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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695651 #
Numero do processo: 11050.003690/99-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – ARBITRAMENTO - Cabe a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados são insuficientes para justificar o custo de construção do imóvel edificado pelo contribuinte. O arbitramento do valor do custo de aquisição pelo índice fixado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-RS, somente pode ser admitido quando a autoridade fiscal prove que o custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 94- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11050.003690/99-20 Recurso n°. : 139.592 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : GIL DA COSTA OLIVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.711 CUSTO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL — ARBITRAMENTO - Cabe a autoridade fiscal a prova de que os documentos apresentados são insuficientes para justificar o custo de construção do imóvel edificado pelo contribuinte. O arbitramento do valor do custo de aquisição pelo índice fixado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil-RS, somente pode ser admitido quando a autoridade fiscal prove que o custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL DA COSTA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. sam a integrar o presente julgado. ./Lp JOSÉ "IBA 13—..RO5 PENHA PRy T / rt,1,1 ' 1 ENuE DE BRITTO R. • ORA FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Recurso n° : 139.592 Recorrente : GIL DA COSTA OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 3, exige-se do contribuinte acima identificado Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 38.168,93, acrescido de multa no valor de R$ 28.626,69 e juros de mora no valor de R$ 32.494,29. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por aumento patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc. fl. 254), protocolou a impugnação de fls. 240 a 253. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 265 a 272, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Caracteriza a omissão de rendimentos o acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e não elidido com a comprovação de rendimentos tributados, não tributáveis ou isentos e exclusivo de fonte. Desta decisão o contribuinte tomou ciência em 17/12/2003 (AR de fl. 274 v.) e na guarda do prazo legal, por seu procurador apresentou o recurso de fls. 276 a 292, alegando, em síntese: • na espécie, não ocorreu o decurso de cinco anos relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, mas ocorreu relativamente aos anos de 1993 e 1994 que compuseram o demonstrativo do custo do imóvel; 2 (3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.,4 724. firg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 • o Fisco, para justificar o arbitramento, estabeleceu a premissa de que, na ausência de documentos relativos aos depósitos que também abrangeram parte da construção, 1992, 1993, toda a construção seria considerada como se tivesse utilizado recursos relativos aos exercícios 1995 e 1996, ainda que tivesse, ele próprio, reconhecido a decadência; • o Fisco não produziu qualquer prova de custo ou de erro de custo declarado pelo decorrente, em verdade criou uma tabela artificial de custo, pela ausência de recibos de período abrangido pela decadência, mas tributou esse mesmo período; • inobstante a enorme consideração do Fisco à dificuldade na correta e justa mensuração dos valores se estendeu à exclusão dos recibos de pagamentos e despesas mencionados a fl. 6; • o que restou, em realidade, foram os demonstrativos de fls. 6 e 7, elaborados exclusivamente pela utilização dos extratos bancários do Banco Bamerindus e da Caixa Econômica Federal; • a utilização de extratos bancários, para com base nos seus lançamentos, estabelecer omissão de receita constitui cerceamento de defesa; • ao Fisco não importou a perquirição do custo real da obra, mas sim se era igual ou diferente do valor da CUB; • com parar o valor do CUB, ou outro parâmetro qualquer, com o custo de uma construção, constatar que aquele é maior do que este, e, concluir que ocorreu acréscimo patrimonial a descoberto é forçar um entendimento que não encontra substrato jurídico nem na doutrina, nem na jurisprudência, menos ainda no sistema legal vigente; • para 49,7% da obra, jamais poderá subsistir nenhum arbitramento, qualquer que seja o seu objetivo, atingido que estava, prescrito, conforme explícito reconhecimento pelo Fisco da decadência; • bastaria, assim, ao fisco, utilizar os percentuais certos, para cada etapa da obra e chegar facilmente à correta conclusão de que havia, como houve, suporte nos rendimentos oferecidos a tributação, para comportar os gastos com a construção; • o Fisco deixou de considerar que todas as aquisições de material feitas pessoalmente pelo recorrente, e com pagamento à vista, resultam na economia entre 10% e 15%, chegando por vezes até a 25% do total; • o procedimento fiscal, cômodo e simplista, não produziu prova substancial do que inquinou de acréscimo patrimonial a descoberto, usando o arbitramento como único meio de exigir coercitivamente o tributo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,4-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Finaliza requerendo a procedência do recurso. Consta a fls. 295 a relação de bens e direitos para arrolamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j.-:N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2r;fi SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada nos autos é omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, apurada por meio de arbitramento de custo de construção do imóvel localizado à rua Gomes Freire,745 em Rio Grande —RS, pelos índices fixados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil —RS - SINDUSCON. 1. O enquadramento legal do lançamento está contido nas seguintes leis e artigos (fls.3): LEI N°7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023 de 12.4.90) § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do ; 4,-4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 244‘tytt:;,,: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação inde pende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. LEI N°8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 19885, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. LEI N°8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Art. 4° A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributad s pelo imposto 6 42:4k-4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 5° A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. LEI N°8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 7° A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta !et Art. 8° O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais:(...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. De imediato percebe-se que nenhuma dessas normas prevê a adoção do critério de arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto. 2. Os motivos que levaram a autoridade fiscal arbitrar o custo de construção do prédio mencionado são a seguir resumidos: - o imóvel denominado "Edifício Oliveira", possui quatro pavimentos, quatorze apartamentos, sete boxes de garagem e área total construída de 1.316,13 metros quadrados; - em resposta a intimação, o contribuinte informou que referido imóvel foi construído no período de novembro de 1992 a dezembro de 1995; - o contribuinte informou os valores pagos mensalmente, ao longo do período de construção da obra e apresentou os recibos de pagamentos e notas de compras de materiais relativos à construção do imóvel, 7 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S•fr. ,A.44.?17.›:/,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 - como não apresentou os comprovantes pertinentes ao período de novembro de 1992 a setembro de 1993, foi intimado a apresenta-los e informou que não os possuía; - o fluxo de gastos com a obra foi parametrizado com base nas informações prestadas pelo contribuinte, e constatou-se que os gastos informados pelo contribuinte com a construção correspondem a pouco mais da metade (57,87%) dos gastos apurados CUB estabelecido pelo Sinduscon — RS. Resta saber se esses motivos são suficientes para que a autoridade fiscal abandone os documentos apresentados pelo contribuinte e arbitre o valor do custo de construção do imóvel. E caso sejam, se o arbitramento foi feito nos termos da legislação aplicável. 3. O critério de arbitramento para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda está autorizado pelas normas legais a seguir transcritas: 1) a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional , artigo 148: Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 2) Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, entre outras, nas seguintes hipóteses: Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): 8 4.2.:w.?:9, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.:Zr :ir. • ÍI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensel do imposto. § 1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, arl. 6°, § 2°). § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°).(original não contém destaques). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690/99-20 Acórdão n° : 106-14.711 Dessas normas se extrai: a) o arbitramento é autorizado desde que os documentos apresentados pelo contribuinte sejam considerados inidõneos para o fim pretendido; b) qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada em consideração a que mais favorecer o contribuinte. Quanto a documentação apresentada, a própria autoridade lançadora declara que o contribuinte não apresentou a declaração pertinente a novembro de 1992 a setembro de 1993 e que o fluxo de gastos com a obra de acordo com as informações prestadas correspondem a pouco mais da metade (57,87%) dos gastos apurados CUB estabelecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — RS. Os comprovantes dos gastos apresentados pelo contribuinte serem em montante inferior ao apurado com os índices fixados pelo Sinduscon, são um indício de que o valor do custo declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens é inferior ao efetivo dispêndio. A presunção autorizada em lei é de omissão de rendimentos, por estar comprovado o acréscimo patrimonial injustificado ou por sinais exteriores de riqueza (excesso de despesas). As normas transcritas não autorizam a presunção de despesas. A autoridade fiscal cabe a prova de que as despesas apresentadas são insuficientes para construir o imóvel do porte edificado pelo contribuinte. Não se pode abandonar o valor do custo do imóvel, pelo simples fato de que o montante obtido pela multiplicação dos metros quadrados construídos iFh io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11050.003690199-20 Acórdão n° : 106-14.711 pelo índice fixado pelo Sinduscon é superior o custo da obra consignado pelo contribuinte em sua declaração bens. A autoridade lançadora cabe a prova do fato gerador (art. 142 do CTN), a falta de apresentação dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados nos anos — calendário de 1992 e 1993, não justifica a adoção do arbitramento pois o contribuinte na data da primeira intimação (29/1/1999, fis.18) não estava mais obrigado a apresentá-la. Ainda que se admitisse a utilização dessa forma de cálculo, cabia a autoridade lançadora demonstrar nos autos que a modalidade escolhida para o arbitramento é a mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/1990, art.6°, § 6°). Quanto às decisões administrativas citadas pela autoridade lançadora como parte das justificativas para o lançamento, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. S IG r' 4 A 'DESSl O 11 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4698044 #
Numero do processo: 11080.004898/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30958
Decisão: Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a conselheira Anelise Daudt Prieto.

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LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 11 de setembro de 2003 111 JOÃO Ld)A. COSTA Presid te 16 OUT 2003 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO SULINA DE REPRESENTAÇÕES S.A. RECORRIDA : DRJ/ PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a Auto de Infração que apurou atraso na apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. O contribuinte apresentou tempestiva impugnação alegando em • síntese que o procedimento fiscal não merece prosperar, uma vez que se ampara no Decreto-lei n° 2.124/84 e em Instruções Normativas que não tem força de lei, o que o toma incompatível com o princípio da estrita legalidade previsto no art. 50 da Constituição Federal. Após exaustivamente discorrer quanto ao princípio da estrita legalidade, ressalta que "não houve recepção do Decreto-lei n° 2.124/84 pela atual Magna Carta, na medida em que, - é o art. 25 do ADCT que o refere, - ficaram revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, "todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I) ação normativa". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou decisão julgando o lançamento procedente, conforme entendimento compactado na ementa: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta4 Arrolamento de Bens às fls. 86/87. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 VOTO VENCEDOR Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis. • "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF no 129, de 19/11/86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-lei n° 2.214/84 conferiu competência ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou itutituir oánkaçá-es acessórias relativas a tributos ~raiá' administrados pela Secretaria da Receita Federal'. A • Portaria MF no 118, de 28/06/84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de\ Contribuições e Tributos Federais. A'41161 A essa questão só cabe uma resposta: nãyjw 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da • obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, veráír. "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4 0, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caiou/ e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, • com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determina doAP'ef . 4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este • julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do • julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. s 7%2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a • uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CIN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar 110 sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: 6 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 • ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 VOTO VENCIDO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. • Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para I depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência • própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. 111 Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que • estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5° dispõe que o Ministro da Fazenda. O Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em 111 seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; ifi - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu • sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." 657/?/às acrescidos ao original)a0 Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei • definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grOs acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Ao atos administrativos de caráter normativo, é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao modas operandi do exercício da função 111 administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshialci Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (..-) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, • preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores do validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade 111 não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84, extravazou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do .Direfto, tradução João Baptista Machado, 5* edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." • "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grunekorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, consequentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões • por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão • do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 15 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São • Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: 1 "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por • lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.-.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4a edição, pg. 195) ensina: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injtmção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. 11) O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nu//um crime/7, mdla poema sbre praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19). Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: “Art. 50 ... )00CDC - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código • Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS (ia Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre • de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 Ed. - pág. 197) ensina: -Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio júris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). • Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente 'algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que •caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.711 ACÓRDÃO N° : 303-30.958 O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como • para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em de setembro de 2003 • ------- 21.0Noore BART I - Conselheiro 19 • g . , , a „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ... .e. ...,•,, .•::IN'2:-4;', TERCEIRA CÂMARA.:-.--,---..: • Processo n. 0:11080.004898/00-79 Recurso n.° :124.711 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.958 Brasília - DF 14 de outubro 2003 .1 .Á João o(Ianda Costa Presidente da Terceira Câmara " 110 Ciente em: I 6,1\), 24o03 i till D'AFiriA004.1 '.# _ _ Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001946/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS — DECADÊNCIA — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres, Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 p"1,42.4t tal 7-747 inrillue Pinheiro T rres Presidente Daho da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. lao/mdc 1 ., . , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'S'n; Segundo Conselho de Contribuintes .''. •.--:, .,' ... . Processo n° : 11070.001946/2001-75 Recurso n" : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 134 a 136) lavrado contra a interessada, exigindo-se valores supostamente não recolhidos ao Programa de Integração Social — PIS, acrescidos de multa de oficio e encargos legais devidos à época do recolhimento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses calendários de outubro de 1993 a fevereiro de 1996. Inconformada, a contribuinte impugnou (fls. 161 a 190) a referida autuação argumentando em seu favor e em apertada síntese: (i) o direito à compensação, emanado dos princípios constitucionais contidos no artigo 37, CF/88; (ii) a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário reclamado; (iii) a aplicabilidade do critério da semestralidade para o PIS, conforme o artigo 6° da LC n° 7/70; e (iv) a insubsistência da exigência de multa no patamar de 75% e de juros de mora equivalentes à Taxa SELIC. A Delegacia de Julgamento em Santa Maria - RS, por intermédio de sua Segunda Turma, julgou procedente o lançamento em comento, em Acórdão DRJ/STM n° 204/2002. Em tempo hábil, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 312 a 343, com arrolamento de bens constante de fl. 348, repetindo suas razões de impugnação. i É o relatório. 2 • . , 22 CC-MF • •••",--..-xr, Ministério da Fazenda Fl. ,, lt 0 --4,.. Segundo Conselho de Contribuintes 5,2±.n ftiii 4fr Processo n° : 11070.001946/2001-75 Recurso n° : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso atende aos pressupostos de cabimento. Assim, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de outubro de 1993 a fevereiro de 1996, exigência consubstanciada em Auto de Infração lavrado em 30/08/2001. A recorrente, em preliminar, argüiu a decadência dos créditos tributários reclamados pelo Fisco, o que, então, ensejaria a nulidade dos referidos créditos, objetos da autuação em discussão. Procede a alegação preliminar da recorrente, pois, efetivamente, o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar à Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência 1 de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. f 3 . , , 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 113/4.4p,:-, .i, , Segundo Conselho de Contribuintes 4.;»,,ftrk> Processo n° : 11070.00194612001-75 Recurso n° : 120.404 Acórdão n° : 202-14.454 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 -, seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantidos então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade da recorrente, com fundamento no i$ 4° do artigo 150 do CTN, devendo os mesmos serem declarados nulos, pois alcançados pelo instituto da decadência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, pois reconheço a decadência dos períodos objetos do Auto de Infração de fls. 137/142. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 eDALTO ". - ill ORD • • *E MI 3- NDA , , 1 1 1 1 4

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Numero do processo: 11060.000081/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de ofício aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do R1RI80. CONTRIBUIÇÕES Á ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91455
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRF em Santa Maria - RS Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 101-91.455 OMISSÃO DE RECEITAS -LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ÍNDICE - Nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, os índices a serem utilizados para correção das demonstrações financeiras são aqueles que incorporam a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - PC, em cada período. RECEITA POSTERGADA - Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe lugar para o lançamento da diferença decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao que seria devido. A multa de oficio aplicada, neste caso, é a prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE SINDICAL - COMPROVAÇÃO DA DESPESA - Mantém-se a tributação quando a apropriação das respectivas importâncias não estiver apoiada em documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO DE 150% - AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO - A simulação pressupõe a intenção do sujeito passivo de impedir ou retardar a ocorrência do dato gerador da obrigação tributária. Assim, uma vez feita a contabilização da receita, ainda que fora do exercício de competência ou mesmo deduzido determinada despesa, considerada incomprovada, não há que falar-se em simulação, mas apenas pagamento a menor de tributo, sujeitando- se o contribuinte apenas à multa básica INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no art. 101 do - C.T.N. e no parágrafo 4. do art. 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em Acórdão n°. :101-91.455 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ IGUES/1:3( PRESI D -- TE - / SEBASTIÃO RpDL,it„, S CABRAL RELATOR Er FORMALIZADO EM: 2 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Acórdão n°. :101-91.455 RELATÓRIO GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 92.769.660/0001-50, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 329/337, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descritas na peça básica, a fls. 330/336, nos termos a seguir resumidos: a) Omissão de Receita Operacional, decorrente da venda de passagens de transporte coletivo urbano sem registro na escrituração comercial e fiscal da empresa, apuradas através de depósitos bancários em conta do Sócio-Gerente Edmilson Gabardo e em nome de sua esposa Rosecler Machado Gabardo, nos anos-base de 1988 a 1991, exercícios de 1989 a 1992, nos montantes de Cz$ .29. 809.713,85, Ncz$.474.651,75, Cr$ .40.379.670,03 e Cr$.45.115.769,72, respectivamente. b) Glosa de Encargo de Depreciação deduzido na determinação do Lucro Real, correspondente à diferença do I.P.C./B.T.N.F., no montante de Cr$.1.696.811,00, no ano-base de 1991, exercício de 1992. c) Glosa da Importância de Cr$.22.953.448,00, no ano-base de 1991, exercício de 1992, recebida na venda de bilhetes do Vale-Transporte e deduzida do Lucro Real a título de Contribuição a Entidades. Acórdão n°. :101-91.455 d) Glosa da Correção Monetária do Patrimônio Líquido no montante de Cz$.1.785.117,60, no ano-base de 1988, exercício de 1989, decorrente da falta de constituição da Provisão para Imposto de Renda no ano-base anterior (1987). e) Glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais, nos montantes de Cr$.128.030,00 e Cr$.31.511.162,00, nos anos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, tendo em vista a sua reversão em lucro em razão do lançamento fiscal procedido. f) Postergação do pagamento do I.R.P.J., decorrente da contabilização da receita na venda de bilhetes do Vale-Transporte, fora dos exercícios de competência. g) Multa por atraso na entrega da Declaração relativa ao ano-base de 1991, exercício de 1992. Sobre o crédito tributário resultante das irregularidades descritas nos itens "a)" e "c)" acima os Autuantes aplicaram a multa agravada nos percentuais de 150% e 300%, conforme o período de apuração. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 345/377, acompanhada dos documentos de fLs. 378/393, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 436/451), cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Legitima a tributação fundamentada em depósitos bancários em nome de terceiros, cujos recursos provinham das atividades normais da empresa. DESPESAS DEDUTNEIS Acórdão n°. :101-91.455 Computam-se como dedutíveis somente as despesas lastreadas em documentação revestidas dos requisitos legais e que guardem estrito relacionamento com a atividade explorada e com a manutenção da fonte produtora. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO A apropriação de receita em exercício posterior ao devido caracteriza inexatidão contábil que justifica a cobrança do crédito tributário cabível. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A matéria tributável apurada em ação fiscal deve ser compensada com os prejuízos existentes. MULTA MAJORADA Provada a ocorrência de evidente intuito de fraude com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto, aplica-se a multa majorada. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Somente é devida se a declaração for entregue fora do prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Consoante declarado na Ementa do Ato Decisório singular, a R. Autoridade a quo considerou parcialmente procedente o lançamento, julgando descabida a tributação sobre as seguintes parcelas: i) Cz$.1.785.017,60, no ano-base de 1988, exercício de 1989, relativa à Glosa de Correção monetária do Patrimônio Líquido. Apesar de considerar improcedente a tributação desta parcela, a Autoridade singular observou que referido valor não constou do demonstrativo do crédito tributário exigido, anexo ao Auto de Infração e, por isso, o crédito tributário relativo ao citado ano-base não sofreu alteração; ii) A Multa por atraso na entrega da Declaração no valor equivalente a 590,54 U.F.I.R., em razão da Declaração ter sido entregue no prazo.,‘) Acórdão n°. :101-91.455 Além da exclusão da referidas parcelas, a Autoridade monocrática corrigiu o valor do Imposto postergado nos exercícios de 1989 e 1991 e também do prejuízo fiscal glosado no exercício de 1992, em razão de erro de cálculo cometido pelos Autuantes. Os fundamentos do ato decisório encontram-se consubstanciados às fls. 437/450, cujo inteiro teor leio em Sessão, para esclarecimento dos demais Membros desta Câmara. No que pertine às parcelas do crédito tributário exonerado na decisão de Primeira Instância, mencionada Autoridade interpôs Recurso de Oficio ao Senhor Superintendente da Receita Federal na 10' Região Fiscal, e este o encaminhou ao Órgão de origem para as providências cabíveis, tendo em vista as mudanças introduzidas pela Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, bem assim o fato de o valor exonerado situar-se abaixo do limite mínimo para interposição do Recurso (150.000,00 U.F.I.R.). Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 29/11/93 e, inconformada, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27/12/93, às fls. 459/496, acompanhada dos documentos de fls. 497 a 537, onde sustenta, em síntese, que a Decisão de Primeira Instância, na parte que manteve as demais exigências, não pode prosperar, vez que não tem respaldo na legislação vigente e na Jurisprudência Administrativa acerca das matérias em questão, pelas seguintes razões, aqui resumidas: a) OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS a) O fundamento para a pretendida caracterização, decorre de depósitos bancários em nome do Sócio-Gerente, Sr. Edmilson Gabardo e sua esposa., sendo que nenhum dos dois eram sócios da empresa à época; Acórdão n°. :101-91.455 b) É inconteste que o Fisco tributou, exclusivamente, depósitos bancários, sem qualquer prova da alegada omissão de receita, o que é contrário à jurisprudência em voga nesse Conselho, que repudia a tributação nesses moldes; c) O próprio Poder Executivo determinou o arquivamento de todos os processos fiscais alicerçados em meros depósitos bancários, conforme artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88; d) Ademais, a Recorrente explicou as razões de movimentar os valores na conta de seu Procurador, Sr. Edmilson, filho dos principais cotistas, que encontravam-se em litígio conjugal, tendo logrado comprovar, ainda, a origem de diversos depósitos, inclusive, através de ordens de pagamentos feitas por produtores rurais, decorrentes de compras de gados junto ao titular da conta; e) O procedimento fiscal, além de ilegal, incidiu em vários erros, representados por cômputo em duplicidade de valores considerados como omissão de receita do Sindicato e do titular da conta; cômputo de cheques bloqueados como sendo produto de passagens vendidas, no pressuposto de que a Recorrente recebesse cheques na roleta de ônibus, e outras tantos apontados às fls. 466/469 do Recurso; O Os erros e impropriedades foram de tal ordem que, no ano de 1990, o Fisco apurou um valor de omissão superior ao dobro do valor total dos depósitos, o que demonstra o absurdo da pretensão fiscal; g) Por derradeiro, vale ressaltar que a Recorrente esclareceu e provou que foram feitos diversos pagamentos de obrigações com os recursos depositados na conta do Sr. Edmilson; h) Finalmente, invoca e transcreve diversos Acórdãos do primeiro Conselho de Contribuintes, rechaçando a tributação com base exclusivamente em valores de extratos bancários e postula o cancelamento da exigência formulada neste item. b) - GLOSA DO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA DO IPC/BTNF Acórdão n°. :1O1-9t455 a) O Fisco acusa a Recorrente neste item de ter infringido o artigo 3° da Lei n° 8.200/91, ao deduzir a depreciação sobre a diferença IPC/90 e BTNF, o que não procede, eis que citada Lei não vedou a dedutibilidade daquele encargo, na medida em que sequer menciona a palavra depreciação; b) Tal vedação não existe e nem poderia existir, pois a contabilização do encargo reduz o patrimônio líquido, produzindo efeitos na correção monetária do balanço; c) As disposições do art. 39 do Decreto 332/91 extrapolam o texto legal, por conseguinte, a pretensão fiscal não tem amparo legal. c) - DESPESA INEXISTENTE - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES a) Os depósitos efetuados na conta do Sr. Luiz Fernando Belinazzo eram produto da venda de vales transporte, procedida pelo próprio Sindicato, o qual se encarregava de sua arrecadação, portanto os recursos não transitaram pela tesouraria da Recorrente; b) Os valores depositados no BANRISUL, constituíram a fonte do recursos financeiros para que a Entidade Representativa da Classe pudesse dar cobertura a seus encargos operacionais; c) A circunstância de ter sido a despesa contabilizada cumulativamente, embora destacada a parcela de cada ano, não descaracteriza a dedutibilidade, porquanto o efeito é nulo, visto que a contrapartida daquele registro contábil encontra-se escriturada em conta de receita e, por outro lado, os recursos foram arrecadados e depositados em banco pelo próprio Sindicato, sem transitar pelo caixa da Recorrente; d) O lucro contábil, bem como o lucro real, não sofreram alterações de valores e, por conseguinte, não houve alegada redução indevida de lucros, não tendo a Recorrente infringido as disposições legais capituladas, às fls. 58 do Livro Diário n° 08 demonstra que a escrituração foi feita abrangendo todas as operações;/, Acórdão n°. :101-91.455 e) Não há qualquer prova de falsificação de documentos, papéis e livros ou omissão de declaração ou isenção, ou mesmo de declaração falsa que tivesse o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do Imposto de Renda devido, que possa justificar a aplicação da penalidade agravada; O O art. 191 do RIR/80 versa sobre as despesas operacionais, necessárias, usuais ou normais para a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora e o art. 242 do mesmo Regulamento disciplina as contribuições e doações admitidas como despesa operacional, tendo a Recorrente pautado seu procedimento no Parecer Normativo CST n° 133/73; g) À Recorrente incumbia o pagamento das contribuições ao seu Sindicato, não lhe cabendo qualquer ingerência na gestão dos recursos destinados àquela Entidade. A troca de cheques emitidos pelo Sindicato não tem o efeito e o alcance de prova, certeza ou mesmo presunção quanto a dedutibilidade da despesa operacional; h) Não procede, por todas essa razões, a glosa da despesa operacional relativa às contribuições pagas ao Sindicato. d) - GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS A Recorrente alega que o procedimento fiscal, também neste particular, é totalmente improcedente, na medida em que restou demonstrada a insubsistência das alegadas omissões de receitas, logo, inexiste a invocada reversão de prejuízos, devendo prevalecer, por conseguinte, os prejuízos fiscais constantes do LALUR e confirmados nas Declarações de Rendimentos. e) - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA a) Não houve a alegada postergação do pagamento do Imposto de Renda referente à receita de bilhetes do Vale Transporte, pois o registro dessa receita nos anos-base de 1988, 1989, 1990 e 1991, tiveram como contrapartida as contribuições pagas ao Sindicato par:(,), Acórdão n°. :101-91.455 atender despesas daquela entidade, tudo conforme analisado e demonstrado no item relativo à Glosa de Contribuições ao Sindicato; b) O fato de ter sido o registro contábil procedido em 31/12/91, não altera em nada o lucro tributável dos períodos-base a que correspondem, visto que, conforme ressaltado, o valor da receita é precisamente igual ao valor da despesa; c) Por outro lado, restou cabalmente comprovado que os pagamentos ao Sindicato, mediante repasse e depósitos bancários na única conta corrente mantida pela entidade correspondem aos custos das empresas associadas para auferir a receita de venda de vales- transporte de todas as linhas em que operam, razão porque deve ser cancela a exigência formulada a esse título. f) - DA PENALIDADE APLICADA A Recorrente discorda das penalidades aplicadas, especialmente, quanto a majoração das multas, reportando-se às razões expendidas nos itens específicos das imputações que lhe foram feitas, ressaltando, ainda, que o Fisco não logrou apresentar qualquer prova da fraude que lhe foi imputada. g) - DA EXIGÊNCIA DA TRD Neste particular, a Recorrente alega a cobrança da TRD, seja como índice de correção monetária, seja a título de juros de mora, antes da vigência da Lei n° 8.218, publicada no D.O.U. de 30/08/91, reportando-se à decisões proferidas na esfera judicial neste sentido. Propugna, ao final, pelo cancelamento do crédito tributário remanescente, bem assim, dos lançamento decorrente, pelas razões acima expendidas. É o Relatório. IY cT Acórdão n°. :101-91.455 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao mérito, são as seguintes as questões submetidas ao deslinde deste Colegiado: a) OMISSÃO DE RECEITA - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO Neste primeiro tópico, os dignos Auditores Fiscais imputam à Recorrente omissão de receita nos exercícios de 1989, 1990, 1991 a 1992, nos montantes de CZ$ 29.809.713,85, NCZ$ 474.651,75, CR$ 40.379.670,03 e CR$ 45.115.769,72, respectivamente, caracterizada por depósitos bancários mantidos na Conta do Sr. Edmilson Gabardo, gerente da empresa, e sua esposa. Segundo o Fisco, citados depósitos originaram-se de venda de passagens de transporte coletivo urbano não contabilizadas. Os Autuantes, aplicaram a multa majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) e 300% (trezentos por cento), nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, sobre o tributo resultante dessa pretensa irregularidade sob a justificativa de que a Empresa utilizou-se deste artificio com o intuito de exonerar-se do pagamento do imposto. Nas defesas apresentadas, a Recorrente alegou precipuamente, que as conclusões fiscais são juridicamente insustentáveis, eis que além de não corresponderem à realidade dos AcOrdao nu . :101-91.455 fatos, afrontam a legislação de regência, bem como a Jurisprudência administrativa e judicial que há décadas vêm consagrando o entendimento de que o Depósito Bancário, por si só, não é fato gerador de Imposto de Renda. Alegou, por outro lado, que os recursos da empresa feitos na conta do aludido Procurador, o foram por razões peculiares e necessárias, e que foram utilizados para pagamento de diversas obrigações da Recorrente. Acrescentou que a conta questionada recebia depósitos outros originários de atividades outras exercidas pelo titular da Conta, inclusive resultantes de vendas de gados. Ressalta, ao final, uma série de erros praticados pelos autuantes, na quantificação da matéria submetida à tributação, que chegou a resultar na tributação de valor superior ao dobro dos depósitos efetuados no ano de 1990. Apesar de todas as razões expendidas na peça Impugnatória, a R. Autoridade de Primeira Instância manteve integralmente o lançamento promovido neste Item, inclusive o agravamento da multa de oficio. Com a devida vênia do D. Julgador singular, entendo que tal decisão não tem como prosperar, tendo em vista que: i) Não consta dos autos qual o meio utilizado pela Fiscalização para ter acesso às contas bancárias do Sr. Edmilson Gabardo e sua esposa; ii) É certo que referido Senhor exercia a função de Gerente da Empresa, porém, esta não era sua Única fonte de renda, posto que exercia atividade remunerada em outra empresa; iii) O lançamento tributário está fundado nas disposições do artigo 181 do RIR/80, que contempla a hipótese de suprimentos de caixa fornecidos por sócios, administradores, etc, à empresa, enquanto que na hipótese vertente ocorreu o inverso, ou seja, a empresa é quem teria fornecido recursos às pessoas à ela ligadas;'( _ mcoraao n-. : u -V -1.4= iv) OS demais artigos invocados (arts. 167 e 179, do mesmo RIR/80), de igual modo não contemplam com precisão os fatos descritos, eis que versam sobre preceitos genéricos: o primeiro estabelece que a escrituração das empresas deve ser completa, não havendo nos autos qualquer questionamento em torno desta obrigação; o segundo, simplesmente define receita bruta; v) Além do inadequado enquadramento legal da pretensa irregularidade, o que por si só já torna frágil ou inconsistente a autuação, ainda resta evidenciar que a Fiscalização não se aprofundou nos trabalhos de auditoria, de forma a estabelecer efetivo vínculo entre a movimentação bancária nas contas da pessoas físicas contempladas e eventuais desvios de receita da empresa, ou mesmo a fim de expurgar valores estranhos aos fatos e aqueles computados em duplicidade. Finalmente, há que se ter em conta a remansosa e torrencial Jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, assim também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de rechaçar os lançamentos fiscais formulados nos moldes do ora examinado, ou seja, aqueles pautados exclusivamente em depósitos bancários até a vigência da Lei n° 8.021, de 1990, que surtiu seus efeitos a partir de 01/01/91, consoante declarado nas ementas a seguir reproduzidas, ad litteram : "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo Artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2471/88, os débitos de Imposto de Renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." (Acórdão n° CSRF/01-1.898, de 21/08/95). "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários SÓ é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita."(Acórdãos n°s 108-00.966, de 22/03/94 e 108-01.243, de 06/07/94).ÍA, Acórdão n°. :101-91.455 "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não prevalece o lançamento constituído, exclusivamente, com base em Depósitos Bancários."(Acórdão n° 103-12.095, de 24/03/92). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REMISSÃO - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional que tenham tido origem na cobrança de Imposto de Renda arbitrado, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes bancários."(Acórdãos n os 104-7.422/90, 106-3/53/91, 105-4.285/90, 105-4.300 a 4.305/90 e 105-4.358/90). Com efeito, no Acórdão CSRF/01.1898/95 citado, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Ilustrado Relator, declara, no Voto condutor, com todas as letras, que "O DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO" , diversamente, portanto, do procedimento adotado pelas Dd. Autoridades Autuantes e Julgadora de Primeira Instância, como se infere do trecho a seguir transcrito: "Inicialmente cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal (CTN, Artigos 3°, 97 e 142), de modo que DESCABE O LANÇAMENTO DE IMPOSTO COM BASE EM PRESUNÇÃO QUE NÃO SEJA, EXPRESSAMENTE, AUTORIZADA POR LEI. Por outro lado, o mesmo Código estabelece em seu Artigo 43, que O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA Ora, O DEPÓSITO BANCÁRIO, EM SI MESMO NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO SENDO NECESSÁRIO QUE O FISCO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA RENDA AUFERIDA PELO CONTRIBU INTE. omissis Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base, exclusivamente, em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do Direito Tributário, fato que levou o Poder Judiciário, e também a Jurisprudência Administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182, do Tribunal Federal de Recursos, Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. e foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o Acorda° nu . :1U1-91.45b fisco a lançar o imposto que o poder executivo, valendo-se da prerrogativa Constitucional de Decretos-Leis CANCELOU OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, A ESSE TÍTULO, através do Artigo 9° e seu inciso VII do Decreto-Lei n° 2471. de 01/09/88, assim redigidos: omissis O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no Artigo 90 do Projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos poderes, contribuindo para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, salvo melhor juízo, evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência." Abra-se, parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários; e evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos poderes; contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário." Resta claro, à vista do consignado no trecho do voto acima transcrito, que o lançamento promovido no Auto de Infração, carece de tipificação legal, já que Depósito Bancário não se confunde com Receitas ou Rendas referidos nos dispositivos legais fundamentadores da exigência, sujeitos à incidência do pretendido Tributo. Especialmente porque, no presente caso, como já ressaltado nos itens precedentes, o Fisco, além de não ter comprovado o necessário nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento, sequer pesquisou acerca de outras fontes de origem dos recursos ditos depositados na conta do Gerente: partiu de depósitos isolados, efetuou a sua somatória mensal e procedeu a sua autuação. Não atentou a Autoridade Autuante para a imprestabilidade dos Depósitos Bancários, isoladamente considerados para a conclusão de que houve omissão de receitas. Para tanto, mister se faria um exame completo de toda a movimentação financeira realizada pelo Contribuinte no período, a fim de evitar-se tributação em duplicidade das mesmas importâncias, o que fatalmente ocorre quando o Fisco procede a autuação da soma algébrica Acórdão nu . :101-91.455 de vários depósitos sem atentar para o fato de que um depósito posterior pode ter origem em depósito anterior e assim sucessivamente. E, em se tratando de Fato Gerador ocorrido no Ano Base de 1988, Exercício de 1989, a r. decisão recorrida logrou, ainda, descumprir o comando legal consubstanciado no Artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2471/88, que determina, categoricamente, o Cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional do Imposto de Renda arbitrado com base, exclusivamente, em valores de Extratos ou comprovantes de Depósitos Bancários, como se verifica em relação à parte dos valores autuados no presente Processo. Quanto aos valores relativos aos períodos-base de 1989 e 1990, exercícios de 1990 e 1991, de igual modo a D. Autoridade a quo, olvidou-se que inexistia base legal para o lançamento, vez que a Lei n° 8.021/80, que restabeleceu a possibilidade, nos casos que especifica, de arbitramento de receita com base em depósitos bancários só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, face ao princípio da anterioridade. Assim, tendo o lançamento procedido pelos Autuantes se formalizado nos moldes rechaçados pela Lei, pela Doutrina e pela Jurisprudência, Administrativa e Judicial sobre a matéria, ou seja, com base em presunção não autorizada em Lei, representada, exclusivamente, por depósitos bancários, entendo que a decisão singular deve ser reformada, no particular, a fim de que sejam excluídos da tributação as importâncias de CZ$29.809.713,85, NCZ$474.651,75, CR$40.379.670,03 e CR$45.115.769,72, nos períodos- base de 1988, 1989, 1990 e 1991, exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, respectivamente. b) - DESPESAS 1NDEDUTIVEIS - DEPRECIAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF Quanto à glosa da Correção Monetária da Depreciação, relativa à diferença do IPC/BTNF, a Recorrente procurou demonstrar a legalidade dos índices aplicados na t atualização das contas figurantes dos balanços levantados em 31/12/90. Acórdão nu . :101-91.455 A Autoridade Julgadora monocrática, fundamentada no argumento de que a inconstitucionalidade da Lei "refoge à apreciação da esfera administrativa", entendeu de manter a exigência nos termos em que foi constituída. Sobre o tema da análise da constitucionalidade de lei ou decreto regulamentador por Órgão Administrativo com poder judicante, já me manifestei em outras oportunidades, cabendo aqui transcrever parte do Voto proferido no Acórdão n° 101-90.876, de 1997, verbis: "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 10 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.", ._ , ACOraa0 nv . : 101-U1 .4bb Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 10 de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9 0, o legislador, por qualquer - razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzido, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992.. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual/ Acordao nu . :1 0 1-9 1 .455 deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional- administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Também a utilização de índices diferentes para correção monetária do balanço, se I.P.C. ou B.T.N.F., é matéria cujo entendimento se pacificou na mesma linha de defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, ao julgar o Recurso n° 113.133, que deu causa ao Acórdão n° 101-90.379, de 11/11/96, tive a oportunidade de declarar: "Para o deslinde da controvérsia interessa, de plano, definir se o Bônus do Tesouro Nacional (B.T.N.), durante o ano de 1990, base do exercício de 1991, continuou a ser reajustado pelo índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., ou se foram introduzidas modificações substanciais na metodologia do seu cálculo, de forma a comprometer os resultados apurados com base nesse indicador, o que refletiria na correção )monetária das demonstrações fmanceiras.i ._ ; AcOrdao nu . :101-91.4bb A Lei n° 7.799, de 1989, ao instituir o B.T.N. Fiscal, para servir de parâmetro na indexação de tributos e contribuições de competência da União, dispôs: "Art. 1°. Omissis Parágrafo 1°. Omissis Parágrafo 2°. O valor do B.T.N. Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - B.T.N., atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o Parágrafo 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de julho de 1989. Art. 2°. Para efeito de determinar o lucro real, - base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - , a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei. Art. 4°. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período- base, serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I - Correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial. Art. 10. A correção monetária das demonstrações financeiras (Art. 4°, inciso I), será procedida com base na variação diária do valor do B.T.N. Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado." Pode-se afirmar, portanto, que as demonstrações fmanceiras deveriam ser corrigidas segundo a variação verificada no B.T.N. Fiscal, ocorrida no período que medeia entre o último balanço corrigido e aquele objeto da correção; que o índice utilizado para atualização do B.T.N. Fiscal é o I.P.C., divulgado pelo I.B.G.E., e que a adoção de qualquer outro indexador só seria possível mediante autorização legal, o que equivale a dizer que se trata de matéria reservada à Lei. O parágrafo segundo do Artigo 5° da Lei n° 7.777, de 1989, determina que: "O valor nominal do B.T.N. será atualizado mensalmente pela I.P.C.." Como bem ressaltado no Voto condutor do Acórdão n° 108-00.963, de 22/03/1994, da lavra do Eminente Conselheiro José Carlos Passuello. o disciplinamento da sistemática adotada para correção monetária do balanço, já constava do Decreto-Lei n° 2.341, de 1987, verbis : "Busco no Decreto-Lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária do balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n° 7.730, de 31/01/1989 (D.O.U. de 01/02/1989), e lá .__ , Acórdão nu . :101-91.455 encontro a sistemática apoiada na O.R.T.N., mais tarde 0.T.N., cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, na forma do Artigo 19, Decreto-Lei n° 2.336, de 12 de julho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - I.P.C.. A base da variação da O.T.N. era, portanto, o I.P.C. Através da Medida Provisória n° 154, de 1990, convertida na Lei n° 8.030, de 1990, restou fixado (Artigo 2°, Parágrafo 6°): "O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, solicitará à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I.B.G.E., ou a instituição de pesquisa de notória especialização, o cálculo de índices de preços apropriados à medição da variação média dos preços relativa aos períodos correspondentes às metas a que se refere o inciso III." Mencionadas metas, a serem estabelecidas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, no primeiro dia útil após o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir de 15 de abril de 1990, visavam a defmir "o percentual de variação média dos preços durante os trinta dias contados a partir do primeiro dia do mês em curso". Todas essas alterações tiveram como ponto de partida o disposto na Medida Provisória n° 189, de 1990 que, em seu Artigo 1°, fixava como fator de atualização do B.T.N. o índice de Reajuste de Valores Fiscais - I.R.V.F., cuja metodologia seria estabelecida em Ato do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, o que restou concretizado através da Portaria n° 368, de 1990. A adoção de coeficiente que não traduza variação média verificada nos preços dos bens e serviços movimentados durante certo período de tempo, quando se trate de corrigir os elementos integrantes do patrimônio das sociedades, ou seja, efetuar a correção monetária do balanço, o objetivo que se busca com a sistemática da atualização resulta frustrado, isto é, recompor o valor desses mesmos bens e serviços em razão da perda do poder aquisitivo da moeda não será alcançado, o que vem de encontro com os fms propostos pela legislação vigente à época. O descumprimento de mandamento legal, com conseqüente manipulação de parâmetro que deveria ser utilizado para corrigir as demonstrações fmanceiras, afronta princípios insculpidos na Carta Magna, que não podem ser ignorados, tanto pelo legislador, quanto pelo aplicador da lei ao caso concreto." A divergência emergiu em razão do disposto nos Artigos 29, 30, Parágrafo 1° e 37 da Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida na Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, os quais estão redigidos nestes / termos: _, Acórdão n°. :101-91.455 "Art. 29. A partir de 10 de fevereiro de 1989, fica revogado o Art. 185 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, bem como as normas de correção monetária previstas no Decreto-Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 30. No período-base de 1989 a Pessoa Jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta Medida Provisória. Parágrafo 1°. Na correção monetária de que trata este artigo, a Pessoa Jurídica deverá utilizar O.T.N. de Ncz$.6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos). Art. 37 - Esta Medida provisória entra em vigor na data de sua publicação." As mencionada "normas de correção monetária do balanço", editadas com o Decreto-lei n° de 2.341, de 1987, que foram revogadas a partir de 1989, previam que a correção monetária seria efetuada tendo por base a variação verificada no valor da 0.T.N., sendo certo que esta obrigação era atualizada segundo a variação refletida pelo I.P.C.. Ao fixar o valor da O.T.N. em NCZ$6,92, a legislação ordinária feriu princípios constitucionais insculpidos nos artigos 50 e 150, III, "a", da Constituição Federal, que prestigiam a pessoa fisica ou jurídica contra eventuais lesões aos seus direitos. Com efeito, a atualização do valor da 0.T.N., observada a norma legal vigente, teria que ser efetuada segundo a variação do I.P.C. no período, e tal variação alcançou 70,28%, enquanto que a correção monetária admitida foi da ordem de apenas 12,15%. A redução intencional e deliberada do índice utilizado ou permitido para correção monetária do balanço, como se sabe, acarretará, inexoravelmente: i) redução indevida do saldo da conta correção monetária, no caso de a pessoa jurídica possuir patrimônio líquido superior ao valor do ativo permanente; e, ii) redução do saldo dessa mesma conta, quando o ativo permanente superar o patrimônio líquido, ou seja, na primeira hipótese a pessoa jurídica reconhece correção monetária devedora, a menor, enquanto que na segunda hipótese ocorre o reconhecimento de correção monetária credora inferior ao que seria devido. Como é fácil concluir, a manipulação do índice, como ocorreu no caso sob exame, impõe tratamento desigual, dependendo tão somente da composição do patrimônio líquido da pessoa jurídica, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. A matéria, como já mencionado, mereceu amplos debates tendo o Poder Judiciário firmado entendimento no sentido de que a correção monetária ACOraa0 n". do balanço deverá ser feita aplicando-se a variação de preços refletida pelo I.P.C.. No âmbito deste Conselho, dentre outros julgados podem ser citados. 1) Acórdão n° 101-86.766, de 05 de julho de 1994: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do I.P.C., que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciação." 2) Acórdão n° 101-86.903, de 16 de agosto de 1994. i.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS . ÍNDICE No exercício social de 1990, o índice a ser utilizado para correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor - I.P.C., no período. Recurso conhecido e provido." Assim, deve ser reformada a decisão mono crática também no que respeita a este item, para que seja excluído da matéria tributável no ano-base de 1991, exercício de 1992, o valor de CR$1.696.811,00, glosado a título de encargo de depreciação acrescido de sua correção monetária. c) - DESPESAS INEXISTENTES- CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADES (SINDICATO) E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO EM RAZÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS DE VALE-TRANSPORTE FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA Nos terceiro e sexto itens da autuação, a Recorrente foi acusada de: 3° item) redução indevida de seus lucros, mediante apropriação, em conta de despesa (Contribuições à Entidades), de valores recebidos na venda de bilhetes de vale-transporte; 6° item) postergação no pagamento do IRPJ em razão de ter apropriado as receitas de vale-transporte recebidas nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 somente no exercício de 1992. Consoante noticiado nos autos, os valores das referidas vendas eram arrecadados pelo Sindicato da Classe dos Transportadores Urbanos de Santa Maria, e se constituíam em fonte Acórdão n°. :101-91.455 de recursos financeiros para cobertura de seus encargos operacionais. Após o pagamento das despesas, a sobra era rateada entre as empresas associadas àquela Entidade. A Recorrente, em 31/12/91, registrou contabilmente sua participação no rateio da arrecadação, só que, simultaneamente, fez consignar em conta de resultado a saída do mencionado valor, a título de Despesas Gerais - Contribuições à Entidades. Sobre o crédito tributário resultante das irregularidades tributadas nos referidos itens, os autuantes aplicaram a multa agravada de 150%, nos períodos-base de 1988 a 1990, e de 300%, no período-base de 1991, procedimento esse que só foi possível identificar através da planilha de cálculo de fls. 434. Relativamente à glosa das ditas Contribuições às Entidades, considero irreparável o procedimento fiscal, eis que a Recorrente não logrou produzir prova documental dos gastos suportados pelo Sindicato relacionados com a arrecadação da receita da venda do vale- transporte, muito menos de seu rateio entre as empresas associadas àquela Entidade. De igual modo, considero cabível a cobrança do crédito tributário resultante da postergação do pagamento do IRPJ, levada a efeito no item 6 da peça vestibular. No entanto, entendo injustificada, em ambos os casos, a aplicação da multa majorada de 150% e 300%, pelos motivos a seguir expostos. A omissão de receita auferida na venda do vale-transporte, quando apurada pela Fiscalização, sujeitar-se-ia ao lançamento de ofício, com multa não agravada; o fato de a Recorrente haver registrado contabilmente, com atraso é verdade, o montante auferido por sua participação no rateio das receitas, e, ao mesmo tempo haver contabilizado a saída de ta? Acórdão n°. :101-91.455 recursos, a título de contribuição à emitidas, não configura fraude, punível com a multa majorada. Ademais, no presente caso, a Fazenda se ressarciu de todos os prejuízos advindos do procedimento equivocado da Recorrente: i) a perda do poder aquisitivo da moeda, sofrida em razão da inobservância do regime de competência na apropriação da citada receita, foi ressarcida pela cobrança de correção monetária devida pela postergação do pagamento do tributo; a redução do lucro resultante da apropriação das contribuições à Entidade em conta de despesa operacional, foi ressarcida pela glosa e conseqüente tributação do valor deduzido indevidamente. Assim, pelo exposto, entendo devido o Crédito Tributário correspondente às contribuições ao Sindicato deduzidas indevidamente e à postergação do pagamento do IRPJ, em razão da apropriação das receitas de vale-transporte fora dos exercícios de competência tributação. A penalidade aplicável, no entanto, por ausente o elemento tipificador da fraude, da simulação, do conluio ou da própria sonegação, deve ser reduzida para o percentual de 50 % , nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990, e de 75%, no período-base de 1991. d) - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Quanto a glosa de compensação de prejuízos levada a efeito no item 8 da peça vestibular, sob a alegação de sua reversão em lucros em função das infrações apuradas no presente processo, entendo que os mesmos devem ser restabelecidos, na medida em que a omissão de receitas autuada no 1° item, que ensejou alegada reversão dos prejuízos glosados neste tópico, foi julgada improcedente por este Colegiado, consoante consubstanciado na parte inicial do presente voto. Sendo assim, tendo em vista a estrita vinculação existente entre as duas matérias, mister se faz concluir pela improcedência da glosa de prejuízos tributada neste item, com ?if Acórdão n°. :101-91.455 conseqüente restabelecimento do direito da Recorrente à compensação do valor dos prejuízos glosados. e) - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Quanto ao assunto só nos resta concordar com a Recorrente no sentido de que a Lei n° 8.218 não poderia retroagir a sua aplicação a fevereiro de 1991, visto que sua publicação só ocorreu em 30 (trinta) de agosto de 1991. Esclareça-se que a T.R.D. foi exigida no lançamento a título de juros de mora e não como fator de correção monetária. É entendimento assente neste Conselho de que os juros de mora equivalentes à T.R.D. só tem lugar a partir do advento da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, publicada no D.O.U. de 30 (trinta) de agosto de 1991, a qual deu nova redação a um dispositivo legal, significando uma nova Lei, não podendo retroagir a fatos geradores pretéritos, nos termos do Parágrafo 4°, do Artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, como entendeu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.773, de 17/04/94, cuja Ementa tem a seguinte redação: "T.R.D. - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA T.R.D. COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - T.R.D. - só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91." Portanto, os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a agosto de 1991 devem ser excluídos do crédito tributário porventura remanescente. Por todo o exposto, Voto no sentido DAR provimento parcial do Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo para: a) excluir da tributação as parcelas de Acórdão n°. :101-91.455 CZ$29.809.713,85,NCZ$474.651,75, CR$40.379.670,72 e CR$46.812.580,72, nos Períodos- base de 1988, 1989, 1990 e 1991, Exercícios de 1989, 1990, 1991e 1992, respectivamente; b) reduzir a multa aplicada nos itens 3 e 6 do Auto de Infração para 50% (cinqüenta por cento) nos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e 75% (setenta e cinco por cento) no exercício de 1992; c) excluir os juros equivalentes à T.R.D. calculados de fevereiro a agosto de 1991; d) restabelecer o direito da recorrente de compensar os prejuízos glosados no item 8 do Auto de Infração. Sala das Sessões - D., eml de outubro de 1997. SEBASTIÃO RI) 10, d UES CABRAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000892/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. TRD - Este Conselho, reiteradamente tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão CSRF/01-1773/94). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03095
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TRD ANTERIORES A AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórias equivalentes a Taxa Referencial Diária - TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a os;,,,:zzà\ea.. 0z-S, S-4.012109z Ui") A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 1) 8 AGI) 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 'ZN jr4.. yr MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 Recurso n°. : 08.394 Recorrente : LOJAS DE CONFECÇÕES RHEINGANTZ RELATÓRIO Lojas de Confecções Rheingantz Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. n° 89.599.252/0003-59, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Julgamento em Porto Alegre - RS, que, julgando parcialmente sua impugnação, exigiu sobre o remanescente crédito tributário correção monetária e multa, recorre a este Conselho de Contribuintes requerendo sejam as multas relativas aos débitos reduzidas na proporção da inflação. A autoridade de primeira instância, esclareça-se, já determinou o cancelamento dos créditos tributários decorrentes das majorações das aliquotas instituídas pelas leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90 (F1NSOCIAL) com base no inciso III do art. 17 da Medida Provisória n° 1.142 de 29 de setembro de 1995. O Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra-razões de recurso às fls. 27/29. Este é o relatório »\S•55in 2 I' 4•1 -* fl MINISTÉRIO DA FAZENDA t41 ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 VOTO CONSELHEIRA MAMA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso tempestivo e assente em lei. Deve ser conhecido. Em julgamento a aplicação da multa de oficio decorrente da ação fiscal. A multa de lançamento de oficio, exigida através do auto de infração de fls. 02, correspondente a 50% e 100% do valor do imposto tem por fundamento o disposto no art. 86, parágrafo 1°, da lei 7.450/85 combinado com o artigo da 2' Lei 7683/88, no artigo 4°, inciso I, da Medida Provisória 297/91 combinado com o art. 37 da Lei 8.218/91 e art. 4° , inciso I, da Medida Provisória 298/91 convertida na Lei 8.218/91. A aplicação de penalidade tributária, é sempre "ex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito material. Sua aplicação, portanto, é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. Como bem citado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, na lição de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito tributário, Segundo Volume, Editora Forense, página 598), a multa é aplicada em razão da violação da lei tributária (ato ilícito) nos casos de infração. Logo, a multa fiscal é uma sanção tributária pecuniária e repressiva. Faz parte do repressivo fiscal (não criminal). A aplicação da multa fiscal é simples resposta da lei violada (descumprimento da obrigação principal ou acessória). Na espécie, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justificou a çti$95") "t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt Processo n° : 11040.000.892/95-13 Acórdão n° : 107-03.095 penalização nos termos postos no auto de infração. Legitima, pois, é a cobrança da multa de lançamento ex officio, ante a ausência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, devida pela empresa autuada. Quanto a TRD. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido no sentido de que os encargos de juros moratórios nos percentuais estipulados para a Taxa Referencial Diária - TRD - só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a taxa Referencial Diária - TRD. Só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a lei n° 8.218/91. Recurso Provido." Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes a TRD de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de Julho de 1996 c>.\\ 4QYask 1Q9auz çà? MARIA ELCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001054/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os " TDA " Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com CSSL devida. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20125
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de outubro DE 1999 Acórdão n° :103-20.125 CSSL — COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS — Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os — TDA — Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com CSSL devida. O direito à compensação, previsto no Artigo 170 do CTN, só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOCA— EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C .1 D BRIGO SIDO), Afe; SIL OM CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NOv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO C. BRITO GARCIA (Suple(%e Convocado), LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES . "•• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Recurso N° :120.329 Recorrente : FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO FOCA - EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que deixou de conhecer do Pedido de Compensação, relativo a direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débito da Contribuição Social sobre o Lucro. O PEDIDO DO CONTRIBUINTE O presente processo teve início com petição da Recorrente (fls. 01/02), dirigida ao Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul, protocolada em 19/05/98, na qual afirma encontrar-se inadimplente no recolhimento da referida contribuição, relativa ao mês de janeiro de 1997, com vencimento previsto para 28/02/97, no valor de R$ 1.055,31, razão porque formulou o pedido para compensar esse débito com a quantidade suficiente de TDA's de que dispõe. A DECISÃO DA DRF Através da Decisão N° 00232 (fls. 03/04), de 27/05/98, o Delegado da Receita Federal jurisdicionante decidiu sobre cinco pedidos da empresa de teor igual ao que deu início ao presente processo, "não conhecendo dos pedidos constantes dos processos acima relacionados, por falta de previsão legal', e, por fim, determinou a ida dos autos à Seção de Arrecadação para que desse ciência à contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs petição dirigida ao Delegado da Receita Federal (fls. 09/14), equivocadamente, intitulada de 'Recurso Voluntário', dirigida ao Conselho de Contribuintes, que foi encaminhad Delegacia da Receita 2 4, ..... ..j MINISTÉRIO DA FAZENDA - p--,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Federal de Julgamento em Porto Alegre, que a conheceu em caráter impugnativo, conforme relato abaixo: A IMPUGNAÇÃO Em sua peça impugnatória, a empresa, em seu favor, apresentou, em resumo, os seguintes argumentos: 1. os TDA's e os créditos tributários possuem a mesma origem federal, pelo que fica assegurada a compensação entre eles; 2. nos termos do Migo 184 da Constituição, o TDA representa 'indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real', em função de desapropriação de propriedade privada; 3. o Decreto N° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto N° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto N° 1.907, de 17 de maio de 1996, autoriza que a União Federal promova com os contribuintes acerto de contas visando a extinção de créditos e débitos recíprocos Ao final da petição é pedida a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal e que seja determinado o recebimento do bem oferecido, para pagamento do tributo devido. A DECISÃO DA DRJ Através da Decisão DRJ/PAE N° 14/795/98 (fls. 16/28), a autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a solicitação da contribuinte, argumentando em resumo que: 1. *o pedido da interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos no Decreto N° 70.235172, nem tampouco, de suspensão da exigibilidade do créditoftributário prevista no Artigo 151, Inciso III, do CTN, pela si razão de que não 3 • • 4' 1..4n • MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 há, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do Migo 9°, da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Destarte, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado, por auto de infração ou notificação de lançamentos; 2. trata o presente processo de denúncia espontânea, nos termos do Artigo 138 do CTN; 3. o CTN, Lei Complementar, através do Migo 170, cria um balizamento geral, mas, deixa a cargo da lei ordinária sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular, como ocorreu com o advento da Lei N° 8.383/91, a partir da qual o instituto da compensação passou a ser operacional, restrita às limitações determinadas no Migo 66; 4. pagamentos indevidos ou a maior seriam objeto de compensação contra a Fazenda Pública, sendo que a legislação posterior, Lei N° 9.069/95, Lei N° 9.250/95 e Lei N° 9.430/96, nada veio trazer que possa abrigar a pretensão da requerente; 5. a compensação pretendida seria, se efetivada, entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira) com créditos de natureza tributária, para o que não há autorização legal, posto que os TDA's não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial; 6. o Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDA, para efeitos do Artigo 151, Inciso II, do CTN, conforme diversas decisões nessa linha, sendo que, a jurisprudência administrativa, através do Conselho de Contribuintes, também esposa entendimento semelhante ao negar a compensação de tributos federais com os mencionados títulos; 7. não há no processo prova inequívoca da posse e propriedade dos títulos em questão ou recibo de custódia por instituição financeira devidamente autorizada; 8. tendo em vista que a contribuição não foi recolhida no prazo devido, cabível a aplicação da multa de mora. Ao final da decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, ao tempo em que determina seja dado ciência ao contribuinte, Iva-lhe o direito de 4 • . ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• • . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes. 'resignada com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a petição de folhas 31/33, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, manifestando a sua inconformidade com a decisão da DRJ, tendo em vista que o recurso voluntário interposto, deveria ter sido enviado ao Conselho de Contribuintes e não ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Alegou, ainda, que aquela autoridade 'teceu doutas considerações sobre o ser possível, ou não, a compensação de tributos com direitos creditórios relativos a TDAs. No entanto, não se apercebeu não ser esse o centro da questão. O que deve ser apreciado é se, uma vez interposto um recurso junto ao Conselho de Contribuintes, pode ou não o Delegado da Receita Federal obstara seu seguimento. Na verdade, não pode." (o grifo é do original) Conclui a petição afirmando que "o ilustríssimo Senhor Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, negando seguimento ao recurso ao egrégio Conselho de Contribuintes — eis que enviou os autos a órgão diverso — feriu direito líquido e certo da Postulante, direito esse assegurado não só pela lei mas, também, pela própria Carta Política do Pais' e que 'a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o exato momento da interposição do mencionado recurso ao Colendo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda", ruerendo seu envio ao órgão para o qual foi dirigido. É o Relatório. 'h. • .t MINISTÉRIO DA FAZENDA s, "- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,-4.12fr> Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O Recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão, proferida na primeira instância, que indeferiu o pedido formulado pela contribuinte para ter compensado débito relativo a Contribuição Social sobre o Lucro com direitos creditórios, relativos a Títulos da Divida Agrária — TDA. Cabe inicialmente, analisar preliminar suscitada pela Recorrente. Ao Conselho de Contribuintes, órgão jurisdicional de Segunda instância, cabe, fundamentalmente, proceder revisão do lançamento, assim como, da decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, respeitando assim, o duplo grau de jurisdição, previsto na Carta Política de 1988. Além deste fato, está obrigado a observar o órgão julgador, os princípios da reserva legal e da verdade material. As decisões administrativas, proferidas pela autoridade singular, conforme determina a Portaria — SRF N° 4.980/94, competem, privativamente, aos Delegados das Delegadas de Julgamento, incluindo-se as referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, nos casos de compensação, suspensão e redução de tributos, entre outros. Isto posto, não encontro ofensa aos dispositivos processuais alegados pela Recorrente, em grau de recurso. Se equívoco ho o caso, foi da própria 6 41 14. ; , •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Recorrente, que dirigiu a peça impugnatória a autoridade diversa. Sobre a suspensão da exigibilidade, similarmente, não se cuidou, em qualquer momento, de afronta a Constituição Federal (Migo 151, Inciso III). Toda e qualquer reclamação suspende a exigibilidade, nada impedindo, entretanto, que, durante o intervalo entre a intimação e a expectativa de interposição de recurso à outra instância, efetive-se a cobrança. Diante das alegações acima, voto no sentido de rejeita a preliminar de nulidade, suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe esclarecer, inicialmente, que apesar do equívoco cometido, a contribuinte, tempestivamente, se insurgiu contra a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal, dirigindo sua peça impugnatória a esse Conselho de Contribuintes, quando o correto seria recorrer daquela decisão, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, as razões de mérito, apresentadas pela contribuinte na petição de folhas 15/22, serão apreciadas por esse Colegiado, não se cogitando, portanto, de preterição ao duplo grau de jurisdição, garantido pelo Decreto N° 70.235/72. Na realidade, estamos diante de um caso de 'denúncia espontânea', a qual só opera seus efeitos, nos termos do Migo 138 do CTN, quando acompanhada do pagamento dos tributos, ou seja, só há efetiva extinção do crédito tributário se a compensação for efetuada de acordo com a legislação que rege a matéria. Esta matéria já é bastante conhecida desse Colegiado, que vem decidindo, reiteradamente, no sentido de negar provimento à pretensão do contribuinte, por falta de amparo legal, aliás, como bem decidiu a autorida julgadora de primeira instância. 7 ' L's • . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•»1--r:5' Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Pelos motivos acima expostos, peço vênia para reproduzir o voto, proferido pelo ínclito Relator, Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, condutor do Acórdão N° 103-19.701, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário N° 116.870, na sessão do dia 14 de outubro de 1998, por muito bem abordar a matéria sob exame. *Dentre as competências deste Conselho, elencadas pela Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98, está a apreciação de recursos voluntários que versem sobre compensação, no pagamento de débitos para com o, Tesouro Nacional. Assim o item II do § único do art. 70 da referida Portaria Ministerial dispõe: "Art. 70 - Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância sobre aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observadas a seguinte distribuição: I — às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica; ... Parágrafo Único — Na competência de que trata este artigo incluem-se os recursos voluntários pertinentes a pedidos de: I ... II. restituição ou compensação; e III ...' . Do mérito do pedido: 2.1 — A Compensação tributária, limitações e o Código Civil A Recorrente, em suas peças de defesa, argumenta sobre a origem da compensação tributária que se fundamentaria basicamente no disposto a respeito no Código Civil, o que teria sido distorcido na decisão de primeira instância que admitiu limites outros 't) stituto. 8 ;)\ ,9 e•9 • .e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 A propósito citamos a seguir Rafael Moreno Rodrigues (1978:114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ele seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judicial. Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar." Na mesma linha Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário — 1996-139) explícita: NO Código Tributário Nacional não estabelece a compensação como forma de extinção de crédito tributário. Apenas diz que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular (...) atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários (...). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Diz, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (Código Civil, artigo 1.017). Assim, em princípio, suas normas não são invocáveis pelo contribuinte. Nas relações fisco-contribuinte, portanto, a compensação depende de lei específica, que deve estipular as condições e as garantias a serem exigidas, ou dar à autoridade administrativa competência para fazê-lo, em cada caso". Sobre a eventual inaplicabilidade do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, levantada pela parte, é ainda interessante nos valermos do tributarista citado, Hugo de Brito Machado, quando afirma (obra citada, 140): 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social. Não nos parece, porém deva ter a compensação tamanha amplitude. Os dispositivos devem ser interpreta- dos em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não inutilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou'. Ainda que, em termos de idéia seja da mesma família daquela prevista no Código Civil, a compensação tributária tem seus caminhos próprios, específicos à área que não podem ser diretame e cotejados com os da lei civil. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d • •4/ fr .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 Parece-nos fora de duvida que se o CTN, através de seu artigo 156 prevê a c ompensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, é certo que através do artigo 170, aquela lei complementar remeteu a configuração prática do instituto à lei, que deveria operacionalizá-la, 'nas condições e sob as garantias que estipular. A propósito, o próprio Código Civil, como bem lembrou o Decisor de Primeira Instância possui dispositivo nessa linha, o artigo 1.017, que só admite compensação quanto às dívidas fiscais, 'nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda da União, Estados ou dos Municípios.' 2.1 — A regulamentação na área tributária Começando com a Lei n° 8.383/91, passando pelas Leis n°s 9.065/95, 9.363/96, 9.430/96, decretos e IN SRF n° 021/97, a regulamentação do instituto da compensação na área tributária vem, a nosso ver, se aperfeiçoando e alargando os seus conceitos básicos. Assim diversas restrições a respeito foram caindo, com, por exemplo, aquela ligada exclusivamente a pagamentos indevidos ou a maior (artigo 66 da Lei n° 8383), ou ainda ao conceito de tributos da mesma espécie. Entretanto, até o momento, em relação ao IRPJ, a legislação manteve a possibilidade de compensação apenas com tributos e contribuições, os quais devem ainda estar sob a administração da Secretaria da Receita Federal. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com IRPJ. Já há julgado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes a respeito do caso aqui tratado, constituindo-se no acórdão n° 201- 71.069, que negou a compensação de valores creditórios referentes à TDA com débitos de IRPJ, por falta de amparo ar. to MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :11020.001054/98-30 Acórdão n° :103-20.125 CONCLUSÃO: Em face dessas considerações e por tudo que do processo consta, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Sala das Sessões — DF, em 22 de outubro de 1999 4 4 SILVIO ,e • CARDOZO 5 11 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003955/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INOCORRÊNCIA – O lucro contábil não se confunde com o lucro real, tampouco com a base de cálculo da contribuição social. Assim, tendo a contribuinte procedido os ajustes correspondentes à baixa da diferença de correção monetária IPC/BTNF, tão somente por ocasião da apuração do lucro real, não há que se falar em erro na apuração da base de cálculo da CSLL, eis que não houve qualquer alteração em relação à sua base de cálculo, tampouco ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 101-95.965
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I ea.....4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'1"P *, nZ"g PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080.003955/00-75 Recurso n° 143.829 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-95.965 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente REAL EMPREENDIMENTOS S. Recorrida DRJ EM PORTO ALEGRE - RS -1° TURMA CSLL — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — INOCORRÊNCIA — O lucro contábil não se confunde com o lucro real, tampouco com a base de cálculo da contribuição social. Assim, tendo a contribuinte procedido os ajustes correspondentes à baixa da diferença de correção monetária IPC/BTNF, tão somente por ocasião da apuração do lucro real, não há que se falar em erro na apuração da base de cálculo da CSLL, eis que não houve qualquer alteração em relação à sua base de cálculo, tampouco ao lucro liquido contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do ry relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastiã Processo n • 11080.003955/00-75 Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 2 Rodrigues Cabral (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.. MANOEL ANT ó 10 GADELHA DIAS • PRESIDE / AW' PAU e s i : - I e ORTEZ REDA IP r DES ADO FORMALIZADO EM: 12 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR,/ .1 • . Processo n.• 11080.003955/00-75 Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 3 Relatório REAL EMPREENDIMENTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. sob o n° 92.213.552/0001-04, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da DRJ em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. Lavrou-se contra a epigrafada auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativo ao exercício de 1996, em razão do relato feito através do RELATÓRIO FISCAL de fls. 03, "verbis": "Na declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) do ano-calendário de 1995, o contribuinte efetuou compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, em montante superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Foi encaminhada Intimação Fiscal para que a empresa justificasse as compensações realizadas no ano-calendário de 1995 em percentual excedente ao limite de 30% (trinta por cento) fixado pela Lei n° 8.981/95. Referida intimação foi recebida conforme Aviso de Recebimento em anexo, entretanto, não foi atendida. Em decorrência, formalizamos o presente auto de infração, no qual foi limitada a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social de períodos-base anteriores em valor correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) permitido pela legislação." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 54 a 87, foi proferida decisão pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, consubstanciada no Acórdão DRJ/POÁ N°4.178, de 30 de julho de 2004 (fls. 155/163), assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995/59i 97 1 Processo C 11080.003955/00-75, Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 4 Ementa: CSLL. DIFERENÇA IPC/BINE. O resultado da correção monetária decorrente do diferencial negativo apurado entre o IPC/13TNE não influirá na base de cálculo da contribuição social. RETIFICAÇÃO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL. Depois de iniciada a ação fiscal, não poderá o contribuinte reclamar ajuste de seus registros contábeis ou fiscais — salvo hipótese de erro de fato no preenchimento da DIRPJ — com vistas a elidir a eficácia do lançamento de oficio. IRPJ. DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA IPC/BINF. A parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF, somente poderá ser deduzida (para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ), a partir de 01/01/93. Não há prazo para sua utilização, devendo ser observado que a pessoa jurídica não poderá obter efeito diverso que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre legalidade ou inconstitucionalidade de atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em data de 01 de setembro de 2004 (AR de fls. 166), e com ela não se conformando ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 30 do mesmo mês e ano (fls. 169/196), cujo inteiro teor é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. r É o Relatório., O .. Processo n.• 11080.003955/00-75 Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 5 Voto Vencido Voto Vencedor Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso atende às condições para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente registra que na fase impugnativa argüiu tanto a inconstitucionalidade da limitação imposta para a compensação dos prejuízos fiscais obtidos em períodos anteriores, quanto à inaplicabilidade dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, questões não enfrentadas pela Turma Julgadora de primeiro grau, sob a alegação de que os órgãos de jurisdição administrativa não têm competência para apreciar e julgar a alegada invalidade das normas, particularmente a ineficácia resultante da inconstitucionalidade. Invocando o princípio da legalidade e a observação do critério de atuação conforme a lei, a recorrente requer a "anulação do acórdão recorrido", por entender que teria ocorrido, no caso, preterição do amplo direito de defesa e do contraditório, exatamente por não haver o Aresto atacado enfrentado as questões pontuais sustentados na sua peça impugnativa. Em razão da remansosa jurisprudência emanada deste Conselho, a questão sob análise acabou pro sumulada, "verbis": "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Rejeito, pois, a preliminar argüida. A título de discussão preambular, a contribuinte sustenta ainda na fase impugnativa, que exigência de que cuidam os presentes autos não teria condições de prosperar na medida em que possuía créditos resultantes de "adições temporárias, depreciações e baixas referentes a Lei n. 8.200/91, feitas na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucf O /4 Processo n.• 11080.003955/00-75 Acórdão n.• 101-95.965 Fls. 6 Líquido, no período-base de 1991 e ano-calendário de 1992, da incorporada Supermercados Real SP...". No voto condutor do Aresto vergastado o ilustre relator afasta a tese defendida pela pessoa jurídica autuada, invocando três razoes que considera relevantes, a saber: "a) em primeiro lugar, porque há vedação normativa expressa (art. 41 do Decreto n° 33211991) par que haja reflexo na apuração da CSLL por conta de correção monetária decorrente da diferença IPC/BINE; b em segundo lugar, porque depois de iniciada a ação fiscal, não poderá o contribuinte reclamar ajuste de seus registros contábeis ou fiscais — salvo hipótese de erro de fato no preenchimento da DIRPJ — com vistas a elidir a eficácia do lançamento de ofício; c) em terceiro lugar, por que a parcela de depreciação ou custo do bem baixado, relativa à diferença de correção monetária entre o IPC e o BINE, passível de ser excluída da base de cálculo do lucro real a partir de 01/01/1993, somente poderia ser deduzida em período posterior — como realizado pela autuada - , caso não houvesse efeito fiscal diverso do que seria obtido, caso a dedução tivesse sido realizada em 1993." Com razão a recorrente quando sustenta que a vedação introduzida pelo artigo 41 e 2° do Decreto n°332, de 1991, extrapolou os limites da função de regulamentar a Lei n° 8.200, de 1991. Nesse sentido a jurisprudência deste Conselho cujas ementas vão transcritas: "DEPRECIAÇÃO — RESERVA ESPECIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 8.200/91 — DECRETO N° 331/91 — A restrição, como redutor do lucro e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para fins fiscais das parcelas dos encargos de depreciação, implica aumento da carga tributária sem autorização legal, ofensa ao regime de competência dos exercícios sociais e alteração do conceito de lucro de que trata o artigo 43 do CIN." (Ac. n° 103-19.926, de 1999). "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNE — É legítima a aplicação da variação do IPC (índice de preço ao consumidor) na atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoa jurídicas no ano- base de 1990, índice expressamente reconhecido pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332191. Os efeitos da recomposição do património da empresa devem ser reconhecidos nos períodos efetivamente incorridos, em respeito ao regime de competência. Ao coibir a influência deste efeito no lucro real e na base de cálculo da contribuição social o Decreto n° 332/91 extrapolou o conteúdo da Lei ° 8.200/91." (Ac. n° 108-06.019, de 2000? Gti Processo n.° 11080.003955/00-75 Acórdão n.• 101-95.965 Fls. 7 Também procede a assertiva feita no sentido de que é admissivel ocorrer a revisão da declaração de rendimentos, quando comprovado o cometimento de erro, ainda que promovida a notificação do lançamento. Na essência não se trata de retificar a declaração de rendimentos anteriormente entregue, mas sim da oportunidade de se corrigir erro cometido, valendo-se do direito de defesa e do contraditório, que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, quando acusados. Misabel de Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 147 do CTN, em obra editada sob a coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1997, pg. 389, nos ensina: "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, § O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, forma s qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam a revisão e anulação do lançamento defeituoso, para adaptá-lo ao principio da legalidade." O argumento adotado pelo ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, no sentido de que os valores correspondentes às parcelas de depreciação ou do custo dos bens baixados somente poderiam ser deduzidos em períodos-base posteriores, caso não resultassem efeito fiscal diverso daquele que seria observado, na hipótese de que a dedução houvesse ocorrido no ano de 1993, encontra sério obstáculo quando presente o disposto no artigo 41, § 2° do Decreto n°332, de 1991: "§ 2°. Os valores a que se referem o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei 7.689/1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei 7.713/1988, art. 35)." De fato, o artigo 39 do Decreto n° 331, de 1991, autorizou a apropriação das parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que correspondesse à diferença de correção monetária pelo IPC e pela BTNF, para efeito de determinar o lucro real, a partir do ano de 1993, base do exercício de 1994, sem fixar prazo ou termo para a dedução de tais valores. beR .. Processo n.° 11080.003955/00-75 Acérdío n.° 101-95.965 Fls. 8 Como já registrado, a vedação da dedução de tais parcelas, para o efeito de se determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de ilegal ainda teve o efeito de provocar verdadeiro diferimento da exclusão para períodos futuros. Improcedente a assertiva feita pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido, no sentido de que: "Caso a empresa incorporada Supermercados Real S/A houvesse respeitado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência — 1993 -, o efeito seria o aumento do saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar daquela empresa. Neste contexto, frente à operação de incorporação a que fora submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporadora pela incorporada (art. 33 do Decreto-lei n°2.341/1987, matriz legal doa rt. 509 do R1R/94)." Com razão a recorrente quando sustenta: "Exatamente como determina o comando legal agiu a ora recorrente, na condição de sucessora universal de direitos do SUPERMERCADOS REAL S. A.. Esta empresa, que foi incorporada pela recorrente, adicionou os encargos ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, sendo diferidos para oportuna exclusão do resultado de períodos vindouros, a partir de 1993 (por "competirem a outro período-base" sob a ótica tributária e não contábil), mas não, necessariamente, neste ou em outros períodos, ficando a exclusão ao alvedrio do contribuinte. Esta faculdade, somente a partir de 1995, com o advento da Lei n. 9.249/95, é que teve termo final, ou seja, até 31 de dezembro de 1998." As parcelas correspondentes à depreciação ou ao custo de bem baixado, a qualquer titulo, no que diz respeito à diferença da correção monetária entre os índices IPC e BTNF, por adicionadas ao lucro líquido, não compuseram a base de cálculo da CSLL, muito menos integraram o montante do prejuízo fiscal alcançado pela pessoa jurídica incorporada. Em se tratando de diferimento imposto pelo ordenamento jurídico, sua natureza refoge ao conceito de prejuízo e, portanto, não tem aplicação ao caso concreto a proibição de que trata o artigo 33 do Decreto-lei n°2.341, de 1987. É de permitir a exclusão da quantia de R$ 534.324,00 (fls. 56), promovida pela pessoa 6s/ jurídica autuada e constante da DIRPJ de 1996, retificada em data de 10 de outubr de 20 0. . Processo n.° 11080.003955/00-75 Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 9 Refeitos o cálculos, caso ainda exista saldo de base negativa a compensar, deve ser observado o limite de 30% de que cuida a Lei n° 8.981, de 1995, artigo 58 e Lei n° 9.065, de 1995, artigos 12 a 16, conforme Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 3: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." Na esteira dessas considerações, voto por dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, a fim de permitir a exclusão da quantia de R$ 534.324,00 da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É como voto. f-/ Brasília, i(DF), - -. 4 e jan; 'ro de 2007.ir SEBASTIÃ • o maLgt. - S CABRAL ii Á kr ák % Processo ri.• 11080.003955/00-75 Acórdão n.• 101-95.965 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento do ilustre Conselheiro Relator, pois, a Lei n° 8.200/91, ao estabelecer a dedutibilidade da diferença de correção monetária — Diferença IPC/BTNF, prescreveu-a tão-somente em relação à base de cálculo do IRPJ, conforme se depreende do artigo 3°, incisos I e II, verbis: Art. 3° - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I— poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; II — será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Por ocasião da edição do Decreto n° 332/91, que veio regulamentar o tratamento da diferença de correção monetária IPC/BTNF, explicitamente dispôs que o resultado da mesma não deverá influir na base de cálculo da CSLL, a qual tem sua base de cálculo determinada a partir do lucro líquido contábil, conforme abaixo: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). Também com relação ao artigo 3° da Lei n° 8.200/91, não cabe razão à recorrente, pois a diferença de correção monetária das demonstrações financeiras com base no IPC x BTNF, já foi objeto de manifestação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 201.465-6-Minas Gerais. Naquela oportunidade aquela Corte decidiu em sentido contrário ao entendimento da recorrente, razão pela qual este Colegiado tem decidido nesse sentido. O Acórdão proferido pela Corte Maior possui a seguinte ement :61) r Processo n, 11080.003955/00-75 Acórdão n.° 101-95.965 Eis. II CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 8.200/91 (ART. 3 0, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990; (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 30, I (Lei 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. A jurisprudência neste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacifica em relação ao acolhimento da decisão proferida pelo Egrégio STF, conforme reiteradas decisões proferidas por esta Primeira Câmara. Diante disso, como muito bem exposto pelo ilustre relator do voto condutor do acórdão recorrido, caso a empresa incorporada Supermercado Real S/A houvesse respeitado o regime legal e registrado a exclusão no período correto de competência (1993), o efeito seria o aumento da base de cálculo negativa de CSLL a compensar daquela empresa. Nesse contexto, frente à operação de incorporação a que fora submetida em 1995, restaria inviável a compensação desse saldo pela autuada, face à norma que veda a compensação de prejuízos da incorporada pela incorporadora (art. 33 do Decreto-lei n°2.341/87). Assim, conclui-se que a exclusão pretendida pela recorrente não poderia ser levada a termo na incorporadora, pois resultaria em efeito diferente daquele obtido caso a dedução tivesse ocorrido em 1993. Também não há como ser acolhida a pretensão da recorrente no sentido de aceitar a declaração retificadora após o inicio da ação fiscal, a qual ocorreu somente em 10.10.2000, após a lavratura do auto de infração. ‘t2 • : Processo n.• 11080.003955/00-75 - Acórdão n.° 101-95.965 Fls. 12 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília, (DF), em 25 de janeir de 2007 PAidle5/1013 ERT CORTEZ R» atorator 751nado , Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000922/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1º , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 105-13462
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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4694438 #
Numero do processo: 11030.000059/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. ALÍQUOTA - Aplica-se a alíquota prevista no art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96, e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05470
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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F) .../BL I /AD(90 `,10/ C C trica • rikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000059/95-74 Acórdão : 203-05.470 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 102.019 Recorrente : CERTAGRO - COMERCLALDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado a apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. ALÍQUOTA — Aplica-se a alíquota prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERTAGRO - COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Otacilio Da C:rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. De Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/CF 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mht • ,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'07:00 Processo : 11030.000059/95-74 Acórdão : 203-05.470 Recurso : 102.019 Recorrente : CERTAGRO - COMERCIAL DE_PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa CERTAGRO - COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. foi autuada em função da constatação da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento- da Seguridade Social COFINS, relativamente ao período de 30/04/92 a 31/12/93, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 19, a contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa cabível, perfazendo o crédito tributário um total de 147.473,87 UFIRs. Às fls. 20/21, foram_especificados o valor tributável, .o. fator gerador e o correspondente enquadramento legal. - Através da Impugnação de fls. 25/27 e do Aditamento de fls. 29/30, apresentados tempestivamente, a autuada expôs e requereu o seguinte: PRELIMINAR1VIENTE, alegou ser nulo o respectivo auto de infração, tendo em vista o fato de o Auditor Fiscal ter declarado, na conclusão do procedimento fiscal, que a empresa mantinha escrituração contábil de acordo com as leis vigentes. Além disso, não acompanhou ao supracitado auto de infração, a comprovação dos ilícitos, o que acarreta a nulidade do mesmo. NO MÉRITO, alegou_ que o lançamento não atendeu a regra do art.. 195, § 40, da Constituição Federal, que lhe impôs severa restrição: obediência aos limites rígidos do art. 154, inc. I, da mesma Carta Magna, tal qual para os impostos:- a) exigência de Lei Complementar; b) respeito à regra da não-cumulatividade; e c) vedação de uso de base de cálculo ou fato gerador de outra exação já existente. Diante do exposto, considera ser inconstitucional a lei que embasa a exigência fiscal. Requereu, caso não acolhida a consideração acima, que seja reduzida a alíquota para 0,6%. 2_ 3 m4fs' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000059/95-74 Acórdão : 203-05.470 Questiona a multa aplicada de 100%, tendo em vista a mesma somente ser cabível quando o contribuinte sonegar informações ao órgão fiscalizador, solicitando a redução da mesma. No Aditamento de fls. 29/30, requer que não seja aplicada a Taxa Referencial Diária - TRD no período de março de 1991 a 30 dezembro de 1991. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 33/36, julgou PROCEDENTE o Auto de Infração, mantendo a exigência tributária, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 33, transcrita abaixo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Falta de Recolhimento: São passíveis de lançamento de oficio os valores da COF1NS que não foram recolhidos espontaneamente. Multa: Aplica-se a multa de oficio (100%) quando o contribuinte estiver sob procedimento de oficio. Inconstitucionalidade: A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência." Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40/42, onde reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugna pela manutenção da decisão singular (fls. 47/49). É o relatório. 3 50 • 4.-1!W MINISTÉRIO DA FAZENDA i.s>05400,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000059/95-74 Acórdão : 203-05.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. No que diz respeito à argüição de nulidade do lançamento, tendo em vista o Termo de Constatação de Ação Fiscal de fls. 07, dizer em seu § 2°, linha 3, que "... o contribuinte mantém escrituração contábil, de conformidade com as leis comerciais e fiscais.", essa afirmativa não desobriga ao mesmo de proceder aos recolhimentos dos tributos, que porventura venham a ser apurados nessa escrituração. E são esses livros que constituem a comprovação do lançamento, tendo em vista que foram eles que serviram de base para a apuração do quantuin devido pelo contribuinte. Quanto ao mérito, tem-se que a análise da constitucionalidade de uma norma legal está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou não da mesma, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la, não podendo emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Entretanto, e apenas como argumento ilustrativo, cabe lembrar que não resta mais nenhuma polêmica sobre a matéria, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958), por unanimidade de votos, julgou constitucional a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS) e, portanto, improcedentes as alegativas de inconstitucionalidade sobre a matéria. Com relação a solicitação de redução da alíquota para 0,6%, ao invés de 2%, tal solicitação tem que ser desconsiderada, pois a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo da COFINS foi definida pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, e nenhuma outra norma legal a modificou até o presente momento. Portanto, não há amparo legal para tal solicitação. Quanto à aplicação da multa de oficio, a mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, verbis: cS‘ 4 as4. MINISTÉRIO DA FAZENDAd 4.(C4*.-í hp*.tpW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000059/95-74 Acórdão : 203-05.470 " Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". No caso em epígrafe, como a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, tendo sido iniciado com a lavratura do "Termo de Início de Fiscalização" de fls. 01, e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN. A recorrente requer a exclusão da Taxa Referencial Diária - TRD no período de março de 1991 a 30 de dezembro de 1991. Verificando-se os autos, constata-se que a exigência alcança os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1992 até novembro de 1994, não havendo a incidência da TRD nos cálculos que determinaram o montante do crédito tributário. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 tek, OTACÍLIO DAN S CARTAXO 5

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4697238 #
Numero do processo: 11075.000876/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - CONFISSÃO DA OMISSÃO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL QUE DEMONSTRA A OMISSÃO CONFESSADA EM LINHA COM OS REGISTROS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NAS BASES DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO A PARTIR DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDOS POR FONTE PAGADORA E TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Sendo a omissão de rendimentos confessada pelo próprio fiscalizado, alicerçada em documentação comercial e nos registros no Siscomex, inviável desconstituí-la pela simples apresentação de comprovantes de rendimentos emitidos por fonte pagadora, quando o fiscalizado poderia apontar os equívocos perpetrados pela fiscalização na apreciação da documentação que estribou o lançamento. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RECEITAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA PERPETRADA PELA FISCALIZAÇÃO - CORREÇÃO - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de ofício, pois a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - CONFISSÃO DA OMISSÃO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL QUE DEMONSTRA A OMISSÃO CONFESSADA EM LINHA COM OS REGISTROS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NAS BASES DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO A PARTIR DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDOS POR FONTE PAGADORA E TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Sendo a omissão de rendimentos confessada pelo próprio fiscalizado, alicerçada em documentação comercial e nos registros no Siscomex, inviável desconstituí-la pela simples apresentação de comprovantes de rendimentos emitidos por fonte pagadora, quando o fiscalizado poderia apontar os equívocos perpetrados pela fiscalização na apreciação da documentação que estribou o lançamento. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RECEITAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA PERPETRADA PELA FISCALIZAÇÃO - CORREÇÃO - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO - Deve-se desagravar a multa de ofício, pois a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. Recurso voluntário provido parcialmente.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:37:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:37:20Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:37:20Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:37:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:37:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:37:20Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:37:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:37:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:37:20Z; created: 2009-09-09T16:37:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-09T16:37:20Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:37:20Z | Conteúdo => 0201/C06 Fls. 475 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:k-34-4̀Mis SEXTA CÂMARA Processo e 11075.000876/2006-01 Recurso n• 159.003 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2003 Acórdão n• 106-17.240 Sessão de 5 de fevereiro de 2009 Recorrente ANTONIO CESAR DE FREITAS BETTEGA Recorrida r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PERÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - REJEIÇÃO - A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. Deve-se lembrar que as câmaras de julgamento do contencioso administrativo fiscal são compostas por julgadores especializados na matéria tributária, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - CONFISSÃO DA OMISSÃO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO - DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL QUE DEMONSTRA A OMISSÃO CONFESSADA EM LINHA COM OS REGISTROS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NAS BASES DE DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DESCONSTITUIÇÃO DA INFRAÇÃO A PARTIR DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDOS POR FONTE PAGADORA E TRAZIDO NA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Sendo a omissão de rendimentos confessada pelo próprio fiscalizado, alicerçada em documentação comercial e nos registros no Siscomex, inviável desconstituí-la pela simples apresentação de comprovantes de rendimentos emitidos por fonte pagadora, quando o fiscalizado poderia apontar os equívocos perpetrados pela fiscalização na apreciação da documentação que estribou o lançamento. .Y0 Processo e 11075.000876/2006-01 CC01/036 Acórdão n.• 10647.240 Fls. 476 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS LANÇADAS EM LIVRO CAIXA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS E RECEITAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - GLOSA PERPETRADA PELA FISCALIZAÇÃO - CORREÇÃO - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idónea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS rNTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO Deve-se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CESAR DE FREITAS BETTEGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA.aiAskr. íR4jaS REIS Presidente iiGIOVA CHRIST i C: 4 POS Relator FORM LIZADO E 1 1 MAR 2009 Particip • ulg. ento, • . Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Rabeai% de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlos Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). . . Processo n° I 1075.000876/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.240 Fls. 477 Relatório Em face do contribuinte Antonio Cesar de Freitas Bettega, CPF/MF n° 685.096.000-82, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 26/04/2006 (fls. 420), auto de infração (fls. 03 a 14), com ciência postal em 02/05/2006. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 77.082,19 MULTA DE OFÍCIO R$ 64.806,73 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, a saber: 1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, conduta apenada com multa de oficio de 75%; 2) dedução indevida de despesas de livro caixa, nos anos-calendário 2002 e 2003, condutas essas apenadas com multas de oficio de 75% e 112,50%, nos anos- calendário 2002 e 2003, respectivamente. No tocante à infração de n° 1, acima, trata-se de omissão rendimentos percebidos pz:• contribuinte no exercício da profissão de despachante aduaneiro. Intimado a informar os valores de honorários cobrados nos despachos aduaneiros de sua responsabilidade, o contribuinte acostou as planilhas de fls. 97 a 169. Apreciada tais planilhas pela autoridade autuante, esta, à luz das informações constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Siscomex), detectou que o contribuinte omitira parte dos despachos de sua responsabilidade (fls. 173 a 224), o que gerou nova intimação com o fito de o contribuinte informar os honorários percebidos nos despachos omitidos. Atendendo essa última intimação, o contribuinte informou os honorários recebidos, conforme fls. 232 a 266. Compilados todos os honorários recebidos (fls. 21 a 72), conforme as planilhas trazidas pelo contribuinte, a fiscalização verificou que o fiscalizado omitira rendimentos em suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2001 a 2003 (fis. 72, 74 a 87). Assim, a autoridade autuante imputou ao contribuinte a omissão de rendimentos consubstanciada na infração de n° 1, acima, acostando aos autos apenas parte dos despachos aduaneiros referentes às planilhas trazidas pelo contribuinte, isto em decorrência do grande volume de documentos (fls. 267 a 418) e da confissão dos valores recebidos por parte do sujeito passivo. No tocante à infração de n° 2, acima, o contribuinte apresentou dedução de livro caixa em suas declarações dos anos-calendário 2002 e 2003. Intimado a apresentar a documentação das despesas contabilizadas no livro caixa, o contribuinte informou que o livro caixa de 2002 e 2003 e a documentação pertinente foram furtados, conforme boletim de) 3 ..k. Processo n0 11075.000876/2006-01 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.240 Fls. 478 ocorrência policial acostados aos autos, com evento criminoso ocorrido em 12/05/2003 (fls. 94 e 95). O contribuinte foi intimado e duas vezes reintimado a comprovar as despesas informadas no livro caixa, com apresentação de 2' via da documentação furtada, do período de 2002 a abril de 2003, e da documentação do período de maio a dezembro de 2003, este não abrangido pelo furto. Ademais, considerando que o contribuinte deduziu despesas do livro caixa em todos os meses do ano-calendário 2003, a fiscalização intimou o contribuinte a explicar como deduziu o montante do período de janeiro a abril de 2003, já que este fora abrangido pelo hirto. O contribuinte quedou-se silente, não apresentando qualquer documentação ou esclarecimento, o que levou a autoridade a agravar a multa de oficio do ano- calendário 2003 para 112,50%. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A r Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria (RS), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 448 a 458. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 18-6.917, de 05 de abril de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. Os casos de nulidade absoluta são os elencados na legislação. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade de atos legais regularmente editados é privativa do Poder Judiciário. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos da legislação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza omissão de rendimentos a falta de informação na declaração de ajuste anual de parte dos rendimentos obtidos pelo exercício de profissão, atividade ou oficio. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. A falta de atendimento, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos acarreta o agravamento da multa de oficio. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/04/2007 (fls. 461). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/05/2007 (fls. 462). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que a Turma de Julgamento não apreciou de forma detida a matéria impugnada, não havendo omissão de rendimentos ou dedução indevida de despesas do livro caixa, evidenciando que o indeferimento da produção de • 4 Processo n0 11075.000876/2006-01 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.240 Eis 479 • perícia técnica aniquilou a defesa do impugnante. Ainda, os rendimentos ofertados à tributação pelo recorrente estão em consonância com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelo Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul. Alega, ainda, que se vive uma verdadeira "ditadura fiscal", já que a Receita• Federal, não tendo elementos para embasar o auto de infração, requer que o autuado lhe forneça provas, sob pena de sofrer unia penalidade de 112,50%, o que é um absurdo, ressaltando que ninguém é obrigado a fazer ou apresentar prova que lhe condene. Lembra, por fim, que não teria condições de solver o débito a si imputado, sendo um pequeno despachante aduaneiro que está sendo "impiedosamente crucificado" pela Receita Federal, em detrimento de pessoas que praticam atos de improbidade, não sendo estas auditadas pelo fisco federal. Pede, por fim, o provimento integral do recurso voluntário. Este recurso voluntário compôs o lote n° 03, sorteado para esite relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/11/2008. É o relatório. Voto • Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/04/2007 (fls. 461), quinta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 25/05/2007 (fls. 462), sexta-feira, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 28/05/2007, segunda-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso. O então impugnante havia solicitado o deferimento de uma perícia técnico- contábil para apurar a existência, ou não, da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001 a 2003. A decisão recorrida rechaçou essa pretensão, a uma, porque a omissão de rendimentos decorrentes dos honorários de despachante aduaneiro fora confessada e informada pelo próprio contribuinte; a duas, porque sequer o impugnante formulara os quesitos referentes aos exames desejados. A prova pericial surge como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissivel que o julgador seja detentor de conhecimentos universais para examinar cientificamente todos os fenômenos possíveis de figurar na seara tributária. No caso aqui em debate, entretanto, trata-se de matéria tributária de pequena complexidade, com reduzido conjunto probatório, que espelha uma omissão de rendimentos e uma glosa de livro caixa. Ora, não há nos autos nenhuma prova que dependa de conhecimento técnico especializado. Caberia ao recorrente ter deduzido suas razões, infirmando a omissão de rendimentos a si imputada e comprovando as despesas do livro caixa. Nos autos, o então impugnante trouxe apenas os Comprovantes de Rendimentos, dos anos-calendário 2001 e 2002 5 Processo n° 11075.000876/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.240 Fls. 480 (fls. 438 a 439), aqui buscando infirmar a omissão de rendimentos, quedando-se, por outro lado, silente no tocante à glosa do livro caixa. Deve-se lembrar que o contencioso administrativo fiscal é composto por julgadores especializados na matéria tributária, notadamente na sua vertente jurídico-contábil, sendo desnecessária a opinião de experto contábil sobre as provas juntadas tempestivamente aos autos. Ante o exposto, andou bem a decisão recorrida quando rechaçou a perícia/diligencia vindicada. Superada a preliminar da perícia, passa-se ao mérito. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, deve-se evidenciar que o próprio recorrente informou os valores percebidos em sua atividade de despachante aduaneiro Em um primeiro momento, confessou apenas parte dos honorários dos despachos aduaneiros, o que foi percebido pela autoridade autuante, a partir dos registros no Siscomex. Ato contínuo, o contribuinte confessou o restante dos honorários. Compilados todos os honorários percebidos nos anos-calendário 2001 a 2003, a fiscalização apurou a omissão de rendimentos imputada ao contribuinte. Aqui, deve-se ressaltar que o próprio contribuinte confessou o montante dos honorários percebidos nos anos-calendário 2001 a 2003, inclusive alicerçados nas guias de recolhimento do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul, guias essas que foram juntadas por amostragem aos autos (as demais foram devolvidas ao fiscalizado, conforme Termo de Devolução de Documentos de fls. 446). Para infirmar sua própria confissão, o contribuinte trouxe aos autos os Comprovantes de Rendimentos Pagos pelo Sindicato acima referido, dos anos-calendário 2002 e 2003 (fls. 438 e 439). Aqui, reconhece-se que os rendimentos confessados nas DIRPF-. exercício 2002 e 2003 estão em harmonia com os Comprovantes, porém, pelas provas dos autos, apreende-se que os Comprovantes não espelham a totalidade dos rendimentos percebidos nos anos-calendário 2002 e 2003, notadamente pela própria confissão dos honorários pelo fiscalizado, em linha com os despachos do Siscomex sob responsabilidade do contribuinte, corroborado pelas guias de recolhimentos referidas. Ainda, deve-se evidenciar que não houve qualquer controvérsia no tocante à omissão de rendimentos do ano-calendário 2001. Ora, se efetivamente o contribuinte tivesse percebido os rendimentos, nos anos- calendário 2002 e 2003, apenas nos montantes estampados nos Comprovantes emitidos pela fonte pagadora, poderia ter arrostado sua própria confissão, desde que comprovasse o erro em que se fundara, quer com indicação dos equívocos perpetrados pela autoridade fiscalizadora, quer com informações trazidas pelo Sindicato referido. O que não se pode é confessar determinado montante de rendimentos, comprovados pelos registros do Siscomex e pelas guias de recolhimentos dos despachos, e pretender rechaçá-los com os Comprovantes de Rendimentos Pagos por fonte pagadora, trazidos na impugnação, quando todas as provas dos autos corroboram a confissão feita pelo próprio fiscalizado. Processo e 11075.000876/20064)1 CCO1 /CO6 Acórdão n.• 108-17.240 Fls. 481 Por tudo, hígida a omissão de rendimentos, nos anos-calendário 2001 a 2003, imputada ao recorrente. No tocante à glosa do livro caixa, nos anos-calendário 2002 e 2003, o contribuinte trouxe um boletim de ocorrência policial, dando conta de um furto de várias notas fiscais e de um livro caixa, dos anos-calendário 2001 a 2003, datado, o boletim, de 12/05/2003 (fls. 94). Aqui, registre-se que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Simplificada para o ano-calendário 2001 (fls. 74). Intimado e duas vezes reintimado a trazer aos autos a documentação comprobatória das despesas do livro caixa, em segunda via para o período de janeiro/2002 a abril/2003 e os originais para o período de maio/2003 a dezembro/2003, o contribuinte quedou- se silente. Ainda, sem sucesso, a fiscalização intimou o contribuinte a esclarecer a dedutibilidade das despesas do período de janeiro/2003 a abril/2003 na DIRPF-ano-calendário 2003, pois, quando da apresentação dessa declaração de ajuste, o livro caixa e a documentação de suporte pretensamente não mais estavam na posse do contribuinte. Efetivamente, caberia ao fiscalizado fazer prova necessária para comprovar as despesas do livro caixa, inclusive no período abrangido pelo furto. Aqui, considerando a recorrência das despesas da fonte produtora das rendas, no caso, a atividade de despachante aduaneiro, poderia o fiscalizado, pelo menos parcialmente, acostar a documentação de suporte do livro caixa. Não se pode aceitar que o contribuinte, intimado em três oportunidades no ponto em debate, permaneça em silêncio, sendo sua conduta premiada com a manutenção de despesas do livro caixa, que representaram 73,8% e 70,6% dos rendimentos tributáveis, nos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, quando o art. 6°, § 2°, da Lei n° 8.134/90 determina que o contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea. Registre-se que o contribuinte sequer trouxe aos autos a comprovação das despesas do período de maio/2003 a dezembro/2003, estas não abrangidas pelo furto. Por tudo, não comprovada qualquer despesa deduzidas com livro caixa nos anos-calendário 2002 e 2003, escorreito o procedimento de glosa de tais despesas perpetrado pela autoridade fiscalizadora. Por fim, devesse discutir a pertinência do agravamento da multa de oficio para 112,50%. A autoridade agravou a multa em decorrência da ausência de esclarecimentos no tocante às despesas com o livro caixa, no ano-calendário 2003. É de se reconhecer que as condutas do fiscalizado não prejudicaram a confecção do lançamento aqui em debate. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem afastado o agravamento da multa de ofício, quando a conduta do contribuinte não causa embaraço ou dificuldade ao trabalho da autoridade autuante, consubstanciado na posse pela autoridade de todos os elementos para concretizar o lançamento. Como exemplo, veja-se o Acórdão n° 102-48.679, sessão de 06/07/2007, relator o conselheiro Antônio José Praga de Souza, que restou assim ementado: ACESSO A INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO -4 autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. Processo n° 11075.000876/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.240 Fls. 482 LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCÁTICIOS - Constado o recebimento dos honorários correta a tributação, cabendo ao contribuinte fazer prova de sua alegação de que foram repassados a outros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Por suais descabe o agravamento da multa, = falta de atendimento a intimação; quando a fiscalização ki dispõe de todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, aplicando a presunaio legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996.(grifou-se) A situação acima tem similaridade com a presente autuação. Ora, a ausência de esclarecimentos no tocante às despesas do livro caixa levou a glosa integral de tais despesas. Deve-se reconhecer que a conduta do fiscalizado não prejudicou o trabalho fiscal, porém, ao revés, agravou a situação do próprio recorrente. Assim quer parecer que o agravamento foi manejado apenas como um meio de apenar adicionalmente o contribuinte por uma conduta que, acaso evitada, poderia até afastar a infração da glosa do livro caixa, ou seja, o único prejudicado pela conduta de não prestar os esclarecimentos requisitados pela fiscalização foi o próprio contribuinte. Por tudo, em linha com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afasta o agravamento da multa por falta ' de atendimento a intimações, quando a fiscalização já dispõe de todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, situação que se amolda à perfeição ao caso em discussão, deve-se reduzir a multa de oficio no tocante à infração da glosa das despesas do livro caixa, no ano-calendário 2003, para 75%. 8 . , . Processo n° 11075.000876/2006-01 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.240 Fls. 483 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a perícia vindicada e, no mérito, DAR parcial provimento para reduzir. ulta de oficio de 112,50% para 75%. Sala das Ses 7; es, em 5 de evereiro de 2009 •.4 / Giov. Christi , * ri . - . ust •ii ifr ( / 14 ! 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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