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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438379 #
Numero do processo: 10830.906609/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. PER/DCOMP.. Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no preenchimento da DCOMP, relativamente às informações contidas no DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.493  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO. PER/DCOMP..  Há de ser considerando insuficiente o erro material cometido no  preenchimento  da  DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF,  para  retirar  a  legitimidade  do  crédito  alegado pela recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos em dar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negou provimento.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 66 09 /2 00 8- 31 Fl. 173DF CARF MF     2 Relatório  Despacho Decisório  O  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação declarada através de Dcomp, em razão de, analisadas as informações prestadas,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  que  o  DARF  indicado como elemento material do pagamento indevido, não ter sido localizado nos sistemas  de controle da autoridade fazendária.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  ter  apresentado  regular  declaração  de  compensação,  na  qual  solicitou  a  liquidação  de  débitos  apontados e devidos.  Pagamento a maior  Para  a  quitação  destes  débitos,  a  contribuinte  socorreu­se  de  seu  direito  a  compensação em razão da existência de pagamento a maior, por meio de DARF, a título de PIS  (cód. 6912).  Das informações constantes em DCTF  Informa  a  recorrente,  que  em  análise  da  DCTF  do  trimestre  relativo,  posteriormente retificada, consta a informação, que a seu ver é suficiente, para a constatação da  existência  do  crédito. A partir  daí,  colaciona  planilha  resumo de  ficha da DCTF,  na  qual  se  arrebatam os valores de débito apurado e o respectivo crédito vinculado, mediante o pagamento  constante em DARF, que, no caso portanto, é superior ao informado em DCTF.  Ao subtrair o saldo do débito apurado com o valor efetivamente recolhido em  DARF,  constata  a  existência  de  saldo  a  seu  favor,  invocando,  para  si,  as  prerrogativas  constantes no artigo 74 da Lei 9.430/96.  DCTF Retificadora  A recorrente retificou sua DCTF, conforme documentos acostados antes  da emissão do Despacho de Decisório.  Do erro no preenchimento da Dcomp   Além da ocorrência do pagamento indevido, que, conforme acima, denota­se  que a contribuinte busca comprovar sua ocorrência com o exame das fichas da DCTF, informa,  ainda, outro equívoco, agora, no preenchimento da própria Dcomp.  Refere­se  a  recorrente,  ao  fato  de  ter  preenchido,  na  Dcomp  em  comento,  informações equivocadas a respeito da DARF, cuja referência no despacho decisório, foi pela  sua não localização.  Segundo  consta  dos  presentes  autos,  a  linha  "Data  da  Arrecadação"  do  DARF,  incorreu  em  erro material,  o  que gerou  o  dificuldade  pelo  sistema  informatizado  em  compensar o referido pedido.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 173          3 Da possibilidade de Revisão de Ofício  Em  se  tratando  de  erro  de  fato,  segundo  seu  entendimento,  de  fácil  verificação, pugna a recorrente pela revisão de ofício do ato administrativo, com fundamento  no artigo 149 do CTN.  Da suspensão da exigibilidade do crédito   Requer,  ainda,  a  declaração  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário levado à compensação.  Desistência da Compensação  Cumpre ressaltar que a recorrente apresenta petição requerendo a desistência,  exclusivamente no tocante à compensação pleiteada, tendo em vista que procedeu à liquidação  dos  débitos  indicados  na Dcomp. No  entanto,  ratifica  que  não  renuncia  ao  direito  creditório  pleiteado, requerendo sua apreciação pela DRJ.  DRJ/CPS   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:  Acórdão 05­33.784 3 ª Turma   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 175DF CARF MF     4 Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  houve  erro  de  preenchimento  na  DCOMP  no  tocante  às  informações relativas ao DARF que teria originado o pagamento  indevido;  no  caso,  teria  ocorrido  erro  de  digitação  no  campo  DATA  DE  ARRECADAÇÃO;  b)  a  compensação  deve  ser  prontamente  homologada  tendo  em  vista  que  erro  de  fato  não  constitui  fato  gerador  de  obrigação  tributária;  a  verdade  material  deve  ser  buscada  pela  esfera  administrativa;  c)  o  despacho decisório deve ser declarado nulo; d) os débitos devem  ter  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  término  da  discussão  na  esfera administrativa.  A contribuinte, posteriormente, fez juntar aos autos a desistência  das  compensações  declaradas,  apresentando  DARFs  de  recolhimento dos débitos, pagos com as condições estabelecidas  pela Lei nº 11.941, de 2009.  Informa que a desistência em tela  restringese à compensação efetuada e não ao direito de crédito  pleiteado no Pedido de Restituição.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  para  contestar  a  ausência  de  documento  DARF,  conforme  alegado  pelo voto condutor do mencionado acórdão de primeira instância administrativa.  Manifestação de Inconformidade como meio adequado à oposição ao DD  Sob a alegação esposada a  respeito do meio processual apto à discussão do  tema trazido em destaque, combate o argumento utilizado, no qual o meio adequado para o fim  intentado seria a retificadora da Dcomp.  Invocou  o  artigo  77  da  IN  900/08,  concluindo  que,  uma  vez  analisada  a  Dcomp pela RFB e  expedido o  competente despacho decisório,  descabida seria  a  entrega de  Dcomp retificadora.  Da existência do DARF   A recorrente argumenta que, em que pese a desqualificação da manifestação  de  inconformidade  como meio  processual  apto  a  discutir  o  erro  ocorrido  em Dcomp,  a DRJ  enfrenta a questão de mérito, sendo rebatida neste tópico do recurso voluntário ora relatado.  Neste ponto, a recorrente repisa os argumentos expostos na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  ter  havido,  mero  erro  de  digitação,  fazendo  constar  data  equivocada  na  linha  "Data  de  Arrecadação",  razão  pela  qual,  fez  com  que  o  sistema  informatizado da RFB não localizasse o referido DARF.  Concluiu, ao final, por rebater o argumento no qual não existe o documento  DARF, com o pagamento a maior, mas, tão somente, que, ao preencher a ficha competente da  Dcomp,  referiu­se  ao  mencionado  documento  DARF  de  forma  equivocada,  colocando  erroneamente  a  data,  ressalta  a  existência  do DARF,  que  foi  acostado  nos  autos  juntamente  com a peça impugnatória.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 174          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que denegou o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso  Cabimento da Manifestação de Inconformidade  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Considero,  neste  caso,  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  meio  adequado  para  a  discussão  do  tema  posto  em  líde.  Conforme  se  constata,  trata­se  aqui,  da  negativa  de  restituição,  vez  que  a  compensação  fora  liquidada  e  devidamente  extintos  os  débitos indicados à extinção mediante a compensação, o que leva à aplicação do artigo 74 da  Lei 9430/96.  Da  mesma  forma,  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  em  seu  art.  61,  trata  da  competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e os  pedidos  que  podem  ser  feitos  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  nos  seguintes  termos:  Art. 61.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos  antidumping  e  direitos  compensatórios,  compete  em  primeira  instância,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal do Brasil   Parágrafo  único.  A  competência  de  que  trata  o  caput  inclui,  dentre outros, o julgamento de:  [...]  II ­ manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  em  processos administrativos relativos a compensação, restituição e  ressarcimento  de  tributos,  inclusive  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI; (grifei)  DOS FATOS  A recorrente recolheu, por meio de DARF, determinado valor a título de PIS.  No entanto, alega que ao analisar a DCTF do trimestre relativo, identificou a  existência de um pagamento a maior, ou seja, o montante efetivamente devido a título de PIS  Fl. 177DF CARF MF     6 pela  recorrente  seria  inferior  ao  efetivamente  recolhido,  o  que  foi  posteriormente  retificado  pela mesma.  Com  isso,  a  contribuinte  apresentou  DCOMP,  pleiteando  a  liquidação  de  débitos, utilizando­se do crédito proveniente do pagamento a maior  já citado. No entanto, foi  proferido Despacho Decisório pela DRF – Campinas – SP, que não homologou a compensação  pleiteada por não ter localizado nos sistemas da RFB o DARF discriminado em Documento 02.  A data inserida, conforme se constata, trata­se da data de envio do documento de Compensação  ­ Dcomp.  A  recorrente  alega  que  o  sistema  informatizado  da  RFB  não  localizou  o  crédito  da  contribuinte  por  mero  erro  de  fato  na  informação  prestada  no  PER/DCOMP.  Deveras,  ao  analisar  a  DCOMP  apresentada  pela  recorrente,  pode­se  inferir  que  a  mesma  preencheu o DARF com data equivocada  MÉRITO  O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar  a ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  O voto condutor do acórdão recorrido enfrentou o mérito trazido em sede da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo  pela  não  existência  do  crédito  requisitado  haja  vista  a  falta  de  documento  DARF  comprovando  a  efetividade  do  pagamento.  Segue­se  a  excertos  da mencionada  decisão  de  piso  que  revelam  os  fundamentos  do  raciocínio  jurídico  empreendido para concluir pela negativa do crédito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação a não  localização do pagamento apontado na DCOMP como origem  do crédito. Inexistente o pagamento dado por indevido e fonte do  direito creditório, impossível a extinção do débito declarado por  meio de compensação.  Assim,  o  Despacho Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária,  informações  estas  oriundas  de  documentos  e  declarações cuja origem é a própria contribuinte. A correção do  despacho é admitido pela própria interessada quando reconhece  a  inexistência  de  um  documento  de  arrecadação  com  as  características indicadas na Declaração de Compensação.  Ocorre,  como  já  se  esclareceu  que,  inexistente  o  documento  DARF, não há que se falar em direito creditório dele originado.  Mero Erro Material no Preenchimento da DCOMP  Neste ponto, o despacho decisório, por basear­se nas  informações prestadas  pelo próprio contribuinte, acabou por declarar como não homologadas as compensações, haja  vista  os  valores  indicados  como  pago,  no  DARF  competente,  terem  sido  alocados  equivocadamente  no  campo  relativos  às  informações  necessárias  ao  seu  reconhecimento.  Destaca­se, então, que da análise do documento acostado sob código Documento 01, efls 31,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.906609/2008­31  Acórdão n.º 3001­000.493  S3­C0T1  Fl. 175          7 consta a data de 23 de junho de 2004, quando, o dado correto a ser inserido seria a data de 14  de  fevereiro  de  2003,  data  do  efetivo  recolhimento  dos  valores  relacionados  no  DARF,  consoante de depreendo do DARF acostado em Documento 02 efls 37.  Com  isso,  é  factível  absorver  o  fundamento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  sob  vergasta,  cuja  tese  central  baseava­se  na  inexistência  de DARF comprovando o  pagamento  realizado  de  forma  indevida.  Em  havendo  a  juntada  deste  documento,  e  sendo  constatado os equívocos de preenchimento na  linha data de vencimento do DARF (troca das  data  correta,  qual  seja,  14.02.2003  pela  data  equivocada  11.02.2003)  e  o  preenchimento  equivocado  da  data  de  arrecadação  do  DARF,  há  de  ser  considerando  insuficiente  o  erro  material  cometido  no  preenchimento  da DCOMP,  relativamente  às  informações  contidas  no  DARF, para retirar a legitimidade do crédito alegado pela recorrente. Aponto que este tem sido  o entendimento conforme se denota do acórdão cuja ementa segue transcrita:  Acórdão: 1803­001.646   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006 PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.  VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  COMPROVAÇÃO  DE  EFETIVO  ERRO  DE  FATO,  NO  PREENCHIMENTO  DA  PER/DCOMP  EXIGE  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL  E  ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS, QUE SE APRECIE  O  PEDIDO,  AFASTANDO  ÓBICES  FORMAIS  QUE  SUPOSTAMENTE  PRECONIZAM  A  INTANGIBILIDADE  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                    Fl. 179DF CARF MF

score : 1.0
7437525 #
Numero do processo: 10120.006010/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.470  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 10 /2 00 7- 21 Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10120.006010/2007­21  Acórdão n.º 2202­004.470  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 13962.000195/2004-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES Ano-calendário: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. Não poderá optar pelo Simples, à pessoa jurídica cujo titular ou sócio, participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite. EFICÁCIA. Só o arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passa a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.024
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  Ano­calendário:   SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO.   Não  poderá  optar  pelo  Simples,  à  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio,  participe  com mais  de  10% do  capital  de  outra  empresa,  se  a  receita  bruta  global ultrapassar o limite.  EFICÁCIA.  Só  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela  para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passa  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.    Recurso Voluntário Provido.  Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jackson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva,  Carlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.        Fl. 143DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  O  Contribuinte  foi  excluído  de  ofício  do  Simples  a  partir  do  dia  01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 461.513, de 7 de agosto  de  2003,  pela  ocorrência  da  situação  excludente.  A  data  da  opção  pelo  Simples  foi  01/01/1997  e  a  situação  excludente,  foi  Pelo  fato  do  sócio/titular  participar  de  outra  empresa  com  mais  de  10%,  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  ter  ultrapassado o limite legal.    Inconformado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, onde alegou que participaria do quadro  societário da outra empresa, como tal apontada no ADE, com precisos 10,00% (dez por  cento), o que não contrariaria a vedação imposta pela legislação de regência.     Acompanha  a  solicitação:  1­  o  "Nono  Instrumento  de  Alteração  Contratual"  da  empresa  CORETEX  INDÚSTRIA  TÊXTIL  LTDA.,  CNPJ  83.445.288/0001­35, datado de 01/07/2003 e arquivado em 15/09/2003; 2­ a Alteração  Contratual de 10/07/2000, arquivada em 27/09/2000; 3­ extrato, obtido junto à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concernente  à  participação  do  titular  da  interessada  na  referida empresa onde consta a participação de 11,50%.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BH,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação do Contribuinte, alegando em síntese que:    ­ a Lei n.° 9.317, de 1996, ao dispor sobre o regime tributário das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  e  instituir  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (SIMPLES), estabeleceu:    “Art. 9º  Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2°;  Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação  pela pessoa jurídica ou de oficio.  Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar­ se­á:  ­ obrigatoriamente, quando:  a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art. 90;  Art.  14.  A  exclusão  dar­se­á  de  oficio  quando  a  pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I  ­  exclusão obrigatória,  nas  formas do  inciso  II  e § 2° do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art.  15. A  exclusão  do  SIMPLES nas  condições  de  que  tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  II­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII  a  XIX  do  caput  do  art.  90  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.196, de 2005)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 2          3 §  3°  A  exclusão  de  oficio  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998)  Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”    ­  ao  oferecer  a  exame  o  instrumento  da  9ª  alteração  contratual  da  empresa,  reconhece  que  tal  alteração  só  ocorreu  depois  de  julho  de  2003  ­  aliás,  examinando­se  o  verso  da  cópia  deste  instrumento,  verifica­se  que  tal  instrumento  só  veio a ser registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 15/09/2003.     ­ por outro lado, de acordo com dados obtidos junto aos arquivos da  RFB,  o  titular  da  interessada  detinha,  até  então,  11,5%  (onze  e  meio  por  cento)  do  capital de CORETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.     ­ uma vez que o ADE n° 461.513, de 2003, procedeu à exclusão da  interessada  em  face  da  ocorrência  em  data  anterior  (qual  seja,  em  31/12/2001)  da  situação excludente nele descrita, tal Ato é inteiramente correto.    Intimado da decisão em 13/10/2009, apresentou recurso voluntário,  tempestivo, em 11/11/2009 alegando em síntese que:    ­  em  07/08/2003  foi  editado  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  461.513,  através  do  qual  o  Recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES.  De  acordo  com  o  mesmo  Ato,  a  data  de  ocorrência  da  situação  caracterizadora  da  exclusão  teria  sido  31/12/2001 e a Recorrente teria sido excluída do simples à partir do dia 01/01/2002.    ­  consta  do  referido  Ato  que  o  motivo  ensejador  da  referida  exclusão teria sido o fato do " sócio ou titular participa de outra empresa com mais de  10%  e  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF.  520.829.549­00 ­ CNPJ N° 83.445.288/0001­35."    ­ o Recorrente então, sustentou já naquela oportunidade, que desde  01/07/2000 (alteração contratual arquivada na JUCESC em data de 27/09/2000), com a  transferência parcial e redução das cotas do Sr. Célio Imianosky na empresa CORETEX  (CNPJ  \83.445.288/001­35)  de  11,50%  para  10,00%  (dez  por  cento  ­  limite  legal)  a  situação excludente estaria completamente suprimida.    ­ a  legislação é bem clara. Somente existe óbice a participação no  sistema do SIMPLES,  para quem possua MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA  EMPRESA.  Quem  possui  até  o  limite  de  10%  (dez  por  cento)  tem  sua  opção  ao  SIMPLES assegurada por Lei.    ­  é  desnecessário  efetuar  aqui  qualquer  outra  ponderação  neste  particular, sendo claro pois, que a decisão se mostra nitidamente equivocada.    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 ­ os documentos dão conta de que o sócio CÉLIO IMIANOSKY já  possuía 10,00 % (dez por cento) das quotas societárias da empresa CORETEX, mas não  dá conta de QUANDO tal situação ocorreu. Já o  INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO  CONTRATUAL DA FIRMA CORETEX, constante dos autos às fls. 22 e 23, dá conta  da anterior transferência parcial de 4.500 (quatro mil e quinhentas) cotas societárias do  Sr. CÉLIO  IMIANOSKY para o Sr. ALEX  IMIANOSKY, havida  em 01 de  junho de  2000 ­ CONFORME REGISTRO N° 20 0 0050554 4, PROTOCOLO 00/050554­4, NA  JUCESC EM DATA DE 27.09/2000.     ­ percebe­se assim que A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2000 (ou  no máximo 27.09.2000, data do Registro da Alteração na JUCESC), JÁ NÃO HAVIA  MAIS  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA  OU  CRIADORA  DE ÓBICE  para  que  a  empresa  aderisse ao regime tributário do SIMPLES.    ­  os  documentos  mencionados  pelo  Julgador  Relator,  obtidos  do  Banco de Dados da RFB, também se apresentam obscuros, senão vejamos. O documento  revela ainda em data de 08.08.2007, que o Sr. CÉLIO IMIANOSKY figura como sócio  da  empresa  CORETEX  com  percentual  de  11,5%  (onze  e  meio  por  cento).  Já  os  documentos  (também  de  emissão  da  Receita  Federal)  constantes  de  fls.  24  a  26,  dão  conta, que no ano de 2003, o Sr. CÉLIO IMIANOSKY possuía apenas 10,00% (dez por  cento) das cotas societárias da empresa CORETEX. Novamente percebe­se claramente  que  no  ano  de  2003  a  situação  excludente  já  havia  sido  sanada  no  ano  de  2000  pela  alteração e registro da transferência de cotas societárias perante à JUCESC.    ­ encerrando o tema, na forma do artigo 16, a empresa estaria sujeita  ­  SOMENTE  ENTÃO  ­  à  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, as normais de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Tem­se então  que : "ART. 1°­ Fica o contribuinte a seguir identificado, excluído do simples a partir do  dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo".    ­ evidentemente, os efeitos da exclusão somente são capazes de ser  "processados"  APÓS  a  data  de  01.01.2002,  QUANDO,  CONFORME  JÁ  RESTOU  EVIDENCIADO,  INEXISTIA QUALQUER SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE  EXCLUSÃO.(desde o ano de 2000).    ­  registre­se  ainda,  que  ao  lado  do  percentual  superior  a  10,00%  (dez por cento) seria necessária a averiguação da receita bruta global não mais do ano de  2001 (como apontado pelo Ato Declaratório objurgado), mas sim do ano anterior (2000)  ou mesmo (1999), razão a mais para se ter o Ato como inaproveitável.    ­ nunca houve maldade ou má­fé, apenas a proximidade do óbito de  seu pai fez com que o mesmo tomasse a medida, e frente a desencontros de informação,  por  curto  lapso  de  tempo  houve  uma  ínfima  e  quiçá  desprezível  extrapolação  da  quantidade  de  cotas  admitidas  em  Lei,  cujos  ínfimos  reflexos,  ainda  assim  poderiam  gerar um eco desastroso.    ­  estamos  tratando aqui de urna  fabriqueta de  tapetes que somente  graças ao SIMPLES consegue manter em dia suas obrigações previdenciárias e fiscais.      É o relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade, motivo pelo qual o admito para julgamento.  Quanto as alegações de princípios constitucionais violados, é preciso lembrar  que a competência deste colegiado administrativo é limitada tendo em vista o caráter vinculado  da  atividade  fiscal,  onde  o  administrador  é  um  mero  executor  de  leis,  não  lhe  cabendo  questionar a legalidade ou inconstitucionalidade de comando legal. A análise de teses contra a  constitucionalidade de atos e de leis é privativa do Poder Judiciário, conforme a Súmula CARF  nº 2 que determina:  “LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. “    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  ADE  n°  461.513,  excluiu  a  interessada do SIMPLES tendo em vista o sócio participar de outra empresa com mais de 10%  e a receita bruta global no ano­calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal e teve como  data  da  ocorrência  31/12/2001. Através  da  decisão  Secretaria  da Receita  Federal  que  julgou  improcedente o pedido de revisão de exclusão do SIMPLES de fls. 14 e 15, destaco o seguinte  trecho da decisão:  “Então  vejamos,  na  razão  apresentada  o  contribuinte  alega  que  sua  participação é de só 10%,  interpretando que só seria  incluída em tal  vedação a participação de 10,01% em diante, o que não é verdade, a  legislação é bem clara, a participação com 10,00% ou mais no capital  de outra empresa será calculado o limite de receita bruta global para  permanência  no  sistema.  Portanto,  julgo  improcedente  o  pedido  de  revisão da exclusão do simples, tomando os efeitos de exclusão a partir  de 01/01/2002 conforme ato declaratório executivo n°461.513.”    A DRJ para manter a exclusão chegou a seguinte conclusão:    “A interessada alega apenas que o Ato Declaratório Executivo (ADE) n°  461.513,  de  2003,  seria  incorreto  porque  seu  titular,  CÉLIO  LMIANOSKY,  deteria  apenas  10,00%  do  capital  social  da  empresa  CORETEX  INDÚSTRIA TÊXTIL  LTDA.,  CNPJ  83.445.288/0001­35.  Entretanto,  a  interessada,  ao  oferecer  a  exame  o  instrumento  da  nona  alteração  contratual  desta  terceira  empresa  (fls.  6  a  9),  reconhece  que  tal  alteração  só  ocorreu  depois  de  julho  de  2003 —  aliás,  examinando­se  o  verso  da  cópia  deste  instrumento,  também  juntada  (fls.  10  a  13),  verifica­se  que  tal  instrumento  só  veio  a  ser  registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 15  de setembro de 2003. Por outro  lado, de acordo com dados obtidos  junto  aos  arquivos  da  RFB,  o  titular  da  interessada  detinha,  até  então,  11,5%  (onze  e  meio  por  cento)  do  capital  de  CORETEX  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Uma vez que o ADE  n° 461.513, de,  2003, procedeu à exclusão da interessada em face da ocorrência em  data  anterior  (qual  seja,  em  31  de  dezembro  de  2001)  da  situação  excludente  nele  descrita,  tal  Ato  é  inteiramente  correto  e,  assim  sendo, voto pelo indeferimento da solicitação de fls. 1 a 3.”  Ora Senhores Conselheiros não há como comungar com estes entendimentos  da DRF e da DRJ por dois motivos.  Inicialmente porque não concordo que a autoridade julgadora, para justificar  a exclusão do contribuinte do simples afirme que o art. 9º da Lei nº 9.317/96 determina que a  participação de 10% ou mais no capital de outra empresa seja motivo excludente.    Na  verdade  o  dispositivo  legal,  não  enseja  qualquer  tergiversação  quando  dispõe que não poderá optar pelo simples quando o “titular ou sócio participe com mais de  10% no capital de outra empresa”.   Não há como discordar do contribuinte quando ele afirma não ter infringido o  limite de mais de 10% estabelecido no IX do art. 9º da Lei n.° 9.317, de 1996, “in verbis”:  “Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:    IX ­ cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o  limite de que trata o inciso li do art. 2°;  Mesmo assim não fora a decisão da DRJ se baseia na 9ª alteração contratual  quando na verdade o sócio Célio passa a  ter 10% da empresa através da alteração contratual  anterior, assinada em 01 de  junho de 2000 e registrada em 27 de setembro de 2000 onde ele  cede e transfere 1,5% a seu irmão. A DRJ se ateve à 9ª alteração que simplesmente encerra a  filial da Rua Henrique Lage nº455, sem fazer qualquer alteração no quadro social.  Em relação ao extrato da RFB em que consta o percentual de 11,50% para o  Sr. Célio, ficou óbvio que se tratava de informação desatualizada, uma vez que a alteração de  01/07/2000, arquivada na Junta Comercial em setembro de 2000 comprova que desde 2000 o  recorrente possuía na verdade somente 10% do capital social da empresa. Portanto, o extrato da  RFB que é mero cadastro, se mostrou desatualizado.  Só  o  arquivamento  da  alteração  contratual  no  órgão  competente  se  revela  para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passa  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos  legais  oponíveis  erga  omnes.  Assim,  desde  27/09/2000,  com  o  registro  da  alteração  contratual  na  Junta  Comercial,  este  ato  jurídico  produziu  todos  os  efeitos  legais,  de  modo,  inclusive,  a  comprovar que a Recorrente podia sim fazer parte do Simples Nacional.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para  tornar  sem  efeito  o  ADE  nº  461,513  de  agosto  de  2003  e  manter  o  recorrente  no  SIMPLES.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13982­000195/2004­01  Acórdão n.º 1301­000.024  S1­C3T1  Fl. 4          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10675.002240/2001-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.433  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Pedido de ressarcimento ­ Crédito presumido de IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              GRANJA REZENDE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  ADMISSÃO,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art  543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido  da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental  (art.  62, § 2º, do RICARF).  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL E MONTANTE.  É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/restituição,  consoante  Resp  nº  1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois  submetido à  sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco"  (Súmula  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 22 40 /2 00 1- 59 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 407          2 contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, para considerar incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, vencidas as conselheiras  Vanessa  Marini  Cecconello  (relatora),  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  negaram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recursos  especiais  de  ambas  as  partes  do  processo:  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  com  fulcro no art. 56,  inciso  II do Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes combinado  com  o  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º 147/2007, vigentes à época da sua interposição; de outro lado, a  Contribuinte  SADIA  S/A  (Sucessora  de  Granja  Rezende  S/A)  maneja  insurgência  por  divergência  jurisprudencial,  com  base  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  68,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria  MF n.º 256/2009. Cada qual busca a reforma, na parte que lhe fora desfavorável, do Acórdão  n.º 204­02.387 (fls. 224 a 240) proferido pela outrora Quarta Câmara do Segundo Conselho  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 408          3 de Contribuintes, em 26 de abril de 2007, que, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  'PI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS  Excluem­se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições  de  insumos  que  não  sofreram  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins no fornecimento ao produtor­exportador.   BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES COOPERATIVAS.  A  partir  da  revogação da  isenção  deferida  as  cooperativas  de  produção,  em  relação  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  legitima  a  inclusão  das  aquisições  a  essas  entidades  na  base  de  calculo  do  crédito  presumido  instituído pela Lei n" 9.363/96.  IPI  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem  no  conceito  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário,  assim  entendidos  os  produtos  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  salvo se compreendidos ­ entre os bens do ativo permanente, nos termos do  Parecer Normativo CST n° 65/79.  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.   O ressarcimento é urna espécie do gênero restituição, conforme já decidido  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  CSRF/02.0.708),  pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95,  aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  quarta  câmara  do  segundo  conselho  de  contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  as  aquisições  de  cooperativas e a incidências da Taxa Selic a partir do protocolo do pedido.  Vencidos  os  Conselheiros  Nayra  Bastos  Manatta  e  Henrique  Pinheiro  Torres  que  negavam  provimento  ao  recurso,  Jorge  Freire  quanto  as  cooperativas;  Júlio  Cesar  Alves  Ramos  quanto  a  Taxa  Selic;  Rodrigo  Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan (Relator) e Flavio de Sá  Munhoz quanto as aquisições de pessoas físicas. Designado o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos para redigir o voto quanto as pessoas fisicas. O  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 409          4 Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  apresentará  declaração  de  voto  quanto as cooperativas.   [...]  Inconformada  com  a  parte  do  julgado  que  lhe  fora  desfavorável,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  insurgindo­se  quanto  às  seguintes  matérias:  (a)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, por contrariedade aos artigos 1º  a 4º da Lei nº 9.363/96 e 150, §6º e 111, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN; e (b)  impossibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento, sob pena de afronta  ao art. 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   O  recurso  especial  foi  admitido,  consoante despacho n.º  3400­00.057, de 21  de  fevereiro  de  2014  (fls.  266  e  267),  pois  embora  não  previsto  no Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256/2009,  é  possível  o  seu  processamento  em  razão  da  regra  de  transição:  "  [...]recurso  especial  por  contrariedade A  lei  ou a  evidência da prova,  referente a acórdão prolatado em  sessão de  julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4° do RICARF, processado  de  acordo  com o  rito  previsto  no Regimento  Interno  da CSRF aprovado pela Portaria  n°  147, de 25/06/2007 (RICSRF)".  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  contrarrazões  (fls.  381  a  391)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento.   Na  mesma  oportunidade,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação à possibilidade de  inclusão de  insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.  Como  paradigma  para  comprovar o dissenso, trouxe o Acórdão n.º 9303­001.934 e 3202­001.100.   O recurso foi admitido nos termos do despacho s/nº, de 26 de junho de 2015  (fls. 398 a 402), pois comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  deixou  de  apresentar  contrarrazões (fl. 404).   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.         Voto Vencido  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 410          5   Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora   Admissibilidade  O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  apresentado  pela Fazenda Nacional  atende  aos pressupostos de admissibilidade  constantes no  art.  4º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria  n.º  256/2009  ­  o  acórdão  recorrido  é  não  unânime  e  foi  prolatado  em  sessão  de  julgamento  anterior  a  30/06/2009  ­  razão  pela  qual  deve  ter  prosseguimento  conforme  rito  previsto  no  RICSRF  aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  25/06/2007,  vigente  à  época  de  sua  interposição.    O  requisito  do  prequestionamento  não  é  aplicável  aos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  mas  tão  somente  aos  recursos  interpostos  pelo  Sujeito  Passivo,  nos  termos  do  art.  7º,  §5º  do RICSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  e  reproduzido no art. 67, §5º do Anexo II do RICARF aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015.  Além disso, restou demonstrado nas alegações da Fazenda Nacional o seu entendimento de que  a decisão recorrida implicou violação à dispositivo de lei ­ artigos 1º a 3º da Lei n.º 9.363/96.   Também o  recurso especial de divergência  interposto pela Contribuinte atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.  Mérito  No  mérito,  a  controvérsia  posta  nos  recursos  especiais  cinge­se  às  seguintes  matérias:  (i)  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  cooperativas  e  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI; e (ii) possibilidade de aplicação da taxa Selic aos pedidos  de ressarcimento.  1.  Da  inclusão  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  na  base de cálculo do crédito presumido de IPI  A  possibilidade  de  inclusão  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  como  pessoas  físicas  e  cooperativas,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  foi  reconhecida pelo Superior Tribunal de  Justiça no  julgamento do REsp n.º  993.164/MG, pela  sistemática dos recursos repetitivos. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 411          6 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda,  que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também revogada, nos mesmos  termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior a  empresa  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 412          7 exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa  irromper a hierarquia normativa sobrejacente,  viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai a "ilegalidade" da  instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010,  DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  julgado em 16.04.2009, DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98  ­ Regulamento do  IPI  ­,  posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 413          8 pelo contribuinte  em sua escrita contábil),  exsurgindo  legítima a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)   Por  força  do  art.  62,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF n.º  343/2015,  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça para o caso dos autos deve ser reproduzido por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  com  relação  às  aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   2. Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No  acórdão  recorrido,  foi  determinada  a  incidência  da  taxa  Selic  a  partir  do  protocolo do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, a recair sobre o valor a ser  ressarcido (fl. 231).   Alega  a  Fazenda  Nacional  que  referido  entendimento  afronta  o  disposto  no  artigo 39, §4º da Lei n.º 9.250/95.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, pela taxa Selic, o Superior Tribunal de Justiça posicionou­se no  sentido  de  ser  cabível  a  correção monetária,  por meio  do  julgamento  do  recurso  especial  nº  1035847/RS,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  art.  543­C  do Código  de  Processo  Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), que recebeu a  seguinte ementa:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 414          9 CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não  incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo  legítima a necessidade de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifou­se)  O caso julgado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça  aplica­se  ao  presente  processo  administrativo,  uma  vez  que  também  tratou  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96,  decorrente  de  impedimento interposto por atos normativos infralegais para aproveitamento do benefício.  Portanto, deverá haver a incidência da correção monetária pela taxa Selic sobre  o  montante  a  ser  ressarcido,  conforme  entendimento  já  consolidado  neste  Colegiado  ­  exemplificativamente  citam­se os  acórdãos  n.º  9303­007.011,  9303­006.884,  9303­007.155  e  9303­006.998.   No caso dos autos, houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento  do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi deferido parcialmente e as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  nos  termos  do  despacho  decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária de  Joaçaba/SC (fls. 156 a 157), direito de crédito posteriormente ampliado em sede de julgamento  de recurso voluntário, nos termos do Acórdão n.º 204­02.387 (fls. 224 a 240).   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 415          10 Portanto,  dúvidas  não  há  quanto  à  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303­007.012,  de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste  Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora:  ­  é  cabível  a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  a  ser  ressarcido/restituído  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  contar  do  fim  do  prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública  para  análise  do  pedido,  independentemente  da  época  do  protocolo  do  requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07);   ­ referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS,  submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  qual  restou  definido  como  prazo  razoável  para  a  Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias);   ­  além  disso,  quando  inaugurada  a  posição  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  foi  invocado o AgRg no Resp  nº 1.467.934/RS,  cujo Relator  é o Ministro Sérgio  Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado  o posicionamento de que,  tendo  em vista o prazo de 360 dias  estabelecido no  Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a  correção  monetária  pela  taxa  Selic  sobre  o  montante  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  por  ter  entendido  o  Ministro,  naquele  caso  específico,  que  somente a partir dessa data caracterizar­se­ia a mora administrativa.   Anteriormente,  nos  julgamentos  realizados  por  esta  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  do  Acórdão  nº  9303­005.172,  de  17/05/2017,  o  posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido  de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em  sede  de  julgamento  pela  DRF  ou  pelo  CARF,  a  correção monetária  pela  taxa  Selic  deveria  incidir  sobre  o  valor  inicialmente  indeferido,  e  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.   Há  também  corrente  segundo  a  qual  deverá  incidir  a  correção monetária  pela  taxa Selic sobre o montante deferido nas instâncias de julgamento após o despacho decisório,  desde  a  data do  protocolo  do  pedido,  até o  efetivo  recebimento,  em  espécie ou  por meio  de  compensação  com  outros  tributos.  Este  o  posicionamento  adotado  por  esta  Conselheira,  por  entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá­se a partir do momento em que  veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e  restou caracterizada a mora do Fisco.   Portanto, tem­se o entendimento de que:   (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de  IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp  nº  1035847/RS,  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 416          11 pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  343/2015; e   (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido  de  ressarcimento,  até  o  efetivo  recebimento  do  crédito,  em  espécie  ou  por  meio  de  compensação com outros tributos.   Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção  monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos  julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62,  §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica­se:  (i)  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (correspondente  ao  art.  1.036  do  Novo  Código  de  Processo  Civil),  a  questão  submetida  a  julgamento referiu­se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de  processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos  efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o  advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo  dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial  para a  incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos  processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos:    TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela Emenda Constitucional  45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a  celeridade de  sua  tramitação." 2. A  conclusão de processo  administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que afasta a aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação de  prazo  razoável  para a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte.  4.  Ad  argumentandum  tantum,  dadas  as  peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 417          12 aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001) I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou  seu preposto; II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III ­ o  começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada. § 1° O  início do  procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo de suprir a  lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos,  litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7.  Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da  Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido  diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  09/08/2010, DJe 01/09/2010)  (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina,  trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido  deve  dar­se  a  partir  do  fim  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  de  que  dispõe  a  Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele  momento  estaria  caracterizada  a  mora  administrativa,  tendo­se  embasado  no  Resp  nº  1.138.206/RS,  citado  anteriormente.  O  AgRg  no  recurso  especial  nº  1.467.934/RS  não  foi  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC),  razão  pela  qual  não  é  de  observância  obrigatória.  Os  fundamentos  do  julgado  foram  sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO  FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24  DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO  INICIAL.  TAXA  SELIC   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 418          13 1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pelo fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco"  (Súmula 411/STJ).  3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a  partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido  do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido:  REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução  8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  (AgRg  no  REsp  1467934/RS,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)  Com  relação  ao  AgRg  no  REsp  1467934/RS,  foram  opostos  embargos  de  divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça,  alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser  a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído  em  22/02/2018,  negado  provimento,  por  maioria  de  votos,  mantendo­se  o  termo  inicial  da  incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido.    Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado,  mantém­se posicionamento no sentido de que :  ­ é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI  objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho,  pois  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos pelo STJ;   ­  a  incidência  da  correção  monetária  dar­se­á  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte,  em espécie ou por meio de compensação com outros tributos, sobre o valor a ser  ressarcido, conforme determinado no acórdão recorrido.     Portanto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional também  nesse ponto.     Dispositivo  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Além disso, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o  direito ao crédito presumido de IPI com relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da  COFINS ­ pessoas físicas e cooperativas.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 419          14 É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­Redator designado   Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, discordo  diametralmente de seu entendimento.   Os  Recursos  foram  apresentados  tempestivamente  e  atende  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento, passo a decidir.   A  matéria  divergente  posta  a  julgamento  nesta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  incidência  ou  não  da  taxa  SELIC,  sobre  o  cálculo  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ressarcir.   Com efeito, na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada,  a  título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de  ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164).  Embora, o STJ tenha definido aplicação da Taxa Selic acumulada a título de  “atualização monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência por parte da Administração, entendo que os processos ao crivo de julgamento desta  E. Câmara Superior, a turma deve analisar detidamente se houve ou não "oposição estatal" ou  "ilegítima resistência por parte da Administração Pública".  Nos processos de minha relatoria, adoto o entendimento expresso do STJ de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa  (REsp 1.035.847/RS,  julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda,  também  justificada a  imposição de correção monetária, pela  taxa SELIC, a contar do  fim do  prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da Lei  11.457/07),  conforme decidiu  a Corte Superior  ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão,  a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­  STJ,  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos  do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir  sobre os pedidos de  ressarcimento, independentemente da época do requerimento (REsp 1.138.206/RS, submetido  ao rito do art. 543­C do CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária,  levando em  consideração os termos da Lei nº 11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 420          15 Confiram­se recentes julgados:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CREDITAMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL: 360 DIAS APÓS  PROTOCOLADO  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM  R$  5.000,00.  VALOR  NÃO  CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ, CONSIDERANDO O VALOR  ATRIBUÍDO  À  CAUSA  (R$  200.000,00)  E  O  DECAIMENTO  PARCIAL  DAS  AUTORAS.  AGRAVO  INTERNO  DAS  CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. Encontra­se pacificado o entendimento da 1a. Seção desta Corte de  que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  for  injustamente  obstado  pela  Fazenda,  considerando­se  a  mora  na  apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo  Contribuinte como um óbice injustificado. Aplica­se a essa hipótese o  enunciado 411 da Súmula do STJ, segundo o qual é devida a correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  A  propósito, 1a. Seção do STJ consolidou esse entendimento por ocasião  do  julgamento  do  REsp.  1.035.847/RS,  relatado  pelo  ilustre Ministro  LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543­C do CPC/1973.  2. O marco  inicial  da  correção monetária  só  pode  ser  o  término do  prazo  conferido  à  Administração  Tributária  para  o  exame  dos  requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 dias após o protocolo  dos  pedidos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp.  1.581.330/SC,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  21.8.2017;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1548446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  10.12.2015;  AgRg  no  AgRg  no  REsp.  1.255.025/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 8.9.2015.  [...]  6. Agravo Interno das Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt  no  REsp  1348672/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO FISCO  CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  1. A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que éincabível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  como  regra,  exceto  na  hipótese de ocorrer "vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário",  situação  em  que  "posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 421          16 enriquecimento  sem  causa  do  Fisco"  (REsp  1035847/RS  RECURSO  ESPECIAL  2008/0044897­2,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção, Data de Julgamento 24/06/2009, DJe 03/08/2009, julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos).  2. Concedido à Administração Pública o prazo máximo de 360 dias, a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa (art. 24  da  Lei  n.  11.457/2007),  a  interpretação  literal  e  teleológica  de  tal  dispositivo  legal  conduz  à  conclusão de que  somente após o  término  desse prazo é que deve incidir a correção monetária pela taxa Selic.  3.  Agravo  interno  desprovido.  (AgInt  no  REsp  1637361/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  28/9/2017, DJe 13/11/2017)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.  LEI  11.457/2007.  DISSÍDIO  INTERNO  NÃO  DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO  EM  SINTONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  168/STJ.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  indeferiu  liminarmente  embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção  monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.  2.  Não  há  similitude  entre  os  acórdãos  confrontados,  tendo  em  vista  que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a  quo  da  correção  monetária,  ponderou  o  prazo  estipulado  pela  Lei  11.451/07  para  a Administração  analisar  o  pedido  de  ressarcimento,  sendo que  essa  lei  nem  sequer  foi  sopesada no  julgamento  do  aresto  apontado como paradigma.  3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que  após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de  ressarcimento  de  créditos  de  ocorre  após  o  prazo  de  360  dias  para  análise do pedido administrativo, encontra­se em conformidade com a  jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no  REsp  1.465.567/PR,  Rel. Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  24/3/2015;  REsp  1.240.714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  5/3/2013;  AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl  no REsp  1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 422          17 4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015.  Os Tribunais vem decidido da mesma  forma, ou seja, no que diz  respeito a  incidência da taxa SELIC e o seu termo inicial, as decisões ultrapassadas vinham no sentido de  que, havendo pedido administrativo de  restituição e/ou compensação dos créditos  tributários,  formulado  pela  Contribuinte,  a  eventual  "resistência  ilegítima"  da  Fazenda  Pública,  configurada  pela  demora  em  analisar  o  pedido,  ensejaria  a  sua  constituição  em mora,  sendo  devida a correção monetária dos respectivos créditos a partir da data de protocolo do pedido.  Ocorre,  contudo,  que  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Embargos  de  Divergência,  uniformizou  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção monetária deve incidir apenas após o encerramento do prazo legal (360 dias contados  da  data  do  protocolo  administrativo)  concedido  à  autoridade  fiscal  para  analisar  os  pedidos  administrativos de ressarcimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  TAXA  SELIC.  TERMO  INICIAL  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  Caracterizada a mora do Fisco ao analisar o pedido administrativo de  reconhecimento  de  crédito  escritural  ou  presumido  (quando  extrapolado  o  prazo  de  análise  do  pedido),  deve  incidir  correção  monetária, pela taxa SELIC. 2. O termo inicial da correção monetária  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo  ocorre  somente após  escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido  administrativo  pelo  Fisco,  consoante  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  1.461.607/SC.  (TRF­4  ­  AC:  50001491820184047117  RS  5000149­18.2018.4.04.7117,  Relator:  ROGER  RAUPP  RIOS,  Data  de  Julgamento:  10/10/2018,  PRIMEIRA TURMA)  Não é diferente o entendimento desta E. Câmara Superior. Vejamos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO FISCO.  TERMO INICIAL. 360 DIAS.  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  da  Taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI.  O  reconhecimento  da  atualização  monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos  Recursos  Repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  indeferiram parcial ou  totalmente os pedidos,  e o  entendimento neles  consubstanciados  foi  revertido  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  seu  aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre  a  parcela  revertida  no  contencioso  a  favor  do  contribuinte,  mas  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 423          18 somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  pois,  antes  deste  prazo,  não  existe  permissivo,  nem  mesmo  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  a  sua  incidência.  (3ª Turma da CSRF ­ Acórdão nº 9303007.011, Relator: Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, data de julgamento: 14 de junho de 2018).   Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que,  nos  termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração Pública deve obedecer ao prazo de 360  dias  para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007, é o fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360  dias.  Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se coaduna com  os  princípios  da  eficiência  e  celeridade processual,  conclui­se  que  sua  leitura  não  atingiu  os  objetivos  de  aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive aos requerimentos efetuados antes de sua vigência, que de modo vinculante  estabeleceu um prazo razoável para duração do processo do processo administrativo, ou seja,  para que a autoridade administrativa de origem desse uma solução aos pedidos de restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos,  a conclusão  inequívoca  transmitida por  esses  julgados  é que não há  possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o  prazo razoável determinado na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa nas razões  de decidir da Relatora Vencida, é visível o prejuízo suportado pela Contribuinte, em razão da  postergação de um prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o que não se  pode  justificar,  a  incidência  de  correção  monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido, colide com os princípios da celeridade e eficiência.  Por oportuno, esclareço que o processo administrativo fiscal esta adstrito as  regras positivadas do sistema, neste sentido,  invoco o magistério do Professor Luiz Orlando  Junior  Zanon  (pg.104,105­106)  o  qual  em  sua  tese  de  Doutorado,  Teoria  Complexa  do  Direito1, esclarece a correta inserção das normas no plano sistêmico. In verbis:  "O Positivismo Jurídico pressupõe que o Direito é  formado exclusivamente  (ou ao menos preponderantemente) por Regras Jurídicas, como sinônimo de  Normas Jurídicas positivadas, devidamente fixadas pelos parlamentares (no  sistema codificado) ou estabelecidas em precedentes judiciais anteriores (no  modelo  judiciário  ou  consuetudinário)2  No  primeiro  cenário  (civil  law,                                                              1 ZANON JUNIOR, Orlando Luiz. Teoria Complexa do Direito. Florianópolis: Cejur, 2013.  2  DIMOULIS,  Dimitri.  Positivismo  jurídico:  Introdução  a  uma  teoria  do  direito  e  defesa  do  pragmatismo  jurídico­político.  São  Paulo: Método,  2006.  p.  68:  “Isso  indica  que  ser  positivista  no  âmbito  jurídico  significa  escolher  como  exclusivo  objeto  de  estudo  o  direito  que  é  posto  por  uma  autoridade e, em virtude disso, possui validade (direito positivo)”; e, p. 131: “Partindo dessa delimitação  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 424          19 statutory law ou code based legal system), a Regra Jurídica é o resultado da  interpretação  de  um  texto  elaborado  pelo  legislador,  no  sentido  de  reconstruir sua intenção ao prolatar o dispositivo normativo, como se fosse  um  procedimento  de  adivinhação  de  qual  teria  sido  a  solução  dada  pelo  órgão  legiferante,  acaso  diante  do  caso  concreto.  E,  no  segundo  (common  law  ou  judge  made  law),  a  Regra  Jurídica  pode  ser  extraída  não  só  da  legislação, mas também do texto de um precedente anterior, num esforço de  verificar  qual  seria  a  solução  que  teria  sido  dada  pelo  Poder  Legislativo  para reger o novo caso, nos pontos relevantes em que é precisamente similar  ao julgamento anterior. Em ambas hipóteses, a  interpretação e a aplicação  do Direito são consideradas, pela generalidade dos juspositivistas [...] (com  a notável ressalva de Kelsen), como meramente reprodutoras de sentidos já  previamente  fixados  por  Regras  Jurídicas  anteriores,  que  já  guardam  a  resposta  para  solução  do  novo  problema  emergido  no  tecido  social”.  (pg.104,105­106). [...].  Dispositivo  Ex  positis,  em  razão  da  resistência  ilegítima  configurada,  dou  provimento  parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, para considerar  incidência da Taxa Selic somente a  partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data do protocolo do pedido, dou  provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                                                                                                                                              negativa,  o  PJ  stricto  sensu  afirma  a  absoluta  identidade  entre  o  conceito  de  direito  e  o  direito  efetivamente posto pelas autoridades competentes,  isto é,  pelas autoridades que, em  razão de uma  constelação de poder, possuem a capacidade de impor o direito”. E FERRAJOLI, Luigi. Principia iuris:  teoría del derecho y de  la democracia. V 1. Madrid: Trotta, 2011. p. 395­457. Especialmente, p. 396:  “Las normas son reglas que pertenecen al derecho positivo em cuanto son efectos jurídicos puestos o  causados por actos (T8.11, T8.12). Obviamente, em tanto que reglas,  las normas son significados de  preceptos (T8.13), a los que vienen asociadas em cada caso mediante interpretación jurídica”.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10675.002240/2001­59  Acórdão n.º 9303­007.433  CSRF­T3  Fl. 425          20                   Fl. 425DF CARF MF

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7440354 #
Numero do processo: 10880.675130/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675130/2009­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.455  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 30 /2 00 9- 32 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de IRPJ com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.444,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.675129/2009­ 16, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  crédito  analisado  no  processo  paradigma  tem  origem  em  pagamento  indevido ou a maior de  estimativa de  IRPJ  relativa  ao mês de novembro de 2003. O direito  creditório pleiteado no presente processo tem como origem pagamento indevido ou a maior de  estimativa de IRPJ, referente ao mês de julho de 2003.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.444):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É  importante  observar  que,  ao  contrário  do  que  possa  parecer,  a  compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em razão da insuficiência do crédito, uma vez que o montante de  estimativa  foi  declarado  em DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta do despacho decisório.  O argumento  de  que  crédito  de  estimativa  não  poderia  ser compensado em razão da vedação prevista no artigo 10, da  IN  600/2005,  foi  inserido  pela  DRJ  na  decisão  de  piso  no  contexto  daquilo  que  se  denomina  de  dialética  processual,  mas  nunca  foi,  repita­se,  o  fundamento  de  validade  do  despacho  decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito ou não da contribuinte compensar o recolhimento feito a  título  de  estimativa  de  novembro  de  2003,  cujo  débito  foi  declarado por ela em DCTF não retificada.  Pois bem. Do exame dos documentos trazidos aos autos,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  conseguiu  demonstrar  ou  provar  que  o  pagamento  da  estimativa  em  questão  de  fato  foi  feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo  indébito.  Pelo  contrário,  o  contribuinte  questiona  a  não  homologação da compensação em face da pretensa ausência do  débito  que  foi  compensado,  em  razão  da  apuração de  prejuízo  fiscal  no  ano,  prejuízo  este  que,  diga­se,  também  não  restou  demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a  fiscalização motivou a não homologação por considerar corretos  os  valores declarados  em DCTF  ­ que  constitui  instrumento de  confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou  o  pagamento  efetuado  ao  débito  informado,  não  restando  nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos, mas não apresenta nenhuma demonstração analítica  ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Cabe,  aqui,  lembrar do velho brocardo latino: "alegar e não provar é quase  não  alegar"  (allegatio  et  non  probatio  quasi  non  allegatio)  ou  "alegar  e  não  provar  o alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum nom probare paria sunt).  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo  170  ­  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito não  restou comprovado, prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme  atestam as  ementas  dos  julgados  abaixo,  é  firme no  sentido  de  que  compete  ao  contribuinte  a  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido.   “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA.  ÔNUS. O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp ­ Pedido de Restituição é da contribuinte  (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se a  compensação  pretendida entre crédito e débito tributários.” (Ac. 1102­ 000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte quanto aos motivos da não­homologação da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia retificação de DCTF que contenha erro material.  A  DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez  e  certeza do  crédito  pleiteado, deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte”.  (Ac.  3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO  DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da liquidez e da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.675130/2009­32  Acórdão n.º 1201­002.455  S1­C2T1  Fl. 6          5 homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076.  Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da comprovação do crédito informado na  DCOMP, a decisão pela não homologação não merece reforma.  Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 61DF CARF MF

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7445662 #
Numero do processo: 13894.001668/2002-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Código Tributário Nacional, ao estabelecer as formas de extinção do crédito tributário, não estabeleceu qualquer hierarquia. Tendo o contribuinte promovido a extinção do crédito tributário em duplicidade, deve ser respeitada a primeira manifestação, sendo restituível a segunda forma de extinção em decorrência de pagamento indevido ou a maior, independentemente da forma que ocorreu a extinção, obedecendo-se a preclusão consumativa
Numero da decisão: 3201-004.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por meio de DARF em 28/06/2002. Vencido o relator, que lhe negava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinatura digital) Tatiana Josefovicz Belisario - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.047  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  NALCO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HIERARQUIA  ENTRE  AS  FORMAS  DE  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  estabelecer  as  formas  de  extinção  do  crédito tributário, não estabeleceu qualquer hierarquia. Tendo o contribuinte  promovido  a  extinção  do  crédito  tributário  em  duplicidade,  deve  ser  respeitada  a  primeira  manifestação,  sendo  restituível  a  segunda  forma  de  extinção  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  da  forma  que  ocorreu  a  extinção,  obedecendo­se  a  preclusão consumativa      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por  meio de DARF em 28/06/2002. Vencido o relator, que lhe negava provimento. Designada para  redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  (assinatura digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 16 68 /2 00 2- 79 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 199          2 Tatiana Josefovicz Belisario ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  89  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/BA de fls. 67, que manteve o não reconhecimento do crédito de IPI  pleitado, nos mesmo moldes do Despacho Decisório de fls. 26.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  "Tratase  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  410,  de  2007,  de  fls.26/29,  datado de 15/08/2007, que  indeferiu o pedido de  restituição de  fl.03,  formulado na  vigência  da  Instrução Normativa  n°  21,  de  1997,  no  valor  de  R$249.735,80,  relativo  aos  recolhimentos  efetuados  através  dos  DARF  de  valores  R$34.545,24  (em  20/06/2002) e R$215.190,56 ( em 28/06/2002). Por conseguinte,  não homologou a compensação do tributo de código de  receita  1097  do  Período  de  Apuração  de  31/08/2002,  no  valor  de  R$255.986,55,  constante  do  Pedido  de  Compensação  de  fl.05,  datado em 10/09/2002.  Consta no parecer que mediante petição de fl. 05, a requerente,  em conjunto com a empresa Triunfo Agro Industrial S/A, CNPJ  12.733.937/000155,  formulou,  em  24/06/2002,  perante  a  Delegacia da Receita Federal em Maceió — Alagoas, Pedido de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, constante do  processo de n° 10410.003889/200289.  Atendendo ao referido pedido, a DRF Maceió, em 01 de agosto  de  2002,  em  cumprimento  à  Decisão  Judicial  proferida  pelo  Exm° Sr. Juiz Federal da 2ª Vara, Seção Judiciária de Alagoas,  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  processo  n°  99.80319,  ajuizada  pela Cooperativa Regional  dos Produtores  de Açúcar  e  Álcool  de  Alagoas  e  demais  litisconsortes,  emitiu  o  Documento  Comprobatório  de  Compensação,  DCC  n°  00042531  (fl.04),  permitindo  à  requerente  a  compensação  de  débitos  do  IPI,  do  período  de  10/06/2002  e  20/06/2002,  com  créditos  da  empresa  Triunfo Agro Industrial S/A.  Deste modo, tendo em vista que, em 20/06/2002 e 28/06/2002, a  interessada,  desconsiderando  o  pedido  de  compensação  formulado,  extinguiu,  por  pagamento,  os  débitos  do  IPI  que  haviam sido compensados no processo n° 10410.003889/200289  (fls.  19  e 20),  caberia pleitear,  perante a SRF, o  cancelamento  da  compensação,  e  não  a  restituição  dos  valores  devidamente  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 200          3 utilizados para extinguir os débitos apurados e assim, indeferiu o  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$  249.735,80,  e  a  não  homologação da compensação efetuada pelo contribuinte  tendo  em  vista  que  como  os  pagamentos  foram  efetuados  em  datas  anteriores  à  emissão  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação, não há que se falar em pagamento indevido, mas  sim em compensação indevida.  Cientificada  do  despacho  decisório  de  fl.33  em  23/08/2007,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.35/49), alegando que:  •  a manifestante,  então  denominada Ondeo Nalco Brasil  Ltda.,  em  conjunto  com  a  empresa  Triunfo  Agro  Industria  S/A,  formulou,  em  24/06/2006  Pedido  de  Compensação  de  créditos  detidos  pela  Triunfo,  com  seus  débitos,  de  terceiros,  relativamente ao IPI dos períodos de apuração de junho/2002, 1º  e  2º  decêndios,  nos  valores  a  compensar  de  R$34.545,24  e  R$215.190,56,  respectivamente,  identificado  pelo  processo  n.°  10410.002889/200289,  apresentado  perante  a  Delegacia  da  Receita Federal em Maceió, objeto de pedido  de  ressarcimento  de  II  e  IPI  controlado  no  processo  n.°  10410.000031/0075,  no  valor  de  R$  249.735,80;  •  a  compensação  solicitada  foi  efetivamente  realizada  por meio  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia da Receita Federal em Maceió (fls. 04);  • apurou saldo devedor de IPI referente ao 1º decêndio do mês  de junho de 2002 no valor de R$180.666,78, tendo sido utilizado  R$  34.545,24  do  Pedido  de  Compensação  de  Créditos  com  Débito de Terceiros (Processo n.°  10410.002889/200289, fls. 04, campo 03 IDENTIFICAÇÃO DOS  DÉBITOS COMPENSADOS),  para  extinguir  parcialmente  esse  saldo,  resultando  assim,  em  um  valor  remanescente  de  R$146.121,54,  o  mesmo  se  dando  quanto  ao  saldo  devedor  de  IPI referente ao 2º decêndio do mês de junho de 2002, no valor  de R$ 215.190,56, tendo sido utilizado R$ 215.190,56, no mesmo  processo; • não obstante as compensações em tela, por um lapso  não  intencional,  também  efetuou  o  recolhimento  integral  dos  valores  relativos  ao  IPI  devido  no  primeiro  e  no  segundo  decêndios  de  junho  de  2002,  conforme  DARFs  anexados  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  (docs.  3  e  4),  nos  seguinte termos: IPI JUN/02 – 1º decêndio, saldo apurado de R$  180.666,78  e  valor  recolhido  mediante  DARF  no  valor  de  R$  180.666,78, doc.03; JUN/02 – 2º decêndio, saldo apurado de R$  215.190,56, valor recolhido no DARF de R$ 215.190,56, doc.04;  • como tais débitos foram, respectivamente, reduzidos e extintos  por compensação, o pagamento relativo ao IPI do 1º decêndio de  junho  de  2002  revelouse  maior  do  que  valor  devido  (em  R$  34.545,24)  e  o  pagamento  relativo  ao  IPI  do  29  decêndio  de  2002  revelouse  indevido  (R$  215.190,56).  Assim,  mediante  consideração dos valores de R$ 34.545,24 e R$ 215.190,56 que,  como  se  viu,  foram  recolhidos  indevidamente,  já  que  esses  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 201          4 débitos  haviam  sido  compensados  em  face  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Maceió,  por  óbvio,  temos  que  houve  recolhimento a maior do IPI no montante de R$ 249.745,80 (R$  34.545,24 + R$ 215.190,56);  •  apresentou,  em  02/09/2002,  pedido  restituição  das  importâncias pagas indevidamente e maior, no valor total de R$  249.735,80  (R$  34.545,24  +  R$  215.190,56),  acompanhado  de  pedido  de  compensação  deste  montante  com  parte  do  débito  correspondente ao IPI apurado por este mesmo estabelecimento  no  3º  decêndio  do  mês  de  agosto  de  2002,  no  valor  R$  255.986,55.  A  parcela  remanescente  desse  débito,  de  R$  6.250,75  (R$  255.986,55  R$  249.735,80),  foi  tempestivamente  recolhida, conforme atesta a DARF anexa (doc. 5);  • o despacho decisório não pode prosperar porque a autoridade  fiscal da DRF de Guarulhos não é dotada de competência para  decidir sobre a procedência ou improcedência de compensações  informadas  em  processo  administrativo  em  trâmite  na DRF  de  Maceió; • não há provas de que as compensações informadas no  Processo n.°  10410.003889/200289  e  no  Documento  Comprobatório  de  Compensação, DCC n.° 0042531, expedida pela DRF de Maceió  em 08/01/2002 não tenham sido homologadas pelo agente fiscal  competente;  • o não reconhecimento do direito à restituição de  valores  correspondentes  a  um  ônus  suportado  em  duplicidade  pela manifestante acarreta enriquecimento sem causa da União;  • destaca o cabimento da manifestação de  inconformidade e os  efeitos  dessa  peça  de  defesa,  notadamente  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão,  à  vista  do  disposto no art. 48 da  IN SRF n° 600/2005, nos §§ 9º e 11, do  art.  74,  da  Lei  n°  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003  e  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário  Nacional CTN (Lei n° 5.172/66);  •  segundo  os  fatos  narrados,  os  valores  discutidos  na  presente  Manifestação  de  Inconformidade  remontam  a  pedidos  de  ressarcimento,  restituição  e  compensação  informados  em  três  diferentes processos administrativos, cada qual possui um objeto  próprio  e  inconfundível  com  os  demais:  Primeiro  Processo  10410.00031/0075  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  de  II/IPI  da  TRIUNFO  e  tramita  perante  a  DRF  de  Maceió;  Segundo  Processo  10410.003889/200289  diz  respeito  a  pedido  de compensação de débitos da MANIFESTANTE com créditos da  TRIUNFO  e  tramita  perante  a  DRF  de  Maceió;  Terceiro  Processo  13894.001668/200279  diz  respeito  à  restituição  dos  pagamentos  indevidos  e  a  maior  de  IPI  e  conseqüente  compensação  dessa  importância  com  débitos  deste  mesmo  imposto e tramita perante a DRF de Guarulhos (que é objeto da  presente Manifestação de Inconformidade);  • a competência das autoridades  fiscais no primeiro processo é  apreciar  a  validade  dos  direitos  creditórios  requeridos  pela  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 202          5 Triunfo. No  segundo processo, a competência da  fiscalização é  apreciar a compensação desses direitos créditos com débitos da  manifestante,  atestando,  por  um  lado,  que  tais  créditos  foram  estornados da escrita da Triunfo e, por outro, que os débitos da  manifestante  foram  total  ou  parcialmente  extintos.  Finalmente,  no  terceiro  processo,  a  competência  das  autoridades  fiscais  é  apreciar  os  direitos  creditórios  informados  pela  manifestante,  bem  como  sua  compensação  com  débitos  próprios  de  IPI,  relativos ao terceiro decêndio do mês de agosto de 2002.  • ao afirmar que a compensação informada no segundo processo  é  indevida,  a  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  n.°  410/2007  não  só  extrapola  a  matéria  objeto  deste  terceiro  processo  como  também  invade  à  competência  territorial  atribuída  às  autoridades  fiscais  da  DRFMaceió  para  analisar  pleitos  de  compensação  de  créditos  detidos  por  empresa  Alagoana, como é caso da Triunfo, com débitos de terceiros, nos  termos do artigo 15, parágrafo 4º, da Instrução Normativa SRF  21/97, in verbis (embora revogada é aplicável a essa modalidade  de  compensação  em  razão  da  expedição  do  Documento  Comprobatório  de  Compensação  expedido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Maceió fls.  04);  • a autoridade fiscal responsável pela apreciação dos pedidos de  restituição e compensação informados no terceiro processo não  tem competência para se pronunciar sobre o validade ou não das  compensações  realizadas  no  segundo  processo,  pois  a DRF  de  jurisdição  da  manifestante  não  pode  se  manifestar  sobre  a  validade  de  compensações  realizadas  com  débitos  de  terceiros  jurisdicionados  em  outras  DRFs,  entendimento  este  que  é  reforçado  pela  jurisprudência  do  E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  como  atestam  as  decisões  que  transcreve;  •  não  restam dúvidas de que o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  n.°  410/2007  padece  de  vício  de  nulidade  por  invadir  competência  exclusiva  da  DRFMaceíó  para  apreciar  compensações  informadas  no  segundo  processo  em  questão;  •  como  decorrência  lógica  da  falta  de  competência  da  DRF  Guarulhos  para  apreciar  compensações  de  débitos  da  manifestante  com  créditos  da  Triunfo,  temse  que  a  validade  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  410/2007  estaria  condicionada  à  comprovação  de  que  as  compensações  informadas  no  processo  10410.003889/200289  (segundo  processo  descrito  no  tópico  anterior)  não  teriam  sido  homologadas pela DRFMaceió;  • essa prova não foi produzida  pela DRF Guarulhos neste  terceiro processo, de maneira que a  afirmação constante no Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  410/2007,  segundo a qual compensação realizada com créditos  da Triunfo é indevida, carece de comprovação; • contrariamente  ao  alegado  no  Despacho  Decisório  em  questão,  há  fortes  indícios de que a referida compensação teria sido homologada,  quer em razão do Documento Comprobatório de Compensação  (DCC) constante às fls. 4 do presente processo quer em razão do  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  contados  da  data  da  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 203          6 expedição  deste  DCC,  sem  que  a  manifestante  tenha  recebido  qualquer intimação da DRFMaceió no sentido de invalidar esse  documento, o que, a rigor do artigo 150, §4°, do CTN, cumulado  com  o  artigo  29,  §2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  configura homologação tácita das compensações ali informadas;  •  informa  que  envidará  seus  melhores  esforços  para  obter,  perante  a  DRFMaceió,  informações  sobre  atual  estágio  do  processo  10410.003889/200289,  em  especial  sobre  a  homologação  das  compensações  ali  informadas;  •  ainda  que,  apenas  para  fins  de  argumentação,  admitase  que  o  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  410/2007  possa  declarar  a  invalidade das compensações dos débitos de IPI apurado no 1º e  2° decêndios de junho de 2002, com créditos de terceiros, mesmo  nessa hipótese faria jus à restituição de importâncias informadas  neste  processo,  convém  ressaltar  que,  segundo  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional,  tanto  o  pagamento  como  compensação são modalidades de extinção de débitos tributários  dos contribuintes; • promoveu o pagamento e a compensação em  duplicidade,  incorrendo,  portanto,  em  um  ônus  correspondente  ao dobro do valor que seria necessário para extinguir os débitos  de  IPI  apurados  no  1º  e  2°  decêndios  de  agosto  de  2002.  Em  contrapartida,  o  erário  federal  auferiu  recursos  que  também  correspondem  ao  dobro  do  crédito  a  que  faria  jus,  quer  pela  liquidação  de  direitos  creditórios  detidos  pela  Triunfo  e  subrogados  à  manifestante,  quer  pelo  recebimento  dos  valores  pagos  por  esta  última  (docs.  3  e  4),  o  que  acarreta  enriquecimento  sem  causa  à  fazenda  federal;  •  requer  a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em discussão  até o julgamento da matéria, em última instância administrativa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  74,  §  11º,  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  48,  parágrafo 3º, da IN SRF n° 600/2005.  •  requer  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  para  que  seja  decretada a nulidade do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT  410/2007 ou, que seja declarada a insubsistência deste decisório  quanto a seu mérito, de forma que seja reconhecido o direito à  restituição de direitos creditórios de R$ 249.735,80 em favor da  manifestante,  bem  como  a  compensação  desse  valor  com  parte  dos  débitos  de  IPI  apurados  no  3º  trimestre  de  agosto  2002,  cancelandose, assim, a cobrança efetuada neste processo.  O processo, em atendimento à determinação contida na Portaria  RFB/Sutri  nº2.440,  de  30/11/2012,  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/Salvador para julgamento em 04/12/2012 (fl.66)."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/BA  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 20/06/2002, 28/06/2002  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 204          7 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  não  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto,  a  extinção  no momento  em  que efetuado o pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Ao  analisar  o  Pedido  de  Restituição,  Compensação  e  a  explicação  dos  pedidos,  documentos  de  fls.  3  e  seguintes,  é  possível  verificar  que  o  presente  procedimento  administrativo  tem  o  objetivo  de  reconhecer  a  compensação  de  valores  de  IPI  já  pagos  anteriormente via DARF, como um pagamento indevido e seu consequente direito ao crédito.  É  importante  registrar  que  esta  Turma  de  julgamento  já  reconheceu  e  equiparou  compensação  indevida,  à  pagamento  indevido  e,  conseqüentemente,  permitiu  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  conforme  Acórdão  de  n.º  3201­002.824  e  com  fundamento  no Art.  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  e Art.  66  da  Lei  8.383/91  e  precedentes consubstaciados nos Acórdãos de n.º 1301­001.918 e 9101­002.203 que revelam a  ocorrência de erros em prol da busca da verdade material.  Assim, diferentemente da lide apresentada na decisão de primeira instância, a  lide não  trata propriamente da possibilidade do contribuinte  ter solicitado o cancelamento da  compensação equivocada ou não.  Uma  vez  que  finalizada  a  compensação,  restaria  ao  contribuinte  a  única  possibilidade  de  pleitear  o  reconhecimento  do  pagamento  indevido,  por  meio  de  uma  compensação de tributos que já haviam sido pagos via DARF.  Mas, além do contribuinte não ter contestado esta razão principal de decidir  apresentada  pela DRJ/BA  (equivalência  da  compensação  indevida  à  pagamento  indevido),  a  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 205          8 comprovação  da  origem,  certeza  e  liquidez  dos  créditos  solicitados,  não  foi  devidamente  realizada por parte do contribuinte.   Em  que  pese  ter  apresentados  os  Darfs  de  fls.  61  a  63  (Doc  3/5  da Man.  Inconformidade) e o DCC de fls. 7, os documentos 1 a 3, mencionados na petição explicativa  de fls. 9 dos autos não foram juntados, conforme trecho exposto a seguir:     A situação fática e logística processual exige a juntada de outros 2 processos  administrativos  e  também  judiciais,  conforme  pode  ser  verificado  na  decisão  de  primeira  instância e nas petições.  Assim, além da complexidade inerente ao caso em concreto, a possibilidade  de  existirem  andamentos  judiciais  que  podem  influenciar  o  presente  procedimento  administrativo é relevante.  Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 206          9 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  O contribuinte apresentou os motivos de fato e de direito, mas não apresentou  as principais provas da origem e liquidez do crédito de IPI pleiteado.  É  importante  registrar que recai ao contribuinte o ônus de comprovar o  seu  direito ao crédito pleiteado, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este  procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso  não merece prosperar.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 207          10 Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora  Tendo  sido  designada  Redatora  para  o  Voto  Vencedor,  passo  a  expor  o  posicionamento firmado pela maioria da Turma Julgadora em sessão de Julgamento.  Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  contribuinte  postula  pela  restituição,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  valores  que  foram  quitados  em  duplicidade (por pagamento e por compensação).  Na  hipótese,  o  Recorrente  apurou  débitos  de  IPI  nos  1º  e  2º  decêndios  de  2002.  Visando  à  quitação  dos  débitos  apurados,  realizou  2  (duas)  formas  de  extinção:  via  pagamento por DARF e via compensação:  Em síntese:    Débito  Extinção por pagamento  Pagamento via DARF  Extinção por Compensação  R$34.545,24  (IPI 1º Decêndio jun/02)  20/06/2002  24/06/2002  R$215.190,56  (IPI 2º Decêndio jun/02)  28/06/2002  24/06/2002    Nas duas situações acima, a Recorrente postula a restituição correspondente  aos recolhimentos efetuados via DARF.   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  156,  enumera  as  formas de extinção do crédito tributário, prevendo, dentre elas, o pagamento e a compensação:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 208          11 IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas  em  lei.(Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016)  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Nota­se  que,  embora  enumerados,  os  incisos  do  art.  156  não  possuem  qualquer  ordem  hierárquica.  Ou  seja,  todas  as  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  são  igualmente válidas e produzem o mesmo efeito de extinção do crédito tributário.  Não  obstante,  na  hipótese  dos  autos,  tendo  ocorrido  a  extinção  em  duplicidade, tanto o contribuinte, quanto a DRF, pretendem atribuir critérios de escolha dentre  as  formas  de  extinção  previstas:  (i)  O  Recorrente  requer  que  seja  admitida  a  compensação  como forma primeira de extinção, postulando o ressarcimento dos pagamentos via DARF. (ii)  Já  a  Fiscalização  considera  como  forma  de  extinção  primária  o  pagamento  via  DARF,  indicando ao contribuinte o dever de requerer o cancelamento das compensações declaradas.  Todavia,  não  há  como  se  admitir  qualquer  discricionariedade  na  hipótese  concreta.  O  que  deve  ser  considerado  é  primeiro  ato  de  manifestação  de  vontade  do  contribuinte.  Trata­se  de  hipótese  de  preclusão  consumativa:  praticado  o  primeiro  ato  de  extinção do crédito tributário, o ato subsequente perde objeto.  É de se ressaltar que, não obstante a legislação preveja efeitos diversos para a  extinção por compensação (ulterior homologação) e para a extinção por pagamento (imediato),  tal circunstância não infirma a conclusão aqui obtida de que ambas são formas legítimas para a  extinção do crédito tributário e que a legislação tributária não estabeleceu qualquer hierarquia  dentre elas.   Assim, na hipótese dos autos, para o débito no valor de R$34.545,24, tendo  sido  o  primeiro  ato  de  extinção  do  crédito  tributário  o  pagamento  (20/06/2002),  este  deve  prevalecer à posterior compensação (24/06/2002). Logo, não é possível considerar indevido o  pagamento via DARF efetuado. Nessa situação, poderá o contribuinte, nos termos da legislação  de regência, postular pela anulação da compensação realizada a posteriori.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13894.001668/2002­79  Acórdão n.º 3201­004.047  S3­C2T1  Fl. 209          12 De modo diverso, para o débito no valor de R$215.190,56, a primeira forma  de  extinção  foi  a  compensação  (24/06/2002),  tornando,  portanto,  indevido,  o  pagamento  efetuado  posteriormente  (28/06/2002).  Logo,  faz  jus  o  Recorrente  à  restituição  do  valor  indevidamente recolhido via DARF.  Se  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  até  ulterior  homologação  (condição  resolutória),  enquanto  inexistente  tal  homologação,  o  débito  considera­se  extinto  para todos os fins:   É o que prevê o art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 2oA compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  A  Fiscalização  não  pode  se  aproveitar  da  extinção  em  duplicidade  para  escolher a forma que melhor lhe aprouver, ou, ainda, "reter" os valores pagos via DARF até a  ulterior homologação da compensação. A homologação da compensação, nos termos legais, é  condição  resolutória  e  não  condição  suspensiva.  Caso  a  compensação  realizada  venha  eventualmente a ser invalidada (não compensação ou não declaração), o débito em questão será  lá cobrado do contribuinte, consoante procedimento legal próprio.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, apenas para conferir o direito à restituição sobre o pagamento efetuado por meio de  DARF em 28/06/2002.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926609/2016-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 09 /2 01 6- 28 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.524.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10680.926609/2016­28  Acórdão n.º 3301­004.942  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001843/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.061, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.564  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  são  instrumentos  igualmente hábeis para a constituição do crédito  tributário. O uso de um ou  de outro meio não está  relacionado à matéria  fática, mas à conveniência da  administração tributária.  INCONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 43 /2 00 8- 46 Fl. 473DF CARF MF   2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.061, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  em  face do Acórdão nº 2301­004.061, de 15 de maio de 2014.  O embargante alega omissão do colegiado que, sob o argumento que deveria  ser  aplicada  Súmula  Carf  nº  1  por  haver  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  deixou  de  apreciar  matéria  impugnada  e  que  constou  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso. Segundo o embargante, a alegação de que não caberia a utilização de auto de infração  para a constituição do crédito tributário não foi abordada no acórdão embargado.  O  presidente  desta  turma  corroborou  o  entendimento  do  embargante  e  acolheu os embargos.  É o relatório suficiente.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­005.564  S2­C3T1  Fl. 474          3 Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Verifico  a  omissão  apontada  e  passo,  então,  a  analisar  a  matéria  que  não  constou do acórdão recorrido.  O  recorrente  alegou  que  o  lançamento  é  nulo  porque  deveria  ter  sido  consubstanciado em notificação de lançamento, ao invés de auto de infração. Sustentou que a  utilização  de  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades e, por estarem com a exigibilidade suspensa, os créditos  tributários deveriam ter  sido objeto de notificação de lançamento, pois o contribuinte não teria cometido nenhuma falta.  De fato, como explicado pelo recorrente, o Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  em  seu  art.  9º,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, o  §  4º  daquele  artigo  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  inclusive  quando,  constatada  infração à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. Os arts. 10 e 11 relacionam os requisitos obrigatórios do auto de infração e  da notificação de lançamento, respectivamente.  Talvez  o  recorrente  não  tenha  se  atentado  para  os  detalhes  do  auto  de  infração, mas ali  consta claramente que, ao pagar o abono único aos seus empregados sem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  teria  infringido  os  seguintes  dispositivos da legislação tributária (e­fl. 10):  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  22,  1  e  parágrafo  1.(com  a  redação dada pela Lei  n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99, art. 12, 1 e parágrafo único e art. 201, 1, e parágrafos  1. e 6. e art . 216, I, ­b" (com as alterações dadas pelo Decreto n  . 3.265, de 29 . 11.99).  Por  conta  disso,  além da  contribuição  devida,  foi  também  lançada  a multa,  nos termos da legislação seguinte (e­fls. 10 e 11):  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, I1, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  111,  ­a­  ,  ­b­  e  ­c­  ,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242  ,  parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265 ,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação ; 14%, no mês seguinte ; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento da notificação;40% apos a apresentação de recurso  desde que antecedido de defesa  , sendo ambos tempestivos , ate  Fl. 475DF CARF MF   4 quinze dias da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­ CRPS;  50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Ora,  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  ter  havido  a  infração  à  legislação  tributária e, como determina o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, lavrou o auto de infração  para a constituição do crédito  tributário correspondente, composto do  tributo e da penalidade  pecuniária.  E  o  auto  de  infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  da  norma processual tributária.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  os  dois  instrumentos,  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento,  se  equivalem.  Essencialmente,  eles  se  diferenciam  quanto à autoridade que os expede. O auto de infração é lavrado pelo servidor competente que,  no  caso,  é  o Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil. A  notificação  de  lançamento,  que  possui  menos  requisitos  do  que  o  auto  de  infração,  pode  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo, é instrumento muito utilizado para infrações mais singelas, apuradas em  grandes lotes, nas quais os elementos de fato e de direito, bem como as provas, são comuns e,  por  essa  razão,  prescindem  até  mesmo  de  assinatura  quando  emitidas  por  processamento  eletrônico. A definição de qual modo será utilizado não está relacionado às questões fáticas que  geraram a infração.  Os  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  normas  instrumentais,  dirigidas  à  administração  tributária,  que  estabelecem  alternativas  à  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  e  devem  ser  aplicadas  de  acordo  com  a  conveniência  e  a  oportunidade do poder público, no exercício do poder discricionário, observados os princípios  da primazia do interesse público, da razoabilidade e da legalidade. Cabe, pois, à administração  tributária escolher o meio para consubstanciar o lançamento, sendo ambos equivalentes, desde  que obedecidos os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Confesso que procurei, procurei, procurei e não consegui descobrir de onde o  recorrente  teria  extraído  a  exótica,  criativa  e  pitoresca  tese  de  que  não  se  aplica  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  ainda  que  não  houvesse  penalidade,  o  que  nem é o caso, porquanto houve a aplicação de multa de ofício.  Voto,  pois,  por  acatar  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à inadequação do  meio utilizado, mantendo as decisões do acórdão embargado nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 16327.001843/2008­46  Acórdão n.º 2301­005.564  S2­C3T1  Fl. 475          5                                 Fl. 477DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.938348/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 48 /2 01 1- 08 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.938348/2011­08  Acórdão n.º 3401­005.263  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."      Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.910793/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.407  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  apreço  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (acórdão n. 14­50.558 ­ fls. 38/41), o que faço nos  seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado, por  falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional,  em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 10 79 3/ 20 12 -5 6 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 196          2 Brasil,  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando basicamente que, ao tomar ciência da denegação, retificou a  DCTF,  assim  resolvendo  a  causa  impeditiva  da  compensação.  Portanto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação da compensação.  (...).  2. Tal pedido foi indeferido, o que motivou a recorrente interpor a manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito  acórdão,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Data do fato gerador: 25/08/2011  RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou  extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/49,  oportunidade  em  que  repisou  as  razões  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  trouxe  novos  documentos  fiscais  (fls.  56/192)  que  dariam  sustentação probatória ao crédito vindicado.  4. É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  ter  sido  utilizado  para  saldar outro débito de  IPI  apontado pelo próprio  recorrente  em DCTF,  ou  seja,  pelo  fato do  crédito apontado pelo contribuinte já ter sido utilizado previamente.  6. Ciente deste despacho, o contribuinte retificou a DCTF sobredita, acostando  documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade (fls. 03/37) e informando em suas  razões que o débito para o qual o crédito foi utilizado era inexistente, uma vez que no período  em comento o contribuinte possuía saldo credor de IPI suficiente para saldar tal dívida. Alegou,  portanto, que o  apontamento de  tal débito  em DCTF seria um erro,  sanado pela mencionada  retificação.  Logo,  o  importe  pago  de  R$  23.999,51  (fl.  56)  seria  indevido  e  redundaria  no  crédito então vindicado.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 197          3 7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não fez prova  suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da DCTF não seria suficiente para  atestar seu direito, a qual deveria ser acompanhada do Livro de Registro de Apuração do IPI  correspondente.  8. Assim, em sede de recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópia  do  sobredito  livro  fiscal  para  o  período  em  tela  (fls.  67/104),  documento  este  que,  aparentemente, atesta o direito creditório do contribuinte.  9. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4o do Decreto n. 70.235/72, não  é demais frisar que no processo administrativo fiscal vige o princípio da verdade material1 que,  por sua vez, reforça a existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva definitivamente a lide posta para julgamento.  10. Assim, no presente caso, parece­nos que a simples chancela da tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Ribeirão Preto resultaria em um convite para que o contribuinte  continuasse discutindo a presente demanda pelos mesmos fundamentos aqui expostos, só que  agora em outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e simples, implicaria em uma sobrecarga do já assoberbado  Poder  Judiciário,  bem  como  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  além  de  poder  redundar, em ultima ratio, em uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios  que,  diante  do CPC/2015,  pode  ter  impactos  significativos  aos  cofres  públicos  em  razão  do  disposto  no  art.  85,  §3o  da  novel  legislação2.  Em  suma,  tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse público  primário3,  bem  como  ao  princípio da moralidade,  que  devem nortear a Administração Pública.                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10983.910793/2012­56  Resolução nº  3402­001.407  S3­C4T2  Fl. 198          4 12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em diligência  para que a unidade preparadora:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao crédito de IPI vindicado,  apresentado eventual planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o Recorrente deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.  Fl. 198DF CARF MF

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