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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437689 #
Numero do processo: 10830.720106/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (a) junte aos autos a decisão irrecorrível dos processos judiciais nº 2005.02.01.007187-2 e 2001.51.10.001025-0, bem ateste como se houve superveniência de trânsito em julgado; (b) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (c) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (a)  junte  aos  autos  a  decisão  irrecorrível  dos  processos  judiciais  nº  2005.02.01.007187­2  e  2001.51.10.001025­0,  bem ateste como se houve superveniência de  trânsito em julgado;  (b) confeccione "Relatório  Conclusivo" da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (c)  intime a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos em diligência, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  trintídio após o  qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 10 6/ 20 05 -2 7 Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.478          2 Relatório    Relatório e voto Transcreve­se abaixo, por pertinente, o termo de diligência, que  adoto como relatório:  Cuida  o  processo  administrativo  nº  10830.720106/2005­27  de  Declaração de Compensação de créditos adquiridos de  terceiros com  débitos  próprios,  baseado no  que  entende  ser  direito  seu,  constituído  pela decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº  2001.51.1.0001025­0. Já o feito de nº 10830.011090/2008­ 19 trata da  consecutiva multa  isolada,  lavrada  pela  apuração  de  irregularidades  no que se refere ao crédito posto em compensação, exposto acima, nos  termos do art. 18, da Lei nº 10.833/03.  Compulsando os autos,  verifica­se que o  cerne da questão a  ser pelo  presente  ato  equacionado  cinge­se  à  possibilidade  jurídico­legal  da  utilização, em procedimentos compensatórios, do crédito invocado pela  contribuinte  interessada  e  da  sua  certeza  e  liquidez.  E  foi  com  esse  objetivo que a E. Terceira Seção de Julgamento do CARF encaminhou  ambos  os  autos  à  DRF/Campinas  para  realização  de  procedimentos  diligenciais.  Dessa  forma,  tendo  juntado  as  fls.  1408/1458  (processo  nº  10830.720106/2005­27)  e  806/856  (processo  nº  10830.011090/2008­ 19)  e  me  apoiado  em  outras  peças  administrativas  a  serem  citadas  oportunamente, lavro a presente Informação Fiscal.  O  crédito  em  questão,  cedido  também  a  inúmeras  outras  pessoas  jurídicas,  fora  inicialmente  apurado  pela  empresa  Nitriflex  S/A,  domiciliada  em  Duque  de  Caxias/RJ.  Assim,  o  encimado  mandamus  tramitou  no  âmbito  do  TRF  2ª  Região,  sendo  a  DRF/Nova  Iguaçu  a  unidade  fazendária  responsável  por  analisar  as  decisões  judiciais  proferidas, difundindo­as às demais.  Nessa  linha,  em  processo  administrativo  distinto1  (mas  de  gênese  creditória idêntica), a EQMAC/DRF/NIU assim se manifestou:  DA PERDA DA EFICÁCIA DO MS n º 2001.51.10.001025­0:  A União ajuizou a ação rescisória n º 2005.02.01.007187­2 desafiando  o  provimento  do MS  n  º  2001.51.10.001025­0.  A  ação  rescisória  foi  julgada  improcedente,  e  teve  negado  o  provimento  aos  Embargos  de  Declaração. Foi então  interposto Recurso Especial  junto ao STJ, que  foi admitido (REsp 1046640/RJ).  Em decisão monocrática no REsp 1046640, em 13/06/2008, o Relator,  ministro  HERMAN  BENJAMIN,  deu  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reconhecendo  a  nulidade  do  Acórdão  proferido  pela  4ª  Turma  do  TRF  da  2ª  Região  no  segundo  Embargos  de  Declaração da NITRIFLEX, que deu efeito retroativo ao art. 515, § 3º,  do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.352/01, para adentrar no exame  do  mérito  da  pretensão  deduzida  nos  autos  do  MS  n  º  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.479          3 2001.51.10.001025­0,  sem  devolvê­los  à  origem,  onde  o  processo  foi  extinto sem julgamento de mérito.  Contra  a  referida  decisão,  a  NITRIFLEX  interpôs  um  Agravo  Regimental,  três  Embargos  de  Declaração,  um  Recurso  Extraordinário,  além  de  Embargos  de  Divergência,  que  foram  autuados  como  EREsp  1046640/RJ  (2011/0121450­1),  sendo  que  a  impetrante  não  obteve  êxito  para  modificar  a  decisão  recorrida  em  nenhum dos recursos impetrados, conforme a seguir discriminados:  a)  Agravo  Regimental  (Petição  n  º  149776/2008  ­  AgRg  no  REsp  1046640/RJ).  Provimento negado (DJe 24/03/2009);  b) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 68451/2009 ­ EDcl no  AgRg  no  REsp).  Acolhido,  mas  sem  efeitos  modificativos.  (DJe  30/09/2009);  c) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 238602/2009 ­ EDcl nos  EDcl no AgRg no REsp). Rejeitado (DJe 02/03/2010);  d) Embargos de Declaração (Petição n º EDcl 49782/2010 ­ EDcl nos  EDcl nos EDcl no AgRg no REsp). Acolhido apenas para modificar a  multa de 1% para 0,5%. Sem efeitos modificativos (DJe 27/04/2011);  e) Recurso Extraordinário (Petição n º RE 137112/2011 ­ RE nos EDcl  nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp). Indeferido (DJe 18/06/2015);  f) Embargos de Divergência (Petição n  º 137097/2011 EDv), autuado  como  EREsp  1046640/RJ  (2011/0121450­1).  Indeferido  (DJe  28/04/2015).  O REsp 1046640/RJ transitou em julgado em 24/06/2015.  Assim sendo, o Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF2 (Julgado em  16/09/2002) nos autos do MS n º 2001.51.10.001025­0 foi considerado  NULO  por  decisão  proferida  no  REsp  1046640,  em  13/06/2008  (transitada em julgado em 24/06/2015), pois, segundo entendimento do  STJ,  não  havia  permissão  legal  para  o  TRF2  analisar  o  mérito  de  processo  extinto  sem  julgamento  de mérito,  sem devolvê­lo  a  origem.  Ou seja, a 4ª Turma do TRF2 aplicou  indevidamente efeito retroativo  ao art. 515, § 3º, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/01.  Portanto,  infere­se  que  não  há  mais  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conferindo  à  NITRIFLEX  o  direito  de  ceder  seus  créditos  a  terceiros, conforme havia sido decidido no MS n º 2001.51.10.001025­  0  ao  afastar  a  incidência  da  IN/SRF  41/00,  em  função  da  desconstituição dessa decisão nos autos da AR nº 2005.02.01.007187­2  (REsp  1046640),  que  cassou  em  definitivo  a  segurança  concedida  no  mandamus nº 2001.51.10.001025­0.  Em verdade, a ação rescisória nº 2005.02.01.007187­2 encontra­se  aguardando  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentados.  Por esse motivo, em 18/01/2016, a magistrada responsável pelo MS nº  2001.51.10.001025­0,  Dra.  Vanessa  Simione  Pinnoti,  assim  se  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.480          4 pronunciou  em  sede  de  embargos  de  declaração  apresentados  nos  autos sob seus cuidados:  De  fato,  enquanto  não  julgada  definitivamente  a  ação  rescisória,  o  título executivo subsiste, até que seja confirmada ou não sua eventual  rescisão, emitindo, portanto, efeitos.  Entretanto,  não  resta  dúvida  que  a  existência  da ação  rescisória  põe  em  questão  a  certeza  da  coisa  julgada  produzida  anteriormente,  devendo  ser  analisados  com  cautela  os  efeitos  do  imediato  cumprimento da sentença.  Como  dito,  na  hipótese  dos  autos,  a  execução  imediata  do  título  executivo  permite  a  compensação  de  créditos  da  impetrante  com  débitos  de  outras  sociedades  empresariais.  Caso  cumprido  imediatamente,  eventual  rescisão  do  julgado  causaria,  no  mínimo,  enorme transtorno e lapso temporal, haja vista que a Receita Federal  do  Brasil  teria  que  rever  um  incalculável  número  de  processos  administrativos de compensação.  Assim,  forte no poder geral de  cautela  suprarreferido, nos  termos do  artigo  798  do  Código  de  Processo  Civil,  entendo  que  deve  ficar  suspensa  a  exigibilidade  da  coisa  julgada  produzida  nos  presentes  autos até o julgamento final da ação rescisória nº 2005.02.01.007187­ 2.  Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos  de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar que a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam os mesmos débitos de terceiros, respeitando, assim, a igualdade  entre as partes.  Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  E A ELES DOU PARCIAL PROVIMENTO para alterar a parte final da  decisão de fls. 1533/1536, a partir de fl.  1536, que passa a constar com a seguinte redação:  Ademais,  considerando  a  existência  de  ação  rescisória  a  colocar  em  cheque a certeza do título executivo produzido nos presentes autos, não  se pode realizar o cumprimento imediato do que restou decidido nesse  processo.  Por  outro  lado,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  da  impetrante  em  promover a compensação de seus créditos com débitos de terceiros, a  coisa julgada produz efeitos, ao menos até o julgamento final da ação  rescisória.  Por tudo isso, nem se deve levar a cabo o encontro de contas de débitos  de terceiro com os créditos da impetrante, nem se pode  tolerar que a  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exijam os mesmos débitos de terceiros.  Dessa forma:  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.481          5 1)  TORNO  SEM EFEITO  a  decisão  de  fls.  1363/1365,  a  fim  de  não  mais  impor  à  Administração  o  cumprimento  imediato  do  acórdão  prolatado neste feito;  2)  MANTENHO  SUSPENSA  A  EXIGIBILIDADE  dos  créditos  tributários  constantes  dos  Processos  Administrativos  10880.720940/2006­16 e 10880.721107/2006­84;  3) OFICIE­SE à 5ª Vara Federal de São João de Meriti, para ciência  desta decisão e eventuais providências cabíveis;  4)  SUSPENDA­SE  o  presente mandado  de  segurança  até  julgamento  final  da  ação  rescisória  nº  2005.02.01.007187­2 Dessarte,  a  aludida  ação  rescisória  está  aguardando  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentados,  pelo  que  o  mandado  de  segurança  nº  2001.51.10.001025­ 0 encontra­se sobrestado, a fim de respeitar o que  vier a ser decidido definitivamente na AR referenciada.  De outra monta, cumpre salientar que, mesmo que a Fazenda Nacional  não tenha êxito em suas pretensões ­ o que somente se admite por mero  apego ao debate, uma vez que são raros os casos em que os embargos  de declaração assumem o efeito infringente ­, ainda assim as DComps  em estudo nessa peça não terão seus débitos extintos pelo encontro de  contas  preconizado,  haja  vista  inexistir  indébito  algum  por  ser  repetido, pois já utilizado em sua totalidade pela cedente (Nitriflex). É  o  que  se  conclui  da  Informação  EQMAC/DRF/NIU  sobre  o  assunto,  acima referenciada, que se baseou na irretocável análise do caso pela  EQMACO/SEORT/DRF/NIU  externada  pelo  Parecer  nº  40/20142.  Confira­se:  DA  APURAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  NOS  TERMOS  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS,  E  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  QUE  A  NITRIFLEX  JÁ  EXTRAPOLOU  SEU  DIREITO  DE  REQUERER  COMPENSAÇÕES:  Através do parecer SEORT/EQMACO n º 040/2014, exarado nos autos  do  PA  13746.000367/2009­06,  foi  efetuada  a  atualização  do  direito  creditório da NITRIFLEX nos termos da decisão judicial transitada em  julgado  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  2000.02.01.020504­0  (expurgos  inflacionários +  juros moratórios),  e  requerida  através  do  processo  administrativo  n  º  13746.000533/2001­17,  onde  foram  rigorosamente  recompostos  os  cálculos  efetuados  pelo  SESAR  nos  autos  dos  processos  10735.000.001/99­18  e  10735.000202/99­70,  tendo sido substituídos os índices de correção monetária adotados pela  NE08 pelos expurgos inflacionários autorizados em juízo, a saber:  JAN/1989  (42,72%),  MAR/1990  (84,32%),  ABR/1990  (44,80%),  MAI/1990  (7,87%)  e FEV/1991  (21,87%),  além  dos  juros moratórios  de 1% ao mês, computados desde a data do recolhimento indevido ou a  maior de cada indébito até 31/12/95, sendo que a partir de 01/01/96, os  juros e a correção monetária foram substituídos pela taxa SELIC como  forma de atualização. Por esses cálculos, chegou­se a um montante de  crédito  de  IPI  para  a  matriz  de  R$  89.563.745,17  (contra  os  R$  62.235.433,54  calculados  pelo  SESAR,  sem  a  incidência  dos  índices  autorizados em juízo), e para a filial ao montante de R$ 5.046.201,64  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.482          6 (contra os R$ 4.091.874,74 calculados pelo SESAR,  sem a  incidência  dos índices autorizados em juízo), todos atualizados até JUN/1999.  Tal  procedimento  fez­se  necessário  para  verificar  a  existência  de  crédito  disponível  para  lastrear  novas  compensações  apresentadas  pela NITRIFLEX após a emissão do Parecer SEORT n º 496/2008, de  31/07/2008,  uma  vez  que  o  contribuinte  continuou  apresentando  diversas  compensações  ou  cedendo  créditos  a  terceiros,  de  forma  indiscriminada,  sem  qualquer  controle  aparente  ou  preocupação  em  demonstrar  que  ainda  dispunha  de  saldo  credor  suficiente  para  contrapor aos débitos que pretendia extinguir.  Para tanto, a NITRIFLEX foi  intimada a demonstrar seus cálculos de  atualização do direito creditório, discriminar todos os débitos próprios  e  de  terceiros  (cessão  de  crédito)  que  já  haviam  sido  objeto  de  pedido/declaração  de  compensação,  além  de  demonstrar  que  ainda  possuía saldo credor para efetuar novas compensações.  Como  resultado,  ficou  demonstrado  que  a  NITRIFLEX  já  havia  requerido compensações muito acima do seu direito creditório, mesmo  tomando­se  como  base  apenas  a  lista  não  exaustiva  de  débitos  informados  pela  própria  empresa  (e  não  os  que  efetivamente  foram  apresentados  a  RFB,  que  não  mais  extensos)  e  em  seus  valores  originários (sem considerar a incidência de acréscimos legais para as  compensações  protocoladas  após  o  vencimento  dos  débitos);  tendo  também  ficado  evidenciado  que  a  NITRIFLEX  utilizou  metodologias  impróprias  e  índices  além  dos  autorizados  em  juízo  para  majorar  indevidamente  seu  direito  creditório,  na  tentativa  de  burlar  o  Fisco  com a apresentação de um saldo credor inexistente.  E mesmo após a ciência (em 08/04/2014) do parecer SEORT/EQMACO  n  º  040/2014,  onde  ficou  demonstrado  de  forma  inequívoca  que  a  empresa já requereu pelo menos o dobro de compensações do que seu  direito  creditório  é  capaz  de  suportar,  ainda  assim  a  NITRIFLEX  continua  protocolando,  até  a  presente  data,  novos  requerimentos  de  compensações  de  débitos  próprios  e  de  terceiros,  numa  clara  demonstração de que a empresa não está preocupada com a lisura do  encontro  de  contas  das  compensações  apresentadas,  mas  apenas  interessada em procrastinar a quitação de seus débitos e de terceiros.  CONCLUSÕES:  Por  todo o  exposto,  ficou demonstrado que a NITRIFLEX não possui  mais  créditos  disponíveis  para  lastrear  o  encontro  de  contas  das  compensações pretendidas, o que por si só já é motivo suficiente para o  indeferimento do pleito; (...).  Isto  posto,  respondo  aos  questionamentos  em  pauta  nos  seguintes  termos:  i)  Pelas  informações  acima  expostas,  entendo  que  os  processos  administrativos  nº  10830.720106/2005­27  e  10830.011090/2008­19  não  perderam o  objeto,  todavia  estão na  dependência  do  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  nº  2005.02.01.007187­2  (Ação  Rescisória),  que  impactará  sobremaneira  o  resultado  do  MS  nº  2001.51.10.001025­0.  Somente  de  posse  desses  dados  poder­se­á  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.483          7 concluir­se  cabalmente  pela  possibilidade  de  cessão,  ou  não,  dos  créditos envolvidos;  ii)  Da  escorreita  análise  creditória  consubstanciada  no  Parecer  nº  40/2014,  da  EQMACO/SEORT/DRF/NIU,  alhures  citado,  conclui­se  pela  inexistência  de  crédito  algum por  ser  utilizado  no  procedimento  compensatório aqui em análise (processo 10830.720106/2005­27), pois  o  indébito  apurado  pela  cedente  do  direito  (Nitriflex  S/A)  fora  calculado de forma equivocada, restando em numerário muito superior  ao  efetivamente  passível  de  repetição.  Nessa  toada,  a  Nitriflex  não  conseguiu extinguir nem ao menos os débitos por ela mesma arrolados  para  compensação,  o  que  impediria  a  cessão  creditória  a  terceiros.  Entretanto, cumpre salientar que mesmo essa celeuma acerca do valor  inequívoco  restituível  encontra­se,  ainda,  pendente  de  solução,  haja  vista  o  processo  em  que  se  discute  o  aludido  numerário  restar  aguardando  prolação  de  novo  acórdão  pelo  CARF  (processo  administrativo nº 10735.000001/99­18).  Por  fim  concluo  o  presente  Relatório  de  Diligência  opinando  pela  suspensão da apreciação dos vertentes casos até o deslinde definitivo  dos processos  judiciais nº 2005.02.01.007187­2 e 2001.51.10.001025­ 0.  Nessa  linha,  se  a  decisão  vier  ao  encontro  das  pretensões  Fazendárias,  ambos  os  processos  administrativos  aqui  estudados  estarão aptos a serem julgados. De outra monta, se a Nitriflex obtiver  êxito,  ainda  assim  os  presentes  feitos  deverão  aguardar  a  decisão  definitiva a ser prolatada administrativamente no bojo do processo nº  10735.000001/99­18,  que,  enfim  concluirá  acerca  do  montante  creditório restituível e passível de cessão.  Era o que tinha a informar.  Dê­se  ciência  desse  Relatório  à  contribuinte  interessada  para,  querendo,  apresentar  suas  considerações  e  encaminhe­se  à  Terceira  Seção de Julgamento do CARF para prosseguimento     Assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Para  que  a  unidade  junte  aos  autos  a  decisão  irrecorrível  dos  processos  judiciais nº 2005.02.01.007187­2 e 2001.51.10.001025­0, bem ateste como se  houve superveniência de trânsito em julgado;  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os autos  remetidos a este Conselho para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento.    Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10830.720106/2005­27  Resolução nº  3401­001.477  S3­C4T1  Fl. 1.484          8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1484DF CARF MF

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7440861 #
Numero do processo: 13819.001608/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o conseqüente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2402-006.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.548  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE TRENTIN LUIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO.  A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 do Lei  nº  70.235/72  acarreta  a  sua perempção  e o  conseqüente  não  conhecimento,  face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou procedente em parte a Impugnação apresentada  pelo sujeito passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 08 /2 00 4- 11 Fl. 86DF CARF MF     2 Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo ao exercício 2002, no  importe de R$ 1.879,90, acrescido de multa de oficio  (75%) e  juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica na monta de R$ 85.332,32.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com a seguinte ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente declarados  pelo  interessado,  a autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os  valores omitidos.  DEDUÇÃO COM PREVIDÊNCIA PRIVADA  Restabelecida  a  dedução  com  contribuição  previdência  privada  comprovadamente retida do interessado.  Apresentou Recurso Voluntário de fls. 67/68, em 27.01.2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 13.06.2011, consoante  fls. 41/2, e apresentou intempestivamente seu Recurso Voluntário em 27.01.2012.  O caso em tela aparenta demonstrar uma infeliz seqüência de equívocos.  Vejamos:  O  contribuinte  apresentou  sua DIRPF/02  original  em 30.03.2002,  por meio  da qual apurou Imposto A Restituir na monta de R$ 1.952,06.  Posteriormente, em 21.11.2002, efetuou sua retificação, passando a pleitear a  restituição  do  total  do  IR  retido  na  fonte,  após  reclassificar  aqueles  rendimentos  de  R$  85.332,32 para Isentos/Não Tributáveis.  Feito  isso, a  fiscalização, considerando as  informações em DIRF, efetuou o  lançamento com vistas a  trazer aqueles mesmos rendimentos para a  tributação,  sem,  todavia,  observar os valores deduzidos como FAPI. Desta forma, efetuou o lançamento no importe de  R$ 1.879,90.   Por  sua  vez,  a  primeira  instância  julgadora  revisou  o  lançamento,  a  fim  de  que fosse aproveitado o valor deduzido a título de FAPI, restabelecendo, desta forma, o  IAR  originalmente apurado pelo recorrente (R$ 1.952,06), que foi, inclusive, por ele resgatado.  Veja­se a seqüência dos procedimentos   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13819.001608/2004­11  Acórdão n.º 2402­006.548  S2­C4T2  Fl. 3          3   DIRPF        ORIGINAL  RETIFICADORA  LANÇAMENTO  DRJ  RENDIMENTOS  85.332,32  0,00 85.332,32  85.332,32 FAPI  6.836,01  0,00 0,00  6.836,01 DEPENDENTE  1.080,00  1.080,00 1.080,00  1.080,00 DESPESAS MÉDICAS  19.739,90  19.739,90 19.739,90  19.739,90 BASE DE CÁLCULO  57.676,41  0,00 64.512,42  57.676,41 IR DEVIDO  11.541,01  0,00 13.420,91  11.541,01 IRRF  13.493,07  13.493,07 11.541,01  13.493,07 IAR  1.952,06  13.493,07 1.879,90  1.952,06 O  ponto  central  reside  no  fato  de  que  a  alegação  de  isenção  por  moléstia  grave  sequer  constou  de  sua  impugnação  de  fls.  1/2,  mas  somente  agora  em  seu  recurso  voluntário apresentado extemporaneamente.   Nesse  sentido,  seja  em  função  da  intempestividade  do  recurso,  seja  em  função de a matéria não  ter sido submetida ao contencioso original, o fato é que não se deve  conhecer do recurso ora  interposto, o que não afasta a possibilidade de a unidade de origem,  observada  sua  competência  regimental,  apreciar  o  pleito  de  isenção  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente revisão do lançamento à luz dos artigos 145, III c/c 149, ambos do CTN.   Frente ao exposto, voto por NÃO­ CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 88DF CARF MF

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7437711 #
Numero do processo: 10882.903760/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 60 /2 00 9- 92 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 4          3 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 6          5 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10882.903760/2009­92  Acórdão n.º 1301­003.324  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 438DF CARF MF

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7483121 #
Numero do processo: 10665.723006/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.
Numero da decisão: 3401-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE. Os gastos com fretes no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos em elaboração da filial para a matriz, geram direito ao crédito de PIS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo da Recorrente e não são fretes em operações de venda. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal especificadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir de PIS crédito presumido calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Os gastos com frete na compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir a mesma metodologia de apuração. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR. O frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, apenas gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda; (a2) fretes na transferência de insumo da filial para a matriz; e (a3) frete na transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos, para afastar o direito de crédito integral em relação a "fretes em transferências não identificadas - Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras entradas, remessas e transferências não anteriormente descritas", e a "despesas com reajustes de fretes (20%)", mantendo a decisão de piso; e (c) por maioria de votos, vencidos os Cons. Lázaro Antonio Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na aquisição de insumos importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723006/2011­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.241  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CONCEITO DE INSUMOS COM BASE  NO CRITÉRIO DE ESSENCIALIDADE.  Os  gastos  com  fretes  no  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  industrialização por encomenda, e na transferência de insumos e de produtos  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz,  geram  direito  ao  crédito  de  PIS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  Os gastos  com  fretes na  transferência de produtos  acabados da  filial  para a  matriz não geram direito ao crédito de PIS, pois são gastos incorridos após o  encerramento  do  processo  produtivo  da  Recorrente  e  não  são  fretes  em  operações de venda.  PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE.  As  pessoas  jurídicas  que  produzam  as  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  especificadas  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  de  PIS  crédito  presumido  calculado sobre bens e serviços utilizados como insumo, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Os  gastos  com  frete  na  compra destes bens devem ser adicionados ao seu custo de aquisição e seguir  a mesma metodologia de apuração.  PIS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR.  O  frete,  como modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará crédito quando não repassado aos fornecedores da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 06 /2 01 1- 50 Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a) por unanimidade de votos, para  reconhecer o crédito sobre (a1)  fretes no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda;  (a2)  fretes  na  transferência  de  insumo  da  filial  para  a matriz;  e  (a3)  frete  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para  a  matriz;  (b)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências  de  Embalagens  da  matriz  para  a  filial",  a  "fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências  não  anteriormente  descritas",  e  a  "despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%)",  mantendo  a  decisão  de  piso;  e  (c)  por maioria  de  votos,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva, para reconhecer o crédito em  relação  a  serviços  que  foram  tributados  (fretes  de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados, e fretes relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão). O Cons. Tiago  Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes na transferência de produtos  acabados da filial para a matriz, sendo vencido pelo posicionamento dos demais conselheiros.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.  Relatório  Trata  o  presente  caso  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  ao  contribuinte  CODIL ALIMENTOS LTDA para análise de Pedido de Ressarcimento, referente a créditos de  PIS e Cofins Não­Cumulativa.  Conforme  Despacho  Decisório,  o  crédito  pleiteado  foi  parcialmente  reconhecido,  tendo  a  fiscalização  glosado  créditos  referentes  a  fretes  de  diferentes  classificações/modalidades.  O contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese:   (...)  2.2 MÉRITO  (...)  1.1) Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca).  (...)  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de  arroz  em casca  efetuadas  de  pessoas  físicas,  nos  termos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  corroborado pela Solução de Consulta n° 90 ­ SRRF/6ªRF/Disit,  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 4          3 este  não  se  valeu  deste  direito,  deixando  de  efetuar  o  creditamento das contribuições.  O  I.  Auditor Fiscal,  inovando,  de  forma  contrária  à  legislação  pertinente,  insiste  na  teoria  de  que,  se  o  Contribuinte  não  se  utilizou  do  crédito  presumido  que  tem  direto,  sobre  a  matéria  prima (arroz em casca) adquirida de pessoas físicas, não pode se  utilizar  do  crédito  referente  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado para realizar o transporte dessa matéria prima para  a unidade industrial.  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído  pelo  Legislador,  apurado  de  forma  "presumida",  devido à operação de  venda do produtor pessoa  física não  ter  incidência  tributária. Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram  o  custo  do  serviço  de  transporte  e  cujo  ônus  foi  suportado  pelo  Contribuinte­adquirente.  O  fato  do  Contribuinte  não  se  utilizar  de  crédito  a  que  tem  direito, não lhe impede de aproveitar os demais créditos.  Assim,  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima adquirida, somado a este o valor do serviço de transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial do Contribuinte­adquirente, cujo ônus assumiu.  Ora,  se  o  custo  total  da  matéria  prima  é  composto  por  uma  parte que não  foi  tributada  (matéria prima)  e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.2)  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  O Douto Auditor­Fiscal,  em  seu Termo de Verificação, glosa o  creditamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  sobre  fretes  de  retornos  de  mercadoria  remetida  para  industrialização  por  encomenda,  sob o argumento que este não se caracteriza como  "insumo".  Insta  discordar  do  entendimento  do  I.  Auditor. O  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não  descaracteriza  os  "insumos"  inerentes  ao  referido  processo,  cujo  conceito  inclui  todos  os  dispêndios necessários ao processo produtivo.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 5          4 Para  realizar  a  industrialização  (beneficiamento)  em  estabelecimento  terceirizado,  necessário  se  faz  a  remessa  da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento. Somente após a entrada  deste  produto  no  estabelecimento  do  Contribuinte  é  que  se  caracteriza a finalização do processo produtivo.  (...)  1.3)  Fretes  no  retorno  de mercadoria  de  depósito  fechado  ou  armazém geral.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.4) Fretes na aquisição de insumo importado.  (...)  As  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas de  fornecedor  internacional,  está sujeita à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero.  Porém  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país, para  transportar a referida matéria prima  do porto até o estabelecimento do Contribuinte­importador, onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições.  Este  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito das contribuições PIS e COFINS.   (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não  foi  tributada  (matéria prima sujeita à  tributação com  alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete), é obvio que a parte que foi tributada (frete) irá compor  o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS  e COFINS incidentes, ante ao princípio da não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.5) Fretes na transferência de insumo da filial para a matriz.  (...)  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 6          5 O Arroz em Casca é matéria básica de nossa industrialização, e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande do Sul.  A  logística  de  transporte  desta  matéria  prima  obedece  a  dois  procedimentos alternativos:  a)  vem  diretamente  dos  produtores  rurais  estabelecidos  no  Estado do Rio Grande do Sul para a unidade Matriz estabelecida  na cidade de Divinópolis/MG;  b)  é armazenado na filial estabelecida no Rio Grande do Sul,  para posterior remessa à unidade Matriz do Contribuinte.  Em ambos os procedimentos o destino final é o mesmo, ou seja, a  entrega  da  matéria  prima  na  unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade de Divinópolis/MG, para industrialização.  O  insumo  (frete)  compõe  o  custo  da  matéria  prima,  critério  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.6) Fretes na transferência de produto em elaboração, produto  acabado e subproduto da filial para a matriz.  (...)  Para melhor entendimento, faz­se necessário individualizar cada  transferência da filial para a matriz, por natureza:  (...)  1.6.a)  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial para a matriz:  No  tocante  à  transferência  de  arroz  semi­elaborado,  ou  na  expressão  do  I.  Auditor  "produto  inacabado",  da  filial  de  Capivari  do  Sul  para  a  matriz  em Minas  Gerais,  o  I.  Auditor  Fiscal  procedeu  a  glosa  do  crédito  fiscal  sob  o  argumento  de  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 7          6 não  tratar­se  de  frete  contratado  para  entrega  de  produto  acabado diretamente aos clientes adquirentes.  Não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo I. Auditor,  pois na realidade trata­se da transferência de "arroz a granel",  ou seja, produto semi­elaborado, portanto, ainda "insumo", que  passará por processos industriais de seleção e empacotamento.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por uma parte  que não foi tributada (valor da transferência) e outra parte que  foi  integralmente  tributada (frete), é obvio que a parte que foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de PIS  e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação  do  Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  I.6.b) Fretes na transferência de produto acabado da filial para  a matriz:  (...)  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se de despesa na venda de produto já produzido, portanto  um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção  do  bem demandado por motivos  logísticos,  de  praticidade  e  de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Essas  despesas  constituem meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes e, portanto, são gastos com vendas, por referirem­se à  fase de comercialização ­ venda para clientes, devido à logística  adotada pela empresa.  Portanto,  são  efetivas  despesas  inerentes  diretamente  às  operações de venda, cujo ônus foi suportado pelo Contribuinte.  (...)  I.6.c)  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para  a  matriz:  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 8          7 1.7) Fretes em transferências não identificadas (Transferências  de Embalagens).  (...)  Embora  o  I.  Auditor  Fiscal  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  CTRCs  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz (MG) para a filial (RS), destinadas ao empacotamento  do produto acabado, ou seja "insumo".  (...)  Ora, se o custo total do "insumo ­ embalagem" é composto por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (valor  da  transferência)  e  outra parte que foi integralmente tributada (frete), é obvio que  a parte que foi  tributada  (frete)  irá compor o custo pelo valor  líquido das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  regime  de  tributação do Contribuinte.  Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  matéria  prima,  materiais  intermediários e a própria embalagem.  (...)  1.8) Fretes na compra de insumos de PJ com alíquota zero.  (...)  As aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel)  efetuadas  junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no país,  estão  sujeitas  à  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS  com  alíquota  zero. Porém o  serviço de  transporte  (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias  primas  até  o  estabelecimento  industrial  do  Contribuinte,  onde será submetida aos processos  industriais de  seleção e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação normal  das  referidas contribuições.  Este insumo (frete) compõe o custo da mercadoria e/ou matéria  prima,  como  é  sempre  adotado  no  custeio  por  absorção,  ensejando direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS.  (...)  Ora,  se  o  custo  total  da  mercadoria  e/ou  matéria  prima  é  composto por uma parte que não foi tributada (mercadoria e/ou  matéria­prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  é  obvio  que  a  parte que foi  tributada (frete) irá compor o custo de aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável  ao regime de tributação do Contribuinte.  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  ensejará  direito  ao  crédito, assim como os demais dispêndios que  integram o custo  do  produto  acabado,  tais  como:  embalagens  e  materiais  intermediários.  (...)  1.9) Fretes nas  compras de  insumos  de PJ com suspensão da  contribuição.  Nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na  forma de  crédito presumido, nos  termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  A Fiscalização procede  a  referida  "glosa",  sob  o  entendimento  de que, considerando que os insumos não foram tributados pelas  contribuições  (suspensão),  também  os  fretes  na  aquisição  dos  mesmos não geram direito ao crédito.  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  a  aquisição  da  referida  matéria  prima  (arroz  em  casca)  gera  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  já  citado.  Portanto,  sendo a aquisição passível de creditamento das contribuições, o  correspondente  serviço  de  transporte  (frete)  também  gera  direito ao crédito, por integrar o custo de aquisição.  (...)  1.10)  Fretes  contabilizados  na  conta  21814  ­  "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre  compras.  Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  1.11)  Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.    Tratam­se  de  serviços  de  transporte  (fretes)  referentes  as  seguintes operações:  a)  Compras de material de uso e consumo ­ Vr. R$ 506,46;  b)  Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$ 5.040,00 + R$ 40,00  (incluso item 1.12)  c)  Outras entradas de mercadorias não especificadas ­ Vr. R$  199,20;  (...)  Equivoca­se  o  I.  Auditor  Fiscal,  em  não  considerar  que  os  referidos serviços de transporte (fretes) encontram­se elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 10          9 portanto passíveis de gerar  crédito das  contribuições de PIS e  COFINS.  (...)  1.12) Despesas com reajustes de fretes (20%).  Referem­se a complementos de  fretes de diversas operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios,  cuja  respectiva base de cálculo está demonstrada na fl. 737, conforme  Anexo  I  ­  Parte B,  pag.  1/4,  do  Termo  de Verificação Fiscal  ­  item "glosa ­ obs 16" no valor de R$ 129.684,04.  II)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  aquisição de Matéria Prima de PJ:  Referem­se  às  operações  de  compra  de  "arroz  em  casca"  efetuadas junto à pessoas jurídicas.  O I. Auditor Fiscal procedeu a glosa dos referidos créditos, sob  o  argumento  de  que,  estando  a  operação  com  tributação  suspensa, não gera direito ao crédito de PIS e COFINS.  Nas  aquisições  de matéria  prima  (arroz  em  casca)  de  Pessoa  Jurídica  a  legislação  permite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, na forma de crédito presumido, nos termos do artigo  8º, §1°,  III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5º e  seguintes da IN SRF n° 660/2006.  Assim, nas referidas aquisições o Contribuinte pode apropriar­ se  do  credito  presumido  equivalente  a  35%  das  alíquotas  aplicáveis ao PIS e a COFINS, ou seja:  0,5775% ­> (35% de 1,65%) aplicável ao PIS   2,6600% ­> (35% de 7,60%) aplicável à COFINS  (...)  III)  Itens  classificados  pelo  Contribuinte  como  Fretes  sobre  vendas:    Não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta natureza. Consequentemente,  nenhuma glosa de possíveis  créditos de PIS e COFINS foi procedida a esse título.  A DRJ/BHE julgou a Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de  votos, procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 02­045.070.  Em síntese, o provimento foi parcial em relação aos seguintes itens: a) Fretes  nas  compras  de  Pessoa  Física  (arroz  em  casca); b)  Fretes  na  compra  de  insumos  de  Pessoa  Jurídica com suspensão da contribuição  (produtos  agropecuários);  c) Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%);  e d)  Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  “Fretes”  sobre  aquisição  de  Matéria Prima de PJ. Todos  estes  valores  se  referem  a  dispêndios  passíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS,  no  entender  da  Turma  julgadora, motivo  pela  qual  o  cálculo  desses créditos se deu da mesma forma como seria o cálculo do crédito presumido do próprio  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 11          10 insumo,  ou  seja,  apenas  no  percentual  de  35%  das  alíquotas  de  1,65%  (Pis/Pasep)  e  7,6%  (Cofins).  Em  relação  aos  demais  itens  objeto  da  Manifestação,  as  glosas  foram  mantidas.   O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pela improcedência  de  praticamente  todas  as  glosas mantidas  pela DRJ/BHE,  inclusive  aquelas  relacionadas  aos  itens  em que obteve decisão procedente  em parte,  excetuando apenas os  tópicos  referentes  a  "Itens classificados pelo contribuinte como Fretes sobre aquisição de Matéria Prima de PJ" e  "Itens  classificados  pelo  contribuinte  como  Fretes  sobre  Vendas".  Nesta  peça  processual,  limitou­se  a  repisar  exatamente  os  mesmos  argumentos  contidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.234,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.722999/2011­42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.234):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Itens  classificados pelo Contribuinte  como Fretes  sobre  Compras:  I.1 Fretes nas compras de pessoa física (arroz em casca),  reconhecido  parcialmente  o  crédito  na  proporção  de  35%  da  alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público (Pasep) ­ PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  para  envio  das  matérias primas (arroz em casca) adquiridas de pessoas físicas à  unidade industrial para beneficiamento.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 12          11 Alega  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  do  valor  da  matéria  prima  adquirida,  somado  ao  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado.  Em  seu  entendimento,  se  o  custo  total  da matéria  prima  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que  foi  integralmente  tributada  (frete),  seria  "óbvio"  que  a  parte  que  foi  tributada  (frete)  deveria  compor  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das contribuições de PIS e COFINS incidentes, ante ao princípio  da não­cumulatividade.  Ou seja, o valor do  frete referente ao  transporte de suas  aquisições de bens para revenda ou de insumos produtivos teria  creditamento  de  forma  autonôma  em  relação  a  tais  bens,  pois  também seria um "insumo" do processo produtivo:  Portanto, definição do termo "insumos" necessita levar em  consideração as realidades operacionais de cada atividade,  seja comercial, industrial ou de serviços.  A  não  aplicação  do  termo  "insumos"  significa  desconsiderar todo um universo de custos e despesas, sem  os  quais  não  é  possível  gerar  a  receita  alcançada  pela  exigência de PIS/COFINS e, consequentemente, proceder  à comercialização de mercadorias.  Entretanto,  o  entendimento  do  Recorrente  não  procede.  Não  há  previsão  legal  para  o  crédito  sobre  os  fretes  nas  aquisições, apenas sobre o  frete nas operações de venda, como  se depreende da legislação de regência:  Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 13          12 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de  2014)  Todavia, de acordo com os arts. 289, § 1º, e 290, inciso I,  ambos do Decreto nº 3000, de 1999  (RIR­99),  os  custos  com o  transporte  (frete)  também devem  estar  compreendidos  no  custo  de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços aplicados ou consumidos na produção.  Assim,  de  forma  indireta,  não  autônoma,  o  contribuinte  que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo  também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais  produtos, em decorrência da permissão legal contida nos incisos  I  e  II  do art.  3º  das Leis nº  10.637/2002  e 10.833/2003,  c/c  os  arts. 289, § 1º, e 290, inciso I, ambos do Decreto nº 3000/1999.  Ocorre  que  o  valor  desse  crédito  do  frete  tem  que  ser  calculado juntamente com o cálculo do crédito referente ao bem  que  foi  transportado,  acrescendo­se  ao  valor  pago  pelo  bem o  valor do  frete  e,  assim, obtendo­se o  custo de aquisição. Sobre  esta valor devem incidir as alíquotas do PIS e da Cofins.  Consequentemente,  se  a  incidência  das  contribuições  sobre o bem adquirido está  suspensa, ou se  incidem à alíquota  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 14          13 zero,  ou  se  o  crédito  é  concedido  sob  a  forma  presumida,  o  mesmo  ocorrerá  com  o  crédito  referente  ao  valor  do  frete,  porque não se trata de dois créditos distintos, mas de um único  crédito, referente ao custo de aquisição de bem para revenda ou  para utilização como insumo, como bem destacou a Autoridade  Fiscal autuante:  15)  Para  gerar  direito  ao  crédito  das  contribuições  no  regime não­cumulativo, é necessário que o valor do frete  na  compra  esteja  vinculado  a  um  insumo  cuja  aquisição  gerou  crédito,  quer  seja  básico  ou  presumido.  Por  conseqüência, o valor do crédito gerado pela despesa com  frete na compra  tem a mesma natureza e  segue a mesma  sistemática  de  cálculo  do  crédito  gerado  pelo  bem  cujo  custo ele compôs, quanto a  se  tratar de crédito básico ou  presumido.  O recorrente, no entanto, tem entendimento distinto, como  se  pode  extrair  dos  seguintes  excertos  do  seu  Recurso  Voluntário:  Ora,  uma  coisa  é  o  crédito  sobre  a  aquisição,  benefício  atribuído pelo Legislador, apurado de forma "presumida",  devido à operação de venda do produtor pessoa física não  ter  incidência  tributária.  Outra  coisa  é  o  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  frete  contratado,  que  integram o custo do serviço de transporte e cujo ônus foi  suportado pelo Contribuinte­adquirente.  (...)  Ora, se o custo total da matéria prima é composto por uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima)  e  outra  parte  que foi integralmente tributada (frete), é obvio que a parte  que  foi  tributada  (frete)  irá  compor  o  custo  de  aquisição  pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS  incidentes,  ante  ao  princípio  da  não­cumulatividade  aplicável ao regime de tributação do Contribuinte.  Como  se  depreende  de  suas  afirmações  aqui  colacionadas,  o Recorrente  entende  que  os  cálculos  do  crédito  são  distintos:  um  referente  à  aquisição  do  bem,  que  se  dá  de  forma presumida; e outro para o crédito sobre o frete referente a  esse  mesmo  bem,  que  deve  se  dar  "pelo  valor  líquido  das  contribuições de PIS e COFINS incidentes".  Portanto, o Recorrente não pretende adicionar o valor do  frete ao custo de aquisição, mas sim descontar integralmente as  contribuições  incidentes  sobre  o  frete,  como  se  fosse  crédito  básico.  O  valor  das  contribuições  incidentes  sobre  o  frete  nas  operações  de  venda  pode  ser  descontado  dessa  forma  porque  existe previsão legal para tanto, porém o mesmo não ocorre com  o frete nas aquisições. Este não tem crédito autônomo, ao passo  que aquele sim.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 15          14 Conclui­se,  portanto,  que,  se  para  as  aquisições  da  matéria  prima  "arroz  em  casca",  de  Produtor  Rural  pessoa  física, a legislação permite o creditamento do PIS e da COFINS  na  forma de crédito presumido, nos  termos do artigo 8º da Lei  10.925/2004, o crédito referente ao frete desse insumo deve ser  calculado da mesma forma.  Logo, correta a decisão de piso que considerou devido o  crédito  relativo  ao  frete,  porém  apenas  no  percentual  de  35%,  aplicado  às  respectivas  aquisições  na  apuração  do  crédito  presumido.  I.2  Fretes  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  no  retorno  de  mercadoria  remetida  para  industrialização por encomenda.  Alega  o  Recorrente  que  o  processo  de  industrialização  realizado  fora  do  estabelecimento  do  Contribuinte­adquirente  não descaracteriza os "insumos" inerentes ao referido processo,  cujo conceito inclui todos os dispêndios necessários ao processo  produtivo, pois para realizar a industrialização (beneficiamento)  em estabelecimento terceirizado, necessário se faz a remessa da  matéria  prima  à  unidade  industrial,  bem  como  o  retorno  do  produto decorrente do beneficiamento.  A Autoridade Fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal,  descreve a natureza do serviço de transporte:  20)  Trata­se  de  fretes  contratados  pelo  contribuinte  para  retorno  ao  seu  estabelecimento  de  arroz  de  sua  propriedade  que  fora  remetido  em  casca  ao  estabelecimento  de  outra  empresa,  onde  passou  por  processo de perboilização.  Como  se  verifica,  trata­se  de  operação  diretamente  vinculada  ao  processo  produtivo  do  Recorrente.  Considerando  que  tais  remessas  para  industrialização  por  encomenda  são  essenciais para a produção do produto final, o frete na remessa  dos  produtos  para  essa  industrialização  integra  o  custo  da  produção. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro  de  créditos  relativos  aos  custos  com  industrialização  por  encomenda,  nesse  caso,  o  frete. Assim,  voto  por  restabelecer o  crédito glosado.  I.3 Fretes no retorno de mercadoria de depósito fechado  ou armazém geral.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 16          15 Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1 (...)  I.5 Fretes na transferência de insumo da filial para  a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados na transferência de insumo da filial para a matriz.  Alega  que  o  Arroz  em  Casca  é  matéria  básica  para  industrialização,  e  é  adquirida  praticamente  em  sua  totalidade  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Sua  logística  de  transporte  segue  dois  procedimentos  alternativos,  sendo  que  em  ambos  o  destino final é o mesmo, a entrega da matéria­prima na unidade  Matriz  estabelecida  na  cidade  de  Divinópolis/MG,  para  industrialização.  A Autoridade Fiscal sustenta que são se  trata de insumo  utilizado na produção de bens destinados à venda e tampouco de  frete  na  operação  de  venda  do  produto  acabado.  Logo,  não  haveria previsão legal que autorizasse o creditamento, tese com  a qual a DRJ/BHE concordou.  Entretanto,  do  quanto  exposto,  verifico  tratar­se  de  serviço  de  transporte  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa, devendo ser concedido o direito ao crédito.  Com  efeito,  os  produtores  de  arroz  que  fornecem  a  matéria­prima  para  o  Recorrente  encontram­se  em  diversas  localidades  espalhadas  pelo  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul.  Estando  esse  material  armazenado  inicialmente  em  unidades  (filiais) da Recorrente, e sendo o frete em questão utilizado para  transportar  esse  material  até  sua  matriz,  para  fins  de  industrialização, não há mais que se falar em frete na aquisição  de  insumos, muito menos de  frete  em operações de venda, mas  sim  de  serviço  essencial  ao  seu  processo  produtivo,  a  caracterizar­se como insumo, nos  termos do inciso II do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Se  o  modelo  produtivo  do  Recorrente,  a  torná­la  viável  economicamente,  se  baseia  na  existência  de  uma  unidade  industrial central, a qual recebe sua matéria­prima estocada em  diversas  unidades  da  empresa,  o  frete  entre  estes  estabelecimentos  da  Recorrente  é  essencial  à  produção,  sendo  insumo desta.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito.                                                              1  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 17          16 I.6  Fretes  na  transferência  de  produto  em  elaboração, produto acabado e subproduto da filial para a  matriz.  I.6.a Fretes na  transferência de produto em elaboração  da filial para a matriz.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor integral da contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins,  incidentes  sobre  os  serviços  de  transporte  (fretes)  utilizados  na  transferência  de  produto  em  elaboração  da  filial  para a matriz.  Alega que não pode prevalecer o posicionamento adotado  pela Fiscalização, pois na realidade trata­se da transferência de  "arroz  a  granel",  ou  seja,  produto  semi­elaborado,  portanto,  ainda  "insumo",  que  passará  por  processos  industriais  de  seleção e empacotamento.  Sustenta a Autoridade Fiscal que as operações se referem  a  fretes  empregados  no  transporte  interno  de  produtos  inacabados,  produtos  acabados  e  subprodutos  que  são  levados  de um estabelecimento ao outro da mesma empresa. Logo, não  se  tratando  de  despesas  com  fretes  utilizados  no  transporte  de  insumos adquiridos para fabricação de bens destinados à venda  e nem de fretes nas operações de vendas desses bens diretamente  ao  adquirente  (comprador),  referidas  despesas  não  poderiam  gerar  direito  a  créditos  das  contribuições,  tese  com  a  qual  a  DRJ/BHE concordou.  Entretanto, do quanto exposto, verifico, à semelhança do  item  anterior,  tratar­se  de  serviço  essencial  ao  processo  produtivo  da  empresa,  devido  à  necessidade  do  produto  ainda  em  elaboração  ser  transportado  até  outra  unidade  da  empresa  para  as  etapas  finais  de  sua  industrialização,  devendo  ser  concedido o direito ao crédito.  Assim,  divirjo  da  decisão  de  piso  e  voto  pelo  restabelecimento do crédito, concedendo ao Recorrente o direito  ao crédito em relação ao frete na transferência de produto em  elaboração.  I.6.b  Fretes  na  transferência  de  produto  acabado  da  filial para a matriz  Questão semelhante à tratada no item precedente, com a  diferença  de  que  aqui  trata­se  de  produto  acabado,  e  não  de  produto em elaboração.  Sendo frete relativo ao transporte de produto já acabado,  não  há  como  tratar  este  serviço  como  insumo  do  processo  produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado.  Alega  o  Recorrente  tratar­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 18          17 por motivos logísticos, de praticidade e de tempo, entre o trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos  dos  clientes  compradores  que  são  em  sua  totalidade  no  Estado  de  Minas  Gerais.  Afirma  ainda  que  essas  despesas  constituem  meros  dispêndios  parciais  do  frete  cobrado  entre  a  unidade  fabril  de  Capivari  do  Sul  até  seus  clientes  e,  portanto,  são  gastos  com  vendas, por referirem­se à fase de comercialização ­ venda para  clientes, devido à logística adotada pela empresa.  O argumento do Interessado, no entanto, é improcedente.  Não há como entender que este frete estaria caracterizado como  "frete  na  operação  de  venda",  pois  a  venda  ainda  nem  sequer  ocorreu.  Conforme  afirmação  do  próprio  Recorrente,  trata­se  apenas  de  uma  movimentação  de  produtos  por  questões  logísticas,  de  praticidade  e  de  tempo,  a  fim  de  deixá­los  mais  próximos do mercado consumidor (clientes):  Neste  caso,  corresponde  ao  frete  de  transferência  da  unidade  produtora  (filial)  para  matriz,  objetivando  disponibilizar  os  produtos  mais  próximos  do  mercado  consumidor  (clientes).  Trata­se  de  despesa  na  venda  de  produto  já  produzido,  portanto  um  ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção  do  bem  demandado por motivos logísticos, de praticidade e de  tempo,  entre  o  trecho  da  filial  em  Capivari  do  Sul  aos  estabelecimentos dos clientes compradores que são em sua  totalidade no Estado de Minas Gerais.  Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de  uma venda realizada, mas apenas para deixar os produtos mais  próximos do mercado consumidor, até mesmo para facilitar uma  venda futura. Além disso, apesar de afirmar que se trata de uma  etapa  da  operação  de  venda,  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  a  venda  dos  produtos  transportados  já  tenha  ocorrido;  pelo  contrário,  afirma  que  se  trata  de  "ciclo  mediato  de  comercialização  superveniente  à  produção".  Não  foram  trazidas  aos  autos  notas  fiscais  de  venda  nem  conhecimentos  de  transporte  que  pudessem  comprovar  que  os  bens movimentados já estavam vendidos anteriormente.  Nesse  contexto,  voto  por  manter  a  glosa  dos  referidos  créditos.  I.6.c  Fretes  na  transferência  de  subprodutos  da  filial  para a matriz  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 19          18 1.7  Fretes  em  transferências  não  identificadas  ­  Transferências de Embalagens da matriz para a filial.  Alega  o  Recorrente  que,  embora  a  Fiscalização  tenha  rotulado  as  operações  como  "Fretes  em  transferências  não  identificadas",  os  "CTRC's"  incluídos  neste  item  referem­se  ao  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  nas  operações  de  "Transferências  de  Embalagens"  da  matriz  (MG)  para  a  filial  (RS), destinadas ao empacotamento do produto acabado, ou seja  "insumo".  Conforme  análise  anterior,  no  item  sobre  "Fretes  na  transferência de  insumo da  filial  para a matriz",  caso os  fretes  aqui  discutidos  se  referissem  realmente  a  "Transferências  de  Embalagens"  da matriz  (MG)  para  a  filial  (RS),  destinadas  ao  empacotamento do produto acabado, o Recorrente  teria direito  ao crédito, por se configurar como um serviço essencial a uma  etapa  do  processo  produtivo,  no  caso,  o  empacotamento  do  produto acabado.  No entanto,  o Recorrente não  trouxe aos autos qualquer  prova  referente  à  natureza  do  frete  utilizado.  Observe­se  que,  desde  a  realização  do  procedimento  fiscal  a  Autoridade  Tributária já se ressentia da ausência de documentos capazes de  permitir  a  identificação  das  operações,  deixando  tal  fato  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Tratando­se  de  pedido de ressarcimento, incumbe ao Recorrente fazer prova das  suas alegações, o que não ocorreu.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  mantenho a glosa dos créditos.   2 (...)  1.10 Fretes contabilizados na conta 21814 ­ "Fretes  e  Carretos",  mas  considerados  em  DACON  como  fretes  sobre compras.  O  Recorrente  afirma  que  não  foram  constatadas,  neste  trimestre,  quaisquer  operações  desta  natureza  e,  consequentemente, nenhuma glosa de possíveis créditos de PIS e  Cofins foi procedida a esse título.  Logo,  sobre  este  item  da  autuação  não  há  litígio  a  ser  julgado no presente processo administrativo.  1.11 Fretes  relativos  a  outras  entradas,  remessas  e  transferências não anteriormente descritas.  Afirma o Recorrente que tratam­se de fretes referentes às  seguintes operações: a) compras de material de uso e consumo ­  Vr. R$506,46; b) Compras de ativo imobilizado ­ Vr. R$5.040,00                                                              2  Transcritos  no  presente  voto  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  no  julgamento.  Íntegra  do  voto  paradigma pode ser obtida em consulta ao processo nº 10665.722999/2011­42.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 20          19 +  R$  40,00  (incluso  item  1.12)  c)  Outras  entradas  de  mercadorias não especificadas ­ Vr. R$ 199,20.  Alega que a Fiscalização equivocou­se em não considerar  que  os  referidos  fretes  encontram­se  elencados  dentre  os  dispêndios  necessários  à  atividade  do  Contribuinte,  portanto  passíveis de gerar crédito das contribuições de PIS e COFINS.  Material  de  uso  e  consumo,  de  maneira  geral,  não  são  essenciais à área de produção,  estando mais  relacionados  com  setores administrativos; ativo  imobilizado não gera crédito das  contribuições  de  forma  direta,  devendo  ser  ativado  e  posteriormente  ocorrer  o  creditamento  sobre  os  encargos  de  depreciação, e ainda assim caso o bem imobilizado esteja sendo  utilizado  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  e  mercadorias  não  especificadas  não  geram direito ao crédito das contribuições pela impossibilidade  de identificar sua natureza.  Nesse contexto, voto pela manutenção da glosa efetuada.  1.12  Despesas  com  reajustes  de  fretes  (20%),  reconhecido parcialmente o crédito na proporção de 35%  da alíquota e mantida glosa de 65% da alíquota aplicável  A  Autoridade  Fiscal  identificou  que  no  mês  de  março/2007 a transportadora TRANSCODIL emitiu os CTRC nº  770  e  47911  a  título  de  reajuste  de  20%  sobre  os  valores  de  alguns  fretes,  totalizando  R$  129.684,04  (conforme  Anexo  I  ­  Parte B do TVF). Esses valores de reajuste  foram considerados  pelo  contribuinte  como  base  para  créditos  de  PIS/Cofins  em  DACON.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso,  pelas  razões  aqui  expostas nos itens aos quais correspondem.  Alega o Recorrente, na Manifestação de Inconformidade,  que  estas  despesas  referem­se  a  complementos  de  fretes  de  diversas  operações  já  analisadas  e  fundamentadas  nos  tópicos  próprios.  No  Recurso  Voluntário,  limitou­se  a  repisar  exatamente o mesmo argumento, nada acrescentando.   A DRJ/BHE  decidiu  que  a  parte  do  crédito  relativa  aos  itens cuja glosa foi mantida, também deve ser glosada; por outro  lado, os créditos relativos aos itens I.1 e I.9, cujos créditos foram  parcialmente  reconhecidos,  devem  ser  mantidos,  no  percentual  de 35% das contribuições, conforme foi mantido o crédito sobre  os respectivos fretes.  A  Fiscalização  analisou  a  natureza  das  operações  relativas  aos  CTRC  originais  que  serviram  de  base  para  os  reajustes  e  efetuou  as  glosas  em  cada  caso. O  Recorrente  não  apresentou  os  CTRC  nº  770  e  47911,  ou  qualquer  outro  documento que possibilitasse identificar a natureza do frete que  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 21          20 estava  sendo  reajustado.  Dessa  forma,  não  é  possível  sequer  confirmar  se  o  frete  parcialmente  aceito  pela  DRJ/BHE  foi  objeto deste reajuste.  Não havendo qualquer prova adicional, não há elementos  para  alterar  o  quanto  decidido  pela  instância  de  piso.  Assim,  voto por manter as glosas no mesmo percentual de 65%.  (...)  ­ Serviços que foram tributados (fretes de compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)  3Em primeiro  lugar,  há  se  de  considerar  que  o  custo  de  aquisição  é  composto  pelo  valor  da  matéria  prima  (MP)  adquirida  e  pelo  valor  do  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  para  transporte  até  o  estabelecimento  industrial  da  contribuinte  (adquirente).  Assim,  uma  vez  que  o  custo  total  é  composto  por  uma  parte  não  tributada  (MP)  e  outra  parte  integralmente  tributada  (frete),  a  parcela  tributada  (frete)  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito  ao  crédito,  assim  como  os  demais  dispêndios  que  integram  o  custo  do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Os  fretes  na  aquisição  de  insumo  importado,  por  seu  turno,  consistentes  nas  aquisições  de  matéria  prima  (arroz  beneficiado  a  granel)  efetuadas  de  fornecedor  internacional,  estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com  alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  a  referida  matéria  prima  do  porto  até  o  estabelecimento  da  contribuinte  (importadora),  onde  será  submetida  aos  processos  industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação  regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe  o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do  custo  por  absorção,  ensejando  direito  ao  crédito  das  contribuições em apreço.   Assim,  é  possível  se  afirmar  que,  se  o  custo  total  do  "insumo"  é  composto  por  uma  parte  que  não  foi  tributada  (matéria  prima  sujeita  à  tributação  com alíquota  zero)  e  outra  parte  que  foi  oferecida  à  tributação  (frete),  a  parcela  do  frete  compõe  o  custo  de  aquisição  pelo  valor  líquido  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS  e,  logo,  enseja  direito  ao  crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do  produto  acabado,  tais  como  embalagens  e  materiais  intermediários.  Por  fim,  igual  vetor  argumentativo  move  as  aquisições  dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto  à  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  que  estão  sujeitas  à                                                              3 Entendimento vencedor nas questões nele abordadas.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 22          21 tributação  das  contribuições  com  alíquota  zero,  não  controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma  forma,  o  serviço  de  transporte  (frete)  contratado  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  para  transportar  as  referidas  matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte,  onde  será  submetida  aos  processos  industriais  de  seleção  e  empacotamento,  está  sujeito  à  tributação  regular  das  referidas  contribuições  e,  logo,  compõe  o  custo  da  mercadoria  e/ou  matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo  de  aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Neste  sentido,  ademais, o Acórdão CARF nº 3401­005.170, proferido em sessão  de 24/07/2018, de minha relatoria, que decidiu, por unanimidade  de votos, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXPORTAÇÃO.  COOPERATIVAS.  CREDITAMENTO  DE  LEITE  IN  NATURA ADQUIRIDO DE SEUS ASSOCIADOS.  Até  a  entrada  em  vigor  da  IN  SRF  nº  636/2006  era  legítima  a  Cooperativa  apurar  o  crédito  integral  da  contribuição  social  pela  aquisição  do  leite  in  natura  dos  seus  associados  da  Cooperativa,  desde  que  não  se  vislumbre  suspensão  da  incidência  das  contribuições  na  venda.  COFINS.  CREDITAMENTO.  FRETE.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE  NÃO  REPASSADO  AO FORNECEDOR.  O  frete,  como  modalidade  de  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  apenas  gerará  crédito  quando  não  repassado  aos fornecedores da contribuinte.  Assim, voto por dar provimento também para reconhecer  o crédito em relação a serviços que  foram tributados (fretes de  compras,  fretes  na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos a bens sujeitos a alíquota zero e com suspensão)."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  reconhecer o crédito sobre (a1) fretes no retorno de mercadoria remetida para industrialização  por encomenda;  (a2) fretes na  transferência de  insumo da filial para a matriz;  e (a3) frete na  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10665.723006/2011­50  Acórdão n.º 3401­005.241  S3­C4T1  Fl. 23          22 transferência de produto em elaboração da filial para a matriz; (b) por unanimidade de votos,  para  afastar  o  direito  de  crédito  integral  em  relação  a  "fretes  em  transferências  não  identificadas ­ Transferências de Embalagens da matriz para a filial", a "fretes relativos a outras  entradas,  remessas e  transferências não anteriormente descritas",  e a  "despesas com  reajustes  de fretes  (20%)", mantendo a decisão de piso; e  (c) por maioria de votos, vencidos os Cons.  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Marcos  Roberto  da  Silva,  para  reconhecer o crédito em relação a serviços que foram tributados (fretes de compras, fretes na  aquisição  de  insumos  importados,  e  fretes  relativos  a  bens  sujeitos  a  alíquota  zero  e  com  suspensão). O Cons. Tiago Guerra Machado votou ainda pelo provimento a créditos de fretes  na  transferência  de  produtos  acabados  da  filial  para  a  matriz,  sendo  vencido  pelo  posicionamento dos demais conselheiros..  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1005DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720053/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­000.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto, Matheus  Soares  Leite,  Miriam Denise Xavier (Presidente).  RELATÓRIO  Trata  o  processo  de  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  SAORT/DRF  n  º  095,  de  05  de  dezembro  de  2012,  fls.  3.339,  retificado com a mesma numeração em 26 de fevereiro de 2013, por  ter sido constituído por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .7 20 05 3/ 20 12 -9 2 Fl. 3814DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 3            2 interposta pessoa e o fato de seus sócios serem administradores ou equiparados de outra pessoa  jurídica com fins lucrativos que auferiu receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido  na legislação, conforme previsto no artigo 3º, inciso II, § 4º, inciso V, e no artigo 29, inciso IV,  da Lei Complementar n° 123, de 2006, em concordância com a Representação Fiscal constante  do presente processo às fls. 3.280 a 3.333.  A  Fiscalização,  no  decorrer  dos  trabalhos  efetuados  na  contribuinte  GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP, verificou que a mesma na  condição de optante pelo Simples Nacional presta serviços para a empresa EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA  (CNPJ  nº  45.164.753/000170),  estabelecida  na  Avenida Nasser Marão, 1951 – Parque Industrial, Município de Votuporanga – SP.  De acordo com a Representção Fiscal, as empresas acima citadas utilizaram  meios irregulares com o objetivo exclusivo de não recolherem os tributos da forma e montantes  previstos  e  determinados  em  Lei,  constatados  tais  fatos  através  da  análise  dos  documentos  disponibilizados e, em pesquisa nos sistemas internos da Receita Federal e visita ao domicílio  fiscal da fiscalizada.  A Fiscalização informa que a abertura da empresa Galego Implementos para  Transportes  Ltda  EPP  ocorreu  por  procuradores  e  atuais  sócios  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda com o intuito de camuflar a real prestação de serviços por pessoas  físicas  em  industrialização  de  produtos  fabricados  pela  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  bem  como  a  execução  de  serviços  de  consertos,  reparos  e  adaptações  para  terceiros provenientes de operações comerciais por ela realizados.  Em  seguida,  afirmou  restar  comprovado  que  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  custeou  a  atividade  da  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes Ltda contabilizando como sendo seus os custos e despesas desta última conforme  abaixo relacionados:  a) Telefone;  b) Assistência médica aos trabalhadores;  c) Assistência odontológica aos trabalhadores;  d) Uniformes para os trabalhadores;  e) Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelos trabalhadores;  f) Materiais de Higiene e Limpeza;  g) Materiais intermediários utilizados na execução dos serviços;  h)  Honorários  médicos  relativos  a  serviços  de  exames  admissionais  e  demissionais dos trabalhadores.  Relata  que  além  dos  itens  relacionados  acima,  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda arcou com o suporte financeiro através de adiantamentos pontuais,  para  que  a  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  EPP  viesse  honrar  seus  Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 4            3 compromissos junto aos trabalhadores a ela vinculados inclusive os decorrentes dos encargos  sociais e demais custos.  Aponta  que  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  forneceu,  ainda,  as máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  seu Ativo Permanente  indispensáveis  na  execução dos serviços e no desenvolvimento da atividade econômica. As empresas utilizavam  inclusive  a  mesma  caixa  postal  nº  105,  conforme  consta  no  cabeçalho  das  notas  fiscais  da  empresa Galego Implementos para Transportes (documentos de fls. 2457 a 2459) e no rodapé  dos documentos de fls. 2463 e 2465, que correspondem à empresa Equipamentos Rodoviários  Rodrigues Ltda.  Aduz a Auditoria que os serviços executados pela empresa Galego Implementos  foram  realizados  de  forma  exclusiva  para  atender  aos  interesses  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda.  Assim,  entende  que  a  pessoa  jurídica  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  EPP  foi  constituída  de  forma  a  disfarçar  a  existência  de  sua  verdadeira  atividade,  isto  porque os documentos juntados no processo nº 16004.720053/2012­92 apontam que a empresa  Galego Implementos para o Transporte Ltda EPP, optante pelo Simples Nacional, não assumiu  o  risco  de  sua  atividade  econômica,  sendo,  portanto,  subordinada  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários Rodrigues Ltda  tanto  em sua  administração quanto  em seu  custeio,  não  estando  assim em consonância com o artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24/07/1991.  Destaca  que  as  provas  colacionadas  ao  processo  demonstram  que,  em  vez  da  empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda incluir em sua própria folha de pagamento  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  ela,  decidiu  financiar/custear  outra  pessoa  jurídica  sob o regime tributário do Simples Nacional para prestar os mesmos serviços subordinados a  ela.  Por fim, conclui a Auditoria Fiscal que o conjunto de elementos e documentos  juntados ao presente processo constituem provas  irrefutáveis quanto aos  atos praticados para  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  que  a  empresa GALEGO IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA EPP foi constituída por  interposta pessoa,  tendo como sócia de  fato a empresa Equipamentos Rodoviários Rodrigues  Ltda com o objetivo de usufruir do beneficio  tributário pelo não pagamento de contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados empregados.  Em  aditamento  à  Representação  Fiscal  (fls.  3.414/3.419)  a  Fiscalização  acrescenta  que  a  documentação  juntada  aos  autos  (procurações  e  alterações  contratuais)  demonstram  que  os  sócios  da  empresa  Galego  Implementos  para  Transportes  Ltda  são  administradores  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  cuja  receita  bruta  global é superior ao previsto no inciso II do caput do artigo 3º da Lei complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006.  Haja vista mais uma hipótese de exclusão em que se enquadra a empresa, propôs  a fiscalização a reforma do ato Declaratório Original.  Às fls. 3.420/3.423, a autoridade administrativa competente optou por retificar o  Despacho  Decisório  anterior  atribuindo­lhe  a  mesma  numeração  e  acrescentando­lhe  a  fundamentação legal decorrente do citado aditamento.  Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 5            4 Cientificado em 10/12/2012 (fls. 3.340) do Ato Declaratório Executivo ADE  DRF/SJR/SAORT  nº  095  e  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SAORT  nº  136/2012,  o  contribuinte  apresentou  em  08/01/2013  (fls.  3.354/3.3690), Manifestação  de  Inconformidade  da Exclusão do SIMPLES NACIONAL, onde  contesta a exclusão do Simples Nacional pelo  motivo mencionado pela  fiscalização de que a empresa, optante pelo Simples Nacional,  teria  sido constituída por interposta pessoa, com enquadramento previsto no inciso IV do artigo 29  da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006.  Em síntese, argumenta o que segue:  (i)  O  ato  de  exclusão  é  nulo  por  falta  de  motivação,  pois  os  argumentos  dispostos no Despacho Decisório não têm relação com a realidade dos fatos;  (ii)  Que  houve  equívoco  da  fiscalização  que  apesar  do  tempo  e  da  farta  documentação  apresentada  não  conseguiu  entender  que  GALEGO  IMPLEMENTOS  e  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  RODRIGUES  LTDA  são  empresas  distintas  e  administradas por pessoas diferentes;  (iii) Alega que a afirmação pela fiscalização de que o Sr. Florindo Rodrigues  e o Sr. José Antonio C. Rodrigues na época da formação da empresa Galego Implementos são  as  pessoas  que  administravam  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  é  uma  inverdade.  São  irmãos  que  apenas  assinavam  pela  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda  em  virtude  do  seu  pai,  verdadeiro  administrador  da  empresa,  ter  sido  acometido  de  Doença  de  Parkinson  e  assim  estar  impedido  de  assinar  (“somente  assinar”)  documentos;  (iv)  Sustenta  que  o  Sr.  Florindo  somente  passou  a  ser  sócio  da  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  compulsoriamente,  por  herança,  após  o  falecimento  de  seu  pai  em  2011.  Nesse  momento,  conforme  prevê  a  legislação,  a  Galego  Implementos deixou o sistema do Simples e passou a apurar o lucro tributável pelo regime de  Lucro Presumido (cópia do recibo da DIPJ anexo doc. n° 3);  (v) Admite  que  o  imóvel  situado  na Avenida Emilio Arroyo Hernandes  n°  2373 descrito no Despacho Decisório SAORT n° 136/2012, é de propriedade das três pessoas  citadas, sócios da empresa Galego Implementos e que não foi ainda transferido para a pessoa  jurídica por questões burocráticas, haja vista que o imóvel ainda não está regularizado junto à  Prefeitura Municipal local e que sua aquisição adveio de arrematação em leilão de uma massa  falida. Assim  entende  que  pelo  imóvel  pertencer  aos  três  sócios  não  haveria  necessidade  de  cobrar aluguel.  (vi) Considera normal  os  suportes  financeiros  prestados  pela Equipamentos  Rodrigues  para  a  Galego  Implementos  e  reputa  inadequada  a  abordagem  sobre  o  assunto  contida no já citado despacho decisório.  (vii)  Em  relação  às  informações  fiscais  de  que  a  Equipamentos  Rodrigues  cedeu para a Galego suas máquinas e equipamentos para a consecução do seu objetivo e que  custeou as despesas e os custos, inclusive detendo o controle da folha de pagamento dos seus  trabalhadores; e mais, que a empresa Galego presta serviços de forma exclusiva para atender os  interesses da empresa Equipamentos Rodrigues, admite que de fato, o cliente "Equipamentos  Rodrigues" adiantou numerário para a empresa Galego Implementos, fornecedora de serviços e  cedeu em comodato algumas máquinas e equipamentos para que essa atingisse seus objetivos  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 6            5 sociais. Considera isso normal e de ocorrência frequente nos mais variados ramos sendo uma  relação  que  não  pode  ser  ignorada.  O  cliente  fornece  condições  para  obter  com  rapidez  e  precisão o produto ou serviço encomendado.  (viii)  Afirma  que  a  empresa  Galego  Implementos  quita  sua  folha  de  pagamento  através  de  depósito  no  Bradesco,  diretamente  na  conta  dos  seus  empregados  (exemplo cópia em anexo doc. n° 4) e seus custos e despesas (incluindo a folha de pagamento)  são suportados pela  receita auferida e declarada, conforme pode ser observado nos Balanços  Patrimoniais elaborados pela Dafon Assessoria Contábil (doc. n° 5).  (ix) 2.7. Afirma também não ser verdade que sua prestação de serviço é feita  exclusivamente  para  a  "Equipamentos  Rodrigues".  Destaca  que  o  Auditor  não  se  deu  ao  trabalho  de  apurar  os  fatos  de  maneira  clara  e  precisa.  O  exame  da  vasta  documentação  colocada à sua disposição foi superficial e tendencioso, ficando muito mais fácil afirmar o que  lhe convém, ainda que sem prova, do que aprofundar as investigações que retratam a verdade.  Basta então, agora, verificar a planilha com a relação dos clientes nos anos 2008 a 2010 e cópia  de  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela manifestante  para  comprovar  o  que  aqui  é  afirmado,  (doc. 6).  (x) Cita jurisprudências para corroborar a sua tese.  Cientificado  por  via  postal  em  07/03/2013  do  Ato  Declaratório  Executivo  ADE  DRF/SJR/SAORT  nº  095  retificado  e  do  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SAORT  nº  136/2012  retificado,  conforme  AR  à  fl.  3.425,  o  contribuinte  apresentou  em  08/04/2013,  aditamento  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Exclusão  do  Simples  Nacional,  fls.  3.431/3.453, onde contesta a exclusão do Simples Nacional pelos motivos mencionados pela  fiscalização, praticamente repetindo as alegações anteriormente apresentadas.  Observa  que  diferentemente  da  primeira  representação  fiscal  que  fundamentava  a  exclusão  do  Simples  na  suposta  constituição  da  empresa  por  interpostas  pessoas, esta segunda representação fiscal (aditada) tem como fundamento a suposição de que  os  sócios  de  outra  empresa  (Equipamentos  Rodrigues)  são  os  administradores  da  empresa  excluída (Galego).  Considera assim que houve vício material no ato administrativo retificado e  não vício formal como quer fazer acreditar a autoridade fiscal, devendo ser declarada nula de  início a exclusão da contribuinte do Simples.  Estranha  o  fato  da  manifestação  de  inconformidade  oferecida  contra  o  primeiro  ato  declaratório  de  exclusão,  não  ter  sido  apreciada,  como  também  não  foram  analisados os  argumentos  e provas  apresentados  com o objetivo de  esclarecer os  fatos  como  realmente ocorreram e impedir a exclusão da empresa do Simples Nacional.  Supõe  que  os  argumentos  apresentados  em  sua  inconformidade  foram  utilizados pela fiscalização para retificar o ato administrativo.  Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  o  cancelamento  por  consequência  do  Ato  Declaratório  Executivo  SAORT/DRF/SRJ  n°  095  retificado, afastando todos os seus efeitos e que seja determinado o arquivamento do presente  processo.  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 7            6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  08­29.406  da  6ª  Turma  da  DRJ/FOR,  às  fls.  3.737/3.745  e  3.746/3.768,  julgando  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  Impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2008  SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR  INTERPOSTA PESSOA. EXCLUSÃO. EFEITOS  É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada  a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento  de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios  administradores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  Ementa:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA  Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos descritos  nos relatórios do Auto de Infração permitem a exata compreensão dos  elementos  que  o  compõem  e  dos  valores  apurados  no  cômputo  da  multa.  AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS.  Quando  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos  de  liquidez  e  certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.  SIMPLES NACIONAL. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR  INTERPOSTA PESSOA.  É cabível a exclusão do regime simplificado quando ficar comprovada  a utilização de interpostas pessoas na constituição e no funcionamento  de pessoa jurídica, de modo a encobrir quem são os verdadeiros sócios  administradores.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS  A partir do momento em que operados os efeitos da exclusão, a pessoa  jurídica  excluída  do  Simples  se  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 8            7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS.  Tendo  a  empresa  remunerado  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  com  verbas  integrantes  do  saláriodecontribuição  previdenciário,  torna­se  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  patronais incidentes sobre tais valores, conforme determina o art. 22, I,  II e III, da Lei 8.212/91.  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação)  ou  sob  a  forma vertical (controle X subordinação), sendo que, neste último caso,  até  mesmo  uma  pessoa  física  pode  exercer  o  controle,  direção  ou  administração.  SIMPLES.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO.  DARF/DAS.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO  É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor  recolhido indevidamente para o SIMPLES.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subsequente ao do vencimento.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 3.784/3.806, resumidamente nos seguintes termos:  (i) Cerceamento de Defesa – Sustenta que a Constituição Federal de 1988 e a  Lei  nº  9.784/99  garantem  além  da  obrigatoriedade  de  observância  de  um  procedimento  administrativo  regular,  garantem,  igualmente, que durante o procedimento seja conferido aos  administrados o contraditório e a ampla defesa, o que não teria sido observado na espécie, uma  vez que,  antes mesmo de decisão definitiva quanto  ao ADE 095/2012  (original)  e ADE 095  retificado de 26/02/2013, já foram lavrados autos de infrações em desfavor da recorrente, pelo  qual se exigem contribuição previdenciária.  Todavia, entende que a efetividade da exclusão do SIMPLES somente ocorre  quando  o  contribuinte  perde  qualquer  dos  requisitos  estabelecidos  na  Lei  Complementar  123/2006,  o  que  não  ocorre  no  caso  presente,  pelo  fato  de  que  não  se  tem  julgamento  em  definitivo do ADE retificado.  Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 9            8 Dessa forma entende que o presente lançamento se encontra­se maculado de  vício insanável, porquanto a premissa a que se vale não encontra­se devidamente e legalmente  constituída, uma vez que o ADE não definitivamente julgado.  (ii) Inexistência de motivo a justificar a exclusão da recorrente. Alega que a  Fiscalização deturpou a real situação fática da Recorrente, buscando maliciosamente unir duas  empresas distintas, administradas por pessoas diferentes, com quadro de funcionários próprios.  Argumenta que em nenhum momento os irmãos Florindo Rodrigues e José Antonio Rodrigues,  sócios da Recorrente, participaram e/ou administraram a empresa Equipamentos Rodrigues.  Defende  que  conforme  asseverado  em  aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade, o verdadeiro sócio da Equipamentos Rodrigues, Sr. José Rodrigues Martinez  outorgou procuração pela qual simplesmente assinavam em nome de seu genitor pelo fato de  que  este  se  encontra  acometido  de  doença  de  Parkinson,  o  que  impossibilita  o  mesmo  de  proceder às assinaturas. Além disso, destaca que o Sr. Florindo somente passou a ser sócio da  empresa Equipamento Rodrigues em 2011, após o falecimento do seu genitor, ocasião em que  a Recorrente deixou de integrar o Simples Nacional e passou a apurar lucro tributável através  do Lucro Presumido.  Finaliza argumentando que não incorreu em prática que justifique a atitude de  sua exclusão do Simples Nacional.  (iii) Da impossibilidade de efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivoº  095/2012. Sustenta que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os efeitos do ADE  não podem retroagir a situações anteriores. Nesse passo, defende que o entendimento adotado  pela  DRJ  de  origem  vai  na  contramão  do  quanto  dispõe  o  artigo  22,  §  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 355, de 2003. Colaciona jurisprudência do STJ para corroborar a sua tese.  (iv) Da  compensação  entre  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  e  os  valores  recolhidos pela Recorrente no SIMPLES. Caso mantido os valores do  lançamento de  ofício,  estes  devem  ser  compensados  com  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  quando  do  sistema do Simples Nacional, sob pena de cobrança de valores além dos supostamente devidos.  (v) Da inaplicabilidade da multa qualificada de 150%. Defende que jamais se  utilizou de conduta maliciosa de modo a ludibriar o Fisco, e que não há nos autos elementos  que justifiquem a aplicação da multa de 150%. Assim, requer seja determinada a exclusão da  multa qualificada imposta, ou, caso não seja o entendimento, a sua redução ao patamar de 75%.  (vi)  Do  descabimento  da  Taxa  Selic.  Sustenta  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic, em razão da sua natureza remuneratória.  (vii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.  Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 10            9 A Recorrente foi cientificada do acórdão em 05/06/2014 (fls. 3.782) e interpôs o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  02/07/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  2.1 Da necessidade de diligência  De proêmio,  resta  incontroverso  no  caso  presente,  que  a  discussão  travada  no  Auto de Infração em debate refere­se a exclusão da Recorrente, da sistemática de pagamento  dos tributos e contribuições federais de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006,  denominada Simples Nacional,  uma vez que  estaria  configurada  a hipótese de  exclusão pela  constituição de empresa por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV da referida  lei.  Compulsando os autos, verifica­se que a Recorrente, devidamente cientificada,  apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 3.354/3.369), seguida pelo Aditamento de fls.  3.431/3.453.  O  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (fls.  3.492/3.500),  arrolou  como  sujeito  passivo  nº  1:  a  empresa  Equipamentos  Rodoviários  Rodrigues  Ltda,  CNPJ  nº  45.164.753/0001­70,  nº  2:  o  Sr.  Florindo  Miguel  Cajuela  Rodrigues,  inscrito  no  CPF  nº  824.792.248­72 e nº 3: o Sr. José Antonio Cajuela Rodrigues, inscrito no CPF nº 452.585.898­ 20, cujos endereços encontram­se informados pela Fiscalização às fls.3.497.  Observa­se, ainda, que as pessoas acima referidas foram devidamente intimadas  conforme a seguir:   Folha 3.496 ­ Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda.  Folha 3.501 ­ Florindo Miguel Cajuela Rodrigues.  Folha 3.506 ­ José Antonio Cajuela Rodrigues.  Na sequência, vislumbra­se que ambos apresentaram Impugnação em separado,  tendo a Recorrente Galego  Implemento para Transportes Ltda EPP juntado sua defesa às  fls.  3.682/3.706; Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda. às fls. 3.709/3.715; Florindo Miguel  Cajuela Rodrigues às fls. 3.718/3.724 e José Antonio Cajuela Rodrigues às fls. 3.726/3.732.  Contudo,  não  obstante  a  cautela  da  egrégia  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza de determinar a intimação  de “todos os interessados” (fls. 3.747), verifico que, do teor do Acórdão nº 08­29.406, somente  a  empresa GALEGO  IMPLEMENTO PARA TRANSPORTES  LTDA EPP  foi  devidamente  cientificada (fls. 3.782), não havendo notícia de intimação dos demais interessados.  Ocorre  que,  nos  termos  do  artigo  56,  §  3º  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  “No  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  caracterizados  na  formalização  da  exigência,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação”, estendendo­se aos recursos pertinentes.  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 16004.720053/2012­92  Resolução nº  2401­000.697  S2­C4T1  Fl. 11            10 Assim,  com  o  objetivo  de  cumprir  o  que  anteriormente  havia  sido  decidido,  devem os autos retornar à origem para determinar a intimação/ciência dos demais interessados  (sujeitos passivos), para, querendo, manifestem­se, no prazo legal, sobre o teor do Acórdão nº  08­29.406.  Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.  É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 3823DF CARF MF

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7438408 #
Numero do processo: 10320.001849/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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3201­001.409  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BHP BILLITON METAIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e­fls.  1393/1405  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa  DRJ/JFA,  Acórdão  n.º  09­56.239,  e­fls.  1373/1383  que  negou  considerar  os  gastos  com  energia  elétrica  no  cálculo  do  crédito  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI.  O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse  sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .0 01 84 9/ 20 01 -2 1 Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.577            2 Trata o presente processo do pedido de ressarcimento/compensação de  fls. 1.215 e 1.084, no valor de R$700.00,00. Segundo discriminado no  pedido  de  fl.  1.215,  que  retificou  o  formulário  de  fl.  1.082,  em  18/07/2005, trata­se de crédito presumido do IPI com amparo na Lei nº  9.363,  de  1996,  e  Portaria  MF  nº  38,  de  1997,  relativamente  ao  3º  trimestre de 2001.  Inicialmente,  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  formulado  em  nome  do  estabelecimento  filial,  detentor  do  CNPJ  nº  42.105.890/0009­01,  localizado  no  Município  de  São  Luís,  Maranhão,  enquanto  a  matriz  localizava­se  no  estado  do  Rio  de  Janeiro.  Por  essa  razão,  diversos  entendimentos  sobre  a  competência  para  análise  do  pleito  do  contribuinte  foram  então  expressos,  determinando o  fato  a  expedição  de  3  (três)  despachos  decisórios,  3  (três)  acórdãos,  ultimados  pelo  Acórdão  nº  28.668,  às  fls.  666/683,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, MG­DRJ/JFA/MG, em de 19/03/2010. Nesse contexto, seguiram­ se os encaminhamentos abaixo relatados.  Definida a competência para a apreciação do pleito do contribuinte, a  Diort/Derat/RJO  indeferiu  a  solicitação  sem  exame  do  mérito  (fls.  1.112/1.117),  ao  constatar  que  o  pedido  não  fora  apresentado  por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  juntado  aos  autos  as  cópias  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante  solicitado  em  ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­se as  decisões  anteriores,  sempre  com  ciência  e  manifestação  do  contribuinte.  Nesse  ínterim,  a  contribuinte  retificou  o  pedido  de  ressarcimento  (fl.  1.215),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio de Janeiro por intermédio do Despacho Decisório de  fls. 994/1001, em razão do que, a partir de então, este processo deve  ser  tratado  como  pedido  de  compensação  de  débitos  da  matriz  utilizando  crédito  presumido  apurado  pela  matriz.  No  mesmo  Despacho Decisório, embora a retificação tenha sido acatada, o direito  creditório  foi  denegado  e,  conseqüentemente,  a  compensação  não  foi  homologada.  Contra  esse  último Despacho Decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  1.006/1.016.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  homologação  expressa  da  compensação.  No  mérito, defendeu seu direito ao crédito presumido, não se conformando  em ver seu pleito denegado em virtude dos erros formais cometidos no  preenchimento dos pedidos.  Com  as  manifestações  do  contribuinte,  o  processo  foi  remetido  à  DRJ/JFA/MG, para julgamento.  Diante da retificação do pedido, o processo foi baixado em diligência  com o objetivo de apurar o crédito presumido de  forma centralizada,  nos termos do Despacho de 1.059/1.060, mas não se apurou qualquer  montante do benefício. Alegou­se na Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, RJ, que a Billiton Metais não  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.578            3 poderia ser beneficiária do crédito presumido por não se enquadrar no  conceito de empresa produtora e exportadora (art. 1º da Lei 9.363, de  1996), dado que a industrialização dos produtos exportados ocorreu no  âmbito  do  Consórcio  Alumar  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu­se, citando representação fiscal elaborada pela DRF/Poços de  Caldas/MG,  que  o  empreendimento  Alumar  não  poderia,  segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio,  tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Ao  tomar  ciência  da  informação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação de fls. 901/916. Em resumo, a Manifestante apresentou as  seguintes alegações:  i.  que  “o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento determinado”;  ii.  “que  o Consórcio Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional  que,  após  a  conclusão  da  construção  do  parque  industrial, tem como objetivo o desenvolvimento coordenado e  conjunto  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal  de prazo de duração determinado;  iv.  que  a  Billiton,  como  integrante  do Consórcio  Alumar,  faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias  nacionais e, para isso, adquire, no mercado interno, MP, PI e  ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no caso  da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como empresa  produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos no Despacho  de Diligência de fls. 956/960, o processo foi novamente encaminhado à  Defic/Rio de Janeiro para que a fiscalização procedesse à apuração do  crédito presumido.  Em  atendimento  à  segunda  solicitação,  o  auditor  fiscal  verificou  os  documentos e informações apresentadas pelo contribuinte, em razão de  intimações  que  lhe  foram  enviadas,  e  apurou  o  valor  do  crédito  presumido,  segundo  demonstrativo  de  fl.  634.  Entretanto,  resultou  apurado montante inferior ao pleiteado em virtude, principalmente, de  o  auditor  ter  excluído  as  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis da base de cálculo do benefício.  Devidamente cientificado da apuração elaborada pelo auditor fiscal, a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  641/648.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  energia  elétrica  na  apuração  do  benefício. Alegou que o alumínio é produzido mediante o processo de  eletrólise, no qual a energia elétrica é consumida em ação direta sobre  o produto em fabricação, incluído nessa a solicitação de perícia.  Encerrado o preparo do processo, os autos retornaram a DRJ/JFA/MG  para  apreciação. Foi  então  emitido  o  já mencionado Acórdão nº  09­ 28.668, em 19/03/2010, às fls. 666/683. Por maioria de votos, o crédito  presumido foi indeferido e a compensação não homologada. A relatora  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.579            4 do voto naquele acórdão foi vencida. Foi emitido voto vencedor, tendo  como  redatora  a  presente  relatora,  que  entendeu  que  o manifestante  não  preenchia  os  requisitos  para  a  fruição  do  benefício,  em  face  da  descaracterização do consórcio do qual era participante.  Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário  ao CARF, às fls. 690/708, tendo este resultado na emissão do Acórdão  nº  3801­00.901,  de  01/09/2011,  às  fls.  235/251.  Decidiu  o  colegiado  “por maioria, vencido o Conselheiro Flávio, reconhecer a legitimidade  da  Recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  retornando  o  processo  à  DRJ  para  apreciar  as  demais  questões  de  mérito.”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  proferido  no  CARF.  Os  autos retornaram à DRJ/JFA/MG para novo julgamento.  É O RELATÓRIO.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  proferiu  o  referido  Acórdão,  indeferindo  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  presumido  alegado,  permanecendo  não  homologada  a  compensação declarada. O Acórdão DRJ/JFA está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  LEGITIMIDADE DE CRÉDITOS DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA.  A energia elétrica consumida na eletrólise não satisfaz às condições do  PN  CST  65/79,  não  devendo  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Isso  porque,  nos  termos  do  já  mencionado  parecer,  para  que  um  insumo  seja  enquadrado  como  produto  intermediário  é  necessário que seu consumo decorra de “um contato físico, ou melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida”.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  1)  CONSUMO  DE  CRÉDITOS  MEDIANTE  TRANSFERÊNCIA  DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA A FILIAL. INDEFERIMENTO DO  PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  Ainda  que  reconhecido  em  parte  o  direito  creditório  do  contribuinte  sobre o crédito requerido para o trimestre, a transferência de créditos  para estabelecimentos  filiais  resulta no  indeferimento do montante de  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  crédito  presumido  transferido  deverá  ser utilizado unicamente na dedução de débitos escriturais do  estabelecimento beneficiário da transferência.  2)  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  RETIFICAÇÃO.  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.580            5 Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração  retificadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  A  solicitação  de  perícia  requer  além  da  exposição  motivos  que  a  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito.  Ausentes tais requisitos, é de se inferir a perícia requerida ((Decreto nº  70.235, de 1972, art. 16, inc. IV, com a redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993, art. 1º).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ/JFA seja reformada, alegando, em síntese:  1. O Direito de creditamento de IPI na aquisição de matéria­prima e a  distinção entre matéria­prima e bens de consumo  O  contribuinte  apresenta  o  conceito  doutrinário  de  matéria­prima  como  fundamental  na  diferenciação  com  bens  de  consumo.  Alega  que  a matéria­prima  tem  como  característica essencial a sua utilização e consumo na produção.  2. A possibilidade da energia elétrica consumida na eletrólise satisfazer à  condições  do  PN CST  65/79  e  afastar  a  aplicação  da  Súmula  nº  19  do  CARF  O contribuinte defende que a energia elétrica consumida na eletrólise satisfaz as  condições do PN CST 65/79 para afastar a Súmula n.º 19 do CARF. Alega que na fabricação  do  alumínio,  a  energia  elétrica  consumida  age  diretamente  sobre  o  produto  objeto  de  transformação  industrial.  Entra  em  detalhes  técnicos  quanto  ao  processo  de  fabricação  do  alumínio pelo método de redução por eletrólise da alumina.  Adicionalmente,  apresenta  Parecer  Técnico  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  IPT  que  suporta  a  utilização  de  créditos  do  ICMS  no  processo  de  redução  eletrolítica.  Em vista do exposto, afirma ser  inequívoco que  a energia  elétrica exerce ação  direta sobre a alumina, satisfazendo as condições do PN CST 65/79 e afastando a Súmula nº.19  do CARF.  Por último aponta em seu favor o Acórdão CSRF/20­01.292 da Câmara Superior  de Recursos Fiscais deste CARF.  3. A possibilidade de auferir, com precisão, a energia elétrica consumida  no processo de eletrólise na produção de alumínio.  O contribuinte  apresenta  nota  fiscal  da  concessionária  dos  serviços  de  energia  elétrica, para demonstrar que existe campo específico tratando dos valores referentes a energia  consumida no processo de redução por eletrólise da alumina. Em outras palavras, afirma que é  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.581            6 possível auferir com exatidão a quantidade e valor da energia elétrica consumida no processo  de produção do alumínio.  4. O julgamento do processo administrativo nº. 10320.001220/2006­95 e  a existência de saldo credor após as transferências  O  contribuinte  explica  que  com  o  julgamento  em  definitivo  do  processo  administrativo nº. 10320.001220/2006­95, onde houve o cancelamento da autuação fiscal, não  há mais qualquer óbice para a realização da compensação de créditos.  Alega ainda que o Acórdão da DRJ/JFA deve ser reformado para considerar o  crédito apurado pela empresa.  5. A realização de prova pericial e diligência  Por  último,  o  contribuinte  alega  que,  caso  existam  dúvidas  quanto  ao  crédito  presumido, que seja realizada prova pericial. Nesse sentido, indica perito e aponta questões.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  A  súmula  CARF  19  estabelece  que  a  energia  elétrica  não  compõe  o  crédito  presumido de IPI sob a metodologia prevista na Lei 9.363/96:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Todavia, no caso da produção de alumínio, a energia elétrica também funciona  como  insumo direto, porque um dos processos  industriais é a eletrólise da alumina (Al2O3).  Nesse caso, não se trata de energia para funcionamento de equipamento ou iluminação, mas de  processo físico­químico em que a eletricidade participa como elemento intrínseco e essencial,  em contato  físico  com a matéria­prima. No mesmo  sentido o Acórdão CSRF/20­01.292,  e o  Acórdão 3403­002.960, dentre outros.  A recorrente trouxe, no Recurso Voluntário, diversas faturas de energia elétrica,  as quais alega que distinguem a energia utilizada no processo de eletrólise da alumina.   Em  vista  da  apresentação  de  prova  exigida  pela  decisão  recorrida,  dentro  da  dialética  processual  –  art.  16,  §4º,  “b”­  que  possivelmente  pode  lastrear  direito  de  crédito  presumido, entendo que o julgamento deva ser convertido em julgamento, a fim de que o Fisco  se manifeste  sobre  a  prova  referida,  em  especial,  sobre  a  alegada  possibilidade  de  que  haja  comprovação da energia elétrica utilizada apenas no processo físico de eletrólise da alumina,  em  separado  de  outros  processos  industriais,  tais  como  aquecimento,  iluminação,  funcionamento de máquinas, etc, procedendo às verificações que entender cabíveis.  Após, deve a recorrente ser instada a manifestar­se, se o desejar, com o retorno  do processo ao CARF para continuidade do julgamento   Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 10320.001849/2001­21  Resolução nº  3201­001.409  S3­C2T1  Fl. 1.582            7 (assinatura digital)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Fl. 1649DF CARF MF

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7464311 #
Numero do processo: 10980.938370/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938370/2011­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.277  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 70 /2 01 1- 40 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10980.938370/2011­40  Acórdão n.º 3401­005.277  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900506/2008-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar confirmada.
Numero da decisão: 3002-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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à comprovação da certeza e  liquidez do respectivo  indébito, cujo ônus é do  contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado não restar confirmada.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 05 06 /2 00 8- 26 Fl. 133DF CARF MF     2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 92 dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRFB  Pelotas  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  em  exame  de  Declaração de Compensação enviada pela empresa, na qual não foi homologado o  encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  O  pagamento  indicado  na  DCOMP  apresentada  não  foi  localizado  pela  Delegacia de origem que intimou, em 05/09/2006, a empresa a confirmar os dados  do  DARF  indicado  na  declaração  apresentada  (fls.  06/07).  Não  houve  pronunciamento da empresa a respeito.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  alega  a  interessada que efetuou o recolhimento em atraso de valor devido a título de Cofins  com acréscimo de multa moratória, antes de qualquer notificação por parte do Fisco.  Entende que a multa não seria devida, uma vez que o pagamento equivaleria a uma  denúncia espontânea.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário  declarado  na  DCOMP  apresentada,  tendo  em  vista  a  apresentação  da  presente  manifestação de inconformidade.   Por  meio  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fl.  25  e  seguintes),  o  contribuinte alegou ter pago R$ 6.320,30 em razão dos débitos tributários constituídos, e que,  deste valor,  a quantia de R$ 1.017,36 correspondia à multa de mora. Afirmou ser  indevida a  multa,  visto  que  o  pagamento  fora  realizado  por  meio  de  denúncia  espontânea.  Por  isso,  apresentou  pedido  de  compensação  do  valor  da  multa,  que  teria  sido  pago  indevidamente.  Juntou os seguintes documentos: (i) despacho decisório (fl. 53); (ii) PERDCOMP (fls. 55/65);  (iii) DARF (fl. 67); iv) documentos de constituição da empresa (fls. 69/83).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  COMPROVAÇÃO  INEXISTENTE  ­  Não  havendo  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido,  carece  de  liquidez  e  certeza  o  direito  creditório  apontado,  não  sendo  possível  a  homologação  da  compensação declarada.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP ­ A apresentação  tempestiva  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação suspende a exigibilidade dos débitos declarados na DCOMP.  Solicitação indeferida.  Em  seus  fundamentos,  o  acórdão  (fls.  91/93)  consignou  que  "não  ficou  comprovado  no  presente  processo  a  origem  do  indébito  apontado,  uma  vez  que  o  DARF  contém  informação  equivocada  do  débito  extinto".  Assim,  entendeu  por  indeferir  a  compensação,  face à  inexistência de  comprovação da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  utilizado.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11040.900506/2008­26  Acórdão n.º 3002­000.367  S3­C0T2  Fl. 134            3 O  acórdão  consignou,  ainda,  que  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade suspende o crédito  tributário,  e que a DCOMP constitui confissão de dívida,  dispensando a lavratura de auto de infração.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/09/08 (vide AR à fl. 99  dos autos, no qual, embora tenha sido aposta como data da ciência o dia 16/09/06, verifica­se  que houve claro erro, visto que a correspondência fora enviada no ano de 2008). E, insatisfeito  com o seu teor, interpôs, em 07/10/08, Recurso Voluntário (fl. 101 e seguintes).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  o  acórdão,  alegando  que  o  entendimento  nele  consignado  estaria  em  dissonância  com  o  entendimento  deste  Conselho  sobre o assunto. Afirmou que a inclusão do valor da multa ofendeu o artigo 138 do CTN. Por  fim,  pediu  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  declarada  indevida  a  multa  paga  e,  consequentemente, deferida a compensação pretendida.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  se  denota  do  exposto  acima,  a  controvérsia  posta  na  presente  demanda  gira em torno da comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  defendeu  o  contribuinte  que  teria  efetuado  o  pagamento  do  valor  correspondente  à  multa  indevidamente,  face  à  denúncia  espontânea  que  entende  aplicável  ao  seu  caso  concreto.  Anexou  aos  autos  o  DARF  com  o  suposto  recolhimento  indevido  (vide  comprovante  à  fl.  67),  cujo  período  de  apuração  corresponderia a agosto de 1980.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não assistia razão ao contribuinte, tendo  em vista que "não ficou comprovado no presente processo a origem do indébito apontado, uma  vez que o DARF contém informação equivocada do débito extinto". Isso porque, considerando  que a COFINS fora instituída a partir da LC 70/1991, apresentava­se impossível que a empresa  tenha apurado esta contribuição em 1980.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  então,  o  contribuinte  volta  a  defender  a  configuração da denúncia espontânea no seu caso concreto, sem que  tivesse  trazido qualquer  argumento específico no que tange ao erro constante do DARF e da DCOMP apresentada, em  que constava como período de apuração agosto de 1980.  Feitas essas considerações iniciais, passo à análise do caso.  Fl. 135DF CARF MF     4 Como  é  cediço,  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  do  crédito  no  caso  de  pedido de compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao processo  administrativo  fiscal,  o ônus da prova  incumbe  ao  autor  (no  caso  ora  analisado  ao  contribuinte  que  iniciou  o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Ocorre  que  o  contribuinte,  in  casu,  não  logrou  comprovar  o  seu  direito  creditório. Isso porque, indicou em sua DCOMP crédito oriundo de recolhimento supostamente  indevido,  conforme  DARF  que  indicava  como  período  de  apuração  a  data  de  08/08/1980.  Porém,  apesar  de  ter  o  seu  pleito  indeferido  por  meio  de  despacho  decisório  em  que  foi  informada  a  não  localização  do  mencionado  DARF,  o  contribuinte  limitou­se  a  anexar  aos  autos cópia do referido DARF. Verifica­se, contudo, que este documento também menciona a  data de 08/08/1980 como período de apuração.  Ou  seja,  como  bem  ressaltou  a  decisão  recorrida,  há  um  nítido  equívoco  quanto a  tal data,  constante  tanto do DARF originário quanto da DCOMP apresentada, visto  que não seria possível que a apuração da COFINS se referisse ao ano de 1980. Acontece que o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  aptos  a  esclarecer  qual  o  correto  período  de  apuração  vinculado  ao  DARF  em  questão.  E,  apesar  de  ter  alegado  suposta  denúncia  espontânea,  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  à  confirmação  das  alegações  apresentadas,  não  tendo  indicado  o  correto  período  de  apuração  relacionado,  ou  mesmo  anexado comprovação da data em que o crédito fora declarado em DCTF.  Nesse contexto, entendo que a decisão recorrida há de ser mantida, visto que  o  Recorrente,  in  casu,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  matéria  fática  (direito ao crédito).   Da conclusão  Diante do  acima exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                          Fl. 136DF CARF MF

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7465657 #
Numero do processo: 11080.725992/2017-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PROVAS. Sendo as deduções provadas e comprovadas, por documentação hábil, reconhecido o direito às deduções.
Numero da decisão: 2002-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.323  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RUY ANTONIO MARDER FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. PROVAS.  Sendo  as  deduções  provadas  e  comprovadas,  por  documentação  hábil,  reconhecido o direito às deduções.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 92 /2 01 7- 10 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.725992/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.323  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  53/60)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 45/46), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O interessado impugna lançamento do ano­calendário 2013,  onde foram glosadas deduções de pensão alimentícia (R$ 30.040, 00) e despesas  médicas (R$ 4.765,58), resultando em imposto suplementar de R$ 10.671,54.    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  a  pensão  alimentícia  foi  glosada  porque  o  acordo  estabelecendo  o  seu  pagamento  somente  fora  homologado judicialmente em 17/09/2013.    O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  a  partir  da  homologação do acordo, em setembro,  teria direito a deduzir a pensão mensal  de  R$  2.800,00,  totalizando  R$  11.200,00  em  2013.  Não  questiona  as  demais  glosas.    O imposto não impugnado de R$ 7.591,54 foi apartado para  cobrança em processo próprio, conforme despacho às fls. 40, restando em litígio  o imposto de R$ 3.080,00.      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES. PROVAS.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  16/10/2017  (fl.  50);  Recurso Voluntário  protocolado em 08/11/2017 (fl. 53), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 15).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.725992/2017­10  Acórdão n.º 2002­000.323  S2­C0T2  Fl. 4          3 Em sua peça de resistência, o recorrente requer o acolhimento de seu recurso,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  relação  a  glosa  de  R$  10.120,00,  decorrente  de  pensão  alimentícia  acordada  judicialmente,  juntando  para  tal  o  pagamento via TED e de transferência eletrônica.   A r. decisão de origem finca entendimento, que pelo fato do impugnante não  juntar os comprovantes dos pagamentos da pensão, a impugnação não merece ser acolhida. É  certo que o impugnante não questiona as demais glosas. Ressalto ser incontroverso o fato, que  os valores ofertados a título de pensão alimentícia para sua ex­cônjuge fazem referência a partir  da homologação do acordo judicial ocorrida em 17/09/2013.  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente, junta aos autos (fls.62/63), uma  Declaração da Caixa Econômica Federal, a transferência via TED e Doc. Eletr., a partir do dia  23/09/2013,  até  o  dia  30/12/2013,  o  valor  total  de R$ 10.120,00,  referente  ao  pagamento  da  pensão alimentícia de sua ex­cônjuge. Assim sendo, e em respeito a busca da verdade material,  razão assiste ao recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 80DF CARF MF

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7477914 #
Numero do processo: 12268.000379/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 LANÇAMENTO ARBITRADO. O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte não correspondem à expressão da verdade. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 LANÇAMENTO ARBITRADO. O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há indícios de que os documentos apresentados pelo contribuinte não correspondem à expressão da verdade. PROVAS JUNTADAS EM FASE RECURSAL. COMPLEXIDADE DA PROVA. PRECLUSÃO. O §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72, estabelece que a prova deve ser juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere a legislação as hipóteses de superação deste momento de juntada. A prova que se demonstre complexa e que possa ocasionar a necessidade de perícia contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 751          1 750  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000379/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.729  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  OROS ENGENHARIA LTDA      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  LANÇAMENTO ARBITRADO.   O lançamento arbitrado de contribuições previdenciárias é próprio quando há  indícios  de  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  correspondem à expressão da verdade.  PROVAS  JUNTADAS  EM  FASE  RECURSAL.  COMPLEXIDADE  DA  PROVA. PRECLUSÃO.  O  §4º  do  art.  16,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  a  prova  deve  ser  juntada no momento da impugnação, sob pena de preclusão, bem como refere  a  legislação  as  hipóteses  de  superação  deste momento  de  juntada. A  prova  que  se demonstre  complexa  e que possa ocasionar  a necessidade de perícia  contábil ou diligências, não pode ser admitida sua juntada em fase recursal.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 79 /2 00 9- 42 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 752          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12268.000379/2009­42, em face do acórdão nº 02­40.724, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 27 de  setembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente  a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  segurados,em  desfavor  da  OROS  ENGENHARIA  LTDA.,  cuja  apuração da massa salarial se deu através da área construída e  do padrão de obras de construção civil.  As  obras  de  construção  civil  dizem  respeito  ao  Conjunto  Habitacional ­ Joinville, à Escola Professora Nair S. Pinheiro e  ao Cine Teatro Imperial da Lapa.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  com  os  seguintes  argumentos, às fls. 218/242:  Que  o  auditor  fiscal  não  expressou  qual  teria  sido  a  conduta  praticada pela impugnante a justificar a subsunção às normas de  arbitramento,  a  dizer,  os  §§  3º,  4º  e  6º  do  artigo  33  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Alega  isso  dizendo  que  o  auditor  fiscal  não  provou  que  a  impugnante  teria  recusado  a  apresentar  os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente;  que  não  provou  que  deixou  de  haver  prova  regular  e  formalizada  do  montante dos salários pagos pela execução da obra; bem ainda  que não desclassificou a contabilidade da empresa.  Em verdade, segundo as palavras da impugnante, não se tratou  de  exame  individualizado  de  um dado  contribuinte, mas  de  um  trabalho  padronizado  que  é  utilizado  em  qualquer  fiscalização  de construtora ou de obra de construção civil.Prossegue dizendo  que  sempre  colocou  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  documentos fiscais e contábeis, em perfeita ordem, e todos com  preenchimento fiel aos requisitos legais.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 753          3 Não houve  desclassificação da  contabilidade,  porque  o  auditor  fiscal  não  provou  que  houve  vício  ou  irregularidade  que  a  tornasse imprestável para fins de fiscalização.  Ao  revés,  utilizou­se  amplamente  da  contabilidade  e  dos  documentos  da  empresa,  sem  apresentar  sequer  um  vício  ou  irregularidade.  Neste ponto,  requer a produção de prova pericial contábil, nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  fim  de  comprovar  a  regularidade  da  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total regularidade da mão­de­obra contabilizada e efetivamente  utilizada na execução das obras em questão.   Diz  que  não  foi  encontrado  nenhum  indício  de  sonegação  de  mão­de­obra,mas,  sim,  que  o  auditor  fez  o  cruzamento  de  algumas  informações  fisco­contábeis  e  comparou­as  com  os  "critérios"  que  adotou,  cujo  resultado  não  revela  nenhuma  evidência de utilização de mão­de­obra sem registro, ou mesmo  que a obra, em exame, por suas características, não poderia ser  construída  com  o  montante  de  mão­de­obra  expresso  na  contabilidade.  Os critérios utilizados (CUB divulgado pelo Sinduscon/PR ­ para  o  projeto  padrão  previsto  na  NBR  12.721/99);  e  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos  ­  TCPO  da  Editora  Pini ­ Tabela Pini) somente poderiam ser utilizados se houvesse  prova  de  que  a  impugnante  incorreu  em  uma  das  hipóteses  previstas nos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, o  que não ocorreu no caso.  O  fato,  segundo a  impugnante, é que o auditor  fez  foi  fundar a  necessidade de arbitramento no próprio arbitramento, de forma  circular, ou seja, o arbitramento  feito motiva a  si próprio,  sem  necessidade de descaracterização contábil.  Tratando da inaplicabilidade dos dispositivos legais, frisa que o  artigo  148  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso,  senão  somente  às  hipóteses em que o  fato gerador do tributo é o preço dos bens,  direitos  serviços  ou  dos  atos  jurídicos,  tal  como  ocorre  com  o  ICMS,  IPI,  Impostos  sobre  Importação,  Exportação,  Transmissão de Propriedade, entre outros impostos que incidem  sobre o patrimônio e a circulação de mercadorias.  Para as contribuições sociais previdenciárias, que têm como fato  gerador a remuneração paga ou creditada, a qualquer título, ao  trabalhador  (Constituição  Federal,  artigo  195,  II,  "a";  Lei  nº  8.212, de 1991, artigo 22), o referido artigo 148 do CTN seria  inaplicável.  Na sequência, e ainda tratando dos §§ 3º, 4º e 6º do artigo 33 da  Lei 8.212, de 1991, comenta que, ou bem a autoridade lançadora  demonstra  a  omissão  ou  inexistência  de  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos,  ou  bem  demonstra  que  esses  não merecem fé, isto é, não correspondem à realidade tributável.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 754          4 Acrescenta que é dever, a cargo da autoridade lançadora, fazer  a  rigorosa  demonstração  das  circunstâncias  que  impõem  o  abandono  da  aferição  direta  e  a  escolha  do  método  de  arbitramento.  Diz  que  a  aferição  indireta  não  é  uma  opção,  mas  uma  necessidade  que  se  origina  da  impossibilidade  de  acesso  aos  elementos diretamente relacionados ao fato gerador do tributo e  à sua base de cálculo.  Na  hipótese,  o  pagamento  de  salários  (fato  gerador  das  contribuições  ou  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência)  deveria  ter  sido  pesquisado  por  meio  de  uma  série  de  diligências, tais como a busca de eventuais registros "paralelos"  do  próprio  empregador,  e  o  cruzamento  de  dados  e  de  informações de diversas fontes (contratantes de serviços, órgãos  públicos administrativos e jurisdicionais, etc), entre outras.  Fala que a aplicação do § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de  1991,  que  seria  o  único  que  poderia  fundamentar  a  presente  exigência, quando "a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro",  deveria  contar  com  sólidas  bases  objetivas  ­  como  informações  prestadas  por  terceiros  ou  mesmo  documentos  paralelos  da  própria  empresa  que infirmem os registros contábeis.  Diz  que  os  critérios  com  base  no  CUB  e  na  Tabela  Pini  poderiam,  quando  muito,  servir  para  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias,  mas  isso  após  estarem  devidamente caracterizadas as razões para tal procedimento.  No  caso,  escreve  que  não  foi  provada  qualquer  omissão  de  remuneração  como  premissa  para  o  arbitramento,  na  forma  apontada no § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212, de 1991, ao revés,  o auditor fiscal apenas a presumiu.  Afirma que o auditor  fiscal  inverteu a ordem lógica contida no  preceito legal, e presumiu a prática da omissão utilizando­se de  "critérios" que somente podem ser utilizados para se presumir a  base de cálculo do tributo.  Diz  que  o  que  deveria  ser  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração)  é  mero  resultado  matemático  decorrente  do  confronto  entre  os  “critérios”  eleitos  pelo  auditor  fiscal  e  os  dados  contidos  na  contabilidade  da  empresa,  o  que  não  corresponde à hipótese legal.  Concluindo  que  não  é  idêntico  o  fato  provado  (omissão  de  remuneração) eo probante (omissão de 900 empregados, no caso  em concreto), diz que  também não  teria ocorrido a hipótese no  tipo legal, sendo, assim, indevida a exigência.  Acrescenta  que,  quando  muito,  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor fiscal poderiam ser indícios para se dar continuidade ao  trabalho  investigatório  tendente  a  obter  provas  de  que  houve  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 755          5 omissão de receitas, e não a indicar para uma falsa premissa, a  própria omissão de receitas, que é um fato inexistente.  Na hipótese dos §§ 3º e 4º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991,  fala  que  deveria  o  auditor  fiscal  ter  provado  a  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação  (ou  sua  apresentação  deficiente) ou ter provado que a empresa deixou de comprovar,  por meios formais e regulares, o montante dos salários pagos.  Acrescenta,  para  essas  hipóteses,  que  a  fiscalização  deveria  desclassificar  a  escrita  da  empresa,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  (e  nem  poderia  ter  ocorrido,  uma  vez  que  a  contabilidade  da  impugnante  é  boa  e  regular,  tanto  assim  que  está  requerendo  a  produção  de  perícia  contábil  para  provar  a  alegação).  Continuando,  diz  que  não  tendo  sido  provada  a  omissão  de  remuneração,  não  cabe  falar  da  faculdade  do  arbitramento  de  seu montante pela autoridade tributária, com base nos critérios  técnicos disponíveis.  Repete  que  o  auditor  fiscal  não  provou  qualquer  pagamento  à  margem da contabilidade da empresa.  Fala  que  os  documentos  foram  colocados,  a  tempo  e  modo,  à  disposição  do  agente  fiscalizador,  mas  foram  desconsiderados  sem qualquer justificativa.  Aponta pelo absurdo número sugerido pelo auditor  fiscal  (mais  de 900 empregados "por  fora"), o que a  levaria a  ser uma das  empresas  campeãs de  reclamatórias  trabalhistas  no Estado,  ou  mesmo no país.  Diz  que  o  auditor  deveria  considerar,  em  cada  uma  das  subempreiteiras,  a  quantidade  exata  de  mão­de­obra  para  chegar  a  uma  conclusão  mais  próxima  da  realidade  do  caso  concreto.  Fala  que,  encontrando­se  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  da  impugnante  devidamente  registrados  em  sua  escrituração, declarados ao Fisco, e apoiados em documentação  cuja  idoneidade  não  foi  questionada,  a  imputação  de  novos  valores à conta de salários deveria trazer consigo a indicação da  fonte  de  receitas  ocultas  (que  cobririam  esses  custos)  ou  o  esclarecimento  se  as  despesas  e  os  custos  contabilizados  estariam sendo glosados e reclassificados como salários.  Considerando que todas as obras executadas são de propriedade  do Poder Público, e contratadas através de rigoroso processo de  licitação  regulamentado  na  Lei  Federal  nº  8.666,  de  1993,  afirma que a contabilidade da  impugnante é  íntegra e  reflete a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  o  montante  real  que  foi  utilizado  para a remuneração da mão­de­obra.  Em outro tópico, a impugnante trata das soluções de engenharia  dizendo que a economia de mão­de­obra foi acentuada.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 756          6 Para  tanto,  diz  que,  cada  dia  mais,  as  construtoras  buscam  soluções para  reduzir os custos de mão­de­obra, apostando em  matéria­prima pronta e de  fácil aplicação, e na contratação de  fornecedores  que  ofereçam a  opção de  contrato  do material  já  “aplicado". Por  isso,  a média geral  constante do CUB  ­ Custo  Unitário Básico, ditado pelos Sindicatos do Setor, e em tabelas  setoriais  (como  a  Tabela  Pini),  encontra­se  intensamente  defasada,  além de  não  ser  dotada  da  especificidade necessária  para aferir os gastos.  Afirma  que  os  “critérios”  utilizados  pelo  auditor  fiscal  não  podem  ser  considerados  para  toda  e  qualquer  obra,  e  isto  por  duas razões básicas:  1) A  primeira,  porque  tanto  o CUB  como  a  Tabela Pini  ainda  não  agregaram  todas  as  técnicas  construtivas  modernas  e  industrializadas,  atendo­se  a  técnicas  que  são  utilizadas  em  pequenas  obras  ou  por  construtores  que  ainda  não  detém  a  especialização necessária à execução de obras industrializadas;  2)  A  segunda,  porque  tanto  o  CUB  como  a  Tabela  Pini  consideram  fatores  que  podem  ou  não  ocorrer  em  uma  obra,  entre eles a mão­de­obra necessária para  transporte interno de  materiais na obra, a necessidade de ajudantes (serventes, p.ex.)  para  auxiliar  várias  funções  (pedreiro,  pintor,  azulejista,  etc),  que  antes  deles  necessitavam  e  que  hoje  não  mais  são  necessários,  tendo  em  vista  a  utilização  de  equipamentos  modernos.  Comenta  que  a  fiscalização  utilizou  a  tabela  PINI  ­  TCPO  (Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos ­ Editora  Pini) e considerou o valor obtido para determinar os valores que  deveriam  ter  sido  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Todavia,  segundo  a  impugnante,  a  TCPO  apresenta  para  suas  composições  estimativas  de  coeficientes  de  produtividade  de  cada  operário,  sendo  que  a  própria  tabela,  nos  seus  capítulos  referentes  à  produtividade  variável,  deixa  clara  a  grande  variação  que  pode  ocorrer  na  produtividade  da  mão­de­obra  conforme  variam  as  condições  (diversas  tecnologias  de  execução,  diversos  ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários, diversos níveis de controle de desperdício de tempo de  execução, entre outras peculiaridades.  Com  isso,  para  algumas  atividades  em  obra  de  construção,  a  impugnante  exemplifica  grandes  variações  de  produtividade  concluindo  que  a  própria  tabela  considerada  já  deixaria  claro  que o resultado obtido pela aplicação dos coeficientes da TCPO  não poderia ser considerado como verdade absoluta como fez a  fiscalização no presente caso.  Em  seu  pedido,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  determinando o seu arquivamentoRequer, ainda, a produção de  prova pericial contábil, nos termos artigo do 16, IV, do Decreto  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 757          7 nº 70.235, de 1972, a  fim de  comprovar a  regularidade de  sua  contabilidade  e  demais  registros  fiscais  e  comerciais  e,  bem  assim,  para  comprovar  a  total  regularidade  da  mão­de­obra  contabilizada  e  efetivamente  utilizada  na  execução da  obra  em  questão.  Por  fim,  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares  tendo  em  vista  que  no  exíguo  prazo  de  impugnação  não  foi  possível ultimar os trabalhos  técnicos que visavam contestar as  conclusões contidas no auto de infração.  O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  tendo  em  vista  a  Portaria SUTRI nº 3.237, de 12.08.2011, publicada no DOU de  15.08.2011.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls.  416/438,  reiterando,  as  alegações  expostas  em  impugnação.  Junta  a  contribuinte,  às  fls.  440/744.   Em  fl.  747,  o  contribuinte  apresentou  petição  complementar  ao  Recurso  Voluntário buscando corrigir erro material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Documentos juntados em fase recursal.   A perícia e as diligências requeridas foram indeferidas pela DRJ de origem,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  Além  disso,  não  foram  cumpridas  as  determinações do art. 16, inciso IV, o que resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito, conforme art. 16, § 1º do Decreto 70.235/72.   Ademais, a solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso  II do Decreto 70.235/72, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido. Descabe, ainda, a inversão do ônus da prova.  Os documentos juntados pelo contribuinte em fase recursal, às  fls. 458/762,  demandariam  análise  pela  primeira  instância,  podendo  inclusive,  antes  do  julgamento  de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 758          8 primeira instância, ser determinada perícia ou diligências. No entanto, a chegada aos autos de  documentos, com mais de 300 páginas, que demandariam uma análise contábil, impedem que  sejam recebidos como prova do alegado.  Ocorre que o Decreto nº 70.235/72 estabelece no 4º do seu art. 16 que:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (grifou­se)  Não  sendo demonstrado  pela  contribuinte  alguma das  hipóteses  das  alíneas  acima, entendo por não receber os documentos nesta fase recursal, por preclusão. No presente  caso,  não  há  como  superar  o  disposto  no  art.  16,  §4º,  do  Decreto  70.235/72  em  razão  do  princípio da verdade material ou do formalismo moderado, haja vista a complexidade da prova  juntada,  que  deveria  ter  sido  previamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, sob pena de violação inclusive do duplo grau de jurisdição.  2. Mérito  A contribuinte alega que o auditor fiscal não desclassificou a contabilidade da  empresa (não apresentou sequer um vício ou irregularidade); não encontrou nenhum indício de  sonegação de mão­de­obra; bem como não provou que a empresa teria recusado a apresentar os  documentos  contábeis,  ou  tê­los  apresentado  de  forma  deficiente.  De  fato,  quanto  à  contabilidade da empresa, o auditor não a desclassificou, mas verificou que a mesma, a partir  de julho de 2005, passou a contabilizar os custos das obras, objeto do lançamento, em contas  genéricas.   Entendeu a DRJ de origem, em relação às obras em questão, a documentação  da  empresa  já  seria  deficiente  a  provar  a  seu  favor,  consideração  o  conceito  de  deficiente  previsto na legislação previdenciária (§ 3º do art. 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c o  parágrafo  único  do  art.  233  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999), bem assim o que prescreve o art. 226 do Código Civil  (Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002),  vez  que  a  escrita  do  contribuinte  apresentaria  vício  intrínseco, contrário ao estabelecido no inciso II do art. 32 da citada Lei 8.212, a impossibilitar  à  fiscalização  a  perfeita  identificação  dos  fatos  geradores,  no  caso,  a  real  mão­de­obra  empregada na execução das obras de construção civil.  O voto da DRJ de origem é abaixo transcrito, no tocante a este ponto:  "(...)  podemos  dizer  que  o  trabalho  fiscal  não  foi  calcado  em  meras  ocorrências  de  vícios  formais  na  escrita  contábil  do  contribuinte, mas por esta ser omissa e não merecer fé quanto à  real mão­de­obra utilizada.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 759          9 Assim, com base nos §§ 3º,  4º  e 6º do art.  33 da Lei 8.212, de  1991, e em razão da contabilidade do contribuinte não registrar  a  real  remuneração dos  segurados,  é  que  se  aferiu o montante  dos  salários  pagos  em  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  e  conforme  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do § 4º do  referido artigo 33.  Mas  qual  foi  o  motivo  de  a  contabilidade  do  contribuinte  não  merecer fé?  Não  foi,  de  acordo  com  os  autos,  por  falta  de  lançamento  de  documentos  de  despesas  encontrados  na  empresa,  e  nem  por  existência de escrita paralela comprovada, mas pela constatação  da  impossibilidade  de  execução  das  obras  de  construção  civil  por meio dos empregados declarados em GFIP’s e em folhas de  pagamento,  sendo  isso  respaldado,  também,  pela  letra  “c”  do  inciso IV do artigo 597 da Instrução Normativa nº 03, de 14 de  julho de 2005.  De  acordo  com  o  princípio  “da  universidade  dos  fenômenos  patrimoniais”,  a  escrita  contábil  deve  ser  a  expressão  da  realidade para o conhecimento da sociedade, e não uma ilusão  com  meros  contornos  daquilo  que  interessa  apenas  ao  empresário.  Partindo  dessa  premissa,  não  há  impedimento  de  que  a  fiscalização busque a verdade, que, através do conhecimento do  provável (projeto padrão previsto na NBR 12.721, de 1999, e na  Tabela de Composições de Preços para Orçamentos ­ TCPO da  Editora  Pini),  possa  se  conhecer  o  verdadeiro  fato  jurídico,  considerando que não se é possível conhecer a coisa em si, mas  como  ela  se  manifesta,  o  fenômeno  (Teoria  da  verdade  pelo  fenomenalismo).  Observa­se  que  aqui  a  regra  é  a  da  presunção  legal  relativa,  admitida  no  Sistema  Tributário Nacional  para  conferir  certeza  jurídica a algo que é provável, mas, todavia, de difícil realização  de sua prova direta.  Nessa razão, basta ao fisco apresentar os fatos indiciários, e ao  contribuinte demonstrar o desacerto fiscal.  A hipótese, pois, é de suspeita da veracidade das declarações do  sujeito  passivo,  e,  como  tal,  a  administração  tributária  tem  o  dever­poder  de  arbitrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais previdenciárias.  Esse dever­poder encontra­se previsto na combinação dos §§ 3º,  4º e 6º do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, considerando, à vista  dos  elementos  técnicos  apresentados  pela  fiscalização,  não  merecer fé os documentos da empresa auditada.  Pois bem, para o caso em análise, e para todas as obras objeto  da autuação, a fiscalização apurou baixa mão­de­obra utilizada  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 760          10 em  comparação  com  o  padrão  SINDUSCON  ­  PR,  bem  assim  baixo índice de horas alocadas necessárias para a execução dos  serviços,  segundo  a  Tabela  de  Composições  de  Preços  para  Orçamentos ­ TCPO da Editora Pini.   Ainda,  consoante  o  trabalho  fiscal,  os  índices  de  custo  e  de  produtividade demonstrados pela empresa auditada chegaram à  ordem de 64% (sessenta e quatro por cento) e de 80%  (oitenta  por cento) abaixo dos padrões necessários à execução das obras.  Percebê­se,  então,  que  o  procedimento  de  aferição  não  foi  motivado por si mesmo, porque não se arbitrou em razão de que  os  índices  não  corresponderiam  ao  previsto  nos  padrões  SINDUSCON  ­  PR  e/ou  TCPO  da  Editora  Pini,  mas  sim  em  razão  do  alto  desvio  padrão  em  relação  à  mão­de­obra  necessária para a execução de todos os serviços contratados.  Com  isso,  entender  a  impugnante  que  seria  um  absurdo  o  número sugerido pelo auditor fiscal de mais de 900 empregados  por fora não significa desacerto da fiscalização, pelo contrário,  significa  que  existem  indícios  fortes  de  que  a  mão­de­obra  necessária para as execuções dos  serviços não  foi  formalmente  declarada,  autorizando,  pois,  o  procedimento  de  aferição  com  base na área construída e no padrão da obra.  Passado  a  fase  dos  motivos  que  deram  suporte  à  aferição,  estabelecendo,  assim,  o  possível  fato  jurídico,  chegamos  à  fase  de presunção e certeza do crédito tributário, que comporta prova  em contrário, segundo o parágrafo único do art. 204 do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  c/c  os  citados  parágrafos  do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991.  Todavia, a defesa, para  firmar que é plena a contabilização da  mão­de­obra utilizada, apenas diz que as obras executadas são  todas de propriedade do Poder Público, e que, portanto, existem  documentos  formais,  emitidos  pelos  Municípios  contratantes  quanto  pela  empresa  executora,  que  refletem  a  realidade  específica da cada obra, não sendo pertinente que se utilize um  índice,  como  o  CUB,  em  substituição  aos  dados  oficiais  constantes  dos  editais  de  licitações  e  dos  contratos  de  empreitada firmados pelo próprio poder público.  Ora,  se  os  índices  de  Custo  Unitário  Básico  ­  CUB,  dos  SINDUSCON,  são  utilizados  por  empresas  de  engenharia  para  um orçamento inicial em obras de edificação, e até como índice  de  reajuste  de  contratos,  por  qual  razão  os  valores  apurados  pela  fiscalização  são  tão  discrepantes  da  “realidade”  da  impugnante?  Segundo  a  impugnante,  é  em  razão  de  que,  para  as  obras  em  exame,  houve  acentuada  redução  de  mão­de­obra  através  de  modernas soluções de engenharia, essas ainda não previstas na  tabela CUB e na tabela Pini.  Já  que  é  assim,  caberia  a  impugnante  ter  demonstrado  quais  foram essas soluções de engenharia, efetivamente utilizadas em  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 761          11 suas obras, e que desqualificariam todo o trabalho técnico fiscal,  muito  embora  isso  seja  de  difícil  comprovação,  vez  que  não  existem  equipamentos  a  substituir  a mão­de­obra  na confecção  de formas de madeira para estruturas em concreto, na elevação  de alvenaria em tijolo, no revestimento de paredes, bem assim no  trabalho de pintura em obras de edificações típicas, como são as  situações apresentadas nos anexos fiscais de fls. 60/137.  Dito isso, não podemos afastar os critérios da fiscalização pela  utilização do CUB e da Tabela Pini,  uma vez que não estamos  diante  de  técnica  construtiva  moderna  e  industrializada  de  engenharia  civil,  a  exemplo  de  edificações  pré­fabricadas  (industrializadas),  em  estruturas,  e/ou  em  paredes  de  fechamento.  A  impugnante ainda argumenta que seria  inadequada a Tabela  Pini  ­  TCPO  em  razão  de  a  mesma  apresentar  variações  em  função de diversas tecnologias de execução, diversos ambientes  de  trabalho  ­  maior  ou  menor  utilização  de  equipamentos,  diversos  níveis  de  treinamento  de  operários,  diversos  níveis  de  controle  de  desperdício  de  tempo  de  execução,  entre  outras  peculiaridades,  não  podendo,  assim,  ser  verdade  absoluta  os  coeficientes daquela tabela na realização do trabalho fiscal.  Voltamos a aqui dizer que o trabalho fiscal não tem contornos de  prova absoluta, e que ainda admite prova em contrário. Todavia,  a impugnante não foi capaz de demonstrar que as horas orçadas,  segundo a Tabela Pini ­ TCPO, não foram condizentes com a sua  situação,  que,  inclusive,  dizem  respeito  a  obras  típicas  de  construção civil.  Logo,  não  será  a  mera  alegação  de  defesa,  e  sem  elementos  consistentes, que irá desabonar a fiscalização, mas sim trabalhos  técnicos a demonstrar que a mão­de­obra declarada em GFIP’s  e  em  folhas  de  pagamento  está  de  acordo  com  a  realidade  da  empresa."  Compartilho do entendimento adotado pela DRJ de origem. Compreendo que  não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no  artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se manter sem reparos o acórdão  recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12268.000379/2009­42  Acórdão n.º 2202­004.729  S2­C2T2  Fl. 762          12               Fl. 762DF CARF MF

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