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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10884035 #
Numero do processo: 10280.723147/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete.
Numero da decisão: 2102-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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FATO GERADOR. DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de acréscimo patrimonial a descoberto, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Uma vez fundamentado o lançamento tributário, é ônus do sujeito passivo carrear aos autos os elementos comprobatórios das circunstâncias que pretende fazer prevalecer no processo administrativo, sob pena de manutenção da exigência fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. No contencioso administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-59.684, de 12/05/2016, prolatado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 500/516). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto rege-se pelas regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano calendário. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 3 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO ANUAL. A partir da edição da Lei nº 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, à medida que os rendimentos são auferidos, por isso devem ser apurados mês a mês, devendo o somatório percebido durante todo o ano calendário submeter-se ao ajuste anual do IRPF. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FORÇA PROBANTE. A contabilidade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando escriturados sem qualquer vício extrínseco ou intrínseco, desde que confirmados por outros subsídios. Inteligência do artigo 226 do Código Civil. INTERPRETAÇÃO BENIGNA Não há que falar em interpretação benigna prevista no art. 112 do CTN quando não está presente nenhuma hipótese prevista em seus incisos. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatado o descumprimento de obrigação tributária pelo contribuinte, a autoridade fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, tem o dever legal de exigir o crédito tributário com os acréscimos legais previstos em Lei, sendo incontroverso que não cabe à autoridade fiscal qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício, muito menos discutir sua constitucionalidade/legalidade. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.º 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.º 9.430/96. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 4 Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente aos meses de março/2006 e dezembro/2006, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão de omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto (fls. 420 e 469/475). Ciente do lançamento fiscal, em 13/12/2011 a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 09/01/2012 (fls. 476 e 480). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 480/492): (i) decadência dos fatos geradores anteriores a 13/12/2006, tendo em conta a tributação mensal decorrente da variação patrimonial, assim como a contagem do prazo decadencial com fulcro no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); (ii) inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, visto que não foi efetivada a integralização do capital, no valor de R$ 3.960.000,00, na empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora Ltda; (iii) em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação da presunção de omissão de rendimentos sob a atividade rural deve respeitar a tributação máxima à alíquota de 5,5%; e (iv) a Taxa Selic é inaplicável em matéria tributária. Intimado da decisão de piso em 28/07/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 24/08/2016 (fls. 518/519 e 520). Após breve relato dos fatos, o recorrente repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, sem acréscimo relevante de fundamentos (fls. 520/536). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Decadência Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 5 Inicialmente, alega o recorrente a decadência do crédito tributário referente a fatos geradores anteriores a 13/12/2006, considerando que a ciência do auto de infração se efetivou no dia 13/12/2011. Pois bem. Dentre outros dispositivos, a apuração do imposto de renda fundada em acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados encontra fundamento no art. 55, inc. XIII, c/c art. 83, inc. I, do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (...) Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente. (...) (Destaquei) Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A tributação mensal, isolada e/ou definitiva, no mês do recebimento dos rendimentos, deixando de utilizar a tabela progressiva para incidir alíquotas fixas ou diferenciadas, constitui um critério excepcional, com hipóteses expressamente delimitadas na legislação tributária, tais como em aplicações financeiras e ganhos de capital. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 6 O recurso voluntário afirma que a omissão de rendimentos com base na variação patrimonial a descoberto se submete à apuração mensal. Para tanto, menciona a regra do art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) A despeito da redação da Lei nº 9.430, de 1996, o texto não contempla um comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva dos rendimentos no mês do crédito pela instituição financeira, com alíquota específica ou diferenciada, tampouco uma data de vencimento da obrigação tributária distinta da regra geral. Os rendimentos serão considerados auferidos no mês em que o crédito foi efetuado pela instituição bancária na conta da pessoa física e serão tributados com base na tabela progressiva vigente naquele período. Tal como na omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador não previu uma sistemática de tributação diferente para o acréscimo patrimonial a descoberto, estando sujeito à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual, momento que se dá a apuração definitiva do imposto. Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no último dia do ano civil, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, quando se completa o ciclo da disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa física. Essa é a data de ocorrência do fato gerador (art. 116 do CTN). No caso de depósitos bancários, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo é representado no verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 7 Da mesma forma, em que pese a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, a tributação definitiva ocorrerá na declaração anual de ajuste, em conjunto com os demais rendimentos tributáveis, ou seja, o fato gerador se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário. Nesse sentido, a firme jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO APD. FATO GERADOR ANUAL. Rendimentos apurados a partir de Acréscimo Patrimonial a Descoberto são classificados como rendimentos tributáveis e, neste sentido, sujeitam-se à declaração de ajuste anual, possuindo fato gerador complexivo que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No presente caso, o auto de infração é relativo ao ano-calendário de 2006, considerando-se ocorrido o fato gerador, portanto, em 31/12/2006. Tendo em conta que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se no dia 13/12/2011, não há que se falar em decadência do crédito tributário, segundo o prazo quinquenal do § 4º do art. 150 do CTN ou qualquer outra regra de contagem. Mérito (i) Acréscimo Patrimonial a Descoberto O recurso voluntário contesta especificamente a quantia de R$ 3.980.000,00, relativa à aquisição de cotas de capital da empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora LTDA, da qual o contribuinte é sócio. O valor foi incluído pela autoridade fiscal como dispêndio/aplicação de recursos para o mês de março/2006, na linha descrita com a denominação de “Aquisição de Bens/Direitos”, conforme Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa (fls. 420). Alega o recorrente que a autuação fiscal foi lastreada, tão-somente, no instrumento de alteração contratual de aumento de capital social da empresa, cuja integralização, efetivamente, não aconteceu. Pois bem. Com base no instrumento particular de alteração contratual, datado de 14/03/2006, consta que o contribuinte foi admitido como sócio e, ao mesmo tempo, ocorreu o aumento das quotas de capital de R$ 20.000,00 para R$ 3.980.000,00, através de integralização 1 Acórdão nº 9202-008.802, de 24/06/2020. Relatora conselheira Rita Eliza Reis Costa Bacchieri. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 8 pelo novo sócio do montante de R$ 3.960.000,00, totalmente em moeda corrente nacional (fls. 32/34). Após a elevação do capital social da empresa para R$ 4.000.000,00, o novo sócio passou a deter 99,50% das quotas, exercendo, isoladamente, a administração da sociedade limitada (Cláusula Segunda e Cláusula Nona). Durante a ação fiscal, em resposta ao Termo de Intimação, o contribuinte afirmou o aumento de capital no instrumento de alteração contratual se tratava de um dado meramente contábil, pois não tinha ocorrido a integralização do capital social. A propósito, na sua declaração de ajuste anual (DIRPF/2007), informou “capital a integralizar”, no valor de R$ 3.960.000,00, na Ficha de “Dívidas e Ônus Reais” (fls. 06 e 28/29). Diante dos fatos apurados, aparentemente contraditórios, a autoridade fiscal diligenciou junto à empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora LTDA, oportunidade que foi disponibilizada a escrituração contábil referente ao ano-calendário de 2006 (fls. 429/431 e 455/460). Extrai-se dos Livros Diário e Razão, no dia 21/03/2006, um lançamento a débito na Conta “Caixa” 1.1.1.01.001, no montante de R$ 3.960.000,00, em contrapartida ao lançamento a crédito na Conta “Capital Subscrito”, chaves 701637 e 701921, com o seguinte histórico “Valor referente à integralização de capital, conforme alteração contratual nº 02, registrado na Junta Comercial do Estado do Pará” (fls. 456 e 458/459). A fiscalização destacou a entrada de numerário pela existência de saldo remanescente na Conta “Caixa” de R$ 1.123.500,73, ao final do trimestre de 2006, o que reforça a movimentação do dinheiro e descaracteriza a alegação de valor meramente contábil para a importância de R$ 3.960.000,00 (fls. 460). Além disso, os dados sobre capital social integralmente realizado constam da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), na Ficha 37 A – Passivo – Balanço Patrimonial, relativa ao ano-calendário de 2006, entregue pela empresa no dia 05/12/2007 (fls. 433/454). Então, os elementos juntados aos autos são sérios e convergentes, e ganham, ao final, força probatória acerca da efetiva integralização em moeda corrente do capital social pela pessoa física, no mês de março/2006, no total de R$ 3.960.000,00. Como bem ressaltou a decisão recorrida, não é plausível acreditar que a pessoa jurídica escriturou em seus livros contábeis, assim como declarou na DIPJ/2007, fatos que não correspondam à realidade. A prova compete a quem tem interesse em fazer prevalecer o fato afirmado no processo administrativo fiscal. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 9 Do lado da administração tributária, a autoridade lançadora carreou prova documental da contabilização pela empresa da integralização do capital social, com respaldo em escrituração contábil revestida das formalidades legais. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova dos fatos nelas registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 26, “caput”, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em contrapartida, a alegação do recorrente se sustenta unicamente nas informações unilaterais prestadas na sua DIRPF/2007. Caberia ao recorrente, por meio da linguagem de provas, demonstrar que o capital subscrito na empresa Ativo Alimentos Exportadora e Importadora Ltda, no valor de R$ 3.960.000,00, não foi integralizado pelo sócio. A princípio, como sócio majoritário e administrador da sociedade, não haveria dificuldade de fazer prova documental a seu favor, com base em extratos bancários da empresa e/ou quaisquer outros documentos válidos, tornando claro e evidente o erro dos registros na escrita contábil e fiscal, tal como alegou. Afinal, de acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, compete ao autuado demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito ao lançamento do crédito tributário. 2 Propõe o recorrente a intimação da sociedade empresarial para comprovação da efetiva entrada dos recursos financeiros, através de depósito bancário. Entretanto, a diligência fiscal, ou a baixa dos autos à unidade de origem, não tem como finalidade produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Com efeito, é atribuição do interessado demonstrar os fatos que tenha alegado por meio de documentação idônea e hábil, sob pena de manutenção do lançamento fiscal (art. 28, do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011). Também esclarece a decisão de piso que não há garantia que todos os extratos bancários do recorrente foram disponibilizados à fiscalização, relativamente ao ano-calendário de 2006, tampouco foram juntados ao processo administrativo (fls. 424/425). E mesmo com os extratos de todas as contas bancárias de titularidade do contribuinte, o que se admite por mera concessão dialética, seria imprescindível o interessado desconstituir a prova contábil da aquisição de quotas de capital da empresa Ativo Alimentos 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 10 Exportadora e Importadora Ltda, no total de R$ 3.960.000,00, mediante desembolso de recursos financeiros. Há fortes elementos de convicção que dão lastro ao lançamento fiscal, vinculados à movimentação financeira lançada na contabilidade da sociedade. Ao mesmo tempo, não há dúvida objetiva sobre fato jurídico tributário e/ou capitulação legal que enseje a aplicação do art. 112 do CTN, dispositivo que legitima a interpretação mais favorável ao contribuinte em relação às normas tributárias de caráter punitivo. Em suma, não cabe reforma a decisão de piso. (ii) Tributação Máxima de 5,5% Em pedido subsidiário, o recorrente solicita a aplicação da alíquota de 27,5% sobre a base de cálculo de 20% da receita, resultando na tributação máxima de 5,5%, levando em consideração que as atividades exercidas pelo contribuinte, passíveis de auferimento de receitas, são aquelas provenientes da atividade rural. Sem razão. O pedido não encontra respaldo na legislação. Como visto, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto ocorre no encerramento de cada ano-calendário, juntamente com os demais rendimentos percebidos submetidos ao ajuste anual. A legislação fiscal não estabelece forma diferenciada de tributação, de sorte a presumir que a origem dos rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto seja fruto do exercício da atividade rural declarada. Ademais disso, o exercício da atividade rural, declarado pelo contribuinte na DIRPF/2007, não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Então, seria necessário o recorrente comprovar materialmente que os recursos financeiros utilizados na integralização do capital social estão vinculados à atividade rural. Todavia, essa prova documental se mostra incompatível com a própria tese de defesa de que não houve integralização das quotas da sociedade no período. (iii) Inaplicabilidade da Taxa Selic Nesse ponto, alega o recurso voluntário que é incabível, para atualização de tributos, a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ante a sua natureza e ausência de lei que determine a utilização no direito tributário. Sem razão. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.658 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.723147/2011-97 11 Quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utiliza-se a taxa referencial Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos do verbete nº 4 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Conclusão Ante o exposto, voto para rejeitar a decadência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.003821/2005-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; II) pelo voto de qualidade, não se tomar conhecimento da questão relativa à recuperação de despesas por ter o Colegiado entendido que está abrangida pelo objeto da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que conheciam desta questão e davam provimento; III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na parte em que foi conhecido.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COOPERATIVA DE TECNOLOGIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma:  I) por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso na parte  em que existe concomitância com o processo judicial; II) pelo voto de qualidade, não se tomar  conhecimento da questão relativa à recuperação de despesas por ter o Colegiado entendido que     Fl. 348DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     2 está abrangida pelo objeto da ação judicial. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, que conheciam desta questão e davam provimento;  III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na parte em que foi conhecido.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  do  PIS  não  recolhido  referente  ao  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001.  A  Recorrente  não  procedeu ao recolhimento da contribuição por entender que as cooperativas de crédito estariam  isentas da cobrança do PIS e para fazer valer o seu entendimento interpôs a Ação Ordinária nº  2001.38.00.033175­8, pleiteando a inconstitucionalidade da revogação da isenção do PIS para  os  atos  cooperados,  realizado  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6  e  também  a  inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ação foi  julgada  improcedente, tendo a Recorrente apelado da sentença e os autos encaminhados ao TRF da 1ª  Região, onde aguardava decisão à época do lançamento.  Em  procedimento  de  auditoria  para  verificar  os  recolhimentos  do  PIS,  a  autoridade  autuante,  visto  não  existir  decisão  judicial  impedindo  o  lançamento  e  não  identificando a existência de depósitos judiciais, procedeu ao lançamento do PIS nos termos da  Lei nº 9.718/98 e da MP nº 1.858­6.   Inconformada,  a  empresa  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  os  atos  cooperados praticados pelas empresas cooperativas estariam isentas de PIS e tece uma série de  argumentos  justificando  receitas  que  estariam  isentas,  não  compondo  o  faturamento  por  configurar ato cooperado.   Insurge  ainda  sobre  a  cobrança  de  juros  de mora  utilizando  a  taxa  SELIC,  alegando ofensa ao art. 161, § 1º do CTN e ao art. 192, § 3º da Constituição Federal.  A autoridade a quo ao analisar a impugnação não conheceu do recurso quanto  à  discussão  sobre  a  tributação  dos  atos  cooperados,  por  ocorrer  concomitância  com  Ação  Judicial e manteve o lançamento quanto aos juros moratórios.   A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Fl. 349DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10680.003821/2005­62  Acórdão n.º 3403­00.778  S3­C4T3  Fl. 2          3 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001   Ementa:  A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  tomando­se  definitiva a exigência discutida.  No  âmbito  administrativo,  não  se  pode  negar  efeitos  à  norma  vigente,  ao  argumento  de  sua  inconstitucionalidade,  antes  do  pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.  As  normas  reguladoras  do  juro  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Impugnação não Conhecida”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  pleiteando  a  apreciação  dos  seus  argumentos  quanto  ao mérito  da  cobrança  sobre  os  atos  cooperados,  uma  vez  que  afronta  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça da não incidência do PIS sobre os atos  cooperativos  e  ao  fim  do  seu  recurso,  questiona  a  cobrança  de  juros moratórios  utilizando  a  taxa SELIC.           É o Relatório.    Voto              Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Primeiramente  é  importante  esclarecer  que  a  matéria  objeto  do  auto  de  infração  esta  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  manteve este entendimento ao não conhecer do Recurso quanto à discussão da  incidência do  PIS sobre os atos cooperados.   O objeto da Ação Judicial em questão e do Auto de Infração constante desse  processo tratam da mesma matéria que seria a incidência do PIS sobre os atos cooperados. Não  merecendo  prosperar  as  alegações  da Recorrente  quanto  à  obrigatoriedade  da  apreciação  da  matéria no julgamento administrativo.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos,  a  matéria  objeto  de  ação  judicial  evita  decisões  divergentes.  Diante  do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a propositura destas, afasta a possibilidade de apreciação pela via administrativa.   Fl. 350DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA     4 Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Afastada  a  discussão  da  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados  realizados  pelas  sociedades  cooperativas,  objeto  da  discussão  judicial,  restam  os  questionamentos sobre a cobrança dos juros de mora utilizando a taxa Selic.   As alegações de inconstitucionalidade na cobrança dos juros moratórios não  podem  ser  apreciadas  por  este  colegiado.  Os  princípios  constitucionais  atingem  a  figura  do  legislador. Estando a cobrança de juros previstos em lei e em plena vigência é obrigatória pelas  autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as  turmas do CARF estão  impedidas de manifestação  sobre  inconstitucionalidade diante da emissão da  súmula nº 2 do  CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Por  fim,  o  contribuinte  argumenta  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  utilização da taxa SELIC não podem ocorrer nas situações em que o crédito tributário esta em  discussão  judicial. Também nesta matéria não  assiste  razão a  recorrente,  os  juros moratórios  incidem  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  intuito  de  corrigir  os  valores  devidos, sem se configurar em penalidade e a sua cobrança esta prevista no art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.      § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Fl. 351DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA Processo nº 10680.003821/2005­62  Acórdão n.º 3403­00.778  S3­C4T3  Fl. 3          5 Inicialmente a taxa a ser utilizada, foi de um por cento, entretanto, o § 1º, do  art.  161  determina  que  a  cobrança  de um por  cento  fica  afastada no  caso  de  lei  dispuser  de  modo  diverso.  O  art.  2º  do  Decreto­Lei  1.736/79,  alterado  pelo  artigo  16  do  Decreto­Lei  2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei 2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei  8.383/91  trouxe  novos  valores  de  cobrança,  em  substituição  àquele  original,  determinando  a  utilização  da  taxa  SELIC  na  cobrança  de  juros  de  mora.  Confirmando  este  entendimento  o  CARF editou a súmula nº 4, publicadas no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”.        Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso na parte que  questiona  a  incidência  do  PIS  sobre  os  atos  cooperados,  por  tratar  de matéria  submetida  ao  Poder Judiciário e negar provimento ao recurso quanto à cobrança de juros de mora.     Winderley Morais Pereira                               Fl. 352DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 23/02/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 23/02/2011 por WINDERLEY MORAIS PEREI RA

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Numero do processo: 10680.011791/2003-04
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Período de apuração: 07/1997, 08/1997 e 09/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO EM DCTF. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 151 E 174 DO CTN. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS IMPLICA NA AUSÊNCIA DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO. ART. 156 DO CTN. A partir da apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do art. 151, III do CTN, o que naturalmente – e ipso facto – implica na suspensão da contagem do prazo prescricional, visto que o Fisco fica impedido de exercer o direito de exigir o tributo. Assim, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão administrativa. Se na ação judicial o contribuinte promoveu o levantamento dos depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do CTN, não se configurando o recolhimento indevido ou maior que o devido. O contribuinte, portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se concretizou o indébito. Recurso negado
Numero da decisão: 3403-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico (fls. 11/17)  lavrado para a exigência  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em relação aos períodos  de apuração 07, 08 e 09/1997 (fl. 14).  O fundamento do lançamento foi a não existência do processo judicial (“Proc  jud não comprovad”), que o contribuinte indicou na DCTF como sendo de número 950022328­ 7, declarando a condição de “exigibilidade suspensa” (fl. 13).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/09) alegando (i) a nulidade do  lançamento em virtude de que os valores já haviam sido confessados em DCTF, (ii) a nulidade  do lançamento em razão da falta de prévio procedimento de fiscalização, e que seria necessária  notificação prévia para efetuar o lançamento, bem como (iii) a decadância do direito de lançar,  visto  que  o  auto  de  infração  apenas  fora  recebido  em  25/07/2003  e,  no mérito,  (iv)  que  os  valores em questão se referem ao processo nº 95.25787­4, em relação ao qual houve depósito  judicial.  Juntou  cópia  dos  depósitos  judiciais  relativos  aos  períodos  lançados  (fls.  18/19) e das peças processuais da ação judicial (fls. 20/145).  Foi  proferida  então  um  despacho  com  o  assunto  “REVISÃO  DE  LANÇAMENTO” (fl. 151/153), por meio do qual se apurou e decidiu, em síntese, o seguinte:  5. Assim sendo,  todos os depósitos  judiciais efetuados no curso  da Ação Ordinária n° 95.0025787­4/MG foram levantados pelo  contribuinte,  com  exceção  dos  depósitos  relacionados  aos  débitos referentes aos períodos de apuração 01/1997 a 03/1997,  controlados  pelo  processo  administrativo  n°  10680.016485/2001­94,  que  foram  convertidos  em  renda  da  União em 18/05/2007, pelo DARF no valor total de R$ 99.049,32  e código de receita 2836.  (...)  7. Embora o interessado não tenha protocolizado a Declaração  de  Compensação  (em  formulário  papel)  ou  transmitido  a  Declaração de Compensação (DCOMP), constatei que o crédito  decorrente  da  decisão  judicial,  devidamente  apurado  com base  em  elementos  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal do Brasil e fornecidos pela  interessada,  foi  insuficiente  inclusive para quitar débitos referentes ao COFINS, períodos de  apuração 07 a 12/96, controlados pelo processo administrativo  10680.000106/2004­97,  conforme  anexa  cópia  do  despacho  extraída  do  processo  de  acompanhamento  judicial  10680.006956/00­11.  8.  Assim,  ao  crédito  tributário,  controlado  pelo  presente  processo,  cabe  apenas  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011791/2003­04  Acórdão n.º 3403­000.790  S3­C4T3  Fl. 2          3 benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),  para  exonerar  a  multa  isolada  de  75%,  aplicada  em  conformidade  com  a  redação  original  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  posteriormente  derrogada  pela  Lei  n°  11.448/2007  e  exigir  do  interessado  apenas  os  acréscimos  legais  em  decorrência do recolhimento extemporâneo de tributo devido.  9.  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  145,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  comprovação  de  qualquer fato que pudesse sugerir a revisão do lançamento (art.  149, inciso VIII), proponho a manutenção da exigência do Auto  de  Infração  n°  0007129/2003  e  a  execução  das  providências  necessárias à sua cobrança, uma vez não existir mais qualquer  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  correspondente  crédito  tributário.  Consta  dos  autos,  também,  informação  fiscal  apurada  no  Processo  Administrativo nº 10680.006956/00­11 (fls. 149/150), em que se concluiu que “procedidos aos  devidos  cálculos,  conforme  demonstrativos  de  fls  204  a  227,  o  crédito  decorrente  dessa  decisão  judicial,  devidamente  apurado  com  base  em  elementos  constantes  dos  sistemas  de  controle da Receita Federal do Brasil e fornecidos pela interessada, foi insuficiente inclusive  para  quitar  débitos  referentes  ao COFINS,  períodos  de  apuração  06/1996,  controlado  pelo  processo  administrativo  n°10680.001388/2005­21  e  07  a  12/96,  controlados  pelo  processo  administrativo 10680.000106/2004­97” (fl. 149).  À fl. 155 cosnta um termo certificando que, “Em cumprimento ao despacho  de fls. 151/153, foi confirmada no sistema SIEF/Processo a exigência dos créditos tributários  de  COFINS,  referentes  aos  períodos  de  apuração  07/1997  a  09/1997,  controlados  por  este  processo, e alterada a multa de oficio para a multa de mora”.  Tendo  sido  notificado  do  despacho  de  REVISÃO DE  LANÇAMENTO,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  163/171)  alegando  a  nulidade  do  despacho  que  revisou  o  lançamento  e  determinou  a  cobrança,  por  incompetência  da  Autoridade  que  o  proferiu,  pois  “com  a  apresentaçào  da  defesa  pela  Recorrente,  instaurado  restou  o  litígio  administrativo,  e  a  decisão  caberia  à  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE” (fl. 165) e, no mérito, o seguinte:  (...) convém considerar que o valor correspondente ao PA 9/97  (R$  35.622,23)  foi  pago  regularmente  em  10/10/97,  conforme  comprova  o  DARF  de  fls.  19,  sendo  indevida,  portanto,  sua  cobrança.   Quanto aos demais PA, a decisão não considerou os  efeitos de  decisão  judicial,  com  trânsito  em  julgado,  declaratória  do  indébito do FINSOCIAL e do direito de a Recorrente compensar  os valores indevidos com parcelas vincendas da COFINS.  Também alega que “os créditos  tributários  já não mais podem ser exigidos  da Recorrente,  em  razão da prescric ão operada,  pois  a  DCTF correspondente  aos  créditos impugnados foi entregue em 23/5/00, conforme reconhecido às fls. 11 e textualmente admitido  pelo despacho impugnado” (fl. 169) e que “se se admitir que o despacho recorrido pudesse ser  considerado como revisão de lanc amento (artigo 149 do CTN), revisão que não existiu senão  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  aplicar  a  reduc ão da  multa  nos  termos  da  Lei  n°  11.488/07,  e  tivesse  o  condão de desfazer  a  constituic ão representada  pela  entrega  da  DCTF,  nos  termos  do  precedente jurisprudencial, e que a lavratura do auto eletro nico teria efeito de constituic ão do crédito, então  dessa  constituic ão é necessário  excluir  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora lanc ados” (fl. 169).  Em  seguida  consta  dos  autos  que uma  segunda  decisão  teria  sido  proferida  nos autos do Processo Administrativo nº 10680.006956/00­11 (fls. 177/178),  informando que  houve uma retificação quanto aos cálculos, visto que “o saldo de pagamentos de Finsocial foi  em montante  suficiente  à  extinção  por  "compensação  com DARF"  da Cofins  declarada  nos  Períodos de Apuração de 06/96 a parte do Período de Apuração 10/96, restando devedores os  períodos  de  apuração  10/96  (parcial),  11/96,  12/96,  além  de  valores  informados  como  compensados no ano calendário de 1997”  (fl. 176, grifos editados), portanto,  sem  influência  em relação aos períodos envolvidos neste caso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG), por meio do Acórdão nº 02­16.143, de 29 de outubro de 2007 (fls. 183/191), manteve  em  parte  o  auto  de  infração,  apenas  exonerando  o  contribuinte  em  relaçào  ao  período  de  setembro/97, em razão da prova de seu pagamento, mantendo em relação aos demais períodos  a exigência do valor principal, juros e multa de mora.  A ementa do Acórdão resume o seguinte (fl. 166):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  aplicável  às  DCTF's,  apenas os  saldos a pagar apontados nessas declarações devem  ser  cobrados/encaminhados  para  a  divida  ativa.  Os  demais  valores  deverão  ser  objeto  de  auditoria  interna  e  os  créditos  tributários  apurados  nesses  procedimentos  serão  exigidos  por  meio de lançamento de oficio.  O  levantamento,  pelo  contribuinte,  dos  depósitos  judiciais  efetuados  restabelece  a  exigibilidade  dos  respectivos  créditos  tributários.   Lançamento Procedente em Parte  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  197/208)  alegando  e  requerendo em síntese o seguinte:  1) preliminarmente, a  nulidade  do  despacho  decisório  de  fls.  149/155,  que  usurpou  a  competência  da  Delegacia  de  Julgamento, e o retorno dos autos à origem para que a defesa de  fls. 1/9, instauradora do contraditório, seja julgada na forma da  lei;  2) a nulidade da cobranc a em face da decade ncia operada,  pois os fatos geradores de 7 e 8/97 somente  foram constituídos  em 6/03, conforme antes;  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.011791/2003­04  Acórdão n.º 3403­000.790  S3­C4T3  Fl. 3          5 3) a nulidade da cobranc a em face da prescric ão prevista no artigo 174 do CTN, pois a constituic ão dos créditos deu­se, ou  com  a  feitura  dos  depósitos  (STJ,  ERESP  n°  898.992/PR)  ou  mesmo  com  a  apresentac ão da  DCTF  pela  Recorrente  (STJ, ERESP n° 437.363/SP) e  3) derradeiramente, na eventualidade de manutenção do débito,  considerada  regular  a  revisão  de  lançamento  efetuada  por  despacho  decisório,  que  a  cobrança  seja  formalizada  com  a  emissão  de  auto  de  infração,  nos  termos  das  INSRF  n'  77/98,  conforme explicitado pela decisão  recorrida, abrindo­se  todo o  contraditório administrativo, in forma legis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fls. 196 e 197), motivo pelo qual dele conheço.  Entendo  que  são  improcedentes  a  nulidade  e  a  prescrição  alegadas  pelo  contribuinte.   Quanto  à alegação de nulidade do despacho de  fls.  149/155,  entendo que a  decisão da DRJ, ao concluir pelo provimento parcial, sobrescreveu e deu amparo adequado à  decisão,  afastando  qualquer  configuração  de  usurpação  de  competência  e  muito  menos  de  prejuízo ao direito de  defesa do contribuinte – primeiro porque lhe foi favorável, reduzindo o  lançamento,  segundo  porque  foram  preservados,  tendo  sido  oportunamente  utilizados  pelo  contribunte, todos os meios e recursos regularmente previstos no PAF.  Também  por  isso  não  procede  a  alegação  de  nulidade  em  virtude  da  necessidade de lançamento suplementar.  Assistiria  razão  ao  contribuinte  se  o  Fisco  tivesse  decicido  ampliar  ou  agravar, por qualquer meio, a exigência do tributo ou suas penalidades.  Com  efeito,  o  agravamento  de  qualqeur  espécie  exigiria  o  lançamento  retificador, complementar ou substitutivo do auto de infração anterior.  Porém, não deve haver dúvida de que a exclusão de uma parcela do auto de  infração  não  depende  de  auto  de  infração  complementar,  sendo  típico  das  decis`oes  administrativas  fazê­lo,  como  foi  ultimado  neste  caso  por  meio  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ.  Por  fim,  não  cabe  falar  de  prescrição  na  medida  em  que  se  encontra  em  andamento a discussão administrativa quanto ao crédito.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Com efeito, com a apresentação da impugnação fica suspensa a exigibilidade  do crédito  tributário, por  força do art. 151,  III  do CTN, o que naturalmente – e  ipso  facto –  implica  na  suspensão  da  contagem  do  prazo  prescricional,  visto  que  o  Fisco  não  tem  como  exercer o direito de exigir o tributo.  Ou seja, no período em que perdurar a discussão administrativa permanecerá  suspensa a contagem do prazo prescricional, que apenas retomará o seu curso quando retomada  a exigibilidade do crédito, pelo encerramento da discussão judicial.  Por  fim,  se  na  ação  judicial  o  contribuinte  promoveu  o  levantamento  dos  depósitos judiciais, não chegou a haver a extinção do crédito tributário na forma do art. 156 do  CTN,  não  se  configurando  o  recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido. O  contribuinte,  portanto, não pode pretender usar estes valores como crédito em compensação, visto que não se  concretizou o indébito.   É como voto.    Ivan Allegretti                                Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.10382.X63F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011 03:05:57. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 25/02/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 24/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.10382.X63F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A4E360234EC0ADA1C968E56AFD769E5A00591B08 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.011791/2003-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19647.007987/2005-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003 PROCESSUAL. Não se conhece do recurso quando este trata de matéria estranha ao objeto da autuação e refere-se a decisão de primeira instância diversa daquela proferida nos autos. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 3202-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por se tratar de matéria estranha aos autos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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OLINDA JN ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/10/2003 a 31/12/2003  PROCESSUAL.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  trata  de  matéria  estranha  ao  objeto  da  autuação  e  refere­se  a  decisão  de  primeira  instância  diversa daquela proferida nos autos.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por se tratar de matéria estranha aos autos.   José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  03/04 e 80/81, do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante  especificados,  referente aos períodos de apuração constantes dos autos de  infração  da COFINS e do PIS:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS  PIS  Contribuição  76.267.23  16.524,55  Juros de Mora  17.970,26  3.893,55  Multa Proporcional  57.200,41  12.393,41  TOTAL  151.437,90  32.811,51  De acordo com a autuante, os referidos autos são decorrentes da insuficiência  de  recolhimento  com  base  na  receita  de  vendas  registrada  nos  livros  fiscais  apresentados  pela  contribuinte,  conforme  narrado  nos  Termos  de  Encerramento,  anexos aos autos de infração, fls. 05 e 82.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  por  seu  representante  legal,  apresentou  as  impugnações,  de  fls.  37/57  e  114/134,  e  juntou  cópias  dos  documentos, de fls. 58/74 e 135/156, alegando, em síntese:  3.1  ­  o  auto  de  infração  lavrado  é  nulo,  porquanto  exige  débitos  já  devidamente  declarados  em DCTF,  haja  vista  que  dita  declaração  é  confissão  de  dívida  hábil  para  se  exigir  o  valor  perseguido  através  do  presente  processo  administrativo.  A  impugnante  fez  toda  a  apuração  dos  tributos  devidos  e  a  declaração  anual  de  ajuste  do  imposto  sobre  a  renda  se  baseando  no  lucro  presumido.  Com  efeito,  cumpre  destacar  que  a  declaração  do  Imposto  de  Renda  entregue à fiscalização é documento válido e foi totalmente desconsiderado no auto  de infração, o que o fulmina do vício da nulidade insanável;  3.2  ­  o  excesso  de  rigor  fica  também  evidenciado  quando  o  Agente  Fiscal  informa  inexistir  escrituração  suficiente,  quando  contraditoriamente  admite  que  existia toda uma escrituração fiscal e seus documentos de suporte, com o qual até se  baseou para aplicar a injusta penalidade de arbitramento, que não encontra amparo  na lei, constituindo violência fiscal que toma o auto de infração nulo de pleno direito  e é o que requer;  3.3  ­  cumpre  destacar  que  o  arbitramento  perpetrado  pela  Autoridade  Autuante não tem qualquer respaldo legal, porquanto a Impugnante apresentou todos  os livros fiscais necessários para o reconhecimento das operações realizadas e para  que, conseqüentemente, fosse apurada a regularidade dos procedimentos realizados  pela empresa;  3.4  ­ o débito objeto do presente processo administrativo já  foi devidamente  declarado  através  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF, antes mesmo de  ter sido  lavrado o auto de infração ora impugnado. Em se  tratando  de  débitos  já  declarados  à  Secretaria  da Receita  Federal,  inexiste  dúvida  razoável de que não deve o auto de infração subsistir, sob pena de restar configurada  duplicidade da  exigência, haja vista que  tanto o débito objeto da DCTF, quanto o  débito objeto do auto de infração, têm a mesma finalidade;  3.5  ­  às  fls.  42/46  a  contribuinte  trata  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos,  alegando que  é  plenamente  possível  ao  contribuinte  fazer  a  opção  pelo  regime de  tributação  como  base  no  lucro  presumido  no  ato  de  entrega  da  declaração  de  rendimento,  com  base  no  art.  44  da  Lei  n°  8.981/95  c/c  com  o  art.  26  da  Lei  n°  9.430/96 que dispõe sobre em que momento a opção feita pelo contribuinte restará  confirmada;  3.6 ­ a Autoridade Administrativa, sob o argumento de que a impugnante não  teria feito a opção pelo regime de tributação, utilizou suposta base de cálculo e sobre  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 230          3 este  valor  aplicou  indevidamente  a  alíquota  da  presente  contribuição,  em  total  desacordo com o previsto na legislação pátria, pois não fez as devidas exclusões, ou  até mesmo não atentou para a não­cumulatividade do tributo;  3.7  ­  as  capitulações  realizadas  pela Autoridade Autuante  não  se  coadunam  com a descrição dos fatos, restando incompatível com as determinações contidas na  legislação  acerca  das  formalidades  de  que  deve  se  revestir  o  auto  de  infração.  A  Autoridade  deixou  de  apontar  dispositivo  que  corresponda  à  descrição  dos  fatos,  limitando­se  a  indicar  artigos  que  consignam  exigências  dissociadas  da  realidade.  Assim, a falta de dispositivo legal, além de nulificar o auto de infração por ausência  de  requisito  específico,  impede  a  Impugnante  de  defender­se,  o  que  termina  por  ofender diretamente o princípio do contraditório, insculpido na Carta Magna;  3.8 ­ foi imposta à Impugnante multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre  o  suposto  débito,  com  caráter,  evidentemente,  confiscatório,  porquanto  alcança  parcela  do  patrimônio  da  Impugnante.  De  acordo  com  o  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios exigir tributo com efeitos de confisco, fls. 48/51;  3.9 ­ às fls. 51/56 questiona a constitucionalidade e legalidade da aplicação da  taxa SELIC como juros moratórios;  3.10 ­ em face do exposto requer sejam acatadas as preliminares suscitadas e  anulado o auto de infração, com a extinção do lançamento do crédito tributário e das  penalidades a ele atreladas, ou, que seja julgado totalmente improcedente, em razão  da legitimidade dos recolhimentos efetuados pela Impugnante.  Em face da disposição contida no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 03 de  dezembro  de  2005,  o  processo  n°  19647.00007988/2005­83,  referente  ao  PIS,  foi  juntado ao presente processo, conforme despachos, de fls. 75 e 170.”  A DRJ­Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls.171/179), nos termos  da ementa transcrita adiante:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CALCULO.A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­ se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com as exclusões previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe  execução.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFICIO. AMPARO LEGAL. A multa a ser aplicada em procedimento  ex­officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  constante  às  fls.  187/214.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Cuida  a  lide  de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa OLINDA  JN  ALIMENTOS LTDA  (fls.  03/05 e  fls.  80/82),  em 28/07/2005  (ciência  em 01/08/2005),  para  exigência de créditos tributários referentes à contribuição para o PIS e à COFINS, referentes a  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/10/2003  e  31/12/2003,  no  valor  total  de  R$  184.249,41,  inclusos principal, multa de oficio e juros de mora.  Logo de plano, verifica­se que o  recurso voluntário apresentado,  juntado às  fls. 187/214, de forma alguma diz respeito à lide objeto destes autos, muito embora faça correta   referência ao número deste processo administrativo e traga em seu conteúdo a reprodução de  alguns argumentos de defesa apresentados na impugnação.  Vejam­se as divergências observadas:  1) O valor da exigência tributária que está em discussão nesta lide perfaz um  total de R$ 184.249,41, sendo R$ 151.437,90 referentes à COFINS (fls. 03/05) e R$ 32.811,51  relativos ao PIS(fls. 80/82), aí inclusos os acréscimos legais, conforme abaixo discriminado:    Crédito Tributário  COFINS (R$)  PIS (R$)  Contribuição  76.267.23  16.524,55  Juros de Mora  17.970,26  3.893,55  Multa Proporcional  57.200,41  12.393,41  TOTAL  151.437,90  32.811,51  Já o recurso se insurge contra um crédito tributário lançado no valor total de  R$ 110.177,58, conforme afirma a recorrente:  “(...)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 231          5 Apresentou  ainda  a  Autoridade  Fiscal  o  seguinte  demonstrativo  do  Crédito  Tributário:  IMPOSTO                                                            Valor                         55.786,12  JUROS DE MORA (calculados até 30/06/2005)        Valor                   12.551,87  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução        Valor            41.839,59  VALOR DO CRÉDITO APURADO                          Total               110.177,58  VALOR POR EXTENSO:  CENTO E DEZ MIL, CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQÜENTA E OITO  CENTAVOS  (...)”  2) A descrição dos fatos a que se refere o recurso não corresponde à realidade  dos autos, pois afirma que a autuação procedeu arbitramento de lucro para cálculo das receitas  operacionais, em relação ao mês de dezembro/2003, e cita enquadramento legal supostamente  apontado na autuação referente à legislação do Imposto de Renda (RIR/99):   “A Recorrente  foi autuada sob o argumento de que não  teria apresentado os  livros  contábeis  exigidos  pela  fiscalização,  o  que  resultou  indevidamente  na  apuração  do  tributo  através  de  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  extraída dos livros fiscais fornecidos, com a seguinte descrição dos fatos, in verbis:  "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  Razão do arbitramento no(s) período(s): 12/2003  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO  IMOBILIÁRIA) •  REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado por meio de arbitramento do lucro com  base  na  receita  bruta  conhecida  extraída  dos  livros  fiscais  fornecidos  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  exigíveis  —  e  requisitados por esta fiscalização por meio do termo de  início de fiscalização — e a omissão de DCTF e DIPJ,  até o início do procedimento fiscal."  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 3) A decisão de primeira instância sobre a qual a contribuinte se insurge no  recurso refere­se a IRPJ, matéria que não é tratada no Acórdão 11­20.941 da 2ª Turma da DRJ­ Recife/PE, e transcreve ementa que supostamente seria relativa à decisão recorrida:  “Desta  feita,  inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação Administrativa visando o total cancelamento da exigência. Em que pese  o  exposto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  através  da  sua  2a  Turma,  manteve  incólume  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada:  "Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  LUCRO ARBITRADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS COMERCIAIS E FISCAIS.  O  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  escrituração  comercial  e  fiscal exigidos pela legislação autoriza o arbitramento do lucro.  BASE DE CÁLCULO. LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS.  É  legítima  a  base  de  cálculo  obtida  a  partir  de  valores  escriturados no livro de Registro de Apuração do ICMS.  LANÇAMENTO REFLEXO.  O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  — IRPJ é aplicável ao procedimento reflexo, em face da relação  de causa e efeito entre eles existentes.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/12/2003  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  DURANTE  AÇÃO  FISCAL.ESPONTANEIDADE.  Com início da ação fiscal exclui­se a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  tributos  objeto  dos  autos  de  infração,  situação esta  inalterada pela apresentação posterior de DCTF,  mormente quando desacompanhada de qualquer pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  inexiste  ilegalidade  no  lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e  cinco por cento), bem como na utilização da taxa SELIC para o  cálculo dos juros de mora.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/2003  PROVAS.  APRESENTAÇÃO.  MOMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  o  sujeito  passivo  possuir.  Afora  as  exceções  legais  (impossibilidade,  por  motivo  de  força  maior,  de  apresentação  oportuna;  referência  a  fato  ou  direito  superveniente,  ou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19647.007987/2005­39  Acórdão n.º 3202­000.405  S3­C2T2  Fl. 232          7 destinadas  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos),  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  impugnação, restando precluso o direito de a impugnante fazê­lo  em  outro  momento  processual.  (art.  16,  §4°,  do  Decreto  n°  70.235/72, incluído pela Lei n° 9.532/97).  PEDIDO DE PERÍCIA. UTILIDADE. REQUISITOS FORMAIS.  Para  que  o  pedido  de  perícia  seja  apreciado  pela  autoridade  administrativa,  além  da  utilidade  à  resolução  das  questões  postas,  é  imprescindível  que  seja  formulado corretamente,  com  justificativas e quesitos a serem respondidos pelo expert.  Lançamento procedente."  4)  Por  último,  às  fls.  199/204,  suscita  a  recorrente,  como  tese  de  defesa,  a  ilegalidade do arbitramento do lucro, matéria que não diz respeito à autuação, vez que esta trata  das  contribuições para o PIS  e COFINS, os quais  não  têm como base de  cálculo o  lucro da  empresa, mas sim o seu faturamento mensal, conforme se vê da ementa da decisão de primeira  instância proferida nestes autos, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  BASE  DE  CALCULO.A  base  de  cálculo  para  a  COFINS  e  PIS/PASEP  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo­ se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  com as exclusões previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS.  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe  execução.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ATIVIDADE  VINCULADA.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  MULTA DE OFICIO. AMPARO LEGAL. A multa a ser aplicada em procedimento  ex­officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  não  havendo  como  imputar  o  caráter  confiscatório  à  penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie.  Lançamento Procedente”  Pelas razões acima postas, entendo que o recurso voluntário apresentado pela  contribuinte  insurge­se  contra  decisão  de  primeira  instância  diversa  daquela  exarada  nestes  autos, e diz respeito a outro tributo, qual seja, o IRPJ, o que não é objeto desta lide.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 Assim, uma vez que a matéria tratada no recurso não se coaduna com aquela  objeto  da  autuação  e  diz  respeito  a  decisão  de  primeira  instância  diversa  daquela  proferida  nestes autos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto.   É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 15374.002949/2009-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. (Súmula CARF n° 148). Merece reforma o acórdão que deixa de aplicar enunciado de súmula vinculante do CARF, cuja observância é obrigatória.
Numero da decisão: 9202-011.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4°, do CTN. (Súmula CARF n° 148). Merece reforma o acórdão que deixa de aplicar enunciado de súmula vinculante do CARF, cuja observância é obrigatória. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 2 Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO O presente lançamento se refere à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo autuada por infração a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso lV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528/97 combinado com o artigo 225, IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social. Muito embora impugnada, a exigência foi mantida parcialmente na decisão de primeiro grau, ensejando a interposição do Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária, na qual foi prolatado o Acórdão nº 2402-010.702 (fls. 2735/2745), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de serviço e Informação à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a prejudicial de decadência, cancelando-se a multa referente às competências até 11/1999, inclusive, e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da multa os valores exonerados nos processos referentes aos DECBCADs 35.576.767-8, 35.576.768-6 e 35.576.769-4. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso quanto a mérito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Importa ressaltar que há uma imprecisão na data do julgamento constante do acórdão formalizado (02/12/2012). Consultando as atas de julgamento disponíveis no sítio do CARF e o histórico de movimentação do e-processo, verifica-se que o processo foi julgado em 02/12/2021, e que, portanto, houve um erro de digitação no ano registrado no acórdão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 31/01/2022 (fl. 2746) e, em 02/03/2022 (fl. 2764) retornaram com Recurso Especial (fls. 2747/2763), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68, suscitando a rediscussão da matéria: Da não prevalência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a obrigação principal correlata tenha deixado de existir por qualquer razão. Pelo despacho datado de 21/03/2022 (fls. 2767/2775), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Das razões da Procuradoria  A Turma a quo entendeu que, uma vez que a obrigação principal foi cancelada em outro processo administrativo, por qualquer motivo, extingue- se também a obrigação acessória.  A Turma cancelou parte do lançamento de obrigação acessória, uma vez que parte do lançamento da obrigação principal foi afastado em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Observe-se que as situações descritas nos acórdãos paradigmas em tudo se assemelham àquela em análise no acórdão recorrido. Analisaram-se lançamentos de obrigações acessória decorrentes da falta de declaração nas GFIP correspondentes, de valores referentes ao pagamento de diversas rubricas com natureza remuneratória. Também foi reconhecida a decadência parcial do lançamento da multa por descumprimento das obrigações acessórias, com base no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 4  Os lançamentos decorrentes do não adimplemento das obrigações principais foram em parte julgados procedentes para reconhecer a decadência do crédito, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Porém, diante de situações semelhantes, os acórdãos paradigmas e recorrido chegaram a conclusões diversas no que tange ao reflexo da extinção de parte do lançamento das contribuições previdenciárias em face do reconhecimento da decadência, no lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória correspondente.  Diante das circunstâncias, os acórdãos paradigmas entenderam que a procedência do recurso interposto pelo contribuinte, no processo principal, por força do reconhecimento da decadência, não afasta a obrigatoriedade de o sujeito passivo declarar tais fatos geradores em GFIP. Na sua visão, a regularização da obrigação principal a destempo ou a decretação da decadência da obrigação principal “significa tão só a extinção do crédito tributário relacionado ao tributo devido, naquelas competências, todavia não implica a declaração de inexistência da obrigação tributária principal ou, necessariamente, a liberação de declaração dos dados relacionados aos fatos geradores em GFIP”.  A omissão de dados em GFIP, por si só, caracteriza a conduta tipificada na legislação, não havendo que se falar em exoneração de parcela da multa por conta da derrubada da obrigação principal. Na trilha dos precedentes jurisprudenciais colacionados, a obrigação acessória é autônoma e independente da ocorrência do fato gerador.  A obrigação acessória possui fato gerador peculiar e a penalidade decorrente do seu descumprimento também ostenta suporte fático autônomo.  Em conclusão, se a obrigação acessória é autônoma, o eventual perecimento da obrigação principal não lhe atinge. Assim, em situações deste jaez, o que se observa, de fato, é que a contribuinte deixou de obedecer às regras que impunham a apresentação correta da declaração, sendo irretocável a cominação da multa.  Requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido no quesito objeto da presente insurgência. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou Recurso Especial (fls. 2786/2802) que não teve seguimento, nos termos do despacho de folhas 3017/3020. Também foram apresentadas contrarrazões tempestivas às folhas 2905/2925. Das contrarrazões do contribuinte  Menciona que a multa ora tratada se encontra atualmente revogada pela Lei nº 11.941/2009, razão pela qual se impõe a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 5  A multa ora tratada, prevista no art. 32, inc. IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, foi substituída pela penalidade prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, inserido pela mesma Lei nº 11.941/2009, que passou a prever uma imposição de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na declaração fiscal.  Não estando o presente processo definitivamente julgado, impõe-se a aplicação da multa menos severa.  Argumenta que é possível reconhecer a inexistência de divergência decisória entre os julgados recorrido e paradigmas.  Os acórdãos não divergiram quanto à necessidade de aplicação do art. 173, I do CTN para a contagem decadencial relativo às obrigações acessórias.  O fundamento utilizado pelo acórdão não era pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ao lançamento das multas, mas sim pela insubsistência da multa ora narrada, que pressupõe a existência de obrigação principal (conforme sua base de cálculo prevista em lei), quando há decisão administrativa que já considerou determinada parcela da obrigação principal insubsistente.  No mérito, alega que o pressuposto da imposição da multa pelo descumprimento de obrigação acessória é a existência de uma obrigação tributária principal não informada ao fisco, conforme art. 32, IV, da Lei 8.212/91. Havendo fato gerador não declarado ao Fisco, impõe-se a multa.  Caso a conclusão das autoridades administrativas seja de que não houve fato gerador ou que a cobrança que embasou a multa é improcedente, a consequência lógica é o cancelamento também da multa pelo descumprimento da obrigação acessória ora tratada, na medida e na proporção daquilo que foi cancelado, pelo Fisco, a título de tributo.  Se a obrigação acessória em comento (art. 32, IV e § 5º, Lei 8.212/1991) depende da existência do tributo, uma vez que esse tenha sido cancelado, não há que se falar em descumprimento daquela.  O acórdão recorrido não prevê a aplicação do art. 150, §4º, do CTN para multas, mas, tão somente, reconhece que os efeitos da decadência das obrigações principais atingem a obrigação acessória, pois não há razão para que subsista a acusação de ausência de informações referentes a valores que já foram extintos.  Requer, preliminarmente, que seja aplicada a multa menos gravosa, prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Ainda preliminarmente, pede que o recurso especial da Fazenda Nacional não seja conhecido e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. É o relatório. Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 6 VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o Recurso Especial visa rediscutir a matéria: Da não prevalência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a obrigação principal correlata tenha deixado de existir por qualquer razão. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2401-004.911 e 2401-006.063, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. No tocante à matéria que teve seguimento assim se manifesta o voto vencedor do acórdão recorrido: Voto Vencedor Conforme se verifica do relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, houve exoneração parcial dos créditos tributários, conforme informado pelo Nobre Relator no voto vencido supra, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 7 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.9002 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supratranscrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. Longe de serem meras ilações deste julgador, o entendimento aqui defendido está em perfeita consonância, por exemplo, com o racional da aplicação da multa isolada prevista no § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. De acordo com o referido dispositivo, será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação não homologada. Pois bem! O § 18 do mesmo art. 74, por sua vez, estabelece que, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência Observe-se que, mesmo no caso de não ser apresentada impugnação contra o lançamento da multa isolada em questão, sua exigibilidade restará suspensa na hipótese de o contribuinte ter apresentado manifestação de inconformidade Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 8 contra o despacho decisório que não homologou (ou homologou parcialmente) a sua compensação. E o porque disto (suspensão da exigibilidade da multa isolada)? Porque o débito não homologado (que corresponde à base de cálculo da multa em análise) não é definitivo. De fato, se o contribuinte, em uma situação hipotética, teve um débito não homologado no valor de R$ 1.000,00, referido montante será a base de cálculo para a aplicação da multa isolada no percentual de 50%. Ocorre que, com a apresentação de eventual manifestação de inconformidade, o débito não homologado pode passar a ser, por exemplo, de R$ 600,00 ou, até mesmo, ser integralmente homologado, hipóteses nas quais a referida multa seria reduzida ou extinta, respectivamente. Neste contexto, conforme já exposto linhas acima, voto por cancelar parcialmente o lançamento fiscal em análise nos termos acima declinados.” Acórdão paradigma 2401-004.911 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. PARCELAMENTO. O resultado do julgamento do auto de infração lavrado pela omissão de declaração em GFIP dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação tributária principal correlata. Contudo, a extinção do crédito tributário da obrigação principal, parte em razão da decadência, parte pelo pagamento/parcelamento do saldo remanescente, não leva à inferência do afastamento da multa por descumprimento da obrigação autoridades fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período até a competência 11/99. Vencido o relator que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento o período até a Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 9 competência 09/2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Processo julgado em 5/7/2017, às 14:00. (...) Voto Vencedor (...) Cuida-se, na origem, de Auto de Infração (AI) nº 35.830.9824, por ter a empresa deixado de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, dada a falta de inclusão de parcelas remuneratórias (fls. 2/6 e 21/31). Segundo a fiscalização, a empresa efetuou o pagamento de determinadas parcelas aos segurados a seu serviço, consideradas pelo agente fiscalizador como de caráter remuneratório, e não declarou em GFIP, tampouco realizou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre tais valores. Em grau de recurso, as seguintes verbas apuradas pela fiscalização permaneceram em litígio: bolsa de estudos, seguro de vida, despesas de manutenção da diretoria, abono e reembolso de aluguel. A autuação é decorrente do lançamento de obrigação principal previdenciária, formalizada nos Processos nº 37299.001676/200715 (NFLD nº 35.830.7974) e 17460.001077/200767 (NFLD nº 35.830.9808), com base nos mesmos elementos de prova (fls. 249/251 e 461). Os processos de obrigação principal e acessória estão vinculados, no sistema e-Processo, para consulta. Pois bem. De um lado, é correto afirmar que o resultado do julgamento do auto de infração lavrado pela omissão de declaração em GFIP dos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias depende diretamente da decisão do lançamento da obrigação tributária principal correlata. Contudo, ao contrário do ponto de vista do I. Relator, a extinção do crédito tributário da obrigação principal, parte em razão da decadência, parte pelo pagamento/parcelamento do saldo remanescente, como ora se noticia, não leva à inferência do afastamento da multa por descumprimento da obrigação acessória relacionada à ausência de informações nos documentos transmitidos às autoridades fiscais. As obrigações acessórias têm sua concepção voltada ao interesse da fiscalização ou arrecadação, como mecanismo legal para facilitação do cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal. Não se pode esquecer, porém, que o pagamento a destempo do tributo é apenado com multas fiscais específicas, de mora ou de ofício proporcional, conforme a circunstância. Já os deveres instrumentais acessórios possui escopo mais amplo, que vai além do simples cumprimento da obrigação principal, cujo Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 10 desestímulo à violação está pautado na imposição de sanções pecuniárias adicionais. Na multa fiscal pelo descumprimento de obrigação acessória há um evidente propósito repressivo, que objetiva atingir o patrimônio do faltoso, por desatender um dever jurídico relevante para a Administração Tributária. Existe também um efeito preventivo, na medida em que a sanção pecuniária busca desestimular novas infrações, seja pelo próprio infrator, seja por terceiros. Além do que, na hipótese da GFIP, o legislador ordinário sempre previu ao longo do tempo uma multa própria pela omissão ou incorreções no preenchimento do documento, independentemente do recolhimento do tributo (art. 32, inciso IV, §§ 4º a 6º e, após a edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, o art. 32A, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). A GFIP não é só um documento de confissão de dívida tributária, mas também contém dados essenciais à concessão dos benefícios previdenciários, cuja falta de informação correta e tempestiva tem potencial efeito prejudicial aos interesses dos segurados da Previdência Social (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 29A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). À vista disso, a regularização da obrigação principal a destempo, por meio do pagamento/parcelamento, não acarreta os efeitos que o I. Relator pretende dar com relação às multas tributárias aplicadas pela fiscalização, por competência, pelo descumprimento de dever instrumental. Também assinalo que a decretação da decadência da obrigação principal significa tão só a extinção do crédito tributário relacionado ao tributo devido, naquelas competências, todavia não implica a declaração de inexistência da obrigação tributária principal ou, necessariamente, a liberação de declaração dos dados relacionados aos fatos geradores em GFIP, inclusive pela repercussão das parcelas remuneratórias na concessão de benefícios previdenciários. Nessa linha de raciocínio, torna-se inevitável o exame de mérito do lançamento tributário relacionado ao descumprimento de obrigação acessória. Antes, todavia, cabe investigar a ocorrência da decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. De fato, o prazo a que alude o § 4º do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: (...) Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 11 De forma diversa, na linha já destacada pelo I. Relator, a obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2º do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4º do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. As penalidades compreendem as competências de 01/1999 a 03/2005 (fls. 23/31). A ciência do lançamento deu-se em 13/10/2005 (fls. 2). Logo, pela regra do inciso I do art. 173 do CTN, é de se reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 11/1999, inclusive. Passa-se à averiguação de mérito, no que diz respeito às competências não alcançadas pela decadência, tomando-se como referência os processos de lançamento de obrigação principal vinculados. Com relação ao Processo nº 37299.001676/2007-15 (NFLD nº 35.830.797-4),-o Acórdão nº 2401-01.144, de 24 de março de 2010, reconheceu a decadência da obrigação principal até 09/2000, mantendo intacto o crédito tributário constituído nas demais competências. Quanto ao mérito, o acórdão confirmou a natureza remuneratória das verbas pagas a título de bolsa de estudos, seguro de vida e despesas de manutenção da diretoria (fls.-280/298). No que tange à situação do Processo nº 17460.001077/2007-67 (NFLD nº 35.830.980-8),-o Acórdão nº 2803-01.363, de 9 de fevereiro de 2012, também decretou a decadência para os fatos geradores até 09/2000. Foi reconhecida a natureza remuneratória quanto aos valores titulados de reembolso de aluguel, enquanto deixou-se apreciar os lançamentos referentes aos pagamentos realizados a título de abono, porque abrangidos pelo período decadente (fls. 374/381). Imprescindível, nesse último caso, a análise da natureza jurídica do abono pago pela empresa, tendo em conta o reconhecimento da decadência, neste processo, somente até a competência de 11/1999. Compulsando os autos do Processo nº 17460.001077/2007-67 é possível concluir pela sua natureza remuneratória, por não haver indícios de tratar-se de um abono único, previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, tampouco a comprovação que encontra-se desvinculado do salário do trabalhador (fls. 130/132 e 172/192 e 447/465, daquele processo). Logo, em relação ao período não decadente, não há reparo a fazer na decisão de piso. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 12 Acórdão paradigma 2401-006.063 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, §§ 3° e 5°, da Lei 8212/1991, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 40 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3,048/1999, a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. INFRAÇÃO. GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RELEVAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL À CORREÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. Para o reconhecimento da relevação da multa é necessária a correção integral da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores excluídos conforme Acórdão 2402-001.822 que julgou a obrigação principal. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora) e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir a multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal em virtude da decadência neles declarada e relevar a multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Matheus Soares Leite. (...) Voto Vencedor (...) Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, na hipótese vertente, no tocante (i) à exclusão da multa relativa aos valores excluídos nos autos de infração correlatos que contêm obrigação principal, em virtude da decadência neles declarada, bem como sobre (ii) a relevação da multa relativa às faltas corrigidas, mesmo parcialmente, o que será feito a seguir. De início, destaca-se que o presente processo trata do Auto de Infração DEBCAD nº 37.020.469-7, lavrado em 28/09/2007, de Obrigação Acessória, por ter a empresa deixado de declarar em GFIP todos os Fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias nas competências de 01/1999 a 12/2004. Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 13 Discordo da Relatora que, conforme trecho do voto, assim manifestou seu posicionamento: (...) Cabe pontuar que as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. É de se destacar o art. 113, do CTN, que assim dispõe: (...) Conforme pontuado pela Ilma. Relatora, ressalte-se que, por ocasião do julgamento dos processos administrativos nºs 15586.000717/2007-70 e 15586.000739/2007-30, o Recurso Voluntário do contribuinte foi julgado improcedente e foram confirmados os fatos geradores que deram ensejo ao presente lançamento de descumprimento de obrigação acessória por não informação desses fatos na GFIP. Cabe pontuar que, a procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, no processo principal, conforme visto, foi apenas para que a contagem do prazo decadencial obedecesse ao estabelecido no art. 150, § 4º do CTN, o que não afasta a obrigatoriedade de o sujeito passivo declarar os fatos geradores em GFIP, visto que, para as obrigações acessórias, deve-se observar o art. 173, I, do CTN. Dessa forma, quanto ao mérito, o lançamento foi considerado procedente, de modo, que persiste a obrigação da empresa de declarar os fatos geradores em GFIP, sobretudo em razão das obrigações principais e acessórias serem obrigações distintas, e, no caso, por não ter operado a decadência das obrigações acessórias, em razão da aplicação do disposto no art. 173, I, do CTN. Sendo assim, a multa deve ser mantida, eis que restou descumprida a obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a similitude fática necessária para caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada. Em todos os casos, trata-se de multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória de declarar todos os fatos geradores em GFIP, cujas contribuições principais correlatas foram objeto de lançamentos. No julgamento das obrigações principais correlatas, houve o reconhecimento da decadência, pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e no acórdão recorrido, o entendimento vencedor foi no sentido de que deveria ser excluída a multa correspondente aos fatos geradores atingidos pela decadência no julgamento da obrigação principal, ao argumento de que houve a extinção da base de cálculo. Nos paradigmas, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que a declaração da decadência nos processos relativos às obrigações principais não implica no reconhecimento da inexistência da obrigação tributária principal e, como tal, prevalece a obrigatoriedade de Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 14 declarar os fatos geradores correspondentes na GFIP. Dessa forma, na obrigação acessória, a decadência deve ser verificada à luz do art. 173, inciso I, do CTN. O Contribuinte alega que o recurso não deveria ser conhecido em razão da ausência de divergência, eis que o acórdão recorrido não nega que na decadência das obrigações acessórias deve ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN, mas que não pode subsistir a multa pelo descumprimento de obrigação acessória, se a principal foi fulminada pela decadência. Contudo, sua alegação acaba por confirmar a divergência acima demonstrada entre o entendimento do recorrido e os paradigmas. Assim, entendo demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, razão pela qual o Recurso Especial deve ser conhecido. Quanto ao pedido do Contribuinte para que fosse verificado, de ofício, o regime jurídico aplicável ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em atenção à retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ’c’, do CTN, cumpre rejeitá-lo. É que o Recurso Especial é via estreita e só é admitido diante de divergências de interpretação entre o acórdão recorrido e outro proferido por outra turma, relativamente a determinada matéria, conforme dispõe o art. 118, do Regimento Interno do CARF. Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (g.n.) A competência da CSRF se limita à apreciação de divergência acerca da interpretação de dispositivos da legislação tributária, não representando uma terceira instância administrativa. O restrito âmbito de cognição do recurso especial de divergência não se confunde com os de outros recursos, como o recurso voluntário. A análise quanto a retroatividade da multa aplicada, caso aplicável, cabe à Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, quando da liquidação do acórdão. Portanto, rejeita-se o pedido apresentado pelo Recorrente. Mérito Quanto ao cômputo da decadência no caso da presente autuação, vejamos como o acórdão recorrido tratou a questão: Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 15 descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento da obrigação principal e que, nos referidos processos, houve exoneração parcial dos créditos tributários, conforme informado pelo Nobre Relator no voto vencido supra, impõe-se o provimento do recurso em análise, com o consequente cancelamento do crédito tributário lançado. Sobre o tema em análise, destaque-se o excerto abaixo transcrito do Acórdão nº 2402-006.780, sessão de 7 de novembro de 2018 Muito embora nas obrigações acessórias não haja pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, inc. I, do CTN (vide acórdão 2402005.9002 , julgado em 01/08/2017), e não o art. 150, § 4º, fato é que, como se reconheceu a decadência de parte das obrigações principais, haverá repercussão neste lançamento. No entender deste relator, o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa, ou, noutro giro verbal, como a contribuição deixa de ser devida com o advento do prazo extintivo, ela não mais se presta como base para o cálculo da sanção pecuniária e nem como parâmetro para aferição de informações incorretas ou omitidas. Expressando-se em outras palavras, e atendo-se à multa aplicada ao sujeito passivo, a decadência atinge não só as contribuições como também afasta a acusação de informações incorretas ou omitidas, pois não há que se cogitar de incorreção ou omissão no tocante a valores já extintos. Logo, o recurso deve ser parcialmente provido não porque o prazo aplicável é o do art. 150, § 4º, mas apenas porque está se reconhecendo os efeitos da decadência das obrigações principais à presente autuação. Registre-se, pela sua importância que, conforme exposto no excerto supra transcrito, não se trata de reconhecer a ocorrência da decadência no caso em análise em face do reconhecimento do lustro decadencial nos autos do PAF principal. Não é isso! O que se defende é a extinção do crédito tributário no presente caso, em face da extinção da sua base de cálculo, a qual foi apurada e cancelada no processo principal, sendo irrelevante, no entendimento deste conselheiro, os motivos que ensejaram o cancelamento da autuação naquele outro processo. (grifei) Embora no acórdão recorrido afirme-se que não se está aplicando o art. 150, § 4º, do CTN, no caso de descumprimento de obrigação acessória, de fato, é o que foi feito. Para a melhor elucidação dos fatos narrados, transcrevo, no que importa, o que consta no voto vencido: Decadência Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 16 O recorrente recorda que a presente autuação é referente a multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2004. E, por haver sido cientificada do lançamento apenas em 12/7/2005 (vide fl. 18), impor-se-ia o reconhecimento da decadência dos créditos constituídos antes de julho de 2000. Pois bem. Tem razão o contribuinte ao insistir que o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias seja de 5 anos, matéria pacífica após o enunciado nº 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal haver declarado ser inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91. Tampouco há dúvida de que, a respeito dos tributos sujeitos à lançamento por homologação (as contribuições sociais previdenciárias), o recolhimento antecipado, ainda que parcial, da obrigação tributária atrai a aplicação da regra de contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, CTN, no lugar da regra geral do art. 173, I, CTN, sendo esta a inteligência do REsp 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, está-se falando de multa por descumprimento de obrigação acessória, a qual, em razão de sua natureza, tem lançamento efetuado de ofício após a autoridade tributária constatar a infração à legislação previdenciária. Com efeito, o descumprimento de obrigação acessória previdenciária sempre terá como regra de contagem do prazo decadencial o art. 173, I, CTN, nos termos do enunciado nº 148 da Súmula CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Deste modo, aplicando-se a regra do art. 173, I, CTN , chega-se à conclusão de que deve ser reconhecida a decadência somente dos créditos tributários constituídos de janeiro a novembro/1999, cuja multa por descumprimento de obrigação acessória referente à apresentação da GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores poderia ser efetuado apenas até 1/1/2005. No presente caso, não está em discussão o prazo para o lançamento de obrigações principais previdenciárias, mas sim de obrigações acessórias àquelas associadas, tema pacificado no âmbito do CARF, que editou a Súmula CARF nº 148, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020. É de se concluir que o voto vencedor, ao excluir da base de cálculo da obrigação acessória as competências da obrigação principal que foram fulminadas pela decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, acabou por contrariar o disposto na parte final destacada da Súmula Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 17 CARF nº 148, cuja inobservância enseja, inclusive, perda de mandato do conselheiro. Confira-se o enunciado sumular novamente com os destaques citados: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º , do CTN. Não há como ser mais claro o enunciado da Súmula para que se possa observar que o acórdão recorrido a contrariou. Pela Súmula, não há exceção, ou seja, ainda que a obrigação principal tenha sido declarada decadente pela aplicação do § 4º do art. 150, do CTN, a obrigação acessória subsiste nesse período. Ademais, não se chegou a esse enunciado sem que vários outros julgados no mesmo sentido tivessem ocorrido e o resultado tenha sido pela aplicação do art. 173, I, do CTN nos casos de descumprimento de obrigação acessória. Dentre os julgados que deram suporte à elaboração da Súmula CARF nº 148 destaco os seguintes: Acórdão 2401-005.513 No caso presente, conforme destacou a DRJ de origem, quanto à obrigação principal (DEBCAD 37.409.568-0), nas respectivas competências, a que se refere o lançamento fiscal, o Contribuinte promoveu a realização parcial de recolhimentos, devendo, portanto, incidir a regra do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Dessa forma, e tendo em vista que a ciência do lançamento deu-se em 13/12/2013, entendo que as competências de novembro e dezembro de 2008 não restaram atingida pelo instituto da decadência. Por outro lado, com relação às obrigações acessórias (DEBCAD 37.409.569¬ 8), é pacífico o entendimento perante este Conselho de que sujeitam-se ao regime referido no artigo 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do artigo 150 do CTN. (grifei) Acórdão 9202006.961– (...) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 18 As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência. É pacifico o entendimento de que descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade razão pela qual a decadência, neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN. (...) O recurso do Contribuinte se limita a tese de que o lançamento da obrigação acessória deveria seguir o mesmo desfecho dado pelo Colegiado a quo aos lançamentos das obrigações principais, pede-se o cancelamento da multa lançada haja vista estar o débito da obrigação principal extinto pela decadência. Em que pesem os argumentos da defesa entendo que não merece retoque a decisão recorrida. A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar de em sua maioria estarem relacionadas ao dever de pagar um tributo, dessas são distintas e autônomas: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O entendimento acima é reforçado em razão do Código Tributário Nacional ainda nos trazer, expressamente, regras distintas para os respectivos fatos geradores. Me refiro aos artigos 114 e 115 com as seguintes redações: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim, é sedimentado o entendimento de que o prazo decadencial aplicável às obrigações acessórias será sempre aquele previsto no art. 173, I do CTN. Isso porque, independentemente do reconhecimento da decadência, em algum momento a obrigação principal era devida e por não ter sido adimplida gerou o lançamento de ofício, tanto com relação ao tributo quanto pelo respectivo descumprimento do dever instrumental. Descumprida uma obrigação acessória Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 19 haverá o lançamento de ofício da penalidade não sendo relevante, neste caso, debater sobre o fato de ter havido pagamento parcial ou integral da obrigação principal. (grifei) Como se vê, o entendimento do acórdão recorrido de que o crédito tributário extinto com a decadência não pode mais se constituir em base de cálculo da multa já havia sido rechaçado pela Súmula CARF nº 148 e os acórdãos que lhe deram suporte, como bem fundamentou o voto vencido. No tocante ao dever regimental de o conselheiro observar enunciado de súmula deste conselho, importa transcrever o que dispunha o art. 45 inciso VI do Regimento Interno do CARF na redação dada pela Portaria MF nº 343, de 2015, vigente à época do julgamento: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Nesse mesmo sentido também dispõe o RICARF vigente, aprovado pela portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Art. 85. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula do CARF ou de resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como o disposto nos art. 98 a 100; Anoto que, embora no voto vencido da decisão recorrida conste informação sobre a aplicabilidade do verbete sumular nº 148 do CARF, metade do colegiado decidiu por afastá-lo, o que atraiu a aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. Não há como prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que se a obrigação principal foi fulminada pela decadência, a obrigação acessória também seria na mesma proporção. É que não estamos diante de uma situação em que se verificou ausência de fato gerador, uma vez que ele ocorreu e com ele a obrigação acessória de declará-lo em GFIP. Assiste razão ao pedido da Recorrente no sentido de que a decadência deve ser aferida pela regra do decadencial do art. 173, I, do CTN, o que guarda consonância com o disposto na Súmula CARF nº 148, vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020. No caso em apreço, os fatos geradores compreendem o período de 01/1999 a 12/2004. Aplicando-se a regra do artigo 173, I do CTN, conclui-se que estão decaídas as competências até 11/1999 (inclusive), tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 12/07/2005. Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.722 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15374.002949/2009-10 20 Portanto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Procuradoria nessa questão para seja aplicada a correta fundamentação legal no cálculo da decadência pela regra do artigo 173, I do CTN, restabelecendo o lançamento da multa por obrigação acessória referente às competências 12/1999 a 06/2000. Por fim, importa citar, que há pendência de solicitação de juntada da CTSJ-ECOJ- DEVAT07-VR, de 30/08/2024, que não pode ser avaliada em razão de pendência de autenticação ou assinatura. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3058DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10887259 #
Numero do processo: 10880.986724/2017-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto.
Numero da decisão: 1102-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. RETENÇÃO NA FONTE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEGADO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório que comprove a liquidez e a certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, o que não ocorreu no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Apresentou declaração de voto o conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 2 de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva. RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2013, ano-base 2012, no valor de R$ 1.447.185,05, utilizado pela Recorrente para compensação de débitos de PIS e COFINS, apurados no período de 08/2014. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 5.657/5.690, o saldo negativo informado em PER/DCOMP não foi integralmente reconhecido em razão da não comprovação de retenções na fonte ali discriminadas o que resultou na homologação parcial da DCOMP nº 26439.65643.220814.1.3.02-9606 e cobrança do saldo do débito de COFINS no valor de R$ 126.158,38 acrescido de juros e multa de 20%. Confira-se: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.447.185,05 Valor na DIPJ: R$ 1.447.185,05 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.447.185,05 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.329.136,62 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 26439.65643.220814.1.3.02-9606 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2018. Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 3 Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 221/240) requerendo o reconhecimento da existência de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2013 (Exercício 2014) decorrente das retenções de IR-Fonte, no montante de R$ 1.447.185,05, homologando-se integralmente a compensação do débito de COFINS de 07/2017 objeto da DCOMP nº 26439.65643.220814.1.3.02.960. Na sequência, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ06”) proferiu o acórdão n. 106-019.608 que julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, devido a busca realizada nos bancos de dados da Receita Federal. Veja-se: Não obstante, a teor do disposto no art. 37 da Lei nº 9.784/991, a ausência de documentação probante na manifestação de inconformidade pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. No caso, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, após conciliadas eventuais divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o período sob análise, retenções na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 1.370.441,50, valor superior ao anteriormente confirmado no Despacho Decisório, de R$ 1.329.136,62. Inconformada com a parte da decisão que lhe foi desfavorável, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 5.720/5.742) no qual aduziu, em síntese: (a) Preliminarmente ao mérito, nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa por desconsiderar a documentação fiscal/contábil apresentada pela Recorrente. (b) No mérito, que a autoridade fiscal não pode ficar adstrita ao mero cruzamento eletrônico como única forma de comprovação do crédito pleiteado, sobretudo quando houver indícios do crédito pleiteado, haja vista que as informações declaradas na respectiva DIPJ não foram questionadas em nenhum ponto sequer, restando integralmente homologada. Nesse contexto, caberia às autoridades analisarem e considerarem toda a documentação probatória apresentada, as quais são idôneas e suficientes para a comprovação do direito creditório. E se ainda assim, restasse alguma dúvida, deveria ter convertido o julgamento em diligências para os devidos esclarecimentos e solicitação de eventuais outros documentos necessários para a validação do crédito. (c) Subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para análise adequada da documentação probatória apresentada (notas fiscais, DIPJ, informações dos extratos bancários, conciliação contábil das retenções), e para Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 4 que todas as possíveis divergências ou dúvidas sejam sanadas, permitindo, inclusive, a juntada de novos documentos ou informações complementares. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Preliminarmente ao mérito, a Recorrente alega nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, pois, segundo ela, este teria “desconsiderado a vasta documentação fiscal/contábil” apresentada nos autos. Não assiste razão à Recorrente. Vislumbro que a decisão de 1ª instância examinou sim a documentação apresentada e concluiu pela sua insuficiência para provar o direito creditório alegado, o que entendo ser uma prerrogativa dos julgadores administrativos. Portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade. 3 DO MÉRITO: ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESTITUIÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A Recorrente aduz que ao prestar serviços alcançados pela retenção de IR-Fonte, destaca os valores a serem retidos pelos respectivos tomadores nas Notas Fiscais do período envolvido, e que, nos termos da lei, tais retenções figuram como antecipações do IRPJ a ser apurado como devido no exercício, podendo ser utilizadas para quitação das estimativas e, se essas antecipações superarem o valor apurado como devido, serão computadas como saldo negativo. Tendo isso em conta, a Recorrente afirma que, no exercício de 2014, conforme Ficha 12-A da DIPJ correlata, não apurou IRPJ a pagar, de modo que a totalidade das retenções na fonte compõem o saldo negativo passível de restituição Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 5 Alega que, para comprovar seu direito creditório, além das notas fiscais, juntou aos autos a DIPJ. É cediço, que em matéria de direito creditório, o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, art. 74 da Lei 9.430/1996, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Tratando-se de retenção na fonte, espera-se, primordialmente, que a interessada apresente aos autos as DIRFs dos responsáveis tributários pelas retenções, o que não foi efetuado pela Recorrente. Apesar disso, é plenamente aceito no julgamento administrativo que a prova do tributo retido na fonte não se faça exclusivamente por meio de DIRFs, desde que comprovado, de algum modo, a retenção e o oferecimento à tributação das receitas, como se verifica pelo teor da Súmula n. 80 do CARF: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A este respeito a Súmula n. 143 do CARF também traz importante preceito: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que essa prova deve ser robusta o suficiente para que seja possível constatar a presença do direito creditório pleiteado, o que não ocorre, no meu julgamento, quando o contribuinte junta apenas as notas fiscais, ainda que com os destaques feitos por ele na parte descritiva da nota, e a DIPJ, como ocorreu no caso concreto. Diante da insuficiência das provas apresentadas e da ausência de comprovação robusta da liquidez do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 6 A presente Declaração de Voto objetiva demonstrar as razões pelas quais acompanho o voto da ilustre Conselheira Relatora, uma vez que o direito creditório reclamado no recurso voluntário, de fato, não apresenta os requisitos de liquidez e certeza para seu deferimento. QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A recorrente suscita cerceamento ao direito de defesa sob a alegação de que, “no caso dos autos, repita-se, o v. acórdão desconsiderou a prova juntada pela RECORRENTE e impediu a busca por outros meios, sobretudo diligências, momento em que a RECORRENTE poderia apresentar outros subsídios que os Ilmo. Julgadores entenderam necessários, além das informações em poder de terceiros, em relação aos quais a RECORRENTE não tem acesso, mas que a autoridade fiscal, exercendo o poder de fiscalização e de polícia, poderia obter”. A insurgência recursal pretende que seja anulada a decisão da DRJ, a pretexto de que teria juntado “vasta documentação fiscal/ contábil”, que supostamente não fora analisada pelo colegiado de 1ª instância. Não consta dos autos a juntada de tal documentação, apenas as notas fiscais de fls. 7/5472, sem documentos adicionais. Note-se que há mais de cinco mil páginas de notas fiscais, mas não há nenhum outro documento que correlacione os respectivos registros contábeis - não juntados pela parte e que comprovariam a tributação das respectivas receitas -, nem quaisquer extratos bancários - que comprovariam o recebimento líquido dos haveres, demonstrando as retenções pelas fontes pagadoras. Observo que a manifestação de inconformidade data de fev/2018 e a DRJ julgou o processo em out/2021, ou seja, havia plena condição da contribuinte ter apresentados tantas quanto fossem as provas para demonstrar o direito que alega ter. Da mesma forma, o recurso voluntário data de abril/2022 e é julgado em 2025, não tendo a parte acostado documentos adicionais, pretendendo que seja realizada diligência que não revela qualquer necessidade, pois não foram juntados documentos ao processo, apenas notas fiscais. Assim, não evidencio cerceamento ao direito de defesa, pelo contrário, a DRJ fez auditoria sobre todas as retenções em fonte e confirmou valores adicionais que a parte sequer se esforçou em demonstrar. Afasto a preliminar suscitada. NO MÉRITO: VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS Os fundamentos de mérito esbarram nas razões acima citadas, uma vez que não há nos autos elementos documentais que comprovem as retenções em fonte, apenas notas fiscais. Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 7 Identifico que a parte não juntou documentos no processo, na esperança de que as instâncias de julgamento conseguissem pormenorizar a liquidez e certeza do crédito vindicado, sem qualquer esforço para evidenciar o direito creditório reclamado. Não foram apresentados no recurso elementos claros para a verificação dos elementos necessários à demonstração de liquidez e certeza do crédito, conforme exigência do art. 170 do CTN. Não é possível verificar que as retenções efetivamente ocorreram em relação ao montante não reconhecido no despacho decisório e na decisão recorrida. Não houve esforço probatório para suprir as omissões apontadas pela DRJ, ainda que a contribuinte tivesse longos anos para fazê-lo, inclusive, quando da interposição do Recurso Voluntário. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 8 processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 9 dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202- 006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.606 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.986724/2017-86 10 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, não houve a adequada correlação dos dados anexados, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada”1. Não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO Ante o exposto, acompanho a insigne Relatora para negar provimento ao Recurso Voluntário. É como declaro o voto. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 5756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: alegação de cerceamento do direito de defesa 3 Do mérito: alegação de direito à restituição e suficiência do crédito Declaração de Voto

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Numero do processo: 12448.738044/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa.
Numero da decisão: 1202-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 2 Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 12-99.608 - 12ª Turma da DRJ/RJO, Sessão de 10 de julho de 2018, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ e CSLL, no anocalendário 2008, decorrentes da glosa de despesas não comprovadas ou consideradas indedutíveis, com os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 85.741,83 CSLL - R$ 39.035,56 No termo de verificação de fls. 111/127 a fiscalização informou, em síntese, que: a) O contribuinte é uma editora de livros, portanto, prestadora de serviços, tributada pelo lucro real trimestral no AC 2008; b) Ao iniciar o procedimento fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos e livros fiscais e, após analisá-los, emitiu segunda intimação para a apresentação de documentação que comprovasse a efetividade dos serviços prestados, aluguéis pagos e outras despesas incorridas, lançadas em 19 contas contábeis, bem como sua correspondência com a atividade produtora da empresa; c) Terceira intimação ampliou a análise solicitando à contribuinte documentação e esclarecimentos em relação ao lançamento de outras 22 contas contábeis. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 3 Concedeu prorrogação de prazo para atendimento da segunda intimação; d) Quarta intimação reiterou a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca de documentos faltantes e informações requeridos na segunda intimação, relativamente a 14 das 19 contas contábeis, a fim de comprovar e justificar as despesas; e) Quinta intimação reiterou a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca de documentos faltantes e informações requeridos na terceira intimação, relativamente a 13 das 22 contas contábeis, a fim de comprovar e justificar as despesas; f) O contribuinte solicitou e foi concedida prorrogação de prazo para o atendimento às intimações, no entanto, esgotado o prazo houve apresentação parcial de documentos, faltando a comprovação hábil de diversos lançamentos de despesas, o que ensejou o lançamento de ofício, após a eliminação dos itens que foram devidamente esclarecidos, justificados e comprovados; g) Diante da verificação realizada e ausência de comprovação e justificativas das deduções realizadas realizou o lançamento de IRPJ, CSLL e IRRF sobre os valores das despesas glosadas, por falta de comprovação ou por serem indedutíveis, à luz da legislação tributária; h) Acerca da glosa de despesas não comprovadas: i) As contas contábeis glosadas por falta de comprovação foram discriminadas nos itens 2.6 a 2.17 do Termo de Constatação com a respectiva motivação; j) No item 2.15 do Termo de Constatação constou a fundamentação e cálculo para lançamento do IRRF sobre despesas não comprovadas com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários da empresa (4.1.7.040001-Viagens) discriminadas no item 2.14, com a seguinte motivação: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 4 nos itens 3.2 e 3.3 do termo de Constatação com a respectiva motivação; l) Elaborou planilhas com a consolidação trimestral das glosas realizadas por falta de comprovação (Fls. 124/125) e por serem indedutíveis (fls. 126), bem como o cálculo do IRRF sobre a base reajustada, às fls. 127. Inconformada com a autuação, da qual tomou ciência em 14/12/2011, a Impugnante apresentou impugnação, às fls. 267/297, em 13/01/2012, alegando, em síntese, que: a) A impugnação é tempestiva; b) Realizou o pagamento dos tributos incidentes sobre a despesa glosada e informada no item 3.3 do Termo de Constatação, e junta comprovante; c) Cita conceito de normalidade e usualidade contido no Parecer Normativo CST nº 32/1981, doutrina e precedentes do CARF acerca da comprovação, pretendendo defender a tese de que a legislação não exige formalidade, bastando ao contribuinte apresentar qualquer documento hábil a evidenciar o seu dispêndio; d) A empresa atua na publicação e distribuição de livros em 24 países, portanto, é grande editora, verdadeira multinacional, especializada em diferentes ramos, sendo necessária grande sintonia entre seus escritórios espalhados pelo mundo; e) Acerca do item 2.6 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.08.0001 – Aluguel de Espaço), aduziu que: - Referem-se às NF 036778, no valor de R$ 43.886,25, e NF001579, no valor de 21.568,00, sendo a primeira relativa à aluguel de stand de venda e a segunda relativa ao anúncio em revista HSM Management Edições; - A despesa com anúncio foi equivocadamente escriturada como aluguel de espaço. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 5 f) Acerca do item 2.7 do Termo de Constatação (Conta 4.1.8.04.0016 – Assessoria Contábil/Fiscal/Jurídica), aduziu que: – Juntou Nota de Honorários, no valor de R$ 5.000,00, pagos ao escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA, em contraprestação pela elaboração de parecer; - Juntou comprovante de retenção na fonte, no valor de R$ 75,00. g) Acerca dos itens 2.8 do Termo de Constatação (Conta 4.1.6.04.0016 – Assessoria Fiscal/Jurídica/Editorial); 2.9 (Conta 4.5.0.04.0040 – Despesas Diversas); 2.17 (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos), aduziu que: – Até o momento não localizou os respectivos comprovantes de pagamento h) Acerca do item 2.10 do Termo de Constatação (Conta 4.8.4.04.0030 – Eventos Lançamentos), aduziu que: - Não localizou o comprovante dos dois lançamentos de despesas no valor de R$ 1.400,00, cada; - Juntou NF 005077, no valor de R$ 14.400,00, que alicerça o lançamento contábil questionado, no valor de R$ 7.200,00, pois, a NF foi escriturada em duas contas distintas, mas somente esta foi glosada. i)Acerca do item 2.11 do Termo de Constatação (Conta 4.9.3.04.0037 – Merchandizing), aduziu que: - Juntou a NF 5416, no valor de R$ 5.000,00, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009; - Juntou NF 30036, no valor de R$ 12.132,00, a qual foi dividida em seis lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 3.416,00 na conta 4.3.3.04.0035, que foi objeto do questionamento. j) Acerca do item 2.12 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.05.0002 – Serviços Prestados/Montagem), aduziu que: – Juntou contrato de prestação de serviços pela MF Engenharia para administração e gerenciamento de stand na Bienal de 2008; - Juntou recibo no valor de R$ 61.349,98 que foi dividido em três lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002, que foi objeto do questionamento. k) Acerca do item 2.13 do Termo de Constatação (Conta 4.7.3.04.0035 – Publicidade), aduziu que: - Juntou recibo, no valor de R$ 10.000,00, emitido pela DI Livros Editora Ltda, referente à divulgação da logomarca da Impugnante. Embora não esteja assinado, juntou e-mail da empresa prestadora para dar legitimidade ao comprovante. l)Acerca do item 2.14 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0001 – Viagens), aduziu que: - É uma empresa multinacional com escritório em 24 países, de sorte que algumas pessoas, com cargos específicos, necessitam realizar viagens internacionais para reuniões de negócios; - Juntou extratos do cartão de crédito Amex para atestar o Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 6 efetivo pagamento dos valores; - Cita doutrina e precedentes do CARF no sentido de que viagens ao exterior podem ser consideradas necessárias e dedutíveis. m) Acerca do item 2.15 do Termo de Constatação, que trata da incidência de IRRF sobre despesas da conta 4.1.7.04.0001 – Viagens, aduziu que: - Tratando-se de despesas usuais e necessárias às atividades da empresa os valores despendidos não podem ser considerados como pagamento sem causa. n) Acerca do item 2.16 do Termo de Constatação (Conta 4.8.3.04.0015 – Serviços Prestados Pessoa Jurídica), aduziu que: - Caberia ao agente fiscal apresentar indícios capazes de retirar a presunção de legitimidade da escrituração contábil da Impugnante; - Juntou NF 027 e 028, nos valores de R$ 45.000,00 e 25.000,00; - Juntou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip para realização de estudos de identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online. o) Acerca do item 3.2 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos), aduziu que: - É necessário o deslocamento da gerente de RH Luciana Pompilio entre os três estabelecimentos da empresa no Rio de Janeiro e São Paulo, justificando assim a locação de veículos para a funcionária. A 12ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EFETIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa de despesas que, embora relacionadas às atividades produtivas da empresa, o contribuinte não logra êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, a realização das despesas e serviços, nem o efetivo pagamento, logo, não comprovados nos termos da legislação do IR, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. DESPESA DE VIAGEM. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. GLOSA. PROCEDÊNCIA. É procedente a glosa da despesa com viagens nacionais e internacionais de executivos e funcionários, quando o contribuinte não logra êxito em comprovar que os gastos estavam relacionados com as atividades operacionais da empresa, o que justifica a glosa da dedução. LUCRO REAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DEDUÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. GLOSA PROCEDÊNCIA. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 7 É procedente a glosa da despesa com locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH, haja vista a existência de vedação legal expressa para dedução de despesa de aluguel com veículo que não se considera intrínseco à atividade produtiva e comercial da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos, in verbis: (...)No entanto, a C. Turma de Julgamento manteve a autuação por entender “que não é usual, nem normal, menos ainda necessária, a locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH entre estabelecimentos da empresa, portanto, os valores gastos com aluguel do automóvel são indedutíveis e foram acertadamente glosados pela autoridade tributária”. Dessa forma, não merecem prosperar as presunções do v. acórdão recorrido, tendo em vista que na qualidade de Gerente de RH, resta demonstrada a necessidade da Sra. Luciana Pompilio deslocar-se constantemente entre todos esses três estabelecimentos, seja para (i) acompanhar processo seletivo; (ii) acompanhar treinamento de novos e já existentes empregados; (ii) acompanhar desligamento de funcionários; (iv) gerenciar o relacionamento entre os funcionários, inclusive de diferentes graus hieráquicos; (v) participar de convenções e acordos coletivos de empregados; (vi) estar presente no momento em que ocorrem sinistros (acidentes, doença e morte) de empregados; (vii) atender fiscalização do trabalho e previdenciária, além de (viii) participação em palestras, eventos e demais atividades de responsabilidade social. Portanto, também essas despesas devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. IV. DO PEDIDO. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido nº 12-99.608, de modo que seja o Auto de Infração julgado IMPROCEDENTE, com o consequente cancelamento das exigências dele decorrente pelas sólidas razões acima expostas. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 8 É o relatório. VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido da demanda se refere a constituição de créditos mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ e CSLL, no ano calendário 2008, decorrentes da glosa de despesas não comprovadas ou consideradas indedutíveis, com os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 85.741,83 CSLL - R$ 39.035,56. Vale destacar de plano que o lançamento decorrente do IRRF no valor de R$ 122.902,95 mencionado no Recurso Voluntário não será tratado na presente demanda, tendo em vista que faz parte do objeto litigioso do processo de número 12448.738225/2011-23, o referido destaque também foi feito no apelo. Destaca-se que o motivo da glosa das despesas se fundamentou em dois grupos: (1) ausência de comprovação de despesas possivelmente dedutíveis no ano de 2008 e (2) aproveitamento de despesas tidas como indedutíveis, razão pela qual os referidos valores passaram a integrar a apuração do lucro tributável. Nesse contexto passa-se a análise das despesas separadamente. DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS ALUGUEL DE ESPAÇO No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 9 Item 2.6 do Termo de Constatação (Conta 4.1.3.08.0001 – Aluguel de Espaço) Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal, salvo um contrato de anúncio em canal de TV a cabo, datado de 23/03/2009. A Impugnante juntou duas NF ilegíveis, fls. 378/379, uma delas com a indicação expressa de que não vale como recibo, não se prestando para corroborar as alegações da defesa de que houve o fornecimento do serviço e o efetivo pagamento, portanto, deve-se manter a glosa por falta de comprovação. O Recurso Voluntário por sua vez contesta a referida conclusão alegando em suma que a apresentação das notas fiscais seria suficiente para comprovar a despesa e que a HSM efetivamente prestou o serviço já que é uma empresa que promove eventos de gestão e liderança, o que demonstraria, portanto, a vinculação da despesa (aluguel de stand em feiras de editoras) à atividade exercida pela empresa, in verbis: (...) A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que a HSM prestou um serviço para a ora Recorrente. Além disso, ressalta-se que a HSM promove eventos de gestão e liderança importantes para a atividade desenvolvida pela Recorrente, o que demonstra a clara vinculação da despesa à atividade exercida pela empresa. A corroborar com referia informação, vejase o site do último evento da HSM: https://www.hsm.com.br/events/hsm-expo-2018/. Uma vez comprovada a origem do lançamento contábil e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, mister se faz a sua dedução do lucro tributável, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido em relação a referida despesa. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores No presente caso, as despesas com aluguel de espaço, especialmente stand em feiras de editoras perante a HSM não foi considerada pela DRF e DRJ porque as NFs estavam ilegíveis, fls. 378/379, uma delas com a indicação expressa de que não vale como recibo, e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 10 Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. ASSESSORIA CONTÁBIL / FISCAL / JURÍDICA No Acórdão recorrido, entendeu que a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante juntou Nota de Honorários, no valor de R$ 5.000,00, pagos ao escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA, em contraprestação pela elaboração de parecer com retenção na fonte, no valor de R$ 75,00. Verifica-se nos documentos juntados às fls. 380/381 que a dita fatura está sem qualquer assinatura e a retenção na fonte somente ocorreu em 05/01/2012, dias antes da impugnação, conforme comprovante de fls. 382, o que torna incerto o efetivo pagamento, sendo certo que a Impugnante não apresentou comprovação da transferência ou depósito do numerário na conta indicada pelo prestador, logo, deve ser mantida a glosa por falta de comprovação. O Recurso Voluntário por sua vez contesta a referida conclusão alegando em suma que a nota de honorários seria suficiente para a comprovação da despesa e que por excesso de zelo estaria anexando ao Recurso Voluntário o comprovante de transferência bancária referente ao valor líquido da prestação do serviço no valor de R$ 4.925,00 (doc. 02), in verbis: Ocorre que a emissão de Nota de Honorários é o suficiente para comprovar que o escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA prestou um serviço para a ora Recorrente. De todo modo, por excesso de zelo, a Recorrente requer a juntada da anexa transferência bancária referente ao valor líquido da prestação do serviço no valor de R$ 4.925,00 (doc. 02). A retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 75,00, já havia sido comprovada nos autos, conforme atesta o v. acórdão recorrido. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque o comprovante de pagamento efetuado em 17/11/2008 no valor líquido de R$ 4.925,00 anexado em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 577) se coadunam quanto valor (R$ 5.000,00 - R$ 75,00 (IRRF) = R$ 4.925,00) e a data (novembro de 2008) com os documentos anexados às e-fls. 380 e 381. Vale destacar que a Nota Fiscal anexada às e-fls. 382 também indica a despesa como sendo em novembro de 2008, embora o recolhimento de fonte tenha aparentemente ocorrido em 2012, mas não afetaria, aos olhos deste relator a comprovação da despesa, porém o recolhimento tardio da fonte, eventualmente terá repercussão no processo que analisa o IRRF. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 11 Apenas para ilustrar, reproduzo o comprovante anexado pelo recorrente: Dessa forma, como apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, entendo que a glosa deve ser revertida para ser tida como despesa comprovadamente dedutível. Assim, há que dar provimento a este ponto para reverter a glosa no valor de R$ 5.000,00 em razão do serviço prestado pelo escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA. ASSESSORIA FISCAL / JURÍDICA / EDITORIAL No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo”. O Recurso Voluntário confirma que até a interposição do apelo o recorrente não encontrou os referidos comprovantes, in verbis: (...)Apesar da Recorrente, até o momento, ainda não ter localizado os seus respectivos comprovantes de pagamento, o efetivo dispêndio com a Assessoria prestada por FRANKLIN & SIEGAL está vinculada à atividade da empresa, uma vez que se trata de um importante agente literário no mundo, conforme se verifica do site http://www.franklinandsiegal.com/. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 12 É muito comum as editoras utilizarem agentes literários na contratação de conteúdo para tradução no mercado local, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade da referida despesa. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, as despesas prestadas por suposta assessoria da FRANKLIN & SIEGAL não foram consideradas pela DRF e DRJ porque não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. DESPESAS DIVERSAS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo”. O Recurso Voluntário confirma que até a interposição do apelo o recorrente não encontrou os referidos comprovantes, in verbis: (...)Apesar da Recorrente, até o momento, ainda não ter localizado os seus respectivos comprovantes de pagamento, os valores pagos ao Sr. Eduardo Mogrovejo, Diretor Comercial da Elsevier na época, decorre do fato de que ele representava a Elsevier na América Latina. Portanto, resta clara a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade da referida despesa, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também nesse aspecto. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 13 receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, os valores pagos ao Sr. Eduardo Mogrovejo, Diretor Comercial da Elsevier não foram considerados pela DRF e DRJ porque não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. EVENTOS LANÇAMENTOS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: (...) Primeiramente, a Impugnante deveria demonstrar que realmente houve o fornecimento do serviço, e de qual serviço, e que o pagamento efetivamente ocorreu em duas parcelas, mas não há documentação comprobatória neste sentido. O histórico do lançamento contábil (Espaço de Stand) constante do Termo de Constatação diverge do discriminado na NF, que indica a prestação de serviço de comunicação por uma livraria. A Impugnante juntou às fls. 409/410 telas do sistema Nasajon que não se pode chamar de livro razão e considerar documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do fornecimento do serviço e do seu pagamento, pois não juntou comprovantes de depósito ou transferência, nos valores de R$ 7.200,00, cada, para a livraria. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.10 do Termo de constatação por falta de comprovação. Na oportunidade do Recurso Voluntário, o contribuinte contesta a glosa afirmando que a despesa teria sido comprovada pela Nota Fiscal nº 005077 (doc. 09 da Impugnação), a qual alicerça o lançamento de R$ 7.200,00 e faz juntada de um comprovante de pagamento referente ao total da Nota nº 14 emitida pela SBCM, in verbis: Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 14 Neste particular, a Recorrente anexou à impugnação a Nota Fiscal nº 005077 (doc. 09 da Impugnação), a qual alicerça o lançamento de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) acima. A respeito do assunto, a Recorrente esclarece que o valor total da Nota Fiscal – R$ 14.400,00 –, conforme comprova o seu livro razão (doc. 10 da Impugnação), foi dividido entre duas contas contábeis distintas: a 4.8.4.04-0030 (ora questionada) e a 4.7.4.04.0030 (não questionada pela fiscalização). Sobre a natureza do serviço contratado, na própria Nota Fiscal consta a seguinte descrição: “Serviço de comunicação prestado no XXXVII Congresso Brasileiro de radiologia e XXIV Congresso Interamericano de Radiologia realizado no Centro de Convenções Expominas em Belo Horizonte-MG, de 09 a 11 de outubro de 2008.” (...)A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que Livraria Ciências Médicas prestou serviço para a ora Recorrente. Em relação ao pagamento da referida nota, considerando que a Livraria Ciências Médicas é cliente da ora Recorrente, foi feito um abatimento do valor que era devido à Elsevier e, por isso, não há uma efetiva transferência bancária. Portanto, resta clara a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade das mesmas, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também nesse aspecto. Por fim, a Recorrente requer a juntada do anexo comprovante de pagamento (doc. 03) referente ao total da Nota nº 14 emitida pela SBCM. As despesas questionadas são parcelas da mesma Nota nº 14. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, a Nota Fiscal de e-fls. 383 no valor de R$ 14.400,00, às fls. 409/410 telas do sistema Nasajon, bem como os comprovantes de pagamentos às e-fls. 578/579 em uma parcela de R$ 53,50 e duas parcelas de R$ 4.200,00, não são capazes de imprimir um nexo de causalidade suficiente para comprovar o fornecimento do serviço, tampouco de qual serviço, bem como se o pagamento efetivamente ocorreu em duas parcelas, além de não haver comprovação de que teria sido feito um abatimento do valor que era devido da SBCM à Elsevier. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 15 Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. MERCHANDISING No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal. Em relação ao valor de R$ 5.000,00, a Impugnante afirma que juntou a NF 5416, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009. A NF 5416 juntada às fls. 386 está ilegível, não permitindo a exata verificação do seu conteúdo, no entanto, ainda que se admita como indício de que houve o fornecimento do serviço lançado no histórico da conta, a Impugnante não comprovou o efetivo pagamento da NF, o efetivo desembolso, sendo certo que é dever do contribuinte guardar todos os documentos que deram azo ao lançamento contábil, portanto, não restou comprovada a despesa para fins de dedução, devendo ser mantida a glosa. Em relação ao valor de R$ 3.416,00 da conta 4.3.3.04.0035, a Impugnante juntou a NF 30036, no valor de R$ 12.132,00, alegando que foi dividida em seis lançamentos contábeis distintos, conforme livro razão, um deles, no valor de R$ 3.416,00 na conta 4.3.3.04.0035, que foi objeto da autuação. A Impugnante juntou, às fls. 410, tela do sistema Nasajon que não se pode chamar de livro razão e considerar documentação hábil e idônea para comprovar a efetividade do fornecimento do serviço e do seu pagamento. Além disso, o lançamento ali indicado informa apenas o reconhecimento da obrigação, mas não o efetivo pagamento, haja vista que não há lançamento neste sentido, nem juntou comprovantes de depósito ou transferência, no valor integral de 12.132,00, ou das parcelas que totalizem tal montante, em favor da prestadora. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.11 do Termo de constatação por falta de comprovação. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 16 Na oportunidade do Recurso Voluntário afirma que anexou o Livro razão e que a parcela de R$ 3.416,00 fazia parte de uma parcela do pagamento referente a Nota Fiscal 30036 no valor de R$ 12.132,00 defendendo a legitimidade da despesa por ela ser de propaganda e corresponde à revisão de texto e elaboração de lay out para promover a marca da Recorrente, bem como sustentando que a expedição da Nota Fiscal seria suficiente para atestar a despesa, in verbis: (...) Ocorre que a emissão de Nota Fiscal é o suficiente para comprovar a prestação do serviço para a ora Recorrente, o que comprova a despesa. De todo modo, por excesso de zelo, a Recorrente requer a juntada das anexas transferências bancárias à SYNCRO PRODUÇÕES LTDA no valor de R$ 12.132,00 e à empresa CASTELLANI SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS LTDA no valor de R$ 26.910,00 (doc. 04). Portanto, resta clara a comprovação e a vinculação destas despesas com a atividade da empresa, o que afasta quaisquer dúvidas quanto à dedutibilidade de referida despesa, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido também em relação a este ponto. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que assiste razão a recorrente quanto a despesa no valor de R$ 3.416,00 realizada a Syncro Produções LTDA, uma vez que o recorrente anexou ao Recurso Voluntário o comprovante de pagamento consoante com a NF 30036 no valor de R$ 12.132,00 que segue reproduzido e que se coaduna com o lançamento às e-fls. 410: Nessa esteira, é preciso pontuar que um dos motivos determinantes para a negativa do reconhecimento da despesa por parte da DRJ foi a ausência de comprovação do pagamento no Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 17 valor total acima descrito, o que fora suprido com o comprovante reproduzido, razão pela qual entendo por reverter a glosa no valor de R$ 3.416,00 rem função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. Em relação ao valor de R$ 5.000,00, a NF 5416 juntada às fls. 386 realmente está realmente ilegível, referente a criação de catálogo para apresentação de produtos a serem lançados em 2009 e, apesar do recorrente ter anexado o comprovante de pagamento em valor superior a despesa glosada, entendo que não há comprovação da despesa por falta da respectiva nota fiscal. Dessa forma, como apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, entendo que a glosa deve ser revertida para ser tida como despesa comprovadamente dedutível. Assim, há que dar provimento parcial a este ponto para reverter a glosa somente no valor de R$ 3.416,00 em função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. SERVIÇOS PRESTADOS / MONTAGEM No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante juntou contrato de prestação de serviços pela MF Engenharia para administração e gerenciamento de stand na Bienal de 2008, fls. 411/420, e recibos no valor de R$ 61.349,98, fls. 388/389, que teriam sido divididos em três Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 18 lançamentos contábeis distintos, um deles no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002, que foi objeto do questionamento. Às fls. 422/423, nota-se parte de suposto livro razão onde se verifica a existência de três lançamentos como afirmado pela Impugnante, no entanto, o documento parcial não se mostra hábil e idôneo a comprovar o efetivo pagamento, ainda mais quando divergem dos termos contratuais e dos recibos apresentados. Além disso, acrescente-se que os recibos apresentados somente têm validade com a comprovação da compensação dos cheques, consoante ressalva neles contida, ou transferência dos valores para a conta da MF Engenharia. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.12 do Termo de constatação por falta de comprovação No Recurso Voluntário, o contribuinte apenas requer que a documentação acima mencionada seja efetivamente analisada e pede a reversão da glosa. No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, andou bem a DRJ ao afirmar que às fls. 422/423 em que se verifica a existência de três lançamentos, no entanto, o documento parcial não se mostra hábil e idôneo a comprovar o efetivo pagamento, ainda mais quando divergem dos termos contratuais e dos recibos apresentados. - Além disso, acrescente-se que os recibos apresentados somente têm validade com a comprovação da compensação dos cheques, consoante ressalva neles contida, ou transferência dos valores para a conta da MF Engenharia. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 49.079,98 na conta 4.1.3.05.0002. Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. PUBLICIDADE Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 19 No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Informou a fiscalização que a Impugnante não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para comprovação durante o procedimento fiscal. A Impugnante juntou recibo, de fls. 390, no valor de R$ 10.000,00, emitido pela DI Livros Editora Ltda, referente à divulgação da logomarca da Impugnante. Defendeu que, embora não esteja assinado, juntou e-mail, de fls. 391, da empresa prestadora para dar legitimidade ao comprovante. Verificando o recibo apresentado, e admitindo-o com a ausência de assinatura, suprida pelo e-mail de 09/01/2012, ainda assim, não é hábil para comprovar o efetivo pagamento pelo serviço prestado, haja vista que o documento contém ressalva de validade mediante quitação, ou seja, a Impugnante deveria ter juntado comprovante do efetivo depósito ou transferência do valor para a conta da Di Livros Editora Ltda, conforme indicado no recibo. Desta feita, não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 10.000,00. Com estas considerações deve-se manter a glosa da despesa apontada no item 2.13 do Termo de constatação por falta de comprovação. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: A emissão de nota fiscal é o suficiente para comprovar que DI LIVROS EDITORA LTDA prestou serviço para a ora Recorrente. Em relação ao pagamento da referida nota, considerando que a DI LIVROS EDITORA LTDA é cliente da ora Recorrente, foi feito um abatimento do valor que era devido à Elsevier e, por isso, não há uma efetiva transferência bancária. Evidenciada a realização das despesas glosadas e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, é mister que se reconheça a sua dedutibilidade. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 20 No presente caso, a recorrente não juntou comprovante do efetivo depósito ou transferência do valor para a conta da Di Livros Editora Ltda, conforme indicado no recibo. Portanto, correto o Acórdão recorrido quando afirma que não houve efetiva comprovação da despesa no valor de R$ 10.000,00, e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. VIAGENS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A fiscalização informou que a Impugnante apresentou alguns documentos que não foram capazes de comprovar as despesas com viagens de executivos e funcionários da empresa, tanto no que se refere à vinculação às suas atividades produtoras, quanto à efetividade do fornecimento de bens e serviços e dos pagamentos. Assim descreveu no Termo de Constatação: (...)Em sua defesa, a Impugnante juntou os documentos de fls. 392/411, que se prestam unicamente para corroborar a motivação da autuação, no sentido de que não houve comprovação das despesas, nem sua vinculação com a atividade produtora. Não basta a afirmação de que é uma empresa multinacional com escritório em 24 países, que algumas pessoas com cargos específicos necessitam realizar viagens internacionais para reuniões de negócios. Necessário se faz que a Impugnante apresente, pormenorizadamente, a vinculação dos viajantes à empresa, os locais, as datas e a finalidade da viagem acompanhada de provas de sua realização, as despesas discriminadas, os pagamentos realizados, tudo vinculado à atividade produtiva da empresa. Embora os documentos hábeis e idôneos a comprovarem as despesas também sirvam para verificar os requisitos de dedutibilidade, quanto à normalidade, usualidade e necessidade, a motivação não chegou a questionar as viagens segundo estes critérios, porque os documentos apresentados sequer permitem tal análise, de maneira que considerou que as despesas com viagens não foram comprovadas. A Impugnante colacionou doutrina e precedentes do CARF, no entanto, a discussão sequer chegou ao ponto de verificar a necessidade das viagens no contexto das atividades produtivas da empresa, por falta de documentação hábil e idônea para tanto. Doutrina e jurisprudência do CARF são uníssonas quando afirmam que deve haver a comprovação da correlação com as atividades da empresa. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 21 Os documentos juntados pela Impugnante às fls. 392/411 não se prestam para comprovar a realização de despesas dedutíveis com viagens, quando muito, sugerem que aquelas pessoas viajaram para aqueles locais, e só. Não se pode presumir que a viagem se deu a negócios, e negócios de interesse da empresa, e intrinsicamente relacionados à fonte produtiva. É ônus da Impugnante guardar e comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva realização de despesas e seu pagamento, vinculando-as às atividades produtivas da empresa, com fito de deduzi-las da apuração do lucro real. Desta feita, correta a atuação fiscal que glosou as despesas por falta de comprovação. Com estas considerações deve-se manter a glosa das despesas apontadas no item 2.14 do Termo de constatação por falta de comprovação. O Recurso Voluntário, por sua vez defende a reversão da glosa nos seguintes termos, in verbis: O motivo para essas glosas teria sido a ausência de apresentação das planilhas de reembolsos de despesas (Expenses Reports) dos beneficiários e os respectivos comprovantes de despesas ou notas fiscais destes, bem como a ausência de esclarecimento sobre os motivos dessas viagens. Com todas as vênias, a Recorrente entende que não há razão para se glosar quaisquer dessas despesas. Como visto, a Recorrente é uma Editora Multinacional, cuja atuação e lançamento de obras são harmonizados em conjunto com diversos dos seus escritórios espalhados por 24 (vinte e quatro) países, deixando livre de quaisquer dúvidas a necessidade de seus representantes, com freqüência, visitar outros lugares a trabalho. Muitas dessas viagens relacionam-se a reuniões em escritórios próprios da Elsevier em outros países, bem como em Editoras internacionais parceiras, entre outros, o que dificulta de sobremaneira apresentar qualquer documentação capaz de justificar os motivos dessas viagens. No entanto, a fim de comprovar a sua mais absoluta boa-fé, a Recorrente anexou à Impugnação a listagem com todos os seus 61 escritórios divididos em 24 diferentes países (doc. 18 da Impugnação), merecendo destaque os seus escritórios em Londres, Paris, Milão, Barcelona, Atlanta, Munique, Amsterdam, México, Orlando e São Paulo (locais para os quais houve diversas das viagens, cujas despesas foram glosadas). É válido mencionar, ainda, que as pessoas que realizaram esses gastos, tal como reconhecido pelo próprio agente fiscal, possuíam cargos compatíveis com a atividade de realização de viagens internacionais de negócio. Foram elas: (i) Claudio Rothmuller – Presidente; Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 22 (ii) Henrique Farinha – Diretor de Unidades de Negócios; (iii) Evandro Paiva – Diretor Financeiro; (iv) Janine Brownstein – Gerente de RH; e (v) James Donohue – Funcionário da matriz Não obstante, a partir da análise dos diversos e-tickets ora anexados pela Recorrente (doc. 19 da Impugnação), verifica-se que todos representam a passagem aérea de apenas uma pessoa (o que é mais um indício de que não foi uma viagem familiar). Diante dos esclarecimentos acima, é razoável concluir que as despesas consideradas pela Recorrente estão relacionadas a viagens de negócios efetuadas pelos seus dirigentes (e um funcionário da Matriz), não restando dúvidas quanto à sua dedutibilidade. No mais, quanto à comprovação da sua realização, o próprio agente fiscal afirmou que foram apresentados os extratos do cartão de crédito AMEX, o que atesta o efetivo pagamento desses valores. Apesar de entender que os documentos acostados à Impugnação seriam suficientes, para que não restem dúvidas acerca da vinculação das despesas com viagens à atividade da empresa, a Recorrente requer a juntada das prestações de conta (doc. 05) onde consta a finalidade das viagens de cada dirigente/funcionário relacionado às referidas despesas. Portanto, é mister que também seja reformado o v. acórdão recorrido neste particular. No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ com a autorização do art. 114, paragrafo 12 do RICARF, adoto como razões de decidir os mesmos termos utilizados na decisão da DRJ e complemento pontuando que os documentos anexados aos autos junto com o Recurso Voluntário, não comprovam efetivamente a correlação da viagem com as atividades da empresa. Os documentos juntados pela Impugnante às fls. 585/634 (Recurso), assim como os documentos anexados na impugnação não se prestam para comprovar a realização de despesas dedutíveis com viagens, quando muito, sugerem que aquelas pessoas viajaram para aqueles locais, e só. Não se pode presumir que a viagem se deu a negócios, e negócios de interesse da empresa, e intrinsicamente relacionados à fonte produtiva. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 23 Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. SERVIÇOS PRESTADO PESSOA JURÍDICA No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: A Impugnante alegou que caberia ao agente fiscal apresentar indícios capazes de retirar a presunção de legitimidade da escrituração contábil e juntou as NF 027 e 028, nos valores de R$ 45.000,00 e 25.000,00, bem como acostou cópia do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip, para realização de estudos de identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online. Não se pode concordar com a afirmação da Impugnante de que cabe à autoridade tributária o ônus de apresentar elementos que retirem a presunção de legitimidade da escrituração contábil, até porque, a contabilidade da empresa não goza de tal atributo, mas faz prova contra ou a favor da sociedade, o que é diferente. Pelo contrário, a legislação impõe à sociedade empresária o dever de manter em boa guarda, pelo prazo legal, os documentos que deram origem aos lançamentos contábeis, para fins de comprovação, como neste caso, em que são exigidos para fins de dedução na apuração do lucro real. Com a juntada do contrato de prestação de serviços com a empresa Sarandip, fls. 430/439, foi possível verificar o objeto da consultoria, mas não há qualquer elemento que demonstre a sua efetivação nos termos contratados, na cláusula primeira. A Impugnante não acostou, por exemplo, os relatórios desenvolvidos ou qualquer outro resultado material decorrente da execução dos serviços, robustez probatória que é imprescindível na comprovação de serviços de consultoria para sua dedutibilidade. Vale ressaltar que a Impugnante foi regularmente intimada a apresentar documentação hábil e idônea, incluindo NF e contrato de prestação de serviços, ainda durante o procedimento fiscal, mas não fez, agora, em sede de contencioso, limitou-se a trazer o contrato e nada mais para comprovar a efetividade dos serviços prestados, portanto, deve-se manter a glosa das despesas por falta de comprovação. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 24 De toda forma, absolutamente certa da procedência do seu direito, a Recorrente acostou à Impugnação (doc. 20 da Impugnação) cópia do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa SARANDIP, o que deixa claro se tratar de contratação de serviços profissionais de Marketing no estudo de “identificação de Potencial de Mercado de conteúdo Online”, cujo caráter é evidentemente operacional. Nesta mesma oportunidade, a Recorrente apresentou as Notas Fiscais 027 e 028, nos respectivos valores de R$ 45.000,00 e R$ 25.000,00 (doc. 21 da Impugnação), afastando-se, por completo, qualquer dúvida sobre a improcedência dessa autuação. (...)Não obstante a Recorrente ter acostado à Impugnação, as Notas Fiscais que comprovam a prestação do serviço - documento suficiente para comprovar a origem das despesas, sua efetividade e vinculação com a atividade da Recorrente -, para que não restem dúvidas acerca do efetivo pagamento, a Recorrente requer a juntada dos anexos comprovantes de transferências bancárias à SARANDIP, nos valores líquidos de R$ 21.116,25 e R$ 42.232,50 (doc. 06) Evidenciada a realização das despesas glosadas e a sua vinculação com a atividade operacional da Recorrente, é mister que se reconheça a sua dedutibilidade. Para melhor ilustrar, reproduzo os comprovantes de transferência anexados em sede de Recurso Voluntário: Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 25 No entanto, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ de que o ônus da prova é do contribuinte que deve proceder a guarda dos documentos contábeis e fiscais. Ademais, a DRJ pontuou que o motivo da glosa seria a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço nos termos da cláusula primeira da Minuta do Contrato de Prestação de Serviço (e-fls. 430/439). Isso porque, além de não haver qualquer elemento que demonstrasse a sua efetivação nos termos contratados, na cláusula primeira, é fato que a recorrente não acostou nem na impugnação, nem no Recurso Voluntário, por exemplo, os relatórios desenvolvidos ou qualquer outro resultado material decorrente da execução dos serviços, robustez probatória que é imprescindível na comprovação de serviços de consultoria para sua dedutibilidade. Ademais, apesar do contribuinte ter anexados os comprovantes de pagamentos acima reproduzidos, estes se encontram também em desconformidade com a forma de pagamento pactuada no item b da clausula 3.1 que preconiza o pagamento de R$ 90.000,00 em 4 (quatro) parcelas de R$ 22.500,00, sendo a primeira parcela a ser paga no início dos serviços, a segunda parcela em 10 de novembro de 2008, a terceira parcela a ser paga em 08 de dezembro de 2008 e a quarta parcela em 05 de janeiro de 2009. Portanto, não há nos autos qualquer prova capaz de atestar a referida despesa e o Recurso Voluntário não infirmou tal assertiva, razão pela qual a decisão deve ser mantida quanto a este ponto. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 26 Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. DESPESAS COM VEÍCULOS No Acórdão recorrido, a manutenção da glosa se deu em função do seguinte motivo, in verbis: Inicialmente, vale registrar a procedência da glosa das despesas informadas nos itens 2.8 do Termo de Constatação (Conta 4.1.6.04.0016 – Assessoria Fiscal/Jurídica/Editorial); 2.9 (Conta 4.5.0.04.0040 – Despesas Diversas) e 2.17 (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos, haja vista que a Impugnante afirmou não ter localizado os comprovantes das referidas despesas e até a presente data, passados 6 anos, desde a apresentação da sua impugnação, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo. Deve ser mantida a glosa destes itens. No Recurso Voluntário, a contribuinte afirma o seguinte, in verbis: É evidente que os gastos com a disponibilização de veículo (inclusive despesa com o IPVA do veículo) para uso do Sr. Claudio Rothmuller, Presidente da Elsevier à época dos fatos, vincula-se diretamente ao exercício da atividade empresarial da Recorrente, restando comprovado o desacerto das premissas adotadas pela i. fiscalização neste particular. Portanto, também essas despesas, que tem vínculo com a atividade empresarial, devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. Após analisar as provas e os fundamentos acima transcritos, entendo que não assiste razão a recorrente quanto a este ponto. Isso porque apenas são consideráveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tudo nos do art. 299 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores. No presente caso, o comprovante das despesas com veículos não foi localizado até a presente data, nenhum outro documento de comprovação foi juntado ao processo, portanto, deve ser mantida a glosa destes itens. Assim, inobservados os requisitos do art. 299 do RIR/99, entendo que a glosa deve ser mantida. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 27 DAS GLOSAS INDEDUTÍVEIS No que diz respeito as glosas indedutíveis, o Recurso Voluntário assim defendeu a reforma do julgado, in verbis: Renovando-se as vênias, a suposição acima apenas seria razoável se estivéssemos diante de uma empresa com um único estabelecimento, o que tornaria (supostamente) desnecessário o deslocamento do Gerente de RH para fins estritamente profissionais. No entanto, conforme se observa da lista de escritórios da Recorrente (doc. 18 da Impugnação), ela possui dois estabelecimentos no Rio de Janeiro, um no Centro e outro em São Cristóvão, além de outro estabelecimento em São Paulo. É evidente que os gastos com a disponibilização de veículo (alugado) para uso da Gerente de RH, vincula-se diretamente ao exercício da sua atividade profissional, restando comprovado o desacerto das premissas adotadas pela i. fiscalização neste particular. Dessa forma, não merecem prosperar as presunções do v. acórdão recorrido, tendo em vista que na qualidade de Gerente de RH, resta demonstrada a necessidade da Sra. Luciana Pompilio deslocar-se constantemente entre todos esses três estabelecimentos, seja para (i) acompanhar processo seletivo; (ii) acompanhar treinamento de novos e já existentes empregados; (ii) acompanhar desligamento de funcionários; (iv) gerenciar o relacionamento entre os funcionários, inclusive de diferentes graus hieráquicos; (v) participar de convenções e acordos coletivos de empregados; (vi) estar presente no momento em que ocorrem sinistros (acidentes, doença e morte) de empregados; (vii) atender fiscalização do trabalho e previdenciária, além de (viii) participação em palestras, eventos e demais atividades de responsabilidade social. Portanto, também essas despesas devem ser deduzidas do lucro tributável da Recorrente. No presente caso, por concordar com os termos insertos na decisão da DRJ com a autorização do art. 114, parágrafo 12 do RICARF, adoto como razões de decidir os mesmos termos utilizados na decisão da DRJ, uma vez que os fundamentos da conclusão alcançam o entendimento deste relator, in verbis: DA GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS Item 3.2 do Termo de Constatação (Conta 4.1.7.04.0004 – Despesas com Veículos). Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 28 A Fiscalização verificou a dedução de despesas com locação de veículo de passeio utilizado pela gerente de RH da Impugnante, mas considerou que se trata de despesa indedutível, à luz da Lei nº 9.125/95 e IN SRF nº 11/98, por não se tratar de locação de bem móvel intrinsecamente relacionado à atividade produtora ou de comercialização da empresa. Assim descreveu no Termo de Constatação: A Impugnante defendeu que é necessário o deslocamento da gerente de RH Luciana Pompilio entre os três estabelecimentos da empresa no Rio de Janeiro e São Paulo, justificando assim a locação de veículos para a funcionária: A Lei nº 9.245/95 proíbe a dedução na apuração do lucro real de despesas com aluguel de bem móveis, salvo quando intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização de bens e produtos. Já o parágrafo único do artigo 25 da IN SRF nº 11/96 esclarece o que se considera por veículo intrinsecamente relacionado com a produção e comercialização de bens e produtos, e neste caso, não inclui automóvel “de passeio”. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.578 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.738044/2011-05 29 Ademais, sem desconsiderar a importância da função e atividades desempenhadas pela gerente de RH, e nem mesmo a necessidade de deslocamento entre estabelecimentos da empresa, o deslocamento da funcionária não se mostra intrínseco à atividade produtiva e comercial da Impugnante, a permitir a dedução de despesas com locação de automóvel. Intrínseco é o que faz parte, é da essência, é inerente, de modo que a atividade produtiva ou comercial é direta e imediatamente afetada, considerando as atividades fim da Editora. A título de exemplo, o transporte ou deslocamento para comercializar os produtos, para entrega no ponto de venda, para uma exposição, para uma reunião negocial, de modo que não se vislumbra que os deslocamentos da gerente de RH sejam intrínsecos à atividade produtiva e comercial da Impugnante. Por fim, entendo, que não é usual, nem normal, menos ainda necessária, a locação de automóvel para deslocamento de gerente de RH entre estabelecimentos da empresa, portanto, os valores gastos com aluguel do automóvel são indedutíveis e foram acertadamente glosados pela autoridade tributária. Assim, nada a prouver quanto a este ponto, de modo que a glosa de despesa com veículo deve ser mantida nos termos da decisão atacada. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reverter: i) A glosa no valor de R$ 5.000,00 em razão do serviço prestado pelo escritório de advocacia SANTOS E FURRIELA; ii) A glosa no valor de R$ 3.416,00 em função do serviço prestado pela Syncro Produções LTDA à recorrente. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 671DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884073 #
Numero do processo: 10580.731894/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM DOS RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. Na hipótese de lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. NULIDADE. PREJUÍZO ÀS PARTES. Não há nulidade sem prejuízo às partes.
Numero da decisão: 2102-003.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ORIGEM DOS RECURSOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. Na hipótese de lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. NULIDADE. PREJUÍZO ÀS PARTES. Não há nulidade sem prejuízo às partes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-51.867, de 03/02/2016, prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ/REC), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 126/139). O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGEM NÃO CONSIDERADA. LUCRO DISTRIBUÍDO NÃO DEMONSTRADO CONTABILMENTE, CUJO RECEBIMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE COMPROVADO. Mantém-se o lançamento fundado em acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte não demonstra, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem desse acréscimo. Em se tratando de presunção legal relativa, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Não se computam como origens os valores de lucros distribuídos não demonstrados contabilmente e cujo efetivo recebimento não foi comprovado. Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros de mora e multa de ofício, relativamente à omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto, ocorrida nos anos- calendário de 2007 e 2008 (fls. 02/08 e 09/13). Ciente do lançamento fiscal, em 18/11/2011, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 14/12/2011 (fls. 80 e 82). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário (fls. 82/91): Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 3 (i) na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal deixou de considerar o valor do lucro declarado como distribuído pela pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual é sócio, no valor de R$ 600.000,00; (ii) a apresentação de documentos comprobatórios do efetivo pagamento é despicienda, na medida em que, na qualidade de sócio administrador e majoritário, o repasse é automático e meramente escritural; (iii) no levantamento dos recursos disponíveis para justificar dispêndios e aplicações no ano-calendário, a fiscalização não computou os valores correspondentes à distribuição de lucros isentos que a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, poderia destinar aos seus sócios; e (iv) a multa de ofício cominada é indevida. Intimado da decisão de piso em 01/03/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 29/03/2016 (fls. 142/143 e 148). Após breve relato dos fatos, o recorrente alega, em preliminar, que a decisão de piso deixou de deferir ou indeferir requerimento de diligência (fls. 150/155). Na sequência, repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, no sentido de que o acréscimo patrimonial teve sua origem nos rendimentos não tributáveis auferidos na sociedade, mais especificamente pelos lucros distribuídos pela pessoa jurídica da qual é sócio majoritário. E, por fim, com fundamento no art. 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, junta aos autos cópias dos atos de constituição e alteração da sociedade de advogados e da escrituração contábil relativa aos exercícios de 2007 e 2008, a fim de fazer prova apta a conferir procedência de suas alegações (fls. 156/200). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 4 O recorrente afirma que a autuação fiscal desconsiderou, no cômputo da base de cálculo do imposto, os rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano de 2007, no total de R$ 276.144,11, diante da falta de confirmação dos pagamentos informados a título de imposto de renda incidente sobre os rendimentos. Daí porque formulou, na peça impugnatória, pedido de diligência destinado à instrução processual, no sentido de determinar a juntada da relação dos documentos de arrecadação pagos em seu nome, bem como os pagamentos de impostos pela pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual é sócio majoritário. O acórdão de primeira instância deixou de se pronunciar sobre a matéria, de sorte que se mostra prejudicada a defesa do recorrente. Pois bem. Contrariamente ao que afirmou o recurso voluntário, a autoridade fiscal manteve os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, no total de R$ 276.144,11, no fluxo financeiro de origens e aplicações, referente ao ano-calendário de 2008. Aliás, há registro no Termo de Verificação Fiscal e no demonstrativo de cálculo (fls. 10 e 13). Por outro lado, desprezou o valor de R$ 18.204,21, a título de imposto de renda pago na sistemática do carnê-leão, por não localizar os pagamentos no banco de dados do sistema de arrecadação da RFB. Por sinal, a conduta da fiscalização foi favorável ao contribuinte, por não resultar em aumento da variação patrimonial a descoberto decorrente de excesso de aplicações sobre recursos. Com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas, a solicitação de diligência para obter a relação dos documentos de arrecadação não faz sentido, porquanto não há registros de recolhimentos através do carnê-leão para o ano-calendário nos sistemas informatizados. Ao contribuinte, caberia demonstrar, ao menos, indício de prova documental da existência de recolhimentos informados em sua declaração anual. Quanto aos tributos em nome da pessoa jurídica, nos autos constam cópias de guias de pagamento, referentes ao imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Mais uma vez, seria ônus do contribuinte demostrar a existência de outros recolhimentos, de mesma natureza, para o ano-calendário de 2007. Aparentemente, não seria uma tarefa difícil, dada a condição de sócio administrador e majoritário (fls. 95/109). O escopo da diligência se mostra inútil, de caráter protelatório, sem qualquer evidência da sua utilidade para esclarecer questões duvidosas e/ou relevantes no processo administrativo, tampouco para o convencimento do órgão julgador. Ao mesmo tempo, no processo administrativo fiscal, a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em razão disso, o indeferimento da diligência é medida que se impõe. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 5 É de ver-se que a falta de manifestação sobre o pedido de diligência no voto do acórdão de primeira instância, assim como eventual ausência da juntada de documentos adicionais de arrecadação, os quais, ressalte-se, nem mesmo há indícios de que existem, não resultaram em prejuízo à defesa para a interposição do recurso voluntário. O recorrente faz alegação genérica de cerceamento de defesa, sem comprovar efetivamente o prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo às partes. Rejeito, também, a preliminar. Mérito Extrai-se dos autos que, no mérito, a controvérsia se refere à comprovação documental de valores a título de distribuição de lucros, a fim de inclui-los como origem de recursos no demonstrativo de fluxo financeiro para justificar acréscimo patrimonial nos anos- calendário de 2007 e 2008. O contribuinte declarou no ajuste anual o valor de R$ 600.000,00 no ano-calendário de 2007, a título de lucros recebidos, porém nada comprovou (fls. 110/116). A decisão de piso assim concluiu (fls. 138): (...) 10.5 Observa-se que, para que o sócio da empresa possa usufruir do benefício da isenção, devem ser cumpridos os requisitos legais. No caso, não houve a comprovação contábil do lucro e nem a prova de sua efetiva distribuição ao fiscalizado. Por isso, não pode mesmo ser considerado como origem de recursos o valor declarado de R$ 600.000,00. Mantém-se, pois, o critério adotado pela fiscalização. (...) Pois bem. Na hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto, cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à origem dos recursos que justifiquem seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Dentre as possibilidades, o contribuinte poderá provar que o acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis na pessoa física. A pessoa física poderá computar como origem de recursos os lucros pagos pela pessoa jurídica da qual é sócia, calculados com base nos resultados apurados (art. 10, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Na hipótese de pessoa jurídica tributada como base no lucro presumido, é facultada a distribuição de parcela de lucros excedentes ao valor da base de cálculo do imposto de renda, diminuída de tributos a que estiver sujeita à pessoa jurídica, desde que a empresa demonstre, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 6 através da escrituração contábil feita com observância da legislação, o lucro efetivo maior obtido no período (art. 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 93, 24 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos). Os valores a título de lucros recebidos, na forma autorizada pela legislação, são rendimentos isentos para a pessoa física, dado que a tributação ocorreu previamente na pessoa jurídica. Não houve a comprovação contábil do lucro, tampouco o contribuinte carreou aos autos prova da efetiva distribuição, segundo decidiu o acórdão recorrido. A pessoa jurídica Andrade Miranda Advogados Associados S/C, da qual o recorrente é sócio majoritário, é uma sociedade de advogados (fls. 156/163). Os atos de sociedade de advocacia são registrados e autenticados no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) competente (art. 16, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e legislação correlata). Com a finalidade de fazer prova documental do lucro contábil, o recorrente juntou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópias das fls. dos Livros Diário de 2007 e 2008 (fls.165/183 e 184/200, respectivamente). Para fins tributários, a escrituração contábil mantida com observância da legislação faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, desde que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza (art. 9º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A fim de produzir eficácia perante terceiros, inclusive em relação à fiscalização tributária, e, portanto, gerar os efeitos que lhes são próprios, os livros contábeis devem ser registrados/autenticados no órgão competente. Os Livros Diário de 2007 e 2008 não foram autenticados, descumprindo as formalidades extrínsecas obrigatórias. Além disso, aparentemente a escrita contábil da empresa foi elaborada extemporaneamente, em data posterior ao início da ação fiscal, iniciada em 03/06/2011, e bem depois do encerramento dos exercícios sociais. Isso porque na parte superior do Termo de Abertura e do Termo de Encerramento, logo após o título, consta: TERMO DE ABERTURA / TERMO DE ENCERRAMENTO Este Livro contém (...) folhas numeradas por microcomputador de número (...), conforme Instrução Normativa DREI N°11, de 05 de Dezembro de 2013, Art. 9°, do DNRC, e (...) (...) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.639 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731894/2011-14 7 A alusão ao ato regulamentar do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicado no ano de 2013, é outro elemento de convicção que a escrituração dos anos de 2007 e 2008 foi elaborada a destempo, decorridos alguns anos dos fatos contábeis, em contrariedade à legislação de regência. Vai mais além que a mera impressão de folhas no dia 29/03/2016, como indicado na Demonstração do Resultado do Exercício, que coincide com a data de protocolo do recurso voluntário. Logo, sob qualquer ótica, é imprestável a escrituração juntada aos autos para comprovar o lucro contábil, a margem de lucro distribuível e/ou a distribuição de lucros aos sócios da sociedade de advogados, para fins tributários. O apelo recursal alega que o repasse de valores é meramente escritural, já que o próprio recorrente efetua o levantamento em nome da sociedade, através de alvarás judiciais. Como fundamento no princípio da autonomia patrimonial, é imprescindível, mesmo na sociedade de advogados, os registros de receitas e despesas que pertençam à pessoa jurídica, diferenciando daquelas dos sócios, de sorte a deixar evidente a segregação de direitos e obrigações aos verdadeiros titulares. De outra forma, a sociedade civil poderá ser vista como inexistente de fato, consistindo os valores recebidos nos processos judiciais rendimentos dos próprios advogados, na condição de pessoas físicas, e como tal devem ser tributados pelo imposto de renda. Por último, convém dizer que a planilha detalhando o faturamento e os tributos pagos pela pessoa jurídica, na apuração pelo lucro presumido, que integra a peça de impugnação, não é prova eficaz para atestar a distribuição de lucros ou identificar o lucro contábil do período. Com efeito, há diferentes variáveis que podem influenciar a formação, apuração do resultado e o valor da distribuição efetiva dos lucros. Enfim, quando não há comprovação contábil do lucro, nem a prova da efetiva distribuição ao sócio, descabe computar os valores como origem no demonstrativo de fluxo financeiro para justificar acréscimo patrimonial. Não merece reforma a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto para REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002940/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OAB/RF nº 080.668, advogado da recorrente.
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 18471.002940/2002-22 Recurso n° 138.681 Assunto Solicitação de Diligência Resolução no 202-01.231 Data 03 de junho de 2008 Recorrente VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.Vencida a Conselheira Maria Cristina Rosa da Costa. Esteve presente ao julgamento o Dr. Roberto Duque Estrada de Souza, OA /Rj —n2 080.668, advogado da recorrente. ANTgIO CARLOS A ULIM Presidente MF - SEGUi.r..0 Cf1,E110 DE CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, 01 / Or / 01( 1 1 lvana Clrudia Silva Castro M. Sire 9213S ER Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sã Filho e Maria Teresa Martinez L6pez. Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 CCO2/CO2 Fls. 2 11,11: - SEGISIVA 071 CONFERE COM D 13rasilia Ok' I 401‘. I Ivan a C ■ tl.:dia Sava Castro Mat. Sispe 9213S RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida para os fatos geradores de 30/04/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/01/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000 e 31/12/2000. Os valores lançados foram apurados em procedimento de verificações obrigatórias, que consistiu na comparação entre os valores recolhidos e os declarados em DCTF com aqueles informados nas planilhas preenchidas pela contribuinte, confrontados ainda com os demonstrativos contábeis (balancetes patrimoniais). A ciência do lançamento deu-se em 06/12/2002 (fl. 22). Irresignada, a empresa autuada apresentou impugnação parcial, acolhendo expressamente o lançamento relativo aos fatos geradores de 06/1998, 07/1998, 10/2000, 11/2000 e 12/2000 e refutando os demais períodos, com base, em síntese, nas seguintes alegações: 1 — o valor exigido no mês 04/1998 recaiu sobre receita financeira, a qual só passou a integrar a base de cálculo após a edição da Lei n 2 9.718/98; 2 — a exigência do mês 12/1999 já havia sido objeto de lançamento reflexo quando da fiscalização do IRPJ; 3 - a receita inserida na base de cálculo relativa ao mês 03/2000 refere-se variação monetária ativa de direitos, que representa receita meramente potencial, visto que a obrigação que lhe deu causa só veio a ser liquidada posteriormente. Referida representação veio a ser completamente estornada no decorrer do ano-calendário, não caracterizando receita auferida para fins e nos termos do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98; e 4 - desconhece a origem da receita inserida na base de cálculo do mês 09/2000, uma vez que o auto de infração não esclarece esse fato. A DRJ em Belo Horizonte — MG expediu o Acórdão n2 10.310, de 06/02/2006, fls. 283/288, julgando o lançamento parcialmente procedente, exonerando o valor cobrado no mês 04/1998, mantendo incólume a exigência relativa aos demais fatos geradores impugnados. No recurso voluntário, a contribuinte mantém a sua discordância quanto aos valores exigidos nas competências 12/1999, 03/2000 e 09/2000, requerendo o cancelamento integral das exigências contidas no auto de infração. Quanto mês de dezembro de 1999, alega desconhecer a origem da base de calculo apurada pela fiscalização e diz não concordar com a conclusão da DRJ, de que a mesma foi extraída do balancete patrimonial de fl. 81, tomando-se as receitas operacionais, deduzidas das outras receitas operacionais. Acrescenta que o balancete patrimonial do período é aquele que junta (doc. 3), o qual representa a base de cálculo sobre a qual ela apurou e recolheu a contribuição devida no referido mês. 2 MF - SEGUNt:,0 CONDELF.C., DE ';')i■i11 ■ i71.-.::: C O NFERa COM O ONGINAL Brasilia, 04' c9‘( Ivaria Cl6A:dia Silva Castro Mat. Sl3r.3e S2136 CCO2/CO2 Fls. 3 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 No tocante ao período de março de 2000, mantém a alegação de que a diferença exigida decorre da tributação de variação monetária ativa de direitos e obrigações, registrada antes da liquidação, que se constitui em mera expectativa de receita. Por fim, em relação ao período de apuração setembro de 2000, alega que o documento em que se baseou a fiscalização não guarda consonância com os demais documentos contábeis e fiscais da contribuinte, carecendo de observância de qualquer legalidade formal, ausentes os requisitos mínimos indispensáveis para a conferência das informações nele prestadas. Segundo a recorrente, a fiscalização não se deu ao trabalho de confrontá-lo com as informações constantes nos demais documentos mantidos pela contribuinte, principalmente aqueles que primeiro deveriam nortear o trabalho de investigação fiscal, levando-a a desconsiderar o restante da escrita contábil e lançar o tributo. Assim, deve o lançamento em causa ser desconsiderado, porque efetuado com base em documento que não representa a realidade das receitas auferidas pela empresa. o Relatório. 3 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 MF -SEGUW.,0f.7.7SEi-L7;DE , CONFERE COM O OR1GNAL BrasRia, 0} ON 1 Ivana C`I . uciia Silva Castro flat. _Sac 97.135 CCO2/CO2 Fls. 4 VOTO Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. De inicio verifica-se que a lide está circunscrita aos fatos geradores de 12/1999, 03/2000 e 09/2000, havendo sido os demais exonerados ou recolhidos. Trata-se exclusivamente de matéria fitica cuja solução passa, necessariamente, pela formação da respectiva prova documental. Em relação ao fato gerador de dezembro de 1999, a autuada alegou, na impugnação, que desconhece a origem da base de cálculo utilizada pela fiscalização mas que a mesma aproximava-se do valor tributado como decorrente em autuação de IRPJ, pelo que solicita o cancelamento do lançamento, que teria sido efetuado em duplicidade. No recurso voluntário, a recorrente insiste na mesma tese, apresentando o valor que admite como certo, extraído do balancete que junta aos autos, à fl. 319. Examinando a base de cálculo informada pelo preposto da recorrente durante o procedimento fiscal, fl. 18, constata-se que ela coincide exatamente com o valor constante no balancete juntado ao recurso voluntário. A base de cálculo tributada no referido mês foi extraída do balancete que consta à fl. 81, juntamente com os demais balancetes utilizados pelo Auditor-Fiscal para checar a exatidão dos valores informados na planilha de fl. 18. Examinando a seqüência de balancetes do ano de 1999, verifica-se que o de fl. 81, embora contenha todos os dados da fiscalizada, apresenta grotesca descontinuidade nos valores iniciais dos saldos das contas, que deveriam ser coincidentes com os saldos finais do mês anterior (nov/99) mas não o são. Esta continuidade, no entanto, encontra-se no balancete juntado ao recurso voluntário. Comparando os dois balancetes, constata-se que eles apresentam os mesmos saldos finais, discrepando apenas no valor relativo As receitas contabilizadas no mês. Matematicamente, os dados das receitas são lançados nos balancetes de forma cumulativa no decorrer do ano. Assim, se os saldos finais permanecem inalterados, como ocorre nos dois balancetes confrontados, o rebaixamento irreal do saldo inicial ocasiona a majoração da receita necessária para manter a equalização. Esta receita contabilizada a mais por conta do rebaixamento do saldo inicial, por outro lado, já foi tributada nos meses anteriores. Com relação ao Ines setembro de 2000, a situação é diferente, mas também urn tanto obscura. A fiscalização baseou-se no valor informado pelo preposto da recorrente (fl. 19), 4 Processo n.° 18471.002940/2002-22 Resolução n.° 202-01.231 CONFERE COVU OilIGNAL Brasilia, OA' i OV if Ivar4.1 C`rudia Silva Castro j Mat. Slaryz 92138 CCO2/CO2 Fls. 5 porém não juntou nenhum balancete deste mês, como o fez em relação a todos os demais meses do período investigado. Na impugnação, a autuada também diz que desconhece a origem do valor tributado, acrescentando que não mantém correspondência com nenhum dos valores constantes de sua contabilidade, conforme faz prova a cópia do livro diário que junta. Examinando os autos, as cópias juntadas pela autuada só vão até 31/08/2000, não permitindo a requerida confrontação. No recurso voluntário, a recorrente mantem as mesmas razões de discordância, juntando cópia do balancete do referido mês, A fl. 320, no qual o valor das receitas contabilizadas no mês é significativamente menor do que aquele constante na planilha de fl. 19. 0 lançamento fiscal deve estribar-se em fundamento irrepreensível, tanto quanto A previsão legal quanto com relação à quantificação do valor exigido. Sendo assim, voto por se converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja informado, a vista da documentação contábil e fiscal da recorrente, quais os valores verdadeiros das bases de cálculo dos meses de dezembro de 1999 e setembro de 2000. Ao término da diligência deve ser elaborado relatório conclusivo, dando-se ciência a contribuinte para que a mesma possa se manifestar no prazo de dez dias, se assim o desejar. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação da recorrente, deve o processo ser devolvido a esta Camara para julgamento. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. 5

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Numero do processo: 16682.905937/2012-23
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria.Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.344, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905943/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (Dcomp) n° (...), referente a recolhimento que teria sido efetuado a maior, a título de PIS - combustíveis, (...). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte transmitiu diversas DCOMPs no período de 2004 a 2006, que foram analisadas em conjunto em razão da semelhança dos créditos pleiteados de PIS/Pasep e COFINS, originalmente no âmbito do processo nº 16682.721045/2012-71. No curso do procedimento fiscal, foram lavrados os Termos de Intimação n° 409 e 1065/2012, para esclarecimento de questionamentos da Autoridade Fiscal, que ao final concluiu que o contribuinte não apresentou o conjunto de elementos necessários para aferição dos créditos pleiteados, razão pela qual seu pedido foi indeferido e as compensações, não homologadas, com base no artigo 65 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900/2008. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade acompanhada de farta documentação, a qual foi julgada por esta Turma em 09/06/2016, nos termos do Acórdão (...), apresentando a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. Às DRF compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo interessado. Às DRJ compete dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Ocorrendo a apresentação de provas na fase litigiosa, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 4 NULIDADE.CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A falta de apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório enseja, a critério da autoridade fiscal, o não reconhecimento do direito pretendido, não sendo nulo o despacho decisório que contenha tal motivação, principalmente no caso em que seja amparado em procedimento fiscal no âmbito do qual fora o contribuinte regularmente intimado a prestar as informações necessárias à aferição do direito discutido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Aguardando Nova Decisão Com base nos fundamentos então expostos, a referida decisão assim determinou: AFASTAR a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sustentada pelo sujeito passivo; CONSIDERAR PREJUDICADO o pedido para desmembramento do exame das Dcomp em processos distintos; e RETORNAR o processo à unidade de origem para que esta, com base na documentação apresentada, aprecie o mérito do direito creditório pleiteado e emita novo despacho decisório. O processo retornou então para a DEMAC/RJO para apreciação do mérito do pedido e proferimento de nova decisão, com base na análise da documentação acostada junto à peça recursal, o que foi cumprido através da emissão do Despacho Decisório n° (...), que indeferiu o pedido e não homologou a compensação, segundo o entendimento de não haver direito creditório a ser reconhecido ao contribuinte nestes autos. Com fundamento na legislação citada que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a ser interpretada literalmente, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação, conforme Acórdão nº 12-76.061 de 20/05/2015 da 16ª Turma da DRJ/RJO (processo n° 16004.720187/2014-75). Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 5 c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Foi então recalculado o eventual crédito de PIS/COFINS a que faria jus a Interessada no período de apuração em questão, tendo a Autoridade Fiscal concluído que o valor glosado é superior ao valor do crédito pleiteado como pagamento a maior, usando-se o rateio proporcional entre o valor total da contribuição apurada sobre combustíveis e a não cumulativa ordinária. Cientificada do Despacho Decisório (...), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores.Cita jurisprudência e doutrina a respeito. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 6 contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei n° 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 7 Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. Em decisão unânime, a 16ª TURMA da DRJ07 julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, reconhecendo parte do direito creditório em litígio, nos termos do relatório e voto do presente julgado. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme da decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 8 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 9 Portanto, como aduzido na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 10 § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 11 utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 12 motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 13 Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 14 Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 15 or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 16 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 17 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 18 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 19 Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 20 deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 21 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.353 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905937/2012-23 22 Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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