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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10865772 #
Numero do processo: 11080.901315/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) analise o PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, e, caso necessário, intime o contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado; b) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; e c) intime o contribuinte para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.096, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 11080.900341/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) analise o PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, e, caso necessário, intime o contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado; b) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; e c) intime o contribuinte para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-004.096, de 19 de setembro de 2024, prolatada no julgamento do processo 11080.900341/2015-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta. Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da Declaração de Compensação, transmitida através do PER/Dcomp nº (...), por meio da qual a empresa acima identificada pretende compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Cofins não cumulativa, com débito do IRPJ, referente a junho/2014, (...). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório eletrônico (...), tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado, o contribuinte apresentou, (...), a Manifestação de Inconformidade de (...), alegando, em resumo, que transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de forma incorreta, mas já providenciou a retificação da mesma. Por fim, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade e se proceda a revisão do Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação pleiteada. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos e, com os mesmos argumentos da peça de Impugnação, pediu a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida e homologada a Declaração de Compensação, transmitida pela Recorrente por meio da PER/DCOMP. Sucessivamente, pede para que seja determinada a realização de diligência com o objetivo de “validar” e/ou “certificar” os valores constantes das PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Versa o presente litígio sobre o PER/Dcomp nº 09953.92419.280714.1.3.04-0956, transmitido em data 28/07/2014, para compensação de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior da Cofins não cumulativa com o débito do IRPJ, referente a junho de 2014, no valor de R$ 4.260,66. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu Despacho Decisório (Rastreamento: 098642134), através do qual não homologou a compensação em razão de que o pagamento informado no PER/Dcomp foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não havendo crédito disponível para compensação. Considerando que a Contribuinte apresentou com a Manifestação de Inconformidade somente o recibo de entrega da Escrituração Fiscal Digital- Contribuições, DCTF retificadora e conta “Cofins a Recolher”, a DRJ manteve o Despacho Decisório, fundamentando pela ausência de provas do direito creditório, uma vez que deveria a defesa apresentar documento que lastreasse sua argumentação, como a escrituração contábil, fiscal e documentos correlatos para comprovar a efetiva base de cálculo, os créditos descontados, as operações tributáveis à alíquota zero, aquelas sem incidência da contribuição e operações com suspensão da contribuição, de tal forma a demonstrar o valor do tributo a recolher. Em Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que transmitiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF de forma incorreta, detalhando os seguintes fatos: a) quando da elaboração e geração do DARF de COFINS da competência de fevereiro de 2014, por erro de fato, foi considerado e informado que o saldo a pagar em tal período de apuração era de R$ 53.772,44, ocorrendo assim o efetivo recolhimento em 24.03.2014; b) quando do preenchimento dos dados da DCTF, original, transmitida em 22.04.2014 - recibo n. 12.89.25.10.37-87 - também por erro de fato, foi Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 4 considerado que o valor do débito de COFINS da competência de fevereiro de 2014 era R$ 53.772,44; c) em 27.03.2014 foi transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED o arquivo da Escrituração Fiscal Digital -Contribuições (EFD Contribuições) contendo a apuração real da COFINS referente aos fatos geradores da competência de fevereiro de 2014, onde o valor correto a recolher era de R$ 49.656,25, valor esse devidamente registrado na escrituração contábil da empresa, conforme livro razão e, posteriormente, nº dia 24.03.2015, foi realizada a retificação das informações, conforme recebido que instruiu a manifestação de inconformidade. Para comprovação, trouxe aos autos a seguinte documentação:  Razão da conta contábil “COFINS A RECOLHER”, extraído da escrituração Contábil Digital – ECD, do ano-calendário de 2014 – Fls. 64-71;  Recibo de transmissão do EFD CONTRIBUIÇÕES (PIS/COFINS) referente a competência de fevereiro/2014, demonstrando o saldo a recolher de tais contribuições – Fls. 72-73; e  Comprovante de pagamento da COFINS referente a competência de fevereiro/2014 – Fls. 74. Observo que a transmissão da DCTF retificadora, com a redução do débito de COFINS, foi realizada em 24/03/2015, ou seja, após a ciência do Despacho Decisório em 20/03/2015 (Fls. 25). O Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 5 Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 6 Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, diante de um possível erro no preenchimento da DCTF, como alegado pela Contribuinte e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, é razoável que seja realizada uma apuração detalhada sobre o alegado crédito pela Unidade de Origem, o que não foi realizado neste litígio, uma vez tratar-se de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Aplica-se ao presente caso o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade e exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre a aplicação da verdade material na apuração dos fatos, transcrevo o posicionamento dos ilustres autores Marcos Vinicius Neder e Thais de Laurentiis na obra “Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado”: Em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material. O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que realmente é verdade, independente do alegado e provado. Odete Medauar preceitua que “o princípio da verdade material ou verade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos” Segundo Alberto Xavier, a lei concede ao órgão fiscal meios instrutórios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a corrigir os fatos inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. De acordo com o Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660), “o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais.” Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 7 Destaco, ainda, a lição de Leandro Paulsen: O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. No mesmo sentido: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo- se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 8 Outrossim, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem a seguinte previsão: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ademais, o formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 9 O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a princípio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 10 Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Uma vez que este litígio versa sobre erro no valor do débito indicado em DCTF original e, diante da retificação da declaração, bem como documentação trazida aos autos pela Recorrente, antes de proceder ao julgamento deste processo, por medida de cautela, e atendendo à orientação do PN Cosit nº 2/2015, faz-se necessário que tais argumentos sejam analisados pela Unidade Preparadora, possibilitando a correta apuração da certeza e liquidez do respectivo direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora: (a) Analise o PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, e, caso necessário, intime o contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado; (b) Elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; e Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.098 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901315/2014-53 11 (c) Intime o contribuinte para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: a) analise o PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, considerando a documentação já apresentada nos presentes autos, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, e, caso necessário, intime o contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais adicionais para comprovação do direito creditório invocado; b) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a validade do crédito pleiteado e o seu montante; e c) intime o contribuinte para manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10923.720022/2018-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 2 Tratam os autos de Declaração de Compensação nº 40658.52361.200917.1.3.04- 0480, 04526.34120.200917.1.3.04-9082, 38483.36011.161017.1.3.04-2050, 29120.78686.161017.1.3.04-0900,39303.46711.161017.1.3.04-6000, 21603.48458.231117.1.3.04-7779 transmitida eletronicamente em 20/09/2017, 16/10/2017 e 23/11/2017. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, supostamente realizado em 29/01/2016, no valor de R$ 162.680,79, sob código de receita 5856. Para a análise do direito creditório, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar os devidos esclarecimentos (fls.34 a 35). Após a resposta à intimação, emitiu-se o Despacho Decisório Nº 235, de 09 de outubro de 2018, fls. 52 a 55, cuja decisão não homologou a compensação. A autoridade fiscal concluiu que a interessada não comprovou o direito ao crédito, limitando-se a informar que desconhecia a natureza das declarações de compensação e que celebrou contrato com empresa especializada para a prestação de serviços contábeis/tributários. Trecho do Despacho Decisório: (...)Em que pese vários vícios apresentados pelo contrato apresentado, como ausência de rubrica nas folhas e da assinatura de testemunhas, tal contrato sequer foi avaliado para fins de validação das compensações, uma vez que o CTN veda o uso de instrumentos particulares para fins de modificação da relação jurídica entre os sujeitos passivo e ativo. Tal mandamento encontra-se insculpido no art. 123 do referido Código, que abaixo transcrevo. “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O crédito reclamado mostra-se, por si, inexistente. O DARF reclamado porpagamento indevido ou a maior fora inicialmente recolhido em CNPJ de outro contribuinte,como demonstram os sistemas informatizados e, na iminência da transmissão da primeira DCOMP, foi transferido para o CNPJ da SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Não obstante, no processo que trata da retificação do aludido DARF, não há nenhuma documentação que demonstre haver anuência do contribuinte que efetuou o recolhimento para a transferência efetuada. Fica evidente a tentativa de falsear a existência de crédito, fraudando a adimplência dos tributos devidos. (...)Cientificado dessa decisão em 17/10/2018, o sujeito passivo apresentou, em 06/08/2018, manifestação de inconformidade de fls. 61 a 77, acrescida de documentação anexa. A maior parte da defesa da contribuinte diz respeito à sua inconformidade quanto a possível imposição de multa de até 225% do valor não homologado das DCOMP transmitidas. Sobre a não homologação da DCOMP objeto dos autos, em síntese, a contribuinte explica que foi vítima de fraude de empresa contratada para prestar serviços na Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 3 área contábil/tributária. Em sua defesa, informa que o responsável pelo negócio não realizou as compensações, já que lhe carece conhecimento técnico para tanto. Alega que, agindo de boa-fé, contratou empresa especializada, aparentemente idônea, e esta realizou o envio/retificação das declarações. Explica que após receber informações sobre compensações fraudulentas, rompeu o contrato com a empresa: (...)II - Da boa-fé do contestante na prática das compensações Em relação as retificações das declarações então ‘não homologadas’, os representantes da empresa interessada – SÓ SAL ANFAMAR adquiriram serviços oferecidos por uma empresa de nome LEARNING ADVICE CONSULTORIA EIRELI, CNPJ nº 16.643.873/0001-52. Os serviços oferecidos também eram executados pela empresa de nome MM CONSULTORIA E GESTÃO TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ nº 26.510.843/0001-21, gerida pelas mesmas pessoas. Trata-se de empresa legalmente constituída, ocorrendo que, a prestação foi oferecida por seu representante, o qual informou ao também representante - da SÓ SAL ANFAMAR sobre a existência de créditos tributários decorrentes de impostos pagos indevidamente, no caso, pagos acima do necessário. O vendedor da prestação de serviços informou ainda que, em caso de esgotado o limite dos créditos a serem utilizados em favor da contratante, outros créditos tributários de propriedade da contratada poderiam ser adquiridos mediante ‘compra’ e após, utilizados para a referida compensação. III - O representante da empresa contestante não realizou as compensações Há que se considerar a falta de conhecimento técnico do empresário contratante da prestação de serviços. Ter iniciativa empreendedora não é sinônimo de competência técnico em todas as áreas de atuação e setores que circundam o negócio. A contratação de técnicos especializados para cada departamento/setor é ato essencial ao próprio funcionamento e desenvolvimento da empresa. A terceirização de serviços também é ato inerente as atividades meio e fim - de diversas empresas, independentemente de seu segmento. Diante disso, reitera-se que o serviço foi contratado devido ao representante da contratante não ter formação técnica na área tributária, contábil ou econômica e, considerando o respaldo oferecido pelo contrato de prestação de serviços, alicerçado por diversos documentos que comprovavam a ‘veracidade’ de tudo que era executado, o contestante sequer suspeitou que se tratasse de uma fraude. Nesse sentido, não agiu dolosamente ou teve a intenção de fraudar o sistema ou a norma. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 4 Em anexo segue uma série de documentos emitidos pela empresa contratada, forjados (comunicados da RFB timbrados, com marca d’agua e chancelados) para dar aparência de ‘autenticidade’ a tudo que alegavam estar realizando em relação as compensações dos tributos e créditos disponíveis. Segue também comprovantes de pagamentos (ref. honorários) dos boletos/cobrança enviados. Nesse sentido, não é possível informar, pelo mero desconhecimento, quem é a pessoa de nome LUIZ ROBERTO BAGATELO, apontado em DCTF’s e Marco Antonio(CPF/MF 164.222.628-Conclui-se que sejam prepostos da empresa contratada: Learning Advice Consultoria Eireli ou MM Consultoria e Gestão Tributária Ltda, do mesmo grupo, cabendo a estas responderem. Por tal motivo, a seguir será requerida diligência para tal finalidade. IV - Sobre a data de interrupção das compensações e da contratação Em que pese o conteúdo impositivo e de caráter condenatório do “despacho decisório”, o contestante foi, em tempo, devidamente orientado por técnico habilitado e também obteve informação pela mídia, sobre a grande incidência de compensações fraudulentas. Em ato contínuo as instruções recebidas, suspendeu o serviço – após o dia 23 de novembro de 2017, portanto, quase 1 ano antes da emissão de quaisquer “termo de intimação DRF/SBC/SEORT”, o que corrobora a afirmação que também foi vítima e não autor de fraude contra a RFB. Ainda que as compensações/alterações tenham vínculo com o uso do certificado digital da empresa intimada, na realidade o dispositivo foi colocado a disposição da empresa contratada e executora das ações(...)Ao final, requer: A - Julgada procedente a presente impugnação. B - Acatada a impugnação ao percentual de 225% ref. a multa aplicada, reduzindo- a ao mínimo cabível, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. C - Consideradas tempestivas as manifestações em relação as intimações e ao despacho decisório. D - Seja recebida e acatada a juntada dos documentos entregues pelas empresas contratadas com o objetivo de demonstrar a legalidade dos procedimentos. E – Que as justificativas anteriormente apresentadas em relação a termos de intimação passados e futuros (ainda não enviados), possam alcançar a todos, tendo em vista que, parte das exigências e decisões são comuns a todos os termos. No mesmo sentido, considerando a prevenção dos processos, que as defesas ora apresentadas possam ser validas para termos de despachos decisórios futuros. F - Não sendo este o entendimento do r. Julgador, que seja devolvido o prazo para impugnação e que a decisão seja publicada/enviada por via postal, como de estilo. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 5 G - Com fundamento no Decreto 70.235/72, art. 16,IV, sejam realizadas diligências/enviadas correspondências as empresas abaixo, para confirmar a contratação dos serviços apontados nos capítulos II e III acima (considerando a dúvida lançada sobre as afirmações da contratação) e para que informem quem são as pessoa de nome Luiz Roberto Bagatelo, Marco Antonio e/ou outros. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2017 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese: As compensações feitas e não homologadas foram realizadas por empresa constituída e contratada pela recorrente, recorrente essa que em nenhum momento agiu em conluio ou com dolo. Tanto é verdade, que conforme comprovantes anexados, os valores pagos para a empresa que fraudou as compensações equivalem a uma boa fração do valor que foi apontado como devido para a RFB. Assim, é fato incontroverso que a recorrente também foi ludibriada. Em razão do(s) julgamento(s) do(s)recurso(s)/manifestação(s) de inconformidade, a RFB emitiu DARF’s(conforme número de processos) com respectivos vencimentos para o dia 31/10/2022. Entretanto, a RFB não divisou que tais cobranças apontam como débitos valores que já estão devidamente recolhidos pelo contribuinte, que mais uma vez faz prova de sua boa-fé, e de que foi vítima de ação ardilosa de terceiros, pois nunca quis cometer fraude. Em anexo seguem todos os comprovantes de pagamentos com os mesmos valores apontados pela RFB como devedores, e tais obrigações pagas correspondem exatamente àquelas apontadas nas intimações enviadas. Assim, a recorrente refuta as cobranças discriminadas por serem inexigíveis. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 6 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que as compensações feitas e não homologadas foram realizadas por empresa constituída e contratada pela recorrente, que em nenhum momento agiu em conluio ou com dolo e que tais cobranças apontam como débitos valores que já estão devidamente recolhidos pelo contribuinte, conforme comprovantes juntados. O direito creditório não existiria por falta de comprovação e diante da inexistência do crédito as compensações declaradas não foram homologadas, segundo o despacho decisório às fls. 52/55: O crédito reclamado mostra-se, por si, inexistente. O DARF reclamado por pagamento indevido ou a maior fora inicialmente recolhido em CNPJ de outro contribuinte, como demonstram os sistemas informatizados e, na iminência da transmissão da primeira DCOMP, foi transferido para o CNPJ da SO SAL ANFAMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fls. 50/51). Não obstante, no processo que trata da retificação do aludido DARF, não há nenhuma documentação que demonstre haver anuência do contribuinte que efetuou o recolhimento para a transferência efetuada. Fica evidente a tentativa de falsear a existência de crédito, fraudando a adimplência dos tributos devidos. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.364 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10923.720022/2018-79 7 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente não trouxe aos autos elementos para comprovar a origem do crédito e traz como alegações que foi vítima de fraude de empresa contratada para prestar serviços na área contábil/tributária e que já teria recolhido os débitos indevidamente compensados. Quantos aos débitos compensados e posteriormente recolhidos compete a unidade de origem da RFB fazer a imputação dos mesmos e eventual extinção por pagamento. Sobre o direito creditório, objeto da lide, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada, devendo ser mantido o não reconhecimento e a não homologação das compensações, objeto do Despacho Decisório. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.723330/2016-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3002-003.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.418, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.723274/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723330/2016-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o processo de Auto de Infração, que exige R$ [...] de Multa Regulamentar, aplicada em decorrência de compensação não homologada, com a utilização de créditos de PIS-Pasep/Cofins não cumulativo – Mercado Interno, do período de [...], analisados e não reconhecidos no PAF nº [...], tendo como enquadramento legal o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, em relação às seguintes Declarações de Compensação ... Cientificada do lançamento, em [...], a interessada ingressou com impugnação, requerendo a juntada dos autos ao PAF de nº [...], que trata da análise do pedido de ressarcimento/compensação, pela conexão existente e o sobrestamento do feito, bem como a suspensão da exigibilidade. Suscita a nulidade do lançamento, dada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.097/2015, conversão da Medida Provisória nº 656/2014, que alterou a redação do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para consignar que a multa isolada será aplicada sobre o valor do débito objeto da compensação não homologada. Em relação à penalidade, ressalta a responsabilização do contribuinte em virtude de mero requerimento, em procedimento administrativo, com vista à compensação de crédito tributário recolhido indevidamente, independentemente de ter cometido qualquer ilícito; o seu simples direito do crédito o penaliza. Lembra o seu direito constitucional de pedir ressarcimento ou declarar compensação, contudo a imposição da multa de 50% restringe o exercício da tutela jurisdicional, em virtude da ameaça imposta pela possibilidade de aplicação do gravame. Cita julgamentos administrativos e judiciais acerca do assunto, solicitando seja afastada a aplicação da multa, uma vez que afronta aos princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade, além de violar o direito constitucional de petição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente a impugnação em acordão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723330/2016-95 3 Data do fato gerador: (...) NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. Havendo o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, em virtude da reversão de glosas de créditos em julgamento da Manifestação de Inconformidade, descabe a exigência da multa isolada de ofício de 50% sobre os débitos cuja compensação pode ser homologada. Devidamente cientificada da decisão, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Recurso Voluntário, no qual repisa as mesmas razões apostas na impugnação e ao final pede pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10850.720417/2013-68, ao qual se encontra apensado. No entanto, não obstante a análise da homologação da compensação que tramita em seu processo principal de nº 10850.720417/2013-68, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723330/2016-95 4 (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723330/2016-95 5 Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/20231, tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/19722 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF3, aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, para cancelar a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 1 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numero Processo=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 2 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 3 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.420 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723330/2016-95 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10871461 #
Numero do processo: 13767.720183/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-007.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS. Verificada a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor das estimativas mensais de IRPJ/CSLL apuradas, é cabível o lançamento da multa isolada nos termos previstos na legislação de regência, mesmo após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 2 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo à multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ. 2. Sobre os valores não pagos das estimativas, confessados em DCTF, foi cobrada multa de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/19961. 3. A Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação, por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) informa que pretendia aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida provisória nº 783/2017, que abrangia todos os débitos exigíveis vencidos até 30 de abril de 2017, que seria o caso dos débitos de estimativas em questão; (ii) pugna que o crédito tributário referente à multa isolada fique suspenso, para que possa aderir ao Pert sem risco de sofrer sanções. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 21 de outubro de 2021, a 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ/07”) entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) os sistemas de controle da Receita Federal nos informam que os débitos de estimativas se encontram, de fato, parcelados; (ii) não há dúvida de que, quando da lavratura do Auto, havia, de fato, estimativas não pagas, hipótese legal da multa lançada, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a multa isolada decorre da ausência de recolhimento da estimativa mensal, infração pelo descumprimento da obrigação quanto ao recolhimento antecipado; (iv) a multa foi corretamente lavrada, nos termos da legislação de regência. 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 3 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA DE 50% SOBRE BASE ESTIMADA DE IRPJ. Comprovado o débito de estimativa não paga, à data da autuação, é devida a multa de 50% sobre a base estimada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. A Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão supramencionado, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário, por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) após o encerramento do ano-calendário, exigir o tributo que deixou de ser recolhido com base na estimativa não soa apropriado, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que, inclusive, pode não existir, caso seja apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL/IRPJ; (ii) no presente caso a Autoridade Fiscal somente poderia exigir o efetivo tributo que entenda não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros, mas jamais a multa isolada cumulada, pois, terminado o período de apuração. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 4 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 25.11.2021 (e-fl. 35), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 17.12.2021 (e-fl. 39), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito 11. O propósito recursal consiste no cancelamento do Auto de Infração (e-fl. 05) que resultou na aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento), decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ dos períodos de fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2012. 12. O Acórdão recorrido (e-fls. 28/31), com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/1996, entendeu pela manutenção da referida multa, tendo em vista que, “a multa foi corretamente lavrada, nos termos da legislação de regência”. 13. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento, nos seguintes termos: “Logo, no presente caso a Autoridade Fiscal somente poderia exigir o efetivo tributo que entenda não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros, mas jamais a multa isolada cumulada, pois, repete-se, terminado o período de apuração, não há mais espaço para se cogitar de estimativa não recolhida. [...] Assim sendo, considerando a inaplicabilidade da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensalmente e IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 5 ante o uníssono posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre a matéria, tem-se como necessário o reconhecimento da nulidade da cobrança em questão e o cancelamento do Auto de Infração que aparelha o presente processo administrativo”. (e-fls. 48/49) 14. Nesse ponto, cabe ressaltar que não se trata da situação fática dos autos: já que a exigência em questão é de multa isolada, somente. 15. Ademais, o colegiado desta 2ª Turma Ordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído que, “se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar”. 16. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Henrique Nimer Chamas, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que a conduta penalizada é distinta e entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo. Confira-se: “A lide tem por objeto a irresignação da contribuinte relacionada à multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A tese de defesa parte da premissa de que a multa isolada somente poderia ser exigida em conjunto com o lançamento de ofício que acarrete a exigência das estimativas não quitadas. Assim sendo, não seria possível exigir o recolhimento das estimativas após o término do ano-calendário, tampouco poderia ser exigida a penalidade pelo não recolhimento. Nesse ponto, entendo não assistir razão aos contribuintes, nem ante ao conteúdo da Súmula CARF nº 82. Esta consolidou o entendimento de que as estimativas de IRPJ e CSLL consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano-calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Isso constitui técnica de arrecadação aos optantes pelo regime do Lucro Real de apuração anual e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implica o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. Embora respeite os posicionamentos distintos, entendo que a norma sancionatória tem o condão de estabelecer uma penalidade, não se tratando de incidência de penalidade sobre o principal de tributo. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 6 A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico- tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Não se cogita ofensa à Súmula CARF nº 82, pois não se trata do principal do tributo, mas da penalidade prevista para a conduta de agir em desconformidade com o dever de adiantar as estimativas mensais, tal como previsto na legislação. A multa isolada, assim sendo, independe da exigibilidade da sua base de cálculo (da estimativa devida). Igualmente, não há ofensa à Súmula CARF nº 105, tendo em vista que se aplica à situação em que o contribuinte apura tributo a pagar, mas não o recolhe, tornando-se alvo do lançamento de ofício. Nesses casos, a jurisprudência administrativa admite a prevalência apenas da multa de 75%, aplicando-se o princípio da consunção. Não se trata da situação fática dos autos, tendo em vista que a exigência é de multa isolada, somente. Assim sendo, especificamente sobre o caso em tela, frente a alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007, que modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, este passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 7 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A legislação foi alterada sem previsão expressa de ter sido interpretativa, para fins de aplicação do artigo 106 do CTN, de modo que não teria influência na interpretação a ser dada à legislação anterior – isso em nada influencia o caso em apreço, haja vista que a infração fora cometida após a mencionada alteração legislativa. A norma assim prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual será a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga”. (Processo n° 11080.731146/2013-05. Acórdão n° 1302-007.274. Sessão de 10.10.2024) 17. Seguindo por esse raciocínio é de se concluir que a pretensão da Recorrente não merece acolhida, já que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos4. 18. A propósito, são os acórdãos proferidos por este Conselho: MULTA ISOLADA COBRANÇA DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A cobrança de estimativas declaradas em DCTF, mas não recolhidas ou recolhidas a destempo (isto é, após a lavratura do auto de infração), não afasta a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996. (Processo n° 10480.727297/2017-17. Acórdão n° 1201-005.954. Sessão de 18.07.2023. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque, g.n.) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar saldo negativo no ajuste anual. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 178 (A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por 4 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques, quando do julgamento do AgInt no REsp 1701432/ES, assim dispôs: “ O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano- calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015”. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.329 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13767.720183/2017-10 8 falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.) confirma que a exigibilidade das estimativas mensais independe da confirmação do valor devido na apuração do ajuste anual. (Processo n° 13839.004810/2007-17. Acórdão n° 9101-005.856. Sessão de 10.11.2021. Relatora Edeli Pereira Bessa, g.n.) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O fato de o contribuinte ter recolhido o tributo devido ao final do encerramento do exercício não se constitui em hipótese de denúncia espontânea visto que a multa isolada decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais. (Processo n° 13971.001682/2007-17. Acórdão n° 1401- 005.678. Sessão de 21.07.2021. Relator Daniel Ribeiro Silva, g.n.) 19. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo 20. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 21. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4753933 #
Numero do processo: 11040.901675/2008-83
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADIVIINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01112/1999 a 31/12/1999 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Período de apuração: 01112/1999 a 31/12/1999 PROVAS, É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz Relatório Trata-se de despacho de não-homologação de compensação pela autoridade administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARE 1.) I . (,.• N,11 discriminado pelo contribuinte no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a defesa que as diferenças a serem compensadas decorrem dos seguintes fatos: 1) pagamento indevido da contribuição sobre as receitas operacionais e não operacionais entre 1999 e 2002, em razão da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e 2) pagamento indevido da contribuição sobre o TCMS incidente nas vendas de mercadorias e serviços nos últimos dez anos, conforme deci:ão do STF no RE n2 240.785/MS, • DIU em Porto Alegre-RS indeferiu a manifestação de inconformidade por dois fundamentos: 1) incompetência da autoridade administrativa para se manifestar sobre questóes constitucionais; e 2) falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado. Regularmente notificado da decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que apenas o controle de constitucionalidade concentrado é privativo do STF e que o Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar uma lei que lhe pareça inconstitucional com base no art. 5 2, inciso LV, da CF/1988. No tocante à comprovação da certeza e liquidez do crédito, repisou os argumentos trazidos na impugnação Requereu a reforma da decisão de primeira instância para o fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação efetuada, É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, Verifica-se que no caso concreto o despacho que não-homologou a compensação está escorado na inexistência do DARF informado no PER/DCOMP A Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte pesquisou no sistema de controle de pagamentos, mas não localizou o DARF que conteria o pagamento indevido O art 74, VI, § 72 da Lei n2 9,430/96 estabelece que no caso de não- homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento em 30 dias, ressalvado o disposto no § 92, O § 92 estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade, enquanto que e o§1.1 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário seguirão o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal (PM') Por seu turno, o art 16 do Decreto n2 70235/72, com a redação que lhe Foi dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8748/93, assim estabelece: "Art. 16 A impugnação mencionará. ) 2 Plucesso n" 11040.90 675/2008-83 S3-C4r3 Acórdão ri ' 3403-00.647 El 43 LU- ar motivos de . fato e de direito em que 8e fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir, • (Grifei) - À luz do art. 16, III, do PAF, caberia ao contribuinte ter apresentado a cópia de: DARF para rechaçar o motivo invocado no despacho que não-homologou a compensação. Por não ter trazido a prova da existência do pagamento indevido, não restou outra alternativa ao julgador de primeira instância, a não ser indeferir a manifestação de inconformidade, entre outras razões, pela falta da certeza e liquidez do crédito alegado. A defesa alegou a existência de dois fatos . jurigenos de seu crédito, quais sejam: pagamento da contribuição sobre a base de cálculo ampliada e sobre o 1CMS incidente sobre suas vendas. Entretanto, mais uma vez deixou de observar o disposto no art 16, III, do PAF, uma vez que não trouxe aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a composição da base de cálculo utilizada no suposto recolhimento indevido A regra do art. 16, III, do PAE é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário, apresentado o DARF e demais documentos hábeis à comprovação dos fatos alegados, não é possível aferir a certeza e a liquidez do indébito, que são requisitos legais indispensáveis à compensação tributária (art. 170 do CTN). Inexistindo a prova dos fatos alegados pelo contribuinte, torna-se desnecessário analisar as questões de direito trazidas no recurso voluntário Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Antonio Carlos Atulim 3 4 (: • _,\ R • r.Ar. f

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10866187 #
Numero do processo: 10735.900023/2019-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Numero da decisão: 3301-014.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE A PERÍODOS ANTERIORES A 15/03/2017. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O STF, no julgamento do RE 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo a inconstitucionalidade dessa inclusão. Os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem a partir de 15/03/2017, excetuando-se ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data, com objetivo de assegurar a segurança jurídica e mitigar impactos financeiros. PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018, fora do intervalo protegido pela modulação. Recurso voluntário conhecido e não provido. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral possuem efeito vinculante e devem ser observadas e aplicadas pelos conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.275, de 29 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.900025/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900023/2019-01 2 Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior, substituído (a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que trata de Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE. A decisão proferida pelo STF no RE 574.706-PR, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não vincula a Administração Tributária enquanto não se tornar definitiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Apreciado o pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo fica circunscrito ao direito creditório apontado no respectivo pedido transmitido eletronicamente, não Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900023/2019-01 3 havendo previsão legal para alteração de seu tipo na manifestação de inconformidade. A Recorrente interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário reiterando os argumentos de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e mencionando jurisprudência do STF. Solicitou a suspensão do processo e a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. Cuida-se o presente de análise sobre a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O período de apuração em questão refere-se a 01/07/2014 a 30/09/2014, e o PER/DCOMP foi protocolado em 16/11/2018. Inicialmente, é fundamental consignar que tanto a decisão da DRJ, proferida em 21/05/2020, quanto o recurso voluntário apresentado pela Recorrente, em 04/12/2020, são anteriores ao trânsito em julgado do RE 574.706/PR, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O trânsito em julgado ocorreu em 13 de maio de 2021, data que tornou a decisão vinculante e aplicável a todas as instâncias inferiores e procedimentos administrativos relacionados. Relembrando, no julgamento do RE 574.706, a Suprema Corte fixou a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme a ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. [...] O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Em sede de embargos de declaração, opostos pela Fazenda Nacional, o STF modulou os efeitos de sua decisão para que produzissem efeitos a partir de 15 de Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900023/2019-01 4 março de 2017, excetuando as ações judiciais e procedimentos administrativos iniciados até essa data. A modulação visou preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando impactos financeiros significativos para a Administração Tributária e contribuintes. A ementa do acórdão de modulação destaca: EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DARDESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASEDE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) Portanto, restou definido que a produção dos efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente se aplicaria a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME, consolidou a interpretação administrativa sobre a modulação dos efeitos, reiterando: A) A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, CONFORME O STF; B) OS EFEITOS APLICÁVEIS APENAS APÓS 15/03/2017, EXCETUANDO-SE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADOS ATÉ ESSA DATA; C) O ICMS A SER EXCLUÍDO DEVE SER AQUELE DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. Nesse sentido, com base no artigo 99 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2013, aplica-se o entendimento do Tema 69 ao caso em tela. No presente caso, o PER/DCOMP protocolado em 16/11/2018 foi submetido fora do período protegido pela modulação dos efeitos. Os fatos geradores, correspondentes ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014, ocorreram antes da data-limite de 15/03/2017 estabelecida pelo STF para aplicação dos efeitos da decisão em procedimentos administrativos ou pedidos não judicializados. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.900023/2019-01 5 Assim, conclui-se pela ausência de direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que o requerimento foi apresentado após o prazo estabelecido e refere-se a um período de apuração anterior à modulação. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, referente ao período de apuração de 01/07/2014 a 30/09/2014 - Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12170.91456.161118.1.1.18-2906 e Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14268.37532.161118.1.3.18-1200 -, protocolado em 16/11/2018, por estar fora do intervalo temporal protegido pela modulação dos efeitos. (Base legal: artigo 99 do RICARF, Tema 69 do STF e os Pareceres SEI nº 7698/2021/ME e SEI nº 14483/2021/ME). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10868419 #
Numero do processo: 10980.724916/2016-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO DE 11%. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação parcial de retenção de 11% declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa o crédito de retenção e realiza a sua compensação, diante de pertinência de informações e provas acostadas em sede de recurso. Comprovação de recolhimento parcial do valor retido em nota fiscal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa lançada de ofício, no montante de R$2.838,23. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO DE 11%. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação parcial de retenção de 11% declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa o crédito de retenção e realiza a sua compensação, diante de pertinência de informações e provas acostadas em sede de recurso. Comprovação de recolhimento parcial do valor retido em nota fiscal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa lançada de ofício, no montante de R$2.838,23. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles

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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE RETENÇÃO DE 11%. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. Possibilidade de compensação parcial de retenção de 11% declarada em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, documento no qual o contribuinte apura seus débitos previdenciários, informa o crédito de retenção e realiza a sua compensação, diante de pertinência de informações e provas acostadas em sede de recurso. Comprovação de recolhimento parcial do valor retido em nota fiscal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa lançada de ofício, no montante de R$2.838,23. (documento assinado digitalmente) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724916/2016-91 2 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 121 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 107 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 02 e ss.), que glosou valores indevidamente compensados em GFIP relativos à retenção de 11%. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Auto de Infração – AI lavrado contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 6.673,81 (documentos de fls. 2/5) correspondente à contribuição da empresa para a previdência social, relativo a glosa de compensação efetuada indevidamente nas competências 03/2012 e 09/2012, código de receita 2414. De acordo com o relatório fiscal de fls. 7/11, ao ser intimado a esclarecer os valores compensados nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, o contribuinte apresentou as notas fiscais referentes à retenção de 11% em 3/8/2015. Efetuada análise pormenorizada da documentação apresentada, verificou-se que, nas competências 03/2012 e 09/2012, a empresa realizou compensação indevida, pois os valores informados em GFIP a título de retenção de 11% foram superiores àqueles efetivamente encontrados nas notas fiscais de prestação de serviço 851 e 1037. Especificamente, a nota fiscal nº 851 foi cancelada e na nota fiscal nº 1037 não há o destaque da retenção, nem a discriminação dos serviços prestados (apenas consta locação de equipamentos). Também não foram encontrados recolhimentos relativos às notas fiscais nº 851 e nº 1037 no banco de dados da RFB. A fiscalização juntou cópias das notas fiscais mencionadas às fls. 61/62. O contribuinte ... apresentou impugnação na qual, essencialmente: DIREITO Assevera que a autoridade tributária deixou de observar que o montante retido na nota fiscal nº 851 foi efetivamente recolhido, conforme se pode verificar da Guia da Previdência Social – GPS juntada aos autos. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724916/2016-91 3 Afirma que por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB localizou a GPS paga pelo tomador de serviço relativa à nota fiscal nº 851, no valor de R$ 3.977,16, com o código de pagamento 2631. Aduz que esse valor foi recolhido intempestivamente pelo tomador, em 30/1/2013, tendo sido recolhido R$ 3.156,49 a título de valor principal, e R$ 820,67 a título de acréscimos moratórios. Conclui que a compensação efetuada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 31, § 1º está correta. Conclui, ainda, que não há que se falar em compensação em GFIP efetuada de forma indevida uma vez que houve a retenção destacada na nota fiscal e o posterior recolhimento do tributo em GPS, devendo ser cancelada a autuação quanto a este particular. PEDIDO Requer seja cancelada a glosa de INSS efetuada em relação à nota fiscal nº 851 uma vez que há prova de seu recolhimento. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2017 (Termo de Ciência de e-fl. 117), o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2017 (Termo de Análise de e-fl. 119), Recurso Voluntário, alegando a tempestividade do seu recurso e a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - A GPS apresentada em impugnação realmente não se refere à nota fiscal - NF 851 e foi apresentada por equívoco; - Ora apresenta a GPS correta, com valor principal de R$3.156,96 (idêntico ao glosado), recolhida em 23/05/2012 pela própria recorrente, uma vez que em razão do cancelamento na NF a tomadora não o fez; - Uma vez tendo declarado o valor de contribuição em SEFIP, mesmo com o cancelamento da NF, recolheu o valor relativo em GPS sob o código 2100 (empresas em geral – CNPJ); - Requer o cancelamento da glosa em atenção ao princípio da verdade material; - Na busca da apresentação de provas, afirma ”Para que não reste qualquer dúvida quanto ao alegado, segue anexa a SEFIP da competência março/2012, na qual é possível Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724916/2016-91 4 identificar o valor do INSS principal de R$ 3.156,96 (em especial a página 14), bem como o diário de 2012 (em especial as fls. 43, 44 e 70), no qual é possível confirmar não apenas que a nota fiscal nº 851 foi cancelada, mas o seu respectivo INSS que, frise-se, foi recolhido pela própria Recorrente.”; - Aponta mais um equívoco ocorrido: “Da análise da GPS anexa é possível verificar que ela foi preenchida corretamente, ou seja, o valor do INSS, de R$ 3.156,96, no campo 6, e o valor de juros de multa, de R$ 375,36, no campo 10, totalizando R$ 3.532,32. Contudo, ao pagar a guia, no sistema do banco, o valor de R$ 375,36 foi alocado no campo “valor de outras entidades” (que seria o campo 9 da GPS).”; - Diante do segundo equívoco, os sistemas da RFB imputaram o pagamento também de forma errada e requer então a retificação da GPS de ofício e o cancelamento da glosa, a saber: “Assim, no sistema da Receita Federal, esta GPS, no valor total de R$ 3.532,32, consta como sendo caso de imputação, pelo que o valor principal pago seria de R$ 2.838,23, o valor de outras entidades seria de R$ 337,46 e o montante de juros e multa seria de R$ 356,63.”; - Subsidiariamente, caso não retificada a GPS e considerada a imputação efetuada, requer que seja considerado, ao menos, o valor de R$2.838,23 pago a título de INSS em relação à NF 851, cancelando parcialmente a glosa efetuada pelo auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de glosa relativa à compensação indevida de retenção de 11% em NF de prestação de serviços, no montante de R$3.156,96. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Constata-se que, no presente caso, conforme consta na informação fiscal, a nota fiscal nº 851, cujo valor destacado foi declarado em GFIP e utilizado para compensar contribuições declaradas na competência de sua emissão, qual seja 03/2012, foi cancelada e esse é um dos fundamentos da glosa efetuada. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724916/2016-91 5 O contribuinte não juntou aos autos qualquer elemento apto a comprovar que o valor faturado pela nota fiscal nº 851 tenha sido objeto de pagamento, pelo tomador do serviço, com o abatimento do valor de retenção nela destacado. ... Dessa feita, considerando-se a legislação citada, por inexistir prova de que houve um pagamento ao contribuinte relativo ao faturamento contido na nota fiscal nº 851, com o abatimento da retenção nela destacada e tendo em vista a informação fiscal de que tal nota fiscal foi cancelada pelo contribuinte, tem-se que as glosas efetuadas devem ser mantidas. ... Diante das razões do Acórdão combatido, a interessada ora apresenta argumentos e documentos que embora advindos apenas em sede de recurso voluntário, podem na espécie ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Acompanhando o raciocínio exposto pelo recorrente, a GPS correta a ser apreciada (e-fl. 128), realmente aponta o valor destacado na NF cancelada (e-fl. 61), de R$3.156,98, recolhida com seu CNPJ e em sua conta corrente bancária, através de sistema informatizado de autoatendimento. Identifica-se também o preenchimento dos acréscimos legais em campo errado. A imputação pode ser verificada nos extratos de GPS (e-fls. 129/130), com sendo o valor principal de R$2.838,23. Na SEFIP da competência março/2012 é possível identificar o valor do INSS principal de R$ 3.156,96 (e-fl. 349) e no Livro Diário de 2012 (e-fls. 172/173 e 199) é possível confirmar que a nota fiscal nº 851 foi cancelada e que seu respectivo INSS foi recolhido (pela própria Recorrente). Ou seja, tendo em vista o princípio da verdade material, de bom alvitre considerar- se que houve de fato o recolhimento do principal no valor de R$2.838,23, o que possibilita afastar parte da glosa levantada, no mesmo valor. No mais, o CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, questões atinentes a retificação de DARF ou desmembramento de cobrança competem à DRFB jurisdicionante do interessado, a quem o mesmo deve recorrer para solução de tais questões através de rito próprio. Tanto que a parte incontroversa da lide (R$837,37) já foi transferida para processo próprio, antes que estes autos fossem encaminhados para apreciação do Recurso (Termo de Transferência de e-fl. 396). Verifica-se, portanto, que apreciados os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, reconhecendo Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.343 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.724916/2016-91 6 parcialmente a pretensão do contribuinte e reduzindo a glosa de compensação indevida ainda em lide deR$3.156,96 para R$318,73. Conclusão Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parte da glosa lançada de ofício, no montante de R$2.838,23. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10867852 #
Numero do processo: 13005.901824/2012-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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REGIME MONOFÁSICO COM SAÍDAS A ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam ao CARF e são de aplicação impositiva. O Tema 1.093 é absolutamente contrário à pretensão do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.164, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.901826/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.167 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901824/2012-42 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de n° 32905.31765.290108.1.1.11-5438 e da homologação, também parcial, da compensação até o limite do que foi reconhecido como ressarcível do crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório eletrônico emitido em 05/12/2012, nº de rastreamento 040983925, pela DRF em Santa Cruz do Sul/RS e levado ao conhecimento do contribuinte em 19/12/2012. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, solicitando, por fim: Ante o exposto, requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a reconhecer os créditos apurados sobre os produtos monofásicos, posto que, a partir do art. 17 da Lei nº 10.865/04, permite-se a apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos submetidos à tal incidência, e que seja(m) homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s), com a consequente extinção do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.167 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901824/2012-42 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Produtos adquiridos para revenda. Regime monofásico com saídas a zero. Impossibilidade de tomada de créditos. O processo trata específica e exclusivamente da possibilidade, ou não, de tomada de créditos de PIS e COFINS relacionados às aquisições de produtos destinados à revenda quando submetidos ao regime monofásico com saída à alíquota zero (chopes, cervejas, água mineral e refrigerantes (NCM 22.011000, 22.021000, 22.029000, 22.030000, 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90 Ex. 02). A despeito do meu posicionamento pessoal, os temas decididos pelo E. STJ em regime de recursos repetitivos vinculam o CARF e são de aplicação impositiva a todos os Conselheiros. Nesse sentido, o Tema 1.093 do STJ – Impossibilidade de tomada de créditos no regime monofásico sedimentou que, salvo disposição legal expressa em contrário, não há créditos a serem tomados nas entradas de produtos submetidos ao regime monofásico com saídas a zero. “1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.167 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.901824/2012-42 4 4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podemlhe gerar créditos. 5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica.” Fica claro que o tema acima destacado abrange os fatos e direito posto no presente feito, motivo pelo qual a pretensão do contribuinte foi rechaçada pelo Poder Judiciário de forma qualificada, motivo pelo qual conheço do voluntário para negar provimento ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721358/2018-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa.
Numero da decisão: 3002-003.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.438, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721360/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas despesas de armazenagem quando não restar comprovado o enquadramento no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. Fl. 2907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.438, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.721360/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto trecho do relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata-se de processo para apuração de crédito COFINS, apurado no regime não cumulativo relativo [...]. O Pedido de Ressarcimento de COFINS não-cumulativo nº [...] foi no valor total de R$ [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT – [...] Região Fiscal proferiu o Despacho Decisório - DD de fls. [...], em obediência a concessão do Mandado de Segurança nº [...] para à análise e conclusão dos processos administrativos em exame. Em [...], a empresa solicitou, junto ao juiz federal da 14ª vara de São Paulo, prorrogação de prazo de 90 (noventa) dias, relativo ao cumprimento do mandado de segurança por ela obtido. No Despacho Decisório (fls. [...]), a autoridade fiscal, narra os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados para cada mês em quadros, detalhando o motivo da glosa, a fundamentação legal e, por fim, defere parcialmente o Pedido de Ressarcimento Fl. 2908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 3 [...], reconhecendo que o interessado tem saldo de crédito a ser ressarcido no montante de R$ [...]. (...) A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicandose somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: (...) ARMAZENAGEM DE MERCADORIA. CRÉDITOS. LIMITE LEGAL A legislação limita a geração de créditos das contribuições somente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda. AQUISIÇÃO DE INSUMO NO MERCADO INTERNO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. FRETE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Quando vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com seu transporte. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de ressarcimento. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 2909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas do direito de crédito sobre (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e (ii) armazenagem de mercadoria (insumos). I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o Fl. 2910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 5 desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 2911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 6 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. (i) Fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Verifica-se, pelo Despacho Decisório, que os fretes na aquisição de café em grão, tributado à alíquota zero foram glosados, pois se é vedado o creditamento em relação ao bem adquirido, o frete respectivo não dará direito a crédito, nos termos do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Alega a recorrente que sendo o frete serviço a previsão para creditamento em relação aos valores pagos encontra guarida no Inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10833/2003, sem qualquer outra delonga pouco importando se o insumo está ou não sujeito ao pagamento das contribuições. Entendo que sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (sujeito à alíquota zero) e sobre o frete (transporte, na não cumulatividade, onerado, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. Nesse mesmo sentido segue decisão da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-013.877, de 16/03/2023. Veja-se a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 2912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 7 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Assim, a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, seja reconhecido, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. (ii) armazenagem de mercadoria (insumos) No que concerne as despesas com armazenagem, afirma a Fiscalização que a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas. Diz que como a maior parte do café processado pela interessada é destinado à exportação e, ainda, em face da não- apresentação, por parte da empresa, das informações solicitadas, considerou que: a) considerou as armazenagens em Santos/Guarujá, porto por onde se escoam as exportações da empresa, como armazenagens na operação de venda; Fl. 2913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 8 b) considerou as armazenagens em Bortolan Sul, Cristais Paulista, Espírito Santo do Pinhal, Franca, Leme, Poços de Caldas, São João da Boa Vista e São Sebastião do Paraíso como armazenagens de insumos ou armazenagens outras que não as de mercadorias destinadas à venda, que não dão direito a crédito. Alega a recorrente que, a previsão contida no inciso IX do artigo 3º da lei 10833/2013 é ampliativa, pois a armazenagem na aquisição de insumos para produção já estava prevista anteriormente, posto que é serviço utilizado como insumo e essencial a atividade de qualquer empresa e que tais serviços de armazenagem de Terceiros são essenciais para a operação da empresa, uma vez que o volume de café é muito grande, utilizando-se os serviços de terceiros para armazenagem de insumos e mercadorias para a venda, ao retirá-los do processo não existe produção. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do dispositivo transcrito acima percebe-se que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), efetuadas nas operações de vendas e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento das contribuições. No entanto, conforme constatou a fiscalização, a empresa não identificou as mercadorias armazenadas e não informou nenhuma chave eletrônica de nota fiscal de venda das mercadorias armazenadas, concluindo que não se trata de armazenagem de mercadoria em operação de venda, conforme dispõe a legislação de regência. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, seja por se tratar de armazenagem de produtos acabados, ou seja efetuada posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda, ou Fl. 2914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.439 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.721358/2018-62 9 não restar comprovada a essencialidade ou relevância e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa dessas despesas por não se enquadrarem no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 como armazenagem de mercadoria, na operação de venda ou no conceito de insumos que abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado para reverter as glosas sobre os fretes de insumos sujeitos à Alíquota Zero (café em grão), independente do regime de tributação imposto a estes, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pela referida contribuição. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 2915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.002438/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e devem ser declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP).
Numero da decisão: 2002-009.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresarial em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias e devem ser declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 249 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 235 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 02. e ss.), lavrado pelo fato de a empresa apresentar o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei. n. 9.528, de 10.12.97 (Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social / GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: 0 Auto de Infração em pauta (DEBCAD n° 37.227.870-1) foi lavrado em razão da sociedade empresária ... ter cometido a infração que era prevista no artigo 32, inciso IV e §5°, da Lei n° 8.212/1991, ao apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A Autuada, conforme registrado no relatório fiscal do auto de infração de fls. 07 a 09, "deixou de incluir em GFIP nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006 os pagamentos efetuados aos seus empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com o previsto na legislação que trata do assunto". Tendo em vista as alterações legislativas produzidas pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) e as disposições contidas no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional — CTN, o auditor-fiscal autuante esclarece que "embora a infração tenha ocorrido nas competências citadas foram consideradas para efeito de lavratura do presente Auto apenas as competências 02/2005 e 02/2006, pois para as outras competências foi aplicada multa de oficio no percentual de 75% sobre as contribuições apuradas". Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 3 Foi aplicada multa no valor de R$ 13.291,80 (treze mil e duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), de acordo com o que era previsto no artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social, e a Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. ... a Autuada apresentou a impugnação ... alegando, em síntese ... Afirmou que a penalidade lançada na presente autuação é indevida já que a Participação nos Lucros e Resultados — PLR não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Asseverou que não existe fundamento legal para cobrança de multa porquanto os dados informados em GFIP estão integralmente corretos. Disse que o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados não se inclui no conceito de remuneração, e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por expressa determinação do inciso XI do artigo 7° da Constituição Federal. ... Aduziu que "tanto o artigo 2° da Lei n°10.101/2000 quanto os demais que tratam da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados estão vinculados ao disposto no art. 7°, XI, da CF/88, que por sua vez, tratou de expressamente desvincular PLR da remuneração". Argumentou que o representante do sindicato figura tão somente como mero assistente da comissão escolhida pelas partes para elaborar Programa/Regulamento de Participação nos Lucros ou Resultados. Afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 804.029/2001.6 "entendeu desnecessária a participação do representante do sindicato, porque a instituição de Plano de Participação nos Lucros e Resultados não versa sobre direito coletivo, mas apenas sobre direitos individuais plúrimos". Asseverou que "tendo em vista que o próprio texto constitucional exclui, de forma expressa a natureza remuneratória das Participações nos Lucros e Resultados da empresa, a simples ausência do sindicato, por seu representante, não descaracteriza a natureza não remuneratória dos pagamentos efetuados pela Impugnante nas competências de 2004 e 2005". Disse que uma prova de que os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005 atenderam a finalidade legal e constitucional prevista, é o fato dos programas (de participação nos lucros ou resultados) de 2006, 2007 e 2008, que foram realizados nos mesmos termos, terem sido homologados pelo sindicato dos trabalhadores. Alegou que "quando o legislador dispôs na forma da legislação própria, certamente não se referia a detalhes de procedimento, aos aspectos burocráticos que em nada modificam a essência, e que no máximo poderiam ser passíveis a incidência de uma multa". Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 4 ... Asseverou que a simples não participação do sindicato na elaboração dos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados relativos aos anos de 2004 e 2005, não deve implicar na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos em decorrência desses programas, já que todos os direitos dos trabalhadores foram observados. (ora grifado) Alegou que a multa que deveria ter sido aplicada na presente autuação é a prevista no artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, que foi incluído pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009). Por fim, requereu o cancelamento da presente autuação, e, sucessivamente, pleiteou a aplicação da multa prevista no artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212/1991. ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições, sociais previdenciárias. MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. LEI N° 11.941/2009. Com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais passou a ser regulada pelo artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 quando o descumprimento da obrigação acessória ocorrer de forma isolada, e pelo artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991 quando o sujeito descumprir tanto a obrigação acessória como a principal. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da sociedade empresária em desacordo com a Lei n° 10.101/2000 devem ser declarados em GFIP, já que sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 28/02/2006 PENALIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ARTIGOS 106 E 144 DO CTN. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 5 No caso de penalidade tributária não definitivamente julgada, a novel legislação só deve ser aplicada, em detrimento dos dispositivos legais vigentes na data da ocorrência do fato gerador, caso seja mais benéfica ao sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/03/2010 (Aviso de Recebimento de e-fl.247), o sujeito passivo interpôs, em 28/04/2010 (Protocolo de e-fl. 249), Recurso Voluntário, repisando seus argumentos impugnatórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide trata de autuação pelo fato de a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, com valor da multa calculado em R$13.291,80. Os dados não declarados envolvem o pagamento de participação de lucros e resultados aos segurados empregados em desconformidade com a legislação previdenciária. Inicie-se destacando que arguições de ofensa a princípios de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque- se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão, com base na qual deixa-se de conhecer de tal matéria: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, tendo em vista que o presente processo é apensado ao principal, de número 13971.002434/2009-55, que a obrigação acessória segue a decisão da obrigação principal, o citado apenso onde são discutidas as contribuições da empresa e o SAT/RAT com os mesmos fundamentos tanto de lançamento quanto de impugnação e recurso, julgado por este mesmo Conselheiro, na mesma Sessão de julgamento, pela mesma composição de Turma, adota- se a mesma decisão aposta naquele, no sentido de afastar todos os argumentos interpostos pelo recorrente e mantendo a decisão de primeira instância no que tange à pertinência do Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 6 levantamento de contribuições sobre pagamentos efetuados aos empregados de participação de lucros e resultados aos segurados empregados em desconformidade com a legislação previdenciária. E persistindo a obrigação principal, mantem-se a autuação pela falta de declaração de tais contribuições em GFIP. Neste diapasão, verifique-se também o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso em relação à correção do valor do cálculo da multa: 3. Multa aplicada ... No presente caso, verifica-se a penalidade prevista atualmente para as infrações cometidas pela Autuada não é a mesma que a prevista na época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação. Nos anos a que se referem as infrações apuradas na presente autuação (2004, 2005 e 2006), a penalidade que era prevista para a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, era a prescrita no artigo 32, §50, da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social. Ocorre que, com o advento da Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009), a multa pelo cometimento da infração apurada na presente autuação ... passou a ser regulada pelos artigos 32-A e 35-A da Lei n° 8.212/1991 (inseridos pela MP n°449/2008). Nos casos em que o descumprimento da obrigação acessória (declarar todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) ocorrer de forma isolada, sem o descumprimento da obrigação principal (pagamento das contribuições sociais previdenciárias), a multa deve ser calculada na forma estabelecida pelo artigo 32-A, da Lei n° 8.212/1991. Já nos casos em que o contribuinte além de omitir fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias no documento declaratório - GFIP, também deixar de efetuar o recolhimento destas contribuições, a multa aplicável é a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/1991. Tal artigo (35-A da Lei n° 8.212/1991) determina a aplicação do disposto no art. 44 da Lei 9.430/96, ... ... No presente caso, observa-se que a autoridade fiscal apurou tanto o descumprimento de obrigação acessória (não declarar todos os fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias em GFIP) como o descumprimento de obrigação principal (não pagamento de tributos devidos), já que foram lançadas contribuições sociais previdenciárias sobre os valores pagos a empregados, nas competências 07/2004, 02/2005, 07/2005 e 02/2006, a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, nos Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.358 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.002438/2009-33 7 autos de infração de DEBCAD n° 37.227.868-0 (processo 13971.002435/2009-08) e n° 37.227.867-1 (processo 13971.002434/2009-55). De acordo com a legislação vigente no momento da lavratura da autuação (junho de 2009), portanto, a multa aplicável pelas infrações apuradas no presente auto de infração seria a prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, e não a prescrita no artigo 32-A, inciso II, da Lei n°8.212/91. Ocorre que, tendo em vista o já citado artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal elaborou comparativo (fl. 18) onde constatou que, em relação às competências 02/2005 e 02/2006, a soma das multas aplicáveis com base na legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores (...) é mais benéfica à Autuada do que a aplicação da multa de ofício de 75% prevista no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91. Destarte, não há que se falar em qualquer mácula no cálculo da multa aplicada na presente autuação, visto que por força da aplicação combinada dos artigos 106, inciso II, alínea "b", e 144, do Código Tributário Nacional, o mesmo (cálculo) foi efetuado com base na legislação vigente na época dos fatos geradores, ou seja, no atualmente revogado artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social. ... Verifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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