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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5883975 #
Numero do processo: 16327.000992/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO. Da análise da prova depreende-se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de comércio) das sociedades Citifundos e Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades. A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou-se a presumir, sem elementos de prova, que a autuada estava adquirindo a carteira de clientes e o fundo de comércio. No entanto, quando se examinam os elementos e premissas contidas no laudo verifica-se que os valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem respeito à expectativa de rentabilidade futura e não à aquisição de carteira de clientes ou fundo de comércio. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 1402-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ÁGIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA VERSUS AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES E FUNDO DE COMÉRCIO. AVALIAÇÃO DA PROVA NO CASO CONCRETO. Da análise da prova depreende-se que, no caso concreto, não foram adquiridos os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de comércio) das sociedades Citifundos e Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades. A autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo contábil que apurou a expectativa de rentabilidade futura. Limitou-se a presumir, sem elementos de prova, que a autuada estava adquirindo a carteira de clientes e o fundo de comércio. No entanto, quando se examinam os elementos e premissas contidas no laudo verifica-se que os valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem respeito à expectativa de rentabilidade futura e não à aquisição de carteira de clientes ou fundo de comércio. Recurso Voluntário

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  Trata­se de  lançamento  feito  per meio  dos  autos  de  infração  de  fls.  2016  e  seguintes. Para efeito de relatório adoto os seguintes trechos do acórdão recorrido “in verbis”:  Conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 2053­2074, e anexos  de fls. 2075­2081, em fiscalização empreendida junto à contribuinte supramencionada, foram  apurados os fatos descritos a seguir:  1. Início das operações do grupo Legg Mason no Brasil  Em  23/06/2005,  os  grupos  Citibank  e  Legg Mason  celebraram  contrato  de  operações no qual o primeiro transferia ao segundo todo seu negócio de gestão de recursos de  terceiros  (“asset  management”).  Para  tanto,  o  Banco  Citibank  S/A  adquiriu  e  transferiu,  às  empresas a seguir, a  totalidade dos ativos e passivos relativos à administração de recursos de  terceiros:  · O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (posteriormente  alterada  para  CITIFUNDOS ASSET MANAGEMENT LTDA) CNPJ  07.437.241/0001­41  –  “bandeira  renda variável”; e  · L.M.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (alterada  posteriormente  para  CITIPORTFOLIOS  ASSET  MANAGEMENT  LTDA)  CNPJ  07.437.251/0001­87  –  “bandeira renda fixa”.  Essas  duas  empresas  foram  constituídas  em  25/05/2005  com  capital  de  R$500,00, e até a data da transferência dos ativos e passivos relativos à atividade de gestão de  recursos de terceiros pelo grupo Citibank nunca tinham operado.  A estrutura mundial mantida pelo grupo Legg Mason era organizada em dois  segmentos: administração de ativos de renda variável (sob controle da “bandeira” Legg Mason)  e administração de ativos de renda fixa (“bandeira” Western Asset). No Brasil o grupo Legg  Mason não possuía negócios, até adquirir, em 30/09/2005, duas empresas “holdings”:  · V.H.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (alterada  posteriormente  para  Legg  Mason Participações Ltda) CNPJ 07.437.238/0001­28;  Fl. 2949DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 4          3 · P.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda (posteriormente alterada para Western  Asset Participações Ltda) CNPJ 07.280.105/0001­90.  Em  28/11/2005  essas  empresas  holdings  promoveram,  mediante  aporte  de  capital do grupo Legg Mason, aumentos de capital social visando a aquisição local das cotas,  então  detidas  pelo  sócio  Banco  Citibank  S/A,  das  empresas  Citifundos  Asset  Management  (pela Legg Mason Participações Ltda) e Citiportfolios Asset Management (pela Western Asset  Participações Ltda).  Em 01/12/2005, quando adquiriu as cotas da Citifundos Asset Management,  empresa  da  “bandeira  renda  variável”,  a  Legg  Mason  Participações  Ltda  pagou  ao  Banco  Citibank S/A,  conforme  contrato de  compra  e venda de  cotas  (tradução às  fls.1294­1297),  o  montante de R$155.394.956,57, e  registrou na holding o pagamento de ágio na aquisição do  investimento. De acordo com o laudo de avaliação da empresa de auditoria (fls.1372­1375), o  patrimônio  líquido  da  Legg  Mason  Participações  Ltda  em  01/12/2005  era  de  R$155.397.706,131.  Em  31/12/2005  houve  a  incorporação  reversa  da  empresa  Legg  Mason  Participações Ltda (holding – controladora) pela CitiFundos Asset Management (controlada).  Também em 01/12/2005 houve a aquisição das cotas da Citiportfolios Asset  Management  (bandeira  “renda  fixa”)  pela  Western  Asset  Participações  Ltda  (tradução  do  contrato de compra e venda às fls.1309­1312), que para tanto pagou ao Banco Citibank S/A o  montante de R$41.407.638,13, e registrou o pagamento de ágio na aquisição do investimento,  conforme laudo de avaliação da empresa de auditoria (fls.12382­1242).  Em  31/12/2005  houve  a  incorporação  da  empresa  Western  Asset  Participações  Ltda  (holding  –  controladora)  pela  Citi  Portfolios  Asset  Management  (controlada),  cuja  razão  social  foi  alterada  para Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda.  Com as  incorporações das empresas holdings houve a transferência do ágio  pago  pelo  Legg Mason  Inc  para  as  empresas Citifundos Asset Management  Ltda  e Western  Asset Administradora de Recursos Ltda.  Em  31/05/2006,  a  Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda  foi  incorporada pela Citifundos Asset Management Ltda, havendo a transferência do ágio pago na  aquisição da Citiportfolios Asset Management para a Citifundos Asset Management.  Em 14/06/2006 foi alterada a razão social da Citifundos Asset Management  Ltda para Western Asset Management Co. Ltda.  Em 31/01/2008, a sócia Legg Mason Inc retira­se da sociedade, transferindo  suas cotas para Western Asset Management (Brasil) Holdings Ltda, CNPJ 09.215.259/0001­24,  empresa na qual a Legg Mason Inc detém 99,99% de participação no capital social.  Em 27/05/2008, a Western Asset Management Co. Ltda foi transformada em  distribuidora  de  títulos  e  valores mobiliários,  alterando  sua  razão  social  para Western Asset  Management DTVM.                                                              1 Cópia deste laudo também consta das fls. 63/68 da numeração digitalizada.  2 Numeração manuscrita que equivale à fl. 1245 da numeração digitalizaada.  Fl. 2950DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 5          4 1.1 Da contabilização do ágio pago pela Legg Mason  Inc nas  empresas  holdings  O  ágio  pago  na  aquisição  dos  investimentos,  originalmente  registrado  no  ativo  permanente  –  investimento  nas  holdings,  após  o  processo  de  incorporação  foi  re­ classificado para o grupo do ativo permanente – diferido das incorporadoras.   A partir de 2006, a Western Asset Management DTVM vem amortizando o  ágio à razão de 1/96 avos mensalmente por período de apuração, de forma mais conservadora  que a prevista nos termos do inciso II do artigo 386 do RIR/99.  Segundo a forma de contabilização adotada pela contribuinte, o fundamento  econômico do ágio é o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  conforme  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  385  do  RIR/99.  A demonstração que embasa a escrituração do ágio nos termos do art.385, §  3º,  do  RIR/99  é  o  Relatório  de  Avaliação  Econômico­Financeira  do  Citigroup  Asset  Management  (fls.61­120)  que,  utilizando  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  para  o  acionista  descontado  a  valor  presente  –  fluxo  de  dividendos,  projeta  as  operações  da  Citifundos  e  Citiportfolios no período de 01/12/2006 a 31/12/2012.  As  incorporações  reversas  realizadas  na  sequência  da  aquisição  dos  investimentos viabilizaram a amortização na Citifundos do ágio pago em sua própria aquisição  e na da Citiportfolios.  O  grupo  Legg Mason  adquiriu  o  total  das  cotas  das  empresas Citifundos  e  Citiportfolios; entretanto, o fundamento econômico do ágio pago foi a aquisição de fundo de  comércio relativo à atividade de gestão de recursos de terceiros (Citigroup Asset Management)  do Banco Citibank.  Como  a  realidade  fática  na  qual  se  insere  esse  empreendimento  negocial  inviabiliza a previsão de resultados futuros de empresas coligadas, pela ausência de histórico  de operação na área de gestão de recursos de terceiros, esta fiscalização procederá à glosa das  despesas de amortização de ágio, considerando não comprovado o fundamento econômico do  ágio  pelo  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros, conforme razões a seguir.  2. Razões de direito (fundo de comércio/estabelecimento comercial)  No caso da empresa Citifundos, o fundamento econômico do ágio pago foi a  aquisição  do  fundo  de  comércio  relativo  à  atividade  de  “asset  management”  do  Citigroup.  Ressalte­se  que  a  carteira  de  recebíveis  cedida  à  Citiportfolios,  único  ativo  transferido,  representa  a  clientela,  que  não  é  passível  de  existência  autônoma,  estando  diretamente  relacionada ao fundo de comércio do CAM.  Fundo  de  comércio  é  fundamento  econômico  distinto  da  expectativa  de  rentabilidade futura, conforme se reconhece do § 2º do art.20 do Decreto­lei nº 1.598/77.  No  direito  tributário,  fundo  de  comércio  e  estabelecimento  comercial  são  sinônimos. O fundo de comércio engloba também a carteira de clientes.   Fl. 2951DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 6          5 A mão­de­obra  utilizada  na  execução  da  atividade­fim  do  estabelecimento  comercial  é  tão  importante  quanto  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos  que  integram  o  estabelecimento, figurando como elemento do estabelecimento comercial.  O art.133 do CTN refere­se a fundo de comércio/estabelecimento comercial  como passível de alienação autônoma, sem que haja alienação de participação societária ou de  bens corpóreos.  O  art.1.142  do Código  Civil  define  estabelecimento  comercial  como  “todo  complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade  empresária”.  3. Razões de fato  3.1  Razões  que  permitem  concluir  tratar­se  de  aquisição  de  fundo  de  comércio.   Em 01/12/2005 o Citigroup transferiu à Citifundos e à Citiportfolios o fundo  de comércio relativo à atividade de gestão de recursos de terceiros (CAM), conforme Contrato  de Transferência de Ativos e Assunção de Passivos (fls.1854­1858, 1962, 1963­1965 e 1969­ 1974). Na mesma data todas as cotas dessas duas empresas foram adquiridas pelo grupo Legg  Mason.  3.1.1 Bens, direitos e obrigações cedidos  Os bens, direitos e obrigações cedidos à Citifundos foram:  a) Ativo   ­ disponibilidades ­ caixa  ­ contas a receber (taxas de administração de fundos de investimentos)  ­ outros créditos (adiantamento de 13º e 14º salários)  ­  bens  do  ativo  permanente  (computadores,  equipamentos,  móveis,  equipamentos  de  telefonia,  veículos)  e  ativo  diferido  (software,  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros)  b) Passivo  ­ outras obrigações (passivos trabalhistas a pagar)  ­ participações nos lucros/bônus  E à Citiportfolios foi cedido:  a)  Ativo  ­ caixa e bancos  ­ contas a receber (taxa de administração de fundos de investimentos)  Conclui­se  que  à  Citifundos  foi  cedida  a  totalidade  dos  bens,  direitos  e  obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio de gestão de recursos de  terceiros  e  parte  da  clientela.  Esse  conjunto  de  bens,  direitos  e  obrigações  transferidos  possibilita a continuidade do exercício da atividade do CAM.  Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 7          6 À Citiportfolios coube somente parcela da carteira de  recebíveis  (clientela).  Para viabilizar suas operações e o credenciamento na CVM para o exercício das atividades de  administração  de  carteira  de  valores  mobiliários,  a  Citiportfolios  contratou  prestação  de  serviços  da  Citifundos,  a  partir  de  01/12/2005,  relativos  a  (i)  departamento  técnico  e  infra­ estrutura, e (ii) suporte operacional.  Portanto,  a  carteira  de  recebíveis  vincula­se  diretamente  ao  fundo  de  comércio  da  atividade  do  CAM,  sendo  deste  indissociável.  Ressalte­se  que  as  empresas  Citifundos  e  Citiportfolios  nunca  operaram  de  forma  dissociada  do  fundo  de  comércio  transferido pelo Citibank.  3.1.2 Funcionários  Houve  a  transferência  de  quase  totalidade  dos  funcionários  do  CAM  do  Citibank para a Citifundos, os quais continuaram a trabalhar no mesmo local e com a mesma  estrutura operacional.  A  manutenção  do  ambiente  e  da  estrutura  operacional  foi  possível  pois  o  CAM  operava  em  local  separado  das  outras  atividades  do  Citibank  desde  03/99,  em  cumprimento às Resoluções CMN nº 2.451/97 e 2.486/98.  3.1.3 Clientes  A  transferência  da  administração  dos  fundos  foi  formalizada  por meio  das  atas  das  assembléias  gerais  de  cotistas.  As  cessões  dos  contratos  de  carteiras  administradas  foram  formalizadas por meio de  termos  aditivos  aos  contratos,  assinados  entre o Citibank,  a  Citiportfolios e cada um dos clientes.  Os  fundos  continuaram  a  ser  distribuídos  pelo  Citibank  e  as  atividades  permaneceram no mesmo local,  com os mesmos elementos  físicos, o que foi decisivo para a  formação  dessa  clientela.  O  Citibank  ainda  operava  diretamente  junto  ao  público,  e  tudo  continuava onde sempre esteve e onde a clientela estava habituada a transacionar.  3.2  Relatórios  de  avaliação  econômico­financeira  do  Citifundos  e  Citiportfolios  Nos  relatórios  de  avaliação  econômico­financeira  do  Citigroup  Asset  Management  Citifundos  e Citiportfolios  (fls.62­120),  elaborados  por  empresa  de  consultoria  em 28/11/2005, consta no item II – Descrição da Empresa (fls.72 e 103), que:   O  CAM  foi  recentemente  desmembrado  em  duas  empresas,  o  Citiportfolios (...) e o Citifundos (...). Uma vez que o Citifundos é  uma empresa recém­criada, não dispõe de histórico próprio, de  forma que  a  análise  feita  a  seguir  refere­se  ao CAM como  um  todo.”.  Assim,  a  análise  do  crescimento  das  receitas  líquidas  e  patrimônio  administrado pelos  fundos  foi  baseada em dados do CAM do Grupo Citibank no período de  2002  a  2004.  Esses  dados  foram  utilizados  para  estimar  o  valor  do  fundo  de  comércio/estabelecimento comercial referente à Citifundos e à Citiportfolios.  Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 8          7 A  possibilidade  de  dedução  do  ágio  está  prevista  no  art.386,  inciso  III,  do  RIR/99 (art.7º, inciso III, da Lei nº 9.532/97 e art.10 da Lei nº 9.718/98), para os casos de ágio  cujo fundamento econômico seja expectativa por rentabilidade futura.  Constatado, no decorrer da ação fiscal, que o fundamento econômico do ágio  é a aquisição de fundo de comércio, efetuou­se a glosa das despesas de amortização de ágio  ocorridas nos anos­calendário de 2006 e 2007.  4. Base de cálculo  No  ano­calendário  2006,  a  contribuinte  deduziu  a  título  de  “Despesa  de  Amortização  Local  – Ágio”  (fls.877,  conta  818.101.098.617,  compondo  a  linha  20  da  ficha  05A ­ “Encargos de Depreciação e Amortização”, da DIPJ), o valor de R$22.241.780,67, a ser  glosado por esta fiscalização. O prejuízo fiscal apurado pela empresa foi de R$12.661.347,23,  mesmo valor da base de cálculo negativa da CSLL.  No  ano­calendário  2007,  a  contribuinte  deduziu  a  título  de  “Despesa  de  Amortização  Local  – Ágio”  (fls.875,  conta  818.101.098.617,  compondo  a  linha  20  da  ficha  05A ­ “Encargos de Depreciação e Amortização”, da DIPJ), o valor de R$24.305.824,32, a ser  glosado  por  esta  fiscalização.  A  empresa  apurou  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  nos  montantes de R$1.808.319,84, compensando R$774.994,22 a título de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL.  4.1  Da  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa de CSLL  Com a glosa da despesa de amortização de ágio no ano­calendário de 2006, o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pela empresa se converterão em  lucro  tributável,  acarretando a  compensação  indevida de prejuízo  fiscal  e da base de  cálculo  negativa da CSLL, do ano­calendário de 2007, no montante de R$774.994,22.   5. Do lançamento  Constatadas as  infrações de redução indevida do lucro líquido pela dedução  de “despesas de amortização de ágio” (2006 e 2007), e de compensação indevida de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (2007), nas empresas Western Asset Management  DTVM  (CNPJ  07.437.241/0001­87)  e Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda,  da  qual  a  Western  Asset  Management  DTVM  Ltda  é  sucessora  legal  por  incorporação,  será  efetuado lançamento de IRPJ e de CSLL com juros de mora e multa de ofício, nos termos do  art.957, inciso I, do RIR/99.  6.  Anexo  I  –  Histórico  dos  eventos  societários  ocorridos  no  ano­ calendário de 2005  6.1  Histórico  da  V.H.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ 07.437.238/0001­28), futura Legg Mason Participações Ltda (empresa holding da  bandeira de renda variável)  ­ 25/05/2005: constituída a empresa V.H.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda com  capital social de R$500,00.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 9          8 ­ 30/09/2005: alteração da razão social da V.H.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda  para Legg Mason Participações Ltda, e cessão de suas cotas para as empresas Legg Mason Inc  (CNPJ  07.648.154/0001­33)  –  99%,  e  Legg  Mason  Internacional  Holding  LLC  (CNPJ  07.648.155/0001­88) – 1%.  ­  28/11/2005:  a  sócia  Legg Mason  Inc  promove  aumento  do  capital  social  da  Legg Mason  Participações Ltda com aporte estrangeiro de R$155.988.205,00.  ­31/12/2005: incorporação da Legg Mason Participações Ltda (controladora) pela Citi Fundos  Asset Management Ltda (controlada).  6.2  Histórico  da  O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  07.437.241/0001­41),  futura  Citifundos  Asset  Management  Ltda  (empresa  operacional da bandeira de renda variável)  ­ 25/05/2005: constituída a empresa O.C.F.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda com  capital social de R$500,00.  ­  25/08/2005:  cessão  das  cotas  da  O.C.F.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  ao  Banco  Citibank  S/A  e  Ricardo  John  Arroyo,  com  aumento  de  capital  para  R$10.000,00,  e  mudança de razão social para Citifundos Asset Management Ltda.  ­ 01/12/2005: aumento de capital da Citifundos Asset Management Ltda para R$578.000,00 e  subscrição  de  novas  cotas,  com  posterior  cessão  da  totalidade  das  cotas  à  Legg  Mason  Participações Ltda, que passa a ser a única administradora da sociedade.  6.3 Histórico da empresa P.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações  Ltda (CNPJ 07.280.105/0001­90), futura Western Asset Participações Ltda  ­ 25/05/2005: constituída a empresa P.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda com  capital social de R$500,00.  ­ 30/09/2005: alteração da razão social da P.D.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda  para Western Asset Participações Ltda, e cessão de suas cotas para as empresas Legg Mason  Inc e Legg Mason Internacional Holding LLC.  ­  28/11/2005:  sócia  Legg Mason  Inc  promove  aumento  do  capital  social  da Western  Asset  Participações Ltda com aporte estrangeiro de R$41.565.584,00.  6.4  Histórico  da  empresa  L.M.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações Ltda (CNPJ 07.437.251/0001­87), futura Citiportfolios Asset Management  ­ 25/05/2005: constituída a empresa L.M.R.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda com  capital social de R$500,00.  ­  25/08/2005:  cessão  das  cotas  da  L.M.R.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  ao  Banco  Citibank  S/A  e  Ricardo  John  Arroyo,  com  aumento  de  capital  para  R$10.000,00,  e  mudança de razão social para Citiportfolios Asset Management Ltda.  ­ 01/12/2005: alteração da razão social da Citiportfolios Asset Management Ltda para Western  Asset  Administradora  de  Recursos  Ltda,  cujo  capital  aumentou  para  R$1.778.000,00;  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 10          9 subscrição  de  novas  cotas  com  posterior  cessão  da  totalidade  das  cotas  à  Western  Asset  Participações Ltda, que passa a ser a única administradora da sociedade.  ­ 31/12/2005: incorporação da empresa Western Asset Participações Ltda pela Western Asset  Administradora de Recursos Ltda.  ­ 31/05/2006: incorporação da Western Asset Administradora de Recursos Ltda pela Citifundos  Asset Management Ltda.  ­  14/06/2006:  alterada  a  razão  social  da  Citifundos  Asset  Management  para Western  Asset  Management Co. Ltda.  ­  31/01/2008:  a  sócia Legg Mason  Inc  retira­se  da  sociedade,  transferindo  suas  cotas  para  a  Western  Asset  Management  (Brasil)  Holdings  Ltda  (CNPJ  09.215.259/0001­24),  antiga  Saratov Participações Ltda, empresa na qual a Legg Mason Inc detém 99,99% de participação  no capital social.  ­  27/05/2008:  a  Western  Asset  Management  Co.  Ltda  foi  transformada  em  DTVM,  com  alteração de sua razão social para Western Asset Management Company DTVM Ltda.  7. Anexo II  A Western Asset Administradora de Recursos Ltda, até  ser  incorporada em  31/05/2006 pela Citifundos Asset Management, deduziu no Lalur, sob a rubrica “Despesas de  Amortização de Ágio”, o montante de R$1.362.268,80. Pelos motivos expostos neste Termo de  Verificação Fiscal, essa despesa será glosada, sendo adicionada ao lucro líquido. Essa despesa  também deve compor a base de cálculo da CSLL.  Em  31/05/2006,  o  lucro  real  apurado  na Western Asset Administradora  de  Recursos Ltda foi R$2.482.074,31, assim como a base de cálculo da CSLL, não havendo saldo  de prejuízo fiscal, nem de base de cálculo negativa de CSLL a compensar.  O  lançamento  será  efetuado  na  Western  Asset  Management  Co.  DTVM,  sucessor legal por incorporação, conforme valores a seguir:  Despesa de amortização de ágio glosada: R$1.362.268,80   IRPJ (15%) = R$204.340,32  IRPJ(10%) = R$126.226,88 (base de cálculo: R$1.362.268,80 – R$100.000,00)  IRPJ devido = R$330.567,20  CSLL (9%) = R$122.604,19  Os autos de infração (fls. 2016­2052) foram fundamentados nos seguintes  dispositivos legais:    Demonstrativo do IRPJ – fatos geradores 31/12/2006 e 31/12/2007  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Artigos 247, 249, inciso I, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 299,  8.641.312,98  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 11          10 385, 386, inciso II, 509 e 510 do RIR/99.  Juros  de  Mora  (até  29/10/2010)  Art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  2.684.488,91  Multa Proporcional  Fatos geradores entre 01/01/97 e 21/01/2007: art. 44, inciso I, da Lei  nº  9.430/96;  a  partir  de  15/06/2007:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 com redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  6.480.984,73    TOTAL  17.806.786,62  Demonstrativo do IRPJ – fato gerador 31/05/2006  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Artigos  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  299,  385,  386,  inciso II, do RIR/99.  330.567,30  Juros  de  Mora  (até  29/10/2010)  Art.61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  154.672,43  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  247.925,47    TOTAL  733.165,20    Demonstrativo da CSLL – fatos geradores 31/12/2006 e 31/12/2007 (despesa indedutível)  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.1º da Lei nº 9.316/96 e art.28 da  Lei nº 9.430/96; art.37 da Lei nº 10.637/02; artigos 385 e 386, inciso  II, do RIR/99.  3.049.763,18  Juros  de  Mora  (até  29/10/2010)  Art. 28 c/c art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  950.252,16  Multa Proporcional  Fatos geradores entre 01/01/97 e 21/01/2007: art. 44, inciso I, da Lei  nº  9.430/96;  a  partir  de  15/06/2007:  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96 com redação dada pelo art.14 da Lei nº 11.488/2007.  2.287.322,38    TOTAL  6.287.337,72    Demonstrativo da CSLL – fato gerador 31/12/2007 (compensação indevida)  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.58 da Lei nº 8.981/95 e art.16 da  Lei  nº  9.065/95;  art.1º  da  Lei  nº  9.316/96  e  art.37  da  Lei  nº  10.637/02.  69.749,47  Juros  de  Mora  (até  29/10/2010)  Art. 28 c/c art.6º, § 2º, da Lei nº 9.430/96.  19.543,80  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 12          11 Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com redação dada pelo art.14 da  Lei nº 11.488/2007.  52.312,10    TOTAL  141.605,37    Demonstrativo da CSLL – fato gerador 31/05/2006  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor (R$)  Principal  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art.28 da Lei nº 9.430/96; art.37 da  Lei nº 10.637/02; artigos 385 e 386, inciso II, do RIR/99.  122.604,19  Juros  de  Mora  (até  29/10/2010)  Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  57.366,50  Multa Proporcional  Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  91.953,14    TOTAL  271.923,83  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2087­2141,  acompanhada dos documentos de fls. 2142­2335, em síntese alegando que:  1. Da geração do ágio e das alegações da fiscalização  A  Legg  Mason  Inc  adquiriu,  por  meio  das  empresas  Legg  Mason  Participações  Ltda  (Legg  Mason)  e  Western  Asset  Participações  Ltda  (Western  Asset),  as  empresas Citifundos  (impugnante)  e Citiportfolios  tomando por  base  laudos  de  avaliação  de  empresa de auditoria independente.  Nessas  operações  houve  geração  de  ágio,  pois  os  valores  de  patrimônio  líquido  das  empresas  adquiridas  eram  inferiores  aos  que  foram  pagos  pela  Legg  Mason  e  Western  Asset.  Esse  ágio  foi  contabilizado  pelas  empresas  adquirentes  e  posteriormente  amortizado pela impugnante – em vista das operações societárias realizadas.  2. Do direito  2.1  Rentabilidade  futura  como  fundamento  econômico  do  ágio  –  cumprimento dos requisitos legais  Segundo o § 2º do art.20 do Decreto­lei nº 1.598/77, reproduzido no § 2º do  art.385  do RIR/99,  o  lançamento  do  ágio  deve  indicar  um  dos  fundamentos  econômicos  ali  mencionados, mas não todos eles obrigatoriamente. Tal indicação é critério de decisão único e  exclusivo do adquirente, não cabendo ao fisco estabelecer o fundamento que suportou o preço  pago.  Caso  a  adquirente objetive  explorar o negócio,  o preço  e o  ágio podem ser  fundamentados pela rentabilidade esperada.  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 13          12 A  impugnante  foi  adquirida  com  ágio  fundamentado  no  resultado  de  exercícios  futuros,  comprovado por  laudo de  avaliação  de  empresa de  auditoria,  conforme o  art.385, § 3º, do RIR/99, sendo autorizada, pelo art.386,  III, e § 6º, do RIR/99, a amortizar o  valor do ágio posteriormente à incorporação, à razão de até um sessenta avos, para cada mês do  período de apuração.   A fiscalização não apresentou prova de que o ágio em tela englobaria valor  correspondente  a  fundo  de  comércio  adquirido,  tampouco  qual  a  parcela  desse  montante  comporia  o  total  do  custo  de  aquisição.  A  validade  dos  laudos  elaborados  pela  empresa  de  auditoria não foi questionada pela fiscalização, que não analisou os fundamentos econômicos  apontados  nos  laudos,  e  apenas  afirmou,  de  forma  genérica  e  abstrata,  que  o  ágio  estaria  vinculado a fundo de comércio. O fisco deve provar a ocorrência do fato gerador da obrigação,  e não apenas supor a existência do fato jurídico­tributário, sob pena de nulidade do lançamento.   2.2  Da  incorreta  análise  da  fiscalização  quanto  à  valoração  das  sociedades adquiridas  ­ da análise das  sociedades empresariais e não de seus  fundos de  comércio  O estabelecimento/fundo de comércio é um conjunto de bens cuja  função é  operacionalizar  a  atividade  empresarial.  O  fundo  de  comércio  integra  a  sociedade,  que  representa  algo maior,  sendo  a  conjugação  de duas  ou mais  pessoas  que unem  seu  capital  e  trabalho com objetivo de lucro.  Os  valores  pagos  pela  aquisição  das  sociedades  Citifundos  e  Citiportfolios  não  dizem  respeito  somente  ao  fundo  de  comércio,  mas  sim  às  sociedades  gestoras  das  carteiras de investimento.  O ágio em tela surgiu da aquisição das sociedades Citifundos e Citiportfolios,  pelo  que  os  valores  dessas  aquisições  dizem  respeito  às  sociedades  como  um  todo,  e  não  somente aos respectivos fundos de comércio como supôs a fiscalização.   Ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  adquiridos,  pela  Western Asset e Legg Mason, os bens individualmente ou mesmo o conjunto de bens (fundo de  comércio) das sociedades Citifundos e Citiportfolios, mas sim as próprias sociedades, pelo que  os  valores  pagos  dizem  respeito  a  uma  análise  das  sociedades  como  um  todo,  incluindo  elementos que não  fazem parte do  fundo de comércio, os quais compuseram a avaliação das  sociedades  adquiridas.  O  que  de  fato  se  adquiriu  e  pagou  foram  as  sociedades,  não  sendo  possível segregar ou identificar o valor pago pelo fundo de comércio nessas aquisições.  2.3 Da correta interpretação e aplicação do §2º do art. 385 do RIR/99  2.3.1 Dos fundamentos previstos no §2º do art.385 do RIR/99  O  Pronunciamento  Técnico  15  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  determina  em  seu  item  32  as  formas  de  reconhecimento  e  mensuração  do  ágio  por  expectativa de rentabilidade futura ou do ganho proveniente de compra vantajosa.  O  fundamento previsto no  inciso  II do § 2º do  art.385 do RIR/99  (valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base em precisão dos  resultados dos exercícios  futuros) será utilizado caso o adquirente pague, pela aquisição da adquirida, valor superior ao  registrado no patrimônio líquido desta, esperando obter ganhos futuros com essa aquisição.   Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 14          13 O  fundo  de  comércio  representa  os  meios  usados  pelo  empresário  para  consecução de operações vantajosas, sendo formado por elementos corpóreos e incorpóreos.   Os incisos I e III do §2º do art.385 do RIR/99 fundamentam o ágio em dois  elementos  componentes  do  ativo das  empresas  (ativos  ­  tangíveis  e  intangíveis  –  e  fundo de  comércio), enquanto que o inciso II (expectativa de rentabilidade futura) indica uma forma de  valoração de todos esses elementos.   Sempre  que  uma  aquisição  com  ágio  respaldar­se  na  expectativa  de  rentabilidade futura,  aplica­se o  inciso  II do §2º do art.385 do RIR/99,  independente de qual  elemento sustente aquela expectativa.  2.3.2 Dos fundamentos do ágio ­ motivação  O  §2º,  e  incisos,  do  art.385  do  RIR/99  não  trazem  qualquer  regra  para  determinação do fundamento do ágio, não sendo admitidas  interpretações extensivas que não  estão respaldadas na legislação tributária.  À  contribuinte  compete  guardar  a  documentação  que  suportou  a  fundamentação,  conforme §3º do  art.385 do RIR/99, o que  foi  feito por meio dos  laudos de  avaliação  elaborados  pela  empresa  de  auditoria.  Comprovado  o  real  motivo  que  guiou  o  pagamento do ágio nas operações em tela, não pode ser acolhido o “entendimento presuntivo”  da fiscalização, devendo ser canceladas as autuações combatidas.  2.4  Do  enfoque  contábil  quanto  à  regra  para  determinação  da  fundamentação econômica do ágio e quanto à expressão fundo de comércio  Ainda  que  se  alegue  que  a  determinação  da  fundamentação  econômica  do  ágio pressupõe a avaliação de cada um dos incisos do §2º do art.385 do RIR/99, desprezando a  motivação e fazendo prevalecer o enfoque contábil na fundamentação do ágio, isso somente se  aplica quando os elementos contemplados naqueles incisos possam ser individualizados, o que  não foi demonstrado pela fiscalização.  Houve  redundância  do  §2º  do  art.385  do  RIR/99  já  que,  se  o  fundo  de  comércio mencionado pelo legislador no inciso III tivesse o significado conferido pela doutrina  comercial (todos os bens destinados à consecução de objetivos da sociedade empresarial), não  haveria espaço para os outros  incisos, pois o  fundo de comércio englobaria  todos os bens da  sociedade,  que  são  a  base  para  uma  análise  de  expectativa  de  rentabilidade  futura. Deve­se,  pois, buscar o sentido dado à expressão fundo de comércio.  Para que um determinado bem possa ser registrado no ativo da companhia é  preciso que ele seja passível de individualização. Fundo de comércio, assim, são todos os bens  passíveis de individualização.   O  inciso  II  do  §  2º  do  art.385  do  RIR/99  serviria  também  ao  registro  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  dos  elementos  que  não  puderam  ser  individualizados  na  formação do fundo de comércio.  A  fiscalização  concluiu  que  todos  os  bens  que  fizeram  parte  da  aquisição  compõem  o  fundo  de  comércio,  sem  identificar  os  bens  individualizáveis,  conferindo  à  expressão fundo de comércio o sentido colocado pela doutrina comercial.  Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 15          14 Conforme os  laudos apresentados, o ágio fundamentou­se na expectativa de  rentabilidade  futura  atribuída  à  sociedade  adquirida  como  um  todo,  sem mensurar  e  valorar  cada um dos bens que formariam o fundo de comércio. Assim, a fiscalização não pode afirmar  que  todo  o  valor  da  rentabilidade  futura  seria  atribuível  ao  fundo  de  comércio,  sem  antes  individualizar os bens que compõem esse fundo de comércio.  Ademais,  adotando­se  o  enfoque  contábil,  a  fiscalização  concluiria  que  a  expectativa de rentabilidade futura dos bens individualizados somados, do fundo de comércio,  seria inferior à expectativa calculada para a sociedade empresarial, pois há elementos que não  podem ser reconhecidos contabilmente mas que compõem a rentabilidade futura (credibilidade,  sinergia,  e  outros).  A  esses  elementos  deve  ser  reconhecida  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  A  expressão  fundo de  comércio  refere­se  exclusivamente  ao  intangível  não  identificado, sem chance de negociação individualizada, fruto de sinergia entre ativos e outros  fatores;  refere­se  àquilo que vai  além do valor de mercado dos  ativos  contabilizados. Esse  é  também  o  significado  conferido  pela  doutrina  contábil  ao  ágio  gerado  por  expectativa  de  rentabilidade futura. A Instrução CVM nº 247/96 aponta apenas dois motivos para o ágio: (i)  diferença entre preços de mercado e valor contábil, e (ii) ágio por expectativa de rentabilidade  futura. Os Pronunciamentos Técnicos CPC 04 e 15 também mencionam o ágio por expectativa  de rentabilidade futura, sem mencionar a expressão fundo de comércio.  O legislador se equivocou ao mencionar no Decreto nº 1.598/77 o fundo de  comércio  e  expectativa  de  rentabilidade  futura,  pois  mencionou  o  mesmo  instituto  contábil  duas vezes.  Portanto,  deve  ser  cancelada  a  autuação  em  virtude  (i)  do  equívoco  da  fiscalização ao atribuir  todo o ágio da operação ao fundo de comércio, sem individualizar os  bens  que  o  compõe,  ou  (ii)  de  as  expressões  fundo  de  comércio  e  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade futura serem instituto único, não prevalecendo a glosa efetuada pela fiscalização.  2.5 Do erro cometido pela fiscalização na apuração do IRPJ e CSLL  A impugnante apurou valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano­base  de 2006 e 2007 em virtude de recolhimentos por estimativa, bem como de retenções sofridas,  porém a fiscalização não considerou tais valores na recomposição das bases de cálculo do IRPJ  e CSLL desses anos. Assim, não foram cumpridos os requisitos de certeza e liquidez do art.142  do CTN e dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, pelo que é nulo o lançamento.  2.6 Da inexistência de previsão legal para a adição, na base de cálculo da  CSLL, da despesa com a amortização de ágio considerada indedutível pela fiscalização  Existem  normas  específicas  que  tratam  das  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido para determinação da base de cálculo da CSLL. O que há em comum entre a CSLL e o  IRPJ  são  apenas  as  mesmas  regras  de  apuração  e  pagamento;  porém  referidos  tributos  não  observam as mesmas regras de dedutibilidade de despesas.  Portanto, deve ser cancelado o auto de infração, em razão da inexistência de  previsão legal que permita a adição de despesa de amortização de ágio na base de cálculo da  CSLL.  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 16          15 2.7 Da impossibilidade do lançamento da multa de ofício na hipótese de  responsabilidade tributária por sucessão  A  fiscalização  glosou  despesas  com  amortização  de  ágio  efetuada  pela  Western Asset Administradora de Recursos antes de sua incorporação pela impugnante. Porém,  conforme  art.132  do  CTN,  o  sucessor  responde  apenas  pelos  tributos  devidos  até  a  data  da  sucessão.  Com relação à multa, deve­se averiguar o momento em que tal penalidade foi  constituída, sendo transferida ao sucessor somente se lançada antes do ato sucessório. No caso,  como  a multa  foi  lançada  após  a  incorporação,  não  há  que  se manter  a  cobrança  da multa  lançada.  A autuação também não pode prevalecer em razão do caráter personalíssimo  das multas, conforme  já assentado pela  jurisprudência  judicial e administrativa sobre o  tema,  razão pela qual deve ser exonerada a multa de ofício.   2.8 Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Os  juros  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício,  por  falta  de  previsão  legal. O  art.13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  de  juros  Selic,  remete  ao  art.84 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança de juros apenas sobre tributos.  A multa  é  penalidade  pecuniária,  possui  natureza  de  sanção;  não  é  tributo,  conforme art.3º e 113 do CTN. A cobrança de juros viola o princípio da legalidade (artigos 5º,  inciso II, e 37 da CF/88).   O art.43 da Lei nº 9.430/96 autoriza apenas a cobrança de juros em relação à  multa isolada, hipótese diversa dos autos.  Ante  o  exposto,  devem  ser  cancelados  os  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício.  O processo esteve em pauta na sessão de 07 de agosto de 2012, ocasião em  que o Colegiado converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal  fizesse a  reconstituição  da  base  de  cálculo  (considerando­se  eventuais  prejuízos  fiscais  do  ano  e  a  compensação  dos  anos  anteriores),  bem  como  a  reconstituição  do  saldo  de  imposto  a  pagar,  aproveitando  as  retenções  em  fonte  e  os  recolhimentos  por  estimativa,  observandose  os  preceitos dos art. 7º. e seguintes da Lei 9.430/1996.  O  relatório  da  diligência  consta  das  fls.  2.883  a  2.891  ocasião  em  que  a  autoridade fiscal, após análise, apurou que os saldos negativos de 2006 e 2007 já estão sendo  objeto de aproveitamento em procedimentos de compensação e “uma vez que as retenções e as  estimativas  já  estão  sendo  aproveitadas  em  períodos  posteriores,  estas  não  devem  ser  aproveitadas novamente nas bases de 2006 e 2007 (fl. 2891).”  Do resultado da diligência, a recorrente manifestou­se nos seguintes termos:  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 17          16         ....      Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 18          17   É o relatório.      Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   No caso dos autos, como bem observou o relatório do acórdão recorrido à fl.  2.354, “é relevante esclarecer que a autuação em questão não nega a existência do ágio, mas  descaracteriza  o  respectivo  fundamento  econômico  invocado  pela  empresa  –  qual  seja,  rentabilidade futura. “O fundamento econômico do ágio pago foi a aquisição de fundo de comércio,  relativo  à  atividade  de  gestão  de  recursos  de  terceiros  (CAM)  do  BANCO CITIBANK”  (fl.  1984  e  1996).  Assim,  diante  do  fato  de  que  não  é  dado  a  este  colegiado  afastar­se  dos  motivos  que  determinaram  a  autuação  (teoria  dos  motivos  determinantes  do  ato  administrativo)3,  cabe  analisar  a  origem  do  ágio  em  questão  e  se,  à  luz  do  direito  vigente  à  época, era ou não dedutível.                                                              3 A motivação faz parte da forma do ato,  isto é, ela integra a sua essência. Se o ato deve ser motivado para ser  válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação,  sob  pena  de  nulidade.  Neste  sentido  cita­se  a  ementa  do  acórdão  1402­001.572,  Rel.  Conselheiro  Moisés  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 19          18  A autoridade fiscal formou convicção de que, no caso concreto, o ágio não  decorreu  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  sim  de  alienação  do  fundo  de  comércio  baseada  no  entendimento  de  que  “a  realidade  fática  na  qual  se  insere  esse  empreendimento  negocial  inviabiliza a previsão de  resultados  futuros de empresas coligadas, pela ausência de  histórico de operação na área de gestão de recursos de terceiros (fl. 1985).   Diz, ainda, a autoridade fiscal:  ­ “a clientela não é, como se diz, um elemento do fundo, é o próprio fundo  (fl. 1989);  ­  “a  clientela  é  um  fator  que  determina  valor  agregado  do  estabelecimento  empresaril(fl. 1989);   ­  “em 1º de dezembro  de 2005 o Citigroup  transferiu  a CITIFUNDOS e  à  CITIPORTFOLIO4,  o  fundo  de  comércio  relativo  à  atividade  de  gestão  de  recursos.  Nesta  mesma data a totalidade das quotas dessas empresas foram adquiridas pelo Grupo Legg Mason;  ­  À CITIFUNDOS  coube  a  totalidade  dos  bens,  direitos  e  obrigações  dos  ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio de gestão de recursos de terceiros e parte  da clientela (fl. 1992);  ­ De forma é possível associar a este conjunto de bens, direitos e obrigações  transferidos a possibilidade de continuação do exercício da atividade de CAM (fl. 1992);   ­  À  CITIPORTFOLIO  coube  somente  parcela  da  carteira  de  recebíveis  (clientela). A fim de viabilizar sua operacionalidade e credenciamento junto à CVM, a partir de  1º de dezembro de 2005, a CITIFUNDOS iniciou a prestação de serviços à CITIPORTFOLIO  (fl. 1992);                                                                                                                                                                                           Giacomelli, que invocando os itens 5 e 6 da ementa do RESP 1.130.546­RJ, julgado sob a forma do artigo 543­C,  do CPC, assim se posicionou:  Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia  dado,  em  momento  pretérito,  não  será  caso  de  apreciação  de  fato  novo,  mas  de  pura  modificação  do  critério  jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela­se inadmissível.  A  revisão  do  lançamento  tributário  por  erro  de  fato  reclama  o  desconhecimento  de  sua  existência  ou  a  impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro  de  direito  (equívoco  na  valoração  jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo  o  qual  "a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução"  (Precedente RESP 1.130.546 – RJ, julgado sob a forma do artigo 543­C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz  Fux., julgado em 09/08/2010. Ver itens 5 e 6 da ementa do citado acórdão).  No caso dos  autos,  a  revisão do  lançamento não  se deu  por  fato desconhecido da  autoridade  fiscal,  quando do  lançamento. O que ocorreu foi nova qualificação jurídica a fatos já conhecidos e descritos no primeiro termo de  verificação  fiscal. Tal  procedimento,  isto  é,  diante dos mesmos  fatos  atribuir  outra qualificação  jurídica,  está  a  revelar hipótese de erro de direito,  situação que à luz do artigo 146 do CTN, não admite revisão do lançamento.   Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento  subseqüente,  alterar  a  motivação,  sob  pena  de  nulidade.  Ou  os  motivos  determinantes  do  ato  administrativo  existiam quando de  sua prática  e  ele  é válido, ou  inexistiam  e o  ato,  neste  caso,  é  inapto  a produzir  efeitos no  mundo jurídico.    4 CITIPORTFOLIO ASSENMANAGENT ­ CAM.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 20          19 ­  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  carteira  de  recebíveis  está  diretamente  vinculada ao fundo de comércio da atividade de CAM, sendo deste indissociável (fl. 1994);  ­  Ressalte­se  que  as  empresas  CITIFUNDOS  e  CITIPORTFOLIO,  recém­ criadas,  nunca  operaram  de  forma  dissociada  do  fundo  de  comércio  transferido  pelo  CITIBANK (fl. 1996).  ­ “3.2 ­ Os relatórios de avaliação econômico­financeira do Citigroup Asset  Management  (CITIFUNDOS  e  CITIPORTFOLIO),  datados  de  28  de  novembro  de  2005,  e  elaborados pela Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda são instrumentos de precificação  do fundo de comércio adquirido pela LEGG MASON (fl. 1994).  ­ As fls. 06, no item II ­ Descrição da Empresa, ambos os relatórios afirmam  que:  "O CAM  foi  recentemente  desmembrado  em  duas  empresas,  o  Citiportfolio,  cujo  produto  são  as  carteiras  administradas,  contando  com  cerca  de  70  clientes individuais, principalmente fundos de pensão; e o Citifundos, que tem  como  produto  os  fundos  de  investimento,  contando  com  aproximadamente  100.000  clientes,  incluindo  varejo,  geridas  tanto  exclusivamente,  quanto  conjuntamente. Uma vez que o Citifundos é uma empresa recém­criada, não  dispõe de histórico próprio, de forma que a análise feita a seguir refere­se ao  CAM como um todo."  Assim,  a  análise  do  crescimento  das  receitas  líquidas  e  patrimônio  administrado pelos fundos foi baseada em dados do CAM do Grupo Citibank  no período de 2002 a 2004. "  Pois bem, não se discute no caso dos autos a grandeza dos valores e sim o  fundamento/razão/causa  que  ensejou  os  pagamentos  relacionados  às  sociedades  Citifundos  (156.312milhões), Citiportfolios , (41.652milhões), conforme laudos de avaliação de fls. 64/89,  repetido às fls. 960/1004 e fls. 100/118, respectivamente.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  valor  indicado  nos  referidos  laudos  correspondem ao fundo de comércio e não a expectativa de rentabilidade futura. Neste cenário,  imprescindível que se avalie o laudo como um todo, extraindo dele sua real essência, situação  que não se atinge quando se fica preso a um único parágrafo.  Tanto  um  laudo  quanto  o  outro,  além  do  "modulo  demonstração  da  expectativa  de  resultado  para  os  anos  futuros  (2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  2010,  2001  e  2012", à semelhança do que consta às fls. 90 e 120 (anexo I de cada um dos laudos) e "Fluxo  de Caixa Descontado  (fls.  90  e  121)",  correspondente  aos  anexos  II  dos  respectivos  laudos,  contém  os  seguintes  indicativos,  que  transcrevo  em  relação  ao Citifundos, mas  que  também  estão registrados, com os mesmos termos, no que diz respeito ao Citiportfolios:    Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 21          20   ...     ...    Os números, no que diz respeito ao Citiportfolios, encontram­se às fls. 120 e  121, sendo que no que diz respeito a demonstração de resultado contém os seguintes valores,  que ao meu sentir representam expectativa de resultado futuro, já que elaborados em 2005 com  projeções até 2012, “in verbis”:  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 22          21   As causas acima analisadas, cujos valores atribuídos foram elaborados prevendo  expectativa  de  resultados  futuros,  estão  a  demonstrar  que  a  importância  paga  não  estava  a  remunerar  a  aquisição  de  uma  carteira  de  clientes  ou  fundo  de  comércio,  como  entendeu  a  autoridade  fiscal,  mas  sim  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo  o  ágio,  nestas  condições,  passíveis de amortização, conforme previsto no artigo 20, § 2º, b, do Decreto­Lei 1.598, de 1977,  combinado com os artigos 7º, III e 8º, b, da Lei nº 9.532, de 1997, com a redação dada pela Lei nº  9.718, de 199586.                                                              5   6 Decreto­Lei nº 1.598 de 1977.  ...  Art 20 ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em:    I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e     II ­ ágio ou deságio na aquisição (...), e o valor de que trata o número I.   ...  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo  registrado na  sua  contabilidade;  (Ver art. 7º, I da Lei 9.532);  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   (amortizável – art. 7º, III, Lei 9.532);  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. (não amortizável – art. 7º, II, Lei 9.532)     Lei 9.532, de 1997.  ....  Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:    I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio, cujo fundamento seja o de que trata a alínea a do § 2º do artigo 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;    II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea c do § 2º do artigo 20 do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta de ativo permanente, não sujeita à amortização;  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja o  de  que  trata  a  alínea  b do  §  2º  do  artigo  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente  à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração.     Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.000992/2010­11  Acórdão n.º 1402­001.925  S1­C4T2  Fl. 23          22 Em  resumo,  a  autoridade  fiscal  não  impugnou  os  elementos  indicados  no  laudo  contábil  que  apurou  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Limitou­se  a  presumir,  sem  elementos  de  prova,  que  a  autuada  estava  adquirindo  a  carteira  de  clientes  e  o  fundo  de  comércio.  No  entanto,  quando  se  examinam  os  elementos  e  premissas  contidas  no  laudo  verifica­se que os valores indicados por estes e pagos pela empresa autuada dizem respeito à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  à  aquisição  de  carteira  de  clientes  ou  fundo  de  comércio.  ISSO POSTO, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA                                     Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/03/2015 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 19985.720089/2014-20
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. A atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS DO SERVIÇO ATIVO RECEBIDOS APÓS APOSENTADORIA. A isenção de imposto de renda outorgada aos proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave não se aplica ao rendimentos do período ativo, ainda que recebidos após a data da aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 614.406/RS. Art. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aplicação do entendimento do STF no RE614.406, julgado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC. Assim, nestes casos, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deveria ter considerado os meses a que se referem os rendimentos. Julgado do STJ no regime do art. 543-C do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao apurar o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente de uma forma reconhecida como inconstitucional pelo plenário do STF, no rito do art. 543-B do CPC, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. A atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS DO SERVIÇO ATIVO RECEBIDOS APÓS APOSENTADORIA. A isenção de imposto de renda outorgada aos proventos de aposentadoria recebidos por portador de doença grave não se aplica ao rendimentos do período ativo, ainda que recebidos após a data da aposentadoria. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 614.406/RS. Art. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aplicação do entendimento do STF no RE614.406, julgado na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC. Assim, nestes casos, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deveria ter considerado os meses a que se referem os rendimentos. Julgado do STJ no regime do art. 543-C do CPC. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao apurar o imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente de uma forma reconhecida como inconstitucional pelo plenário do STF, no rito do art. 543-B do CPC, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 158          1  157  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720089/2014­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.352  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  HELCIO BUCK SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   A atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda  retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute  sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito  ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. NÃO APLICAÇÃO EM RELAÇÃO  A  RENDIMENTOS  DO  SERVIÇO  ATIVO  RECEBIDOS  APÓS  APOSENTADORIA.  A  isenção  de  imposto  de  renda  outorgada  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave  não  se  aplica  ao  rendimentos  do  período ativo, ainda que recebidos após a data da aposentadoria.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  REPRODUÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 00 89 /2 01 4- 20 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE  614.406/RS. Art. 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação  judicial,  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Aplicação do  entendimento do STF no RE614.406, julgado na sistemática do art. 543­B do  Código de Processo Civil  ­ CPC. Assim, nestes casos,  embora  a  incidência  ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deveria ter considerado os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Julgado  do  STJ  no  regime do  art.  543­C do CPC.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao apurar o  imposto  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente de uma  forma  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  plenário  do  STF,  no  rito  do  art.  543­B do CPC,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material a invalidá­lo. Não compete ao órgão de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente afastar a exigência indevida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jaci de Assis Júnior que dava provimento em menor extensão.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mara  Eugênia  Buonanno  Caramico,  Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2010,  ano­calendário 2009, decorrente de  constatação de omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$273.820,56 (fls. 46/50).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19985.720089/2014­20  Acórdão n.º 2802­003.352  S2­TE02  Fl. 159          3  Na impugnação, o contribuinte alegou que:  a) o Lançamento foi realizado sem procedimento prévio de investigação junto  ao contribuinte;  b) não  se  trataria  de  ação  trabalhista,  e  sim de  ação  ordinária  em  razão  da  qual  foram  obtidos  pelos  litigantes  valores  indevidamente  cerceados  pelo Estado  do  Paraná,  percebidos  durante  período  em  que  já  estava  aposentado  e  com  a  isenção  devidamente  concedida, por ser portador de neoplasia maligna, doença não passível de controle ou remissão;  c)  Ofício  de  31/10/2011  informa  que,  a  partir  do  mês  de  novembro,  continuaria  isento  e  que  as  parcelas  anteriores  ao mês  de  novembro  poderiam  ser  pleiteadas  junto à Receita Federal do Brasil;  d)  na  Ação  Judicial  nº  27.362/91,  foi  solicitada  e  julgada  procedente  a  isenção de Imposto de Renda relativamente ao precatório recebido;  e)  passou  a  receber  os  seus  proventos  de  inatividade  sem  incidência  da  tributação;  f) diante  do  pedido  do  Interessado  na  referida Ação  Judicial  nº  27.362/91,  bem como o laudo pericial, o Juiz daqueles autos, ante a concordância do Estado, teria acolhido  o  pedido  de  isenção  de  Imposto  de  Renda;  decisão  que  deve  ser  acatada,  nos  termos  da  Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI;  g)  a decisão  judicial,  tendo por base o  artigo 157,  inciso  I, da Constituição  Federal,  asseguraria  pertencer  ao  Estado  o  produto  da  arrecadação  do  IR  incidente  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Estado, suas autarquias e fundações e a atribuição do  Estado  quando  se  trata  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  em  aposentadoria  já  teria  sido  formalizada pelo Judiciário, nos autos de recurso representativo de controvérsia, nas ementas  que o Interessado transcreve em sua impugnação;  h)  a  partir  da  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010  no  Regimento  Interno  do CARF,  inserindo  o  artigo  52­A,  os  julgamentos  de mérito,  proferidos  pelo  STF,  com  repercussão  geral  reconhecida,  e  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  teriam passado, obrigatoriamente, a serem reproduzidos pelos Conselheiros do CARF; e  i)  a  isenção  também  teria  foi  deferida  pelo  Fisco  Federal  no  autos  do  Processo Administrativo nº 10980.005051/2008­51.  A impugnação foi indeferida, em síntese, pelos fundamentos abaixo:  a)  um  dos  requisitos  para  a  isenção  alegada  é  que  os  rendimentos sejam proventos de aposentadoria;   b)  atendendo  à  intimação  (fl.  91)  para  comprovar  a  natureza  dos  valores  recebidos  na  Ação  Judicial  nº  27362/1991/TJPR,  o  Impugnante  encaminhou  cópia  da  decisão judicial (fls. 94/98), onde se pode identificar que  o  objeto  da  ação  são  os  efeitos  nas  remunerações  dos  Procuradores  do  Estado  do  Paraná  decorrentes  do  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Decreto  5.764/89,  portanto,  parte  ou  a  totalidade  dos  valores  recebidos  pelo  Impugnante  na  referida  ação  judicial é referente a período em que estava ativo como  Procurador  da  Procuradoria  Geral  do  Estado,  cargo  no  qual se aposentou em agosto de 1991; mesmo intimado a  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  o  Impugnante não apresentou o detalhamento dos valores  a  fim  de  se  identificar  se  constava  parcela  correspondente ao período em que estava aposentado;  c)  a  ação  judicial  em  comento  não  foi  ajuizada  contra  a  União  e  na  Justiça  federal,  portanto  à  União  não  se  aplicam  os  efeitos  do  reconhecimento  da  isenção  naquela ação; e  d)  a  previsão  do  inciso  I  do  art.  157  da Constituição  não  afeta a competência da união de cobrar o imposto, nem  de  figurar  no  pólo  passivo  de  ação  declaratória  de  reconhecimento do direito à isenção.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  24/06/2014  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 15/07/2014 amparado nas alegações a seguir resumidas:  1.  o  acórdão  recorrido  baseia­se  na  suposição,  equivocada,  de  que  os  rendimentos não foram recebidos durante a aposentadoria e foi omisso quanto à existência de  decisão da própria Receita Federal que reconhece a isenção;  2.  o  lançamento  foi  feito  nos  últimos  dias  antes  de  ocorrer  prescrição  e  o  recorrente não foi intimado para prestar esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração,  em ofensa aos trâmites normais do processo administrativo fiscal;  3. com amparo em laudo pericial, na concordância do Estado do Paraná e no  fato  de  a  este  pertencer  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF,  foi  concedida  isenção  na  ação  judicial, o que deve ser acatado, por força do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição de 1988;  4. o argumento de que a União deve participar do pólo passivo nas ações em  que se discute a isenção é incongruente, pois de forma reiterada e vigorosa a União declara não  ações  judiciais  que  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo,  o  entendimento  consagrado  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, entendimento que consta do REsp 989419/RS;  5.  os  rendimentos  objeto  da  autuação  foram  recebidos  durante  período  em  que o recorrente já estava aposentado em a isenção devidamente concedida;  6. o CARF reconhece o direito à isenção quando comprovada a doença grave  e os  rendimentos  são  recebidos em período em que o  contribuinte está aposentado  (Acórdão  202­00.597, de 17/06/2010);  7.  a  condição  de  aposentado  e  portador  de  neoplasia  maligna  já  foi  reconhecida; e  8. coloca­se a disposição para apresentar documentação adicional porventura  necessária, requerendo determinação de diligência caso se entenda necessária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19985.720089/2014­20  Acórdão n.º 2802­003.352  S2­TE02  Fl. 160          5  Requereu prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  até  a  lavratura  do  lançamento  é  de  natureza  inquisitorial,  sem  que  isso  caracterize  violação  ao  direito  ao  contraditório  ou  cerceamento  do  direito  de  defesa.  O  contraditório  e  a  ampla  defesa  são  assegurados com a instauração do processo contencioso, o que ocorre com a impugnação.  É nesse sentido que se afirma que a impugnação inaugura a fase litigiosa do  processo administrativo fiscal, a teor do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  O lançamento descreveu suficientemente a infração.  A  partir  da  impugnação  o  recorrente  vem  exercendo  seu  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Fato  reforçado  pela  intimação  em  que  lhe  foi  facultada  a  oportunidade de apresentar documentação que comprovasse a natureza da verba recebida, bem  como teve mais uma chance, com o recurso voluntário, de fazer essa prova.  Não há qualquer irregularidade no processo administrativo decorrente de falta  de intimação para prestar informações previamente ao lançamento.  Alegação preliminar rejeitada.   O  litígio  refere­se  ao  direito  à  isenção  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos em decorrência da ação judicial nº 27362/1991.  É  incontroverso que, no momento do recebimento dessa verba, o  recorrente  estava aposentado e era portador de moléstia grave. A questão em litígio não é essa.  A questão litigiosa é identificar na verba percebida se ela tem a natureza de  rendimentos que o contribuinte fez jus perceber em razão do serviço ativo como procurador do  Estado (tributáveis) ou se é uma verba decorrente de direitos de procurador aposentado (isentas  devida à moléstia grave).   O  acórdão  recorrido  discriminou,  adequadamente,  essa  questão,  tendo  ressaltado que houve uma intimação (fl. 91) para comprovar a natureza dos valores recebidos  na Ação Judicial nº 27362/1991/TJPR e que o então impugnante encaminhou cópia da decisão  judicial  (fls.  94/98),  onde  se  pode  identificar  que  o  objeto  da  ação  são  os  efeitos  nas  remunerações  dos  Procuradores  do  Estado  do  Paraná  decorrentes  do  Decreto  5.764/89,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  portanto, parte ou a totalidade dos valores recebidos pelo Impugnante na referida ação judicial  é referente a período em que estava ativo como Procurador da Procuradoria Geral do Estado,  cargo no qual se aposentou em agosto de 1991.  Também  foi  assentado  no  acórdão  combatido  que,  intimado  a  comprovar  a  natureza dos rendimentos recebidos, o contribuinte não apresentou o detalhamento dos valores  a  fim  de  se  identificar  se  constava  parcela  correspondente  ao  período  em  que  estava  aposentado.  O recorrente faz diversas alegações, mas nenhum enfrenta o cerne da questão.  Como não foi comprovado que havia proventos no bojo da verba recebida, há  de  se  considerar  que  toda  ela  refere­se  a  rendimentos  do  serviço  ativo,  o  fato  de  os  valores  terem sido  recebidos quando o  contribuinte  já  se  encontrava  aposentado não assegura  a essa  verba a natureza de isenta.  Por essa razão, é indiferente o reconhecimento de isenção sobre outras verbas  recebidas.  É desnecessário suscitar novos esclarecimentos ao contribuinte, uma vez que  é do recorrente o ônus de comprovar que as verbas se referem a proventos.   Diligências  não  se  prestam  à  produção  de  provas  que  estão  a  cargo  do  contribuinte, portanto rejeita­se a o pedido para realização de diligências.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A matéria tratada no REsp 989419/RS não é a mesma da qual se cuida nestes  autos, portanto, não há que se falar em reprodução obrigatória (art. 62­A do Regimento Interno  do CARF).  Os fundamentos acima, aliados ao fato de a União não ter sido parte na ação  judicial, constituem razão suficiente para rejeitar a alegação de violação ao inciso XXXVI do  art. 5º da Constituição.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19985.720089/2014­20  Acórdão n.º 2802­003.352  S2­TE02  Fl. 161          7  Do controle de legalidade do lançamento  Cabe a este Conselho o controle de legalidade do lançamento tributário. Ao  contestas a omissão de rendimentos, ainda que se fundamentando, exclusivamente, na natureza  isenta  da  verba,  o  recorrente  submeteu  à  apreciação  do  CARF  a  legalidade  do  lançamento  referente  à  verba  recebida  acumuladamente  em  virtude  de  condenação  ação  judicial movida  contra o Estado do Paraná.  Estando a omissão de rendimentos em litígio, o CARF tem o dever de aferir a  legalidade do lançamento, ainda que sob a ótica de fundamentação jurídica não provocada pelo  recorrente,  sobretudo  quando  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (citado  pelo  recorrente de forma equivocada como sendo o art. 52­A) determina reprodução obrigatória de  decisão do Supremo Tribunal Federal – STF proferida na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil ­ CPC.  A  tributação  da  verbas  recebidas  acumuladamente  pelo  recorrente  deve  respeitar  o  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  614.406,  julgado  em  23/10/2014,  que  transitou em julgado, em 09/12/2014.  Eis a ementa desse julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ainda  que  nos  autos  não  tenha  sido  apontado  o  art.  12  da  Lei  7.713/1988  como fundamentação legal da autuação, o demonstrativo do lançamento (fls. 47/49) evidencia  que  os  valores  recebidos  acumuladamente  foram  tributados  com  base  na  tabela  progressiva  anual correspondente ao ano­calendário do recebimento acumulado, sem qualquer indicação de  que  tenham  sido  empregadas  alíquotas  correspondentes  aos  exercícios  (competência  trabalhista) envolvidos.  O  conjunto  de  princípios  inspiradores  do  processo  administrativo­fiscal  indica  que  não  se  poderia  cerrar  os  olhos,  no  caso  destes  autos,  a  uma  tributação  de  forma  contrária  ao  que  definiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  apenas  porque  ao  impugnar  a  omissão  de  rendimentos,  o  recorrente  não  argumentou  o  que  o  STF  veio  a  decidir  posteriormente à interposição do recurso voluntário.  Refere­se  aos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado, da legalidade da tributação e ao da autotutela da Administração.  Em  razão  de  debates  travados  neste  Colegiado  acerca  da  espécie  de  provimento cabível nesses casos, resumidamente, os fundamentos adotados para aplicação da  solução  que  resulta  em  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foram:  a) Haveria uma mudança de critério jurídico.  Ao  adotar  interpretação  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­ lo.  Citam­se excertos de ementas de alguns julgados, que trataram de situações  análogas, e operam no mesmo sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19985.720089/2014­20  Acórdão n.º 2802­003.352  S2­TE02  Fl. 162          9  Não há  razão  para  adotar  entendimento  doutrinário  controvertido  acerca  da  interpretação do art. 146 do CTN1 para justificar que não haveria mudança de critério jurídico.  Ressalta­se que a razão subjacente à norma insculpida no referido dispositivo  do CTN  é  a  segurança  dos  direitos  individuais  do  contribuinte.  Se  entender­se  –  à  guiza  de  argumentação  –  que,  em  relação  ao  fatos  já  ocorridos,  não  seria  possível  alterar  um  critério  certo por outro igualmente certo, com muita mais razão, em relação a fatos já ocorridos, seria  vedada a mudança de um critério errado por outro certo.  b) Não cabimento de revisão de ofício do lançamento  A  possibilidade  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  encontra,  no  mínimo,  óbice  no  parágrafo  único  do  art.  149,  uma  vez  que  o  prazo  decadencial  já  teria  sido  ultrapassado.  c)  O  vício  material  do  lançamento  representa  mais  do  que  mero  erro  de  aplicação de alíquota.  Deveria  ter  sido  calculado  o  imposto  levando­se  em  conta  as  tabelas  e  alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente,  o  lançamento  adotou  o  regime  de  caixa  sobre  o  montante  recebido acumuladamente.  O  vício  contido  no  lançamento  não  pode  ser  resumido  a  um mero  erro  na  aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Reduzir a questão à correção da alíquota implica utilizar no lançamento uma  fórmula de apuração em que a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente é  definida independente do ajuste anual. Todavia, o Ajuste Anual é a regra para os rendimentos  da pessoa física e não consta da interpretação dada pelo STJ (em recurso repetitivo, portanto de  reprodução obrigatória) ou pelo STF, que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas pela Secretaria da receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência firmada no STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,                                                              1 São exemplos da referida divergência na doutrina: CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário  17  ed.  Saraiva,  São  Paulo,  2005.  p.  427; AMARO,  Luciano. Direito Tributário Brasileiro.  13  ed.  Saraiva,  São  Paulo, 2007, p. 351 e ss.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os  referidos  dados  ao  contribuinte  para  que  este  espontaneamente  possa  também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com os  valores  posteriormente  recebidos,  de  uma  única  vez,  de  modo  que  se  tenha  uma  nova base de cálculo.   (...)  Pelo conjunto de razões acima expostas, a manutenção da exigência com uma  nova  apuração,  na  essência,  representaria  um  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico.  Substituir­se­ia  um  critério  declarado  inconstitucional  pelo  que  foi  reconhecido  como  constitucional.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   A decisão do STF no RE 614.406/RS  implica  reconhecimento de que seria  inconstitucional  a  exigência  pelo  regime  de  caixa  no  caso  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Dessa forma, não se pode admitir a exigência de tributo com os fundamentos  adotados  no  acórdão  recorrido  pois  seria  compactuar  com  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  relativa  ao  regime  de  caixa.  Isto  conduz  à  questão  ­  acima  descrita  ­  de  que  a  manutenção do lançamento exigiria adotar­se outro critério jurídico pelo órgão julgador, uma  inovação não autorizada, o que implica o cancelamento da exigência por este órgão julgador.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11065.002800/2002-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - LIMITES - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer omissão a sanar, em decisão que expressamente consigna que os embargos declaratórios oportunamente interpostos serão posteriormente examinados assim que seja retomado o devido processo legal, indicando os motivos de convencimento do órgão Julgador. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado). Embargos Rejeitados Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3402-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos os embargos foram conhecidos e rejeitados. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002800/2002­05  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.507  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS  DO VALE DO CAÍ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  PRESSUPOSTOS  ­  LIMITES  ­  OMISSÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Não se vislumbra qualquer omissão a  sanar,  em decisão que expressamente  consigna  que  os  embargos  declaratórios  oportunamente  interpostos  serão  posteriormente examinados assim que seja retomado o devido processo legal,  indicando  os  motivos  de  convencimento  do  órgão  Julgador.  Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  quando  inocorrentes  os  pressupostos  regimentais  (necessidade  de  suprir  dúvida,  contradição  ou  omissão constante na fundamentação do julgado).   Embargos Rejeitados  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  os  embargos foram conhecidos e rejeitados.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 28 00 /2 00 2- 05 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Embargos Declaratórios  (fls.  339/341)  interpostos  em  25/03/13  pela d. PGFN, por suposta “omissão” e “contradição” no v. Acórdão nº 3402­001.938 exarado  pela C. 2ª Turma da 4ª Câmara do CARF (constante de arquivo em PDF sem numeração de  páginas do processo físico) em sede de Embargos Declaratórios (fls. 331/332) que, em sessão  de  24/10/12,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  em  “conhecer  dos  Embargos  Declaratórios  e,  com  fundamento no  art.  60 do Decreto nº 70.23 5/72  acolhê­los,  sem efeito  infringente”, “apenas para corrigir o manifesto erro material na conclusão do voto do  relator  que deve ser retificada nos seguintes termos:“Isto posto, voto no sentido de conhecer e prover  parcialmente  os  presentes Embargos Declaratórios,  para  anular  presente  processo  a partir  de  fls.  301  incluindo  o  v.  Acórdão  nº  3402­00633  desta  2ª  Turma  (fls.  302/307)  e  os  correspondentes  Embargos  Declaratórios  interpostos  pela  d.  PGFN  (fls.  310/324),  retomando­se o devido processo legal”.  O v. Acórdão ora embargado foi sintetizado sob a seguintes ementa e súmula:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 3 1/03/2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INEXATIDÃO  MATERIAL  ­CORREÇÃO ­ ART. 60 DO DECRETO Nº 70.23 5/72.  Constatado  erro material  de  indicação  de  fls.  na  conclusão  do  voto  do  relator  acompanhado  à  unanimidade  pela  Câmara,  acolhem­se os embargos de declaração apenas para supressão e  retificação  da  inexatidão  material,  nos  termos  do  art.  60  do  Decreto nº 70.235/72.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, que os embargos foram conhecidos e acolhidos sem efeitos  infringentes.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende a d. PGFN que teria havido supostas “omissão” e “contradição” no  v. Acórdão embargado, porque os embargos de fls. 293/296 não teriam sido objeto de análise,  “em que pese aludir a uma posterior apreciação do embargos de fls. 293/296”.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.002800/2002­05  Acórdão n.º 3402­002.507  S3­C4T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos, merecem  ser  conhecidos mas,  no mérito, não merecem ser acolhidos, ante a inexistência que qualquer omissão ou contradição  na fundamentação do v. Acórdão embargado.  Realmente, embora sustente que os embargos de fls. 293/296 não teriam sido  objeto  de  análise,  a  própria  d.  PGFN  expressamente  reconhece  “aludir”  o  v.  Acórdão  embargado “a uma posterior apreciação do embargos de fls. 293/296”, assim que retomado o  devido processo legal.  Nesse  particular,  não  se  vislumbra  a  existência  de  qualquer  omissão  ou  contradição a sanar, em decisão que expressamente que os consigna que os embargos de fls.  293/296  serão  posteriormente  examinados  assim que  seja  retomado o  devido  processo  legal,  donde  os  Declaratórios  apresentam  caráter  nitidamente  infringente,  razão  pela  qual  nesta  matéria  devem  ser  rejeitados,  tal  como  proclamado  pela  Jurisprudência  Administrativa  e  se  pode ver das seguintes e elucidativas ementas:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  ­ PRESSUPOSTOS  ­ Devem  ser  rejeitados  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  quando  não  demonstrados  os  pressupostos  do  art.  27  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  ante  a  inexistência  de  dúvida,  contradição  ou  necessidade  de  suprir  omissão constante do julgado recorrido.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  LIMITES  ­  Não  pode  ser  conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de  retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por  outra,  com  revisão  do  mérito  do  julgado.  Embargos  de  declaração rejeitados.” (cf. Acórdão 108­05339, Rec. nº 114572,  Proc.  nº  10935.000705/96­28  ,  em  sessão  de  22/09/1998,  Rel.  Cons. Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho)  Isto  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos  declaratórios  (fls.  339/341).  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4                               Fl. 385DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5887301 #
Numero do processo: 13770.000397/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 3301-002.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto da relatora. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. EDITADO EM: 10/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Mario de Abreu Pinto, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000397/2005­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Outros tributos ou Contribuições  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade  julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos  termos do voto da relatora.  Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.     Fábia Regina Freitas ­ Relatora.    EDITADO EM: 10/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Mario de Abreu Pinto, Andrada Marcio Canuto  Natal, Maria Tereza Martinez Lopez e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 03 97 /2 00 5- 83 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Trata­se,  na origem, de pedido de  restituição  (fl.  03)  apresentado em 13 de  junho de 2005, relativo a valores pagos indevidamente ao título Programa de Integração Social­ PIS no ano de 1988, no valor de R$ 390.000,00.   O mencionado crédito tem por origem os valores indevidamente recolhidos a  maior  do  que  os  efetivamente  devidos  em  razão  de  interpretação  da  aplicação  dos  critérios  delimitados nos Decretos Lei 2445 e 2449, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução  do Senado Federal n. 49/95 c/c par. 2º. do art. 2º. Da MP 1244/95 e par. 2º. do art. 18 da MP  1621­36/98, considerando a semestralidade sem a correção monetária, a teor da jurisprudência  firmada pelo Eg. STJ.  A  DRF  em  Vitória  proferiu  decisão  (fls.  11/24),  indeferindo  o  pedido  de  restituição e deixando de homologar os créditos. Concluiu a DRF que o direito da contribuinte,  ora  recorrente,  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente  extinguiu­se  no  prazo de 5 anos contados a partir da data de protocolização do pedido, conforme inciso I, art.  165 e inciso I, art. 168 do Código Tributário Nacional, e deste modo período de contribuição  indevida  teria  decaído  em  razão  do  prazo  decadencial.  Concluiu,  ainda,  que  mesmo  em  se  considerando o prazo decadencial mais  elástico  de 10  anos,  o pedido  formulado na hipótese  dos autos estaria atingido pela decadência, razão pela qual o pleito deveria ser indeferido.  Intimada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 27/34.  Na  mencionada  peça,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  pedido  formulado  não  se  referia  a  recolhimentos  indevidos  relacionados  exclusivamente  em  1988,  mas  relacionados  aos  recolhimentos entre 1988 e 1996. Pugnou pela reforma do despacho decisório por entender que  a Autoridade Administrativa negou vigência à Resolução 49/1995 e à Lei n. 9715/96. Expôs a  contribuinte, ora recorrente, que para efeito de contagem do prazo prescricional/decadencial, o  dies a quo para o caso concreto se efetivou pela atribuição de efeitos concretos à declaração de  inconstitucionalidade do recolhimento do PIS na forma do art. 15 da MP n. 1212 e do art. 18 da  Lei n. 9.715/98, o que só ocorreu com a publicação da aludida Resolução.   Assim, considerando­se o prazo de cinco anos para o pedido de restituição e,  ainda,  contando­se  o  prazo  decadencial  da  publicação  da  aludida  Resolução,  tem­se  que  o  pleito da contribuinte estaria tempestivo.   A DRJ do Rio de Janeiro (fls. 55/59) rejeitou as alegações do contribuinte em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  direito  pleiteado  ao  fundamento de que o crédito pleiteado estaria decaído. Segundo o entendimento dos julgadores  a quo, o direito de pleitear a  restituição de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação  encerra­se  em  5  (cinco)  anos  contados  da  extinção  do  crédito.  No  caso  concreto,  como  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em 13/06/2005  e os  recolhimentos  indevidos  se  deram  entre julho/1988 e fevereiro/1996, encontra­se ultrapassado o prazo de 5 anos do recolhimento  indevido, donde extinto o direito à restituição.  Intimado  do  referido  acórdão  em  19  de  setembro  de  2008  (fl.  61),  o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 03 de novembro de 2008 (fls. 62/72). No apelo,  a  Recorrente  pugna  pela  aplicação  da  jurisprudência  do  Eg.  STJ,  que  concluiu  pela  inconstitucionalidade do efeito retroativo da LC 118 e pelo restabelecimento do prazo de dez  anos para os créditos apurados anteriormente à vigência da citada norma.  É o relatório.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13770.000397/2005­83  Acórdão n.º 3301­002.326  S3­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fábia Regina Freitas  O prazo  legal para  apresentação de  recurso voluntário é de 30  (trinta) dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposto no art. 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art.  33. Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  61.  O  recurso  foi  apresentado em 03/11/2008, conforme carimbo de protocolo de fls. 62.  Tem­se, portanto, que o recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o  prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância.  Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário  sem que este tenha sido interposto;    CONCLUSÃO    Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  eis que perempto.    Brasília, 22 de julho de 2014.    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relatora.                           Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13832.000135/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa. Atualização monetária Deve ser utilizada a Regra Geral de Atualização Monetária aplicável a indébitos, que hoje está contida na Resolução n. 134, de 21.12.2010, que revogou a Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 3401-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000135/99­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.844  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AGROFERTIL COM E REPRES DE PROD AGROPECUÁRIOS DE PIRAJU  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa. Atualização monetária  Deve  ser  utilizada  a  Regra  Geral  de  Atualização  Monetária  aplicável  a  indébitos,  que  hoje  está  contida  na  Resolução  n.  134,  de  21.12.2010,  que  revogou a Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.  Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (Presidente),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO  LEITE DE QUEIROZ LIMA      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 35 /9 9- 92 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação de  indébitos  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  abrangendo  o  período  de  01/09/1989  a  31/12/1992,  presentes  nas  fls.  03/05,  no  valor  de  R$  15.798,54,  com  débitos  a  serem  compensados quanto aos tributos/contribuições IRPJ, COFINS, CSLL e PIS.  O  crédito  reclamado  pelo  contribuinte  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal ­ STF, do art. 9º da Lei nº 7.689/88, do art.  7º da Lei nº 7.787/89, do art. 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, sendo  considerados indevidos os recolhimentos a maior a título de FINSOCIAL.  A DRF de Marília/SP, ao julgar o pleito, fls. 118/122 indeferiu o pedido feito  pela recorrente, por ter transcorrido mais de cinco anos entre a data dos recolhimentos e a do  pedido, estando extinto o direito do contribuinte.  Foi então apresentado por parte da recorrente, Agrofertil Com. e Repres. de  Prod.  Agrop.  de  Piraju  Ltda,  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  126/135,  requerendo  a  reforma da decisão da DRJ.  A 1ª Turma da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, no acórdão  1.736, de 15 de julho de 2002, fls. 140/147, acompanhou o mesmo entendimento da DRF de  Marília, declarando igualmente extinto o direito à restituição.  Foi apresentado então Recurso Voluntário, fls. 152/174, que foi julgado pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, no Acórdão 302­36.194, do dia  16 de  junho de 2004, o Recurso  foi  provido por maioria de votos,  afastando a decadência  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  análise  dos  demais  pontos  relacionados  à  restituição.  A  PGFN  interpôs  Recurso  Especial  face  à  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  negou­lhe  provimento, mantendo o acórdão do Conselho de Contribuintes.  Cumprindo  a  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  DRF  de  Marília  proferiu  despacho  decisório  de  fls.  313/331,  relatando  os  procedimentos  adotados  e  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  que  foi  pleiteado,  e  deferindo  os  pedidos  de  compensação até o limite do crédito reconhecido.  Efetivada  a  compensação,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  onde,  inconformado,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls  366/370.  A  4ª  Turma  da  DRJ/RPO, prolatou então o Acórdão 14­40.619, fls. 384/387, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13832.000135/99­92  Acórdão n.º 3401­002.844  S3­C4T1  Fl. 6          3 Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Assunto: Procedimento Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO  O  julgador administrativo de primeira  instância  está  vinculado  ao entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, fls. 392/397, requerendo  a  consideração  do  período  total  pleiteado  inicialmente  e  reconhecido  pelo  Conselho  de  Contribuintes, bem como para proceder a correção monetária com os  índices corretos,  e, por  conseqüência, aplicando­se os expurgos inflacionários.  É o breve relato do necessário.    Fl. 411DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori  O recurso é tempestivo, conforme fl. 335, e preenche os demais pressupostos  para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    DO MÉRITO  DA ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA    Alega  preliminarmente  o  contribuinte  que  houve  decadência  do  direito  do  fisco em lançar, uma vez que já ultrapassados os cinco anos desde o fato gerador. Ocorre que  aqui estamos tratando de um pedido de restituição, cumulado com um pedido de compensação,  que foi transmitido em 03 de setembro de 1999 e cientificado o contribuinte do indeferimento  em 08/02/2001.  Dessa forma, não há que se falar em homologação tácita.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMPETÊNCIAS DE  SET/89 a DEZ/1989    Primeiramente, cumpre destacar que a decisão do Conselho de Contribuintes  não  determinou  a  compensação  de  todas  as  competências  pleiteadas  pelo  contribuinte,  mas  apenas  afastou  a  alegação  de  decadência  que  fora  o  objeto  de  indeferimento  pela  DRJ  inicialmente, e foi determinado expressamente o retorno dos autos para que fossem analisadas  as demais questões atinentes à compensação.    Dessa  forma,  procedeu  a  fiscalização  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado, tendo sido solicitado ao contribuinte, seus livros fiscais da época para fins de  apuração da base de cálculo das contribuições.    Ocorre  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  a  cópia  dos  livros  fiscais relativos aos meses de setembro de 1989 a março de 1992 (período relativo ao pedido de  restituição), mas limitou­se a responder que os livros contábeis haviam sido incinerados, pois o  prazo de cinco anos para sua guarda já havia se esgotado. Apresentou uma relação das bases de  cálculo  e  solicitou  que  fossem consideradas,  alegando  serem  as mesmas  das Declarações  de  Imposto de Renda.    A  autoridade  considerou  as  bases  propostas,  no  entanto,  em  razão  de  o  contribuinte não ter apresentado a DIRPJ do ano­calendário de 1989 e a RFB não possuir os  valores mensais das bases de  cálculo daquele  ano,  restou  impossibilitada  a análise  relativa  a  setembro a dezembro de 1989.    Entendo correto o posicionamento da fiscalização.    Fl. 412DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13832.000135/99­92  Acórdão n.º 3401­002.844  S3­C4T1  Fl. 7          5 O  prazo  ordinário  para  manutenção  dos  livros  fiscais  em  razão  da  possibilidade de análise pelo fisco para  fins de eventual  lançamento de ofício deve observar,  dentre outros os seus prazos suspensivos e interruptivos. Além do mais, a apresentação desses  livros ou outro meio probatório da base de cálculo das contribuições visa dar liquidez e certeza  ao pleito do contribuinte que requer a compensação.    Trata­se, portanto, de documento indispensável para respaldar o seu pleito e,  enquanto não deferido o seu pleito, deveria o contribuinte guarda­los em bom estado, em razão  do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.   Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração do  seu montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer  entre  a  data  da  compensação e a do vencimento.    Dessa  forma,  por  não  haver  documento  outro  que  não  mera  planilha  elaborada pelo contribuinte, para aferir a base de cálculo das contribuições e extrair a liquidez e  certeza do crédito, há de ser indeferido o pleito.      DA  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  –  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS      Afirma  o  recorrente  que  os  créditos  que  foram  deferidos,  não  foram  atualizados como deveriam, ou seja, conforme o disposto na Resolução n. 561 do Conselho da  Justiça  Federal  –  CJF,  de  02.07.2007,  tendo  o  realizado  na  forma  da  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/COSIT/COSAR n. 08 de 27/06/1997 c/c IN SRF n. 21/97, art. 13, parágrafo 3º.    Nesse ponto, entendo que a insurgência do contribuinte merece provimento.  Deve  ser  utilizada  a  Regra  Geral  de  Atualização  Monetária  aplicável  a  indébitos, que hoje está contida na Resolução n. 134, de 21.12.2010 , que revogou a Resolução  n. 561 do Conselho da Justiça Federal, que firmou os seguintes índices a serem aplicados:  4.4   REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO  4.4.1 CORREÇÃO MONETÁRIA  Lei n. 4.357, de 16.7.64 (OTN);  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Lei n. 6.899, de 8.4.81,  regulamentada pelo Decreto n.  86.649,  de 25.11.81 (ORTN);  Decreto­lei n. 2.284, de 10.3.86;  Decreto­lei n. 2.290, de 21.11.86, art. 60;  Lei n. 7.730, de 31.1.89 (BTN);  Lei n. 7.738, de 9.3.89;  Lei n. 7.777, de 19.6.89;  Lei n. 7.801, de 11.7.89;  Lei n. 8.383, de 30.12.91 (Ufir);  Lei n. 9.069, de 29.6.95;  Lei n. 9.250, de 26.12.95 (Selic);  Lei n. 9.430, de 27.12.96.    4.4.1.1 INDEXADORES  Observar regras gerais no item 4.1.2 deste capítulo.  De 1964 a fev/86 ­ ORTN  De  mar/86  a  jan/89  ­  OTN  (Os  débitos  anteriores  a  jan/89  deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17);  Jan/89  ­  IPC/IBGE  de  42,72%  (Expurgo,  em  substituição  ao  BTN)  Fev/89  ­  IPC/IBGE  de  10,14%  (Expurgo,  em  substituição  ao  BTN)  De mar/89 a mar/90 ­ BTN;  De mar/90  a  fev/91  ­  IPC/IBGE  (Expurgo,  em  substituição ao  BTN e ao INPC de fev/91);  De mar/91 a nov/91 ­ INPC/IBGE;  Dez/91  ­  IPCA  série  especial  ­  Art.  2,  parágrafo  2,  da  Lei  n.  8.383/91;  De jan/92 a jan/96 ­ Ufir (Lei n. 8.383/91);  A partir de jan/96 ­ Selic ­ Art. 39, parágrafo 4, da Lei n. 9.250,  de 26.12.95)  Destaque­se que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  julgado nos termos do art. 543­C do CPC (vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62­A  do RICARF), in verbis:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13832.000135/99­92  Acórdão n.º 3401­002.844  S3­C4T1  Fl. 8          7 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  LEI  7.713/88  (ART.  6º,  VII,  B),  LEI  9.250/95 (ART. 33).  1. Pacificou­se a  jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido  de que, por  força da  isenção concedida pelo art. 6º, VII,  b,  da  Lei  7.713/88,  na  redação  anterior  à  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  9.250/95,  é  indevida  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  e  o  do  resgate  de  contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de  previdência  privada  ocorridos  no  período  de  1º.01.1989  a  31.12.1995  (EREsp  643691/DF,  DJ  20.03.2006;  EREsp  662.414/SC,  DJ  13.08.2007;  (EREsp  500.148/SE,  DJ  01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).  2. Na repetição do  indébito  tributário, a correção monetária é  calculada  segundo  os  índices  indicados  no  Manual  de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do  Conselho da Justiça Federal,  a  saber:  (a) a ORTN de 1964 a  fevereiro/86;  (b)  a OTN de março/86  a  dezembro/88;  (c)  pelo  IPC, nos períodos de  janeiro  e  fevereiro/1989 e março/1990 a  fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;  (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de  janeiro/1992  a  dezembro/1995;  (g)  a Taxa  SELIC  a  partir  de  janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/08.  (REsp  1012903/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008)    Afora  isso,  cumpre destacar que  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  possui o Parecer PGFN/CRJ n. 2601/2008, publicado no DOU em 08/12/2008, Ato n. 10 de  Publicado em 11/12/2008, que dispensa a PGFN de interpor recursos nas ações que requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários.    Dessa  forma,  entendo  que  deva  ser  realizada  a  correção  monetária  considerando­se os expurgos inflacionários do período.    CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar  provimento parcial para determinar a atualização monetária nos termos da Resolução n. 134, de  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 21.12.2010  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  considerando­se  os  expurgos  inflacionários  dos  períodos pertinentes.    Ângela Sartori                                Fl. 416DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10240.001733/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO ANAN  JUNIOR  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 296          3 Relatório  O  presente  processo,  trata  de  autuação  contra  o  RECORRENTE  SELINO  PEREIRA, conforme auto de infração de fls. 10/20 e 181, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física, exercícios de 2003, 2004 2005 e 2006, anos­calendários de 2002, 2003, 2004 e  2005,  no  valor  de R$  567.917,67  (quinhentos  e  sessenta  e  sete mil,  novecentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  calculados de acordo com a legislação de regência.  Intimado por edital,  foi  requerido os extratos bancários  junto as  instituições  financeiras através de RMF.  O  lançamento  de  oficio  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias pelo RECORRENTE,  tendo sido constatado omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme  fls. 12/14, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração.  No dia 10/12/2007, foi  juntada a impugnação de fls. 184/207, cujo teor, em  suma foi o seguinte:  1) Cita farta doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais;  2) Argui ofensa a princípios constitucionais e legais;  3) É nulo de pleno direito a quebra do sigilo fiscal e bancário, quando ausente  a  indispensável fundamentação, estabelecida a partir de fatos  tidos, em tese, como ilícitos ou  ilegais — Fl. 199;  4) Fls. 202/206. Argui a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro  de 2002 a outubro de 2002;  5) 0 simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não 6, por si só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis.  E  necessário  o  nexo  da  evidência do auferimento de rendimentos;  6) A autoridade fiscal não demonstrou utilização desses valores do depósito  (presumido), como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou  até mesmo crescimento patrimonial injustificado;  7)  A  própria  legislação  determina  que  o  dever  de  prova  é  do  fisco,  não  bastando  lançar  sem  o  esteio  da  comprovação.  Cabe  a  autoridade  administrativa  a  prova  da  efetiva  renda do  recorrente  com os  supostos  repasses. Estes não  trazem nem uma presunção  relativa, porque não se deposita somente renda;  8) Cabe ao fisco o ônus da prova;    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   9)  Imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados  como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicação no  mercado  financeiro, evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  só, depósitos  bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constitue fato gerador do imposto de  renda, pois caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  10) 0 RECORRENTE exercia a atividade de intermediação, compra e venda  de madeira;  11) Requer o cancelamento do crédito tributário arbitrado, lavrado no auto de  infração, por não  encontrar  respaldo para  sua exigência,  tendo como base apenas os extratos  bancários por não ter sido comprovado sinais exteriores de riqueza. O art. 42 da Lei 9.430/96  acaba por atingir o que não é renda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDFADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou como parte na referida ação judicial.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 297          5 anocalendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente,  quando  sujeitos ao Camê­Leão.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição  dos  fatos. Somente a ausência  total dessas  formalidades é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  recebendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Comprovada  a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares arguidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base em valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  0  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando o  acréscimo patrimonial. Ja o contribuinte deve apresentar.    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 298          7 (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 299          9 contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2002    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 300          11 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 301          13 Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao caso em concreto, trata­se de lançamento referente aos anos­ calendários de 2002 a 2005, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  infrações  sujeitas  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2007  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 11/2007, não há que se falar em decadência no presente caso.  Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência parcial  suscitada pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2002.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 302          15 Diante do exposto rejeito a preliminar de decadência parcial relativa ao ano­ calendário de 2002 e no mérito nego provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 303          17 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10805.908199/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

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Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Compensação  (PER/DComp)  42523.75403.190106.1.2.04­8944, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 13.112,73,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  11.934,90,  recolhido  em  31.03.2003,  referente  ao  período de apuração de dezembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 13.112,73  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.207,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  42523.75403.190106.1.2.048944, não foi homologada por inexistência do crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

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Numero do processo: 13888.723869/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 INCORREÇÕES, OMISSÕES OU INEXATIDÕES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termo do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, apuradas, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, é legítima a lavratura de auto de infração, para a exigência do crédito tributário não constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).
Numero da decisão: 1103-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723869/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.079  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  INCORREÇÕES,  OMISSÕES  OU  INEXATIDÕES  NO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.  Nos  termo  do  art.  18,  §3º,  do Decreto  nº  70.235/72,  apuradas,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  é  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  a  exigência  do  crédito  tributário não constituído.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO E JUROS DE MORA.  Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos  da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN.   MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da  carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art.  44, §1o, da Lei nº 9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  Caracteriza  pagamento  sem  causa,  previsto  no  art.  674,  §1º,  do  RIR,  os  valores depositados em favor de empresas fictícias.  TAXA  SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.  ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 69 /2 01 1- 09 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 3          2 inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou  na  hipóteses  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil  (arts.  62  e  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno desta Casa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira  Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o  IRRF.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Em 08 de junho de 2009, a recorrente, escorada no art. 138, CTN, protocolou,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  requerimento  de  denúncia  espontânea  (fls.  04/05).  As obrigações tributárias teriam origem na relação jurídica que manteve com  as empresas fictícias Carsena Representação Comercial Ltda., CNPJ nº 08.423.418/0001­13, e  CJM Representação Comercial  de Gêneros Alimentícios  e Refeições Prontas Ltda., CNPJ nº  08.323.147/0001­24.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  aludidas  empresas  haviam  optado  pela  tributação pelo sistema do Lucro Presumido, as notas fiscais emitidas pelas empresas fictícias  eram  utilizadas  como  “despesas”  pela  recorrente,  de modo  a  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Disse  ainda  a  recorrente,  no  aludido  documento,  que  as  obrigações  instrumentais  seriam  retificadas,  de maneira  a  que  fossem  apurados  devidamente  os  tributos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 4          3 devidos, com a finalidade de inclusão do crédito tributário nos benefícios instituídos pela Lei nº  10.941/09.   Em  decorrência  da  petição  protocolada,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  que  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações,  consoante  “Termo  de  Verificação Fiscal nº 001”, (fls. 359/361), Proc. nº 13888.004358/2010­03, as seguintes razões:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, constatei as infrações abaixo descritas:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO:  DESPESAS OPERACIONAIS NÃO USUAIS OU NORMAIS NO  TIPO DE TRANSAÇÕES.  OPERAÇÕES OU ATIVIDADES DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES:  A presente fiscalização foi iniciada em 23/06/2009, em razão da  empresa  ter  protocolado  correspondência,  onde,  alegando  amparo no art. 138 do CTN, denunciou espontaneamente que se  utilizou  de  empresas  fictícias  de  representação  comercial  para  promover a redução das bases de cálculo de tributos federais e  aduziu  que  os  valores  envolvidos  foram  efetivamente  usados  para  o  pagamento  de  outros  fornecedores  de  forma  geral.  As  empresas  denunciadas  foram:  CARSENA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  08.423.418/0001­13  e  CJM  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  E  REFEIÇÕES  PRONTAS  LTDA  ­  CNPJ  08.323.147Q0001­24.  Em  correspondência  posterior,  protocolada  em  04/09/2009,  a  empresa  formalmente  declara  que  os  responsáveis  legais  pelas  empresas denunciadas simplesmente emprestavam seus nomes e  que  desconheciam  as  operações  das  empresas  "fantasmas"  a  quais,  na  verdade,  eram  geridas  por  Geraldo  J.  Coan  &  Cia  Ltda.  Em  25/06/06/2009,  no  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  os  originais  e  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fictícias,  quando constatamos que no período fiscalizado foram faturados  R$ 30.064.987,11, por intermédio de nota fiscais inidôneas.  PAGAMENTOS A CARSENA E CJM  Em  27/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1, intimando o contribuinte para apresentar cópia frente e  verso  dos  cheques  utilizados  para  liquidação  dos  valores  escriturados como pagos às empresas CARSENA, CJM e outros  fornecedores  selecionados  por  amostragem.  Considerando,  o  atendimento parcial desta intimação, em 05/07/2010, foi lavrado  o Termo de Intimação Fiscal N° 0922/2, quando, em 07/072010,  o  contribuinte  apresentou  relação  definitiva,  onde  reconhece  e  relaciona  todos  os  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 5          4 emitidas  pelas  empresas  CJM  Representação  Comercial  e  CARSENA Representação Comercial, anexo 1.  PAGAMENTOS A RODRIGUES GARCIA & MIRANDA FILHO  ADVOGADOS  Da  análise  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1,  de  27/08/2009,  verificamos  que  60  cheques  contabilizados  como  utilizados  para  liquidar  duplicatas  por  serviços  prestados  pelo  fornecedor Rodrigues Garcia & Miranda Advogados  foram,  de  fato, depositados em contas correntes mantidas no Banco Nossa  Caixa  Nosso  Banco  pelas  empresas  fictícias  denunciadas,  conforme consta do verso dos respectivos cheques a seguir:  (...)  PAGAMENTO A PROFORMA CONSTRUÇÕES LTDA  Durante  o  ano  calendário  de  2008,  o  contribuinte  contabilizou  como  custos  incorridos  valores  pagos  por  serviços  prestados  pela  empresa  Proforma  Construções  Ltda  ­  CNPJ  36.293.652/0001­09.  Verifica­se,  contudo,  que  o  serviços  prestados,  conforme  discriminado  nas  notas  fiscais,  abaixo  mencionadas, referem­se a execução de serviços de reforma em  diversas escolas do município de Macaé, portanto não usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  (...)”   Posteriormente, foi  lavrado este lançamento de ofício, tendo em vista o erro  no cálculo do  tributo,  relativamente ao  IRRF, decorrente de pagamento sem causa,  realizado  nos autos do Proc. nº 13888.004358/2010­03.  A  recorrente  ofertou  impugnação  (fls.  50/74),  julgada  improcedente,  mantendo­se o lançamento de ofício (fls.95/111).  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  129/156),  aduzindo,  em  síntese:  a) formação de dois processos distintos (art. 18, §3o, Decreto nº 70.235/72);  b) ausência de provas nestes autos (art. 9o, Decreto nº 70.235/72);  c) ofensa à competência (arts. 18, caput e 32 do Decreto nº 70.235/72), pois  somente  a  DRJ  poderia  dar  início  a  eventual  procedimento  de  revisão  do  lançamento  para  agravamento da exigência. A DRF/Piracicaba não tinha competência para solicitar o processo à  DRJ, nem para encaminhá­lo indevidamente ao AFRF de outra jurisdição (DRF/Osasco) para  atuar no processo que culminou no lançamento tributário;  d)  ocorreu  erro  de direito  (relacionado  à determinação  da base  de  cálculo),  erro  do  critério  jurídico  (de  fundamento),  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 6          5 complementar e da autuação complementada, já que não pode ser retificado ou complementado  o citado erro de direito;  e)  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários não identificados. Não resta a menor dúvida de que os pagamentos foram para a  própria  recorrente.  A  contribuinte  emitia  cheques  nominais  a  ela mesma,  que  fazia  o  saque  deles;  f) ilegalidade da multa, em face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. PRELIMINARES – VÍCIOS PROCESSUAIS  Inicio pelos vícios formais do lançamento, aduzidos pela recorrente.  Diz o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   §1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   §2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  Nos termo do art. 18, §3º, verificadas incorreções, há dois caminhos a seguir:  a) lavratura de auto de infração; ou b) realização de lançamento complementar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 7          6 Portanto, presente a falha, que pode ser denunciada por qualquer autoridade  competente  (art. 986, RIR/99), qualidade que possui o AFR autuante, é  lícita a realização de  lançamento complementar ou novo auto de infração:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  2003  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  EXIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA.  A  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  é  atividade  vinculada  à  autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito  tributário.  Verificada  incorreção  no  lançamento  de  que  resulte  alteração da fundamentação legal da exigência, deve ser lavrado  Auto  de  Infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE Não  há  como  prosperar  o  lançamento,  cuja  apuração  do  crédito  tributário  está  em  desacordo  com  a  legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.(CARF, AC.  2801­003.290, Rel. Cons. TANIA MARA PASCHOALIN)  O Fisco, no caso, optou por novo lançamento de ofício, tendo em vista que na  correção da base de cálculo não se observou a regra prevista no art. 20, da IN­SRF nº 15/2001,  aplicando­se, equivocadamente, a alíquota de 1,5% (fls. 686/689, Proc. nº 13888004358/2010­ 03).  É  condição,  a  tanto,  ordem  escrita  do  Superintendente,  do Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (art.  906,  RIR/99),  que  se  deu  mediante  a  emissão  do  MPF  nº  0812500/00812/11.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/08/1991  a  31/07/2000  REEXAME  DO  MESMO  PERÍODO  OBJETO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. ART.  906 DO RIR.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  expressamente  autoriza  a  realização  das  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  cinco  anos  anteriores é  instrumento que atende a exigência do art. 906 do  RIR,  configurando a ordem escrita necessária para autorizar o  reexame  de  um mesmo  período  pela  Fiscalização. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). FUNÇÃO E EFEITOS.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  MPF  é  instrumento de controle da própria Receita Federal do Brasil em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência  e  segurança  ao  contribuinte.  A  relevância  do  objeto  e  do  momento  do  início  da  fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  relevantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação  em  relação  à  validade  do  auto  de  infração.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art.  45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento  de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos  5 anos anteriores à  constituição do crédito pela notificação do  auto  de  infração.  RECEITA.  PAGAMENTOS  A  ITAIPU  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 8          7 BINACIONAL.  RESERVA  GLOBAL  DE  REVERSÃO  (RGR).  CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A interpretação  do  art.  XII  do  Decreto  Legislativo  nº  23/73  c/c  art.  43,  I,  do  Decreto nº 4.525/2002, regulamentado pelo art. 44 da IN SRF nº  247/2002,  deve  ser  de  que  os  serviços  abrangidos  pela  não  incidência  são  apenas  aqueles  relacionados  com  a  venda  de  materiais  e  equipamentos  destinados  aos  trabalhos  de  construção  e  obras  complementares  e  acessórios,  não  se  aplicando  à  receita  obtida  pelo  contribuinte,  paga  por  Itaipú  Binacional,  pela  utilização  da  rede  do  contribuinte  para  o  transporte  da  eletricidade.  Também  a  RGR  configura  custo  da  atividade, não existindo previsão legal autorizando sua exclusão.  Recurso  parcialmente  provido.(CARF,  AC.  3403­002.516,  Rel.  IVAN ALLEGRETTI).   Acrescenta­se que não se trata de notificação lançamento complementar, mas  auto de infração complementar.  Até aqui, nenhuma ilegalidade, na medida em que, evidenciada a deficiência  do crédito constituído no Proc. nº 13888004358/2010­03.  Ressalta­se o fato, também, de que em que pese a quantidade de documentos  que  instruíram  o  lançamento  ser  parca,  ela  não  impediu  o  conhecimento  da  imputação  ao  recorrente e possibilitou a sua defesa, daí porque não houve afronta ao art. 9º, do Decreto nº  70.235/72.  Portanto, não há qualquer nulidade no Proc. nº 13888.723869/2011­09.  II. DA MULTA QUALIFICADA  II.I DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  recorrente defende que  realizou denúncia  espontânea,  na moldura do  art.  138, CTN, tendo direito ao pagamento do tributo, sem o pagamento da multa.  Conforme  se  lê  do  texto  do  art.  138,  CTN,  a  denúncia  espontânea  se  aperfeiçoa se realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização e acompanhada do pagamento dos tributos e juros de mora.   A recorrente cumpriu uma das condições impostas pelo art. 138, CTN, pois  confessou  as  infrações  tributárias,  antes  da  instauração  de  medida  ou  procedimento  de  fiscalização.  Porém, o ato não veio acompanhado do pagamento dos tributos confessados,  bem como seus consectários legais.   Acrescenta­se que a adesão a parcelamento não tem o condão de satisfazer a  exigência do art. 138, pois, nessa modalidade de satisfação do crédito tributário, o pagamento  não se dá de maneira integral.  A  matéria  não  importa  maiores  digressões,  pois  o  STJ,  no  REsp  1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, adjetivado com os efeitos do  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 9          8 art.  543­C  do  CPC,  decidiu  nesse  sentido,  fato  que  vincula  este  Órgão  de  Julgamento,  nos  termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.  Daí porque afasto a espontaneidade regrada no art. 138, CTN.  II.II QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Nos  termos  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  regra  é  aplicação  da  pena  de  75%, em caso de cometimento de infração tributária, que deve ser qualificada, nas hipóteses de  sonegação fiscal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o  da  Lei  no  7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A recorrente confessou ter se utilizado de empresas fictícias, com a finalidade  de deixar de pagar  tributos,  fato que se  encaixa nas hipóteses previstas no  art.  72,  da Lei  nº  4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Por outro lado, a recorrente se defende com a alegação de ter agido de boa­fé,  pela  realização da denúncia  espontânea,  sendo não  razoável  a  exigência  da penalidade nesse  patamar (art. 2º, Lei nº 9.784/99).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 10          9 Observo que o instituto da denúncia espontânea não guarda relação com atos  de boa­fé. Buscou o legislador conceder ao contribuinte faltoso a possibilidade de correção da  sua  falha,  independentemente  de  boa­fé,  sendo,  por  isso,  premiado  com  a  dispensa  do  pagamento da penalidade.  Portanto, o exercício ao direito da denúncia espontânea não revela boa­fé da  recorrente.  Como consequência, mantenho a penalidade aplicada.  III. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  No  que  tange  à  exigência  do  IR­Fonte  do  pagamento  sem  causa  ou  a  destinatários não identificados, o art. 674, do RIR vigente, determina que:  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Verifica­se nestes autos, “Relatório Fiscal a Agravo de Exigência”, fls. 12/17,  Proc.  nº  13888.723869/2011­09,  a  exigência  do  tributo,  por  pagamento  a  beneficiário  não­ identificado, tem por motivação administrativa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Conforme  declaração  da  própria  empresa,  o  modus  operandi  utilizado  foi  a  criação  das  empresas  laranjas, Carsena  e CJM,  cujo objetivo era a emissão de notas fiscais frias, para com isso  majorar  seus custos  e consequentemente  reduzir  seu  lucro. Por  outro lado, com a simulação dos pagamentos, através de saques  em  dinheiro  na  boca  do  caixa,  tinha  o  caminho  livre  para  desviar  recursos  da  empresa,  sabe­se  lá  para  onde  ou  para  quem. Certo, neste caso, é que está perfeitamente caracterizado  o  pagamento  sem  causa  ­  desde  que  a  operação  não  existiu  ­,  bem como o pagamento a beneficiário não identificado.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 11          10 Estando  confessado,  pela  recorrente,  de  que  as  empresas  as  quais  os  pagamentos  foram  realizados,  gerando  despesas  artificiais,  são  fictícias,  os  pagamento  realizados não possuem motivação mercantil.  Nesse passo, fica caracterizado o pagamento sem causa, previsto no art. 674,  §1º, do RIR.   Portanto,  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  ofício  foi  corretamente  motivado é deve ser mantido.  IV. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  ilegalidade  da  Taxa  Selic  e  outros  questionamentos  de  cunho  inconstitucional,  em  razão  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  Anexo,  II,  esta  Corte Julgado é incompetente para afastá­la.  V. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  RECEBO  o  recurso  interposto  pela  recorrente  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11065.002711/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 575          1 574  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002711/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR MILTON ZADUCIÍL1VER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR  PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.  Nos  termos  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  há  qualquer  vedação  à  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima  por  pessoas  jurídicas,  especialmente  em  virtude  do  princípio  da  livre  iniciativa,  apenas  sendo  cabível  o  lançamento  tributário  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovada,  cabalmente, a ocorrência de  simulação no  tocante à constituição do vínculo  societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a  existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo,  assim,  a  comprovação  de  simulação  em  quaisquer  dos  casos,  não  merece  subsistir o auto de infração.  Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício,  bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição  proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Valdemir  da  Silva  (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado  Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 11 /2 00 7- 65 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 576          2 Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida pela 4a  Turma da DRJ/.POA  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no  valor de R$ 227.666,50 relativos aos exercícios de 2003 a 2005  em decorrência da omissão de rendimentos relativos ao trabalho  prestado por sócio­gerente. A descrição dos fatos e a legislação  infringida constam do referido Auto. O total do crédito tributário  é de R$ 505.214,38.  Em  sua  defesa  (fls.  365/412)  o  impugnante,  através  de  suas  procuradoras  (fls.  413/416),  preliminarmente,  argúi  que  o  lançamento  é  passível  de  nulidade  por  afrontar  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  149  do  CTN  e  princípios  constitucionais.  Transcreve  ementas  de  decisões  administrativas  a  respeito  de  nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito argumenta, em síntese, que:  ­  a  presente  autuação  foi  baseada  em  presunções,  o  que  é  inadmissível  face  ao  princípio  da  verdade material  nos  termos  do art. 142 do CTN;  ­ a autoridade administrativa pretende inverter o ônus da prova  dos fatos que alega, "a despeito de existir presunção legal para  respaldar o procedimento fiscal no caso concreto, condicionado  à comprovação material da dita omissão de receitas" (sic);  ­  não  foi  demonstrada  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (fato gerador do IRRF) da suposta renda omitida;  ­  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  (notas  fiscais,  contratos de prestação de serviços da Policlínica Central Ltda. e  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda.  A  despeito  de  eventuais  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 577          3 irregularidades  formais  e não materiais,  fazem prova  em  favor  do  não  faz  prova  em  favor  do  próprio  impugnante  (v.g.  declaração de terceiros);  ­ a autoridade fiscal jamais comprovou os valores pretensamente  tributáveis na esfera do patrimônio pessoal do impugnante, por  exemplo, efetivamente acresceram ao patrimônio deste mediante  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis  com  sua  renda  declarada  (não  se  noticia,  na  ação  fiscal,  nenhuma  diligência  para  investigar  contas  correntes,  de  investimentos,  registros  imobiliários  etc),  ficando  evidente  a  violação  ao  princípio  da  verdade material no procedimento fiscal;  ­  a  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  que  tratam  os  arts.  15,16  29  do  Decreto  n°  70.235/72  somente  deve  ser  providenciada pelo contribuinte quando o crédito  tributário for  líquido e certo, com todos os pressupostos de validade atendidos.  ­ as informações por ele prestadas na declaração de rendimentos  se presumem verdadeiras e que "qualquer outra renda declarada  como paga por terceiros é apenas o ponto de partida para novas  investigações" (sic);  ­  inexiste  comprovação  material  de  omissão  de  receita  no  procedimento  fiscal  e  passa  a  discorrer  sobre  meios  de  prova  (diretos  ou  indiretos)  transcrevendo  ementas  de  decisões  administrativas e a opinião de tributarista a respeito da matéria.  Verifica­se que das fls. 381/385 o impugnante apenas reproduz a  descrição dos fatos que embasaram o lançamento.  Prossegue discorrendo sobre os meios de prova previstos no art.  332  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  5.869/73) e conclui, após enumerar o que entende ser indícios de  irregularidades apontados pela  fiscalização,  tais elementos não  comprovam a disponibilidade econômica e jurídica da renda na  pessoa física (fato imponível).  Reforça  que  o  imposto  de  renda  deve  tributar  somente  os  acréscimos  patrimoniais  disponíveis  econômica/juridicamente  para o contribuinte, como exemplo, seria a faculdade de alguém  consumir o acréscimo.  Entende ser indevida a desconsideração da prestação de serviço  por  parte  da  empresa MMZ,  tendo  em  vista  que  o  disposto  no  art. 648­1 do RIR/1999 se aplica a sociedade civil prestadora de  serviços  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não é o caso da referida empresa, a qual tem fins comerciais.  Enfatiza  que  se  os  serviços  não  foram  prestados,  como  declarados no contrato da MMZ, e que como sócio, recebeu pró­ labore;  A  empresa  Policlínica  Central  poderia  ser  enquadrada  como  tendo  praticado  distribuição  disfarçada  de  lucros  em  benefício  de pessoas ligadas ou à sociedades por eles constituídas. Cita o  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 578          4 entendimento  de  renomados  tributaristas  acerca  de  princípios  constitucionais  e  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  tendo em vista a violação do princípio da verdade material, nos  termos  do  art.  142,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  comprovação  da  existência  (v.g.  certeza)  do  fato  imponível. Na linha da eventualidade, pede a improcedência do  lançamento, eis que:  "a)  não  existe  comprovação  material  da  omissão  receitas  lançadas, conforme defendido no mérito;  b) a prestação de serviço foi prestada pela pessoa jurídica MMZ,  a  ela  sendo  devida  a  correspondente  remuneração,  como  lhe  assegura  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129 da Lei n° 11.196/2005;  c)  impõe­se  a  exclusão  integral  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC,  face  à  ilegitimidade  de  sua  cobrança,  senão,  alternativamente,  d)  a  exclusão  integral  dos  juros  de  mora  calculados  sobre  a  multa de oficio proporcional, por ausência de previsão legal que  autorize, visto que a norma do art. 61, § 3o da Lei n° 9.430/96,  não serve para tanto. "  Acompanham a impugnação os documentos em fls. 417/425.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.511/527­numeração digital), assim ementado a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004,2005  Ementa: NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  "Súmula  I  o  CC  n°  2:  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias. "  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 579          5 Os rendimentos auferidos pela prestação  individual de  serviços  de natureza gerencial, que são prestados de forma pessoal, são  tributados na pessoa física. As convenções particulares, relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda Pública,  par modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. "SÚMULA I o C C  N°  4:  A  partir  de  I  o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais ",  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  12.07.2011(fl.468­numeração  digital), a contribuinte, representado por seu inventariante, apresentou recurso em 09.08.2011(  fls.470/508­numeração  digital).  Em  sua  defesa  sustenta  os  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  pede:  reforma  do  julgamento  de  primeiro  grau  para  efeito  de  desconstituição  do  lançamento  com  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  razões  recursais  a)­não  existe  comprovação material de b)­serviço prestado pela pessoa jurídica MMZ, a ela sendo devida a  correspondente  remuneração,  como  lhe  a  asseguram  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  como  lhe  asseguram  a  lei  societária  e  fiscal,  c)­ consumou­se  errônea  quantificação  de  rendimentos  considerados  prestação  de  serviços  de  natureza personalíssima; d)­ impõe­se a exclusão integral dos juros de mora calculados sobre a  multa de ofício proporcional.   É o Relatório    Voto Vencido  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 580          6 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  de Omissão  de Rendimentos  relativos  ao  trabalho  prestado  por  sócio gerente(fls.356).  Percebe­se  dos  autos  que,  essencialmente,  a  discussão  centra­se  na  possibilidade ou não de os rendimentos percebidos nos anos calendário 2002, 2003 e 2004, em  decorrência  de prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  serem  tributados  na  pessoa  jurídica constituída para tal fim.  Entende  o  Recorrente  que  sim,  invocando  inclusive  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196, de 2005, a seguir  transcrito, o qual  teria natureza  interpretativa, à  luz do disposto no  art. 106, do CTN, aplicando­se retroativamente.  Art.  129  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n°  O  art.  50  da  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  o  Código  Civil,  estabelece:   Art.  50  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Por sua vez o art. 106, do CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivo  interpretados;  II ­tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 581          7 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Ora,  como  bem  exposto  no  acórdão  recorrido  o  art.  129  invocado  efetivamente criou direito novo, na medida em que cria as "empresas unipessoais" para fins de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas  perante  a  legislação  tributária.  O  certo  é  que  até  a  edição  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  exemplo  do  artista,  por  expressa  previsão  legal  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos  de  pessoa  jurídica.  Por oportuno, confira­se a  legislação compilada no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 150:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  n°  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° São empresas individuais:  I  As  firmas  individuais  (Lei  n°4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1  0,  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art.  41, § 1°, alínea "b");  III as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios  em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção  II  deste Capitulo  (Decreto Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de  1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto Lei n° 1.510, de 27 de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem  as  atividades de:  I médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei n° 5.844,  de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3°);  II profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b");  III  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria (Decreto Lei n°5.844, de  1943, art. 6°, alínea "c");  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 582          8 IV  serventuários  da  justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos e outros (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea  "d"  V  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e")  VI exploração individual de contratos de empreitada unicamente  de  favor,  qualquer  que  seja  a  natureza,  quer  se  trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea T);  VII  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  cientificas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  da  obra  (Decreto  Lei  n°5.844,  de  1943 art. 6°, alínea "g")."  Ou  seja,  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  os  valores  recebidos  pelo interessada são decorrentes de prestação de serviços de natureza eminentemente pessoal,  quer dizer, são resultados do fruto de seu desempenho pessoal e, por força da legislação então  vigente, deveriam ser tributados na pessoa física.  Assim sendo,  incabível a aplicação da  retroatividade benigna  a que alude o  inciso I, do art 106 do CTN, anteriormente transcrito, posto que o art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005 além de não  ser  expressamente  interpretativo,  representa  introdução de nova norma no  ordenamento jurídico. Assim, até 2005, os rendimentos decorrentes de prestação de serviços de  natureza personalíssimas obrigatoriamente tinham que ser tributados na pessoa física.   A  partir  daí,  podem  ser  tributados  em  pessoa  jurídica  constituída  para  tal  propósito.  Quanto  à  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  art.  106,  inc.  II,  do  CTN,  anteriormente transcrito, também não se aplica ao caso, conforme se demonstrará a seguir.  A  alínea  “a”  se  aplicaria  quando  a  Lei  nova  deixa  de  definir  o  ato  não  definitivamente  julgado  como  infração.  Nos  autos  em  apreço,  a  infração  cometida  pela  recorrente  foi  omissão  de  rendimentos,  infração  essa  que  jamais  deixou  de  ser  considerada  como tal ante a legislação em vigor em nosso ordenamento.  A  alínea  “b”  cuida  de  atos  que  deixam  de  ser  tratados  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão e ressalva que estão excluídos os atos fraudulentos e os  que tenham implicado em falta de pagamento de tributo. Já de pronto se verifica que a ressalva  quanto à falta de pagamento impediria a aplicação do dispositivo.  Portanto, seja pela regra geral esculpida na alínea “a” ou pela regra particular  prevista na alínea “b”, a tese da contribuinte não encontra amparo.  Em  relação  à  alínea  “c”,  basta  registrar  que  não  houve  edição  de Lei  nova  prevendo penalidade menos severa para a infração omissão de rendimentos.  Dessa  forma,  comprovado  que  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  em  discussão,  por  expressa  previsão  legal  os  rendimentos  lançados  deveriam  ser  tributados  na  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 583          9 pessoa física, mostram­se estéreis os demais argumentos do contribuinte inclusive quanto à não  aplicação ao caso do disposto no § 4º do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ou no CTN (arts. 118,  inc. I, 123 e 149, inc. VII).  Inicialmente  destaco  que,  a  fiscalização  decorreu  de  representação  do  Ministério Pública Federal relativa a fatos que teriam sido verificados na Empresa Policlínica  Central Ltda da qual o Recorrente é proprietário com sua esposa Rita Carmen Zaduchliver.  O Recorrente em depoimento ao Poder Judiciário (fl.18/28), afirmou que os  rendimentos  do  trabalho  que  ele  prestava  à  Policlínica  relativos  às  atividades  gerenciais  próprias de um sócio­gerente, seriam pagos pela Policlínica Central Ltda à MMZ Comércio e  Participações  Ltda  sob  as  alegações  que  poderia  ter  suas  despesas  pessoais  efetivadas  no  exercício de suas funções pagas pela MMZ, com intuito de reduzir a tributação incidente sobre  os rendimentos pagos pela Policlínica Central Ltda.  Aduz o Recorrente que os  serviços prestados pela MMZ estão  relacionados  com  atividade  de  natureza  gerencial  referentes  à  Gestão  de  saúde  operados  pela  Policlínica  Central, ou seja que a MMZ desenvolvia atividades gerenciais e não as atividades referenciadas  nas notas fiscais emitidas.  Alega ainda, que os serviços eram prestados pelo sr. Moacir Zaduchliver, ora  Recorrente,  que  também  se  referia  a  serviços  de  diagnósticos  por  imagem  realizados  em  “  equipamentos de propriedade da MMZ”, cedidos para a Policlínica Central (fl.108), conforme  contrato firmado entre MMZ x Policlínica Central Ltda.  Note­se às(fls.53/57) a Policlínica Central Ltda informou que a MMZ prestou  os seguintes serviços:  –Responsável pela política de manutenção e credenciamento das empresas e  prestadoras de serviços para Policlínica;  –Responsável  pela  política  de  custos  das  assistências,  envolvendo  as  negociações financeiras e operacionais com toda a base e credenciados;  –Acompanhamento  das  atividades  da  Policlínica  junto  a  órgão  e  entidades  como, por exemplo, a Agência Nacional de Saúde;  –Acompanhamento e análise das espécies de atendimento por especialidades;  –Análises e assessoria aos gestores das áreas técnicas da Policlínica;  ­ Acompanhamento da central de guias;  –Acompanhamento  e  orientação  na  formatação  técnica  de  contratos  de  prestações de serviços assistenciais e ocupacionais;  h)   Orientações e acompanhamento das ações de auditorias.  Verifica­se  no Contrato  de Gestão, Acompanhamento  e Controle  de Planos  de  Saúde(fls.97/98)  firmado  pela  empresa MMZ  e  a  Policlínica  Central  Ltda  especifica  que  seriam prestados os seguintes: a)­serviços de consultoria e assessoria na gestão de negócios e  recursos humanos, b)­análise de investimentos e contratos, assessoria de marketing, assessoria  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 584          10 em conferência de contas médicas, planejamento e  implantação de projetos de prevenção em  saúde, tal documento, a exemplo das informações prestadas pela Policlínica Central, indicam a  prestação de atividades gerenciais na Policlínica Central.  Diferentemente  do  contrato  de  .prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda(fls.66  a  93),em  nome  da  Policlínica  Central  Ltda,  constam  no  campo  descrição  dos  serviços  prestados,  a  expressão  “relação e interpretação de mamografias e impressão de laudos de Raio x e laboratoriais  O Recorrente  aduz  que  o  depoimento  pessoal  atesta  a  intenção  de  efetivar  uma elisão  fiscal para pagar menos  tributos, dentro da  liberdade contratual que  lhe reserva a  ordem  jurídica,  bem  como,  as  declarações  de  terceiros,  em  documentos  particulares  confrontados,  indicam que  a parte  envolvida na  prestação de  serviços objeto de  fiscalização,  especialmente  quanto  à  gestão  de  negócios  da  Policlínica,  é  a  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda,  ainda  que  mediante  subcontratação  de  outras  empresas  (  SDI,  Agile  Informática), mas nunca o Recorrente na condição de pessoa física.  Afirma,  ainda,  em  resposta  a  Intimação  fiscal  a  empresa  SDI­Serviço  de  Diagnóstico por Imagem, prestou serviços na condição de subcontatados a MMZ, o que está a  corroborar  que  efetivamente  era  a MMZ  que  auxiliava,  assessorava  a  Policlínica  Central  na  consecução de seus negócios, e não o Recorrente, como pessoa física. Este elemento infirma a  disponibilidade econômica e jurídica da renda na pessoa física(fato imponível).   Portanto,  analisando  as  informações  prestadas  pela  Policlínica  Central,  verifica­se que os serviços prestados pela MMZ estão relacionados com atividade de natureza  gerencial referentes à gestão dos planos de saúde operados pela Policlínica Central. Ou seja, a  Policlínica  informou  que  a  MMZ  desenvolvia  "atividades  gerenciais"  e  não  as  atividades  referenciadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  MMZ.  Aduziu,  entretanto,  que  também  se  referiam a serviços de diagnósticos por imagem realizados “ em equipamentos de propriedade  da MMZ, cedidos para a Policlínica Central.  No  presente  caso,  a  matéria  fática  é  a  mesma:  Contrato  de  prestação  de  serviços,  depoimento  do  Recorrente  no  Processo  Judicial,  nas  respostas  as  intimações  realizados no curso da ação fiscal, deixam claro que os serviços foram executados pela pessoa  física  do  contribuinte,  em  caráter  personalíssimo  e  individual.  Os  rendimentos  devem  ser  tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço.  Portanto, a decisão de piso não merece reparo.  O Recorrente argumenta, ainda, que sobre a diferença de IRPF exigível não  seriam devidos juros e/ou multa de ofício.  Registre­se  por derradeiro,  que  a multa de  ofício  deve  ser  aplicada  sobre  a  “totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”, conforme dicção do caput do art. 44 da  Lei n. 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e,  portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença, in verbis:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 585          11 I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de  penalidades.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  razões  do  Recorrente  não  afastam  a  sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela  empresa MMZ Comércio e Participações Ltda a  título de imposto de renda pessoa  jurídica e  contribuições,  no  sentido  de  deduzi­los  do  valor  do  imposto  apurado  na  pessoa  física  da  autuada, razão assiste ao contribuinte.  Com relação ao pedido de compensação, entendo indevido haja vista se trata  de pessoas distintas.  Diante dos  fatos  aqui  esposados,  entendo  correto  o  lançamento  dos  valores  como rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  questão  versa  sobre  Omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, decorrente de Omissão de Rendimentos relativos  ao trabalho prestado por sócio gerente(fls.356).  Percebe­se dos autos que, essencialmente, a discussão centra­se na questão de  se  saber  se  os  rendimentos  percebidos  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004  são  ou  não  decorrentes de suposta prestação de serviços de natureza personalíssima, e se tais rendimentos  poderiam ser tributados na pessoa jurídica do recorrente.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 586          12 A matéria em discussão já foi debatida diversas vezes no CARF; destaco em  especial  o  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  no  processo  n  18471.001253/200532, que passo a adotar integralmente nas linhas abaixo.  Antes de adentrar nos aspectos específicos do caso em tela, contudo, parece  ser  oportuna  uma  digressão  jurídica  a  respeito  do  tema,  de  notável  importância  no  cenário  jurídico e econômico que se apresenta, hodiernamente, em especial quando se trata de serviços  de natureza artística, como sói ocorrer in casu.  Com efeito, a prática de constituição de sociedades para prestação de serviços  de natureza personalíssima, em especial por artistas e desportistas, não constitui preocupação,  no  campo  tributário,  precipuamente,  adstrita  ao  âmbito  nacional,  mas,  igualmente,  constitui  notável importância internacionalmente.  Nesse  sentido,  consoante  salienta Martin  Jau,  em  artigo  destinado  ao  tema,  muito  embora  existam,  no  cenário mundial,  práticas  abusivas  na  constituição  de  sociedades  para prestação dos referidos serviços ("Star company" ou "Rent­A­Start company"), em virtude  de eventuais benefícios fiscais, especialmente nos casos de constituição de pessoa jurídica em  paraísos fiscais, sem qualquer propósito negocial, em diversos casos a constituição de pessoas  jurídicas  atende  a  um  propósito  específico,  sendo  descabida  a  mera  requalificação  dos  rendimentos  (JAU,  Martin.  Star  companies  in  international  tax  law.  Disponível  em  http://www.schillerlegal.ch/tl_files/schillerlegal/images/Publikationen/Jau_Star_Companies.pd  f acesso em 20.11.2010).  As discussões atinentes ao tema, dada a dificuldade de seu tratamento, levou  a  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ("OCDE"),  no  que  toca  à  redação  de  sua  convenção­modelo  para  evitar  a  dupla  tributação,  a  incluir  um  parágrafo  específico  em  seu  artigo  17,  mais  especificamente  o  parágrafo  segundo,  para  abarcar  as  hipóteses de remuneração, pelos serviços artísticos ou de esportista, à pessoa jurídica.  Demonstrada  a  relevância  da  questão,  inclusive  em  seara  internacional,  passa­se à análise específica do ordenamento jurídico interno, a fim de perquirir a possibilidade  de  constituição  da  sociedade  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda  no  caso  ora  objeto  de  análise.  Nesse sentido, faz­se mister assinalar, em um primeiro momento, um aspecto  de  fundamental  importância  para  a  análise  jurídica  que  irá  se  desenvolver  em  seguida,  qual  seja, o conceito de personalidade jurídica.   A  este  respeito,  é  preciso  frisar  que,  de  acordo  com  a  orientação  hoje  dominante, representada pelo escólio de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, a personalidade  jurídica constitui realidade criada juridicamente, estabelecida, portanto, em estrita consonância  com  as  regras  gerais  e  abstratas  deste  campo  do  conhecimento  (AMARAL, Antônio Carlos  Rodrigues do.  (et. al.) Apontamentos sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e os  Serviços  de  Natureza  Intelectual.  In:  ANAN  JR.,  Pedro  (et.  al.).  Prestação  de  Serviços  Intelectuais por Pessoas Jurídicas ­ Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP  Editora, 2008, p. 298).  Este  aspecto  específico,  pois,  constitui  notável  importância  no  exame  dos  casos  concretos,  eis  que,  como  se  observa  na  prática,  e  no  presente  caso  não  é  diferente,  a  simples  natureza  do  serviço  prestado,  seja  artístico  ou  outros  considerados  de  natureza  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 587          13 personalíssima,  afigura­se  como  único  elemento  analisado  pela  fiscalização  para  a  requalificação dos rendimentos na pessoa física daquele que os presta pessoalmente, sem que  se leve em consideração outros aspectos juridicamente indispensáveis.  De fato, a realidade fática, decorrente da natureza das coisas, ao contrário do  que  vem  ocorrendo  nas  fiscalizações,  não  pode  se  confundir  com  aquela  desenvolvida  abstratamente pelo legislador. Nesse sentido, assim, a análise da plausibilidade de constituição  de pessoas jurídicas deve partir de um cenário jurídico, a partir do qual deverão ser analisados  os elementos do caso concreto.  Feita esta breve ressalva, de caráter introdutório, entendo que se deva recorrer  ao  texto da Constituição, com o propósito específico de verificar, desta sorte, os princípios e  regras que norteiam a constituição e funcionamento das pessoas jurídicas.  Nesse  sentido,  no  que  toca  à  Carta Magna,  portanto, mais  especificamente  compulsando­se os termos dos artigos 1°, IV, 5°, XIII e XVII e, igualmente, o texto do artigo  170,  caput  e  parágrafo  único,  verifica­se,  consoante  aduz  Alexandre  Luiz Moraes  do  Rêgo  Monteiro, "uma ampla proteção à liberdade econômica, cujos limites esbarram na própria função  social da empresa, fundada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho. Dentro  destes  limites,  assim,  o  ordenamento  garante  a  plena  liberdade  de  constituição  e  utilização  de  pessoas  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  atividade  econômicas."  (MONTEIRO, Alexandre  Luiz Moraes  do Rêgo. Caso Felipão  e Caso Ratinho: O mito  da  impossibilidade  de pessoas  jurídicas prestarem serviços artísticos ou intelectuais e seus reflexos tributários. In: CASTRO,  Leonardo  Freitas  de  Moraes  e.  Planejamento  Tributário:  análise  de  casos.  São  Paulo,  MP  Editora, 2010, p. 238).  Efetivamente,  verifica­se,  do  texto  constitucional,  que  o  princípio  da  livre  iniciativa e, bem assim, da liberdade de empresa, é alçado ao status de direito fundamental do  contribuinte, ressaltando o constituinte originário, por duas oportunidades, a estrita observância  ao referido preceito (art. 1°, IV e art. 170, caput da Constituição).  Assim é que, sob o prisma constitucional, em um primeiro momento, não se  pode  apontar  qualquer  vedação  à  constituição  de  sociedades  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter personalíssimo.  Com  fundamento  nas  diretrizes  de  direito  constitucional,  o  direito  civil,  profundamente  influenciado  pelo  pensamento  de  juristas  italianos  até  a  primeira metade  do  século XX, houve por bem definir o  contrato  social como uma comunhão de  interesses e de  escopo,  razão pela qual,  segundo prelecionava Tullio Ascarelli,  referido documento passou a  ser reconhecido como espécie de negócio plurilateral, onde as partes  têm o propósito de unir  esforços para um objetivo comum (Vide: ASCARELLI, Tullio. Saggi di Diritto Commerciale.  Milão: Dott. A. Giuffrè, 1955, p. 130).  O Código Civil pátrio, por sua vez, acolheu expressamente os  fundamentos  reproduzidos  supra,  estatuindo,  em  seu  artigo  981,  que  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício o  de  atividade  econômica  e  a  partilha  dos  resultados",  não  estabelecendo,  assim,qualquer  requisito, notadamente no que toca à prestação de serviços de caráter personalíssimo, para que  se atribua personalidade jurídica à sociedade.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 588          14 Aliás, muito pelo contrário. Analisando­se os  termos do Código Civil, mais  especificamente no que atine ao seu art. 966, parágrafo único, extrai­se que o legislador, como  salienta  Gustavo  Tepedino,  inclusive,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  intelectuais,  supostamente  de  caráter  personalíssimo,  por  pessoas  jurídicas,  ressalvando,  apenas,  que,  via  de  regra,  sua  prestação  não  seria  considerada  elemento  de  empresa (TEPEDINO, Gustavo. Sociedade prestadora de serviços intelectuais: qualificação das  atividades  privadas  no  âmbito  do Direito Tributário.  In:  TEPEDINO, Gustavo.  Temas  de Li  cito Civil, Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pp. 100­101).  Em  razão  de  sua  importância  para  a  análise  do  presente  caso,  entendo  oportuno trazer à baila referido dispositivo, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa."  Com fundamento em tais premissas, pois, verifica­se que no campo do direito  civil, previamente objeto de análise, não há qualquer óbice à constituição de sociedades para  prestação de serviços de caráter personalíssimo, ressalvando­se, apenas, as hipóteses em que o  Fisco logre comprovar, à luz de uma minuciosa análise dos fatos, a ocorrência de simulação, na  forma do art. 149 do CTN, no tocante à celebração do contrato social, evidenciando, em provas  firmes  e  robustas,  a  inexistência  de  affectio  societatis  no  caso  concreto,  isto  é,  ausência  de  comunhão  de  esforços  para  um  objeto  comum,  na  forma  como  requerido  pelo  art.  981  do  CC/02.  Vale  ressaltar,  no  que  toca  a  este  aspecto,  que  resta  insuficiente,  para  a  determinação de sujeito passivo diverso, a aplicação da regra do art. 50 do Código Civil pátrio,  como  preconiza  parte  da  doutrina,  servindo  referido  dispositivo,  apenas,  como  norte  para  a  aplicação da regra do art. 149, VII, do CTN. E isto porque referido dispositivo legal, conquanto  insuficiente  para  determinar  a  sujeição  passiva  no  campo  tributário,  tarefa  atribuída  expressamente à lei complementar pelo art. 146, III, "a" da CF/88, igualmente se reporta a um  espectro  maior  de  casos,  não  se  referindo,  pois,  necessariamente  às  hipóteses  em  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  deriva  de  ato  simulado,  mas  àquelas  em  que,  durante  sua  existência  jurídica,  se  verificar,  por  parte  de  seus  sócios,  desvio  da  finalidade  prevista  no  contrato social ou confusão patrimonial.  Resta  claro  então  que  a  legislação  confere,  de  maneira  ampla,  a  tutela  ao  princípio da  livre  iniciativa, afigurando­se possível a organização de pessoas  jurídicas para a  prestação de serviços de natureza personalíssima.  Contudo,  no  caso  concreto,  tenho  o  entendimento  de  que  não  se  trata  de  serviços de natureza personalíssima.  De fato, percebo que a pessoa jurídica MMZ Comércio e Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem  e Agile  Informática,  para prestar os seus serviços para a Policlínica geral.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 589          15 Ora, por lógico, se o serviço poderia ser prestado por outras empresas, através  de subcontratação, não há, no caso, a existência de serviço personalíssimo.  Ms não é só, mesmo se o serviço prestado fosse de natureza personalíssima,  ainda assim tenho o entendimento de que, no caso em tela a autuação estaria equivocada.  É que além dos limites impostos pela legislação cível, analisada em conjunto  com o Código Tributário Nacional,  igualmente  não  se  pode olvidar  que  o  princípio  da  livre  iniciativa encontra limites constitucionais na valorização do trabalho humano.  Nesse sentido, retomando o teor da Carta Magna, observa­se, nos  já citados  artigos  1°,  IV  e,  bem  assim,  no  próprio  art.  170,  caput  da  Constituição,  que  o  constituinte  originário, ao garantir como fundamento da República Federativa do Brasil e da própria ordem  econômica a livre iniciativa, impôs, ao mesmo tempo, a necessidade da valorização do trabalho  humano. Confira­se:  "Art.  1° A República Federativa do Brasil,  formada pela união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...) IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre  iniciativa;  (... )  M. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:"  De fato, como se percebe, o constituinte, ao elencar os princípios norteadores  da ordem econômica e, da mesma maneira, ao dispor a respeito dos fundamentos da República,  houve por bem conferir  idêntico  status  hierárquico  aos preceitos  em  referência,  imprimindo,  destarte,  como  autêntico  limite  constitucional  à  livre  iniciativa,  assim,  a  valorização  do  trabalho humano.  Da  exegese  proposta  decorre,  desta  feita,  que  a  interpretação  dos  limites  impostos ao exercício da livre iniciativa, em consonância com o texto da Lei Maior, esbarram  nos princípios  atinentes ao  resguardo do direito do  trabalhador, mormente nos  casos  em que  configurada relação empregatícia.  Reconhece­se,  portanto,  já  no  texto  da  Lei  Maior,  por  inferência,  a  desigualdade  econômica  entre  empregador  e  empregado,  estabelecendo,  a  partir  desta  premissa, a necessária observância pelo empresário, no exercício de sua livre iniciativa e da sua  liberdade de empresa, dos direitos do trabalhador.  Por  esta  razão  precípua,  assim,  sendo  certo  que  a  legislação  confere,  de  maneira ampla, a tutela ao princípio da livre iniciativa, afigurando­se possível a organização de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  cumpriria  à  fiscalização,  com  espeque  na  norma  contida  no  art.  149,  VII  do  CTN,  demonstrar  que  a  constituição de sociedade, no caso em tela, teve por finalidade dissimular relação de emprego  entre o sócio desta última e o tomador dos serviços, aplicando, destarte, para os fins tributários,  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 590          16 o princípio da primazia da realidade, encartado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho,  em seu art. 6°.  Consoante  salienta Alexandre  Luiz M.  do Rêgo Monteiro,  contudo,  para  a  comprovação da  existência de vínculo  empregatício  em caráter  incidenter  tantum,  de  acordo  com o texto do art. 3° da CLT, não basta "apenas a comprovação da relação de pessoalidade,  (...)  mas,  sim,  a  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  demais  requisitos  que  pudessem  descaracterizar  a  prestação  dos  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas",  a  saber,  a  não  eventualidade, subordinação e remuneração mediante salário (Op. cit., p. 242).  A verificação, assim, da existência conjunta dos elementos previstos pelo art.  3° da CLT, permite ao Fisco, com arrimo no princípio da primazia da realidade, considerar em  caráter incidental a existência de vínculo empregatício que, em virtude especificamente do seu  aspecto pessoal,  já  citado,  impede que  a  tributação  recaia  sobre  a pessoa  jurídica  ensejando,  destarte, a aplicação do art. 149 do CTN.  À guisa de todo o exposto, pois, pode­se concluir, em uma análise sistemática  do ordenamento jurídico, que o Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu art.  149,  VII,  admite  o  lançamento  tributário,  em  hipóteses  como  a  presente,  desde  que  explicitamente  demonstrado,  pelo  Fisco,  (i)  o  caráter  simulado  do  contrato  de  sociedade  princípio  da  primazia  da  realidade,  forma  específica  de  simulação  albergada  no  campo  do  direito do trabalho.  É  preciso  observar,  a  este  respeito,  que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para a prestação de serviços artísticos, em diversos casos, constitui legítimo propósito negocial,  consoante lembram Dick Molenaar, jurista holandês especialista no tema, e Harald Grams, em  bulletin publicado em conjunto pela International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD).  Segundo demonstram os citados autores, especialmente nos casos de artistas  de  renomada  fama,  as  despesas  podem  chegar  a  aproximadamente  70%  da  remuneração  do  artista,  as  quais  poderiam  ser  divididas  (i)  no  pagamento  de  comissão  para  agentes  empresários,  (ii)  gastos  com  a  produção  do  evento,  tais  como  pagamento  de  vôos,  viagens  locais, hospedagem, seguros, valores estes que são incrementados em direta proporção com a  fama  do  artista;  e,  por  fim  (iii)  despesas  indiretas  com  consultores,  advogados,  empregados  (staff), dentre inúmeros outros gastos (MOLENAAR, Dick (et. al.). Rent­A­Star ­ the purpose  of article 17(2) of the OECD Model. In: Irterratior Bureau of Fiscal Documentatiom Bulletin,  vol. 56, number 10. Amsterdam: IBFD, oct/2002, p. 506), o que demonstra, conclusivamente, o  descabimento da requalificação dos rendimentos em toda e qualquer hipótese.  Com  fundamento em  todo o exposto, cumpre mover para a análise do  caso  vertente, para o fim de aferir a  legitimidade de atribuição dos rendimentos à pessoa física do  Recorrente.  A este respeito, com a devida vênia do decisum guerreado, entendo inexistir  fundamento para a requalificação dos rendimentos no caso vertente.  Com efeito, compulsando­se os termos do contrato social de MMZ Comércio  e Participações Ltda., acostado aos autos às fl. 116, observa­se que o seu objeto “ o comércio, a  importação  e  exportação  de  equipamentos  cirúrgicos  e  médico  hospitalares  em  geral,  a  representação  comercial,  a  administração  de  bens  próprios,  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  em  âmbito  administrativo  e  econômico,  a  gestão  de  negócios  e  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 591          17 serviços de consultoria médica e na área de saúde em geral. É permitida a participação em  outras sociedades como acionista ou quotista”.  Sob este prisma, verifica­se que, ao contrário do aduzido pela decisão a quo,  os rendimentos auferidos por MMZ Comércio e Participações Ltda., atribuídos ao Recorrente  em sua pessoa física constituem objeto da pessoa jurídica.  O  que  efetivamente  importa,  assim,  para  a  aferição  da  regularidade  da  constituição  da  sociedade  é  a  verificação  da  existência  de  affectio  societatis  entre os  sócios,  demonstrando haver, de fato, uma comunhão de interesses, seja quais forem, para a prestação  de  determinada  atividade  social.  No  presente  caso,  portanto,  não  havendo  a  fiscalização  demonstrado, de forma inolvidável, o caráter simulado do contrato social, não há que se falar  em tributação na pessoa do Recorrente.  Movendo­se  à  aferição  de  vínculo  empregatício,  apto  a  permitir  o  deslocamento da  tributação da  sociedade para o Recorrente,  igualmente  tenho para mim que  não  resta verificada  in  casu, haja vista que a  fiscalização não  logrou comprovar  a existência  cumulativa  de  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  do  serviço  prestado pelo Recorrente.  De  fato,  analisando­se,  primeiramente,  os  contratos  celebrados  junto  à  Policlínica Central qualquer relação de emprego entre as partes, mesmo porque cláusulas como  a presente são comuns em contratos de prestação de serviços desta natureza.  Além  disso,  consoante  já  dito,  pessoa  jurídica  MMZ  Comércio  e  Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem e  Agile Informática, para prestar os seus serviços para a Policlínica geral; não havendo, portanto,  exclusividade na prestação de serviços por parte da pessoa jurídica, o que reforça a inexistência  de vínculo empregatício, na hipótese.  Aliás,  o  próprio  auto  de  infração  reforça  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  na medida  em  que  não  capitulou,  como  infração,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos com vínculo empregatício, mas, de outra sorte, simples omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas que se revestiriam de um suposto caráter personalíssimo.  Analisando­se, nesta linha, os requisitos necessários à formação da relação de  emprego,  verifica­se,  já  de  pronto,  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  existência  de  habitualidade, ou não eventualidade, dos serviços prestados pelo Recorrente.   Em  virtude  de  tais  fatos,  portanto,  ausente  a  precisa  demonstração  de  cumprimento dos requisitos elencados pelo art. 3° da CLT, não há como se entender presente  qualquer vínculo empregatício.   Por  todas  as  razões  já  longamente  expostas,  tenho  para mim  que  deva  ser  dado provimento ao recurso do contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 592          18 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5834404 #
Numero do processo: 10120.725064/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.
Numero da decisão: 2201-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão  indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 29/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.      Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 1.016 e seguintes, lavrado em 14/06/2013,  exige­se do Contribuinte ­ CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ­ o montante de R$  7.571.681,13 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 11.357.521,70 de multa de  ofício  qualificada  e R$ 1.195.772,29  de  juros  de mora  (atualizados  até  a data  da  lavratura  do  auto  de  infração),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  20.124.975,12,  referente  aos  anos  calendários 2010 e 2011, decorrente de Omissão de Rendimentos caracterizados por Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.    Devido  à  caracterização  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  o  crédito tributário anteriormente mencionado também foi atribuído ao Sr. GEOVANI PEREIRA  DA SILVA.    O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 1.026, relata que:     · as infrações apuradas foram verificadas a partir da fiscalização da empresa Alberto &  Pantoja  Construções  e  Transportes  LTDA  (“Operação  Monte  Carlo”).  Ao  longo  do  referido procedimento, constatou­se que a Alberto & Pantoja é inexistente de fato, e que  era  utilizada,  única  e  exclusivamente,  com  o  objetivo  de  permitir  que  o  presente  Contribuinte pudesse movimentar  recursos financeiros próprios na rede bancária,  sem  oferecê­los à tributação.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 3          3    · foi enviada Requisição de Movimentação Financeira ao HSBC Bank Brasil S/A. Pelos  extratos  bancários  foi  possível  verificar  que  a  conta  bancária  era  alimentada  pela  empresa  Delta  Construções  S/A.  O  banco  encaminhou  também  cópia  de  uma  procuração  dando  plenos  poderes  ao  Sr. Geovani  Pereira  da  Silva  para  representar  a  empresa Alberto & Pantoja “perante os bancos em geral”.    · o Magistrado  responsável  a  pela  ação  penal  aponta  que  a  organização  se  valia  de  interpostas pessoas, além de empresas de fachada, concluindo que o Sr. Geovani Pereira  da Silva era pessoa de confiança do Contribuinte. Na sentença condenatória, o Exmo  Sr.  Juiz Federal Alderico Rocha Santos  deixa  claro  que  uma das  empresas  utilizadas  pelo grupo é a Alberto & Pantoja Construções e Transportes LTDA. Destaca que outro  trecho da sentença são reforçadas as evidências de que o Sr. Geovani Pereira da Silva  agia  sob  o  comando  do  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  (Contribuinte),  principalmente  no  tocante  à  movimentação  financeira  dos  recursos  oriundos  das  atividades deste último.    · diante  do  exposto  é  possível  asseverar  que  o  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva  movimentava  os  recursos  financeiros  de  seu  chefe,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos, através de contas bancárias cadastradas em nome de empresas inexistentes de  fato. Também, está claro que a empresa Alberto & Pantoja Construções e Transportes  LTDA era uma das empresas utilizadas com esta finalidade.    · o Contribuinte é o real beneficiário da conta nº 0416/00416­54 cadastrada em nome da  empresa  Alberto  &  Pantoja  Construções  e  Transportes  LTDA  no  banco  HSBC.  Na  verdade,  o  Contribuinte  utilizou  a  referida  conta  para movimentar  grandes  somas  de  recursos próprios através do sistema bancário, devendo ser considerado o efetivo titular  da conta analisada.    · em  18/03/2013,  foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo  um  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  com  ciência  em  25/03/2013,  solicitando  que  justificasse  a  origem  /natureza  dos  recursos  que  havia  recebido  pela  conta  bancária  nº  0416/00416/54  no  banco  HCBC,  da  qual  é  titular  de  fato.  Mais  do  que  simplesmente  a  origem  dos  recursos, os quais já sabia­se que eram provenientes da empresa Delta Construções, o  Contribuinte foi  intimado a esclarecer a natureza das operações que o fizeram receber  mais de R$ 27.000.000,00 entre 21/05/2010 e 13/05/2011.    · o Contribuinte informou que desconhece a origem de tais depósitos, posto que nunca  teve acesso às mencionadas contas bancárias.    · em  18/04/2013,  foi  encaminhado  ao  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva  o  Termo  de  Constatação,  solicitando  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  efetuados  na  conta  que  movimentava no banco HSBC, em nome da empresa Alberto & Pantoja. O Sr. Geovani  não ofereceu os esclarecimentos solicitados.    · nem o Contribuinte nem seu procurador explicaram a origem dos valores creditados  na  conta  bancária  do  HSBC  e  considerando  o  fato  de  que  tais  valores  não  foram  declarados na DIRPFs do Contribuinte relativas aos anos calendários de 2010 e 2011,  restou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.    · se qualificou a multa com base no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, pois o Contribuinte  utilizou intencionalmente conta bancária em nome de pessoa jurídica inexistente de fato  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 (interposta  pessoa),  para  não  aparecer  como  real  beneficiários  dos  recursos  que  transitaram pela referida conta, agindo com evidente intuito de fraude.    · o  Sr.  Geovani  tinha  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária aqui evidenciada, pois era figura de destaque na organização citada  pelo  Juiz  Federal,  justamente  com  a  função  de  cuidar  das  contas  das  empresas  inexistentes  de  fato.  Além  disso,  ao  movimentar/administrar  a  conta  bancária  do  Contribuinte, o Sr. Geovani fez dezenas de retiradas em espécie que totalizavam mais  de  R$  13.500.000,00,  demonstrando,  assim,  que  também  se  beneficiava  daquele  dinheiro.    · O Sr. Geovani Pereira da Silva, CPF nº 319.166.001­15, é sujeito passivo solidário em  relação  ao  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Sr.  Carlos  Augusto  Almeida  Ramos,  de CPF nº 284.844.521­15,  em decorrência dos  depósitos  efetuados  na  conta  cadastrada em nome da Alberto & Pantoja.    Às  fls.  1.038  foi  lavado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  sr.  Geovani  Pereira da Silva (responsável solidário).    O Contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  em  24/06/2013 (AR Postal fl. 1.064), enquanto o responsável solidário foi notificado em 21/06/2013  (AR Postal – fl. 1.063). Ambos apresentaram Impugnação em 19/07/2013, o Contribuinte às fls.  1.068 e o responsável solidário às fl.s 1.098, nas quais trouxeram as seguintes alegações:    · Sigilo Bancário – Necessidade de Autorização Judicial  ­ o acesso às  informações  da sociedade empresária,  seguradas por  sigilo constitucionalmente qualificado, se deu  mediante mera  notificação  à  instituição  bancária,  fato  que macula  todo  o  lançamento  fiscal, pois eivado de nulidade a importar seu encerramento. O Auto de Infração é nulo,  pois viola a reserva constitucional de jurisdição para afastamento do sigilo bancário do  contribuinte. Apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário, premissa que não fica  afastada  pelo  fato  de  haver  contra  o  Contribuinte  sentença  penal  a  estabelecer  haver  utilização de interposta pessoa para movimentação bancária. Apresentam jurisprudência  no sentido de que o fato de haver sentença penal a estabelecer a existência de interposta  pessoa  não  afasta  o  dever  de  a  administração  pública  obter,  pela  via  judicial,  autorização  para  afastar  seu  sigilo  bancário,  pois  as  esferas  de  atuação  são  independentes. Alega  que a  proteção  ao  sigilo  bancário  constitui  espécie  do  direito  à  intimidade, consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo uma das garantias  do indivíduo contra o arbítrio do Estado e, apesar de não ser absoluta, sua relatividade  deve  guardar  contornos  com  a  própria  lei,  sob  pena  de  abrir  caminho  para  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  Se  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  está  maculado  na  origem,  por  inconstitucionalidade,  o  lançamento  e  se  este  foi  obtido  por meio  de  prova  inválida,  todas as demais dela decorrentes também o serão.    · Depósito  Bancário  –  Presunção  Relativa,  Arbitramento  e  Ônus  da  Prova  ­  O  tributo  tão  só  foi  lançado  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sociedade  empresária  e  os  valores  expostos  em  declarações fiscais tanto do contribuinte principal, quanto do solidário. A obtenção dos  dados não se deu pela entrega das informações pelo contribuinte originário, ou seja, a  sociedade empresária, mas sim por ato forte da autoridade fazendária.    · Inaplicabilidade  da  Multa  Qualificada  ­  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio  são  definidos,  segundo os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A autuação ora  impugnada  entendeu  ter ocorrido  fraude, no  entanto não é  toda  e qualquer ação praticada com o  objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador que pode ser qualificada como fraude.  O que caracteriza a fraude, do ponto de vista fiscal, é o dolo, questionando se a lei fiscal  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 4          5 que define fraude como o ato doloso tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do  tributo está se  referindo ao dolo civil ou penal. Entende a defesa que se trata do dolo  definido pela lei penal. Fraude Fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou  omissão  intencionalmente criminosa,  tendente a  impedir a ocorrência do fato gerador,  como a falsificação de um documento, emissão de nota fiscal espelhada ou calçada, é a  adulteração  de  documentos  contábeis,  entre  outros.  A  conduta  do  Contribuinte  não  almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que lhe é feita é de  omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida mediante programa da  Receita Federal, estando impossibilitado o aferimento da conduta dolosa. Não se pode  falar em fraude à lei sem que exista dolo e não se pode falar em dolo onde não ocorra  uma especial direção subjetiva e consciente da vontade do agente que possa caracterizar  intenção fraudulenta e, por sua vez, não se pode falar em intenção fraudulenta toda vez  que  a  autoridade  fiscal  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte, pois, assim, é impossível a consumação da suposta conduta, ante a eterna  vigilância desta autoridade. O Contribuinte não agiu com o intuito de impedir, retardar,  excluir ou modificar as características essenciais do tributo (art. 72 da Lei nº 4.502/64).  No caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor, não impede o fisco  de obter por outros meios.    · Inconstitucionalidade  da  Multa  Qualificada  ­  se,  apenas  por  argumentação  hipotética, for mantida a autuação, a multa na forma em que foi estabelecida não pode  prevalecer,  pois  se  afigura  confiscatória.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  manifestou sobre essa espécie de multa, que exorbita o valor do tributo. A limitação ao  poder  de  tributar,  art.  150,  inciso  IV,  da  Carta  da  República,  se  estende  também  às  multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda  que  não  tenham  elas  natureza  de  tributo. O Contribuinte  reproduz  trechos do voto do relator Ministro  Ilmar Galvão no  âmbito da Adin 551 e do Ministro Marco Aurélio de Melo, concluindo que a parte do  Auto  de  Infração  que  impôs  a  incidência  de  multa  deve  ser  anulado,  eis  que  tem  essência  confiscatória,  uma  vez  que  se  amolda  em  exatidão  no  caso  julgado  pela  suprema Corte,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa confiscatória.     A 21ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 04/12/2013, pelo Acórdão 12­61.845,  de fls. 1.134 e seguintes, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos:    PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Inexistindo  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  estabelecendo  efeito  vinculante  e/ou  aplicação  erga  omnes  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em obediência  ao  princípio  da  legalidade,  seguir  os  ditames  da legislação vigente.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de  efetivo titular da conta.    MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  diante  da  caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.    ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.    O Contribuinte foi notificado do acórdão em 16/12/2013, conforme documento  dos  correios  de  fls.  1.162,  e  o  responsável  no  dia  18/12/2013  (AR.  de  fls.  1.159)  vindo  apresentar Recurso Voluntário às  fl.s 1.164, em 10/01/2014, e o de fls. 1.218, em 13/01/2014,  respectivamente, reafirmando as argumentações das Impugnações, em resumo:    · Nulidade do Auto de Infração em razão do afastamento arbitrário do sigilo bancário,  matéria sob reserva de jurisdição, ocorrendo em produção de prova ilícita. Aponta que o  STF já decidiu, no seu órgão pleno, que ladeia e ofende a CRFB/88 a quebra de sigilo  bancário do contribuinte, pela autoridade fazendária, sem a autorização constitucional  para  tanto.  Cita  RE  389.808,  555112,  387604.  Independência  da  esfera  penal  e  administrativa,  fazendo  com  que  a  sentença  em  ação  penal  não  induz  a  esfera  administrativa.    · Requer a reforma da decisão, pois, na forma do art. 142 do CTN, compete ao Agente  Fazendário,  como  dever  jurídico,  determinar  se  os  valores  encontrados  na  conta  corrente do Contribuinte são ou não receita tributável. Não incumbe ao contribuinte o  dever jurídico de provar não auferir renda, mas incumbe à Autoridade Administrativa o  dever  jurídico  de  provar  haver  receita. Os  depósitos  em  conta  bancária  deveriam  ser  apenas um marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido,  ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse dever jurídico de perseguição da  verdade  material  dos  aspectos  fáticos  a  autorizarem  a  incidência  tributária.  Cita  jurisprudência administrativa Acordão 104­17.494, CSFR 01­02,741. Alegação de que  depósito em conta corrente não é elegível a fato gerador do imposto de renda que é a  obtenção econômica ou jurídica da renda.    · Ilegalidade da majoração da multa a 150% inexistência de dolo ou fraude.    · Inconstitucionalidade da multa aplicada em face de sua da natureza confiscatória.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 5          7 Os recursos são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, deles conheço.    Inicialmente,  cabe  pontuar  que  o  processo  em  questão  apresenta  02  defesas  (Recurso Voluntário)  em razão de  ter  sido  atribuída  responsabilidade solidária ao Sr. Geovani  Pereira da Silva. Assim,  é  apresentada para  apreciação do presente Colegiado a defesa do Sr.  Carlos Augusto de Almeida Ramos e do Sr. Geovani Pereira da Silva (responsável solidário).    Tendo  em  vista  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  ambos  os  Recursos Voluntários  são os mesmos,  a  apreciação do mérito,  no presente voto,  será  efetuada  conjuntamente para ambas as defesas. Assim, a análise e conclusão aqui proferidos aproveitarão  aos  dois  contribuintes  (Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  do  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva), aqui conjuntamente denominados “Recorrentes”.      I.  DA PRELIMINAR    I.1. Da Quebra do Sigilo Bancário    Os Recorrentes alegam que as provas que embasaram o lançamento — extratos  bancários — foram obtidas pelo Fisco com quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial  em procedimento  ilegal  e  inconstitucional  tornando nulo  o  lançamento  posto  que  fundado  em  provas ilícitas. Argumentam ainda que o fato de haver sentença penal, pendente de trânsito em  julgado, não afasta o dever de a administração pública obter, pela via judicial, a autorização para  afastar seu sigilo bancário, pois as esferas de autuações são independentes.    Em princípio, cabe destacar que não foi a sentença penal que ensejou a quebra  do sigilo bancário da Sociedade Alberto & Pantoja Construções e Transportes LTDA. Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  1.050,  o  procedimento  fiscal  decorreu  da  fiscalização  da  sociedade  em  questão. O Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  02,  requereu à sociedade a apresentação dos livros e registros contábeis. Uma vez não encontrada a  sociedade no  endereço  registrado no CNPJ, promoveu­se a  intimação dos  sócios, que  também  não foram encontrados.    Diante  do  referido  cenário  a  Autoridade  Fazendária,  onde  nem  a  sociedade  e  nem os sócios eram localizados, promoveu Requisição Sobre Movimentação Financeira (RMF)  ao HSBC Bank Brasil S/A, solicitando não apenas os extratos, mas também ficha de cadastro do  correntista,  bem  como  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros  para  movimentar a conta.     Os  fatos  acima  foram  descritos  de  forma  detalhada  no  Termo  de Verificação  Fiscal, de fls. 1.050. Nesta senda, verifica­se que afirmação dos Recorrentes de que a quebra do  sigilo bancário foi em decorrência da ação penal, não se sustenta, logo, a Administração Pública  não  se  eximiu  de  apurar  fatos  e  produzir  provas  que  a  viabilizassem  a  perseguir  o  crédito  tributário, vindo os dados da ação penal apenas corroborar com as provas já apurada na esfera  administrativa.   Logo,  no  mesmo  sentido  não  se  sustenta  a  alegação  dos  Recorrentes  quanto  existência  de  interdependência  no  presente  processo  entre  as  esferas  administrativa  e  jurisdicional.     Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Quanto  argumentação  de  impossibilidade  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  sem  prévia  autorização  judicial  por  parte  da  Administração  Tributária,  cabem  as  seguintes considerações.    Embora  a  possibilidade  de  requisição  às  instituições  bancárias  já  estivesse  prevista  no  art.  197,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somente  com  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01  foi  autorizado  à  Receita  Federal proceder à quebra do sigilo bancário no âmbito do processo administrativo fiscal, sem  prévia autorização judicial.    Código Tributário Nacional    Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou atividades de terceiros:    (...)    II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;    Lei Complementar nº 105/01    Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas  e serviços prestados.    (...)    § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:    (...)    III – o fornecimento das informações de que trata o§ 2º do art. 11 da Lei no9.311, de 24  de outubro de 1996;    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.     Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    O  teor  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  autoriza  a  busca  de  informações junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, sempre que houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridades Lançadora, ao  solicitar  à  instituição  financeira  os  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica,  buscava  identificar  quem era o responsável pela movimentação financeira.    Diante  do  exposto,  não  há  qualquer  irregularidade  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal  já  que  o  Auditor  Fiscal  estava  se  valendo  de  meios  e  instrumentos  de  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 6          9 fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal pudesse ter o  resultado desejado pela sociedade. Dessa forma, agiu o Fisco dentro da legalidade ao requisitar  as informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105/01.    Os Recorrentes colacionam decisão do STF no RE 389.808/PR destacando que a  o  afastamento  do  sigilo  bancário  por  parte  da Receita Federal  sem prévia  autorização  judicial  conflita com a Carta da República.    Em que pese a referida decisão socorrer o direito dos Recorrentes, a mesma não  foi proferida sob a sistemática prevista no art. 543–B do Código de Processo Civil (CPC), não  havendo, portanto, obrigatoriedade da presente Corte Administrativa em acompanhar a decisão  do  STF  na  forma  do  art.  62­A  do Anexo  II  da  Portaria  nº  256/09  (Regulamento  do CARF  ­  RICARF):    Lei nº 5.869/73 (CPC)    Art.  543­B.  Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.     Portaria nº 256/09 RICARF    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.     §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.    No mesmo  sentido,  uma  vez  que  a  referida  decisão  foi  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  e  não  em  sede  de  controle  concentrado,  procedimento  legislativo negativo, a Lei Complementar nº 105/01 continua em vigor e com eficácia plena.    Cabe observar que a matéria está em sede de recurso repetitivo no STF no RE  601.314/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento e sem efeito suspensivo.    Assim,  até  a  manifestação  do  STF  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  ou  em  controle  concentrado  a  Requisição  de Movimentação  Financeira  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  prévia  autorização  judicial  não  fere  o  ordenamento  jurídico  pátrio.     Neste  diapasão  a Administração  Tributária  jungida  ao  princípio  da  legalidade  em sua atividade administrativa plenamente vinculada de cobrança do crédito tributário (art. 3º  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 do CTN), não pode, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de aplicar o art. 6º da Lei  Complementar nº 105/01 que se encontra vigente e eficaz.     Ante  o  exposto  não  acolhe  a  preliminar  de  nulidade  por  Requisição  de  Movimentação Financeira sem prévia autorização legal, bem como a consequente por violação  do direito a privacidade e o sigilo de dados garantido no art. 5º da CRFB.      II. DO MÉRITO    II.1. Do Depósito Bancário    Os  Recorrentes  alegam  que  compete  a  Autoridade  Tributária  o  ônus  de  comprovar a existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se  dado depósito é ou não renda. Assim, os depósitos em conta bancária deveriam ser apenas um  marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir  ter ocorrido, ou não, renda, não  podendo  ela  se  desincumbir  desse  dever  jurídico  de  perseguição  da  verdade  material  dos  aspectos fáticos a autorizarem a incidência tributária.    Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária  não é elegível como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica  ou jurídica da renda.    A argumentação levantada pelos Recorrentes não se sustenta a partir da vigência  da Lei nº 9.430/96 (art. 42) que determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.    Quando  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  o  depósito  bancário  não  comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  Note­se  que  os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação.  Os  depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova  da  omissão  de  rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  aplicados em tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.    Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 7          11 Atente­se  que há  uma distinção  entre  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  presumir a natureza de determinado fato.     A  existência  do  fato  jurídico  (depósito  bancário)  foi  comprovada  pela  Fiscalização através dos dados bancários do  contribuinte. Portanto não há presunção. O que  a  Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de  seu  ônus,  é  a  natureza  de  tal  fato,  ou  seja,  presumir  que  tal  fato  (o  fato  cuja  ocorrência  foi  comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza.     Nesta  nova  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerado,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem  demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que  dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem  qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.    Isso posto, no presente caso, a fiscalização não se desincumbiu de aplicar o art.  142  do  CTN,  violando  o  seu  dever  de  buscar  os  fatos  que  comprovam  a  existência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  buscou  e  juntou  aos  autos  do  processo  os  extratos  bancários  que  comprovam a existência dos depósitos bancários. A função do Fisco é, entre outras, comprovar o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Procedimento  este  atendido  no  presente  processo  administrativo fiscal.     Portanto, a Lei nº 9.430/1996,  tornou  lícita a utilização de depósitos bancários  de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.    A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação  a  esse  título.  Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    O  presente  tema  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  presente  Conselho  pela  Súmula nº 26 do CARF, que permite a aplicação do dispositivo legal após o ano calendário de  1997.    Súmula  nº  26  do  CARF  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    A  jurisprudência  colacionada  pelos  Recorrentes  é  anacrônica,  abordando  entendimento  jurisprudencial anterior  a  janeiro de 1997,  início da  eficácia da Lei ora em  tela.  Por  exemplo, o Acórdão 104­17.494 aborda o  exercício de 1993 e 1994,  enquanto o Acórdão  CSRF/01­02.741 aborda os exercícios de 1991 a 1993. Assim, tais julgados não são parâmetros  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 para  embasar  a  pretensão  dos  Recorrentes,  uma  vez  que  o  presente  Auto  de  Infração  apura  omissão de rendimentos referente aos anos calendários de 2010 e 2011, ou seja, fatos geradores  ocorridos sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Assim, como os Recorrentes não apresentaram a origem/natureza dos depósitos  bancários, a fiscalização, autorizada pelo disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96 entendeu que os  referidos depósitos correspondem a renda não oferecido à tributação.      II.2. Da Qualificação Multa de Ofício    O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1.026, relata que houve ação intencional  na interposição de pessoa jurídica para aparecer como real beneficiária dos depósitos. Confira­ se:     Ao  utilizar,  intencionalmente,  conta  bancária  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  inexistente de fato (interposta pessoa), para não aparecer como real beneficiário dos  recursos  que  transitaram  pela  referida  conta,  o  sujeito  passivo  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), conforme art. 44,§1º, s Lei nº. 9.430/96.    Já  a  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1  reafirmou  as  conclusões  da  Fiscalização  nos  seguintes termos:     Foi  constatado  pela  fiscalização  que  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  Geovani  Pereira da Silva se valeram de uma série de artifícios para esconder a ocorrência dos  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda,  utilizando­se  da  pessoa  jurídica  Alberto  &  Pantoja Construções  e  Transportes  Ltda,  constituída  com  sócios  aparentes,  empresa  esta cuja sede não foi localizada no endereço cadastrado da Receita Federal do Brasil.  Ademais, foi emitida procuração dos sócios dando amplos poderes para que Geovani  Pereira da Silva movimentasse as contas, em benefício de Carlos Augusto de Almeida  Ramos.    Os Recorrentes argumentam que não é e qualquer ação praticada com objetivo  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  que  pode  ser  qualificada  como  fraude,  destacando que é o dolo que caracteriza a  fraude. Portanto, destaca que a conduta, no caso da  autuação, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que é feita no  sentido  de  omitir  dados  de movimentação  financeira,  pode  ser  aferida mediante  Programa  da  Receita Federal. Desta feita, impossibilitada está o aferimento de conduta dolosa.     A defesa dos Recorrentes não aborda os fatos descritos no Termo de Verificação  Fiscal  e  reafirmados  pelo  Acórdão  aquo  –  interposição  de  pessoa  jurídica  para  omissão  de  imposto  de  renda  ­  sendo  estranha  ao  presente  ponto  da  autuação  já  que  a  multa  não  foi  qualificada por omissão de dados da movimentação financeira.    O fato descrito no Termo de Verificação Fiscal relata a conduta intencional dos  Recorrentes de fraude. Conforme determinação do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de  ofício de 75% pode ter seu percentual duplicado em caso de fraude prevista no art. 72 da Lei nº  4.502/64:     Lei nº 9.430/96    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:      Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 8          13 I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;     (...)     § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     Lei nº 4.502/64    Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    A Autoridade Lançadora caracterizou o dolo ao demonstrar que os Recorrentes,  intencionalmente,  utilizaram  a  conta  bancária  de  pessoa  jurídica  inexistente,  visando  o  não  recolhimento do imposto (IRPF).     Uma vez que a utilização da pessoa jurídica inexistente objetivava a mudança da  sujeição  passiva  tributária  do  Sr. Carlos Augusto  de Almeida Ramos  para Alberto & Pantoja  Construções e Transportes LTDA, no intuito de impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto  Sobre a Renda (IRPF) para aquele, resta comprovada a conduta dos Recorrentes para modificar  o elemento subjetivo do fato gerador.    Diante do exposto a Autoridade Lançadora demonstrou a ocorrência da conduta  fraudulenta  e  o  seu  dolo,  não  havendo  irregularidades  na  aplicação  do  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.     Frise­se  que  a  presente  Corte  Administrativa  já  pacificou  entendimento  pela  Súmula do CARF nº 34:    Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.      II.3. Da Natureza Confiscatória da Multa Qualificada    Os  Recorrentes  argumentam  que  aplicação  de  multa  ao  percentual  de  150%  possui caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional.    Inicialmente,  destaca­se  que  a  vedação  de  confisco  estabelecida  na  CRFB  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.    A ponderação  quanto  a  razoabilidade  e  o  efeito  confiscatório  do  inciso  I  e  do  §2º, ambos, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 perpassa pela ponderação da constitucionalidade dos  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 referidos dispositivos em face do art. 150, IV da CRFB e do princípio constitucional implícito da  razoabilidade.    Já é posição consolidada nos tribunais administrativos o entendimento de que a  arguição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos  que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada.     No  âmbito  do  presente  órgão  colegiado  tal  matéria  já  foi  consolidada  pela  Súmula do CARF nº 2:    Súmula CARF nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Isso  posto,  diante  da  atividade  plenamente  vinculada  a  qual  está  jungida  a  Administração  Tributária,  seja  quanto  a  cobrança  do  tributo  (art.  3º  do  CTN),  seja  quanto  procedimento de lançamento do fato gerador (art. 142 do CTN), é poder dever da presente Corte  Administrativa  aplicar  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     Até a presente data não há notícia quanto existência de liminar em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  para  suspender  a  eficácia  do  §2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  bem  quanto a existência de decisão proferida em sede de controlo concentrado ou sede de Recurso  Repetitivo  compreendendo  ser  confiscatório  a  multas  previstas  nos  respectivos  dispositivos  legais.     Neste senda, improcede o pleito dos Recorrentes para compreender confiscatória  a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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