Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11063604 #
Numero do processo: 10120.721607/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito.
Numero da decisão: 2202-011.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10120.721607/2012-66

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.495

nome_arquivo_s : Decisao_10120721607201266.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10120721607201266_7299068.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11063604

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476025466880

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T20:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T20:13:18Z; Last-Modified: 2025-09-26T20:13:18Z; dcterms:modified: 2025-09-26T20:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T20:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T20:13:18Z; meta:save-date: 2025-09-26T20:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T20:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T20:13:18Z; created: 2025-09-26T20:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-26T20:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T20:13:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.721607/2012-66 ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo do Auto de Infração de fls.24/32 lavrado pela DRF/Goiânia/GO em 23/02/2012, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 147.080,46, sendo R$ 75.573,15 de imposto de renda, R$ 56.679,86 de multa proporcional (passível de redução), e R$ 14.827,45 de juros de mora calculados até fevereiro de 2012. O lançamento em foco decorreu da apuração pela autoridade revisora de “omissão de rendimentos da atividade rural”, ocorrida no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 1.434.243,62, resultando no arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de 20% (vinte por cento) da Receita Bruta apurada no ano-calendário em foco, efetuado pela autoridade fiscal, conforme expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.25 – parte integrante do Auto de Infração ora contestado – e Termo de Verificação Fiscal de fls.33/34. Tendo em vista que o contribuinte não atendeu as exigências fiscais lhe encaminhadas durante a ação fiscal, a Receita Bruta de sua atividade rural, na importância de R$ 1.434.243,62, foi mensurada pelo Fisco tomando por base os valores proveniente de venda de bovinos efetuada pelo interessado, no ano- calendário de 2009, à empresa JBS S/A, CNPJ 02.918.295/0136-03, conforme planilha anexada a fls.35. Em sua peça impugnatória de fls.52/61, instruída com os elementos de fls.81/150, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.62, após justificar que a sua atividade laborativa é exercida no Estado do Pará, razão da impossibilidade em atender as intimações fiscais em tempo hábil, contesta o lançamento efetuado, quando, em síntese, argumenta que: 1) “Conforme Instrumento Particular de Parceria Pecuária, acostado a presente defesa, o contribuinte impugnante auferiu receita pecuária em parceria, correspondendo- lhe somente 45% do líquido das arrobas produzidas”; Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 3 2) A atividade rural em parceria foi entre o impugnante e o Sr. Euclebe Roberto Vessoni, para recria e engorda de bovinos para abate; 3) Conforme cláusula 6 do mencionado documento, “do peso total vendido será deduzido o peso médio de aquisição do lote, multiplicado pelo número de reses vendidas” e “a diferença, que constitui o lucro bruto será dividido em 45%(quarenta e cinco) para o PARCEIRO OUTORGANTE e 55% (cinqüenta e cinco) para o PARCEIRO OUTORGADO”; 4) “Ocorre que a venda, ou seja, a alienação do rebanho foi feita em nome do contribuinte impugnante e, por via de conseqüência, os depósitos dos valores em sua conta/corrente e, depois, partilhados com o seu parceiro”; 5) Assim, dos valores recebidos em nome do contribuinte, pagos pelo Frigorífico Bertin, “devem ser deduzidos os valores correspondentes a 7,5 @ por cabeça e atribuído ao mesmo o percentual de 45% do resultado”; 6) Desta forma, “para o ano de 2010/2009, o contribuinte teria em tese no máximo uma receita bruta da atividade rural de R$ 338.617,87” porque “o restando da venda do rebanho, de 267 cabeças, foi vendido em 2009, mas o valor só veio a crédito em 2010”; 7) O contribuinte, iniciando agora sua atividade rural, teve a ajuda financeira de sua avó Sra. Maria Aparecida Guimarães Giffoni e “neste caso específico, a mesma possuía uma parcela, como sub-parceira, uma vez que não havia necessidade de figurar em conjunto com o contribuinte”; 8) “Assim, após a divisão dos lucros com o parceiro principal, e antes de submeter à tributação, deve haver a repartição das receitas na proporção da sub-parceira, igualmente devolvendo antes o capital”. Requer, por fim, a realização de uma perícia “para se apurar o quantum que efetivamente deve ser levado à tributação” e explicita os quesitos necessários ao questionamento. (fl. 157-158) Sobreveio o acórdão nº 09-58.754, proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa para apuração do resultado da exploração da atividade rural implica o arbitramento da base de cálculo, à razão de vinte por cento da Receita Bruta obtida no ano-calendário correspondente. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INDEFERIMENTO O pedido de perícia formulado sem o amparo de justificação plausível leva ao indeferimento desse pleito. Impugnação Improcedente Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 4 Crédito Tributário Mantido Destaco que a DRJ não reconheceu a validade da parceria rural que a Recorrente alega possuir em razão de o contrato apresentado não conter qualquer registro, se tratando de documento particular que se presume verdadeiro apenas para os seus signatários. Além disso, afirmou que as alegações da Recorrente não estariam acompanhadas de provas, o que levou ao arbitramento da receita decorrente de atividade rural, apurada com base na presunção de 20% da receita bruta, conforme trechos abaixo: Considerando que o autuado, embora intimado a fazê-lo, não se manifestou durante a ação fiscal, a autoridade lançadora procedeu ao arbitramento de seus rendimentos de atividade rural no ano-calendário de 2009, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta, mensurada pelo somatório dos valores apontados nas notas fiscais coletadas em diligência fiscal perante a empresa JBS S/A, CNPJ 02.918.295/0136-03, na importância de R$ 1.434.243,62, conforme planilha de fls.35. O impugnante não contesta a decisão do Fisco pelo arbitramento da base de cálculo para apuração do imposto de renda por ele devido. Argumenta, contudo, que o fiscal-autuante cometeu um equívoco ao não considerar, na mensuração da receita bruta de sua atividade rural, os termos expressos nº Instrumento Particular de Parceria Pecuária, por ele firmado em 04/10/2007 com o Sr. Euclebe Roberto Vessoni, para recria e engorda de bovinos para abate, documento que comprova sua participação, na condição de parceiro outorgante, de somente 45% (quarenta e cinco por cento) no lucro bruto. Conforme determina a legislação tributária em vigor, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural de pessoas físicas, a veracidade das receitas e das despesas de custeio e investimentos deve ser devidamente comprovada mediante apresentação de documentação hábil e idônea pelo interessado. Observo, após analisar o Instrumento Particular de Parceria Pecuária, cópia apensada às fls. 93/94, que nele não consta o registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou mesmo algum outro registro, tratando-se efetivamente de documento de cunho particular, no qual, vale salientar, não consta nenhuma identificação das 02 testemunhas que também teriam assinado o documento. Cumpre ressaltar que documentos particulares, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art. 368), presumem-se verdadeiros apenas em relação aos signatários (Código Civil, art. 219) e valem Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 5 somente entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). (fl. 159) Considerando, conforme apontado no Relatório Fiscal de fls.33/34, que a empresa JBS S/A comprovou plenamente a compra do gado bovino, apresentando inclusive os comprovantes dos respectivos depósitos bancários (TED), que foram efetuados, em sua totalidade, em conta/corrente do impugnante no Banco BRADESCO S/A, deveria o autuado, no intuito de corroborar seus argumentos, ter trazido ao presente processo, para apreciação da autoridade julgadora, documentação hábil a comprovar a transferência de numerários em seu poder para o “parceiro outorgado”, o que não ocorreu. Afirma ainda o contribuinte, em sua defesa, que vem exercendo a atividade rural “com a ajuda e financiamento de sua avó Sra. Maria Aparecida Guimarães Giffoni”, para concluir que “após a divisão de lucros com o parceiro principal, e antes de submeter à tributação, deve haver a repartição das receitas na proporção da sub-parceira, igualmente devolvendo antes o capital”. Observo que documento algum apresentou o contribuinte, na fase impugnatória, para comprovar seja o financiamento porventura efetuado por sua avó, seja o valor pretensamente repassado por ele à referida senhora no ano-calendário de 2009. Portanto, no presente caso, os argumentos do autuado se reduzem a meras alegações e, como é público e notório, alegar não é provar. Esclareço, contudo, ao autuado que empréstimos contraídos com particulares para aplicação em atividade rural, isto é, para serem utilizados em custeio ou investimento, devem ter o “saldo devedor” informado no quadro “Dívidas Vinculadas à Atividade Rural” do Anexo da Atividade Rural e a quitação de parcelas de amortização durante o ano-calendário deve ser informada no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados” da Declaração de Ajuste Anual. Nenhum apontamento a este respeito consta nos respectivos quadros de sua DIRPF/2010. (fl. 160) Cientificada em 29/12/2015 (fl. 166), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 28/01/2016 (fl. 168-191), em que alega:  Que o valor de omissão de rendimento de atividade rural decorre de algumas notas fiscais de venda em parceria e que sua receita deveria ser repartida, de modo que a sua proporção seria de apenas 45% do lucro líquido das arrobas produzidas  Pede a realização de perícia. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos para sua admissibilidade. A lide se resume à comprovação, por parte da Recorrente, que os rendimentos imputados como omitidos deveriam ser repartidos em razão de parceria rural com Euclebe Roberto Vessoni, com base nos documentos de fls. 93-94. Destaco que a Recorrente pede a realização de perícia, mas entendo que esta não serve para suprir prova que deveria ter sido por ela produzida em sua defesa. Ademais, a Recorrente tampouco apresenta provas contundentes que exigiriam expertise específica para análise, como o Livro Caixa que seria periciado, razão pela qual indefiro o pedido desde já. Do contrato de parceria rural Como afirmado anteriormente, a lide se resume à validação da prova apresentada pela Recorrente que comprovaria a parceria rural com Euclebe Roberto Vessoni, apresentado às fls. 93-94. A DRJ muito bem enfrentou a questão e afirmou que o referido contrato não seria válido para fazer a prova pretendida pela Recorrente. Destaco que, a despeito da necessidade de averbação do documento particular em cartório como prova da relação jurídica para que produza efeitos jurídicos tributários, entendo que em verdade esta é apenas uma das formas de fazer valer a relação entre fisco e contribuinte. É dizer, o registro é apenas uma formas de dar publicidade a relação particular, o que pode ser feito de diversas formas, e o documento registrado apenas comprova que ele existe, o que sequer dispensa que a Recorrente comprove a existência efetiva do negócio jurídico. No caso, a Recorrente se vale exclusivamente do contrato como meio probatório, o que eleva o rigor da análise da documentação apresentada. Veja-se que o contrato apresentado pela Recorrente sequer é um título executivo extrajudicial, eis que não há identificação das testemunhas, requisito exigido pelo Código de Processo Civil para que uma parte possa se valer de um processo de execução sem que necessite de um processo de conhecimento, como reza o artigo 784, inciso III, do CPC. Veja-se, portanto, que se o parceiro da Recorrente não tiver recebido numerário correspondente à sua fração da parceira (questão que não é por ela comprovada), este teria que Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.495 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721607/2012-66 7 provar a existência da relação jurídica subjacente ao contrato se valendo de um processo de conhecimento, com amplo grau de cognição, exatamente por não se ter liquidez e certeza do que foi pactuado pela Recorrente e seu suposto parceiro comercial. É neste contexto que entendo a relevância do artigo 221 do Código Civil, que exigiria a publicidade do registro para a produção de efeitos do negócio jurídico travado pelas partes, eis que a existência da pactuação gozaria de fé pública após a realização do registro, que é possível de ser suprida por outras provas: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Com isso, tendo em vista que o contrato apresentado pela Recorrente não é suficiente para comprovar a relação jurídica subjacente da parceria rural, entendo que não procede este capítulo do pleito recursal. Ademais, a Recorrente alega genericamente que foi sua avó quem lhe ajudou e financiou sua evolução nos negócios e que esta possui uma parceira, de modo que a avó seria uma sub parceira que também mereceria uma parcela do rateio. Veja que se trata de alegação sem prova, que não possui lastro em qualquer documentação apresentada pela Recorrente no curso da instrução processual. Dessa forma, do mesmo modo entendo que, por insuficiência probatória, é impossível acolher o pleito da Recorrente, razão pela qual adiro aos fundamentos lançados no acórdão Recorrido, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11063536 #
Numero do processo: 10580.723372/2016-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%.
Numero da decisão: 2202-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10580.723372/2016-53

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299037

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.493

nome_arquivo_s : Decisao_10580723372201653.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : HENRIQUE PERLATTO MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10580723372201653_7299037.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11063536

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:56 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476118790144

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-26T20:13:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-26T20:13:24Z; Last-Modified: 2025-09-26T20:13:24Z; dcterms:modified: 2025-09-26T20:13:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-26T20:13:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-26T20:13:24Z; meta:save-date: 2025-09-26T20:13:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-26T20:13:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-26T20:13:24Z; created: 2025-09-26T20:13:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2025-09-26T20:13:24Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-26T20:13:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.723372/2016-53 ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARISTELA SOARES MARQUES DE ALBUQUERQUE - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. A nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso Voluntário conhecido em parte para, na parte Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 2 conhecida, ser improvido. Redução, de ofício, da multa qualificada de 150% para 100%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da Recorrente contribuições previdenciárias e devidas a terceiros em razão de ter informado ser optante pelo Simples Nacional após a sua exclusão, o que levou à aplicação de multa qualificada, multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 38 (não apresentação de documentação), lavrando-se termo de sujeição passiva solidária em desfavor de Maristela Soares Marques Albuquerque. Cabe transcrever trechos do relatório do acórdão recorrido que bem ilustram a acusação: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 3 O presente auto de infração é destinado ao lançamento da contribuição previdenciária devida pela empresa e das contribuições destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de 01 a 12/2013. Consta no Relatório Fiscal ter a empresa apresentado a GFIP, durante o ano de 2013, com a declaração de opção pelo Simples Nacional. Não obstante, consulta realizada junto ao sistema informatizado revelou que a empresa foi excluída do referido regime de tributação a partir de 01/01/2013, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 680857, de 10/09/2012. A autoridade fiscal constatou, ainda, que a empresa foi excluída do Simples Nacional pelo Município de Salvador, por meio do Termo de Exclusão nº 870.607.002.2014, devido à falta de escrituração do Livro Caixa, ficando, em consequência, impedida de ser incluída novamente no regime do Simples Nacional pelos próximos 10 anos. Com o objetivo de retornar a essa forma de tributação, o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 13577-20.2013.4.01.3300 requerendo a sua reinclusão nº regime, obtendo decisão liminar desfavorável. Apesar da exclusão do Simples Nacional, a empresa, durante o período de 01 a 09/2013 continuou declarando a opção em GFIP, confessando, assim, apenas a contribuição descontada dos segurados. A autoridade fiscal relata, ainda, que em 08/2013 a totalidade dos empregados da empresa foi transferida para uma nova empresa, criada com a finalidade de substituir o funcionamento da empresa original. Nessa nova empresa, de nome empresarial Escola Colméia Eireli (CNPJ 18.521.942/0001-80), foi realizada a opção pelo Simples Nacional desde a sua fundação. Situa-se no mesmo endereço da empresa anterior, possui o mesmo nome fantasia, utiliza o mesmo espaço físico, possui o mesmo objeto social e a mesma responsável legal, em relação à empresa original. Conclui, a fiscalização, que a criação dessa nova empresa teve como objetivo único burlar a exclusão da empresa original e a aplicação da penalidade de proibição de adesão ao Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, e reduzir o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pela empresa autuada, fato que revela abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil. A base de cálculo das contribuições lançadas neste auto de infração foi obtida nas GFIPs apresentadas pelo sujeito passivo até a competência 08/2013. No período de 08 a 12/2013 foram utilizadas as bases de cálculo declaradas em GFIP pela empresa Escola Colméia Eireli, desconsiderando a existência da nova empresa e efetuando o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa Maristela Soares Marques de Albuquerque EPP. Também foram objeto de lançamento as remunerações pagas a contribuintes individuais, cuja base de cálculo foi obtida nos lançamentos contábeis do Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 4 movimento de caixa, contendo a seguinte discriminação: 'serviços prestados por terceiros'(código 362) e 'assistência contábil' (código 361). Sobre os valores apurados, foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%. (fls. 175-176) A empresa Recorrente apresentou impugnação em que alega:  Que não houve má-fé na declaração pois o seu advogado havia informado que com a apresentação da defesa seriam suspensos os efeitos da exclusão;  Que não houve abuso de direito pela utilização de Eireli para exercício de atividade empresária, de modo que não pode haver a responsabilização da firma pessoal da impugnante;  Multa teria caráter confiscatório; Sobreveio o acórdão nº 14-64.611, proferido pela 9ª Turma da DRJ/POR (fls. 174- 182), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício da atividade fiscalizatória, averiguar a ocorrência de fatos geradores e identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, consagrando o princípio da substância sobre a forma. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 27/03/2017 (fl. 191), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 26/04/2017 (fls. 193-230), em que alega:  Que a exclusão do Simples Nacional foi arbitrária; Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 5  Há nulidade do auto de infração em razão de a empresa ter apresentado manifestação de inconformidade no PAF nº 10580.720.823/2013-58 que só veio a ser julgada em 24/08/2014;  Necessidade de suspensão do processo até o julgamento de mandado de segurança;  Vício do lançamento por inexistência de ação fiscal;  Que não houve abuso de direito pois havia suspensão do efeito do ato de exclusão pela apresentação de manifestação de inconformidade;  Que não poderia ser imputada responsabilidade solidária;  Não houve prática de crime de sonegação;  Que é confiscatória a multa aplicada no patamar de 150%; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço parcialmente do Recurso Voluntário pois é tempestivo, mas deixo de conhecer: da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, eis que foi debatida em procedimento próprio; com relação à responsabilidade solidária eis que não houve apresentação de impugnação pela solidária, além de a matéria não ter sido tratada em sede de impugnação; e da alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão do óbice previsto na Súmula CARF nº 2. Com relação ao não conhecimento do recurso da solidária, como bem destaca a Conselheira Sara Maria de Almeida Caneiro Silva no acórdão nº 2202-011.375, é a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal para o impugnante, ocorrendo a preclusão processual para os demais interessados que não apresentarem impugnação, salvo no caso de matéria de ordem pública, que não é o caso dos autos. Nesse sentido cito trechos do Acórdão 9303-016.555 – voto vencedor do Conselheiro Vinícios Guimarães: Além da matéria impugnada, a impugnação tem, como um de seus elementos caracterizadores, o próprio impugnante: isso significa que o processo fiscal será instaurado apenas com relação a quem apresentou impugnação e na medida da Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 6 matéria impugnada. Nessa linha, se apenas o devedor principal apresentar impugnação, o processo administrativo será instaurado com relação apenas a ele, ocorrendo a preclusão processual quanto aos demais responsáveis solidários que não se manifestaram. Nesse mesmo sentido, somente a título de reforço, mesmo tratando de legislação superveniente, é esclarecedor o entendimento da RFB consolidado na Instrução Normativa RFB Nº 1862 DE 27/12/2018: Art. 4º Todos os sujeitos passivos autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura do prazo estabelecido no inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para que a exigência seja cumprida ou para que cada um deles apresente impugnação. ... § 2º O prazo para impugnação a que se refere o caput é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Art. 5º A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. Rejeito o pedido de intimação em nome do advogado em atenção à Súmula CARF 110, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, a Recorrente pede o sobrestamento do processo até o julgamento de Mandado de Segurança por ela impetrado, mas não há hipótese legal ou determinação judicial que ampare seu pleito, razão pela qual entendo pelo indeferimento deste pedido. Assim, a lide reside na regularidade do lançamento de tributos incidentes sobre a folha de pagamentos após a constatação de que, após a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, esta transferiu os empregados para outra empresa situada em mesmo endereço, de mesma titularidade que se enquadrava no Simples Nacional. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 7 A Recorrente alega nulidade do lançamento por ter se defendido do ato de exclusão e vício por ausência de ação fiscal e, no mérito, defende que não houve abuso de direito pois podia se organizar livremente para exercício de atividade econômica. Nulidades Como bem elucida Sônia Accioly no acórdão nº 2202-008.388, os requisitos de validade do lançamento se encontram no artigo 142, do CTN e artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 8 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. As nulidades do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, são aquelas atinentes a atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, como apregoa o artigo 59 a 61: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade Além disso, cumpre destacar que a matéria de nulidade foi objeto de Súmulas Administrativas, sendo relevantes as seguintes: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 9 Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Assim, é evidente que o fato de a Recorrente se defender do ato de exclusão não impede que seja realizado o lançamento de ofício, inclusive porque o artigo 32, da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que a exclusão se opera a partir do momento em se processarem os efeitos, ainda que seja apresentada defesa. Dessa forma, é imperiosa a rejeição da primeira nulidade suscitada. Ademais, a ação fiscal é etapa preparatória para a obtenção de documentos e, por vezes, sequer é necessária para a realização do lançamento. Tanto é que eventual vício em sua condução não macula o lançamento que venha a ser realizado, sendo certo que sua não realização também não implica em qualquer nulidade. Dessa forma, entendo pela rejeição das nulidades suscitadas. Mérito Do abuso de direito A Recorrente alega que não há qualquer irregularidade na organização de sua atividade empresarial e que esta veio a ocorrer pela pessoa jurídica de sua titularidade, não por sua firma individual. Ocorre que a situação fática não corrobora com as alegações trazidas, eis que a firma individual foi excluída do Simples Nacional e houve a transferência dos empregados para uma empresa situada no mesmo local, como bem reconheceu a DRJ no trecho abaixo, fundamento ao qual adiro, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF: Segundo entendimento manifestado pela autuada, referidos fatos geradores teriam sido praticados por empresa com personalidade jurídica distinta da autuada. Contudo, não é o que se depreende dos autos. Consta nos autos elementos suficientes à efetiva demonstração de que o verdadeiro sujeito passivo, no caso em análise, é a empresa autuada, a qual, buscando eximir-se da responsabilidade pelo impedimento à opção pelo Simples Nacional pelo prazo de 10 anos, buscou meios para, sob a roupagem de uma pessoa jurídica distinta, continuar exercendo a sua atividade sob regime de tributação para a qual encontrava-se legalmente impedida. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 10 Os fatos constantes nos autos demonstram o seguinte: A empresa foi excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, através de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ato Declaratório Executivo DRF/SRD nº 680857, de 10/09/2012. Posteriormente, novo ato de exclusão foi emitido em nome da empresa, dessa vez pelo município de Salvador/BA - Termo de Exclusão nº 870607.002.2014. A empresa ingressou com Mandado de Segurança com a finalidade de ter declarada a nulidade do Ato Declaratório Executivo emitido com a consequente reinclusão nº Simples Nacional. Em 03/07/2013 foi negada a concessão de medida liminar, em primeira instância judicial. Em relação a essa decisão, foi apresentado Agravo de Instrumento, cujo pedido foi igualmente indeferido em 26/09/2013 (detalhamento das informações obtidas no site do TRF da 1ª Região. Nesse mesmo mês de setembro/2013 a empresa efetuou a transferência da totalidade dos seus segurados para essa "nova empresa", denominada 'Escola Colméia Eireli', constituída em 18/07/2013 com o mesmo nome fantasia da empresa autuada, localizada nº mesmo endereço e com mesma titularidade. E essa nova empresa é optante pelo Simples Nacional desde a sua fundação. Com a presente narrativa, resta clara a real intenção da autuada na constituição dessa nova empresa: não se submeter ao impedimento imposto pela legislação que rege o Simples Nacional. Analisando a situação de uma maneira isolada, a constituição de uma nova empresa poderia ganhar status de licitude. Contudo, uma análise mais abrangente dos fatos que envolveram a situação apresentada não deixa qualquer dúvida que, esgotados os meios para a busca do cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional, a empresa buscou meios adversos para o atingimento do fim almejado. Buscou, na aparente licitude dos atos praticados, meios para manter a tributação sob o regime do Simples Nacional, mesmo sabendo-se impedida legalmente. Os fatos narrados configuram, portanto, o abuso de direito previsto nº artigo 187 do Código Civil, como amplamente demonstrado pelo Auditor Fiscal autuante e ensejam a constituição do crédito tributário em nome do verdadeiro sujeito passivo. Indefere-se, portanto, o requerimento formulado pela impugnante. Ante o exposto, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da multa qualificada Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 11 No presente caso, embora a Recorrente alegue que não houve prática de sonegação, a fiscalização demonstrou a existência desta conduta dolosa de informar em GFIP que era optante pelo Simples Nacional mesmo após a prolação do ato de exclusão. Primeiro, destaco que a multa aplicada foi capitulada no artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, qualificada nos termos do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual não há qualquer ilegalidade em sua aplicação. Embora não seja matéria pacífica no âmbito do CARF, a declaração de opção de Simples Nacional por quem sabidamente não detém tal direito configura prática de dolo de sonegar quando há individualização da conduta por parte da autoridade fiscal, que comprova a utilização de meio ardil ou fraudulento para suprimir a carga fiscal incidente sobre folha de pagamentos. A este respeito, destaca-se a ementa abaixo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2011 (...) MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Sendo induvidoso que a empresa detinha plena ciência de não ser optante pelo Simples Nacional, a informação em GFIP da existência de tal opção não pode ser qualificada como mero equívoco, notadamente i) pela influência desta informação prestada em GFIP na geração da respectiva guia de recolhimento pelo sistema SEFIP e ii) pelo largo período de tempo em que foi prestada tal informação descabida em GFIP. (Acórdão 2401-011.145, processo nº 10805.720578/2013-05, relator RAYD SANTANA FERREIRA, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 11/05/2023, publicado em 06/06/2023) Neste caso, tenho que houve individualização da conduta dolosa pela transferência de todos os empregados para uma nova empresa após a prolação de ato de exclusão do Simples Nacional, razão pela qual entendo pelo cabimento da penalidade. Cumpre destacar que o referido artigo foi alterado após o lançamento, o que levou à redução de seu patamar a 100%, sendo que só é aplicável a multa de 150% no caso de reincidência do sujeito passivo. Desta feita, conforme apregoa o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, deve ser aplicada a retroatividade benigna para reduzir o patamar da multa aplicada, nos termos do artigo abaixo colacionado: Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.493 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.723372/2016-53 12 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ante o exposto, entendo pelo parcial provimento deste capítulo recursal para reduzir a penalidade aplicada ao patamar de 100% do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria relativa à exclusão do Simples Nacional, das alegações quanto à responsabilidade solidária e das alegações de inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento para reduzir a penalidade a 100% do valor do crédito tributário exigido. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Nulidades Mérito Do abuso de direito Da multa qualificada Conclusão

score : 1.0
11064123 #
Numero do processo: 12448.934462/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1202-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.934462/2011-13

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299146

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.696

nome_arquivo_s : Decisao_12448934462201113.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 12448934462201113_7299146.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11064123

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:59 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476260347904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T14:42:59Z; Last-Modified: 2025-09-29T14:42:59Z; dcterms:modified: 2025-09-29T14:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T14:42:59Z; meta:save-date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T14:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T14:42:59Z; created: 2025-09-29T14:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-09-29T14:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T14:42:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.934462/2011-13 ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SPICE INVESTMENT 2000 S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando o despacho decisório, emitido por autoridade competente, evidenciar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito na sua totalidade, e à consequente homologação parcial da compensação declarada, bem como os dispositivos legais pertinentes, possibilitando ao Interessado aduzir suas razões de discordância. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, em face da demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 16-82.674 - 5ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 29 de maio de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 07 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 225.961,94 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no valor de R$ 0,00. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 3 Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valores em R$ O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 15 a 18, da qual, destaca-se o seguinte: (...) DO MÉRITO: 2 - Preliminarmente, a RECORRENTE invoca o principio da "Verdade Real" para dar sustentação à sua impugnação, visto que o despacho da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA não levou em conta todos os elementos necessários à constatação do direito creditório, como ficará adiante provado. 3 - O exame dos documentos apresentados pela então REQUERENTE, ao que parece, deu-se por meio puramente eletrônico, e não contemplou o cotejo ou validação da sua DIPJ do Ano Calendário 2006 -Exercício 2007, sem que tenha havido qualquer diligência por parte da AUTORIDADE ADMINISTRATIVA para verificação na sua escrituração contábil e fiscal os fatos ocorridos, o que denota "cerceamento do direito de defesa", prática condenada pelo CTN e pela jurisprudência administrativa vigente. 4 - Desde que tomou ciência do Despacho Decisório, a REQUERENTE tem cobrado das Instituições financeiras com as quais manteve movimentação financeira, Informes de Rendimentos do período em referência, sem obter destas respostas positivas ao pleito realizado. 5 - Cumpre destacar que a pessoa jurídica auferiu como receita - exclusivamente - rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, notadamente em títulos de renda fixa ou assemelhados. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 4 6 - A REQUERENTE é optante do regime do lucro real e costuma mensalmente reconhecer suas receitas financeiras, seus custos e despesas operacionais, bem como registrar em conta própria as retenções do imposto de renda sobre os rendimentos produzidos pelas aplicações, em conformidade com as informações contidas nos extratos mensais divulgados pelas instituições financeiras. 7 - De todo o exposto até aqui, fica clara a ocorrência de divergências entre os valores do IRF sobre Rendimentos Financeiros consignados nos extratos mensais, com os valores informados à Receita Federal do Brasil por estas instituições, causando evidente prejuízo à REQUERENTE. DO PEDIDO: Consoante os esclarecimentos apresentados, bem como os elementos materiais e probatórios que devem ser apreciados para formação de juízo, REQUER: a) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligência para apuração dos fatos, intimando a REQUERENTE a exibir oportunamente seus livros contábeis e fiscais, bem como os documentos em se baseou para fundamentar seu crédito tributário constante do pedido; b) Que a Autoridade Julgadora mande baixar diligencia c intime cada uma das Instituições Financeiras com a qual a REQUERENTE manteve aplicações financeiras, de forma que as mesmas apresentem mensalmente os valores dos rendimentos e do Imposto de Renda na fonte correspondente. c) Que a Autoridade Julgadora homologue as compensações da REQUERENTE, visto que as mesmas se encontram amparadas crédito tributário de inegável materialidade no curso do ano base informado e, se julgar necessário, faça os ajustes para adequar a contagem dos juros selic até a data da efetiva compensação dos débitos. (...) A 5ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes termos: Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 5 beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Valores em R$ Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 4º trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Valores em R$ Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Conclusão. Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 27.178,45, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 6 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...)III. MÉRITO 111.1 DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DE SN IRPJ 4ºTRI/06 14. Conforme destacado nos fatos oportunamente narrados, por meio das PER/DCOMPs Entregues, a Recorrente compensou o SN IRPJ 42Tri/06 formado, basicamente, pelo IRFonte retido sobre os rendimentos de aplicações financeiras em cotas de fundos de investimento de renda fixa, cuja composição demonstra-se a seguir: (...)O detalhamento "PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito" do Despacho Decisório, claramente demonstra que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 do SN IRPJ 42Tri/06, relativamente ao IRFonte sob o código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", não foi considerada confirmada: (...)A despeito do r. acórdão ter mantido a homologação parcial das PER/DCOMPs Entregues pela Recorrente, na descrição do voto é possível verificar que a própria D. DEU confirmou que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção do IRFonte objeto de questionamento, tal como se verifica do quadro reproduzido abaixo extraído às fls. 173: (...)18. Conforme se verifica do destaque acima, resta claro que as fontes pagadoras dos rendimentos de aplicações financeiras consignaram em suas respectivas DIRFs, ainda que forma intempestiva, que no 49trimestre de 2006 a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante respectivamente de R$ 213.716,34 e R$1.721.554,05, tendo procedido com a retenção de IRFonte nos valores de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69, totalizando, respectivamente, um montante de R$ 376.368,09. 19. Como confirmado pela própria D. DRJ, não há dúvida de que a Recorrente sofreu a retenção de IRFonte no exato valor que fora considerado não comprovado quando da emissão do Despacho Decisório. Logo, sendo este um fato incontroverso, não se pode admitir a manutenção da exigência fiscal com base em fundamentação estranha a que serviu oportunamente para a homologação parcial das compensações. 20. Em outras palavras, não deferir o cancelamento da exação consubstanciada no Despacho Decisório, após ter sido constatada a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, configuraria patente enriquecimento ilícito do Erário, que tomaria para si valores que não lhe são devidos. 21. Portanto, resta claro que o r. acórdão rebatido, é manifestamente insubsistente quanto à homologação parcial do crédito, razão pela qual deve ser Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 7 cancelada a cobrança nele mantida relativamente ao Despacho Decisório, ao reconhecer o inequívoco direito da Recorrente. 111.2 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP NÃO PODE INVALIDAR O DIREITO AO CRÉDITO 22. Ad argumentandum, ainda que se entenda que a Recorrente incorreu em erro no preenchimento das PER/DCOMPs Entregues, visto que foi anteriormente informado pela Recorrente que as retenções de IRFonte, com código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", teriam sido efetuadas pela fontes pagadoras inscritas no CNPJ/MF n° 33.254.319/0001-00 (HSBC INVESTMENT BANCO BRASIL S/A) e n° 33.479.023/0001-80 (BANCO CITIBANK) quando, pelas informações constantes da DIRF, se constata que acabaram sendo realizadas, respectivamente, através dos CNPJs de n° 01.701.201/0001-89 (KIRTON BANK S.A — BANCO MÚLTIPL01) e n° 07.437.241/0001-41 (WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LIMITADA2), é absolutamente imprópria a manutenção da exigência sob tal argumentação. (...)24. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito ao crédito devidamente comprovado pela Recorrente, cancelando-se a exigência de CSLL, multa e juros, homologando-se, consequentemente, a compensação a ele vinculada. 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 25. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 26. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 27. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 173 e 174: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 49trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 8 Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 28. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 29. Em consonância com o exposto acima, se faz necessária a reprodução do quadro abaixo extraído às fls. 174: (...)33. Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34. Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. 111.4 IMPROCEDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO (...)A conclusão da D. DR! baseou-se exclusivamente no confronto das informações contidas na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC 2006", com a DIPJ exercício 2007, anocalendário 2006, transmitida pela Recorrente, na qual em sua Ficha 06A "Demonstração do Resultado - PJ em Geral" (fl. 139), referente ao 42 trimestre, foi informado o montante de R$ 913.031,41 a título de receitas financeiras. 39.Cumpre ressaltar, com a devida vénia, que a D. DRJ quando de suas análises desconsiderou importante princípio contábil que baliza o registro das receitas, qual seja, o regime de competência, que exige que as receitas e os rendimentos de aplicações financeiras sejam apropriados no resultado do exercício de acordo com a periodicidade em que são considerados efetivamente ganhos. Ao dar efetividade a este princípio, os rendimentos de aplicações financeiras acabam sendo distribuídos no(s) resultado(s) do(s) exercício(s) de um ou mais exercício sociais. 40.Por outro lado, para fins tributários, independentemente da adoção do regime de competência que baliza a escrituração fiscal, a incidência do IRFonte sobre os rendimentos de aplicação financeira em renda fixa e em cotas de fundos de investimento em renda fixa (exceção feita a incidência conhecida como "come- cotas") é realizada exclusivamente pelo regime de caixa, quando ocorre o resgate ou liquidação da aplicação financeira. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 9 41. Para que se possa ter uma melhor visualização da situação em tela, a Recorrente apresenta quadro resumo contendo as informações constantes na DIPJ exercício 2007, ano-calendário 2006 da Recorrente e na "DIRF - Resumo do Beneficiário AC2006", a saber: (...)42. Conforme se verifica do quadro acima, nos registros da DIPJ 2007 (2006), consta que o valor oferecido à tributação, relativamente aos rendimentos do 3º e do 4º trimestre classificados sob código de receita 6800 "IRRF — Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa", totalizou a quantia de R$ 1.909.088,45 (vide linha "Renda variável (L21 FO6A)" do quadro acima). 43. O rendimento tributável indicado pela D. DRJ, a partir dos dados existentes e extraídos da DIRF (fls. 121) correspondem ao montante de R$ 1.935.260,39. Ora, com base no confronto dos montantes acima, resta clara a relação de proporcionalidade dos rendimentos referentes à renda variável informados em ambas as obrigações acessórias, portanto, não merecem prosperar as alegações da D. DRJ de que não houve tributação das respectivas receitas financeiras. 44.Importante esclarecer que com relação às aplicações financeira em fundos de investimentos de renda fixa de curto ou de longo prazo, o IRFonte deve ser retido nas seguintes situações: (a) no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano (regra conhecida como "come-cotas"), ou, (b) no resgate ou liquidação da aplicação financeira, se ocorrer primeiro que (a). 45. Referida regra não foi observada pela D.DR.1 em suas análises. Logo, em observância ao regime de competência, seguramente, a diferença entre os rendimentos consignados nos 32e 42trimestres da DIPJ 2007 (2006) e aqueles constantes da DIRF AC 2006 (R$ 37 mil aproximadamente), corresponde aos rendimentos registrados por competência nos trimestres imediatamente anteriores e no decorrer do ano-calendário de 2005. 46. Por se tratar de operações ocorridas há quase 12 (doze) anos, e que não estavam abrangidas no escopo de questionamento apresentado no Despacho Decisório (o que a desobriga de manter essas informações), a Recorrente não dispõe dos elementos probantes para demonstrar a contabilização dos rendimentos de aplicações financeiras que sofreram a incidência do IRFonte no ano-calendário de 2006. 47. Mas na medida em que se tem em conta que eventual necessidade de comprovação desses rendimentos veio à tona apenas no julgamento proferido pela D. DRJ, em inequívoca inovação no critério jurídico do lançamento, deve ser afastada qualquer tentativa de manutenção do feito com fundamento em eventual insuficiência de comprovação da escrituração dos rendimentos de aplicação financeira no anocalendário de 2006. 48. Esse entendimento é razoável, sobretudo, porque o que estava em pauta na acusação fiscal era a comprovação do IRFonte retido no valor total de R$ 376.368,09. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 10 49.Assim, uma vez que restou comprovada a retenção do seu montante e, ademais, a conformidade de sua escrituração para fins contábeis e fiscais do rendimento que ensejou a retenção desse imposto (frise-se, rendimento de aplicação em cotas de fundo de investimento em renda fixa), é absolutamente imprópria a inovação do fundamento da acusação. 50. Por fim, se admitida como válida a possibilidade de presunção de fatos, tal como adotado pela D. DRJ, que manteve a exação fiscal tomando como base unicamente o cruzamento dos rendimentos de aplicação financeira indicados na DIP1 com a base de rendimentos tributáveis pelo IRFonte conforme as informações extraídas da DIRF das fontes pagadoras, que se reverta a validade da presunção em favor da Recorrente, pois, como demonstrado, a somatória dos rendimentos registrados no 32 e 42 trimestres do ano-calendário de 2006 evidencia que não houve, como sugeriu a D. DRJ, falta de escrituração de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa que constituíram. 51. Ou seja, presunção por presunção, que se admita, então, em benefício da Recorrente, que não apenas alega, mas comprova, com base nos meios de prova existentes no próprio processo administrativo, a regularidade de sua escrituração contábil a partir das mesmas premissas adotadas pela D. DRJ. IV. PEDIDO 52. Ante o acima exposto, pede e espera a Recorrente, seja conhecido e provido o presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser a exigência fiscal cancelada, seja pelos motivos de méritos articulados, seja pelas razões apresentadas de nulidade, visando reconhecer o direito de crédito pleiteado, e, por conseguinte, a homologação das respectivas PER/DCOMPs Entregues, extinguindo-se o débito de CSLL, multa e juros. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 11 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO Destaca-se, a priori que a recorrente suscitou a presente preliminar de nulidade e requereu a nulidade do auto de infração por alteração do critério jurídico adotado no despacho decisório que não confirmou o crédito pretendido por ausência de confirmação das retenções e o Acórdão, apesar de ter consultado as DIRFs das fontes pagadoras, denegou o crédito porque teria fundamentado a manutenção do despacho decisório por ausência do oferecimento da receita à tributação, nos seguintes termos, in verbis: 111.3 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR APERFEIÇOAR O LANÇAMENTO, AO TRAZER FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSTANTE NO DESPACHO DECISÓRIO 25. Outro aspecto a ser destacado é que o r. acórdão recorrido inovou e aperfeiçoou o lançamento, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, implicando cerceamento do direito de defesa, conforme já restou decidido pela própria Câmara Superior. 26. O Despacho Decisório categoricamente afirma que as parcelas de R$ 32.057,40 e R$ 344.310,69 não foram confirmadas sob a justificativa de "Retenção na fonte não comprovada". 27. Em completa inovação à exigência fiscal, mudando a espinha dorsal do Despacho Decisório, o voto do r. acórdão concluiu que a Recorrente, de fato, sofreu a retenção de IRFonte ora objeto de questionamento, contudo, alega não poder dar provimento à defesa da Recorrente a partir de presunção de que parte dos rendimentos não foram submetidos à tributação pelo IRPJ. Confira-se do excerto extraído das fls. 173 e 174: "Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 49trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a título de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado." (g.n.) 28. Fica evidente, portanto, que ao mesmo tempo em que o r. acórdão recorrido refutou o fundamento utilizado no Despacho Decisório de que seria necessária a Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 12 comprovação da retenção na fonte, tendo reconhecido que o IRFonte foi de fato retido da Recorrente, por outro lado, manteve a cobrança sob a nova perspectiva, qual seja: que os rendimentos de aplicações financeiras que ensejaram a retenção do IRFonte supostamente não teriam sido tributados pelo IRPJ. 29. Em consonância com o exposto acima, se faz necessária a reprodução do quadro abaixo extraído às fls. 174: (...)33. Sendo assim, a arguição de ausência de tributação dos rendimentos sujeitos ao IRFonte acarreta uma mudança absoluta do critério jurídico do lançamento inicialmente constante do Despacho Decisório. 34. Tal inovação e mudança de critério do lançamento afronta o disposto no art. 146 do CTN, motivo pelo qual o r. acórdão deve ser considerado nulo. Vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 225.961,94. Ressalta-se, no entanto, que o crédito foi insuficiente para compensar os débitos declarados, uma vez que não foi homologada a compensação declarada, isso porque o montante de R$ 376.368,09 — correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte ("IRFonte") retido no 4° trimestre de 2006, que fez parte da composição do SN IRPJ — não foi confirmado a partir das informações consignadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ("DIRF") apresentadas pelas fontes pagadoras. Nesse contexto a recorrente suscitou a nulidade por modificação do critério jurídico pelo que se passa a analisar. É verdade que o Despacho Decisório eletrônico fundamentou a decisão não homologatória do crédito pretendido em razão da ausência de confirmação das retenções informadas no Per/DCOMP, deve se atentar aqui que o fundamento base do despacho decisório eletrônico advém da análise dos documentos disponibilizados pelo próprio recorrente a partir do cruzamento de seus dados. No entanto, não prospera o fundamento de que o Acórdão recorrido teria mudado o critério jurídico ao considerar que os rendimentos correspondentes ao IRRF não haviam sido oferecidos à tributação, tendo em vista que o oferecimento das receitas à tributação é um pré- requisito e um pressuposto normativo intrínseco ao reconhecimento do IRfonte. Não se deve perder de vista também, que o Acórdão menciona expressamente que o relator consultou o sistema informatizado da RFB, para o período em questão, e foi confirmado de forma parcial o valor requerido de R$ 376.368,09 e acrescentou que apesar de haver a comprovação das retenções, os rendimentos correspondentes a este montante de IRRF não foram Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 13 totalmente oferecidos à tributação, conforme determina o inciso III, do artigo 231, pelo que homologou a título de saldo negativo apenas o montante de R$ 27.178,45. Portanto, o critério para não homologação inicial se deu a partir das informações prestadas pelo contribuinte e, independente do despacho decisório, a partir da análise dos documentos disponibilizados pelo contribuinte indicar ausência de retenção, o critério legal para o aproveitamento das retenções sempre se dividiu cumulativamente na comprovação da retenção e no oferecimento a tributação das receitas decorrentes dos rendimentos da aplicação financeira. Não deve se perder de vista, inclusive, que a constatação das retenções se deu pela própria consulta do relator do Acórdão da DRJ confirmando as retenções até então não confirmadas, no entanto, ao analisar o segundo critério normativo referente ao oferecimento à tributação constatou que a recorrente não cumpriu tal critério. Ressalta-se ainda, que a recorrente poderia ter trazido aos autos eventual documentação contábil/fiscal hábil e idônea para refutar tais alegações, mas não o fez, embora a própria decisão recorrida aponte que: Por fim em atenção ao disposto aos artigos 272 e 837 do RIR/1999, verifica-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2005 que no 4º trimestre de 2006, os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de receita financeira totalizam o montante de R$ 913.031,41. (fl. 138). Como se vê, receita financeira oferecida à tributação é incompatível com o IRRF compensado. Assim, diante da falta de confirmação de que a totalidade dos rendimentos que deram origem ao IRRF em comento foi oferecido à tributação, e o IRRF passível de validação fica limitado como segue: Valores em R$ Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Conclusão. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 14 Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada para confirmar o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 27.178,45, para fins de compensação do saldo devedor vinculado ao presente processo. Nesse contexto, apesar da confirmação das retenções pela consulta ao sistema DIRF, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Portanto, além de não haver efetivamente qualquer alteração ao critério jurídico e, tendo em vista que não se afigurou qualquer hipótese de nulidade inserta no artigo, 59 do Decreto Lei 70235/72, uma vez que conferido o direito a ampla defesa e contraditório do recorrente, bem como o procedimento fiscal se deu com participação de autoridade competente, a preliminar de nulidade deve ser afastada. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, vale destacar, que o caso em apreço trata da análise de crédito transmitida pelo PERDCOMP nº 17934.86002.070409.1.7.02-5809, cujo demonstrativo de crédito, foi informado como crédito saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 225.961,94. Ressalta-se, no entanto, que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados, uma vez que foi homologada parcialmente a compensação declarada. Para melhor compreensão, passa-se a reproduzir demonstrativo de crédito do Despacho Decisório (e-fls. 07/09): Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 15 Assim, constata-se que a parcela de R$ 225.961,94 do Saldo Negativo informado referente ao IRPJ do 4a Trimestre de 2006, relativamente ao IRFF sob o código de receita 6800 " Aplicações Financeiras em Fundos de investimento de Renda Fixa", não foi confirmada no despacho decisório. No entanto, o Acórdão recorrido, conforme mencionado, após consulta nos sistemas informatizados da RFB confirmou parte das retenções pendentes de homologação, mas não deferiu a integralidade do crédito em razão da ausência do oferecimento à tributação das receitas decorrentes dos rendimentos das aplicações financeiras, conforme já mencionado. Portanto, não está mais em disputa no presente processo a confirmação das retenções referente as operações de aplicações financeiras junto ao CNPJ/MF n° 33.254.319/0001- 00 (HSBC INVESTMENT BANCO BRASIL S/A) e n° 33.479.023/0001-80 (BANCO CITIBANK) quando, pelas informações constantes da DIRF, se constata que acabaram sendo realizadas, respectivamente, através dos CNPJs de n° 01.701.201/0001-89 (KIRTON BANK S.A — BANCO MÚLTIPL01) e n° 07.437.241/0001-41 (WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LIMITADA2), que consignou em sua DIRF, que no 4º trimestre de 2006, a Recorrente auferiu rendimentos de aplicações em cotas de fundo de investimento em renda fixa no montante de R$ 1.935.260,39, com a respectiva retenção de IRFonte no valor de R$ 376.368,09. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 16 Por outro lado, resta em disputa a comprovação do oferecimento à tributação das referidas parcelas e, apenas a título de enfrentamento do tópico referente a eventual erro de preenchimento da DCOMP levantada pelo recorrente em seu apelo, apenas deve se consignar que o indeferimento do crédito em nada teve a ver com eventual erro de preenchimento da DCOMP, uma vez que o Acórdão recorrido reconheceu a existência das retenções e não as homologou tão somente pela questão do oferecimento a tributação das receitas, portanto, nada a enfrentar sobre este tópico. Nesse contexto, já passando a enfrentar o tópico da “Improcedência do Acórdão recorrido por erro na fundamentação”, deve-se destacar que além da confirmação das retenções pelo informe de rendimento fornecido pela fonte pagadora ou demais provas insertas na documentação contábil e fiscal hábil e idônea (art. 815, 943, parágrafos 1º e 2º) a fazer prova do alegado, o inciso III, do artigo 231, do RIR determina que os rendimentos correspondentes ao montante de IRRF sejam computados na determinação do lucro real. Destaca-se, que é sabido que não é apenas a comprovação das retenções suficiente para o seu aproveitamento, sendo imprescindível que também haja o seu oferecimento à tributação, é o racional da Súmula CARF nº 80, que trata, exatamente, acerca do referido tema para a viabilidade da compensação de retenções na fonte: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional exige além averiguação da liquidez e certeza do suposto saldo negativo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer o crédito, o oferecimento das receitas a tributação e isso a recorrente não conseguiu comprovar. Deve se destacar ainda que não houve qualquer mácula ao regime de competência conforme alegado pela recorrente, vez que a recorrente é optante do lucro real trimestral em que se faz necessário que as receitas financeiras sejam sempre oferecidas à tributação no trimestre em que ocorrerem, integrando assim o lucro líquido contábil pela competência trimestral, de forma que cada trimestre é independente, autônomo e isolado de modo que via de regra há a impossibilidade de acumular receitas financeiras para fazer o oferecimento no final do ano (característica do lucro real anual) com base no artigo 1, parágrafo 1º da Lei 9430/96, além do que não restou comprovado o oferecimento das receitas à tributação em qualquer outro período de apuração. Portanto, a compensação apresentada não logrou êxito em corroborar as informações prestadas com liquidez e certeza, consoante, portanto, ao disposto no artigo 170 do Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.696 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.934462/2011-13 17 Código Tributário Nacional (CTN), esclarecendo ainda que o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Vale salientar, por fim, que é indiscutível que o imposto de renda retido na fonte sobre as receitas pode ser deduzido da apuração no encerramento do período, conforme disciplinado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 64 da Lei 9430 de 1996. É certo também que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei 9430 de 1996 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, bem como seu oferecimento à tributação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11063915 #
Numero do processo: 10860.900291/2016-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 ERRODEFATO.RETIFICAÇÃODADCTF.POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo.
Numero da decisão: 3002-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 ERRODEFATO.RETIFICAÇÃODADCTF.POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10860.900291/2016-37

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299083

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3002-003.722

nome_arquivo_s : Decisao_10860900291201637.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : NEIVA APARECIDA BAYLON

nome_arquivo_pdf_s : 10860900291201637_7299083.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11063915

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:32:57 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476323262464

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T14:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T14:10:06Z; Last-Modified: 2025-09-29T14:10:06Z; dcterms:modified: 2025-09-29T14:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T14:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T14:10:06Z; meta:save-date: 2025-09-29T14:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T14:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T14:10:06Z; created: 2025-09-29T14:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-09-29T14:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T14:10:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10860.900291/2016-37 ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2014 a 30/09/2014 ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Despacho Decisório eletrônico exarado em desfavor do sujeito passivo em epígrafe, que não reconhece o direito creditório pleiteado por meio de DCOMP - Declaração de Compensação nº 03788.89669.230915.1.3.04-6249, no valor de R$ 138.696,13, indeferido integralmente. O crédito é oriundo de “pagamento indevido ou maior” do IPI (demais produtos), apurado no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, cujo recolhimento foi no valor de R$ 222.772,58, arrecadado em 24/10/2014. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foi localizado o respetivo recolhimento, mas havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para utilização em restituição ou compensação. Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 15/04/2016, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade em 12/05/2016 com as razões de defesa que serão expostas a seguir, em síntese. O recorrente explica que, por equívoco, deixou de retificar sua DCTF relativa ao mês de setembro de 2014 (mês de apuração do débito de IPI pago a maior), para fazer constar que o pagamento total efetuado seria, na realidade, superior ao débito efetivamente apurado naquele mesmo mês. Em razão disto, a Receita Federal ao realizar o cruzamento eletrônico dos dados concluiu indevidamente pela inexistência do crédito. Destaca que é “pessoa jurídica que tem por objeto social a importação, a produção, a comercialização e a distribuição de peças automotivas internas e produtos correlatos, razão pela qual se caracteriza como contribuinte do IPI”. Relata que à época dos fatos possuía dois estabelecimentos no Estado do Rio Grande do Sul, quais sejam (i) o de CNPJ nº 01.998.585/0002-24 (“Filial 0002”) e (ii) o de CNPJ nº 01.998.585/0005-77 (“Filial 0005”). Diz que concentrou as importações na Filial 0002 e que parte dos produtos importados foram ela transferidos para a Filial 0005. Afirma que, entre os meses abril e dezembro do ano 2014, deixou de emitir notas fiscais para suportar o trânsito físico das mercadorias transferidas entre seus estabelecimentos, mas “as saídas de mercadorias recebidas pela Filial 005 foram devidamente suportadas pela emissão de notas fiscais ocasião em que o IPI a elas relativo foi devidamente apurado pela Requerente, tal como pode ser verificado inclusive no RAIPI”. Pormenoriza o seguinte: 11. De toda a forma, tão logo foi percebido tal equívoco em meados de 2015, a Requerente, por meio de sua Filial 0002 e fazendo uso do instituto da denúncia espontânea, tratou de providenciar a emissão das notas fiscais que deixaram de ser emitidas para a sua filial 0005. Como se verifica da denúncia espontânea apresentada ao fisco estadual do Rio Grande do Sul (doc. 07), bem como da tabela anexa que apresenta os detalhes dos registros das operações de transferências efetuadas sem a emissão de nota fiscal (doc. 08), naquela oportunidade a Requerente emitiu uma nota fiscal para cada período em Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 3 que as operações foram efetuadas (oito no total), mais precisamente para os meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 2014. 13. Em relação ao mês de setembro de 2014, nota-se da tabela, abaixo reproduzida, que a Requerente emitiu a nota fiscal de transferência de nº 35176 (doc. 09), a qual regularizou as transferências de produtos efetuadas naquele mês entre os seus estabelecimentos: 14. Ressalta-se que o referido documento de transferência foi emitido com a data de emissão de 09/07/2015, momento em que a Requerente constatou o equívoco cometido e regularizou as suas operações por meio do instituto da denúncia espontânea, devidamente protocolada perante o fisco estadual (doc. 07). 15. Não obstante, a Requerente também procedeu (i) à anotação em seu Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, requerendo que a Autoridade Competente também efetuasse os registros que entendesse cabíveis, com o fim de evitar uma futura medida punitiva relacionada aos fatos mencionado acima (doc. 10); e (ii) a retificação do seu RAIPI, a fim de recalcular os seus créditos e débitos de IPI naquele mês de setembro de 2014 (doc. 06). 16. Importante ressaltar também que as operações de transferência entre os estabelecimentos da Requerente se deram com a incidência do IPI, tal como preveem os artigos 35, II e 43, X do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Por esse motivo, ao emitir a NF 35180, a Requerente efetuou o destaque do IPI, que na forma da legislação, deu origem ao direito do crédito correspondente à Filial 0005. 17. A análise do RAIPI da Requerente no mês de setembro de 2014 demonstra claramente o direito ao crédito em questão. Como se nota daquele documento, após a regularização das operações de transferência mencionadas a Requerente registrou um crédito no valor de R$ 125.064,13 (“006 – Outros Créditos”), relativo à NF 35176. 18. A existência de crédito no mês de setembro (R$ 125.241,66), observada a sistemática de apuração do IPI, deve ser subtraída do total do imposto apurado naquele mesmo mês. Portanto, após o registro de tais créditos, o IPI anteriormente apurado pela Filial 0005, no valor de R$ 222.950,11, passou a ser de R$ 97.708,45, ocasionando o montante do indébito objeto da DComp ora em discussão (...) . Contudo, por um lapso, a Requerente deixou de retificar a DCTF do mesmo período, a fim de demonstrar que o valor do IPI do mês de setembro de 2014, seria, na realidade, menor do que aquele valor informado originalmente. Isso fez com que a Receita Federal, ao efetuar o cruzamento eletrônico entre DCTF, DComp e DARF, tenha concluído indevidamente pela inexistência de qualquer crédito e, consequentemente, pela não homologação da compensação pretendida. Em seguida, defende que um equívoco formal no preenchimento de sua DCTF não poderia servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito. Para sustentar sua narrativa, cita princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal, doutrina sobre o tema e jurisprudência do CARF que garante o direito à restituição quando comprovado o recolhimento a maior. Defende que ao se negar a análise do crédito em virtude do equívoco cometido pela Requerente estará se negando as disposições do art. 147, parágrafo 2º do Código Tributário Nacional, que prever o seguinte: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 4 exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a quem competir a revisão daquela”. Por isso, aduz que, “sendo a Declaração de Compensação e a DCTF instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos compensados (art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/96), deve a autoridade administrativa proceder a sua retificação de ofício, quando verificar erros formais no seu preenchimento, como no caso em questão”. Cita jurisprudência do CARF e Delegacias de Julgamento que estão alinhadas com sua defesa. Pelo o exposto, pede o julgamento conjunto com o 10860-900.290/2016-92 e requer que a presente petição seja admitida como manifestação de inconformidade, nos termos dos artigos 74, §§ 7º e 9º, da Lei nº 9.430/96 e 77 da Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, e seja provida para reformar o Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se do recurso voluntário referente ao crédito de pagamento a maior de IPI relativo ao mês de setembro de 2014, pleiteado por meio do PER nº 03788.89669.230915.1.3.04- 6249, posteriormente à entrega da PER em questão. A recorrente alega que por equívoco deixou de retificar a DCTF relativa ao mês de apuração do crédito para fazer constar que o pagamento total efetuado seria, na realidade, superior ao débito efetivamente apurado naquele mesmo mês. O Despacho decisório reconheceu a emissão das notas fiscais, mas manteve a não homologação do crédito, por entender que: (i) A Recorrente não teria demonstrado a retificação da EFD-ICMS/IPI com relação ao mês de setembro de 2014; e (ii) A Recorrente teria apresentado as apurações completas do tributo com relação ao estabelecimento de CNPJ 01.998.585/0005-77, mas não teria apresentado as apurações do mês de setembro de 2014 com relação ao estabelecimento de CNPJ 01.998.585/0002-24. 05. II- Legitimidade do crédito objeto do Pedido de Restituição apresentado À época dos fatos, a Recorrente era pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio Grande do Sul, onde mantinha dois estabelecimentos, quais sejam: (i) a Filial 0002, inscrita no CNPJ sob o nº 01.998.585/0002-24, e (ii) a Filial 0005, inscrita no CNPJ sob o nº 01.998.585/0005- 77. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 5 Esta última tinha como objeto social a importação, produção, comercialização e distribuição de peças automotivas internas e produtos correlatos, o que a caracteriza como contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, nos termos da legislação de regência. Recorrente constatou que durante o período compreendido entre os meses de abril e dezembro do ano 2014, deixou de emitir notas fiscais para suportar o trânsito físico das mercadorias transferidas entre seus estabelecimentos. Diante da ausência da emissão das notas fiscais correspondentes às transferências efetuadas, as saídas das mercadorias recebidas pela Filial 0005 foram devidamente suportadas pela emissão de notas fiscais, ocasião em que o IPI a elas relativo foi devidamente apurado pela Recorrente, tal como pode ser verificado inclusive no RAIPI do período e tão logo foi percebido tal equívoco em meados de 2015, a Recorrente, por meio de sua Filial 0002 e fazendo uso do instituto da denúncia espontânea, tratou de providenciar a emissão das notas fiscais que deixaram de ser emitidas para a sua filial 0005. O presente caso refere-se ao mês de setembro de 2014, período em que a Recorrente emitiu a Nota Fiscal de Transferência nº 35.176 (fl. 43 dos autos), com a finalidade de regularizar as transferências de produtos realizadas entre seus estabelecimentos naquele mês, gerando, em decorrência disso, um débito de IPI no valor de R$ 125.064,13. Com o intuito de manter a regularidade de suas operações e refletir adequadamente a realidade dos fatos, a Recorrente adotou as seguintes providências: (i) realizou a devida anotação no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, solicitando, inclusive, que a Autoridade Competente efetuasse os registros que entendesse cabíveis, com o objetivo de evitar eventual aplicação de medida punitiva em razão dos fatos mencionados (fl. 61 dos autos); e (ii) procedeu à retificação do RAIPI, de forma a demonstrar a apuração do IPI referente ao mês de setembro de 2014 (fl.43 dos autos). Cabe mencionar que as operações de transferência realizadas entre os estabelecimentos da Recorrente ocorreram com a incidência do IPI, nos termos do que dispõem os arts. 35, inciso II, e 43, inciso X, do Regulamento do IPI — RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010). Em razão disso, ao emitir a Nota Fiscal nº 35.175, a Recorrente efetuou o devido destaque do imposto, o que, conforme previsto na legislação aplicável, conferiu à Filial 0005 o direito ao crédito correspondente. Ressalte-se, ainda, que o RAIPI referente ao mês de setembro de 2014 está em conformidade com os dados declarados na DCTF retificadora (fl. 71 dos autos), evidenciando a regular apuração realizada pela Recorrente. Dessa forma, restando comprovado o cumprimento da legislação de regência e a legitimidade da apuração, entende-se que assiste razão à Recorrente quanto ao direito ao crédito pleiteado. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 6 III- Necessidade de reconhecimento do crédito no presente Ainda em sede recursal, a Recorrente alega, em síntese, conforme se transcreve abaixo: “a Recorrente estava obrigada à transmissão da EFD desde 2009. Apesar disso, por um equívoco, acabou realizando os ajustes com relação ao mês de setembro de 2014 tão somente no Registro de Apuração do IPI – modelo 8 (fls. 44) e na DCTF (fls. 71 dos autos) e não providenciou os devidos ajustes na EFD ICMS/IPI. 27. Ocorre que especialmente no presente caso, em que o direito creditório se encontra devidamente comprovado nos autos, este tipo de erro formal não pode servir como fundamento à não homologação do crédito. Vale lembrar que a Recorrente não apenas trouxe aos autos toda a documentação de suporte da emissão das notas – devidamente confirmada pelo Acórdão Recorrido – como providenciou a retificação de sua DCTF (fls. 71 dos autos), os devidos ajustes à EFD ICMS/IPI de julho de 2015, e a apresentação da apuração de setembro de 2014 por meio do RAIPI em referência. Nesse momento, diante do questionamento realizado pelo Acórdão Recorrido, a Recorrente apresenta, ainda, em complemento aos documentos já anexados aos autos, a apuração do IPI das Filiais 002 e 005. 28. Frise-se que é a DCTF – e não a EFD ICMS/IPI – a declaração responsável pela constituição dos débitos administrados pela Receita Federal, tais como o IPI ora discutido. Assim, se qualquer objeção haveria de existir, no que se refere ao reconhecimento do crédito, com relação à ausência de retificação de declarações, essa objeção deveria estar associada à DCTF, e não à EFD ICMS/IPI, que tem efeitos meramente declaratórios. Tal objeção é cogitada, porém, apenas para fins de argumentação, já que no presente caso a contribuinte procedeu à devida retificação da DCTF em linha com o Parecer Normativo COSIT nº 02/15 (fls. 71 dos autos).” Corroborando com o entendimento acima disposto, conforme Acórdão nº 9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis": COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PR OVAS DO ERRO COMETIDO. A retificação da DCTF depois de prolatado o despach o decisório não impede o deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da de claração original (§ 1º do art. 147 do CTN).". Sendo assim, constata-se que assiste razão à recorrente, no que diz respeito à ocorrência de erro no preenchimento da DCTF e, em conformidade com o princípio da verdade material, observa-se que a retificação da DCTF, por parte da recorrente, é baseada em prova inequívoca do seu direito creditório, devendo ser reconhecido. Diante do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a Recorrente adotou todas as providências necessárias à regularização da apuração do IPI referente ao mês de setembro de 2014, especialmente no que tange à emissão das notas fiscais de transferência, à Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.722 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.900291/2016-37 7 retificação tempestiva da DCTF, à apresentação do RAIPI e à realização dos ajustes na EFD ICMS/IPI. Além disso, restou demonstrado que a operação geradora do crédito — transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com incidência de IPI — encontra respaldo legal nos arts. 35, II, e 43, X, do RIPI/2010, sendo legítimo o aproveitamento do crédito pela Filial 0005. Considerando, ainda, que a DCTF é o instrumento hábil para a constituição do crédito tributário, e que eventual ausência de retificação na EFD não compromete, por si só, a legitimidade do crédito, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, concluo pelo acolhimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento do direito ao crédito de IPI apurado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11069873 #
Numero do processo: 11080.728314/2014-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES não impede a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral.
Numero da decisão: 2003-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da exclusão do Simples, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES não impede a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.728314/2014-58

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300608

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2003-006.773

nome_arquivo_s : Decisao_11080728314201458.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 11080728314201458_7300608.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da exclusão do Simples, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11069873

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476352622592

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-02T19:55:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-02T19:55:59Z; Last-Modified: 2025-10-02T19:55:59Z; dcterms:modified: 2025-10-02T19:55:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-02T19:55:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-02T19:55:59Z; meta:save-date: 2025-10-02T19:55:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-02T19:55:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-02T19:55:59Z; created: 2025-10-02T19:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-02T19:55:59Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-02T19:55:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728314/2014-58 ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PAULO ALBERTO DALPIAN - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a exclusão da empresa do SIMPLES não impede a constituição do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do SIMPLES fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e das destinadas a outras entidades e fundos, denominados Terceiros, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações acerca da exclusão do Simples, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibipiano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de créditos lançados contra o contribuinte acima identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 23 a 26, se referem às contribuições da empresa destinadas à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho – RAT, assim como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, lançadas nos Autos de Infração nºs 51.054.430-4 e 51.054.431-2, respectivamente. O Relatório Fiscal, esclarece que em razão da extinção da Sociedade Empresária ocorrida em 18/12/2012, foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária em relação ao empresário Paulo Alberto Dalpian, com fundamentos no artigo 9º, §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e artigo 124, II, do Código Tributário Nacional – CTN. O contribuinte Paulo Alberto Dalpian - EPP tomou ciência dos Autos de Infração em 01/09/2014, e apresentou impugnação em 29/09/2014, cuja peça foi juntada às fls. 86 a 101. Em sua defesa, aduz os argumentos a seguir, relatados em apertada síntese: Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a empresa autuada foi extinta em 18/12/2012, sendo suas atividades assumidas, na condição de sucessora, pela empresa SSPP Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 13.361.960/0001-29. Improcedência do lançamento ante a nulidade, por cerceamento de defesa, do Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. Nulidade dos Autos de Infração em razão do crédito tributário neles constituído está sendo exigido antes mesmo da decisão final acerca da sua exclusão do SIMPLES. Que não deve prosperar o crédito tributário constituído, pois infundada as razões de sua exclusão do Simples. Em vista do exposto, requer: a) caso necessário, seja determinada a produção de quaisquer provas admitidas em direito, se úteis para o completo esclarecimento da controvérsia ora instaurada. b) nulidade do lançamento pelas razões apontadas na Impugnação. c) caso não sejam acolhidas as razões de nulidade, que seja mantido suspenso o julgamento do presente processo até que transite em julgado o processo n° Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 3 11080.732.061/2013-36, uma vez que as contribuições ora exigidas não são devidas por optantes pelo SIMPLES. d) após, a depender do julgamento do processo matriz, que se retome o julgamento deste processo, nos termos do determinado pelo PAF, decretando-se a insubsistência do Lançamento pelo decidido no processo matriz e pelas arguições apresentadas nesta defesa, pois não são exigíveis contribuições patronais de optantes pelo SIMPLES. O sujeito passivo solidário Paulo Alberto Dalpian, apresentou impugnação em 29/09/2014 , peça juntada às fls. 77 a 83. Em suas razões de defesa, endossa os argumentos aduzidos na impugnação apresentada pela empresa Paulo Alberto Dalpian – EPP, nos processos nºs 11080.732061/2013-36 e 11080.728314/2014- 58. A DRJ, na análise da peça impugnatória, manifesta seu entendimento no seguinte sentido: As impugnações atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, portanto, delas tomam-se conhecimento. De acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal, a empresa foi excluída do SIMPLES NACIONAL, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 093, de 12/11/2013, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2009, tendo apresentado impugnação, ainda pendente de julgamento (processo nº 11080.732061-2013- 36). Quanto aos argumentos de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a empresa autuada foi extinta em 18/12/2012, sendo suas atividades assumidas, na condição de sucessora, pela empresa SSPP Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n° 13.361.960/0001-29, não podem ser acolhidos, porque não demonstrada a situação, sendo que no caso houve foi a baixa da empresa. No caso de baixa da empresa, ela continua sendo a responsável pelo crédito tributário apurado, em solidariedade com seu sócio, conforme se depreende do disposto no artigo 9º, e §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, a seguir transcritos.... Em relação aos argumentos de improcedência do lançamento ante a nulidade, por cerceamento de defesa do Ato Declaratório que excluiu a Autuada do SIMPLES NACIONAL e que não deve prosperar o crédito tributário constituído, pois infundada as razões de sua exclusão do Simples, registre-se que não serão apreciados nesta Decisão, pois tais alegações deveriam ter sido apresentadas no processo onde se discute sua manutenção ou não no referido sistema de tributação. No tocante ao argumento de nulidade dos Autos de Infração em razão do crédito tributário neles constituído estar sendo exigido antes mesmo da decisão final Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 4 acerca da sua exclusão do SIMPLES, cabe registrar que a ocorrência de manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ ou de eventual recurso endereçado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, relativa à exclusão de contribuinte do regime de tributação, no caso, do SIMPLES NACIONAL, não obsta o lançamento, sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Portanto, tendo em vista que a empresa autuada foi excluída do Simples, com efeito a partir de outubro de 2009, conforme descrito no Relatório Fiscal, não há que se falar na substituição tributária oferecida por tal regime de tributação, devendo a impugnante contribuir para a Previdência Social e para outras entidades e fundos, denominados terceiros, da mesma forma que as empresas em geral, nos termos da legislação pertinente. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 142, parágrafo único, a constituição do crédito tributário é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do servidor que deixe de proceder ao lançamento ao ter notícia da ocorrência do fato gerador da obrigação e do descumprimento da obrigação tributária de recolher o crédito decorrente. Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, as impugnações e recursos apresentados pelo contribuinte dentro do prazo de defesa suspendem a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, salvo nas exceções do artigo 16, inciso III, § 4º e §5º do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, e desde que o impugnante apresente petição fundamentada com a ocorrência das condições previstas no citado artigo. Considerando que no presente caso o impugnante não comprovou a ocorrência de nenhuma das situações previstas no citado dispositivo legal, indefiro o pedido para juntada de novas provas. Em relação ao pedido para suspensão do julgamento do presente processo até que transite em julgado o processo n° 11080.732.061/2013-36, cabe ressaltar que não há motivos para suspensão, pois o crédito constituído só será exigido dos impugnantes caso o julgamento do processo de exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, em decisão administrativa definitiva seja desfavorável ao contribuinte. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido nos Autos de Infração nº 51.054.430-4 e 51.054.431-2, visto que foi lavrado de conformidade com a legislação, não havendo razões de fato ou de direito para decretar a improcedência ou nulidade do mesmo. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 5 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte segue repisando pontos trazidos em impugnação como nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, cerceamento de defesa, improcedência da exclusão do SIMPLES, e insubsistência da exigência constituída. Eis o relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal – Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Primeiramente, o contribuinte suscita questões de nulidade do lançamento, seja por suposto equívoco na exclusão do SIMPLES nacional, seja por suposta ausência e falha na motivação do ato administrativo, seja por suposto erro na identificação do sujeito passivo. Estes argumentos não merecem ser conhecidos eis este colegiado não é competente para qualquer manifestação acerca do processo de exclusão. Pois bem. Assim como a decisão de piso, ao meu juízo, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, bem como, in casu, seus solidários, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, disposição legal infringida, fundamentação das exigências com base em indicações normativas vigentes e validas. A nulidade do lançamento poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal, de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não vislumbro no processo em análise. Sabido é que a descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 6 deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pela autoridade fiscal neste processo. Assim, me parece claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Portanto, não vislumbro desrespeito ao princípio da legalidade ou falta de motivação do ato administrativo. Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Quanto ao argumento da recorrente sobre suposta nulidade do procedimento de exclusão, já fora devidamente esclarecido que embora o lançamento decorra do ato de exclusão, a sede própria para análise dos argumentos quanto à exclusão da empresa do sistema diferenciado de tributação é o processo administrativo relativo à exclusão da empresa do Simples Nacional. Nesta senda também temos a Sumula CARF 77. Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.773 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.728314/2014-58 7 Sendo assim, quanto as preliminares levantadas, também concluo que devem ser afastadas e não acolhidas. Redigo que a analisa da exclusão definitiva do SIMPLES NACIONAL não obsta o presente lançamento, sendo desnecessário que a Administração Tributária aguarde o julgamento em todas as instâncias administrativas para só então, com a decisão definitiva final desfavorável ao contribuinte proceder ao lançamento de ofício das contribuições devidas. Tal procedimento é legítimo e visa a evitar a ocorrência da decadência tributária. Por fim, mas não menos importante, convém insistir que não há erro na identificação do sujeito passivo. No caso de baixa da empresa, ela continua sendo a responsável pelo crédito tributário apurado, em solidariedade com seu sócio, conforme se depreende do disposto no artigo 9º, e §§3º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, apesar de seu labor na tentativa de afastar o crédito fiscal constituído, por tudo quanto o exposto ratifico a inteligência de manter o auto de infração na sua integralidade. Desta feita, conhecendo parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de exclusão do SIMPLES NACIONAL, e na parte conhecida, rejeito as preliminares levantadas e nego provimento ao Recurso voluntário na sua integralidade. É como voto.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida afastar as preliminares levantadas e NEGAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Conclusão

score : 1.0
11067008 #
Numero do processo: 10805.722061/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10805.722061/2011-81

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7299401

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-001.094

nome_arquivo_s : Decisao_10805722061201181.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10805722061201181_7299401.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11067008

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476386177024

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-30T22:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-30T22:16:42Z; Last-Modified: 2025-09-30T22:16:42Z; dcterms:modified: 2025-09-30T22:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-30T22:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-30T22:16:42Z; meta:save-date: 2025-09-30T22:16:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-30T22:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-30T22:16:42Z; created: 2025-09-30T22:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2025-09-30T22:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-30T22:16:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.722061/2011-81 RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PARANAPANEMA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da 5ª Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Empresa acima qualificada apresentou, na qualidade de sucessora de Eluma S/A Indústria e Comércio, pedido de restituição (e-fls. 2/3) de valores recolhidos em 2009 e 2010 a título de pagamento de quotas de parcelamento instituído pela MP 470, de 2009. Às e-folhas 23/63 junta esclarecimento acerca do pedido, informando que os referidos débitos decorrem da apropriação e reconhecimento contábil, ao longo do ano de 2004, Fl. 1786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 2 de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de R$ 53.999.770,35. Segundo a interessada, parte destes créditos, no valor de R$ 13.259.489,54, foi apropriada em operações de compras de insumos por parte da incorporada, tendo sido registradas no Livro de Apuração do IPI (v. e-fls.31/32 e 176/365) e contabilizadas a débito na conta de passivo “IPI a recolher” e contrapartida a crédito na conta de ativo “Estoques”. Tais lançamentos contábeis teriam ocasionado a diminuição do custo dos produtos vendidos – CPV, aumentando o lucro operacional e gerando um valor a maior de IRPJ e CSLL a pagar (v. e- fls.31/35). A fiscalização, por entender incabível a apropriação destes créditos, efetuou a sua glosa e lavrou dois Autos de Infração tendo por objeto o IPI (v. e-fls. 1285/1335). A parte restante, no valor de R$ 40.789.821,46, teria sido apropriada de forma extemporânea, sendo contabilizada como receita nas demonstrações financeiras (v. e-fl. 147) e, por esta razão, submetida à tributação pelo IRPJ, pela CSLL, pela COFINS e pelo PIS (v. e-fls. 35 e 1376/1390). Tal receita foi declarada pela incorporada na Linha 30 – Outras Receitas Operacionais – da Ficha 06 A – Demonstração do Resultado – da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004 (v. e-fl. 30). Estes créditos de IPI foram utilizados pela incorporada para compensar débitos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, através das DCOMP de e-fls. 452/918. Contudo, as compensações não foram homologadas. Com o advento da Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, a incorporada aderiu ao parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI em 30/11/2009, conforme requerimento de e-fls. 1347/1351. Após a aplicação das reduções previstas na MP e da utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, restou um saldo de débito, no valor de R$16.852.966,64, que foi quitado através dos DARFs de e-fls. 1352/1375. Segundo o contribuinte, a quitação do parcelamento configura a situação de pagamento indevido/a maior, uma vez que, como os créditos de IPI oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor total de R$53.999.770,35, não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, não se consubstanciou o fato gerador dos tributos (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS) relacionados com a apropriação dos créditos de IPI, no valor de R$15.658.284,85. No Despacho Decisório de e-fls. 1392 a 1395, consta o indeferimento do pedido de restituição, sob a alegação de que o parcelamento é confissão de dívida. A interessada se insurgiu, em 02/08/2012, contra o disposto no Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 04/07/2012 (v. e-fl. 1397), através de manifestação de inconformidade (v. e-fls. 1399 a 1419), apresentando os argumentos que se seguem: Fl. 1787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 3 • A requerente pleiteou a devolução de créditos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" recolhidos a maior ao longo dos anos-calendário de 2009 e 2010. Tais recolhimentos a maior decorreram da necessidade de a requerente incluir no parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/2009 débitos apontados pela Receita Federal do Brasil como "em aberto", isso para o fim de viabilizar a emissão de sua certidão de regularidade fiscal. Os débitos não ocorreram de fato. • Ao longo do exercício de 2004, a REQUERENTE, autorizada por decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória n° 000149051.2004.4.03.6126, ajuizada perante a 2 ª Vara Federal de Santo André (Doc. n° 04 e 05), apropriou-se de créditos de "IPI" dos quais (i) R$13.259.489,54, foram decorrentes de operações regulares de compra de insumos registrado, no Livro de Apuração de "IPI", resultando na ampliação do passivo "IPI a recolher" e redução do ativo "Estoques", culminando em consequente aumento do lucro operacional e valores de "IRPJ" e "CSLL" a pagar e R$ 40.789.821,46, referentes ao creditamento extemporâneo de "IPI" oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, os quais foram incorporados à receita. Por óbvio, o conjunto daquelas duas situações deu ensejo ao aumento da base de cálculo tributável pelo "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" devidos pela REQUERENTE. • Tais créditos de "IPI" foram utilizados, por meio de diversos "PERDCOMP, para compensar valores devidos a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" na competência de 2004. Ou seja, os créditos de "IPI" decorrentes da decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória n° 000149051.2004.4.03.6126 foram utilizados na compensação dos débitos relacionados com a escrituração daqueles créditos na contabilidade da requerente. • Contudo, tais compensações não foram homologadas pela Receita Federal do Brasil, dando origem a débitos que passaram a impactar na emissão da Certidão de Regularidade Fiscal. • Por ocasião da edição da Medida Provisória n° 470/09, a REQUERENTE optou pela desistência da Ação Judicial n° 000149051.2004.4.03.6126, incluindo os débitos que foram objeto de compensação com os créditos apurados em razão daquela medida judicial no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • A REQUERENTE procedeu com todos os pagamentos exigidos pela legislação, passando a aguardar a homologação daquele parcelamento. Porém, entre a efetivação dos pagamentos devidos em razão do parcelamento assumido e antes da necessária homologação por parte da Receita Federal do Brasil, a Fl. 1788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 4 REQUERENTE percebeu o equívoco em que havia incorrido ao formalizar seu pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09, no tocante aos débitos decorrentes das compensações realizadas ao amparo da Ação Judicial n° 000149051.20044.03.6126. • Uma vez não reconhecido o direito creditório relativo aos valores de "IPI" oriundos da aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, é lógica a conclusão de que tais valores não poderiam impactar na ampliação da base tributável do ano de 2004 e, consequentemente, não havia que se falar na obrigatoriedade da REQUERENTE recolher aos cofres públicos os débitos a que essa majoração deu causa ("IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS"). • Se os créditos de "IPI" não existiam, o corolário lógico seria pela inexistência dos débitos decorrentes da escrituração daqueles créditos. • O equívoco incorrido pela REQUERNTE foi explicitado e demonstrado por ocasião da apresentação de seu Pedido de Restituição (Doc. n° 03), com a comprovação contábil do impacto decorrente do reconhecimento daqueles créditos de "IPI". • Quando do protocolo do referido "Pedido de Restituição" (Doc. n° 03), a REQUERENTE pleiteou o reconhecimento de direito creditório de R$15.658.284,85 em valores históricos, cuja origem decorre, justamente, dos recolhimentos indevidos de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" quando de sua adesão ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • Não obstante a demonstração do direito quando apresentado o "pedido de restituição" (doc. n° 03), e o cuidado desta em atender ao disposto nas instruções normativas editadas para regular e dar concretude aos procedimentos de restituição, o Despacho Decisório desconsiderou a substância daqueles créditos, sob o argumento de que a requerente teria confessado, tácita e irrevogavelmente, os valores declarados em "Dctf" e incluídos no parcelamento. • O direito creditório decorre do pagamento a maior de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", originário do alargamento de sua base de tributável, auferido no exercício de 2004, o qual decorreu de créditos de "IPI" não homologados pela requerida. • Se o aumento da base tributável, declarado em "DCTF", decorreu da apropriação de créditos, e se essa apropriação não foi homologada pela Autoridade Administrativa, a consequência dessa não-homologação foi a "subtração" dos valores outrora acrescidos à base de cálculo quando da apropriação dos créditos de "IPI", ou seja, o montante tributável, majorado pelos créditos, foi reduzido ao status quo anterior à apropriação. Fl. 1789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 5 • Não ocorreu a ampliação da base tributável, por consequência, não há que se falar na perpetuação dos fatos geradores capazes de justificar os recolhimentos a maior de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", tornando forçosa a conclusão de que foi equivocado o reconhecimento, por parte da Autoridade Administrativa, dos débitos originários do alargamento da base de cálculo, quando os créditos que deram azo a tais débitos não foram reconhecidos como passíveis de serem apropriados. • Se houve erro de fato na valoração material da base de cálculo, significa que o fato gerador não ocorreu. uma vez que o montante de que se creditou a REQUERENTE não foi homologado, ou seja, tais valores não geraram efeitos quando lançados em sua contabilidade, o fato gerador a ensejar a exigência fiscal decorrente daquele registro também não existiu, e se não existiu, não pode gerar recolhimentos tributários. • O Poder Público somente pode exigir tributo quando, em razão da ocorrência do fato gerador. No caso, visto não haver se concretizado de maneira válida o fato gerador não pode a requerida furtar-se ao dever de restituir os valores de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" indevidamente recolhidos. • Os fatos geradores teriam ocorrido somente se o creditamento "jurídico" (ou, no caso, contábil) dos créditos de "IPI" fosse seguido da homologação e correspondesse ao efetivo acréscimo financeiro por parte da requerida o que não ocorreu na prática , sob pena de se afrontar a denominada teoria da prevalência da realidade econômica sobre a forma jurídica. • Ocorrendo a não homologação dos créditos de "IPI", que leva ao aspecto tático da situação anterior de inexistência de acréscimos na base tributável de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" os fatos geradores destes tributos não subsistem. • O creditamento do "IPI" não se concretizou de fato, os pagamentos realizados pela REQUERENTE a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" perderam a característica de tributação, e a sua não restituição pela administração configura enriquecimento sem causa. • Como o mero, e temporário, acréscimo contábil de créditos de "IPI" não configura verdadeira receita, não pode o Estado deixar de restituir o indébito tributário. • Verifica-se a manutenção injustificada de recursos ilegalmente obtidos pela REQUERIDA ao reconhecer os débitos, mas não os créditos oriundos do creditamento de "IPI". • O Despacho Decisório indeferiu o citado "Pedido de Restituição" sob o argumento de que essa teria confessado tácita e irrevogavelmente, os débitos de Fl. 1790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 6 "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" quando declarados em "DCTF", tornando a confessa-los quando os incluiu no parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09. • Não houve a homologação dos créditos de "IPI" de que se apropriou a requerente, não há que se falar no nascimento das obrigações tributárias decorrentes dessa apropriação, sendo irrelevante a ocorrência de confissão visto ser impossível confessar fato inexistente. • No que tange à declaração dos débitos em "DCTF", este fato decorreu da boa -fé da REQUERENTE que, ao creditar-se do "IPI", o fez por meio de informações contábeis lançadas em sua escrituração fiscal. Pois bem, ao registrar créditos a REQUERENTE deu causa à ampliação da base de cálculo do "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS", vindo a recolher os tributos decorrentes de tal ampliação. • Quando da "confissão" feita em "DCTF", a REQUERENTE partiu do pressuposto de que os créditos de "IPI" apropriados seriam homologados e, por consequência, os tributos devidos. Sendo assim, uma vez que não houve a homologação dos créditos, não há que se falar em confissão visto que a situação fática a ensejar o surgimento da obrigação tributária não ocorreu no plano da realidade de fato, ou seja, o montante tributável retornou à situação anterior. • Não havendo fato tributável em razão da não homologação dos créditos de "IPI", caberia à própria REQUERIDA, de ofício, deixar de considerar débitos fiscais declarados em "DCTF" pela REQUERENTE. Tal prática está sedimentada nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício previstas nos termos do artigo 149 do mesmo Diploma. • Nesse diapasão, sólido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Administração Tributária teria o poder/dever de revisar de ofício o lançamento, quando comprovada a “ ocorrência de erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato”. • Na mesma oportunidade explica o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o erro de fato refere-se a "uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido”. E, acrescenta, que a própria Medida Provisória n° 2.18949, de 23 de agosto de 2001, ao instituir a chamada "Declaração Fl. 1791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 7 Retificadora", acabou por flexibilizar os efeitos da "confissão" realizada em sede de "DCTF", quando da ocorrência de erro de fato comprometer a legalidade do débito fiscal confessado. Nesse sentido vide o "PARECER COSIT N° 38" e a "SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 146". • Se o pagamento do tributo é indevido, pouco importa qualquer elemento volitivo, ainda que ocorrido por meio de confissão. • Quanto à impossibilidade de deferimento da pretensão esposada pela REQUERENTE sob o pálio da confissão realizada em sede de adesão ao parcelamento instituído pela Medida Provisória n° 470/09, melhor sorte não resta à REQUERIDA. Isto porque, uma vez que "a vontade do contribuinte é irrelevante, tanto no surgimento da obrigação tributária, entendida esta como o direito de lançar, como Igualmente no surgimento do crédito tributário, entendido como resultado do exercício desse direito", a confissão fundada em erro de fato, como ocorre no presente caso (em que a REQUERENTE confessou débitos que não existiam, pois não materializados os fatos geradores aptos a lhes dar causa), não pode gerar obrigação tributária. • Nesse sentido, visto que "a confissão é simples meio de prova da verdade do que se afirma dos fatos, como admitimos, é induvidoso que ela não interfere com o significado que tais fatos possam ter no mundo jurídico”, ou seja, uma vez que a REQUERENTE se viu compelida a aderir ao Parcelamento para viabilizar a obtenção de sua certidão de regularidade fiscal, sua ação não pode fazer nascer créditos tributários em dissonância com as normas que delimitam seus fatos geradores. • Destaque-se para o julgamento do STJ abaixo: "(...) o presente recurso especial versa a questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária. Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, por isso submeto o seu julgamento como 'recurso representativo da controvérsia', sujeito ao procedimento do art. 543C do CPC, afetando-o à 1.a Seção (art. 2°, § 1°, da Resolução n. 08, de 07.08.2008, do STJ)" • A orientação adotada no julgado acima transcrito deve ser observada no âmbito administrativo, à luz da disposição contida no artigo 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina que as decisões proferidas em sede de recurso repetitivo nas Instâncias superiores do Poder Judiciárias devem ser reiteradas/adotadas nas decisões administrativas no âmbito federal. Fl. 1792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 8 • Todos os julgados demonstram que a obrigação tributária precisa estar fundamentada em fatos geradores que respeitem seu aspecto material de incidência. • No "Pedido de Restituição" restou suficientemente demonstrado que os fatos imponíveis das obrigações tributárias relativas ao "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS" sequer ocorreram, haja vista a ausência de homologação em relação aos créditos de "IPI", que motivaram a ampliação da base de cálculo daquelas exações. Neste cenário, impositivo reconhecer a necessidade de que a confissão de dívida seja desconsiderada, pois o fato que legitimaria aquelas cobranças jamais existiu. • A orientação da melhor doutrina também se firma no sentido de admitir a retratação/desconsideração da confissão da dívida, desde que fundada em prova da inexistência do fato gerador da obrigação tributária respectiva, hipótese idêntica à vislumbrada nos presentes autos e a corroborar com os argumentos da REQUERENTE no sentido de ser devida a restituição dos valores recolhidos a maior a título de "IRPJ", "CSLL", "PIS" e "COFINS". • Requer o deferimento do Pedido de Restituição. Julgando a lide, a 15ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro 1 considerou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (v. e-fls. 1.543/1.555): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DÉBITOS CONFESSADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO. O requerimento de adesão às condições de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo rediscussão da dívida original para fins de reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão (...) Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado pela Interessada. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (v. e-fls. 1.560/1.593), renovando os argumentos da manifestação de inconformidade e afirmando que a Turma Julgadora teria partido da premissa de que os débitos parcelados diziam respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando a restituição diria respeito a débitos pagos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujo fato gerador teria origem em contrapartidas de contas de resultado quando da apropriação de créditos de IPI não reconhecidos posteriormente. Entende, por este Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 9 motivo, que a decisão da DRJ deveria ser anulada, devendo ser exarada outra decisão naquela esfera. Apresenta farta jurisprudência confrontando a questão da confissão com a existência de erro de fato em relação ao fato gerador, em especial o Recurso Especial nº 1.133.027/SP, submetido ao artigo 543-C do antigo CPC, que afirma confirmar sua tese. Apresenta demonstrativos visando demonstrar o seu crédito, afirmando que, quando da compensação não-homologada, os débitos não teriam sido extintos, não sendo ultrapassado o prazo do artigo 168 do CTN. Requer o reconhecimento do direito creditório. Em Sessão de 15 de outubro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção deste CARF proferiu acórdão declinando a competência para a 1ª Seção, haja vista tratar-se de crédito de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (v. e-fls. 1.621/1.624). Assim, o processo foi inicialmente distribuído à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF que, ao julgar o recurso voluntário declarou a nulidade do acórdão proferido pela DRJ/RJ1 (Ac. nº 12-062.619, v. e-fls. 1.543/1.555), nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 FUNDAMENTO DE FATO. DISCREPÂNCIA ENTRE O DESPACHO DECISÓRIO E O ACÓRDÃO DA DRJ. NULIDADE. É nulo o acórdão da DRJ que julga a aplicação do direito sobre fundamento de fato diferente do decidido no Despacho Decisório recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. Declarada a nulidade do Acórdão nº 12-062.619 - DRJ/RJ1, o processo retornou àquela Unidade para que procedesse a uma nova análise. Assim procedeu a DRJ/Rio de Janeiro, editando, desta feita, o Acórdão nº 12-108.517 – 5ª Turma da DRJ/RJO (v. e-fls. 1.673/1.687), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DÉBITOS CONFESADOS EM PEDIDO DE PARCELAMENTO. O requerimento de adesão às condições de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo rediscussão da dívida original para fins de reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 10 Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da 5ª Turma, por unanimidade de votos, e nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado, negar provimento à manifestação de inconformidade da Interessada, para não reconhecer o direito creditório da interessada, relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" dos anos-calendário de 2009 e 2010. Ainda irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.697/1.721, através do qual, preliminarmente, argui, novamente, a nulidade da decisão recorrida (novo acórdão da DRJ/RJO, nº 12-108.517 – 5ª Turma), nos seguintes termos: 1) EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS FATOS – Para fundamentar a arguição de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente colaciona alguns trechos da decisão vergastada, principalmente os seguintes: (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL. (...) Na verdade, o contribuinte confunde a conta despesa de IPI com o pagamento do IPI, ou seja, o valor do IPI a recolher, que foi objeto da autuação que resultou no parcelamento. A despesa de IPI já foi contabilizada em 2004, influenciando a apuração do lucro deste ano, e independe do IPI a recolher, que foi objeto de autuação fiscal. Esta é a realidade contábil e econômica, não havendo tributo pago a maior que dê causa a qualquer restituição. (...) Como se vê, os valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Após colacionar os referidos trechos, a Recorrente alega que: De início, Nobres Conselheiros, verifica-se que o equívoco no Acórdão recorrido é evidente (vide trecho em negrito grifado acima), pois, conforme já demonstrado anteriormente, NÃO HOUVE PARCELAMENTO DE IPI QUE TENHA ORIGINADO O DIREITO CREDITÓRIO! Frisa-se, novamente, que a DRJ/RJO em julgamento à manifestação de inconformidade da Recorrente já havia cometido o mesmo erro de julgamento, culminando na nulidade do acórdão de primeiro grau, por erro na aplicação do direito sobre fundamento de fato, nos termos do acórdão nº 1302.003.023 (fls. 1652/1661). Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 11 Conforme amplamente demonstrado pela RECORRENTE, o direito de restituição de R$15.658.284,85 (fls. 03), de valores pagos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS foram recolhidos indevidamente, pois os créditos de IPI reconhecidos e contabilizados na receita em 2004, ano-calendário 2005, alargaram a base de cálculo IR, da CSLL, do PIS e da COFINS. Logo, considerando que os créditos de IPI não foram reconhecidos, fato é que o valor pago a maior e indevidamente pelo alargamento da base tributável IR, da CSLL, do PIS e da COFINS devem ser restituídos. Importante destacar que a RECORRENTE demonstrou cabalmente nos documentos juntados que o reconhecimento dos créditos de IPI impactaram no aumento da apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Logo, demonstrado o erro de fato no julgamento, o presente Recurso Voluntário deve ser provido para decretar a nulidade do Acórdão Recorrido, principalmente pela parte do voto (fls 1687) quando o Relator aponta que: “Como se vê, os valores pagos relativamente ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Além disso, a interessada não junta ao processo a documentação necessária que permita comprovar a alegação de que que os valores de débitos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" incluídos nas Dcomps e parcelados são indevidos ou foram pagos a maior devido ao não reconhecimento dos créditos de IPI.” Ocorre que, a Recorrente jamais fez parcelamento de IPI, sendo que a origem do crédito objeto do pedido de restituição está relacionado aos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, efetuados conforme documento acostado aos autos à fls.02/03: Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 12 Portanto, na remota hipótese de não ser decretada a nulidade do julgamento da 5ª Turma da DRJ/RJO diante do erro de fato apontado no Acórdão 12-108.517, ainda assim há que ser reconhecido o direito creditório da Recorrente, porque: (a) o artigo 12 da Lei 10.522/2002 não veda a verificação dos valores de tributos indevidamente pagos, ainda que inseridos em parcelamento, (b) não há obrigação tributária diante da inexistência do fato gerador. 2) Da comprovação inequívoca do direito creditório e pedido de restituição, ainda que incluídos em parcelamento. Cabimento da revisão e verificação de valores indevidamente pagos; 3) Dos lançamentos contábeis decorrentes do aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos não tributados e alíquota zero – demonstração da majoração indevida dos valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário de 2004; 4) Do direito creditório constante do pedido de restituição apresentado pela recorrente – tributos recolhidos sobre base de cálculo inexistente – prevalência do princípio da verdade material; 5) Da irrelevância da vontade do contribuinte para a ocorrência do fato gerador – impossibilidade da confissão vir a ensejar o nascimento da obrigação tributária; No mérito, a Recorrente reproduz as mesmas questões já trazidas em suas petições anteriores e bem relatadas alhures. Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 13 Ao final, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, após o longo e tortuoso caminho percorrido pelo processo, estamos diante de pedido de restituição de valores recolhidos no âmbito do parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, no importe de R$15.658.284,85. O pedido de restituição está consubstanciado no documento de e-fls. 02/03, abaixo reproduzido: Os Darfs que atestam os referidos pagamentos estão colacionados às e-fls. 1.352/1.375. Portanto, para que fique bem claro, o pedido se circunscreve a todos os pagamentos realizados no âmbito do referido parcelamento e que, segundo a Recorrente, teriam sido realizados de forma indevida, razão pela qual requer a sua restituição. Para fundamentar o seu pedido, alega que o parcelamento, e consequentemente os pagamentos feitos no seu âmbito, teria origem em débitos devidamente declarados relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerados a partir da utilização indevida de créditos de IPI incidentes sobre a compra de insumos e de serviços, tributados à alíquota zero e/ou isentos. Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 14 O despacho decisório de e-fls. 1.392/1.395, em apertadíssima síntese, indeferiu o requerimento sob a alegação de que o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, implicando em confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos em nome da pessoa jurídica. Nessa primeira decisão não foi analisado o mérito do pedido de restituição. Já a decisão recorrida, ora em apreço, manteve o mesmo entendimento acima mas, para além dele, adentrou em algumas questões de mérito levantadas pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, conforme abaixo reproduzido a partir de alguns excertos pontualmente pinçados de seus fundamentos: Na impugnação, a interessada faz algumas considerações sobre a retificação dos dados contidos em DCTF. Portanto, há que se recorrer ao art. 147, § 1º do CTN, que prescreve que somente é possível tal procedimento, se visar reduzir tributo, mediante comprovação do erro e antes de notificado o lançamento. No caso em comento, não há qualquer comprovação de erro na confecção da DCTF que declarou os débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A interessada, alega também que o não reconhecimento dos créditos de IPI impactou a base tributável do ano de 2004, majorando o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Tal alegação não se sustenta, não há qualquer comprovação destes fatos. O reconhecimento ou não de crédito de IPI tem relação com o valor do IPI a recolher (conta de passivo) do ano de 2004 e não com o valor da despesa de IPI (conta de resultado) que é o valor que é levado em consideração na apuração do lucro líquido. Vejamos um exemplo de uma empresa industrial que efetua uma venda de mercadoria: (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL. O contribuinte utilizou um crédito de IPI inexistente na apuração do IPI, pois como adquiriu insumos não tributados e/ou com alíquota zero o valor do IPI a recuperar era zero. Atente-se que seria impossível o aproveitamento de crédito em tais situações, ante a não ocorrência de cobrança de IPI nas operações anteriores. Neste caso em particular, o valor do IPI a recolher tinha o mesmo valor das despesas de IPI, havendo apenas uma coincidência de valores, mas a essência contábil é diferente. Os lançamentos de ofício de IPI (fls. 1286 a 1333) se referiram ao valor do crédito inexistente de IPI, que diminuiu o recolhimento do IPI, mas tal fato não teve qualquer repercussão na apuração da despesa de IPI Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 15 de 2004. Não há que se confundir registro de despesa de IPI com valor a recolher de IPI. Ressalte-se que não há qualquer sentido no lançamento contábil em que se debitou a conta do passivo “IPI a recolher” e se creditou a conta de ativo “Estoques”, que teria ocasionado a diminuição no CPV – Custo dos Produtos Vendidos, posto que, como foi visto no exemplo, não há IPI no estoque; o IPI é contabilizado por fora, não havendo qualquer ligação entre custo e estoque. Portanto, este tipo de lançamento contábil não pode ser considerado. Na verdade, o contribuinte confunde a conta despesa de IPI com o pagamento do IPI, ou seja, o valor do IPI a recolher, que foi objeto da autuação que resultou no parcelamento. A despesa de IPI já foi contabilizada em 2004, influenciando a apuração do lucro deste ano, e independe do IPI a recolher, que foi objeto de autuação fiscal. Esta é a realidade contábil e econômica, não havendo tributo pago a maior que dê causa a qualquer restituição. A autuação de IPI também não tem qualquer influência na apuração das contribuições para o PIS e COFINS, tendo em vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta com algumas exclusões (vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substi tuto tributário; reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente; das receitas de fornecimento de bens e serviços à Itaipu Binacional). Mesmo na modalidade não cumulativa, a base de cálculo é essa mesma receita bruta com este ajuste, contudo, serão descontados alguns valores como crédito (bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica; máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ati vo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de li mpeza, conservação e manutenção). Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 16 Como se vê, o valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Além disso, a interessada não junta ao processo a documentação necessária que permita comprovar a alegação de que que os valores de débitos de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS" incluídos nas Dcomps e parcelados são indevidos ou foram pagos a maior devido ao não reconhecimento dos créditos de IPI. Ademais, o que importa é que os débitos confessados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e parcelados, no âmbito da art.3º da Medida Provisória n° 470/09, e que o contribuinte pretende que sejam restituídos, não podem ser restituídos por serem confissão irretratável de dívida. Reproduzi, acima, os referidos excertos, para demonstrar os fundamentos adotados pela decisão recorrida e que, preliminarmente, foram atacadas pelo recurso voluntário, inclusive gerando pedido de nulidade da mesma pelos mesmos motivos pelos quais o primeiro acórdão da DRJ/RJO havia sido cancelado. Ocorre que, desta feita, não há nulidade na decisão recorrida. Abstraindo-se os fundamentos adotados pela decisão recorrida quanto ao mérito do pedido (principalmente em relação à origem do crédito), não se pode dizer que a Autoridade Julgadora tenha apreciado a manifestação de inconformidade de forma contrária aos fatos. Como dito, pode-se questionar os fundamentos adotados desta feita para indeferir o pedido, mas os fatos estão perfeitamente delimitados na referida decisão. Na verdade, ao se insurgir novamente em relação à nulidade da decisão primeva, a Recorrente busca rediscutir o seu mérito. E, no mérito, a decisão recorrida fundamentou suas conclusões , primeiramente, na ausência de comprovação das alegações de que o não reconhecimento dos créditos de IPI teria impactado a base tributável do ano de 2004, majorando o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Neste ponto, aduz o Julgador a quo que “o reconhecimento ou não de crédito de IPI tem relação com o valor do IPI a recolher (conta de passivo) do ano de 2004 e não com o valor da despesa de IPI (conta de resultado) que é o valor que é levado em consideração na apuração do lucro líquido. (...) Como se vê, a apuração do IPI a recolher e dos valores que não foram pagos devido a utilização do suposto crédito presumido, não têm qualquer relação com a despesa de IPI, que é o valor que tem influência na apuração do resultado do exercício e consequentemente na apuração do IRPJ e CSLL.” Indo além, a decisão recorrida também rechaça a alegação da parte de que o creditamento do IPI teria influência direta na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, senão vejamos, novamente: Ressalte-se que não há qualquer sentido no lançamento contábil em que se debitou a conta do passivo “IPI a recolher” e se creditou a conta de ativo “Estoques”, que teria ocasionado a diminuição no CPV – Custo dos Produtos Vendidos, posto que, como foi visto no exemplo, não há IPI no estoque; o IPI é contabilizado por fora, não havendo qualquer ligação entre custo e estoque. Portanto, este tipo de lançamento contábil não pode ser considerado. Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 17 (...) A autuação de IPI também não tem qualquer influência na apuração das contribuições para o PIS e COFINS, tendo em vista que a base de cálculo destes tributos é a receita bruta com algumas exclusões (...) Vejam, então, que a decisão recorrida abordou e desbancou os argumentos trazidos pela Recorrente para fundamentar o seu pedido, de forma absolutamente consentânea com tudo o que fora alegado pela própria Contribuinte. Outro ponto mencionado pela Recorrente diz respeito a um trecho da decisão recorrida que faz menção a que os “valores pagos relativos ao parcelamento de IPI não geraram nenhum pagamento indevido ou a maior de "IRPJ", "CSLL", "COFINS" e "PIS". Alega a Recorrente que restaria demonstrado o erro de fato no julgamento, pois a decisão recorrida teria se referido novamente ao parcelamento de IPI, o que, segundo suas palavras, “NÃO HOUVE PARCELAMENTO DE IPI QUE TENHA ORIGINADO O DIREITO CREDITÓRIO!” . Ocorre que tais alegações são falaciosas, pois o pedido de restituição refere-se aos pagamentos feitos no âmbito do parcelamento da MP 470/09, onde estão incluídos valores referentes ao IPI (decorrentes de autos de infração lavrados contra ela). Mais à frente, neste voto, será esmiuçada essa situação e demonstrado o efetivo parcelamento dos valores autuados relativamente ao IPI. Portanto, insisto, sem adentrar no mérito daquilo que foi objeto da decisão recorrida, não se pode admitir a alegação de que a mesma teria chegado às suas respectivas conclusões contrariamente aos fatos deduzidos no processo. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Afastada a preliminar, faz-se necessário discorrer sobre a questão que motivou o indeferimento do pedido de restituição por parte da Autoridade Administrativa, justamente a irretratabilidade da confissão de dívida manifestada, seja pela apresentação da DCTF, seja pela apresentação das PER/DCOMPs e, finalmente, pela adesão ao parcelamento. A jurisprudência deste Tribunal é farta no sentido de que, caracterizado o erro cometido por qualquer Contribuinte em sua escrituração contábil/fiscal, a natureza de confissão de dívida dos documentos acima referidos não constitui-se um óbice intransponível à sua devida correção. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça também é neste sentido, vide o julgado proferido pela Colenda Primeira Turma, submetido à sistemática dos Recursos Representativos de Controvérsia, no TEMA 375, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 18 CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” [Grifos não constam do original] (Recurso Especial n° 1.133.027/SP, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Luiz Fux, Voto Vista - vencedor: Ministro Mauro Campbell Marques, Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de março de 2011) Assim, a princípio, não haveria óbice à discussão a respeito dos fatos alegados pela Recorrente em seu pedido tão somente pela inclusão dos valores questionados no parcelamento da MP 470/09. Entretanto, mesmo que superado o óbice levantado pelo despacho decisório e confirmado pela decisão recorrida, outra questão permanece latente e insolúvel até este Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 19 momento. Trata-se, justamente, de dúvida que paira sobre o próprio objeto da confissão de dívida, conforme foi muito bem levantado no Acórdão de recurso voluntário nº 1302-003.023 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, cujo excerto abaixo dá a exata dimensão daquilo a que estamos nos referindo (v. e-fls. 1.661): Não há como discutir a tese firmada no caso concreto se paira dúvida quanto ao objeto da confissão de dívida, pois: a) se o que foi confessado foi o valor do IPI que a Empresa se creditou indevidamente, objeto das autuações, com a desistência dos recursos impetrados nos respectivos processos administrativo fiscais, como decidiu a DRJ, há uma tendência pela prevalência da confissão, mesmo porque não há relação entre o débito confessado e os pagamentos indevidos requeridos no pedido de restituição; b) de outro lado, se existe uma confissão de dívida específica sobre os reflexos desse reconhecimento de créditos de IPI sobre outros tributos, no caso, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o que, entendo, poderia ocorrer com a consolidação, no parcelamento, dos débitos das compensações não-homologadas desses tributos com esses créditos de IPI (pelo menos em relação à parcela de R$40.789.821,46 reconhecida extemporaneamente), restando claramente demonstrado que esses débitos decorrem dos crédito de IPI, a tese teria que ser enfrentada, delimitando os contornos da confissão, presente em todos os parcelamentos especiais, que, em geral, atribuem facilidades como exclusão ou redução de multa e de juros. Vejo como de difícil comprovação a confissão de dívida, a inclusão dos débitos no parcelamento e a não-extinção dos créditos tributários em relação aos R$13.259.489,54 cujo reflexo se deu no CPV, reconhecidos cotidianamente em 2004, uma vez que esses valores devem ter sido pagos no ano de 2004 ou de 2005, no valor global dos tributos, mas sua integração ou não no parcelamento há que ser analisada detidamente. De fato, não há como saber qual das decisões está calcada na verdade, uma vez que não há no processo a definição clara do que foi confessado no parcelamento: teríamos que desencadear análise da consolidação dos débitos parcelados e dos processos objeto de desistência recursal para aferir se houve confissão dos tributos objeto do pedido de restituição ou se a confissão diz respeito a outro tributo, no caso, IPI. Não há informações suficientes para essa conclusão e, ainda que tivesse, isso não mudaria o fato de as decisões (DD e Acórdão DRJ) serem conflitantes. É importante salientar que não estamos tratando de considerações ou interpretações acerca do fato, mas da definição do fato. É fundamental para a decisão no caso concreto saber o que foi confessado e parcelado. Neste viés, deve a DRJ proferir nova decisão, podendo, alternativamente: julgar pelo fundamento de fato adotado pelo DD, concordando ou discordando com o direito aplicado; ou, no caso de considerar que o DD analisou o fato partindo de Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 20 premissas incorretas (a situação de fato é outra), determinar que seja proferido novo DD afastando erro constatado, pois não há como analisar a correção do direito aplicado se o fato sub judice não foi corretamente conhecido; ou, ainda, converter o julgamento em diligência para a definição da controvérsia. Analisando detidamente o processo e os documentos que o instruem, principalmente os esclarecimentos prestados pela Contribuinte em aditamento ao seu pedido (v. e-fls. 23/63 e 1.376/1.390), chegamos à conclusão de que teriam sido efetivamente incluídos no parcelamento da MP 470/09 valores relativos ao IPI (nota-se, inclusive, que tais valores são absolutamente relevantes). Cito, abaixo, diversos trechos do referido documento (e de outros) que me fizeram chegar a essa conclusão: Primeiramente, o disposto nas e-fls. 25/27: (...) (...) Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 21 (...) Dos pontos acima colacionados, verifica-se que, nas palavras da própria Contribuinte, os débitos de IPI originados dos autos de infração lavrados pela Autoridade Administrativa, compuseram os valores constantes do parcelamento da MP 470/09. Em relação aos efeitos tributários no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, gerados pelo reconhecimento dos créditos tributários de IPI apurados e utilizados pela Recorrente, vejamos o contido nas e-fls. 35/36 e 1.376/1.378: Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 22 Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 23 No item 60 do documento consta o seguinte: A seguir, a Recorrente informa, por tributo, os valores objeto das compensações que não foram homologadas pela Receita Federal (v. e-fls. 39/42). Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 24 Em relação aos débitos de IPI decorrentes das lavraturas dos autos de infração, a Recorrente elenca os processos administrativos gerados e os valores exigidos em cada um deles. Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 25 Os termos de desistência dos referidos processos, com o objetivo de aderir ao parcelamento da MP 470/09 foram anexados às e-fls. 42/46: Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 26 Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 27 Na sequência, a Contribuinte informa os cálculos por ela elaborados em relação aos valores que teriam sido incluídos no parcelamento. Vejam que esses valores estão totalizados, não se referindo àquilo que teria sido efetivamente objeto do pedido, por tributo (v. e-fls. 44/47). Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 28 Nas e-fls. 1.347/1.351 foi juntado o pedido de parcelamento no âmbito da MP 470/09 onde estão relacionados os débitos a serem incluídos no mesmo. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 29 Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 30 Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 31 Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 32 Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.094 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.722061/2011-81 33 Percebe-se claramente, no documento acima, que os débitos de IPI incluídos no parcelamento importaram em grande monta, basta verificar os códigos de tributos 2945 e 3059, cujos valores perfazem quase a metade dos totais consolidados. Daí exsurge a necessidade de que a Autoridade Administrativa da Receita Federal se manifeste a respeito dos valores exatos que digam respeito ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que teriam sido incluídos no parcelamento da MP 470/09, expurgando-se do valor consolidado os débitos de IPI regularmente lançados em face da Contribuinte. Outrossim, além de identificar quais teriam sido exatamente os valores inc luídos no parcelamento a título tão somente de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, faz-se necessário que a Autoridade Administrativa também apure o quanto deste total (do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incluído no parcelamento) diz respeito tão somente aos tributos gerados pela utilização indevida dos créditos de IPI. Sim, porque parte dos valores incluídos no parcelamento relativamente a esses tributos pode ter origem nas atividades normais da empresa e isto não restou claro no processo até este momento, mesmo porque, desde a edição do despacho decisório, as questões ora discutidas gravitam muito mais na seara da possibilidade ou não de se superar a irretratabilidade da confissão de dívida decorrente da adesão ao parcelamento do que propriamente do mérito, da liquidez e certeza do crédito pretendido pela Contribuinte. A pergunta que busco responder é qual a monta dos valores incluídos no parcelamento a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS tem razão direta com a não homologação das compensações e dos autos de infração lavrados e, de outro lado, quais valores referem-se à apuração desses tributos com o expurgo desses créditos, acaso existam. Repito, para frisar bem, que quando da edição do despacho decisório, tal matéria, de mérito, sequer fora apreciada, haja vista o entendimento de que a confissão dos respectivos débitos seria irretratável. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1818DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11069838 #
Numero do processo: 10480.724807/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10480.724807/2015-24

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300599

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2201-012.298

nome_arquivo_s : Decisao_10480724807201524.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10480724807201524_7300599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11069838

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476391419904

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-02T21:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-02T21:13:52Z; Last-Modified: 2025-10-02T21:13:52Z; dcterms:modified: 2025-10-02T21:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-02T21:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-02T21:13:52Z; meta:save-date: 2025-10-02T21:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-02T21:13:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-02T21:13:52Z; created: 2025-10-02T21:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-10-02T21:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-02T21:13:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.724807/2015-24 ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N.º 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 6-22), com Relatório fiscal às fls. 23-33, versa sobre a exigência de contribuição previdenciária patronal e contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SENAE, SEBRAE e SESI) não declaradas em GFIP, em decorrência da recorrente ter informado em GFIP que era optante pelo Simples, a despeito de não integrar este regime de tributação. Nos termos do relatório fiscal (fls. 26): 3.2. Verificou-se que a empresa ajuizou a Ação Ordinária-AO No. 0017614- 22.2010.05.8300, junto à 2ª. Vara da Seção Judiciária de Pernambuco/Justiça Federal de 1ª. Instância, requerendo a confirmação de sua condição de optante pelo SIMPLES NACIONAL a partir de 24/07/2007, cujo pedido foi negado pela Receita Federal do Brasil em razão da existência de débitos tributários. 3.3. Em 29/11/2011 foi emitida, nos autos da ação supracitada, sentença da lavra do Juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, que julgou improcedente o pedido da autuada haja vista que a empresa ‘nunca teve deferida sua inscrição no SIMPLES NACIONAL porque sempre esteve com dívidas tributárias perante a UNIÃO e o Município do Recife’. 3.4. Inconformada com o teor da sentença proferida, a empresa interpôs a APELAÇÃO CÍVEL nº 548659/PE junto ao Tribunal Regional Federal - TRF 5ª. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 3 Região. Em 15/08/2014, foi publicado o acórdão pertinente, através do qual a Segunda Turma do TRF 5ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da empresa […]. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 210-223), argumentando, em síntese, que: a) O auto de infração é absolutamente nulo, por haver sido lavrado com descumprimento de preceitos legais. a.1) Há incerteza quanto à materialidade do fato. Assim, à luz da legislação de regência, a autuação não está estribada verdade material, mas sim em ficção, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. a.2) A desobediência ao princípio da legalidade resulta em ofensa ao princípio da legalidade dos atos da administração pública, da eficiência e da moralidade administrativa, insertos no caput do artigo 37 da CF/88. b) A aplicação da multa é ilegítima. O artigo 142 do CTN autoriza a autoridade administrativa que realizar o lançamento PROPOR a aplicação da penalidade cabível. Entretanto, a autuante fez, ela mesma, a justiça inquisitorial, com abuso de poder, aplicando a multa que, naquele momento, deveria ser apenas proposta, e realizando a intimação para o seu pagamento. b.1) O autuante apenas tem competência para propor, não para aplicar a multa. c) A multa tem caráter e efeito confiscatório, vez que chega a mais do que o valor total do principal indevidamente exigido. c.1) O art. 150 da Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Traz jurisprudência dos tribunais regionais e do STF nesse sentido. d) Houve uso indevido da SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, pois no presente caso não caberia a aplicação de nenhuma taxa de atualização. d.1) O objetivo da correção monetária sempre foi o de manter a força aquisitiva da meda. A taxa e referência SELIC se caracteriza como autêntico meio de remuneração do capital, assim, resta claro o motivo da impossibilidade de utilizá- la como taxa de juros moratórios para créditos fiscais, pois esta se caracteriza como juros remuneratórios. Portanto, a atualização de débitos de natureza tributária com base na taxa SELIC é ilegal. d.2) Não há que se argumentar que a necessidade de lei complementar reguladora da matéria dá total liberdade ao Estado de praticar taxas de juros Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 4 extorsivas, em franco desrespeito à regra constitucional. Traz jurisprudência nesse sentido. e) O artigo 112 do CTN de determina a interpretação da norma em favor do contribuinte acusado, quando "as circunstâncias materiais do fato ou extensão dos seus efeitos" levam a dúvida de interpretação quanto à penalidade sugerida pela fiscalização (aplica-se in dubio pro reo). Pede, ao final, seja julgado nulo e improcedente o auto de infração. Em caso de dúvida quanto à nulidade absoluta, pede, ainda, seja utilizada a interpretação que mais favorecer o contribuinte. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 292-299) pela improcedência da impugnação mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS SELIC. Estando claro no Relatório Fiscal de que a informação em GFIP de opção pelo SIMPLES resultou em contribuições sociais não declaradas, e sendo esse o motivo do lançamento de ofício, não há cerceamento de defesa. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação dos acréscimos legais sob o fundamento de inconstitucionalidade. A multa do artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 não representa uma acusação penal, mas sim a não declaração e o não recolhimento de contribuições. A taxa de juros SELIC é utilizada nos créditos tributários, eis que não há nenhuma decisão judicial, com o trânsito em julgado e erga omnes, ou decisão a favor da impugnante em caso próprio a afastar a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 09/11/2016 (fls. 323), apresentou recurso voluntário (fls. 341-353), em 07/12/2016, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 5 Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: […] Depreende-se, dos elementos que compõem o processo, tratar-se, apenas, de lançamento de contribuições sociais previdenciárias e devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP pelo simples fato de a empresa contribuinte informar nesse documento como optante pelo SIMPLES, a despeito de não fazer parte desse Regime de Tributação. Para não restar dúvidas, e ainda afastar os infundados questionamentos de cerceamento de defesa, vale transcrever os itens 3.5, 3.6 e 3.7 do Relatório Fiscal: 3.5. Em consulta ao sistema informatizado Grande Porte, Módulo “Consulta CNPJ”, da Receita Federal do Brasil – RFB (cópias de telas anexas), verificou- se que a empresa está enquadrada como “Não Optante pelo SIMPLES”. Destarte, a autuada não é optante pelo SIMPLES NACIONAL. 3.6. Ocorre que, no período de 01/2011 a 13/2012, a empresa informou, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs, o código ‘2’ no campo “Opção pelo Simples”, aplicável apenas às empresas optantes pelo SIMPLES. 3.7. Ao informar nas GFIPs o código de optante pelo SIMPLES, as contribuições patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados informadas nas GFIPs dos anos de 2011 e 2012 não foram calculadas e, por conseguinte, também deixaram de ser declaradas. Ditas contribuições foram lançadas nos autos de infração lavrados nesta ação fiscal. Pois bem, a fiscalização, com base na legislação aplicável (ver Relatório Fiscal e Relatório de Fundamentos Legais do Débito, em anexo), e nas próprias informações da autuada em GFIPs (bases de cálculo), lançou de ofício as contribuições que deixaram de ser cobradas via Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, sendo, dessa feita, improcedente qualquer alegação de cerceamento de defesa, ainda que a fiscalização tenha manuseado outros documentos da empresa, na medida em que as bases de incidência, as alíquotas aplicadas, a origem do crédito tributário, tudo é de conhecimento da impugnante. Verifica-se, com isso, total equívoco por parte da empresa impugnante, porque se cobram contribuições sociais relacionadas a fatos geradores já declarados em GFIP, e não a outros fatos geradores não confessados pela empresa. Importante frisar que os fatos geradores estão declarados / confessados em GFIP, mas não as contribuições, o que também peca a impugnante ao pleitear a Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 6 nulidade dos autos de infração pelo motivo de que as contribuições já teriam sido confessadas. Não há dúvida em relação aos autos de infração, a se aplicar o artigo 112 do CTN, conforme proposto pela impugnante, mas sim equívoco dessa, uma vez que a situação foi de constituir contribuições, que, embora não reconhecidas pela empresa, são resultantes de fatos geradores já reconhecidos. Assim, estando claro no Relatório Fiscal de que a informação em GFIP de opção pelo SIMPLES resultou em contribuições sociais não declaradas, e sendo esse o único motivo do lançamento de ofício, rejeita-se a hipótese de nulidade por cerceamento de defesa. Em relação à aplicação da multa, outro equívoco comete a impugnante. De acordo com o artigo 35-A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que reporta ao artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, a multa de ofício faz parte do lançamento fiscal, pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração ou declaração inexata dos impostos ou das contribuições devidas. Verifica-se que nada tem haver com acusação fiscal, salvo na hipótese de qualificação da multa (§ 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430), quando, então, deve-se demonstrar a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964). Entretanto, a hipótese nem mesmo foi de qualificação da multa, em dobro, de uma acusação penal, mas da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Então, não há como a impugnante alegar ter a autoridade fiscal acusado, julgado, ou decidido aplicar pena, uma vez que nem mesmo a multa qualificada foi proposta, mas sim a multa por não declarar e não recolher contribuições. Dito isso, conclui-se que a fiscalização agiu em conformidade com a lei quando apurou contribuições não declaradas em GFIP e não recolhidas, nada tendo haver com condenação da empresa, até porque aquela autoridade não julga, mas apenas apura o fato. Quanto à valoração da multa, se é ou não confiscatória, deve-se dizer que não é dado ao julgador administrativo tratar de questões voltadas à inconstitucionalidade de lei, em razão do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também vale dizer que a ADI 551-1/RJ, citada pela impugnante, aqui não produz efeitos, pois declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado do Rio de janeiro, e não de norma Federal, considerando que estamos a tratar de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros (Outras Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 7 Entidades e Fundos), que estão previstas na Constituição Federal, e não na Constituição daquele Estado. Não existindo, administrativamente, inconstitucionalidade por extensão, e por não haver nenhuma decisão, transitada em julgado, a afastar a aplicação da multa de ofício estabelecida na Lei Federal nº 8.212/1991, são improcedentes os argumentos de impugnação. Ainda são improcedentes os argumentos em relação à utilização da SELIC, eis que não é dado ao julgador administrativo valorar a sua natureza, se é ou não remuneratória, ou verificar os juros, se são ou não superiores a 1% (por cento) ao mês, bem como não existe decisão judicial, com o trânsito em julgado e erga omnes, observando que o RESP 215881/PR, citado em impugnação, favorece somente ao impetrante, e não a todos, uma vez que não é de Recurso Repetitivo do artigo 543-C do Código de Processo Civil para que se pudesse aplicar, após o trânsito em julgado, o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, na redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013. Não havendo notícia de que a autuada tenha impetrado ação judicial contra a multa de ofício e/ou a SELIC, e voltando a dizer que a ADI 551-1/RJ e o RESP 215881/PR aqui não produzem efeitos, uma vez que não são extensivos à fiscalizada, não há como acatar as alegações de impugnação relacionadas à inconstitucionalidade dos acréscimos legais. Não havendo quaisquer dúvidas em relação à legislação aplicável, e nem a necessidade de juntada posterior de documentos ou de realização de diligências, considerando que se exigem contribuições relacionados a fatos já reconhecidos pela impugnante, porém, não cobrados pelo Sistema Informatizado da RFB em função de declarações indevidas em GFIPs, ficam mantidos os autos de infração e os correspondentes acréscimos legais. A título de complemento, veja-se que os argumentos da recorrente acerca da inconstitucionalidade do lançamento não podem ser apreciados nesta instância, por força da Súmula CARF n.º 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além disso, em relação à aplicação da taxa SELIC, aplicam-se as Súmulas n.º 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.298 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.724807/2015-24 8 Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 407DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11070695 #
Numero do processo: 10980.903113/2008-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1002-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.903113/2008-91

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7300654

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1002-003.867

nome_arquivo_s : Decisao_10980903113200891.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10980903113200891_7300654.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025

id : 11070695

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:10 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476434411520

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-03T12:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T12:56:09Z; Last-Modified: 2025-10-03T12:56:09Z; dcterms:modified: 2025-10-03T12:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T12:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T12:56:09Z; meta:save-date: 2025-10-03T12:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T12:56:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T12:56:09Z; created: 2025-10-03T12:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-10-03T12:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T12:56:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.903113/2008-91 ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRONTO ATENDIMENTO MEDICO RAPHAEL PAPA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização de pagamento indevido ou a maior de estimativa, deve-se comprovar o recolhimento em valores superiores àqueles devidos e apurados segundo a regra do art. 2º da Lei nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório como saldo negativo, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 0629.306, de 19 de novembro de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Aos 13/06/2008, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 01), rastreamento n° 763942000, emitido em 20/05/2008, que não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito PER/DCOMP nº 39725.71313.260404.1.3.048165. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte defendeu que apurou prejuízo no valor de R$ 29.924,44 no exercício de 2002. Conforme DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos. A DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem Compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 3 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor da estimativa mensal de IRPJ corretamente recolhido com base na receita bruta e acréscimos não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório em declaração de compensação, cabendo à contribuinte aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que, em síntese, destacou:  que a empresa, no exercício de 2002, optou pela forma de tributação Lucro Real por estimativas, tendo recolhido mensalmente IRPJ e CSLL;  que, ao encerrar o balanço patrimonial contábil de 2002, constatou prejuízo no valor de R$ 29.924,44;  que, de conformidade com a DIPJ 2003, a empresa recolheu por estimativas R$ 19.124,99 de IRPJ e R$ 4.368,18 de CSLL, configurando tais créditos recolhimentos indevidos;  que, durante o exercício de 2004, fez diversos pedidos de restituições através de PER/DCOMP e as respectivas Declarações de Compensação.  por fim, requereu nova análise de todos as suas declarações de compensação, oriundo de pagamentos indevidos durante o exercício de 2002. Originalmente pautado para 04.12.2018 o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1003-000.031, tendo o Colegiado determinado a remissa dos autos à DRF a fim de que fosse verificado se o saldo negativo apurado na DIPJ 2003 foi utilizado como crédito para compensar outros débitos, bem como se o crédito alegado nos autos (DARF período de apuração 30/09/2002, fls. 08) já foi utilizado em outro pedido de compensação. Às fls. 124/127, em cumprimento à diligência, a autoridade esclarece que: “Para corretamente responder a indagação do CARF, extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 124/125. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 4 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo”. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência de colegiado extinto (3ª TE/1ª Seção) e considerando que a conselheira Relatora não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi redistribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do direito ao crédito: Como exposto, pelo acórdão recorrido, no presente caso temos pedido de compensação declarada, em 26/04/2004, por meio do PER/DCOMP Nº 39725.71313.260404.1.3.04-8165 (fls. 04-06), relativa à compensação do débito de R$ 1.305,37 de CSLL com base no lucro real do 1º trimestre/2004, com utilização da parcela de R$ 1.305,37 do direito creditório de R$ 1.495,66 oriundo do pagamento indevido de estimativa de IRPJ (código de receita 2362) efetuado em 31/10/2002 (R$ 1.495,66). A Delegacia de Julgamento, confirmando o Despacho Decisório, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade entendendo que, em razão da opção exercida pelo contribuinte, o recolhimento da estimativa seria obrigatório “razão pela qual não constitui pagamento indevido ou a maior passível de ser utilizado como direito creditório, cabendo à interessada aproveitá-lo mediante dedução do imposto devido na apuração anual dos resultados em 31/12/2002.” O Voto ainda esclarece que o fato de o valor da estimativa ter sido utilizada para compor saldo negativo do período, e em que pese o Contribuinte não ter indicado esse saldo como direito creditório, não legitima o pedido aqui analisado sob pena de violação dos preceitos formais da compensação. Defende o Contribuinte em seu recurso que o crédito decorre do pagamento a maior de estimativas haja vista que no encerramento do balanço patrimonial constatou-se prejuízo, ou seja, na apuração anual o valor recolhido à título de imposto ao longo do ano foi superior ao efetivamente devido pelo contribuinte. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 5 Foi esclarecido, em Resolução, que quando da apresentação do pedido estava em vigor a Instrução Normativa nº 210/2002 a qual não trazia qualquer limitação para o uso do crédito. De fato, via de regra, não há limitação para o uso de valores recolhidos à maior à Administração Pública, entretanto deve-se observar as regras atinentes aos tributos envolvidos. No caso concreto equivoca-se o Contribuinte ao atribuir a origem do crédito a ser utilizado na compensação como crédito decorrente de “pagamento a maior de estimativa”. É pacífico que somente há caracterização de pagamento a maior de estimativas no caso da comprovação do recolhimento do imposto mensal em valor superior ao montante fixado segundo as regras do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Neste caso haveria a aplicação do permissivo da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Entretanto não é essa a situação dos autos. Conforme exposto no acórdão recorrido o contribuinte apurou, declarou e recolheu ao longo do ano-calendário valores corretos para as estimativas, considerando sua opção pelo recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. O excesso de pagamento, como confessado pelo próprio contribuinte, restou caracterizado ao final do período de apuração, ocasião onde restou caracterizado o “saldo negativo”. Não há dúvidas quanto a este ponto. Segundo relatório conclusivo apresentado pela Unidade de Origem em atendimento à Resolução, “extraímos os dados de todos os PER/DCOMPs apresentados pelo interessado, conforme tabela de fls. 124/125. Observa-se que o contribuinte não solicitou a restituição nem utilizou em compensação o saldo negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Além disso, verifica-se que o DARF aqui em questão foi objeto de PER (pedido de restituição), que foi INDEFERIDO, e ANTES DE SEU INDEFERIMENTO, foi utilizado na DCOMP (declaração de compensação) objeto deste processo. (...) Verificamos ainda os demais sistemas de controle processual da RFB e não localizamos qualquer outro processo vinculado ao crédito aqui analisado”. Em que pese o erro, os precedentes dominantes deste Tribunal Administrativo são no sentido de que mero erro no preenchimento da DCOMP não é impedimento ao reconhecimento do direito ao crédito. Vale citar alguns julgados: Acórdão 9101-005.640 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 6 Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. Acórdão 9101-004.238 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Acórdão 1003-002.051 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. No mesmo sentido é a Sumula CARF nº 175: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.867 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.903113/2008-91 7 Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Vale destacar que a aplicação do entendimento acima traz implicações no que tange ao valor total do saldo negativo, pois nos termos do 6º da então vigente IN 210/2002 “Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração”. Ou seja, o marco temporal o marco inicial temporal de correção da parcela do saldo negativo deve coincidir como a data de formação do Saldo Negativo: dia 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Assim e considerando que o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a unidade de origem prosseguir na análise acerca da existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial ao recurso voluntário com retorno dos autos à unidade de origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11067173 #
Numero do processo: 15868.720245/2012-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação.
Numero da decisão: 2001-007.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15868.720245/2012-76

anomes_publicacao_s : 202510

conteudo_id_s : 7299435

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2001-007.912

nome_arquivo_s : Decisao_15868720245201276.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LILIAN CLAUDIA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15868720245201276_7299435.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025

id : 11067173

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:05 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476437557248

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-01T11:12:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-01T11:12:40Z; Last-Modified: 2025-10-01T11:12:40Z; dcterms:modified: 2025-10-01T11:12:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-01T11:12:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-01T11:12:40Z; meta:save-date: 2025-10-01T11:12:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-01T11:12:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-01T11:12:40Z; created: 2025-10-01T11:12:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-10-01T11:12:40Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-01T11:12:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15868.720245/2012-76 ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAURICIO ROTER RODRIGUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo e responsáveis solidários o exercício do contraditório e da ampla defesa. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HERANÇA. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou apreciação. ACÓRDÃO Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Por bem relatar os acontecimentos desde a autuação até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de lançamento formalizado por Auto de Infração (fls. 165/170) para exigir Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, no valor de R$ 34.536,01 (fls. 137), acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora. O Termo de Constatação Fiscal (fls. 124/129) explicita que se detectou apuração incorreta de ganho de capital na alienação de imóveis, um prédio comercial e respectivo terreno, matrícula 47.787, em Araçatuba (SP) e diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha. O prédio comercial foi adquirido por sucessão causa mortis, cabendo ao contribuinte 1/3 de 50%. Consequentemente, a data de aquisição deste imóvel é a da abertura da sucessão (art. 21, da IN SRF 84/2001) que coincide com a data do óbito, 29/01/2005. O valor deste imóvel, poderia ter sido transferido para o herdeiro pelo valor constante na declaração de bens do de cujus ou pelo valor de Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 3 mercado, sendo que a opção deveria ser informada na Declaração Final de Espólio. Esta declaração inexiste nos bancos de dados da RFB, portanto, não há como apurar possível ganho de capital devido pelo espólio, no caso de transferência por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual (Dirpf) do de cujus. Enfim, o custo de aquisição a ser considerado seria o que constasse na Dirpf do de cujus (sucedido), proporcional à sua parte da herança, e não o informado pelo contribuinte, correspondente ao valor constante em sua Dirpf do ano-calendário 2007 (valor no formal de partilha). Observado ainda que este imóvel não foi declarado na Dirpf do de cujus. A Fiscalização, então, atualizou o valor do imóvel até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84/2001, obtendo R$ 45.224,10, e a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) é de R$ 7.537,35 (custo de aquisição). A Escritura de Venda e Compra do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, em Araçatuba (SP), Livro 572, página 125, comprova que a parte pertencente aos três herdeiros (50%) foi vendida por R$ 350.000,00 (200 mil pagos em 14/10/2009, data da venda, e 150 mil pagos em 14/02/2010), fato confirmado pelo próprio contribuinte. Enfim, para a correta apuração do ganho de capital, tem-se: 29/01/2005, como data de aquisição; R$ 7.537,35, como valor da aquisição e, como valores de alienação, R$ 66.666,67, em 14/10/2009 e R$ 50.000,00, em 14/02/2010. A partir destes dados apurou-se um ganho de capital maior (fl. 127), com imposto adicional de R$ 282,00 (complementação ao apurado e declarado pelo contribuinte, de R$ 7.149,99), em 14/10/2009, e de R$ 5.574,00, em 14/02/2010. Quanto à alienação, em 2009, dos diversos imóveis rurais, com área total de 204,7 ha, o contribuinte desdobrou o custo de aquisição em duas parcelas, uma de R$ 14.065,40, referente à 10/2007, e a outra de R$ 154.981,75, referente a 08/2009. Explicitado que, intimado a manifestar-se sobre datas e valores de aquisição e alienação, o contribuinte apenas transcreveu os art. 9º e 10º da IN SRF 84, de 2001 (custo de aquisição = valor da terra nua) e o art. 136 do RIR, de 1999 (fl. 127), e alegou que a venda ocorreu na vigência destes artigos. Informou também que o custo de aquisição foi superior ao valor da venda. A seguir, trecho da justificativa do contribuinte. “Com relação a apuração de ganhos de capital sobre a venda, no caso trata-se de um condomínio onde a herdeira possui 50% (cinquenta por cento) da área, possui apenas 16,6666% pois a propriedade fora vendida pelo valor de R$ 2.000.000,00, sendo pagos da seguine forma: R$ 1.100.00,00, no ato da assinatura, em 21/08/2009, e os restantes R$ 900.000,00, representados por uma nota promissória, com vencimento para 17/02/2010. Na apuração de ganhos de capital, foi constatado na escritura pública que o VTN (valor da terra nua) correspondia ao valor de R$ 1.690.586,43, portanto para esta herdeira o custo do VTN (1.690.586,43 ; 2 = 846.293,21 : 3 = 281.764,40 – recebimento de 55% = 154.970,42), havendo uma pequena divergência no valor de R$ 154.970,40, para o que foi colocado no ganhos de capital no valor de R$ 154.981,75, uma diferença de R$ 11,33, que não influenciará no cálculo, uma vez que o valor do custo de aquisição é superior ao valor de venda.” Os imóveis rurais também foram adquiridos pelo contribuinte por sucessão causa mortis, daí a data de aquisição é a do óbito (abertura da sucessão): 29/01/2005. Os artigos 9º e 10 da IN SRF 84, de 2001, determinam que o custo de aquisição para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 01/01/1997, corresponde ao valor da terra nua declarado nos Documentos de Informação e Apuração do ITR (Diat) nos anos da ocorrência da aquisição e da alienação, ou a ambos, e, quando não houver apresentação da Diat, Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 4 considera-se como custo e como valor de alienação valores constantes nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. Não há Diat apresentada para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009), portanto, quanto ao custo de aquisição, deve-se observar as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc.). O valor total da alienação de todos os imóveis rurais foi de R$ 2.000.000,00, com 55% pagos em 21/06/2009 (R$ 1.100.000,00), e 45%, pagos em 17/02/2010 (R$ 900.000,00). Explicitado ainda que cinco dos imóveis rurais não foram declarados na Dirpf do de cujus. Estes imóveis foram adquiridos pela firma individual em nome do falecido, CNPJ 43.757.160/0001-92 e transferidos diretamente para os herdeiros. Como no caso do imóvel comercial, conforme as disposições da IN SRF 84, de 2001, o custo de aquisição deve ser o valor constante na Dirpf do de cujus. A Fiscalização atualizou o valor dos imóveis até 31/12/1995, com base nos índices da tabela anexa à IN SRF 84, de 2001, obtendo como a parte do contribuinte (1/3 de 50% do imóvel) do custo de aquisição, R$ 36.647,67 (imóveis declarados em Dirpf) e R$ 57.722,51 (imóveis não declarados), conforme detalhado em tabelas (fl. 129). Na escritura de venda o valor de cada imóvel é proporcional à respectiva área, cabendo ao contribuinte (fl. 128), R$ 183.333,00 (21/08/2009) mais R$ 150.000,00 (17/02/2010). Considerando estas informações apurou-se o ganho de capital (venda a prazo), com base no art. 31 da IN SRF 84/2001, obtendo-se imposto de R$ 15.773,99 (21/08/2009) e de R$ 12.906,00 (17/02/2010). O contribuinte, representado por procurador (fls. 163/164), impugna o lançamento (fls. 143/162) e alega que recebeu em herança partes ideais (1/3) de diversos imóveis, posteriormente alienadas. No inventário, o valor declarado para cada um dos imóveis, foi o valor de mercado, e não o valor de aquisição constante na Dirpf do seu pai, autor da herança. O ganho de capital decorreu da alienação de propriedade por valor acima do custo de aquisição do bem que a autoridade lançadora entendeu ser o preço pago pelo autor de herança, e não o valor declarado no ajuste anual do contribuinte, sucessor. A tributação é alcançada pela nulidade em função de erro de direito, porque houve confusão de pessoa, uma vez que ela, contribuinte, é herdeira, e seu pai, falecido, autor da herança. Houve transmissão de bens, o que não permite comparar os preços de venda com os preços de custo pagos pelo autor da herança. Alega que para evitar grandes distorções, a transmissão da propriedade impõe a avaliação pelo valor de mercado e, quando a Constituição Federal faz referência a impostos sobre a transmissão de bens, a exemplo do art. 156, inciso II, toma por base, certamente, o valor de mercado deles. Daí, a lei não pode adotar outro valor. O próprio CTN dispõe no art. 38 que “a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Código de Processo Civil, nos seus artigos 681, 1.003 e 1.004, também refere à avaliação dos bens do espólio. A lei paulista sobre transmissão de bens causa mortis e doação (ITCMD) dispõe que o valor venal é o valor de mercado na data da abertura da sucessão. Alega a impossibilidade da herança ser para um tributo considerado pelo valor de mercado e para outros por um valor simbólico, custo histórico registrado pelo antigo proprietário. Alega também que o critério adotado no art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997, que reproduz, não se ajusta às normas constitucionais, inclusive alterando o conceito de herança. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 5 Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. O CTN em seu art. 110 veda esta alteração. Reproduz jurisprudência a respeito da inconstitucionalidade deste art. 23 (fls. 157/158). Aduz que os herdeiros não adquirem, herdam bens e direitos e também obrigações pecuniárias e dívidas até o limite da herança. Então, ninguém herda um custo de aquisição, nem registros porventura anotados na Dirpf pelo falecido. A Fiscalização com o preço pago anos ou décadas atrás confunde o tratamento tributário a ser dispensado a situações diversas. Um dos reflexos desse equívoco é que, ao tomar como preço de custo o valor pago pelo autor da herança, deveria ter concedido a redução tratada no art. 18, da Lei nº 7.713, de 1988. Há imóvel vendido adquirido em 1972, que daria direito à isenção de 85% do valor tributável, ressaltando que de todos os imóveis rurais vendidos, apenas um fora adquirido pelo autor da herança antes de 31/12/1988. Ressalta que, na apuração do ganho de capital, houve confusão dos dados dos dois contribuintes porque considerados os dados das operações praticadas pelo autor da herança (compra) e os dados das operações praticadas pelo impugnante, sucessor. O tributo cobrado representa imposto federal sobre herança sem previsão constitucional, porque a Carta Magna, art. 155, I, determinou um imposto estadual sobre herança (Transmissão Causa Mortis e Doação). A cobrança do ganho de capital com custo de aquisição reduzido artificialmente invade a competência de outra esfera de Poder. O fato é que o acervo da herança é medido pelo valor líquido positivo obtido subtraindo as dívidas do espólio dos bens e direitos deixados, portanto, valorar a herança com base em custos de aquisições declarados pode levar a situações esdrúxulas, a exemplo de inexistir após a liquidação das dívidas do espólio, valor para pagar os tributos sobre a venda de imóveis. Dá outros exemplos (fls. 156/157). Alega ainda que a tributação ocorreu com erro de direito ao considerar todo o valor da receita resultante da venda dos imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Desde a Lei nº 8.023, de 1990, a receita da alienação de imóvel rural tem a parcela relativa às benfeitorias (construções e plantações) tributada como receita da atividade rural, sendo os valores pagos para estes melhoramentos, despesas da exploração da atividade rural. Anexa três DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR), no ano de 2009, com área total de 204,7 ha, com indicação de valor da terra nua de R$ 1.690.710,03 e benfeitorias de R$ 309.289,97. Como o valor de venda foi de R$ 2.000.000,00, subtraindo-se o valor da terra nua das DIAT, obtém-se a diferença, de R$ 309.289,97, exatamente o valor das benfeitorias, rendimentos tributáveis da atividade rural. Conclui que a Fiscalização, equivocadamente, incluiu as benfeitorias na apuração do ganho de capital. Este erro de direito é insanável. Apresenta planilhas, ressaltando que os cálculos estão corretos, mas utilizando o custo de aquisição, indevidamente utilizado no lançamento. Apura ganho de capital (fls. 188/189) de R$ 154.981,75 (AC 2009) e R$ 126.803,25 (AC 2010). Repete ter ocorrido erro de direito no lançamento, vício insanável, a impor a sua anulação. Requer que o lançamento seja declarado nulo ou anulado ou julgado improcedente.” Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 6 Decisão da DRJ de fls. 195/201 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO DO TRIBUTO. A pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza está sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 209/221 alega, em apertada síntese: i) inobservância do precedente mencionado na impugnação; ii) que teriam sido enfrentadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo; iii) confusão de situações de contribuintes diferentes; iv) tributação que equivaleria a imposto sobre a herança e a jurisprudência judicial sobre a questão; v) avaliação dos bens da herança pelo valor de mercado; vi) tributação com erro de direito. Ao final requer a anulação do auto de infração e o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a violação aos princípios da segurança jurídica, capacidade contributiva e outros. Ocorre que, quanto a esse questionamento é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sonia de Queiroz Accioly: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 7 “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” II – DA NULIDADE Ao discorrer sobre a decisão de primeira instância, o Recorrente alega que teriam sido apreciadas alegações não apresentadas pelo sujeito passivo, e que, com a devida vênia, deve se tratar de trecho aproveitado indevidamente de outra decisão. Todavia, acredito que a alegação não procede. Isso porque, há na impugnação alegação de nulidade do lançamento uma vez que a autoridade administrativa teria incorrido em erro de direito ao constituir o crédito tributário e que tal erro seria irremediável. O equívoco teria consistido em considerar todo o valor da receita obtida com a venda das partes ideais do imóveis rurais na apuração do ganho de capital. Importante salientar que, muito embora a alegação seja de nulidade trata-se, na verdade de questão meritória relativa à base de cálculo do imposto e a possibilidade ou não de se extirpar benfeitorias e afins. O que a decisão da DRJ fez foi analisar pontos que, em tese, poderiam levar ao reconhecimento de eventual nulidade e refutá-los, não se tratando assim de aproveitamento de trecho de decisão diversa. Em outro trecho de seu recurso é arguida nulidade em razão do tópico “confusão de situações de contribuintes diferentes” trabalhado em sua impugnação não ter sido enfrentado na decisão da DRJ, o que ensejaria o reconhecimento de nulidade. Em tal tópico os argumentos são, resumidamente, o erro da auditora ao se aferir o montante tributado pois ela teria considerado as operações de venda de imóveis pela herdeira – ora Recorrente – como se fossem uma sequência das diversas operações de compra de bens feita pelo autor da herança. Ocorre que o ponto não procede. Os argumentos foram enfrentados pela decisão de primeira instância, e eles dizem respeito à forma de aferição do valor dos bens imóveis. A tese de defesa é que eles deveriam ter sido avaliados de acordo com o valor venal do imóvel e para tanto traz legislação estadual como reforço argumentativo relativa ao ITCMD do Estado de São Paulo. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 8 Questiona que o critério utilizado pela auditora previsto no Art. 23 da Lei Federal nº 9.532/1997 que expressamente determina que “na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador - se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar- se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento” estaria em desconformidade com a lei paulista. Ora, a autoridade responsável pela formalização do lançamento – assim como o julgador administrativo – estão adstritos ao que diz a lei federal. Não havendo, portanto, nenhuma irregularidade ao seguir o que foi expressamente por ela delimitado. Rejeito, assim, as alegações de nulidade. III – DO MÉRITO - DO REGIMENTO INTERNO DO CARF O Recorrente, em seu instrumento recursal, não inova em suas razões apresentadas em sede de impugnação, nem traz novas provas, que não aquelas já carreadas aos autos. Diante disso, e considerando o quanto disposto no Acórdão combatido, embasada nas ponderações informadas nos autos, os quais demonstram a razão da manutenção do crédito tributário mantido neste tópico, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirmá-la, nos termos do inciso I, §2º, do artigo 114 do novel RICARF. Entretanto, passemos a analisar, de forma resumida, cada um dos argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sua peça recursal. III.1 – INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE MENCIONADO NA IMPUGNAÇÃO Ao iniciar o recurso o sujeito passivo argumenta que o precedente judicial por ela mencionado em sua impugnação não teria sido observado pela decisão da DRJ e para tanto reproduz trecho da decisão segundo o qual “jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa, como também, não sendo ele participante das ações judiciais que geraram a citada jurisprudência, não se pode beneficiar de seu resultado”. O argumento é no sentido que ao não se observar os precedentes trazidos pela defesa isso levaria a uma judicialização da demanda, o que violaria o princípio da segurança jurídica. Interessante que a própria defesa salienta nesse ponto que existem decisões divergentes quanto ao assunto. É ver trecho da impugnação nesse sentido: “Conquanto existam Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 9 decisões divergentes, e em que pese o alto gabarito dos que as proferiram, entende a reclamante que entre as melhores soluções ao caso está a que foi proferida pela C. Quarta Turma do E. 1º Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança mº 1998.38.00.027179-5/MG”. Se a defesa escolheu uma decisão judicial que melhor se encaixava em seu caso salientando que existem outras com conclusões diversas, como poderia se configurar como afronta a segurança jurídica a sua aplicação pelo julgador administrativo? Por fim, como já salientado, as ofensas a princípios constitucionais não foram conhecidas e, ainda que fosse o caso, a decisão da DRJ não merece reparo quanto a esse ponto uma vez que não se trata de decisão judicial com efeitos vinculantes – essas sim, seriam de observância obrigatória para o julgador administrativo e de assunto que sequer está pacificado. III.2 – TRIBUTAÇÃO QUE EQUIVALE A IMPOSTO SOBRE HERANÇA, A JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA PELO VALOR DE MERCADO Novamente o argumento faz menção ao entendimento jurisprudencial do caso em análise. Ocorre que estamos em um tribunal administrativo, tais argumentos podem ser melhor trabalhados quando da discussão no Poder Judiciário. Contudo, para que não haja alegação de nulidade em razão do seu não enfrentamento, importante tecermos algumas considerações sobre as alegações. O argumento principal é de que da forma que a autuação foi realizada haveria invasão de competência da esfera estadual – o que aproximaria a cobrança do ITCMD. Ocorre que a decisão da DRJ enfrentou esse ponto de forma pormenorizada, é ver: “Quanto à alegação de que não há previsão constitucional para a União cobrar imposto sobre transmissão de bens e direitos causa mortis, este de competência estadual, esclareça-se que não há cobrança de imposto sobre a transmissão, e sim de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, CF), de competência federal, que no caso em concreto corresponde a 15% da diferença positiva entre o valor da venda e o custo de aquisição dos imóveis (“ganho de capital”). O custo de aquisição conforme dispõe o art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, não é apenas o valor pago pelo bem e indicado em escritura. Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual: dispêndios com a construção, ampliação, reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras; dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus; dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel; valor da contribuição de melhoria; juros e demais acréscimos pagos para a aquisição do imóvel; valor do laudêmio pago, etc. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 10 É fato que, quando do procedimento de sucessão (inventário), os bens imóveis a serem herdados poderiam ter seus valores atualizados, assim como apurado o ganho de capital à época com o consequente pagamento do tributo devido durante o inventário (ônus do espólio). Contudo, a impugnante não anexou o inventário/partilha aos autos, de forma a comprovar a alegação de que a transmissão teria ocorrido pelo valor de mercado dos bens, bem como não há registro da apresentação de declaração final de espólio indicando o valor que foram transmitidos nem há neste processo comprovação de pagamento do ganho de capital, porventura apurado, nem qualquer outro elemento que comprove esta situação. Especificamente, quanto aos imóveis rurais, o contribuinte alega que o Auditor Fiscal desconsiderou o valor por ele informado em sua declaração de ajuste anual e que, no caso dos imóveis rurais, a diferença de R$ 309.289,97 decorre de benfeitorias neles realizadas. Registra-se aqui que a inexistência de Diat apresentadas para todos os imóveis nos anos de aquisição (2005) e de alienação (2009) impõe que o custo de aquisição deve ser determinado em consonância com as disposições do art. 20 da mesma IN SRF 84, de 2001 (Apuração de Ganho de Capital na sucessão, doação etc). Art. 20. Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em adiantamento da legítima, ao donatário; bem assim na atribuição de bens e direitos a cada ex-cônjuge ou ex-convivente, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou união estável, os bens e direitos são avaliados a valor de mercado ou considerados pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou união estável. § 1º Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não houver apresentado Declaração de Ajuste Anual, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição conforme o disposto nos arts. 5º a 8º. § 2º O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deve ser informado na declaração: I - final de espólio e na declaração do herdeiro ou legatário, correspondente ao ano-calendário da transmissão; (...) § 3º Se a transferência for efetuada por valor superior ao constante na Declaração de Ajuste Anual referida no caput, ou do custo de aquisição referido no § 1º, a diferença a maior constitui ganho de capital tributável. (...) § 5º Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, é considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o § 2º. § 6º Para efeito do disposto no § 5º, a comprovação do custo, constante na Declaração de Ajuste Anual, é efetuada por meio de: I - Declaração Final de Espólio, no caso de transmissão causa mortis; (...) Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.912 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15868.720245/2012-76 11 III - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, ou do § 1º, conforme o caso. § 7º Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital, considerando como custo de aquisição da parte cedida o valor que, proporcionalmente, lhe couber na partilha, constante na última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.” Assim, adiro à fundamentação da decisão recorrida. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e, no mérito, NEGO provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11064595 #
Numero do processo: 11516.721230/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades fiscais, insuscetível de afastar as competências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e no Processo Administrativo Fiscal. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF 46. Antes do lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ainda não instaurada a sua litigiosidade, considerando-se o momento anterior à lavratura fiscal de fase inquisitorial do procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO GERADOR E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva decorre da correlação dada pela autoridade fiscal entre o fato gerador e o contribuinte ou responsável, não se confundindo com a discussão envolvendo a devida imputação ao caso concreto, debatida em análise de mérito. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência e registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES. DEDUÇÃO. TRIBUTO A TRIBUTO. A dedução dos valores recolhidos no Simples Nacional para fins de aproveitamento no lançamento tributário realizado em regime diverso é computada em relação a cada tributo ou contribuição e período de apuração, recolhido substitutivamente. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade.
Numero da decisão: 2202-011.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 11 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202509

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades fiscais, insuscetível de afastar as competências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e no Processo Administrativo Fiscal. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF 46. Antes do lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ainda não instaurada a sua litigiosidade, considerando-se o momento anterior à lavratura fiscal de fase inquisitorial do procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO GERADOR E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva decorre da correlação dada pela autoridade fiscal entre o fato gerador e o contribuinte ou responsável, não se confundindo com a discussão envolvendo a devida imputação ao caso concreto, debatida em análise de mérito. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência e registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES. DEDUÇÃO. TRIBUTO A TRIBUTO. A dedução dos valores recolhidos no Simples Nacional para fins de aproveitamento no lançamento tributário realizado em regime diverso é computada em relação a cada tributo ou contribuição e período de apuração, recolhido substitutivamente. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11516.721230/2014-26

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7299180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2202-011.422

nome_arquivo_s : Decisao_11516721230201426.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11516721230201426_7299180.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025

id : 11064595

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 11 09:33:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1845677476501520384

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-29T10:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-29T10:37:55Z; Last-Modified: 2025-09-29T10:37:55Z; dcterms:modified: 2025-09-29T10:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-29T10:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-29T10:37:55Z; meta:save-date: 2025-09-29T10:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-29T10:37:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-29T10:37:55Z; created: 2025-09-29T10:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-09-29T10:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-29T10:37:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.721230/2014-26 ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DTV SERVIÇOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades fiscais, insuscetível de afastar as competências estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e no Processo Administrativo Fiscal. FASE INQUISITÓRIA. CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF 46. Antes do lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, uma vez que ainda não instaurada a sua litigiosidade, considerando-se o momento anterior à lavratura fiscal de fase inquisitorial do procedimento fiscal. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORRELAÇÃO ENTRE O FATO GERADOR E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL. INOCORRÊNCIA. A legitimidade passiva decorre da correlação dada pela autoridade fiscal entre o fato gerador e o contribuinte ou responsável, não se confundindo com a discussão envolvendo a devida imputação ao caso concreto, debatida em análise de mérito. Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 2 DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SIMPLES NACIONAL. A autoridade fiscal pode desconsiderar atos e negócios jurídicos utilizados para ocultar o efetivo empregador por meio da transferência e registro de colaboradores em empresa optante pelo Simples Nacional, a fim de usufruir benefício fiscal, vedado ao empregador originário. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL INDEVIDO. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que sujeito passivo se valeu de expediente para excluir ou modificar as características da exação, de forma a reduzir o montante da contribuição devida, há que se reconhecer válida a qualificação da multa de ofício aplicada. RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES. DEDUÇÃO. TRIBUTO A TRIBUTO. A dedução dos valores recolhidos no Simples Nacional para fins de aproveitamento no lançamento tributário realizado em regime diverso é computada em relação a cada tributo ou contribuição e período de apuração, recolhido substitutivamente. MULTA DE OFÍCIO x MULTA MORATÓRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. As multas de ofício e moratória não se confundem. A primeira é aplicável como punição pelo descumprimento da legislação tributária, a outra decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação. MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. TEMA 863 STF. O Supremo Tribunal Federal limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio ao percentual de 100% (cem por cento), cabendo sua aplicação retroativa, em razão de sua benignidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Sala de Sessões, em 8 de setembro de 2025. Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 3 Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme Relatório Fiscal e anexos, o processo em epígrafe refere-se a NFLD DEBCAD 51.017.830-8 em que foram lançadas contribuições a outras entidades e fundos sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período janeiro de 2009 a dezembro de 2011. Cientificado do lançamento fiscal, o sujeito passivo apresentou defesa a seguir resumida: “Breve Relato”. “Nulidade Formal do Procedimento Fiscal” O procedimento fiscal é nulo em razão do excesso de prazo, uma vez que a Auditoria Fiscal ultrapassou o período de um ano sem justificativa motivada para as sucessivas prorrogações do MPF-F. Argumenta que, embora não haja limite legal para as prorrogações do MPF, a ação fiscal não pode perdurar por mais de um ano sob pena de afrontar os princípios da razoabilidade e eficiência administrativa. Propõe a aplicação analógica do art. 24 da Lei 11.457/07, que fixa o prazo de trinta dias para o julgamento da impugnação ou recurso administrativos. “Nulidade por preterição do direito de defesa” O direito de defesa do autuado estaria preterido em razão de o sujeito passivo não ter sido regularmente intimado/notificado, eis que a autoridade lançadora, na ação fiscal, ante a Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 4 dificuldade de localizar a impugnante ter passado a intimar o sócio da empresa Nutri Gourmet, o Sr. Fernando, que não tem poderes para representar a impugnante. A defendente tomou conhecimento do procedimento de fiscalização apenas quando o Sr. Fernando lhe entregou uma cópia da autuação. O direito de defesa do autuado estaria comprometido também porque, na descrição dos cálculos efetuados no Auto de Infração, foram utilizadas as expressões internas da RFB “GFIP exportada”, “GFIP não exportada” e “GFIP substituídas”. “A impugnante não é a contribuinte das exações (nulidade material)” Não existe suporte fático para a conclusão de que a impugnante é o sujeito passivo da exigência porque não ficou demonstrado os requisitos da relação de emprego os trabalhadores registrados pela Nutri Gourmet e a empresa impugnante. A empresa Villani Ltda ME está inativa desde 2010, seus sócios não têm participação na gestão empresarial que desencadeou o AI e sua única sede está desocupada, não havendo qualquer indício em sentido contrário. O fato é que a Nutri Gourmet contrata, remunera e administra os trabalhadores no curso de suas atividades. Logo, esta é a real contribuinte das exações. Não pode o fisco presumir que a impugnante comandava a operação empresarial a fim de qualificá-la como contribuinte e com isso alterar a realidade formal e material estampada nos autos e que influi diretamente no quantum que está sendo cobrado. A definição do contribuinte é um aspecto central da obrigação tributária e, no presente caso, de maior relevância, eis que as empresas estão sujeitas a diferentes formas de tributação e porque a duplicação da multa está diretamente vinculada à definição de qual empresa é a real contribuinte. Eventual responsabilidade solidária entre as empresas não prejudica em nada a alegação de que o AI é deficiente quanto à definição da real contribuinte. O contribuinte (sujeito passivo direito) e o responsável (sujeito passivo indireto) são conceitos jurídicos distintos, conforme o art. 121 do CTN. Assim, é nulo o lançamento, pois partiu de premissa equivocada quanto ao real contribuinte das exações, que, para todos os fins legais, é optante do Simples Nacional. “Vícios quanto à responsabilidade tributária: imprecisão do AI, falta de provas quanto à “simulação”, existência de fato da Nutri Gourmet, inexistência da unidade operacional entre as empresas no fato gerador” A responsabilidade tributária decorrente de ato ilícito se dá em tratamento distinto da responsabilidade solidária de terceiro vinculado ao fato gerador. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 5 É ônus da fiscalização a prova do emprego do dolo, má-fé e/ou simulação, o que não ocorreu. Tudo o que consta do AI são planilhas unilaterais e cópias de declarações fiscais prestadas pelas próprias empresas. A Nutri Gourmet existe de fato: tem estrutura física onde foram localizados alguns de seus funcionários, tem escritório próprio, filiais, seu sócio administrador foi localizado pela fiscalização etc. O que ocorreu foi que o sócio administrador da Nutri Gourmet adquiriu know-how quando era empregado da impugnante vindo a incrementar o seu próprio negócio, porém, de forma independente. É natural que Andréia Villani foi reduzindo a sua participação no mercado de refeições a partir do momento que as operações não se apresentavam mais viáveis financeiramente, face à sua exclusão do SIMPLES e que seus sócios foram envelhecendo. Ademais, não há identidade entre os sócios de ambas as pessoas jurídicas. O quadro de empregados das duas empresas não era o mesmo, possuíam clientes diferentes, distintos volumes de faturamento etc. A relação de trabalhadores de ambas as empresas ora anexada comprova a alegação. O STJ já assentou que somente existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, quando ambas realizarem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. Assim, o AI é nulo também porque se baseou em ato ilícito não devidamente comprovado para transmudar a realidade formal e porque não ocorreram a suposta simulação e/ou grupo econômico. “Ilegalidade do afastamento da condição da Nutri Gourmet de optante do Simples Nacional (nulidade formal e/ou material)” A exclusão da empresa Nutri Gourmet do Simples não poderia ser feita sem a adoção dos procedimentos especiais previsto para a espécie, inclusive com abertura de contraditório. Não foi comprovado no processo a ocorrência de motivo para exclusão ou impedimento do Simples em desfavor da Nutri, sendo que a atividade desenvolvida por ela é de fornecimento de alimentos, não se caracterizando como cessão de mão-de-obra. A consulta anexa extraída do site da RFB comprova que Nutri Gourmet se encontra em situação ativa no Simples. A inexistência de exclusão formal da Nutri do Simples torna o procedimento irregular ensejando a nulidade do crédito tributário. Cita jurisprudência administrativa e judicial. A administração tributária já havia convalidado a opção da Nutri ao Simples há 4 anos, sem qualquer ressalva. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 6 Ademais eventual exclusão somente poderia surtir efeitos futuros, não podendo retroagir. O entendimento fiscal registrado no processo, contrário ao que vinha sendo adotado pela RFB implica em revisão de entendimento jurídico, que é vedado pelo art. 146 do CTN, e violação ao princípio da segurança jurídica. Cita decisão judicial. Ademais a suposta cessão de mão-de-obra não foi caracterizada apropriadamente no caso concreto. O convencimento foi baseado exclusivamente em informações obtidas na internet, de caráter publicitário. Não foram feitas checagens obrigatórias junto aos ditos tomadores de serviços. Se o caso é de cessão de mão de obra como pode ser ignorada a eventual responsabilidade pessoal dos tomadores? Não poderia o fisco escusar-se de diligenciar junto aos tomadores para apuração de responsabilidade pessoal. O aspecto de caracterização da cessão de mão-de-obra não poderia servir de subsídio para a apuração do crédito tributário pela sistemática ordinária de tributação. É importante destacar que a atividade da Nutri é o fornecimento de refeições, uma operação de comércio, não havendo que se falar em prestação de serviços, que dirá cessão de mão-de-obra. A Nutri não coloca seus trabalhadores a disposição das outras empresas. Não havendo que se falar em cessão de mão-de-obra. Mesmo que se argumente que a atividade da Nutri é mista (fornecimento de alimentos e prestação de serviços), não há como caracterizar a cessão de mão-de-obra, pois sequer há a preponderância na prestação de serviços. A Nutri também não tem movimentação financeira incompatível com o limite da receita bruta atinente ao Simples. Essa circunstância não foi demonstrada de forma concreta. Ademais, a movimentação financeira não é sinônimo de receita e eventual ultrapassagem do limite, caso averiguada mediante procedimento fiscal regular, somente produz efeitos em relação a exercícios futuros. “Nulidade Material do Lançamento Tributário” Nulidade por vício material do lançamento em razão de não ter sido abatido da cota patronal os valores declarados pelas empresas no âmbito do Simples, o que implica em dupla incidência. “Ilegalidade da Multa de 225%” A multa do art. 44, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96 é descabida porque sua aplicação implica em prova de que a conduta do contribuinte foi dolosa. No caso concreto, falta prova da conduta dolosa e da simulação. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 7 O lançamento baseou-se apenas em declarações efetuadas pelas próprias empresas. Logo, não houve sonegação de informação, a fazenda foi apta a lançar o que entendia devido, a partir dos dados declarados pelas contribuintes e não se evidenciando a má-fé. Aduz aplicação da súmula 14 do CARF. Cita julgado do TRF. Aduz, ainda, ilegalidade da majoração de 50% sobre a multa qualificada, sob o argumento de que é empresa inativa e deixou de atender as intimações apenas porque não foi validamente comunicada. Ademais, o fiscal consignou que as declarações fiscais prestadas pelas empresas lhe possibilitaram auferir o quantum do crédito tributário, não se justificando a majoração. Através do Acórdão nº 02-64.004, a 6ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2011 FASE INVESTIGATÓRIA ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Em data anterior a autuação, na fase inquisitiva do procedimento fiscal, não ocorre cerceamento de defesa, eis que esta etapa prescinde do contribuinte, instaurando-se o contencioso administrativo fiscal somente a partir do lançamento fiscal. SUJEITO PASSIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM EMPRESA “DE FACHADA”. O lançamento fiscal em nome do sujeito passivo identificado no Auto de Infração decorre da comprovação de que a contratação de empregados se deu com utilização de empresa de fachada optante pelo SIMPLES, com o uso de simulação e com o único objetivo de fugir da tributação, em prejuízo da Seguridade Social. MULTA 225%. É PROCEDENTE ANTE A COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO E DO NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS. É procedente a multa de 225% aplicada ante a comprovação nos autos da ocorrência de simulação, bem como do não atendimento às intimações para a apresentação de documentos e esclarecimentos. RECOLHIMENTO EFETUADO AO SIMPLES POR TERCEIROS E COM SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO CRÉDITO APURADO. Não se pode abater do débito apurado, os recolhimentos ao SIMPLES em razão de vedação legal, de os recolhimentos terem sido efetuados por terceiro e com a utilização do artifício da simulação. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 8 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O sujeito passivo não se conformando com o acórdão de impugnação apresentou Recurso Voluntário em que repisa os mesmos fatos e fundamentos alegados por ocasião de sua impugnação. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão 02-64.004, na data de 14.04.2015, apresentando Recurso Voluntário em 13.05.2015, por intermédio de seu procurador constituído às fls. 241, sendo tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – EXCESSO DE PRAZO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Preliminarmente, sustenta o sujeito passivo a nulidade do procedimento fiscal que culminou no lançamento do crédito tributário, tomando por fundamento a ausência de justificação para as sucessivas prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, aduzindo, também, que não teria sido cientificado destas prorrogações. Ora, o Mandado de Procedimento Fiscal por ocasião da fiscalização estava regulamentado pela Portaria RFB nº 3014, de 29 de junho de 2011, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia as normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º Os procedimentos fiscais no âmbito da RFB serão instaurados com base em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil, observada a emissão de: I - Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPFF), para instauração de procedimento de fiscalização; e II - Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de diligência. (...) Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 9 (..) Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução ou supervisão, bem como as alterações relativas a tributos a serem examinados e a período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade emitente, conforme modelo constante do respectivo Anexo a esta Portaria, cientificado o contribuinte nos termos do parágrafo único do art. 4º. (...) 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e (...) Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. (...) Ou seja, pela norma regulamentar resta patente que a autoridade emitente pode prorrogar o prazo legal para a conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal “tantas vezes quantas necessárias” para a conclusão do procedimento de fiscalização, sendo exatamente esta a motivação das sucessivas prorrogações. Importante esclarecer ao sujeito passivo que nos diversos Termos de Intimação constava a identificação do Número do Mandado de Procedimento Fiscal e do Código de Acesso para sua confirmação no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Mandado de Procedimento Fiscal é documento eletrônico em que a ciência ao contribuinte e as suas prorrogações se encontram disponíveis para consulta através do Código de Acesso fornecido pela autoridade fiscal. Frise-se que os Termos de Intimação datados de 02.07.2013 (fls. 155), de 27.08.2013 (fls. 158), e de 23.10.2013 (fls. 161), foram recebidos pelo sujeito passivo no endereço cadastral informado à RFB, neles constando o Código de Acesso para que o sujeito passivo realizasse o acompanhamento do documento originário e das suas sucessivas prorrogações. O sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar qualquer inconsistência no Mandado de Procedimento Fiscal ou em alguma das sucessivas prorrogações, até sua conclusão pela emissão do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal. À propósito, ainda que o sujeito passivo obtivesse êxito em demonstrar alguma irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, não resultaria em nulidade do lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 171) Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 10 Eis que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos, sem força para afastar as competências legais atribuídas à autoridade lançadora, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento, conforme inúmeros precedentes desta Turma Ordinária e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2018 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 71. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. Número da decisão: 2202-010.704 – Processo 17227.720227/2022-37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/12/2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Número da decisão: 2202-010.504 – Processo nº 10580.728809/2014-83 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 CSP. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os preceitos estabelecidos no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e no Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 1972) sobrepõem-se às recomendações insertas na Portaria que criou o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que se consubstancia mero instrumento de controle administrativo. Número da decisão: 9202-007.165 – Processo nº 11065.721221/2011-48 Portanto, rejeito a preliminar relacionada a eventual nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e suas sucessivas prorrogações. Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 11 PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente sustenta em sede de preliminar a nulidade do lançamento tributário, uma vez que teria sido preterido o seu direito de defesa, pois não teve a oportunidade de se contrapor aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, que concluiu que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, CNPJ nº 09.095.851/0001-30, se tratariam, na realidade, de uma única empresa. Tal conclusão levou a autoridade fiscal a atribuir à recorrente a caracterização do vínculo empregatício dos colaboradores que teriam sido contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Para reforçar seu argumento, o sujeito passivo alega que o encaminhamento de intimações para o sócio da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, sem que este tenha poderes para representá-lo macularia o lançamento, o qual teve conhecimento somente após sua lavratura, inviabilizando a possibilidade de demover a autoridade fiscal de suas conclusões. Convém esclarecer ao recorrente que o contencioso se instaura com a impugnação válida da exigência, conforme efetivamente instaurado, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 70.235/1972. Assim sendo, os atos preparatórios para o lançamento não estão sujeitos ao contraditório, pois fazem parte da fase inquisitória instaurada pelo procedimento fiscal, conforme inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1996 FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA ESCLARECIMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O momento anterior à impugnação trata-se de uma fase inquisitorial, por meio da qual a administração tributária dispõe de amplo poder de investigação para a apuração de fatos que possam configurar ilícitos administrativos tributários, razão pela qual não se exige a garantia do contraditório, e, portanto, a necessidade de atuação do Contribuinte. Número da decisão: 9202-008.037 – Processo nº 36266.006057/2006-42 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 12 observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que no caso de declaração de compensação tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Número da decisão: 9101-004.214 – Processo nº 16306.721016/2012-05 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE INQUISITÓRIA. A partir da Impugnação é que se instaura a fase litigiosa do processo. A etapa que antecede a manifestação da parte é meramente inquisitória, pelo que não há que se cogitar do cerceamento de defesa. Número da decisão: 2202-005.771 – Processo nº 10860.720535/2009-71 De fato, verifica-se que após o recebimento de 3 (três) intimações sem qualquer resposta do sujeito passivo, a autoridade levou ao conhecimento do Sr. Fernando Luiz Vilani o procedimento fiscal que se encontrava em curso, de modo a se viabilizar a entrega de documentos necessários para a instrução processual. Não se pode perder de vista o contexto em que o encaminhamento do mencionado comunicado se deu, por meio de troca de e-mail, cujo endereço eletrônico foi identificado a partir do sítio da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI - ME, que apresentava na época o mesmo endereço cadastral do sujeito passivo. Isso demonstra que a autoridade fiscal atuou de forma diligente, diante das 3 (três) intimações válidas, e sem atendimento do sujeito passivo. A resposta do Sr. Fernando Luiz Vilani de que iria solicitar que à contabilidade da empresa entrasse em contato com a auditoria, e que a sócia do sujeito passivo era sua tia, antes de representar qualquer arbitrariedade ou nulidade, demonstra o esforço despendido pela autoridade fiscal em obter contato com os representantes legais do sujeito passivo. Desta feita, considerando a existência de intimações válidas, não tem qualquer fundamento a alegação do recorrente de que deveria se valer a fiscalização de outras formas válidas de intimação. Também é preciso consignar a existência simultânea do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09201000.2013.01328 para a realização de verificações fiscais na empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Por fim, resta enfrentar o argumento de que apenas tomou ciência do Auto de Infração após a sua lavratura. Ora, está amplamente demonstrada a conduta omissiva do recorrente durante o procedimento de fiscalização, e considerando o dever da autoridade fiscal na apuração do ilícito, não lhe restava alternativa que não fosse o lançamento tributário com base nos elementos de que dispunha, independentemente da participação do sujeito passivo. Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 13 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. A nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 decorre de incompetência da autoridade que praticou o ato tido por ilegal ou com preterição do direito de defesa. Não visualizo qualquer destas situações ao caso concreto que pudesse fulminar o Auto de Infração. A ausência de intimação prévia ou a falta de participação do sujeito passivo por ocasião da fase inquisitorial do lançamento não maculam o Auto de Infração, infirmam sua validade ou prejudicam o direito a ampla defesa do recorrente, razão pela qual rejeito esta preliminar. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da obrigação tributária, alegando que as contribuições lançadas deveriam ter como destinatário a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, responsável pela contratação e remuneração dos segurados empregados sobre os quais recaiu a contribuição previdenciária. Não se atentou o recorrente que o lançamento em questão não teve embasamento somente em fatos geradores relacionados com a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, mas também a ele diretamente associado. O lançamento do código GS – GFIP SUBSTITUÍDAS ANDREIA VILLANI ME, tem por fato gerador as contribuições devidas para outras entidades ou fundos referentes às GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) Não Exportadas ou Exportadas e Substituídas, transmitidas pelo próprio recorrente, bem como das RAIS existentes nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A apreciação da legitimidade passiva se dá em abstrato por meio da correlação dada pela autoridade fiscal entre o sujeito passivo e o fato gerador da contribuição. Atente-se para diversos pontos do Relatório Fiscal de fls. 67 a 138 em que a autoridade lançadora aborda que seria o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME “uma única empresa”, concluindo a partir de uma série de indícios e provas produzidas o que se segue: “Em virtude do acima exposto e demais informações abaixo, conclui-se que a empresa Andreia Villani ME é quem, na realidade, contrata, administra, e remunera os trabalhadores formalmente registrados na pessoa jurídica Nutri Gourmet Restaurantes Empresariais Eireli – ME. Ficou constatada a ocorrência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício para o enquadramento desses trabalhadores como empregados do sujeito passivo, em atendimento ao artigo 12, I, “a” da Lei 8.212/91: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação e onerosidade. Reafirma-se que a existência da pessoa jurídica denominada Nutri Gourmet se dá somente no plano meramente formal, com evidente escopo de proporcionar indevidamente ao sujeito passivo o benefício instituído pelo sistema Simples Nacional, isentando-o do recolhimento das contribuições que o presente lançamento visa resgatar.” (fls. 72 e 73) Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 14 Assim sendo, a correlação entre o recorrente e o fato gerador foram devidamente esclarecidas no Relatório Fiscal. Fato este que não se confunde com a adequação do caso concreto à norma abstrata, cujo debate se travará no tópico destinado ao mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. NO MÉRITO A defesa do sujeito passivo tem por fundamento exclusivo o questionamento quanto ao lançamento de fatos geradores que deveriam ser atribuídos à empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, e não ao recorrente. Para tanto desenvolve seu arrazoado, basicamente, na ausência de demonstração probatória da situação de unidade empresarial e confusão patrimonial existente entre si e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, alegando ser esta autônoma e independente em seu desiderato social. Alega que após sua exclusão de ofício do Simples Nacional, teve sua atividade empresarial inviabilizada, o que resultou em sua inatividade desde 2010. Que seria natural que os seus colaboradores fossem contratados por empresa do mesmo ramo de atividade, no caso a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, cujos sócios ligados por relação de parentesco com os administradores do recorrente, e por vínculos empregatícios anteriores, adquiriram o conhecimento necessário para instituir, autonomamente, novo empreendimento na mesma área de negócios que o do sujeito passivo, e que tal intento não caracteriza fraude, simulação ou dolo. Questiona que não ficou demonstrada a pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade dos trabalhadores com o recorrente, que justificasse o lançamento tributário realizado em seu nome, sobre os fatos geradores relacionados com os contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME. Passa a deduzir uma série de argumentos sobre o instituto da responsabilidade fiscal e solidariedade, de modo a concluir pela incorreção do lançamento tributário. Argumenta que sendo a contratante dos trabalhadores optante pelo Simples Nacional, não estaria sujeito às contribuições ora lançadas em seu desfavor, pois tais contribuições foram recolhidas de forma substitutiva por NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, requerendo, na hipótese de manutenção do lançamento, a dedução da contribuição recolhida no regime simplificado. Antes do enfrentamento do mérito propriamente dito, conclui-se não questionada a parte do lançamento tributário do código de levantamento GS – GFIP SUBSTITUÍDAS ANDREIA VILLANI ME, que tem por fato gerador as contribuições devidas para outras entidades ou fundos referentes às GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) Não Exportadas ou Exportadas e Substituídas, transmitidas pelo próprio recorrente. Por sua vez, a fiscalização trouxe fatos notórios e incontestáveis que subsidiaram o lançamento tributário: a) que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 15 EIRELI – ME apresentavam o mesmo endereço cadastral, cujos sócios eram ligados por relação de parentesco; b) que o recorrente foi excluído do Simples Nacional em razão de não regularização de pendências, com efeitos a partir de 01.01.2009, cessando suas atividades à partir de 2010; c) que a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME até o ano calendário de 2008 apresentava DIPJ Inativa, passando a condição de optante do Simples Nacional a partir de 01.01.2010; d) que a partir de 2010, os colaboradores que foram dispensados pelo recorrente passaram a ser contratados pela NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME; e) que até 04/2010, as GFIP apresentadas para o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME foram transmitidas pelo mesmo escritório de contabilidade. Com o máximo respeito às ponderações do recorrente, a fiscalização demonstrou a continuidade da atividade empresarial, antes exercida em nome do recorrente, passando, posteriormente, a ser desenvolvida em nome da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI. Nas palavras do professor Fábio Ulhoa Coelho em seu Manual de Direito Comercial, a empresa pode ser assim definida: Na concepção jurídica, do direito comercial, atividade empresarial, ou empresa, é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser confundido com o de um sujeito de direito, o de uma pessoa jurídica, tampouco com o local onde aquela atividade econômica é desenvolvida. Ou seja, em razão da exclusão do regime simplificado do recorrente, a atividade empresarial anteriormente exercida por ele, passou a ser desenvolvida em nome de outra pessoa jurídica, no caso a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, de modo a fazer jus ao benefício fiscal do recolhimento da contribuição patronal substituída, que se encontrava vedado ao recorrente, em razão de sua exclusão do Simples Nacional. Quanto a isso, entendo suficientemente demonstrada pela fiscalização a continuidade empresarial, não se tratando de mera ficção ou presunção como defende o recorrente, mormente porque no sítio da NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, consta que a “Empresa sediada em Itajaí, tendo iniciado suas atividades em 1997 através de refeições transportadas e no ano de 2007 passou a operacionalizar Unidades de Alimentação e Nutrição na região de Itajaí e Navegantes”, a despeito de somente ter sido constituída formalmente em 04.04.2003. Cito abaixo precedentes da 2ª Seção deste CARF a respeito da matéria, especialmente em razão da utilização de empresa optante do Simples Nacional, como subterfugio para reduzir a carga tributária do empreendimento, no tocante às contribuições previdenciárias patronais substituídas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2006 a 30/06/2007 Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 16 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESAS SIMPLES. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. Constatada a criação de empresas a fim de ocultar a real e única empregadora, afastando-a do pagamento total das contribuições devidas, através do registro dos empregados em empresas optantes do SIMPLES, estas são consideradas inexistentes para fins tributários - recolhimentos previdenciários. E lícito o emprego da presunção para reconhecer a existência de fato gerador de contribuição previdenciária e autorizar o lançamento para a exigência das contribuições decorrentes. Ao desqualificar os atos praticados pelo contribuinte, a fiscalização deve levar em consideração o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Número da decisão: 2201-009.433 – Processo nº 15956.000363/2010-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 FRAUDE E SIMULAÇÃO. PESSOA INTERPOSTA. Configura-se simulação e fraude quando os elementos probatórios indicam que duas ou mais sociedades empresárias constituem um único empreendimento de fato, sendo que uma delas se utiliza, na execução das suas atividades fins, da força de trabalho formalmente vinculada à outra que, por sua vez, é optante pelo regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Número da decisão: 2101-002.923 – Processo nº 11000.739745/2022-01 Nestes termos, a autoridade fiscalizadora desconsiderou o vínculo empregatício existente com a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI para atribuí-lo ao recorrente, por entender que este representaria o empreendimento, e como estava sujeito às contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento, a transferência de segurados visando o benefício da contribuição substitutiva, importaria uma burla ao regramento tributário. Portanto, não há qualquer fundamento na argumentação de que a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI deveria ser previamente excluída do Simples Nacional para que as contribuições patronais e de terceiras entidades incidentes sobre a folha de pagamento fossem objeto de lançamento. Tal raciocínio seria correto, apenas na hipótese de lançamento tributário tendo como sujeito passivo a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI, o que não é o caso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 SEGURADO EMPREGADO. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 17 É segurado empregado o trabalhador contratado para prestar serviço remunerado, sob subordinação da contratante e em caráter não eventual, assim entendido aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa fiscalizadora pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com o fito de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por ser tal prática inerente a suas atribuições. Número da decisão: 2401-009.636 – Processo nº 13971.000442/2008-86 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 30/11/2016 CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária, ao caso em concreto, e observando o princípio da primazia da realidade, tem autonomia para, no cumprimento de seu dever funcional, reconhecer a condição de segurado empregado, para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Número da decisão: 2401-011.573 – Processo nº 15504.725722/2017-23 Cabe ressaltar que muito embora conste às fls. 443 o Termo de Sujeição Passiva Solidária para a empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, em razão da constatação da existência de grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX, da Lei 8.212/1991, tal instituto não é aplicável ao caso deste processo, cujo lançamento se destina a constituição do crédito de contribuições parafiscais. Ocorre que o recorrente não está sendo submetido à condição de sujeito passivo da obrigação em razão de sua responsabilidade tributária prevista no Capítulo V, do Título II, do Código Tributário Nacional, mas porque houve a descaracterização do vínculo empregatício dos colaboradores que teriam sido contratados pela empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME e sua atribuição ao recorrente, ante a acusação fiscal, já amplamente debatida no início deste tópico. Assim sendo, inaplicável ao caso a menção aos artigos 121, II, e 128 do Código Tributário Nacional, para afastar o recorrente do polo passivo. APROVEITAMENTO DOS RECOLHIMENTOS REALIZADOS NO SIMPLES NACIONAL Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 18 O sujeito passivo em sua peça recursal pleiteia o aproveitamento do recolhimento realizado no Simples Nacional pela empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, para dedução do montante do lançamento tributário deste processo. No entanto, verifica-se que o lançamento realizado se refere a contribuições devidas para terceiras entidades ou fundos de que trata o artigo 240 da Constituição Federal. Assim sendo, não há o recolhimento destas contribuições para os optantes pelo Simples Nacional, nos termos do artigo 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. § 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Portanto, inexistindo a contribuição substitutiva para outras entidades ou fundos no Simples Nacional, não há que se falar em aproveitamento de valores recolhidos no regime simplificado, uma vez que a substituição se dá entre os mesmos tributos e contribuições. DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA Insurge-se o recorrente quanto à qualificadora e agravante aplicada pela autoridade fiscal que culminou na multa de ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). Em sua defesa, alega que não há no processo qualquer prova de ter o sujeito passivo incorrido em conduta que caracterize sonegação, fraude ou conluio que justifique a qualificadora do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, muito menos a agravante que determinava o aumento do percentual na metade, nos casos de não atendimento para prestar esclarecimentos ou para a exibição de arquivos digitais. Na data do lançamento, encontrava-se em vigor a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 19 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) A questão relativa à conduta do recorrente foi suficientemente explorada no primeiro tópico destinado ao mérito. Concluiu-se que a autoridade fiscal demonstrou que o empreendimento, antes realizado sob a razão social do recorrente, passou, após a sua exclusão do Simples Nacional, a ser realizado sob nova denominação, a fim de que continuasse auferindo o benefício fiscal da contribuição previdenciária patronal substituída, apurada com base em sua receita bruta. Os fatos notórios trazidos pela fiscalização, não autorizam outra conclusão. Desta feita, resta evidente que o recorrente se valeu, deliberadamente, de expediente para excluir ou modificar as características essenciais da exação, de modo a reduzir o montante da contribuição previdenciária patronal. Ou seja, não mais podendo se socorrer das benesses tributárias concedidas aos optantes do Simples Nacional, passou o empreendimento a se utilizar da empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, para continuar auferindo do recolhimento substitutivo, inerente à opção pelo regime simplificado. São notórios, consistentes e conclusivos os fatos trazidos pela autoridade fiscal. Portanto, argumentar de que não há provas da conduta dolosa e que não foi demonstrada a intenção do recorrente é despiciendo, pois tal inequívoca prova somente poderia ser obtida por meio da confissão. Considerando ser a confissão medida não esperada do litigante tributário, o ato intencional é inferido pelo conjunto probatório constante dos autos, cujo recorrente apenas se limitou a alegar que não foram demonstrados, ressaltando que nada contribuiu para fazer prova em sentido contrário da acusação fiscal. No que toca à agravante que aumentou a multa de ofício adicionada pela metade, defende o recorrente que se encontrava com as suas atividades inativas e que, portanto, não poderia ser penalizado sob este fundamento. Para refutar tal argumento, observa-se que houve o envio de 3 (três) Termos de Intimação para o endereço cadastral do recorrente, os quais foram efetivamente recebidos. Posteriormente, os outros termos emitidos retornaram com a marcação de “mudou-se”. Ainda que tivesse com suas atividades paralisadas, subsistiria a obrigação legal da exibição de documentos e prestação de informações necessárias para a apuração das contribuições previdenciárias. A empresa NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, considerada como integrante do mesmo grupo econômico do recorrente, também se encontrava sob procedimento fiscal, e adotou idêntica conduta omissiva quanto à exibição de documentos e Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 20 esclarecimentos necessários para o desenvolvimento do procedimento de fiscalização. A coincidência na forma de atuação perante a autoridade fiscalizadora, vai de encontro a conclusão exaustivamente demonstrada de que o recorrente e a NUTRI GOURMET RESTAURANTES EMPRESARIAIS EIRELI – ME, na realidade, são uma única empresa. Independentemente da correção da multa de ofício aplicada no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) na época do lançamento, ocorre que a Lei nº 14.689/2023 incluiu os incisos VI e VII ao § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996, cominando a majoração da multa de ofício nas situações de sonegação, fraude e conluio, ao percentual de 100%. Permaneceu em vigor no ordenamento jurídico a majoração da multa aumentada na metade para os casos de não atendimento da intimação para apresentar esclarecimentos, apresentar arquivos digitais ou documentação técnica de que trata o artigo 38, da Lei 9.430/1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A Lei 14.689/2023 estabeleceu novo regramento às multas de ofício exigidas nas situações de sonegação, fraude e conluio, reduzindo o percentual anterior de 150% (cento e Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 21 cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Tal redução, comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, justificando sua aplicação ao fato pretérito, uma vez que não definitivamente julgado. Este entendimento foi por inúmeras vezes aplicado por esta Turma Ordinária, em vários precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/10/2020 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA EM LEI PARA SUA IMPUTAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Sendo apontadas e mantidas as razões para a qualificação multa de ofício, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de rigor a manutenção da multa conforme imposta. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Número da decisão: 2202-010.911 – Processo nº 17095.721950/2020-14 EMENTA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. Número da decisão: 2202-011.095 – Processo nº 17459.720025/2022-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 30/04/2014 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. Retroação benigna em razão do disposto no art. 106, II, c, CTN. Número da decisão: 2202-010.934 – Processo nº 16561.720059/2017-59 Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 22 Logo, considerando inexistir qualquer elemento a indicar a reincidência do sujeito passivo, com fundamento na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, entendo ser cabível a aplicabilidade da retroatividade benigna tributária para que a multa de ofício, no percentual de 100% (cem por cento), seja aumentada pela sua metade, em razão do não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, culminando na multa de ofício total de 150% (cento e cinquenta por cento). NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA DE OFÍCIO Por final, o recorrente sustenta a natureza confiscatória da multa de ofício aplicada, pleiteando a aplicação ao caso do disposto no artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, que limita a multa a percentual não superior a 20% (vinte por cento). Antes de qualquer coisa, cabe ressaltar as naturezas diversas das multas disciplinadas no artigo 44 e 61 da Lei 9.430/1996. A primeira, também denominada multa de ofício ou proporcional, visa penalizar o sujeito passivo pelo descumprimento da legislação tributária por ocasião do lançamento; a segunda é devida em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: .......................... Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Portanto, as multas em questão têm finalidades e fundamentos diversos, não podendo serem tomadas como se fossem a mesma coisa. Quanto a natureza confiscatória da multa de ofício, a matéria foi apreciada em sede de repercussão geral pelo STF no Tema nº 863: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo. Ante a decisão prolatada pela Corte Constitucional que limitou a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, resta evidente o reconhecimento da aplicabilidade da multa de ofício (penalidade), limitada ao percentual de 100% (cem por cento), Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.422 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721230/2014-26 23 para as situações pretéritas, até a entrada em vigor da Lei 14.689/2023, que deu nova redação ao § 1º e incisos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. No que diz respeito à limitação imposta pelo comando constitucional, no tópico anterior, considerando o instituto da retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do Código Tributário Nacional, este relator propôs a limitação do percentual da multa de mora em 100% (cem por cento), adicionada em sua metade, em razão de o recorrente não se dignar a exibir documentos e esclarecimentos necessários para o desenvolvimento do procedimento fiscal, a fim da devida a apuração da obrigação tributária. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares arguidas, e no mérito dar-lhe parcial provimento para redução do percentual da multa de ofício de 225% para 150%. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0