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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11077931 #
Numero do processo: 10925.901473/2018-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-016.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.411, de 26/09/2023. Em seu recurso, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos de contribuições sociais não cumulativas nas operações realizadas com cooperados/associados. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3302-013.008. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Contra tal decisão, foi oposto Agravo, o qual foi acolhido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se seguimento ao recurso quanto à questão acerca da possibilidade de “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento A matéria admitida para rediscussão é a seguinte: possibilidade de tomada de créditos, no contexto das contribuições sociais não cumulativas, nas operações realizadas com cooperados/associados. Como relatado, não houve, em contrarrazões, oposição ao conhecimento do recurso especial. Ademais, entendo que o despacho em Agravo foi preciso ao admitir o seguimento do recurso especial, pelos fundamentos transcritos a seguir (destaquei partes), os quais adoto neste voto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o agravo é recurso de cognição restrita, cujo escopo é avaliar a adequação do despacho lavrado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo incabível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência ou complementação da exposição/argumentação respectiva. O despacho recorrido salientou a dissimilitude fática entre as decisões, a propiciar a aferição do dissenso exegético alegado, ao passo que o acórdão recorrido apreciou glosa de créditos nas aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto o paradigma se pronunciou a respeito de crédito na aquisição de bens e serviços de cooperados e aplicados na fabricação de produtos. Já o contribuinte, ora agravante, sustenta que o conflito interpretativo recairia no entendimento, encampado pelo acórdão recorrido, consoante o qual as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 15, da MP 2.158-35/01, não configurariam isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, sendo que, de outra banda, o acórdão paradigmático, arrimado em decisão vinculante do Superior Tribunal Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 3 de Justiça, no REsp nº 1.164.716, fixou que os atos cooperativos típicos qualificar-se- iam como hipótese de não incidência tributária em relação às referidas contribuições. O aresto recorrido realmente assentou que as hipóteses de exclusão dos atos cooperados, da apuração das sobreditas contribuições, não constituiriam situação de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, a garantir créditos da não cumulatividade que poderiam ser aproveitados sob forma de ressarcimento ou compensação (art. 15 da MP 2.158-35/01 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/04). O precedente paragonado, em sentido oposto, com a reserva da opinião pessoal contrária da Conselheira Relatora, mas curvando-se à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716, decidiu que as operações envolvendo atos cooperativos corresponderiam a hipótese de não incidência tributária, razão pela qual reverteu as glosas promovidas pela fiscalização, como se extrai das seguintes passagens do voto condutor: “Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543- C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 4 (...) Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158- 35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas.” (Negritos no original. Grifado) A ementa do referido julgado administrativo bem resume a intelecção da matéria: “COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.” O cotejo analítico das decisões evidencia a existência do dissídio jurisprudencial, como defendido pelo contribuinte, acerca da matéria de fundo proposta à pronúncia da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in casu, a classificação da exclusão dos atos cooperativos típicos, das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, como hipótese de não incidência tributária, como demonstrado acima. Outrossim, com todas as vênias à autoridade a quo, o fato de se tratar, no acórdão recorrido, de aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto no paradigma, de aquisições a cooperados de bens e serviços aplicados na produção, s.m.j., não é circunstância diferenciadora dos fatos a ponto de impedir o reconhecimento da desinteligência entre elas, porquanto, em ambas, foi admitido que se cuidavam de operações classificáveis como atos cooperativos. Importante destacar, ainda, que não foi identificada qualquer ressalva nos acórdãos em epígrafe, recorrido e paradigma, quanto à natureza jurídica das operações, isto é, que não seriam atos cooperativos. Ao contrário, a premissa orientadora de ambas as decisões foi que se cuidariam de atos cooperativos e sob esse prisma foram apreciados. Então, com estas considerações, diante do atendimento dos pressupostos recursais do agravo e da necessidade de reforma da decisão questionada, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Compulsando o despacho de admissibilidade, pode-se observar que foi feito, na verdade, o cotejo da divergência com base no primeiro tópico do voto condutor do acórdão recorrido – não contestado, sublinhe-se, no recurso especial, com paradigma próprio -, deixando de fora o segundo tópico, efetivamente contestado no recurso especial e sobre o qual versa o paradigma indicado. Nessa linha, quanto ao segundo tópico do acórdão recorrido – “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, constata-se, claramente, a divergência interpretativa entre as decisões contrapostas, como bem sublinhou o Despacho em Agravo: o aresto vergastado trata, de forma diversa do paradigma, o tema atinente à possibilidade de aproveitamento de créditos acumulados relacionados a receitas vinculadas aos atos cooperativos. Do mérito A matéria que remanesce para discussão é aquela julgada no tópico “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, integrante do voto condutor do aresto recorrido, cujos fundamentos são transcritos a seguir: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 5 . Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 6 Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida. São precisos os fundamentos transcritos acima, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Observe-se que, no voto condutor do acórdão paradigma, adotou-se posição diversa daquela acima sustentada, pois entendeu-se que haveria decisão vinculante do STJ, no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG, que teria fixado a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nesse contexto, tratando-se de não incidência, seria cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. No entanto, este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9303-014.373, em 19/09/2023, que o próprio STJ sobrestou Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº 9303-014.373: (...) Contudo, pesquisando as fases processuais do REsp nº 1.173.577/MG, se vê que ele também está sobrestado pelo Tema 536 do STF, pois contra aquela decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, que foi sobrestado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins (RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG), em tudo igual àquela que sobrestou e RE da Fazenda no REsp nº 1.141.667/RS, já aqui transcrita. Contra este sobrestamento do RE interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.173.577/MG. foram opostos Embargos de Declaração pela Cooperativa de Crédito, alegando que "a Parte recorrida no RE nº 672.215 é a COOMED – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma Cooperativa de Crédito", sendo que os Embargos foram rejeitados, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS, PIS E CSLL. PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 536. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COAPERIODOCE E CREDIRIODOCE LTDA. e OUTROS contra decisão de minha relatoria que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa: (...) Alega a embargante que "a Parte recorrida no RE n. 672.215 é a COOMED - Cooperativa Médica Ltda., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma cooperativa de Crédito" (fl. 911, e-STJ). É, no essencial, o relatório. (...) Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 7 Defende o embargante a ausência de similitude do caso dos autos ao tema 536/STF e pede o cancelamento do sobrestamento determinado na decisão ora embargada. Contudo, consoante fixado na decisão ora embargada, o Tema 536 da Repercussão Geral do STF trata da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e da CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, sendo essencial para a sua solução a definição do termo ato cooperativo, termo este considerado de conceituação constitucional. Ao contrário do defendido pela ora embargante, a controvérsia tratada no RE 672.215/CE não se restringe apenas às cooperativas médicas, consoante se extrai do seguinte excerto: "Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso. A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente. Em diversas passagens, a Constituição protege e fomenta a atividade cooperativa (cf., e.g., a liberdade de associação – art. 5º, XVIII; necessidade de adequado tratamento tributário, definido em lei complementar – art. 146, c; estímulo regulatório ao cooperativismo e ao associativismo – art. 174, § 2º; importância do cooperativismo na política agrícola – art. 187, VI; expressa previsão das cooperativas de crédito – art. 192). Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperados”. Em resumo, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alçada constitucional. A importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, busca pelo pleno emprego, prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros. (...) Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, acórdão eletrônico DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012). Assim, denota-se que a controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no decisum embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante, hipótese que não vincula manifestação do julgador além daquela devidamente exarada em sua fundamentação. (EDcl no RE nos EDcl do AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator Min. Humberto Martins, DJe 11/10/2017) (grifou-se) Nesta decisão fica claro então, que o STJ está sobrestando as decisões de qualquer cooperativa que seja, aguardando o posicionamento, em definitivo do STF quanto aos atos cooperativos, “típicos e atípicos”. É bem verdade que no RE nº 672.215/CE (Tema 536), de uma Cooperativa Médica, a Fazenda Nacional questiona a não tributação sobre o "resultado econômico da prestação de serviço a usuário (cliente), através de médico cooperado", mas ela vai além no seu Recurso Extraordinário (obtido no site do STJ), trazendo à discussão a incidência das contribuições sobre qualquer ato da cooperativa: Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 8 Por outro lado, AINDA QUE ESTIVÉSSEMOS TRATANDO DE RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 79, DA LEI N° 5.764/71, os arts. 195,1, e 239, da Constituição Federal não autorizam a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido, que, assim, vulnerou tais dispositivos constitucionais, tendo em vista que, os ganhos decorrentes da prática dos atos cooperativos previstos no art. 79, da Lei n° 5.764/1971, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, encontram-se dentro do campo material descrito pelos arts. 195, I e 239, da CF/1988, sendo juridicamente idôneos a gerar receita, faturamento e lucro. (...) As cooperativas, embora não tenham fim lucrativo e destinem seus resultados, em regra, aos cooperados, mesmo assim realizam a hipótese de incidência da COFINS, do PIS e da CSL. É da própria essência das cooperativas o "exercício de uma atividade econômica" (Lei 5.764/71, art. 3°), podendo "adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade" (art. 5°). E é da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) que geram receitas (e, também, despesas) e resultados. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei 5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas operam fartamente, segundo um "Sistema Operacional" disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XII), que inclusive descreve a variada gama de operações por elas praticadas (Seção III). Tais operações são obrigatoriamente lançadas em livros fiscais e contábeis (art. 22, V), que registram as suas receitas e as suas despesas e com base nas quais são apurados, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. Realizando a hipótese de incidência e não sendo imunes e nem isentas (dada a revogação da isenção), as cooperativas estão sujeitas ao pagamento da COFINS e do PIS incidente sobre a sua receita bruta, com as deduções e exclusões da base de cálculo previstas na Lei 9.718/98, art. 3°, § 5° (para as cooperativas de crédito) e art. 15 (para as demais cooperativas) e na MP 1.858/99, bem como da CSL, na forma dos arts. 1° a 4°, da Lei n° 7.689/88. (grifou-se) Tanto é que, no sobrestamento do Recurso Extraordinário no REsp nº 1.173.577/MG, como já se viu, o STJ contempla qualquer ato cooperativo, sendo que, naquele RE, a contestação da Fazenda também se dá em caráter geral – e não poderia ser diferente, pois a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho contempla todos os atos praticados pela cooperativa, consignando que “No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ”. As Cooperativas de Crédito, como será visto, prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus associados, isto é fato, mas, mesmo assim, o RE foi sobrestado, tendo o STJ ainda afastado expressamente, no julgamento dos Embargos, a alegação da Cooperativa de Crédito de que seus atos “não guardam qualquer” relação com aqueles em discussão no STF. Em resumo: o próprio STJ está sobrestando os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, inclusive as de crédito, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Afastada a vinculação, cabe a análise da incidência das contribuições à vista da legislação pertinente.(...) Conclusão Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 9 Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario A presente declaração tem por objetivo externar as razões pelas quais acompanho o relator em sua conclusão, contudo, por fundamentos diversos. Embora esteja de acordo com a afirmação de que a Tese Vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG (Tema Repetitivo nº 363: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas) esteja com seus efeitos vinculantes suspensos a este órgão julgador, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, entendo plenamente válida a conclusão jurídica ali firmada. Esse posicionamento foi por mim externado no Acórdão nº 9303-016.637, de 14 de março de 2025. Ocorre que na hipótese dos autos não é essa, a meu ver, a controvérsia posta. O que busca o Recorrente não é o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos típicos por ela realizada. O que busca, em última análise, é que tais atos, embora não tributados, acabem por se converter em créditos passível de ressarcimento por meio da aplicação subvertida do art. 17 da Lei n° 11.033/20041. As vendas realizadas pela Cooperativa a terceiros não constituem ato cooperativo típico e, portanto, submetem-se à regular tributação pelo PIS e a Cofins (por óbvio, a menos que exista qualquer outra disposição legal que os torne imunes ou isentas). As mercadorias recebidas das cooperativas de seus cooperados constituem efetivamente o ato cooperativo típico dessa espécie societária e, por expressa disposição do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não constituem operação de mercado: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.809 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901473/2018-95 10 E justamente por não constituírem uma operação de mercado é que não podem ser equiparadas à uma operação de compra e venda, como pretende a Recorrente, para fins de aplicação do art. 17 da Lei n° 11.033/2004. São com estes fundamentos que eu nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisario Conselheira Denise Madalena Green Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Conselheiro Alexandre Freitas Costa Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 642DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11076462 #
Numero do processo: 10183.737486/2023-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2020 RECURSO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal, devendo, no caso concreto, ser negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ADA E DA INSCRIÇÃO NO CAR. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), a ser apresentado ao Ibama pelo contribuinte, a cada exercício, e estejam registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Numero da decisão: 2202-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VALOR DA TERRA NUA. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal, devendo, no caso concreto, ser negado provimento ao recurso de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ADA E DA INSCRIÇÃO NO CAR. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), a ser apresentado ao Ibama pelo contribuinte, a cada exercício, e estejam registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 2 (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente em parte lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2020, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Camargo”, cadastrado na RFB sob o nº 1.932.524 - 0, com área declarada de 51.145,5 ha, localizado no Município de Nortelândia/MT . Conforme relatado pelo julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2020 incidentes em malha valor, iniciou -se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9119/00007/2022 de fls. 15 /18, recepcionado em 13 .12.2022, às fls. 1 5, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguinte s documento s de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, I, do Decreto nº 4.382/2002, à exceção da área de reserva legal que tiver sido averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, detalhando a localização e a dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente declaradas, previstas nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012, por coordenadas geográficas, com ao menos um ponto de amarração georreferenciado do perímetro do imóvel; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.651/2012; 4º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 5º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 3 6º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2020, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2020 no valor de R$ : - aptidão boa - R$13.890,24; - aptidão regular - R$9.503,85; - aptidão restrita - R$7.310,66 ; - R$5.848,52; - R$4.386,39; - R$2.924,26. Em resposta, o contribuinte apresentou, em 21.12.2022, a correspondência de fls. 19, requerendo a prorrogação de prazo por mais 20 dias, para apresentar a documentação exigida. O contribuinte apresentou os documentos de fls. 20/286. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9119/0000 5/2023 de fls. 287 /293, recepcionado em 20.0 3.2023, às fls. 287, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. O contribuinte apresentou, em 05.04.2023, a correspondência de fls. 294, requerendo a prorrogação de prazo por mais 20 dias, para apresentar documentos e prestar as informações solicitadas. Em 25.04.2023, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 295, acompanhada do documento de fls. 296 /483 . A fiscalização emitiu, em 23.05.2023 , o Termo de Intimação Fiscal Complementar nº 91 21/7860/202 2 -60 8 de fls. 484, recepcionado em 24.0 5.2023, às fls. 484, para solicitar o seguinte: Com finalidade de comprovação dos dados informados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural [DITR) relativa ao imóvel acima identificado, Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 4 fica o proprietário/detentor da posse do imóvel INTIMADO a apresentar no prazo de 20 [vinte] dias a contar da ciência desta, cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos originais dos documentos enumerados abaixo. • Certificado de Cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) Com a apresentação das averbações de reserva legal nas matrículas, obteve -se 8.645,19626ha de área. Esse valor diverge dos apresentados nos memoriais descritivos e nos ADAs (36.376,13ha), portanto, não pode ser aceito. Assim, solicita -se o envio de documentações, como termo de compromisso emitido por órgão ambiental ou o CAR, inscrito antes do exercício fiscalizado e com averbação da área de Reserva Legal, para aferir a existência dessas áreas . Em resposta, o contribuinte apresentou, em 13 .06.202 3, a correspondência de fls. 485, acompanhada do documento de fls. 486/540 . No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2020, a fiscalização resolveu manter a área de preservação permanente de 2.446,2 ha e glosar a área de reserva legal de 38.198,9 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$60.155.092,20 (R$1.176,16/ha), arbitrando o valor de R$364.762.064,85 (R$7.131,85/ha), conforme Descrição dos Fatos, com consequente redução do Grau de Utilização, que passou de 88,0% para 18,6 %, e aumento da alíquota aplicada, que passou de 0,45 % para 20,00 % , e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$69.402.418,10, como demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/06 e 0 8 . Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 31 .07.2023, às fls. 02, ingressou o contribuinte, em 30.0 8.202 3, às fls. 541, com sua impugnação de fls. 541/546, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que foi elaborado Laudo Técnico de Avaliação, conforme as normativas da ABNT — NBR 14.653 - 3, onde se apurou o real VTN do imóvel de R$1.908,23/ha; - explica que, após a realização de minucioso levantamento no local objeto da vistoria, interpretação das imagens de satélite das áreas objeto da discordância e análise do processo de fiscalização, verificou -se que os quantitativos e classificação das áreas é a apresentada na DITR, reproduzindo Quadro Demonstrativo de áreas; - sustenta que, conforme demonstrado no Laudo Técnico de Avaliação e Laudo Técnico de Constatação, elaborado por profissionais habilitados, comprova a utilização do imóvel, inclusive, em relação a existência da reserva legal e APP no Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 5 imóvel, ressaltando-se que o imóvel é explorado de forma sustentável, com pastagens plantada e produtos vegetais e, em relação aos atributos, verifica -se que foram considerados nos termos da ABNT 14.653-3, pois há semelhança entre o imóvel avaliando e a pesquisa amostral; - assevera que, em decorrência da real informação do VTN, deve ser considerado o Laudo Técnico de Avaliação e Laudo de Constatação, em anexo; - assinala que, em relação ao cálculo o Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), foram estabelecidos, pois, os critérios que a autoridade pública deve utilizar para fixar o VTNm e, consequentemente, o ITR, quais sejam: qualidade do solo e localização da terra, condições de acesso, valor venal do imóvel, bem assim os diversos tipos de terra existentes (aproveitáveis, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico, reflorestadas, imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, florestal, etc); - ressalta que admitindo a lei um único VTN por município este deve ser ponderado pela média, vez que em um mesmo município podem ocorrer faixas diferenciadas de valor, de acordo com a qualidade, localização e restrições ambientais; - considera que, ao estabelecer o VTNm/ha para o Município de Campo Grande/MS, além de incrementá -lo demasiadamente em relação aos exercícios anteriores, não condiz com os valores praticados no mercado em fins de 2017/2018; conforme Lei nº 9.393/96, art. 8º, §2º, que dispõe que o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DlAT e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado; - observa que, como se verifica no mapa uso e ocupação do solo, o imóvel compreende -se em sua maior parte por pastagens e produtos vegetais, conforme descrito no Laudo Técnico, confirmando uma vez mais as condições do imóvel, conforme Laudo Técnico de Avaliação e Laudo de Constatação, devidamente elaborado por profissionais habilitados e competentes; - afirma que não houve valorização do imóvel, conforme demonstram os preços de mercado e tal fato se deu, principalmente, em virtude de dois fatores: a) a situação sócio econômica do País, que dispensa comentários e b) em decorrência da real informação do VTN, o qual deve ser considerado na DITR, conforme comprova em Laudo Técnico, não havia qualquer possibilidade de valorização comercial; - entende que o exorbitante valor do ITR viola o preceito contido na Constituição da República, no sentido que, “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios [...] utilizar tributo com efeito de confisco ...” (art. 150, IV), ou seja, tributos que, pelo seu elevado valor, não possam ser pagos com a renda do contribuinte, mas, que só possam ser quitadas com o produto da venda do próprio patrimônio; Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 6 - menciona que o ITR é calculado sobre a chamada área aproveitável, ou seja, a área que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias, de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas, além das comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aguícola ou florestal; - pelo exposto, requer: a) Que seja reconsiderado o VTN na DITR, conforme Laudo Técnico de Avaliação e Laudo de Constatação, elaborado conforme as normas da ABNT (doc. anexado aos autos); b) que seja revista a tributação do VTNm por hectare para a região do imóvel, para valor compatível com a realidade da área e com os preços praticados ou, a contrario sensu, seja adotado o valor constante no Laudo de Técnico de Avaliação juntado aos autos; c) sejam, em consequência, revistos e retificados os VTN tributados (base de cálculo do ITR), constantes da Notificação; d) em relação ao Grau de Utilização (GU), considerando o Quadro Demonstrativo apresentado, constatou -se um GU de 80,8%, conforme demonstrado no Laudo de Constatação e demais documentos juntados aos autos; e) por fim, seja expedida nova Notificação, devidamente retificada. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, para acatar uma área de reserva legal de 10.229,1 ha e o Valor da Terra Nua (VTN) apresentado no Laudo de Avaliação, às fls. 219, de R$111.065.521,98 (R$2.171,56/ha ), com redução do VTN tributável e do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$69.402.418,10 para R$16.652.495,22, mantendo em parte o crédito tributário em litígio,. A decisão restou assim ementada: DO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O lançamento de ofício é ato vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho principiológico. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além de seu registro em Órgão Ambiental, por meio de sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em tempo hábil, exceto aquela averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. Cabe acatar a área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador do ITR. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 7 DO VALOR DA TERRA NUA Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preço do ano abrangido pela ação fiscal. RECURSO DE OFÍCIO Considerando ter sido exonerado valor superior aquele previsto na Portaria MF 02/2023, a decisão foi submetida à apreciação deste Conselho por força do recurso necessário. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 5/4/2024 (fl. 574), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 6/5/2024 (fls. 577 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, submete à apreciação deste Conselho as seguintes teses de defesa relativas à Área de Reserva Legal (ARL): 1 – que apresentou requerimento para obtenção de cadastro junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2.017, dois anos, antes, portanto, do fato gerador, conforme documentos que anexa, sendo que o direito nasce com o simples requerimento; 2 – que o CAR tem natureza declaratória, de forma que não há como invocar sua intempestividade para ignorá-lo; 3 – que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) tempestivo seria suficiente para comprovar a ARL; 4 – que a ARL também está comprovada pelo laudo; 5 – subsidiariamente, pede o cancelamento do lançamento por ter se equivocado quanto ao Valor da Terra Nua, além das informações do ADA e do CAR. Registro o recebimento de memoriais, que foram por mim apreciados. É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Do Recurso de Ofício O recurso de ofício será conhecido tendo em vista ser o valor do crédito tributário exonerado superior àquele estabelecido na Portaria MF nº 02/2023. 1 - Da Área de Reserva Legal. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 8 Inicialmente, o recorrente declarou uma ARL de 38.198,9ha que foi parcialmente restabelecida pelo colegiado de piso diante da comprovação de averbação de 12.229,1ha (20%) à margem das matrículas que compõem o imóvel, antes da data do fato gerador do tributo em discussão, o que está em perfeita consonância com a legislação que rege a matéria: Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29. Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput , deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse. Dessa forma, por concordar com o julgador de piso, nego provimento ao recurso de ofício neste ponto 2 - Do Valor da Terra NUA Neste ponto entendeu o julgador de piso, no que o acompanho: Pois bem, o Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes no trabalho por ele desenvolvido, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe - revisão do VTN arbitrado pela Autoridade Fiscal. Isto porque, o Laudo identifica e caracteriza o imóvel rural em tela, com descrição da localização, caracterização da região e do imóvel - localização e acesso, recursos hídricos, topografia e uso das terras, resultante da vistoria realizada no imóvel. Na parte propriamente avaliatória, faz referências ao método constante na NBR 14653-3 da ABNT - Método Comparativo de Dados do Mercado, demonstrando as características do imóvel rural objeto da avaliação, e, com base nos dados de mercado coletados, submetidos a homogeneização e tratamentos estatísticos específicos e com a demonstração da pontuação atingida para enquadramento quanto ao grau de fundamentação e precisão, conclui o autor do trabalho que o valor da terra nua do imóvel objeto do presente processo é de R$1.908,23/ha, às fls. 241, o que resulta em um VTN total de R$97.597:377,47. Ainda, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação (Complementação - Esclarecimentos Técnicos), às fls. 322/335, elaborado pelo mesmo profissional. para esclarecimentos sobre os questionamentos realizados pela fiscalização. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 9 Assim sendo, entendo que deva ser acatado o VTN de R$97.597.377,47 (R$1.908,23/ha), às fls. 241, com base no Laudo de Avaliação para o imóvel, no exercício de 2019. ... Isso posto, entendo por negar provimento ao recurso de ofício. Do Recurso Voluntário O recurso é tempestivo, porém difiro a análise de seu conhecimento. A matéria devolvida à análise deste colegiado se resume a saber se restou comprovada a existência de uma Área de Reserva Legal de 38.198,9ha, assim declarada na DITR/2020, no imóvel cuja área total é de 51.145,5ha. Referida área foi inteiramente glosada por falta de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e parcialmente restabelecida pelo colegiado de piso diante da comprovação de averbação de 12.229,1ha (20%) à margem das matrículas que compõem o imóvel, antes da data do fato gerador do tributo em discussão. Em recurso, pretende o recorrente seja restabelecida a totalidade da ARL, sob alegação de que teria cumprido o dever de protocolizar o CAR antes do fato gerador, já que teria apresentado requerimentos junto ao CAR em 2017, e a legislação exige que, para fins de isenção da referida área, basta o simples requerimento, já que o CAR possui natureza declaratória. Entende ainda que a apresentação do ADA tempestivo por si só é suficiente para comprovar a área pretendida. Subsidiariamente, entende pela nulidade do lançamento por estar contaminado por vício ao errar o VTN arbitrado em detrimento do laudo apresentado. Quanto ao entendimento subsidiário, tem-se que a fiscalização arbitrou o VTN declarado de 60.155.092,20, que entendeu subavaliado, para R$ 364.762.064,85, considerando a aptidão agrícola, pois entendeu que o laudo apresentado não atendia às exigências legais para sua aceitação. De outra forma, entendeu o colegiado de piso ser o laudo apto, acatando o valor nele pleiteado de R$ 111.065.521,98, e com isso, aliado ao restabelecimento de parte da ARL, diminuiu consideravelmente o valor do tributo lançado. Ora, o recorrente pretende desqualificar o lançamento com base num equívoco que lhe foi favorável, não havendo qualquer nulidade no lançamento. Aliás é exatamente para isto que os contribuintes se socorrem às esferas judicantes administrativas cuja finalidade é apreciar os litígios fiscais, inclusive revisar o lançamento tributário. Em se tratando de matéria de prova, as autoridades julgadoras podem formar livremente a sua convicção, conforme previsto no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 10 Sem razão portanto o recorrente quanto a tal alegação. Em relação à ARL, de se destacar inicialmente que se discute no presente caso o exercício de 2020, ou seja, já na vigência da Lei nº 12.651, de 2012, informação importante para se saber quais as são as exigências legais para a comprovação da referida área no ano em discussão. Inicialmente tem-se que, nos termos do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e após o advento da Lei nº 12.651, de 2012, não pairam mais dúvidas quanto à exigibilidade do ADA para comprovar a área em discussão, o que o recorrente cumpriu tempestivamente Todavia, com a publicação da Lei 12.651, de 2012, para fins de isenção do ITR em relação à ARL, tal área deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Vejamos o que diz a referida Lei: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29. Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput , deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse. Não é outra a orientação da RFB por meio do caderno perguntas e respostas do ITR/2020: RESERVA LEGAL CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO 081 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas de reserva legal da incidência do ITR? Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 11 Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que elas sejam declaradas em ADA a ser apresentado ao Ibama pelo contribuinte, a cada exercício, e estejam registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas na Lei nº 12.651, de 2012, na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2020), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Atenção: Para efeitos de inscrição no CAR, observe a IN nº 2/MMA, de 2014. RESERVA LEGAL EXIGÊNCIA DO ADA 082 — É exigido o ADA para excluir as áreas de reserva legal da incidência do ITR? Sim. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas no ADA a ser apresentado ao Ibama pelo contribuinte, a cada exercício, e estejam registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR. 083 — Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de reserva legal? Não. As áreas de reserva legal devem estar registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas na Lei nº 12.651, de 2012, na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2020), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO 065 — Quais as condições exigidas para excluir as áreas não tributáveis da incidência do ITR? Para exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a cada exercício, nos prazos fixados por esse órgão, e comprove a inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e que as áreas assim declaradas atendam às demais disposições da legislação pertinente. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todos os imóveis rurais. O contribuinte cujo imóvel rural seja tributável e já esteja inscrito no CAR, deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 12 Assim, resta superada a tese de que o ADA, por si só, é suficiente para comprovar a ARL, pois a partir da Lei nº 12.651, de 2012, além do ADA, a isenção está condicionada à comprovação, também, da inscrição no órgão ambiental competente por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Tais exigências, ainda que possam parecer despropositadas, são na realidade a forma de manutenção do controle das circunstâncias que levam ao favor fiscal, além de configurarem instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. O que se tem é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assinala-se que não compete à Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, mas tão somente, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação, que é justamente o que aconteceu no caso em tela. Posto isso, alega o recorrente que basta o requerimento de inscrição, nos termos da literalidade da lei, para fazer jus à isenção, tendo os requerimentos sido apresentados em 2017, portanto antes do fato gerador do tributo em discussão. Em recurso, apresenta os documentos de fls. 632 a 679, que comprovariam que os requerimentos de inscrição no CAR se deram em 2017. Inicialmente, trata-se de tese inovadora, não apresentada quando da impugnação, de forma que não será conhecida. Da mesma forma não conheço dos documentos de fls. 632 a 679, pois são documentos que poderiam ter sido apresentados desde a fase impugnatória, de forma que sendo documentos comprobatórios, estes não são aceitos em grau recursal, eis que o momento oportuno para apresentação das provas é por ocasião da impugnação, sob pena de os argumentos de defesa tornarem-se meras alegações, ocorrendo preclusão, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Assim, a prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, nos quais não se enquadra o recorrente: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 13 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E mesmo que vencida quanto ao conhecimento, não há como concordar com a tese apresentada de que o simples requerimento é suficiente, pois esvaziaria por completo o objetivo que se pretende alcançar com o referido cadastro; se assim o fosse, bastaria apresentar qualquer requerimento com qualquer conteúdo que o direito à isenção estaria alcançado. De se notar que nos referidos documentos (não conhecidos), consta que os pedidos foram reprovados por várias vezes, sendo que a última informação data de 2023 (ou ainda de 2024), com poucas exceções, mas todos sem informação de deferimento, de forma que tais documentos não se prestam a comprovar a inscrição no CAR. Ademais, não consigo identificar se tais documentos de fato se referem ao imóvel em discussão, pois não há identificação suficiente para tal. Ainda nos termos do Decreto nº 7.830, de 2012: Art. 7 º Caso detectadas pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados no CAR, o órgão responsável deverá notificar o requerente, de uma única vez, para que preste informações complementares ou promova a correção e adequação das informações prestadas. § 1º Na hipótese do caput, o requerente deverá fazer as alterações no prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente, sob pena de cancelamento da sua inscrição no CAR. § 2º Enquanto não houver manifestação do órgão competente acerca de pendências ou inconsistências nas informações declaradas e nos documentos apresentados para a inscrição no CAR, será considerada efetivada a inscrição do imóvel rural no CAR, para todos os fins previstos em lei. § 3º O órgão ambiental competente poderá realizar vistorias de campo sempre que julgar necessário para verificação das informações declaradas e acompanhamento dos compromissos assumidos. § 4º Os documentos comprobatórios das informações declaradas poderão ser solicitados, a qualquer tempo, pelo órgão competente, e poderão ser fornecidos por meio digital. Por fim, nos termos do art. 18 da Lei 12.651/2012, “A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR...” ou seja, há uma exigência expressa do registro e não o simples requerimento. Noto ainda que às fls. 486 e ss foram apresentados recibos de inscrição datados a maioria de 2023, rejeitados por isso pelo julgador de piso, e portanto apresentados após o início Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 14 do procedimento fiscal, este iniciado de dezembro/2022 (fl. 16), ou seja, quando o contribuinte já havia perdido a espontaneidade, portanto ineficazes para a comprovação pretendida. Alguns documentos estão datados de 2022, o que poderia ensejar, no meu entender, o seu reconhecimento; porém, compulsando tais documentos (todos eles), noto várias inconsistências que não permitem acatá-los como prova, quais sejam: 1 – alguns documentos estão com a situação suspensa ou indeferida (fls. 523 e 525); 2 – alguns se referem a imóveis de outro município, qual seja Diamantino (fls. 485, 487, 489, 491, 493 ); 3 – Muitos deles, no campo identificação, não descreve a qual imóvel pertencem (às fls. 23 e 24 foi apresentado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural apenas em relação à Fazenda Arrosensal e Camargo e a matrículas que compõem o imóvel – fls. 54 a 175 – sendo tais matrículas numeradas de 3092 a 3142; nos documentos de fls. 493, 495, 497, 501, 503, 505, 507, 511, 513, 515, 517, 519, 521, 523, 525, 527, não é possível associar a qual matrícula pertence o imóvel; ora, para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos, pois a mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar o fato que se pretende provar. 4 – Em todos os documentos estão relacionadas as Áreas de Preservação Permanente e as Áreas de Vegetação Nativa, sem menção a Áreas de Reserva Legal; ora, embora sejam conceitos relacionadas, enquanto aquela é um conceito amplo, que engloba toda a vegetação natural, a ARL é uma área específica dentro da propriedade com regras próprias de preservação e uso, nos termos da Lei 12.651/2012: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; ... Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.456 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.737486/2023-92 15 relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). I - localizado na Amazônia Legal: a)80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento). Posto isso, entendo pela não comprovação da ARL pretendida. Quanto à Súmula CARF nº 122, restou plenamente cumprida pela decisão recorrida, eis que acatadas todas as áreas de reserva legal constantes das matrículas do imóvel em data anterior ao fato gerador: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, quanto ao laudo, conforme apontou o julgador de piso, no que o acompanho: Não obstante as alegações quanto à efetiva existência da área ambiental no imóvel, e que esse fato estaria comprovado por meio dos documentos apresentados, como o Laudo Técnico de Constatação, às fls. 271/283, com ART de fls. 29, e Laudo Técnico de Constatação, às fls. 312/327, com ART de fls. 329 e 331, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que a área total declarada tenha sido averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel ou inscrita no CAR, em tempo hábil. Por fim, saliente-se que a necessidade da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel ou sua inscrição no CAR, em tempo hábil, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2020. Diante disso, por falta de comprovação da ARL conforme exigido pela lei, não tenho reparos a fazer na decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 704DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078973 #
Numero do processo: 18490.720054/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3202-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18490.720054/2019-02 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de julgamento de Impugnação contra o Auto de Infração originário do Procedimento Fiscal nº 0210100.2019.00137 referente à multa, por compensação não homologada, lançada com fundamento no artigo 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/07. A Fiscalização relatou que de acordo com o disposto nos Despachos Decisórios, ao apresentar os PER/DCOMP, o contribuinte cometeu falsidade de declaração, conforme descrito a seguir: 3.1. O contribuinte atua no comércio de motocicletas, setor no qual a apuração de PIS/COFINS é feita na modalidade de substituição tributária, pela qual o recolhimento das contribuições devidas pelo comerciante varejista de motocicletas (classificadas na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)), relativas às vendas desses bens, é atribuído ao fabricante ou importador, que o faz na condição de responsável por substituição (art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001). 3.2. Por ser uma forma particular de tributação e recolhimento, não é permitido o desconto de créditos na aquisição desses bens, nem o pagamento das contribuições na sua revenda, por expressa vedação legal, nos termos pelos arts. 1º, § 3º, III, e 3º, I, a, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3.3. Ademais, em suas Escriturações Fiscais Digitais das Contribuições (EFDContribuições), o contribuinte informou possuir apenas créditos vinculados à receita tributada, que não é passível de ressarcimento. 3.4. Ressalta-se que as informações prestadas na EFD-Contribuições estão compatíveis com a atividade do contribuinte, mas incompatíveis com seus pedidos de ressarcimento. 4. Do exposto, constata-se que o contribuinte transmitiu os PER/DCOMP com falsidade de declaração ao solicitar créditos sabidamente inexistentes, não informados em suas EFD-Contribuições e baseados na aquisição de produtos para revenda que, por vedação legal, não geram direito a crédito passível de ressarcimento/compensação. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18490.720054/2019-02 3 5. Tendo em vista a ocorrência de falsidade de declaração em DCOMP, a multa cabível é a prevista no caput e § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 6. Desta forma, de acordo com a legislação acima transcrita, a base de cálculo da multa corresponde ao valor total do débito indevidamente compensado e o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo corresponde a 150%. 7. Considera-se ocorrido o fato gerador na data de transmissão da DCOMP. Conforme narrado anteriormente, a Recorrente teve contra si lavrado Auto de Infração, através do qual se constituiu um crédito tributário relativo à multa isolada aplicada em virtude da não homologação da declaração de compensação, sendo o crédito tributário decorrente da “multa isolada”, no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.857 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18490.720054/2019-02 4 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077923 #
Numero do processo: 10925.901469/2018-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-016.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÕES SOBRESTADAS. As decisões do STJ relativas à tributação sobre os atos cooperativos, ainda que proferidas sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG), não vinculam este Colegiado, pois sua aplicação, para todas as Cooperativas, inclusive as de Crédito (REsp nº 1.173.577/MG), e para qualquer ato por elas praticado, está sobrestada, até o julgamento pelo STF do Tema 536, com Repercussão Geral. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores que por definição legal são excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas sociedades cooperativas não constituem isenção nem não incidência e, por isso, não são considerados receita não tributada na apuração de créditos ressarcíveis e não ressarcíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões e apresentaram declaração de voto os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Tatiana Josefovicz Belisario. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-013.407, de 26/09/2023. Em seu recurso, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos de contribuições sociais não cumulativas nas operações realizadas com cooperados/associados. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3302-013.008. Em exame de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso. Contra tal decisão, foi oposto Agravo, o qual foi acolhido pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando-se seguimento ao recurso quanto à questão acerca da possibilidade de “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso especial. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Do conhecimento A matéria admitida para rediscussão é a seguinte: possibilidade de tomada de créditos, no contexto das contribuições sociais não cumulativas, nas operações realizadas com cooperados/associados. Como relatado, não houve, em contrarrazões, oposição ao conhecimento do recurso especial. Ademais, entendo que o despacho em Agravo foi preciso ao admitir o seguimento do recurso especial, pelos fundamentos transcritos a seguir (destaquei partes), os quais adoto neste voto: Preliminarmente, cumpre esclarecer que o agravo é recurso de cognição restrita, cujo escopo é avaliar a adequação do despacho lavrado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo incabível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da divergência ou complementação da exposição/argumentação respectiva. O despacho recorrido salientou a dissimilitude fática entre as decisões, a propiciar a aferição do dissenso exegético alegado, ao passo que o acórdão recorrido apreciou glosa de créditos nas aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto o paradigma se pronunciou a respeito de crédito na aquisição de bens e serviços de cooperados e aplicados na fabricação de produtos. Já o contribuinte, ora agravante, sustenta que o conflito interpretativo recairia no entendimento, encampado pelo acórdão recorrido, consoante o qual as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, previstas no art. 15, da MP 2.158-35/01, não configurariam isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, sendo que, de outra banda, o acórdão paradigmático, arrimado em decisão vinculante do Superior Tribunal Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 3 de Justiça, no REsp nº 1.164.716, fixou que os atos cooperativos típicos qualificar-se- iam como hipótese de não incidência tributária em relação às referidas contribuições. O aresto recorrido realmente assentou que as hipóteses de exclusão dos atos cooperados, da apuração das sobreditas contribuições, não constituiriam situação de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, a garantir créditos da não cumulatividade que poderiam ser aproveitados sob forma de ressarcimento ou compensação (art. 15 da MP 2.158-35/01 c/c art. 17 da Lei nº 11.033/04). O precedente paragonado, em sentido oposto, com a reserva da opinião pessoal contrária da Conselheira Relatora, mas curvando-se à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.164.716, decidiu que as operações envolvendo atos cooperativos corresponderiam a hipótese de não incidência tributária, razão pela qual reverteu as glosas promovidas pela fiscalização, como se extrai das seguintes passagens do voto condutor: “Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543- C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 4 (...) Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158- 35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas.” (Negritos no original. Grifado) A ementa do referido julgado administrativo bem resume a intelecção da matéria: “COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.” O cotejo analítico das decisões evidencia a existência do dissídio jurisprudencial, como defendido pelo contribuinte, acerca da matéria de fundo proposta à pronúncia da Câmara Superior de Recursos Fiscais, in casu, a classificação da exclusão dos atos cooperativos típicos, das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, como hipótese de não incidência tributária, como demonstrado acima. Outrossim, com todas as vênias à autoridade a quo, o fato de se tratar, no acórdão recorrido, de aquisições a associados de bens destinados a revenda, enquanto no paradigma, de aquisições a cooperados de bens e serviços aplicados na produção, s.m.j., não é circunstância diferenciadora dos fatos a ponto de impedir o reconhecimento da desinteligência entre elas, porquanto, em ambas, foi admitido que se cuidavam de operações classificáveis como atos cooperativos. Importante destacar, ainda, que não foi identificada qualquer ressalva nos acórdãos em epígrafe, recorrido e paradigma, quanto à natureza jurídica das operações, isto é, que não seriam atos cooperativos. Ao contrário, a premissa orientadora de ambas as decisões foi que se cuidariam de atos cooperativos e sob esse prisma foram apreciados. Então, com estas considerações, diante do atendimento dos pressupostos recursais do agravo e da necessidade de reforma da decisão questionada, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “créditos das contribuições sociais nas operações realizadas com cooperados/associados”. Compulsando o despacho de admissibilidade, pode-se observar que foi feito, na verdade, o cotejo da divergência com base no primeiro tópico do voto condutor do acórdão recorrido – não contestado, sublinhe-se, no recurso especial, com paradigma próprio -, deixando de fora o segundo tópico, efetivamente contestado no recurso especial e sobre o qual versa o paradigma indicado. Nessa linha, quanto ao segundo tópico do acórdão recorrido – “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, constata-se, claramente, a divergência interpretativa entre as decisões contrapostas, como bem sublinhou o Despacho em Agravo: o aresto vergastado trata, de forma diversa do paradigma, o tema atinente à possibilidade de aproveitamento de créditos acumulados relacionados a receitas vinculadas aos atos cooperativos. Do mérito A matéria que remanesce para discussão é aquela julgada no tópico “Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos”, integrante do voto condutor do aresto recorrido, cujos fundamentos são transcritos a seguir: Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 5 . Da recuperação de saldo de créditos acumulados decorrente das receitas vinculadas aos atos cooperativos Como é sabido, permite-se às sociedades cooperativas de produção agropecuária as deduções da base de cálculo de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, conforme estabelecido no art. 10, inciso VI c/c com o art. 15, inciso V da Lei n° 10.833/03. Pois bem. A contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS a partir das exclusões da base de cálculo admitidas às sociedades cooperativas, e daí, pugna pelo direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/2005. A Recorrente considera as exclusões da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, admitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime não cumulativo, por força do inciso VI do art. 10 da Lei 10.833/2003, como vendas efetuadas com não-incidência das contribuições (receita não tributada), segundo o entendimento da Recorrente, como nestas “vendas” a cooperados não ocorre a tributação, entende ser uma receita não tributada, e por isso, proporcionalmente, deve gerar direito ao ressarcimento do crédito, as enquadrando no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, motivo pelo qual solicitou ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, não assiste razão a Recorrente, ao considerar que a exclusão dos atos cooperados da base de cálculo das contribuições, tratar-se-ia de benefício fiscal concedido as cooperativas de produção agropecuária, o qual representaria uma hipótese de não incidência (receita não tributada). Outrossim, é mister registrar que, tampouco, constitui caso de vendas efetuadas com isenção, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação Ao contrário do que defende a interessada, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/03, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Tratam-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. A possibilidade de serem excluídas da base cálculo em razão da situação particular da vendedora, não tira o caráter de receitas tributáveis ao produto das vendas das cooperativas. Portanto, não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa, mas corresponde ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do “quantum debeatur” do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 6 Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. Neste tópico, é irretocável a decisão recorrida. São precisos os fundamentos transcritos acima, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Observe-se que, no voto condutor do acórdão paradigma, adotou-se posição diversa daquela acima sustentada, pois entendeu-se que haveria decisão vinculante do STJ, no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG, que teria fixado a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nesse contexto, tratando-se de não incidência, seria cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. No entanto, este Colegiado já decidiu, no Acórdão nº 9303-014.373, em 19/09/2023, que o próprio STJ sobrestou Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Transcrevo, a seguir, os fundamentos consignados no voto vencedor do Acórdão nº 9303-014.373: (...) Contudo, pesquisando as fases processuais do REsp nº 1.173.577/MG, se vê que ele também está sobrestado pelo Tema 536 do STF, pois contra aquela decisão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Extraordinário, que foi sobrestado em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins (RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG), em tudo igual àquela que sobrestou e RE da Fazenda no REsp nº 1.141.667/RS, já aqui transcrita. Contra este sobrestamento do RE interposto pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.173.577/MG. foram opostos Embargos de Declaração pela Cooperativa de Crédito, alegando que "a Parte recorrida no RE nº 672.215 é a COOMED – COOPERATIVA MÉDICA LTDA., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma Cooperativa de Crédito", sendo que os Embargos foram rejeitados, em decisão monocrática do Ministro Humberto Martins: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS, PIS E CSLL. PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 536. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA COAPERIODOCE E CREDIRIODOCE LTDA. e OUTROS contra decisão de minha relatoria que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa: (...) Alega a embargante que "a Parte recorrida no RE n. 672.215 é a COOMED - Cooperativa Médica Ltda., cujo teor do Ato cooperado não guarda nenhuma relação com o conteúdo do Ato Cooperativo praticado pela ora Recorrida, uma cooperativa de Crédito" (fl. 911, e-STJ). É, no essencial, o relatório. (...) Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 7 Defende o embargante a ausência de similitude do caso dos autos ao tema 536/STF e pede o cancelamento do sobrestamento determinado na decisão ora embargada. Contudo, consoante fixado na decisão ora embargada, o Tema 536 da Repercussão Geral do STF trata da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e da CSLL sobre o produto do ato cooperado ou cooperativo, sendo essencial para a sua solução a definição do termo ato cooperativo, termo este considerado de conceituação constitucional. Ao contrário do defendido pela ora embargante, a controvérsia tratada no RE 672.215/CE não se restringe apenas às cooperativas médicas, consoante se extrai do seguinte excerto: "Encaminho aos eminentes pares o exame da repercussão geral da matéria discutida neste recurso. A meu sentir, está presente a repercussão geral da matéria discutida no item “c” da síntese precedente. Em diversas passagens, a Constituição protege e fomenta a atividade cooperativa (cf., e.g., a liberdade de associação – art. 5º, XVIII; necessidade de adequado tratamento tributário, definido em lei complementar – art. 146, c; estímulo regulatório ao cooperativismo e ao associativismo – art. 174, § 2º; importância do cooperativismo na política agrícola – art. 187, VI; expressa previsão das cooperativas de crédito – art. 192). Essa relevância da atividade afasta do legislador infraconstitucional a liberdade irrestrita para definir conceitos-chave do cooperativismo, de modo que a respectiva tributação deverá seguir o sentido constitucionalmente coerente para “ato cooperativo”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperados”. Em resumo, a discussão, tal como posta pelo acórdão recorrido e pelas razões recursais da União, tem alçada constitucional. A importância do tema transcende interesses locais, na medida em que afeta diretamente um dos instrumentos expressamente previstos pela Constituição para alcançar objetivos como a redução das desigualdades regionais, busca pelo pleno emprego, prestação universal e efetiva de serviços de saúde e educação, dentre outros. (...) Portanto, ressalto que a matéria a ser discutida se refere especificamente aos conceitos constitucionais ligados ao cooperativismo, para fins de incidência da Cofins, da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)" (RE 672.215 RG, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 29/3/2012, acórdão eletrônico DJe-083, divulgado em 27/4/2012, publicado em 30/4/2012). Assim, denota-se que a controvérsia tratada nos presentes autos demanda solução que se insere na conceituação de atos cooperativos ou cooperados típicos e atípicos, sejam eles realizados por cooperativas médicas ou de crédito, visto ser conceito mais amplo do ato que está sendo questionado, não o sujeito que o pratica. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, no decisum embargado, de posição contrária aos interesses da parte embargante, hipótese que não vincula manifestação do julgador além daquela devidamente exarada em sua fundamentação. (EDcl no RE nos EDcl do AgInt no AgInt no REsp nº 1.173.577/MG, Relator Min. Humberto Martins, DJe 11/10/2017) (grifou-se) Nesta decisão fica claro então, que o STJ está sobrestando as decisões de qualquer cooperativa que seja, aguardando o posicionamento, em definitivo do STF quanto aos atos cooperativos, “típicos e atípicos”. É bem verdade que no RE nº 672.215/CE (Tema 536), de uma Cooperativa Médica, a Fazenda Nacional questiona a não tributação sobre o "resultado econômico da prestação de serviço a usuário (cliente), através de médico cooperado", mas ela vai além no seu Recurso Extraordinário (obtido no site do STJ), trazendo à discussão a incidência das contribuições sobre qualquer ato da cooperativa: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 8 Por outro lado, AINDA QUE ESTIVÉSSEMOS TRATANDO DE RECEITAS DECORRENTES DA PRÁTICA DOS ATOS COOPERATIVOS PRÓPRIOS PREVISTOS NO ART. 79, DA LEI N° 5.764/71, os arts. 195,1, e 239, da Constituição Federal não autorizam a conclusão a que chegou o v. acórdão recorrido, que, assim, vulnerou tais dispositivos constitucionais, tendo em vista que, os ganhos decorrentes da prática dos atos cooperativos previstos no art. 79, da Lei n° 5.764/1971, ao contrário do consignado no v. acórdão recorrido, encontram-se dentro do campo material descrito pelos arts. 195, I e 239, da CF/1988, sendo juridicamente idôneos a gerar receita, faturamento e lucro. (...) As cooperativas, embora não tenham fim lucrativo e destinem seus resultados, em regra, aos cooperados, mesmo assim realizam a hipótese de incidência da COFINS, do PIS e da CSL. É da própria essência das cooperativas o "exercício de uma atividade econômica" (Lei 5.764/71, art. 3°), podendo "adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade" (art. 5°). E é da essência da atividade econômica a prática de atos jurídicos (operações de compra, de venda, de financiamento, de serviços) que geram receitas (e, também, despesas) e resultados. Quem não tem receita não pode ter despesa, nem resultado a ser distribuído entre os cooperados ou destinado a constituir fundos (Lei 5.764/71, art. 28). Quem não tem receita não pode operar. E as cooperativas operam fartamente, segundo um "Sistema Operacional" disciplinado em lei (Lei 5.764/71, Capítulo XII), que inclusive descreve a variada gama de operações por elas praticadas (Seção III). Tais operações são obrigatoriamente lançadas em livros fiscais e contábeis (art. 22, V), que registram as suas receitas e as suas despesas e com base nas quais são apurados, em cada exercício, seus resultados, positivos ou negativos. Realizando a hipótese de incidência e não sendo imunes e nem isentas (dada a revogação da isenção), as cooperativas estão sujeitas ao pagamento da COFINS e do PIS incidente sobre a sua receita bruta, com as deduções e exclusões da base de cálculo previstas na Lei 9.718/98, art. 3°, § 5° (para as cooperativas de crédito) e art. 15 (para as demais cooperativas) e na MP 1.858/99, bem como da CSL, na forma dos arts. 1° a 4°, da Lei n° 7.689/88. (grifou-se) Tanto é que, no sobrestamento do Recurso Extraordinário no REsp nº 1.173.577/MG, como já se viu, o STJ contempla qualquer ato cooperativo, sendo que, naquele RE, a contestação da Fazenda também se dá em caráter geral – e não poderia ser diferente, pois a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho contempla todos os atos praticados pela cooperativa, consignando que “No caso das cooperativas de crédito, o ato cooperativo envolve a captação de recursos, a realização de empréstimos efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de crédito é isenta de PIS e COFINS, segundo o entendimento do STJ”. As Cooperativas de Crédito, como será visto, prestam serviços financeiros exclusivamente aos seus associados, isto é fato, mas, mesmo assim, o RE foi sobrestado, tendo o STJ ainda afastado expressamente, no julgamento dos Embargos, a alegação da Cooperativa de Crédito de que seus atos “não guardam qualquer” relação com aqueles em discussão no STF. Em resumo: o próprio STJ está sobrestando os Recursos Extraordinários interpostos contra decisões que afastaram a incidência das contribuições sobre qualquer ato, praticado por qualquer cooperativa, inclusive as de crédito, não sendo vinculantes, assim, para este Colegiado, as decisões do STJ nos REsp nos 1.141.667/RS e 1.164.716/MG. Afastada a vinculação, cabe a análise da incidência das contribuições à vista da legislação pertinente.(...) Conclusão Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 9 Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario A presente declaração tem por objetivo externar as razões pelas quais acompanho o relator em sua conclusão, contudo, por fundamentos diversos. Embora esteja de acordo com a afirmação de que a Tese Vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.164.716/MG (Tema Repetitivo nº 363: Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas) esteja com seus efeitos vinculantes suspensos a este órgão julgador, em razão do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, entendo plenamente válida a conclusão jurídica ali firmada. Esse posicionamento foi por mim externado no Acórdão nº 9303-016.637, de 14 de março de 2025. Ocorre que na hipótese dos autos não é essa, a meu ver, a controvérsia posta. O que busca o Recorrente não é o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre atos cooperativos típicos por ela realizada. O que busca, em última análise, é que tais atos, embora não tributados, acabem por se converter em créditos passível de ressarcimento por meio da aplicação subvertida do art. 17 da Lei n° 11.033/20041. As vendas realizadas pela Cooperativa a terceiros não constituem ato cooperativo típico e, portanto, submetem-se à regular tributação pelo PIS e a Cofins (por óbvio, a menos que exista qualquer outra disposição legal que os torne imunes ou isentas). As mercadorias recebidas das cooperativas de seus cooperados constituem efetivamente o ato cooperativo típico dessa espécie societária e, por expressa disposição do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não constituem operação de mercado: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.803 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10925.901469/2018-27 10 E justamente por não constituírem uma operação de mercado é que não podem ser equiparadas à uma operação de compra e venda, como pretende a Recorrente, para fins de aplicação do art. 17 da Lei n° 11.033/2004. São com estes fundamentos que eu nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisario Conselheira Denise Madalena Green Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Conselheiro Alexandre Freitas Costa Deixa-se de transcrever a Declaração de Voto apresentada, por estar de acordo com as conclusões apresentadas pela Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, em sua declaração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 639DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10183.909244/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos.
Numero da decisão: 3402-012.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE DOCUMENTAL. PROVA A FAVOR DO CONTRIBUINTE PELA CONTABILIDADE REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A contabilidade regular, devidamente lastreada em documentos idôneos, faz prova a favor do contribuinte. No entanto, a demonstração do direito creditório tem o ônus da prova atribuído àquele que pleiteia o direito, sendo responsável pela correção das informações prestadas, pela regular contabilidade e pela correção das informações constantes dos documentos comprobatórios. Não cabe, no âmbito do contencioso administrativo fiscal, Fl. 6960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 2 a correção de dados e informações constantes em documentação fiscal que possui rito próprio. FRETE. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS E BENS PARA A REVENDA. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Todos os valores que representem o esforço da empresa em adquirir e ter à disposição de seu processo produtivo ou negocial insumos e bens para a revenda devem compor o custo da aquisição destes bens. No caso em que o bem adquirido não seja tributável pelas contribuições do PIS/COFINS, o restante do custo de aquisição que tenha sido tributado dá direito ao crédito no regime não cumulativo. FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. TOTAL CONSUMIDO. O inciso III, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, dão direito ao crédito referente aos gastos com a energia elétrica efetivamente consumida e não ao valor contratado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. A ausência de notas fiscais de venda dos fornecedores, em razão de legislação estadual, pode ser suprida com a emissão de notas fiscais de entrada, no entanto, é necessário que haja comprovação da efetiva entrega e pagamento dos bens adquiridos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Fl. 6961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 3 Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto do relator. O conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro não participou da votação, uma vez que já havia votado o conselheiro Jorge Luís Cabral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.643, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.909249/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honório dos Santos, Jorge Luis Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) referente a RESSARCIMENTO PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar Fl. 6962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 4 de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. As transferências são operações de natureza diversa das vendas, uma vez que nestas ocorre a transmissão da propriedade do produto, enquanto nas transferências apenas a movimentação do mesmo. Não podem ser considerados insumos os gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição. (Parecer Normativo COSIT Nº 05/2018) FRETES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, dentre outros, os dispêndios com transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente. Os gastos com fretes nas aquisições de leite in natura poderão integrar a base de cálculo dos créditos presumidos quando for permitido esse creditamento em relação ao bem adquirido (leite in natura). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. O silêncio do contribuinte quando em sua impugnação leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Todas as informações prestadas pelo sujeito passivo estão sujeitas a verificação pela autoridade administrativa. Em matéria de direito creditório, para o reconhecimento em favor do contribuinte é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. As declarações apresentadas pelo sujeito passivo têm caráter informativo ou declaratório, competindo a autoridade fiscal verificar as informações nelas prestadas. Sendo assim, o direito creditório informado deve ser comprovado pela documentação hábil e idônea correspondente aos fatos que lhe deram origem e registrados em sua escrituração contábil. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta, em síntese, o seguinte: I. Ônus da Prova – Alega que o ônus da prova seria da Administração Tributária e que esta não se desincumbiu da formação de provas; II. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas – Argumenta que a Autoridade Tributária ao proceder ao rateio proporcional considerou as transações entre a Cooperativa e seus Cooperados como transações entre Fl. 6963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 5 pessoas distintas e, neste caso, não haveria lucros, ou receita tributável pelo PIS/COFINS. Argui que seria o caso de não incidência; III. Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão – alega que os CST utilizados pela Autoridade Tributária não condizem com os informados na EFD Contribuições; IV. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados– em que pese o leite ter sua tributação suspensa, o frete é pago a pessoa jurídica no país e tributado, e a glosa deve ser revertida. Além disso afirma que a Autoridade Tributária também teria glosado fretes sobre produtos tributados; V. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente – pleiteia classificá-los como fretes nas operações de venda e esclarece que são tributados. VI. Energia Elétrica – pleiteia que seja reconhecido o crédito sobre o valor contratado. VII. Aquisição de bens do ativo imobilizado – afirma que os produtos negociados não são sujeitos à suspensão, alíquota zero ou outras condições que afaste a cobrança do PIS/COFINS, e que a utilização de CST deste tipo de correm de que certos fornecedores são optantes pelo Simples Nacional. VIII. Aquisição de Leite sem nota fiscal – a Recorrente adquire leite de produtores rurais que não emitem notas fiscais de vendas em razão da Lei Complementar do Estado do Mato Grosso nº 570/2015, que eram supridas pela Recorrente através da emissão de notas fiscais de entrada, estas aquisições foram glosadas. IX. Perícia e diligência – requer que se realize diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, requer-se: I. o recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II. seja dado provimento do presente Recurso Voluntário para o fim de que, seja reformando o Despacho Decisório e o Acórdão nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos, e, ato contínuo, homologar as compensações declaradas, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 6964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como relator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 2ª Turma Ordinária da 4 Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo sido o voto proferido pelo Conselheiro Jorge Luis Cabral na sessão de setembro de 2024. Naquela ocasião, após o voto do relator original, houve pedido de vista, conforme registrado em Ata: Vista para o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Não votaram os demais conselheiros. Nesse ponto houve o pedido de vista. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, relator original, a seguir: Voto do Conselheiro Jorge Luis Cabral, proferido em setembro de 2024 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar do ônus da prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 6965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 7 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 6966DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 8 No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de valor pagos indevidamente a maior de IPI, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas dados registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Também não cabe a pretensão de que a Autoridade Preparadora, ou Julgadora, saneiem de ofício o processo na ausência de apresentação de documentos. Sem razão à Recorrente. Rateio Proporcional de Receitas Tributadas e não Tributadas A questão gira em torno da aplicação dos §§ 8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2022, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme podemos verificar pela leitura do Despacho Decisório, e-folhas 99 a 135: 8. De acordo com as EFD Contribuições entregues, o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. 9. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de cálculo dos créditos a descontar da contribuição apurada, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a apenas parte de suas receitas, dispõe: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II Fl. 6967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 9 – rateio proporcional , aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” (grifo nosso) (...) 15. Do que se depreende das normas acima, não são todos os créditos vinculados a vendas no mercado interno que podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, mas apenas os créditos relacionados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 16. Em relação aos créditos vinculados às receitas tributadas na forma do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se o disposto no § 4º do art. 3º das referidas leis. Ou seja, nesses casos, se a empresa tem o direito ao desconto do crédito e este não for aproveitado em determinado mês, poderá utilizá-lo para desconto nos meses subsequentes, mas não poderá ser objeto de pedido de ressarcimento ou de compensação. 17. A legislação tributária definiu no art. 3º, § 7º, das citadas leis, os critérios de segregação de parcelas do crédito relativo a custos, despesas e encargos, quando a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência cumulativa e não cumulativa. Embora na hipótese ora em análise (tributada e não tributada no mercado interno) não haja comando expresso sobre o método a ser utilizado, por inferência lógica, o rateio proporcional nas situações em que não for possível aplicar a apropriação direta é plenamente justificável. 18. Assim sendo e tendo em vista que sobre parte das receitas auferidas pela empresa incide a tributação prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637/2002, imputou-se o rateio proporcional das despesas, para efeito de cálculo dos créditos passíveis de serem utilizados em compensação. 19. Pelo método de rateio proporcional (à razão entre a receita bruta não tributada no mercado interno e a receita bruta total), o percentual apurado deve ser aplicado somente sobre os custos, despesas e encargos comuns. 20. Deve-se destacar, ainda, que em relação às operações relativas a atos cooperados, por não se enquadrarem às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não podem ser computadas para fins de rateio, haja vista que o parágrafo único do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 dispõe que ato cooperativo não implica operação de mercado, ou seja, não configura ato mercantil: “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” 21. Isto posto, com base no batimento entre as notas fiscais de saídas apresentadas nas EFD Contribuições entregues, e com os seus respectivos registros contábeis no Livro Razão, gerou-se o quadro a seguir segregado em ato cooperado ou não cooperado (ato mercantil) e o tipo de tributação (fls. 906 a 3134). Então temos a situação em que a Cooperativa aufere receitas que são tributadas com cooperados e com não cooperados, receitas que não são tributadas com estes dois grupos também e, majoritariamente, receitas referentes a atos cooperados que são excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 6968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 10 Os gastos que são passíveis de geração de créditos para o regime não cumulativo, desta forma, precisam ser diferenciados por grupos onde se possa identificar aqueles que são comuns a todas estas possibilidades de tributação da receita bruta auferida, e que sofrerão rateios e aqueles que são exclusivos de determinada modalidade de tributação e são integralmente aplicados às suas receitas correspondentes para o cálculo das contribuições. De certo que a natureza jurídica dos atos entre cooperativas e cooperados não podem ser considerados como receitas por força do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, e pela exclusão prevista no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 1º, da Lei nº 10.676/2003 e art. 17, da Lei nº 10.684/2003, todas hipóteses de exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A Recorrente argumenta que as receitas relacionadas aos atos cooperados são hipótese de não incidência do PIS/COFINS e, portanto, aplicar-se-ia o art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim motivou a manutenção do cálculo de rateio adotado pela Autoridade Tributária: Manifestando-se a respeito da possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade por contribuintes que adquirem insumos de sociedades cooperativas, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit, através da Solução de Consulta nº 65/2014, respondeu positivamente à indagação, em coerência com o entendimento de que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Confira-se: Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014 4. A dúvida principal da consulente é saber se a aquisição de produtos junto a cooperativas impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 5. Inicialmente esclareça-se que o cálculo e o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa estão limitados às situações e condições previstas na legislação, especialmente no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Não há na legislação vedação ao aproveitamento de créditos pelo simples fato de o produto ou serviço ser adquirido de cooperativa. 6. De acordo com o art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dá direito a crédito. [...] 7. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, o que impediria o Fl. 6969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 11 aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. [negritos acrescidos] (...) A questão também é tema da Solução de Consulta COSIT nº 383/2017, cujos trechos que se transcreve: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB nº 635, de 2006, art. 15. (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. 9. Pois bem, determina o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, que nas hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, os créditos vinculados a essas operações podem ser mantidos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 10. Por sua vez, as exclusões da base de cálculo referenciadas pela consulente encontram-se previstas nos seguintes dispositivos legais: Medida Provisória no 2.158-35, de 2001. Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; Lei nº 10.676, de 2003. Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei nº 10.684, de 2003. Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Fl. 6970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 12 Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. 11. No âmbito infralegal, a Instrução Normativa RFB no 635, de 24 de março de 2006, assim dispõe: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; (...) V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (...) VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareça-se, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Portanto, não há que se falar que os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei no 5.764, de 1971) encontram-se fora do campo de incidência do Pis e da Cofins, nem que se confundem com isenção. Vemos que a DRJ fundamenta sua decisão com base em Soluções de Consulta da COSIT que trata de fato diverso do que está sendo analisado neste processo, Fl. 6971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 13 posto que trata da possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por cooperados que tenham adquirido bens de suas cooperativas e, neste caso, aplica-se claramente o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois a cooperativa excluiu da base de cálculo de PIS/COFINS as receitas de operações com cooperados, e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, trata exclusivamente das vendas que o adquirente de bens venha a fazer com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, o que não é o caso neste processo. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) A jurisprudência do CARF já se debruçou sobre este tema, conforme os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. (...) O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Com efeito, quanto esta matéria, registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303005.043, de minha Relatoria, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de abril de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: (...) Quanto esta matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção da Corte entenderam que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”. O precedente proferido tem a seguinte ementa: Fl. 6972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 14 "RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 - MG (2009/0210718-5) VOTOVOGAL MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: O presente Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, trata da incidência de PIS e COFINS sobre atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei 5.764/71, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". A não incidência dos citados tributos sobre os atos cooperativos típicos tem por fundamento o supratranscrito parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71. Explica-se: se tais atos não implicam operação de mercado, ou contrato de compra e venda, não geram receita ou lucro, situação que impossibilita a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS. Quanto ao tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que sobre atos cooperativos típicos não incidem as contribuições ao PIS e COFINS: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. PIS E COFINS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos – assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais – não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971. 2. No caso sub judice, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, concluiu que os atos praticados pela cooperativa constituem atos não cooperados, decorrentes de contratos de prestação de serviços firmados com terceiros a serem realizados pelos seus médicos cooperados. Rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é de observância obrigatória dos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça proferidas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543B e 543C. (...) (Brasil. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 9303-005.786, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Brasília, DF, 20 de setembro de 2017.) Neste sentido, entendo que os créditos que contribuíram para receitas da cooperativa em transações com os seus cooperados podem ser mantidos pela Recorrente, por força da aplicação do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, em face destas operações configurarem-se como hipótese de não incidência do PIS/COFINS, devendo ,portanto, ser alterado o critério de rateio proporcional entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Com razão à Recorrente. Fl. 6973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 15 Insumos isentos, alíquota zero, sem incidência ou com suspensão Neste caso, a documentação fiscal indicava bens adquiridos com isenção, alíquota zero ou não tributados, devido a indicação do código CST Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, não cabe ao processo administrativo fiscal a sua retificação, que possui procedimento próprio a ser executado, e a sua indicação faz parte da presunção de idoneidade dos documentos apresentados, logo, não há como a mera alegação de que foram equívocos não é suficiente para revertê-las. Sem razão à Recorrente. Frete na aquisição de leite e sobre produtos tributados Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 6974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 16 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. O Regime Cumulativo para o cálculo do PIS/COFINS decorre de uma regra negativa prevista no art. 8º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, onde se elencam exaustivamente os sujeitos passivos que devem permanecer no regime cumulativo, e por exclusão, aqueles que devem ser submetidos ao novo regime, no caso as pessoas jurídicas que optam por apurar o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pelo Lucro Real. Não havendo na legislação e normativa do PIS/COFINS o detalhamento específico para todos os princípios e critérios de registro fiscal e contábil de gastos, custos, despesas e receitas, deve-se adotar a legislação e normativa que os estabelece para a apuração do Lucro Real, por consequência. No Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018), encontramos o seguinte dispositivo a respeito do reconhecimento dos custos de aquisições de produtos como matérias primas (insumos) ou bens para a revenda: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Custo de produção Art. 302. O custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 1º ): I - o custo de aquisição de matérias-primas e de outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 301 ; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, na manutenção e na guarda das instalações de produção; Fl. 6975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 17 III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção; IV - os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; e V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Vemos que o custo do frete de aquisição compõe o custo de aquisição dos insumos pela aplicação do inciso I, do art. 302, combinado com a aplicação do § 1º, do art. 301, do RIR/2018. Já o direito ao crédito no regime não cumulativo de PIS/COFINS decorre do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, onde admite-se o crédito para “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, o custo de aquisição de insumos, ou de bens para a revenda, segundo o inciso I dos mesmos artigos citados, dão direito ao crédito por todos os seus componentes, representando o esforço total do contribuinte para poder ter propriedade sobre os mesmos e disponibilizá-los para uso em sua atividade produtiva. E, tendo o frete sofrido a incidência do PIS/COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem propriamente dito não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, ser suspenso ou não tributável, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, peço vênia para discordar da posição estabelecida pela RFB neste tema, e dou razão à Recorrente neste ponto. Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente Trata-se da glosa de despesas com fretes na movimentação de produtos acabados entre a unidade de produção e os centros de distribuição, referentes a mercadorias que ainda serão comercializadas, mas que a Recorrente alega já tratar-se das operações de vendas, conforme previsto no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, combinado com o inciso II, do art. 15, desta mesma Lei para o caso do PIS. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Fl. 6976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 18 Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à tradição da propriedade do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Fl. 6977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 19 Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Sem razão à Recorrente. Energia Elétrica A Recorrente pretende beneficiar-se de créditos relativos ao consumo de energia elétrica, e entende que a parcela contratada e não consumida, e mais o valor da taxa de iluminação pública deveriam integrar a base de cálculo do crédito pretendido. A Autoridade Tributária glosou estas parcelas e assim se posicionou a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA O sujeito não se manifestou sobre as seguintes glosas: - Aquisição de bens para revenda - notas fiscais referentes a bens adquiridos para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições; - Energia elétrica - valores referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros valores diversos da energia elétrica consumida. Dessa forma, são consideradas matérias não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº Fl. 6978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 20 9.532, de 1997)” O silêncio do contribuinte em sua manifestação de inconformidade leva à consolidação da decisão administrativa quanto aos pontos não contestados, uma vez que não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto à matéria não questionada. (...) Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica foram glosados os valores referentes a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, mas dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. A empresa alega que a demanda contratada faz parte do custo da energia elétrica, não tendo como ser dissociada deste, e integra a base de cálculo do PIS e da COFINS pago pela distribuidora, não havendo, assim, vedação para o aproveitamento de créditos. As glosas referentes a taxas de iluminação pública, juros, multa, dentre outros, não foram contestadas. Sobre o tema a Receita Federal do Brasil já se posicionou, corroborando com o entendimento exposto pela fiscalização, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. Veja-se trecho da Solução de Consulta Cosit n° 22/2016, a fim de elucidar a questão; 11. Ou seja, como regra geral, para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Dessa forma, adotando o entendimento vinculante para esta instância de julgamento mantém-se as glosas desse item. Concordo inteiramente com o posicionamento da Autoridade Julgadora de Primeira Instância e adoto sua fundamentação como razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Aquisição de bens do ativo imobilizado Há aqui duas situações distintas, a primeira refere-se a fretes sobre produtos não tributados, neste caso em razão dos códigos de situação tributária, já tratado no item “frete na aquisição de leite, acima, e segue a mesma linha de raciocínio, o custo de aquisição que será depreciado integra todo o esforço necessário a dispor do bem, logo considero que estas glosas precisam ser revertidas. A segunda é a aquisição do próprio bem do ativo imobilizado que é caracterizado nos documentos fiscais como não tendo sido tributado em face ao código CST aplicado, quer seja pela presunção de que as aquisições tenham sido realizadas de fornecedores optantes pelo Simples Nacional. Fl. 6979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 21 Com relação aos erros de indicação da CST na documentação fiscal, cabe o mesmo raciocínio e razão de decidir já expressa no item III, acima. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entendo que os fornecedores, que reste demonstrado serem optantes pelo Simples Nacional na data em que foi emitida a documentação fiscal de venda, são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS e os bens vendidos geram direito ao crédito no regime não cumulativo aos compradores. Dou razão parcial à Recorrente neste ponto. Aquisição de Leite sem nota fiscal A questão gira em torno da aquisição de leite in natura como insumo da Recorrente que produz produtos lácteos. Ocorre que por disposição de Lei Complementar Estadual que dispensaria a emissão de notas fiscais por produtores de leite, pessoas físicas e em outras situações determinadas na Lei Complementar Estadual. Vemos que a Recorrente junta registros de Notas Fiscais e uma extensa lista de romaneios que não faz relação com o volume e valores ou mesmo a identificação das operações a que se refere. Também houve a juntada de um programa de melhoria da qualidade do leite, mas sem fazer menção às operações individualizadas que pudessem ser confrontadas com as glosas atacadas. No entanto, não há no processo nenhuma demonstração do pagamento das aquisições, ou mesmo do recebimento dos insumos, salvo as notas fiscais de entrada, que pretendem suprir a ausência de documentação fiscal que suporte as operações de aquisição de insumos. Assim, entendo que não há elementos de prova no processo que suportem as alegações da Recorrente, e também que cabe a quem pleiteia o direito em prová- lo. Fl. 6980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.648 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.909244/2018-40 22 Do pedido de diligência ou perícia. Entendo que os elementos necessários a formar a minha convicção já estão presentes nos autos, de forma que considero desnecessária qualquer diligência ou perícia, e aplico o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no sentido de manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos, e ; reverter as glosas referentes a aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV deste voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nos seguintes termos: (I) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os créditos do regime não cumulativo referentes às transações relativas a atos cooperativados, assim como excluir do rateio proporcional as receitas vinculadas a estes atos; e (II) reverter as glosas referentes: (i) às aquisições de bens de fornecedores optantes pelo Simples Nacional que estejam devidamente identificados nos autos; (ii) ao frete na aquisição de leite e outros produtos tributados, nos termos do item IV do voto. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 6981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11078407 #
Numero do processo: 11080.917974/2011-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023).
Numero da decisão: 9303-016.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3o, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.823, de 27 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.917958/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.833 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917974/2011-69 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.291, de 28/04/2021. Em seu recurso especial, o sujeito passivo suscita divergência de interpretação quanto à tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.070 e nº 3301-011.097. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional postulou, em síntese, pelo improvimento do recurso. A recorrente, em seu Recurso Especial, traz as seguintes considerações: I) TEMPESTIVIDADE II) BREVE SÍNTESE DOS AUTOS III/1) DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VEDAÇÃO DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS MÉRITO: IV/1) CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CASO CONCRETO DA RECORRENTE, CONCEITO DE INSUMO IV/2) DAS PROPRIEDADES DOS FERTILIZANTES IV/3) TRANSPORTE INTERCOMPANY DE PRODUTOS ACABADOS Em síntese, a recorrente solicita: “ante do exposto, uma vez admitido o presente recurso, a Recorrente requer seja provido para reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja plenamente reconhecido o direito da Recorrente de constituir e descontar crédito de PIS e COFINS referente aos serviços de fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos, com base na atual jurisprudência desta CSRF.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento A questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.833 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.917974/2011-69 3 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, representa afronta ao teor da Súmula CARF acima reproduzida. Tal situação enseja o não conhecimento do recurso quanto à presente matéria, por força do art. 118, §3º do atual Regimento Interno do CARF (RICARF): Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifo nosso) Desse modo, o recurso especial do sujeito passivo não deve ser conhecido. Da petição às fls. 650/652 No tocante à petição às fls. 650/652, é de se assinalar que o acórdão recorrido negou provimento aos créditos atinentes a fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, tendo tal decisão se tornado definitiva a partir do não conhecimento do recurso especial. Assim, cabe à Receita Federal do Brasil, na execução da decisão administrativa, observar o que restou decidido no presente processo, devendo levar em consideração que os créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo não foram reconhecidos. Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo, cabendo à unidade de origem da RFB observar o que restou decidido no presente processo – acórdão de recurso voluntário - quanto à impossibilidade de tomada de créditos sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11077998 #
Numero do processo: 10882.100043/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FURTADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. A lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado, em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras.
Numero da decisão: 2202-011.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.438, de 8 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.100042/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FURTADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. A lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado, em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras.

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DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FURTADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. A lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado, em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-011.438, de 8 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.100042/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.100043/2010-40 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 58 a 65, lavrada em nome do contribuinte acima identificado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.264,04. O lançamento decorreu de deduções indevidas de despesas com instrução, no importe de R$2.480,66, de despesas médicas, no montante de R$25.259,06 e de Livro Caixa, no valor de R$34.551,03. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou as deduções pleiteadas. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2 a 5, em 13/04/2010 (fl.1). Alega que foi vítima de furto continuado em sua residência, de onde, além de diversos objetos, foram levados também uma pasta contendo todas as declarações de Imposto de Renda, relativas aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, e seus respectivos recibos, bem como canhotos de cheques, escrituras, inventário de seus pais, documentos de carros, projetos e documentação de clientes, o que impossibilita a comprovação dos pagamentos efetuados e dos valores recebidos. Diz que é grande a dificuldade enfrentada na tentativa de se conseguir a 2ª via dos documentos, tendo conseguido apenas cópias dos recibos da UNIMED Paulistana. Informa a juntada dos documentos Relatório de Furtos e Danos e Boletim de Ocorrência Complementar nº779/2010, além de certidões de casamento e nascimentos, termo de guarda provisória, informes de pagamento à Unimed Paulista, dentre outros. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. A DRJ deu provimento em parte à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.100043/2010-40 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. A lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado, em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO PARCIAL. As despesas médicas previstas em lei, relativas ao contribuinte ou a seu dependente, acompanhadas de documentação hábil e idônea, devem ser restabelecidas até o montante comprovado dos gastos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que o boletim de ocorrência goza de presunção de veracidade, afastando, pois, quaisquer hipóteses de falsidade, além de preservar os direitos do noticiador do fato criminoso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente foi autuado para a cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar, em razão de deduções não comprovadas, conforme acima descritas. Em seu Recurso Voluntário, aduz que houve furto dos documentos comprobatórios e que o boletim de ocorrência apresentado no presente processo goza de presunção de veracidade, afastando, pois, quaisquer hipóteses de falsidade, além de preservar os direitos do noticiador do fato criminoso. O Recorrente não traz comprovação que se contraponha à decisão proferida pela DRJ. Dessa forma, por concordar com a decisão de piso, abaixo transcrita, adoto seus fundamentos como razão de decidir, com base no artigo 114, § 12º, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A Lei nº 9.250/95 concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.100043/2010-40 4 renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, despesas com instrução e Livro Caixa, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o seu art. 8°, inciso II, alíneas a, b e g: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007) (...) g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho nãoassalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. (...). § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.100043/2010-40 5 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...). Cabe, ainda, trazer à colação o disposto no caput do artigo 73 do Decreto n. º 3.000/99 (RIR), que trata da comprovação das deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física, assim positivado: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). No caso destes autos, constata-se que nenhuma documentação foi ofertada sobre as deduções glosadas. O contribuinte protesta pelo restabelecimento das deduções declaradas, alegando a impossibilidade de comprovar a efetividade das despesas. Busca amparo no Boletim de Ocorrência Policial Complementar, lavrado em 22/02/2010, acostado às fls. 27/29. Na situação, importa salientar que o Boletim de Ocorrência, no qual o impugnante declara o furto de documentos fiscais, não tem o condão de suprimir a obrigatoriedade da comprovação das despesas realizadas e informadas na Declaração de Ajuste Anual. Nota-se que o referido Boletim foi providenciado após o recebimento da intimação fiscal para apresentação de esclarecimentos e documentos, que ocorreu em 12/02/2010. Nesse sentido, o entendimento do STJ de que a lavratura do boletim de ocorrência não gera presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações do interessado, em atestar que tais afirmações sejam verdadeiras, expresso no REsp. 281.580, de 18/09/2003, que teve como relator o Ministro Castro Filho: “I. A presunção 'juris tantum' como prova de que gozam os documentos públicos há de ser considerada em relação às condições em que constituído o seu teor. Se este se resume a conter declaração unilateral da vítima, conquanto possa servir de elemento formador da convicção judicial, não se lhe é de reconhecer, por outro lado, como suficiente, por si só, à veracidade dos fatos, o que somente ocorreria se corroborado por investigação ou informe policial também nele consignado” Na mesma linha, transcreve-se ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.439 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.100043/2010-40 6 de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. Acórdão 106-08464, de 04/12/1996. Assim, não há que se falar em comprovação de deduções mediante a apresentação isolada de Boletim de Ocorrência Policial, dando conta que os documentos foram furtados, tendo em vista que caberia ao impugnante providenciar segunda via dos respectivos recibos, notas fiscais, faturas de água, luz, telefone, pagamentos efetuados a terceiros sem e com vínculo de emprego, enfim, outros documentos previstos na legislação para demonstrar a efetividade das deduções pleiteadas. Dessa forma, considerando a ausência de comprovação dos gastos declarados, a glosa fiscal deve ser integralmente mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Redatora Fl. 98DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.907063/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS/JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas e jurídicas substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS/JURÍDICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas e jurídicas substanciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10283.907063/2009-60 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002-001.173, de 16/03/2020 (fls. 307 a 313)1, que, por unanimidade votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário, tendo votado pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER/DCOMP transmitido em 14/04/2008, para compensação de débitos com crédito de Contribuição para o PIS/PASEP referente a pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 55.486,01, recolhido por meio de DARF em 15/05/2006. No despacho decisório eletrônico de fl. 6, a compensação foi considerada “não homologada”, por ter sido o DARF integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Em sua manifestação de inconformidade, alegou o Contribuinte, em síntese, que: (a) após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual efetuou a retificação de seu DACON, deixando, no entanto, de proceder à retificação da DCTF; (b) o único motivo que levou à não homologação da compensação declarada foi o fato de as informações constantes na DCTF não haverem sido retificadas; e (c) deve prevalecer o Princípio da Verdade Material. Na decisão de primeira instância (fls. 117 a 120), a DRJ concluiu unanimemente que o “crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF”, e que se tratando “de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado”, e dele não se desincumbiu. Em seu recurso voluntário (fls. 122 a 149), o Contribuinte reiterou as razões de defesa inaugurais, suscitando ainda nulidade do Acórdão recorrido, por não ter determinado a realização de diligência, no mérito, teceu, pela primeira vez, comentários sobre a origem do crédito e, ainda, sobre a atividade probatória e o princípio da verdade material em processos administrativos, requerendo, ao final, a realização de diligência. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10283.907063/2009-60 3 No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3002- 001.173, que decidiu unanimemente por negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado (com um voto pelas conclusões), sob os seguintes fundamentos: (a) a diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada, e não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes; (b) o sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, admitindo-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas, o que não ocorreu nestes autos; e (c) a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações, mas a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito, sendo do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado por meio de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Ciente do Acórdão de recurso voluntário em 29/04/2020 (fl. 317), o Contribuinte interpôs, em 04/05/2020, embargos de declaração, rejeitados monocraticamente no despacho de fls. 365 a 368. Da matéria submetida à CSRF Ciente da rejeição dos embargos em 07/08/2020 (fl. 372), o Contribuinte interpôs Recurso Especial, em 19/08/2020, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: “afastamento da regra de preclusão e à consequente admissibilidade da juntada de provas junto ao recurso voluntário quando destinadas a contrapor razões ou fatos trazidos aos autos posteriormente à fase impugnatória”, indicando como paradigmas os Acórdãos no 3401- 005.927 e no 1302-003.601. O recurso teve seu seguimento negado em despacho monocrático de admissibilidade (fls. 419 a 422), por ausência de prequestionamento. O Contribuinte apresentou Agravo (fls. 433 a 440), defendendo que o acórdão recorrido expressamente tratou da matéria, e que, em casos idênticos da mesma empresa, foi afastada a preclusão, tendo sido convertido em diligência o julgamento (Resoluções no 3201- 001.536 e no 3201-001.537). No Despacho em Agravo de fls. 443 a 445, concluiu-se que “não há dúvidas de que a matéria foi expressamente tratada no voto-condutor do acórdão recorrido e invocada como razão de decidir”, retornando-se os autos para continuidade do exame monocrático de admissibilidade, afastado o óbice do prequestionamento. Em novo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu-se (fls. 447 a 452) pelo seguimento do recurso, tendo em conta que o acórdão recorrido teria decidido pela Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10283.907063/2009-60 4 impossibilidade de análise de documentos apresentados somente em sede de recurso voluntário enquanto o Acórdão paradigma no 1302-003.601 os teria admitido, em situação similar. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda apresentou contrarrazões (fls. 454 a 460), defendendo a improcedência das alegações do recorrente. Em 23/01/2025, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF. Cabem, no entanto, algumas considerações sobre o único paradigma entendido como divergente do acórdão recorrido em exame monocrático de admissibilidade: Acórdão no 1302-003.601. Em tal precedente, foi analisado caso em que a alegação inicial de defesa era de que no DARF teria sido indevidamente incluído (e somado) o valor a título de CIDE como se fosse o IRRF, entregando-se DCTF retificadoras. A decisão de piso então informou que era ônus do contribuinte provar seu direito, o que não havia sido efetuado. Em sede recursal, o Contribuinte esclareceu que sobre as seis remessas efetuadas para o exterior a título de licenciamento de software e assistência técnica, no primeiro semestre de 2002, incidiu o IRRF à alíquota de 15% e a CIDE à alíquota de 10%. Contudo, em todos esses casos, recolheu uma guia única com o código do IRRF à alíquota de 25%. No voto condutor do Acórdão no 1302-003.601, o relator, depois de mencionar a regra de preclusão prevista no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, e as situações excepcionais (alíneas do § 4º de tal artigo) que permitiriam a apresentação de prova documental após a impugnação, asseverou: “Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10283.907063/2009-60 5 de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que não houve prova hábil e idônea capaz de comprovar o equívoco alegado na manifestação de inconformidade. Trata-se, em verdade, do chamado “diálogo das provas” corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.” (grifo nosso) O voto do relator foi acompanhado apenas pelas conclusões por um dos membros do colegiado, tendo ainda sido apresentada declaração de voto por outro conselheiro, que entendeu ser o caso enquadrado na alínea “c” do § 4º do referido art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, destacando que o caso se resolve sem necessidade de produção adicional de provas, visto que o Contribuinte efetivamente demonstrou a correção dos cálculos e a alíquota efetiva a ser aplicada, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Analisando o paradigma, não se pode ter a convicção de que, efetivamente, estivesse aquele colegiado diante da situação presente no acórdão recorrido, na qual não se está a tratar de mero erro de soma devidamente comprovado, mas de aplicação de tratamento diferenciado para vendas efetuadas, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, por empresas submetidas à tributação na forma preceituada pelo referido artigo 3o do Decreto no 5.310/2004, para o qual o recorrente ainda solicita a realização de diligência (diligência essa, basicamente, para demonstrar que seriam procedentes as alegações de defesa, sem quesitos específicos). Adicione-se que no paradigma há informação expressa de retificação de DCTF, e de prova do crédito. Não vislumbro, entre paradigma e recorrido, a similitude necessária para concluir que se um colegiado estivesse a apreciar o outro processo, agiria diferentemente do que efetivamente agiu no processo que julgou. Em síntese, os resultados divergentes entre paradigma e recorrido não se devem à adoção de teses antagônicas pelos colegiados, mas ao fato de analisarem cenários distintos, com situações jurídicas diferentes e acervos probatórios díspares. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.866 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10283.907063/2009-60 6 Ausente, a nosso ver, divergência que demande o pronunciamento desta Câmara uniformizadora. Portanto, não deve ser conhecido o recurso. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11072294 #
Numero do processo: 10880.998263/2011-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO. Nos termos do que dispõe a Súmula CARF nº 177, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação).
Numero da decisão: 1004-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Assinado Digitalmente Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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11071517 #
Numero do processo: 10980.724436/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso a venda ocorra antes de que tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2101-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso a venda ocorra antes de que tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera- se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHOS DE CAPITAL - IMÓVEIS RURAIS - VALOR DE ALIENAÇÃO- BENFEITORIAS - VALOR DA TERRA NUA. Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, considera-se valor de alienação o valor correspondente a todo o imóvel alienado apenas quando as benfeitorias não tiverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, desde que comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 216/246) interposto por ROBERTO CAIADO em face do Acórdão nº. 03-70.988 (e-fls. 202/211), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, conforme constatação de ocorrência da seguinte infração: omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de imóveis rurais, conforme descrito no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (e-fls.116/136). O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 13/06/2012 (e-fl. 136), e apresentou a impugnação em 13/07/2012 (e-fls. 143/164) com as seguintes alegações, assim sintetizadas pela decisão de piso: Da Determinação do Valor de Venda Alega que a apuração do ganho de capital para alienação de imóveis rurais adquiridos por pessoas físicas a partir de janeiro de 1997 apresenta regra especial e diferenciada, com os custos de aquisição e de alienação determinados com base no VTN constante nas DIAT dos anos de aquisição e de alienação, respectivamente. Também deve ser lembrando que no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas e incorretas em relação ao VTN, a Secretaria da Receita Federal pode realizar o lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes dos levantamentos realizados pelas Secretarias da Agricultura dos Estados ou dos Municípios (Lei 9.393, de 1996, art. 14, § 1º e art. 52 do Decreto 4.382/2002). Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 3 Confirma ter adquirido o imóvel rural por R$1.000.000,00, em 12/06/2006 e alienando-o por R$2.500.000,00, em 04/07/2007, entretanto, os valores a serem considerados pela RFB devem ser os informados nas DIATs no ano da aquisição e no da alienação. O custo de alienação deveria ter sido considerado o constante na DIAT de 2007, que se refere ao VTN ao preço de 1º de janeiro de 2007. Entende que o cálculo do ganho de capital deve levar em conta a confrontação do Valor da Terra Nua - VTN do ano da aquisição (2006), com o VTN do ano da alienação (2007), informados nas respectivas DIATs. Concordando com custo de aquisição no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais), e com valor de alienação do imóvel a quantia de R$ 2.600.000,00, tal como apresentado na DIAT de 2007 (doc. anexo). A diferença entre esses valores (R$ 50.000,00) é a base cálculo para a apuração do ganho de capital com que concorda. Acrescenta que as DIATs devem informar o VTN tendo como referência o primeiro dia do ano-calendário a que se referem, e, a prevalecer a interpretação colocada pelo agente fiscal, com base no art. 10, § 2º, da IN 84/01, a SRF teria a permissão de anular a aplicação de todo o art. 19, da Lei n° 9.393/96. Para isso, bastaria estabelecer que o DIAT deve ser entregue no dia 31 de dezembro de cada ano. Deste modo, não haveria tempo suficiente para se realizar, dentro do ano e de qualquer ano, alguma alienação após a efetiva entrega do DIAT. Defende o entendimento de que a regulamentação trazida pela IN SRF 84/01, deve ser interpretada nos estritos termos da Lei n° 9.393/96, e desconsiderada no que exceder a esta norma. Transcreve trechos de julgados do Tribunal Regional Federal da quarta região, os quais acredita defenderem sua tese. Valores Não Foram Recebidos Conforme Previsto na Escritura Afirma ser incontroverso o valor pelo qual o imóvel foi alienado, R$2.500.000,00, constante da escritura, com previsão de pagamento por meio de entrada de R$500.000,00 e mais quatro parcelas anuais de mesmo valor a vencerem nos dias 30/05/2008, 30/05/2009, 30/05/2010 e 30/05/2011, entretanto, os documentos apresentados provariam, cabalmente, que os recebimentos teriam se dado de forma diversa. A defesa faz a confrontação entre os pagamentos e datas informados pelo adquirente a partir de intimação efetuada pela Fiscalização com os valores que ele próprio informou como pagamentos recebidos pela venda do imóvel. Ao final afirma que as informações dele e do adquirente são compatíveis e as provas suficientes para demonstrar os verdadeiros valores efetivamente pagos, que difeririam dos valores previstos na Escritura de Compra e Venda tomados como base pelos autuantes. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 4 Chega à conclusão de que, dos valores previstos para a alienação, a importância de R$1.000.000,00 não teria sido paga dentro do período abrangido pela Notificação de Lançamento. Ao final, requer o cancelamento do lançamento uma vez que o ganho de capital deveria levar em conta os VTN informados nas DIATs do ano da compra e no ano da venda, caso esse argumento seja ultrapassado, pede que os valores relativos às duas últimas notas promissórias, totalizando R$1.000.000,00, seja excluído dos cálculos do ganho de capital. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 03-70.988 (e- fls. 202/211), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL Com o advento da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Na ausência do VTN de aquisição ou de Alienação, há que se levar em consideração os valores reais da aquisição e da alienação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 06/07/2016, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 215). O Recurso Voluntário (e-fls. 216/246) foi interposto em 04/08/2016, conforme carimbo dos correios no envelope de postagem (e-fl. 248), e recebido na DRF de Curitiba em 05/08/2016 (e-fls. 216), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, sintetizados abaixo: FUNDAMENTO DA AÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO À PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS | Alega que a DIRPF apresentada não teria infringido a legislação mencionada pela fiscalização para fundamentar a lavratura do Auto de Infração: arts. 1o, 2o, 3o e §§. 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713/88; arts. 1o e 2o, da Lei n° 8.134/90; arts. 7o, 21 e 22, da Lei n° 8.981/95; arts. 17,23e §§ da Lei n° 9.249/95; arts. 22 a 24 da Lei n° 9.250/95; arts. 16, 17 e §§ da Lei n° 9.532/97; e arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/99. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 5 Afirma que a verdadeira fundamentação do AI seria o art. 10, § 2º, da Instrução Normativa SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001, e que a fiscalização teria ignorado a documentação comprobatória apresentada, calculando ganho de capital sobre valores que sequer teriam sido recebidos. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA FÍSICA | Alega que a legislação estabelece regra especial e diferenciada para cálculo do ganho de capital em relação à alienação de imóveis rurais por pessoas físicas, e que para os imóveis rurais adquiridos à partir de janeiro de 1997, o valor do custo de aquisição e de venda do imóvel deve ser apurado com base no VTN constante nas DIAT do anos de aquisição e de venda. Alega que a Receita Federal possui todas as condições legais para impugnar o VTN lançado na declaração do ITR, caso entenda que o valor declarado pelo contribuinte encontra- se em valor inferior ao real preço da terra, e não havendo lançamento de ofício questionando o VTN declarado no DIAT, o agente fiscal deve necessariamente considerar estes valores para fins de apuração de eventual ganho de capital na alienação de imóvel rural, tal como preceitua o art. 136 do RIR/99. Assim, defende que o cálculo feito pela fiscalização, sem considerar os valores declarados em DIAT foram incorretos. Alega, ainda que embora a entrega da DIAT do exercício de 2007 tenha ocorrido após a venda do imóvel, ela ocorreu de forma regular e dentro do prazo legal, de modo que deveria ser considerada. Apresenta jurisprudência e SOLUÇÃO DE CONSULTA 106, de 17 de abril de 2001, para embasar seus argumentos. NÃO SE REALIZOU NA PRÁTICA, NO CASO CONCRETO, O RECEBIMENTO DOS VALORES AJUSTADOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA | Alega que os recebimentos da venda não teriam se dado de acordo com o previsto na escritura, o que teria sido comprovado pelo recorrente. A previsão contida na escritura era a seguinte: a venda teria ocorrido em 04/07/2007, pelo valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a serem pagos através de uma entrada no valor de R$ 500.000,00 e outras 04 parcelas anuais de R$ 500.000,00 cada, com vencimentos para os dias 30/05/2008, 30/06/2009, 30/07/201 Oe 30/05/2011. Repete os argumentos apresentados em sede de Impugnação e reafirma que os recebimentos não teriam se dado como considerado pela fiscalização. PEDIDO (...) requer seja totalmente reformada a decisão recorrida (Acórdão DRJ/BSB n° 03-70.988, de 25 de maio de 2016), para o fim de declarar a total improcedência do Auto de Infração ora contestado (PAF n° 10980-724.436/2012-05), diante do reconhecimento de que, no presente caso, eventual ganho de capital deve ser Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 6 determinado pela utilização do VTN (constante nas DIAT relativas ao ano da aquisição e da alienação). Ainda, por respeito ao princípio da eventualidade, prevalecendo o entendimento de que o ganho de capital deve ser apurado pelo efetivo valor da alienação do imóvel, requer-se, subsidiariamente, seja o tributo recalculado nos termos do art. 140 do RIR/99, excluindo-se os valores relativos às parcelas representadas pelas Notas Promissória 03/04 e 04/04, no valor de R$ 500.000,00 cada, haja vista o seu não recebimento, conforme amplamente comprovado no curso deste processo. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito A fiscalização partiu da informação contida nos sistemas da RFB, que o contribuinte teria alineado imóvel rural, Fazenda Solar, no ano-calendário de 2007 a André Bubniack Montrucchio e sua esposa, pelo valor de R$ 2.500,000,00, não tendo sido apurado ganho de capital na referida venda. A venda ocorreu antes da entrega da DIAT, razão pela qual, o ganho de capital foi considerado conforme valores reais de aquisição e alienação. Tendo sido intimado para informar o custo de aquisição, alienação do imóvel, as formas de pagamento e as datas de recebimento, o contribuinte alegou que o custo de aquisição e alienação do imóvel teria sido calculado com base no VTN constantes das DIAT apresentadas nos anos de compra e venda (e-fls. 25/32). Afirmou que teria recebido os valores: R$500.000,00 à vista, em 04/07/2007, e quatro promissórias de R$500.000,00, cada, com vencimentos em 30 de maio de 2008, 2009, 2010 e 2011, mas afirma que, ao final do ano-calendário de 2011, ainda não tinha recebido a importância de R$1.000.000,00 (e-fls. 36/40). Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, quais sejam: (i) que o ganho de capital deveria ser calculado com base nos valores informados da terra nua em DIAT, nos termos estipulados pela legislação cabível; (ii) Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 7 que todos os recebimentos foram comprovados por documentos jurídicos válidos e incontestados e que o fato de o contribuinte ter outros negócios com o adquirente do imóvel não poderiam ser “objeto de insinuações pejorativas”; (iii) que teria comprovado o não recebimento de R$ 1.000.000,00 pelo pagamento do imóvel de modo que o auto de infração deveria considerar tal fato; (iv) alega que o julgamento teria se baseado em meras suposições em detrimento de provas concretas. Pois bem. Sobre a apuração de ganhos de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim estabelece: Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. É como dispunha o art. 123 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR vigente à época), o valor de alienação do imóvel rural será o valor da terra nua, a saber: Art. 123. Considera-se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 19 e parágrafo único): (…)§ 2º Na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua, observado o disposto no art. 136. O artigo 14, o mesmo diploma legal prevê que essa base de cálculo será apurada com base no DIAT (previsto no artigo 8º), documento que deveria ser entregue no ano calendário da aquisição e da alienação, o que permitiria a aferição do VTN, sob pena de ser facultado à RFB realizar o lançamento de ofício do imposto devido, conforme artigos abaixo transcritos: Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado. § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e 3º fica dispensado da apresentação do DIAT. (...) Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 8 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. A Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001 previa uma série de regras para a aferição da base de cálculo do ganho de capital nesta hipótese, sendo relevante pontuar os seus artigos 9, 10 e 19: IMÓVEL RURAL Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias(construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei No 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; II - o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. § 2º Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 9 alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. § 3º O disposto no § 2º aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral(Diac). VALOR DE ALIENAÇÃO Art. 19. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou coproprietário; V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. (grifos acrescidos) Nos termos do Termo de Verificação da Ação Fiscal (e-fls. 124), não seria possível calcular o ganho de capital pelo valor da terra nua declarado em DIAT, porque no momento da venda (julho de 2007), ainda não tinha sido entregue a DIAT de 2007: No caso sob análise não há que se falar em cálculo do ganho de capital com base no VTN -valor da terra nua indicados nas DIAT, pois quando da alienação, julho de 2007, não havia DIAT do ano de 2007. Como a legislação determina que o ganho de capital deve ser apurado no mês da alienação, consequentemente, este Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 10 cálculo deve ser com base nos valores constantes dos documentos de aquisição e de alienação, que foram, respectivamente R$ 1.000.000,00 e R$ 2.500.000,00. Portanto, como o ganho de capital deve ser calculado na data da venda do imóvel, e esta se deu antes da entrega da DIAT de 2007, o cálculo do ganho de capital deveria considerar o valor constante dos documentos de aquisição e alienação. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a norma contida na Instrução Normativa não contraria a lei. É o que esclarece voto vencedor da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Acórdão nº 9202-007.714, Sessão de 19/03/2019: Não obstante, inexiste qualquer incompatibilidade entre a lei e a instrução normativa, conforme será demonstrado. A Lei nº 9.393, de 1996, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), assim estabeleceu, em seu art. 19, como regra de apuração do Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação de imóvel rural: (...)Assim, com o advento da Lei nº 9.393, de 1996, passaram a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação de imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), nos anos da aquisição e de sua alienação, respectivamente, para efeito de determinação do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º/01/1997. Por outro lado, quanto aos imóveis rurais adquiridos anteriormente a esta data e portanto antes da própria instituição do DIAT, por meio do qual o VTN seria declarado foi estabelecido como custo o valor constante da escritura pública, observado o art. 17, da Lei nº 9.249, de 1995. Entretanto, mesmo para os eventos ocorridos a partir de 1º/01/1997, há casos em que o DIAT, embora obrigatório, não foi apresentado pelo Contribuinte. Há situações, ainda, em que o Contribuinte está dispensado da entrega do DIAT, apresentando apenas o DIAC. Estas são hipóteses que se equiparam aos eventos ocorridos à época em que inexistia tal obrigação, ou seja, não há um DIAT do qual se possa extrair um VTN declarado pelo Contribuinte. E para esses casos a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, suprindo a lacuna da lei e utilizando o mesmo critério, esclareceu que o custo e o valor de alienação seriam também aqueles constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação, tal como a lei fixara para os eventos a ela anteriores. Confira-se o art. 10, da citada Instrução Normativa: (...)Assim, a toda evidência, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, visou tão somente explicitar o critério da lei para os casos de inexistência do DIAT, que não se restringe ao período em que ainda não fora instituída tal obrigação, mas também inclui a omissão e a dispensa de apresentação desse documento, a partir da data de sua instituição. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 11 O Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-012.080 também traz considerações relevantes sobre a legislação em referência e a relação entre a norma de cálculo do ITR e do Imposto de Renda: A legislação acima evidencia, em certa medida, a maneira pela qual o Imposto Rural é calculado, utilizando-se do conceito de Valor da Terra Nua, que representa o solo e sua superfície, incluindo florestas nativas, desconsiderando construções, instalações, melhorias, pastagens cultivadas, florestas plantadas, entre outros elementos. Por outro lado, a legislação define que o VTN reflete o preço de mercado das terras, calculado em 1º de janeiro do ano ao qual se refere a Declaração de Informações sobre Atividades Rurais (DIAT), sendo considerado autoavaliação do valor da terra nua com base no mercado. Percebe-se, portanto, que a legislação relativa ao Imposto Rural busca manter um certo grau de equidade fiscal ao atualizar anualmente o VTN. No entanto, determinar o valor de mercado de uma terra nua não é uma tarefa fácil, uma vez que não existe um mercado específico para essas terras. Cada propriedade possui características únicas que lhe conferem um valor diferenciado, como melhorias, localização, distância dos centros urbanos, acessibilidade, serviços disponíveis e recursos naturais. É mais simples conceituar o "valor de mercado" como o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem, sujeito a influências externas, como concorrência, oferta e demanda, liquidez da economia, entre outros fatores. Assim, o valor que um bem pode atingir no mercado pode não necessariamente corresponder ao seu valor real, uma vez que esses fatores externos podem causar variações positivas ou negativas. No caso da tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o que importa é o valor de mercado da terra nua, o qual não depende apenas da verificação da DIAT apresentada, mas sim da identificação do valor de mercado total do imóvel, excluindo-se os valores relativos a melhorias, construções, pastagens, florestas plantadas etc. Portanto, em relação aos imóveis rurais, temos duas grandezas distintas: o valor da terra nua e o valor de todos os outros elementos agregados a ela. O artigo 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece que, a partir de 1997, no caso de venda de imóvel rural, o custo de aquisição e de alienação deve ser o VTN declarado. Essa disposição não introduziu de forma significativa uma mudança na estrutura tributária vigente, uma vez que apenas determinou que os custos de aquisição e alienação para efeito de apuração do ganho de capital na venda de imóvel rural devem se basear nos valores da terra nua declarados pelo contribuinte para o ITR nos respectivos anos. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 12 O objetivo do legislador, nesse sentido, não foi de forma alguma estabelecer uma apuração do ganho de capital limitada à terra nua, mas sim garantir que a base de cálculo relativa à terra nua seja obtida a partir do valor declarado pelo próprio contribuinte, representativo do preço de mercado das terras. Não se trata, pois, de uma isenção tributária, mas sim de uma forma considerada adequada para imóveis rurais, em que o VTN declarado deve corresponder ao valor de mercado, podendo ser rejeitado pela Receita Federal do Brasil nos casos em que for constatada subavaliação. Percebe-se, pois, aqui, autorização ao Fisco que, em não havendo a apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de VTN no SIPT, como se aquele valor estimado correspondesse ao preço efetivamente praticado na operação, como numa espécie de “arbitramento”. É importante destacar que o documento que apresenta o valor do VTN resultante de uma autoavaliação não possui aplicação absoluta e incontestável, devendo ser mitigado nos casos de subavaliação. A intenção do legislador ao mencionar a utilização do SIPT foi que ele servisse como orientação para a fiscalização, não impondo seu uso a qualquer custo. O artigo 14 da Lei nº 9.393/1996 visou, primordialmente, fornecer ao Fisco uma ferramenta para uma rápida verificação da base de cálculo do ganho de capital, mesmo que, inicialmente, com base em uma informação prestada pelo próprio contribuinte, que pode não corresponder à realidade dos fatos. Assim, priorizou- se a agilidade e o aumento da presença fiscal. No entanto, é inegável que esse dispositivo, ao acelerar o processo fiscal, pode, dependendo do caso, não refletir uma tributação justa. Pode-se chegar a um valor estimado que possa se aproximar do caso concreto, ou não. Diferentemente da utilização de instrumentos contratuais (como escrituras e contratos), que, além de obrigar as partes envolvidas, devem obedecer, quando aplicáveis, às formalidades legais. Portanto, o cenário é o seguinte: caso haja a DIAT, a fiscalização pode utilizá-la; por outro lado, na ausência dessa declaração ou se for identificada subavaliação evidente ou fornecimento de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização pode recorrer às informações do SIPT. No entanto, se estiverem disponíveis os documentos contratuais que retratam concretamente a operação, eles devem ser utilizados. É importante ressaltar que a norma específica sobre ganho de capital para fins de Imposto de Renda (artigo 19) não deve ser associada à norma que estabelece a base de cálculo do ITR (artigo 14), exceto para deixar claro que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisado pela fiscalização. Supor o contrário seria admitir a apuração do ganho de capital tributável levando em consideração valores estimados que, ao final, poderiam resultar em um ganho Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 13 inferior ao acréscimo patrimonial efetivamente obtido, implicando o reconhecimento de uma isenção, fora dos limites da lei, na parcela não contemplada na DIAT/SIPT. Dessa forma, o Fisco, ao identificar a subavaliação do VTN indicada na DIAT, em comparação com os documentos que retratam o negócio jurídico, pode utilizar o valor total da operação indicado nesses documentos. Assim, considero correta a adoção dos valores constantes dos documentos de aquisição e alienação da Fazenda Solar. Por força do artigo 117, II do CTN1 (condição resolutória), há que se confirmar o entendimento da Autoridade Fiscal de que a venda se efetivou antes da entrega da DIAT. Com o recebimento da primeira parcela (R$ 500.000,00) em 04/07/2007, em cumprimento da escritura de compra e venda, resta configurada a ocorrência do fato gerador do tributo, visto que no caso de condição resolutória, os atos ou negócios jurídicos reputam-se perfeitos e acabados desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, desencadeando a apuração do ganho de capital no mês em que foi auferida a renda, consoante art. 117, §2º do RIR/992 e, pagamento do tributo proporcional ao recebimento das parcelas, nos termos estatuídos no art. 31 da IN 84/20013. Sendo assim, o contribuinte deve proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais das transações de compra e de alienação do imóvel, motivo pelo qual, confirma- se o procedimento fiscal, não tendo a documentação apresentada pelo contribuinte infirmado as conclusões lançadas pela fiscalização. No que diz respeito às benfeitorias, a decisão de piso destacou que o imóvel não teria sido explorado por atividade rural, não foi registrada receita de atividade rural pelo 1 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. 2 Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 2º e 3º, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21). (...) § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei nº 8.134, de 1990, art. 18, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, § 2º). 3 Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto é pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Parágrafo único. O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, é apurado aplicando-se: I - o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida; II - a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma do inciso I. Fl. 264DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art18%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art21%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 14 recorrente, não foi apresentado livro caixa e como bem destacou o recorrente, o valor das benfeitorias adquiridas (R$550.000,00) não foi considerado como despesas da atividade rural: A defesa entende que teria direito a apurar o ganho de capital na alienação do imóvel rural cuja venda está em análise, utilizando-se da legislação aplicável a produtores rurais, ou seja, tributando apenas o lucro sobre a venda da terra nua, sendo que o valor referente à alienação das benfeitorias seria tributado como se fosse receita da atividade rural. Tal legislação somente seria aplicável se o contribuinte exercesse a atividade rural explorando o imóvel em tela. Da análise dos autos, constata-se que o contribuinte não se declara como produtor rural e nem informa explorar o imóvel alienado na atividade rural. Não há nos autos livro caixa e nem comprovação de que os valores das benfeitorias tenham sido informados como despesas da atividade rural na ocasião em que o imóvel foi adquirido pelo interessado. Está demonstrado nos autos que o contribuinte declara (fl.10) a natureza de sua ocupação como “proprietário de empresa ou firma individual ou empregador – titular”, tendo como ocupação principal ser “economista, administrador, contador, auditor e afins”. Além disso, não apresenta anexo da atividade rural ficando claro que não é produtor rural, de modo que os valores referentes às benfeitorias, tanto na aquisição quanto na alienação do imóvel não foram, respectivamente, considerados como despesa e receita da atividade rural. O próprio contribuinte admite (fl.36) que o valor das benfeitorias adquiridas (R$550.000,00) não foram consideradas como despesas da atividade rural e teriam integrado o custo de aquisição do bem, demonstrando que o imóvel não foi explorado por ele na atividade rural. (...) Apenas para esclarecer, se a venda tivesse se dado após a entrega da DIAT (o que não é o caso), tendo em vista que o contribuinte não informou os valores de benfeitorias como despesas e receitas da atividade rural, respectivamente na aquisição e na alienação, os valores negociais das benfeitorias deveriam integrar tanto a compra quanto a venda. De acordo com a legislação apontada, quando as benfeitorias não são deduzidas como custos ou despesas da atividade rural, o seu valor poderá incorporar o custo de aquisição para fins de apuração do ganho de capital, na medida em que o preço pago pelas benfeitorias será computado como valor de alienação do imóvel rural. Sendo assim, reputo correto o uso dos valores constantes da escritura pública e não os valores declarados em DIAT, uma vez que a venda se deu em julho de 2007, antes da entrega da DIAT referente ao ano de alienação. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 15 O argumento do recorrente, de que não teria recebido o valor integral da venda, de modo que deveriam ser excluídos valores e refeito o cálculo do imposto devido, também não há como se admitir. A fiscalização verificou a documentação e as informações apresentadas por alienante e adquirente do imóvel, tendo apontado as seguintes constatações: Ano-Calendário de 2007: O contribuinte alega ter recebido R$315.000,00 em 24/07/07 e R$185.000,00 em 03/09/07. O adquirente alega pagamento de R$500.000,00 em espécie em 04/07/07. Na declaração de ajuste anual o contribuinte informa recebimento da importância de RS500.000,00. Na declaração de ajuste anual o adquirente informa pagamento de R$500.000,00. Ano calendário de 2008: O contribuinte alega ter recebido durante o ano de 2008 a importância de R$370.000,00 (R$200.000,00 - 30/05/08, R$20.000,00 - 06/08/08, R$50.000,00 - 16/09/08, R$50.000,00 -21/10/08, R$50.000,00 -10/12/08). O adquirente alega ter pagado durante o ano de 2008 a importância de R$ 370.000,00 (R$200.000,00 - 30/05/08, R$20.000,00 - 06/08/08, R$50.000,00 - 16/09/08, R$50.000,00 -21/10/08, R$50.000,00 -10/12/08), conforme consta no verso da NP n° 01/ 04. Na declaração de ajuste anual o contribuinte informa recebimento da importância de R$370.000,00 Na declaração de ajuste anual o adquirente informa pagamento de R$500.000,00. Ano calendário de 2009: O contribuinte alega ter recebido durante o ano de 2009 a importância de R$240.000,00 (R$120.000,00 - 21/05/09 e R$120.000,00 - 22/05/09). O adquirente alega ter pagado durante o ano de 2009 a importância de R$240.000,00 (R$120.000,00 - 21/05/09 e R$120.000,00 - 22/05/09), conforme constam nos versos das NP n° 01/ 04 e 02/ 04. Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte informa recebimento de R$240.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual, o adquirente informa ter pagado R$500.000,00. Ano calendário de 2010: O contribuinte não informa recebimento no ano de 2010. O adquirente alega pagamento no ano de 2010 da importância de R$100.000,00 (R$50.000,00 em 16/11/10 e R$50.000,00 em 19/11/10). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 16 Na Declaração de Ajuste Anual o contribuinte informa recebimento de R$890.000,00. Na Declaração de Ajuste Anual o adquirente informa pagamento no valor de R$500.000,00. Ano calendário de 2011: O contribuinte alega ter recebido em 10/06/2011 a importância de R$390.000,00. O adquirente alega pagamento de R$390.00,00 em 10/06/2011, conforme consta no verso da NP n° 01/01. Na declaração de ajuste anual o contribuinte informa recebimento de R$500.000,00. Na declaração de ajustes anual o adquirente informa pagamento no valor de R$390.000,00. As informações prestadas e comprovadas por contribuinte e adquirente do imóvel não são coincidentes. O pagamento pelo imóvel rural se confunde com outros negócios que as partes tinham no mesmo período, de modo que, na falta de provas concretas sobre a quitação ou não da venda da Fazenda Solar, correta a decisão de se manter o valor constante na escritura. Por este motivo, a DRJ muito bem enfrentou a questão, por argumentos complementares aos fundamentos já trazidos que adiro como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, nos termos abaixo: A defesa e o adquirente apresentam documentos que demonstram pagamentos em valores inferiores aos acordados na escritura, entretanto, não há como inferir que não houve outros pagamentos ou quitações por outros meios que não dinheiro vivo. Principalmente tendo em vista que o contribuinte e o adquirente são parceiros de outras negociações além da aquisição do imóvel “Fazenda Solar”. Parte dos depósitos teriam sido feitos em contas correntes do impugnante e parte em conta corrente da Agropecuária Arroio Ltda, empresa que teria repassado a Fazenda Solar ao contribuinte, por R$1.000.000,00, a título de “Redução de Capital”. O Sr. André Bubniak Montrucho, adquirente do imóvel rural, assinou contrato de parceria agrícola com a Agropecuária Arroio, em 01/09/2006 (fl.109), no valor de R$100.000,00, com depósitos em 16/11/2010 e 19/11/2010. O Sr. André adquiriu, ainda, colheitadeira da Agropecuária Arroio Ltda., por R$300.000,00, em 30/05/2008, (fl.111), além de diversos equipamentos, totalizando mais R$85.000,00 (fl.112). De acordo com a resposta a intimação apresentada pelo Sr. André, os pagamentos desses negócios realizados com a Agropecuária Arroio teriam sido contabilizados como pagamentos pela aquisição da Fazenda Solar, apesar de os recibos darem quitação pela aquisição dos equipamentos e parceria rural, os pagamentos foram informados à fiscalização como relativos à transação imobiliária. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 17 Da análise das provas apresentadas, fica claro que há promiscuidade entre os negócios do sujeito passivo e da Agropecuária Arroio, além de promiscuidade entre os pagamentos dos diversos negócios realizados entre o Sr. André, o autuado e a Agropecuária Arroio, não havendo como diferenciar os pagamentos referentes aos diversos negócios e os pagamentos relativos à transação do imóvel. Além disso, vários pagamento serviram para quitar negócios realizados com a Agropecuária Arroio e a aquisição da Fazenda Solar. Nas Declarações de Bens relativas ao ano-calendário de 2011, o Sr. André informou dívida de apenas R$110.000,00 com o Sr. Roberto pela compra da fazenda, enquanto esse último informou que a fazenda tinha sido completamente quitada. Outro fato que merece destaque é que o imóvel em tela foi avaliado, em R$5.869.424,00, como garantia de hipoteca celebrada com o HSBC Bank Brasil (fl.44). Tendo em vista a incongruência entre as alegações da defesa, as provas apresentadas, os valores informados nas declarações de bens, os diversos negócios realizados e as informações constantes da escritura de compra e venda, e levando em conta que não está demonstrado que os pagamentos não se deram da forma acordada, há que se manter o lançamento efetuado com base na escritura de compra e venda que é documento oficial, com fé pública. A decisão de piso também destacou que o livro de perguntas e respostas sobre a forma de apuração do ganho de capital de 2008 deixava claro que, quando não há a entrega do DIAT para imóvel rural alienado, deve o contribuinte apurar ganho de capital com base nos valores reais de transações de compra e alienação do imóvel, nos termos abaixo: 576 — Como apurar o ganho de capital de imóvel rural? (....................)2 - Imóveis adquiridos a partir de 01/01/1997 Com o advento da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passam a ser considerados como custo de aquisição e valor de alienação do imóvel rural, o valor da terra nua (VTN), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), respectivamente nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não se possa apurar um dos VTNs, deve-se proceder ao cálculo do ganho de capital com base nos valores reais da transação. (Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 19)Atenção: Se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor de alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, caso contrário integram o custo de aquisição para efeito de determinação do ganho de capital. Neste caso: a) inexistindo VTN de aquisição ou alienação, o ganho de capital é a diferença entre o valor total recebido na alienação (terra nua mais benfeitorias) e o Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.289 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724436/2012-05 18 custo de aquisição, representado pela soma do custo de aquisição da terra nua às despesas com benfeitorias; b) existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de Capital é determinado pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano de aquisição somado ao custo das benfeitorias {GC = VTN alienação + valor recebido pelas benfeitorias - (VTN aquisição + valor pago pelas benfeitorias)}. Diante do exposto, uma vez que o Recorrente alega que há incorreção da base, mas não comprova suas alegações, é evidente a improcedência deste recurso. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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