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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10199276 #
Numero do processo: 13864.000215/2010-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009. COMPENSAÇÃO.GLOSA.CABIMENTO A compensação efetivada, sem a comprovação dos elementos caracterizadores do efetivo pagamento a maior, autoriza a glosa correspondente. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista na legislação tributária federal, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a glosa de compensações indevidas. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão.  A empresa declarou compensações em Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia    e    Informações    a    Previdência   Social/GFIP,  código  155,  relativo  a  obra 50.036.92296/71 e  informou  tratar­se  de  compensação  com  títulos  públicos  Estaduais (Apólices  de  Títulos  da  Dívida  Pública  nº  11046  a  11049  e  11059,  representativas  de Empréstimos contraídos pelo Estado do Rio de Janeiro em  1927) vinculados a ação judicial nº    2008.34.00.025911­2,  que  objetiva  o  reconhecimento  da  extinção  de  débitos  tributários, inclusive de natureza previdenciária.   O  r.  acórdão  –  fls  472  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · É  nulo  o  auto  de  infração  que  ora  se  hostiliza,  em  face  da  sua  manifesta  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura  contra  a  recorrente,  por  inocorrência  de  qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória.  · Conforme faz prova os documentos anexos, a empresa recorrente, na  ânsia  por  regularizar  suas  obrigações  tributárias  vencidas  até  30  de  novembro de 2008 perante o Fisco Federal, utilizou­se da  faculdade  conferida  pela  Lei  n°  11.941,  publicada  em  27  de  maio  de  2009,  aderindo ao parcelamento ali previsto. Dessa forma, no que se refere  ao  período  mencionado,  parte  do  objeto  do  Auto  de  Infração,  os  mesmos  estão  suspensos  por  estarem  albergados  integralmente  no  parcelamento,  nos  moldes  do  art.  151,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional  combinado  com  o  inciso  II,  do  §  16  do  art.  Io  da  Lei  n°  11.941/2009.  · O  período  em  discussão  no  auto  de  infração  foi  objeto  da  Ação  Declaratória  de  n°  2008.34.00.025911­2  em  trâmite  na  13a  Vara  Federal de Brasília/DF, todavia com a adesão ao parcelamento da Lei  n° 11.941/2009, a empresa requereu a desistência da referida ação, o  que já fora deferido.  · Inconstitucionalidade  pela  imposição  de  multas  em  percentuais  exorbitantes  e  de  forma  cumulativa. No Estado  de Direito,  se  não  é  dado ao particular cobrar multas exorbitantes, sob pena de incorrer na  Lei de Usura.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 5          4 · Na  instituição  do  tributo,  o  Estado  deve  ter  em  conta  os  princípios  constitucionais  acerca  de  seu  caráter  pessoal  e  da  capacidade  econômica do contribuinte (art. 145 da Constituição Federal).  · Vedação ao confisco.  · Juros exorbitantes  · Requer:  o  a)  seja  recebido  e  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  Administrativo nos  termos do artigo 151,  III do CTN, para o  fim de reconhecer e declarar a suspensão da exigibilidade dos  débitos  constantes  do  auto  de  infração  em  Preferência  emanado  do  processo  administrativo  13864.000215/2010­12,  posto  que  se  encontram  compensados  e  já  estão  em  juízo  aguardando  a  sua  devida  homologação,  uma  vez  que  a  compensação  se  encontra  em  perfeita  harmonia  com  a  Constituição  Federal,  com  o  Código  Tributário  Nacional  e  demais legislações aplicáveis à matéria.  o  b)  sejam  ultimados  os  procedimentos  registrais  e  devidas  anotações  da  suspensão  dos  débitos  contidos  no  processo  administrativo acima referido.  o  c)  seja  recebido  e  processado  o  presente  Recurso  e,  alfin,  seja­lhe dado provimento para o  fim de cassar ou  reformar a  comunicação  SECAT  n°.  1899/2011,  cientificada  à  empresa,  sobrestando  o  feito  até  decisão  final  na  ação  declaratória  de  inexistência  da  relação  jurídica  obrigacional  tributária  informada,  tudo  com base  na  fundamentação  exaustivamente  exposta.  o  d)  Com  arrimo  na  disposição  do  art.  33,  do  Decreto  n°  70.235/72,  seja  agregado  ao  presente  recurso  o  efeito  suspensivo, até o provimento final.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do  que  posto,  temos  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão  de  efetuar  compensações  que  a  fiscalização  entendeu  como  irregulares  e  realizou  a  glosa  das mesmas,  consubstanciada no auto sob exame.  A  justificativa  para  as  compensações  seria  uma  ação  judicial  que  tentava  utilizar títulos públicos como crédito fiscal.  A empresa informa que requereu a desistência da ação judicial que embasava  as compensações, mas os débitos correspondentes  foram  incluídos no parcelamento da  lei nº  11.941/2009.  Como bem apontado na r. decisão, para que o presente auto fosse incluído em  parcelamento,  a  recorrente  deveria  proceder  como  determinam  os  artigos  12  e  13  da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009,  com  expresso  pedido  de  desistência,  o  que  não  foi  feito. Senão vejamos.  Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que  trata  esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização  de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, na  forma  do  art.  28,  deverão  ser  protocolados exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB na I nternet, conforme o caso, a partir do dia 17 de agosto de 2009 at é as 20 (vinte) horas (horário de Brasília) do dia 30 de novembr o de 2009, ressalvado o disposto no art. 29.   Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade susp ensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma  irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de débitos de que trata esta Portaria.(Redação dada pela Portari a PGFN/RFB nº 11, de 11 de novembro de 2009)   ...  §3º  ­  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser efetuada  mediante  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 7          6 de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na  unidade  da  RFB  do  domicílio tributário  do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do  Anexo I.    Assim  sendo,  não  demonstrado  a  regular  incorporação  deste  auto  no  parcelamento  previsto  na  lei  11.941/2009,  o  mesmo  deve  ser  mantido,  prosseguindo  o  contencioso administrativo.    DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS  Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 8          7 ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13864.000215/2010­92  Acórdão n.º 2803­002.624  S2­TE03  Fl. 9          8 Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita, foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11065.724774/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 74 /2 01 1- 52 Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.256 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/07/2005 a 30/09/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724774/2011-52 Fl. 758DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903040/2014-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de não homologação de PER/DCOMP, que utilizou como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base 2009, no valor de R$ 318.977,54, composto pelas seguintes parcelas: a) retenções na fonte – R$ 607.383,55; b) recolhimentos de estimativas – R$ 251.175,85; e c) estimativas compensadas – R$ 1.189,13. As duas últimas parcelas foram integralmente confirmadas pelo Despacho Decisório eletrônico, o qual, porém, glosou a primeira em R$ 419.533,33, ao argumento de que as retenções na fonte não haviam sido confirmadas, no todo, ou em parte. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ01, conforme acórdão n. 101-012.340, de 6 de setembro de 2021 (e-fl. 160). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 182, cujos fundamentos principais são reproduzidos na sequência: DA TEMPESTIVIDADE: Em 09/12/2021, a Recorrente teve ciência do Acórdão nº 101-011.515, por meio do acesso aos autos, após o recebimento de mensagem na sua Caixa Postal Eletrônica (certificação constante da fl. 180 dos autos). (...) Considerando que o prazo de 30 dias para interposição do presente Recurso Voluntário se iniciou em 10/12/21, o seu termo final se encerraria no dia 10/01/22. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 03 04 0/ 20 14 -8 6 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 (...) A indisponibilidade do Sistema também foi relatada por outros usuários que tentaram acessar o serviço de Processos Digitais via e-CAC (Doc. 02). Nos termos da jurisprudência deste E. CARF, nos casos em que houver a indisponibilidade do Sistema e-CAC (meio eletrônico para protocolo de sua defesa), no termo final do prazo, admite-se a sua prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 5º, p. único do Decreto nº 70.235/72. (...) Assim, estando comprovada a indisponibilidade do Sistema e-CAC no dia 10/01/2022, termo final do prazo para apresentação do presente Recurso Voluntário, deve ser admitida a sua postergação para o dia 11/01/2022, nos termos do art. 5º, p. único do Decreto nº 70.235/72, de modo que, resta comprovada a sua tempestividade. (...) 3.1. DA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE INFORME DE RENDIMENTOS E DIRF DAS RETENÇÕES REALIZADAS PELA PETROLEO BRASILEIRO S/A (CNPJ nº 33.000.167/0001-01) ÀS FILIAIS DA RECORRENTE Dentre as retenções parcialmente reconhecidas pelo Acórdão recorrido, estão as retenções realizadas pela empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS (CNPJ nº 33.000.167/0001-01), no valor de R$ 100.426,01. (...) Em que pese o Acórdão recorrido tenha reconhecido que as retenções realizadas pela PETROBRAS não haviam sido identificadas em razão das divergências de CNPJ informado em PER/DCOMP, ainda assim deixou de reconhecer a integralidade das retenções sofridas pela Recorrente. Isso porque, o Acórdão recorrido reconheceu apenas as retenções informadas em DIRF, nos pagamentos realizados pela PETROBRAS à MATRIZ da Recorrente (CNPJ nº 78.559.440/0001-70). Veja-se: (...) Contudo, conforme esclarecido na Manifestação de Inconformidade, uma parte dos pagamentos e retenções informadas pela PETROBRAS tiveram origem em pagamentos realizados a uma das FILIAIS da Recorrente (CNPJ nº 78.559.440/0002-51) – fato este que não foi considerado pelo Acórdão recorrido. (...) O valor total dos pagamentos realizados pela PETROBRAS à FILIAL da Recorrente é de R$ 14.345.458,52, sendo a CSLL retida no valor de R$ 143.456,63 (fls.139/140). Deste modo, considerando as retenções realizadas pela PETROBRAS nos pagamentos em favor da MATRIZ e da FILIAL da Recorrente, tem-se que o valor correto das retenções que devem ser utilizadas para composição do crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2009 é de R$ 243.882,64. Veja-se que o valor total das retenções realizadas pela PETROBRAS e informado pela Recorrente em PER/DCOMP é de R$ 240.959,26. Ou seja: é menor do que o valor das retenções comprovadas em Manifestação de Inconformidade! Deste modo, o r. Acórdão recorrido deve ser reformado, para reconhecer que o valor total das retenções realizadas pela PETROBRAS e comprovadas pela Recorrente é de R$ 243.882,64. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 3.2. DOS VALORES DAS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF QUE SÃO MAIORES DO QUE OS VALORES INFORMADOS NO PER/DCOMP Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprovou (fls. 124/128) também que algumas retenções realizadas por suas fontes pagadoras durante o ano- calendário de 2009 se deram em valores maiores do que aqueles que haviam sido informados originariamente em PER/DCOMP e que estão listadas abaixo: (...) Ao identificar estas divergências, a Recorrente realizou a devida retificação de sua DIPJ, corrigindo os valores das retenções efetivamente sofridas durante o ano-calendário de 2009. Apesar de tal fato, muito embora o Acórdão recorrido tenha reconhecido a existência de parte destas retenções a maior ao consultar o SIEF/DIRF (fls. 145/153), deixou de considerá-las, limitando o valor das retenções apenas ao que foi informado em PER/DCOMP. (...) Ora, o crédito de Saldo Negativo de CSLL é representado pelas retenções informadas pela Recorrente em sua DIPJ – a qual foi devidamente retificada – de modo que estas retenções devem ser integralmente consideradas para a composição do seu crédito, independentemente de terem sido originariamente informadas em DCOMP. (...) 3.3. DAS DEMAIS RETENÇÕES INFORMADAS EM DIRF QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO Por fim, o r. Acórdão recorrido também deixou de reconhecer as retenções devidamente comprovadas pela Recorrente em DIRF, mas que não foram informadas em PER/DCOMP, sob o argumento de que ‘o limite do crédito a ser reconhecido em PerDcomp é aquele definido pelo contribuinte quando da transmissão do documento’. Contudo, com o devido respeito e acatamento, equivoca-se o r. Acórdão recorrido. Conforme já mencionado no Capítulo 3.2 acima, o que caracteriza o direito creditório do contribuinte ao Saldo Negativo é o valor das retenções declaradas em DIRF e DIPJ, sendo desnecessária a informação de sua totalidade em PER/DCOMP – conforme já reconheceu este E. CARF. Ademais, a ausência da informação de retenções em PER/DCOMP, quando devidamente informadas em DIPJ, caracteriza-se como mero erro de fato no seu preenchimento, o que não impede a análise do direito creditório do contribuinte. Neste sentido: (...) Veja-se que a Recorrente comprovou por meio da DIRF (fls. 124/128) a existência de retenções não informadas em PER/DCOMP no valor total de R$ 19.288,00, realizadas pelas fontes pagadoras listadas abaixo. (...) É o relatório do necessário para a análise que se pretende empreender neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, relator Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 Admissibilidade e tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 6786/2022. Quanto à tempestividade, constata-se que o Recorrente tomou ciência do acórdão nº 101-012.340 da DRJ01 em 09/12/2021 (e-fls. 180), porém, somente apresentou Recurso Voluntário em 11/01/2022 (e-fls.182) , 01 (um) dia depois de vencido o prazo legal. O Recorrente justifica a não apresentação do recurso no prazo legal em razão de indisponibilidade do sistema e-Cac no dia 10/01/2022, juntando como suposta comprovação telas impressas de sistema, às e-fls. 194 a 197. Por outro lado, em 17/01/2022 o Recorrente juntou aos autos cópia idêntica do Recurso Voluntário apresentado em 11/01/2022, enviado pelo correio à Unidade de Origem em 10/01/2022, conforme consta do envelope postal com o carimbo da agência do correio de mesma data, anexado aos autos. Logo, independentemente da dúvida sobre a tempestividade ou não do primeiro recurso, constata-se a tempestividade do segundo, eis que foi postado em 10/01/2022, data de vencimento do prazo legal para sua apresentação. Mérito Embora tempestivo, entende-se que o recurso não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se na sequência. Especificamente com relação a retenções da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás -, o Recorrente afirma que uma parte dos pagamentos e retenções informadas no PER/DCOMP tiveram origem em pagamentos realizados a suas filiais, como indica, ilustrativamente, o documento de e-fls. 189: De fato, tal alegação, apesar de veiculada na Manifestação de Inconformidade, foi completamente ignorada pelo Acórdão recorrido. Assim, em princípio e em juízo de delibação, parece assistir razão ao Recorrente quanto ao ponto questionado. Fundado nesses argumentos, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem verifique se as retenções reclamadas foram, de fato, efetuadas pela Petrobrás no CNPJ das filiais do Recorrente, conforme informações apresentadas no PER/DCOMP: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.493 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903040/2014-86 A Unidade de Origem deverá juntar ao processo as respectivas DIRF das filiais do Recorrente comprobatórias das retenções e, ao final, elaborar relatório circunstanciado conclusivo sobre a procedência ou não do crédito reclamado, devendo o Recorrente ser cientificado do resultado da diligência, com abertura de prazo legal para apresentação de contra razões, se assim desejar. Após, os autos devem retornar a este Colegiado para prosseguimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 223DF CARF MF Original

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10189470 #
Numero do processo: 13897.000483/2010-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2003-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreia Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreia Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreia Nunes Leite - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 04 83 /2 01 0- 27 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 133/138): Trata o presente processo de impugnação (fls. 02) tempestiva à notificação de lançamento (fls. 06/11), onde foi exigido o imposto suplementar de R$ 2.465,79 e acréscimos legais correspondentes, relativo ao ano-calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas e de pensão alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. O contribuinte solicita que seja revista a multa de ofício exigida na notificação de lançamento, por ter apresentado comprovação das deduções assim que tomou conhecimento da retenção de sua declaração de rendimentos na malha fina. Quanto à glosa de despesas médicas concorda com a notificação, uma vez que não teria como apresentar os comprovantes em tempo hábil. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado a esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após análise dos documentos constantes do processo, esse foi encaminhado em diligência (fls.24), uma vez que o contribuinte alegou que havia apresentado documentação comprobatória das pensões alimentícias pagas, e a notificação de lançamento, por outro lado, indicou que as glosas foram efetuadas por ausência de resposta a intimações efetuadas, não havendo qualquer documentação anexada ao processo. Em resposta, a DRF de origem anexou o dossiê da malha (fls.26/57), bem como intimou (fls.65/66) o contribuinte a apresentar a seguinte documentação: “Alimentanda Maria do Socorro Tavares da Silva: Apresentar Escritura Pública, Decisão Judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia judicial e respectivos comprovantes de pagamentos. Caso a pensão tenha sido debitada em folha de pagamento, apresentar o informe de rendimentos do ano-calendário de 2008. Alimentanda Marta Borges Meira: Apresentar os comprovantes de pagamento da Pensão Alimentícia Judicial deduzida.” O contribuinte em resposta à intimação apresentou os documentos de fls.71/119. Afirma que o pagamento da pensão alimentícia a Sra. Marta Borges Meira foi efetuado por meio de depósito bancário, os quais teriam se apagado no tempo. Apresenta declaração prestada pela Sra Marta Borges Meira reconhecendo o recebimento dos valores declarados. Se necessário comprovação dos depósitos, solicita prorrogação de prazo. Quanto à pensão paga a Sra. Maria do Socorro Tavares da Silva, informa que foi paga a Sra Nerilda Pontes da Silva, mãe da Sra. Maria do Socorro Tavares da Silva, uma vez que houve transferência da guarda judicial dos menores. O pagamento foi feito por meio de desconto em folha de pagamento. A DRF de origem intimou novamente o contribuinte a apresentar a comprovação do pagamento da pensão alimentícia a Sra Marta Borges Meira (fls.122/123), solicitando que o contribuinte apresentasse os extratos bancários referentes aos pagamentos e, no caso da instituição financeira estipular prazo superior a 20 (vinte) dias para fornecer os documentos, deveria ser apresentada comprovação da solicitação efetuada perante à instituição financeira. O contribuinte, em resposta à intimação (fls.126/127), afirma que a instituição bancária fornece extratos das contas apenas para seus titulares e que, em função da separação Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 judicial, não teria como solicitar a Sra. Marta Borges Meira que requeresse os extratos bancários. Enfatiza que o pagamento da pensão alimentícia se deu por acordo homologado judicialmente e que corresponde a 10% de seu salário líquido. O processo retornou então para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEPENDENTE. FILHO ALIMENTANDO - Não pode ser considerado dependente tributário o filho, cuja guarda seja do ex-conjuge e para o qual o contribuinte está obrigado ao pagamento de pensão alimentícia. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os valores apurados em procedimento fiscal deverão ser submetidos à devida tributação com a aplicação da multa de ofício. Cientificado da decisão, em 15/06/2015 (fls. 144), o contribuinte, em 07/07/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 147/149), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com pensão alimentícia, paga a sua ex-esposa, Marta Borges Meira, alegando que os pagamentos realizados já estão devidamente comprovados nos autos, cuja documentação ora novamente se junta, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal, reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 150/166. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 7.217,32, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2009. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa litígio traçados na decisão recorrida (fls. 136/137): Com relação à pensão alimentícia devida a Sra. Marta Borges Meira, o contribuinte apresentou acordo homologado judicialmente (fls.37/49), onde ficou estabelecido que o pagamento da pensão alimentícia se daria por meio de depósito bancário. O contribuinte alega que os comprovantes de depósito apagaram-se com o tempo. Apresenta então cópia da declaração de rendimentos do ex-conjuge (fls.53/57), onde essa declarou o recebimento da pensão alimentícia, bem como de declaração por ela prestada (fls.71). Para comprovação do efetivo pagamento da pensão não basta a simples exibição de recibos ou declarações. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser comprovados por elementos materiais que demonstrem a transferência de numerário do contribuinte para a alimentanda. As afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas, não podem ser opostas à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: (...) Assim, não há como aceitar a dedução da pensão alimentícia declarada a Sra. Marta Borges Meira sem a comprovação do seu efetivo pagamento. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Da análise do conjunto probatório produzido – acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 2181/02 (onde restou ao Recorrente arcar com o pensionamento de sua Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 filha/alimentanda, Thalita Borges e declaração emitida por Marta Borges Meira, genitora e responsável pelo recebimento da verba alimentar), aliado a declaração da genitora atestando o recebimento dos valores ajustados, os quais foram efetivamente levados ao juste ajuste anual pela genitora alimentanda (fls. 37/49, 53/57 e 166) – demonstram que, de fato, o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia a sua filha/alimentanda, suprindo assim o vício apontado acerca da comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Por outro giro, constato que o Recorrente em sua DAA lançou a filha/alimentanda como dependente, bem como registrou o pagamento de pensão alimentícia à mesma, por meio de sua genitora, Marta Borges Meira (fls. 58/63), acumulação esta inadmissível nos termos do art. 78, § 1º do RIR/99, sendo vedada tal conduta, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do mesmo ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Logo, embora reconhecida e não questionada a relação de dependência da filha/alimentanda, Thalita Borges Meira, em latente desalinho com a legislação de regência, não cabe a este Colegiado manifestar quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Redator designado Discordo do relator quanto à possibilidade de restabelecimento da dedução de pensão somente à vista do recibo emitido pela genitora responsável pela beneficiária. Como consignado na decisão recorrida, caberia ao contribuinte fazer prova do efetivo pagamento da pensão mediante apresentação, por exemplo, de comprovantes de depósitos ou cópias dos cheques nominais. A declaração da responsável da beneficiária tem eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.367 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13897.000483/2010-27 particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Assim, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, mantêm-se a decisão recorrida. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901262/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T19:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T19:30:18Z; Last-Modified: 2023-09-14T19:30:18Z; dcterms:modified: 2023-09-14T19:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T19:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T19:30:18Z; meta:save-date: 2023-09-14T19:30:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T19:30:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T19:30:18Z; created: 2023-09-14T19:30:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-09-14T19:30:18Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T19:30:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.901262/2014-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.164 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 62 /2 01 4- 21 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “Do Despacho Decisório. Trata-se de Despacho Decisório nº 90618103, emitido em 04/09/2014, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao PIS, quarto trimestre de 2007 - 01/10/2007 a 31/12/2007, no valor de R$ 80.955,65, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 13306.44202.110908.1.1.10-5699, reconhecendo o crédito no valor de R$ 34.916,52. O procedimento fiscal foi instaurado por força de decisão liminar da 1a. Vara Federal de Taubaté no Mandado de Segurança nº 0001353-35.2014.4.03.6121, por meio da qual foi determinada a análise dos pedidos eletrônicos de ressarcimento de créditos do Pis/Cofins (PERDCOMP), relacionados no Anexo 5 do TVF, transcrito abaixo: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Com amparo em Mandado de Procedimento Fiscal, realizou-se Auditoria Fiscal na empresa em epígrafe, para o fim de analisar os pedidos de ressarcimento de créditos do Pis e da Cofins relacionados no mencionado Anexo 5 ao Termo de Verificação Fiscal, conforme relatado pela Autoridade Fiscal em apertada síntese: A interessada é Cooperativa de Produção Agropecuária (NAT JUR: 214-3 COOPERATIVA) que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos fabricados pela interessada, são tributados à alíquota zero (0%) pelo Pis/Cofins o leite e queijo. Além disso, parte da receita auferida pela interessada se refere à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. Análise preliminar das informações fiscais prestadas pela interessada (Dacon e arquivos no formato do ADE 25 transmitidos ao Sped) indicou que o Pis e a Cofins foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero (0%), por força do disposto nos incisos XI e XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção, agropecuária previstos no art. 11 na IN (SRF) nº 635/2006. Em diligência realizada na sede da fiscalizada, a interessada foi intimada a apresentar alguns documentos/elementos (relacionados nos itens 1 a 4 do Relatório Fiscal), entre eles diversas informações sobre a apuração do Pis e da Cofins referentes ao período de 2005 a 2007. Apuração dos créditos incentivados. Como se sabe, o Dacon consiste no demonstrativo de apuração do Pis e da Cofins, obrigação acessória por meio da qual são prestadas diversas informações necessárias à apuração dessas contribuições, tais como totais de créditos apurados em cada mês, segregados segundo grupos indicados nesse demonstrativo; valores totais de receita de venda, agrupadas segundo a incidência dessas contribuições; informações sobre os Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 valores mensais de cada espécie de crédito apurado, a parcela utilizada como desconto (abatimento) dos valores devidos pelas vendas realizadas, e seus saldos inicial e final. Verificou-se que a interessada informou nas Fichas 06A e 16A dos Dacon referentes aos meses 01/2006 a 12/2007, somente sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, os valores das operações que geraram crédito do Pis e da Cofins, embora produza e comercialize produtos tributados pelo Pis/Cofins, conforme se verifica nas planilhas que apresentou. Dessa forma, deixou de preencher a coluna “Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno” com valor das operações que geraram direito ao crédito. Sustentou a interessada em suas respostas à Fiscalização, que todas as operações da cooperativa ocorrem sem incidência das contribuições consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, divergiu desse entendimento a Fiscalização, explicando que a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas. Ademais, acrescentou que a redução prevista não torna nulo o valor da base de cálculo dos produtos tributados. Neste sentido, a fim de apurar especificamente os créditos vinculados aos produtos tributados à alíquota zero (0%) solicitou-se à interessada informar a parcela mensal dos créditos do Pis e da Cofins referentes a insumos aplicados na produção de produtos tributados por essas contribuições, e a parcela mensal dos créditos referente a insumos aplicados na fabricação de produtos desonerados dessas contribuições (isentos, alíquota 0%, NT, suspenso). Em resposta, a interessada apresentou a planilha intitulada “CÁLCULO DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PROPORÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS E NÃO TRIBUTADOS”. A partir da base de cálculo dos créditos declarados nos Dacon, elaborou-se o Anexo 1 ao TVF, por meio do qual apurou-se a parcela do crédito vinculada à receita desonerada do Pis/Cofins. Nesse cálculo, excluiu-se da base de cálculo dos créditos a parcela referente à aquisição de produtos para revenda e a parcela referente à devolução de vendas (linha 12 das Fichas 06A/16A ou 06/12). Feitas essas exclusões, apurou-se o resultado mostrado na coluna “d”, sobre o qual aplicou-se o percentual de custos referentes aos insumos aplicados nos produtos desonerados do Pis/Cofins, segundo informou a interessada, coluna “e”. Ao final, apurou-se o valor dos créditos incentivados do Pis/Cofins, ou seja, créditos vinculados às operações desoneradas dessas contribuições (colunas “g” e “h”). Apuração das exclusões da base de cálculo do Pis e da Cofins. A interessada apresentou planilha denominada “DADOS PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS DE PIS E COFINS”, na qual detalha a apuração dos referidos débitos, a partir das receitas auferidas pela cooperativa, dos custos agregados aos produtos dos cooperados e do valor do leite que adquire de seus associados (cooperados). Pela análise dessa planilha, verificou-se que a interessada excluiu da base de cálculo do Pis e da Cofins referente aos produtos tributados a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Todavia, divergiu a Fiscalização, esclarecendo que tal apuração não pode ser considerada correta, pois o art. 11 da IN (SRF) nº 635/2006, determina o que deve ser Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 excluído da base de cálculo do Pis e da Cofins, sendo certo que tal exclusão pressupõe que tais valores estejam incluídos na referida base de incidência. A Autoridade Fiscal ponderou que se tais custos e repasses se referem tanto a produtos tributados quanto a produtos não tributados (alíquota zero, isentos e NT), não há que se falar na exclusão do valor total somente da base de cálculo dos produtos tributados. Por essa razão, solicitou-se da interessada a apresentação de memória de cálculo referente à apropriação desses valores aos produtos tributados e aos não tributados, tal como consta no item 1 do Termo de Constatação e de Início de Procedimento Fiscal. Em resposta, a interessada apresentou a planilha denominada “CÁLCULO DAS EXCLUSÕES DO ATO COOPERATIVO PROPORCIONAL A TRIBUTAÇÃO DA RECEITA”, anexo, por meio das quais prestou as informações solicitadas. A partir dessas informações, elaborou-se o Anexo 2, no qual calculou-se o valor das exclusões da base de cálculo dos produtos tributados, tendo sido o resultado das exclusões mostrado na coluna “r” – valores esses que coincidem com os apresentados na planilha da interessada. Apuração da Base de Cálculo do Pis/Cofins. Apuradas as exclusões, elaborou-se o Anexo 3, por meio do qual apurou-se a base de cálculo do Pis e da Cofins, a partir das receitas de vendas de produtos tributados, das revendas de mercadorias a não cooperados e da receita de aluguel, tendo sido o resultado apresentado na coluna “v”, e o valor das contribuições, nas colunas subseqüentes (“dp” e “dc”). Apuração dos Créditos a serem Ressarcidos. A fim de apurar o saldo de créditos do Pis e da Cofins, elaborou-se o Anexo 4, por meio do qual foi feito o confronto dos créditos totais destas contribuições, calculados a partir da base de cálculo dos créditos declarada em Dacon (excluídas as devoluções de vendas, pelos motivos expostos acima) e dos débitos dessas contribuições apurados no Anexo 3, tendo sido o saldo mostrado nas colunas “sp” (saldo de crédito do PIS) e “sc” (saldo de crédito de COFINS). Pelo confronto entre os valores mostrados nessas colunas e os créditos incentivados apurados no Anexo 1, mostrados, respectivamente, nas colunas “g” (créditos incentivados do PIS) e “h” (créditos incentivados da COFINS), verifica-se que os primeiros (“sc” e “sp”) superam os últimos “g” e “h”, sendo que por essa razão, conclui- se que todo o crédito incentivado apurado no Anexo 1 pode ser ressarcido à interessada. Ressarcimento do Crédito Presumido do Pis/Cofins. A interessada apresentou a planilha denominada “DEMONSTRATIVO DO SALDO DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRAIS COMPUTADO NAS PER/DCOMP DO 2º. TRIMESTRE DE 2005”, em anexo, por meio da qual informa a parcela do valor a ressarcir correspondente ao referido benefício (crédito presumido do Pis e da Cofins), previsto na Lei nº 10.925/2004, incluído nos PERDCOMP referentes ao 2º trimestre/2005. Cabe esclarecer, por oportuno, que no Dacon referente ao 1º. trimestre/2005, o crédito presumido da atividade agroindustrial é registrado, mantido na escrita e integra o valor do pedido de ressarcimento referente ao 2º trimestre/2005. Já nos Dacons referentes ao 2º trimestre/2005 em diante, o valor do crédito presumido é registrado na linha correspondente (Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais), e estornado na linha referente a ajustes ((-)Ajustes Negativos de Créditos). Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Conforme se conclui da leitura do “caput” do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, o crédito presumido apurado pelo contribuinte somente poderá ser deduzido da COFINS apurada em cada período de apuração. Apesar de a “contrario sensu” do dispositivo legal citado ficar evidenciado que o contribuinte não pode utilizar aquele crédito com fins de ressarcimento/compensação, a IN-SRF nº 660/06 trouxe mais luz à questão ao reafirmar que o crédito presumido da COFINS não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. O CARF tem igual entendimento conforme se verifica no acórdão 203-13.259, sessão de 04/09/08. Diante do acima exposto, entendeu a Autoridade Fiscal que o valor do crédito presumido não poderia ser ressarcido. Resumo dos créditos a serem ressarcidos. Apresentou-se no Anexo 5 o valor dos créditos do Pis e da Cofins referentes ao período de 04/2005 a 12/2007 pleiteados pela interessada por meio dos PERDCOMP ali relacionados e o valor dos créditos a ressarcir reconhecidos como legítimos pela Fiscalização. Pode-se observar que todo o crédito a ser ressarcido à interessada constante no Anexo 5 é exatamente o valor que já tinha sido calculado no Anexo I, relativamente os valores de crédito incentivado, já que os valores postulados a título de créditos presumidos não foram aceitos pela Fiscalização. Cientificada do despacho decisório em 13/11/2014, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando os fundamentos de fato e de direito sintetizados a seguir: 1.Dos fatos A Impugnante é sociedade cooperativa que objetiva promover o estímulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades sociais e econômicas de natureza comum, conforme se extrai de seus estatutos sociais. Como se pode verificar nas declarações de obrigação acessória transmitidas para a Receita Federal do Brasil, a Impugnante é optante do Lucro Real que, a partir de agosto de 2004, subsumiu-se ao regime não cumulativo de recolhimento do PIS – Programa de Integração Social e da COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, instituído pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, e modificações posteriores. Na consecução de seus objetivos a Impugnante industrializa e comercializa a produção de seus associados/cooperados, e, em face da sistemática da não cumulativa de recolhimento das contribuições, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de insumos utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Impugnante efetuou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS, acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Todavia, ao analisar o pleito de ressarcimento da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Contudo, com o devido respeito, não há como concordar com o entendimento exarado pela ilustre autoridade fiscalizadora, razão pela qual merece reformas a decisão proferida nos autos deste processo administrativo. 2. Da decisão Quando da análise da apuração das contribuições para o PIS e a COFINS apresentada pela Impugnante nas DACON referentes a cada período de apuração, o agente fiscalizador em seu Relatório Fiscal de Auditoria do Crédito que contemplou os anos de 2005 a 2007, apontou as seguintes inconsistências e ajustes necessários no cálculo da Impugnante: a)O agente fiscalizador entendeu que os critérios de rateio do crédito empregados nas DACON elaboradas pela Impugnante não estão coerentes. Diante desse entendimento recalculou os percentuais de rateio aumentando a proporção das receitas tributadas e diminuindo a proporção das receitas não tributadas. Consequentemente, o crédito vinculado a receita não tributada diminuiu significativamente, passando para a coluna de créditos vinculados a receita tributada da DACON, os quais segundo seu entendimento, não são passíveis de ressarcimento; b)Argumentou que no caso específico da Impugnante, somente geram direito a crédito os insumos empregados na fabricação de leite e de queijos. Segundo esse entendimento, glosou os créditos apropriados sobre as mercadorias adquiridas para revenda; c)Glosou o crédito referente aos insumos de produção proporcional a receita de produtos tributados mesmo que a operação seja sem incidência das contribuições; d)Recalculou as exclusões da base de cálculo das contribuições pertinentes às sociedades cooperativas alegando que só é possível fazer a exclusão do custo agregado e do valor repassado aos associados se os valores estiverem incluídos na base de incidência. Vejamos as razões de reforma da decisão proferida, atentando aos fatos originários do direito da Impugnante, qual seja, as vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. 3.1 Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Informou a insurgente que após transmitir a DACON, referente a cada período de apuração para a Receita Federal do Brasil, formalizou os pedidos de ressarcimento dos saldos credores acumulados em função das vendas com suspensão, isenção, não incidência e alíquota zero. Conforme pode ser constatado, no recibo de transmissão do PER/DCOMP, objeto do despacho decisório em destaque, o pedido de ressarcimento foi transmitido para a Receita Federal do Brasil no dia 11/09/2008. Vale dizer que o valor dos créditos passíveis de ressarcimento foi devidamente declarado nas DACON e nos PER/DCOMP e em nenhum momento a Impugnante deixou de fornecer qualquer informação para a Receita Federal do Brasil. Ocorre que, a Impugnante tomou ciência do despacho decisório homologando parcialmente os créditos solicitados no dia 13.11.2014, ou seja, mais de 6 anos depois da transmissão/protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos da apuração do crédito, bem assim passados mais de 05 (cinco) anos para o Fisco se manifestar sobre os pedidos de ressarcimento efetuada pelo Contribuinte, os créditos tributários em destaque estão tacitamente homologados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Portanto, considerando que entre a apuração dos créditos tributários (em conta gráfica da Impugnante), e, considerando que entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a ciência da decisão, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, o crédito tributário está tacitamente homologado. Destarte, transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo (apuração dos créditos) desde que não haja pronunciamento da Fazenda Pública, o lançamento é homologado e o crédito tributário definitivamente extinto. É a determinação do § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Em perfeita harmonia com o dispositivo transcrito, dispõe o inciso VII, do art. 156, do mesmo Codex: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 19 e 49; Com efeito, os créditos apurados pela Impugnante, objeto do pedido de ressarcimento, efetuados no período acima apontado foram homologados tacitamente. Assim, não há como falar em indeferimento (ainda que parcial) dos créditos requeridos, posto que encontram-se tacitamente homologados. 3.2 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita. Pugnou a defesa que fossem reconhecidos os seus critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que declarou nas DACON, considerando-se no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. 3.2.1 Da não Consideração da Receita sem Incidência Decorrente do Ato Cooperativo. Aduziu a insurgente que não é possível tributar as operações que envolvam os atos cooperativos, quais sejam, as operações realizadas entre a Impugnante e seus associados, com amparo no art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/1971. 3.2.2.Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens para Revenda. Vindicou a manifestante o reconhecimento do seu direito creditório e do direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda. 3.2.3 Da Glosa dos Créditos Referentes aos Bens e Serviços Utilizados como Insumos de Produção do Leite e Derivados. Recorreu aos fundamentos legais dispostos no tópico “3.2.1”, defendendo que os atos cooperados configuram-se em hipótese de não incidência, portanto os insumos vinculados às operações de saída consideradas como ato cooperativo não devem ser tributadas. 3.3 Das exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas. Postulou a manutenção dos valores de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins permitida às sociedades cooperativas, conforme declarado pela Impugnante nas DACON, conforme disposto no inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 3.3.1 Da Reversão do Estorno do Crédito Presumido das Atividades Agroindustriais. Formulou pedido subsidiário, caso prevaleça o entendimento da Fiscalização no tocante às exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior, que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, para que se proceda ao ajuste do estorno do crédito presumido para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado. 3.4. Do direito ao crédito presumido. atividades agroindustriais. Aduziu que o crédito presumido apropriado pela Impugnante encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, aponta o art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Observou a defesa que o texto do mencionado artigo não faz distinção da origem dos créditos, ou seja, se os créditos acumularam em função das vendas sujeitas a alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência, poderão ser ressarcidos na forma desse artigo. Ademais, não há nenhuma determinação legal impeça o ressarcimento do crédito presumido do PIS e COFINS decorrente das atividades agroindustriais, uma vez que a compensação referida no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/04 estabelece uma faculdade ao contribuinte, qual seja, “poderão deduzir” das contribuições sociais o referido crédito. Logo, trata-se de mera faculdade o que não impede o pedido de ressarcimento seja nos moldes das disposições que regem as contribuições para o PIS e a COFINS, seja pelo principio geral de ressarcimento previsto no art. 73 da Lei nº 9.430/96. Razão pela aduz que não merece prosperar o indeferimento do crédito presumido do PIS e COFINS das atividades agroindustriais postulado nos pedidos de ressarcimento do 2º trimestre de 2005. 4. Do requerimento final. Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente Manifestação de Inconformidade, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador,requer-se: 1 – O recebimento e processamento da presente peça, com os documentos que a acompanham; 2 – Seja dado provimento a presente manifestação de inconformidade para o fim de que, seja declarado nulo o presente despacho decisório em face da homologação tácita dos créditos; 3 – Sejam declaradas homologadas as compensações e determinado o ressarcimento imediato do saldo do crédito obtido entre o valor do pedido menos as declarações de compensação vinculadas ao presente processo; 4 – Caso o Ilustre Julgador entenda que a homologação tácita do crédito não se aplica, o que não se espera, seja reformado o Despacho Decisório para o fim de que: a)Sejam reconhecidos os critérios de rateio e apropriação do crédito em conformidade com o que a Impugnante declarou nas DACON; b)Seja considerado no cálculo da proporção das receitas não tributadas as receitas sem incidência das contribuições decorrente do ato cooperativo; c)Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado as aquisições de bens para revenda; Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 d)Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito vinculado aos bens e serviços utilizados como insumos de produção no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON e nos pedidos de ressarcimento; e)Sejam mantidos os valores da exclusão da base de cálculo no exato valor declarado pela Impugnante nas DACON; f)Caso seja mantido o valor das exclusões da base de cálculo determinado pelo agente fiscalizador, o que resultou em aumento dos débitos das contribuições, solicita-se a reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais para que o crédito apurado seja apropriado até o limite do débito apurado; g) Seja reconhecido o direito creditório e o direito ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais apurado até março de 2005; h) Sejam declaradas homologadas as compensações vinculadas ao presente processo; i) Seja determinado o ressarcimento do crédito remanescente.” Em decisão unânime, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: I. DO LANÇAMENTO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO RECORRIDO II. PRELIMINARMENTE 2.1. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO CRÉDITO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 2.2. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO E SEM ACÓRDÃO DECISÓRIO III. DAS RAZÕES RECURSAIS 3.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS - CRITÉRIOS DE RATEIO PARA SEGREGAÇÃO DOS CRÉDITOS APLICADOS COMUMENTE A MAIS DE UM TIPO DE RECEITA 3.2.1. DA NÃO CONSIDERAÇÃO DA RECEITA SEM INCIDÊNCIA DECORRENTE DO ATO COOPERATIVO 3.2.2. DA GLOSA DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS PARA REVENDA 3.2.3. DA GLOSA PARCIAL DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO DO LEITE E DERIVADOS 3.3. DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PERMITIDAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS 3.3.1. DA REVERSÃO DO ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 IV. DO REQUERIMENTO FINAL Por fim, pede o que se segue: “I. receber e processar o recurso voluntário; II. determinar, até o julgamento final na instância administrativa, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a rigor do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional; III. seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial; IV. a mais ampla produção de provas, em especial a juntada de novos documentos, a perícia e outras que se fizerem necessárias para o bom deslinde do feito.” É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente ao PIS/PASEP não cumulativo do mercado interno do 4º trimestre de 2007. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica à COFINS e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não- cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Preliminar A Recorrente procura defender, no caso concreto, a ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, restou pacificado neste Conselho que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula CARF nº 11, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Aprovada pelo Pleno em 2006. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF). Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita. Mérito 1. Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. 2. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 3.2 e 3.2.1 do recurso voluntário. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando- se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. 3. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 3.2.2 e 3.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. 4. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 3.3 do recurso voluntário. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. 5. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais e do direito ao crédito presumido na atividade agroindustrial O tema encontra-se no título 3.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-013.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901262/2014-21 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida e dar parcial provimento, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007248/2003-10
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998 SÚMULA VINCULANTE - EFEITOS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA. A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.037
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. • I .ZX I Li- a 5 Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRI UE PINHEIRO TORRES Presidente Cøk c M I G A COTTA CARDoz Go CPCX Refatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 '41F e3 UNDO C ON CON T R Lr.itiiNTES CONFE.kE COP.e: O CRIGINAL Bra..!ia. / CCO2/T94 Ms. 62 Relatório Nee), do. - Reis Mal Siapc 9 1X06 Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, referente à multa de oficio isolada, calculada sobre o valor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa ao período de apuração 03/1998 (fls. 21 a 26), em razão de ter sido a mesma recolhida após o prazo legal, sem o acréscimo da correspondente multa de mora, conforme demonstrativos que instruem o lançamento. A autuada impugnou a exigência (fls. 01 a 07), alegando que: /. 0 débito foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, sç 4" do CTN, citando-se jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2. Na data da ciência do lançamento, o direito de lançar o fato gerador ocorrido em março de 1998 já estava decaído, tendo se esgotado em março de 2003; • 3. Correto o recolhimento sem o acréscimo de multa de mora, pois foi efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, caracterizando-se a denúncia espontiinea prevista no artigo 138 do CT1V; 4. Assim entende o STJ e o Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência citada. A DRJ em Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 30 a 37), conforme ementa abaixo transcrita: DECADÊNCIA. PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ci COFINS decai em dez anos. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. É cabível a exigência de oficio da multa isolada nos casos em que o tributo tenha sido espontaneamente pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 42 a 55), repetindo as alegações trazidas na impugnação, e acrescentando, em resumo, que: 1. A própria Administração já reconheceu que o prazo de lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, conforme Portaria RFB n° 4.328/2005 e Portaria SRF n°6.087/2005; 2. Apesar de a presente medida fiscal não ter MPF, decorrendo de auto eletrônico, tais argumentos demonstram que a COFINS se sujeita contagem do prazo decadencial previsto no artigo 150, ,sç 4° do CT1V; 3. 0 acessório segue a sorte do principal, aplicando-se o mesmo ci multa isolada; 11. Nery Hi.tistie. c )s Reis 4. A comunicação .gspoztá aca—d.a.WinikbiWilMi...autoridade—do fato constitutivo da infração caracteriza denúncia espontânea, elidindo a imposição de penalidades, conforme jurisprudência citada da CSRF e do STJ. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 CONT Rikii.ANTES F. COf 0 4:1:1F-1iGiNAL CCO2/T94 Fls. 63 o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Considerando a alegação preliminar da autuada em seu recurso, e ainda por tratar-se de matéria de ordem pública, faz-se necessário analisar a questão relativa a possibilidade de se realizar o presente lançamento, sob o aspecto do prazo decadencial. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, _ o . qual .autorizava. a constituição- do crédito - tributário--relativo .às-.contribuições -sociais -- especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-III-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Sumula Vinculante no 8, nos seguintes termos: Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a sumula vinculante, dispeie a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, 4e oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula • que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Considerando que o efeito vinculante da Sumula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo A. prescrição) da Lei n° 8.212/91 A constituição e exigência de crédito tributário, ai incluídos os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: I/ 3 ccn Cl 0IGNAL pq Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.°294-00.037 Necy flai .,.z4 --di Reig # :,‘, 1 ti .. 91;t9t) "Ante o exposto, vo o-pelo-desproviM ento . -da- recurso-extraordindrio, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL n" 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." CCO2/T94 Fls. 64 Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 40 e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrencia de dolo, fratide ou simidação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu.a Cofins devida, sem, no entanto, recolher os correspondentes acréscimos legais (multa de mora), ensejando a cobrança de multa isolada. Trata-se aqui, portanto, de exigência apurada sobre o valor devido da contribuição, a ela aplicando-se, em decorrência, as mesmas regras relativas à decadência incidentes sobre a contribuição em si. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4 0 do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valor devido a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 18/07/2003 (fl. 28), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao período de apuração março de - 1998, encontrando-se o referido direito extinto em 4 CCO2/T94 Fls. 65 •,-...::::.,i,l':: '..A: CONTRIfiUNTES f GN.At • A , i 1 1. Ptit t. i Neq! Batista ( )s Reif' Mat Sip. 911016 março de 2003, anterionnente, portanto, à ciência do auto dfiRdiT-A-§-sim, estando extinto o direito em relação a contribuição em si, não há como manter-se a possibilidade de lançamento em relação a multa calculada com base naquela. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado, ficando, em decorrência, prejudicada a análise das alegações de mérito da autuada. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. Processo n° 10980.007248/2003-10 Acórdão n.° 294-00.037 `01,1.61:ra, MAW GL COTTA CARDOZO 5

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10203490 #
Numero do processo: 10120.726202/2020-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o trintídio legal previsto no art. 33, caput, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade recursal apurada. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 77/82): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 60-68), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 51.525,20, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 62 02 /2 02 0- 24 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.726202/2020-24 Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Saldo Inexistente de Imposto a Pagar ou a Restituir. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: - Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva, no valor de R$ 446.431,66, referentes à fonte pagadora Caixa Econômica Federal. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.604,46. O valor foi apurado com base nas informações da fonte pagadora através da DIRF. Cientificado do lançamento em 05/02/2020 (fl. 70), o sujeito passivo apresentou impugnação de fl(s). 04-05 em 28/02/2020, alegando em síntese que: o valor contestado consta da declaração de ajuste anual como recebido de outra fonte pagadora: Companhia Brasileira de Distribuição, CNPJ 47.508.411/0001-56, pois a ação trabalhista foi proposta em face dessa empresa; o valor contestado corresponde a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 05/10/2020 (fls. 87), o contribuinte, em 05/11/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 91/110), pugnando, inicialmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente feito, nos termos do art. 37, § 2º do Decreto nº7 70.235/72 e, no mérito, alega, em breve síntese, que os rendimentos informados em DIRF estão incorretos, porquanto existe diferença entre o valor levantado judicialmente e o efetivamente pago, constituindo-se este na quantia remanescente após o abatimento dos valores constantes no alvará judicial a título de INSS, SAT, IRRF e custas processuais, suscitando a incorreção e inidoneidade dos informes lançados em DIRF pela fonte pagadora, inexistindo assim imposto de renda a pagar. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial pericial e testemunhal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 111/155. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Cabe, inicialmente, promover a análise da tempestividade recursal. De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72 (PAF), que regula o processo administrativo fiscal no âmbito federal, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.624 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.726202/2020-24 No presente caso, observa-se que a intimação da decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ05 ocorreu, via postal por AR (fls. 87), em 05/10/2020 (segunda-feira) no domicílio fiscal eleito pelo Recorrente, ao teor do art. 23, II e § 4º, I do PAF. Vale salientar, que no AR juntado aos autos há aposição de assinatura do recebedor no local de destino, além da certificação da data de entrega ocorrida em 5/10/20, com identificação, rubrica e matrícula funcional do carteiro responsável pela entrega, não havendo, diga-se de passagem, na peça recursal, qualquer insurgência contra o recebimento da intimação fiscal nos moldes em que ocorrido. Neste ponto, cabe ressaltar, que o CARF já sumulou o entendimento de que não é necessário que a assinatura do recebedor no domicílio indicado, seja do contribuinte ou de seu representante legal, restando superada a alegação suscitada: Súmula nº 9: É valida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Logo, a contagem do prazo recursal iniciou no dia 06/10/2020 (terça-feira), cujo trintídio, impreterivelmente se encerrou em 04/11/2020 (quarta-feira). Assim, o recurso apresentado somente em 05/11/2020 (fls. 88/89 e 156), é intempestivo. Diante dos fatos, e ancorado na legislação de regência, uma vez ocorrida a ciência regular e válida da decisão recorrida em 05/10/2020 – dia útil com expediente normal na unidade de origem da RFB que jurisdiciona o contribuinte – deve-se contar a partir do dia útil subsequente o início do prazo para interposição recursal, trintídio que se encerrou no dia 04/11/2020. Portanto, em que pese as alegações suscitadas, não há como considerar tempestivo o recurso apresentado em 05/11/2020 (fls. 88/89), descabendo ao Colegiado apreciar quaisquer outras matérias submetidas em grau recursal, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da intempestividade recursal apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 161DF CARF MF Original

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10200146 #
Numero do processo: 12448.725422/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976. É aplicável ao caso o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.
Numero da decisão: 2201-011.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações adquiridas até 31/12/1983. Quanto à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas emitidas após 31/12/1983, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator), Fernando Gomes Favacho e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento nessa matéria. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PROVA PERICIAL. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no artigo 4º, d, do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976. É aplicável ao caso o artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, caracterizando omissão de rendimentos, evidenciado por análise em que se cotejaram as aplicações realizadas com os recursos disponíveis no mesmo período, só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 22 /2 01 1- 82 Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital referente à alienação das ações adquiridas até 31/12/1983. Quanto à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas emitidas após 31/12/1983, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama (relator), Fernando Gomes Favacho e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento nessa matéria. Foi designada a Conselheira Débora Fófano dos Santos para redigir o voto vencedor, na parte em que foi vencido o Relator. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama – Relator (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls. 728/742 – 713/727 - pdf) que julgou procedente em parte, o lançamento referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2007 (fls. 559 a 565), relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de julho, agosto e dezembro de 2007 e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direito no mês de julho de 2007. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam no respectivo Auto de Infração. O Termo de Verificação fiscal com as respectivas planilhas elaboradas pela fiscalização encontram-se às fls. 492 a 557 e 567 a 607. É pertinente salientar que o procedimento fiscal teve origem em trabalho e solicitação do MPF – Ministério Público Federal por meio do Ofício PR/RJ/MC/nº 516/08, conforme fl. 492. Da Impugnação Cientificado do lançamento, apresentou impugnação: Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 636 a 652 mais anexos, alegando, em síntese, que: Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 1. teria apurado corretamente o ganho de capital na alienação de ações e bonificações adquiridas após o ano de 1983, por entender que a Lei nº 7.713/88 ao revogar a não incidência concedida pelo art. 4º, do Decreto Lei nº 1.510/76, que tratava da alienação de participações societárias possuídas há mais de 05 anos, não teria retirado do contribuinte o direito adquirido de não incidência do imposto sobre ganho de capital na alienação das citadas ações; 2. aqueles que possuíssem ações adquiridas até 1983 (cinco anos anteriores à Lei 7.713/88) teriam respeitado seu direito à isenção do respectivo imposto; 3. a doutrina e a jurisprudência teriam o mesmo entendimento apontado pelo impugnante; 4. cita decisões judiciais, administrativas e entendimentos doutrinários no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; 5. com base no exposto o lançamento seria nulo; 6. em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, alega que a sua filha, Daniela Correa Fortes, teria transferido o seu crédito junto à empresa MD - Fortes Produções, Consultoria Empresarial para o impugnante que declarou em sua DAA como dívidas e ônus reais; 7. às fls. 645 e 646, lista os totais mensais que teriam sido transferidos ao contribuinte por via bancária no montante de R$ 924.13,52. Diz que no dia 12/07/2007 houve três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00. Em 01/08/2007 teriam ocorrido três TEF (R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00) e em 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada; 8. por meio de laudo da empresa ACG – Auditoria e Perícia Contábil, a fiscalização teria se equivocado em relação a alguns débitos e créditos que se anulariam, haja vista a falta de conhecimento da escrituração utilizada pelo Banco Itaú; 9. tal laudo constatou que: 9.1 o total de R$ 70.000,00 do mês de julho (12/07/2007 três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00) teria sido transferido ao contribuinte diretamente da empresa MD Fortes cuja filha do interessado é sócia (transferência por meio da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c/ do autuado no mesmo banco nº 3.830- 21199-5); 9.2.da mesma forma não teria sido computado o empréstimo de sua filha como já mencionado anteriormente (01/08/2007 três TEF de R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 e 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada). As transferências foram da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c do autuado no mesmo banco nº 3001- 47992-6; 9.3.a fiscalização teria computado em duplicidade o valor de R$ 193.114,63 na linha de outros impostos e contribuições, pois na linha de outros débitos em c/c no valor de R$ 519.823,17 já teria o valor de R$ 193.114,63 mais R$ 326.708,54 (transferência entre a c/c do Itaú nº 3001-47992-6 para a c/c do mesmo banco nº 3830-24778-3); 9.4.na linha transferência entre c/c para aplicações financeiras o auditor teria considerado o valor de R$ 11.188.119,97 quando o correto seria R$ 7.911.337,09. A diferença encontrada seria: 9.4.1.R$ 2.390.914,47 (saldo positivo de R$ 244,01 em 02/08/2007 mais transferência recebida de João Augusto de Andrade Fortes em 03/08/2007 menos saldo final de c/c em 08/08/2007 no valor de R$ 9.329,54) considerado pelo Fisco como aplicação em 08/08/2007, mas se trataria de movimentação interna do banco entre c/c nº 3001-47992- 6 e a conta investimento; 9.4.2.R$ 479.685,51 valor considerado pelo Fisco como aplicação em 31/08/2007 quando também seria movimentação interna do banco entre conta investimento e c/c 3001-47992-6 (resgate de aplicação em 31/08/2007 de R$ 231.602,47 mais resgate no Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 mesmo dia de R$ 326.708,54 menos saldo final em 31/08/2007 no valor de R$ 78.625,50); 9.4.3.R$ 406.182,94 estaria em excesso, pois seria aplicação financeira de 08/08/2007 tomado em duplicidade referente ao valor de R$ 203.094,45 estornado de acordo com o extrato bancário; 9.5.no mês de dezembro foi computado o valor de R$ 304.102,31 pela fiscalização na linha de saldo bancário credor no final do mês quando o correto seria R$ 156.231,12 (saldo em c/c 3001-47992-6 em 31/12/2007 no valor de R$ 380,00 mais R$ 143.989,48 c/c nº 3830-21199-5 mais R$ 3.501,71 c/c 3830-24778-3); 9.6.em dezembro na linha transferência em c/c para aplicações financeiras o auditor fiscal considerou o valor de R$ 1.819.620,00 quando o correto seria R$ 972.000,00, apurando uma diferença de R$ 847.620,00 (R$ 99.620,00 transferência para a c/c 3.830.21199-5 em 28/12/2007, R$ 100.000,00 de TED e R$ 648.000,00 considerado indevidamente como aplicação em 06/12/2007 sendo movimentação entre c/c 3001- 47992-6 e conta investimento). O valor de R$ 648.000,00 seria resgate de aplicação financeira em 06/12/2007 de R$ 324.000,00 mais R$ 200.000,00 e R$ 124.000,00; 10. assim, não teria existido acréscimo patrimonial a descoberto; 11. por fim pede diligência e perícia nos termos de sua peça defensória às fls. 651 e 652. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a procedente em parte o lançamento, conforme ementa abaixo (fl. 728 – 713 - pdf): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A Lei nº 7.713/88, art. 3º, parágrafo 5º, revogou todas as isenções no que tange a matéria, não cabendo, então, se cogitar do benefício concedido anteriormente pelo Decreto Lei nº 1.570/76 que isentava do imposto sobre ganhos de capital ao sócio de empresa que permanecesse com as participações societárias durante cinco anos. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando a realização dos mesmos se revelem prescindíveis para que a autoridade julgadora possa formar a sua convicção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Resultado do julgamento Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Procedência em Parte da Impugnação em tela, nos seguintes termos: 1. imposto de renda sujeito ao ajuste anual (vencimento em 30/04/08): cancele-se o valor de imposto de R$ 396.446,73 e mantenha-se a importância de imposto de R$ 743.070,73, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora regulamentares; 2. imposto de renda sobre ganho de capital (vencimento em 31/08/07): mantenha-se a importância de imposto de R$ 665.976,77, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora regulamentares. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 751/759 (736/744 – pdf) em que alegou, em apertada síntese: (a) cerceamento do direito de defesa; (b) omissão de ganho de capital na venda de ações; (c) suposto acréscimo patrimonial a descoberto – empréstimo da filha Daniela Fortes; e (d) outros créditos e débitos em contas bancárias. É o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Cerceamento do direito de defesa O contribuinte alega, preliminarmente, em sede de recurso cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida, ao entender não ser necessária a produção de prova pericial, para deslinde de parte da controvérsia, carece de correta fundamentação, merecendo reforma. Entretanto, não demonstra as razões e quais esclarecimentos seriam feitos e que teriam influenciado o julgamento de primeira instância, de modo que não resta configurado o alegado cerceamento do direito de defesa. E neste sentido é a jurisprudência deste Egrégio CARF: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Portanto, não se acolhe a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Omissão de ganho de capital na venda de ações Quanto a este ponto do recurso do contribuinte, verifica-se que o Recorrente tem razão em suas alegações. Esta colenda 1ª Turma de julgamento já se debruçou sobre a questão posta em julgamento nos presentes autos, quanto a este ponto do recurso. Destacamos os acórdãos abaixo ementados: Numero do processo:15504.017230/2009-51 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. Numero da decisão:2201-008.805 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Numero do processo:10865.903323/2015-25 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto- Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Numero da decisão:2201-009.101 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a questão do direito adquirido à isenção a que alude o Decreto 1.510/76 e, assim, determinar o retorno dos autos à unidade responsável pela administração do tributo para dar continuidade à análise do direito creditório, avaliando, dentre outras questões, eventuais efeitos relativos à sucessão societária ocorrida no caso concreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Numero do processo:15504.002225/2009-43 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/03/2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ISENÇÃO. O ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação dos dispositivos do Decreto-Lei, faz jus à isenção prevista neste diploma se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes de sua revogação. Numero da decisão:2201-009.777 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 745.211,92, o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação de regência. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Francisco Nogueira Guarita, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido no Acórdão n° 2201- 009.777, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, com os quais concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) O Decreto-Lei 1.510/76, ao passo que incluía a operação de alienação de participações societárias no rol de fatos geradores do IRPF em seu art. 1º, listava as situações em que tal imposto não incidiria já no art. 4º. Dentre estas últimas hipóteses, estava incluído o Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 caso de alienação ocorrida após decorrido o período de 05 (cinco) anos entre a aquisição ou subscrição e a efetivação da venda. “Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação.” Estes dispositivos, contudo, foram revogados com a promulgação da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a qual determina a tributação pelo imposto de renda de “rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989”. Com isto, surgiu o questionamento se o contribuinte que já havia cumprido os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.510/76 faria jus a manutenção da isenção. Neste sentido, entendo que já havendo a contribuinte atendido o requisito objetivo estabelecido para a concessão da isenção, é certo que possui o direito adquirido para fazer gozo desta quando entender melhor para si, independente da superveniência de Lei que revogue tal benefício. É que a própria Constituição Federal de 1988, em nome da segurança jurídica, impediu a modificação de direito adquirido por lei posterior, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXVI. Confira-se: “XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” A possibilidade de aplicação de uma norma mesmo após a sua revogação, dá-se o nome de “ultratividade”. Sobre a ultratividade em matéria de direito adquirido, vale destacar a lição do professor Roque Antônio Carraza (Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1999, 13ª ed., p. 555.), oportunidade em que o doutrinador demonstra com clareza a impossibilidade de lei posterior suprimir direito adquirido: “Em remate, convém assinalarmos que o direito adquirido e o ato jurídico perfeito mais do que imunes ao efeito retroativo da lei nova, impedem que esta, de algum modo, os desconstitua. (...) “Neste sentido, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito asseguram a ultratividade da lei velha, que continuará a disciplinar as situações que sob sua égide se consumara, mesmo depois da entrada em vigor da lei nova. Tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica.” (grifos acrescidos) Em se tratando diretamente de matéria tributária, mais especificamente com relação às isenções, o direito adquirido é disciplinado pelo Código Tributário Nacional – CTN. De acordo com o art. 178 deste código, as isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei, exceto quando estas forem concedidas mediantes determinados requisitos ou condições, as chamadas isenções condicionadas. “Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” Depreende-se, a partir da leitura deste dispositivo, que o contribuinte passa a ter direito adquirido a uma isenção condicionada a partir do momento em que cumpre as exigências legais para tanto. Além de que, como demonstrado anteriormente, esse direito não se esvazia com a eventual revogação póstera da norma concedente do referido benefício. O doutrinador Aurélio Pitanga Seixas (Teoria Geral das Isenções Tributárias, Rio de Janeiro: Forense, 1999, 2 ed, p. 164) demonstra possuir o mesmo entendimento acerca Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 da interpretação do art. 178 do CTN quando leciona sobre o direito adquirido nas hipóteses de isenção condicionada: “No plano normativo, como já visto, toda e qualquer norma jurídica pode ser revogada, em qualquer tempo, mesmo que contenha um prazo certo de vigência. Não pode, nem existe qualquer dispositivo constitucional neste sentido, vedando a um legislador de uma determinada legislatura, revogar normas isencionais instituídas em legislações anteriores. Portanto, a lei, a norma isencional, pode ser revogada, sempre e a qualquer tempo. Como já foi examinado em capítulo anterior, se a pessoa isenta já cumpriu os requisitos e exigências fixados na norma isencional, passa a ter direito adquirido ao gozo do favor fiscal, cuja duração dependerá do tributo e do eventual prazo concedido pelo legislador.” (grifos acrescidos) Ademais, entendo que a condição imposta para o gozo da isenção de IRPF no caso em análise – a manutenção das ações no patrimônio do contribuinte por cinco anos – é dotada de onerosidade. É que a conservação da propriedade de ações por um prazo de cinco anos configura uma condição onerosa, vez que se tratam de bens negociáveis cujo valor sofre com as inflexões e intempéries do mercado. Além disso, estava implícito no ditame normativo do Decreto-Lei 1.510/76 que, para usufruir da isenção, deveria o contribuinte renunciar a qualquer oportunidade de negociação das cotas nos cinco anos subsequentes a sua aquisição ou subscrição. Ele deveria privar-se, então, de obter lucro imediato e certo caso optasse por desfrutar de um benefício maior – a alienação isenta de IRPF – porém incerta. É nesse exato sentido que se posiciona o ilustre doutrinador José Souto Maior Borges (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo: Malheiros, 2006, 2ª ed, p. 79 e 80): “Ao contrário, nas isenções condicionais, a lei estabelece as condições e os requisitos para a sua concessão. Tais condições e requisitos ordinariamente exigem do titular da isenção, como pondera Carlos Maximiliano, esforço dispendioso, obra cara, imobilização de capitais próprios ou tomados a juros. Se nessas circunstâncias fosse juridicamente possível a cessão de plano da fruição do benefício fiscal, restabelecido total ou parcialmente, o ônus da tributação, ninguém arriscaria a seu futuro financeiro; ninguém acudiria aos acenos do Estado, através da legislação de incentivos fiscais, particularmente em matéria de isenções. A qualquer tempo, poder-se- ia dar a ruptura do equilíbrio financeiro do investimento privado, com a superveniência da lei revogadora.” (grifos acrescidos) Outrossim, mostra-se necessário ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores demonstra a concordância destes com o entendimento de que há a configuração de direito adquirido às isenções condicionadas. O Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive, editou a súmula nº 544, na qual posicionou-se expressamente pela configuração de direito adquirido: “Súmula 544. Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.” Doutro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui inúmeras decisões no sentido de considerar isentas de tributação pelo imposto de renda operações de alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-Lei 1.510/76, mesmo que a transação tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 7.1713/88. Esse posicionamento, vale ressaltar, foi reafirmado em recente decisão do STJ, datada de 02 de maio de 2017, proferida nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.647.630/SP. Confira-se, abaixo, esta decisão bem como decisões análogas: Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessor do titular anterior o direito ao benefício. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1647630 SP 2017/0003422-0. Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento, 02/05/2017, Data dePublicação: 10/05/2017) – Grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI N.1.510/1976. - A Primeira Seção do STJ fixou o entendimento de que é isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após 5 (cinco) anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei n. 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei n. 1.510/1976.Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no Ag: 1425917 AL 2011/0196692-6, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento:01/12/2011, Data de Publicação: DJe 07/12/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO- LEI1.510/1976. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. A discussão nos autos consiste na caracterização ou não de direito adquirido de isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e revogada pela Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Lei 7.713/1988, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em janeiro de 2007, ou seja, após a revogação. 2. A legislação em regência (arts. 1º e 4º, d, do Decreto-Lei1.510/76) concede isenção de Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de determinado requisito (condição), qual seja, o de a alienação ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. Trata-se, portanto, de isenção sob condição onerosa. 3. A isenção onerosa ou condicionada não pode ser revogada ou modificada por lei. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 544, que dispõe: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". 4. Em minuciosa leitura do art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510/1976, constata-se que o referido dispositivo legal estabelecia isenção do Imposto de Renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações, se a alienação ocorresse após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. 5. In casu, o contribuinte cumpriu os requisitos para o gozo da isenção do Imposto de Renda, nos termos da referida lei, antes mesmo da revogação da norma, tendo direito adquirido ao benefício fiscal. 6. A Primeira Seção passou a adotar orientação em sentido contrário à que foi acolhida pelo Tribunal local, entendendo ser isento do Imposto de Renda o ganho de capital decorrente da alienação de ações societárias após cinco anos da respectiva aquisição, ainda que transacionadas após a vigência da Lei 7.713/1988, conforme previsão do Decreto-Lei 1.510/1976.7. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 1137701 RS 2009/0082320-7. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2011, Data da Publicação: DJe 08/09/2011) Por fim, cumpre demonstrar que este próprio Conselho Administrativo de Recursos – CARF possui acórdãos que reconhecem o direito adquirido à isenção requerida pelo RECORRENTE: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS. A HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso Provido (CARF. Acórdão n. 2102-002.967 no Processo n. 16048.000047/2008-22. Relatora: ALICE GRECCHI, Data da Sessão: 13/05/2014) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 IRPF - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88) Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subsequentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. (CARF – Acórdão n. 2202-002.468 no Processo n. 11831.002650/2001-12. Relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ) Ademais, importante ressaltar que tal matéria foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.22 - Imposto de Renda (IR) u) Alienação de participação societária - Decreto-lei 1.510/76 - Isenção - Direito adquirido Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS. Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. OBSERVAÇÃO 1: O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983, ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76, indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.002523-0, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região. OBSERVAÇÃO 2: A isenção é condicionada a certos requisitos, cuja observância é imprescindível: (i) presença da documentação comprobatória de titularidade das ações – aqui merece especial atenção o fato de que podem haver operações societárias que tenham repercussão no período de cinco anos necessário para a aquisição do direito, como, por exemplo, a cisão de determinada sociedade em que as ações antigas foram utilizadas para integralização do patrimônio da sociedade nova, com a conseqüente extinção das ações antigas; (ii) aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983; (iii) alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do DL 1.510/76, portanto, antes da revogação pela Lei 7.713/88. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Neste sentido, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, de que o mesmo possui direito adquirido à isenção do imposto de renda quando da alienação de sua participação societária. A informação acima também indica como deve ser feita essa comprovação/apuração da aquisição das ações e cumprimento do prazo exigido para isenção; ademais, evidencia que ainda existe uma discussão acerca das ações bonificadas. Assim, para fazer jus à isenção, o RECORRENTE deve comprovar que as participações societárias por ele alienadas atendiam aos requisitos da isenção fiscal do Decreto-Lei nº 1.510/76 antes de sua revogação pela Lei n° 7.713/88. Em outras palavras, somente fazem jus à isenção aquelas ações que permaneceram 05 anos no patrimônio do contribuinte durante a vigência do art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/76, o que reduz o caso somente à participação societária adquirida até o ano de 1983. Extraímos trecho do termo de verificação fiscal que importa quanto à alegação do recorrente (fls. 547 e seguintes): Em virtude da discussão levantada pelo contribuinte, no processo de consulta n° 13706.003060/2007-63, fls. 314 A 333 embora tenha o contribuinte, desistido da consulta, fls. 325 A 329, separamos o cálculo do ganho de capital para as ações adquiridas até 1988, das restantes. Como pode ser verificado no Livro de Registro de Ações, fls. 406 a 417 e anexo I, fls. 186 a 198, o contribuinte possuía um estoque, no ano-calendário 1988, de 4.290.331 ações. Não é possível verificar o custo de aquisição das ações adquiridas até 1988, nestes documentos, porque o Livro só informa o estoque de ações. Recorremos então ao arquivo da Receita Federal do Brasil, a fim de obtermos estes valores. Desta forma, usaremos como custo de aquisição, conforme descrito no artigo 125 do RIR/99, "in verbis": (...) GANHO DE CAPITAL PARA AÇÕES ADQUIRIDAS ATÉ 1988 CUSTO 4.290.331 ações X R$0,022 = R$ 94.387,28 VALOR DA ALIENAÇÃO 4.290.331 ações X R$ 0,15 (valor de venda por ação, R$150,00 o lote de 1000 ações, fls. 111)= R$643.549,65 GANHO DE CAPITAL R$643.549,65 - R$94.387,28= R$549.162,37 IR= 15% de R$ = R$ 82.374,36 Portanto, deve ser reconhecida a isenção de R$ 549.162,37, excluindo-se do presente lançamento R$ 82.374,36 a título de imposto sobre o ganho de capital sobre a alienação de ações. Suposto acréscimo patrimonial a descoberto – empréstimo da filha Daniela Fortes Nos termos da legislação de regência, a omissão de rendimentos está assim prevista: Código Tributário Nacional “Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: (...) Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifo nosso) Lei nº 7. 713, de 1988: "Art 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado 0 disposto nos artigos 9“a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, 'assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda e da forma de percepção das rendas e proventos. bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. O acréscimo patrimonial a descoberto encontra fundamento também, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), artigo 55, XIII e arts. 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; _______________________ Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Deve-se destacar também que a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto deriva de uma presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3º, § 1º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...)” (grifo nosso) De acordo com o disposto no § 1º, está-se diante de uma presunção legal juris tantum, ou relativa, em que cabe prova em contrário, sendo dever do contribuinte provar que o lançamento está errado. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 Quanto a este ponto, merece destaque que contribuinte não trouxe novos elementos de prova ou mesmo novos argumentos de modo que peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: O autuado alega que a sua filha, Daniela Correa Fortes, teria transferido a ele o seu crédito junto à empresa MD - Fortes Produções, Consultoria Empresarial, tendo o contribuinte declarado tal operação como dívidas e ônus reais. Às fls. 645 e 646, o impugnante lista os totais mensais que teriam sido transferidos a ele por via bancária no montante de R$ 924.13,52. Diz que no dia 12/07/2007 houve três TEF’s, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00. Em 01/08/2007 teve três TEF’s (R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00) e em 31/08/2007 dois TEF’s de R$ 20.000,00 cada. Em relação ao exposto acima, é imperativo destacar que a planilha elaborada pelo contribuinte à fl. 646 não tem o condão de justificar qualquer transferência de recurso em favor do interessado. O contribuinte sequer procurou informar qual a relação dos valores apontados na respectiva planilha com os seus extratos bancários, para que fosse possível averiguar a hipotética existência de algum nexo de causalidade entre os mesmos. No que concerne aos TEF’s supracitados, verifica-se com base nos extratos bancários de fls. 92, 93, 296, 695, 696 e 698 que a empresa MD enviou os recursos ao interessado, não justificando o suscitado empréstimo por parte de sua filha, tendo em vista que a transferência do numerário não foi praticada por ela mas por um terceiro. O fato é que não restou provado nos autos qual seria a natureza de tais recursos encaminhados pela mencionada empresa ao contribuinte. É mister esclarecer que não basta que uma quantia tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerada como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza do valor auferido, pois somente os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Frise-se ainda que nos casos de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, todavia não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Desse modo, não havendo o contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o sujeito passivo, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. O interessado afirma que por meio de laudo da empresa ACG – Auditoria e Perícia Contábil, a fiscalização teria se equivocado em relação a alguns débitos e créditos que se anulariam, haja vista a falta de conhecimento da escrituração utilizada pelo Banco Itaú. Abaixo serão analisadas cada argumentação: 1) o total de R$ 70.000,00 do mês de julho (12/07/2007 três TEF, sendo dois de R$ 30.000,00 e um de R$ 10.000,00) teria sido transferido ao contribuinte diretamente da empresa MD Fortes cuja filha do interessado é sócia (transferência por meio da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c do autuado no mesmo banco nº 3.830- 21199-5). Como já foi dito acima, os extratos bancários de fls. 296 e 695 demonstram que a empresa MD enviou os recursos ao impugnante, não justificando o suscitado empréstimo praticado por sua filha, já que a transferência do numerário não foi feita por ela mas pela pessoa jurídica. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 O fato é que não foi provado no processo qual seria a natureza de tais recursos encaminhados pela empresa ao contribuinte. Importa elucidar que não basta que uma quantia tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerada como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza do valor auferido, pois apenas os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Nos casos de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, todavia não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Portanto, na ausência do contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o sujeito passivo, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. 2) da mesma forma não teria sido computado o empréstimo de sua filha (01/08/2007 três TEF de R$ 14.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00 e 31/08/2007 dois TEF de R$ 20.000,00 cada). As transferências foram da c/c da empresa no Itaú nº 3.870-10344-1 para a c/c nº 3001-47992-6 do autuado no mesmo banco. Repise-se com fundamento nos extratos bancários de fls. 92, 93 e 698 que a empresa MD remeteu os recursos ao interessado, não justificando o aduzido empréstimo de sua filha, tendo em vista que a transferência do numerário não foi praticada por ela mas pela empresa. Não restou provado nos autos qual seria a natureza dos referidos recursos encaminhados pela mencionada empresa ao contribuinte. É mister esclarecer que não basta que um valor tenha ingressado na conta bancária do contribuinte para que seja considerado como origem na planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. É necessário que seja comprovada a natureza da quantia recebida, pois somente os rendimentos isentos e não tributáveis ou aqueles já tributados podem ser considerados como origem de recurso. Na situação de empréstimo deve ser provada a natureza da operação, por meio do contrato de mútuo, e também a efetiva transferência do recurso entre o mutuante e o mutuário. Inclusive é curial ressaltar que a informalidade dos negócios entre pais e filhos diz respeito a garantias mútuas que não são exigidas em razão da confiança entre as partes, porém não se aplica à relação fisco-contribuinte que é formal e vinculada à lei. Dessa forma, na falta do contrato de empréstimo entre as partes e não tendo sido comprovada a efetiva transferência dos recursos entre a sua filha e o contribuinte, não há como acatar o pleiteado mútuo para efeito de origem de recurso. (...) Portanto, não há o que prover quanto a este argumento. Outros créditos e débitos em contas bancárias. O contribuinte alega erros pontuais quanto ao que teria sido decidido. Transcreveremos trechos do recurso para facilitar a sua apreciação: Do exame da argumentação trazida na Impugnação, a decisão recorrida reconheceu algumas impropriedades do auto (itens 3 e 4.2, parte do item 4.3, 5 e 6 do Acórdão - fls. 737 em diante), excluindo-os do lançamento. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 (...) Já com relação ao item 4.1 (fls 739) o julgador deixou de atentar, para fato extremamente relevante, de que o valor de R$ 2.390.914,47 foi lançado no extrato com o seguinte histórico: "Transf c/c para c/i - R$ 2.390.914,47 negativo" "Transf. c/c para c/i - R$ 2.390,914,47 positivo" Não houve alteração do saldo da conta, eis que o valor foi lançado a débito e crédito, gerando o resultado ZERO, e isso não caracteriza, assim, qualquer investimento por parte do Recorrente. Quanto a este argumento, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 4) na linha transferência entre c/c para aplicações financeiras o auditor teria considerado o valor de R$ 11.188.119,97 quando o correto seria R$ 7.911.337,09. A diferença encontrada seria: 4.1) R$ 2.390.914,47 (saldo positivo de R$ 244,01 em 02/08/2007 mais transferência recebida de João Augusto de Andrade Fortes em 03/08/2007 menos saldo final de c/c em 08/08/2007 no valor de R$ 9.329,54) considerado pelo Fisco como aplicação em 08/08/2007, mas se trataria de movimentação interna do banco entre c/c nº 3001- 47992-6 e a conta investimento. No caso em comento não há como dar guarida ao argumento do defendente, pois toda aplicação financeira deve ser considerada como aplicação de recurso para efeito de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, independente de sua origem ser em saldo de c/c do mês anterior ou valor transferido de um terceiro. Não há nenhum sentido na “conta de chegada” que o interessado procurou demonstrar ao ter inclusive deduzido o saldo bancário do dia 08/08/2007. Ademais, o contribuinte esqueceu de citar que a referida transferência recebida de João de Andrade Fortes, em 03/08/2007, foi considerada pelo Fisco como origem de recurso no valor de R$ 2.400.000,00, conforme planilha de fl. 569 e extrato bancário de fl. 92. Assim, não cabe excluir da planilha de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto (linha transferência entre c/c para aplicações financeiras) o valor de R$ 2.390.914,47. Não procede o argumento. O contribuinte alega: No item 4.3 (fls.740), o julgador deixou de considerar o fato de que a fiscalização levou em conta quatro aplicações financeiras no montante de R$ 203.091,45, como aliás foi demonstrado no item 4.2, onde se vê claramente que a referida quantia aparece quatro vezes e não três como mencionado, pelo julgador, no presente item. Como consequência lógica, seguindo-se a linha de pensamento do julgador, o valor a ser excluído seria de R$ 406.18 ,90 e não, corno constou da decisão, a importância R$ 203.091,45. Quanto a este argumento, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 4.2) R$ 479.685,51 valor considerado pelo Fisco como aplicação em 31/08/2007 quando também seria movimentação interna do banco entre conta investimento e c/c 3001-47992-6 (resgate de aplicação em 31/08/2007 de R$ 231.602,47 mais resgate no mesmo dia de R$ 326.708,54 menos saldo final em 31/08/2007 no valor de R$ 78.625,50). Observa-se por meio dos extratos bancários de fls. 92 e 93 que a fiscalização considerou o valor de R$ 479.685,51 (transf c/i para c/c) dentro do montante de aplicação Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 financeira de R$ 11.188.119,97 no mês de agosto (R$ 64.000,00 + R$ 2.596.981,38 + R$ 1.218.548,71 + R$ 885.778,43 + R$ 461.545,72 + R$ 60.927,43 + R$ 166.054,41 + R$ 553.514,71 + R$ 203.091,45 + R$ 203.091,45 + R$ 203.091,45 + R$ 553.514,71 + R$ 101.545,72 + R$ 276.757,36 + R$ 110.702,94 + R$ 40.618,29 + R$ 101.545,72 + R$ 276.757,36 + R$ 203.091,45 + R$ 2.390.914,47 + R$ 36.361,30 + R$ 479.685,51). Contudo, o resgate da conta investimento para a c/c não configura uma aplicação de recurso, devendo ser cancelado o valor de R$ 479.685,51 da planilha de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto no mês de agosto. 4.3) R$ 406.182,94 estaria em excesso, pois seria aplicação financeira de 08/08/2007 tomado em duplicidade referente ao valor de R$ 203.094,45 estornado de acordo com o extrato bancário. Apesar de o contribuinte ter mencionado os valores supracitados, somente foi possível averiguar que de fato no dia 08 de agosto houve um estorno de aplicação financeira de R$ 203.091,45, de acordo com o extrato bancário de fl. 92. Sendo assim, como a fiscalização levou em conta três aplicações financeiras de R$ 203.091,45, como já explicado anteriormente no item 4.2, compete expurgar do mês de agosto como aplicação de recurso na planilha de acréscimo patrimonial a quantia de R$ 203.091,45 por ter ocorrido um estorno de aplicação financeira neste valor. Portanto, não procede o argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a isenção das ações adquiridas até 31/12/1983, inclusive as bonificadas a título de imposto sobre o ganho de capital sobre a alienação de ações emitidas após 31/12/1983. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Voto Vencedor Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora Designada Não obstante as razões e fundamentos legais do voto do Ilustre Conselheiro Relator, fui designada a apresentar a redação do voto vencedor especificamente em relação à isenção sobre o ganho de capital referente à alienação das ações bonificadas obtidas após 31/12/1983. Da dicção do artigo 62, § 1º, alínea "c" do Regimento Interno do CARF, os seus conselheiros não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O Ato Declaratório PGFN nº 12 de 25 de junho de 2018 autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)”. A Fazenda Nacional firmou entendimento que o direito adquirido à isenção deve restringir-se às ações adquiridas (ainda que por bonificação) até 31/12/1983, não fazendo jus, o contribuinte, à isenção, também na alienação de ações bonificadas adquiridas após essa data. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas; as ações detidas por um acionista antes da realização da bonificação (que pode ser também em dinheiro) são apenas a base de cálculo do número de ações bonificadas a que fará jus o acionista beneficiário; assim, ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Desse modo, as alterações promovidas nas ações por meio de incorporação de lucros ou de reservas após 31/12/1983, inclusive via bonificação, não estão amparadas pela regra isentiva. Nos termos do artigo 111 do CTN, a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. Sobre o tema, oportuna a reprodução da declaração de voto do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no acórdão nº 2201-004.453 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: A celeuma administrativa em tela decorre dos termos da alínea "d" d o art.4º do Decreto Lei 1.510/76 e sua posterior revogação pela Lei 7.713/88. Assim, dispunha o preceito revogado: Art 1º O lucro auferido por pessoas físicas na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos. (...) Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo1º: (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. O preceito em questão trazia em seu espírito o nítido propósito de estimular investimentos no mercado de capitais e, ao mesmo tempo, reduzir as oscilações decorrentes das negociações de papéis em operações de curto ou curtíssimo prazo. Com a revogação de tal dispositivo, que veio a termo pelo art. 58 da lei 7.713,de 22 de novembro de 1988, muitas dúvidas surgiram acerca dos efeitos trazidos pela nova norma, em particular se alcançariam aqueles que adquiriram participações societárias durante a vigência do Decreto 1.510/76. A isenção de tributos é uma exceção à regra de incidência que pode ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada, a menos que tenha sido concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, é o que se extrai do art.178 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Art.178 A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Ainda que, pessoalmente, não identifique na norma isentiva em comento qualquer condição onerosa tampouco prazo certo a justificarem sua irrevogabilidade sob amparo Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 do art. 178 do CTN, há de se reconhecer que, amparados no citado bem assim na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, que prevê que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente revogadas", contribuintes têm obtido sucesso em pleitos judiciais em que buscam estender o alcance da isenção tratada pelo Decreto 1.510/76 para alienações promovidas após sua revogação. Não obstante, trata-se de claro equívoco, já que o enunciado da Súmula em tela é de 12 de dezembro de 1969 e, portanto, anterior à redação vigente do art. 178 do CTN, que foi dada pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Vale ressaltar que tal Súmula é perfeitamente compatível com a redação original do CTN, que assim estabelecia: Art. 178.A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo104. Por sua vez, a revogação do Decreto 1.510/76 pela lei 7.713/88 estava perfeitamente alinhada à preocupação do legislador constitucional originário, como se vê no teor do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que previa: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. §2ºA revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. Contudo, as decisões judiciais se sucederam e resultaram na manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluindo o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts.2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, nos seguintes termos: Precedentes: REsp 1.133.032/PR, AgRg no REsp 1164768/RS, AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.Resumo: A Primeira Seção do STJ fixou entendimento no sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária. Assim, diante do noticiado posicionamento do Judiciário e da manifestação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional acerca do tema, a discussão sobre peculiaridades relacionadas à irrevogabilidade da isenção em questão e a compatibilidade dos termos da Súmula 544 do STJ com a atual redação do art. 178 do CTN mostra-se, pelo menos por ora, desnecessária. Entretanto, ainda que já tenham ocorrido algumas decisões nessa Turma de Julgamento que poderiam até conduzir ao entendimento de que o tema estaria integralmente pacificado administrativamente, inclusive contando com a anuência deste Conselheiro, peço vênia para alterar meu posicionamento anterior, em razão da convicção de que a discussão ainda deve persistir em relação à questão da extensão da isenção às ações bonificadas adquiridas após31de dezembro de 1983. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ao incluir o tema na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer, ressaltou: OBSERVAÇÃO 1:O entendimento acima explicitado não se aplica às ações bonificadas adquiridas após 31.12.1983,ante à impossibilidade lógica de implementação do lapso temporal de 05 (cinco) anos sem alienação até a revogação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/76,indispensável à formação do direito, tratando-se, nesse passo, de mera expectativa de direito, com relação à qual se aplica a norma do art. 178 do CTN e não a garantia Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 constitucional do direito adquirido. Ainda que as bonificações decorram das ações originais, não é correto afirmar que delas fazem parte, não passando de meras atualizações ou modificações integrativas das ações antigas. Na verdade, elas representam efetivo acréscimo patrimonial, não se comunicando a isenção tributária relativa ao imposto de renda quando da alienação, caso a aquisição tenha ocorrido após 31.12.1983. Precedente: ApelREEX 2007.71.03.0025230, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 12/01/2011, TRF da 4ª Região.(...) E não poderia ser de outra forma. Nota-se que o reconhecimento, pelo judiciário, da extensão das benesses contidas no Decreto-Lei 1.510/76 tem exclusiva relação com a configuração do direito adquirido, por ter o investidor, durante a vigência da norma isentiva, mantido em seu patrimônio investimentos em ações por mais de cinco anos, ainda que a alienação tenha ocorrido após sua revogação. A aquisição de ações, ainda que por bonificação, se ocorrida após 31 de dezembro de 1983 não resulta no direito à isenção do ganho de capital na alienação, exclusivamente por não ter o investidor, dentro da vigência do Decreto 1510/76, completado os cinco anos com tais papéis em seu patrimônio. Ainda que se diga que tais ações seriam frutos de ações adquiridas anteriormente,nãoháquesefalaremextensãodaregraisentiva,poisresultariaemafrontaao preceito contido no art. 111 do CTN, que estabelece que a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente. Há entendimentos de que o recebimento de bonificações não corresponda a um acréscimo na participação societária percentual na empresa, porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial, não havendo qualquer influência sobre a situação patrimonial do investidor. Neste caso, novas ações ou quotas são emitidas para os sócios da pessoa jurídica sem que ocorra o incremento do patrimônio líquido, apenas com a movimentação de valores entre contas que fazem parte do PL(reservas e/ou lucros acumulados para o capital social). Sendo assim, o valor da empresa não se altera, pois não há entrada de novos recursos. Neste sentido, entende-se que as bonificações distribuídas em razão do aumento de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária. Não há razão lógica para tal entendimento. Imaginemos, pois, a seguinte situação: um investidor adquiriu 50% do capital social da empresa ABC, no ano de 1982. Assim, quando da revogação da isenção tratada pelo Decreto-Lei 1.510/76, considerando o entendimento judicial em tela, passou a ter direito adquirido à isenção do ganho de capital identificado quando da alienação de tal participação. Ocorre que a citada empresa, por questões empresariais, apresentou resultados negativos que resultaram na suspensão de sua operação até que, em 2010, seus sócios retomaram as atividades e a empresa, finalmente, começou a dar lucro. Já no primeiro ano, o resultado positivo (R$ 2.000.000,00) foi integralmente distribuído aos sócios, naturalmente, na proporção do capital de cada um. O investidor em comento, detentor de 50% do capital, recebeu, neste caso, R$1.000.000,00 de reais a título de participação nos lucros, integralmente isentos de tributação na pessoa física, em razão do art. 10 da Lei 9249/95. Logo após a distribuição, ocorrida no início de 2011, diante de notícias de um equipamento novo disponível no mercado, em comum acordo com seu outro único sócio, resolveu aumentar o capital social de sua empresa pela aquisição de novas e ações emitidas. Cada sócio entrou com R$600.000,00, de forma a aumentar a quantidade de ações, aumentar o capital, mas manter o percentual de participação. Ou seja, para este nosso investidor, seu patrimônio não se alterou, já que restou configurado um mero fato permutativo, deixando de ser uma disponibilidade e passando a ser um investimento. Contudo, caso queira alienar as nova ações adquiridas, não terão Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 direito de usufruir a isenção do Decreto-lei 1.510/76,já que estas foram adquiridas em 2011. Contudo, imaginemos que, no mesmo caso, os sócios, antevendo achegada ao mercado de um equipamento novo, optaram por manter R$ 1.200.000,00 (600.000 de cada um) no patrimônio, sob a forma de reserva de lucros e, logo da confirmação da disponibilidade do tal equipamento, aumentaram o capital social, com a emissão de novas ações, distribuídas, naturalmente, na forma de bonificação e na proporção da participação de cada sócio. Neste caso, porém, a valer o entendimento de que as “as ações bonificadas representam mera expansão das antigas, tendo a natureza de acessões”; incorporando-se e acompanhando o bem principal, que é justamente a participação societária que originou tal bonificação, toda ela integralmente adquirida em 1982, no momento de sua alienação não resultaria em incidência de tributação sobre o ganho de capital por conta de uma isenção revogada há mais de 20 anos, evidenciando um tratamento diferenciado para uma operação, que, em sua essência é a mesma. E mais, reconhecendo a possibilidade de uma isenção com caráter perpétuo. O Princípio da Verdade Material e a máxima de que a essência econômica prevalece sobre a forma jurídica, por si só, seriam suficientes para repelir tal tratamento diferenciado. Por outro lado, há a ainda a constituição de reservas de capital que nada têm a ver com riqueza anteriormente contida no patrimônio líquido da empresa ou seja fruto de riqueza anterior e que, embora no momento da efetiva incorporação ao capital social, mediante distribuição de ações bonificadas, possa não representar aumento do PL, em momento imediatamente anterior representou sim um incremento do investimento promovido pelos sócios e que, neste caso, havendo aplicação em valores proporcionais à participação de cada detida um, não haveria, por consequência, sequer, alteração na composição societária. É o caso da contribuição do subscritor de ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias 1 . Não se pode perder de vista que este caráter perpétuo atribuído a tal isenção, no meu sentir resultante de uma interpretação equivocada dos fatos e da legislação, evidencia entendimento absolutamente contrário ao ordenamento jurídico em vigor, já que o próprio art. 178 do CTN, estabelece que, em regra, uma isenção pode ser revogada a qualquer tempo e que, excepcionalmente, não poderá haver tal revogação apenas nos casos em que, foram estabelecidas condições e que a isenção tenha sido por prazo certo. Sobre esta questão, assim se manifestaram os Drs. Osório Silva Barbosa Sobrinho, Carlos Frederico Ramos de Jesus, Gianfranco Faggin Mastro Andrea e Caio Castagine Marinho, em artigo publicado na Revista Jus Navigandi 2 Porém, pode-se indagar: qual a razão de ser do preceptivo do art. 178, do CTN? Por que o poder público não fica permanentemente vinculado a isenções concedidas por tempo indeterminado? Porque tal vinculação, ao estabelecer uma dívida permanente do erário com o contribuinte, violaria a preponderância do interesse público sobre o interesse privado, que é "um pressuposto lógico do convívio social". De fato, este 1 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. §1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; 2 BARBOSA SOBRINHO, Osório Silva; JESUS, Carlos Frederico Ramos de et al. Isenções dadas sob condição onerosa geram direito adquirido após sua revogação?. Revista Jus Navigandi, ISSN1518-4862,Teresina, ano 16, n. 2910, 20 jun. 2011. Disponível em: Acesso em: 25fev.2018. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 princípio geral de direito público veda que a Administração estabeleça, por tempo indeterminado, liames com outros entes, em que ela ocupe a posição de devedora. O legislador não pode vincular o Estado perpetuamente ao particular, bastando que este cumpra certos requisitos para exigir algo do erário O próprio Judiciário já se manifestou sobre o tema, como se vê no Recurso Especial nº 1.470.768-RS, em que o Acórdão recorrido foi assim destacado: Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. É o que se depreende da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl.335): "Divirjo do eminente relator com relação às ações bonificadas. Na inicial, o autor afirma que a controvérsia gira em torno da isenção do IRPF incidente sobre o ganho de capital auferido sobre a venda de 25,918% das quotas sociais adquiridas antes de 1983.Com relação às demais quotas vendidas, referentes a participações societárias adquiridas após 31/12/1983, afirma que efetuará o recolhimento do imposto de renda devido. Destaca que, 'no que se refere ao ganho auferido em razão da venda das quotas bonificadas, provenientes de aumento do capital social pela incorporação de reservas e lucros gerados a partir de 01/01/1984, tal como evidencia o anexo Doc.5,'Demonstração da Aquisição do Capital Social' da empresa, o Autor também entende que essa parcela está isenta do recolhimento do IRPF, uma vez que as bonificações nada mais são do que 'filhotes' das quotas originalmente subscritas'. Relata e sustenta o seguinte: [...] A sentença não comporta reparos. O critério a ser adotado para definir a para definir a parcela isenta é o número de ações existentes até 31/12/1983. Ou seja, se a pessoa física proprietária das ações foi bonificada com a emissão de novas ações após 31/12/1983, não tem direito à isenção com relação ao ganho de capital decorrente dessas últimas. Se a bonificação ocorreu após 31/12/1983,não pode ser ficticiamente considerada a data de aquisição da participação que a originou. Irrelevante, para fins de reconhecimento da isenção, que a bonificação seja considerada extensão da propriedade das ações bonificadas, não se confundindo com fruto. A isenção tributária, como espécie de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, não comportando exegese extensiva. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, à apelação da União e à remessa oficial. Por todo o exposto, expresso minha convicção de que as ações bonificadas recebidas a partir de 31 de dezembro de 1983 não têm o direito à isenção do ganho de capital observado no momento de sua alienação, ainda que sejam decorrentes de participação societária para a qual se reconheça, com base no instituto do direito adquirido, a isenção do ganho de capital com base na alínea "d" do art.4º do Decreto1.510/76. Em virtude dessas considerações, as ações bonificadas recebidas após 31/12/1983, por meio de incorporação de lucros ou de reservas, não estão amparadas pela regra isentiva, ainda que sejam decorrentes de participação societária para qual se reconheça, com base no instituto do direito adquirido, a isenção do ganho de capital prevista na alínea "d" do artigo 4º do Decreto-lei nº 1.510 de 1976. Nesse sentido, os seguintes julgados: Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. (Acórdão nº 9202-009.448 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 24/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS. A constatação da existência de similitude fática e do atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade impõe o conhecimento do Recurso Especial. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. AÇÕES BONIFICADAS ADQUIRIDAS APÓS 31/12/1983. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a isenção de que trata a alínea "d" do art. 4º do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, relativamente ao ganho de capital, às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983, em decorrência de incorporação de reservas e/ou lucros ao capital social. Recurso Voluntário Negado. IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (Acórdão nº 9202-008.363 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 21/11/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO À ISENÇÃO. AÇÕES E BONIFICAÇÕES ADQUIRIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. A alienação de ações recebidas, após 31/12/1983, a título de bonificação, sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital, não sendo, portanto, abarcada pela regra isentiva presente no art. 4º, d, do Decreto-Lei 1.510, de 1976. É aplicável ao caso o art. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não se admitindo interpretação extensiva, ampliativa ou analógica. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.279 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725422/2011-82 (Acórdão nº 9202-010.734 – CSRF / 2ª Turma, Sessão de 21/11/2019) Por essas razões sumárias, conclui-se que a isenção prevista no artigo 4º, “d” do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, somente se aplica em relação às ações detidas até 31/12/1983, incluídas as ações bonificadas obtidas pelo contribuinte até a mesma data, consoante entendimento dominante da jurisprudência dos tribunais e administrativa deste CARF. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10725.720527/2019-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, e os pagamentos a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa quando restar desatendidos os requisitos legais exigidos para motivar as respectivas deduções. PAF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual as despesas de dependentes desde que atendam aos requisitos legais para dedutibilidade e os valores pagos sejam devidamente comprovados por documentação hábil e idônea, e os pagamentos a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa quando restar desatendidos os requisitos legais exigidos para motivar as respectivas deduções. PAF. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 05 27 /2 01 9- 51 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 191/202): Trata-se de impugnação contra a Notificação de Lançamento de folhas 20 a 25, referente ao ano-calendário 2016, por meio da qual se cancelou o imposto a restituir declarado de R$ 9.803,92 e se exigem R$ 7.224,77 de Imposto de Renda suplementar, R$ 5.418,57 de multa de ofício e R$ 1.082,99 de juros de mora, totalizando R$ 13.726,33 de crédito tributário apurado. 2. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 22 e 23), a autoridade lançadora imputou ao contribuinte as seguintes infrações: a) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (fl. 22), no valor de R$ 31.651,18. Informa a autoridade lançadora que “o prazo para pagamento da pensão alimentícia tem validade de 2 anos a partir de 07.04.2009 conforme acordo homologado (fls. 2/03 – Processo 2009.014.666593-0 – 2ª Vara de Família – Campos dos Goytacazes”. b) Dedução indevida de despesas médicas (fl. 23), no valor de R$ 30.271,34. Informa a autoridade lançadora que foram “excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas com não dependente”. 3. Cientificado do lançamento em 23/05/2019, conforme atesta o documento “AR Digital” (fl. 135), o interessado ingressou com a impugnação de folhas 3 a 19, em 24/06/2019, na qual contesta a autuação fiscal, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a) Da dedução de pensão alimentícia judicial: a.1) Inicialmente, o contribuinte relata que há muitos anos faz remessas mensais de quantias em dinheiro para o exterior com a finalidade de prestar alimentos à sua filha (Daniela Assed Machado Rebello Arce) e ao seu neto (Mateo Rebello Arce). a.2) Informa que a sua filha se casou com o Sr. José Luis Arce Corso, de nacionalidade peruana, pelo regime de separação absoluta de bens, conforme comprovam o pacto antenupcial e a certidão de casamento em anexo”. a.3) Esclarece que o cônjuge da sua filha é servidor público no Governo Peruano e, por ordem do seu País, tornou-se estudante na Espanha, recebendo rendimentos de baixo valor, fato que ocasiona dificuldades financeiras para o seu sustento. Nesse contexto, antes mesmo do “pedido de homologação judicial da prestação alimentícia, este recorrente já prestava alimentos mensais à referida filha”. Esse citado pedido de homologação foi apresentado “junto ao órgão judicial da 2ª Vara de Família desta Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Comarca de Campos dos Goytacazes, quando DANIELA e o filho menor estavam de passagem por esta cidade de Campos de Goytacazes. Enfim, a homologação judicial não modificou o mundo sensível, o mundo correto, o mundo operacional, pois este contribuinte já pagava a ela e a MATEO tais alimentos, como ficou expresso em juízo”. a.4) “Pois bem, em virtude de necessidade superveniente, acrescida por causa do nascimento, em 18 de julho de 2009, do segundo neto deste contribuinte, também filho de DANIELA, no caso TOMÁS REBELLO ARCE, somaram-se razões para manter o pagamento da pensão, que passou a ser paga aos três, em prol dos dois netos nominados e da mãe deles, como representante legal das crianças”. a.5) “Assim, avolumaram-se com o nascimento do mencionado segundo neto as justas razões para que este avô continuasse assistindo a todos esses seus descendentes, prestando-lhes alimentos também no ano de 2016 e nos anos seguintes. As prestações alimentícias foram iniciadas e concebidas, a priori, quando havia só um neto”. a.6) “Data máxima vênia, não assiste razão à Secretaria da Receita Federal, quando afirma que a pensão valeu só pelo prazo de dois anos. Esse lapso temporal de dois anos, era fruto da esperança presumida e exposta no pedido de homologação judicial de que as dificuldades sentidas poderiam vir a ser superadas no referido prazo, que, na realidade não passou de um juízo pressuposto, hipotético, imaginário, pois jamais resistiu à força dos impedimentos para sua concreção no plano fático das necessidades das vidas em questão. O transcurso do tempo mostrou que ocorreu o contrário dos desejos manifestados, uma vez que as necessidades dos alimentados se ampliaram com a duplicação do número de netos deste contribuinte”. a.7) O contribuinte afirma que efetuou remessas financeiras para a “conta corrente conjunta nº 233X aberta com DANIELA, mas cujo titular sempre foi este recorrente, cliente do Banco do Brasil S/A, agência 5031-8, situado nesta cidade. As provas indubitáveis das remessas das verbas alimentícias, mês a mês, naquele ano, estão fornecidas pelo Banco do Brasil S/A e se encontram em anexo a esta peça em que se demonstra a verdade dos fatos”. a.8) O contribuinte cita princípios constitucionais que garantiriam a proteção à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, em especial o Princípio da Proteção Integral, “em face do qual este velho avô e idoso pai não pode praticar negligência, pois tem o dever de agir para lhe dar o mais completo cumprimento, na medida do possível, assim, como a Secretaria da Receita Federal, porque o Estado está incluído também nesse corolário que consagra as atividades virtuosas e protetora dos necessitados”. a.9) “A sentença homologatória do acordo firmado com assento em premissas ou pressuposições, conjecturadas, enfim, - não é, nem pode ser uma obra de conceito fechado. Não vigorou, por óbvio, apenas pelo prazo de dois anos, sem nenhum rigor científico, meramente presuntivo, hipotético, apriorístico, expressando um conceito aberto à possibilidade de quem presta os alimentos e as necessidades de que os recebe. A propósito, nos procedimentos de jurisdição voluntária, como neste caso, sabe-se que o juízo não fica vinculado à legalidade estrita (vide o parágrafo único do Art. 723 do CPC). Há aí um conceito ampliado e aberto e não afeito ao regime de clausura. Há, sim, indubitáveis provas do envio mensal das verbas alimentícias em questão a favor dos menores e da mãe, durante o ano de 2016. A pensão de que se cuida não é um veneno tributário mais um gesto de amor que se impõe para haver paz no seio familiar”. a.10) “Em face do exposto, invocando a farta documentação em anexo, REQUER este contribuinte, com todo respeito, à Secretaria da Receita Federal, que lhe seja liberado, a título de restituição do imposto sobre a renda, do valor alusivo ao abatimento inerentes ao referido imposto ano base de 2016, tendo como causa os efetivos pagamentos demonstrados pela prova material produzida. Se o órgão sentenciante não restringiu a amplitude temporal da incidência de sua sentença homologatória, cabe ao Executivo, data vênia, cumpri-la, pelo menos até que os netos deste contribuinte atinjam a maioridade e a mãe deles deixe de ser essa mulher fragilizada pelo sofrimento que a vida lhe impõe, em terras estranhas. Em suma, precisamos não dar as costas a dignidade das pessoas humanas e para as suas necessidades comprovadas por meio dos citados Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 documentos. Devemos também respeitar a independência dos Poderes da República e de cumprir os ditames do artigo 227 da Constituição que ordena a proteção integral dos menores e do adolescente, conforme está no seu texto transcrito linhas atrás”. b) Da dedução de despesas médicas: b.1) O contribuinte transcreve dispositivos constitucionais acerca da necessidade de os cônjuges prestarem mútua assistência e do direito social fundamental de acesso à saúde no Brasil. b.2) Afirma que “a Secretaria da Receita Federal, ao longo dos anos anteriores a 2016, sempre reconheceu como legítima essa condição de dependência da referida esposa e sempre deferiu os pedidos de abatimentos dos valores do imposto sobre a renda sobre as quantias mensais descontadas das folhas de pagamentos deste segurado em prol do financiamento do seguro saúde junto à Mútua dos Magistrados para que ela, esposa, pudesse estar lá inscrita como dependente dele”. b.3) “Logo, não há justificativa para a Receita Federal mudar o critério de sua histórica compreensão, data vênia, porque as aludidas normas de ordem pública, inerentes ao dever de prestar assistência, contidas no Código Civil, não foram alteradas e a esposa encontra-se impossibilitada de ter acesso ao seguro de saúde de que se cuida". b.4) “O direito de acesso à melhor prestação dos serviços de saúde, caso não seja respeitado - é como se a constituição não tivesse força normativa vinculante. Ora, ninguém ignora que é dela que emanam todos os demais princípios e regras do ordenamento jurídico. É dela que todas as leis, extraem seu fundamento de validade. Sem respeito à Constituição não há estado de direito e muito menos Estado Democrático de Direito". b.5) “A Receita Federal, data vênia, como uma das mais importantes instituições protetoras da Constituição, há de reconhecer a força normativa do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana expresso no Art. 1º, Inciso III dela, Lei Maior”. b.6) “Requer, pois, este contribuinte que lhe seja assegurado cumprir o dever constitucional e legal ao abatimento do imposto sobre a renda concernente a todos os valores pagos, no ano de 2016, para assegurar o referido acesso à saúde junto à Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro da sua nominada esposa, já que ela não pode sê-lo porque nunca foi Juíza e Ele, segurado, sofreu descontos mensais comprovados em sua folha de pagamentos para financiar a saúde dela, em obediência aos deveres familiares a que está vinculado, por força da lei cuja vigência não pode ser negada". b.7) Com relação aos gastos suportados em 31 de março de 2016, ante a BAHIANA E GANDELMAN SERVIÇOS MÉDICOS, “[...], referem-se à mencionada dependente deste contribuinte, que se submeteu à histerectomia, com a remoção do útero e dos ovários”. Informa o contribuinte que todos os documentos relativos a esses gastos se encontram em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo sido por ele entregue no início dos trabalhos de fiscalização. b.8) “Note-se que a Mútua dos Magistrados do Rio de Janeiro, confirma haver recebido deste segurado, no ano base de 2016, em virtude da condição jurídica de sua dependente e esposa LIANE REBELLO ASSED MACHADO, o valor de R$ 28.556,91, totalizando R$ 57.113,82 a título de resgate do seguro saúde, como demonstram tais documentos já introduzidos no referido procedimento administrativo”. b.9) Informa o contribuinte que já foi apresentado “o documento original da comprovação da despesa com a consulta médica prestada pelo Dr. Luis Fernando Manhães, dermatologista, a este subscritor”, no valor de R$ 300,00, em 19/05/2016, recibo nº 0072”. b.10) No tocante à despesa médica junto ao Centro de Olhos Diagnóstico e Tratamento Ltda., esclarece o contribuinte que “a nota fiscal nº 5678, correspondente ao gasto lá suportado importa em R$ 350,00. Este documento fiscal está datado de 09 de março de 2016”. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 b.11) “Em resumo, todas as provas das despesas médicas suportadas e declaradas à Secretaria da Receita Federal por este contribuinte estão documentadas no referido procedimento administrativo”. 4. Ao final da sua peça de contestação, o Contribuinte solicita que seja reformada a decisão, cancelando o crédito tributário exigido, bem como requer prioridade no julgamento da impugnação, por contar com mais de 75 anos, enquadrando-se como idoso. 5. Em 12/07/2019, o interessado apresentou requerimento (fls. 140 a 145) no qual pede a juntada de diversos documentos aos autos, informando que estaria cumprindo o compromisso por ele firmado de carrear aos autos, novamente, os documentos que já tinham sido entregues à Fiscalização durante o procedimento fiscal. Nesse sentido, anexou aos autos os documentos listados às folhas 141 a 145. 6. É o relatório. A decisão de primeira instância proferida com dispensa de ementa, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão, em 26/12/2019 (fls. 206), o contribuinte, em 20/01/2020, interpôs recurso voluntário (fls. 209/241), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em brevíssima síntese, que as despesas com pensão alimentícia e médicas declaradas encontram-se devidamente comprovadas, além de invocar o princípio da verdade material, suscitando ainda violação aos princípios constitucionais, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 242/283. Em 14/02/2020, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento ao conjunto probatório que instrui a peça recursal (fls. 286/318). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia e médicas declaradas: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 O litígio recai sobre a glosa de despesas com pensão alimentícia (R$ 31.651,18) e médicas (R$ 30.271,34), por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas na DAA/2017. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 191/202) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 20/25), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as deduções, ao teor dos arts. 73, 78 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange a regularidade e efetividade das despesas declaradas. De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas realizadas e dos dispêndios, bem como a efetiva demonstração da regularidade das deduções, quando exigidos e não demonstrados, além de vulnerar os arts. 78 e 80, §1º, II e III do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo poderá ser intimado para promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, restando inconteste que pensionamento de sua filha, Daniela Rebello Assed Machado Arce, e seu neto, Mateo Arce Rebello, se deu em desalinho com o acordo homologado judicialmente, constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade, aliado ao fato de que as despesas médicas glosadas referem-se à sua esposa/não dependente declarada, Liane Rebello Assed Machado – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 197/202), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da glosa da dedução de pensão alimentícia (...) 10.5. Depreende-se do teor do acordo homologado judicialmente que foi estabelecido o pagamento da pensão alimentícia por um prazo de dois anos. Logo, não assiste razão ao Impugnante a alegação de que “o órgão sentenciante não restringiu a amplitude temporal da incidência de sua sentença homologatória”, pois o próprio acordo limitou o período de duração do referido pagamento. 10.6. Na verdade, ao constatar a necessidade do pagamento da pensão alimentícia por um período maior de tempo, caberia ao Impugnante pleitear novamente ao Poder Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Judiciário a homologação judicial de um novo acordo, no qual deveria ser definida a ampliação do prazo anteriormente concedido e os valores envolvidos. 10.7. Nessa linha, caso o Poder Judiciário acatasse os argumentos apresentados e homologasse o novo acordo, teríamos a regularidade da dedução desses valores da base de cálculo do Imposto de Renda, posto que a legislação tributária vigente exige que os pagamentos sejam decorrentes do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. 10.8. Evidente que o Impugnante, por sua própria conta, não está impedido de ampliar o prazo para o pagamento da pensão alimentícia, contudo, tal ampliação, sem a necessária homologação judicial, não poderia ser oposta à Fazenda Nacional por expressa falta de previsão legal para tanto. Nessas situações, os pagamentos realizados devem ser considerados como mera liberalidade do Impugnante e, desse modo, não podem deduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. 10.9. Nesse contexto, insta também esclarecer que a dedução de despesas com pensão alimentícia é considerada espécie de isenção tributária, sendo que tal matéria não admite interpretação mais ampla da lei, para além dos estritos termos nela contido. Nesse contexto, o artigo 111 da Lei nº 5.172 (Código Tributário Nacional – CTN), de 25/10/1966, transcrito a seguir, determina que as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. (...) 10.10. Diante de tal contexto, não há como acatar os argumentos apresentados pelo Impugnante, devendo ser mantida a glosa da dedução de despesas com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 31.651,18. Da glosa de dedução de despesas médicas 11. A autoridade lançadora glosou a dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.271,34, informando que foram “excluídos os valores pleiteados a título de despesas médicas com não dependente”. (...) 11.3. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 11.4. Ao compulsar a documentação carreada aos autos, verifica-se que a Sra. Liane Rebello Assed Machado não consta como na DAA (fls. 120 a 133) do interessado como sua dependente para o ano-calendário 2016. Na verdade, o Impugnante não declarou qualquer pessoa como seu dependente em sua declaração de ajuste anual (fl. 121), impedindo que as despesas realizadas pelo Impugnante em benefício da Sra. Liane sejam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. 11.5. Portanto, não se trata de mudança de entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou de descumprimento de qualquer princípio constitucional, mas tão somente o cumprimento da legislação tributária vigente que só permite a dedução de despesas médicas nos casos de pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. 11.6. Além do mais, insta ressaltar que, ao contrário do que alega o interessado, não houve qualquer homologação expressa da Administração Tributária Federal, conforme preconizado pelo art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, em relação à regularidade da dedução das despesas médicas declaradas pelo Impugnante em anos anteriores. 11.7. Diante de tal quadro, não há como acatar a argumentação do Impugnante, devendo ser mantida a glosa da dedução de despesas médicas no valor de R$ 30.271,34. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.652 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720527/2019-51 Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade em conformidade com a legislação de regência – considerando que as despesas médicas declaradas deverão referir-se ao contribuinte e seus dependentes declarados, ao teor do art. 80, § 1º, II do RIR/99, situação em que não se enquadra sua esposa/não dependente declarada, Liane Rebello Assed Machado, e que a dedução de pensão alimentícia somente será cabível nos termos do art. 78 do RIR/99, quando restar comprovado que o pagamento ocorreu em conformidade com os termos da sentença judicial proferida, situação que não se vislumbra em relação aos pagamentos efetuados à filha e ao neto, Daniela Rebello Assed Machado Arce e Mateo Arce Rebello, levando-se em conta que os pensionamentos foram ajustados e homologados em 07/04/2009, com prazo de validade de 2 anos (fls. 116/117), situação que não restou reeditada judicialmente, portanto não passíveis de dedução no ajuste anual – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Já em relação a suposta violação aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, já se encontra sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, cabe registrar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao Recorrente prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, encontrando-se o lançamento claramente motivado, com a base legal enquadrada contendo a descrição das infrações e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada e do valor devido, de maneira a possibilitar o pleno exercício ao contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal apresentação de defesa que, diga-se passagem, foi exercida com plenitude, a tempo e modo, inexistindo qualquer nulidade na autuação e no curso do processo fiscal. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco promover a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 330DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.002658/2007-43
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercícios: 2003, 2004, 2006. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados inidôneos, incabível o restabelecimento das respectivas deduções (art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (art. 17, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação da Lei n° 8.748, de 1993). DESPESAS MÉDICAS - GLOSAS - Se o contribuinte não logra comprovar por outros meios as despesas médicas relacionadas em recibos declarados iniclôneos, incabível o restabelecimento das respectivas deduções (art. 73, do Decreto n°3.000, de 1999). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELDER GONÇALVES AGUIAR. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifrr+51.. MARIA* LENA COTTA CARDOZO Presidente Processo ir 10935.002658/2007-43 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.084 Els. 2-.. /gr MARCELO OTO" irs"'-''' ' ES PEIXOTOAo, ii ,, Relator FORMALIZADO EM: 36 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 ' Processo n" 10935.002658/2007-43 CCO I/T94 Acórdão n.° 194-00.064 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: 'Por meio do Auto de Infração de fls. 183/189, exige-se do contribuinte R$ 1755,07 de imposto. R$ 5.816,29 de multa de oficio de 75%, previstas no art. 44, I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e acréscimos legais, decorrentes da revisão das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2006, anos-calendário 2002, 2003 e 2005. A autuação foi fundamentada no art. 11, § 3° do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 8°, II, "b", da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/ o art. 2° da Medida Provisória n°22, de 2002, convertida na Lei 10.451, de 10 de maio de 2002; e nos art. 73 e 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999- RIR11999, e decorreu das seguintes irregularidades: • dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 5.167,68, R$ 9.510,31 e R$ 11.988,00, nos anos-calendário de 2002, 1003 e 2005, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 179/182; • dedução indevida de despesas de instrução nos valores de R$ 633,84 e R$ 900,40, nos anos-calendário de 2002 e 2003, respectivamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 179/182. Cientificado do lançamento em 27/06/2007 (fls. 193), o contribuinte, apresentou, em 27/07/2007, a impugnação de fls. 194, instruída com o documento de fls. 196, onde contesta apenas as despesas médicas havidas com o profissional Luciano Sadi Spessato, no valor de R$ 11.988,00, no ano-calendário de 2005, conforme recibos apresentados. Aduz que o fato de o profissional só ter protocolado o pedido de inscrição junto ao CRO em 02/02/2005, não justifica a glosa dessas despesas, inclusive nos meses em que já estava habilitado para o exercício da profissão, colidindo com o art. 3° do CIN, por fazer uso do imposto como instrumento punitivo, função esta que deve ser exercida pela multa. Por fim requer o cancelamento da exigência relativa ao exercício de 2006, bem assim, da multa correspondente." Em sua impugnação, o não se manifestou contra as exigências relativas aos anos-calendário de 2002 e 2003, dessa forma, é de se considerar essa parte do lançamento não impugnada pois é objeto do parcelamento n° 13921.000115/2007-39 ( fls. 197). O contribuinte impugnou expressamente as despesas odontológicas supostamente pagas para o Dr. Luciano Sadi Spessato, no valor de R$ 11.988,00, no ano- calendário de 2005. 3 Processo n° 10935.002658/2007-43 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.064 Fls. 4 A DRJ manteve a procedência do lançamento nessa parte não impugnada. Irresignado com a decisão da DRJ, o recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que repisou os argumentos expendidos por ocasião da sua impugnação. 31 s ór J. 9 4 Processo e 10935.002658/2007-43 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.084 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Entendo que as exigências consubstanciadas nos artigos 8°, III da Lei n° 9.250/95 e 80, parágrafo 1 0, inciso III do RIR/99, que determinam que a dedução de despesas médicas esteja comprovada por recibos que contenham indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF não são suficientes quando existirem dúvidas da real prestação do serviço e conseqüente pagamento. Ademais, com base no artigo 73 RIR11999, "matriz legal no Decreto-Lei 5.844/43, art. 11, §3" as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Foi o que fez acertadamente o Fisco conforme se verifica às fls. 17/18 e 136/137. Nesse sentido: DESPESAS MÉDICAS - RECIBO IDÓNEO - Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos comprobatórios de despesas dedutiveis, tais instrumentos deverão ser aceitos como meios de prova. Recurso provido. Acórdão 104-21833, Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Acolho o seguinte motivo citado pela DRJ para a não comprovação das despesas pleiteadas: "...consoante razões explicitadas no Termo de Vercação Fiscal à fls. 181, o suposto profissional Luciano Sadi Spessato concluiu o curso de graduação em 27/01/2005 (fl. 164), havendo emitido recibos com datas anteriores (fls. 141 e 150) e, ainda, sem estar devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Odontologia - CRO. I " O contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento das despesas pleiteadas, embora tenha-lhe sido dada a oportunidade para isto. Não apresentou cópias de cheques, transferências bancárias ou quaisquer outros documentos, que comprovassem o efetivo pagamento ao Dr. Luciano Sadi Spessato. Como bem lembrou a DRJ: "Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficiente para a comprovação do efetivo pagamento" A não inscrição do profissional no orgão regular não é motivo, por si só, para glosa da despesa, a que se verificar em conjunto todos os demais fatores. 5 • Processo e 10935.00265812007-43 CC0I1T94 Acórdão n.° 194-00,064 Fls. 6 Do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessZá. e F de outubro de 2008 fia OFP ll ilig' -MAR si:! i n OHAES PEIXOTO 6 ,

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