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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7112858 #
Numero do processo: 11065.101112/2006-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS AUTOS. A legislação tributária permite o aproveitamento de créditos das contribuições não-cumulativas decorrentes da prestação de serviços de industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as pessoas jurídicas da relação negocial. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, porque não há independência gerencial e econômica entre contratante e contratada, constituindo-se, em verdade, na mesma pessoa jurídica. Verificou-se, assim, não ser a pessoa jurídica contratada independente, mas sim, tratarem-se contratante (IMS BRAZIL LTDA) e contratada (PUPPIES TIME) da mesma empresa, impossibilitando o creditamento das contribuições não-cumulativas.
Numero da decisão: 9303-006.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.081  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMS BRAZIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO  PAÍS. DIREITO AO CRÉDITO. NÃO CARACTERIZADO NO CASO DOS  AUTOS.   A  legislação  tributária  permite  o  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  industrialização por terceiros, expressamente autorizada pelo disposto no art.  3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, desde que haja independência entre as  pessoas jurídicas da relação negocial.   No  entanto,  esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  porque  não  há  independência  gerencial  e  econômica  entre  contratante  e  contratada,  constituindo­se,  em  verdade,  na  mesma  pessoa  jurídica.  Verificou­se,  assim,  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando o creditamento das contribuições não­cumulativas.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira  Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 12 /2 00 6- 42 Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11065.101112/2006­42  Acórdão n.º 9303­006.081  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3201­000.775,  de  11/08/2011,  que  possui  a  seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVA  —  É  lícito  o  aproveitamento  de  crédito  na  hipótese  de  contratação  de  empresa  para  a  realização  de  embalagem  e  acondicionamento  de  produtos  exportados pelo contribuinte, ainda que haja indícios de que a  empresa contratada tenha a ingerência da empresa contratante.  Inexistência  de  vedação  legal  e  insuficiência  de  indícios  para  caracterizar  a  ausência  de  substância  econômica  nos  atos  e  negócios jurídicos praticados, de forma a deflagrar simulação.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­cumulativa  decorrente  de  "serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  ante a  constatação de que a  empresa  que prestava  tais  serviços  (Puppies Time)  era,  na  verdade,  estabelecimento  da  própria  interessada".  Colacionou  como  paradigma  o  acórdão nº 202­19.139, da mesma empresa (IMS BRAZIL LTDA).   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) restou comprovada a divergência jurisprudencial na medida em que os  acórdãos  confrontados  analisam  a  mesma  situação  fática,  atinente  à  possibilidade  de  creditamento  de  insumos  de COFINS  correspondentes  a  serviços  prestados  na  industrialização  por  terceiros,  atribuindo­lhes  soluções jurídicas diversas;  (b)  conforme  a  legislação  de  regência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no  país,  aplicados  ou  consumidos  na produção  ou  fabricação  do  produto,  geram  direito  ao  crédito  de PIS  e COFINS  não­cumulativos.  No  entanto,  é  requisito  que  a  prestadora  de  serviço  tenha  independência  formal e econômica em relação à contribuinte interessada no ressarcimento  do  insumo.  Já  no  caso  dos  autos,  ficou  caracterizada  a  dependência  econômica  da  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time  Ltda.)  em  relação  à  IMS Brazil Ltda., afastando o direito ao crédito;   (c) a análise do conjunto de situações descritas no Relatório Fiscal  revela  que  a  prestadora  de  serviços  (Puppies  Time)  era,  de  fato,  um  estabelecimento  industrial da Contribuinte exportadora, e não uma pessoa  jurídica  independente  como  seria  necessário.  Para  ilustrar  a  assertiva,  a  Fazenda Nacional colacionou em seu recurso as seguintes constatações: “a  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11065.101112/2006­42  Acórdão n.º 9303­006.081  CSRF­T3  Fl. 4          3 empresa  Puppies  Time  foi  a  principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil.;  a  empresa  Puppies  Time  trabalhou  exclusivamente  para  a  IMS Brazil;  a  empresa Puppies Time desenvolveu  suas  atividades  com máquinas,  equipamentos  e  em  prédio  pertencente  à  IMS Brazil; a empresa Puppies Time foi gerenciada por pessoa contratada  pela IMS Brazil, que inclusive utilizava cartões de visita em nome das duas  empresas; a empresa Puppies Time tinha como sócia­administradora uma  ex­funcionária da IMS Brazil, que ainda assinava em nome desta e pouco  participava da administração daquela; e a empresa Puppies Time possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos  por  cento)  do  valor  total do seu Ativo, em decorrência de vultosos adiantamentos recebidos da  IMS Brazil”.  (d)  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  e  mantida  a  glosa  realizada pela Fiscalização.   Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  exercício à época.   A IMS BRASIL LTDA. apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.070, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11065.101125/2006­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09  e  reproduzido  na  Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11065.101112/2006­42  Acórdão n.º 9303­006.081  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mérito  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  COFINS  não­cumulativa  decorrente  da  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  terceiros,  expressamente  autorizada  pelo  disposto  no  art.  3º,  §3º,  inciso  I  da  Lei  nº  10.833/2003.   Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  verifica­se  não  ser  a  pessoa  jurídica  contratada  independente,  mas  sim,  tratarem­se  contratante  (IMS  BRAZIL  LTDA)  e  contratada  (PUPPIES  TIME)  da  mesma  empresa,  impossibilitando  o  creditamento  de  COFINS  não­ cumulativo.  Adota­se  como  fundamentos  da  presente  decisão,  aqueles  expendidos  no  Acórdão nº 202­19.139, de lavra da Ilustre então Conselheira Maria Tereza Martínez López,  in verbis:  (II)  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PELA  EMPRESA PUPPLES TIME LTDA.  A  decisão  recorrida  reitera  o  relatório  da  Ação  Fiscal  ao  explicitar  que  a  prestadora de  serviços  (sic)  "nada mais é o de que um braço da exportadora,  constituindo  um  estabelecimento  industrial  da  autuada,  e  não  uma  pessoa  jurídica independente." E mais (fl. 229):  "Sua criação formal serve aos interesses da fiscalizada, inclusive no que tange a  folha  de  pagamentos  com  empregados,  pretendendo,  também,  levar  vantagem  no que concerne à  tributação, visto a  empresa Puppies Time,  ser optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Imposto  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) sofrendo tributação  diferenciada como tal. Ademais, os créditos de PIS e da Cofins sequer existiriam  se  o  serviço  fosse  prestado  pelos  próprios  empregados  da  interessada  ou  por  pessoas físicas."  Consta do Relatório da Ação Fiscal — Cofins (fl. 88) o que segue:  "Os fatos relatados nos itens 3.2.2 e 3.2.3 do presente relatório revelaram, em  suma, que no período sob fiscalização a empresa Puppies Time: foi a principal  fornecedora  de  serviços  de  industrialização  da  IMS  Brazil;  trabalhou  exclusivamente para a IMS Brazil; desenvolveu suas atividades com máquinas,  equipamentos e em prédio pertencente à IMS Brazil; foi gerenciada por pessoa  contratada  pela  IMS Brazil,  que  inclusive  utilizava  cartões  de  visita  em  nome  das  duas  empresas;  tinha  como  sócia­administradora  uma  ex­funcionária  da  IMS  Brazil,  que  ainda  assinava  em  nome  desta  e  pouco  participava  da  administração  daquela;  e  possuía  passivo  a  descoberto  em  mais  de  800%  (oitocentos por cento) do valor  total do  seu Ativo, em decorrência de vultosos  adiantamentos  recebidos  da  IMS  Brasil;  Diante  desses  fatos,  portanto,  não  restou  dúvida  que,  embora  regularmente  constituída,  esta  fornecedora  de  serviços  não  era,  de  fato,  uma  pessoa  jurídica  independente,  mas  sim  um  estabelecimento  industrial  da  própria  fiscalizada,  dissimulado  como  outra  pessoa jurídica.  Considerando  que,  pelo  exposto  neste  relatório,  a  verdadeira  atividade  da  Puppies  Time  consistiu  em  fornecer  mãodeobra  para  o  embalamento  de  produtos e que a fiscalizada controlava informalmente esta empresa, ficou claro  que este artificio  foi por ela utilizado para deixar de alocar esses empregados  em sua folha de pagamentos.  Com  isso,  por  conta  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Puppies  Time,  ela  criou  condições  de  tomar  créditos  sobre  a  mãodeobra  de  mais  de  140  (cento  e  quarenta) empregados no período de 2003 e 2004, o que não teria ocorrido sem  esta simulação.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11065.101112/2006­42  Acórdão n.º 9303­006.081  CSRF­T3  Fl. 6          5 Concluímos  assim  que,  por  este  motivo,  as  atividades  desenvolvidas  neste  estabelecimento  não  configuravam,  para  a  fiscalizada,  serviços  de  industrialização  de  terceiros,  mas  sim  custos  com  mãodeobra  própria,  de  pessoas físicas.  Assim  sendo,  porquanto  o  §  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  estabelece  claramente  que  'não  dará  direito  a  crédito  (..)  o  valor  de mãodeobra  paga  a  pessoa fisica', os créditos calculados sobre estas operações foram considerados  indevidos.  Ademais, por terem sido calculados sobre operações em que a fiscalizada se fez  passar  por  terceiro,  concluímos  que,  além  e  indevidos,  esses  créditos  haviam  sido por ela apurados com o evidente intuito de fraude." (destaques do original)  Cabe  registrar  que  não  se  trata  de  se  proceder  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  matéria  que  diz  respeito  ao  Poder  Judiciário.  Nesse  sentido, oportuno transcrever o disposto no art. 50 do Código Civil:  "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio  de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento  da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações selam estendidos aos  bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica."  Este  dispositivo  legal  estatui  norma  que  prevê  a  desconsideração  tanto  na  hipótese de desvio de finalidade (teoria subjetiva),  quanto na de confusão patrimonial (teoria objetiva).  No  caso  dos  autos,  importa  em  saber  se  havia  ou  não  independência  ou  autonomia  de  estabelecimento  de  forma  a  justificar  o  procedimento  adotado  pela contribuinte. Se de fato ocorreu suposta fraude ou simulação do ponto de  vista fiscal.  Com efeito, ainda que se possa invocar a aplicação da chamada Lei Antielisão  (Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001 — LC nº 104/2001), a  maior  parte  da  doutrina,  assim  como  a  jurisprudência,  ainda  admite  a  possibilidade de os contribuintes optarem por estruturas que lhes sejam menos  onerosas  do  ponto  de  vista  fiscal,  contanto  que  tais  estruturas  não  sejam  implementadas com dolo, fraude ou simulação.  Claro  que  os  serviços  prestados  por  PJ  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto geram créditos. Assim, dão  direito ao crédito (IN SRF Nº 404/2004 (Regulamenta o art. 3º, II, das Leis nºs  10.637 e 10.833) os Insumos para a Prestação de Serviços: bens aplicados ou  consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado;  e  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  No  caso,  importa,  no meu  sentir,  reconhecer  se  quem  fazia  a  prestação  de  serviços era de fato a mesma quem contratava.  Pelo descrito pela autoridade autuante, há sim, nos autos, uma caracterização  de dependência econômica, gerencial entre a Puppies Time e a autuada. Em  outras  palavras,  era  a  própria  autuada  que  administrava  e  providenciava  a  execução do serviço. Erra a contribuinte ao não demonstrar a independência  da empresa com a prestadora de serviço.  Portanto, fiscalmente, assiste razão à decisão recorrida ao manter a autuação  e,  dessa  forma,  convalidar  a  exclusão  dos  créditos  relativos  aos  valores  da  contribuição que incidiram sobre a prestação de serviços.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11065.101112/2006­42  Acórdão n.º 9303­006.081  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]Com efeito, a  fraude e a simulação sempre  foram expressamente proibidas  pela  legislação  tributária,  sendo  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  prevê o lançamento de oficio nas hipóteses em que se comprovar que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio dele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  Nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1.964, a  fraude é definida  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Já  a  simulação,  por  sua  vez,  corresponde  a  uma  declaração  enganosa  da  verdade.  Podese dizer que simular é fingir o que não é, ao passo que dissimular é fingir  aquilo que é.  Ambas  as  formas  têm  em  comum  o  fato  de  que  algo  verdadeiro  está  sendo  disfarçado, de modo que a verdade fica coberta por um ato falso, sendo assim  inerente,  tanto  no  caso  da  simulação quanto  da  dissimulação,  a  existência  de  uma declaração falsa que não corresponde à realidade.  No  caso  dos  autos,  no  exame  detalhado  das  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  provado  está  que  a  empresa  constituída  não  era  de  fato  uma  pessoa  jurídica  independente  e  sim um estabelecimento  industrial  da autuada,  dissimulado com outra pessoa jurídica.[...] (grifou­se)  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 596DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.001925/2003-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para comprovar a legitimidade do crédito, porém não é suficiente os próprios livros fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o ressarcimento aos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
Numero da decisão: 9303-005.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial para afastar a limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­005.575  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI. ELEMENTO DE PROVA.  Recorrente  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  NOTA  FISCAL  DE  AQUISIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUA  APRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  A 1ª via da nota fiscal de aquisição é documento essencial que dá suporte ao  registro do crédito de IPI nos livros fiscais. Existem meios alternativos para  comprovar  a  legitimidade  do  crédito,  porém  não  é  suficiente  os  próprios  livros  fiscais, pois são escriturados a partir da referida documentação. Cabe  ao contribuinte providenciar meios legítimos, à sua disposição, para substituir  a referida via. Não o fazendo, ou fazendo de forma ineficiente, não é possível  o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito solicitado.  CRÉDITO  BÁSICO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  DEVOLUÇÃO  DE  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não existe previsão legal para o ressarcimento de crédito de IPI decorrente da  devolução de produtos acabados. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 só permite o  ressarcimento  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento  parcial  para  afastar  a  limitação  de  prova  exclusivamente  mediante  apresentação  da  primeira  via  das  notas  fiscais.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 19 25 /2 00 3- 23 Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3302­01.552,  de  25 de abril de 2012 (fls.  353  a  359  do  processo  eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  protocolo  feito  pelo  Contribuinte de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, previsto no art. 11 da Lei  no 9.779/99 e na IN SRF no 210/2002, relativo ao 3º trimestre de 2000.    A DERAT ­ RJ indeferiu o pleito da recorrente alegando:     1­ que não são passíveis de ressarcimento os seguintes créditos  (não são os  créditos referidos no art. 11 da lei nº 9.779/99):   1.1­  créditos  referentes  à  aquisição  no  mercado  interno  ou  importado  de  produtos destinados à revenda/comercialização;   1.2­ créditos de produtos recebidos em transferência de filial ou de terceiros,  notadamente os produtos “COREGA” e creme dental;  1.3­ créditos por devolução de produtos;   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 4          3 1.4­  créditos  de  outras  entradas  (p.ex.  industrialização  por  encomenda  com  retorno de produtos acabados);     2­ não  foi  apresentado à Fiscalização as primeiras vias das notas  fiscais de  aquisição  de MP,  PI  e ME  com  destaque  de  crédito  básico  de  IPI. Os  créditos  escriturados  devem ser comprovados com a primeira via da nota fiscal de aquisição/entrada do insumo;   3­  destaque  a  maior  do  IPI  nas  notas  fiscais  transferência  de  produtos  acabados, emitidas por filial da recorrente.    O  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese, que:    ­ a decisão proferida no despacho decisório glosara créditos de IPI no valor  total  de R$41.456,88,  tendo  apenas  listado  os  créditos  no  termo  de  constatação  fiscal,  sem,  contudo, mencionar de modo exaustivo e específico todas as razões por que os créditos foram  considerados  como  não­passíveis  de  ressarcimento,  ensejando,  com  isso,  manifesto  cerceamento do direito de defesa da reclamante e, consequentemente, a nulidade da glosa;     ­ sobre a glosa de créditos no valor de R$144.867,00, efetuada "por não ter a  Impugnante  apresentado,  em  relação  a  todos  os  créditos,  a  Ia  via  da  nota  fiscal,  que  a  Fiscalização refere como 'original' ", (...) a legislação não exigia a "apresentação da 1ª via da  nota  fiscal  como  condição  sine  qua  non  para  o  ressarcimento.  De  acordo  com  a  legislação  citada, o exame dos créditos se dá nos livros fiscais do contribuinte, devidamente apresentados  no caso em comento. A nota fiscal consiste apenas em mais um elemento capaz de corroborar a  existência  da  operação.  (...)  a  autenticidade  da  operação  pode  ser  aferida  pelo  conjunto  de  elementos, não sendo possível cingir­se apenas a um. (...) a impossibilidade de se apresentar,  em todos os casos, a primeira via da nota fiscal ocorre por uma infinidade de razões, tal como:  por estar a nota em tesouraria, dentre outros ";    ­  todas  as  notas  apresentadas  encontravam­se  devidamente  carimbadas.  E  isso,  por  si  só,  era  capaz  de  individualizar  o  documento,  fazendo  as  vezes  de  primeira  via.  Citou ementa de julgado do Terceiro Conselho de Contribuintes que entendeu corroborar sua  assertiva;   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 5          4   ­  "para  a  instrução  do  pedido  de  ressarcimento,  somente  é  necessária  a  apresentação dos livros de apuração do IPI. No caso em comento, por ter julgado necessário, a  Fiscalização  solicitou  a  apresentação  de  notas  fiscais,  sem  no  entanto,  estabelecer  qualquer  condição ou a necessidade de serem apresentado 'os originais' das mesmas ";     ­  "ainda  que  a  Impugnante  disso  prescinda  para  comprovar  o  seu  crédito,  pede­se vênia para  juntar a primeira via das notas  fiscais,  como  se constata dos documentos  anexos ";     ­  "as  transferências  a que  faz  referência  a  r.  decisão  foram efetivadas  entre  estabelecimentos de titularidade da Impugnante (...). Com efeito, não havia transferência para  estabelecimentos de terceiros. (...) o estabelecimento da Rua Cordovil não faturava, e, portanto,  não  aproveitava o  crédito. O  estabelecimento  que  dava  efetiva  saída  aos  produtos,  de  forma  contabilizada, era o estabelecimento 'Rio 2000' ";    "No  que  se  refere  aos  'créditos  por  devoluções',  (...)  tendo  recolhido  o  imposto quando da saída da mercadoria, à Impugnante é legítimo se creditar do IPI quando da  devolução das mercadorias por seus clientes, o que representa uma nova entrada. Afinal,  em  atenção ao princípio da não­cumulatividade, não pode o contribuinte suportar o  imposto sem  ter, em contrapartida, o direito de se creditar na operação seguinte ";     ­  "essa  pretensão  da  Fiscalização  de  somente  deferir  o  ressarcimento  nos  casos  contemplados pela Lei n° 9.779/99  (...)  não  encontra  respaldo em nosso ordenamento.  (...) na apuração do IPI, não se distingue o crédito oriundo da aquisição de insumos, produtos  intermediário  e/ou  material  de  embalagem  dos  demais  créditos.  Apuram­se  os  débitos  e  créditos do período e, havendo saldo­credor, busca­se o seu ressarcimento. Com efeito, tendo  ocorrido  uma  operação,  cujo  imposto  foi  recolhido  pela  Impugnante,  há  direito  de  crédito,  sendo o  ressarcimento mera decorrência deste. Se não pela Lei n° 9.779/99,  certamente pela  Constituição Federal (cfr. Art. 153, §3°, inc. II)".     ­  quanto  às  demais  glosas  efetuadas,  "ao  contrário  do  que  sustentam  os  fiscais, o valor do imposto foi destacado em estrita observância à legislação vigente à época, ou  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 6          5 seja, ao artigo 123, inciso I, alínea 'a', do Regulamento do IPI, Decreto n.°2.637/98 (...). Como  se verifica do dispositivo (...), na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte, o valor  tributável para  fins do  IPI  é o preço do produto no mercado atacadista,  constante da tabela de referência vigente à época. Frise­se que, em algumas notas mencionadas  pela  Fiscalização,  o  primeiro  algarismo  do  valor  que  expressou  o  destaque  do  imposto  não  'coube' no campo 'valor do IPI'. No entanto, o valor saiu corretamente no campo 'valor total do  IPI'.  Tome­se,  por  exemplo,  a  nota  fiscal  n.  °  410.  O  valor  do  IPI  destacado  foi  de  R$30.131,50, eis que calculado sobre o preço constante da tabela de referência vigente à época,  ou seja, R$14,74. No entanto, quando se analisa o campo 'valor do IPI' da nota, verifica­se que  os  valores  lá  constantes  foram  R$1.055,00  e  R$9.076,60,  ao  invés  de  R$11.055,00  e  R$19.076,00. ";     ­  "em  30/06/2005,  foi  lavrado  contra  a  ora  Impugnante  auto  de  infração,  tendo  por  objeto  a  cobrança,  dentre  outros,  dos  créditos  consignados  nas  notas  fiscais  mencionadas pelo parecer em que se baseou a decisão recorrida (...) sobreleva ressaltar é que, a  partir do momento em que já existe auto de infração objetivando a cobrança desses valores —  cuja procedência se está discutindo na sede própria, diga­se de passagem ­ negar o direito da  Impugnante de computar  tais valores para  fins de ressarcimento  implica em exigir o  imposto  em duplicidade (bis in idem), o que é veementemente rechaçado por nosso ordenamento. Com  efeito, ou bem excluem­se referidos montantes do quantum a ser ressarcido e, por decorrência  lógica,  se  reconhece  indevida  a  sua  cobrança  mediante  auto  de  infração  ou,  julgando­se  procedente  a  exação  objeto  do  mencionado  lançamento,  permite­se,  por  conseguinte,  o  seu  creditamento”.     Ao  final,  requereu  a  nulidade  parcial  do  indeferimento  ou  sua  total  insubsistência, com o conseqüente reconhecimento do seu pleito inicial de ressarcimento.    A DRJ em Juiz de Fora/MG deferiu parcialmente o pleito da recorrente, para  reconhecer o crédito de MP. PI e ME cujas primeiras vias das notas fiscais foram apresentadas.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso,  conforme acórdão assim ementado in verbis:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 7          6   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI     Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.   O termo final do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a  autoridade competente se pronunciar sobre declaração de compensação é a  data da ciência do despacho decisório que analisou e decidiu a legitimidade  da compensação declarada.   CRÉDITO BÁSICO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   Por  força  do  que  dispõe  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  são  passíveis  de  ressarcimento  unicamente  os  créditos  básicos  do  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem aplicados na industrialização. Para os demais créditos admitidos  na  legislação  do  imposto  o  referido  dispositivo  legal  não  autoriza  o  ressarcimento.   CRÉDITO  BÁSICO.  PROVA.  NOTA  FISCAL  QUE  ACOMPANHOU  OS  PRODUTOS. APRESENTAÇÃO.   Nos  termos  da  legislação  do  IPI,  os  produtos  entram  no  estabelecimento  industrial  acompanhado  da  primeira  via  da  nota  fiscal,  que  serve  para  efetuar  o  registro  do  fato  nos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte,  devendo este manter em boa forma o documentário fiscal para apresentação  aos agentes do Fisco. A prova da entrada do produto e da  legitimidade do  crédito do IPI faz­se à luz da via da nota fiscal que o acompanhou. Demais  vias não se prestam a este fim.   Recurso Voluntário Negado     O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 370 a 381) em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  divergência  suscitada pelo Contribuinte diz respeito as seguintes matérias: 1) Limitação dos meios de prova  ­ crédito do IPI apenas com apresentação da primeira via da nota fiscal e Reconhecimento de  crédito de IPI oriundo de devoluções de produtos acabados.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 8          7   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos:  nº  3101­01.033  referente  à  matéria  1  e  nº  3201­ 001.766 referente a matéria 2. A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópias de  interior teor dos acórdãos paradigmas, documentos de fls. 423 a 444.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  447  a  449  sob  os  seguintes  argumentos:  referente  a  matéria  1  ­  tratam­se  de  decisões  divergentes  referente  ao mesmo  fato,  inclusive  ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente  o  período de apuração; referente a matéria 2 ­ no acórdão paradigma foi reconhecido o direito ao  crédito  básico  do  IPI  oriundo  da  devolução  de  produtos  acabados.  Este  mesmo  crédito  foi  indeferido  no  acórdão  recorrido  pelo  fato  dos  produtos  acabados  não  se  encaixarem  no  conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.    Concluindo,  informa  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  em ambas matérias suscitadas pelo Contribuinte.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ás fls. 451 a 454, manifestando  pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acordão.      É o relatório em síntese.       Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos para a admissibilidade do r.  recurso.     Entendo ter ficado comprovado as divergência jurisprudenciais apresentadas  pelo  Contribuinte  quanto  as  matérias  suscitadas  em  sede  do  recurso  especial,  a  saber:  1)  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 9          8 limitação dos meios de prova ­ crédito do IPI apenas com apresentação da primeira via da nota  fiscal; 2) reconhecimento de crédito de IPI oriundo de devoluções de produtos acabados.    Referente a matéria 1 ­ tratam­se de decisões divergentes referente ao mesmo  fato,  inclusive  ao mesmo  contribuinte,  alterando  somente o  período  de  apuração;  referente  a  matéria 2 ­ no acórdão paradigma foi reconhecido o direito ao crédito básico do IPI oriundo da  devolução de produtos acabados, este mesmo crédito foi indeferido no acórdão recorrido pelo  fato  dos  produtos  acabados  não  se  encaixarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  créditos  básicos  de  IPI,  previsto  no  art.  11  da  Lei  no  9.779/99  e  na  IN  SRF  no  210/2002,  relativo ao 3º trimestre de 2000.    O  contribuinte  traz  duas  questões  a  serem  discutidas  e  analisadas  por  este  Conselho: a limitação dos meios de prova ­ crédito do IPI apenas com apresentação da primeira  via  da  nota  fiscal;  e  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados.    No tocante aos meios de provas admitidos para a comprovação de credito de  IPI, entendo oportuno adotar as razões esposadas no processo 13706.001773/2003­69, julgado  na sessão do dia 15.02.2012, da lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, in verbis:    “(...) Ao meu sentir, a recorrente tem razão em seus reclamos, porquanto tal  conduta  está  dissociada  da  melhor  exegese  da  legislação  que  trata  do  conjunto  probatório  no  processo  administrativo  fiscal,  e  configurou,  s.m.j.,  cerceamento do direito de defesa da recorrente, na medida em que restringiu  a prova das operações de aquisições de insumos a uma só forma ­ a primeira  via  das  notas  fiscais  ­  quando  não  há  dispositivo  legal  que  preveja  tal  imperativo.  Ao  contrário  do  propalado  pelas  dignas  autoridades  administrativas, tem­se o art. 24 do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a  legislação afeta ao processo administrativo tributário, no sentido de que: são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os  meios  de  prova  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 10          9 admitidos  em direito  (Lei  nº  5.869/73,  art.  332 Código  de Processo Civil).  Esse é o dispositivo que inaugura o Capítulo referente às Provas, do Título I  ­ Das Normas Gerais. Também obra a favor da não restrição das provas no  processo  administrativo  o  art.  23  do  aludido  Decreto  ­  Os  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  e os Auditores­Fiscais da Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações,  ou  a  recusa  em  prestá­las,  lavradas  pela  autoridade  administrativa  e  assinadas  pelo  declarante  (Lei  nº  2.354/54,  art.  7º;  Decreto­Lei  nº  1.718/79,  art.  2º;  Lei  nº  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional, arts. 196 e 197; Lei nº 11.457/2007, art. 10). Esse dispositivo trata  do dever de prestar informações, que não é adstrito ao sujeito passivo, e sim  extensivo  a  terceiros,  cujas  informações  podem  e  devem  ser  utilizadas  no  procedimento relativo ao sujeito passivo. Essas normas processuais gerais já  são suficientes para afastar a restrição aposta pelo Fisco, no sentido de que  as  operações  efetuadas  pelo  contribuinte  somente  são  passíveis  de  prova  mediante a exibição da primeira via da nota fiscal. Nada obstante, há outras  no campo da legislação do IPI, para ficar na esfera da legislação referida na  decisão recorrida, que também se amoldam à ampliação dos meios de prova  no  âmbito  dos  procedimentos  fiscais,  tais  como  o  art.  293  do  RIPI/98  ­  elementos  subsidiários  ­  constituem elementos  subsidiários da escrita  fiscal  os  livros  da  escrita  geral,  as  faturas  e  notas  fiscais  recebidas,  documentos  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados,  e  outros  efeitos  comerciais,  inclusive  aqueles  que,  mesmo  pertencendo  ao  arquivo  de  terceiros,  se  relacionarem  com  o  movimento  escriturado  (Lei  nº  4.502/64,  art.  56,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430/96,  art.  34). O  art.  413  do  RIPI/98  ­  pessoas  obrigadas a prestar informações ­ mediante intimação escrita, são obrigados  a prestar aos Auditores Fiscais todas as informações de que disponham com  relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros (Lei n.º 4.502/64,  art. 97, e Lei nº 5.172/66, art. 197): (...) VIII ­ as demais pessoas, naturais ou  jurídicas, cujas atividades envolvam negócios que interessem à fiscalização e  arrecadação  do  imposto.  Nesse  contexto,  a  leitura  dos  arts.  326  e  327  do  RIPI/98  feita  pela  decisão  recorrida  também  não  se  me  afigura  a  mais  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 11          10 escorreita, pois o fato de uma via da nota fiscal não substituir outra para fins  de  função  fiscal  e  destinação  não  significa  que  qualquer  uma  delas  não  represente  fidedignamente  a  mesma  operação  subjacente.  E  a  previsão  de  utilização de cópia reprográfica de nota fiscal, do art. 327, para as hipóteses  elencadas, não quer dizer finalidade única e específica; ao revés, configura  adaptação  da  legislação  da  nota  fiscal  do  IPI  para  novas  necessidades  (numerus  apertus),  excetuando  apenas  o  trânsito  dos  produtos  e  mercadorias.     Em  suma,  fica  evidenciado  que  a  “interpretação  sistêmica”  da  legislação  possibilita  que o  contribuinte  comprove  suas  operações  de outros meios  para  além da  rígida  regra que estabelece a primeira via da nota fiscal.     Ora, no caso concreto há sim outras provas tão idôneas quanto a primeira via  da  nota  fiscal,  isto  é,  outras  vias  do mesmo  documento  fiscal,  que  sequer  tiveram  qualquer  suspeita levantada pela fiscalização, que apenas se apegou numa questão meramente formal.    O  Decreto  nº  7574/2011  que  consolida  a  legislação  sobre  o  processo  administrativo  tributário,  prevê  em  seu  artigo  24,  constante  do  Capítulo  V,  pertinente  às  “PROVAS”  prevê  que,  “são  hábeis  para  comprovar  a  verdade  dos  fatos  todos  os meios  de  prova admitidos em direito”.    Verifica­se  que  a  própria  legislação  do  processo  administrativo  tributário  prevê  a  amplitude  quanto  à  produção  probatória,  portanto,  no  caso  em  tela  não  deveria  restringir  e  simplesmente  desconsiderar  os  outros  meios  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte.    Desta  forma,  entendo que o  processo  administrativo  deve  buscar  a  verdade  material  dos  fatos,  a  qual  deve  ser  buscada  diante  de  todo  campo  probatório  admitido  em  direito,  portanto,  devendo as outras provas  apresentadas pelo  contribuinte  serem pelo menos  analisadas.    Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 12          11 Além da legislação já trazida no precedente acima transcrito, ainda vale citar  outras  regras  indissociáveis  deste  caso  concreto.  A  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  federal,  e  que  pode  ser  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, aponta dois dispositivos que devem ser considerados na solução da questão, in verbis:    Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.    (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;   (...)  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem  como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.       §  1º  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na motivação  do  relatório e da decisão.    §  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias.    Assim,  verifica­se  claramente  que  existe  fundamento  jurídico  capaz  de  acolher  a  argumentação  do  contribuinte  no  sentido  de  afastar  o  estreitamento  exagerado  em  torno de aceitar como prova apenas a primeira via da nota fiscal.     Por tais razões, entendo que a estreita limitação probatória não seja a melhor  solução para reconhecer o direito de o contribuinte comprovar seus créditos reclamados.    Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 13          12 No  tocante  ao  reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados,  entendo  que  de  acordo  com  o  artigo  150  e  seguintes  do  Decreto  nº  2.637/1998, RIPI, vigente a época, e permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno, total ou parcial. Senão vejamos:    Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos  Devolução ou Retorno  Art.  150.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  (...)  Procedimentos  Art.  152.  O  direito  ao  crédito  do  imposto  ficará  condicionado  ao  cumprimento das seguintes exigências:  I  ­  pelo  estabelecimento  que  fizer  a  devolução,  emissão  de  nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando  o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução;  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em  seus arquivos;  b)  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas,  nos  livros  Registro  de  Entradas  e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema  equivalente nos termos do art. 364;  c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver  sido feita a título gratuito.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  volta  do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, exclusivamente para conserto.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 14          13 Art. 153. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não  obrigada  à  emissão  de  nota  fiscal,  acompanhará  o  produto  carta  ou  memorando  do  comprador,  em  que  serão  declarados  os  motivos  da  devolução,  competindo  ao  vendedor,  na  entrada,  a  emissão  de  nota  fiscal  com a indicação do número, data da emissão da nota fiscal originária e do  valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.  Parágrafo  único.  Quando  ocorrer  a  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto  devolvido,  servirá a nota  fiscal para acompanhá­lo no  trânsito para o  seu,  estabelecimento.  Art. 154. Se a devolução do produto for feita a outro estabelecimento do  mesmo  contribuinte,  que  o  tenha  industrializado  ou  importado,  e  que  não  opere  exclusivamente  a  varejo,  o  que  o  receber  poderá  creditar­se  pelo  imposto,  desde que registre a nota  fiscal  nos  livros Registro de Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos termos do art. 364.  Art. 155. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para  creditar­se  do  imposto,  escriturá­lo  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente  nos  termos  do  art.  364,  com  base  na  nota  fiscal,  emitida  na  entrada  dos  produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária.  Art.  156.  Produtos  que,  por  qualquer motivo,  não  forem  entregues  ao  destinatário  originário  constante  da  nota  fiscal  emitida  na  saída  da  mercadoria do estabelecimento, podem ser enviados a destinatário diferente  do que  tenha  sido  indicado na nota  fiscal originária,  sem que  retornem ao  estabelecimento remetente, desde que este:  I  ­ emita nota  fiscal de entrada simbólica do produto, para creditar­se  do  imposto,  com  indicação  do  número  e  data  da  emissão  da  nota  fiscal  originária  e  do  valor  do  imposto  nela  destacado,  efetuando  a  sua  escrituração  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364;  II  ­  emita  nota  fiscal  com  destaque  do  imposto  em  nome  do  novo  destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 15          14     SEÇÃO III  Da Escrituração dos Créditos  Requisitos para a Escrituração  Art. 171. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros  fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade:  I  ­  nos  casos  dos  créditos  básicos,  incentivados  ou  decorrentes  de  devolução  ou  retorno  de  produtos,  na  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;  II  ­  no  caso  de  entrada  simbólica  de  produtos,  no  recebimento  da  respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 2º;  III  ­  nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado,  na  data da sua redestinação;  IV  ­  nos  casos  de  produtos  importados  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio,  dentro  do  estabelecimento  importador,  eventualmente  destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva  saída do estabelecimento.  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  insumos  que,  sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos,  saídos com suspensão, não tributados ou de alíquota zero, cuja manutenção  não tenha sido autorizada pela legislação.  §  2º  No  caso  de  produto  adquirido mediante  venda  à  ordem  ou  para  entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada  do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista  da nota fiscal que o acompanhar.      Entendo se ocorreu a saída do estabelecimento industrial e, por conseguinte,  se ter constituído a obrigação tributária, ex vi de fato gerador pendente, a mesma se extingue  em  razão  da devolução  da  mercadoria  pelo  comprador,  em  razão  de  operação  ou  não  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 16          15 concluída, ou  concluída  mas  desfeita,  mas,  em  qualquer  caso,  não  definitivamente constituída, nos termos do art. 116, II do CTN.    A  devolução  de  produtos  industrializados  tributados  é um  exemplo  disto,  quando o estabelecimento industrial poderá se creditar do imposto lançado por conta da saída  (art. 30, lei n.º 4.502/64; art. 150, RIPI).    Percebe­se  que,  na  hipótese  em  que  houver  a  devolução  total  dos  produtos industrializados,  haverá  a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  do  creditamento do  imposto  relativo a produtos  tributados  recebidos em devolução ou  retorno,  ou seja, a obrigação tributária é extinta em razão da vontade de uma das partes.    Assim,  se  o  Contribuinte  comprovar  através  de  documentos  idôneos  que  houve as devoluções e retorno terá o Contribuinte o direito de apropriar­se dos créditos do IPI  registrados em nesses documentos fiscais.    Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Especial para  afastar a  limitação de prova exclusivamente mediante apresentação da primeira via das notas  fiscais e reconhecer o direito ao credito do Contribuinte com relação as devolução e retorno. E  determinar  a  devolução  dos  autos  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  apreciar as demais questões de mérito.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, porém não concordo com suas  conclusões.  1ªVia da Nota Fiscal ­ Limitação dos meios de prova.  Ela  citou  farta  legislação  que  caminham  no mesmo  sentido  de  que  não  se  deve  estreitar  a  possibilidade  de  apresentação  de  elementos  de  prova  ao  contribuinte,  na  tentativa de demonstrar o seu direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento de crédito  básico de IPI, amparado no art. 11 da lei nº 9.779/99.  Creio que houve uma simplificação da matéria discutida nos presentes autos.  Entendo  que  a  discussão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  é  exatamente  de  restrição  de meios  de  provas, mas  da  comprovação  do  direito  alegado,  em  que  a  autoridade  administrativa entendeu que os elementos de prova apresentados não eram suficientes para tal  intento.  O sistema de apuração de créditos da não cumulatividade do IPI é realizado  de uma forma relativamente simples no Livro Fiscal denominado Registro de Apuração do IPI,  o qual é escriturado com base nos Livros "Registro de Entradas" e "Registro de Saídas". Todas  as notas fiscais de aquisição de produtos com créditos do IPI são registradas no Livro "Registro  de Entradas" com base na 1ª via da Nota fiscal emitida pelo fabricante do produto. Portanto, o  elemento de prova original é a 1ª via da Nota Fiscal. Evidente que o registro no referido livro  não pode substituí­la, pois fosse assim, poderia ser uma fonte de registros sem origem a critério  de quem faz a escrituração. A nota fiscal é quem dá sustentação ao registro naquele livro e não  o contrário. Daí, temos a primeira conclusão lógica de que não é possível que os livros fiscais  dêem suporte a créditos que estão desprovidos das notas fiscais que lhe dão sustentação.  Assim  a  fiscalização  glosou  os  créditos  que  estavam  escriturados  nos  referidos livros, mas que não tinham suporte em documento fiscal. O documento fiscal que dá  suporte  aos  créditos  é  a  1ª  Via  da Nota  Fiscal  emitida  pelo  seu  fornecedor.  É  esta  via  que  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 18          17 acompanha a mercadoria desde a sua origem até o destino final e não existe razão normal do  contribuinte não possuí­la. Óbvio que pode acontecer o seu extravio de forma esporádica, mas  existem providências a cargo do contribuinte para suprir a sua falta. A legislação do ICMS a  cargo dos Estados prevê forma e procedimentos para a substituição da 1ª via da nota fiscal em  caso  de  perda  ou  extravio.  Tal  fato  é  de  conhecimento  notório  e  não  necessita  de  maiores  esclarecimentos.  Portanto,  não  se  trata  de  restringir  os  meios  de  prova,  mas  que  as  provas  apresentadas  sejam  suficientes  para  comprovar  o  direito  ao  crédito,  sendo  que  as  instâncias  julgadoras  de  piso  e  também  este  relator  entendem  que  não  foi  comprovado,  sendo  insuficientes os livros fiscais apresentados pelos motivos acima expostos.  A  obrigação  de  manter  a  documentação  que  respalda  a  escrituração,  por  evidente, não decorre da Lei nº 9.779/99, mas do próprio Regulamento do IPI/98 (Decreto nº  2.637/98), que vigia à época dos fatos:  Art.  171.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade. (Grifei)  (...)  Art. 289. O documentário fiscal obedecerá aos modelos anexos a  este Regulamento, bem assim àqueles aprovados ou que vierem a  ser  aprovados  pelo  Secretário  da  Receita  Federal,  em  atos  administrativos  ou  em  convênio  com  as  Unidades  Federativas  (Lei nº 4.502, de 1964, arts. 48 e 56, § 1º, e Decreto­Lei nº 400,  de 1968, art. 17).  Art.  290. Os  livros,  os  documentos que  servirem de base à  sua  escrituração  e  demais  elementos  compreendidos  no  documentário  fiscal  serão  escriturados  ou  emitidos  em  ordem  cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio  estabelecimento  para  exibição  aos  agentes  do  Fisco,  até  que  cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei nº 4.502, de  1964, arts. 57, § 1º, e 58).  (...)  Art.  320.  Nos  casos  dos  arts.  321  e  322,  a  nota  fiscal  será  emitida, no mínimo, em quatro vias e no caso do art. 323, em no  mínimo, cinco vias.  Art.  321.  Na  saída  de  produtos  para  a  mesma  Unidade  da  Federação, as vias de nota fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 19          18 II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­  a  terceira  e  quarta  atenderão  ao  que  for  previsto  na  legislação da Unidade da Federação do emitente.  Art.  322.  Na  saída  de  produtos  para  outra  Unidade  da  Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:  I  ­ a primeira acompanhará os produtos e será entregue, pelo  transportador, ao destinatário;  II  ­  a  segunda  permanecerá  presa  ao  bloco,  para  exibição  ao  Fisco;  III  ­ a  terceira acompanhará os produtos para  fins de  controle  do Fisco na Unidade Federada de destino;  IV  ­  a  quarta  atenderá  ao  que  for  previsto  na  legislação  da  Unidade da Federação do emitente.  (...)  Art. 326. As diversas vias das notas  fiscais não se substituirão  em  suas  respectivas  funções  e  a  sua  disposição  obedecerá  ordem  seqüencial  que  as  diferencia,  vedada  a  intercalação  de  vias adicionais.    Evidente que a razão de tanto rigor, tanto na guarda dos documentos fiscais,  quanto nas suas funções, não decorre de mero formalismo do legislador. São documentos que  geram créditos a favor de quem os possui e sua má utilização pode resultar em prejuízos para a  Fazenda  Pública.  O  que  se  percebe  é  que  o  contribuinte  não  teve  o  cuidado  necessário  na  guarda de seus documentos fiscais. Tal fato pode ser evidenciado pela transcrição de parte do  Termo de Constatação Fiscal, e­fls. 103/108:  (...)  “No  entanto,  na  auditoria  para  comprovação  do  direito  creditício  conforme  determina o RIPI/98, diversas exclusões e glosas de créditos fizeram­se necessárias  face  á  documentação  incompleta  apresentada  pela  requerente,  que  após  um  período de quase 05 ( cinco ) meses de sucessivas intimações e contatos telefônicos,  demonstrou  visível  dificuldade  e  ou  desinteresse  em  reunir  os  elementos  comprobatórios  mínimos  exigidos  pela  legislação,  sob  variadas  alegações  verbais, dificultando sobremaneira a execução da verificação fiscal.  Num primeiro momento, a requerente chegou,  inclusive, a apresentar apenas  um "relatório de créditos" constando de planilhas de créditos e cópias xerografadas  do  Livro  RAIPI,  o  que  foi  descartado  de  plano  por  esta  fiscalização,  já  que  são  necessários os livros fiscais autenticados e os originais de 1ª via das notas fiscais.  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 20          19 Finalmente, em resposta às intimações e solicitações, após meses e muitas  delongas, a requerente apresentou a planilha de créditos em anexo, e junto com  elas apenas parte das notas fiscais que geraram os créditos, alegando que "não  havia  localizado as notas  fiscais no arquivo"  . Apresentou  também, após a 3ª  intimação, os livros fiscais exigidos.  Na planilha elaborada pela própria requerente, constam linhas destacadas em  amarelo, correspondentes às notas fiscais não apresentadas, e nas linhas em azul são  destacadas  as  notas  fiscais  que  não  eram  originais  da  lª  via,  tais  como  3ª  vias  ou  cópias.   (...)    Neste  sentido,  vale  destacar  que  o  contribuinte  teve  muitas  oportunidades  para localizar as primeiras vias das notas fiscais ou até mesmo providenciar junto ao emitente  ou  à Unidade da Federação correspondente uma  forma de validar oficialmente  a  falta das 1ª  vias  das  referidas  notas  fiscais.  Ao  invés  preferiu  ficar  argumentando  que  a  legislação  não  exige a apresentação da 1ª via da nota fiscal para autorizar o ressarcimento.   Assim, forçoso concluir que a primeira via da nota fiscal é a que acompanha  os produtos e a que deve permanecer em poder do destinatário, configurando­se, portanto, no  documento fiscal essencial para conferir  legitimidade ao aproveitamento escritural do crédito  de IPI pela contribuinte. Evidente que a falta da 1ª via pode ser suprida por outro elemento de  prova, porém o contribuinte não obteve êxito ou não teve interesse em fazer a comprovação.  Portanto,  resta configurado que não  foi comprovada a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado pelo contribuinte.    Reconhecimento  de  crédito  de  IPI  oriundo  de  devoluções  de  produtos  acabados  Em  relação  a  esta matéria,  a  nobre  relatora  utilizou­se  do  disposto  nos  art.  150 em diante do RIPI/98, para concluir que o contribuinte tem direito à apropriação de crédito  de IPI nos casos de ocorrência de devolução de produtos acabados.  Porém, a decisão recorrida não contestou o direito à apropriação de créditos  do IPI na ocorrência da devolução dos produtos. Esta possibilidade sempre existiu e decorre do  simples princípio da não cumulatividade do IPI. Não é esta a discussão. A discussão é quanto à  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 21          20 possibilidade  de  ressarcimento  deste  crédito  específico  na  hipótese permitida  pelo  art.  11  da  Lei nº 9.779/99. Nesse sentido transcrevo trecho da decisão recorrida para melhor ilustrar o que  foi decidido:  (...)  Quanto  às  disposições  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  acima  transcrito,  não  merece  acolhida  os  argumentos da  recorrente  de  que  a  referida  lei  não  previu  um  benefício  fiscal  e que veio para  reforçar  a não­cumulatividade do  IPI  e permitir  o  ressarcimento do crédito apurado na conta gráfica do imposto, independente da  origem do crédito ou da natureza dos produtos.  A  simples  leitura deste  dispositivo,  deixa  claro  que os  créditos  passiveis  de  ressarcimento  são  os  decorrentes  de  “aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização”. Os demais  créditos  admitidos,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  somente  podem  ser  utilizados na conta gráfica do IPI.  Também  aqui  merece  esclarecer  que  os  créditos  (legítimos)  decorrentes  de  transferências foram aproveitados pela decisão recorrida, na conta gráfica, antes de  apurar o crédito reconhecido a ressarcir.  Também  é  importante  dizer  que  a  decisão  recorrida  não  sugeriu  a  possibilidade  de  o  contribuinte  realizar  duas  escriturações  de  créditos.  A  decisão  recorrida mantém o entendimento da autoridade da RFB de que não é possível o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  que,  embora  admitidos,  não  decorrem  da  aquisição de MP, PI e ME...  (...)    A  questão  é  muito  simples  e  decorre  de  disposição  expressa  da  Lei  nº  9.779/99, a qual permitiu a possibilidade de ressarcimento de IPI.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    O contribuinte requer o ressarcimento em espécie de créditos decorrentes da  devolução  de  produtos  acabados.  Porém  não  há  previsão  legal  para  tanto,  pois  o  dispositivo  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13706.001925/2003­23  Acórdão n.º 9303­005.575  CSRF­T3  Fl. 22          21 legal prevê o  ressarcimento somente dos créditos decorrentes da aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  que  são  os  insumos  utilizados  no  processo  industrial.   Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                   Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904972/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­001.067  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 97 2/ 20 11 -9 1 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Resolução nº  3402­001.067  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Resolução nº  3402­001.067  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Resolução nº  3402­001.067  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10280.904972/2011­91  Resolução nº  3402­001.067  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.909352/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. Na apresentação de declarações de compensação, somente podem ser utilizados créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS.  Na  apresentação  de  declarações  de  compensação,  somente  podem  ser  utilizados  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas as demais  regras determinadas pela  legislação de  regência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Mauricio  Pereira Faro. Ausente, momentaneamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 67­68):  Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização de Saldo Negativo de CSLL apurado no AC de 2004  no valor de R$ 2.682.959,79.  2. A compensação declarada pelo contribuinte, sinteticamente:  Data  Nº do documento  Vr. Débitos compensados  (vr. Original)  02/04/2007  12400.66881.020407.1.7.03­0858  R$1.577.853,69  30/06/2006  34441.13840.310505.1.3.03­9445  R$ 1.000.000,00  28/02/2007  31040.89299.310505.1.3.03­0060  R$ 200.000,00  3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  854484153 anexado à fl. 10, exarado aos 10/12/2009, onde, em  síntese, se manifesta:  3.1 Que analisadas as antecipações indicadas pelo contribuinte  na DCOMP,  constatou­se  que,  do  somatório  no  importe  de R$  5.858.815,09,  somente  foram  confirmadas  as  antecipações  no  decorrer do período no valor de R$ 3.566.005,92.  3.1.1 As  "Informações Complementares  da Análise  de Crédito"  anexadas  as  fls.  11/12  detalham  o  procedimento,  nos  seguintes  tennos:  3.1.1.1 Todos os pagamentos  indicados pelo contribuinte foram  confirmados  pelos  sistemas  informatizados  da  RFB,  de  modo  que,  foi  confirmada  a  antecipação  de  CSLL  no  importe  de  R$  3.295.872,49.  3.1.1.2  0  contribuinte  buscou  extinguir  pela  compensação,  através  de  DCOMP/processo  administrativo,  diversas  parcelas  da CSLL­Estimativa Mensal.  Das  compensações  intentadas,  no  valor  total  de  R$  2.011.345,96,  somente  foram  confirmadas  as  compensações  no  importe  de  R$  270.133,43.  Assim  sendo,  a  DRF  glosou  a  importância  de  R$1.741.212,53,  correspondente  as compensações não homologadas.  3.2 Considerando as antecipações confirmadas e a CSLL devida  no  período,  a  DRF  reconheceu  ao  contribuinte  o  direito  a  utilização  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  no  importe  de  R$390.150,62.  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13603.909352/2009­21  Acórdão n.º 1401­00.611  S1­C4T1  Fl. 118          3 3.3  Neste  contexto,  a  DRF  efetua  o  "encontro  de  contas"  que  resultou  na  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  declaradas, conforme discriminado à fl. 13 do processo.  4.  0  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  23/12/2009,  conforme  documento  à  fl.  15.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  22/01/2010  a  manifestação  de  inconformidade anexada as fls. 16 a 20, onde, em síntese, alega:  4.1 As  compensações não validadas pela DRF  foram objeto de  recurso voluntário, "com fortes e robustas razões para que o seu  pleito  obtenha  êxito",  de  modo  que  "não  pode  ser  alegado  no  presente momento a não confirmação de tais compensações."  4.2  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151 do CTN.  4.3  Por  fim,  propugna  pela  reforma  do  Despacho  Decisório,  corn  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  utilizado  e  a  homologação das compensações declaradas.  5. Diante da manifestação de  inconformidade apresentada pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl.65).  A 3ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, indeferiu a solicitação  da interessada, por meio do Acórdão 02­28.718, assim ementado (fls. 66):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  22/10/2010  (fls.  76),  a  contribuinte,  em  23/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 77­81, reiterando os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.   Argumentou,  outrossim,  que  teria  havido  homologação  tácita  de  algumas  declarações de compensação (não especificadas em sua peça recursal, v. fls. 80).   Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, homologando­se as compensações pleiteadas.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Arguição de homologação tácita do presente pedido de compensação  A  peça  recursal  sustenta  que  teria  havido  havido  homologação  tácita  de  algumas declarações de compensação (não especificadas em sua peça recursal, v. fls. 80).  Não assiste razão à recorrente.  Efetivamente, não houve o transcurso de um período superior a 5 anos, entre  a data de protocolização dos presentes pedidos (31/05/2005, para a DCOMP mais antiga) e a  data da ciência dos correspondentes despachos decisórios (dezemebro de 2009, fls. 15).   Consequentemente,  concluo  que  não  ocorreu  a  alegada  homologação  tácita  das presentes declarações.  Análise do crédito supostamente passível de compensação  As  compensações  declaradas  via  DCOMP,  para  serem  homologadas,  dependem da validade do crédito utilizado. Em outras palavras, é necessário que o crédito seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  e  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  próprios  compensados,  respeitadas  as  demais regas afetas ao procedimento.   No presente caso, o Fisco contatou que o crédito utilizado pelo contribuinte  nas  DCOMP  objeto  deste  processo  era  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações  declaradas.  Consequentemente,  não  havia  como  homologar  as  compensações  que remanescem em litígio, no presente process.  Sobre  as  questões  fáticas  envolvidas  no  presente  processo,  foi  bastante  didático o acórdão recorrido (fls. 68­69):  11.  0  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte na DCOMP  em  questão  reportase  ao  Saldo  Negativo  de CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2004.  Analisando  as  informações  prestadas  nas  declarações  apresentadas  A  RFB,  a  DRF  não  computou  como  válidas  as,  antecipações  indicadas  pelo  contribuinte  correspondentes  As  compensações  não  homologadas  pelo  fisco  em DCOMP's apresentadas anterionnente.  11.1 A parcela glosada pela DRF importa em R$ 1.741.212,53 e  corresponde  parcela  não  homologada  das  DCOMP's  de  n's  14983.16068.271107.1.7.02­7000 e 18005.32290.020407.1.7.03­ 5093(fl.  12).  0  manifestante  se  insurge  quanto  a  esta  glosa,  alegando que a ação do  fisco  está sendo contestada através de  Recurso  Voluntário  apresentado  ao  CARF,  com  'fortes  e  robustas razões para que o seu pleito tenha êxito".  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13603.909352/2009­21  Acórdão n.º 1401­00.611  S1­C4T1  Fl. 119          5 12. Acerca deste assunto,  cabe  esclarecer que, para  o  caso  em  comento,  em  que  todas  as  compensações  que  compuseram  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  utilizado  já  foram  objeto  de  análise  pelo  fisco,  somente  os  débitos  cuja  compensa  cão  foi  homologada  podem  ser  computados  como  componentes  deste  saldo negativo passível de restituição/compensação na DCOMP  em análise neste processo.  [...]  13. Em síntese, a glosa efetuada pela DRF obedeceu aos estritos  ditames  da  legislação  vigente  e  o  manifestante  não  trouxe  h.  baila qualquer documento ou argumento indicativo da validade  dos créditos utilizados. Desta  feita, mantém­se o apuração pela  DRF.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  a  decisão  recorrida está incorreta.  A  recorrente  se  absteve,  contudo,  de  apresentar  quaisquer  elementos  de  prova  capazes  de  infirmar  a  correção  das  detalhadas  explicações  técnicas  constantes  do  acórdão recorrido, fls. 68­69 (análise do crédito).  Na  ausência  de  prova  em  contrário,  é  forçoso  reconhecer  que  as  glosas  efetuadas pela DRF efetivamente obedeceram aos estritos ditames da legislação vigente.  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Em relação a este tema, adoto e transcrevo as razoes de decidir constantes do  Acórdão recorrido, fls. :70:  15. 0 manifestante propugna pela suspensão da exigibilidade dos  débitos  constantes  deste  processo,  cuja  compensação  foi  não  homologada.  Acerca  desta  petição  cabe  esclarecer  que  o  documento  apresentado  submete­se  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  os  débitos  objetos  da  compensação  estão  sujeitos  à  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos do § 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e inciso III do  art. 151, da Lei n°5.172, de 1966— CTN.  15.1. Entretanto, de acordo com o art. 203 do Regimento Interno  da  RFB  –  Portaria  MF  n°  125,  de  4  de  março  de  2009,  os  procedimentos  correspondentes  encontram­se  a  cargo  da  DRF  de domicilio do contribuinte.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     6                               Fl. 136DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/08/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13204.000071/2004-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos o óleo combustível TP/A-BPF e o óleo diesel consumido no transporte do caulim e nos geradores que alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto.
Numero da decisão: 9303-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.628  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS  Recorrentes  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos o óleo combustível TP/A­BPF e o  óleo  diesel  consumido  no  transporte  do  caulim  e  nos  geradores  que  alimentam as bombas no transporte pelo mineroduto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal, que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 71 /2 00 4- 08 Fl. 579DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Carmargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  interpostos  tempestivamente  pela contribuinte e pela Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­ 00.469, de 23/08/2010, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, que fora assim  ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DESCABIMENTO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO.  CABIMENTO.  A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados A venda,  poderá  ser  usada  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  na  apuração do Pis Não­Cumulativo.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário. Provido em Parte.  Vistos, relatados    No  recurso  especial,  a  PFN  insurge­se  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  considerou  como  insumo  o  óleo  combustível  TP/A­BPF.  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou,  como  paradigmas,  os  Acórdãos  nº  203­12.448  e  204­ 00.795.  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  450/452.  Intimada,  a  contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 545/557).  Cientificada,  a  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência  contra  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida  que  não  considerou  como  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 13204.000071/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.628  CSRF­T3  Fl. 580          3 insumos  os  gastos  com  as  aquisições  de  óleo  diesel.  Para  comprovar  o  dissenso,  alega  divergência de interpretação em relação ao que decidido nos Acórdãos nº 201­81.139 e 3202­ 00.226. O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 562/565.  Intimada, a PFN  apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 567/577).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, com relação ao recurso especial interposto pela PFN, enquanto o  acórdão  recorrido  reconheceu  o  crédito  da  contribuição  sobre  as  aquisições  de  óleo  combustível TP/A­BPF,  entendendo  compreender­se no  conceito  de  insumo,  que  equivaleria  aos custos de produção e às despesas operacionais, o primeiro acórdão paradigma, o Acórdão  de n° 203­12.448, concluiu aplicar o conceito próprio da legislação de IPI.  O recurso especial  interposto pela Contribuinte também é de ser conhecido,  uma vez que, embora o acórdão recorrido tenha adotado o entendimento de que insumo, para o  efeito  da  legislação  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  equivaleria  aos  custos  de  produção  e  às  despesas operacionais, afastou a pretensão quanto aos créditos nas aquisições de óleo diesel. O  acórdão  paradigma  de  nº  201­81.139,  todavia,  concluiu  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados na  frota de veículo  ligados à  atividade  industrial gerariam o direito ao crédito,  em  conformidade com o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.  A situação em ambos os casos é semelhante: no caso ora em exame, o óleo  diesel  é  utilizado  para  o  transporte  de  materiais  e  do  próprio  produto  produzido  pela  contribuinte.  Conhecidos ambos os recursos, passamos à análise do mérito do litígio.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  Fl. 581DF CARF MF     4 legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 13204.000071/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.628  CSRF­T3  Fl. 581          5 Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Acrescentamos,  ainda,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração no seu entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins  não  cumulativo,  concluiu  que,  no  conceito  de  insumos, incluem­se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço  produzido. Confira­se:     14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 583DF CARF MF     6 b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Passemos ao caso concreto.  A PFN contesta o  reconhecimento, pela Câmara baixa, de créditos  sobre as  aquisições  de  óleo  combustível  TP/A­BPF,  enquanto  a  contribuinte,  sobre  as  aquisições  de  óleo diesel.   A contribuinte, cabe ressaltar, é uma empresa mineradora dedicada à extração  do  caulim  (minério  utilizado  na  fabricação  de  cerâmica,  tintas,  cimento  etc.).  O  óleo  combustível  TP/A­BPF  é  consumido,  conforme  indica  a  decisão  recorrida,  na  fase  da  "evaporação"  –  redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível  –  e,  também, na fase da "secagem" – consiste na eliminação da água remanescente ao caulim por  meio  de  passagem  da  polpa  formada,  em  corrente  de  ar  quente,  previamente  aquecido  por  queima do óleo. Portanto, a sua utilização, é inequívoco, se dá no processo de industrialização.  Já  o  óleo  diesel  é  utilizado  no  transporte  do  caulim  e  nos  geradores  que  alimentam  as  bombas  no  transporte  pelo  mineroduto,  portanto,  é  consumido  na  própria  produção, hipótese para a qual a própria RFB tem conferido o crédito. Vejam:    Solução de Consulta Cosit nº 99045, de 14 de março de  2017:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA:  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  SERVIÇO  DE  MONITORAMENTO  E  RASTREAMENTO  VIA  SATÉLITE, SEGURO E SERVIÇOS DE INSPEÇÃO VEICULAR.  DEPRECIAÇÃO.   Combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de  bens ou na prestação de serviços geram créditos do regime de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins.  Os  serviços  de  manutenção,  bem  assim  as  partes  e  peças  de  reposição,  empregados  em veículos utilizados na prestação de  serviços de  transporte, desde que as partes e peças não estejam obrigadas a  integrar o ativo imobilizado da pessoa jurídica, por resultar num  aumento  superior  a  um  ano  na  vida  útil  dos  veículos,  são  considerados  insumos  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  para  fins  de  creditamento  da  Cofins.   Não  geram  crédito  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins  as  despesas  relativas  a  serviços  de  rastreamento  de  veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a serviços de  inspeção  veicular,  uma  vez  que  não  configuram  serviços  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 13204.000071/2004­08  Acórdão n.º 9303­005.628  CSRF­T3  Fl. 582          7 aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte  rodoviário de carga. É admissível créditos sobre os encargos de  depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  utilizados  para  a  produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação  de  serviços,  nos  termos  dos  arts.  3º,  VI,  §  1º,  III,  das  Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. (g.n)    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  PFN  e,  no  mérito, nego­lhe provimento. E conheço do recurso especial interposto pela contribuinte e, no  mérito, dou­lhe provimento, para reconhecer o crédito da contribuição sobre as aquisições  de óleo diesel consumido no transporte de materiais e do próprio produto fabricado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 585DF CARF MF

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6988870 #
Numero do processo: 12898.000113/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O Acórdão embargado não enfrentou a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte em sede de Recurso Voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. O Acórdão embargado enfrentou preliminar diversa da argüida pelo Contribuinte. PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO ERRONÊA DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há "descrição errônea"dos fatos e da fundamentação legal do Relatório Fiscal , os elementos constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do julgador, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2401-005.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a omissão/contradição apontada, rejeitar a preliminar de nulidade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  O Acórdão embargado não enfrentou a preliminar de nulidade suscitada pelo  Contribuinte em sede de Recurso Voluntário.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  O  Acórdão  embargado  enfrentou  preliminar  diversa  da  argüida  pelo  Contribuinte.  PRELIMINAR. NULIDADE. DESCRIÇÃO ERRONÊA DOS FATOS E  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Não há "descrição errônea"dos fatos e da fundamentação  legal do Relatório  Fiscal  ,  os  elementos  constantes  dos  autos  foram  suficientes  para  formar  o  convencimento  do  julgador,  bem  como  propiciar  à  Contribuinte  o  pleno  exercício da ampla defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 13 /2 00 8- 01 Fl. 1355DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão/contradição apontada, rejeitar a preliminar de nulidade.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 12898.000113/2008­01  Acórdão n.º 2401­005.001  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos,  pelo  Contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Foi encaminhado para a Recorrente,  em 23 de outubro de 2013, o Acórdão  2401­002.972 da 1ª Turma da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento (fls. 1261), que  negou provimento ao Recurso Voluntário. Em 30 de outubro de 2013, consoante cópia do AR  anexada às folhas 1295, a Recorrente tomou ciência da decisão que negou­lhe provimento.  Em  04  de  novembro  de  2013,  consoante  despacho  de  folhas  1298,  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  1300),  alegando  contradição e omissão na decisão mencionada, nos seguintes termos, verbis:      A Presidente da 4ª Câmara da 2º Seção às fls. 1.346/1.348, considerando as  disposições constantes do artigo 62 do Regimento  Interno, admitiu os presentes embargos de  declaração, nos termos do artigo 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  para que a Turma se pronuncie sobre a preliminar de nulidade alegada pela Recorrente em face  da errônea descrição dos fatos e da fundamentação legal do Relatório Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1357DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  Os  presentes  Embargos  são  tempestivos,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  não  descontada,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  a  titulo  de  Ajuda  de  Custo  em  desacordo  com  a  lei,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  no  período  de  01/2003 a 12/2005.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 117 a , os fatos geradores apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  consistem:  na  aplicação  das  alíquotas,  conforme  a  seguir  demonstrado, sobre as bases de cálculos apuradas através da rubrica "Ajuda de Custo", inserida  nas  folhas  de  pagamento  e  erradamente  não  ofertada  à  incidência  contributiva.  A  ajuda  de  custo,  como  no  caso  presente,  quando  paga  de  forma  reiterada,  consoante  se  observa  do  Demonstrativo Anexo  I, parte  integrante do Relatório Fiscal de Débito, em desacordo com a  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  artigo  28,  §  9°,  alínea  "g",  ou  seja,  não  sendo  para  indenizar  o  funcionário em decorrência de mudança do seu  local de  trabalho, na  forma do artigo 470 da  CLT, é salário de contribuição passível de incidência contributiva previdenciária.  Em sede recursal a Embargante argumenta que a aferição de sua condição de  imune/isenta  não  tem  qualquer  importância  para  o  deslinde  da  controvérsia  e  que  teria  sido  induzida a erro em sua defesa de 1ª Instância pelos erros contidos no Relatório Fiscal .  Alega que o v. Acórdão foi omisso ao não enfrentar a preliminar de nulidade  suscitada  em  seu  recurso  voluntário,  sobre  a  errônea  descrição  dos  fatos,  qual  seja  da  fundamentação legal do Relatório Fiscal  Também entende que o Acórdão é contraditório  ao  cuidar de preliminar  de  nulidade diversa da alegada em sua defesa, já que nunca se manifestou no sentido de ausência  de fundamento no desenquadramento da sua condição de isenta. Ratifica o argumento de que  esse tema nunca fez parte das suas alegações de defesa .  Compulsando os autos e após a releitura de todo o voto condutor da decisão,  pode­se observar a omissão e contradição alegadas, uma vez que nele não se encontra nenhum  comentário  sobre  o  argumento  apontado,  e,  no  sentido  oposto,  consta  argumentos  que  não  foram articulados pela defesa.  Entretanto,  as  referidas  omissão  e  contradição  não  possuem  o  condão  de  alterar  o  resultado  do  julgado,  já  que  ao  contrário  do  defendido  pela  Embargante,  ela  se  defendeu à contento de todos os elementos importantes ao deslinde da controvérsia e descritos  no Relatório Fiscal e diligências posteriores.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 12898.000113/2008­01  Acórdão n.º 2401­005.001  S2­C4T1  Fl. 4          5  Assim,  ao  contrário  do  alegado  pela  Embargante,  não  há  "descrição  errônea"dos fatos e da fundamentação legal do Relatório Fiscal .  Nesse diapasão, conclui­se que os elementos dos autos foram suficientes para  formar o convencimento do julgador, bem como propiciar à Contribuinte o pleno exercício da  ampla defesa e do contraditório.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito,  acolhê­los,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  a  omissão/contradição apontada, rejeitar a preliminar de nulidade.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 1359DF CARF MF

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6991614 #
Numero do processo: 16327.721533/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Diligência é procedimento que visa formar a convicção do julgador. Não é um direito irrestrito da parte. Os pedidos de diligência não podem ser genéricos. Devem ser justificadas precisamente as suas razões, em especial, o que se busca com a diligência e o motivo específico de o objetivo não poder ser alcançado por esforço da própria defesa. GLOSA DE DESPESA Uma vez que a defesa apresentou documentos que comprovam a despesa glosada, deve ser afastada a autuação do valor correspondente. REGISTROS CONTÁBEIS - VALOR PROBATÓRIO A contabilidade faz prova, mas a favor da Fazenda Pública. Como corresponde a registros formados unilateralmente por uma das partes da relação jurídica tributária, não pode, sem os documentos que lhe deram suporte, fazer prova a favor daquele que a confecciona. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova não é sempre do Fisco. O direito tributário não é exceção à máxima jurídica de que a prova deve ser apresentada por quem alega. Se um elemento reduz a base de cálculo, como custos e despesas, deve aquele que dele se beneficia (no caso, o contribuinte) fazer a comprovação da sua existência e da sua quantificação. Ao Fisco cabe comprovar as receitas (elementos positivos); ao contribuinte cabe comprovar as despesas e custos (elementos negativos). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS INEXISTENTES Não deve prosperar a alegação de ausência de base legal para a glosa de despesas indedutíveis da base de cálculo da CSLL, se o fundamento para a autuação foi o de não comprovação das despesas. MULTA - SUCESSORA Deve ser mantida a multa sobre a sucessora por força da interpretação sistemática do art. 132 com o art. 129 do CTN, se o fato gerador é anterior ao evento sucessório.
Numero da decisão: 1401-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, superar as alegações de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade de R$2.559.982,79, relativas a despesas com perdas no recebimento de créditos, e aos valores considerados pela Fiscalização como adições não computadas no Lucro Real, no importe de R$501.278,98. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva que reconheceram, ainda, a dedutibilidade das despesas com descontos oferecidos em operações de cessão de créditos, no valor de R$25.679.375,57. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ainda consignou em seu voto o reconhecimento da inexistência de base legal para a adição à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, bem assim pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA Diligência é procedimento que visa formar a convicção do julgador. Não é um direito irrestrito da parte. Os pedidos de diligência não podem ser genéricos. Devem ser justificadas precisamente as suas razões, em especial, o que se busca com a diligência e o motivo específico de o objetivo não poder ser alcançado por esforço da própria defesa. GLOSA DE DESPESA Uma vez que a defesa apresentou documentos que comprovam a despesa glosada, deve ser afastada a autuação do valor correspondente. REGISTROS CONTÁBEIS - VALOR PROBATÓRIO A contabilidade faz prova, mas a favor da Fazenda Pública. Como corresponde a registros formados unilateralmente por uma das partes da relação jurídica tributária, não pode, sem os documentos que lhe deram suporte, fazer prova a favor daquele que a confecciona. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova não é sempre do Fisco. O direito tributário não é exceção à máxima jurídica de que a prova deve ser apresentada por quem alega. Se um elemento reduz a base de cálculo, como custos e despesas, deve aquele que dele se beneficia (no caso, o contribuinte) fazer a comprovação da sua existência e da sua quantificação. Ao Fisco cabe comprovar as receitas (elementos positivos); ao contribuinte cabe comprovar as despesas e custos (elementos negativos). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DESPESAS INEXISTENTES Não deve prosperar a alegação de ausência de base legal para a glosa de despesas indedutíveis da base de cálculo da CSLL, se o fundamento para a autuação foi o de não comprovação das despesas. MULTA - SUCESSORA Deve ser mantida a multa sobre a sucessora por força da interpretação sistemática do art. 132 com o art. 129 do CTN, se o fato gerador é anterior ao evento sucessório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, superar as alegações de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade de R$2.559.982,79, relativas a despesas com perdas no recebimento de créditos, e aos valores considerados pela Fiscalização como adições não computadas no Lucro Real, no importe de R$501.278,98. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva que reconheceram, ainda, a dedutibilidade das despesas com descontos oferecidos em operações de cessão de créditos, no valor de R$25.679.375,57. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ainda consignou em seu voto o reconhecimento da inexistência de base legal para a adição à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, bem assim pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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1401­001.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BANCO SANTANDER S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Diligência é procedimento que visa  formar  a  convicção do  julgador. Não é  um  direito  irrestrito  da  parte.  Os  pedidos  de  diligência  não  podem  ser  genéricos. Devem ser justificadas precisamente as suas razões, em especial, o  que se busca com a diligência e o motivo específico de o objetivo não poder  ser alcançado por esforço da própria defesa.  GLOSA DE DESPESA  Uma  vez  que  a  defesa  apresentou  documentos  que  comprovam  a  despesa  glosada, deve ser afastada a autuação do valor correspondente.  REGISTROS CONTÁBEIS ­ VALOR PROBATÓRIO  A  contabilidade  faz  prova,  mas  a  favor  da  Fazenda  Pública.  Como  corresponde  a  registros  formados  unilateralmente  por  uma  das  partes  da  relação  jurídica  tributária,  não  pode,  sem  os  documentos  que  lhe  deram  suporte, fazer prova a favor daquele que a confecciona.  ÔNUS DA PROVA  O ônus da prova não é sempre do Fisco. O direito tributário não é exceção à  máxima jurídica de que a prova deve ser apresentada por quem alega. Se um  elemento reduz a base de cálculo, como custos e despesas, deve aquele que  dele  se  beneficia  (no  caso,  o  contribuinte)  fazer  a  comprovação  da  sua  existência  e  da  sua  quantificação.  Ao  Fisco  cabe  comprovar  as  receitas  (elementos positivos);  ao  contribuinte  cabe  comprovar  as despesas  e  custos  (elementos negativos).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  DESPESAS  INEXISTENTES      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 33 /2 01 2- 28 Fl. 12686DF CARF MF     2 Não  deve  prosperar  a  alegação  de  ausência  de  base  legal  para  a  glosa  de  despesas  indedutíveis da base de  cálculo da CSLL,  se o  fundamento para a  autuação foi o de não comprovação das despesas.  MULTA ­ SUCESSORA  Deve  ser  mantida  a  multa  sobre  a  sucessora  por  força  da  interpretação  sistemática do art. 132 com o art. 129 do CTN, se o fato gerador é anterior ao  evento sucessório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  superar  as  alegações de nulidade e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  dedutibilidade  de  R$2.559.982,79,  relativas  a  despesas  com  perdas no recebimento de créditos, e aos valores considerados pela Fiscalização como adições  não computadas no Lucro Real, no importe de R$501.278,98. Vencidos os Conselheiros Lívia  De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto  Adelino  da  Silva  que  reconheceram,  ainda,  a  dedutibilidade  das  despesas  com  descontos  oferecidos em operações de cessão de créditos, no valor de R$25.679.375,57. O Conselheiro  José Roberto Adelino da Silva ainda consignou em seu voto o reconhecimento da inexistência  de base legal para a adição à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis,  bem assim pela não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente),  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  Dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  da  Receita  Federal  do  Brasil em São Paulo, DEINF/SP, exigindo da Interessada, acima  identificada,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL),  Fl. 12687DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.558          3 respectivamente,  nos  valores  de  R$49.686.499,00  e  R$17.887.139,64, ambos com multa de 75% e juros.  A  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração  aponta  5  (cinco)  infrações:  Infração 0001. Despesas não necessárias;  Infração 0002.Despesas não comprovadas;  Infração  0003.  Perdas  recebimento  de  créditos.  Requisitos  legais. Inobservância;  Infração 0004. Adições não computadas no Lucro Real. Despesa  indedutível.  Infração  0005.  Adições  não  computadas  no  Lucro  Real.  Atualização de tributos com exigibilidade suspensa.  Consta nos autos, que a Fiscalização produziu cinco  termos de  verificação para tratar das cinco infrações verificadas.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  01  trata  de  parte  da  infração  0002.  O Termo de Verificação Fiscal 02  trata da  infração 0003 e de  parte da 0002.  O Termo de Verificação Fiscal 03 trata da infração 0005.  O Termo de Verificação Fiscal 04  trata da  infração 0004 e de  parte da infração 0002.  O Termo de Verificação Fiscal 05  trata da  infração 0001 e de  parte da infração 0002.  Consta no Termo de Verificação 01, o que segue.  O  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A  (Banco  ABN),  sucedido  por  incorporação ao Banco Santander Brasil S/A, apresentou DIPJ  relativamente ao ano­calendário de 2007,DIPJ/2008.  Conforme  Linha  03,  Ficha  05B,  “Serviços  Prestados  Por  Terceiros”,  da  DIPJ/2008,  a  Interessada  deduziu  o  valor  de  R$896.131.979,21.  Intimada a indicar o nome, código COSIF e os saldos das contas  que  compuseram  tal  valor,  a  Interessada  apresentou  demonstrativo que aponta, dentre outras, as contas constantes na  tabela de fls.174.  Em  decorrência,  a  interessada  foi  intimada  a  detalhar  as  rubricas  apontadas  no  demonstrativo  anteriormente  fornecido,  informando o nome dos prestadores, CNPJ e valor dos serviços  prestados.  Fl. 12688DF CARF MF     4 Em  atendimento,  a  Interessada  apresentou  demonstrativo  analítico  das  contas,  constantes  nos  arquivos  enumerados  às  fls.174.  Após  análise  dos  demonstrativos  analíticos,  a  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  que  justificasse  o  lançamento  das  despesas  nas  contas  em  questão,  assinaladas às fls.174/175.  Da análise da documentação apresentada, constatou­se que das  contas  acima  fiscalizadas,  não  foram  apresentadas  as  Notas  Ficais  solicitadas  em  sua  totalidade,  conforme  detalhamento  a  seguir.  Conta “Desp.C/Serv.Terc. Call Center”:  A  Interessada apresentou relação de notas  ficais, onde se pode  constatar  ausência  da  Nota  Fiscal  n°.28623,  referente  ao  prestador  Voxline  Contact  Center  Intermediação  Ltda,  CNPJ  04.728.400/000179, no valor de R$100.808,89.  Conta “Desp.C/Abastec. Cra Terceirizado”   A  Interessada  apresentou  relação  de  notas  ficais,  tendo  sido  constatada  a  ausência  das  relacionadas  às  fls.175,  no  total  de  R$114.034,10.  Conta “Desp.Servicos de Terceiros...Serv. Process”  Foi constatada a ausência das Notas Fiscais listadas às fls.176,  no total de R$1.758.627,13.  Conta “Desp.Serv. de Compensação Terceiriza”  Foi constatada a ausência da Nota Fiscal 3029.00, que se refere  aos  lançamentos  constantes  na  composição  analítica  apresentada  pela  Interessada  e  reproduzidos  às  fls.176,  no  montante de despesa de R$767.184,34.  O valor total da glosa foi de R$2.740.654,46, (parte da infração  0002).  Consta no Termo de Verificação 02, o que segue.  Na  DIPJ/2008,  Linha  30,  Ficha  05B,  “Outras  Despesas  Operacionais”,  foi  deduzido  o  valor  de  R$2.849.285.490,75  (R$2.907.517.930,75 ­ R$ 58.232.440,00).  A  Interessada  foi  intimada  a  detalhar  o  mencionado  valor,  indicando o nome, código COSIF e os  saldos das contas que o  compuseram.  Em resposta, apresentou demonstrativo analítico das contas que  formaram  o  valor  em  questão.  Entre  outras  parcelas  componentes  deste  montante  estão  as  contas  referentes  a  descontos  concedidos,  indicadas  às  fls.183,  no  total  de  R$28.239.352,36.  A Interessada foi intimada a identificar os descontos concedidos  nas mencionadas contas, de forma individualizada, informando o  Fl. 12689DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.559          5 devedor,  título,  valor,  vencimento,  declinando  para  cada  um  deles o fundamento legal conforme a Lei n° 9.430/96 que versa  sobre a matéria.  Em  resposta,  a  Interessada  informou  que  os  lançamentos  efetuados  nestas  contas  possuíam  características  similares  de  abatimentos  concedidos  aos  devedores  na  liquidação  de  operações  de  crédito,  estando  em  conformidade  com  a  legislação.  A  Interessada  apresentou  resposta  contendo  analítico  informando  que  o  valor  contabilizado  de  R$25.679.375,57,  referia­se  ao  desconto  concedido  à  parte  das  operações  de  Cessão  de  Crédito,  ocorrida  em  março  de  2007,  conforme  contrato de cessão e demonstrativo.  A  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  dossiê  dos  contratos,  contendo  toda  documentação  das  situações  fáticas  envolvendo  cada  contrato  envolvido  na  cessão  de  crédito  e  que  compôs  o  valor apresentado no analítico em questão.  Não houve resposta da Interessada.  Registrou  a  Fiscalização  que  sem  os  documentos  comprobatórios,  não  se  poderia  confirmar  a  veracidade  dos  valores informados como valor nominal dos contratos constantes  na cessão de crédito e que serviram de base para o cálculo do  desconto  concedido  contabilizado  nas  contas  em  questão,  conforme analítico, entregue pela Interesssada.  A  Interessada  também  foi  intimada  a  apresentar  justificativa  para  a  diferença  encontrada  entre  o  saldo  das  contas  contabilizado  como  despesa,  e  o  valor  apresentado  no  mencionado analítico, (R$2.559.982,79 = R$28.239.352,36 ­ R$  25.679.375,57).  Em  resposta,  a  Interessada  apresentou  razão  informando  que  parte  do  valor  da  diferença  encontrada,  no  valor  de  R$2.559.982,79, se referia a desconto concedido na “Operação  n°248905 Natan Jóias e também à parcela “Perdão s/ Operação  de  Renegociação  de  Dívida  na  Operação  n°58420  Hospital  e  Maternidade Casa Verde”.  Intimada,  a  Interessada  não  apresentou  para  estes  descontos  concedidos,  os  elementos  necessários  para  a  classificação  das  perdas em operações de crédito do art. 9° da Lei n°9.430/96.  Assim, restou não comprovada despesa de descontos concedidos  na  ordem  de  R$25.679.375,57,  (parte  da  infração  0002),  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações  que  justificassem  o  valor  contabilizado,  como  também,  a  não  dedutibilidade  de  despesas  de  descontos  concedidos  nas  operações  de  crédito  na  ordem  de  R$2.559.982,79,  (infração  0003), por não atenderem aos requisitos requeridos pelo art. 9°  da Lei n°9.430/96.  Fl. 12690DF CARF MF     6 Consta no Termo de Verificação 03, o que segue.  Na  DIPJ/2008,  Linha  30,  Ficha  05B,  “Outras  Despesas  Operacionais”,  foi  deduzido  o  valor  de  R$2.849.285.490,75  (R$2.907.517.930,75 ­ R$ 58.232.440,00).  A  Interessada  foi  intimada  a  detalhar  o  mencionado  valor,  indicando o nome, código COSIF e os  saldos das contas que o  compuseram.  Em resposta, apresentou demonstrativo analítico das contas que  formaram  o  valor  em  questão.  Entre  outras  parcelas  componentes  deste  montante  estão  as  contas  referentes  a  provisões, indicadas às fls.197, no total de R$104.749.761,45.  A  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  informações referentes a estas provisões.  Em  resposta  a  Interessada  informou  que:  "Os  valores  que  foram contabilizados nas contas 77607 e 7812300763720  correspondem  à  atualização  dos  tributos  que  estão  sob  exigibilidade  suspensa,  cujo  tratamento  fiscal  invocado  para  a  não  adição  ao  Lucro  Real  foi  o  artigo  41  da  Lei  8981/1995".  Foi lançado o valor de R$104.749.761,45, (infração 0005).  Consta no Termo de Verificação 04, o que segue.  Na  DIPJ/2008,  Linha  30,  Ficha  05B,  “Outras  Despesas  Operacionais”,  foi  deduzido  o  valor  de  R$2.849.285.490,75  (R$2.907.517.930,75 ­ R$ 58.232.440,00).  A  Interessada  foi  intimada  a  detalhar  o  mencionado  valor,  indicando o nome, código COSIF e os  saldos das contas que o  compuseram.  Em resposta, apresentou demonstrativo analítico das contas que  formaram  o  valor  em  questão,  tendo,  dentre  outras  parcelas  componentes  deste  montante,  está  a  conta  indicada  às  fls.205,  referente  a  “Desp.C/Inden.Civeis­Condenacao”,  no  valor  total  de R$97.304.092,19.  A  Interessada  foi  intimada  a  informar  as  ações  judiciais  que  justificavam os valores lançados na respectiva conta.  Em  resposta,  apresentou  demonstrativo  analítico  da  conta  acima,  contendo  os  números  das  ações  judiciais  referentes  aos  valores contabilizados na conta.  A  Interesssada  foi  intimada  a  apresentar  documentos  que  justificassem o motivo do litígio e a condenação do Banco ABN,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos  das  referidas  condenações, referente aos maiores lançamentos.  Após a análise dos documentos, ficaram sem comprovação parte  dos  lançamentos  contábeis  referentes  aos  processos  listados  às  fls.206, conforme a seguir exposto:  Fl. 12691DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.560          7 ­ referente a processo com a Prefeitura Municipal de São Paulo,  (nº.659.3127/051),  não  foi  apresentada  qualquer  informação,  nem  tampouco  os  comprovantes  de  pagamentos  das  supostas  condenações;  ­  referente  a  processo  com  o  Município  de  São  Paulo,  (nº.503.53.2006.107747),  foram  apresentado  documentos,  nos  quais  constam  alguns  pagamentos  realizados  pela  Interessada,  porém,  os  pagamentos  apresentados  só  contemplam o  valor  de  R$728.873,96,  devendo  portanto  a  diferença  ser  glosada,  por  falta de comprovação, conforme detalhado na tabela de fls.206,  (embaixo);  ­  referente  ao  Processo  2006.61.00141190,  dentre  os  documentos  apresentados,  consta  Sentença,  proferida  em  18/01/2008,  na  qual  verificou­se  que  o  objeto  da  ação  era  de  multa tributária. Dessa forma, o valor contabilizado referente a  este processo foi glosado, por ser considerado indedutível, pelo  não cumprimento ao disposto no art. 344, § 5o, do RIR/99;  ­  referente ao processo 10768.014995/0088,  cujo objeto  refere­ se  a  Auto  de  Infração  de  CPMF,  pago  pela  Interesssada,  conforme DARF  apresentado,  pode­se  verificar  que  o  valor  de  R$1.972.122,37  se  referiu,  também,  à  multa  tributária,  aplicando­se o mesmo acima registrado.  Assim, restou não comprovada a despesa com indenização cível  na ordem de R$4.167.934,28, (parte da infração 0002), pela não  apresentação de informações e documentações que justificassem  o  valor  contabilizado,  como  também,  a  não  dedutibilidade  de  despesas  de  pagamento  de  multa  tributária  no  valor  de  R$2.473.401,35,  (infração  0004),  pelo  não  cumprimento  ao  disposto no art. 344, § 5°, do RIR/99.  Consta no Termo de Verificação 05, o que segue.  Na  DIPJ/2008,  Linha  30,  Ficha  05B,  “Outras  Despesas  Operacionais”,  foi  deduzido  o  valor  de  R$2.849.285.490,75  (R$2.907.517.930,75 ­ R$ 58.232.440,00).  A  Interessada  foi  intimada  a  detalhar  o  mencionado  valor,  indicando o  nome  código COSIF  e  os  saldos  das  contas  que  o  compuseram.  Em resposta, apresentou demonstrativo analítico das contas que  formaram  o  valor  em  questão,  tendo,  dentre  outras  parcelas  componentes deste montante, as contas indicadas às fls.214.  A Interessada foi intimada a detalhar as rubricas destas contas,  individualizando  os  beneficiários,  informando  o  nome,  CNPJ/CPF e o valor recebido.  Em resposta, informou que as contas se referem a pagamento de  comissões,  prêmios,  incentivo  aos  lojistas,  convênios  com PJ  e  outros e, posteriormente, apresentou demonstrativo analítico das  contas acima, constantes nos arquivos listados às fls.214.  Fl. 12692DF CARF MF     8 A Interessada foi intimada a justificar a diferença entre o saldo  contábil  registrado  e  o  valor  apresentado  em  analítico,  bem  como  apresentasse  documentação  comprobatória  que  justificasse  o  lançamento  de  algumas  despesas  especificas  nas  contas em questão.  Foram constatadas irregularidades nas seguintes contas.  Conta “Desp Premio P/Indicação Negocio... Comissões – F”:  Em  resposta  à  intimação,  a  Interessada  apresentou  razão  da  conta  acima.  Em  virtude  de  todos  os  lançamentos  contábeis  possuírem  no  campo  "Histórico"  a  identificação  de  "Grupo  Fiat",  foi  feita  intimação,  para  que  a  Interessada  apresentasse  contrato firmado com o Grupo Fiat que justifica os lançamentos  efetuados nesta conta.  Não houve resposta da Interessada.  Em decorrência, restou não comprovada despesa de “Premio P/  Indicação Negocio... Comissões –F”, no valor e R$3.950.000,00,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações  que  justificassem o valor contabilizado, (parte da infração 0002).  Conta Desp.C/Programa De Incentivos:  Em resposta à intimação, a Interessada apresentou analítico da  referida  conta,  onde  consta  o  detalhamento  dos  valores  lançados,  individualizado  por  beneficiário,  até  o  montante  de  R$11.659.481,83.  Foi  verificada  diferença  entre  o  saldo  da  conta  e  o  analítico  apresentado, fls.215. Foi feita intimação para que a Interessada  esclarecesse a divergência.  Não houve resposta.  Assim, não restou comprovada a  referida despesa na ordem de  R$5.293.637,44,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações que justificassem o valor contabilizado, (parte da  infração 0002).  Conta Outras Desp. Operacionais­Consumer... Comissões Adi  Em resposta, a Interessada apresentou analítico da conta acima,  onde  consta  o  detalhamento  dos  valores  lançados,  individualizado  por  beneficiário,  no  montante  de  R$116.640.148,77.  Foi  verificada  diferença  entre  o  saldo  da  conta,  (R$138.202.266,34), e o analítico apresentado, fls.216. Foi feita  intimação para que a Interessada esclarecesse a divergência.  Não houve resposta.  Assim, não restou comprovada a  referida despesa na ordem de  R$21.562.117,57,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações que justificassem o valor contabilizado, (parte da  infração 0002).  Fl. 12693DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.561          9 Quanto  aos  lançamentos  constantes  no  analítico  entregue  pela  Interessada  referente  à  conta  em  epígrafe,  foram  informados  pagamentos efetuados aos beneficiários listados às fls.216.  A  Interessada  foi  intimada a  apresentar  acordo  comercial  com  os beneficiários acima, que justificam os valores lançados como  despesas na conta.  Não houve resposta.  Assim,  restou  não  comprovada  despesa  de  “Outras  Desp.Operacionais­Consumer...  Comissões  Adi”,  na  ordem  de  R$8.237.632,62,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações que justificassem o valor contabilizado, (parte da  infração 0002).  Conta “Outras Desp.Operacionais­Consumer Gastos Com Co”  A  Interessada  apresentou  analítico  referente  a  esta  conta  informando  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  listados  às  fls.216.  A  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória que justificasse os pagamentos efetuados a esses  beneficiários.  Não houve resposta.  Assim,  restou  não  comprovada  despesa  de  “Outras  desp.  operacionais­Consumer..Gastos  Com  Co”,  na  ordem  de  R$17.109.249,88,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações que justificassem o valor contabilizado, (parte da  infração 0002).  Conta “Desp Premio P / Preferencia Produtos Premio P / Pré”  Em resposta à intimação, a Interessada apresentou analítico da  conta  acima,  onde  consta  o  montante  de  R$33.237.969,20,  fls.162.  Ocorre  que,  conforme  fls.74,  80,  84  e  159,  o  saldo  contábil  da  respectiva  conta  apresentava  o  valor  de  R$33.460.217,80.  Intimada  a  se  pronunciar  sobre  a  divergência,  a  Interessada  informou  que  "a  diferença  entre  o  saldo  contábil  e  o  demonstrativo  analítico  é  ocasionada  por  um  lançamento  automático, realizado por um sistema antigo do Banco Abn  Amro  Real  que  foi  desativado  com  a migração  sistêmica  dos Bancos."  A Fiscalização não acolheu  a  alegação,  concluindo  que  restou  não dedutível despesa de “Desp premio p/ preferencia produtos  premio  p/  pre”,  na  ordem  de  R$222.248,60,  pela  não  cumprimento do disposto no art. 299 do RIR/99, (infração 0001).  Registrou  a  Fiscalização  que,  ficaram  não  comprovadas  as  despesas acima na ordem de R$56.152.637,51, (infração 0002),  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações  que  Fl. 12694DF CARF MF     10 justificassem  o  valor  contabilizado,  como  também,  a  não  dedutibilidade  da  despesa  referente  a  lançamento  automático,  pelo  sistema  interno,  na  ordem  de  R$222.248,60,  pelo  não  cumprimento ao disposto no art. 299 do RIR/99, (infração 0001).  Impugnação.  A  Interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  21­12­2012,  apresentando  impugnação  em  22012013,  informando/alegando,  em síntese, o que segue.  Optou por  realizar o pagamento das  infrações  listadas no  item  VIII (glosa da despesa no valor de R$ 222.248,60, TVF n° 05),  bem como do valor de R$1.972.122,37, que  é parte do  item VI  (Multa  Tributária  referente  ao  processo  administrativo  n°10768.014995/0088),  usufruindo  do  benefício  da  redução  da  multa previsto no artigo 6o, inciso I, da Lei n° 8.218/1991, com  alterações  promovidas  pelo  artigo  28  da  Lei  n°  11.941/2009,  conforme doc.03.  As  despesas,  exclusões,  perdas  e  descontos  concedidos  no  recebimento de créditos, glosadas são de natureza operacional e  intrinsecamente  relacionadas  com  a  sua  atividade,  conforme  artigo  299  do  RIR/1999,  jurisprudência  e  doutrina  que  transcreve.  Não  foi  feita análise  individualizada de cada dispêndio nem da  situação objetiva em que o mesmo foi realizado.  O ônus da prova é do Fisco, e este nada comprovou, fundando­ se em indevida presunção, uma vez que, com base em recursos  presuntivos,  a  Fiscalização  glosou  várias  despesas  sob  o  argumento  de  que  elas  não  teriam  sido  comprovadas,  mas  em  nenhum  momento  foi  apresentada  justificativa  plausível  para  essa  glosa,  ou  seja,  prova  efetiva  de  que  as  despesas  glosadas  não  são  operacionais  não  foi  produzida  durante  o  processo  de  fiscalização, violando a regra que impõe que a contabilidade faz  prova em favor da pessoa jurídica.  Glosa  de  despesas  de  Serviços  Prestados  por  Terceiros,  (TVF  nº.01).  Quanto  às  despesas  com  "Serviços  Prestados  por  Terceiros"  (TVF n°  01),  (conta  81757004),  as mesmas  foram  efetivamente  despendidas,  sendo  relacionadas  com  as  atividades  desenvolvidas,  balizadas  com  documentos  fiscais,  conforme  passa a expor.  Para  a  despesa  glosada,  "Call  Center",  no  valor  de  R$100.808,89,  apresenta  a  Nota  Fiscal  n°.28623,  emitida  em  18/04/2007,  pelo  prestador  de  serviço  VOX  LINE  CONTACT  CENTER INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS LTDA, no valor de  R$100.808,89,  a  qual  foi  devidamente  paga  em  03/05/2007,  conforme atestam o doc. 04.  Para  as  despesas  glosadas  "PRESERV  SEGURANÇA  E  TRANSPORTE  DE  VALORES"  (R$103.248,09)  e  "BRINK  SEGURANÇA E TRANSPORTE LTDA" (R$10.786,01), no valor  total  de  R$  114.034,10,  a  falta  de  apresentação  das  Notas  Fl. 12695DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.562          11 Fiscais  originais  vinculadas  a  essas  operações  não  é  motivo  suficiente  para  glosar  tais  despesas,  pois  é  notório  que  a  contratação  de  empresas  de  segurança  como  a  "BRINKS"  e  "PRESERVE  SEGURANÇA"  fazem  parte  de  suas  atividades  corriqueiras,  razão  pela  qual  não  se  pode  olvidar  que  tais  despesas não seriam normais, usuais e necessárias.  Antes de glosar esses valores a Fiscalização deveria, em respeito  ao princípio da verdade material, ter diligenciado junto a essas  empresas  para  confirmar  a  efetivação  dos  serviços  e  o  seu  consequente  pagamento,  não  sendo  razoável  a  sua  indedutibilidade  sem  a  produção  de  prova  de  que  os  serviços  contabilizados não foram de fato realizados e pagos.  Apesar disto, traz, nessa oportunidade, missivas trocadas com os  prestadores de serviço, o que comprovam a existência das Notas  Fiscais  emitidas  e  o  recebimento  dos  valores  acordados  pelos  respectivos  beneficiários  (doc.  05).  Produz  às  fls.272,  relação  das Notas Fiscais devidamente confirmadas pelos prestadores de  serviço;  Para  a  despesa  glosada,  "Processamento",  no  valor  de  R$1.758.627,13,  cumpre  destacar  que  a  empresa  "Fidelity  National  Serviços  de Tratamento  de Documentos  e  Informática  Ltda",  inscrita  no  CNPJ  00.395.792/000140  é  a  atual  denominação da  "Proserwi Empreendimentos  e  Serviços Ltda",  sendo que a  referida  empresa  foi  contratada para a  realização  de  "serviços auxiliares de manuseio,  triagem, preparação,  expedição, conferência, guarda de documentos, geração e  transmissão  de  arquivos  lógico­digitais  para  fins  de  processamento  de  documentos,  custódia  de  títulos,  preparação  para  a  compensação  e  pela  recepção  e  expedição de malotes”  Tais despesas são usuais, necessárias e normais à sua atividade  estando devidamente detalhadas a forma de seu pagamento nos  documentos  contábeis  da  empresa,  como  se  infere,  a  título  demonstrativo, pela planilha produzida às fls.274.  Para  a  despesa  "Compensação  Terceirizada",  no  valor  de  R$767.184,34,  traz  cópia  da  Nota  Fiscal  n°  3029,  emitida  em  19/04/2007,  pelo  prestador  de  serviço  PROSERVVI  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., no citado valor, a  qual  foi devidamente quitada em 30/04/2007, conforme atesta o  documento doc. 06;  Glosa de despesas com "Operações de Crédito" (TVF n° 02)  Quanto  à  despesa  de  R$25.679.375,57,  Cessão  de  Crédito,  assinou Contrato de Cessão de Crédito, sem coobrigação, com a  ÔNIX  COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS, empresa não ligada ao Grupo, no montante de  R$65.101.012,04,  com preço de  cessão efetivo de 13% do  total  dos créditos cedidos, (doc. 07).  Fl. 12696DF CARF MF     12 Tal  despesa  decorreu  de  parte  dos  créditos  devidamente  elencados no contrato, ("Anexo IV" do Instrumento Particular de  Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras  Avencas),  cedido  à  mencionada  cessionária,  conforme  demonstrado na planilha produzida às fls.278.  Considerando  que  o  total  do  crédito  cedido,  relacionado  às  despesas  glosadas,  soma  o  valor  nominal  de  R$30.803.776,84,  após  a  aplicação  dos  índices  firmados  contratualmente  (obrigando  o  Cessionário  ao  pagamento  de  R$5.507.808,22),  apura­se o desconto total de RS25.295.968,62 (R$30.803.776,84  ­ R$ 5.507.808,22), que somado à atualização de R$383.406,95  compõe  o  valor  dedutível  de  R$25.679.375,57,  conforme  demonstrado às fls.279.  Os  trechos  do  contrato  transcritos  às  fls.279/281,  comprovam  que  a  partir  de  23/03/2007,  não  detinha  qualquer  ingerência  sobre  a  carteira  de  créditos  cedidos  à  cessionária,  razão  pela  qual os descontos concedidos na venda desses créditos possuem  caráter de despesa efetiva, já que o contrato de cessão continha  cláusula prevendo a não coobrigação, assim como que a cessão  seria definitiva e irretratável.  Assinale­se  que  na  data  da  assinatura  do  contrato  todos  os  documentos  originais  e  cópias  atreladas  aos  referidos  créditos  foram  entregues  ao  cessionário,  pois,  em  23/03/2007  esses  créditos não mais lhe pertenciam, não existindo motivos lógicos  para a manutenção de todos os documentos relacionados a tais  valores, já que a partir de março de 2007 o Cessionário passou  a  administrar  a  cobrança  desses  valores,  e,  por  consectario,  passou  a  ser  o  detentor  dos  respectivos  documentos  comprobatórios.  Desta  forma, o contrato de cessão é documento suficiente para  justificar  as  despesas  incorridas  com  base  no  artigo  299  do  RIR/99,  uma  vez  que  o  valor  deduzido  não  está  sujeito  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  artigo  9°  da  Lei  n°9.430/96,  uma  vez que não  se  trata de perda no  recebimento de créditos, mas  sim  de  perda  apurada  pela  cessão  de  créditos  Quanto  às  despesas  referentes  a  decontos  concedidos  no  montante  de  R$2.559.982,79,  (R$2.540.509,81  na  operação  com  a  Natan  Jóias e R$19.472,98, na operação com o Hospital e Maternidade  Casa Verde), as mesmas não estão adstritas às regras do artigo  9º  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  não  se  tratam  de  despesas  provisórias,  mas  sim  de  despesas  definitivas  oriundas  da  negociação  entre  as  partes  interessadas,  banco  e  cliente/devedor.  Tem como atividade "a prática de operações ativas, passivas  e  acessórias,  inerentes  às  respectivas  Carteiras  autorizadas  (Comercial,  de  investimento,  de  Crédito,  Financiamento e  Investimento, de Crédito Imobiliário e de  Arrendamento Mercantil)."  Os  descontos  concedidos  não  se  caracterizam  como  renda,  ou  acréscimo  patrimonial,  ou  ainda  liberalidade,  mas  sim  como  despesas  operacionais,  pagas  ou  incorridas  para  vender  produtos  e administrar a empresa  e, dentro do conceito da Lei  Fl. 12697DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.563          13 n°.6.404/76,  abrangem  também  as  despesas  líquidas  para  financiar suas operações.  Portanto, ainda que haja regra específica que regule as perdas  no recebimento de crédito das pessoas jurídicas em geral, para  as  instituições  financeiras,  a  interpretação  sistemática  da  legislação tributária faz com que se considere aplicável a regra  contida no artigo 299, do RIR/99, para as perdas incorridas na  renegociação de suas dívidas.  Não  se  trata  de  mera  interpretação  literal,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  e  em  conformidade  com  o  princípio  constitucional da isonomia e com o conceito de renda.  Portanto,  as  despesas  com  descontos  concedidos  são  perfeitamente aceitáveis frente ao desenvolvimento de atividades  dessa natureza, de modo que se pode afirmar que as despesas em  comento  não  devem  submeter­se  ao  tratamento  conferido  pelo  artigo  9°  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  sim  à  regra  geral  de  dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99.  Pelos motivos expostos, não há como sustentar a manutenção da  glosa  do  valor  de R$19.472,98,  devidamente  lançada  no  razão  contábil  e  decorrente  de  desconto  concedido  ao  Hospital  Maternidade Casa Verde.  Além dos motivos expostos, especificamente, quanto à operação  com  a  Natan  Jóias,  valor  de  R$2.540.509,81,  tal  montante  é  oriundo de acordo  judicial devidamente homologado pelo Juízo  da 25ª Vara Cível do Foro Central do Rio de Janeiro, nos autos  da Execução por Título Extrajudicial, conforme doc. 08.  O item 1 do Instrumento Particular de Acordo e Outras Avenças  assinado  pelo  Banco  ABN  AMRO  REAL  S.A  e  NATAN  JÓIAS  LTDA,  transcrito  às  fls.295,  comprova  que  o  lançamento  no  razão  contábil  está  balizado  em  documentos  que  atestam  a  ocorrência do desconto.  Glosa  de  despesa  atualização  tributos  com  exigibilidade  suspensa, TVF n° 03.  Quanto  à  despesa  de  R$  104.749.761,45,  a  regra  de  dedutibilidade dos tributos para a apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL prevista no artigo 41 da Lei n° 8.981/1995  não se aplica ao presente caso.  Tal valor não decorre da dedução das despesas reconhecidas no  resultado,  em  razão  da  constituição  de  provisões,  conforme  equivocadamente  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  mas,  sim,  da  dedução  de  despesas  reconhecidas  no  resultado  em  razão  da  constituição  de  um  passivo  efetivo,  que  decorre  de  uma  obrigação  legal  com  prazo  certo  e  valor  determinado,  gerada  pelo  dever  de  recolher  tributos  e  seus  acréscimos  moratórios  (juros SELIC). A razão é que os tributos não recolhidos possuem  natureza  contábil  de  passivos  efetivos  conforme  conceitos  e  doutrinas expostos às fls.297/308.  Fl. 12698DF CARF MF     14 Além disto, inexiste previsão legal para adicionar a atualização  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  à  base  de  cálculo  da  CSLL.  Glosa de despesas de indenização cível (TVF n° 04).  Quanto  à  despesa  glosada  de  R$501.278,98,  obteve  junto  ao  Unibanco,  (União  de Bancos Brasileiros  S.A.),  carta  de  fiança  no  valor  de  R$56.430.000,00,  (doc.  09),  com  a  finalidade  de  garantir  e  suspender  a  exigibilidade  da  multa  debatida  no  Mandado de Segurança n° 2006.61.00.00.0141190, (doc. 10).  O MS foi  impetrado visando o cancelamento da multa aplicada  por  meio  da  "Comunicação  de  Irregularidade  e  Intimação  n°  05337/20060", em virtude de supostas  irregularidades cometidas no âmbito do sistema SISCOMEX, no  desproporcional valor histórico de R$ 56.430.000,00.  Assim, como forma de contra­cautela do D. Juízo, para que lhe  fosse  deferida  tutela  antecipada  de  caráter  acautelatório  suspensiva da exigibilidade do crédito, ofereceu carta de fiança  bancária, a qual foi acolhida pelo magistrado condutor do feito.  Posteriormente, foi proferida sentença de parcial procedência do  feito  tendo  sido  mantido  o  valor  histórico  de  R$65.000,00,  confirmando­se  a  tutela  antecipada  anteriormente  concedida  (doc.  11),  ensejando­se  a  interposição  de  recurso  de  apelação  por  ambas  as  partes,  sendo  que  o  apelo  interposto  pelo  Impugnante  foi  integralmente provido para o  fim de cancelar a  totalidade da multa aplicada.  Desta  decisão,  a  União  interpôs  recurso  especial,  o  qual  foi  inadmitido pela VicePresidência do E. Tribunal Regional  da 3ª  Região, cuja decisão  transitou em julgado em 19/03/2012  (doc.  12).  Assim, considerando que a segurança pleiteada foi integralmente  concedida  por  decisão  já  transitada  em  julgado,  não  restam  dúvidas que o posicionamento da Fiscalização no que tange ao  fundamento  para  a  glosa  da  despesa  de  R$501.278,98,  está  equivocado,  pois,  tal  despesa  foi  a  título  de  comissão  ao  UNIBANCO pela manutenção da  fiança  bancária  nos  autos  da  ação judicial, (doc.13), não se referindo à multa tributária como  pensou a Fiscalização, não  se aplicando ao caso o artigo 344,  parágrafo 5º., do RIR/99.  Apresenta  a  fiança  bancária  apresentada  nos  autos  do MS  em  17/08/2006,  a  qual  perdurou  até  31/07/2012,  bem  como  o  comprovante  de  pagamento  dessa  despesa  no  valor  de  R$501.278,98,  que  se  trata  de  despesa  operacional  nos  termos  do artigo 299 do RIR/99.  Quanto  às  despesas  ligadas  à  Execução  Fiscal  Municipal  n°  659.3127/051, nos valores de R$1.402.106,93 e R$1.341.315,97,  as  mesmas  decorrem  do  pagamento  de  comissões  devidas  ao  UNIBANCO  pela  emissão  da  carta  de  fiança,  no  valor  de  R$161.401.924,42 (doc.14), oferecida nos autos da mencionada  execução  fiscal,  como  comprovam  os  documentos  Certidão  de  Fl. 12699DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.564          15 Dívida  Ativa,  Petição  apresentando  a  fiança  bancária  e  os  comprovantes de transferência ao UNIBANCO, doc.15).  Assim, pelos mesmos motivos devem ser canceladas estas glosas.  Quanto  às  despesas  de  R$1.092.303,81  e  R$1.061.081,53,  referentes  ao  Processo  nº.503.53.2006.107747,  itens  "NUM  DOC 100 e 79”, da tabela de fls.206, o posicionamento adotado  pela  Fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  valores  são  decorrentes  de  pagamento  de  comissões  ao  UNIBANCO  pela  manutenção de fiança bancária nos autos da Ação Anulatória n°  583.53.2006.1077477,  que  visa  à  desconstituição  de  diversos  Autos  de  Infração de  ISS  (doc.16). Apresentou  fiança  bancária  no  valor  de  R$115.729.794,38,  (doc.17),  gerando  as  despesas  com  comissões  quitadas  em  23032007  e  18092007,  conforme  doc.18 e fls.314.  O  valor  de  R$728.873,96  reconhecido  pela  Fiscalização  como  despesa  operacional,  não  guarda  qualquer  relação  com  estas  comissões  pagas,  pois,  o  valor  de  R$728.873,96  se  refere  aos  pagamentos  de  ISS  efetuados  no  ano­calendário  de  2000,  os  quais  foram  acostados  na  ação  judicial  para  reforçar  que  o  Impugnante  efetuou  corretamente  os  recolhimentos  de  ISS  na  forma da Lei Complementar n° 56/87, uma vez que questionava  a legalidade da lista de serviços contidas na Lei do Município de  São Paulo (Lei n° 10.423/87).  Para  comprovar,  produz  planilha  demonstrativa  com  base  nos  pagamentos  de  ISS  analisados  pela Fiscalização  às  fls.315  e  o  doc.19, donde pode­se concluir que a Fiscalização equivocou­se  ao abater a quantia de R$728.876,96 (referente ao ISS recolhido  em  2000)  com  as  despesas  com  comissões  pagas  no  valor  de  R$2.153.385,84  (manutenção  da  fiança  bancária  despesa  paga  em 2007).  Assim,  o  valor  de  R$  2.153.385,84  é  composto  pela  soma  das  comissões de R$1.061.081,53 com R$1.092.303,81, as quais são  despesas operacionais.  Quanto à despesa de R$1.972.122,37, referente à multa, informa  que  efetuou o pagamento do  IRPJ e da CSLL,  incidentes  sobre  essa quantia, com redução da multa de ofício em 50%, conforme  artigo  6o,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.218/1991,  com  alterações  promovidas pelo artigo 28 da Lei n°. 11.941/2009 (vide doe. 03).  Glosa  de  despesas  com  "Outras Despesas Operacionais"  (TVF  n° 05)   A  Fiscalização  glosou  equivocadamente  despesas  no  total  de  R$56.152.637,51,  pela  não  apresentação  de  Informações  e  documentações que justificassem o valor contabilizado.  Quanto  à  parcela  de  R$3.950.000,00,  referente  à  despesa  com  “Premio  P/  Indicação  Negocio...  Comissões,  Grupo  Fiat",  as  mesmas foram efetivamente despendidas sendo que, desde 2000  mantém Convênio de Prestação de Serviços com o Grupo Fiat,  Fl. 12700DF CARF MF     16 cuja  finalidade  precípua  é  a  centralização  de  serviços  financeiros nesta instituição financeira.  Às  fls.318,  transcreve  parte  do  Instrumento  Particular  de  Centralização  de  Serviços  Financeiros,  bem  como  o  objeto  do  acordo comercial com o Grupo Fiat , (doc. 20).  Ressaltou que no ano de 2007, data do pagamento do prêmio de  R$3.950.000,00, o Grupo Fiat fechou o ano com faturamento de  R$22,7  bilhões,  como  consta  no  sítio  eletrônico  da  companhia.  Assim,  é  plenamente  justificável  sob  a  ótica  da  necessidade,  usualidade e normalidade o pagamento da despesa com prêmio  de  preferência,  pois  são  inegáveis  os  retornos  financeiros  na  execução  dos  serviços  postos  à  disposição  do Grupo Fiat  pelo  Impugnante.  Quanto à parcela de R$5.293.637,44 referente a “Programa de  Incentivos",  a  mesma  é  decorrente  da  organização  de  evento  interno organizado pelo Impugnante, com o intuito de incentivar  os  seus  funcionários  que  alcançaram  as  metas  previamente  definidas,  sendo  passível  de  dedução  nos  termos  da  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ocorre, contudo, que revendo a sua contabilidade, constatou que  a  quantia  de  R$5.293.637,44  deveria  ser  reconhecida  no  ano­ calendário  de  2008.  Isso  porque,  a  sua  contabilização  nasceu  dos  contratos  assumidos  no  ano  de  2007  para  pagamento  em  2008  com  a  realização  da  "Campanha  Feras  2008",  como  se  denota dos documentos contábeis anexos (doc. 21).  Desta  feita,  considerando  ser  incontroverso  que  as  campanhas  motivacionais  estão  interligadas  a  produção  e  resultados  do  Impugnante  (tanto  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  apenas  a  divergência  de  R$  5.293.637,44),  caso  o  Fisco  considere  irregular  a  amortização  antecipada  da  referida  despesa  para  fins fiscais em razão do desrespeito ao regime de competência, o  efeito para o exercício futuro ao do reconhecimento da despesa  será, indubitavelmente, o de uma postergação do pagamento de  tributos em razão dessa dedução antecipada, conforme disposto  no artigo 273 do RIR/99.  Quanto  à  parcela  de  R$21.562.117,57  referente  à  conta  "Consumer",  as  mesmas  tratam  de  comissões  pagas  pela  intermediação  de  terceiros  nas  operações  de  concessão  de  crédito.  A divergência entre a contabilidade e o analítico apresentados é  decorrente  da  sistemática  adotada  no  pagamento  dessas  comissões,  a  qual  necessita  de  ajustes  manuais  para  a  sua  correta  contabilização,  uma  vez  que  o  sistema  do  Impugnante  reconhece de imediato toda a despesa dessa operação a título de  comissão no ato em que é registrada a operação de concessão de  crédito intermediada por terceiros.  No entanto, em obediência ao princípio da competência e para  atender  à  determinação  contábil  do  confronto  entre  receita  e  custo, o Impugnante é obrigado a estornar a despesa integral e,  consequentemente, diferir o seu pagamento ao longo da duração  do contrato intermediado, conforme doc. 22.  Fl. 12701DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.565          17 Desta  forma, os  lançamentos  "manuais"  são necessários pois o  sistema  contábil  somente  os  realizaria  quando  do  registro  do  contrato,  mas  não  difere  o  seu  pagamento  de  forma  a  acompanhar a receita a ser apurada. Ou seja, corrige o sistema  automatizado para que ocorra o "casamento" entre as comissões  e as receitas oriundas dos contratos intermediados.  Tal prática é usual no mercado, pois os bancos pagam comissões  a terceiros que divulgam e vendem os seus produtos financeiros,  com base no princípio da livre iniciativa contido na Constituição  Federal, não podendo o Fisco  interferir nessa atividade, pois é  defeso à  ele adentrar na  esfera dos negócios que não é de  sua  competência.  Quanto  à  parcela  de  R$8.237.632,62  referente  a  “Consumer..Comissões.ADI”, apresenta o contrato firmado com  a  empresa  INTERAGE  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA, que dispõe o objeto da prestação de serviço e a forma de  remuneração (doc. 23).  Tal  documento  comprova  o  valor  de  R$1.113.586,31,  (que  compôs  os  R$8.237.632,62),  já  que  a  glosa  dessa  quantia  está  fundamentada  apenas  na  ausência  de  comprovação  do  acordo  comercial  com  o  beneficiário  das  despesas  incorridas  pelo  Impugnante.  Além  disto,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  ter  glosado  essa  despesa  operacional  e  as  despesas  pagas  às  empresas  "CCM  INTERMEDIAÇÃO" e "SOLUÇÕES INTERMEDIAÇÃO" sem a  devida  investigação,  sob pena da glosa estar  fundamentada em  mera  presunção,  situação  vedada  pelo  ordenamento  jurídico,  uma vez que deveria ter  feito a circularização nestas empresas,  que estão ativas, conforme documentos de fls.330/331.  Quanto à parcela de R$14.482.717,00, esta se refere a despesas  decorrentes  de  366.480  notificações  extrajudiciais  realizados  pelo  "CDT"  Centro  de  Estudos  e  Distribuição  de  Títulos  e  Documentos,  como  demonstra,  por  amostragem,  a  tela  de  fls.333,  extraída  do  sistema  de  controle  de  gastos  do  Impugnante, (doc. 24).  Além  disso,  relaciona  às  fls.334,  todas  as  despesas  incorridas  com o CDT em planilha (doc. 25), alimentada pelas informações  lançadas em seu sistema de "Gastos com Contratos em Atraso"  relacionando: contrato, data da despesa, nome do prestador e o  CNPJ  do  Centro  de  Estudos  e  Distribuição  de  Títulos  e  Documentos.  Do  exame  da  planilha  é  possível  constatar  todas  as  despesas  com notificações extrajudiciais pagas ao Cartório CDT, no ano­ calendário  de  2007,  decorrentes  de  366.480  operações  dessa  natureza acarretando no desembolso de R$14.482.717,00.  Ora, a necessidade desse serviço é de  fundamental  importância  às suas atividades para possibilitar a cobrança de seus créditos  vencidos e não liquidados.  Fl. 12702DF CARF MF     18 Quanto  à  parcela  de  R$2.626.532,88,  referente  a  despesas  “Sergio Villa Nova”, aplica­se o mesmo entendimento, uma vez  que,  a  mencionada  parcela  se  refere  a  despesas  pagas  ao  leiloeiro  SERGIO  VILLA  NOVA  no  valor  de  R$  2.626.532,88  pelas  taxas cobradas pela realização de  leilões dos automóveis  objeto de execução pelo Impugnante.  Tais despesas também são  indubitavelmente necessárias, usuais  e normais a suas atividades, já que viabilizaram a realização dos  leilões  para  a  satisfação  dos  seus  créditos  devidos  pelos  seus  clientes em mora com suas obrigações assumidas.  Transcreve às  fls.335,  exemplo  dos  lançamentos  efetuados  com  essa  despesa  em  seu  sistema  de  "Gastos  com  Contratos  em  Atraso", (doc. 26)  Da  mesma  forma,  transcreve  planilha  às  fls.336,  retratando  todos  os  lançamentos  inseridos  no  sistema  de  "Gastos  com  Contratos  em  Atraso"  com  despesas  com  leilão  (doc.  27),  relacionando: contrato, data da despesa, nome do prestador e o  CPF do Sr. Sergio Villa Nova. Do exame da planilha é possível  constatar o número de despesas com o leiloeiro durante  todo o  ano de 2007 (53.281 operações) que acarretou no valor total de  R$2.626.532,88 passível de dedução.  Às fls.337/340, a Interessada apresenta doutrina e alegações no  sentido de que houve violação ao Princípio da Verdade Material  por parte da Fiscalização. Às fls.340/342, a Interessada defende  que a contabilidade faz prova em seu favor, e às fls.342/347, faz  observações sobre o Ônus da Prova no Direito Tributário.  Às  fls.347/349,  argumenta  sobre  a  ausência  de  previsão  legal  para  a  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  despesas  consideradas  indedutíveis.  Às  fls.349/353,  alega  da  impossibilidade  de  lançamento  de  multas  na  hipótese  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  bem  como,  da  ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, fls.353/358.  Ao final, requereu a conversão dos autos em diligência a fim de  seja  comprovada  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelas  pessoas física/jurídicas contratadas pelo Impugnante e a cessão  dos  créditos  à  empresa  Ônix  Companhia  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros,  bem  como  as  despesas  referentes  ao  "Programa  de  Incentivos",  no  valor  de  R$5.293.637,44,  e  à  parcela de R$21.562.117,57 referente à conta "Consumer".  Às  fls.359/12.276,  constam  documentos  anexados  pela  Interessada.  Às fls.12.285/12.286, consta informação fiscal dando conta que a  Interessada  impugnou  parcialmente  o  Auto  de  Infração  e  apresentou cópia dos comprovantes de recolhimento da parcela  não  impugnada, e que os mesmos foram suficientes para cobrir  integralmente os débitos não impugnados.    Da decisão de primeiro grau e do recurso de ofício  Fl. 12703DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.566          19 A  decisão  recorrida  (fls.  12.289  a  12.329)  deu  provimento  parcial  à  impugnação e, em relação a essa parte, promoveu recurso de ofício. Abaixo, seguem as razões  para as exonerações e manutenções.   Inicialmente delimitou a lide, em razão de a impugnante não ter contestado a  infração 0001 e parte da 0004.  Denegou o pedido de diligência por ter considerado que esse expediente visa  formar a convicção do julgador e não para suprir falhas da defesa.  Inicialmente, aduz que  todas as  infrações se estearam em glosa de despesas  por falta de comprovação e não por ausência de necessidade.  Consignou que despesas, para serem reconhecidas, não basta a comprovação  do seu desembolso, mas também que houve uma contrapartida.  Discorre  ainda  acerca dessa  prova,  que  não  corresponde  apenas  ao  registro  contábil, mas também à documentação que suporta o fato registrado.  A  partir  desses  pressupostos,  analisa  cada  um  dos  itens  de  autuação,  conforme a seqüência abaixo.    1. Da infração 0002. Despesas não comprovadas.  1.1 Conta “Desp.C/Serv.Terc. Call Center”:  Deu provimento por comprovação. É, pois, objeto do recurso de ofício.    1.2 Conta “Desp.C/Abastec. Cra Terceirizado”  Negou provimento, porque considerou que os documentos apresentados não  foram  capazes  de  comprovar  a  despesa.  Ao  revés  de  apresentar  notas  fiscais,  por  exemplo,  juntou correspondências eletrônicas (fls. 451­456), as quais estão truncadas e incompletas.    1.3 Conta “Desp.Servicos de Terceiros...Serv. Process”  Considerou que se mantém a ausência de prova da despesa, uma vez que só  apresentou uma planilha confeccionada pela própria impugnante.    1.4 Conta “Desp.Serv. de Compensação Terceiriza”  Deu provimento por comprovação. É, pois, objeto do recurso de ofício.    Fl. 12704DF CARF MF     20 1.5 Glosa de desconto com operações de crédito. R$25.679.375,57.  Com  relação  a  esse  item,  vale  transcrever  todo  o  registro  da  autoridade  julgadora:  Relatou  a  fiscalização  que  a  Interessada  informou  que  contabilizou R$25.679.375,57 a título de desconto concedido em  operações  de  Cessão  de Crédito,  ocorrida  em março  de  2007,  conforme contrato de cessão e demonstrativo.  A  Interessada  foi  intimada  a  apresentar  dossiê  dos  contratos,  contendo  toda  documentação  das  situações  fáticas  envolvendo  cada  contrato  envolvido  na  cessão  de  crédito  e  que  compôs  o  valor que constou no analítico apresentado.  Na ausência de resposta, a Fiscalização autuou o dito valor.  Na  impugnação, alegou a  Interessada que assinou Contrato de  Cessão de Crédito, sem coobrigação, com a ÔNIX COMPANHIA  SECURITIZADORA  DE  CRÉDITOS  FINANCEIROS,  empresa  não  ligada  ao  Grupo,  no  montante  de  R$65.101.012,04,  com  preço  de  cessão  efetivo  de  13%  do  total  dos  créditos  cedidos,  conforme  doc.  07,  sendo  que,  a  despesa  glosada  decorreu  de  parte  dos  créditos  devidamente  elencados  no Anexo  IV  do  dito  contrato  cedido  à  mencionada  cessionária,  conforme  demonstrado na planilha de fls.278.  Acrescentou  a  Interessada  alegando  que,  tendo  em  vista  que  o  total do crédito cedido, relacionado às despesas glosadas, foi de  R$30.803.776,84,  após  a  aplicação  dos  índices  firmados  contratualmente  (obrigando  o  Cessionário  ao  pagamento  de  R$5.507.808,22),  tem­se  o  desconto  de  RS25.295.968,62  (R$30.803.776,84 ­ R$ 5.507.808,22), que somado à atualização  de R$383.406,95 compõe o valor dedutível de R$25.679.375,57,  conforme demonstrativo de fls.279.  Exposta a controvérsia cabem as seguintes observações.  Do exame dos documentos acostados aos autos, notadamente, do  Contrato  de  Cessão  de  Crédito,  fls.462/501,  verifica­se  que  a  cessão  teve  como  objeto  créditos  inadimplidos,  (vide  fls.462,  último parágrafo), fato este que, por si só, exige a aplicação das  regras do artigo 9º., da Lei nº.9.430, de 1996.  A  comprovação  que  a  inadimplência  ocorreu  previamente  à  cessão de créditos faz com que se conclua que as perdas tiveram  como causa original o não recebimento dos créditos, ao invés da  própria cessão dos créditos como quer a Interessada.  Apesar  de  na  contabilidade  da  Interessada  não  apresentar  a  baixa  de  créditos  vencidos  e  não  recebidos, mas  sim,  a  cessão  dos crédito, os mesmos se encontravam em condições de  serem  registrados  como  perda  a  débito  da  provisão  para  créditos  de  liquidação duvidosa, pois, já eram inadimplidos.  Entender  de  maneira  diferente  levar­se­ia  a  propiciar  que  os  titulares  de  crédito  inadimplentes  burlassem  as  regras  da  Lei  nº.9.430,  de  1996,  para  se  aproveitar  de  perdas  indevidas.  Assim, estando claro que o caso trata de créditos vencidos e não  Fl. 12705DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.567          21 pagos,  inadimplidos,  somente  poderiam  ser  deduzidos  como  perda, nas hipóteses previstas na Lei nº.9.430, de 1996.  Apesar de os créditos terem sido alienados, não se pode afastar  o fato de os mesmos, antes da cessão, já estarem inadimplidos, o  que  leva  a  concluir  que  a  causa  das  perdas  alegadas  como  ocorridas  quando  da  transação  ocorreu,  substancialmente,  na  origem, e não na operação em si, uma vez que, a existência da  inadimplência,  por  certo,  afetou  o  valor  contratado  na  cessão  com a conseqüente perda de capital pela entrega de créditos por  valor inferior àquele recebido.  Além disto, do exame do contrato de cessão de crédito, consta às  fls.462,  que  o  Banco  ABN  AMRO  REAL,  (sucedido  da  Interessada),  não  foi  o único  cedente no  contrato  de  cessão de  crédito,  uma  vez  que,  também  atuou  no  mesmo  ato,  como  cedente,  o  Banco  Sudameris  Brasil  SA.  Em  outras  palavras,  também  participou  na  condição  de  cedente,  no  Contrato  de  Cessão de Crédito, sem coobrigação, o Banco Sudameris Brasil  SA.  Assim,  não  há  como  se  certificar  quais  informações  e  valores  constantes no Anexo IV do contrato, fls.496/501, se referiram ao  Banco  ABN  AMRO  REAL,  isto  é,  à  Interessada,  ou  ao  Banco  Sudameris Brasil SA.  A planilha de fls.278 elaborada pela própria Interessada, por si  só, não comprova os valores, uma vez que é documento de sua  própria lavra.  Conforme  já  esclarecido,  o  ônus  da  prova  da  existência  das  operações  que  propiciaram  o  surgimento  de  despesas  incumbe  ao  contribuinte,  uma  vez  que,  a  despesa  é  elemento  que  o  beneficia,  resultando  daí,  a  indissociável  obrigatoriedade  da  apresentação  de  documentação  hábil  para  comprová­las.  Reitere­se que não está em discussão se a despesa foi necessária  ou  não,  mas,  sim  da  veracidade  das  informações  e  valores  envolvidos nas alegadas operações.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir os fundamentos da autuação.  Voto por negar provimento à impugnação desta autuação.    1.6 Glosa de despesa com indenização cível. R$4.167.934,28.  Após análise de documentos apresentados pela própria defesa, entendeu que  ela assumiu de forma despesa de terceiros (ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL  S/A), ainda que do mesmo grupo econômico.  Deu,  porém,  provimento  relativamente  ao  valor  de  R$2.153.385,34,  por  apresentação de documentação comprobatória.    Fl. 12706DF CARF MF     22 1.7 Da glosa de outras despesas operacionais. R$56.152.637,51.  1.7.1 Da conta “Desp Premio P/Indicação Negocio... Comissões – F”.  Considerou que os documentos apresentados (fls. 703 a 718) não comprovam  as despesas registradas.    1.7.2 Da conta “Programa de Incentivos”. R$5.293.637,44.  Com  relação  a  esse  item,  vale  transcrever  todo  o  registro  da  autoridade  julgadora:  A  Interessada  apresentou  analítico  da  conta  “Programa  de  Incentivos”,  onde  consta  o  detalhamento  dos  valores  lançados,  individualizado  por  beneficiário,  até  o  montante  de  R$11.659.481,83. Foi verificada diferença entre o saldo da conta  e o analítico apresentado, conforme fls.215.  Foi  feita  intimação  para  que  a  Interessada  esclarecesse  a  divergência.  Na ausência de resposta, foi lançado o valor de R$5.293.637,44,  pela não apresentação de comprovação.  Alegou a Interessada que a despesa decorreu da organização de  evento interno, com o intuito de incentivar os seus funcionários  que  alcançaram  as  metas  previamente  definidas,  sendo,  portanto, passível de dedução.  Ocorre, contudo, que revendo a sua contabilidade, constatou que  a  quantia  de  R$5.293.637,44  deveria  ser  reconhecida  no  ano­ calendário  de  2008.  Isso  porque,  a  sua  contabilização  nasceu  dos  contratos  assumidos  no  ano  de  2007  para  pagamento  em  2008  com  a  realização  da  "Campanha  Feras  2008",  como  se  denota dos documentos contábeis anexos (doc. 21).  Desta  feita,  considerando  ser  incontroverso  que  as  campanhas  motivacionais  estão  interligadas  a  produção  e  resultados  do  Impugnante  (tanto  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  apenas  a  divergência  de  R$  5.293.637,44),  caso  o  Fisco  considere  irregular  a  amortização  antecipada  da  referida  despesa  para  fins fiscais em razão do desrespeito ao regime de competência, o  efeito para o exercício futuro ao do reconhecimento da despesa  será, indubitavelmente, o de uma postergação do pagamento de  tributos em razão dessa dedução antecipada, conforme disposto  no artigo 273 do RIR/99.  Estabelecida a controvérsia, cabem as seguintes observações.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  autuado apenas a diferença entre o saldo da conta e o analítico  apresentado,  conforme  fls.215,  não  significa  que  seja  ponto  pacífico  que  as  despesas  contabilizadas  referentes  às  supostas  campanhas  motivacionais  seriam  dedutíveis,  uma  vez  que,  o  lançamento  apenas  da  diferença  consistiu  tão­somente  na  Fl. 12707DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.568          23 aplicação de uma técnica de amostragem probabilística utilizada  normalmente em auditoria.  Para  comprovar  o  alegado,  a  Interessada  acostou  aos  autos  o  doc.21  de  fls.720/724,  os  quais  não  comprovam  que  as  ditas  despesas decorreram do alardeado evento.  Tendo por base que a  contabilidade  somente  faz prova a  favor  do seu titular se for suportada por documentação hábil e idônea,  não  há  como  se  concluir  que  as  despesa  deveria  ter  sido  reconhecida  no  ano  de  2008.  Não  há  documentos  hábeis  e  idôneos  nos  autos  que  comprovem  que  os  alegados  contratos  foram assumidos em 2007 para pagamento em 2008.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.    1.7.3. Da conta Desp. OperacionaisConsumer. R$21.562.117,57.  Considerou que se mantém a ausência de prova da despesa, uma vez que só  apresentou documento confeccionado pela própria impugnante.    1.7.4. Da conta Desp. OperacionaisConsumer. R$8.237.632,62.  Considerou que se mantém a ausência de prova da despesa. Entendeu que o  contrato apresentado não especifica o seu período de cobertura, nem os valores envolvidos.    1.7.5.  Da  conta  “Outras  Desp.  OperacionaisConsumer  Gastos  Com  Co”.  R$17.109.249,88.  1.7.5.1. Da parcela de R$14.482.717,00.  Considerou que se mantém a ausência de prova da despesa, uma vez que só  apresentou documento confeccionado pela própria impugnante.    1.7.5.2. Da parcela de R$2.626.532,88.  Considerou que se mantém a ausência de prova da despesa, uma vez que só  apresentou documento confeccionado pela própria impugnante.    2. Da infração 0003. Perdas recebimento de créditos.  Fl. 12708DF CARF MF     24 Considerou  que  os  descontos  concedidos  para  o  encerramento  da  cobrança  judicial de créditos com terceiros seriam mera liberalidade.   Além  de  outras  considerações,  considerou  que  a  execução  judicial  dos  valores, considerando as suas garantias, seria o caminho normal para a sua cobrança.    3. Da infração 0004. Adições não computadas no Lucro Real.  A  interessada  deixou  de  adicionar  o  valor  de  R$  501.278,98  relativo  a  processo de multa tributária.  Consignou, porém, que o valor não é relativo ao dispêndio da multa, mas sim  a despesa com carta fiança para contestação judicial da multa.  A  autoridade  considerou  que  os  documentos  acostados  (fls.  523/575)  não  comprovam a vinculação da despesa com o referido contrato de fiança.    4. Da infração 0005. Adições não computadas no Lucro Real. Atualização de  tributos com exigibilidade suspensa.  Manteve a autuação com base no artigo 41 da Lei 8.981/95.    Da autuação da CSLL  Com  relação  às  alegações  específicas  relativas  à  CSLL,  a  autoridade  julgadora aduziu que, apesar de haver diferenças na tributação entre a contribuição e o IRPJ, a  autuação se esteou em falta de comprovação da existência das despesas. Desse modo, as razões  para a glosa na base de cálculo do imposto aplica­se também à CSLL.    Da responsabilidade tributária por sucessão. Multa de ofício.  Manteve  a multa  de  75% sobre  a  sucessora por meio  de uma  interpretação  combinada entre os artigos 132 e 129 do CTN.  Em  que  pese  o  artigo  132  prescrever  a  responsabilidade  do  sucessor  relativamente  a  tributos,  isto  deve  ser  compreendido  como  responsabilidade  pelo  crédito  tributário, conforme o art. 129, sobretudo, porque a multa de 75% possui o caráter objetivo.    Dos juros sobre multa  À luz de dispositivos do CTN e da Lei nº 9.430/96, consignou que a cobrança  da multa segue o mesmo regime do tributo, uma vez que os dois compõe o crédito tributário.    Fl. 12709DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.569          25 Do recurso voluntário  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 12.337 a 12.444, por  meio do qual apresentou as razões e pedidos abaixo relatados.  1) Preliminarmente, requer diligência.  Aduziu que, diante da vultosa quantidade de documentos acostados aos autos,  não poderia a DRJ afirmar que não comprovariam as despesas. Em razão da grande quantidade  de documentos, não poderia a autoridade julgadora ter afastado o seu poder probante sem, ao  menos, baixar o feito em diligência.    2) Contabilidade faz prova em favor do recorrente  Aduz,  com base do  artigo 276 do RIR, que  a escrituração, quando mantida  com observância das previsões legais, faz prova a seu favor.    3) Aduz que o ônus da prova, no direito tributário, é do Fisco  Tece  longas  considerações  teóricas  para  defender  que  o  ônus  da  prova  em  matéria tributária é sempre da Fazenda Pública.    4) Dedutibilidade de despesas e aplicação do art. 299 do RIR  Textualmente  aduz  que  a  DRJ  manteve  o  lançamento,  porque  teria  considerado insuficientes as provas apresentadas para a dedutibilidade das despesas. Daí  tece  longas  considerações  acerca  dos  atributos  que  as  despesas  devem  ter  para  serem  deduzidas,  como necessidade, usualidade e normalidade.    5) Conta “Desp.C/Abastec. Cra Terceirizado” ­ R$ 114.034,10  A  defesa  aduz  que  o  valor  glosado  é  ínfimo  (R$  114.034,10)  em  face  dos  valores  totais das despesas da  recorrente  (R$ 56.696.526,35) e que é notório o  fato de que a  contratação de empresas de segurança é atividade corriqueira para a atividade da recorrente.  A  prova  foi  feita  pela  juntada  do  seu  contrato  social,  que  demonstra  a  necessidade da contratação de serviços de segurança.   Ademais,  em  razão  do  princípio  da  verdade material,  deveria  a  autoridade  fiscal ter diligenciado junto a tais empresas.   Por fim, as correspondências juntadas fazem prova dos fatos aduzidos.     Fl. 12710DF CARF MF     26 6) Conta “Desp.Servicos de Terceiros...Serv. Process” ­ R$ 1.758.627,13.  Os serviços são vinculados às suas necessidades  institucionais. As planilhas  apresentadas, em que pese terem sido confeccionadas pela recorrente, contém informações que  demonstram as despesas incorridas, pois possuem detalhes como histórico de pagamento.   Ademais,  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  eximiram­se  de  fazer  qualquer  prova acerca da indedutibilidade de tais despesas à luz do art. 299 do RIR.    7)  Glosa  de  desconto  com  operações  de  crédito  (infração  1.5)  ­  R$25.679.375,57  A  defesa  oferece  longa  explanação  teórica  acerca  da  dedutibilidade  dos  descontos com cessão de créditos e a razão de elas não se enquadrarem nos requisitos do art. 9º  da Lei nº 9.430/96.    8) Da infração 0003. Perdas recebimento de créditos. R$ 2.559.982,79  Defende  que  as  despesas  relativas  a  desconto  concedido  para  liquidar  empréstimo  inadimplido  e  cobrado  judicialmente  devem  ser  deduzidas,  pois  normais  a  seu  objeto social e definitivas e que não deveriam se enquadrar nos requisitos do art. 9º da Lei nº  9.430/96.    9) Atualização de tributos com exigibilidade suspensa  Defende que a regra estampada no art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95 não se aplica  à sua situação e, portanto, estaria correto o seu preceder de reconhecimento da dedutibilidade  dos tributos segundo o regime de competência.   Para  tal  aduz  que  não  se  tratam  de  provisões, mas  sim  de  obrigação  legal  com  prazo  certo  e  determinado.  Nessa  linha,  discorre  longamente  acerca  dos  conceitos  de  provisão, passivo e contingência passiva.  Especificamente, aduz ainda a inexistência de previsão legal para adicionar a  atualização dos tributos com exigibilidade suspensa à base de cálculo da CSLL.    10) Da infração 0004. Adições não computadas no Lucro Real.  Em relação ao valor de R$ 501.278,98 relativo a processo de multa tributária,  a  recorrente  reiterou que não é  relativo ao dispêndio da multa, mas  sim a despesa com carta  fiança para contestação judicial da multa e, especificamente em relação ao argumento de que a  transferência do valor não possuía autenticação, apresentou cópia com o referido registro.    11) Da glosa de outras despesas operacionais. R$56.152.637,51.  Fl. 12711DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.570          27 Em relação a esse conjunto de itens de glosa de despesa, a recorrente reiterou  as razões apresentadas na impugnação.     12) Da autuação da CSLL. Da responsabilidade tributária por sucessão.  Multa de ofício. Dos juros sobre multa  Quanto  a  esses  temas,  a  defesa  reiterou  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Analisaremos primeiramente o recurso de ofício; após, o recurso voluntário.  Recurso de ofício  1. Da infração 0002. Despesas não comprovadas.  1.1 Conta “Desp.C/Serv.Terc. Call Center”:  A autoridade julgadora exonerou a exigência pelas razões abaixo transcritas:  A  Fiscalização  informou  a  ausência  da  Nota  Fiscal  n°.28623,  referente  ao  prestador  Voxline  Contact  Center  Intermediação  Ltda, CNPJ 04.728.400/000179, no valor de R$100.808,89.  Alegou  a  Interessada  que  apresenta  a  Nota  Fiscal  n°.28623,  emitida  em 18/04/2007,  pelo  prestador  de  serviço VOX LINE  ­  CONTACT CENTER  INTERMEDIAÇÃO DE PEDIDOS  LTDA,  no  valor  de  R$100.808,89,  a  qual  foi  devidamente  paga  em  03/05/2007, conforme atestam o doc. 04.  Os  documentos  de  fls.445/449  comprovam  a  alegação  da  Interessada.  Voto por dar provimento à impugnação referente a esta parcela  do lançamento.  Não há reparos a fazer, pois os documentos comprovam o alegado, conforme  afirmado pelo julgador de primeiro grau.    1.4 Conta “Desp.Serv. de Compensação Terceiriza”  Fl. 12712DF CARF MF     28 A autoridade julgadora exonerou a exigência pelas razões abaixo transcritas:  Informou a  fiscalização que  foi  constatada  a  ausência  da Nota  Fiscal  3029.00,  que  se  refere  aos  lançamentos  constantes  na  composição  analítica  apresentada  pela  interessada  e  reproduzidos  às  fls.176,  no  montante  de  despesa  de  R$767.184,34.  Alegou  a  Interessada  que  traz  cópia  da  Nota  Fiscal  n°  3029,  emitida  em  19/04/2007,  pelo  prestador  de  serviço PROSERVVI  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., no citado valor, a  qual foi devidamente quitada em 30/04/2007, conforme atesta o  documento doc. 06.  O documento de fls.460 comprova a alegação da Interessada.  Voto  no  sentido  de  dar  provimento  à  impugnação  referente  a  esta parcela do lançamento.  Não há reparos a fazer, pois os documentos comprovam o alegado, conforme  afirmado pelo julgador de primeiro grau.    1.6 Glosa de despesa com indenização cível. R$4.167.934,28.  A autoridade  julgadora exonerou parte da exigência  (R$2.153.385,34) pelas  razões abaixo transcritas:  Quanto  às  despesas  de  R$1.092.303,81  e  R$1.061.081,53,  referentes  ao  Processo  nº.503.53.2006.107747,  itens  "NUM  DOC  100  e  79”,  alegou  a  Interessada  que  tais  valores  decorreram  de  pagamento  de  comissões  ao  UNIBANCO  pela  manutenção de fiança bancária nos autos da Ação Anulatória n°  583.53.2006.1077477,  que  visava  à  desconstituição de  diversos  Autos  de  Infração de  ISS  (doc.16). Apresentou  fiança  bancária  no  valor  de  R$115.729.794,38,  (doc.17),  gerando  as  despesas  com  comissões  quitadas  em  23032007  e  18092007,  conforme  doc.18 e fls.314.  Do exame dos documentos doc.16/18, fls.593/681, notadamente,  os de fls.661, 663, 667, 680 e 681, constata­se que a Interessada  comprovou  as  despesas  de  R$1.092.303,81  e  R$1.061.081,53.  Registre­se  que  os  documentos  reportando  transferência  eletrônica possuem autenticação mecânica do respectivo agente  financeiro.  Voto  por  dar  provimento parcial  à  impugnação da  Interessada  para  exonerar  o  valor  de  R$2.153.385,34  referente  a  esta  parcela do lançamento.  Não há reparos a fazer, pois os documentos comprovam o alegado, conforme  afirmado pelo julgador de primeiro grau.    Recurso voluntário  Fl. 12713DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.571          29 Pedido preliminar de diligência  A defesa aduziu que, diante da grande quantia de documentos  juntados aos  autos, que seriam, no seu entender, aptos a comprovar o que alega, não poderia a DRJ afastar a  sua força probante sem, pelo menos, baixar o feito em diligência.  Ora,  como  bem  aduziu  o  julgador  de  primeira  instância,  a  diligência  é  procedimento que visa formar a sua própria convicção e não um direito da parte. Ademais, os  pedidos de diligência não podem ser genéricos. Devem ser  justificadas precisamente as  suas  razões, em especial, o que se busca com a diligência e o motivo específico de o objetivo não  poder ser alcançado por esforço da própria defesa.  A DRJ, pelo contrário, não foi genérica. Analisou, documento a documento,  página  por  pagina,  de  tudo  que  foi  juntado  pela  defesa  e  fundamentou,  em  cada  item  de  autuação, a razão de não considerar os documentos apresentados como prova das alegações da  defesa.  Não cabe baixar o feito em diligência diante de um pedido genérico. Não é a  autoridade fiscal que deve formar o juízo probatório sobre documentos acostados. Tal  juízo é  do julgador.    Contabilidade faz prova em favor do recorrente  A  contabilidade  faz  prova,  sim,  mas  a  favor  da  Fazenda  Pública.  Como  corresponde  a  registros  formados  unilateralmente  por  uma  das  partes  da  relação  jurídica  tributária, não pode fazer prova a favor daquele que a confecciona.  Isso é tão obvio que dispensa maiores considerações. Se prevalecesse a razão  aduzida  pela  defesa,  ninguém  mais  pagaria  tributos,  sobretudo  sobre  a  renda,  pois  bastaria  registra despesas  suficientes para neutralizar o  lucro e não  teria como a Fazenda  fazer prova  negativa, não por acaso chamada de "diabólica".  É curioso que a defesa negrita somente a parte do § 1º, art. 276, do RIR, que  lhe interessa. Mas é só continuarmos a leitura para encontrarmos que a contabilidade faz prova  quando os registros são comprovados por documentos.  Desse  modo,  cada  um  dos  itens  de  autuação  será  analisado  à  luz  dessas  considerações.    Ônus da prova é do Fisco  O  ônus  da  prova  não  é  genericamente  do  Fisco,  em  todas  as  questões  tributárias, como defende a recorrente. O direito tributário não é exceção à máxima jurídica de  que a prova deve ser apresentada por quem alega, no caso, um fato que lhe beneficia.   Se um elemento reduz a base de cálculo, como custos e despesas, deve aquele  que dele se beneficia (no caso, o contribuinte) fazer a comprovação da sua existência e da sua  Fl. 12714DF CARF MF     30 quantificação. Ao Fisco cabe comprovar as receitas (elementos positivos); ao contribuinte cabe  comprovar as despesas e custos.   Afinal, custos e despesas são favoráveis ao contribuintes por reduzir o valor a  ser  exigido  pelo  Fisco.  Logo,  como  deveria  proceder  o  Fisco  em  relação  a  tais  itens?  Comprovar  que  não  existiram?  Trata­se  de  prova  negativa  repudiada  pelo  direito. O  ônus  é  daquele  que  se  favorece  da  prova  da  existência  e  da  quantificação,  ou  seja,  que  tenha  a  possibilidade de produzir prova positiva.      Dedutibilidade de despesas e aplicação do art. 299 do RIR  A defesa  começa seu  recurso nessa parte  ao  afirmar que  a DRJ considerou  que  as  provas  apresentadas  não  foram  suficientes  para  comprovar  a  dedutibilidade  das  despesas. Daí segue longas considerações acerca do art. 299 do RIR.  Pois  bem,  o  referido  dispositivo  diz  respeito  realmente  a  atributos  que  as  despesas devem possuir para serem consideradas dedutíveis na apuração do imposto de renda.  Todavia, a autuação foi por não comprovação das próprias despesas. Não foi  relativa a despesas comprovadas, mas cuja indedutibilidade é contestada pelo Fisco.   A  DRJ  deixou  isso  muito  claro  na  sua  decisão.  Todavia,  a  defesa  não  só  repete  esse  estratagema,  como  aduz  incorretamente  que  a  DRJ  manteve  o  lançamento  por  considerar as provas não suficientes para provar a dedutibilidade.   Repetimos,  como  iremos  abordar  item  a  item,  o  grosso  das  despesas  foi  mantido por se considerar não provada a sua existência.  Não  há,  pois,  o  que  discorrermos  genericamente  acerca  das  colocações  da  defesa acerca das características que as despesas comprovadas devem possuir à luz do art. 299  do RIR.    1.2 Conta “Desp.C/Abastec. Cra Terceirizado” ­ R$ 114.034,10  A  decisão  recorrida  manteve  essa  glosa  por  considerar  que  não  foi  comprovada. No lugar de documentos que a embasassem, como notas fiscais, foram juntadas  correspondências eletrônicas (fls. 451­456), muitas das quais truncadas e incompletas.  Com  relação  a  esse  item,  a  defesa  insiste  em  se  calcar  na  discussão  da  dedutibilidade da despesa. Não se questiona o tipo de despesa, por isso a discussão sobre a sua  natureza ou a sua pertinência com o objeto social da recorrente é totalmente despicienda.   O fato de o item isoladamente considerado ser significativamente menor que  o  total  das despesas da  recorrente,  não  a desobriga de o provar  e,  para  tal,  não  fazem prova  meras correspondências informais.  Fl. 12715DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.572          31 Aduz ainda que o Fisco deveria ter diligenciado, mas aí está mais um erro de  premissa. A prova da despesa é ônus da recorrente, a qual, se desejasse, poderia ter solicitado  ao seu prestador que lhe encaminhasse uma cópia das notas fiscais.  Aliás, nesse sentido, aduz a seu favor o  fato de ter  juntado correspondência  em  que  o  prestador  de  serviço  atesta  o  serviço  postado.  Já  a  DRJ  afirma  que  as  correspondências estão trucadas e incompletas.  De  fato,  tem  razão  a  DRJ.  Por  exemplo,  em  relação  ao  valor  de  R$  100.733,26, relativo à suposta nota fiscal nº 13923, e que corresponde a maior parte do valor  glosado (R$ 114.034,10), há cópia de dois e­mail com parte da sua redação cortada, mas que se  permite identificar que a autuada solicita a sua confirmação (fls. 455 e 456). No entanto, não há  a resposta.  Por essas razões, mantenho a glosa.    1.3 Conta “Desp.Servicos de Terceiros...Serv. Process” ­ R$ 1.758.627,13  Com relação a esse item, mais uma vez a defesa tenta desvirtuar a acusação  fiscal e se defender daquilo que não foi acusado.  Repetimos  incansavelmente:  a  acusação  não  foi  a  de  indedutibilidade  de  despesas, mas sim a sua não comprovação.   Para  tal,  como  asseverado  pela  autoridade  julgadora,  planilhas  formadas  unilateralmente pela própria recorrente não podem fazer prova a seu favor (assim como a sua  escrituração também não faz), por mais detalhes que possam possuir.  Esse item de glosa também deve ser mantido.    1.5 Glosa de desconto com operações de crédito ­ R$25.679.375,57  Com  relação  a  esse  item,  a  defesa mais  uma  vez  se  fia  exclusivamente  no  debate acerca da dedutibilidade de despesas. Tece acalentada argumentação pela não aplicação  dos critérios de dedutibilidade estabelecidos pelo art. 9º da Lei nº 9.430/96.  É bem verdade que, quanto a esse item, essa questão também era necessária  para enfrentar a decisão da DRJ que enveredou pela na dedutibilidade dessas despesas. De fato,  o  julgador  de  primeiro  grau  aduziu  que  as  perdas  se  caracterizariam  na  inadimplência,  atendidas as regras do art. 9º da Lei nº 9.430/96, e não na cessão de crédito, momento em que a  defesa aduz ter reconhecido a despesa (desconto).  Nada obstante, a outra razão suficiente em si para a manutenção da glosa foi  a falta de comprovação dos valores, conforme podemos verificar dos fundamentos da decisão  de primeiro grau:  Além disto, do exame do contrato de cessão de crédito, consta às  fls.462,  que  o  Banco  ABN  AMRO  REAL,  (sucedido  da  Fl. 12716DF CARF MF     32 Interessada),  não  foi  o único  cedente no  contrato  de  cessão de  crédito,  uma  vez  que,  também  atuou  no  mesmo  ato,  como  cedente,  o  Banco  Sudameris  Brasil  SA.  Em  outras  palavras,  também  participou  na  condição  de  cedente,  no  Contrato  de  Cessão de Crédito, sem coobrigação, o Banco Sudameris Brasil  SA.  Assim,  não  há  como  se  certificar  quais  informações  e  valores  constantes no Anexo IV do contrato, fls.496/501, se referiram ao  Banco  ABN  AMRO  REAL,  isto  é,  à  Interessada,  ou  ao  Banco  Sudameris Brasil SA.  A planilha de fls.278 elaborada pela própria Interessada, por si  só, não comprova os valores, uma vez que é documento de sua  própria lavra.  Conforme  já  esclarecido,  o  ônus  da  prova  da  existência  das  operações  que  propiciaram  o  surgimento  de  despesas  incumbe  ao  contribuinte,  uma  vez  que,  a  despesa  é  elemento  que  o  beneficia,  resultando  daí,  a  indissociável  obrigatoriedade  da  apresentação  de  documentação  hábil  para  comprová­las.  Reitere­se que não está em discussão se a despesa foi necessária  ou  não,  mas,  sim  da  veracidade  das  informações  e  valores  envolvidos nas alegadas operações.  No entanto, quanto a esse fundamento de não comprovação, a defesa aduz o  argumento  genérico  "tal  assertiva  não merece  guarida,  pois  a  análise  da  escrita  contábil  do  Recorrente não deixa dúvidas de quais foram os créditos por ela cedidos e deduzidos e, ainda  que assim não fosse, tal fato não é suficiente para a Turma Julgadora chegasse à conclusão de  que os valores não seriam dedutíveis".   Ora,  a  ausência  de  escrituração  é  fato  suficiente  sim  para  a  DRJ manter  a  autuação, porque não foi comprovada sequer a existência, como já discorremos logo no início  desse  voto.  Ademais,  se  a  escrita  contábil  não  deixa  dúvidas,  porque  não  a,  ao  menos,  exemplificou concretamente para contraditar a decisão da DRJ, procedimento  específico que  adotou relativamente a outras glosas?   Só  me  resta  manter  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos  quanto a esse item de autuação.  Assim, essa glosa deve também ser mantida.    1.6 Glosa de despesa com indenização cível. R$4.167.934,28.  Dos R$ 4.167.934,28, o julgador de primeiro grau exonerou R$2.153.385,34  já tratados no recurso de ofício.  No tocante à parte da glosa mantida, aduziu que se referia à Execução Fiscal  Municipal  n°  659.3127/051,  decorrente  de  gastos  com carta  fiança. Todavia,  tais  obrigações  eram  de  outra  pessoa  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  S/A,  CNPJ  34.033.779/000163, do mesmo grupo econômico, mas se caracterizou como mera liberalidade.  Fl. 12717DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.573          33 A  recorrente  aduz  que  "ainda  que  a  obrigação  tenha  sido,  por  uma  formalidade, assumida pela ABN AMRO Arrendamento Mercantil, o fato é que a contingência  decorrente da Execução Fiscal estava registrada no Balanço da Recorrente".  Ora, bem lacônica essa explicação. Não esclarece a razão de outra pessoa ter  assumido "por uma formalidade" e nem a razão de constar a contingência da sua escrituração.  Deve, assim, ser mantida a glosa.    1.7 Da glosa de outras despesas operacionais. R$56.152.637,51.  1.7.1  Da  conta  “Desp  Premio  P/Indicação  Negocio...  Comissões  –  F”.  R$3.950.000,00  A glosa foi mantida pelas razões abaixo literalmente reproduzidas:  A Interessada foi intimada a comprovar a despesa de “Premio P/  Indicação Negocio... Comissões –F”, no valor e R$3.950.000,00.  Em resposta, apresentou razão da conta.  Em  virtude  de  todos  os  lançamentos  contábeis  possuírem  no  campo  "Histórico"  a  identificação  de  "Grupo  Fiat",  foi  feita  intimação, para que a Interessada apresentasse contrato firmado  com  o  Grupo  Fiat  que  justificasse  os  lançamentos  efetuados  nesta conta.  Na ausência de resposta, foi lançado o mencionado valor.  Na  impugnação,  alegou  a  Interessada  que  as  despesas  foram  efetivamente  despendidas  sendo  que,  desde  2000  mantém  Convênio  de  Prestação  de  Serviços  com  o  Grupo  Fiat,  cuja  finalidade  precípua  é  a  centralização  de  serviços  financeiros  nesta instituição financeira.  Às  fls.318,  transcreve  parte  do  Instrumento  Particular  de  Centralização  de  Serviços  Financeiros,  bem  como  o  objeto  do  acordo comercial com o Grupo Fiat , (doc. 20), ressaltando que  no  ano  de  2007,  data  do  pagamento  do  prêmio  de  R$3.950.000,00, o Grupo Fiat fechou o ano com faturamento de  R$22,7  bilhões,  como  consta  no  sítio  eletrônico  da  companhia.  Assim, seria plenamente justificável sob a ótica da necessidade,  usualidade e normalidade o pagamento da despesa com prêmio  de  preferência,  pois  são  inegáveis  os  retornos  financeiros  na  execução  dos  serviços  postos  à  disposição  do Grupo Fiat  pelo  Impugnante.  O documento doc.20,  fls.703/718, por  si  só não comprova que,  no  ano  de  2007,  a  Interessada  dispendeu  R$3.950.000,00,  a  título  de  despesas  com  o  Grupo  Fiat.  Registre­se  que  o  documento  de  fls.710  é  ilegível  e  não  tem  a  confirmação  de  qualquer membro do Grupo Fiat.  Fl. 12718DF CARF MF     34 Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.  De fato, a documentação trazida foi um contrato com o Grupo Fiat, além da  folha 710, citada na decisão recorrida. Nessa folha, percebem­se valores, mas não é possível a  sua correlação com o valor de R$3.950.000,00.  No recurso, a recorrente persiste na alegação de que o contrato comprova o  item  de  despesa  e  destaca  algumas  de  suas  cláusulas.  Dentre  elas,  a  de  que  a  interessada  deveria  pagar  R$  1.500.000,00  ao  Banco  Fiat,  semestralmente.  Pois  bem,  essa  quantia  multiplicada por dois para corresponder a um ano perfaz o total de R$ 3.000.000,00 e não R$  3.950.000,00.   Os  valores  são  significativamente  distintos  e  não  há  qualquer  justificativa  para tal.  Deve ser mantida também a glosa desse item.    1.7.2 Da conta “Programa de Incentivos”. R$5.293.637,44.  A glosa foi mantida pelas razões abaixo literalmente reproduzidas:  A  Interessada  apresentou  analítico  da  conta  “Programa  de  Incentivos”,  onde  consta  o  detalhamento  dos  valores  lançados,  individualizado  por  beneficiário,  até  o  montante  de  R$11.659.481,83. Foi verificada diferença entre o saldo da conta  e o analítico apresentado, conforme fls.215.  Foi  feita  intimação  para  que  a  Interessada  esclarecesse  a  divergência.  Na ausência de resposta, foi lançado o valor de R$5.293.637,44,  pela não apresentação de comprovação.  Alegou a Interessada que a despesa decorreu da organização de  evento interno, com o intuito de incentivar os seus funcionários  que  alcançaram  as  metas  previamente  definidas,  sendo,  portanto, passível de dedução.  Ocorre, contudo, que revendo a sua contabilidade, constatou que  a  quantia  de  R$5.293.637,44  deveria  ser  reconhecida  no  ano­ calendário  de  2008.  Isso  porque,  a  sua  contabilização  nasceu  dos  contratos  assumidos  no  ano  de  2007  para  pagamento  em  2008  com  a  realização  da  "Campanha  Feras  2008",  como  se  denota dos documentos contábeis anexos (doc. 21).  Desta  feita,  considerando  ser  incontroverso  que  as  campanhas  motivacionais  estão  interligadas  a  produção  e  resultados  do  Impugnante  (tanto  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  apenas  a  divergência  de  R$  5.293.637,44),  caso  o  Fisco  considere  irregular  a  amortização  antecipada  da  referida  despesa  para  fins fiscais em razão do desrespeito ao regime de competência, o  efeito para o exercício futuro ao do reconhecimento da despesa  será, indubitavelmente, o de uma postergação do pagamento de  Fl. 12719DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.574          35 tributos em razão dessa dedução antecipada, conforme disposto  no artigo 273 do RIR/99.  Estabelecida a controvérsia, cabem as seguintes observações.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  autuado apenas a diferença entre o saldo da conta e o analítico  apresentado,  conforme  fls.215,  não  significa  que  seja  ponto  pacífico  que  as  despesas  contabilizadas  referentes  às  supostas  campanhas  motivacionais  seriam  dedutíveis,  uma  vez  que,  o  lançamento  apenas  da  diferença  consistiu  tão­somente  na  aplicação de uma técnica de amostragem probabilística utilizada  normalmente em auditoria.  Para  comprovar  o  alegado,  a  Interessada  acostou  aos  autos  o  doc.21  de  fls.720/724,  os  quais  não  comprovam  que  as  ditas  despesas decorreram do alardeado evento.  Tendo por base que a  contabilidade  somente  faz prova a  favor  do seu titular se for suportada por documentação hábil e idônea,  não  há  como  se  concluir  que  as  despesa  deveria  ter  sido  reconhecida  no  ano  de  2008.  Não  há  documentos  hábeis  e  idôneos  nos  autos  que  comprovem  que  os  alegados  contratos  foram assumidos em 2007 para pagamento em 2008.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.  A defesa, porém, não contesta diretamente a principal razão da decisão para a  manutenção da glosa, qual seja, a não comprovação, uma vez que a escrita não seria suficiente.  Aduz genericamente que está comprovado pela sua escrita.  A maior  parte  da  defesa  sobre  esse  item  foi  sobre  considerações  acerca  da  postergação.   A glosa, assim, deve ser mantida.    1.7.3. Da conta Desp. OperacionaisConsumer. R$21.562.117,57.  A glosa foi mantida pelas razões abaixo literalmente reproduzidas:  A Interessada apresentou analítico da conta acima, onde consta  o  detalhamento  dos  valores  lançados,  individualizado  por  beneficiário,  no montante  de  R$116.640.148,77.  Foi  verificada  diferença  entre  o  saldo  da  conta,  (R$138.202.266,34),  e  o  analítico  apresentado,  fls.216.  Foi  feita  intimação  para  que  a  Interessada esclarecesse a divergência.  Não houve resposta.  Assim,  foi  autuado  o  valor  de  R$21.562.117,57,  pela  não  apresentação de informações e documentações que justificassem  o valor contabilizado.  Fl. 12720DF CARF MF     36 Alegou a Interessada que as despesas referiram­se a comissões  pagas  pela  intermediação  de  terceiros  nas  operações  de  concessão  de  crédito.  Acrescentou  que  a  divergência  entre  a  contabilidade e o analítico apresentados decorreu da sistemática  adotada  no  pagamento  dessas  comissões,  a  qual  necessita  de  ajustes manuais para a sua correta contabilização, uma vez que  seu  sistema  reconhece  de  imediato  toda  a  despesa  dessa  operação  a  título  de  comissão  no  ato  em  que  é  registrada  a  operação de concessão de crédito intermediada por terceiros.  Exposta a controvérsia, cabem as seguintes observações.  Inicialmente, cabe lembrar à Interessada que não há que se falar  em despesa gerada automaticamente por sistema informatizado,  isto  é,  criar  despesa  operacional,  sem  a  prestação  de  serviço,  com  a  correlata  identificação  dos  beneficiários  e  o  motivo  do  pagamento.  O doc.22, fls.726, da própria lavra da Interessada não comprova  o alegado.  Tal prática pode ser usual no mercado financeiro, contudo, para  ser oponível ao Fisco deve vir sustentada por documentos hábeis  e idôneos.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.  A  defesa  persistiu,  no  recurso,  em  aduzir  que  a  diferença  decorreu  da  sistemática do lançamento automatizado dos valores, que exigiriam ajustes manuais para a sua  correta contabilização.  Ora,  essa  alegação  não  estão  comprovada,  nem  sequer  de  forma  exemplificada  e  é  algo  pouco  provável  para  uma  instituição  financeira.  Ademais,  para  que  serviria  uma  sistema  de  lançamento  informatizado  se  necessitaria  de  ajustes  manuais?  Não  seria mais simples e menos oneroso corrigir o sistema?  A glosa deve ser mantida.    1.7.4. Da conta Desp. OperacionaisConsumer. R$8.237.632,62.  A glosa foi mantida pelas razões abaixo literalmente reproduzidas:  Conforme  item  anterior,  a  Interessada  apresentou  analítico  da  conta acima.  Dos  lançamentos contábeis constantes no mencionado analítico  foram  informados  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  listados às fls.216.  A Interessada foi intimada a apresentar documentação, (acordo  comercial)  com  os  beneficiários  acima,  que  justificassem  os  valores lançados como despesas na dita conta.  Fl. 12721DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.575          37 Como  não  houve  resposta,  foi  lançado  o  valor  de  R$8.237.632,62,  pela  não  apresentação  de  informações  e  documentações  que  justificassem  o  valor  contabilizado  a  título  de “Outras Desp.OperacionaisConsumer... Comissões Adi”.  Na impugnação, informa a Interessada que apresenta o contrato  firmado  com  a  pessoa  jurídica  INTERAGE  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS  LTDA,  que  dispõe  o  objeto  da  prestação  de  serviço e a forma de remuneração (doc. 23). Acrescenta que tal  documento comprova o valor de R$1.113.586,31, (que compôs os  R$8.237.632,62),  devendo,  assim,  ser  cancelado  o  lançamento,  já  que  a  glosa  foi  fundamentada  apenas  na  ausência  de  comprovação  do  acordo  comercial  com  o  beneficiário  das  despesas.  O doc.23,  fls.728/730, não especifica a data nem o valor que o  contrato  teria  sido  acordado.  Portanto,  tal  documento  não  beneficia a Interessada.  Mais  uma  vez  deve  ser  lembrado  à  Interessada  que,  considerando que as despesas, perdas e exclusões têm o condão  de  reduzir  o  lucro  líquido  e,  conseqüentemente,  o  crédito  tributário,  é  ônus  da  contribuinte  comprová­las  de  forma  irrefutável.  Assim,  não  tem  qualquer  base  jurídica  a  alegação  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  feito  circularização  em  outras empresas.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.    A  defesa  reitera  que  a  razão  para  a  autuação  foi  apenas  a  ausência  da  comprovação  do  acordo  comercial  e  que  o  documento  carreado  aos  autos  tem  consignado  a  data  da  sua  confecção  (novembro  de  2006). Após,  afirma  que  a  autuação  foi  realizada  com  base em presunção e envereda em largas passagens teóricas contra essa possibilidade.  Ora, o lançamento foi realizada por carência de prova de despesa e não com  base em presunção. A apresentação de um contrato destituído da quantificação não supre essa  prova.  A glosa deve ser mantida.    1.7.5. Da conta “Outras Desp. OperacionaisConsumer Gastos Com Co”.  R$17.109.249,88.  1.7.5.1. Da parcela de R$14.482.717,00.  A glosa foi mantida pelas razões abaixo literalmente reproduzidas:  Na  impugnação,  alegou  a  Interessada  que  R$14.482.717,00  se  referiram  a  despesas  decorrentes  de  366.480  notificações  Fl. 12722DF CARF MF     38 extrajudiciais  realizados  pelo  "CDT"  Centro  de  Estudos  e  Distribuição  de  Títulos  e  Documentos,  como  demonstra,  por  amostragem, a tela de fls.333, extraída do sistema de controle de  gastos do Impugnante, (doc. 24). Acrescentou que, relacionou às  fls.334,  todas  as  despesas  incorridas  com  o  CDT  conforme  planilha  (doc.  25),  alimentada  pelas  informações  lançadas  em  seu sistema de "Gastos com Contratos em Atraso" relacionando:  contrato,  data  da  despesa,  nome  do  prestador  e  o  CNPJ  do  Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos.  As telas apresentadas às fls.333 e 732/736 são da própria lavra  da Interessada.  Portanto, por si só não comprovam suas alegações. Ainda que se  considerasse as informações ali constantes, elas não comprovam  o  valor  glosado.  A  planilha  de  fls.334,  também produzida  pela  Interessada,  não  está  acompanhada  de  documentos  que  lhe  emprestem credibilidade.  Esclareça­se  à  Interessada  que  amostragem  é  uma  técnica  de  auditoria que não se aplica ao julgador, que tem o dever jurídico  de  analisar  todos  os  documentos  acostados  aos  autos,  e muito  menos  ao  contribuinte,  que,  conforme  já  mencionado  exaustivamente neste julgamento, tratando­se de processo fiscal  predomina  o  princípio  de  que  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção  do  crédito  tributário  competem ao contribuinte.  Os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Interessada  não  comprovam as suas alegações.  Assim,  ainda  que,  em  tese,  a  necessidade desse  serviço  seja  de  fundamental  importância às  suas  atividades  para  possibilitar  a  cobrança de seus créditos vencidos e não liquidados, a prova da  efetividade  dos  serviços  e  decorrente  despesas  deve  ser  comprovada pelo contribuinte.  Desta  forma,  não  há  como  abrigar  alegações  que  não  logram  desconstituir  os  fundamentos  da  autuação.  Voto  por  negar  provimento à impugnação desta autuação.  A  defesa  aduz  que  a  técnica  de  amostragem  seria  sim  válida  para  comprovação ou, ao menos, para determinar a baixa do processo em diligência.  Com  relação  a  esse  último ponto,  estou  de  acordo. Todavia,  a  amostragem  visa colher uma parte do todo, mas não a deixar de analisar completamente essa parte colhida.  No caso específico, a amostragem deveria colher alguns dos  itens de despesa e o comprovar  efetivamente com a apresentação de documentos e não com uma simples tela de seus próprios  sistemas. Ora, a sua comprovação não foi apenas por meio de amostra, foi uma comprovação  incompleta da própria amostra.  A glosa deve ser mantida.    1.7.5.2. Da parcela de R$2.626.532,88.  Fl. 12723DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.576          39 Esse item foi mantido pela DRJ pelas mesmas razões do item anterior e, de  igual sorte, a recorrente aduz a sua amostragem pelo seu sistema eletrônico de registros.  Não há, como no item anterior, comprovação documental de um item sequer.  A glosa deve ser mantida.      2. Da infração 0003. Perdas recebimento de créditos. R$ 2.559.982,79.  Aqui, a questão discutida não é a da prova da existência da receita, mas sim a  sua dedutibilidade.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  que  a  concessão  de  descontos  para  fins de extinguir processos de cobrança judicial seria uma mera liberalidade da contribuinte. O  caminho  normal  deveria  ser  a  seqüência  da  cobrança  judicial  em  razão  das  garantias  que  o  crédito dispunha.  Ora, não posso concordar com essa colocação. As ações judiciais tem custo,  inclusive do tempo. Seguramente, a decisão tomada pela impugnante foi aquela que considerou  mais vantajosa para a situação patrimonial. Não há nenhum indicio do contrário, ou seja, que  fez para favorecer alguém em prejuízo da sua posição patrimonial.  Voto, pois, para afastar a glosa desse item.    3.  Da  infração  0004.  Adições  não  computadas  no  Lucro  Real.  R$  501.278,98  Esse item diz respeito à adição de multa tributária indedutível.   Nada obstante, a defesa comprovou que se trata de gastos para a obtenção de  fiança bancária com o fito de obter a suspensão da exigibilidade da exigência.  Pois bem, diante disso, a decisão da DRJ para não acatar a alegação aduziu  que  o  documento  de  transferência  trazido  aos  autos  relativo  ao  valor  de R$  501.278,98  não  possuía autenticação.  No  recurso,  o  contribuinte  trouxe  o  mesmo  documento,  desta  vez  com  a  referida autenticação.   Essa glosa deve ser afastada.    4.  Da  infração  0005.  Adições  não  computadas  no  Lucro  Real.  Atualização de tributos com exigibilidade suspensa.  Fl. 12724DF CARF MF     40 Na fl. 12.555, a defesa desistiu da contestação desse  item, o qual, portanto,  deixo de conhecer para considerar definitivamente constituído.    Da autuação da CSLL  A defesa reitera sua argumentação de inexistência de base legal para a adição  à CSLL de despesas indedutíveis.  No entanto, como discorremos, a autuação, em grande medida, pela falta de  comprovação de despesas e não por questões de indedutibilidade.  Os únicos itens de autuação que disseram respeito à indedutibilidade foram a  adição da multa, que afastamos, e tributos com a exigibilidade suspensa,  tema não conhecido  por desistência da defesa.  Logo, no mais, devem ser mantida a autuação da CSLL.    Da responsabilidade tributária por sucessão. Multa de ofício.  As empresas não pertencem ao mesmo grupo econômico. Desse modo, não se  aplica a Súmula CARF nº 47.  Todavia, entendo que há sucessão da multa nos mesmos termos da DRJ, por  força da interpretação do art. 132, combinado com o art. 129 do CTN.  O primeiro dispositivo possui a seguinte redação:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.   A  responsabilidade  da  incorporadora  não  se  adstringe  aos  tributos  devidos,  mas também às multas aplicáveis à incorporada, pois a correta exegese do art. 132 do CTN é  extraída por meio de interpretação sistemática com os preceitos do art. 129 do mesmo diploma  legal, in verbis: SEÇÃO II  Responsabilidade dos Sucessores  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  Fl. 12725DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.577          41 posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data. (grifamos)  Trata­se  de  dispositivo  que  inaugura  a  Seção  II  (Responsabilidade  dos  Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Código Tributário Nacional e que  estabelece  o  delineamento  geral  aplicável  aos  preceitos  da  aludida  seção.  É  inegável  que  o  dispositivo  dirige  a  responsabilidade  tributária  aos  créditos  tributários.  Tampouco  se  pode  refutar  que,  na  acepção  técnica,  os  créditos  tributários  abarcam  não  apenas  os  tributos, mas  também eventuais multas cominadas ao sujeito passivo infrator. Destarte, a despeito do art. 132  se referir apenas a  tributos, sem alusão a penalidades aplicáveis, à  luz de nosso ordenamento  jurídico, a interpretação sistemática do dispositivo conduz inegavelmente à conclusão de que a  responsabilidade dos sucessores também alcança as sanções imponíveis aos sucedidos.  Esse mesmo entendimento foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, no  Resp 923.012, com efeitos  repetitivos,  julgado em 09 de  junho de 2010, cuja ementa abaixo  transcrevemos, na parte pertinente ao tema:  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  multa  na  sucessora,  uma  vez  que  o  fato  gerador é anterior ao evento sucessório.     Dos juros sobre multa  Por fim, no tocante aos  juros sobre multa de ofício, entendo que se trata de  tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da  atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não  tomaria conhecimento.  Essa,  porém,  não  tem  sido  a  posição  adotada  por  este  colegiado  que  previamente tem decidido conhecer a questão. Assim, passo a enfrentá­la.  De início, vale  reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto,  no qual foram considerados devidos os juros:  Número do Recurso: 155344   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo: 10845.000196/95­34  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Fl. 12726DF CARF MF     42 Matéria: IRPJ E OUTRO  Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR  BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES)  Recorrida/Interessado: 2ª TURMA/DRJ­SALVADOR/BA  Data da Sessão: 25/05/2007 00:00:00  Relator: Sandra Maria Faroni  Decisão: Acórdão 101­96177  Resultado: DPPU ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto da Relatora.  Inteiro Teor do Acórdão   Ementa: JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO­ No lançamento de  ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do  tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham  ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de ofício  incidem, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora calculados  segundo a Selic.    Assim se tem inclinado a jurisprudência deste Conselho e com ela me alinho.  Dois  artigos  da  Lei  n°  9.430/96  conduzem­me  a  essa  posição  e  abaixo  os  transcrevo:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  É importante notar que no caput do art. 61, o texto é “débitos [...] decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente “débitos de  tributos  e  contribuições”. O  termo  “decorrentes” evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos  tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se  Fl. 12727DF CARF MF Processo nº 16327.721533/2012­28  Acórdão n.º 1401­001.918  S1­C4T1  Fl. 12.578          43 prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva­nos à conclusão  de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de ofício, após o seu vencimento.    Conclusão  Voto, pois, por negar provimento ao recurso de ofício e para dar provimento  parcial ao recurso voluntário com o fito de afastar a glosa de R$ 2.559.982,79 relativa à perda  no recebimento de créditos e à adição de R$ 501.278,98 relativa à suposta multa tributária.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 12728DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.721285/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade verificada. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 18/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­003.936  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIÓ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade verificada.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 18/10/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 12 85 /2 01 5- 32 Fl. 1831DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  O  presente  processo  tem  por  objeto  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  de  compensações  efetuadas  em  GFIP  pelo  contribuinte  acima  identificado  e  glosadas  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  219/2015  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Maceió/AL  (f.  828­840),  referentes  aos  seguintes  estabelecimentos  e  períodos  de  apuração:   Estabelecimento  Período  12.307.187/0001­50 ­­­­­­­04/2010; 08/2011 a 12/2014  12.307.187/0002­30 ­­­­­­­09/2011 a 12/2014  12.307.187/0003­11 ­­­­­­­12/2013 a 12/2014  12.307.187/0004­00 ­­­­­­­12/2014  Do Despacho Decisório 219/2015  2. O Despacho Decisório de f. 828­840, informa em síntese, que:  2.1.  O  contribuinte  foi  notificado  em  10/02/2015  (f.  9)  a  demonstrar  a  origem dos  créditos  utilizados  nas  compensações  lançadas  em GFIP,  porém os  pedidos  de  restituição apontados  como  fundamentos  da  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações  foram  feitos  em  2015.  Depois,  portanto,  das  compensações que se deram entre 2010 e 2014.  2.2.  Parte  dos  créditos  compensados  refere­se  a  PIS  incidente  sobre  folha  de  salários  e  a  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  aquisições de bens de consumo recolhidos indevidamente, porém  a  legislação  vigente  veda  compensar  contribuições  sociais  (previdenciárias)  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo único do art.  11 da Lei nº 8.212/1991 com qualquer  outra  espécie  que  não  são  sejam  as  próprias.  Portanto,  as  compensações  com  aqueles  créditos  de  PIS/COFINS  foram  consideradas indevidas.  2.3.  O  contribuinte  busca  justificar  a  outra  parte  dos  créditos  utilizada  nas  compensações  nos  valores  de  contribuição  previdenciária  alegadamente  recolhida  sobre  uma  base  de  cálculo  majorada;  porém  essas  compensações  foram  glosadas  pela união de  três  incongruências na  fundamentação ao direito  creditório:  i)  o  contribuinte  não  recolhe  a  cota  patronal,  pois  usufrui das prerrogativas de entidade isenta de tal tributação; ii)  ausência  de  demonstração  dos  eventuais  valores  recolhidos  a  maior;  e  iii)  não  comprovação  de  afastamento  da  hipótese  de  incidência tributária sobre as rubricas não presentes no § 9° do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91  ­  não  restou  demonstrado  e,  muito  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.721285/2015­32  Acórdão n.º 2201­003.936  S2­C2T1  Fl. 3          3 menos,  comprovado  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  contribuições  previdenciárias  que  fundamentasse  o  direito  às  compensações,  conforme  o  previsto  no  art.  89  da  Lei  n°  8.212/91.  2.4. Demonstrado que o contribuinte não é detentor de qualquer  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  compensação  com  contribuições  previdenciárias,  imperiosa  a  glosa  dos  valores  erroneamente utilizados e declarados em GFIP e esta, a exemplo  da DCTF, constitui instrumento de confissão de dívida; portanto  hábil e suficiente à exigência do crédito tributário não recolhido,  conforme dispõe o art. 32 da Lei n° 8.212/1991, c/c o art. 225 do  Decreto n° 3.048/1999, e com os arts. 47, 456 e 460, da IN RFB  n° 971/2009.  2.5. Ante a  falta de homologação das compensações realizadas  em  GFIP  pelo  contribuinte,  os  créditos  tributários  que  foram  liquidados por meio desse expediente devem retornar à condição  de  exigíveis  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  desde  os  respectivos  vencimentos,  com  os  acréscimos  legais  previsto  na  legislação  tributária  vigente.  Em  tal  hipótese  sujeita­se  o  postulante à incidência das penalidades constantes dos arts. 45 e  46 da IN RFB n° 900/2008 e, posteriormente, dos arts. 57 e 58  da IN RFB n° 1.300/2012.  Da Manifestação de Inconformidade  3.  Cientificado  por  via  postal  em  14.04.2015,  conforme  data  aposta no carimbo de retorno  lançado pelos Correios no Aviso  de Recebimento (f. 844), corroborada por consulta  (f. 879­880)  efetuada  no  sistema  de  rastreamento  de  objetos  dos  Correios  (número  de  rastreio  JH045746384BR),  o  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  f.  847­864  (e  anexos  de  f.  865­877)  em  15.05.2015,  acolhida  como  intempestiva  pelo  órgão  preparador  (Despacho  Decisório  298/2015  de  f.  881­886),  encaminhando­se  de  incontinenti  o  presente  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (f.  887­891)  daqueles  créditos  decorrentes  da  não  homologação  das  compensações  lançadas em GFIP.  4.  Irresignado,  o  contribuinte  pede  a  reconsideração  sobre  a  intempestividade  (f.  932­943),  alegando  que,  entre  outros  motivos,  “os  representantes  da  empresa  no  referido  processo  não  foram  devidamente  cientificados,  pois  não  houve  a  expedição  de  qualquer  notificação  para  os  referidos  advogados”, conforme requerimento expresso para tanto (f. 10 e  48), e que seja encaminhada a manifestação de inconformidade  para julgamento superior. A DRF em Maceió/AL não acata esse  pedido  de  reconsideração  sob  o  argumento  de  que  “não  há  autorização  legal  ou  normativa  para  que  seja  remetida  à DRJ  manifestação  de  inconformidade  intempestiva”  e  devolve  à  PGFN  para  seguimento  da  cobrança  daqueles  créditos  tributários, conforme Despacho de f. 984­987.  Fl. 1833DF CARF MF     4 5. Ante essa negativa, a Santa Casa de Misericórdia de Maceió  ajuizou mandado de segurança com pedido de liminar com vistas  à  obtenção  de  provimento  jurisdicional  que  determinasse  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  pela  autoridade  coatora  (delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Maceió), a suspensão do crédito tributário  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  n°  10410.721285/2015­32  e  a  anulação  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  de  n°  43415  000094­47,  originada  a  partir  dos  crédito  tributários em questão. Pedido esse atendido e confirmado pela  sentença (f. 994­996) que julgou o mandado de segurança.  6.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  são  deduzidas  em  sua  defesa,  exceto  no  que  diz  respeito  àqueles  pontos  já  decidos  judicialmente  (intempestividade, suspensão da exigibilidade, etc), as alegações  a seguir sintetizadas:  6.1.  Da  compensação  com  outra  espécie  tributária.  Sob  a  alegação  de  ser  jurisprudencialmente  consolidado  o  entendimento  de  ser  admitida  a  compensação,  sponte  própria,  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  o  contribuinte  afirma  que  a  compensação  de  débitos  previdenciários  calculados  em GFIP  com  créditos  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  de  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários, e de PIS/COFINS incidentes sobre aquisições de bens e  insumos,  encontra  guarida  na  legislação  tributária,  face  ao  disposto  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  Argui  ainda  que  o  parágrado único no art. 26 da Lei n° 11.457/2007 não vedou a  possibilidade  de  tal  compensação,  mas  tem  por  finalidade  tão  somente "assegurar o fluxo da arrecadação".  6.2.  Da  inconstitucionalidade  da  vedação  da  compensação.  Afirma que está eivado de inconstitucionalidade o ato praticado  pela RFB onde é vedada a compensação de créditos tributários  com  débitos  de  outros  tributos.  Isso  fere  diretamente  o  artigo  150,  II,  da  CF/88,  ao  tratar  de  forma  totalmente  disforme  pessoas  jurídicas  que  possuem  entre  si,  ao  mesmo  tempo,  créditos e débitos, em desrespeito ao princípio da igualdade. No  mais, o contribuinte aduz que a interpretação correta a ser dada  ao art. 26, da Lei nº 11.457/2007, visa a garantir o efetivo fluxo  de  arrecadação  dos  valores  recebidos  pela  RFB  a  título  de  contribuição previdenciária.  6.3.  Dos  créditos  oriundos  de  contribuição  previdenciária  majorada. A manifestante alega que parte dos créditos utilizados  nas compensações com contribuições previdenciária confessadas  em  GFIP  advém  de  recolhimentos  indevidos  por  haver  sido  incluído  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  verbas  de  caráter  indenizatório,  desprovidas  de  natureza  salarial  e  com  relação à incongruência apontada no tocante à menção do termo  cota  patronal,  esclareça­se  que  houve  um  erro material  ao  ser  incluído  o  termo  patronal,  isoladamente,  registrando­se  pela  retificação e consideração da expressão "não patronal".  Alega  ainda  contrapondo­se  à  autoridade  manifestada,  que  foram  acostados  aos  autos  as  planilhas  de  f.  177­191  que  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.721285/2015­32  Acórdão n.º 2201­003.936  S2­C2T1  Fl. 4          5 comprovam  os  valores  daquelas  contribuições  recolhidas  a  maior.  6.4.  Do  pedido.  Excluindo­se  o  que  já  foi  determinado  no  dispositivo  da  sentença  em mandado  de  segurança,  f.  994­996,  pede:  i)  o  regular  recebimento  e  processamento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  da  legislação  vigente; e ii) julgar o presente feito procedente, para determinar  a homologação das compensações realizadas.  6.5. Por  fim,  requer  a  produção de  todas  as  provas  em direito  admitidas, em especial as perícias técnicas contábil, bem como a  juntada posterior de documentos.  Da  Suspensão  da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário  e  da  anulação da CDA nº 43415000094­47  7. Conforme “Extrato  do Processo”  acostado  às  f.  1155­1165,  encontra­se  atendida  a  determinação  judicial  de  que  fosse  suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo  administrativo  nº  10410.721285/2015­32  e,  conforme  f.  1176,  encontra­se  também  atendida  a  determinação  de  se  anular  a  referida CDA.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2014  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  PROCEDIMENTO  PREVISTO  NO  ARTIGO 74 DA LEI nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE.  O procedimento de compensação previsto no artigo 74 da  Lei  nº  9.430/1996  não  se  aplica  às  contribuições  sociais  previdenciárias.  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  ANTIGA  RECEITA  FEDERAL  COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VEDAÇÃO  DO ART. 26 DA LEI N° 11.457/07.  É  ilegítima  a  compensação  de  créditos  tributários  administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS)  com  débitos  de  natureza  previdenciária  antes  administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a  vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07  Fl. 1835DF CARF MF     6 INDENIZAÇÃO.  As  verbas  pagas  a  título  de  indenização  que  não  estejam  expressamente  previstas  em  lei,  integram  o  salário­de­ contribuição previdenciário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  sustenta, em síntese:  a)  a  inconstitucionalidade da  vedação  da  compensação,  pois  o  direito  ao  ressarcimento  do  indébito  que  emana  deste  ato  de  pagar  tributo  inexistente  dar­se­á,  na  espécie,  por  meio  de  compensação  tributária,  não  podendo,  em  hipótese  alguma  ser  limitado,  sob  pena  de  ofensa  ao  primado  da  supremacia  da  Constituição;   b)  a  recorrente,  com  base  em  créditos  de  sua  titularidade,  promoveu compensações que se deram entre 2010 e 2014, tendo  o  valor  remanescente  do  crédito,  que  é  superior  às  compensações  promovidas,  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento, o qual teria sido realizado em 2015;  c)  em  consonância  com  a  orientação  consolidada  jurisprudencialmente, conclui­se que, a partir do advento do art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  permitiu­se  a  sujeito  passivo  que  apurasse  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela Receita Federal do Brasil a possibilidade de  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  referido  órgão;  d) sobre as verbas consideradas de caráter indenizatório não há  incidência  de  contribuição  previdenciária,  respaldando  a  possibilidade  de  a  recorrente  solicitar  a  recuperação  dos  créditos tributários pagos indevidamente nos últimos 5 anos, sob  pena de enriquecimento ilícito do fisco;  e)  são  indevidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  férias  indenizadas  e  seu  respectivo  adicional,  auxílio  doença,  da  indenização  (CIPA)  salário,  indenização  (gestação)  salário e indenização por acidente de trabalho;  f)  a  recorrente  faz  jus  ao  ressarcimento  dos  valores  indevidamente  recolhidos a  título dos  correlatos  tributos,  quais  sejam, PIS  e COFINS, dos  cinco anos anteriores à propositura  do requerimento efetuado;  g)  a  aplicação  da  imunidade  tributária  das  entidades  de  assistência  social  deve  ser  plena  e  isonômica,  para  afastar  a  incidência de impostos e contribuições (diretos e indiretos) sobre  todos  os  bens  que  compõem  respectivo  patrimônio,  renda  e  serviços, a exemplo de mercadorias utilizadas nas prestações de  serviços essenciais, sejam adquiridos no exterior ou no mercado  interno,  não  incidindo  contribuição  para  o  financiamento  da  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.721285/2015­32  Acórdão n.º 2201­003.936  S2­C2T1  Fl. 5          7 seguridade social sobre aquisições de bens e insumos vinculados  às atividades essenciais;  h)  as  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado  ou  à  conta dos intangíveis das entidades de assistência social na área  da  saúde destinam­se  a  compor  o  seu  patrimônio,  na  forma de  bens imóveis,  móveis,  e  equipamentos  que  são  necessários  para  o  desenvolvimento de suas atividades assistenciais ou  intangíveis.  Todos  os  bens  que  compõem  o  patrimônio  das  entidades  de  saúde  imunes, e estão vinculados às  finalidades essenciais, não  podem  sofrer  a  incidência  de  ICMS,  IPI,  PIS  e  COFINS,  bem  como do  IPTU,  ITBI,  IPVA,  ITR,  sem qualquer distinção, entre  “diretos” ou “indiretos”, cumulativos ou não cumulativos, como  contribuintes de fato ou de direito.  i)  Na  prestação  de  serviços  de  saúde  são  necessários  instrumentos  [bisturis,  inaladores,  cânulas,  cateteres  e  etc.]  e  materiais  de  uso  e  consumo  [algodão,  agulhas,  seringas  descartáveis,  luvas,  fio  para  sutura,  mascaras,  talas  e  tubos  diversos,  dentre  outros],  além  de  outras  mercadorias  diretamente  relacionadas  aos  serviços  institucionais.  À  luz  das  considerações  acima,  os  instrumentos  ou  materiais  de  uso  e  consumo, e outros produtos vinculados às finalidades essenciais  da entidade, estão todos abrangidos pela imunidade;  j)  a  tributação  incidente  sobre  as  aquisições  de  mercadorias  deverá ser afastada quando as operações forem realizadas com  adquirentes  qualificadas  como  entidades  de  saúde  imunes,  por  força  da  exclusão  de  competência  tributária  da  imunidade,  quando os bens de consumo necessários prestem­se para realizar  as finalidades essenciais da entidade;  k) a finalidade da imunidade será prejudicada se sua aplicação  ficar  adstrita  a  impostos  qualificados  como  “diretos”.  Pelo  mesmo motivo, não se deve prosperar o entendimento embasado  na  condição  de  “contribuinte  de  fato”,  por  implicar  uma  evidente recusa à aplicação da imunidade tributária e obstáculos  ao  atendimento  de  objetivos  da  Constituição  direcionados  à  proteção  do  direito  à  saúde,  à  vida  e  à  dignidade  da  pessoa  humana;  l) deve  ser  reconhecida a  imunidade das aquisições de bens ou  materiais  realizados  no  mercado  interno,  ainda  que  sob  a  condição de contribuinte de  fato.  Isso  significa dizer que ainda  que  a  Entidade  figure  como  “contribuinte  de  fato”,  tal  enquadramento não modificará a situação de base, qual seja, do  custo tributário sobre o patrimônio ou serviço;  m)  a  Entidade  Filantrópica,  ora  Requerente,  preenche  os  requisitos estatuídos pela legislação para fazer jus à imunidade,  forçoso  concluir  que  todos  os  valores  recolhidos  a  título  das  correlatas  exações,  quais  sejam  PIS  e  COFINS,  devem  ser  restituídos já que indevidos;  Fl. 1837DF CARF MF     8 n) há direito ao ressarcimento de valores recolhidos a  título de  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  incidentes,  de  forma indireta, sobre insumos adquiridos para a consecução de  seus objetivos sociais bem como daqueles bens que irão compor  o  ativo  imobilizado  da  correlata  Entidade,  razão  pela  qual  indevidamente adimplidos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Compulsando­se os autos, verifica­se que foi dada ciência ao contribuinte por  meio eletrônico, da seguinte forma, fls. 1193:  Data da disponibilização no Caixa Postal: 10/12/2015 10:21:40  Data da ciência por decurso de prazo: 28/12/2015  O Decreto  70.235/1972,  em  seu  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  "a",  assim  dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:(...).  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;(...).   O mencionado diploma normativo, acerca do prazo recursal, determina:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Considerando,  desse  modo,  a  data  da  ciência,  em  28/12/2015  (segunda­ feira), o termo inicial do prazo, em 29/12/2015 (terça­feira), e o termo final, em 27/01/2016  (quarta­feira),  encontra­se  intempestivo  o  recurso  apresentado  em 02/02/2016  (terça­feira),  conforme o Termo de Solicitação de Juntada de fls. 1195.  Portanto,  não merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente no  sentido  de  que  teria tomado ciência em 04 de janeiro de 2016, pois, embora o contribuinte tenha acessado o  teor  dos  documentos  na  referida  data,  a  ciência  automática  já  tinha  ocorrido,  no  dia  28/12/2015, após transcorridos 15 dias da data da disponibilização na caixa postal.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.721285/2015­32  Acórdão n.º 2201­003.936  S2­C2T1  Fl. 6          9 Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1839DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.720115/2007-53
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.961
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720115/2007­53  Acórdão n.º 1801­00.961  S1­TE01  Fl. 103          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  20­29, com a exigência do crédito tributário no valor de R$29.927,17, a título de multa de mora  isolada referente aos débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculada  sobre a base estimada, código de arrecadação nº 2484, referentes aos fatos geradores de agosto,  setembro  e  outubro  de  2004,  informados  nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  Retificadoras  dos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2004  apresentadas  em  29.07.2005. Restou esclarecido que estes débitos foram pagos em 22.07.2005, ou seja, após o  vencimento,  acrescidos  da  incidência  de  juros  de mora,  porém  sem  a  aplicação  da multa  de  mora, fls. 36­53.  Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 160 do Código  Tributário Nacional (CTN), art. 43 e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem  como parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 09.03.2007, fls.  54­55,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  27.04.2007,  fls.  01­12,  com  as  alegações  abaixo sintetizadas.   Argui que efetuou os pagamentos dos tributos devidos em atraso acrescidos  dos juros de mora mas sem a multa de mora (art. 138 do Código Tributário Nacional).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo exposto, requer­se seja acolhida a presente Impugnação a fim de que  seja cancelada a atuação, diante da desnecessidade do acréscimo de multa moratória  aos recolhimentos efetuados nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA DRJ/Belém/PA nº  01­13.313, de 27.03.2009, fls. 56­58: “Lançamento Procedente”.   Restou ementado  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  E pressuposto da denúncia espontânea que o Fisco não tenha conhecimento do  tributo por ocasião do pagamento, o que não ocorreu no presente caso pelo fato do  débito ter sido declarado em DCTF.  Cabível a exigência de multa de mora no caso de pagamento do tributo após o  vencimento, por expressa disposição legal.  Notificada sem êxito por via postal no domicílio fiscal constante nos registros  internos  da  RFB,  fls.  61­62,  houve  afixação  do  Edital  nº  10,  de  2011  em  01.06.2011,  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  Em  Tucuruí/PA  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marabá/PA  para  suprir­lhe  a  falta,  fl.  63.  Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720115/2007­53  Acórdão n.º 1801­00.961  S1­TE01  Fl. 104          3 Recorrente foi notificada em 16.06.2011 e apresentou o recurso voluntário em 14.07.2011, fls.  67­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos os argumentos constantes na peça  impugnatória.   Conclui  Face  às  razões  acima  expostas,  a  Recorrente  postula  o  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  discutido  e  consequentemente,  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  nele  consubstanciada.  Termos em que,   pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A  Recorrente  suscita  que  a  multa  de  mora  deve  ser  afastada  por  estar  amparada pela denúncia espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação.  A  denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A exteriorização de vontade não  tem  forma  prevista  em  lei  alcança  tão­somente  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  pagamento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal1.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 2, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720115/2007­53  Acórdão n.º 1801­00.961  S1­TE01  Fl. 105          4 No que se refere à matéria, a legislação tributária que vigorava à época previa  que as alteração das informações prestadas em DCTF seriam efetuadas mediante apresentação  de DCTF Retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente, e  se presta para declarar novos débitos,  aumentar ou  reduzir os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores4.  No presente caso, o  lançamento se  refere aos débitos de CSLL atinente aos  fatos geradores de agosto, setembro e outubro de 2004 e informados nas DCTF Retificadoras  dos terceiro e quarto trimestres de 2004 apresentadas em 29.07.2005 e efetivamente recolhidos  em 22.07.2005, fls. 36­53, acrescidos da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação  da multa de mora, antes do procedimento de ofício, que lhe foi cientificado em 09.03.2007, fls.  54­55. Restou  comprovado  que  a Recorrente  procedeu  aos  pagamentos  dos  tributos  devidos  fora  do  prazo  de  vencimento  antes  de  apresentar  as  DCTF  Retificadoras  em  que  houve  as  constituições formais dos mencionados créditos tributários.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação da multa de mora, haja vista que os débitos de CSLL referentes aos fatos geradores  de  agosto,  setembro  e  outubro  de  2004  foram  efetivamente  recolhidos  em  22.07.2005  acrescidos da incidência de juros de mora e informados nas DCTF Retificadoras dos terceiro e  quarto  trimestres  de  2004  apresentadas  em  29.07.2005,  fls.  36­53.  Por  conseguinte  o  lançamento é improcedente.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004  e  art.  12  da  Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005.                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.000209/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”.
Numero da decisão: 9303-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, considerando que a Fazenda Nacional defendeu a incidência dos juros sobre a multa de ofício em suas razões recursais sem demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial em relação à essa matéria. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demes Brito. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Henrique Pinheiro Torres em sessão anterior. Julgamento iniciado na reunião de 06/2016 e concluído em 27/07/2017. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Henrique Pinheiro Torres, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000209/2010­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.490  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONCORDIA S/A CORRETORA VALORES MOBILIÁRIOS CÂMBIO E  COMMODITIES    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  Ativo  Circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis no curso do exercício social subsequente.  As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência  da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo  BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que  foram  negociadas  dentro  do  mesmo  ano  ou  poucos  meses  após  o  seu  recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  Nas  instituições  financeiras,  que  têm  as  operações  de  compra  e  venda  de  ações  compreendidas  no  objeto  social,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  /  receita  bruta  operacional,  o  que  inclui,  necessariamente,  as  receitas  típicas  da  empresa  auferidas  com  a  venda  de  ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência  das operações societárias denominadas “desmutualização”.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 09 /2 01 0- 19 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  considerando  que  a  Fazenda  Nacional  defendeu  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  em  suas  razões  recursais  sem  demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial em relação à essa matéria. No mérito, na  parte conhecida, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes  Brito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Demes  Brito.  Nos  termos  do  Art.  58,  §5º,  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada  pelo  conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  em  sessão  anterior.  Julgamento  iniciado  na  reunião de 06/2016 e concluído em 27/07/2017.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3403­001.757, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  deu,  por  voto  de  qualidade,  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, consignando acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  DESMUTUALIZAÇÃO DA BOLSA DE VALORES. INCORPORAÇÃO DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS DO MESMO ACERVO PATRIMONIAL. VENDA DE  ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos típicos das operações societárias de cisão e incorporação, com o que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes recursos para a aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem  fins  lucrativos  por  ações  da  sociedade  anônima,  em  razão  da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pelas  segunda  evento  o  qual,  aliás,  marca  a  extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracteriza  a  permanência  do mesmo  ativo,  devendo  ser  admitida  sua manutenção  na  conta de ativo permanente, tal como procedeu o contribuinte, de modo que  sua alienação configura receita da venda de ativo permanente, a qual não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Recurso provido. ”    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para melhor compreensão dos pontos de discussão, importante trazer parte  do voto do relator, que contempla as particularidades do caso concreto (Grifos meus):  “[...]  A  exigência  de  PIS/Cofins  está  lastreada  no  entendimento  da  Fiscalização  de  que  o  resultado  das  vendas,  da  contribuinte  para  terceiros, de ações da Bovespa Holding SA e da BM&F SA deveria receber  o tratamento de receita operacional, e não de venda de ativo imobilizado.  A Fiscalização  entende  que,  por  força  do  art.  61,  §  1º,  do Código  Civil  vigente, as associações  sem  fins  lucrativos – que era a modalidade  na  qual  se  encontravam  formatadas  as  bolsas  de  valores  antes  da  desmutualização  –  apenas  poderiam  destinar  o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir  aos  seus  associados  o  valor  atualizado  das  contribuições  que  prestaram  ao  patrimônio  da  associação.  Baseada neste dispositivo, a Fiscalização entende que a venda das  ações  pela  contribuinte  teria  sido  o  desfecho  de  uma  sequência  de  operações,  as  quais  teriam  começado  com  o  ato  de  devolução  de  patrimônio  da  associação  para  os  seus  quotistas,  seguido  da  aquisição  das ações e a sua subsequente venda, de modo que tal venda revelaria a  prática  de  atividade  operacional  típica  da  atuação  econômica  da  contribuinte, de negociação de títulos no mercado financeiro.  [...]  A Fiscalização, como visto, não concorda com os fatos: discorda da  possibilidade  de  incorporação,  com  fundamento  na  qual  procedeu­se  a  substituição dos títulos patrimoniais por ações, tal como concretamente foi  realizado.  Entende que apenas  seria possível  a devolução do patrimônio pela  associação aos seus associados, na forma do art. 61, § 1º do Código Civil  vigente.  Ocorre  que,  concretamente,  não  houve  um  ato  de  restituição  do  patrimônio pela associação aos seus associados.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  que  houve,  de  fato,  foi  a  troca  dos  títulos  por  ações,  em  concretização  das  operações  de  cisão  e  incorporação  do  patrimônio  da  associação, resultando em sua extinção.  Não  parece  possível  dizer  que  as  ações  teriam  sido  dadas  em  pagamento  pelas  sociedades  anônimas,  pois  concretamente  não  houve  a  compra  dos  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  anônimas.  Não  houve  mudança de titularidade dos títulos patrimoniais para si.   Também  não  parece  possível  dizer  que  teriam  sido  dados  em  pagamento pela associação, como forma de pagamento em restituição do  patrimônio,  pois  a  associação  nunca  foi  titular  das  ações.  Não  foi  a  associação  quem  teria  utilizado  as  ações,  pois  as  ações  não  lhe  pertenciam.  Nem  houve  concretamente,  repise­se,  uma  restituição  do  patrimônio pela associação, em resgate de seus próprios títulos.  A  restituição  prevista  no  art.  61,  §  1º,  do  CC  possivelmente  teria  acontecido se, diante da finalidade de extinguir a associação, não fossem  aplicáveis a cisão e a incorporação.  O  que  se  percebe,  pois,  é  que  a  aplicação  destes  institutos  societários no caso concreto suprimiu o ato de restituição do patrimônio  aos associados.  Neste ponto, aliás, o  recorrente argui a aplicação do art. 2.033 do  CC para sustentar a possibilidade jurídica de aplicarem­se os fenômenos  societários da mutação, incorporação, cisão e fusão às associações.  Este  dispositivo  prevê  que,  “Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art.  44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se  desde  logo  por  este  Código”,  sendo  que,  dentre  as  pessoas  jurídicas  listadas no art. 44, logo no inciso I, figuram as associações.  Não  parece  que  a  ressalva  inicial  seja  capaz  de  eliminar  todo  o  conteúdo que se segue, no sentido de que as entidades sem fins lucrativos  estariam excluídas do envolvimento nestes fenômenos societários.  De  fato,  não  parece  possível  extrair  outra  interpretação  do  dispositivo,  senão  de  que  permite  tais  operações  em  relação  às  associações,  nada  obstante  se  possa  lamentar  a  falta  de  detalhamentos  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 7          6 normativos mais  precisos  para  a  sua  aplicação  em  relação  às  entidades  sem fins lucrativos.  Este caso, aliás, é sintomático das dificuldades geradas pela falta de  um  balizamento  mais  detalhado  e  devidamente  contextualizado  com  as  características  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  especial  quando estão envolvidas entidades com fins lucrativos.  [...]  Ocorre que, respeitada a competência deste Tribunal Administrativo,  torna­se  necessário  presumir  a  legalidade  das  operações  que  concretizaram a “desmutualização”, mesmo porque ocorridas sob a tutela  e autorização do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores  Mobiliários.  Baseado,  pois,  na  convicção  de  que  de  fato  não  houve  uma  devolução pela associação aos associados, do patrimônio da associação,  seguida da aquisição e venda das ações, mas que concretamente houve a  troca dos títulos patrimoniais pelas ações, entendo que a posterior venda  destas ações não configura receita operacional da contribuinte, mas venda  de seu ativo imobilizado.  Na  DRJ  São  Paulo/SP,  prevaleceu  por  maioria  de  votos  o  entendimento  de  que  se  estaria  tratando  de  receita  operacional,  pelo  argumento central de que os ativos em questão teriam natureza distinta.  Ou seja, porque os títulos patrimoniais não teriam a mesma natureza  das ações, estaria justificada a desclassificação destes últimos da conta de  ativo  permanente,  devendo  ser  reclassificados  na  conta  de  ativo  circulante,  diante  da  natureza  operacional  da  negociação  que  teria  envolvido seu ingresso e sua saída.  O raciocínio é linear, mas apenas formalmente.  [...]  Na perspectiva da contribuinte, portanto, legitima­se dizer que onde  antes havia os  títulos patrimoniais – que deixaram de  existir  – passou a  haver  as  ações  –  que  tomaram  o  lugar  dos  títulos  extintos  –,  uma  substituindo o lugar da outra na mesma conta de ativo permanente.  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 8          7 Se  tal  operação  societária  não  seria  possível  de  acordo  com  a  legislação civil, este Tribunal não tem como questionar, mas tendo assim  ocorrido,  é de acordo com estes atos  concretos  que  levaram a  cabo  tais  operações que deve ser aplicada a legislação.  A  substituição  das  quotas  pelas  ações,  portanto,  caracterizam  a  sucessão de um título que deixou de existir por outro que passou a existir  em  seu  lugar,  representativos  da  sucessão  ocorrida  entre  as  pessoas  jurídicas envolvidas a que deixou de existir e a que passou a existir em  seu  lugar,  devendo  ser  admitida  sua  manutenção  na  conta  de  ativo  permanente,  tal  como  procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda  de  ativo  permanente,  a  qual  não  compõe a base de cálculo de PIS/Cofins.  Voto pelo provimento do recurso.  [...]”    A  Fazenda  Nacional,  verificando  Omissão/Contradição/Obscuridade  no  acórdão  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  apresentou Embargos de Declaração,  requerendo, entre outros, o pronunciamento da turma  em face da omissão relativa ao sobrestamento ou não da discussão acerca do faturamento (ou  receita não alargada) – alegando que a matéria está sob análise do Colendo Tribunal do STF  no  Recurso  Extraordinário  609.096  até  que  o  STF  decida  sobre  a  definição  da  base  de  cálculo das instituições financeiras, quando excluído o alargamento estabelecido pelo § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.    O Colegiado, assim, apreciou os embargos opostos pela Fazenda Nacional,  rejeitando­o, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO  CONFIGURADOS. REJEIÇÃO.  A decisão do caso concreto, pela não  incidência de PIS/Cofins, decorreu  da discussão quanto à  caracterização de  receita decorrente da  venda de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 9          8 bem do ativo permanente,  configurando a  exclusão prevista no art.  3º,  §  2º, IV da Lei nº 9.718/98.  Tal  discussão  não  está  vinculada,  nem  depende  do  resultado  do  julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário  nº  609.096  (Tema  372),  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  trata  dos  efeitos, em relação às instituições financeiras, da inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  pretendido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da mesma  Lei, posteriormente revogado.  Omissão não configurada. Embargos rejeitados. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido, trazendo, entre outros, que:  · A  Desmutualização  da  Bovespa  ocorreu  por  meio  da  dissolução  da  associação  e  da  "devolução"  do  patrimônio  aos  associados,  o  que  justificaria a tributação, segundo o artigo 17 da Lei 9.532/1997;  · A  Desmutualização  não  é  uma  simples  SUBSTITUIÇÃO  DE  TÍTULOS PATRIMONIAIS por Ações, mas sim uma DEVOLUÇÃO  DE PATRIMÔNIO aos associados;  · A intenção da sociedade corretora ao receber as ações seria vendê­las,  e não as manter em seu patrimônio;  · A  atividade  da  sociedade  corretora  é  subscrever  títulos  e  valores  mobiliários  e  depois  de  revendê­los  consiste  em  operação  afeta  ao  objeto  social,  o  que  seria  a  receita  decorrente  da  venda  das  r.  ações  base de cálculo do PIS e Cofins, por serem operacionais;  · Quanto  aos  juros  sobre  a multa de ofício,  nos  termos do  art.  139 do  CTN,  por  ser  multa  a  obrigação  principal,  não  se  poderia  chegar  a  outra conclusão que não a de que o crédito tributário engloba o tributo  e  a multa  –  o  que  deveria  incidir  juros  sobre  a multa,  conforme  art.  161, § 1º, do CTN.    Diante de suas alegações, a Fazenda Nacional requer que:  · Seja conhecido o presente recurso;  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 10          9 · Seja dado total provimento ao presente recurso para reformar o acórdão  recorrido  nos  seguintes  pontos:  classificar  como  ativo  circulante  o  resultado  da  venda  das  ações  após  a  desmutualização;  caracterizar  o  resultado  da  venda  das  ações  como  faturamento,  estando,  portanto,  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS;  e,  por  fim,  determinar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    O  apelo  da  Fazenda Nacional  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 525/527 apreciado pelo Presidente da 3ª Seção em exercício à época.    O sujeito passivo tomou conhecimento, apresentando Contrarrazões às fls.  537 a 566,  requerendo que seja negado seguimento, ainda que parcial,  ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional e, na eventualidade de ser admitido, no mérito, que lhe seja  negado – mantendo­se o acórdão recorrido.    Traz o sujeito passivo, entre outros, que:   ·  As  supostas  receitas  advindas  da  alienação  de  ações  não  podem  ser base para a  incidência de PIS e Cofins, por serem decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente,  portanto,  isentas  dessas  contribuições e  também por não se  relacionarem às atividades do  sujeito  passivo  –  o  que  faria  delas  receitas  extraordinárias,  e  não  operacionais;  · Quanto à discussão acerca dos juros sobre a multa de ofício, não há  que  se  falar  em  aplicar  os  juros  Selic  sobre  a multa  por  falta  de  previsão legal.    Em  Ofício  às  fls.  635  a  637,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  seguinte  manifestação:  “[...]  Nesse  ponto,  importa  comunicar  que  a  Recorrida  possui  coisa  julgada  em  seu  favor,  tendo  em  vista  o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Declaratória nº 2005.34.00.016672­8, que lhe assegurou o direito de não se  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 11          10 submeter  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pela  totalidade  das  receitas, mas sim pelo seu faturamento.  Por  certo,  a  análise  deste  fato  superveniente  trazido  aos  autos,  conforme  autorização  expressa  do  art.  16,  84°,  alínea  "b",  é  de  fundamental  relevância  ao  deslinde  da  matéria  tratada  nos  presentes  autos,  já que a alienação das ações da BOVESPA e BM&F,  sob a ótica  contábil e  fiscal, não constitui receita operacional  (faturamento) em face  de  seu  caráter  nitidamente  extraordinário,  pelo  que  não  está  sujeita  à  incidência do PIS e da COFINS.   Com feito, se a Recorrida possui decisão judicial que lhe assegura  o direito de recolher PIS e COFINS somente sobre o seu faturamento e a  alienação  em  questão  não  constitui  receita  operacional  (faturamento)  como fartamente demonstrado ao longo dos autos, a conclusão só pode ser  uma:  NÃO  INCIDE  PIS  E  COFINS  sobre  a  alienação  das  ações  da  BOVESPA e BM&F.   Ou seja, o provimento jurisdicional implica diretamente no resultado  do julgamento do presente caso, motivo pelo qual deve ser observado.  Dessa  forma, a  fim de corroborar a  informação e dirimir qualquer  dúvida acerca desse  fato novo, a Recorrida acosta à presente cópias das  seguintes peças:  Doc. 01 ­ Inicial;  Doc.  02  ­  Sentença  proferida  pelo  juízo  da  22a  Vara  Federal  da  Seção Judiciária do Distrito Federal;  Doc. 03 ­ Acórdão do TRF 1a Região;  Doc. 04 ­ Decisões quanto aos recursos especial e extraordinário da  Fazenda Nacional;  Doc. 05 ­ Certidão de trânsito em julgado;  Doc. 06 ­ Extrato de andamento do processo (P e 2a instâncias).  Diante  do  exposto,  requer  a  juntada  dos  referidos  documentos  aos  autos do processo, reiterando o pedido pelo não conhecimento do Recurso  Especial no que  tange ao ponto da incidência de  juros sobre multa e, no  mérito, seja­lhe negado provimento, mantendo­se integralmente o quando  decidido no acórdão nº 3201­001.429. ”  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 12          11   Essa  conselheira,  considerando  o  comunicado  apresentado  pelo  sujeito  passivo, apresentou Despacho às fls. 720 a 721:  “[...]     Em atenção ao Recurso Especial e visando melhorar a transparência dos  autos a todas as partes envolvidas para o deslinde da questão envolvendo  a  tributação  pelo  PIS  e  pela  Cofins  na  alienação  das  referidas  ações,  tendo em vista que houve a juntada de documentos (decisão transitada em  julgado)  essenciais,  segundo  o  sujeito  passivo,  a  resolução  da  questão,  sem  a  ciência  da  Fazenda  Nacional,  PROPÕE­SE  que  sejam  os  autos  retornados  à  Secretaria  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para vistas à PGFN para se manifestar, se for o caso, acerca dos  novos documentos juntados.”    A Fazenda Nacional,  em  atenção  ao Despacho,  apresentou manifestação,  conforme segue:  “[...]   1. O cerne da questão discutida no recurso especial  fazendário diz  respeito à tributação pelo PIS e pela COFINS das receitas auferidas pela  contribuinte com a venda das ações recebidas da Bovespa Holding S.A. e  da BM&F S.A. no processo de desmutualização das bolsas de valores.   2. Após o processamento do recurso especial fazendário, a recorrida  vem aos autos do processo administrativo, por meio de petição, noticiar o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  Ação  Declaratória  nº  2005.34.00.016672­8,  pleiteando  a  extinção  dos  débitos  de  COFINS  discutidos nos presentes autos por força dessa decisão judicial.   3.  Neste  sentido,  impende  ressaltar  que  o  próprio  acórdão  que  julgou  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  já  consignou a delimitação da lide posta em julgamento no recurso especial  fazendário,  que nada diz  respeito à discussão acerca do alargamento da  base de cálculos das contribuições para o PIS e para a COFINS, verbis:  [...]  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 13          12 4.  Com  efeito,  segundo  o  entendimento  defendido  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso, as ações recebidas pelo sujeito passivo deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  correto  o  entendimento  da  Fiscalização  em  tributar  o  PIS/COFINS,  sobre  valores  obtidos  com  alienação das ações que constituem receita bruta operacional.  5. Neste passo, os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, preveem que  a  receita  bruta,  auferida  pela  pessoa  jurídica,  será  objeto  de  tributação  das contribuições. Vejamos:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.   6. Assim,  o montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  em decorrência  da  alienação  das  ações  emitidas  pela  BM&F  S.A  e  pela  BOVESPA  HOLDING S.A., integram a sua receita bruta operacional.   7. Tem­se que a recorrida, ao vender as ações da Bovespa Holding  S.A.  e  da  BM&F  S.A.,  exerceu  uma  atividade  típica  de  seu  ramo  de  atuação e, portanto, a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998 não afasta a incidência das contribuições para o PIS e Cofins  sobre a receita dita operacional.  9.  Como  amplamente  divulgado,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950/RS, 390.840/MG, 358.273/RS e 346.084/PR o  STF decidiu que o faturamento das empresas compõe­se, apenas, de suas  receitas  operacionais  (receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços),  ligadas  a  sua  atividade  principal,  não  devendo  integrá­lo as demais receitas não operacionais. Deste modo, foi decretada  a inconstitucionalidade do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   10.  Ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98 restou assentado pelo STF que era indevida a ampliação da base  de cálculo da contribuição, até a edição da EC nº 20/98 e, assim sendo, a  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 14          13 Cofins  somente  poderia  incidir  sobre os  ingressos  patrimoniais  oriundos  de sua atividade empresarial típica.   11. Entretanto, a decisão do STF bem como a decisão proferida na  Ação  Declaratória  nº  2005.34.00.016672­8  não  têm  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez  que  o  enquadramento  legal  constante  da  autuação  fiscal  refere­se ao caput dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98  (estes artigos preveem que as contribuições serão calculadas com base no  seu faturamento, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica) que não  foram declarados inconstitucionais pelo STF.   14. Diante do exposto, a Fazenda Nacional reitera as razões de seu  recurso especial, pedindo o seu provimento. ”    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, relatora.    O Recurso é tempestivo e, depreendendo­se de sua análise, entendo  que deva ser admitido parcialmente, em respeito ao art. 67 da Portaria MF 343/2015  – RICARF/2015, in verbis (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   § 1º Não  será  conhecido o  recurso que não demonstrar de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente.  [...]  6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões  divergentes  por matéria. ”  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 15          14   De acordo com o art. 67 do RICARF/2015, a admissão do Recurso  Especial  está  condicionada  à  comprovação  da  divergência  de  interpretação  entre  a  Câmara prolatora do acórdão e outra Câmara acerca de tema idêntico.    O  Recurso  deve  ser  admitido  parcialmente,  considerando  que  a  Fazenda Nacional defendeu a  incidência dos  juros sobre a multa de ofício em suas  razões  recursais  sem  demonstrar  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial  em  relação  à  essa matéria. O  que  para melhor  elucidar,  transcrevo  parte  do Recurso  Especial (Grifos meus):  “[...]  e) DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O contribuinte afirma que o Fisco não pode  exigir  juros de  mora  sobre  multa  de  ofício,  já  que  não  haveria  base  legal  para  tanto.  A  exigência  dos  juros  de  mora  recairia,  no  seu  entender,  apenas sobre os tributos. Todavia, razão não lhe assiste.   Em uma análise sistemática do Código Tributário Nacional,  conclui‐se, ao contrário do que defende o recorrente, que o crédito  tributário engloba tanto o tributo quanto a multa. Vejamos.  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou  em lei tributária. (Destaques não constam no original)  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  §  1º  do  art.  113  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo Código  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 16          15 Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo  pecuniário.  A  obrigação  acessória  consiste  em  um  fazer  ou  não  fazer,  enquanto  que  a  obrigação principal  implica  em obrigação de  dar  dinheiro. Neste  passo,  resta  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  Por sua vez, o conceito de crédito tributário está esculpido no  art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  Desta  forma,  por  ser  a  multa,  indubitavelmente  obrigação  principal, não se pode chegar a outra conclusão que não a de que o  crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  deve  incidir  juros,  como  determina o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.  [...]”    Dessa  forma,  ainda  que  a  Fazenda  Nacional  tenha  trazido  suas  razões,  vê­se  que  não  foi  cumprido  o  requisito  para  a  admissibilidade  do  recurso  contemplado no art. 67 do RICARF/2015.      Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional – em relação ao apelo na parte a que se  refere  a  classificação/manutenção  no  Ativo  Circulante  das  ações  de  sociedade  anônima  recebidas  em  substituição  de  quotas  patrimoniais  de  uma  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  via  operação  de  cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação, pois os paradigmas trazidos refletem a divergência ao confrontarem a  classificação contábil (Ativo Permanente x Ativo Circulante).    Contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  devem  ser  consideradas, pois tempestivas.    Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 17          16 Ventiladas tais considerações, passo a análise da matéria conhecida  do Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Primeiramente,  no  que  tange  à  divergência  quanto  à  classificação  das ações de sociedade anônima recebidas em substituição de quotas patrimoniais de  uma  entidade  associativa  sem  fins  lucrativos,  via  operação  de  cisão,  seguida  de  sucessão  por  incorporação,  entendo  que  não  assiste  razão  a  Fazenda  Nacional  ao  entender que o registro das referidas ações deve­se dar no Ativo Circulante.    Nessa operação, vê­se que a Bovespa Associação, através da cisão,  verteu  parte  de  seu  patrimônio  para  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A  e  a  Bovespa Holding S.A.     A operação  de  cisão  de  entidades  sem  fins  lucrativos  encontra­se  resguardada nos arts. 44, inciso I e 2.033 do CC/2002, in verbis (Grifos meus):  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  [...]”  “Art. 2.033. Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos  atos  constitutivos das pessoas  jurídicas  referidas no art.  44,  bem  como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem­ se desde logo por este Código.”    Ao  analisar  o  art.  44  do  Código  Civil,  tem­se  que  no  rol  das  pessoas jurídicas de direito privado ali previsto encontram­se as associações.     Vê­se  claro,  portanto,  que  as  associações  podem  ser  objeto  de  transformação, incorporação, cisão ou fusão.    Por  decorrência  da  cisão,  a  parte  cindida  dos  títulos  patrimoniais  foi  somente  substituída  por  ações  da  Bovespa  Serviços  e  da  Bovespa Holding.  E,  com efeito, posteriormente à essa etapa, a Bovespa Holding incorporou a totalidade  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 18          17 das  ações  da  Bovespa  Serviços  e  como  consequência,  os  titulares  das  ações  da  Bovespa Serviços tiveram suas ações trocadas por ações da Bovespa Holding.    Essa  substituição  das  ações  considerou  o  valor  patrimonial  contábil  por  ação  da Bovespa Holding  e da Bovespa Serviços  –  com data  base  de  junho de 2007.     Lembro que o mesmo procedimento foi adotado no caso da BM&F  – onde o patrimônio  foi  absorvido pela Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F  S.A.    Dessa  forma,  é  de  hialina  clareza  que  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  da  BM&F  dos  associados  foram  somente  substituídos  por  ações  da  Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A.     Eis  que  nessa  operação  há  apenas  a  “troca”  dos  ativos  –  em  devolução  e  dissolução  patrimonial,  e  não  “aquisição”  das  referidas  ações  que  demandem nova reclassificação contábil.     Na  cisão  seguida  de  incorporação,  há  a  transferência  de  todos  os  direitos  e  obrigações  dos  negócios  em  curso  da  cindida  para  a  incorporadora  ­  sucessão universal.     Com  efeito,  as  ações  substituídas  pelos  títulos  recebem  o mesmo  tratamento fiscal e contábil a que eles estavam sujeitos. O que não procede tratar tais  ativos  como  devolução  do  patrimônio  da  associação  aos  seus  associados  com  posterior aquisição.     Dessa forma, considerando se tratar de mera substituição de títulos  patrimoniais que, por sua vez, estavam registrados no ativo permanente, quando da  substituição desses  títulos por ações, devem observar  idêntica qualificação contábil  até o momento de sua alienação.    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 19          18 Nota­se  que,  em  respeito  aos  Princípios  que  norteiam  a  Ciência  Contábil,  o  detentor  dos  títulos  quando  da  classificação  contábil  desses  ativos  manifestou a pretensão de permanecer com esse investimento em seu patrimônio por  mais  de  12  meses  –  sem  expectativa  de  vendê­los  a  curto  prazo.  O  que  alterar  a  classificação contábil das ações recebidas em troca dos títulos demonstraria afronta à  esses princípios.    No  ativo  circulante  somente  são  registrados  ativos  de  liquidez  imediata.  Ou  seja,  somente  aqueles  ativos  que  estejam  destinados  à  venda  com  sentido  de  operação  mercantil.  O  que  se  distancia  do  presente  caso  –  já  que  a  detentora dos  títulos manteve esse  ativo por mais de 12 meses  em seu patrimônio,  tendo  manifestado  sua  pretensão  de  permanecer  com  esse  ativo  no  momento  do  registro contábil.    Na  substituição  de  um  ativo  (títulos  patrimoniais  ou  ações)  por  decorrência de cisão seguida de incorporação, vê­se que os detentores/investidores se  mantêm  inertes  frente  a  essa  reorganização  societária  –  efetuando  somente  a  troca  dos ativos em seu patrimônio.     Tal  troca  não  resulta  em  nova  classificação  contábil,  visto  que  a  pretensão  do  investidor  não  se  alterou  com  a  substituição  do  ativo.  Eis  que  nem  motivação demonstrou quando da efetivação da reorganização societária.    Nova  classificação  contábil  de  ativos  ocorreria  somente  quando  ocorrer motivação por parte do futuro adquirente, pois é nesse momento que deverá  expressar sua pretensão de manter o ativo adquirido por mais de 12 meses ou vendê­ lo em curto prazo.    Tanto é assim, que o investidor que sofre a troca dos ativos não se  obriga a informar o custodiante sobre a “nova aquisição”. A troca ocorre diretamente  pelo custodiante sem motivação do investidor.    Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 20          19 O  investimento  original  não  foi  realizado  com  o  fim  de  se  obter  ganho  por  sua  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  dar  participação  à  entidade  e  trazer  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo  que  podia  agora  ter  sua  classificação  mantida,  ou  não, mas  que,  se  colocado  à venda,  não  perdia  a  característica  de  um  ativo permanente colocado à venda e, por isso, passível de reclassificação.    Dessa  forma,  as  ações  recebidas  por  decorrência  dessa  operação  devem  ser  registradas  em  contas  do  ativo  permanente,  em  respeito  à  pretensão  manifestada pelo detentor dos títulos patrimoniais à época de sua aquisição. O que,  por conseguinte, entendo que eventuais  receitas advindas dessa  transação poderiam  ser excluídas da base de cálculo do PIS e Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso  IV, da Lei 9.718/98.    Para melhor elucidar meu entendimento, trago parte da Declaração  de  Voto  de  meu  ilustre  colega  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  proferido  em  Acórdão 3202­000.777 (Grifos meus):  “[...]   A  fiscalização,  referendada  pela  DRJ,  entendeu  que:  (i)  as  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  da  BM&F  S/A  não  se  confundiriam com os títulos patrimoniais das Associações Bovespa  e  BM&F  anteriormente  registrados  no  ativo  permanente;  (ii)  a  desmutualização  teria  consistido  na  devolução  do  patrimônio  investido nas associações civis e posterior subscrição de ações das  sociedades anônimas; e (iii) no momento em que os títulos detidos  pela  Recorrente  foram  transformados  em  ações  da  Bovespa  Holding S/A e da BM&F S/A, estas representariam direitos novos e  deveriam ser classificados no ativo circulante.   Não concordo, como lançado pelo relator, que “A conversão  dos  títulos  patrimoniais  de  Associação  sem  fins  lucrativos  para  uma  sociedade  por  ações,  após  a  cisão  das  Associações  e  incorporação  da  parcela  cindida  por  sociedades  anônimas  de  capital  aberto,  como  pretende  justificar  a  Recorrente,  vai  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 21          20 frontalmente  de  encontro  ao  que  dispõe  o  artigo  61  do  Código  Civil”.  A respeito do tema já escrevi que:  Estabelece o artigo 1.113 do atual Código Civil, ao tratar da  transformação das sociedades, que:  "Artigo  1.113.  O  ato  de  transformação  independe  de  dissolução ou  liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrições  próprios  do  tipo  em que  vai converter­se."  Vê­se,  portanto,  que o artigo  supra  foi  totalmente  inspirado  no artigo 220 da Lei das Sociedades Anônimas, cujo conteúdo é o  seguinte:   "Artigo  220.  A  transformação  é  a  operação  pela  qual  a  sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de  um tipo para outro.  Parágrafo  único.  A  transformação  obedecerá  aos  preceitos  que regulam a constituição e o registro do tipo a ser adotado pela  sociedade."  [...]  Com  o  novo  Código  Civil  (arts.  1.113  a  1.115),  as  demais  sociedades  passam  a  contar  com  uma  regulação  própria,  semelhante à da sociedade anônima." (11)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Modesto  Carvalhosa  destacando  jurisprudência  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  acerca do tema:  "A doutrina e a jurisprudência são, atualmente, pacíficas no  sentido  de  que  não  há  constituição  de  nova  sociedade,  seja  na  transformação  simples,  seja  na  constitutiva,  mas  tão  somente  alteração da forma adotada anteriormente.  Essa tendência é expressa no artigo ora comentado, que não  faz,  com  efeito,  qualquer  distinção  entre  transformação  simples  e  constitutiva,  que  em  ambos  os  casos  implicam  sempre  a  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 22          21 permanência  da  mesma  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido,  Cunha  Peixoto entende tratar­se de simples modificação contratual.  E  Bulgarelli  lembra  que  'a  doutrina  brasileira  mais  atual  propende,  considerando  a  transformação  como  mera  alteração  contratual,  em  reconhecer  a  continuidade  da  sociedade  que  se  modificou, mantendo a mesma personalidade jurídica adquirida'.  Nesse  sentido  o  acórdão  na  Apelação  Civil  n.  101.1422  (TJSP, 2461985), em votação unânime: '(...) Prevalece, contudo, o  entendimento de que a transformação, prescindindo da dissolução  e  liquidação  da  sociedade  que  vai  se  transformar,  não  faz  surgir  nova  sociedade,  não  se  havendo  falar  em  sucessão.  É  a  antiga  sociedade mantendo  a mesma  personalidade  jurídica,  porém  com  outras vestes." (12)  Modesto Carvalhosa também deixa claro que, sob a égide do  Código  Civil  anterior,  as  sociedades  civis  podiam  ser  transformadas em sociedades comerciais:  "Pergunta­se se também as sociedades civis (arts. 18 a 23 do  C.C) podem transformar­se em sociedades comerciais. No sistema  jurídico brasileiro todas as sociedades com personalidade jurídica  previstas no Código Civil e no Código Comercial, e ainda nas leis  especiais mencionadas (Dec. nº. 3.708, de 1919, e lei societária em  vigor),  podem  transformar­se  nos  tipos  societários  comerciais  acima  mencionados.  Podem  transformar­se,  assim,  tanto  as  sociedades  civis  com  fins  lucrativos,  desde  que  o  contrato  social  assim  o  preveja  ou  não  impeça.  Também  poderão  ser  transformadas as sociedades sem fins lucrativos, como ocorre hoje  em todo o mundo com os clubes e associações esportivas." (13)  Com  a  edição  do  novo  Código  Civil,  a  situação  não  se  alterou  em  relação  às  associações,  sociedades  simples  e  empresárias,  havendo  agora  inclusive  dispositivo  específico  regulamentando o assunto (artigo 1.113).  Destaque­se,  outrossim,  o  seguinte  trecho  do  voto  do  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Humberto  Gomes  de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 23          22 Barros, no REsp 242.721SC, que tratou não incidência de ICMS na  transformação de sociedades:  "...  As  sociedades  comerciais  podem  sofrer  várias  metamorfoses, a saber:  a)  transformação strictu sensu em que a sociedade passa de  um tipo a outro (L. 6.404/76, Art. 220);  b) incorporação operação pela qual a sociedade é absorvida  por outra, desaparecendo como pessoa jurídica (Art. 227);  c)  fusão união com outra sociedade, com o aparecimento de  uma nova pessoa jurídica (Art. 228);  d)  cisão  transferência,  total  ou  parcial  do  patrimônio  para  outra  pessoa  jurídica.  Em  sendo  total,  a  cisão  faz  desaparecer  a  sociedade cindida (Art. 229).  Estes  quatro  fenômenos  constituem  várias  facetas  de  um  só  instituto:  a  transformação  das  sociedades  comerciais.  Todos  eles  guardam  um  atributo  comum:  a  natureza  civil.  Todos  eles  se  consumam  envolvendo  as  sociedades  objeto  da metamorfose  e  os  titulares  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  das  respectivas  cotas  ou  ações. Em todo o encadeamento de negócios não ocorre qualquer  operação  comercial. Os  bens  permanecem no  círculo  patrimonial  da corporação..." (14)  É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  transformação  de  sociedade não implica na sua extinção, dissolução ou liquidação.  A  sociedade  transformada  representa  a  continuidade  da  pessoa  jurídica preexistente com uma roupagem jurídica diversa. Não há  transmissão do patrimônio social da sociedade, havendo apenas a  necessidade  de  observação  dos  preceitos  reguladores  da  constituição  e  inscrição  do  tipo  societário  em  que  a  sociedade  transformada  irá  converter­se.  (Aspectos  tributários  da  transformação  de  Associação  sem  fins  lucrativos  em  Sociedade  Simples  ou  Empresária.  In  http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.p hp?PID= 217174&key=4415884)  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 24          23 Entendo, ademais, que o artigo 2033 do Código Civil também  corrobora  o  que  dito  acima,  já  que  ele  estabelece  que  “as  modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas  no artigo 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão  ou fusão, regem­se desde logo por este Código”.  Ora, se verificarmos o artigo 44 do Código Civil1, temos que  no  rol  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ali  previsto  encontram­se  as  associações. Vê­se,  portanto,  que as  associações  podem ser objeto de transformação, incorporação, cisão ou fusão.   O  artigo  61  do  Código  Civil2  apenas  prevê  o  destino  do  patrimônio das associações em caso de dissolução. No entanto, não  foi  isso  que  efetivamente  aconteceu  na  operação  de  desmutualização da Bovespa e da BM&F.  As  Associações  Bovespa  e  a  BM&F  foram  parcialmente  cindidas  com  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Bovespa  Holding S/A e pela BM&F S/A, sendo que as Associações Bovespa  e BM&F continuaram existindo.  Houve,  a  meu  ver,  a  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações,  decorrentes  da  operação  societária  de  cisão  e  posterior  incorporação  da  parcela  do  patrimônio  cindido  das  Associações  Bovespa  e  BM&F  pela  Bovespa  Holding  S/A  e  pela BM&F S/A.   Tais :  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:   I as associações;  II as sociedades;  III as fundações.  IV as organizações religiosas;  V os partidos políticos.  VI as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou  frações  ideais  referidas  no  parágrafo  único  do  art.  56,  será  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 25          24 destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição  municipal,estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.  §  1o  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  §  2o  Não  existindo  no  Município,  no  Estado,  no  Distrito  Federal  ou  no  Território,  em  que  a  associação  tiver  sede,  instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer  do  seu patrimônio  se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito  Federal ou da União.  [...]  Discordo,  portanto,  do  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  houve  a  extinção  das  Associações  Bovespa  e  BM&F,  já  que  elas  continuaram  a  existir  apenas  com  uma  mudança em seus objetos sociais.  Nesse  sentido,  inclusive destaco os acórdãos 3404001.734 e  3403001.757 proferidos pela 3ª Turma, da 4ª Câmara, da 3ª Seção  do  CARF,  de  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  senão  vejamos:  INCIDÊNCIA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ATIVO PERMANENTE. SISTEMÁTICA DA LEI 9.718/98.  Ações  recebidas  a  título  de  pagamento  de  parte  do  patrimônio vertido para sociedade nova ou existente proveniente de  cisão, configura uma troca de ativos. Permanecendo contabilizados  em  grupo  de  investimento  do  Ativo  Permanente,  não  configura  receita operacional razão pela qual deixa de incidir contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Provido. (Acórdão 3404001.734)  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 26          25 DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOLSA  DE  VALORES.  INCORPORAÇÃO  DE  ASSOCIAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS  POR  SOCIEDADE  POR  AÇÕES.  SUBSTITUIÇÃO DE  TÍTULOS  POR  AÇÕES  REPRESENTATIVAS  DO  MESMO  ACERVO  PATRIMONIAL. VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO.  A  desmutualização,  tal  como  ocorreu  de  fato,  envolveu  um  conjunto  de  atos  típicos  das  operações  societárias  de  cisão  e  incorporação,  com  o  que  não  houve  concretamente  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  associados,  tampouco  um  ato  sucessivo  de  utilização  destes  recursos  para  a  aquisição das ações.  Houve  a  substituição  das  quotas  patrimoniais  da  entidade  sem fins lucrativos por ações da sociedade anônima, em razão da  sucessão,  por  incorporação,  da  primeira  pela  segunda  evento  o  qual, aliás, marca a extinção da associação e dos títulos.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações  caracterizam a permanência do mesmo ativo, devendo ser admitida  sua manutenção na conta de ativo permanente, tal como procedeu  o  contribuinte,  de  modo  que  sua  alienação  configura  receita  da  venda de ativo permanente, a qual não compõe a base de cálculo  de PIS/Cofins.  Recurso provido. (Acórdão 3403001.757)  Sendo assim, com a continuidade das pessoas  jurídicas com  as mesmas  atividades, mesmos  associados  alçados  à  condição  de  sócios,  mas  apenas  com  alteração  da  forma  societária  para  Sociedades Anônimas,  entendo que  a  contabilização  de ativos  em  conta  do  permanente  baseia­se  na  intenção  de  permanecer  com  eles  no  momento  de  sua  aquisição,  ou  seja,  em  momento  muito  anterior  à  operação  de  desmutualização  das  bolsas  quando  os  títulos patrimoniais foram “adquiridos”.  Este  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  Normativos CST 108/78 e 3/80, que trataram, respectivamente, da  classificação  de  determinadas  contas,  na  escrituração  comercial,  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 27          26 para os efeitos da correção monetária de que trata o Decreto­lei nº  1.598/77,  e dos ganhos de  capital,  tratamento  tributário  correção  monetária do balanço, verbis:  Parecer Normativo CST 108/78  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das S.A., "as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à manutenção  da  atividade  da  companhia  ou  da  empresa"  (art.  179.  III).  Com  relação  ao  dispositivo  transcrito,  dois pontos demandam  interpretação:  (1) o  que se deve entender por "participações permanentes" e  (2) quais  seriam os "direitos de qualquer natureza".  7.1 Por participações permanentes em outras sociedades, se  entendem as importâncias aplicadas na aquisição de ações e outros  títulos de participação societária, com a intenção de mantê­las em  caráter permanente, seja para obter o controle societário, seja por  interesses econômicos, como, por exemplo, a constituição de fonte  permanente  de  renda.  Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  caso  haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando  como  data  de  aquisição  a  do  balanço do exercício social anterior. (grifamos)  Parecer Normativo CST 3/80  8. Em face do exposto, impõe­se a conclusão lógica de que a  simples  pretensão  da  pessoa  jurídica  no  sentido  de  alienar  bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 28          27 manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele agrupamento até a alienação, baixa ou liquidação do bem.  (grifamos)  E  não  se  diga  que  referidos  Pareceres  Normativos  seriam  aplicáveis somente ao IRPJ,  já que os conceitos ali utilizados são  aplicáveis a  todos os  tributos  federais. Não há como dizer que os  conceitos  de  investimentos  e  ativo  permanente,  por  exemplo,  são  distintos para o IRPJ, PIS e COFINS, IPI E CSLL.  Por fim, destaco que, em recente parecer do Professor Eliseu  Martins a que tive acesso tratando da questão da desmutualização  das  bolsas,  é  de  se  destacar  o  seguinte  trecho  acerca  da  classificação  contábil  dos  ativos  que  muito  se  coaduna  com  o  entendimento por mim defendido nesta declaração de voto:  Quando  analisamos  a  movimentação  subsequente  desses  ativos e identificamos uma situação de alienação de ações em curto  prazo, a primeira interpretação é a de que a classificação contábil  não estava adequada.  Porém essa  interpretação, baseada unicamente  no momento  das alienações, deve ser considerada com certa restrição; afinal, a  decisão  de  venda  de  um  ativo  pode  surgir  a  partir  de  eventos  isolados, e que nem sempre não previsíveis.  Pode  então  ser  comentado  que  a  empresa  já  assinara  compromisso de venda de parte dessas ações. Mas, de fato em nada  muda a caracterização de que se tratava de um ativo adquirido, na  sua  origem,  para  poder  operar  nas  bolsas,  portanto,  um  ativo  permanente  à  época,  que  agora  fica  disponibilizado  para  venda.  Classificado  no  permanente  ou  classificado  no  circulante  ou  mesmo,  à  época,  no  realizável  a  longo  prazo,  em  nada  muda:  tratava­se  de  um  investimento  adquirido  para  servir  como  permanente que agora poderia, sim, ser colocado à venda.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 29          28 Nunca fora o investimento original feito com o fim de ganho  por  venda.  Era  um  ativo  permanente  porque  adquirido  originariamente  com  o  objetivo  de  permitir  à  entidade  o  desenvolvimento  de  suas  atividades;  e  que  foi  trocado  por  outro  ativo que podia agora  ter  sua classificação mantida, ou não, mas  que, se colocado à venda, não perdia a característica de um ativo  permanente  colocado  à  venda  e,  por  isso,  passível  de  reclassificação.   Entendo, portanto, que a isenção prevista no inciso IV, do §  2°, do artigo 3°, da Lei n° 9.718/98 é plenamente aplicável ao caso  concreto,  motivo  pelo  qual  não  prospera  a  presente  autuação  fiscal.  [...]”    Na mesma  linha,  transcrevo  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim exarado no acordão 3403­003­447:  “[...]  A questão posta para deslinde por parte deste colegiado não  é nova. Trata­se mais uma vez de analisar a incidência do PIS e da  COFINS  sobre  as  receitas  provenientes  da  venda  das  ações  que  resultaram da transformação da Bolsa de Valores de São Paulo e  da Bolsa Mercantil e de Futuros em sociedades por ações.  É incontroverso que o contribuinte ora autuado é sucessor de  instituição  financeira  que  possuía  nas  contas  do  Ativo  Permanente/Investimentos  ações  da CBLC  e  título  patrimonial  da  BM&F.  Com  a  transformação  societária  da  antiga  BM&F  na  sociedade por ações BM&F S/A e na incorporação da CBLC pela  BOVESPA HOLDING, ocorridas em 2007, o contribuinte recebeu  3.882.732  de  ações  da  BOVESPA  HOLDING  em  conversão  das  antigas  ações  da  CBLC  e  4.981.610  de  ações  da  BM&F  S/A  em  conversão do título da antiga BM&F.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 30          29 Também é incontroverso que o título social e as ações, então  existentes  no  Ativo  Permanente/Investimentos  do  Banco,  foram  convertidos em quantidade de ações monetariamente equivalente à  participação do Banco em cada uma das antigas sociedades.  São  pontos  controversos  nos  autos  (i)  se  houve  ou  não  devolução  de  capital  com  aquisição  de  um  novo  patrimônio  no  momento  da  desmutualização  e  (ii)  se  havia  ou  não  intenção  do  Banco vender as ações recebidas em conversão. A intenção ou não  de venda seria determinante para classificar os ativos no circulante  ou no permanente.  Basicamente a fiscalização e a decisão de primeira instância  entenderam que as ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A  recebidas  pelo  Banco,  em  razão  da  desmutualização,  constituíam  um outro ativo diferente do  título patrimonial da antiga BM&F e  das ações da antiga CBLC.  Assim,  o  momento  do  recebimento  desse  novo  ativo  seria  aquele  em  que  se  deveria  averiguar  a  intenção  (ou  não)  de  a  pessoa  jurídica  o  alienar,  classificando­o  em  conta  do  circulante  ou do permanente.  No  caso,  entendeu  a  DRJ  que  como  a  intenção  do  contribuinte  era  a  de  vender  as  ações,  elas  deveriam  ter  sido  classificadas no circulante. Tratando­se de  receita proveniente da  venda  de  ações  classificadas  no  ativo  circulante,  e  estando  essa  atividade incluída no objeto social da pessoa jurídica, tratar­se­ia  de receita operacional passível de inclusão nas bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Embora não tenha sido explicitamente citado, o entendimento  da fiscalização e da DRJ está calcado no art. 61 do Código Civil,  que  determina  a  devolução  de  patrimônio  aos  sócios  quando  da  dissolução das associações.  Ora, o art. 61 do Código Civil é inaplicável ao caso concreto,  pois a CBLC e a BM&F não foram dissolvidas e nem tiveram seus  patrimônios devolvidos aos seus antigos sócios.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 31          30 É de  conhecimento  público  e  notório  que  as  duas  entidades  desapareceram  do  cenário  jurídico  no  processo  denominado  desmutualização  das  bolsas.  Mas  desaparecer  por  dissolução  e  desaparecer por cisão são coisas totalmente diferentes sob o ponto  de vista jurídico. O que houve no caso da desmutualização foi uma  cisão seguida de incorporação. Na cisão o patrimônio da entidade  cindida  não  retorna  para  os  seus  sócios,  ele  é  transferido  diretamente para a nova entidade que se originou. O que houve no  caso  da  “desmutualização”  foi  a  transformação  de  um  tipo  de  sociedade  em  outra  e  não  a  dissolução  tratada  no  art.  61  do  Código  Civil.  Não  se  olvide  que  o  art.  1.113  do  Código  Civil  estabelece que o ato de transformação da sociedade independe de  dissolução ou liquidação e obedecerá aos preceitos reguladores da  constituição e inscrição próprios do  tipo em que vai se converter,  enquanto  que  o  art.  2.033,  do  mesmo  Código,  autoriza  as  associações a sofrerem cisão, fusão e incorporação.   Assim, se o Código Civil não impede a transformação de uma  associação em uma  sociedade anônima e  se o  estatuto da S/A  foi  regularmente registrado na Junta Comercial, não há que se cogitar  de ilegalidade na operação.  Não  tendo ocorrido a dissolução das antigas entidades, não  há como sustentar as premissas adotadas pela DRJ, no sentido de  que  houve  devolução  de  patrimônio  e,  assim,  que  as  ações  recebidas  constituem  um  ativo  novo  e  diferente  dos  títulos  patrimoniais até então existentes.  O  que  de  fato  ocorreu  foi  a  troca  dos  antigos  títulos  patrimoniais  das  associações  civis  pelas  ações  das  novas  companhias,  como  resultado  das  operações  societárias  de  cisão  seguida de incorporação sofridas pela antiga Bovespa, pela antiga  BM&F e pela CBLC. Os antigos títulos patrimoniais e as ações da  CBLC  foram  sucedidos  por  ações  das  novas  entidades  que  surgiram  no  processo.  Essas  novas  ações  foram  emitidas  em  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 32          31 quantidades  que  possuíam  valor  monetário  equivalente  aos  dos  títulos substituídos.  Tanto os antigos títulos patrimoniais, quanto as ações em que  foram  transformados,  são  papéis  representativos  de  frações  do  mesmo patrimônio. Assim, mostra­se  temerária a premissa de que  as ações emitidas constituem um ativo diferente dos antigos títulos  patrimoniais.  Se as ações são representativas do mesmo patrimônio que era  representado  pelos  títulos  patrimoniais  (e  pelas  ações  da  CBLC)  que  estavam  no  permanente,  então  é  evidente  que  não  houve  aquisição  de  novo  ativo  no  momento  da  desmutualização,  não  havendo que se cogitar da intenção do contribuinte neste momento  para obriga­lo a fazer a reclassificação para o ativo circulante. E  ainda  que  essa  reclassificação  tivesse  sido  feita,  tal  fato  não  retiraria  das  ações  a  condição  de  ser  um  investimento,  ou  seja,  uma participação do Banco no patrimônio de terceiros.  Não  se  olvide  que  nos  longínquos  tempos  em  que  os  contribuintes  estavam  obrigados  à  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  a  própria  Receita  Federal  vedava  a  reclassificação de bens do ativo permanente para o ativo circulante  a pretexto de serem alienados (Parecer Normativo CST nº 3/801).  Desse  modo,  como  houve  uma  continuidade,  ou  seja,  os  antigos  títulos  classificados  no  permanente/investimentos  foram  sucedidos  pelas  ações  alienadas,  o  faturamento  decorrente  dessa  alienação se enquadra como venda de um investimento 1 (...) 8. Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples  pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens destinados  à utilização na exploração do objeto social ou na manutenção das  atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem  classificado  no  ativo  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 33          32 permanente  e  está  expressamente  excluído  da  incidência  das  contribuições,  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.718/98.  E isto é assim, por força do art. 418 do RIR/99 (art. 31 do DL  nº  1.598/77)  que  trata  o  resultado  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  como  ganho  ou  perda  de  capital,  ou  seja,  como  resultado não operacional.   Tributar a venda dessas ações por meio do PIS e da COFINS  seria o mesmo que obrigar uma montadora de veículos a tributar a  venda dos veículos pertencentes a sua frota.   Ou  então  obrigar  uma  construtora  a  tributar  a  eventual  venda do edifício que constitui sua sede própria.  Considerando  que  a  aferição  da  natureza  não  operacional  dessas receitas se constitui em verdadeiro antecedente lógico para  sua  exclusão  das  bases  de  cálculo,  resta  evidente  que  o  desfecho  ação  judicial  2006.03.00.1059671  não  tem  nenhuma  influência  sobre este processo.  [...]”    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  os  títulos  da  Bovespa  e  da  BM&F que eram de propriedade da sociedade tinham a mesma característica de bens  do ativo permanente e que as ações  recebidas por sucessão universal decorrente da  cisão seguida de incorporação deveriam ser registradas em seu ativo permanente. O  que,  por  conseguinte,  torna­se  claro  que  a  receita  de  alienação  dessas  ações  não  é  passível  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IV,  da  Lei  9.718/98.    Não obstante a tudo isso, proveitosa a seguinte reflexão. Ainda que  se considere equivocadamente as ações como fruto de aquisição pura motivada pelo  sujeito passivo e que, portanto, não seria passível de registro em ativo permanente,  importante  refletir  também  sobre  as  regras  impostas  pela  nova  contabilidade,  indepentemente de à época ser plenamente considerada o registro contábil das ações  recebidas em troca em ativo permanente  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 34          33   Para  tanto,  invoca­se  o  Pronunciamento  técnico  CPC  30  –  que  contempla em seus itens 7 e 12:  “Item  7.  Receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante o  período  observado no  curso  das  atividades  ordinárias  da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários.  [...]  Item  12.  Quando  bens  ou  serviços  forem  objeto  de  troca  ou  permuta, que sejam de natureza e valor similares, a  troca não é  vista como uma  transação que gera receita.  [...] Por outro  lado,  quando os bens são vendidos ou os serviços são prestados em troca  de  bens  ou  serviço  não  similares,  tais  trocas  são  vistas  como  operações que geram receita”    Continuando,  o  Pronunciamento Conceitual Básico  (R1)  descreve  no  item  4.29  que  “a  definição  de  receita  abrange  tanto  as  receitas  propriamente  ditas quanto aos ganhos. A receita surge no curso das atividades usuais da entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes  tais  como  vendas,  honorários,  juros,  dividendos,  royalties,  alugueis.  ”  Já  os  “ganhos  representam  outros  itens  que  se  enquadram na definição de receita e que podem ou não surgir no curso das atividades  usuais da entidade”.    Tal  Pronunciamento  ainda  traz  em  seu  item  4.31  que  “ganhos,  incluem, por exemplo, aqueles que resultam da venda de ativos não circulantes”.    Ademais,  de  acordo  com  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  “estoques são ativos: (a) mantidos para venda no curso normal dos negócios. ”    E, nos termos do CPC 31, a destinação de um ativo não circulante  (ativo  permanente)  para  venda  não  o  classifica  como  ativo  circulante  (estoque),  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 35          34 devendo ser classificado como ativo não circulante destinado a venda, especialmente  à luz do quanto disposto em seu Apêndice A – Definições de termos:  “Ativo Circulante é um ativo que satisfaz a qualquer dos seguintes  critérios:  (a)  espera­se que seja realizado, ou pretende­se que seja vendido  ou consumido no curso normal do ciclo operacional da entidade;  (b)  mantido essencialmente com o propósito de ser negociado  Ativo  não  circulante  é  um  ativo  que  não  satisfaz  à  definição  de  ativo circulante.”    Nesta  senda,  vê­se  que  os  ativos  adquiridos  destinados  à  comercialização  nas  operações  usuais  da  empresa  devem  ser  registrados  no  ativo  circulante em conta de estoque e o produto de sua venda é classificado como receita  propriamente dita.    Enquanto,  ativos  que  não  comportem  a  sua  classificação  em  estoque  e  sejam  reconhecidos  no  ativo  não  circulante,  quando  de  sua  alienação  podem gerar ganhos, mas que não se enquadram no conceito de receita, uma vez que  não se trata de atividade usualmente praticada pela entidade.    O que resta concluir que, no presente caso, as ações recebidas em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  ostentam  a  mesma  natureza,  bens  do  ativo  permanente  –  ou  seja,  ativo  não  circulante,  na  nova  linguagem  contábil,  não  se  sujeitando quando se sua alienação ao PIS e Cofins.    Mais  ainda,  caso  se  “ignore  o  Código  Civil”  e  desconsidere  equivocadamente  o  correto  registro  contábil  –  registrando  em  contas  do  ativo  circulante,  proveitoso  trazer,  a  título  de  “amor  ao  debate  técnico”,  que  as  receitas  geradas na venda dessas ações ainda assim não seriam passíveis de tributação pelas  contribuições – eis que não devem ser consideradas como sendo decorrentes de suas  atividades próprias.     Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 36          35 Ora,  as  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores mobiliários  são  pessoas  jurídicas  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional  que,  dentre  outras  atividades, realizam a intermediação nas operações de compra e venda de títulos  financeiros para seus clientes.    Nos termos da ICVM 387/03, a corretora de valores é “a sociedade  habilitada  a  negociar  ou  registrar  operações  com  valores  mobiliários  por  conta  própria ou por conta de terceiros em bolsa e entidade de balcão organizado”.    Além  de  operar  com  títulos  e  valores  por  conta  de  terceiros,  as  sociedades  corretoras,  de  maneira  residual,  podem  operar  carteira  própria  de  valores mobiliários, atuando nos mercados de bolsa e balcão.     Com  efeito,  para  que  as  sociedades  corretoras  possam operar  carteira própria devem observar diversas  regras  estabelecidas pela CVM, por  intermédio  da  ICVM  117/90.  As  sociedades  corretoras  que  operem  carteira  própria devem  indicar  a CVM e as bolsas de  valores um de  seus diretores ou  sócios gerentes como responsável pela operação da carteira e somente poderão  aplicar na constituição e operação de sua carteira, recursos próprios.    Além  disso,  as  sociedades  corretoras  que  operaram  com  carteira  própria devem obedecer aos seguintes limites:  · O  valor  da  carteira  própria  das  sociedades  corretoras  cujo  patrimônio líquido ajustado, computado a partir de 31.3.90  na  forma  determinada  pelas  normas  contidas  no  Plano  Contábil das Instituições Financeiras do Sistema Financeiro  Nacional  (COSIF),  for  inferior  a  2.000.000  de  bônus  do  tesouro nacional para  fins  fiscais não excederá,  a qualquer  tempo, 50% do valor do capital de giro dessas sociedades;  · O valor da carteira própria das sociedades com patrimônio  líquido ajustado superior a 2.000.000 de BTNF mas inferior  a 3.000.000 de BTNF não excederá a qualquer tempo 60%  do valor do capital de giro próprio dessas sociedades;  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 37          36 · Para as sociedades com patrimônio superior a 3.000.000 de  BTNF, o valor da carteira própria não excederá a qualquer  tempo 70% do valor do capital de giro próprio.    Portanto, vê­se que não há que se considerar “engessadamente” que  a atividade da sociedade corretora seria comprar e vender ações para si própria – pois  sua  atividade  se  resume  na  intermediação  de  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  custodiados  na  CBLC  por  ordem  de  compra  e  venda  dada  por  seus  clientes.    Tanto é assim, que há várias restrições para se alocar determinado  ativo em carteira própria. O que resta considerar que eventual receita da venda das r.  ações recebidas em troca dos títulos patrimoniais não comporia a base de cálculo do  PIS e da Cofins sob a sistemática da cumulatividade.    E,  no  caso  em  questão,  pesquisando  no  site  a  sociedade  corretora  Concórdia  (https://www.concordia.com.br/seguranca­e­ regras/politicas­de­risco/),  vê­se  que  não  opera,  tampouco  possui  autorização,  para se realizar operações em carteira própria:  “[...]  Por  definição  estratégica,  a  Concórdia  Corretora  não  opera  carteira  própria  em  nenhum  dos  mercados.  Portanto,  a  sua  exposição  ao  Risco  de  Mercado  (característico  de  quem  assume  “posições” nestes mercados) não é  relevante. Os riscos de maior  peso  na  atividade  da  Corretora  referem­se  à  possibilidade  de  inadimplência  de  algum  dos  seus  clientes  nas  operações  realizadas, e a eventuais falhas operacionais na execução de seus  processos  internos,  respectivamente  denominados  como  Risco  de  Crédito  e  Risco  Operacional  ­  esse  último  incluindo  também  aspectos legais e de compliance.  [...]”    Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 38          37 Portanto, irrefutável a informação de que a Concórdia não atua com  operações  de  carteira  própria,  portanto,  os  dados  apresentados  são  referentes  as  transações de pessoas vinculadas a esta instituição.    E, não atuando com operações de carteira própria, não há como se  considerar, caso se entenda por equívoco de que à época as  receitas vinculadas ao  objeto social das empresas, ou seja,  todas as  receitas operacionais, seriam passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e  Cofins,  a  receita  de  alienação  das  ações  recebidas  em  substituição  por  títulos  patrimoniais  como  receita  operacional  passível  de  tributação pelo PIS e Cofins.     Ressalto  que  até  o  advento  da  MP  627/13  –  convertida  na  Lei  12.973/14,  o  PIS  e  a  Cofins  tinham  como  base  de  cálculo  o  seu  “faturamento”  –  assim entendido como a receita de prestação de serviço (atividade fim).     No  caso  das  corretoras,  cabe  trazer  que  abrange  a  receita  de  prestação  de  serviço  as  receitas  oriundas  das  taxas  de  custódia de  títulos  e valores  mobiliários  detidos  por  clientes  e  de  comissões  de  intermediação  de  operações  financeiras de clientes.    Somente  com  o  advento  da  MP  627/13  convertida  na  Lei  12.973/14,  houve  extensão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  para  as  pessoas  jurídicas sujeitas à sistemática da cumulatividade (Grifos meus):  “Art.  52.  A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:     “Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2º  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26  de dezembro de 1977.  [...]”   “Art.  2º  O  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  passa a vigorar com as seguintes alterações:    [...]  “Art. 12. A receita bruta compreende:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 39          38 I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II ­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica  não compreendidas nos incisos I a III.  [...]”    Até a edição da referida MP e respectiva lei de conversão, a receita  operacional  (receita vinculada ao objeto  social) não compreendia a base de cálculo  das pessoas jurídicas sujeitas à sistemática das contribuições, posto que, se assim não  fosse,  inócuo  seria  trazer  expressamente  a  inclusão  das  “receitas  da  atividade  ou  objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidos nos incisos I a III”.    Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do  legislador – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições  com  o  aperfeiçoamento  da  definição  de  receita  bruta.  Ora,  o  legislador  foi  transparente  ao  trazer  que  tal  mudança  “alterou”  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições, não dando caráter interpretativo.    Caso  tal  dispositivo  tivesse  caráter  interpretativo,  somente  seria  assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado –  sem modificar,  estender  ou  limitar  o  seu  alcance. O  que,  no  caso,  não  ocorreu. O  legislador,  de  fato, ALTEROU  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ampliando  sua  base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais auferidas pelas  instituições financeiras.    Vê­se  que  não  há  que  se  falar  que  não  ocorreu  “majoração  de  tributo”,  com  o  advento  da MP  627/13,  nos  termos  do  art.  97,  §  1º,  do  CTN,  in  verbis:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  [...]  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 40          39 § 1º Equipara­se à majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II,  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo  [...]”    O  que,  por  conseguinte,  somente  após  decorridos  o  prazo  nonagesimal  a  que  se  refere  o  art.  195,  §  6º,  da  CF/88  é  que  poderia  haver  a  incidência de PIS e Cofins  sobre a  receita decorrente do objeto principal da pessoa  jurídica.    Não obstante a esse comentário, por se tratar de sociedade corretora  de  valores mobiliários,  é  de  se  atentar  ainda  que  não  se  pode  considerar  a  receita  decorrente  da  “carteira  própria”  de  uma  corretora  como  sendo  aquela  oriunda  do  objeto  principal,  vez  que  o  objeto PRINCIPAL  de  uma  sociedade  corretora – É A  INTERMEDIAÇÃO  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS.  Ou  seja,  compra  e  venda  títulos  e  valores  mobiliários  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  CLIENTES TERCEIROS.    Considerando  o  exposto,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  se  tributar pelo PIS e Cofins a receita sob lide.    Tanto  é  assim,  que  o  próprio  judiciário  manifestou  esse  entendimento ao sujeito passivo, vez que a corretora possui decisão transitada em  julgado  a  seu  favor,  conforme  petição  protocolizada  em  1º.6.2016  e  documentos  acostados aos autos do processo.    Houve  trânsito  em  julgado  da  Ação  Declaratória  2005.34.00.016672­8,  que  lhe  assegurou  o  direito  de  não  se  submeter  ao  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  pela  totalidade  das  receitas,  mas  sim  pelo  seu  faturamento.     É de  se  trazer,  diferentemente  da  omissão  da  Fazenda Nacional,  que  na  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  foi  abarcado  o  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 41          40 pedido  de  afastamento  da  tributação  pelo  PIS  e  pela Cofins  das  receitas  com  operações  de  compra  e  venda  de  valores  mobiliários  realizadas  por  conta  própria da corretora (Grifos meus):  “[...]  Portanto,  pelas  definições  anteriormente  aduzidas  e  de  acordo com a própria definição do  texto  legal  (art. 2º,  caput), as  receitas  financeiras  renda  fixa  ou  renda  variável,  variações  monetárias  (receitas não operacionais) OU AINDA COMPRA E  VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS E AS OPERAÇÕES DE  BOLSA DE VALORES, QUANDO REALIZADAS POR CONTA  PRÓPRIA  CORRETORA  (CAPITAL  EXCLUSIVO  DA  SOCIEDADE E NÃO DE TERCEIROS) [...] NÃO REPRESENTAM  VENDA DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,  CONCEITO  ESTE  INERENTE  A  FATURAMENTO  CORRESPONDENTE  À  ATIVIDADE  DE  MERCANDIA  (MEDIAÇÃO, LUCRO, HABITUALIDADE).  [...]”    Ademais, para melhor elucidar o alcance dessa decisão que, por sua  vez,  manifestou  procedente  os  pedidos  da  autora,  segue  transcrição  do  pedido  deduzido pelo  sujeito passivo na  inicial,  em que consta  expressamente o alcance  do termo faturamento sobre o qual recai a coisa julgada (fls.24/62 – Documentos  diversos constantes dos autos do processo):  “III – Do Pedido  [...]  57.  No  caso  das  corretoras  de  valores,  o  “faturamento”  consiste basicamente na prestação de serviços de “intermediação  em  operações  de  câmbio”  e  “administração  de  carteiras  e  da  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários”,  devendo  todos  os  demais valores recebidos a título de aplicação do capital próprio  ser  considerado  como  “receita”,  como  por  exemplo,  aplicações  financeiras  (renda  fixa  ou  variável),  compra e  venda de  valores  mobiliários e operações em bolsa de futuros”.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 42          41   Considerando  o  teor  da  ação  e  o  pedido  ESPECÍFICO  DA  AUTORA, COPIO A DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL:      Vê­se  que  a  decisão  mantida  pelo  Tribunal  e  que  RESTOU  TRANSITADA  EM  JULGADO  EXPRESSAMENTE  TROUXE  “JULGO  PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA [...]”.    Observo  que  o Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda à  época  não  foi  admitido  e o Recurso Extraordinário  foi declarado prejudicado. O que, por  conseguinte, restou tal decisão de se considerar como base de cálculo do PIS e da  Cofins o “faturamento”, assim entendido como aquele oriundo da prestação de  serviços  de  “intermediação  em  operações  de  câmbio”  e  “administração  de  carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários”, definitiva. Eis que se trata  de decisão transitada em julgada:       O  que  resta,  assim,  em  respeito  à  coisa  julgada,  afastar  a  pretensão  de  considerar  que  a  receita  auferida  pela  venda  dessas  ações,  objeto  de  mera substituição dos títulos patrimoniais, seriam enquadradas como receitas de suas  atividades (receita operacional) – para fins de se tributá­las pelo PIS e Cofins.    Eis que a decisão foi clara ao definir o que seria efetivamente  “faturamento” para fins de tributação pelo PIS e Cofins – ao abarcar somente a  receita auferida pela prestação de serviço de intermediação em operações de câmbio  e  administração  de  carteiras  e  da  custódia  de  títulos  ou  valores  mobiliários. Ora,  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 43          42 evidente que, em respeito a tal decisão, somente poder­se­ia tributar pelo PIS e  Cofins O FATURAMENTO DECORRENTE DAS  taxas  de  custódia,  taxas de  câmbio e comissões pela prestação dos serviços lá referidos.    Não há  que  se  falar  em desrespeito  a  coisa  julgada,  sendo  tal  decisão imutável e indiscutível – tendo força de norma concreta e individual. O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  impor  que  a  receita  da  alienação  das  ações  (valores  mobiliários) ora discutida não seria tributável pelo PIS e Cofins.    Sendo assim, torna­se impossível tributar a receita da venda das r.  ações, independentemente até mesmo de seu registro contábil, pelas contribuições ao  PIS e Cofins.     Não  há  que  se  falar  ainda  em  desobediência  à  coisa  julgada  que  acolheu  o  pedido  expresso  feito  pelo  sujeito  passivo  ­  qual  seja,  de  se  tributar  somente as o  faturamento  ­  taxas de custódia,  taxas de câmbio e comissões pela  prestação  dos  serviços  de  intermediação  em  operações  de  câmbio  e  administração de carteiras e da custódia de títulos ou valores mobiliários.    É  de  se  enfatizar  ainda  que  não  há  como  se  entender,  considerando  o  pedido  expresso  e  a  decisão  do  judiciário  ­  que  estariam  abarcados  pela  r.  tributação  a  receita  de  venda  de  valores  mobiliários,  em  desrespeito  aos  pedidos  feitos  na  inicial  e  à  decisão  do  judiciário. Vez que no  pedido ­ item 57 ­ que foi acolhido pelo judiciário ­ consta que a receita de venda  de valores mobiliários não estaria abarcada no conceito de faturamento ­ a ser  tributado pelas contribuições. E, nos termos da Lei 6.385/76 ­ entende­se como  valores mobiliários, entre outros, ações.    É  de  se  notar  que,  infelizmente,  a  Fazenda  Nacional  em  sua  manifestação  nada  trouxe  em  relação  à  coisa  julgada  ­  apenas  referendou  que  os  valores mobiliários vendidos deveriam ser contabilizados no ativo circulante e que o  STF  ainda  irá  definir  o  que  seria  “receita  decorrente  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  das  Instituições  Financerias”  ­  sem  se  ater  que  o  judiciário,  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 44          43 para o  sujeito passivo, determinou que não  se poderia  tributar pelo PIS  e Cofins  a  receita decorrente da venda de valores mobiliários, independentemente de ter sido  ou não contabilizada no ativo circulante.     Importante  ainda  trazer  que,  caso  o  Colegiado  entenda  que  tal  receita deva ser tributada pelas contribuições, vê­se que, conforme extrato da CVM,  apenas 50% das ações Bovespa e 35% das ações BM&F foram alienadas – ou seja:  · Do  total  de  7.655.102  ações  Bovespa,  foram  alienadas  3.827.551;  · Do  total  de  14.767.640  ações  BM&F,  foram  alienadas  5.186.674.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto,  especialmente  em  respeito  à  coisa  julgada,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 45          44 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Do processo denominado desmutualização da Bovespa  Discordo  da  i.  relatora  quanto  aos  efeitos  tributários  decorrentes  do  denominado processo de “desmutualização da bolsa”.   Como já me manifestei no julgamento dos processos nº 16327.000945/2010­ 69  (Acórdão  nº  9303­005.447)  e  16327.721177/2012­42  (Acórdão  nº  9303­005.448),  de  minha relatoria, ambos julgados por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de  26/07/2017, entendo que devem incidem o PIS e a Cofins sobre a receita de venda das ações  recebidas em substituição aos títulos patrimoniais anteriormente detidos pela Corretora.   Pois bem, mantenho os mesmos  fundamentos daquelas decisões, conforme  passo a explanar.   A tributação pelo PIS e pela Cofins em decorrência das vendas das ações da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A relativas ao processo denominado de desmutualização  das bolsas de valores é uma matéria recorrente no âmbito do contencioso administrativo.  Existem  decisões  antagônicas,  a  exemplo  das  decisões  paradigmáticas  constantes  do  presente  recurso  especial. As  decisões  que  entendem pela  impossibilidade  da  tributação,  em  apertada  síntese,  concluíram  que  o  entendimento  da  fiscalização  estava  equivocado, na medida em que não houve uma devolução do patrimônio aos associados das  antigas associações, mas uma cisão seguida de incorporação, em alguns casos, ou em meras  trocas de ações da incorporada pelas ações da Bovespa Holding S/A.. Nessas circunstâncias,  os antigos títulos patrimoniais e/ou as ações da CBLC teriam sido substituídos por ações das  novas  companhias  e  permanecem  no  ativo  permanente,  não  podendo,  suas  vendas,  serem  tributadas pelo PIS e pela Cofins, por disposição expressa constante do inc. IV do § 2º do art.  3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 46          45 A  outra  linha  decisória,  a  qual  me  filio,  são  representadas,  a  título  de  exemplo,  pelos Acórdãos  nº  3302­002.713,  de  16/09/2014,  e  3202­001.178,  de  24/04/2014.  Por  economia processual  e nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da Lei  nº  9.784/99,  adoto  o  voto  condutor  do  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3202­001.178,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, utilizando­o como razão de decidir.   De antemão já registramos que na conversão dos antigos títulos patrimoniais  por ações das novas companhias, buscava­se a disponibilização de ações da Bovespa Holding  S/A  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  pudessem  ser  livremente  comercializadas  em  bolsa  de  valores,  gerando  expressivos  resultados  financeiros  aos  seus  detentores.  Passemos então à transcrição do voto vencedor do Acórdão nº 3202­001.178  para melhor compreensão das operações efetuadas no bojo do processo de desmutualização:  (...)  Do objeto da controvérsia  Com  todo  respeito  ao  ilustre  Conselheiro  Relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  aos  efeitos  jurídico­ tributários  do  conjunto  de  operações  societárias  denominada  “desmutualização”  da  Bovespa  e  da  BM&F,  especificamente  quanto  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  alienações  das  ações  recebidas  quando  da  transferência  das  atividades,  até  então  desempenhadas  pelas  associações  sem  fins  lucrativos,  para  as  sociedades  anônimas  (BM&F  S/A e Bovespa Holding S/A), conforme já  ficou assentado em outros  julgados  desta Turma (Acórdãos nº 3202­00.707, 3202­000.713, 3202­000.706 e 3202­ 000.711, todos julgados na sessão de 23/04/2013).  A  autoridade  fiscal  alega  que  os  referidos  direitos  sobre  as  ações  deveriam compor o “ativo circulante” e quando da venda haveria a incidência  das  contribuições;  a  Recorrente  entende  que  deveriam  ser  classificados  no  “ativo permanente”, portanto, as receitas decorrentes da venda não sofreriam  a incidência das contribuições.   Três questões precisam ser analisadas para definirmos quais os  efeitos  jurídico­tributários decorrem da desmutualização das bolsas:  1ª  Se  a  formatação  adotada  nessas  operações  societárias  encontra  abrigo no ordenamento jurídico brasileiro;  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 47          46 2º  Se  os  títulos  patrimoniais  tem a mesma  natureza  jurídica  das  ações  recebidas pelas corretoras no processo de desmutualização e, por conseguinte  em qual grupo contábil as ações deveriam ser classificadas: Ativo Circulante  ou Ativo Permanente?  3ª. E por fim, se a receita de vendas das ações recebidas pelas corretoras  está sujeita a incidência do PIS e da Cofins ?   Antes  de  posicionarmo­nos  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  “desmutualização” da Bovespa e da BM&F mostra­se necessário compreender  no  que  exatamente  consistiu  esse  conjunto  de  operações  societárias  que  culminou com a unificação da Bovespa com a BM&F para, ao final, restarem  fundidas na BM&F Bovespa S/A.   Da operação denominada “desmutualização” das bolsas  Para uma melhor elucidação dos fatos ocorridos transcrevemos trechos  do  detalhado  relato  histórico  constante  do  artigo  “A  Desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  e  seus  Efeitos  Fiscais  para  PIS/COFINS”,  de  Cassio  Sztokfisz e Igor Nascimento de Souza (publicado no livro “PIS e Cofins à luz  da jurisprudência do CARF – volume 2” – coordenadores Marcelo Magalhães  Peixoto e Gilberto de Castro Moreira Junior. São Paulo: MP Editora, 2013),  muito  embora  já adiantamos não concordar  com as  conclusões nele  trazidas  quanto ao efeito jurídico­tributário da operação:   A BM&F e a BOVESPA eram entidades estabelecidas na forma de associações  civis sem fins lucrativos, que se enquadravam no artigo 15 da Lei n. 9.532/97. Assim,  entendidos os requisitos dessa Lei, as associações eram isentas do pagamento do IRPJ  e CSLL.   Para  que  pudessem  operar  no  mercado  de  capitais  por  meio  das  aludidas  Bolsas,  as  sociedades  corretoras  e  distribuidoras  de  valores  mobiliários  deveriam  deter  títulos  representativos  do  patrimônio  daquelas  entidades  (art.  3º,  §2º,  do  Regulamento Anexo à Resolução n. 1.655/1989).  No ano de 1997, houve a primeira operação de reestruturação da BOVESPA,  pela  qual  foram  criadas  duas  empresas  distintas,  a  Clearing  S.A.  (“Clearing”)  –  posteriormente  denominada  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  (“CBLC”) – e a Bovespa Serviços e Participações S.A. (“Bovespa Serviços”).   A CBLC  foi  criada mediante  cisão  de  parte  do  patrimônio  da  BOVESPA  e  ficou  incumbida de atuar como câmara de compensação e custodiar ações e  títulos.  Por  sua  vez,  a  Bovespa  Serviços,  subsidiária  integral  da  BOVESPA,  ficou  com  as  funções de dar suporte aos serviços de informática e telefonia da BOVESPA, portanto  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 48          47 responsável  por  exercer  atividades  relacionadas  com  negociação,  controle,  fiscalização e difusão de informações.   Em 2007, visando à unificação de suas operações e à obtenção de lucro com  as  suas  atividades,  as  Bolsas  iniciaram mais  uma  reestruturação  societária,  que  se  deu mediante cisão das associações e incorporação da parcela cindida por sociedades  anônimas  de  capital  aberto.  Nessa  medida,  os  títulos  detidos  pelas  sociedades  corretoras na BM&F e na BOVESPA foram trocados por ações das novas companhias  – BM&F S.A. e BOVESPA HOLDING S.A., respectivamente.   Em relação à BM&F, tal associação sofreu cisão parcial pela qual foi criada a  sociedade  anônima BM&F,  em  operação  formalizada  por meio  do  “Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da Operação de Cisão Parcial  da Bolsa  de Mercadoria &  Futuros BM&F, datado de 17 de setembro de 2007, e da “Ata de Assembleia Geral  Extraordinária  da  BM&F  S.A.”,  de  20  de  setembro  de  2007,  que  aprovou  a  incorporação da parcela cindida do patrimônio da BM&F.   Nos termos do Protocolo, a BM&F S.A. sucedeu a BM&F em todos os direitos e  obrigações,  bem  como  recebeu  parcela  de  seu  patrimônio.  Por  sua  vez,  a  BM&F  passou a exercer atividades de natureza assistencial, educacional e desportiva e ficou  com um patrimônio residual.   Em decorrência dessa operação, houve emissão de ações ordinárias da BM&F  S.A., atribuídas aos detentores de títulos patrimoniais da BM&F, com base no balanço  patrimonial da BM&F apurado no balancete de 31 de agosto de 2007.   É  importante  salientar  que,  nos  termos  do  item  7.1  do  aludido  Protocolo,  a  operação  em  discussão  não  deu  direito  de  retirada  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais da BM&F.  A  BOVESPA,  por  sua  vez,  teve  sua  cisão  aprovada  por  Assembleias  Gerais  Extraordinárias (“AGE”) realizadas em 28 de agosto de 2007, aprovando versão de  parte de seu patrimônio à Bovespa Serviços e à BOVESPA HOLDING S.A.  Por  essa  operação os  direitos  e  obrigações  da BOVESPA  foram  transmitidos  para a Bovespa Serviços e para a BOVESPA HOLDING S.A., restando a BOVESPA  (associação) com capital social residual.  Na ata de AGE da BOVESPA HOLDING S.A., datada de 28 de agosto de 2007,  foi  aprovada  a  incorporação  da  parcela  cindida  da  BOVESPA,  nos  termos  do  “Protocolo  e  Justificação da Cisão Parcial  da Bolsa  de Valores  de  São Paulo  com  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pela  Companhia  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia (“CBLC”), Bovespa Serviços e Participações S.A e Bovespa Holdinda S.A.”,  celebrado em 17 de agosto de 2007.   Fl. 784DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 49          48 Em outra ata de AGE, da mesma empresa e com mesma data,  foi aprovada a  incorporação da  totalidade  de  ações  da Bolsa  de Valores  de  São Paulo  S.A.  (atual  denominação da Bovespa Serviços e Participações S.A.) e da CBLC.   Cumpre mencionar que, nesse interregno, em relação às ações detidas junto à  BM&F S.A., muitas sociedades corretoras se comprometeram, por meio da assinatura  de  “Termo  de  Adesão  ao  Instrumento  Particular  de  Assunção  de  Obrigações  Celebrado no âmbito da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM&F”, a alienar 35% das  ações  a  elas  atribuídas  no  processo  de  desmutualização  na  Oferta  Pública  Inicial  (“IPO”).   Além  disso,  grande  parte  das  sociedades  corretoras  firmou,  conforme  “Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias da Bolsa de Mercadorias &  Futuros BM&F S.A.”, a alienação de um percentual de cerca de 10% de suas ações  ordinárias  da  BM&F  S.A.  para  um  fundo  de  investimento  integrante  do  grupo  de  Private Equity General Atlantic (“General Atlantic”).    Em 14 de dezembro de 2007, foi constituída uma sociedade sob a denominação  social  de T.U.T.S.P.E. Empreendimentos  e Participações S.A.,  com o objetivo  social  de participar em outras sociedades, como sócia ou acionista, no país ou no exterior  (holding).  Em  08  de  abril  de  2008,  os  acionistas  dessa  companhia  aprovaram  a  alteração da sua denominação social, que passou a ser “Nova Bolsa S.A.”.  Os  Protocolos  e  Justificação  de  Incorporação  celebrados  em  17  de  abril  de  2008 entre a BM&F S.A. e a Nova Bolsa S.A. e a BOVESPA HOLDING S.A. e a Nova  Bolsa  S.A.  resumiram  a  reorganização  societária  envolvendo  a  BM&F  S.A.  e  a  BOVESPA HOLDING S.A da seguinte forma:  i)  incorporação  da  BM&F  S.A  pela  Nova  Bolsa  S.A.,  mediante  versão  à  companhia do patrimônio líquido da BM&F; e  ii)  emissão  de  novas  ações  ordinárias,  observando  a  proporção  de  1  (uma) ação ordinária da Nova Bolsa S.A., para cada ação ordinária da BM&F S.A. O  restante foi alocado como reserva de capital, de reavaliação, de lucros e estatutárias;  Os acionistas da BM&F S.A, já na qualidade de acionistas da Nova Bolsa S.A.,  deliberam sobre a incorporação das ações da BOVESPA HOLDING S.A. da seguinte  forma:  iii)   incorporação  das  ações  da  BOVESPA  HOLDING  S.A.  pela  Nova  Bolsa S.A., a valor de mercado, sendo parte destinada ao capital social e o restante à  formação de reserva de capital; e  iv)  emissão de novas ações ordinárias, na proporção de 1,42485643 ação  ordinária da Nova Bolsa S.A para cada ação ordinária da BOVESPA HOLDING S.A.,  correspondendo a 50% das ações ordinárias da Nova Bolsa S.A.  (permanecendo os  outros 50% sob  titularidade da BM&F S.A.)  e novas ações preferenciais que  foram  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 50          49 entregues aos acionistas da BOVESPA HOLDING S.A.. As ações preferenciais foram  resgatadas contra reserva de capital sem redução social da Companhia.   Por  fim,  em  assembleias  realizadas  na  data  de  08  de  maio  de  2008  foram  aprovadas  as  incorporações,  pela Nova  Bolsa  S.A.,  da  BM&F  S.A.  e  das  ações  da  BOVESPA HOLDING  S.A.,  unificando­se  as  operações  das  bolsas  de  valores  e  de  mercadorias  e  futuros  na  Nova  Bolsa  S.A.,  que  passou  a  se  denominar  BM&F  BOVESPA S.A. (negritamos)  Muito bem. Elucidadas  as operações  societárias ocorridas,  passemos  a  análise e compreensão de seus efeitos à luz do nosso ordenamento jurídico.   (...)  Pois bem, passemos a questão  referente à  escrituração das  ações  recebidas  pelas sociedades corretoras em decorrência das operações societárias acima explanadas.  Se os títulos patrimoniais até então possuídos pela Corretora Concórdia eram  necessários  para  que  pudesse  exercer  sua  atividade  de  operar  nas  bolsas,  correta  está  sua  caracterização como Ativo Permanente em função do princípio da continuidade. Entretanto, o  mesmo não acontece com as ações recebidas na desmutualização, que são valores mobiliários  ordinários, possuindo características distintas daquela, uma vez que não era mais necessário  deter  a posse dessas  ações para que  a  empresa operasse  em bolsa. Essas  ações  representam  papéis negociáveis, e justamente por isso puderam ser vendidas pelo Banco.  Neste sentido, vejamos o que dispõe o artigo 179 da Lei nº 6.404/1976 (Lei  das S/A), que trata da matéria:   Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício  seguinte;  II  ­  no  ativo  realizável  a  longo  prazo:  os  direitos  realizáveis  após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios  usuais na exploração do objeto da companhia;   III  ­  em  investimentos:  as  participações  permanentes  em outras  sociedades  e os  direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 51          50 com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;   O  fato  relevante  nessas  operações  é  que  as  ações  recebidas  deveriam  ser  classificadas no ativo  circulante,  uma vez que  se  referiam a direitos  realizáveis  no próprio  curso do  exercício  social em que  foram recebidas.  Isto porque, a Bovespa Holding S.A.  foi  criada  em  agosto  de  2007  e  as  vendas  das  ações  recebidas  em  conversão  dos  títulos  patrimoniais foram efetivadas no mesmo ano de 2007.   Desse  modo,  não  há  como  acatar  a  tese  da  Recorrente  de  que  as  ações  recebidas deveriam ser classificadas no Ativo Permanente.   No  meu  entender,  não  resta  a  menor  dúvida  que  havia  a  intenção  de  negociar  parte  das  ações  recebidas  no  curso  do  ano  subsequente,  na  verdade no  curso  do  próprio ano de 2007, como efetivamente o foram apenas poucos meses após data de criação  da Bovespa Holding S.A.   Ademais, são fatos notórios, amplamente divulgados ao público em geral, a  criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007 e a Oferta Pública Inicial das ações em  outubro de 2007, conforme pode ser atestado, a título ilustrativo, no informativo publicado na  “Revista Bovespa” (site www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml),  em trechos abaixo transcritos:  Com o IPO, a Bolsa é a notícia.  Seguindo à  risca um cronograma rígido, a Bolsa de Valores de São Paulo  transformou­se em sociedade anônima em 28 de agosto de 2007, com o nome de  Bovespa Holding S.A., tornou­se uma empresa de capital aberto em 23 de outubro,  incluída no Novo Mercado da própria Bolsa e três dias depois seus papéis – todos  eles ordinários e nominativos – começaram a  ser negociados. Foi uma estreia e  tanto:  mais  de  50%  de  valorização  no  primeiro  pregão,  reflexo  do  interesse  de  investidores locais e internacionais. Mais do que a maior emissão do ano e recorde  histórico  no  País,  no  montante  de  R$  6,625  bilhões,  a  oferta  pública  inicial  –  também chamada de IPO (Initial Public Offering) – pode desde já ser batizada de  a mais importante mudança nos 117 anos de história da instituição.  (...)  Assim,  um  ano  e  meio  depois  de  começar  efetivamente  a  desenvolver  o  projeto, dois meses após o pedido de registro na Comissão de Valores Mobiliários  (CVM),  e  encerrado  um  frenético  road­show  de  16  dias  pelo mundo,  a  Bovespa  concluiu  o  processo  de  abertura  de  seu  capital.  A  Bovespa  Holding  estreou  no  pregão  exibindo  conquistas  que  fazem  justiça  a  todos  os  obstáculos  dessa  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 52          51 caminhada,  permeada  de  minuciosos  estudos,  intensas  negociações  e  acurada  vigilância dos cenários macro, locais e globais.   O IPO da Bolsa – como foi apelidado pela imprensa – não poderia ter sido  mais  bem­sucedido.  Foram  colocadas  no  mercado  288  milhões  de  ações  a  um  preço de emissão de R$ 23,00, o que propiciou uma captação de R$ 6,625 bilhões  (cerca de US$ 3,7 bilhões), a maior da história no Brasil e a quinta do mundo, em  2007 (no topo do ranking global do ano, está a Petrochina, que levantou US$ 8,5  bilhões  e  estreou  no  começo  de  novembro  em  Xangai).  A  operação  da  Bovespa  Holding  representou  mais  que  o  dobro  da  captação  da  Ali  Baba,  empresa  de  internet  chinesa,  que  ocorreu  no mesmo  período  –  equipes  de  ambas,  por  sinal,  cruzaram­se em Nova York, por conta dos road­shows simultâneos. Mas teve para  a  Bovespa  ingredientes  ainda  mais  saborosos:  colocou  40,8%  do  capital  no  mercado,  despertou  o  interesse  de  quase  70.000  investidores  pessoas  físicas  (objeto de atenção especial), que ficaram com 10% do total ofertado, ao lado dos  investidores  institucionais  brasileiros  (20%)  e  estrangeiros  (70%,  porcentual  em  linha com os  IPOs precedentes);  a Bolsa de Nova York,  por exemplo,  levou 1%.  Mais ainda, desconcentrou o capital: o maior acionista ficou com apenas 4,3% do  capital da Bovespa.   No dia da estreia em pregão, a ação da Bovespa Holding fechou cotada a R$  34,99, uma alta de 52,13%. Foi “um dia de glória, sucesso e realização”, resumiu  Magliano Filho,  presidente  da Bovespa  conduzido  à  presidência  do Conselho de  Administração da nova empresa. O IPO representou um momento culminante da  estratégia de ampliação da base acionária – combinada com a popularização do  mercado  que  democratiza  o  capital  –  iniciada  no  começo  da  década,  quando  Magliano assumiu o comando da entidade.   (...)  Já em meados deste ano, depois de dezenas de estudos, projeções, reuniões e  conversações, ficou pronta a proposta. No dia 28 de agosto passado, realizou­se a  assembleia  que  aprovou  por  unanimidade  a  desmutualização  e  a  consequente  abertura  de  capital,  incluídas  todas  as  condições  para  a  oferta  pública  e  seu  respectivo prospecto. Foram 3 horas e meia de uma reunião fatiada, na verdade,  em  sete assembleias,  dada a agenda específica a  ser  cumprida. No dia  seguinte,  29, a Bolsa apresentava à CVM o pedido de registro de companhia aberta para a  Bovespa Holding acompanhado da solicitação da oferta pública (IPO).   Em  face  de  todos  os  elementos  probantes  acima  citados,  assim  como  em  decorrência da própria formatação das operações negociais efetuadas, é de se concluir que o  sujeito  passivo  obteve,  em  substituição  dos  títulos  patrimoniais,  ações  da Bovespa Holding  com explícita finalidade (ou compromisso) de posterior alienação. E que, efetivamente, como  compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007).  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 53          52 Reforça,  ainda,  este  entendimento  o  Parecer  Normativo  CST  nº  108/78,  editado para dirimir dúvidas quanto à classificação de determinadas contas (embora tratando  especificamente sobre os efeitos da correção monetária do balanço, à época exigida), verbis:    INVESTIMENTOS  7.  Classificam­se  como  investimentos,  segundo  a  nova  Lei  das  S.  A.,  'as  participações  permanentes  em  outras  sociedades  e  os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção da atividade da companhia ou empresa'  (art. 179,  III). Com relação  ao dispositivo transcrito, dois pontos demandam interpretação:  (1) o que se deve  entender  por  'participações  permanentes'  e  (2)  quais  seriam  os  'direitos  de  qualquer natureza'.  7.1  ­ Por participações permanentes em outras sociedades, se entendem os  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção de mantê­las  em  caráter permanente,  seja  para obter  controle  societário,  seja  por  interesses  econômicos,  como,  por  exemplo,  a  constituição  de  fonte  permanente  de  renda. Essa  intenção  será manifestada  no  momento em que se adquire a participação, mediante a sua inclusão no subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja  interesse  de  permanência  ­  ou  registro  no  ativo  circulante, não havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção de  permanência  sempre que o valor registrado no ativo circulante não for alienado  até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos e procedida a sua correção monetária, considerando como data de  aquisição a do balanço do exercício social anterior." (grifamos)  Destarte, como já explanado, a meu ver, a questão relevante para o deslinde  do  presente  caso  é  o  fato  de  que  no  período  anterior  a  desmutualização  era  condição  obrigatória que as pessoas  jurídicas detivessem títulos patrimoniais da Bolsa de Valores de  São Paulo BOVESPA para poderem operar nestas instituições. Entretanto, após o processo de  desmutualização já não havia mais  tal exigência, de modo que tais pessoas jurídicas podiam  dispor livremente das ações recebidas uma vez que tais ativos passaram a representar valores  mobiliários negociáveis em bolsa de valores.   Dos efeitos jurídico­tributários da operação de venda das ações  Como  relatado,  as  operações  societárias  foram  conduzidas  de  modo  a  resultar  na  criação,  cisão,  incorporação  e  extinção  de  empresas,  de  acordo  com  suas  conveniências  negociais.  Entretanto,  as  convenções  e  os  contratos  particulares  não  têm  o  condão  de  vincular  os  efeitos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  em  homenagem  ao  princípio da legalidade.   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 54          53 Muito  embora  as  operações  societárias  que  resultaram na  desmutualização  das Bolsas tenham sido engendradas pelos partícipes das referidas entidades com a finalidade  de maximizar a obtenção de lucro decorrente das receitas auferidas com as vendas das ações  recebidas, como já argumentado, tais operações livremente convencionadas entre as partes não  têm o condão de ser opostas à Fazenda Pública no tocante à definição dos efeitos tributários  ou da exclusão ou modificação de sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos, ex vi dos  arts. 109 e 123, ambos do CTN.   Desse modo,  tais  operações,  efetuadas  em descompasso  com ordenamento  jurídico tributário, mais especificamente os artigos 109 e 123 do CTN, não podem produzir os  efeitos jurídico­tributários almejados, qual seja a não incidência das contribuições para o PIS e  para a Cofins.   Ressalte­se  que  não  se  está  aqui  pretendendo  desconsiderar  os  negócios  jurídicos,  mas  apenas  aplicando  os  efeitos  jurídico­tributários  previstos  na  legislação  de  regência da matéria.   As ações recebidas em substituição pela Recorrente, em função do processo  de desmutualização, devem ser classificadas no Ativo Circulante, como já demonstrado linhas  atrás.  Por  conseguinte,  as  receitas  obtidas  com  a  alienação  dessas  ações  constituem  receita  bruta  operacional  auferida  pela  pessoa  jurídica,  sujeita  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  como passamos a demonstrar.   Já  restou  assentado  no  julgamento  da  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  pelo  STF  que  o  faturamento  refere­se  a  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza”  (trecho do voto do Ministro Moreira Alves).   Pois  bem.  As  ações,  no  caso  da  Corretora  de  Valores,  são  os  bens/mercadorias objeto das operações de  compra e venda,  portanto,  a  receita de venda  destes  bens/mercadorias  enquadra­se  perfeitamente  nas  definições  dos  dispositivos  supramencionados, devendo ser considerada como receita bruta/faturamento destas empresas.  A Concórdia  é uma corretora de valores mobiliários que  tem como objeto  social, entre outras, comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta de terceiros ou  por conta própria, conforme se pode depreender do artigo 3º de seu Estatuto Social (anexado à  folha 25/ss), verbis:   Fl. 790DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 55          54 ARTIGO 3°  A Sociedade tem por objeto:  a) operar,  com exclusividade, no  recinto ou  em sistema mantido pelas Bolsas de  Valores;  b) comprar e vender  títulos e valores mobiliários; por conta de terceiros ou por  conta  própria,  observada  a  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil;  c) encarregar­se da administração de carteiras e da custódia de  títulos e valores  mobiliários;  d)  Intermediar  oferta  pública  e  distribuição  de  títulos  e  valores  mobiliários  no  mercado;   (...)    Como  se vê  uma das  atividades  empresariais,  típicas,  do  sujeito  passivo  é  exatamente a compra e venda de ações, por conta de terceiros e por conta própria.   O contribuinte alega, entre outras coisas, que essas vendas não se constituem  em  atividade  operacional,  pois  o  contribuinte  não  opera  habitualmente  com  operações  mobiliárias em carteira própria. Porém o fato de ele não operar com habitualidade e nem estar  credenciado junto à CVM para exercer tal intuito, não afasta o caráter operacional da atividade  econômica prevista  como objeto  social  em  seu  estatuto  social. Na  verdade,  trata­se de  uma  atividade operacional na qual o contribuinte, por decisão, provavelmente de cunho gerencial,  optou  por  não  exercê­la.  Nada  impede  que  o  faça  e,  fazendo­no,  como  no  presente  caso,  indubitavelmente  trata­se  de  operação  incluída  em  seu  objeto  social,  resultando  daí  uma  receita de natureza operacional.  Esta característica das corretoras,  inclusive, está prevista expressamente no  artigo 2º da Resolução nº 1.655/89 do Conselho Monetário Nacional, verbis:   Art. 2º ­ A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)   II – subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedade autorizadas,  emissões de títulos e valores mobiliários para revenda.  Assim, não há como concordar com a i. Relatora quando afirma em seu voto  que  a  Concórdia  “não  atua  com  operações  de  carteira  própria”.  Tanto  pode  operar  com  carteira própria que tal atividade consta expressamente de seu Estatuto Social (vide fls. 25/ss).   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 56          55 Deste  modo,  as  receitas  auferidas  pela  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding S.A. de sua titularidade (venda de ações de terceiros que deveriam estar escrituradas  no  ativo  circulante),  decorrentes  de  atividade  típica  da  Recorrente  devem  ser  enquadradas  como receitas brutas operacionais e por  isso  estão sujeitas  à  incidência do PIS e da Cofins,  tanto  pela  caracterização  destas  operações  como  “vendas  de mercadorias”,  que  compõem o  seu faturamento, conforme dispõem o caput, dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, como pelo  fato  de  comporem  a  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  nos  termos  dos  parágrafos 5º e 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Os mencionados §§ 5º e 6º dispõem que as  exclusões seriam as mesmas do PIS, previstas na Lei nº 9.701, de 1998, que define a base de  cálculo como sendo a “receita bruta operacional auferida no mês”.  Da ação declaratória ajuizada pelo sujeito passivo e a coisa julgada  Em relação à petição do sujeito passivo, que  trouxe aos autos a notícia do  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  em  Ação  Declaratória  nº  2005.34.00.016672­8,  pleiteando a extinção dos débitos de COFINS discutidos nos presentes autos por força dessa  decisão judicial, a meu ver, nada interfere na solução do litígio administrativo.   Como destacou a Procuradoria da Fazenda Nacional, o próprio acórdão que  julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional já consignou a delimitação  da lide posta em julgamento no recurso especial fazendário, que nada diz respeito à discussão  acerca do alargamento da base de cálculos das contribuições para o PIS e para a COFINS.   Isto  porque,  ao  declarar  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  restou  assentado  pelo  STF  que  era  indevida  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  até  a edição da EC nº 20/98 e,  assim  sendo,  a Cofins  somente poderia  incidir  sobre os ingressos patrimoniais oriundos de sua atividade empresarial típica.   No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/98,  relativo ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS.  2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 57          56 pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em 09.11.2005. Ver  Informativo STF nº  408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC,  conheço do recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão “receita bruta de  venda de mercadorias  e prestação de  serviço”, quis  significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades  empresariais  típicas,  ou  seja,  que  nessa  expressão  se  inclui  todo  incremento  patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos que decorrem da  razão social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.”  (Grifei)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode  ser considerada faturamento para fins de sua incidência, mas tão somente aquelas vinculadas  ao  exercício  de  sua  finalidade  institucional.  Ou  seja,  aquele  conceito  antigo  de  que  faturamento restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  Portanto,  a  venda  de  ações  constitui  uma  das  operações  usuais  típicas  de  uma corretora, como é o caso do sujeito passivo autuado. Dessa forma, o seu faturamento, já  delineado nos termos retro expostos, configura base de cálculo do PIS e da Cofins nos termos  previstos  na  Lei  nº  9.718/98,  sem  qualquer  afetação  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF em relação ao § 1º do art. 3º da referida lei.  Entendo que o citado processo judicial não tem identidade de matéria com a  discutida  nestes  autos,  não  havendo  óbice  para  o  julgamento  do  litígio  na  esfera  administrativa.   Fl. 793DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 58          57 Na Ação Declaratória nº 2005.34.00.016672­8,  com  trânsito  em  julgado,  a  interessada obteve o reconhecimento do direito de sujeitar­se à incidência do PIS e da Cofins  tomando  como  base  de  cálculo  o  faturamento  (o  produto  exclusivamente  da  venda  de  mercadorias, prestação de serviços ou da combinação de ambas), e não sobre a totalidade das  receitas, conforme informado pela Patrono do sujeito passivo (vide folha 636).   Contudo,  na  referida  ação  judicial  a  Recorrente  nada  alegou  quanto  ao  tratamento dado aos  títulos e valores mobiliários, não  adentrando, portanto, no mérito  se  se  tratam de  “mercadorias”. Tais  fatos podem ser  constatados  pela  simples  leitura do Acórdão  proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anexado às folhas 668 a 696.   Assim, a discussão se tais receitas na alienação de ações representam ou não  faturamento  é  exclusiva  do  presente  processo  administrativo,  não  se  configurando  concomitância de processos ou mesmo ofensa a coisa julgada.    Em conclusão, não há qualquer ofensa a coisa julgada. A decisão do STF  bem  como  a  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  nº  2005.34.00.016672­8  não  têm  repercussão  no  presente  litígio,  uma  vez  que  o  enquadramento  legal  constante  da  autuação  fiscal  refere­se  ao  caput  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  não  foram  declarados  inconstitucionais. Estes  artigos  preveem que  as  contribuições  serão  calculadas  com  base  no  seu faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica.   Conclusão  Ante o  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda  nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal        Fl. 794DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 59          58 Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de todos os fundamentos.   Na ocasião do  julgamento, acompanhei pelo provimento do apelo em razão  do provimento judicial nº 2005.34.00.016672­8, que assegurou o direito da Contribuinte de não  se  submeter  ao  recolhimento  do  PIS  e  COFINS  pela  totalidade  das  receitas,  mas  sim  pelo  faturamento. Ressalto que o provimento judicial foi específico e conclusivo quanto a exclusão  das receitas.   Em respeito a coisa julgada e a decisão judicial dou provimento ao Recurso  da Contribuinte.   Contudo, entendo que as operações de desmutualização devem ser tributadas,  nos termos do acórdão 9303004.232, de 11 de agosto de 2016:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2007, 31/12/2007  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  BANCOS.VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO".  As  instituições  financeiras  (Bancos),  assim  como  as  corretoras  de  valores  mobiliários  que  tenham  em  seu  objeto  social  a  subscrição  de  ações  para  compra  e  venda  de  ações,  por  conta  própria  e  de  terceiros,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  é  o  faturamento  (Receita  Bruta)  operacional,  receitas  típicas de compra e venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa  Holding  S.A.,  recebidas  em  decorrência  das  operações  societárias denominadas “desmutualização”.  TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Classificam­se  no  ativo  circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As  ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude  da  operação  chamada desmutualização da Bolsa  de valores  de  São Paulo Bovespa  e BM&F,  que  foram  negociadas  dentro  do  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16327.000209/2010­19  Acórdão n.º 9303­005.490  CSRF­T3  Fl. 60          59 mesmo  ano,  poucos  meses  após  o  seu  recebimento,  devem  ser  registradas no Ativo Circulante.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional  e, no mérito, em dar­lhe provimento,  vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora) e  Tatiana Midori Migiyama, que não o conheceram e, no mérito,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Demes Brito.    Neste  termos,  em  respeito  a  coisa  julgada  dou  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.     (assinado digitalmente)  Demes Brito                    Fl. 796DF CARF MF

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