a Recorrente atribuir incerteza à afirmação da escritura pública que informa que o vendedor recebeu o preço ajustado e dá plena quitação ao comprador. Segundo seu raciocínio, no documento não consta informação de quem o vendedor recebeu o preço; tampouco consta anotação que o pagamento fora realizado às vistas do Tabelião, donde conclui que não se poderia afirmar que foi a Contribuinte autuada quem realizou o pagamento. Mero jogo de palavras, desprovido de qualquer força probante. Ademais, no contrato de compra e venda existem duas partes, o vendedor, que promete entregar a coisa, e o comprador, que paga o preço ajustado, conforme art. 481 do Código Civil Brasileiro: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Portanto, se o comprador está obrigado a pagar o preço, e se o vendedor declara que recebeu o valor devido, quem efetuou o pagamento é quem estava obrigado a fazê-lo. Esta é a conclusão lógica e necessária da operação, cabendo ao comprador, ora Recorrente, apresentar provas que infirmem o contido no documento de fé pública. Ademais, o raciocínio da Recorrente acaba por admitir, ainda que tacitamente, que o pagamento se realizou, ainda que o refute em outras situações. Apenas por amor ao debate, se se admitisse que um terceiro efetuou o pagamento ao vendedor, necessariamente o fez em benefício exclusivo ao comprador do imóvel, que foi quem recebeu a quitação plena outorgada pelo vendedor do bem no instrumento público. Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Registre-se ainda, como bem fez anotar o acórdão de recurso voluntário nº 107- 07.796, que a Contribuinte acaba por admitir a compra do imóvel quando noticia procedimento de suscitação de dúvida em relação ao bem e afirma que “...adquiriu o bem em 1998, cinco anos depois do trânsito em julgado da sentença mencionada”. Conclui-se, por fim, que decorridos mais 20 anos da autuação fiscal, a ora Recorrente não logrou produzir um mísero documento capaz de dar sustentação às suas alegações que, desprovidas de provas, não são capazes de infirmar a acusação fiscal fundamentada em documento de fé pública. É de se concluir, portanto, que a operação ocorreu e que deveria ser objeto de escrituração contábil e fiscal pela Recorrente, e sua omissão justifica, com base em todo o acima exposto, a exigência de IPI com base em presunção de omissão de receitas. Por estas razões e fundamentos, não merecem reparos a decisão recorrida e o lançamento procedido pela autoridade fiscal, sendo mister negar provimento ao recurso voluntário. 6 - CONCLUSÕES Por todo o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado, afastar as preliminares e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.001204/2003-61 Fl. 1834DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002252/2003-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1993, 01/02/1994 a 31/12/1994 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.045
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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DRJ no Rio de Janeiro II/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1993, 01/02/1994 a 31/12/1994 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS— SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. PIS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TO Presidente MAGDPCTA CAR OZO \-1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Júnior. Necy nausti.: (i o. Reib Mdt. Si:Kw 91 X06 • Processo n°18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294 -00.045 Relatório - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.3UINTES1 CONFERI.: s...(..dv; O 4...r . .;UNikrii. U CCO2/T94 Fls. 218 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 07 a 18 contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integra cão Social — PIS, referente aos períodos de julho de 1992 a setembro de 1993 e fevereiro a dezembro de 1994, no valor de R$ 36.292,80 incluído principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 29/08/2003. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal al. 09) a autoridade lançadora registra que no processo n° 10768.237766/99-89 foram apurados débitos de PIS dos períodos de 01/95 a 12/95, compensados pelo contribuinte com o PIS pogo na forma dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. 0 presente lançamento foi efetuado em cumprimento a determinação da DERAT/RJO-DICAT, conforme despacho no processo • citador tendo em vista que: • • Período de 07/92 a 09/93 - os pagamentos efetuados nos períodos dos Decretos-leis inconstitucionais não foram suficientes para guitar os valores devidos de PIS nos períodos de 07/88 a 09/93, restando saldos devedores referentes aos meses de 07/92 a 09/93; b) Período de 02/94 a 12/94 — o demonstrativo apresentado pelo contribuinte informa compensação do PIS devido nesse período, os quais não se encontram lançados. 0 presente lançamento foi efetuado com base nos valores informados na DIRPJ/95, quadro 21 "Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS/PASEP". Embasando o feito fiscal citou no auto de infração os arts. 1° e 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n°07/70, art. 1 °, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens 1 e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. No que se refere et multa e aos juros de. mora, os dispositivos legais aplicados encontram-se relacionados no demonstrativo em fls. 17/18. A interessada foi cientificada ern 23/09/2003 e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 69 a 16 em 22/10/2003, alegando em síntese que: a) 0 impugnante já havia sofrido fiscalização anterior acerca do PIS, resultando no auto de infração no processo 13780.000349/95-21, tratando-se o lançamento ora guerreado de visível revisão do lançamento anterior como previsto no art. 149 do CTN; b) De acordo com o parágrafo único do referido artigo, a revisão só pode ser efetuada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Assim é que o auto de infração em tela não poderia incluir os créditos relativos aos fatos geradores até 12/94 por terem sido estes alcançados 2 CCO2/T94 Fls. 219 Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 CONFERE COM O Cif !GINA ,iJ ti . , CONSI:1140 DE CONTRIBUINTES Necy fi.lusta d Reis Mitt Siartg.: 9(8(16 pela decadência, nos termos do art. 136:-Te-alo—C71\1727-n7rVer-que o PIS é tributo sujeito a lançamento por homologação; c) Nesse sentido já se pronunciou o STJ no julgamento do Recurso Especial 101.407-SP; d) 0 Conselho de Contribuintes manifesta idêntico posicionamento; e) Mesmo que se entenda ser decenal o prazo decadencial, já haveria decaído o direito de lançar os valores referentes aos períodos de 07/92 a 08/92, uma vez que decorridos mais de dez anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto, em 23/09/2003; .0 O impugnante ajuizou a ação ordinária corn pedido de antecipação de tutela n°94.0013010-4 tendo sido deferida a tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado, nos termos do art. 151, inciso V do CTN, possibilitando a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS; g) Qualquer calculo para delimitar o efetivo crédito resultante dos pagamentos indevidos deve obedecer obrigatoriamente os critérios estipulados pela decisão judicial proferida pelo TRF da 2° Região; • h) Restou reconhecido não só o direito a compensação, mas também o direito a incidência dos indices de correção monetária que melhor recompõem o valor da moeda; t) Deveria a autoridade administrativa, como espera seja determinado por esta DRJ, realizar as diligencias cabíveis a efetiva apuração do crédito com observância as decisões judiciais; j) Conclui-se que o PIS lançado foi quitado através de compensa cão autorizada judicialmente e, portanto, a autuação fiscal é ineficaz, devendo ser desconsiderados os lançamentos, pois nulos de pleno direito; k) No período de 07/92 a 09/93 suspeita a impugnante, em virtude da insuficiência de esclarecimentos do calculo da fiscalização, que foi desconsiderada a questão da semestralidade da base de calculo do PIS, aplicando-lhe indevidamente correção monetária; 1) A questão da semestralidade do PIS nunca foi objeto de ação judicial; m) Não se pode confundir o prazo de recolhimento do tributo com sua base de calculo, com uma equivocada interpretação do art. 6° da LC 7/70, sendo que esta é que deve retroagir ao faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, para a apuração da contribuição devida; n) A legislação citada no relatório fiscal modificou os prazos de vencimento do PIS sem alterar a correta base de calculo estabelecida pela LC 7/70; o) Este é o entendimento do STF, do Conselho de Contribuintes e da doutrina; 3 ---" CON:r:Elf-V.:':rE CONTRIEWINTES1 crEc: COM CGNAL oraq..ra, Nec3 it s'tir: d. s Reis j Mn si; I f.2 9 1 x(6 p) A multa de ofici5e3Figida—Vitidevida, jci --que-a-Tcrédito-tributcirio encontra-se sub judice, aguardando decisão final a ser proferida no processo judicial; q) Tanto a sentença de mérito quanto a decisão proferida pelo TRF na ação ordinária n" 94.0013010-4 decidiram favoravelmente ao impugnante, portanto, o auto de infração descumpre as ordens judiciais ao cobrar o tributo acrescido de multa de oficio." Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 CCO2/T94 Fls. 220 A DRJ no Rio de Janeiro II/RJ considerou procedente em parte o lançamento (fls. 179 a 190), conforme ementa abaixo transcrita, excluindo os valores de PIS apurados para os períodos julho de 1992 a novembro de 1992. DECADÊNCIA. 0 prazo para que a Fazenda Pública possa constituir o crédito Tributário não pago ê de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERA COES. Normas _legais supervenientes. alteraram- recolhimento _da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. MULTA DE OFICIO. Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de valores devidos ao PIS não abrangidos por medida judicial suspensiva, cabe a aplicação da multa de oficio, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n°9.430/96. 0 autuado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 195 a 205), alegando, em resumo, que: I. 0 crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, ,5S' 4' do CT1V; 2. A Lei n" 8.212/91 não pode ser aplicada ao caso, pois a suposta alteração decadencial foi realizada por lei ordinária, sendo matéria reservada a lei complementar; 3. Tal entendimento ê partilhado pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência citada; 4. Os valores lançados foram compensados com crédito oriundo do próprio PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/88, conforme autorizado por provimento judicial; 5. Não deve ser exigida a multa de oficio, pois o crédito cobrado encontra-se sub judice, aguardando decisão final; 6. Requer-se, ainda, seja o PIS recalculado sem a aplicação de correção monetária de sua base de cálculo. o Relatório. / 4 (:FE ‘1) G NA" 02) , g, Necy y;atistm os Reis kta: S;nd.: 911406 t .01.••••Vm■MoNNVINPSII.••■■•001*,. Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 Voto cii1F • !'";;E:01.3iTi -v:,3 CONSELHO DE Cnt..11- P,I5IIINTES t CCO2/T94 Hs. 221 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa A. possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. Apesar de haver controvérsias acerca do tema, especificamente em relação ao PIS, entendo que a regra de decadência aplicável a tal contribuição encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo as contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • No entanto, em decisão -recente, o STF,—analisarfdb o rde-fido—aiiigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante no 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parcigrajo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a sumula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder iz sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo à prescrição) da Lei n° 8.212/91 à constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL le 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, conjer,". 5 Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294-00.045 SEGUNDO (304:21E,I_Hrt crE courmatngtet, C; OM O C -10iFik Neck Batiste. s Reis Siarie 91806 modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." CCO2a94 Pls. 222 Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,5S' 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingfieck após-7-5 -(aR7-0 anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada quitou parcialmente o PIS devido no período lançado, por meio de recolhimentos e compensação. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, .§ 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valor devido a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 23/09/2003 (fl. 07), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo a todos os períodos lançados, encontrando-se o referido direito extinto em dezembro de 1999, anteriormente, portanto, 6. ciência do auto de infração, considerando o último PA lançado, dezembro de 1994. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.61722008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. 6 MA DA COTTA CARI5bZO CCO2/T94 Fls. 223 ' .;,r- , '?":G 1..iNTA::: Cr.):43R.1 -10 DE. CONTRIBUINTES I C;iNFERr- COM 0 Of 11IN __ i 6 9---- 1 ? 1 1 Necv , ,ist, (.11 is Reis Além disso, resta observar-que-não - tem mais relevância a discussão acerca da N131 Siarm.: aplicação ou não das disposições contidas na Lei n° 8.212/91 ao PIS, uma vez que, ainda que se entenda que tal norma era aplicável A contribuição, como é o caso desta relatora, a declaração de inconstitucionalidade aqui tratada impede sua aplicação, concluindo-se, da mesma forma, pela aplicação da regra do CTN. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência em sua totalidade, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do credito. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. Processo n° 18471.002252/2003-43 Acórdão n.° 294 -00.045 7

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Numero do processo: 16327.000912/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20% (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO 108. APLICÁVEL O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica para a obrigação principal, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20% (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 12 /2 01 0- 19 Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Gleison Pimenta Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP (DEBCAD 37.262.004-3), referente às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, no período de 01/2005 a 12/2006, aos segurados empregados (cota patronal e RAT), a título de Participação no Lucros ou Resultados - PLR, de Vale Transporte - VT, e de Abono Único, em desacordo com as legislações pertinentes. A estes autos foram apensados os processos de n° 1632/000913/2010¬63, 16327000914/2010-16, 16321000915/2010-52 e 16327.000916/2010-05. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação. Em primeira instância administrativa, acórdão da DRJ negou provimento à impugnação do contribuinte em decisão com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Providenciarías Periodo dc apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida cm uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas c os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91 e art. 214, I, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o salário-de- contribuição as verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pagas em desacordo com a legislação correlata, recebendo a incidência das contribuições sociais previdenciárias c das destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9o, "j", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, X, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. VALE TRANSPORTE. Integram o salário-de-contribuição previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por conta de Vale-Transporte, desobedecendo a legislação pertinente. Art. 28, § 9o, "f", da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, VI, e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. ABONO. Integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de abono, sempre que não houver expressa determinação legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9o, "e'\ item 7, da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o, V, "j" e § 10, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. INCIDÊNCIA. Tendo a empresa remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 previdenciárias, torna-se obrigada ao recolhimento das contribuições patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22 da Lei 8.212/91. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Com o entendimento sumulado te Egrégia Corte (Súmula n° 08/2008) e do Parecer PGFN/CAT n. 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social, na hipótese dc lançamento de ofício, utiliza-se a regra geral do art. 173,1, do CTN. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, "c", do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento. RELATÓRIO DE VÍNCULOS - O Relatório de Vínculos não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 39 do art. 42 da Lei nB 6.830/80. Impugnação Improcedente Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo. Em recurso voluntário, o CARF, acórdão n° 2202-003-372, acolheu a preliminar de decadência relativa às competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, deu provimento ao recurso para afastar os lançamentos relativos aos pagamentos relativos à PLR, Vale-transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho (fls. 957 a 978). A decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária O acórdão em questão destacou a perda de objeto das matérias relacionadas ao cálculo da multa e da incidência dos juros sobre a multa, senão vejamos: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário Posteriormente, a Procuradoria da Fazenda interpôs Recurso Especial, no qual buscou rediscutir exclusivamente a impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício. A decisão do recurso especial que deu provimento a demanda da PGFN ficou assim ementada (fls 1013 a 2024): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão n° 9202-008.193 O Acórdão de recurso especial n° 9202-008.193 estabeleceu que constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição transitou em julgado. Diante do histórico relatado acima, verifica-se que os levantamentos relativos ao período de 01/2005 a 07/2005 foram definitivamente excluídos pelo acórdão de Recurso Voluntário. Da mesma forma, foram exonerados os levantamentos referentes ao vale-transporte e ao abono único. Já os levantamentos de PLR não alcançados pela decadência foram definitivamente constituídos pelo acórdão de Recurso Especial da Fazenda. Restou, no entanto, omissão quanto ao cálculo da multa e sobre a incidência dos juros sobre a multa, matérias não apreciadas pelo acórdão do CARF, em razão do provimento total em relação ao mérito do recurso do contribuinte. Neste sentido, a unidade executora solicitou esclarecimentos (fls. 1030 a 1032). A 2ª Turma do CSRF deu provimento aos embargos nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65e 66 do RICARF é cabível Embargos Inominados quando verificada omissão decorrente de inexatidão material devido a lapso manifesto. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca do Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfretamento das demais matérias trazidas no Recurso Voluntário. O julgamento em questão determinou o retorno dos autos para análise do julgador de origem nos seguintes termos: Em que pese o Recurso Voluntário de fls. 648/702 trazer tópicos dedicados e intitulados “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”, “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo” e “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, o acórdão de julgamento daquele recurso, pelo fato de ter-lhe dado provimento no tocante às matérias principais (PLR, Vale Transporte em dinheiro e Abono Único previsto em CCT), não se pronunciou acerca de tais temas, assentando, às fls. 978, que: Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário. Por sua vez, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, provido por voto de qualidade, procurou rediscutir, apenas, a matéria “impossibilidade de excluir da tributação valores pagos a título de PLR sem a formalização de acordo previamente ao exercício”. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Com bem assentou a presidente desta CSRF, não há no Acórdão Embargado registro com a determinação de retorno destes autos à Turma de origem para análise de questões que deixaram de ser apreciadas no Acórdão de Recurso Voluntário, em face do entendimento de que restaram prejudicadas diante do provimento ao recurso quanto ao mérito naquela ocasião. Com isso, faz necessário o retorno dos autos ao colegiado a quo para o enfrentamento dos pedidos relativos às multas, bem como para a discussão sobre a não incidência dos juros sobre a multa. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos para, sem efeitos infringentes, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 9202-008.193, de 25 de setembro de 2019, complementar a decisão para determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das questões atinentes às multas e aos juros sobre a multa. O processo foi devolvido a esta Turma para sanar as omissões. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. Conforme destacado acima, as únicas matérias tratadas no presente caso serão as não apreciadas quando do julgamento original do processo, quais sejam:  “Da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada”,  “Da Ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo”  “Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa”, Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Do argumento de ilegalidade da Majoração da Multa pelo Decurso de Tempo: Em relação a tal discussão me filiou aos argumentos do julgador de origem(fl. 642/643), que destaco: 11.6. Em relação ao questionamento da Impugnante quanto à progressividade no tempo da multa de mora, prevista na redação anterior à dada pela MP 449/2008 ao art. 35 da Lei 8.212/91, é incontroverso que o dispositivo legal surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprido pela autoridade administrativa em atendimento ao princípio da legalidade e por força do ato administrativo vinculado e obrigatório, conforme dispõem os artigos 3° e 142, parágrafo único, do CTN. O ato deverá ser presidido pelo principio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher lançar ou não lançar, o que lançar e a forma de lançar. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar um dispositivo legal por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se o mesmo é, ou não, inconstitucional. 12. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados a título de PLR, VT e Abono Único integram o salário-de-contribuição das contribuições previdenciárias, correto o procedimento da Auditora-Fiscal autuante em lançar as contribuições não recolhidas tempestivamente, conforme define 0 art. 22 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n'= 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante 0 risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave " Acrescento que o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face de ilegalidade da progressividade da multa de mora, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, não conheço das alegações de ilegalidade. Do Descabimento da Cobrança de Juros sobre Multa Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá análise na origem e claramente preclusa. E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Mesmo acatando tal argumento, esclareço que não há grandes discussões a serem realizadas uma vez se tratar de tema pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF n° 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não conheço da matéria por preclusão. Do argumento da Necessidade de Revisão do Valor da Multa Aplicada O recorrente alega que os cálculos da retroatividade benigna encontra-se incorreto. Nota-se que a Autoridade Lançadora, no momento da autuação elaborou planilha comparativa entre as multas vigentes na data do fato gerador e as multas supervenientes nos termos da Súmula CARF nº 119, do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e portaria a Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) I até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de 1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei n º 8.212, de 1991 , acrescido pela Lei n º 11.941, de 2009 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010) II a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei n º 9.430, de 1996 . (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010). Súmula CARF nº 119 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996(superada). Portaria PGFN/RFB n° 14 de 04 de dezembro de 2009 Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional também atualizou seu entendimento e incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, entendo que deve-se aplicar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Assim, entendo que o cálculo da multa mais benéfica deve ser realizado na forma da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%. Nestes termo , deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória, se existente, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, no período compreendido pela retroatividade, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.354 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000912/2010-19 Fl. 1083DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.000422/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 11 CARF Conforme prescreve a Súmula nº 11 do CARF, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O direito à dedução condiciona-se à comprovação da retenção mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Comprovado que a fonte reteve em exercício anterior, não há possibilidade de retificação após a instauração da autuação.
Numero da decisão: 2002-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O direito à dedução condiciona-se à comprovação da retenção mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Comprovado que a fonte reteve em exercício anterior, não há possibilidade de retificação após a instauração da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 04 22 /2 01 0- 84 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000422/2010-84 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/Jundiaí - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$1.651,09, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$3.901,14, por falta de comprovação. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 21/07/10, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando provas do direito à compensação do imposto de renda glosado. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2016, o sujeito passivo interpôs, em 01/12/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste por entender que foi a morosidade da Receita Federal em solicitar documentos e responder as informações por ele prestadas que o impossibilitou de retificar a Declaração ano calendário 2006; É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre pedido de possibilidade de retificação de declaração em virtude de erro na declaração original. No mérito, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e dela tomo conhecimento. As provas apresentadas pela defesa deixam claro que os valores de rendimentos foram disponibilizados ao contribuinte em novembro de 2006 (fl.33), constituindo rendimentos a serem declarados no exercício de 2007, entretanto, tendo em vista que o advogado somente repassou os valores ao contribuinte por meio de depósito em cheque em 07/03/2007, fato que teria induzido o contribuinte a erro, levando-o a informar os rendimentos como auferidos em 2007, informando-os na declaração do exercício 2008. O artigo 43, do CTN, define o fato gerador do imposto de renda nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000422/2010-84 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Assim, o interessado deveria ter informado, tanto os rendimentos, quanto o imposto retido na fonte como auferidos no ano-calendário de 2006, uma vez que estavam disponíveis deste novembro de 2006. Desse modo, deve ser mantida a glosa de imposto retido na fonte e excluídos de ofício os respectivos rendimentos informados equivocadamente. Essa também foi a conclusão a que chegou o órgão preparador externada por meio de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Em resumo, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, para corroborar o Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls.38/41, e manter a glosa de imposto de renda na fonte e excluir da base de cálculo do imposto de renda os rendimentos equivocadamente informados, no valor de R$16.013,51, o que implica reconhecimento do direito creditório do contribuinte no valor de R$270,53, além dos acréscimos legais, já disponibilizados ao contribuinte (fls.91/92). José Vieira Martinelli Relator. Mat. 20.181 Assinado Digitalmente Com relação ao questionamento da morosidade da Receita Federal, este fato em nada prejudicou o recorrente. Tendo em vista que a decisão de piso já efetuou a retificação da declaração do contribuinte, não há que se acolher o pedido constante do recurso. Esta retificação se refere ao imposto de renda os rendimentos equivocadamente informados, no valor de R$ 16.013,51. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.726145/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 35 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 10 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 45 /2 01 2- 47 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010, quando foi ajustado o saldo de imposto a restituir apurado de R$ 9.226,96 para R$ 7.203,88. O lançamento decorre da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas: glosa de R$ 7.356,66, referentes aos seguintes prestadores de serviços: -Hospital Anchieta Ltda, no valor de R$ 204,00, por falta de comprovação; -Hospital Anchieta Ltda, no valor de R$ 181,51, por falta de comprovação; -Centro de Imagens Radiológicas S/S, no valor de R$ 68,60, por falta de comprovação; -João Severiano de Oliveira Filho, no valor de R$ 6.410,00, recibos sem identificação do paciente; -Diagnósticos da América S/A, no valor de R$ 121,31, relativos aos comprovantes em nome de terceiros que não podem ser deduzidos; -Diagnósticos da América S/A, no valor de R$ 252,75 -Clínica de Radiologia Odontológica, no valor de R$ 117,00, relativos aos comprovantes em nome de terceiros. As alterações promovidas na Declaração em decorrência da infração, o enquadramento legal, assim como os valores apurados encontram-se identificados nos Demonstrativos anexos à Notificação de Lançamento. O contribuinte impugnou o lançamento, fl. 3, alegando que está apresentando os respectivos recibos para comprovação das despesas médicas glosadas. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/08/2014 (e-fls. 44), o sujeito passivo interpôs, em 25/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que reitera a validade dos recibos que comprovam as despesas odontológicas realizadas. Traz novos recibos (e-fls. 50/51). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$7.288,06. Não há questões preliminares a serem apreciadas na lide. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (ora grifado). E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) No presente momento, traz aos autos o interessado recibos emitidos pelo profissional João Severino de Oliveira Filho no valor total de R$6.410,00 (e-fls. 50/51). As novas provas colacionadas mesmo que conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, não saneiam a irregularidade apontada pela fiscalização, qual seja, “João Severiano de Oliveira Filho, no valor de R$ 6.410,00, recibos sem identificação do paciente “ (e-fls. 29). No mais, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, consoante previsão inserta no art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que assim dispõe: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se). Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Com efeito, nos termos dos dispositivos antes transcritos, para que as despesas médicas constituam dedução, necessária se faz à comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se, portanto, a pagamentos especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha a identificação do prestador dos serviços, como: nome, CPF ou CNPJ, o respectivo endereço, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Examinando a documentação apresentada (fls. 5/9), restaram comprovadas as despesas médicas a seguir relacionadas, de modo que os valores correspondentes serão restabelecidos na Declaração: -Centro de Imagens Radiográficas S/S, no valor de R$ 68,60(fl. 5). Relativamente aos demais documentos apresentados, esses não são hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 8º da Lei nº 9.250/95, antes transcrito, de forma que a glosa será mantida. Vejam-se: -João Severiano de Oliveira Filho( R$ 6.410,00). Nos recibos apresentados(fl. 6) não constam o endereço da prestação dos serviços realizados, portanto, sem os requisitos da legislação, para efeito de dedução na declaração; -os demais recibos apresentados Radiologia Anchieta (fl. 9) e Gustavo Lara Rezende(fl. 7) não foram objeto de glosa; -não foram apresentados comprovantes para as demais despesas glosadas. ... Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.593 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726145/2012-47 Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

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