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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763612 #
Numero do processo: 10925.001215/91-81
Data da sessão: Sun Dec 04 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo sido provida parcialmente' no processo principal a exigencia, sera, por extensão, provida em parte a exigen cia requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HZ CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atraves do AcOrdão n? 101-84.455, de 02.12.92, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 5.ess6es,(DF), 04 de dezembro de 1992 e • ,F)R5S IDENTE SANDRO MARTIN IL A RELATOR -111"VISTO EM AFONSO • e FREIRA DOS PROCURADOR DA FA- — SESSÃO DE1 8 FEV 1 0 9(fr4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. v.v. DAINEFP/DF — SECOS N 2 064/90 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL FIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS - TIA0 RODRIGUES CABRAL, , lewe VÇO PIPAICO FEDERAL PROCESSO N? 10925/001.215/91-81 RECURSO N9 : 71.090 ACORDÀP O 101-84.578 RECORRENTE: HZ CONSULTORIA LTDA RELATCRI O 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra o mesmo contribuinte, na ã'rea do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o n° 10925/001.210/91-67. 2. Nestes autos pretende-se a cobrança da Contribui - ção p/ Pis-Repique, nos termos do artigo 39 §§ 29 e $9 da Lei Com- plementar n9 7, de 1970 e art. 49 letra b e § 39 da Resolução BA- CEN 174/71 e itens I e II da Portaria ME n9 01/84. 3. A Decisão de fls. 285/291 foi no sentido da manuten- ção da exigencia, como reflexo de igual julgamento relativamente ao processo principal, que julgou procedente a exigencia do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 16.12.91 (fls. 295), interpSs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72,re curso de fls. 297/311, em 15.01.92, com apelação nos termos profe- ridos no processo matriz. É o relatOrio. \ DANIEFP/DF° SECOS Ne 065/90 sumw punicoFEDEFoaL Processo n? 10925/001.215/91-81 03, AcOrdão n9 101-84.578 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relatar: O recurso -é' tempestivo e assente em lei, dele conheço, Conforme evidenciado no relatOrio, estã em causa a exi- gencia da Contribuição p/ Pis-Repique , em decorrencia de irregulari dades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa,na area do imposto de renda das pessoas jurídicas. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela proce dida naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos consideran dos em diversos votos prolatados nesta instencia no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decor rentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação des te Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da materia,pois examinadas estão no julgado anterior, Assim, considerando a decisão proferida no processo prin cipal, atraves do AcOrdão n9 101-84.455,de 02,12.92 ,em que esta Cã- mara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impOe nes- ta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do presen te recurso, ajustando-se o mesmo ao que ficou decidido no processo principal, _B-rasiliaLDEL,_114_ero de 19y2 SANDRO MARTINS SI VA RELATOR 18Àg Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763010 #
Numero do processo: 10840.001047/86-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78839
Nome do relator: Não Informado
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A simples entrega da declaração de rendimen tos não constitui fato determinador do iniT cio da constituição do crédito e, por isso, não g o termo inicial do prazo decadencial. Preliminares não acolhidas. - Lucros distribuldos (ExercT,cio 1981, ba- se 1980). O lucro de sociedade limitada, apurado em processo fiscal mediante glosa de despesa referente a serviço cuja prestação não te- nha sido comprovada, e considerada distri- huido, devendo ser tributado, na cédula F, das declarações dos s6cios, na proporção correspondente ã participação de cada socio no capital social. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDARY SILVA. ACORDAM QS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- V.V. nares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989 E(7Â7,/, URG L PE'fIRA ,OPES - PRESIDENTE 44.14L/, CRISTÓVÃO ACHIETA DE PAIVA - RELATOR • VISTO EM AFONS CEL'.0 FERREIRA De'CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 2 JUN 1,;;:o, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. T Ausente por motivo justificado o Conselheiro_CELSO ALVES FEITOSA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.047/86-88 RECÜRSO N a?: 52.956 1ACÓRDÃO N9: 01-78.839 RECORRENTE : ALDARY SILVA RELATÓRIO Pelo processo n9 10840-001.045/86-52, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 93.793, a Administração Tributária promoveu contra ALDARY SILVA E CIA. LTDA., com sede em Ribeirão Preto (SP), cobrança do imposto de renda e acréscimos, re- lativo ao exercício de 1981, base 1980, incidente sobre o lucro cor respondente à glosa de despesa com serviço de elaboração de "proje- to de viabilidade econômico-financeira" no valor de Cr$ 2.600.000,00,, em úirtude da falta de comprovação da efetiva prestação do serviço. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 24, contra o sócio pessoa física ALDARY I SILVA, do qual se exige, com fulcro nos arts. 34, 1 e parágrafo 29 _ do RIR/80 o imposto de renda resultante da inclusão, na cédula "F" de sua declaração, do valor correspondente a 50% da despesa fictí- cia, glosada na pessoa jurídica, uma vez gue o autuado participa com 50% do capital de ALDARY SILVA E CIA LTDA. Assim, tributou-se, como lucro distribuído, a importância de Cr$ 1.300.000,00. Além dessa tributação reflexa, o auto de fls. 24 tributa, também, na cédula "C", a importância de Cr$ 35.000,00, com base no artigo 29, 19, lebra "b", item 4, uma vez que o cOntri- buinte_oferecera ã tributação apenas Cr$ 175.000,00 dos Cr$210.000,00 recebidos a título de "pro-labore". Desse modo, o auto tributa comoc , renda límiida omiti- )17 SERVIÇO Pá= FEDEM PROCESSO N9 10840-001.047/86-88 3 Acórdão n9 101-78.839 da a importância de Cf$ 1.335.000,00, de que resulta o credito tributário de Cz$ 58.608,63, integrado por imposto de renda (Cz$ 410,64), correção monetãria (Cz$ 38.661,78) e multa de 50% (Cz$ 19.536,21). O auto contra a pessoa física foi notificado parte em 07-04-86 e impugnado em 07 de maio, péla peça de fls. 27/ 32. A defendente, em sintesustenta: 1. Em caráter preliminar: a) que o processo e nulo, uma vez,que, sendo re- flexo, foi instaurado antes de findo o processo administrativo instaurado contra a pessoa jurídica. Arrima sua postulação em jul gado do T.F.R.; b) que, por outro lado, o lançamento foi efetuado quando já decadente o direito da fazenda pública, nos termos :_do parágrafo único do art. 173 do C.T.N. É que, há mais de 5 anos antes, já havia antecipado o imposto é apresentado a declaração do exercício de 1981, base 1980. Cita estudo do ex-Conselheiro, Dr. Francisco de Assis Praxedes . 2. No mérito, alega a inocorrência do fato gera-4T- dor por falta de comprovação fiscal de que o sócio auferiu lucros distribuídos. Adita ainda as razões que a pessoa jurídica aduziu' na impugnação do feito principal. Nada fala quanto à tributação na cédula "C". Pede, por fim, a nulidade do auto ou o sobresta— mento de seu julgamento ate a decisão do feito principal. O autor do feito, informando às fls. 40, sustenta a procedência e legitimidade da ação em face do dispo-St° em lei através dos artigos 34, § 29, e 179 do RIR/80. Contesta também a decadência invocada, aduzindo aue o termó inicial para contagem dos 5 anos, n orma do parágra SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.047/86-68 4 Acórdão n9 101- 78.839 fo do artigo 173 do CTN, é a notificação do lançamento primitivo. E aue entre este e o auto não transcorreu o lustro impeditivo do lançamento. Opina pela manutenção do feito. De fls. 45/47, foi anexada a decisão de 1Q . instãn cia gue julaou procedente a ação fiscal contra a pessoa jurídica. O feito reflexo e julgado de fls. 48/50, onde o julgador nega a ocorrência de decadência e mantem a exigência em face do decidido no processo matriz. Intimado da decisão em 17-01-89 (fls. 52), o su- jeito passivo interpOe o recurso de fls. 58/66 em 13-02-89 (fls. 54), pelo qual argumenta, em síntese: A - Em caráter preliminar: 1 - gue o auto foi lavrado quando já extinto o di reito da Fazenda Pública, uma vez que mais de 5 anos já haviam passado desde a entrega-da declaração, termo inicial da contagem, posto gue êla representa medida preparatória indispensável ao lan çamento (art. 173 e - C.T.N.). 2 - Cita acórdãos da 1 e 3 Câmaras deste Conse- lho; 3 - Faz longa preleção sobreadoutrina do lançamen - to; 4 - Diz, aue alem de decadente, o crédito consti- tuído de valor original de Cz$ 439,40 (sic), está anistiado por ser inferior a Cz$ 500,00 (art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86); B - No mérito, que não há "eficácia de fato gera- dor" enquanto pendente de decisão administrativa estiver o proces so Matriz e, ademais, não há falar em percepção de rendimentos pe lo sócio, guando o fisco não demonstre que a receita desviada pe- la pessoa jurídica lhe tenha sido distribuída. 1! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.047/86-88 5 AcOrdão n9 101-78.839 Pede seja declarado extinto o crédito exigido, se ja por decadência, anistia ou falta de demonstração da distribui- ção da receita dita desviada. É o relatOrio. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: ' O recurso é tempestivo. Conheço dele. Quer a recorrente que se declare, em caráter pre- liminar, o cancelamento do crédito tributário por ser seu valor originário inferior a Cz$ 500,00, conforme norma do artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. Não procede, no caso, o argumento, posto que nele o valor originário ultrapassa o valor de Cz$ 500,00, Com efeito, "valor orig inário do débito, diz o parágrafo 19 do artigo 29 invo- . cado, é o definido no artigo 39 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 . de dezembro de 1979". Este, por sua vez, explicita que- valor ori- ginário é o prOprio debito, liquido das parcelas de correção mone tãria, de mora e do encargo de que trata o artigo 19 do Decreto— lei n9 1.025/69. Dessa definição se depreende que a multa de lan- çamento de ocEicio integra o valor original. Assim, adicionando-se . ao imposto de Cz$ 410,64 a multa de 50%, obtemos um valor que,por . ser ÈuPerior a Cz$ 500,00, não está amparado pelo cancelamento do . artigo 29. Não acolho, pois, esta preliminar. .,, Improcedente também o é, a meu ver, a argüição de ._ decadência do direito de lançar exercido através do auto de infra_ ção deste processo. Ouer a recorrente, fundada na regra do parágrafo' 'P .fl AN v.„-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.047/86-88 6 Acórdão n9 101-78.839 único do artigo 173 do CTN que o termo inicial do lustro decaden- cial seja a entrega da declaração de rendimentos. Não entendo assim. Ê que o parágrafo único do ar- tigo 173 antecipa o "dies a guo" do prazo previsto no item 1 do mesmo artigo (19 dia do exercício seguinte) para . . . á data em aue tenha sido inióiada a cons- tituícão, dó Credito tributário pela notifica) 'cão ao sujeito passivo de qualquer medida pre- parãtória indispensável ao lançamento" (grifei). Observe-se que o deslocamento temporal, para an- tes, do "dies a guo" do prazo, aí determinado, implica fixá-lo no dia do" inícioda:.const-ituicão do credito. Se tivermos em mente que a constittli'ção do credi- to é privativa da autoridade administrativa através do procedimen to chamado lançamento (art. 142 do CTN), somos obrigados a __can- cluir aue a-entrega da declaração não é ato inicial do lançamento porque não praticado pela autoridade, mas pelo contribuinte. A de claração e tão somente um conjunto de informacOes, indispensáveis ã constituição do credito, prestadas ã administração porHquem de - direito na forma e no prazo da lei tributária. Sua entrega é _ um ato aue, embora indispensável ao lançamento, lhe é anterior e, as sim, não define a data inicial do procedimento administrativo.,Por isso, o parágrafo único do artigo 173 determina que a antecipação do "dies a auo" se de para a data da notificação de qualquer medi - da preparatória, uma vez que esta notificação deixa evidente :ter tido início o procedimento de constituição do credito contra o-no tificado. Este entendimento está consoante com a lição da jurisprudência administrativa traduzida no acórdão n9 104-2.787/82 ¡ que assim se manifestou. -4-- "a teor deste parágrafo, o prazo para efetuar' o lançamento decaí em 5 anos da .fiotificãção primitiva." , SERVIÇO POBLICO FEDEM PãOCESSO N9 10840-001.047/86-88 7 Acórdão n9 101-78.839 Assim, não acolho também esta preliminar. Ouanto ao mérito, a presunção de que os lucros fo ram pagos aos sócios é da própria lei e como tal deve ser cumpri- da. De fato prescreve o artigo 34, 29, do RIR/80: "Consideram-se como lucros pagos ou creditados aos titulares ou sócios das pessoas jurídicas; para os efeitos do disposto neste artigo, as importâncias pagas ou creditadas nas condições previstas no artigo 197 (Lei n9 3.470/58, art. 29, .§ 29). E esse artigo 197 foi a base legal pela qual a pessoa jurídica foi tributada no processo matriz e cuja autuação' foi julgada procedente, nesta Câmara, pelo acórdão n9 101-78.771. De tal Sorte, em consonância com tranqüila juris- prudência, aquele lucro distribuído deve ser tributado, no exerci_ . cio de 1981, base 1980, na declaração de cada sócio na proporção' de sua participação no capital social, que no caso e de 50%. Assim, nego provimento ao recurso. É o meu voto. ¡IP) - - CRISTMTA0 ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008191/90-75
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando- se de Processo decorrente a decisão proferida no processo principal cons titui prejulgado em relação ã maté- ria formalizada por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por MOBINTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no melrito, negar provimento ao recurso, nos' termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a sas Sessoes (DF), em 04 de de dezembro de 1992. MAP tf, M PRE:T_DeTE - ,--/r-11 . e_o FRANCISCO DE MIRANDA - ATO.: VISTO EM AFONSO 'ELS* FERREIRA- - CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: , 4AAn iNn ZENDA NACIONAL L NVW, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Crldido e Sebastià- o Rodrigues Ca bral. ,0;4 J.H.ANEFP/DF- SECO B H g 064/90 r- :.-w-_- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10680/008.191/90-75 RECURSO N9 : 69.210 ACORDA° Ne : 101-84.551 RECORRENTE: MOBINTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1 2 grau que manteve em parte a exi gencia do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social, interpOe recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 76/85. ... A exigencia iniciou-se com o Auto de Infraçao de fls. 02/04, como decorrencia do que consta do processo original n2 10680/008.188/90-61 - IRPJ, no qual a empresa foi acusada de pra ticar omissão de receita e deduzir despesas indevidamente. Esta Camara, ao julgar o Recurso n 2 101.574, constan~. te do processo principal, manteve a tributação das parcelas que re fletiram neste processo, a unanimidade, nos termos do AcOrdão n2 101-84.454, de 02,12.92, 4 É o relatOrio. 4} 7 ,- DAMEFP/OF- SECO@ N9 065/90 . , L' sEwcoPuBucoFEDERAL Processo n 2 10680/008.191/90-75 3. AcOrdão n 2 101-84.551 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição para o Fundo de Inves timento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização apurou,ae pro ceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, praticou as irregularidades descritas no rela t8rio supra. O procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 82 do Regulamento da Contribuiço para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 .. 92.698, de 21.05.86, segundo o qual, "verificada a falta de ine- xatidão de recolhimento da contribuição devida, será iniciada a ação fiscal pela repartição competente, que notificará o contri- buinte ou responsável a efetuar, no prazo de 30 dias, o recolhi- mento da contribuição com os acréscimos legais cabíveis, ou a in timará a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (art. 89 do Dec.lei n9 2.049/83). Releva notar que esta Cmara, ao julgar o Recurso n 2 101.574, interposto no processo principal,manteve a tributação das parcelas que refletiram neste processo, a unanimidade de vo tos, nos termos do AcOrdão n2 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejul- gado aplic'ável ao processo decorrente, voto pela negativa d e pro-, vimento do recurso, apOs rejeitar a p reliminar arguída. Brasilia-DF, em 04 u ezembro de 19°. 4 h4co /1-42-'t-c'Ll7 , . - FRANCISCO DE ASSIS - L_Ii Á NDA ç - RELATOR-- ) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.007037/82-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO NICOLAU: selho d ontribu:::74p: !" O'/ Sala das Se-8e 50F), em 16 de fevereiro de 1984. (0/I. //// t , : :::::::d::::::::::::::rd:r:::::: C:: _ recurs AMADOR OUT • ' ó " RNANDEZ - PRESIDENTE 1 /Lis, / ' .;,--,, .• -- 6.--ce, g:,t Á lir IN 0 40, ' ., J1i , =He - ELATOR .,,..1e? .40r VISTO EM LUIZ FERN ,, ó: 9 I', DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 8 Flv m114 DA NACIONAL .... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. À. .•.' ‘.7., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.037/82-44 RECURSO N9: 42.550 ACÓRDÃO N9: 101-75.074 RECORRENTE NO: ARMANDO NICOLAU RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte, a cima mencionado, aomiciliado. ã Rua da Alfândega, n9 44, São Pau- lo, capital, inconformado com a decisão singular de fls. 46, que manteve a exigência tributaria, contida no Auto de Infração de fla 25, no seguinte teor: "Omissão de rendimentos constatados no Auto de In fração e Notificação Fiscal, lavrado em 22 de s; tembro de 1981 contra RIO DAS PEDRAS DISTRIBUIDORW DE DROGAS LTDA., cujo montante, proporcionalmente ã participação do contribuinte, no capital social e lucros, na mencionada empresa, e tributado na cã dula F, como lucros distribuídos". (capital so= cial-34%) Exercício de 1979 - CR$ 3.369.191,00 Exercício de 1980 - CR$ 4.685.864,24 Exercício de 1981 - CR$ 314.915,00 Em sua impugnação de fls. 32 a 38, o contribuinte diz, em síntese: - que, preliminarmente, requer o sobrestamento des te procedimento ata o julgamento do auto de infração relativo pessoa jurídica e que suscitou este reflexo; à - que a atividade administrativa de lançamento e vinculada e obrigatOria, sob pena de responsabilidade funcional, o que se contrapõe aos atos discricionarios, não podendo Á o 'Ecos -- DMF - DF/19 gC - af -1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.037/82-44 3. AcOrdão n9 101-75.074 prir a lei a titulo mesmo de facilitar a sua execução; - que a tributação, se não observar adequação do fa to ã norma legal, esta se baseando em presunção, que meio inidô- neo para determinar o surgimento do vinculo obrigacional de nature za tributaria; - que o principio da escrita legalidade ilumina o Direito Tributário, como ensiâa o professor Paulo de Barros Carva lho; - que o Auto de Infração não tem validade porque de corre da presunção de que as receitas omitidas na pessoa juridi- ca foram distribuidas aos sOcios. A ementa da decisão recorrida diz o seguinte: "Aplica-se, no processo da pessoa fisica„ o decidi do no da pessoa juridica do qual decorrente. LaT1 çamento procedente". Em seu recurso de fls. 86 a 89, além de reiterar ai guns argumento expendidos na impugnação, alega o seguinte: - que a decisão recorrida não apresentou qualquerar gumento sobre as razões de mérito, fazendo apenas a consideração de que, se foi mantida a exigência tributária no processo principal, também deve ser mantida no lançamento reflexo; - que no aceita o fato de que a decisão não se ma - nifestou sobre o mérito, acolhendo unicamente a presunção de que as receitas omitidas foram distribuidas aos sc5cios da empresa; - que não se admite serm.necerem os efeitos tribu- tários ao talante da fiscalização /f r#4 2 o relat6rj.o. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.037/82-44 Acordão n9 101-75.074 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O contribuinte disse em sua defesa que a tributa- ção se baseou em presunção e, como sei se pode tributar com adequa ção do fato ã estrita norma legal, não seria válido o Auto de In- fração. O Auto de Infração, porém, aponta a infrigencia ao "item I do artigo 34 do Decreto n9 85.450180, que tem corresponder' cia no item a do artigo 34 do Dec. 76.186175". Ora, o artigo 34 diz: "Na cédula F serão classificados os seguintes rendi mentos distribuldos pelas pessoas jurídicas ou pe- las empresas individuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real; IV - como lucro automaticamente distribuldo, pro- porcionalmente ã participação de cada seicio no ca- so de sociedade..." No caso eM foco, em iessão do diá 12 de dezembro de 1983, foi negado provimento ao recurso da empresa Rio das pedras Distribuidora de Drogas Ltda., por unanimidade de votos, atravesdo acOrdão de n9 101-74.880, que trouxe a seguinte ementa: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escritu ração de uma empresa indicar saldo credor de caix -a- autoriza legalmente a presunção de omissão de re- ceita, se o contribuinte não provar sua improceden cia, com fulcro no Decreto-lei n9 1598/77, art. 17, § 20". ft d Na fundamentação do voto, naquele processo te r /I( r_ 5. PROCESSO N9 0810/007.037/82-44 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-75.074 lator jã disse que a defesa jamais negou que houvesse saldo cre- dorde caixa, limitando-se a alegar simplesmente que presunção não pode servir de fundamento para se lavrar um Auto de Infração. Se não pudesse, a legislação não indicaria a presunção, como meio de autuar o contribuinte neste caso de saldo credor de caixa. Ainda disse este relator que a empresa deveria falar da improcedência da presunção e não alegar que não se pode autuar baseado em presun- ção, o que confirma mais ainda a afirmação fiscal sobre a existên cia de saldo credor de caixa. A presunção faz parte também do raciocínio humano e serve para o ser humano atingir, através da presunção certeza , — pois o fato precisa ter existência certa porque dele emerge o di- reito. Existem fatos, cuja existência só' se provam por indícios e circunstâncias e suposiçaes. Ora, os sentidos, a consciência, a ra zão dão-nos a certeza pelos instrumentos da observação, da intui- ção, da indução e da dedução. Portanto, a indução, partindo do e- feito conhecido, saldo credor de caixa, para uma causa desconheci- da, é fonte de prova. A respeito de tais indícios, a razão faz con jecturas, estabelece opiniões e tira conclusões, que são as presun çaes. Portanto, se houve presunção juris tantum de omis- são de receita na pessoa jurídica, o que ê legal, como foi dito pe lo acOrdão desta Câmara, evidentemente a empresa teve lucro, que não foi declarado e que ficou oculto. Então, este lucro da empresa foi automaticamente distribuído, como diz a norma legal transcrita anteriormente. Ante o exposto, nego provimento ao recur,o'y 4oh. 6p, cfr ces Sfn TINNVSERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BENEDITO GUIDO BRUNI: ACORDAM os Membros da Primeira CThara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimina- ) d/'res e, no mérito, negar provimento ao recurso. -7, / ) Sala das Se.&s %/'F) , em 23 deÁovembro de 1982 if, ilf? ill ) / AMADOR OUT ., " J —RNANDEZ - PRESIDENTE , / -'-2 Arlir ___"_"=1:Le P- itl~r—L - ` - RELATOR A e '._ VISTO EM AGe INHO'"IRES - PROCURADOR SESSÃO DE: DA FAZENDA / E L't':, 1: .: ",) NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ._ SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CICERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE - , TO (Suplente). " - ,1001 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/009.064/80 RECURSO N9: - 35.538 ACÓRDÃO N9: - 101-73.780 RECORRENTEN9: - BENEDITO GUIDO BRUNI RELATÓRIO BENEDITO GUIDO BRUNI, domiciliado em Salto-SP, vem a es_ - te Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão de auto- ridade singular de sua jurisdição, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1975, base 1974,acres- cido de encargos legais, em decorrência de procedimento ex 'officio na Pessoa Jurídica "Torrefação e Moagem de Café Familiar Ltda.", da qual o interessado figura como sócio, participando em 5% de seu Capi tal Social. 2. Consoante cópia do Auto de Infração de fls. 02, à referi da pessoa jurídica está sendo imputada a prática de omissão de recei ta operacional, ante a existência de levantamento específico efetua- do pela fiscalização do estado, fato que ocasionou a tributação re- flexa como Lucro Automaticamente distribuído a pessoa física do inte- ressado, sob a cédula "F" de sua Declaração de Rendimentos, na pro- porção de sua participação no capital da empresa. 3. Em sua impugnação de fls. 11/12, o interessado alega,em síntese, não ser mais sócio da sociedade em questão, desde 01/09/72, data em que cedera suas quotas a terceiros; que na falta da altera- ção contratual apresentwQa declarações de outras pessoas ligadas à empresa naquela época, que afirmavam que seu afastamento definitivo ._ da sociedade se dera em 31/12/72, face aos interesses da mesmano Ins tituto Brasileiro do Café. 4. Pela decisão de fls. 20/21 o lançamento foi mantido pel ) DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7,9 ----- .7, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/009.064/80 03. Acórdão n9 101-73.780 autoridade a quo ao ser considerado que o contribuinte deixara de provar, com documentação adequada, suas alegações. 5. Segue-se às fls. 26/32 o tempestivo Recurso pa ?este Co legiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário d5 É o relatório. :/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/009.064/80 04. Acórdão n9 101-73.780 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: As preliminares de nulidade argüidas nos presentes au- tos hão de ser rejeitadas por esta Câmara pelas seguintes razões: Relativamente à argüição de cerceamento ao direito de defesa, sob a alegação de que a autoridade lançadora não dera conhe cimento ao contribuinte, pessoa física, dos trabalhos da fiscaliza- ção levados a efeito na pessoa jurídica TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA., nenhuma razão assiste ao recorrente, visto constar nos autos, às fls, 03/04, cópia autentica do Auto de Infração la-- vrado contra aquela empresa, tendo o contribuinte dele tomado conhe cimento, conforme ciência aposta às fls. 25, em 23/02/81. Também não pode o interessado alegar não ser parte legí tima na autuação, sob o fundamento de que não era mais sócio da re- ferida empresa na data em que foi autuada (23/08/79), uma vez que , embora fazendo juntada da cópia do instrumento particular de compra e venda de quotas, às fls. 33, datada de 15/10/72, não consta estar tal documento devidamente registrado no competente órgão do regis- trodo comercio, faltando-lhe, por isso, a eficácia jurídica preten- dida. Com relação à decadência do direito de a Fazenda Nacio- nal constituir o credito tributário referente ao exercício de 1975, o artigo 173 da Lei n9 5.172/66, matriz do artigo 517 do Decreto 76.186/75, dispõe: "Art. 173 - O direito de proceder ao lançamento do im- posto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" (omissis) Depreende-se, pois, que somente a partir do primeiro dia do exercício financeiro de 1981 é que ocorreria a decadência com re- lação ao lançamento do imposto pertinente ao exercício de 1975, /-77/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0855/009.064/80 05. Acórdão n9 101-73.780 que o início da contagem do prazo quinqüenal, de acordo com o dispo sitivo acima transcrito, tem início em 01/01/76. Como se verifica pelo Auto de Infração de fls. 08, a constituição do crédito tributário se deu em 11/12/80, dentro do lápso de tempo previsto na lei. Quanto ao mérito, o Recurso n9 83.568, interposto pela pessoa jurídica "TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ FAMILIAR LTDA.", origi_ na:rio do Processo Fiscal n9 0830/053.493/79, que este decorre, foi julgado por esta Câmara em Sessão de 22 de Novembro de 1982 e, atra_ vés do Acórdão n9 101-73.745, por unanimidade de votos, foi-lhe da- do provimento parcial para restabelecer a tributação do exercíciod2 1979, ano-base de 1978, com base no lucro real, mantendo as demais exigências. Tratando-se de tributação reflexa, decorrente de proce- - dimento fiscal anterior, o julgamento da presente lide há de guar- dar conformidade com a decisão final do processo matriz, por confir- mado naquele o fato econômico causador da tributação por reflexo. /á Pelo exposto, rejeito ''S preliminares argüidas e, no mé- rito, nego provimento ao recurso.2 --- ,- -- - ----- ---‘---,--- ----- -- 'AUL> -r , n EL - R, LATOR . .7 ._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1977 Recorrente CERVEJARIA ANTARcTICANIGER S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (Si') IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - No pro- cesso de incorporação de empresas, os pre_. juízos ocorridos nas incorporadas não po- dem ser compensados com os lucros da in - corporadora, isto porque os prejuízos de- saparecem com a avaliação do patrimônio líquido das incorporadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA ANTÃRCTICA NIGER S.A.: Conselho de Co ri/lruClirt:: , ospo:einuihn:on, :mcli:ad:i:eirv:t:ri, arnaeg:: p::::: trC/Z!!; Sala das Se rei - -t/DF), em 28 de julho de 1980 a A e:: to ao recurs AMADOR OU 1 -- ': .:,... ANDEZ PRESIDENTE /1 UIZ - T;RE 1 ts , E f 0 / RELATOR fi _tf ! 1 -o VISTO EM ',ADHEMILSON B5 Ti. DE CijVA HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 31 Ia m iel / ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamentopos seguintes conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. • • 14. SaW44 trne • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0840-053.301/78 RECURSO N': 82.415 ACÓRDÃO N': 101-71.715 RECORRENTE: CERVEJARIA ANTAWIICA NIGER S.A. RELATÓRIO CERVEJARIA ANSCIICA NIGER S.A., sediada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, que em 31/12/76, efetivou a incorporação da Indústria de Bebidas Antárctica de Goiás, com do micílio fiscal em Goiânia (GO), inconformada com a decisão prole- tada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho, mediante o petiteirio de fls. 67/81, para plei- tear a reforma da aludida decisão da autoridade singular. Da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1977, resultou o lançamento suplementar de IRPJ no montante original de Cr$ 3.536.551,00, a titulo de imposto, PIS, correção monetária e multa (fls. 7 v). A base fática desse lançamento foi a compensação - com lucros tributáveis do exercício de 1977 da Interessada — de prejuízo fiscal apurado pela empresa sucedida (Indústria de Bebi- das Antártica de Goiás) em balanço de 31/12/76, considerada inca- bível pelo fisco. Regularmente notificada, dentro do prazo legal, a interessada discordou do lançamento e apresentou a impugnação de fls. 1/5, instruída com os documentos de fls. 8/15 e, posterior- mente, com os de fls. 36/46. Alega o Contribuinte que, por delibe ração de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, in- corporou,em 31/12/76, a Indústria de Bebidas Antãrcti de Gáias S/A, assumindo, assim, a condição de sucessora 7 A 44( M F - RJ/1.• • - Secgre - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 A sucedida, na apuração dos resultados, apresentou um prejuízo fiscal de Cr$ 8.437.332,00, importância esta deduzida do lucro tributável da incorporadora, no valor de Cr$ 56.035.607,00, encontrando-se um resultado de Cr$ 47.598.275,00, base de cálculo para determinação do imposto de renda do exercício de 1977. O Con tribuinte juntou aos autos, como elementos subsidiários de prova, o seguinte: a) cópia da Ata da A.G.E. relativamente à incorpora- ção; b) cópias das declarações de rendimentos do exercício de 1977 ,das empresas incorporadora e incorporada; c) cópias das de- monstrações de Lucros e Perdas e Balanços Patrimoniais encerrados em 1976. O processo foi analisado pelo setor competente da DRF/Ribeirão Preto e apontado fato novo que determinou a elevação do crédito tributário exigido em lançamento suplementar, referen- te à tributação da parcela correspondente a lucros distribuldaspe la incorporada (fls. 46147). Reaberto o prazo para defesa, a Inte ressada reconheceu a procedência da tributação sobre os lucrosdis tribuidos, tanto por ela —incorporadora — como pela incorporada, reiterando, ainda, as razões de fato e de direito que sustentam o pedido de cancelamento do lançamento suplementar, isto porque a incorporação implica na sucessão para todos os efeitos, inclusive os de ordem tributária, ressaltando a disposição contida no § 59 do art. 64, do Decreto-lei n9 1598/77, no que se refere à compen- sação de prejuízos. O feito foi julgado em la. Instância em 31/03/80, fls. 55/62, decidindo pela improcedência da impugnação (Decisãon9 080/80) e exigindo da Cervejaria Antárctica Niger S.A. o imposto de renda no valor de Cr$ 2.404.641,00 e o PIS de Cr$ L126.559,00, sendo que ambas as parcelas estão sujeitas aos acréscimos legais. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto argüiu as razões de decidir, assim resumidas: a) ocorreu violação flagrante da legislação do im- posto de renda, ao ter a incorporadora reduzido o imposto que deveria recolher no exercício de 1977, utilizando-se do prejuízo apurado pela in corporada, sem atentar para o queue tal N iIVI?, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 parcela havia sido eliminada no processo compul- sório de apuração do patrimônio liquido no ato da incorporação; b) o art. 64, § 59, do Decreto-lei n9 1598/77 é ina plicável, por viger em época posterior. Não pode ser aplicado a fatos pretéritos. Com base nessa decisão, a Interessada recebeu em 28/04/80, a intimação n9 0840/041/80 (fls. 63) para recolher o moa tante do lançamento suplementar. Não se conformando com o resultado do julgamento de la. Instância, o Contribuinte interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 67/81, defendendo a improcedência do lançamento suplementar argumentando, em síntese: a) na "página de rosto" da declaração de rendimen- tos do exercício de 1977, ao consolidar os dados numéricos pertinentes ao lucro tributável final da sucessora (Cr$ 56.035.607,00), compensou o prejuízo fiscal da sucedida no valor _de Cr$ 8.437.332,00; b) desta consolidação resultou um lucro tributável final de Cr$ 47.598.275,00, do qual derivou o im posto a pagar de Cr$ 14.279.482,00; c) a sociedade incorporadora é sucessora da socieda de incorporada em todos os seus direitos e em to das as suas obrigaçOes; d) o art. 225 do RIR/75 — caput — determina que o prejuízo fiscal verificado num exercício poderá ser deduzido para compensação, total ou parcial, dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 e- xercícios subseqüentes, no caso de inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos; e) a Recorrente, assumindo as obrigaçOes tributá- rias da empresa incorporada, ex-vi do art.132 do fC.T.N., adquiriu também o direito de co ensar o - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 prejuízo fiscal de sua sucedida, referente ao e- - xercicio que antecedeu a incorporação, contra os seus próprios lucros tributãveis; f) com a incorporação da-se a sucessão, para todos os efeitos, inclusive os tributários, em toemos os direitos e as obrigações (Decreto-lei n9 2627/40, combinado com o art. 132 do C.T.N.; g) não existia, no regime legal anterior ao Decreto- -lei n9 1598177, qualquer disposição impedindo a compensação pela incorporadOra, dos prejuízos da incorporada, e a possibilidade desse procedimen- to tinha base na circunstância de tratar-se a in_ corporação de sucessão em todos os direitos e o- brigações. O Decreto-lei n9 1598/77, em seu art. 64, § 59, reconheceu essa situação; h) ficou demonstrado que o procedimento adotado pe- la Recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1977, foi legitimo, não implican_ do em infração a qualquer dispositivo da legisla ção do imposto de renda. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O art. 225 do RIR/75, que trata da compensação de prejuízos, na parte aplicável ao fato em julgamento, simplesmente regulamentou o que fora prescrito na Lei n9 154/47, art. 10, a se- guir transcrito: "art. 10 - O prejuízo verificado num exercício, pe- las pessoas jurídicas, poderã ser deduzido,para com pensação total ou parcial, , no caso dainexis- ettência de fundos det)reserva ou lucro suspen- 1. , _ 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 sos, dos lucros reais apurados dentro dos três exer _ cicios subseqüentes." "Parágrafo único - Decorridos os três exercicice,não será permitida a dedução nos seguintes, do prejuízo porventura não compensado." A alteração redacional inserida no texto legal pe- lo RIR/75 em nada afetou o sentido e o objetivo do legislador, nem poderia ser de outra forma. Até o advento da Lei n9 154/47, o le- gisladorbrasileiro se cingiu do rígido conceito de que os resulta dos das empresas para fins do imposto de renda não se comunicariam de ano para ano, isto é, seriam tratados de modo compartimentado sem que os resultados apurados em determinado ano pudessem se es- tender ou vir a alcançar resultados apurados em anos posteriores. Estava consagrado o principio da independência de exercícios fis-- cais. Só uma lei poderia quebrá-lo e foi o que fez a Lei n9154/47, porém, de maneira especifica e com restrições. Não obstante, já e- xistia, na época, inarredável disposição da antiga Lei das S/A (De creto-lei n9 2627/40) que além de exigir, pelo seu art. 135, no ba lanço a expressão clara da real situação da sociedade, impunha a compensação anual dos prejuízos, ao determinar que fosse levado a débito da conta de Lucros e Perdas o seu saldo devedor do exerci-- cio anterior. O principio da hereditariedade dos balanços já era reconhecido pela lei comercial brasileira. Apesar disso somente" lei poderia autorizar a compensação fiscal dos,tprejuizos. Esta com pensação, como redutora da base de cálculo do imposto de renda das empresas, nasceu como um favor fiscal para os .contribuintes que estavam pagando imposto sobre aquela parcela do lucro que, apenas, recompusera o património afetado por antecedentes prejuízos. Como se observa, o principio da hereditariedade dos balanços foi admitido pela lei fiscal com restrições e endereçada especificamente àqueles contribuintes em fase de recuperação do pa trimónio perdido. Razões econômicas e de justiça fiscal levaram o legislador a quebrar o principio da independência dos exercícios fiscais em favor dos contribuintes. Dai não ser permitida a inter- pretação extensiva do art. 10 da Lei 154/47, bem como das normas complementares dela advindas. A compensação fiscal dos ejuizos a . 41 - / ' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 purados em balanço é um direito restrito. Estabelecidos os pressupostos fãticos desse direito e o alcance das normas legais pertinentes, resta verificar se o di_ reito ã compensação fiscal do prejuízo não se extinguiu na própria incorporação. Pela natureza do fato — incorporação — e pelos dis positivos legais que lhe dizem respeito, o prejuízo contábil de In dústria de Bebidas Antarctica de Goiás S/A desapareceu para que a incorporação se consumasse. E condição "sine qua non". Observe-se que no processo de incorporação os acionistas da incorporada subs creveram ações da• incorporadora até o montante estabelecido pelo valor do patrimônio líquido apurado. O acervo transferido para a incorporaddra, como integralização do capital subscrito, o foi pe- lo valor liquido e não pelo bruto. Se os bens do ativo tivessem si_ do, por exemplo, avaliados por um valor superior ao contabilizado, teria havido um lucro sujeito a tributação somente no que excedes- se ao prejuízo preexistente. Neste caso, o prejuízo seria compensa do com o lucro apurado. No caso concreto, ora sob exame, o prejuí- zo desapareceu com a redução dos direitos patrimoniais dos acionis tas da incorporada. O patrimônio (direitos e obrigações) da incor- porada foi recebido pela incorporadora sem o referido prejuízo. Do patrimônio não poderia constar, como não constou, a rubrica "PRE-- JUIZOS" pela própria natureza do patrimônio liquido, do processode sua apuração, bem como das exigências legais citadas. O Parecer Normativo CST 462/71, explicitando a mata ria, em lídima interpretação, diz em sua ementa: "Incabível a incorporação de empresas tomando-se por base outros valores que não o do patrimônio líquido da incorporadá. Tributa-se como distribuição disfar çada de lucros a parte excedente que, sob qualquer forma, couber aos acionistas, sócios ou titulares da empresa extinta, sendo, ainda, vedada, a compen- sação de seus prejuízos pela remanescente." (os gri fos nao constam do original) Nesse mesmo sentido foi a decisão unânime desta Co- lenda la. Câmara, no Acórdão n9 101-71.506, publicado no D.O.U. de 06/02/80, cuja ementa deixou claro que a incorporação empresas T, •.95 0!5) 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-053.301/78 Acórdão n9 101-71.715 deve ser feita com base no patrimônio liquido da incorporada, sen- do incabível a compensação de prejuízos com os lucros da incorpora dora. A compensação de prejuízo, no caso em julgamento, é claramente inadmissível. A argumentação da defesa peca pela base; não há direito à compensação fiscal do prejuízo que deveria ocor- rer"pari passu" á compensação contábil, que não se verificou. A responsabilidade do prejuízo foi assumida pelos acionistas na apu- ração do patrimônio liquido para se efetivar a incorporação. Desta forma, como transferir direito sobre o que não existe? A avaliação deve ser feita tendo em vista a posição do patrimônio em determina da data, onde dois momentos são de importância fundamental: 1) a data em que é feita a avaliação do patrimônio liquido a ser verti- do; . e 2) a data em que a assembléia aprova a incorporação. Na prática, entre a "data-base para avaliação" e a data em que é aprovada a incorporação transcorre o período de tem- po para o levantamento do balanço. Para todos os efeitos, a incor- poração se consuma na data em que e. aprovada em assembléia dos a- cionistas da incorporadora. Restou evidenciado que a legislação anterior não oan templava as sociedades resultantes de incorporação com o direito de compensar prejuízos das incorporadas. Pode-se dizer que isso também não fez a lei nova, eis que a permissão para compensar prejuízos das sociedades incor- poradas, introduzida pelo art. 64, § 59, do Decreto-lei n91598/77, teve duração efêmera, modificada que foi pelo art. 19 do Decreto- -lei n9 1730/79, transcrito: "art. 19 — são procedidas as seguintes altera- Oes no Decreto-lei n9 1598, de 26 de dezembro de 1977; IX - São revogados os parágrafos 69 e 89 do arti go 64, renumerado como parágrafo 69 o atual pará- grafo 79, e passando o parágrafo 59 a vigorar com a seguinte redação: "§ 59 — O Conselho Monetário Nacional pode au- torizar a compensação do prejuízo de g um pessoa ju c ,MI 'II ridica com o lucro real de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, guando a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento da em- presa nacional.". 4Assim, nesta ordem de juizos, meu voto g p 73. ne gativa de provimento ao recurso voluntário de fls. 82/8 . - • ' 61 : i • ". NETO RELATOR. / . - _ 4

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Numero do processo: 10820.000289/88-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARAÇATUBA (SP). PIS-dedução, No Se toMa conhec imento do recurso quando inexista impugnaçÃo instauradora da fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pow n\IDtr?‘TRM DE GAIOLAS BIRIGUI LTDA. AcoRDNm os yienjbros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur por no instaurada a ase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do re1at6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. sala daP SesS8es CDF1, em 21 de setembro de 1989 URGElaRE'' á 1, 0)°ES PRESIDENTE A -/tí CRISIMVÃO IE , DE PAIVA - RELATOR VISTO EM Apr,I$A, CELSO 'WRIRA DE C r° P. OS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO: 2 1 SEI 1¥89 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,T;4,44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.289/88-45 RECURSO N9: 54.595 ACÓRDÃON9: 101-79.208 RECORRENTE INDÚSTRIA DE GAIOLAS BIRIGUI LTDA. RELATÓRIO Em 14-06-89 (fls. 31), Indústria de Gaiolas Biri- gui Ltda. recorre a este Conselho da decisão de fls. 27, pela qual a autoridade monocrática determina o prosseguimento da cobrança da contribuição do PIS-dedução e respectivos acréscimos formaliza da no auto de fls. 1 (cientificado ã parte em 20-04-88), lavrado' em decorrência da apuração de receitas omitidas, constatadas atra vés do processo n9 10820-000.280/88-71 contra a pessoa jurídica. Em 20-05-88 (f is. 10) foi lavrado o termo de reve lia. Em 08 de julho de 1988 (fls. 13), a interessada pede a junta da ao processo do memorando de fls. 14. A seguir aparecem a infor' mação fiscal (fls. 16/17Y, a decisão de 19 grau no feito matriz (fls. 18/26) e no feito reflexo (fls. 27/28). A autoridade de 19 grau entendeu que a exigência' reflexa não foi impugnada e, portanto, não houve instauração da fase litigiosa. Cientificada em 01-06-1989, a parte recorre a es- te Conselho dizendo, em síntese, que o acessório segue o princi- pal.E que tendo impugnado o processo principal, "não impugnou es te, por entender que (ele) é corolário daquele". Que esse também é o entendimento da autoridade a-quo, eis que ela decidiu pela procedência do reflexo em face da procedência do matriz. DIVIF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.289/88-45 3 Acórdão n9101-79.208 Por outro lado, a interessada diz que o processo decorrente só deve ser julgado após o acórdão que decidir o re- curso interposto no feito original. Pelo exposto, requer que este Conselho determine "a reforma da decisão recorrida, para que se aguarde o desfecho' do processo matriz, para que então se decida quanto ao seu aces- sório". É o relatório. 71) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.289/88-45 4 Acórdão n9 101-79-208 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: É copiosa a jurisprudência deste Conselho de que "não se toma conhecimento do recurso, quando perempta é a impug- naão". No presente caso a exigência reflexa autuada não foi impugnada, o que, nos termos do artigo 144 do Decreto número 70.235/72, inibiu a instauração do litígio. E onde não haja lití gio não há de haver decisão quer de 19 grau, quer de 29 grau. A chamada "decisão n9 10820/189/89" de fls. 27 não dirime litígic,_não resolve contraditório, não enseja recur- so para este Conselho. Ante, pois, a inexistência de litígio oportuna- mente instaurado, não tomo conhecimento do recurso. 2 o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Á4N I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YSS/ Sanado de 101-81.778 17 de julho da 91 ACORDÃO N9 Recurso n2: 61.553 - PIS DEDUÇÃO - EX: DE 1985 Recorrente: AMEC-ATENDIMENTO MÉDICO CIRORGICO SENHOR DOBONFIM LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRA- ÇÃO SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrên- cia - O cancelamento da cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, torna insubsistente a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO calcula- da em função do mesmo imposto no pro cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AMEC-ATENDIMENTO MÉDICO CIRORGICO ' SENHOR DO BONFIM LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi_ mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 'ala .:s Sessões(DF), em 17 de julho de 1991 ' 0-- _.;" -- ' MAR, A.4 ' if 4111111114/ — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS, .0 FERREI r.- DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA— SESSÃO DE •" 1 — b\ rrP1 091 ZENDA NACIONAL1 ',11 -.`:31,1 IQ P . . 'e_ _. _'..e ., ma a n n im n . 41.11 n 11 • • '4O .11 '' •41_*lhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITISA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. l'IN PN 4 DAMEFP/DF- SECOB N4 064/90 'I k• 1 ,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530-001.076/89-50 RUMO N9 61.553 AÇORDAON9: 101-81.778 - RECORRENTE: AMEC-ATENDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO SENHOR DO BONFIM LTDA. RELATõRIO A empresa supra identificada recorre a este Con selho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada' no Auto de Infração de fls. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro proces- so instaurado contra a mesma contribuinte, na - área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10530-001.078/89-85. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui ção ao PIS/DEDUÇÃO, consoante o estabelecido no artigo 39, letra' "a", § 19, da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 12/14. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada ' em 20.07.90 e, inconformada, ingressou em 21.08.90, com o recurso voluntário de fls. 17. como razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. DAmer,,DF - green N9 0 55 , 90 ntrif 1 J.M. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-001,076/89r5P 3 Acórdão n9 101-81.778 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no arti- go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em cau- sa a exigência da contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fático e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Tal fato justifica-se pelos fundamentos explicitados em diversos votos proferidos nesta instância e que se encontram sintetizados na ementa a . seguir transcrita, consubstanciada no Acórdão n9 101-72.041/81, prolata- do pela C. Primeira Câmara deste Conselho: "O decidido no processo da pessoa juridica,quan to à matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse pos sibilidade d.e novo pronunciamento sobre os mes- mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." Como o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiado, em Sessão realizada em 15.07.91, não cabe nestes autos retomar o exame quanto à existência ou insubsistên- cia do suporte fático da presente exigência fiscal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cesso principal, formalizada no Acórdão 119 101-81.714, de 15.07.91, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provi mento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade,razão v.v. (40° „ porque dou provimento ao presente recurso. %Ok_Ár, mpl," 'Yá - RELATORA /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA EGSF Sessão de- 18 de -"unho de 19 87 ACORDÃO N„ o 101-77.204 Recurso n.° 48.435 — IRF ANO DE 1983 Recorrente CLINICA SANTA IZABEL LTDA. ReCorrida, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Omissão de Recei ta. O fato gerador da obrigação tribua ria nascida do reflexo da incidência d.(5 imposto sobre a renda derivada de diferen ças apuradas como omissão de receita é presunção absoluta da distribuição de tais valores aos titulares do direito de participação no resultado da pessoa juri dica. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -de re cUrsó , , interposto pôr' CLINICA SANTA IZABEL LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de junho de 1987. URGEL -R OPES - PRESIDENTE // ALCEU r• A- EVEDO •lSECA PINTO - RELATOR - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 1 90 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃC ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RAb GEL DE ALCKMIN. 2 ,7•N o;.;-ekk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10937-000.041/86-44 RECURSO N9: 48.435 ACÓRDÃO N9: 101-77.204 RECORRENTE N9: CLINICA SANTA IZABEL LTDA RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da de cisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida â exi gência do imposto exclusivamente na fonte sobre a omtssão de recta detec_ _ tada na escrituração da Recorrente e objeto da tributação do impos to das pessoas jurídicas, de que trata o processo n9 10.937/000.040/ 86-51, mantida pelo Acórdão n9 105-2.234 ,por cópia a fls. 30. O procedimento administrativo, confirmado pela decisão recorrida, resultou da aplicação do disposto no artigo 89, do Decre - to-lei n9 2.065, de 26.10.1983, em decorrência da omissão de receita acrescida â base de câlculo do imposto das pessoas jurídicas devido pela ora Recorrente. Por suas raz6es de recorrer, expostas na cópia xerogrã fica da petição oferecida como recurso a este Conselho da decisão mantendo a exigência do imposto das pessoas jurídicas, a Recorrente reedita a contestação dos fatos causa das duas exigências. , Registre-se que pelo Acórdão n9 105-2.234, por có pia de fls. 30 a 35, a Quinta Câmara deste Conselho negou provimento ao re - - tro mencionado recurso, confirmando, desta feita, a omissão de recei ia neste considerada, por definição legal, lucro distribuído. ,( 127 ' / DMF DF/1 0 C-C Secq raf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.041/86-14 ACÓRDÃO N9 101-77.204 São lidas, na integra, a decisão recorrida e a -ueti_ ção recursOria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois manifestado nos moldes e no prazo da lei. No mérito, como dos autos se extrai e pelo relatório se evidenciou, a Egrégia Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes consolidou, como verdade legal, a diferença verificada t na apuração do resultado da pessoa jurídica, por omissão de receita, uma vez que a alegação de corresponder tal diferença ao repasse aos T médicos que prestaram assistência profissional na própria clinica foi repelida com as provas nos autos produzidos pela própria contri buinte. Diante do exposto e dos precisos termos do artigo 89 do_Decretõ12.065, de 26 de outubro de 1986 - a diferença apura da serã considerada automaticamente distribuída aos sócios - o fato- - causa do crédito tributário, cuja exigência neste se contesta, tem procedencia indiscutível. A negativa de provimento, portanto, é o meu voto. '/ ALCEU z AZEVEDO F SECA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:47:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:47:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:47:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:47:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:47:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:47:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:47:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:47:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:47:00Z; created: 2009-07-08T03:47:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:47:00Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:47:00Z | Conteúdo => VI .1. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. “.)1.20--(X02.021/90-28 LADS 3ess2io de 25 de janeiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.005 Recurso nr. u 73.683 - PIS -DEDUÇNO EX g DE 1988 Recorrente : DESTILARIA BRASIL CENTRAL S/A. Recorrida g DRF EM 00IANTA - 00. TF :E REFLEXA - PIS/DEDUÇA0 - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no pro- cesso principal - IRPJ -, por uma relaçgo de causa e efeito, e de se prover parcialmente a exigencia decorr .ente - pis/deduçgo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BRASIL CENTRAL S/A.: L ACORDAM os Membros da Primeira C .âmara do Primeiro Con- ,.. selho de Contritiuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-. , cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no process9trin- cipal, através do acórd go nr. 101-84.7, de 15.02.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .p.,410plas Sess'des, em 25 de janeiro de 1994 ' ....9 "• '... - • .... MAR.:-.1'... -" E: ..- • 007 - 11E3:u1.m.1.E.: • .• . .. , . . • /‘"- ' . . . . • • - _ . - - ,...• i'7,••• _ ."---: ., ' '. •••...--.:/2'.5'....---:':.&,....••'.e yEIW.3 ///:97 - RELATOR / // /.•:.(22:,,i''.._.7 VISTO EM 5:iff. RNANDO OLPHURA DE MORAES . - PROCURADOR DA F s A L-- „...... Essno DE 2 9 ABR 1994 • . . . . . . • ..,, _i ZENDA NACIONAL .,„..,.. Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- 1.: rosu JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PI- MENTEL e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. .... ..: ...,. ..4 1 .'.....,...,41) 11 .. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10120-002.021/90-78 RECURSO MR.: 73.683 ACORDNO NR.: 101-86.005 RECORRENTE N DESTILARIA :BRASIL CENTRAL S/A. R E L . A . T.., O R I.. p Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/rm,:- dução, assim descrita a imputaç'ão referente ao(s) exercicio(s) de 1988, verbise . "CONTRIBUIÇA0e VALOR RELATIVO AO PIS -DEDUÇA0 INCSDENIE SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMENTO DE OFICIO, COM- FORME AUTO DE INFRAÇg0 DO IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURI- DICA, LAVRADO, CUJA COPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA. ',. ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - i- Cz$2.755.200,88 . CAPITULAÇ:g0 LEGAL:: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEÃRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07, DE 07/09/70, C/C O ARTIGO QUARTO ITEM "A" E PARAGRAFO SEGUNDO DA RESOLUWAO NR. 174, DO BANCO J....XI...O-W11_ DO BRASIL, DE 25/02/71 E COM O ITEM I E: I II DA PORTARIA MR. 01, DO MINTSTERIO DA FAZENDA, DE 02/01/84. CORREWAO MONETÁRIA:: ARTIGO 15, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO-LEI NR. 1967, DE 23/11/82, C/C 03/08/83 E COM O ARTIGO 12, PARAGRAFO I UNICO, DO DECRETO-LEI NR. 2323, DE 26/02/87, E ARTIGO I 61 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7799, DE 10/07/89. ::... JUROS DE MORA:: f„,... ARTIGO PRIMEIRO, II, DO DECRETO-LEI NR. 2052, DE F- 03/08/83, C/C O ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2323, DE: I-. 26/02/87, E CO MO ARTIGO SEXTO DO DEC1 ETO-1E1 NR. 2331, , 1, DE 28/05/87. -•,.... MULTA:: . , ARI1GO QUARTO DO DECRETO -iFI NR. 2052/83g ARTIGO .•':' 86, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7050/85 E ITEM II DA POR- TARIA DO ME 01/84g ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2470, DE 01/09/88 E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2477, DE 22/09/88. . CONVERSA0 PARA CRUZADOS NOVOSe . . . . . .. . ART.100..•TERCEIRO DA LEX 14R- ,, YYS..f \,.. A ,f4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO HR. Ca02. ACORDAD HR. 10.1' -86.005 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10 com referência â apresentada no processo matriz de nr. 10120-002.023/90-01. A decisão recorrida assim se ilMÁFELfeStÁNA para manter em parte o lanç,mm:into. Considerando ludo mais que do presente CODSt.a!, Resolvo julgar .' pr-ocedente em parte a Ação Fiscal para declarar a empresa DESTILARIA BRASIL CEHTWW.... S/A, C.0 -C. nr. L 02 - 159 - 768/0001-09A 42.5!..2gPrAA_EAX.2n1A.....±5..ÇJ211ÉÜ_......12,..1.:.1 .4L.2.11,_......,,,IÊ L contr. ibuig,go PIS/DEDU00 IR e Cr$ 103.000,25 de multa de oficio, além dos demais encargos •previstos na legislação em vigor. Ressalte-Se que o débito foi transformado em Cruzeiros multiplicando-se os valores em BINE . POR cR$ 126,8621 (Lei nr. 8.177/91). A Agência da Receita Federal em Formosa - 00, para ciência à interessada, intimando-a a recolher o débito no prazo de 30 (trinta) dias, observado o direito à redusAo de 30% (trinta por ceno), no valor da multa (art. 6o, parágrafo 1Ânico, da Lei nr .. . 8.218/91) e ressalvado o direito a recurso, em igual prazo, ao Egrégio Primeiro i. Conselho de . Contribuintes. -.. . . .i., .. A fls. 30 se vê o recurso voluntário, repetindo, de .. _ . , . t.1i-Lda ct.--r . -I -,, 19p l uilç'ib .. 1 1.... a- 9 c ...(..—J c..c... E o relatório. ... -*ft.', (- ... , i . I I , 1.5 11 :f. 14 I S 'T. ERI o DA I"' A2: E:1,1:0 A I"' R I PIE. :1: RO C: O NSE1..110 DE: C 01,IT 1:;‘: 1 BLI ..r. 11 .TIE8 . PROC. E: ss.3 o KIR . .1 0 1 20- 002 „ 021 /90-- 7 B AC ORI)g0 11R. 1 01-136 ,. 005 V o .T., O. C; on .5 e1. h e :I r . c) : C E:I„..,S O ALVES FE: 3.: .T os . ,, R F:Fl..ryt t o r O rec 1_1 r 5 o ê -1. em n/ pe .::: 1,1 No processo causa 1: F....1:: 'J 'I' 0 .1. dado pare 1. a 1 prov :i in,:.•ri t. o ao r e c: tf. riso vol.u.t) tÉt i- À. o -- A tf:OF.:DA° Ni g'. „ 1. O 1. --- ..314 Os ...f unda IA x......,n to cia f.:1 x.:.:, c: :i„ 5".No da a il. to r À, cl a cl e (non o c: r<ft -1. á. c:a „ n o p r. o c c....55 c:, r,:e f 1.i:e x o „ f i ca trs s tA :i e :i. t.05„ em r ,...:.... g r.i.:1. „ c.:. (11 1.- c:, v À. 5"ão i::,r f o r . .. a do r f.,.? c: L, 1'50 V O 1. Uri 't á r :i.. o „ a O d vi: c: À.. cl À.. d o ri o proc..: ess o- c at .115a „ g ti ,...:. nc) caso re cl t. t Z 1. t.k a 1... r À. b t..t 'ta ¡;..2( o cl ttando ,.i ui g a cl o por eis -1 a P F. ' :i. Alf.::: :i., F . ' a. C....,:â in ara do t::: onselh x::, cl.:-Y.. Cem t I- :I.. bu. :i.. n te..5 ,. As 5 1., 1» „ por t I. (n.:Yt rel. a ç.,:',Wo de: c:a t.i. sa e ef e À,. -to „ dou par c: :i a 1. p I- ov 1. filVs?I'l 1:0 ai::' l'' e C. kl r 150 !, r.m... I' .iR C1 I... I. e is e a .. i 1..). 5 "t e a ex :i. g @r., c:l a it:1 e 5 "le., ao cl e c: ..i. ci 1. -- Cl C) 11 O r.) 1'0 C: fá? 5 5 C) fila .1, ..i. Z . E o fri e ti '.." O 10 . „,_.--.....-.... r.-11, a. s :1.. :1 À„ a ( '. )-:' ) ri ,,,, i an x.:::, iro de 1. Q9e4 ,.., /I - . . . - "-- -- - ,,--,'--: ,Áf7; , ,:,.,, , CELSO ...' ...VOS' F ::. ..r. T o 3A -- s REI.. A T O R'. , 411).,41,:, .__. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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