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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850085 #
Numero do processo: 10215.720639/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE APLICA. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE . ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA. O proprietário responde pela incidência do imposto sobre o imóvel declarado enquanto não transferida a propriedade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ADA GLOSA. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. POSTERIOR AO FATO GERADOR. GLOSA. Cabe a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada/reserva legal somente quando averbadas à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Neste  processo  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004 (fl. 5), relativo  ao imóvel rural Terra Preta e Serrinha, NIRF 4.411.553­9, localizado no município de Prainha  (PA).  A autuação se refere à glosa das áreas de preservação permanente (2.556,0 ha) e  de reserva legal (20.448,0 ha), além do arbitramento do Valor da Terra Nua, que passou de R$  90.000,00  (R$  3,52/ha)  para  R$  472.348,80  (R$  18,48/ha),  apurando­se  o  imposto  de  R$  92.669,76, com multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fls. 77 a 84):  ­ de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, pela glosa das áreas  ambientais declaradas, destinadas à preservação do meio ambiente;  ­  a  isenção  do  ITR,  para  essas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  independe de prévia comprovação, sendo o ADA desnecessário; ainda assim, 80% da  área  do  imóvel  está  devidamente  averbada  como  reserva  legal,  em  obediência  à  legislação ambiental;  ­  o  valor  arbitrado  não  condiz  com a  realidade  do  imóvel,  conforme  laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  trazido  aos  autos,  comprovando  também  as  áreas de reserva legal e preservação permanente;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos.  ­ Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja  considerada procedente na totalidade sua impugnação, com o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram o lançamento procedente.  Cientificada  em  13  de  fevereiro  de  2013  (fl.  90),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 12 de março de 2013 (fls. 91 a 103), no qual alega:  a)  prescrição intercorrente;  b) desnecessidade do ADA para fins de comprovação das áreas de reserva legal  e de preservação permanente  c)  bloqueio  da  matrícula  da  propriedade  em  14  de  junho  de  2006  e  cancelamento em 08 de setembro de 2010.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Prescrição intercorrente  Quanto  à prescrição  intercorrente,  basta dizer que  essa polêmica  foi  encerrada  neste  Conselho  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  11,  que  assim  dispõe:  “Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Colegiado,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, “As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.”  Cancelamento da matrícula do imóvel  A contribuinte argui que não pode ser atribuído o fato gerador do imposto, uma  vez que a matrícula do imóvel fora bloqueada em 14 de junho de 2006 e cancelada em 08 de  setembro de 2010.   Nos  autos  foram  juntadas  as  seguintes  certidões,  emitidas  a  pedido  verbal  da  parte interessada:  a)  Do Cartório Único de Ofício de Prainha (PA), de 2 de outubro de 2009, do,  certificando  que  o  imóvel  rural  denominado  de  "Terra  Preta  e  Serrinha",  registrado  sob  o  n°  19,  às  fls.  19  do Livro  02­A, matrícula  069,  fls.  66  do  Livro  ata n° 02,  anteriormente utilizado como  livro de  registro de  imóveis,  transportado para o Livro n° 02­A, teve o bloqueio da matrícula determinado  pela Corregedoria de Justiça do Estado em 31 de janeiro de 2006, por força  da Portaria nº 44/2006, desta Comarca, de 14 de julho de 2006 (fl. 37); e  b) Do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre (PA), de  19 de junho de 2001, certificando que o Mandado Judicial de 23 de abril de  1981,  assinado  pelo  Juiz  Federal  Dr.  Anselmo  de  Figueiredo  Santiago,  retifica o Mandado de 5 de maio de 1972, cuja área desapropriada em favor  do INCRA seria de 36.000 hectares e não de 87.120 hectares.  Os  documentos  acostados  não  certificam  se  a  propriedade  foi  integralmente  desapropriada antes do fato gerador, ou se a área declarada é remanescente da desapropriação,  já que os quantitativos são divergentes. Na DITR a área declarada da propriedade é de 25.560,0  hectares, enquanto na desapropriação ratificada em 1972 a área era de 36.000,0 hectares.  De  qualquer  forma,  apesar  de  contestar,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  novas provas que confirmasse a afirmação de que a área declarada não estava em seu poder em  2005, ano em que apresentou a declaração de ITR. E, neste caso, entende­se que a propriedade,  pelo menos em 2005, pertence à contribuinte e deve ser submetida à tributação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 4          5 Mesmo que o bloqueio ocorrido em 31 de janeiro de 2006, por determinação da  Corregedoria  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  seja  por  motivos  de  desapropriação,  e  que  posteriormente tenha havido de fato o cancelamento da matrícula do imóvel, de acordo com o §  1°, do art. 1º, da Lei n° 9.393/96, o  ITR  incide  sobre o  imóvel declarado de  interesse  social  para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão  prévia na posse.   Assim, como sequer há nos autos as razões do bloqueio feito em 2006, ocorrido  posteriormente  ao  fato  gerador,  está  correta  a  apuração  do  imposto  sobre  a  propriedade  em  nome da proprietária, em relação ao exercício 2004.  Áreas de preservação permanente e reserva legal  O  contribuinte  contesta  a  exigência  do  ADA  para  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal. Não questionou no recurso voluntário a avaliação do VTN.  Quando  se  trata de  isenção,  é de  responsabilidade do  interessado a prova para  sua  concessão,  conforme  determina  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifos nossos)  [...].  Nos  tributos  cujo  lançamento  se  efetiva  por  homologação,  que  é  o  caso  do  Imposto Territorial Rural,  a  responsabilidade pela prestação das  informações  sobre a matéria  de fato é do sujeito passivo. Para o ITR essa obrigatoriedade está disciplinada nos artigos 8º e  10 da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Nos termos do § 1º e 7º, artigo acima transcrito, com redação estabelecida pela  Lei  n.º  11.428,  de 22  de  dezembro  de 2006,  é  possível  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de interesse ecológico, conforme se observa a seguir:  Art. 10. [...].  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de  maio  de  2012; (Redação  dada  pela Lei  nº  12.844,  de  2013)  (Vide  art.  25  da Lei  nº  12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a"  e  "d" do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à prévia  comprovação por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifos nossos).  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Ao contrário, impõe ao beneficiário  do ônus da prova.  Especificamente em relação às áreas de preservação permanente,  tem­se que a  partir da vigência da Lei nº 10.165, de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 1981, é  exigida a apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA.  (Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifos nossos).  Assim, resta claro que a partir do exercício 2001 a obtenção do ADA é condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto às áreas de Preservação Permanente.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  não  foi  juntado  o  ADA  para  as  áreas  glosadas,  fato  confirmado  pelo  contribuinte  ao  argumentar  a  desnecessidade  do  ato  para  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  implicando  descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção.   Por esse motivo, o  lançamento, nesse  item, deve prosperar nos  termos em que  foi consubstanciado no Auto de Infração.  Em relação às áreas de reserva legal, tem­se a exigência da averbação à margem  da matrícula do  imóvel,  que  foi  inserida no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 1965 – o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 5          7 chamado  Código  Florestal  –,  pelo  artigo  1º  da Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001,  in  verbis:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  averbação  da  Reserva  Legal  no  registro  de  imóveis,  nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  n.º  6.015/1973,  art.  167,  inciso  II,  n.º  22),  deve  ser  prévia,  como  decidido pela Primeira Sessão do STJ no EREsp n.º 1.027.051 (rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe 21/10/2013). Nos termos do voto do relator, “a inércia do proprietário em não registrar a  reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a  aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.”  A recorrente anexou uma Certidão de Averbação do Cartório Franco de Registro  de Imóveis, de Prainha (PA), informando que, a pedido verbal da interessada, foi feita em 7 de  abril de 2004 na “Matricula nº 069/2000, às fls. 66, do livro n° 3­A, [...] a averbação da reserva  legal  equivalente  a 80%  (oitenta por cento) da  área do  imóvel  em cumprimento  à  legislação  ambiental vigente”.   Entretanto,  como  a  certidão do Cartório  registra  a  averbação em 7 de  abril  de  2004, data posterior ao fato gerador do  imposto, ocorrido em 1º de janeiro de 2004,  também  deve ser mantida a exigência fiscal em relação à glosa das áreas de reserva legal.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10314.005400/00-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 PEDIDO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de o Contribuinte pleitear a restituição de tributos, inclusive encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao voluntário, reconhecendo-se a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos em suas fundamentações os conselheiros Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator) e Maria de Fátima Oliveira Silva, que entenderam que no caso concreto, o marco inicial da decadência seria a data do pagamento dos tributos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adélcio Salvalágio. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício e Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 176          1 175  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005400/00­50  Recurso nº  341.749   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2010  Matéria  Auto de infração aduaneiro  Recorrente  Marcelo Romeiro dos Reis.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  PEDIDO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  O  direito  de  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  inclusive  encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao voluntário, reconhecendo­se a  decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos em suas  fundamentações os conselheiros Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator) e Maria de Fátima  Oliveira Silva, que entenderam que no caso concreto, o marco inicial da decadência seria a data  do  pagamento  dos  tributos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Adélcio  Salvalágio.  (assinado digitalmente)    Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício e Redator ad hoc  (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  (relator),  Francisco  José  Barroso  Rios  e  Luis  Cláudio  Farina  (Suplente).  Ausente  o  Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 54 00 /0 0- 50 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Tendo sido designado como redatora ad hoc nos termos do artigo 17, inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O Contribuinte  supraqualificado  foi cientificado em 01/12/2003,  fls. 34,  da  Decisão  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP  (DECISÃO/SAORT106/2003/IRF/SPO),  fls.  32,  33,  através  do qual o  Inspetor da  citada Unidade, após apreciar o  Pedido de Restituição dos valores pagos do Imposto de Importação – II e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  multa,  fls.  10/12  (pagamentos referentes a Pedido de Regularização de Veículo, situação em  que  tal Pedido de Regularização  foi  indeferido e o Veículo  foi apreendido,  fls. 24), concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  O  Interessado  apresentou,  às  fIs.  10,  Pedido  de  Restituição  de  valores  recolhidos em 10/05/1990, a título de II e IPI e multa referentes ao Pedido  de Regularização de veículo no processo 10880.027175/88­00.  Os  tributos  foram  pagos  indevidamente,  visto  que  não  foram  utilizados  na  regularização  do  veículo,  pois  o  Pedido  não  foi  deferido  na  esfera  administrativa nem na judicial, tendo sido o veículo apreendido.  O  Pedido  inicial  de  Restituição  fora  protocolizado  em  08/02/1999,  tendo  sido  o  processo  arquivado  por  falta  de  interesse  do  Postulante  que  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  Em  12/12/2000,  foi  protocolizado  o  presente processo, sendo desarquivado o de nº 10880.027175/88­00.  Conforme o artigo 165,  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), o Sujeito  Passivo  tem direito,  independente de prévio protesto,  à  restituição  total ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado  o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  “I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  1egislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  II ­ .................................................”  Todavia, devido ao disposto pelo Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, fls. 33,  o  direito  do  Contribuinte  à  repetição  do  indébito  está  inequivocadamente  decaído, conforme decidido pelo Acórdão DRJ/SPO 8, de 19/10/2001.  Inconformado  com  a DECISÃO/SAORT/IRF/SPO,  fls.  32,  33,  da  qual  fora  cientificado em 01/12/2003, fls. 34, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  29/12/2003,  fls.  35/51,  solicitando  a  restituição  dos  valores pagos do II e IPI, e demais acréscimos recolhidos, requerendo seja  reformada  a  citada  DECISÃO,  incluindo  o  afastamento  da  alegação  de  decadência, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, a  apresentação  de  novos  documentos,  realização  de  diligências,  perícia  técnica e as demais que forem necessárias, argumentando em síntese:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 177          3 A  propositura  do  Pedido  de  Restituição  estava  a  depender  da  solução  de  outro  processo  administrativo  e  de  um  processo  judicial,  que  tratava  da  regularização  do  veículo,  pois  apenas  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  restou  exteriorizado  o  indébito.  Por  tal  motivo,  no  período  que  tramitou  o  processo  judicial,  cuja  Decisão  transitou  em  julgado  em  07/12/1994, não corria o prazo decadencial, o qual se iniciou nessa data.  Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  processo  10314.000659/98­18,  antes  do  transcurso  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da Decisão Judicial, o Pedido não se encontra decaído.   O  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  cujo  protocolo  data  de  12/08/1988,  trata  do  Pedido  de  Regularização  de  automóvel  de  origem  estrangeira, fundamentado pelo Decreto­Lei 2.446, de 30/06/1988.  Tal  Decreto­Lei  possibilitava  a  regularização  fiscal  de  bens  de  origem  ou  procedência estrangeira, que tivessem ingressado no território até a data de  sua publicação, ou seja, 1º/07/1988, fls. 37, 38.  O  Pedido  foi  instruído  com  o  recolhimento  dos  impostos  realizados  em  30/09/1987, acrescidos de encargos  financeiros, de acordo com o art. 2º, §  1º,  do  Decreto­Lei  2.446,  fls.  38,  dados  constantes  às  fls.  27  do  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  verificado  que  o  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  da  complementação  dos  tributos  em  10/05/1990.  Não  obstante,  o  Pedido  de  Regularização  foi  indeferido  pela  Autoridade  Administrativa, pelo que o Contribuinte ingressou com Ação Judicial.  Ao final, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente as Ações, tendo  o Acórdão sido publicado no Diário da Justiça em 31/10/1994 e transitado  em  julgado  em  07/12/1994,  o  que  teve  como  conseqüência  a  aplicação  da  pena de perdimento do veículo.  Devido ao indeferimento da regularização fiscal do veículo, em 08/02/1999 o  Requerente ingressou com Pedido de Restituição dos impostos pagos com tal  finalidade,  porque  o  Pedido  de  Restituição  dependia  da  conclusão  dos  processos  administrativos  e  judiciais  que  visavam  a  regularização  do  veículo,  a  qual  restara  concluída  em  11/12/1998,  com  a  apreensão  do  mesmo. Sem a definição a respeito do Pedido de Regularização do veículo,  não  era  possível  o  Pleito  da  restituição  dos  tributos  com  tal  finalidade,  conclusão ratificada por Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 40/47,  e à luz dos arts. 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Deste modo, como a contagem do prazo decadencial iniciou em 07/12/1994,  data  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Judicial,  o  Contribuinte  tinha  até  07/12/1999  para  realizar  o  protocolo.  Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  tal  protocolo  foi  feito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  pelo  que  não  se  encontra  decaído,  o  que  implica  a  reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal.   Mister  se  faz  salientar,  ainda,  que,  além  dos  tributos,  de  acordo  com  o  parágrafo  1º  do  artigo  2º  do  Decreto­Lei  em  questão,  foram  recolhidos  encargos  financeiros  de  valor  equivalente  ao  veículo,  cuja  natureza,  à  evidência,  é  sancionatória,  caracterizando,  portanto,  uma  duplicidade  de  penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento.  O  Pedido  de  Restituição,  protocolado  em  8  de  fevereiro  de  1999,  não  se  encontra  decaído,  pois  foi  protocolado  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos a  contar da data do  trânsito  em  julgado da Decisão proferida  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 nos autos da Ação Ordinária 92.00.01256­6, que ocorreu em 7 de dezembro  de 1994.  O prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão  Judicial  findava  em  7  de  dezembro  de  1999  e  o  Pedido  de Restituição  foi  protocolado em 8 de fevereiro de 1999.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que  a contagem do prazo decadencial inicia­se da data do trânsito em julgado da  Decisão Judicial.  O Pedido  de Restituição  não  poderia  ser  protocolado antes  do  julgamento  definitivo  do Pedido  de Regularização  fiscal  do  veículo,  que  se  deu  com o  trânsito em julgado da Decisão Judicial, tendo em vista que foi a partir desse  momento que houve a exteriorização do indébito.  Com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  fiscal  do  veículo,  OS  tributos  recolhidos  tornaram­se  indevidos,  devendo,  portanto,  serem  restituídos.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  08­12449  de  11/12/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1990  PEDIDO RESTITUIÇÃO. INSTITUTO DECADÊNCIA.   O  direito  de  o Contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  inclusive  encargos,  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1990  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis.  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.   A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas, mesmo proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Solicitação Indeferida.    O julgamento foi no sentido de indeferir pedido de restituição, reconhecendo  a decadência do direito creditório do pedido de restituição.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta pelo afastamento da decadência e que seu pedido não está decaído.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 178          5 O processo  digitalizado  foi  distribuído ad hoc para  formalização  do  voto  a  esta Conselheira.  É o Relatório  Voto             Conselheiro  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  redatora  ad  hoc  designada  para formalizar a decisão, uma vez que o Conselheiro Designado para redigir o voto vencedor  Adélcio Salvalágio, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22 de junho de 2009.  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  O recorrente, em 08 de fevereiro de 1999 apresentou o Pedido de Restituição  de fl. 10, solicitando restituição de valores, segundo este, indevidamente recolhidos,a título de  II e IPI e multas referentes ao Pedido de Regularização de veículo de procedência estrangeira,  o que culminou com a apreensão do mesmo.     Inicialmente,  em  sede  de  preliminar,  analisa­se  a  questão  do  prazo  para  pleitear o seu pedido de restituição.  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho  e  que  coincide  com  o  resultado  de  negar  o  provimento,  tendo  em  vista  o  reconhecimento da decadência.  A Defesa apresentou em síntese os argumentos/questões a seguir descritos:  Além dos tributos, foram recolhidos encargos financeiros de valor equivalente ao veículo, cuja  natureza,  à  evidência,  é  sancionatória,  caracterizando,  portanto,  uma  duplicidade  de  penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento.  O Pedido de Restituição, protocolado em 8 de fevereiro de 1999, não se encontra decaído, pois  foi protocolado antes do transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em  julgado da Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 92.00.01256­6, que ocorreu em 7  de  dezembro  de  1994.  O  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  Decisão Judicial findava em 7 de dezembro de 1999 e o Pedido de Restituição foi protocolado  em 8 de fevereiro de 1999.  Ao se apreciarem tais argumentos/questões, verifica­se inicialmente que a questão em análise  cuida  da  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  e antecede,  inclusive,  ao  eventual mérito quanto ao exame do Pleito sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da  norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o Ato Declaratório da Receita Federal  (AD  SRF  96/1999),  a  teor  do  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN/CAT) 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive, na hipótese de o pagamento ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  o  prazo  para  que  o  Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido extingue­se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN).  No  caso  concreto,  o  crédito  objeto  do Pedido  de Restituição,  protocolizado  em  08/02/1999,  refere­se a pagamentos efetuados em 10/05/1990, pelo que estava, inequivocamente, decaído o  direito do Contribuinte à repetição de indébito, pois já foram ultrapassados os cinco anos, de  conformidade  com  o  explicitado  pelos  artigos  (arts.)  165  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), a seguir transcritos:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados:  I  ­  nas  hipótese dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.”  Ressalte­se que, conforme ensinamento do tributarista Hugo de Brito Machado, ao comentar o  supratranscrito art. 165 do CTN, as duas primeiras hipóteses referem­se a tributos pagos sem  que tenha havido litígio a respeito. A primeira, a rigor, abrange a segunda, pois na verdade se  o indébito resultou de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota,  no  cálculo,  ou  na  elaboração  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  inegavelmente  houve  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido. Já a terceira hipótese diz respeito aos casos em que o sujeito passivo pagou em face  de  decisão  condenatória.  Questionou  e  perdeu.  Diante  da  decisão  que  o  condenou  ao  pagamento,  pagou.  Mas  continuou  questionando  e  finalmente  conseguiu  o  desfazimento  daquela  decisão.  O  CTN  refere­se  a  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Para  efeitos  práticos  não  importa  a  distinção  entre  esses  diversos  modos  de  desfazimento  da  decisão,  pois  conduzem  ao  mesmo  resultado  que  é  o  de  ensejarem  a  restituição do indébito. Não custa, porém, esclarecer o sentido de cada uma dessas expressões.  Há reforma quando o desfazimento se dá por decisão de órgão superior, com exame de mérito;  anulação, quando apenas  por  vício  formal;  revogação, quando o próprio órgão prolator da  decisão modifica, em face de recurso que admita retratação; e finalmente, há rescisão quando  a decisão já havia transitado em julgado e é desfeita mediante ação rescisória.  Como  a  questão  apreciada  não  se  caracterizou  como  a  terceira  hipótese,  pois  não  ocorreu  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  prazo  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido  extinguiu­se  após  o  transcurso  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário – arts. 165, I, e 168, I, e não 165, III, do CTN, considerando ademais que a Ação  Judicial com que ingressou a Defesa referiu­se à Regularização do Veículo e não a Pedido de  Restituição.   Pelos motivos supradescritos, descabem os argumentos apresentados pelo Contribuinte em sua  Manifestação de  Inconformidade de  fls.  35/51,  inclusive de que,  como a  contagem do prazo  decadencial teria sido iniciada em 07/12/1994, data do trânsito em julgado da Ação Judicial, o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 179          7 Contribuinte teria até 07/12/1999 para realizar o protocolo, e de que, à luz dos arts. 156, 165  e 168 do CTN, como o Pedido de Restituição fora protocolado em 08/02/1999,  tal protocolo  teria  sido  feito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  pelo  que  não  se  encontraria  decaído, o que implicaria a reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal.   Alternativamente,  considerando  o  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150,  §  4º),  a  extinção do crédito,  por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento  e não em  outro momento:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  (…)” (Grifou­se)  Quanto  à  condição  resolutória,  o  art.  119  do Código Civil  anterior  (Lei  nº  3.071,  de  1º  de  janeiro de 1916), cujo conteúdo se encontra atualmente reproduzido pelos arts. 127 e 128 do  atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim estabelecia:  “Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico,  podendo exercer­se desde o momento deste o direito por  ele estabelecido; mas, verificada a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.  Parágrafo único ­ A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando,  no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.” (Grifou­se)  Para melhor se compreender o significado desse dispositivo, cite­se a lúcida lição de Alberto  Xavier:  “(...)  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código  Civil que ‘se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico,  podendo exercer­se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. Ora, sendo a eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata,  imediato  é  o  seu  efeito  liberatório,  imediato é o efeito extintivo,  imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na  figura da  condição  resolutiva  sucede  é  que  a  eficácia  entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do  Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99).  Ademais,  é  interessante  apontar­se  trecho  encontrado  na  doutrina  jurídica,  de  autoria  do  mestre  e  doutor  pela  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo  ­  PUC/SP,  professor  Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição  no direito tributário – Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ:  “10.1  Improcedência  da  tese  dos  dez  anos  do  direito  de  o  contribuinte  repetir  o  indébito  tributário:  A  tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o  entendimento  de  matéria  de  prescrição  no  STJ,  em  função  da  interpretação  das  expressões  extinção do crédito e pagamento antecipado,  inscritos  respectivamente nos Arts. 150, § 4º  e  168, I do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus  efeitos, mas  pagamento  efetivo,  realizado  antes  e  independentemente  do  ato  de  lançamento.  Portanto,  a  data  em  que  o  contribuinte  efetivamente  recolhe  o  valor  a  título  do  tributo  aos  cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de  decadência e prescrição do direito do contribuinte.  Interpretou­se o ‘sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento’ de forma  equivocada.  Não  se  pode  aceitar  condição  resolutiva  como  se  fosse  necessariamente  uma  condição  suspensiva  que  retarda  o  efeito  do  pagamento  para  a  data  da  homologação.  A  condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza  a extinção no átimo do pagamento.  Se  o  fundamento  jurídico  desta  tese  é  que  a  extinção  do  crédito  tributário  pressupõe  a  homologação,  o  direito  de  pleitear  o  débito  do  fisco  só  surgiria  ao  final  do  prazo  de  homologação  tácita,  de  modo  que  o  contribuinte  ficaria  impedido  de  pleitear  a  restituição  antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a ‘extinção do crédito’ pela  homologação.”  De  todo  o  exposto,  resta  claro  que,  ao  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  em  exame,  reconhecendo  a  decadência  do  direito,  a  Decisão  apreciada  foi  proferida  em  obediência  e  dentro dos limites da legislação que a fundamentou.    Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF. Pela mesma razão, a título de ementa do presente julgamento de segunda instância foi  também reproduzida a ementa do acórdão recorrido.  A  título  de  informação,  ressalto  que  esta  conselheira  votava,  à  época,  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores que comprove  terem sido  recolhidos a maior ou  indevidamente é aquele expresso no  inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria  ser  formulado  no  prazo  máximo  de  5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o II e IPI, que se  extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Redator ad hoc                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10325.000593/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 992          1 991  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000593/2005­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA/CE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 59 3/ 20 05 -1 8 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 993          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  1o trimestre de 2005.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O processo já foi analisado uma primeira vez por este Conselho (fls. 986/990),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No  relatório  de  diligência  (fls.970/972),  consta  a  conclusão  de  existência  de  crédito superior ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 994          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 995          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5838369 #
Numero do processo: 11624.720008/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006, 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional Saint-Hilaire Lange ou em seu entorno. Inclusive, a fim de comprovar a existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006, 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional Saint-Hilaire Lange ou em seu entorno. Inclusive, a fim de comprovar a existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 119          1 118  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11624.720008/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.266  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  ESPÓLIO DE JOSÉ NOCOLAU ABAGGE JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2006, 2007  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA  NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional  Saint­Hilaire  Lange  ou  em  seu  entorno.  Inclusive,  a  fim  de  comprovar  a  existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta  nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por  profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte  deixar  de  comprovar  o VTN  informado  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 146533.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 08 /2 01 2- 17 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     2 Nubia Matos Moura ­ Presidente Substituta.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia  Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Livia Vilas Boas e Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/01/2012  (fls.  58/64),  contra  o  contribuinte acima qualificado, relativo à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  Exercício 2007, 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 64.367,98, incluída multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2011, tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Cabaraquara”, cadastrado na RFB sob o nº 1.190.792­4, com área  declarada de 435,6 ha., localizado no Município de Guaratuba/PR.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constantes  às  fls.  60/64, o lançamento de ofício decorreu dos seguintes fatos tributários:  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  Coberta  por  Floresta  Nativa:  foi  glosada respectivamente as áreas de 67,3 ha e 359,3 ha, declarada a título de APP e AFN nos  Exercícios 2007 e 2008, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do relatório fiscal:  (...)  Dessa  forma,  diante  da  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado  no  prazo  legal  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  não  apresentação  de  elementos  hábeis para comprovação do correto enquadramento das áreas  cobertas  por  florestas  nativas  e  áreas  de  preservação  permanente  originalmente  declaradas,  considerando  o  que  dispõe o artigo 47 do Decreto n° 4.382/02, tendo em vista que os  documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, são peças  imprescindíveis, sendo solicitados para fins de comprovação do  que  foi  informado  pelo  contribuinte  nas  declarações  relativas  aos  exercícios  objeto  da  presente  revisão,  e  tendo  em  vista  o  disposto pelos arts. 111 § único, art. 142 e inciso III, art. 149 da  Lei  5.172/66,  foi  procedida  a  glosa  das  áreas  não  tributáveis  originalmente  declaradas  nos  exercícios  2007  e  2008,  com  alteração  da  área  tributável  de  9,0  hectares  para  435,6  hectares.(...)  Valor da Terra Nua ­ VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico  de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal – SIPT, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do relatório fiscal:  (...)  No  que  se  refere  ao  valor  da  terra  nua  originalmente  declarado,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  elementos  de  comprovação do declarado e  com base no disposto no Art.  47,  Inciso  II,  art.  51  do  Decreto  n°  4.382/02,  e  Art.  14  da  Lei  n°  9.393/96, o valor da terra nua relativo aos exercícios de 2007 e  2008, foi arbitrado considerando as informações sobre preços de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 120          3 terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  para  o  Município  de  Guaratuba,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Com  base  nestes  dados,  o  valor  adotado para fins de arbitramento foi de R$ 1.000,00/hectare no  exercício  2007  e  de  R$  1.100,00/hectares  no  exercício  2008  (valor  para  terras  mistas  inaproveitáveis),  de  acordo  com  a  SEAB/DERAL/PR e Sistema de Preços de Terra.  Nos  termos  do  exposto  acima,  as  retificações  dos  valores  declarados  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  621,04  para  R$  435.600,00  no  exercício  2007  e  de  R$  621,04  para R$ 479.160,00 no exercício 2008 (...).  Cientificado da exigência tributária em 24/01/2012 (fl. 68), e irresignado com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/02/2012,  alegando o que segue.  Em preliminar, suscita a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa,  alegando  que  não  obteve  resposta  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da localização do imóvel dentro do Parque Nacional Saint­ Hilaire  Langue, apresentação de mapa georreferenciado e de laudo de avaliação.  Ademais, alega que o auditor da Receita Federal  não  tem competência para  desclassificar  a  natureza  da  área  de  interesse  ambiental,  pois  são  os  órgãos  ambientais  que  possuem capacitação específica e autorização legislativa para tanto.  No mérito,  alega  que o  imóvel  está  situado  na Mata Atlântica,  próximo  ao  mar  (baía de Guaratuba) e que  integra o Parque Nacional Saint­Hilaire Lange e  seu entorno,  sendo que, nessa condição, é área de preservação/conservação que não pode ser utilizada ou  explorada, nos termos do Decreto 750/93 e Lei 11.428/2006, sendo, portanto, isenta de ITR.  Alega que a área está em processo de desapropriação, conforme demonstra o  ofício do Instituto Chico Mendes, em anexo. Informa que está providenciando a documentação  necessária para isso e que contratou engenheiro para emitir mapa georreferenciado do imóvel,  o qual efetuou duas amarrações, conforme documentos em anexo.  Argumenta que, ainda que a União não tenha tomado posse do imóvel, nem o  IBAMA  nem  o  IAP  permitem  sua  utilização,  e,  por  conseguinte,  entende  que  a  área  é  inutilizável.  Sustenta  que  as  áreas  de  interesse  ambiental  de Utilização  Limitada  (APP,  ARL) decorrem da lei e devem ser excluídas da tributação do ITR, nos  termos do manual de  Preenchimento fornecido pela RFB ((item 10), do Decreto 4.382/2002, art. 10, inciso II e art.  12 (aplicável retroativamente com base no art. 106 do CTN) e Código Florestal (Lei 4.771/65),  sendo  prescindível  o  ADA  para  que  assim  sejam  reconhecidas.  Informa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  no  sentido  de  o  ADA  ser  prescindível  para  reconhecimento da isenção das áreas de interesse ambiental, bem como o TRF da 4ª Região.  Argumenta  que  há  muitos  anos  a  área  tem  natureza  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente e que a averbação da área de reserva legal está suspensa pelo menos  até março de 2012 ou até a votação do novo código florestal brasileiro.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     4 Com base no exposto, pediu o cancelamento do crédito tributário lançado.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “NIRF: 1.190.792­4 ­ Cabaraquara  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  DE  COMPETÊNCIA  NÃO  CONFIGURADO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para fiscalizar e lançar o ITR.  Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à  defesa ou prejuízo ao interesse público.  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  PARQUE  NACIONAL.  TRIBUTAÇÃO.  O Parque Nacional  integra  o  Sistema Nacional  de Unidade  de  Conservação da Natureza ­ SNUC e é de domínio público, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  O  proprietário  de  área  particular  localizada  em  Parque  Nacional é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela  imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência  ou  pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A não  incidência de  ITR sobre as áreas de  interesse ambiental  depende  da  prova  da  existência  dessas  áreas,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  e  da  prova  da entrega  tempestiva  do Ato  Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do  Meio Ambienta e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­32.555  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 12/08/2013 (fl. 103).  Sobreveio recurso voluntário em 10/09/2013, acompanhado dos documentos  de fls. 114/117, quais sejam, procuração e certidão de óbito do contribuinte, uma vez que fora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 121          5 argüida  em  preliminar  o  falecimento  do mesmo.  Em  suma,  o  recurso  ratificou  as  razões  da  impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  da  exigência  do  ITR  relativas  aos  exercícios  de  2007  e  2008  do  imóvel  localizado  no Município  de Guaratuba/PR,  com  área  de  435,6  ha,  com  alteração  do  valor da terra nua – VTN e glosa das áreas de preservação permanente – APP e áreas cobertas  por floresta nativa ­ AFN, pela presente autuação.  Sustenta o recorrente que o imóvel está situado na Mata Atlântica, próximo  ao mar (baía de Guaratuba) e que integra o Parque Nacional Saint­Hilaire Lange e seu entorno,  sendo que, nessa condição, é área de preservação/conservação que não pode ser utilizada ou  explorada, nos  termos do Decreto 750/93 e Lei 11.428/2006,  sendo, portanto,  isenta de  ITR.  Alega que a área está em processo de desapropriação, bem como que ainda que a União não  tenha  tomado  posse  do  imóvel,  nem  o  IBAMA  nem  o  IAP  permitem  sua  utilização,  e,  por  conseguinte, entende que a área é inutilizável.  O contribuinte apresentou os seguintes documentos:  a)  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  do  Exercício  2011,  emitido  em  31/08/2011, informando a existência no imóvel fiscalizado de Área de Preservação Permanente  ­ APP de 67,3 ha, Área coberta por Floresta Nativa ­ AFN de 359,3 ha, e 9,0 ha de outras áreas,  fls. 32/33.  b)  ofício  do  Instituto Chico Mendes  de Conservação  da  Biodiversidade  do  Ministério  do  Meio  Ambiente,  datado  de  07/12/2010,  fl.  34,  noticiando  ao  contribuinte  do  processo  de  desapropriação  de  seu  imóvel  localizado  no  Parque  Nacional  de  Saint­ Hilaire/Lange.  c) matrícula no 21217 do CRI 2o Ofício São José dos Pinhais­PR, fls. 37/39;  d) mapa de localização do imóvel, fls. 41/42.  A decisão recorrida manteve a autuação pela inexistência da desapropriação  do imóvel, fundamentando que a responsabilidade pela entrega da declaração e pelo pagamento  do ITR, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória ou  da incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, é do expropriado.  Argumenta  ainda  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  existência no imóvel de Área coberta por floresta nativa, de Área de Preservação Permanente,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     6 de Área de Reserva Legal ou de Área de Interesse Ambiental, e fundamenta a obrigatoriedade  de apresentação da ADA.  Compulsando os autos, verifica­se que o Ofício do Instituto Chico Mendes de  Conservação  da  Biodiversidade  do  Ministério  do  Meio  Ambiente  (fl.  34),  não  confirma/comprova  que  o  imóvel  objeto  da  autuação  localiza­se  dentro  ou  no  entorno  do  Parque  Nacional  Saint­Hilaire  Lange,  tampouco  o  referido  documento  comprova  tratar­se  efetivamente do imóvel sob litígio.  Ademais, em que pese o ADA – Ato Declaratório Ambiental acostado pelo  interessado  informe  a  existência de APP  e AFN no  imóvel,  vislumbra­se que  tal  documento  refere­se  ao  exercício  2011,  não  guardando  qualquer  relação  com  a  presente  autuação,  que  limita­se aos exercícios 2007 e 2008.  Poderia  o  recorrente  ter  comprovado  facilmente  a  existência  das  áreas  declaradas  de APP  e AFN  através  de  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  a  devida Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  uma  vez  que  este  documento  (laudo) corroboraria as informações declaradas, sendo documento hábil e idôneo a demonstrar  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  floresta  nativa  no  imóvel.  Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco quanto à tais áreas.  Por fim, passa­se à análise do Valor da Terra Nua.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja, o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 122          7 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11.727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  Para se apurar a correta mensuração da área  tributável,  foi oportunizado ao  Recorrente  acostar  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente anotada no  CREA.  No  entanto,  o  recorrente,  ainda  que  tivesse  ampla  oportunidade  de  acostar  Laudo Técnico, seja na fase investigatória, na impugnação ou no presente recurso, não o fez,  deixando de  contrapor  o  valor  arbitrado  pelo Fisco.  Inclusive,  cabe  registrar que  o Mapa de  Localização  do  Imóvel  acostado  em  fls.  42/42,  não  informa  o  VTN,  devendo  portanto,  ser  mantido o valor arbitrado pelo Fisco.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10580.014796/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. MULTA. É cabível a aplicação de penalidade quando o contribuinte apresenta GFIP com dados não correspondentes à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxílio-alimentação pago in natura. AUXÍLIOCRECHE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008. O Ato Declaratório nº 11/2008 autoriza a procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.
Numero da decisão: 2403-002.961
Decisão: Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, por ser matéria de ordem pública, retificar a decisão quanto à decadência, para aplicar a regra do art. 150, § 4º e com isso, considerar decadentes as competências 01/1999 a 11/2002, inclusive. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.014796/2007­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  À  TOTALIDADE  DOS  FATOS GERADORES. MULTA.  É  cabível  a  aplicação  de  penalidade  quando  o  contribuinte  apresenta GFIP  com  dados  não  correspondentes  à  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Por  tratar  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram  informados parte dos fatos geradores, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  O  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  autoriza  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  a não  apresentar  contestação,  a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  auxílio­alimentação  pago in natura.  AUXÍLIOCRECHE.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 47 96 /2 00 7- 32 Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O  Ato  Declaratório  nº  11/2008  autoriza  a  procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio­creche recebido  pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus  filhos  menores.      Recurso de Ofício Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso de ofício, por ser matéria de ordem pública, retificar a decisão  quanto à decadência, para aplicar a regra do art. 150, § 4º e com isso, considerar decadentes as  competências 01/1999 a 11/2002, inclusive.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­31.957 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  À  TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. MULTA.  É  cabível  a  aplicação  de  penalidade  quando  o  contribuinte  apresenta  GFIP  com  dados  não  correspondentes  à  totalidade  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto  lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos.  Tratando­se  de  multa  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, sujeitas a lançamento  de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  Improcedem  as  multas  lançadas após o transcurso deste prazo.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência  das contribuições sobre o auxílio­alimentação pago in natura.  AUXÍLIO­CRECHE.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008.  O Ato Declaratório nº 11/2008 autoriza a procuradoria Geral da  Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  recebido  pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos  seus filhos menores.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  PEDIDO.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  quando  o  deslinde  das  questões  discutidas  nos  autos  não  exige  conhecimento  técnico  especializado.  As  contribuições  lançadas  estão descritas nos relatórios anexos às Notificações Fiscais de  Lançamento de Débito NFLD.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  impugnante  já  foram  analisados  quando  do  julgamento  de  cada  uma  delas  e,  naquilo  que  comprovaram  as  suas  alegações,  os  valores  correspondentes  foram  excluídos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  também  excluídos  do  cálculo  da  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     No julgamento de primeira instância, foram excluídas as multas relativas às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos  AHA,  AHD,  AHP,  APA  e  APP);  as  multas  decorrentes  da  não  declaração em GFIP das contribuições incidentes sobre o auxílio­creche (levantamento AXC);  para retificar o valor a multa decorrente da não declaração em GFIP das contribuições inseridas  nos levantamentos BPI, CID e CDN.    Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  para excluir  as multas  relativas  às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  para excluir as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir as multas decorrentes da não declaração em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC);  para  retificar  o  valor  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN;  e  para  manter  a  multa  remanescente,  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  quatrocentos e noventa e dois mil  setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação e conforme discriminado na planilha contida no  anexo deste acórdão.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 4          5 Trata­se  de  crédito  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (AI)  identificado pelo DEBCAD nº 37.056.906­7, lavrado em nome da  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  para  cobrança  de  multa no valor de R$ 3.208.105,98 (três milhões duzentos e oito  mil cento e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, conforme exigido pelo § 5º e pelo inciso IV do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei nº 9.528,  de  1997,  combinados  com  o  inciso  IV  e  §  4º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  De acordo com o Relatório Fiscal do AI,  fls. 31 a 41, ao longo  do  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  o  pagamento  aos  segurados  de  parcelas  de  natureza  remuneratória  que  a  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  não  considerava  como  integrantes  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  as  declarava  na  GFIP.  As  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  as  referidas  parcelas,  foram  apuradas  e  lançadas  por  meio  dos  Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 37.056.9113 e  37.056.9105.  A multa aplicada em função da não declaração em GFIP das  contribuições  previdenciárias  acima  mencionadas  correspondeu  a  cem  por  cento  do  valor  relativo  às  contribuições não declaradas, limitada, a cada mês, aos valores  previstos no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  As contribuições não declaradas em GFIP, cujos valores foram  considerados no cálculo da multa, foram inseridas nos seguintes  levantamentos:  AHD: Alimentação aferida da sede do hospital sem inscrição no  PAT, não declarada em GFIP.  AHP: Alimentação da sede do hospital declarada na planilha de  custo sem inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APA:  Alimentação  aferida  do  projeto  da  Prefeitura,  sem  inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APP:  Alimentação  projeto  prefeitura  sem  inscrição  no  PAT  e  não declarada em GFIP.  AXC:  Auxílio­creche  sem  comprovação  de  despesa  não  declarada em GFIP.  BPI:  Benefício  previdenciário  (salário­família)  pago  indevidamente, não declarado em GFIP.  CDN:  Contribuinte  individual  declarado  na  DIRF  e  não  declarado em GFIP.  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CIN: contribuinte individual declarado no relatório imposto por  fornecedor e não declarado em GFIP.  CIR:  Contribuinte  individual  declarado  no  livro  Razão  e  não  declarado na GFIP.  FPN: Folha de pagamento não declarada em GFIP.  RES: Médicos residentes.  A planilha contida no relatório fiscal indica, mês a mês, o valor  das contribuições não declaradas em cada um dos levantamentos  acima  relacionados.  O  limite  máximo  da  multa  em  cada  mês  correspondeu  a  vinte  vezes  o  valor  mínimo,  uma  vez  que  a  empresa  possui  entre  500  e  1000  segurados.  Como  o  valor  mínimo mensal foi de R$ 1.195,13, o limite mensal para o valor  da multa aplicada foi de R$ 23.902,60. Ou seja, em cada um dos  meses, calculou­se o valor correspondente a cem por cento das  contribuições  não  declaradas,  este  valor  foi  comparado  com  o  limite  máximo  da  multa  mensal,  prevalecendo  o  menor  dos  valores.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  por  via  postal em 19/12/2007. Em 18/01/2008, apresentou impugnação,  juntada às fls. 79 a 118, na qual alega em síntese o seguinte:  Argúi a tempestividade da impugnação apresentada.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento  no  que  toca  ao  levantamento FPN, uma vez que não  foram apresentados os  fatos que motivaram o lançamento neste particular. No que toca  aos lançamentos relativos a supostos contribuintes individuais e  médicos residentes, afirma que o Auto de Infração não menciona  quem  são  estes  profissionais  cuja  remuneração  supostamente  não foi declarada em GFIP.  Ainda em preliminar,  alega a decadência dos  valores  lançados  referentes às competências até novembro de 2002, uma vez que o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  dezembro  de  2007.  Em  seguida,  reitera  as  alegações  de  mérito  apresentadas  na  NFLD de nº 37.056.9105 e requer a suspensão do  julgamento  deste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declaração  em  GFIP,  até  que  se  decida  administrativamente  acerca  da  procedência  das  contribuições  lançadas no Auto de Infração em referência.  Argumenta que a ausência de inscrição da empresa no PAT não  é  suficiente  para  fazer  integrar  esses  valores  à  parcela  tributável. A empresa fornece alimentação por meio de refeitório  próprio aos empregados que exercem as suas atividades na sede  do  hospital  e  de  tickets,  aos  empregados  que  executam  os  programas externos. Ao fazer a referida parcela integrar a base  de  cálculo,  a  RFB  despreza  o  princípio  constitucional  da  valorização social do trabalho. A concessão da alimentação pelo  contribuinte  atingiu  os  objetivos  do  PAT,  de modo  que  é  justo  que os incentivos lhe sejam aplicados.  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  assistência  gratuita  aos  filhos  e  dependentes  desde  o  nascimento até os seis anos de idade em creches e pré­escolas é  garantia constitucional. A lei exclui o auxílio­creche da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  não  prevê  que  o  descumprimento  da  obrigação  de  guarda  dos  documentos  seja  suficiente  para  anular  o  incentivo  de  não  incidência  sobre  a  parcela.  A  interpretação  dada  pela  RFB  ultrapassa  os  limites  fixados em lei.  Esta parcela não possui caráter remuneratório, pois serve para  ressarcir  ao  trabalhador  o  prejuízo  decorrente  da  não  manutenção  de  creche  pela  própria  empresa.  A  parcela  encontra­se  prevista  em  todas  as  convenções  coletivas  que  regularam as relações da empresa com os seus empregados.  Em  relação  aos  levantamentos  nos  quais  são  cobradas  contribuições sobre os valores pagos aos funcionários a título de  salário­família,  a  autuada  afirma  ter  juntado  aos  autos  os  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  concessão  do  benefício aos seus trabalhadores. Em seguida, afirma que, tendo  o  lançamento  se  dado  por  aferição  indireta,  admite­se  a  produção de provas em sentido contrário aptas a desconstituí­lo.  A  documentação  não  foi  apresentada  à  fiscalização  devido  à  impossibilidade de reuni­la em tempo hábil.  Em  seguida,  afirma  que  negar  a  possibilidade  de  custeio  do  salário­família  pela  Previdência  Social,  por  falta  de  apresentação  dos  documentos,  não  implica  atribuir  à  parcela  natureza  remuneratória.  O  salário­família  não  perde  a  sua  natureza  pelos  aspectos  formais  relativos  à  apresentação  da  documentação.  No  máximo,  a  Previdência  pode  recusar­se  a  pagá­lo, mas não há que se considerá­lo parcela indenizatória.  No que toca aos levantamentos CDN, CIN e CIR, afirma que não  houve  a  prestação  de  serviços  por  nenhuma  das  pessoas  qualificadas no Auto de Infração como contribuintes individuais.  Existiram  outras  formas  relação  entre  a  impugnante  e  as  referidas pessoas, mas nunca a prestação de serviços.  Indica  seis  pessoas  às  quais  a  entidade  teria  pago  valores  em  decorrência  do  aluguel  de  imóveis  (Carlos  Eugenio  Oliveira  Braga, Renato Farias dos Santos, Vitalina Guedes Santos, João  Oliveira dos Santos, Nélia Maria Moreira Clemente Carvalho e  Ivonice Azevedo Costa). Salienta que a entidade nunca manteve  nenhuma  relação  com  o  sr.  Paulo  Renato  Farias  Santos,  arrolado  como  sendo  um  dos  contribuintes  individuais.  Certamente,  deve  ter  havido  algum  equívoco,  já  que  existe  locador de imóveis para a entidade, cujo nome é Renato Farias  dos Santos.  Alega  que  foram  incluídos  ainda  no  rol  dos  contribuintes  individuais três funcionários da entidade que eram responsáveis  pelo fundo fixo da empresa (José Correia dos Reis, Lívia Regina  Silva Oliveira e Vera Lúcia da Silva Cerqueira).  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Argumenta  que  o  pagamento  efetuado  ao  sr.  Jorge  Hasse  decorreu de restituição de valores que haviam sido adiantados à  entidade a título de depósito para internação de paciente.  Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  a  Maria  Julieta  Vianna  Didier decorreram de pensão vitalícia paga por força de decisão  da  justiça  do  trabalho.  Sobre  o  valor  pago  mensalmente  à  reclamante,  a  impugnante  desconta  o  percentual  de  11%  e  recolhe à Previdência em guia identificada com o código 2909.  Aduz em seguida, que os médicos residentes não foram inseridos  no rol dos segurados obrigatórios pela Lei nº 8.212, de 1991. A  residência é uma modalidade de ensino de pós­graduação, sendo  o pagamento feito com o objetivo de proporcionar ao médico a  satisfação das necessidades básicas.  Requer a impugnante a relevação da penalidade aplicada quanto  ao  levantamento  FPN,  uma  vez  que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  §  1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Afirma  que  encaminhou,  à  época  dos  fatos  geradores, GFIP que  incluíam as  informações do  levantamento  FPN, mas  não  sabe  por  quais  razões  as  informações  enviadas  não  estavam  registradas  no  site  da  Receita  federal  do  Brasil.  Alega  ter  retransmitido  a  informações,  incluindo  nos  autos  o  documento  de  nº  08,  com  as  cópias  dos  documentos  apresentados.  Argumenta que a multa aplicada  fundamenta­se na Portaria nº  142,  de  11  de  abril  de  2007.  Os  fatos  geradores  omitidos,  entretanto, referem­se às competências 01/1999 a 03/2007. Por  esta  razão,  a  aplicação  da  multa  com  base  na  mencionada  Portaria  implica  retroação  da  norma  em  prejuízo  do  administrado.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  que  se  possa  promover  o  julgamento  justo  do  lançamento.  Indica  o  perito  e  enumera os quesitos.  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, a  suspensão do  julgamento deste AI até que se dê o  julgamento  da  NFLD  nº  37.056.910­5,  a  relevação  da  penalidade  aplicada no  levantamento FPN e  a  improcedência  dos valores lançados neste Auto de Infração.    Não houve apresentação de recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Em  obediência  ao  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  este  processo  se  submete a recurso de ofício.  A  autuação  foi  motivada  por  declarar  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores – CFL 68.  Abaixo analisarei os pontos para os quais a decisão de primeira instância deu  provimento parcial.      DECADÊNCIA.    A primeira instância decidiu pela aplicação da regra de decadência estipulada  pelo artigo 173, I, do CTN, do que resultou em considerar decadentes as competências 01/1999  a 11/2001.  A questão da decadência qüinqüenal estabelecida pelo CTN está pacificada.  Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Quando do julgamento da obrigação principal, processo 10580.000370/2008­ 82, a primeira  instância decidiu pela aplicação da  regra do artigo 150, § 4º do CTN, do que  resultaram decadentes as competências até 11/2002.    As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação. O  termo  inicial  da  contagem do  prazo decadencial, portanto, é a ocorrência do fato gerador, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN. O  deslocamento  do  termo  inicial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do  art. 173 I do CTN, se dá apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  inexistam  pagamentos a serem homologados.  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 No  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  01/1997  a  05/2007.  O  relatório  RDA,  fls.  174  a  198,  indica  a  existência  de  recolhimentos  de  partes  das  contribuições  devidas  em  cada  uma  das  competências,  logo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário  relativo à competência 11/2002, consumou­se  em 30/11/2007.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  em  19/12/2007, verifica­se que as contribuições lançadas referentes  às competências 01/1997 a 11/2002 já haviam sido extintas pela  decadência quando do lançamento.  São,  portanto,  improcedentes  as  contribuições  lançadas  referentes às competências 01/1997 a 11/2002, por já terem sido  alcançadas pela decadência.    Entendo que deva haver harmonia entre os critérios da obrigação principal e  desta obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Pela  existência  de  recolhimentos  parciais  e  em  obediência  à  súmula  99  do  CARF, aplico a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.    Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.    O período do lançamento é de 01/99 a 03/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.      ALIMENTAÇÃO    Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 7          11 A decisão  recorrida  foi por excluir as multas decorrentes da não declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP).  Concordo  com  a  decisão  e  complemento  registrando  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011  que  estabeleceu  que  fica  autorizada  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência  dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem  obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      AUXÍLIO CRECHE    A decisão recorrida foi por excluir as multas decorrentes da não declaração  em GFIP das contribuições incidentes sobre o auxílio­creche (levantamento AXC).  Concordo com a decisão e com a motivação apresentada.    Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   RETIFICAÇÃO DE VALORES    Decidiu­se, em primeira instância por retificar o valor da multa decorrente da  não declaração em GFIP das contribuições inseridas nos levantamentos BPI, CID e CIN.  A retificação foi motivada com base nos documentos apresentados quando da  impugnação da obrigação principal.  Observo que no voto e na decisão, o levantamento CIN foi equivocadamente  registrado como CID.    O valor das contribuições lançadas nos levantamentos BPI, CID  e CDN  foi  retificado,  em  função  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.056.9105  (Processo  Administrativo  nº  10580.000370/2008­ 82).    Concordo com a decisão.      OMISSÃO DO ACÓRDÃO – LEVANTAMENTO FPN    A decisão recorrida conclui pela manutenção de multa remanescente no valor  de R$ 1.492.714,84, nos termos do voto e de sua fundamentação e conforme discriminado na  planilha contida no anexo deste acórdão.    Decisão:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  para  excluir  as  multas  relativas  às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  para  excluir  as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC);  para  retificar  o  valor  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN;  e  para  manter  a  multa  remanescente,  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 8          13 quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação  e  conforme  discriminado  na  planilha  contida  no anexo deste acórdão.    Na planilha citada, os valores correspondentes ao levantamento FPN – Folha  de  Pagamento  não  declarada  em  GFIP,  foram  alterados  para  a  competência  04/2004  e  excluídos para as competências 05/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004 e 11/2004, em harmonia  com o texto do voto condutor da decisão, porém sem menção a esses ajustes na conclusão e no  texto da decisão.    Voto:   O  valor  das  contribuições  lançadas  no  levantamento  FPN  na  competência  04/2004  foi  retificado,  em  função dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.056.911­3  (Processo  Administrativo  nº  10580.014803/2007­04).  De acordo com a planilha contida no Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  sob  julgamento,  foram  consideradas  no  cálculo  da  multa aplicada as contribuições inseridas no levantamento FPN  nas competências 04/2004, 05/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004  e 11/2004.  Entretanto,  só  houve  lançamento  das  contribuições  devidas  na  competência  04/2004.  Assim,  tendo  em  vista  que  não  há,  nos  relatórios das NFLD nº 37.056.910­5 e 37.056.911­3, nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  os  valores  a  elas  relativos  estão  sendo  excluídos  no  cálculo  da  multa  aplicada neste Auto de Infração.  O  impugnante  alega  ter  corrigido  a  falta  no  que  toca  ao  levantamento  FPN,  requerendo  em  razão  disso  a  relevação  da  penalidade  aplicada.  Entretanto,  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD  da  NFLD  nº  37.056.911­3,  o  valor  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP foi de R$ 281.895,99. O Acórdão nº 1530.820, emitido por  esta  sexta  Turma  de  Julgamento  em  31/05/2012,  reduziu  a  contribuição  devida  nesta  competência  e  levantamento  em  R$  806,13.  Logo,  o  montante  das  contribuições  não  declaradas  passou  a  ser  de  R$  281.089,86.  Consultando­se  a  GFIP  retificadora entregue pelo contribuinte em 16/01/2008, percebe­ se  que  o  valor  das  contribuições  declaradas  foi  de  R$  280.063,39.  Logo,  a  nova  GFIP  não  corrigiu  a  falta  indicada  no  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  improcede  o  pedido  de  relevação  da  penalidade aplicada nesta competência  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Conclusão:  Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM  PARTE  o  lançamento,  para  excluir  as  multas  relativas  às  competências 01/1999 a 11/2001, por força da decadência; para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC  e  ACN);  para  retificar  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN,  e  para  manter  a  multa  remanescente  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  quatrocentos e noventa e dois mil  setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação e conforme discriminado na planilha contida no  anexo deste acórdão.    Concordo com a retificação efetuada na competência 04/2004.    Para as competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004, o voto registra que “não há,  nos  relatórios  das  NFLD  nº  37.056.910­5  e  37.056.911­3,  nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004”  e  decide por excluir os valores relativos às citadas competências.    Entretanto,  só  houve  lançamento  das  contribuições  devidas  na  competência  04/2004.  Assim,  tendo  em  vista  que  não  há,  nos  relatórios das NFLD nº 37.056.910­5 e 37.056.911­3, nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  os  valores  a  elas  relativos  estão  sendo  excluídos  no  cálculo  da  multa  aplicada neste Auto de Infração.    Constatei que o relator se equivocou.  Existem  informações  no  processo  10580.014803/2007­04  (NFLD  37.056.911­3) acerca do levantamento FPN para as competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004.  Efetivamente  não  existe  lançamento  de  obrigação  principal  para  o  levantamento  FPN  na  NFLD  37.056.911­3  (processo  10580.014803/2007­04)  para  as  competência  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  porém  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  registra  apropriações  para  as  citadas  competências,  em  montante  suficiente para a quitação dos valores considerados devidos pelo  fisco,  isto é, os valores não  foram informados em GFIP, porém foram recolhidos.  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 9          15 Entendo  indevida  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  levantamento  FPN,  relativos às competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para retificar a decisão  quanto à decadência, para aplicar a regra do artigo 150, § 4º e com isso, considerar decadentes  as competências 01/1999 a 11/2002, inclusive.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16561.000127/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR DA LUCRATIVIDADE. As operações de exportações, para empresa vinculada ou não, domiciliada em pais com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha sigilo, integra a base de cálculo do safe harbour da lucratividade. EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE. Somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço médio das operações de exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas ou similares.
Numero da decisão: 1402-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá, que votaram por dar provimento. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 4.531          1 4.530  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000127/2007­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CLARIANT S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS.   Após  o  início  do  processo  de  fiscalização,  não  cabe  mais  ao  contribuinte  alterar o método utilizado na DIPJ para determinação dos ajustes decorrentes  da legislação dos preços de transferência. A fiscalização não esta obrigada a  testar todos os métodos facultados ao contribuinte.  IMPORTAÇÕES. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE  FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.   Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  EXPORTAÇÕES. SAFE HARBOUR DA LUCRATIVIDADE.   As operações de exportações, para empresa vinculada ou não, domiciliada em  pais  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  integra a base de cálculo do safe harbour da lucratividade.  EXPORTAÇÕES. NECESSIDADE DE AJUSTE.  Somente  estão  sujeitas  ao  arbitramento  as  operações  cuja  relação  entre  o  preço  médio  das  operações  de  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for  inferior a noventa por cento do preço médio praticado no mercado brasileiro  em operações idênticas ou similares.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 27 /2 00 7- 98 Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.532          2 Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes  da  Silva  e Carlos  Pelá,  que  votaram por dar provimento.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.533          3 Relatório  Clariant  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela 5ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada,  em  29/11/2007,  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de R$  24.563.684,20,  relativo  ao  IRPJ,  e CSLL  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário de 2002.  Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 1819 a 1839, a  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada  teve  a  finalidade  de  verificar a correta apuração dos preços de transferência nas operações de importação  e exportação com pessoas vinculadas no ano­calendário de 2002.  IMPORTAÇÕES  O contribuinte foi intimado a apresentar o método adotado, relação de pessoas  vinculadas, memórias de cálculos, arquivos magnéticos e demais papéis de trabalho,  para a comprovação dos preços de transferência em suas operações de importações.  Da análise das informações prestadas, verificou­se que o contribuinte utilizou  dois  métodos,  para  os  cálculos  dos  preços  parâmetros  em  suas  operações  de  importações para o período fiscalizado: PRL(20) e PRL(60).  PREÇO PRATICADO  Da  análise  das  planilhas  de  fls.  318  a  395,  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte calculou o preço praticado em R$/unidade com base no valor FOB (free  on  board),  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  §  4º  da  IN  SRF  n°  243/2002,  segundo o qual o contribuinte deveria ter calculado o preço praticado em R$/unidade  com  base  no  valor  CIF  +  II,  ou  seja,  custo  mais  seguro  internacional  +  fretes  internacionais + imposto de importação.  PREÇO PARÂMETRO  No  tocante  ao  cálculo  do  preço  parâmetro  a  fiscalização  aceitou  os  valores  apurados pelo contribuinte nas operações sujeitas ao PRL(20).  O  mesmo  não  ocorreu  em  relação  as  operações  sujeitas  ao  PRL(60).  O  autuante afirma que os cálculos não estão de acordo com o disposto no item "b" do  inciso IV do artigo 12 da IN SRF n° 243/2003.  Cita dois exemplos:  O primeiro, trata de matéria­prima utilizada na produção de um único produto  para  venda.  Neste  caso  demonstra  que  o  contribuinte  calculou  o  preço  parâmetro  mediante a aplicação da margem de lucro de 60% diretamente sobre o preço líquido  de  venda  diminuído  das  "Despesas  Gerais  de  Fabricação".  Ressalta  que  a  IN  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.534          4 243/2002  não  menciona  a  exclusão  das  despesas  em  tela  e  que  também  não  foi  levado em consideração o percentual da matéria­prima no custo da produção.  O  segundo,  trata  de  matéria  prima  utilizada  na  produção  de  mais  de  um  produto  para  venda.  Neste  caso  o  autuante  destaca  que  o  contribuinte  calculou  o  preço  parâmetro  de  cada  um  dos  produtos  fabricados  e,  determinou  um  preço  parâmetro final mediante o cálculo da média aritmética simples dos valores apurados  produto  a  produto.  O  autuante,  entende,  que  no  caso  especifico,  o  correto  seria  calcular a média ponderada.  AJUSTES APURADOS  Em face das irregularidades apontadas o autuante demonstra a metodologia de  cálculo prevista na  IN SRF n° 243/2002 e  apura o montante passível de ajuste no  LALUR, já deduzidos os valores declarados, como segue:  Método  Valor de Ajuste em R$  PRL 20%   1.876.396,36  PRL 60%   17.513.489,73  TOTAL   19.389.886,09    EXPORTAÇÕES  A fiscalização não concorda com a posição firmada pelo contribuinte em não  realizar  os  cálculos  do  preço  de  transferência,  em  suas  operações  de  exportações,  sob o argumento de que se enquadra no artigo 35 da IN SRF nº 243/2002.  Argumenta que o artigo 35 é abrangente quanto à comprovação da margem de  lucratividade  líquida  sobre  as  receitas  de  exportação  para  pessoas  vinculadas.  Considera  não  apenas  a  margem  de  lucro  do  ano  fiscalizado  como  considera  a  margem de lucro líquido sobre as exportações para pessoas vinculadas dos dois anos  precedentes  e  que  conforme  o  disposto  no  artigo  37  incisos  I  e  II,  a  questão  da  lucratividade  não  se  aplica  as  exportações  efetuadas  para  países  com  tributação  favorecida (inciso I) e que o fato de o contribuinte enquadrar­se dentro dos limites  estabelecidos pelo artigo 35 da referida IN, não implica a aceitação definitiva pela  autoridade fiscal (inciso II).  Destaca  que  o  contribuinte  demonstrou  a  sua  lucratividade  somente  para  o  período  fiscalizado  que  foi  de  12,7%,  considerando  as  vendas  de  exportações  consolidadas para pessoas vinculadas e países com tributação favorecida.  Por este motivo a  fiscalização  impugnou a  receita  reconhecida com base no  preço praticado, e de oficio determinou o ajuste da receita de exportação com base  nos métodos PEVx e CAP, como segue:  Método  Valor de Ajuste em R$  PVEx   15.631.725,76  CAP   5.001.574,37  TOTAL   20.633.300,13    DOS LANÇAMENTOS  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do  Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.535          5 IRPJ (fls. 1.804 A 1.809), com base: no inciso I e IV do § 3º do artigo 240 do  RIR/99, combinado com os artigos 23 e 26 da IN SRF n° 243/2002; e, alínea "d" do  inciso II do artigo 241 do RIR199 combinado com o artigo 2° da Lei n° 9.959/2000,  constituindo um crédito tributário no valor total R$ 21.643.119,09;  CSLL  (fls. 1.810 a 1.814),  com base no  artigo 2°  e §§ da Lei n° 7.689/88;  artigo 19 da Lei n° 9.249/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96; artigo 28 da Lei 9.430/96  e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições, constituindo um crédito  tributário no valor total de R$ 2.920.565,11.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento em 29/11/2007, a empresa  interessada, por meio  de seus procuradores regularmente constituídos (fls. 2.048 e 2.049), apresentou em  28/12/2007 a  impugnação de  fls.  2.056  a  2.118,  acompanhada  dos  documentos  as  fls.  2.119  a  2.168  e  56  (cinquenta  e  seis) Anexos. A peça  impugnatória  foi  assim  sintetizada pela requerente:  Da  possibilidade  de  utilização  de  qualquer  um  dos métodos  previstos  nos  artigos 18 e 19 da Lei nº 9.430/96  (i)  os  artigos  18  e  19  da  Lei  n°  9.430/96  determinam  a  possibilidade  de  o  contribuinte utilizar simultaneamente os métodos ali previstos, não havendo o que  se falar, portanto, na escolha de um destes métodos;  (ii) a única exigência feita pelos citados dispositivos é a de que seja utilizado  o método mais favorável ao contribuinte, constituindo esta exigência uma obrigação  aos agentes da Administração Tributária;  PARTE A: Das Operações de Importação  PRL  60%  ­  Da  ilegalidade  da  nova  sistemática  introduzida  pela  IN  n°  243/02 e da observância ao principio da irretroatividade  (iii) quanto ao PRL 60%, não pode prosperar a exigência feita com base na  sistemática instituída Instrução Normativa no 243/2002, tendo em vista que o citado  dispositivo, além de extrapolar os  limites da  lei,  sendo, portanto,  ilegal, não pode  ser validamente aplicado ao ano­calendário de 2002;  PRL  20%  ­  Da  indevida  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  seguro  e  tributos no cálculo do preço praticado (CF x FOB)  (iv) quanto ao PRL 20%, a inclusão do frete, seguro e tributos incidentes na  importação não pode ser mantida, tendo em vista que a Impugnante comprovou que  isto acarretaria diversas distorções nos cálculos dos preços de transferência;  PIC  ­  Subsidiariamente,  caso  sejam  rejeitados  os  cálculos  feitos  pela  a  Impugnante  com  base  no  método  PRL,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado o PIC  (v)  quanto  às  operações  de  importação,  a  Impugnante  demonstrou  diversas  vezes  durante  a  fiscalização  que  havia  efetuado  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  também  pelo  método  PIC,  apresentando  suas  memórias  de  cálculo  (doc. 4,  "IMP."  I ao "IMP." 220), devendo este método ser aceito,  tendo em vista  tratar­se do método o mais favorável do que o método PRL na forma como aplicado  pela D. Autoridade Fiscal;  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.536          6 PARTE B: Das Operações de Exportação  Safe Harbour da lucratividade ­ nova exigência do art. 35, da IN n° 243/02  (vi) no caso das operações de exportação, não pode ser mantida a rejeição da  aplicação do safe harbour da lucratividade (artigo 35 da IN nº 243/2002), tendo em  vista que a D. Autoridade Fiscal pretendeu aplicar o cálculo da lucratividade não  apenas  para  o  período  fiscalizado,  mas  também  para  os  dois  anos  anteriores,  exigência  esta  não  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  introduzida  somente em 30/12/2003, através da Instrução Normativa n° 382;  (vii)  contudo,  mesmo  que  se  mantivesse  o  posicionamento  fiscal  de  que  o  cálculo da lucratividade deveria ter sido feito relativamente ao período fiscalizado e  os  dois  anos  precedentes,  a  Impugnante  também  estaria  amparada  pelo  safe  harbour, conforme restou demonstrado na planilha denominada "EXP." I ;  Safe Harbour da lucratividade ­ Paraísos Fiscais  (viii)  as operações de  exportação para  empresas vinculadas  localizadas  em  paraísos  fiscais devem ser  consideradas para o  cálculo da  lucratividade a que se  refere o artigo 35 da IN n° 243/2002, devendo apenas estas operações sofrerem o  controle dos preços de transferência mesmo que seja atingido o percentual mínimo  exigido pelo citado dispositivo;  (ix)  subsidiariamente,  caso  seja  mantido  o  entendimento  da  D.  Autoridade  Fiscalizadora,  a  Impugnante  também  demonstra  que,  até  mesmo  excluindo­se  do  cálculo as operações de exportação realizadas para paraísos  fiscais,  tanto para o  período de apuração, como somado aos dois anos precedentes, ainda assim não se  afastaria o safe harbour da lucratividade, visto que o lucro líquido destas operações  continuaria superior a 5% (cinco por cento) do valor total destas receitas, mesmo  levando­se em consideração a atual redação do art. 35 da IN n° 243/2002("EXP."  6);  Safe Harbour  ­  Da  adequação  das  operações  da  empresa  ao  disposto  no  artigo 19, "caput", da Lei n° 9.430/96  (x) ainda que tais operações não estivessem acobertadas pelo referido artigo,  estariam  acobertadas  pelo  safe  harbour  previsto  no  caput  do  art.  19  da  Lei  n°  9.430/96  e  no  art.  14  da  IN  n°  243/2002,  pois  os  preços  médios  praticados  nas  operações de exportação correspondem a, no mínimo, 90% do preço praticado na  venda  dos  mesmos  bens  no  mercado  brasileiro  (conforme  demonstrado  pelos  cálculos  das  planilhas  denominadas  "EXP."  2  e  "EXP."  3  e  notas  fiscais  relacionados no doc. "EXP." 4, juntadas dos volumes 2 ao 51), fato desconsiderado  pela D. Autoridade Fiscal; e;  CAP  ­  Subsidiariamente,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  PVEx  e  o  CAP  para  todos  os  produtos,  o  que  a  faria  concluir  que  o  CAP  é  o  método mais vantajoso Impugnante  (xi) por fim, caso não se considerasse quaisquer dos argumentos relativos às  operações  de  exportação,  a  D.  Autoridade  Fiscal  deveria  ter  aplicado  o  método  CAP, como ela mesma afirmou que faria, tendo em vista tratar­se do método mais  favorável à  Impugnante, conforme demonstrado pela planilha denominada "EXP."  5, do anexo I.  DA DILIGÊNCIA  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.537          7 Em face das alegações da Impugnante, esta autoridade julgadora entendeu por  bem encaminhar os autos ao autuante a fim de que fossem esclarecidos os seguintes  pontos:  1)  Esclarecer  os  motivos  pelos  quais  não  foram  considerados  os  ajustes  calculados  pelo  contribuinte  pelo método PIC  colocados  à  disposição  da  fiscalização (fls. 1.112 e 1.228/1.229);  2)  Analisar  os  ajustes  calculados  pelo  método  PIC  (Anexos  52  ao  56),  e  recalcular, se for o caso, o ajuste apurado considerando produto a produto  o método mais favorável ao contribuinte;  3)  Verificar  a  necessidade  de  arbitramento  das  receitas  de  exportação  em  função do disposto no artigo 14 da IN SRF n° 243/2002;  4)  Observado  o  item  anterior  e  com  base  nos  métodos  utilizados  no  procedimento  de  fiscalização,  elaborar  planilha  de  cálculo  dos  ajustes  decorrentes  das  operações  de  exportações  efetuadas  para  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha  sigilo.  Em atendimento ao solicitado a autoridade lançadora e elaborou o relatório de  fls. 2.180 a 2.183 no qual expõe em apertada síntese o seguinte:  No  tocante  às  operações  de  importação  (itens  1  e  2),  adotou  o  método  utilizado pelo contribuinte na DIPJ, conforme determina o artigo 40 da IN 243/2002.  Entende que o solicitado no item 2 ficou prejudicado em face da resposta da questão  n° 1.  Em  relação  às  operações  de  exportação  (itens  3  e  4),  que  não  procede  a  reclamação  do  contribuinte  referente  à  não  aplicação  do  artigo  14  da  IN  SRF  n°  243/2002, por parte do fisco, visto que, o contribuinte foi taxativo, claro e objetivo  em sua resposta contida às fls. 405 e 1.228, no sentido de que não houve aplicação  de qualquer método no ano­calendário de 2002 em face do disposto no artigo 35 da  IN SRF nº 243/2002.  Argumenta que "o legislador concedeu o benefício ao contribuinte para que  efetuasse os cálculos do preço de transferência, em suas operações de exportações,  somente  para  aqueles  produtos  que  apresentasse  um  índice  "menor  ou  igual  a  90%",  isto  é,  o  índice  que  deveria  ser  calculado  e  demonstrado  pelo  CONTRIBUINTE pela relação "preço médio praticado nas exportações dividido  pelo preço médio praticado no mercado brasileiro", em conformidade com o artigo  14 e seus parágrafos da Instrução Normativa n° 243/2002." (destaques do original)  Afirma  que  antes  de  adotar  os  métodos  PVEx  e  CAP,  calculou  por  amostragem (16 itens) a relação dos Preços médios na exportação/Preços médios no  mercado  brasileiro  e,  que  somente  após  constatar  que  os  itens  calculados  apresentavam índices inferiores a 90% arbitrou o ajuste pelos citados métodos.  Para atender o item 4 apresenta o demonstrativo de fls. 2.191 e 2.192.  A  impugnante  foi  regularmente  notificada  do  resultado  da  diligência  e  apresentou a manifestação de fls. 2.197 e 2.198 assim sintetizada pela requerente:  Quesito 1  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.538          8 (i)  a  Autoridade  Fiscal  não  respondeu  adequadamente  este  quesito.  Ignorando a requisição da D. DRJ, ela deixou de justificar a desconsideração dos  Cálculos  PIC,  referindo­se  tão  somente  à  aplicação  do  método  PIC  a  um  único  produto, a qual se encontra registrada da DIPJ da Impugnante;  (ii) nos termos do artigo 18, § 4°, da Lei n° 9.430/96, é possível a aplicação  de mais de um método para a apuração de preços de transferência nas importações,  e, isso ocorrendo, deve prevalecer o método mais favorável ao contribuinte. No caso  vertente, na hipótese de prevalecer a aplicação do método PRL com base na IN 243,  os  ajustes  decorrentes  dos  cálculos  PIC  passariam  a  ser  mais  favoráveis  ao  contribuinte, e, portanto, deveriam ser considerados para fins de dedutibilidade;  (iii) o artigo 40 da IN 243,  invocado pela Autoridade Fiscal na tentativa de  afastar a sua obrigação fazer valer o método mais favorável ao contribuinte, não é  aplicável ao caso em tela; mesmo que fosse, não contradiria o artigo 18, § 4° da Lei  n° 9.430/96; e mesmo que contradissesse, sucumbiria ao comando legal, por força  do principio da legalidade;  Quesito 2  (iv)  esse  quesito  deixou  de  ser  atendido  pela  Autoridade  Fiscal.  Nada  obstante, o  silêncio do Relatório Conclusivo é  suprido pelo  fato de que os ajustes  decorrentes dos Cálculos PIC  foram devidamente demonstrados pela  Impugnante.  Tais  ajustes  remontam a R$ 540.029,35,  e,  na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  ilegalidade  do  cálculo  do  método  PRL  consoante  a  IN  243  (pretendido  pela  Autoridade Lançadora), tem a D. DRJ plenas condições de substituir o ajuste de R$  15.499.956,71, registrado no auto de infração, por aquele montante;  (v)  seria  inadmissível uma nova fiscalização dos  resultados decorrentes dos  Cálculos  PIC,  pois  isso  corresponderia  ao  reexame  de  fatos  já  atingidos  pela  decadência;  Quesito 3  (vi)  na  hipótese  de  não  ser  aplicado  o  artigo  35  da  IN  243,  deve  ser  assegurada a eficácia do artigo 19 da lei n° 9.430/96. Não procede a afirmação da  Autoridade Fiscal de que a Impugnante  teria "abdicado" ao safe harbour descrito  neste artigo. A  improcedência dessa alegação decorre não apenas da  literalidade  do artigo 19 da Lei no 9.430/96, como também da impossibilidade técnica de existir  uma tal renúncia.  (vii) os cálculos apresentados pela Autoridade Fiscal, também na tentativa de  desqualificar  a  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/96,  devem  ser  desconsiderados, pois estão incorretos. Ao invés de aferir a razão entre as receitas  de exportação e os preços médios praticados no mercado brasileiro, a Autoridade  Fiscal  utilizou  como  divisor  os  preços  médios  das  exportações  realizadas  para  partes não­relacionadas   Quesito 4  (viii)  esse  quesito  não  foi  adequadamente  atendido.  A  Autoridade  Fiscal  limitou­se, por meio do anexo 02 do Relatório Conclusivo, segregar, 24 dentre os  cálculos  relativos  às  exportações  que  lastrearam a  autuação  (1694  e  ss),  aqueles  atinentes a exportações realizadas para paraísos fiscais. Assim, não foi atendido o  escopo do quesito, segundo o qual deveria a Autoridade Fiscal, à luz do quesito 3,  redimensionar o montante da autuação, de acordo com a correta interpretação da  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.539          9 legislação pertinente aos safe harbours,  também para as exportações destinadas a  paraísos fiscais.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  16­ 20.306 (fls. 2.227­2.246) de 03/02/2009, por unanimidade de votos, considerou procedente em  parte o  lançamento, mantendo­o no que  concerne  aos  ajustes nas operações de  importação e  reformando­o  quanto  aos  ajustes  nas  operações  de  exportação,  reduzindo  tal  ajuste  de  R$  20.546.286,35 para R$ 87.013,78.  A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODOS.  Após  o  inicio  do  processo de fiscalização, não cabe mais ao contribuinte, alterar  o  método  utilizado  na  DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência.  A  fiscalização  não  esta  obrigada  a  testar  todos  os  métodos  facultados ao contribuinte.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  competência  da  instância  administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar a sua aplicação.  IMPORTAÇÕES.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração  do  preço  praticado  segundo o método PRL  (Preço  de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  EXPORTAÇÕES.  SAFE HARBOUR DA  LUCRATIVIDADE.  As  operações  de  exportações,  para  empresa  vinculada  ou  não,  domiciliada  em  pais  com  tributação  favorecida  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo,  integra  a  base  de  cálculo  do  safe harbour da lucratividade.  EXPORTAÇÕES.  NECESSIDADE DE  AJUSTE.  Somente  estão  sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o preço  médio  das  operações  de  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de apuração da  base  de  cálculo do  imposto  de renda e da CSLL,  for  inferior a noventa por cento do preço  médio praticado no mercado brasileiro  em operações  idênticas  ou similares.  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.540          10 DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 29/04/2009 (A.R. de fl.  2.252) a interessada interpôs recurso voluntário em 29/05/2009 (fls. 2.269­2.325) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  Da decisão  a DRJ  recorreu de ofício a este Carf por  ter o crédito  tributário  exonerado excedido o limite previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.541          11 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Os recursos de ofício e voluntário reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Deles,  portanto,  tomo  conhecimento.  Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 688 a 837, a contribuinte foi  autuada, pelas seguintes irregularidades, observadas no ano­calendário de 2002:  Quanto às importações: i) cálculo do preço praticado (método PRL) com base  no valor FOB e não pelo valor CIF + II, como determina o § 4º da IN SRF nº 243/2002 e, ii)  cálculo do preço parâmetro (PRL 60) em desacordo com o artigo 12 da citada IN;  Quanto às exportações: utilização indevida do Safe Harbour da lucratividade  previsto no artigo 35, da IN SRF n° 243/2002.  A decisão de primeira instância manteve os lançamentos no que concerne aos  ajustes nas operações de importação (objeto do recurso voluntário) e os reformou quanto aos  ajustes nas operações de exportação (objeto do recurso de ofício).  Do Recurso Voluntário  Da escolha dos métodos pelo Fisco  Alega a Recorrente que a Autoridade Fiscal, ao interpretar o § 2º do artigo 4º  da  IN  SRF  nº  243/2002,  e  concluir  que  o  mandamento  nele  veiculado  não  constitui  uma  imposição à fiscalização, interpretou de forma incorreta a norma jurídica, uma vez que totalmente  dissociada da Lei 9.430/96, cujo § 4º do artigo 18 assim dispõe:  "...na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado".  Com efeito, entendo descabida a argumentação da Recorrente quanto a esse  ponto. Veja­se o comando legal citado.  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.   [...]  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.542          12 adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.   [...]  (grifei)  Da  leitura  acima  depreende­se  que  o  escopo  do  artigo  4º  é  dirigido  tão­ somente  a  pessoa  jurídica  importadora.  É  nesse  sentido  que  o  comando  trata  do  preço­ parâmetro  “a  ser”  utilizado  nas  importações  de  empresa  vinculada.  Ou  seja,  o  momento  procedimental  o  qual  a  norma  pretende  balizar  é  aquele  anterior  à  importação  dos  bens,  serviços ou direitos. Não há, naquele momento, procedimento de fiscalização ao qual estaria  submetida  a  empresa,  uma  vez  que  os  fatos  relacionados  à  importação  ainda  estavam  em  desenvolvimento.  Nessa esteira, é clara a orientação no caput do citado artigo 4o de que a opção  por  um  dos  métodos  de  apuração  do  preço­parâmetro  é  prerrogativa  da  pessoa  jurídica  importadora.   Noutro giro, a situação que se analisa nos autos decorre de procedimento de  fiscalização das ações já levadas a termo pela interessada, cuja orientação consta do artigo 40,  § único, daquela IN SRF nº 243/2002, in verbis:  "Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa"  (grifei).  Assim,  caso  proceda  à  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  Contribuinte  (o  que  se  analisará  mais  a  frente  neste  voto),  tem  a  fiscalização  a  opção  de  determinar o preço­parâmetro, aplicando um dos métodos referidos na IN SRF nº 243/2002.  No  caso  em  análise,  o  método  adotado  pela  Autuada  nas  operações  de  importação  (PRL)  foi  informado  na  ficha  34  da  DIPJ/2003,  transmitida  via  internet,  em  04/07/2003 (fls. 136 a 185).  Ressalte­se que a Autuada informou à fiscalização que havia apurado o ajuste  por  mais  de  um  método  (quando  possível)  apenas  quando  constatou  que  a  metodologia  de  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.543          13 cálculo adotada pelo Autuante implicava na majoração do preço praticado calculado com base  no método PRL.  Entendo, dessa forma, correto o procedimento da fiscalização em auditar os  cálculos efetuados pelo contribuinte com base no método PRL em detrimento do método PIC,  pleiteado pela Autuada como menos gravoso.  Do emprego do método PRL 60% com a utilização da IN SRF nº 243/2002 para o ano­ calendário de 2002  Alega a Recorrente que as disposições da IN SRF nº 243/2002  incluiriam a  instituição  do  método  PRL  60%  e  que  somente  poderiam  ser  aplicadas  a  partir  do  ano­ calendário  de  2003. Argumenta  que  o  período  de  abrangência  do  auto  de  infração  é  o  ano­ calendário de 2002, e que as disposições da IN SRF nº 243/2002, “que inclui a instituição do  método  PRL  60%  sem  respaldo  em  Lei”,  devem  ser  aplicadas  apenas  em  relação  às  importações realizadas a partir do ano­calendário de 2003.  Com efeito, entendo descabido o argumento da Recorrente.  Isso porque o método PRL 60% tem como supedâneo legal o artigo 18 da Lei  nº 9.430/96 (com a redação dada, vigente à época dos fatos geradores, pela Lei nº 9.959/2000),  conforme consta da fundamentação legal do auto de infração. Veja­se o teor do citado artigo:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  [...]  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no Pais,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei n°9.959, de 2000)  [...]  Vê­se,  portanto,  que  a  instituição  do  método  PRL  60%  não  se  deu,  como  alegado  pela  Recorrente,  com  a  IN  SRF  nº  243/2002,  que,  por  sua  vez,  é  meramente  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.544          14 interpretativa  e  procedimental,  quanto  à  aplicação  dos  métodos  de  obtenção  do  preço­ parâmetro.   Tanto  é  assim  que  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2,  de  23/01/2008,  ao  esclarecer que, na determinação do preço parâmetro pelo método PRL 60%, com a vigência da  IN  SRF  nº  243/2002,  “deve­se  deduzir  o  valor  agregado,  ao  bem  produzido  no  país,  na  apuração da margem de lucro de 60%,...”, nada mais fez do que repisar aquilo que artigo 18 da  Lei nº 9.430/96, em seu inciso II, letra d­1, já preconizava.  Descabidos, pois os argumentos da Recorrente quanto a esse ponto.  Da inclusão das despesas de frete, seguro e II no preço praticado  Contesta a Recorrente a  inclusão dos valores dos fretes, seguros  e  impostos  não  recuperáveis  nos  custos  da  importação. Argumenta  que  tais  despesas  acarretam diversas  distorções nos cálculos dos preços de transferência.  A interpretação dada pela Recorrente ao artigo 18 da Lei n° 9.430/1996 não é  a correta. Uma leitura mais atenta do caput da citada norma, juntamente com seu parágrafo 6°,  demonstra  que  os  encargos  em  comento  devem  integrar  o  custo  da  importação  para  fins  de  dedutibilidade, vejamos:  "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutiveis na  determinação do  lucro  real até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos: (grifos nossos)   (...)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação."  Como  se  vê  a  redação  do  caput  não  limita  o  cálculo  da  dedutibilidade  somente  a  operação  efetuada  diretamente  com  a  pessoa  vinculada.  Cita  textualmente  "os  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição". Dito de  outra maneira, deve ser considerado o "custo total" de colocação do bem no mercado nacional.  O disposto no parágrafo 6° apenas reforça a tese de que todas as despesas da colocação do bem  no  mercado  nacional  devem  ser  consideradas,  visto  que  o  frete  o  seguro  e  os  impostos  incidentes na importação se enquadram na categoria de despesas e encargos e estão presentes  na documentação de importação do bem.  Assim, a utilização do valor CIF + II, na apuração do preço de transferência  pelo método PRL, obedece  a  seguinte  lógica: o método parte do preço de  revenda praticado  pelo  importador  (média  aritmética),  excluindo  alguns  valores  (como  os  descontos  incondicionais  concedidos,  impostos e contribuições  incidentes  sobre as vendas, comissões  e  corretagens pagas,  e margem de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II,  da Lei n° 9.430/96,  supra transcrita) para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado  pela  contribuinte  como  custo.  Como,  o  importador  considera,  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro por ele assumidos, e os  tributos  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.545          15 incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  deverá ter nele embutidos tais custos.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  Contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora.  Dessa  forma, há que se manter o  lançamento de  IRPJ no que concerne  aos  ajustes nas operações de importação.  Da tributação correlata  Tendo em vista a estreita relação entre o lançamento do IRPJ ora analisado e  aquele  relativo  à  CSLL,  por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referirem  à  mesma matéria tributável, estendo o aqui decidido para aquele lançamento.   Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.  Do recurso de ofício  Do safe harbour da lucratividade  Contesta  a  Recorrente  o  procedimento  adotado  pelo Autuante  na  aplicação  dos artigos 35 e 37 da IN SRF n° 243/2002, in verbis: (destaques acrescidos)  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  líquido,  antes  da  provisão  da CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  considerando  a  média  anual  do  período  de  apuração e dos dois anos precedentes, poderá comprovar a adequação dos preços  praticados  nas  exportações,  do  período  de  apuração,  exclusivamente  com  os  documentos relacionados com a própria operação.  A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa  n° 382 de 30.12.2003.  Redação Antiga:  "Art.  35.  A  pessoa  jurídica  que  comprovar  haver  apurado  lucro  liquido,  antes  da  provisão  da  CSLL  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas, em valor equivalente  a,  no  mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente com os documentos relacionados com a própria operação."  § 1° Para efeito deste artigo, o lucro líquido correspondente as exportações  para empresas vinculadas será apurado segundo o disposto no art. 187 da Lei n°  6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na legislação do imposto de renda.  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.546          16 §  2o  Na  apuração  do  lucro  liquido  correspondente  a  essas  exportações,  os  custos  e  despesas  comuns  as  vendas  serão  rateados  em  função  das  respectivas  receitas liquidas.  §  3°  Não  devem  ser  computadas,  para  fins  de  determinação  do  percentual  estabelecido  no  caput,  as  operações  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos  cujas  margens de lucro, previstas nos arts. 24, 25 e 26, tenham sido alteradas nos termos  dos arts. 32, 33 e 34.  Esse parágrafo foi  inserido pelo artigo 1° da  Instrução Normativa n° 321 de  14.04.2003.  Art. 37. O disposto nos arts. 35 e 36:  I ­ não se aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou  não,  domiciliada  em  pais  ou  dependência  com  tributação  favorecida,  ou  cuja  ligislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. 39;  II  ­ não  implica a aceitação definitiva do valor da receita reconhecida com  base  no  preço  praticado,  o  qual  poderá  ser  impugnado,  se  inadequado,  em  procedimento de oficio, pela SRF.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  informou  à  fiscalização  que  não  houve  aplicação  de  qualquer método  no  ano­calendário  de  2002  em  face  do  disposto  no  artigo  35  acima reproduzido.  O procedimento em tela não foi aceito pela fiscalização por dois motivos: i) o  contribuinte  não  comprovou  a  lucratividade  dos  dois  anos­calendário  anteriores  e,  ii)  no  cálculo da lucratividade do período fiscalizado a Autuada considerou as vendas de exportações  consolidadas para pessoas vinculadas e países com tributação favorecida.  Sobre  os  fatos  apontados  pela  fiscalização  para  impugnar  a  aplicação  do  artigo  35  da  IN  SRF  nº  243/2002,  cumpre  observar  que,  como  bem  alega  a  defesa,  a  comprovação  da  lucratividade  dos  dois  anos­calendário  anteriores  não  se  aplica  ao  período  fiscalizado  (2002),  visto  que  a  exigência  em  tela  só  foi  introduzida  pela  IN SRF  n°  382  de  30/12/2003, publicada em 05/01/2004.  Também não  reputo correta  a  interpretação dada pela  fiscalização ao artigo  37 da IN SRF n° 243/2002. O texto é claro, a comprovação da adequação dos preços praticados  nas exportações, com os documentos relacionados com a própria operação (artigo 35) "não se  aplica em relação às vendas efetuadas para empresa, vinculada ou não, domiciliada em pais  ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme  definido no art. 39".  Como  se vê,  o  artigo  37  não  interfere  no  cálculo  da  lucratividade,  ressalva  apenas que as citadas operações não estão dispensadas do controle dos preços de transferência  na forma do artigo 19 da Lei n° 9.430/1996.  Destarte,  reputo  por  correta  a  decisão  recorrida  quando  exclui  da  matéria  tributável apurada o ajuste decorrente das operações não atingidas pelo artigo 37 da IN SRF n°  243/2002.  Do cálculo dos ajustes  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.547          17 Assim dispõe o artigo 14 da IN SRF n° 243/2002:   Art.  14.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa vinculada, ficam sujeitas a arbitramento quando o preço  médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações  efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de  cálculo do  imposto de  renda e da CSLL,  for  inferior a noventa  por cento do preço médio praticado na venda dos bens, serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes.  §  1o  O  preço médio  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  obtido  pela  multiplicação  dos  preços  praticados,  pelas  quantidades relativas a cada operação e os resultados apurados  serão somados e divididos pela quantidade total, determinando­ se, assim, o preço médio ponderado.  § 2° Caso a pessoa  jurídica não efetue operações de  venda no  mercado  interno,  a  determinação  dos  preços  médios  a  que  se  refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que  pratiquem  a  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, no mercado brasileiro.  §  3°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra  e  venda  praticadas,  no  mercado  brasileiro,  entre  compradores  e  vendedores  não  vinculados.  § 4° Para efeito de comparação, o preço de venda:  I  ­  no  mercado  brasileiro,  deverá  ser  considerado  liquido  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  ICMS,  do  ISS,  das  contribuições Cofins e PIS/Pasep, de outros encargos cobrados  pelo  Poder  Público,  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pela  empresa vendedora;  II ­ nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído  dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa  exportadora.  (grifei)  O  Autuante  menciona  no  relatório  da  diligência  que  antes  de  adotar  os  métodos PVEx e CAP, calculou por amostragem (16 itens) a relação dos preços médios na  exportação/preços médios no mercado brasileiro.  A  meu  ver  tal  procedimento  não  corresponde  à  melhor  interpretação  da  norma.   A  aplicação  do  artigo  14  da  IN  SRF  n°  243/2002  precede  o  cálculo  dos  ajustes  com  base  nos  métodos  previstos  nos  incisos  I  a  IV,  §3°  do  artigo  19  da  Lei  n°  9.430/1996, visto que somente estão sujeitas ao arbitramento as operações cuja relação entre o  preço médio das operações de exportações, efetuadas durante o respectivo período de apuração  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000127/2007­98  Acórdão n.º 1402­001.863  S1­C4T2  Fl. 4.548          18 da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, for inferior a noventa por cento do preço  médio praticado no mercado brasileiro em operações idênticas ou similares.  Ademais,  como bem observou  a Recorrente  em  sua  Impugnação,  o  cálculo  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal  não  está  correto,  tendo  em  conta  que  o  índice  apurado  corresponde à relação entre o preço médio praticado na exportação para vinculadas/preço  médio praticado na exportação para não vinculadas.  Destarte,  tem­se  que,  no  caso  em  tela,  o  Autuante  não  comprova  a  necessidade do arbitramento dos preços de transferência nas operações de exportação.   Assim,  no  tocante  às  exportações,  deve  ser mantida  tão­somente  a matéria  tributária  apurada  pelo  próprio  contribuinte  no  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  VALOR DE AJUSTE — VENDAS PARAÍSO FISCAL 2002" (doc. "EXP." 3 — fls. 45 e 46  do Anexo I), conforme demonstrado na decisão recorrida.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por todo o exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.721981/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2801-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães (Presidente), Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 261          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Uma parte destes  rendimentos  foram recebidos do Ministério Público  do Estado da Bahia a título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em  36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003. Tais diferenças recebidas teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento.  Uma  segunda  parcela  dos  rendimentos  classificados  indevidamente  pelo  contribuinte  como  isentos  ou  não  tributáveis  foram  recebidos  a  título  de  aposentadoria  no  período  de  janeiro  de  2003  a  outubro  de  2005,  com  base  no  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.000070074,  onde  se  pretendia  a  isenção  do  imposto  sobre  a  integralidade  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelos  maiores  de  65  anos.  A  segurança concedida foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da  1a Região em 16/04/2002, e transitou em julgado no Supremo Tribunal  Federal em agosto de 2004.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  contestando  apenas  a  infração  relativa  à  diferença  de  URV. Foi, alegado, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de  cálculo  do  imposto  lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 262          3 recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé  seguindo  orientações da  fonte pagadora, que por  sua vez estava  fundamentada  na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da  natureza indenizatória das diferenças de URV.  Em razão da impugnação parcial, a parcela do crédito não impugnada  foi  transferida  para  o  processo  nº  10580720040/2009­98,  conforme  Termo de Transferência de Crédito Tributário, às fls. 126.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência dos  já  interpostos, desde que  inexistisse outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  Ao analisar o pedido do contribuinte, a DRJ decidiu conforme a ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Doravante, foi  apresentado recurso voluntário pelo contribuinte suscitando os mesmos  argumentos da impugnação.  É o Relatório.  Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 263          4 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2008,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente nos anos­calendários 2003, 2004, 2005 e 2006.  Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora: Min.  Ellen  Gracie,  julgado em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É  que  foi  alterado  (Portaria MF  n.º  586,  de  2010)  o Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela Portaria MF n.º  256,  de  2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que reconhecida  a  repercussão geral do  tema e determinado o sobrestamento dos  julgamentos  sobre a matéria  pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF,  que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10580.721981/2008­68  Resolução nº  2801­000.138  S2­TE01  Fl. 264          5 “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

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5862402 #
Numero do processo: 10530.720348/2008-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. PRECLUSÃO X BUSCA DA VERDADE MATERIAL. CABIMENTO DE DILIGÊNCIA. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS COM ALTERNATIVA À DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Diante da necessidade de busca de esclarecimentos sobre a existência física do imóvel rural, há previsão legal para a conversão do julgamento em diligência a fim de que se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento. A informação do recorrente de que juntou documento dessa natureza exige uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da diligência e da preclusão, com suporte nos princípios da busca da verdade material, do formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade. Conclui-se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva da conversão do julgamento em diligência. ITR. FAZENDA SOBREPOSTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA EXIGÊNCIA DO ITR. Comprovado nos autos que o imóvel declarado na DITR não existe, pois trata-se de área rural sobreposta a imóvel rural de terceiro, deve ser cancelada a exigência tributária. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 130          1  129  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720348/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.322  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  IOLANDO SILVA DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  O  RECURSO.  PRECLUSÃO  X  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  CABIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  CONHECIMENTO  DOS  DOCUMENTOS  COM  ALTERNATIVA  À  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.   Diante da necessidade de busca de esclarecimentos sobre a existência  física  do  imóvel  rural,  há  previsão  legal  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência a fim de que se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento. A  informação do recorrente de que juntou documento dessa natureza exige uma  interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da diligência e da  preclusão,  com  suporte  nos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado,  da  eficiência  administrativa  e  da  razoabilidade.  Conclui­se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva  da conversão do julgamento em diligência.  ITR. FAZENDA SOBREPOSTA. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO  PARA EXIGÊNCIA DO ITR.  Comprovado  nos  autos  que  o  imóvel  declarado  na  DITR  não  existe,  pois  trata­se de área rural sobreposta a imóvel rural de terceiro, deve ser cancelada  a exigência tributária.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 03 48 /2 00 8- 48 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 12/03/2015  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto Territorial Rural ­ ITR do exercício 2004  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Curralinho  II,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil sob o nº 5.430.371­0, com área declarada de 3.985,5ha, localizado no  Município de Riachão das Neves/BA.  A autuação decorreu de alteração do Valor da Terra Nua de R$1.050,00 para  R$724.524,05.  Na impugnação, o contribuinte alegou o seguinte  a)  atua  como  comerciante  e,  em  função  dessa  atividade,  recebeu  terras  em  pagamento  de  créditos,  entre  as  quais  o  imóvel  em questão  e,  não  tendo  a  agricultura  como  atividade principal, não conferiu as divisas, confiando na idoneidade dos vendedores;   b) em novembro de 2007, para cumprir determinação legal de georreferenciar  e  certificar  o  imóvel  junto  ao  INCRA,  contratou  engenheiro  civil  credenciado  junto  a  essa  autarquia, o qual concluiu que a área física do imóvel não existia, em razão disso e por força da  evicção, exigiu o desfazimento do negócio, o que se deu com escritura de distrato, lavrada em  07/12/2007, averbada sob nº AV­6­470, em 14/12/2007; e  c)  foi  vítima  do  denominado  golpe  das  fazenda  de  segundo  andar,  infelizmente comum na região e noticiado na mídia.  O acórdão recorrido declarou que não  foi  impugnada a alteração do VTN e  indeferiu a impugnação, em resumo, pelos fundamentos abaixo:  a)  a  impugnação  baseou­se  na  ilegitimidade  passiva  e  na  inexistência  da  propriedade, todavia, o distrato mencionado pelo impugnante indicou expressamente que havia  dúvidas sobre as divisas e não a inexistência do imóvel;  b) não havendo cancelamento do registro, o mesmo permanece válido; e   c) de janeiro de 1996 a 07/12/2007, o contribuinte enquadrou­se como sujeito  passivo do ITR na condição de proprietário ou possuidor a qualquer título.  A ciência do acórdão ocorreu em 15/03/2011 (fls. 57) e o Recurso Voluntário  foi interposto na mesma data (fls. 62), contendo as seguintes alegações:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10530.720348/2008­48  Acórdão n.º 2802­003.322  S2­TE02  Fl. 131          3  1) o distrato foi averbado na matrícula do imóvel, dando publicidade do ato  perante terceiros, inclusive o Fisco;  2)  o  distrato  produziu  efeitos  ex  tunc;  o  Fisco  não  pode  considerar  o  recorrente sujeito passivo do ITR nos termos do art. 31 do CTN, pois não existe a propriedade  e o negócio jurídico foi desfeito e transcrito na matrícula do imóvel;  3)  não  se  pode  exigir  o  ITR  unicamente  em  razão  de  o  recorrente  ter  declarado o imóvel na DITR, posto que se trata de obrigação acessória que cumpriu de forma  equivocada; e  4) o acórdão recorrido exigiu o cancelamento da matrícula, porém se trata de  uma prova impossível para o recorrente, uma vez que não é proprietário, nem possuidor nem  titular do domínio útil, face ao efeito ex tunc do distrato.   Em  29/11/2013,  o  contribuinte  (a)  peticionou  pela  juntada  de  novos  documentos  (fls.  76/123),  (b)  reiterou parte das  alegações do  recurso voluntário,  (c) afirmou  que,  em  diligência,  o  INCRA  constatou  que  a  área  do  imóvel  existe,  mas  é  totalmente  sobreposta pela Fazenda Curralinho, de propriedade de Celeste Agropecuária Ltda, e que isto  comprova  sua  ilegitimidade  passiva  perante  o  ITR  e  a  indevida  inscrição  no CAFIR,  sob  o  número  5.430.371­0,  pois  já  existe  registro  para  a  mesma  área,  de  propriedade  da  citada  empresa; e (d) informou que fez o pedido de baixa do NIRF, conforme DIAC – Cancelamento  anexo, relativo ao processo 10530.722092/2014­51.  Cientificada da juntada desses documentos, a Fazenda Nacional ressaltou que  os mesmos foram apresentados quase dois anos e meio após o recurso voluntário e requereu o  respectivo  desentranhamento  dos  autos,  em  virtude  da  preclusão  temporal  e  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado,  ou  sequer  aduzido,  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  documentação  ora  acostada,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  n°  70.235/1972 (fls. 125/127).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Essencialmente  o  litígio  centra­se  no  aspecto  material  da  relação  jurídico  tributária relativa à exigência do ITR, qual seja a existência ou não da Fazenda Curralinho II.  A discussão sobre a  legitimidade passiva somente faz sentido se se concluir  que existe o imóvel.  Até  a  decisão  de  primeira  instância  não  havia  um  documento  que  inequivocamente  comprovasse  a  inexistência  do  imóvel,  pois  tanto  o  laudo  de  avaliação  negativa  de  imóvel  rural  (fls.  27)  como  o  distrato  (fls.33)  apenas  servem  para  demonstrar  dúvidas sobre a demarcação do imóvel.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   Na petição  apresentada  após  o  recurso  voluntário  é  alegado que o  INCRA  constatou  que  o  imóvel  (Fazenda  Curralinho  II)  é  uma  área  sobreposta  à  área  denominada  Fazenda Curralinho, de propriedade de Celeste Agropecuária.  Por outro lado, a Fazenda Nacional postula pelo reconhecimento da preclusão  relativa à juntada desses documentos.  Essa questão processual deve ser analisada sob o prisma da busca da verdade  material,  no  contexto  dos  autos,  há  razão  suficiente  para  que  o  Julgador  busque  esclarecimentos sobre a existência física da propriedade sobre a qual o Estado está legitimado a  exigir o ITR.  Há previsão legal para a conversão do julgamento em diligência a fim de que  se obtenha do INCRA o desejado esclarecimento, por outro lado, o recorrente dá notícia de que  juntou documento com essa natureza.  Exige­se uma interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da  diligência  e  da  preclusão,  com  suporte  nos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  do  formalismo moderado, da eficiência administrativa e da razoabilidade.  Conclui­se que os documentos devem ser conhecidos, como via substitutiva  da conversão do julgamento em diligência.  Quanto ao aspecto material, a exigência do ITR baseia­se, exclusivamente, na  informação  constante  da  DITR  apresentada,  tempestivamente,  pelo  recorrente,  todavia,  a  informação  do  INCRA  (fls.  119/120)  apresentada  em  atendimento  ao  requerimento  do  interessado (fls. 118) comprovam que esse na área correspondente ao imóvel em questão existe  outro, a Fazenda Curralinho, de Celeste Agropecuária Ltda, que o imóvel objeto do lançamento  trata­se de imóvel sobreposto à Fazenda Curralinho de propriedade de terceiros.  Em  outras  palavras,  o  imóvel  Fazenda Curralinho  II  descrito  na DITR  não  existe, o que existe é a Fazenda Curralinho, de propriedade da Celeste Agropecuária, conforme  certificada  pelo  INCRA,  portanto,  não  há  o  suporte  fático  necessário  para  exigência  do  ITR  sobre a Fazenda Curralinho II.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.002135/2010-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de lucros ou dividendos, na parte em que superam o lucro tributado e ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não é apresentada escrituração que corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida. No caso, o recorrente limitou-se a apresentar balanços e balancetes sem comprovar a transcrição em Livro Diário, os quais também não foram apresentados. IRPF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO E EMPRESA QUE COMUNGAM DE PRÁTICA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DIRETAMENTE NA CONTA DOS SÓCIOS COM OMISSÃO CONJUNTA DE VALOR DE TORNA IRRISÓRIO O QUE FOI DECLARADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO APLICÁVEL A AMBOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. A omissão de rendimentos realizada por sócio em conjunto com a pessoa jurídica por meio de recebimento em conta pessoal de recursos da sociedade com não oferecimento à tributação de valores que tornaram irrisório o valor declarado por sócios e sociedades no período de apuração não é mera omissão de rendimentos, pois caracteriza dolo e enseja o lançamento da multa qualificada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 301          1 300  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002135/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.256  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CABARITI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de lucros ou dividendos, na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado  pelos  impostos  e  contribuições  correspondentes,  se  não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore a existência de resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais  também  não  foram  apresentados.  IRPF. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÓCIO  E EMPRESA QUE COMUNGAM DE PRÁTICA DE RECEBIMENTO DE  RECURSOS  DIRETAMENTE  NA  CONTA  DOS  SÓCIOS  COM  OMISSÃO CONJUNTA DE VALOR DE TORNA IRRISÓRIO O QUE FOI  DECLARADO NO PERÍODO DE APURAÇÃO APLICÁVEL A AMBOS.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA  DA  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. CABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  A  omissão  de  rendimentos  realizada  por  sócio  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica por meio de recebimento em conta pessoal de recursos da sociedade  com não oferecimento à tributação de valores que tornaram irrisório o valor  declarado  por  sócios  e  sociedades  no  período  de  apuração  não  é  mera  omissão  de  rendimentos,  pois  caracteriza  dolo  e  enseja  o  lançamento  da  multa qualificada.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 35 /2 01 0- 18 Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2006,  ano­calendário  2005,  por  ter  sido  apurado  o  recebimento  de  rendimentos  a  sócio  de  empresa, excedentes ao lucro presumido, depois de deduzidos o IRPJ e a CSLL, uma vez que  não demonstrado, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que  o lucro efetivo é superior ao lucro presumido.   Citou­se como enquadramento legal: Ato Declaratório Normativo COSIT n°  4/1996,  inciso  II;  artigo  663  do  Decreto  n°3.000/1999  ­  RIR/1999  e  art.  1  °  da  Lei  n°  11.119/2005.  O Termo de Verificação Fiscal consta às fls. 186 a 216.  A multa de ofício foi qualificada (150%).  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  decadência  e  inexistência  de  demonstração  pela  autoridade  lançadora  do  dolo  que  justificasse  a multa  e  sustentou  que  os  rendimentos  recebidos  de  Advocacia  Husni  –  Paolillo­Cabariti  S/C  são  isentos,  pois  tem  condições de comprovar por meio de escrituração contábil (fls. 247/261) o montante do lucro  distribuível aos sócios.  A impugnação foi indeferida sob fundamento, em síntese:  a)  por ausência de qualquer causa de nulidade do lançamento;  b)  por  inexistir apuração de decadência de forma mensal e sim anual, de o  prazo decadencial ser contado na forma do  inciso  I do art. 173 do CTN  em razão do dolo;  c)  porque  os  balanços,  balancetes  e  demonstrativos  de  resultado  de  fls.  248/261 não são hábeis a comprovar a existência de escrituração contábil  regular;  o  contribuinte  deveria  comprovar  o  ingresso  dos  recursos  correspondentes à  receita não oferecida à  tributação na DIPJ registrados  no  Livro  Diário  e  que  o  balanço  teria  sido  transcrito  no  mesmo  livro,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 302          3 mantido com observância das  formalidades  estabelecidas no art. 258 do  RIR1999;  d)  houve conduta dolosa, buscando impedir ou retardar o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, conforme disposto no  artigo  71  da  Lei  no  4.502/1964,  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada;  a  conduta  dolosa  foi  descrita  no  item  2.46  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  ,  cujo  excerto  transcrito  no  acórdão  recorrido  é  reproduzido adiante:  2.59) Após a verificação do Livro Caixa e da DIPJ constatamos  que  as  Receitas  da  Advocacia  Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  depositadas nas contas pessoais das pessoas físicas sócias, NÃO  haviam  sido  informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momenta  oportuno,  nem  sobre  elas  haviam  sido  recolhidos os  impostos e contribuições devidos. Conforme pode  ser visto no Livro Caixa e DIPJ, para o Primeiro Trimestre de  2005, a Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti S/C informou Receita  de  apenas  RS  11.490,67,  quando  a  soma  de  R$  860.725,34,  honorários  depositados  em  01/03/2005, mais R$ 1.125.832  (R$  460.000,00  +  R$  665.832,00),  honorários  depositados  em  19/01/2005,  mais  R$  60.498,18,  honorários  depositados  em  17/01/2005,  totaliza  R$  2.047.082,52.  Vê­se,  portanto,  que  a  Receita declarada a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  irrisória comparada a não declarada. Este fato evidencia que a  omissão do contribuinte foi consciente. Não é admissível aceitar  que  alguém  que  deve  declarar  ao  FISCO  R$  2.058.573,19  declare apenas R$ 11.490,67 e fique anos a fio sem perceber o  engano. O  fato está tipificado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  como  sonegação,  pede  representação  fiscal  para  fins  penais,  cobrança de multa qualificada, nos  termos do artigo 44 da Lei  no 9.430/96 e artigo 957, inciso II, do RIR199 e constituição do  crédito  tributário  fundamentada  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.(destaques do original)  Ciência do acórdão em 24/10/2011.  Recurso  voluntário  enviado  por  via  postal  em  21/11/2011  assentado  nas  seguintes alegações:  1.  decadência  apurada  mensalmente,  em  decorrência  dos  art. 9º e 10 da Lei 8.134/1990, art. 2º da Lei 7.713/1988 e  art. 43 do CTN, cita precedentes do CARF;  2.  não há prova de conduta dolosa, a comparação da receita  apurada pelo Fisco baseou­se apenas no 1°  trimestre do  ano,  a  fim  de  demonstrar  de  forma  distorcida  o  total  declarado no ano, cita precedentes do CARF e a Súmula  CARF  nº  14,  enfatizando  que  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  não  é  razão  para  qualificação  da  multa  de  ofício;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 3.  a  existência  de  balancete,  balanços  e  demonstrativos  é  prova  suficiente  de  que  os  registros  contábeis  foram  feitos  regularmente,  o  que  leva  à  distribuição  de  lucros  isentos, conforme determina a IN SRF 93/1997.  É o que se tinha a relatar.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da decadência  A tese da decadência apurada mês a mês está, há muito, superada no CARF,  posto que o IRPF tem fato complexivo, que é considerado consumado no dia 31 de dezembro.  Como se  trata do ano­calendário 2005, a contagem na  forma do §4º do art.  150  do  CTN  –  a  mais  vantajosa  ao  recorrente,  porém  dependente  de  haver  pagamento  antecipado  e  inexistir  dolo  –,  caso  viesse  a  ser  adotada,  teria  como  prazo  final  o  dia  31/12/2010. O contribuinte foi notificado do lançamento em 28 de julho de 2010 (fl. 226), de  forma  que  não  há  decadência,  quer  seja  pela  contagem  com  amparo  no  §4º  do  art.  150  do  Código, ou – com mais razão ainda, contando­se com fundamento no  inciso  I do art. 173 do  Código, conforme feito no lançamento.  Preliminar rejeitada.  Da omissão de rendimentos  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na escrituração  contábil feita com base na lei comercial, de que a empresa Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL, como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como  o  recurso  voluntário  é  desacompanhado  de  documentos,  a  análise  baseia­se nos mesmos documentos apreciados pela instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite receitas da DIPJ e apresenta somente Balanços e Balancetes.  A documentação trazida pelo recorrente compõe­se de Balancetes Trimestrais  do  ano  2005,  balanço  encerrado  em  dezembro  de  2005  e  demonstrações  de  resultados  trimestrais e anual do mesmo período.  É muito pouco.  Neste  caso,  tem  relevância  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ter  omitido  da  tributação (DIPJ) os rendimentos que ocasionaram o lançamento (fls. 193, item 2.50 do Termo  de Verificação Fiscal).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 303          5 Com razão, o acórdão recorrido anotou que a documentação não é hábil para  o fim almejado pelo recorrente.  Assim,  deveria  o  contribuinte  comprovar  que  o  ingresso  dos  recursos correspondentes à receita não oferecida à tributação na  DIPJ teria sido registrado no Livro Diário e que o balanço teria  sido  transcrito  no  mesmo  livro,  mantido  com  observância  das  formalidades estabelecidas no dispositivo acima citado.  Não  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  a  isenção  em  relação  aos  valores  distribuídos  que  excederam o lucro presumido, não merece reparos o lançamento  do imposto.  O valor apurado pela fiscalização não foi contestado.    Da multa qualificada  O  acórdão  recorrido  consignou  que  a  fundamentação  utilizada  para  a  qualificação da multa correspondente à infração constatada na pessoa jurídica também se aplica  à irregularidade apurada em relação à pessoa física dos sócios, por ser esta decorrente daquela.  A  empresa  declara  parte  irrisória  de  suas  receitas  e  faz  pagamentos  substanciais a seus sócios à margem da escrituração e o sócio – ora recorrente – declara como  rendimentos isentos.  Com base nessa premissa, concluiu­se que houve conduta dolosa do sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conforme  disposto  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada.  Um dos trechos do Termo de Verificação Fiscal que trata dessa questão.  2.59) Após a verificacdo do Livro Caixa e da DIPJ constatamos  que  as  Receitas  da  Advocacia  Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  depositadas nas contas pessoais das pessoas físicas sócias, não  haviam  sido  informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momento  oportuno,  nem  sobre  elas  haviam  sido  recolhidos os  impostos e contribuições devidos. Conforme pode  ser visto no Livro Caixa e DIPJ, para o Primeiro Trimestre de  2005, a Advocacia Husni­Paolillo­Cabariti S/C informou Receita  de  apenas  R$11.490,67,  quando  a  soma  de  R$  860.725,34,  honorários  depositados  em  01/03/2005, mais R$ 1.125.832  (R$  460.000,00  +  R$  665.832,00),  honorários  depositados  em  19/01/2005,  mais  R$  60.498,18,  honorários  depositados  em  17/01/2005,  totaliza  R$  2.047.082,52.  Vê­se,  portanto,  que  a  Receita declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  é  irrisória comparada à não declarada. Este fato evidencia que a  omissão do contribuinte foi consciente. Não é admissível aceitar  que  alguém  que  deve  declarar  ao  FISCO  R$  2.058.573,19  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 declare apenas R$ 11.490,67 e fique anos a fio sem perceber o  engano. O  fato está tipificado no artigo 71 da Lei n° 4.502/64,  como  sonegação,  pede  representação  fiscal  para  fins  penais,  cobrança de multa qualificada, nos  termos do artigo 44 da Lei  no 9.430/96 e artigo 957, inciso II, do RIR199 e constituição do  crédito  tributário  fundamentada  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.    O  recorrente declarou a  título de rendimentos  isentos  somente R$20.000,00  (fls. 58). Durante a fiscalização buscou fazer crer que os valores que recebeu eram da empresa,  porém não conseguiu provar a devolução à empresa.   Verifica­se uma similar conduta evasiva à adotada pela pessoa jurídica, uma  omissão de rendimentos expressivos, tornando irrisórios os valores declarados.   Omite­se  a  receita  na  pessoa  jurídica  e  os  sócios  fazem  o  mesmo.  Comprovada  a  omissão,  inicia­se  o  esforço  para  fazer  o  Fisco  crer  que  foram  lucros  da  sociedade acima do que o Fisco admitiu a título de lucro presumido.  Não  se  trata  de  qualificação  de  multa  em  razão  de  mera  omissão  de  rendimentos.   A  questão  deve  ter  a  mesma  solução  dada  ao  julgamento  da  conduta  da  pessoa jurídica:  Além disso,  a  conduta  dolosa  da  recorrente  e  de  seus  sócios  é  incontestável,  pois:  o  uso  de  contas  bancárias  dos  sócios  para  movimentar  receitas  da  recorrente;  a  não­declaração  de  receitas;  e  o  não  oferecimento  à  tributação  de  receitas  que  totalizaram  R$  2.047.082,52  constitui  em  uma  conduta  adrede  concebida para afastar ou mesmo retardar do conhecimento do  Fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desse  modo,  ainda  que  houvesse  prova  de  antecipação  de  pagamento  nos  autos,  a  conduta dolosa da recorrente está plenamente demonstrada nos  autos,  razão  pela  qual  a  regra  de  decadência  aplicável  é  a  do  art. 173, I, do CTN, por  força do disposto no art. 150, § 4º, do  mesmo diploma legal.  Por sua vez, não se aplica ao caso a Súmula CARF nº 25, pois o  dolo  da  contribuinte  não  está  suportado  na  presunção  de  omissão  de  receitas,  mas,  como  já  dito,  pela  conduta  adrede  concebida  de  fazer  com  que  as  receitas  da  recorrente  fossem  desviadas  para  as  contas  de  seus  sócios  com  a  finalidade  de  sonegá­las  da  tributação.  Tanto  é  verdade,  que  nem  a  recorrente  nem  mesmo  os  seus  sócios  a  ofereceram  à  tributação.(Processo  nº  19515.002234/201008,  Acórdão  n.º  1302­001.115).  Nestes  autos,  cuida­se  de  situação  em  que  as  ações  adotadas  pela  pessoa  jurídica e seus sócios são indissociáveis para fins de apuração do dolo.  O  caráter  irrisório  do  valor  declarado  comparado  com  a  receita  omitida  no  primeiro  trimestre  dispensa  comparar  outros  períodos  de  apuração,  notadamente  quando  a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19515.002135/2010­18  Acórdão n.º 2802­003.256  S2­TE02  Fl. 304          7 pessoa  jurídica  declara  pelo  lucro  presumido,  que  é  de  periodicidade  trimestral  (Lei  9.430/1996, artigos 1° e 25).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13056.000141/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. REGULARIDADE DE SITUAÇÃO FISCAL.PROVA Nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, a autoridade administrativa deve-se reportar e efetuar o exame da situação fiscal no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal (redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22-1 da TIPI). Logo, se constatar a existência de algum débito no momento da concessão, independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RECONHECIMENTO O benefício da redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre refrigerantes somente pode ser reconhecida após a apresentação do pleito na RFB. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, , Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  (fls.  417/420  do  arquivo  digital  acostado  ao  e­processo),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  formalizada  pela Recorrente, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007   PRODUTOS DO CÓDIGO  2202.10.00 DA  TIPI.  PEDIDO DE  REDUÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DA ALÍQUOTA DO  IPI.EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO DE TRIBUTOS E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. INDEFERIMENTO.  A  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, a irregularidade em relação ao FGTS e a existência de  registros  no  Cadin,  em  relação  à  pessoa  jurídica  interessada,  impedem a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo  ou benefício fiscal, como é o caso da redução de alíquota do IPI,  prevista na Nota Complementar 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto.  Manifestação de Incorfomidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para  melhor  compreensão  de  meus  pares  acerca  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa, a seguir transcrito:  Conforme petição da fl. 1 e anexos, o estabelecimento industrial  acima  requereu  a  redução  de  alíquota  do  IPI,  de  que  trata  a  Nota  Complementar  (NC)  22­1  da  Tabela  de  Incidência  do  referido  imposto,  para  o  produto  “Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas”,  registrado  no  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sob nº RS 10969  00038­1.  Segundo  a  referida  NC  22­1,  ficam  reduzidas  de  cinquenta  por  cento  as  alíquotas  relativas  aos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00,  que  atendam  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  MAPA  e  estejam registrados no órgão competente do referido Ministério.  O interessado requereu ainda que o reconhecimento da redução  retroagisse à data do registro do produto no MAPA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 452          3 Em  cumprimento  às  normas  complementares  baixadas  pela  Portaria  Interministerial  n.  113,  de  4  de  março  de  1977,  dos  Ministros de Estado da Fazenda e da Agricultura, publicada no  Diário  Oficial  da  União  de  10  de  março  de  1977,  com  retificação em 5 de abril de 1977, este processo foi encaminhado  ao MAPA,  segundo  a  informação  das  fls.  32  e  33  (vol.  I),  em  razão  do  que  foi  emitido  por  aquele  Ministério  o  Parecer  DBEB/CGVB/DIPOV da fl. 34 (vol. I), informando que a bebida  em questão enquadra­se nos padrões de identidade e qualidade  exigidos pelo MAPA.  Com o retorno do processo ao órgão de origem,  foi elaborado,  na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo  (DRF/NHO),  o  Parecer  DRF/NHO/Seort  nº  022/2010,  das  fls.  213 a 216 (vol. II), que propôs o indeferimento do pedido, pela  existência  de  débitos  em  aberto  de  tributos  e  contribuições  federais, pela  irregularidade em relação ao Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  (FGTS)  e  pela  existência  de  registros  no  Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal  (Cadin),  citando  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, art. 27 da Lei ng 8.036, de 11 de maio de 1990, e  art.  6g  da  Lei  ng  10.522,  de  19  de  julho  de  2002.  O  referido  parecer assentou ainda que, se fosse possível o deferimento, essa  medida não retroagiria à data do registro do produto no MAPA,  porquanto a redução de alíquota em causa não é auto aplicável,  sendo  imprescindível  o  reconhecimento  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  A  proposição  referida  no  item  precedente  foi  acolhida  pelo  Despacho  Decisório  DRF/NHO/Seort  n.  127/2010,  da  fl.  217  (vol.  ll),  que  indeferiu  o  pleito  do  interessado.  A  ciência  do  referido despacho ocorreu em 19 de fevereiro de 2010, conforme  Aviso de Recebimento (AR) da fl. 241 (vol. II).  Na  sequência,  o  interessado  manifestou  inconformidade,  tempestivamente, em 23 de março de 2010, conforme arrazoado  das  fls. 242 a 253 (vol. II),  firmado por advogada, credenciada  pelo mandato e cópia do documento de identidade das fls. 268 a  271 (vol. II), alegando, em síntese, o que segue.  Diz  que  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  aplica­se  nas  hipóteses de pedido de concessão de benefício fiscal, situação em  que não se enquadra o pleito de redução de alíquota do IPI.  O interessado argumenta que a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  já  decidiu  pelo  deferimento do benefício da redução da alíquota do IPI, diante  da  comprovação  de  que  o  produto  atende  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo MAPA, independentemente  da  apresentação  de  certidão  de  regularidade  fiscal,  conforme  Acórdão  DRJ/JFA  nº  021.563,  de  13  de  novembro  de  2008,  proferido  no  Processo  nº13738.000189/2001­57,  em  parte  transcrito  na manifestação  de  inconformidade. O  entendimento  expendido no precedente citado, segue o requerente, é no sentido  de que a redução de alíquota de que trata a NC 22­1 da TIPI não  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 seria  propriamente  um  benefício  fiscal,  mas  um  tratamento  objetivamente atribuído a um determinado produto que preencha  certos  requisitos  estabelecidos  na  legislação,  natureza  objetiva  que  diferenciaria  os  pleitos  da  espécie  dos  benefícios  fiscais  subjetivos,  sendo  dados  como  exemplos  as  isenções  do  IPI  concedidas  aos  taxistas  e  aos  deficientes  físicos,  estas  sim  sujeitas  ã  comprovação  referida  no  art.  60  da  Lei  nº9.069,  de  1995.  Na  sequência,  o  interessado acrescenta que o  indeferimento do  pleito  foi  desmotivado,  porquanto,  mesmo  que  a  regularidade  fiscal fosse requisito para o deferimento do pedido de redução de  alíquota do IPI, houve, no caso, a apresentação de certidões de  regularidade  perante  a  RFB,  PGFN,  INSS  e  FGTS,  argumentando  que  a  RFB  não  reconhece  suas  próprias  certidões, que valeriam apenas perante órgãos externos, citando  e transcrevendo artigos da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de  22 de novembro de 2005, e da Instrução Normativa SRF ng 574,  de 23 de novembro de 2005, para dizer que a regularidade fiscal  foi comprovada e deve ser aceita para fins de reconhecimento da  redução.  Mais  adiante,  o  manifestante  alega  que  o  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  foi  expedido  apenas  para  o  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  da  matriz  e  da  filial­ requerente,  considerando  que  o  FGTS  é  calculado  e  recolhido  individualmente pelos estabelecimentos da pessoa jurídica.  Além disso, o interessado ressalta que a redução da alíquota do  IPI  favorecerá  o  produto  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina, com Aroma de Frutas Cítricas, Marca Skinka Frutas  Cítricas,  fabricado  no  estabelecimento  requerente, motivo  pelo  qual discorda da exigência de comprovação de regularidade de  estabelecimentos que não serão beneficiados por essa redução.  Por último, o requerente pede a reforma do despacho decisório  contestado,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  redução  da  alíquota do IPI, nos termos do pleito.  É o Relatório.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2010 (fl. 422).  Inconformada, a Recorrente apresentou, em 11/08/2010 (fl. 423), o  recurso voluntário de fls.  423/444, onde ressalta o seguintes tópicos:  1­ condição para concessão do benefício fiscal ­ da regularidade fiscal  a) que a solicitação foi indeferida, por ter entendido a DRJ, que o pedido de  redução de alíquota de IPI (Bebida Mista de Laranja, Limão e Tangerina, com Aroma de Frutas  Cítricas, Marca Skinka Frutas Cítricas”, registro no MAPA: RS – 10969.00038­1), encontra­se  em desacordo com a legislação de regência, uma vez que foi formulado sem que a contribuinte  atentasse à condição essencial a concessão, que seria a regularidade fiscal e que são infundadas  as  alegações  do  fisco  de  que  há  necessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  para  autorizar o reconhecimento de redução de alíquota do IPI e que a recorrente não está irregular  perante à RFB/PGFN, INSS e FGTS.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 453          5  b)  aduz  da  desnecessidade  de  comprovação  da  regularidade  fiscal  da  recorrente  a  autorizar  o  reconhecimento  de  redução  de  alíquota  de  IPI;  que  é  cediço  que  os  requisitos para a concessão da redução da alíquota do IPI, previstos na NC 22­1 da TIPI, consta  no  art.  4º  do Decreto  nº  84.637/80;  verifica­se  que  a  redução  da  alíquota  do  IPI  vincula­se,  exclusivamente, aos elementos objetivos do produto, quais sejam: o atendimento aos padrões  de  identidade, qualidade e composição, bem como o  regular  registro perante o Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento;Cita  várias  julgados  administrativos  e  arremata  ressaltando que a concessão do benefício da redução da alíquota do IPI é direito da recorrente,  independente da comprovação de sua regularidade fiscal.  2.1 – Da regularidade fiscal da recorrente  c)  argumenta  que,  mesmo  que  se  admita  que  a  regularidade  fiscal  seja  requisito  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Redução  da  Alíquota  do  IPI,  haveria  que  se  reconhecer  que  a  recorrente  encontra­se  regular  perante  os  diversos  órgãos  da  administração  pública, conforme se comprova através das inclusas Certidões de Regularidade Fiscal  junto à  RFB/PGFN, INSS e FGTS; que o fato da Certidão de Regularidade Fiscal junto à RFB/PGFN  e  INSS  apresentarem  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  (Certidão  positiva  com  efeito  de  negativa),  por  ter  a  recorrente  discordado  com  tal  exigência,  não  a  toma  inábil  a  produzir exatamente os mesmos efeitos da certidão negativa, que a recorrente não está irregular  perante o fisco;  d) ressalta que o que foi exposto acima, está em consonância com as regras  estabelecidas no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3 de 2 de maio de 2007,  e o  artigo 3° da  Instrução Normativa SRF n°.  734 de 02 de maio de 2007, não  sendo verdade  a  afirmação  do  fisco  de  que  a  recorrente  está  irregular  em  relação  do  FGTS,  conforme  demonstram os Certificados de Regularidade do FGTS ­ CRF, expedidos no CNPJ da matriz e  da  filial,  considerando­se que o FGTS é calculado e  recolhido,  independentemente, por cada  estabelecimento.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  a) a Recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir  do  momento  em  que  a  autoridade  competente  realizou  o  reconhecimento  da  adequação  do  produto aos requisitos previstos em lei, isto é, em 10 de maio de 2007, uma vez que a norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz  menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como  requisito à redução da alíquota do IPI na situação em tela;  b) cita trecho do voto da relatora Ana Zulmira Chaves de Souza, no acórdão  n°  09­28.677,  sob  contestação  parcial  no  presente  recurso,  onde  este  posicionamento  é  declinado  expressamente,  entretanto,  está  expresso  em  todos  os  textos  de  lei  citados  que  a  função precípua do ato declaratório da RFB é a declaração de uma situação jurídico­tributária  pré­existente.  Vê­se  que  o  legislador  utilizou  o  verbo  “declarar”  em  vez  de  “conceder”,  demonstrando claramente que o  intuito da expedição do ato declaratório é declaratório e não  constitutivo do direito do contribuinte;  c) que o Ato Declaratório mencionado no artigo 65 do decreto 4.544/02, não  constitui  um  direito,  mas  sim  declara  publicamente  a  sua  utilização;  que  a  declaração  da  utilização  do  beneficio  não  é  elemento  necessário  para  que  o  direito  o  benefício  possa  ser  exercido.  O  direito  à  aplicação  da  alíquota  reduzida  decorre  apenas  e  tão  somente  do  reconhecimento  dos  critérios  objetivos  vinculados  ao  PRODUTO  (REFRIGERANTE  DE  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 GUARANÁ);  que  este  reconhecimento  consumou­se  com  a  concessão  do  registro  do  produto junto ao MAPA, em 10/05/2007. Cita jurisprudência administrativa.    3­ Dos pedidos  Ao final, a Recorrente  requer seja  julgado  totalmente procedente o presente  Recurso Voluntário, a fim de seja reconhecido seu direito à aplicação do benefício da redução  da alíquota do IPI, a partir da data da concessão do registro (10/05/2007) do produto SKINKA  FRUTAS CÍTRICAS, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.   Reitera o pedido para que todas as intimações sejam levadas a efeito no seu  estabelecimento matriz, sito em Itu/SP, na Av. Primo Schincariol, n° 2300, Itaim, CEP 13312­ 250 e postula, por fim, que seu procurador, seja também intimado em seu escritório situado na  Av.  Barão  de  Tatuí,  n°  540,  3°  andar,  município  de  Sorocaba,  Estado  de  São  Paulo,  CEP  18030­000. Solicita a sustentação oral de suas razões, requerendo sua intimação pessoal para  tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.   A matéria é da competência da 3ª Seção de Julgamento e o valor está dentro  do limite de alçada das turmas especiais. Logo, deve ser conhecido.   Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração  de  redução  de  alíquota  do  IPI  –  exercício  de  2007(fls.  2/3),  incidente  sobre  a  produção  de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais  precisamente  nos  termos  da  Norma  Complementar  “NC  22­1”  da  TIPI,  que  restou  indeferido pela Delegacia da Receita Federal de origem (Parecer ­ fls. 345/353) em razão de o  contribuinte se encontrar em situação irregular com relação a tributos e contribuições federais.  A solicitação foi indeferida pela DRF de Novo Hamburgo/RS e referendada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  por  ter  entendido,  em  suma,  que  o  pedido  de  redução  de  alíquota  de  IPI,  encontra­se  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência,  uma  vez  que  a  solicitação  foi  formulada sem que  a contribuinte  atentasse  à  condição  essencial  a  concessão,  que seria a regularidade fiscal. Da mesma forma, indeferiu a aplicação retroativa da redução da  alíquota  do  IPI  à  data  do  Registro  do  Produto  no  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento.    Observa­se  que  o  pedido  da  Recorrente  encontra­se  fundamentado  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02 cumulado com a Norma Complementar “NC 22­1” da TIPI,  que assim dispõe:  “Art. 65. Haverá redução:  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 454          7 I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as  Notas  Complementares  NC  (21­1) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficio;”   “NC (22­1)Ficam reduzidas de cinquenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério."  Em consonância com o teor da norma acima, apresentou a Recorrente às  fl.  04 o “Certificado de Registro do Produto” exarado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento – MAPA, que atesta as características do produto do qual se requer a redução  da alíquota da seguinte forma:   “O Produto: BEBIDA MISTA DE LARANJA, LIMÃO E TANGERINA COM  AROMA DE  FRUTAS  CÍTRICAS,  marca:  “SKINKA  FRUTAS  CÍTRICAS,  Registro  nº  RS  –  10969 0038­1, protocolo nº 21042.785/07­89, concedido em 10/05/2007, atendidos que foram  os dispositivos regulamentares em vigor.”  No  entanto,  a  DRF  de  origem,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  345/352,  entendeu  por “indeferir  o  pedido  de  redução  de  50%  da  alíquota  de  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado  Bebida  Mista  de  Laranja,  Limão  e  Tangerina,  com  Aroma  de  Frutas  Cítricas,  da  Marca  Skinka  Frutas  Cítricas,  em  face  ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/1995, no art. 27 da Lei n° 8.036/1990 e no art. 6° da Lei n° 10.522/2002”, ou seja, o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação de  tributos  e contribuições  federais,  nos  termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95,  assim disposto:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  É  importante  considerar  que  o  IPI  é  um  imposto  indireto,  vale  dizer,  o  encargo  financeiro  da  exação  é  transferido  pelo  contribuinte  de  direito  (industrial),  ao  contribuinte de fato (adquirente do produto). Nesse contexto, a redução da alíquota ad valorem  normal de 27%, estabelecida na TIPI para o código 2202.10.00, em função da essencialidade  dos produtos, constitui sim um benefício fiscal.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  a  despeito  de  também  velar  pelo  indeferimento do pleito do contribuinte, se valeu, em síntese, do disposto no art. 60 da Lei nº  9.069/95,  bem  como  na  Portaria  Interministerial MF/MA  nº  113,  de  04  de março  de  1977,  cumprindo destacar o “item 3” da referida norma:  “(...)  3.  O  Órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal  formalizará  o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 antecedentes  fiscais do requerente e o encaminhará, através da  respectiva Delegacia Federal,  ao  órgão  local  do Ministério  da  Agricultura, GEACO – Grupo Executivo de Economia Agrícola e  Comercialização Responsável pela análise do(s) produto(s) (...)”  Nota­se que as próprias normas complementares baixadas pela citada Portaria  Interministerial MF/MA nº 113, de 1977, cujo item 3 acima transcrito, em parte, explicitam a  necessidade  de  verificação  dos  antecedentes  fiscais  do  requerente,  verificação  que  deve  necessariamente  ter  consequências  práticas,  por  não  ser  razoável  admitir  que  as  normas  jurídicas contenham comandos inúteis.  E  mais,  destaca­se  ainda  abaixo  reproduzido,  trechos  com  informações  importantes do acórdão recorrido:  (...)  Tendo  como  certa  a  necessidade  de  comprovação  da  regularidade fiscal do fabricante da bebida objeto de pedido de  reconhecimento de redução de alíquota de que trata a NC 22­1  da TIPI, cabem, ainda, mais duas observações importantes. Em  primeiro  lugar,  o  art.60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  claro  ao  exigir a comprovação da regularidade pelo contribuinte, pessoa  física  ou  jurídica,  o  que abrange  todos  os  estabelecimentos,  e  não  apenas  o  estabelecimento  fabricante  do  produto  objeto  do  pedido de redução de alíquota. Em segundo lugar, a emissão de  certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa,  pela RFB,não exclui o direito da Fazenda Nacional de cobrar  quaisquer  dívidas  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  vierem  a  ser  apuradas,  aliás,  como  está  expresso  no  próprio  documento.  Veja­se na seqüência toda legislação que rege essa matéria, a começar como reza a  Constituição Federal em seu art. l95, parágrafo 3°:  Art 195. (...)  § 3º A pessoa jurídica com débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei  não  poderá  contratar  com  o  poder público nem dele receber benefícios ou  incentivos  fiscais  ou creditícios. "   Deve ser considerado também o que preceitua a Lei n° 8.036, de l1 de maio de l990,  em seu art. 27, alinea “c”:  Art 27 A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,  fornecido  pela  Caixa  Econômica  Federal,  é  obrigatória,  nas  seguintes situações:  c) obtenção de  favores creditícios,  isenções, subsídios, auxílios,  outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios  concedidos  por  órgão  da  Administração  Federal,  Estadual  e  Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o  F G T S; "  Com  relação  à  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  assim  determina a Circular Caixa Econômica Federal n° 392, de 25 de outubro de 2006:  "4.2  A  verificação  da  regularidade  do  FGTS  e  procedida  pela  CAIXA  somente para  empregadores cadastrados no Sistema do  FGTS, (...).  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 455          9 4.3 A regularidade das empresas com filiais está condicionada à  regularidade de todos os seus estabelecimentos.  4.3.1 A regularidade da filial esta condicionada à regularidade  da matriz e dos demais estabelecimentos da empresa. "   E, ainda, não deve ser olvidado o que estabelece o inciso II, do art. 6° da Lei  n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  “Art. 6” É obrigatória u consulta prévia ao Cadin, pelos Órgãos  e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta,  para:  II ­ concessão de incentivos fiscais e financeiros; "  Consequentemente,  resta  correto  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento de redução de alíquota do IPI, prevista na NC 22­1 da Tabela de Incidência do  referido imposto, pela existência de débitos em aberto de tributos e contribuições federais, pela  constatada  irregularidade em relação ao FGTS e pela  existência de  registros no Cadin,  em relação à pessoa jurídica interessada (grifou­se).  Conforme  verifica­se  nos  autos,  a  Recorrente  não  apresentou  no  início  do  procedimento (junto com o Requerimento inicial, protocolado em 01/2007), as suas certidões  de  regularidades,  tendo  a  administração  a  tarefa  de  demonstrar  a  que  se  deve  a  alegada  irregularidade  (documentos  juntados aos autos),  atendendo ao disposto no  item 3 da Portaria  Interministerial  n°  113,  de  04/03/77,  dos Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  da Agricultura,  publicada no DOU de 10/03/77 (com retificação no DOU de 05/04/77). Veja­se a Informação  Fiscal à fl. 34:  (...)  Assim,  tendo  instruído  o  presente  processo  com  os  antecedentes  fiscais  do  requerente  (fls.  23  a  31),  proponho  a  remessa  do  presente  processo  à  Delegacia  Federal  de  Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Loureiro da  Silva, 515, 7° andar, S/701 ­ Porto Alegre, com a solicitação de  fazê­lo  chegar  ao  DIPOV/Departamento  de  Inspeção  dc  Produtos  de  Origem  Vegetal  (Órgão  do  MAPA  a  quem  atualmente  compete  executar  as  atividade  de  fiscalização,  inspeção e classificação de produtos de origem vegetal) para os  fins previstos na referida Portaria Interministerial em seu item 4.  Como  é  cediço,  o  artigo  37  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da administração federal, dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  E com base nessas premissas, em fevereiro/2008, a DRF de Novo Hamburgo  (RS),  quando  da  análise  do  pedido  da  Recorrente,  e  verificando  irregularidades  fiscais  apresentadas nas Certidões,  tomou o  cuidada de  INTIMAR a Recorrente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  e apresentar, dentre outros, os  seguintes documentos  (fls. 54/55),  sob pena de  arquivamento do processo, conforme o art. 40 da Lei n° 9.784/99:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 2 ­ Tendo em visto o que dispõe o art. 60, caput, da Lei 9.069/95,  de 29 de junho de 1995, Certidão Negativa de Débito ­ CND (ou  Positiva com Efeitos de Negativa), fornecida conjuntamente pela  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional­  PGFN  e  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, em conformidade  com  o  artigo  62  do Decreto­Lei  n°  147,  de  03  de  fevereiro  de  1967  ­  em  relação  à  Matriz.  Para  isso,  a  empresa  deverá  regularizar sua situação fiscal junto à PGFN/RFB;  3) De acordo com o art. 6°, II, da Lei 10.522/02, de 19 de julho  de  2002,  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  ao  CADIN  ­  Cadastro Informativa de Créditos não Quitados do Setor Público  Federal,  visto  que  o  contribuinte  possui  registro  lançado  neste  cadastro.  Mais adiante, em setembro/2009, foi emitido novas intimações à Recorrente,  solicitando  novamente  a  regularizar  sua  situação  fiscal  junto  a  RFB  bem  como  outras  comprovações, quais sejam, certidão em relação as contribuições Previdenciárias e Certificado  de regularidade do FGTS, conforme documento  fls. 216/217, bem como em novembro/2009,  repisando  regularizar  sua  situação  junto  ao CADIN  ­  Cadastro  Informativo  de Créditos  não  Quitados do Setor Público Federal. (intimação fl. 221).  Diante de todas essas informações e documentos requeridos pela autoridade  fazendária  e  apresentadas  pela  Recorrente,  foi  procedidas  as  análises  pela  fiscalização,  resultando as informações, onde destaca­se trechos do referido Parecer DRF/NHO/Seort nº 022  de 04/02/2010 (fls. 345/352):  (...)  Relativamente  às  contribuições  previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  incluindo  as  inscrições em Divida Ativa do INSS, o contribuinte apresentou as  Certidões  Positivas  com  Efeitos  de  Negativas  de  Débitos,  presentes à folha 169 (verso e anverso). Em consulta à Prévia de  CND ­ Relatório de Restrições ­, no sistema Plenus, constatou­se  que  não  há  restrições  para  a  obtenção  de  uma  nova  Certidão  Negativa de Débitos (fl. 178), comprovando que o contribuinte  efetivou  a  regularização  das  pendências  anteriormente  verificadas.  Quanto à regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço,  o  interessado  acostou  ao  processo  os  Certificados  de  Regularidade do FGTS ­ CRF ­ referentes aos estabelecimentos  50.221.019/0001­36  e  50.221.019/0038­28  (fl.  170,  verso  e  anverso).  Desconsiderou,  assim,  os  termos  da  intimação  n°  649/2009 (fl. 138), que em seu item 4 solicitava especificamente  a prova de regularidade quantos às filiais 50.221.019/0016­12,  50.221.019/0023­  4l,  50.221.019/0033­13,  50.221.019/0039­09,  50.221.019/0048­08 e 50.221.019/0049­80.  A  Circular  Caixa  Econômica  Federal  n°  392/2006,  já  transcrita, é clara ao condicionar a regularidade de uma filial à  regularidade  da  matriz  e  dos  demais  estabelecimentos  da  empresa,  bem  como  afirma  não  proceder  à  verificação  da  regularidade  do FGTS para  empregadores  não  cadastrados  no  sistema  do  FGTS.  Em  nova  consulta  ao  sitio  da  Caixa  Econômica Federal ­ CEF f na internet  (fls. 202 a 204, verso e  anverso),  verificou­se  que  a  situação  não  havia  se  alterado  quanto  àqueles  estabelecimentos.  Ademais,  observou­se  que  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 456          11 neste  ínterim  foram  abertas  sete  novas  filiais,  nenhuma  delas  cadastrada junto ao FGTS (fls. 205 a 208 e 210, verso e anverso,  211 e 212.  No  tocante  à  sua  situação  junto  ao  CADIN,  não  obstante  o  Termo de Intimação n° 812/2009 (fl. 142), o contribuinte nada  aduziu. Em nova pesquisa no sistema (fl. 209), resta ainda um  registro como inadimplente.  É fato que a Recorrente apresentou junto com seu recurso voluntário, cópias  das  seguintes  Certidões:  a)  Certidão Conjunta  Positiva  com Efeitos  de  Negativa  de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, b) Certidão Conjunta Positiva com  Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias c) às de Terceiros ­  Certificado de Regularidade do FGTS ­ CRF (Matriz) e Certificado de Regularidade do FGTS ­  CRF (Filial  ­  recorrente),  todas emitidas durante o período de abril a agosto de 2010 e todas  com prazo de validade para o ano de 2010 – fls. 446/449.  No  entanto,  para  atender  os  termos  do  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  autoridade administrativa deve­se reportar e efetuar o exame da situação fiscal, verificando sua  regularidade, no momento em que vai conceder ou reconhecer o beneficio fiscal e não com  base  em  documentação  apresentada,  com  data  de  validade  para  período  posterior.  Logo,  se  constatar  a  existência  de  algum  débito  no  momento  do  exame  para  a  concessão,  independentemente da data de seu fato gerador, estará impedida de reconhecer o benefício.   Cabe  ainda  salientar  que  havia,  nos  Termos  de  Intimação  emitidos,  observação  explicita  quanto  ao  momento  da  análise  da  regularidade  fiscal,  ,  assinados  e  datados pela DRF de Novo Hamburgo (RS), conforme abaixo transcrito (fls. 216/217 e 221):  “ (...) Cabe salientar que a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é feita  no momento  da  análise  do  Pedido  e  da  emissão  do Despacho Decisório  que  reconhece  o  direito  à  fruição do beneficio pleiteado”.  Desta forma, no meu entender, os débitos apontados pela Receita Federal, no  Parecer DRF/NHO/Seort nº 022, de 04/02/2010 (fls. 345/352), e pelo todo exposto neste voto,  são  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  (reconhecimento  do  Direito  à  Redução  de  50% na Alíquota  do  IPI  incidente  sobre  o  produto  denominado Refrigerante  de  Guaraná, da marca Mini Skin Guaraná), objeto deste processo.  2­ Da aplicação retroativa da redução da alíquota do IPI.  A recorrente alega que a redução em discussão deverá ser aplicada a partir do  momento em que a autoridade competente (MAPA), realizou o reconhecimento da adequação  do  produto  aos  requisitos  previstos  em  lei,  isto  é,  em 10  de maio  de  2007,  uma  vez  que  a  norma  que  concede  a  redução  de  alíquota  não  faz menção  à  publicação  de  ato  declaratório  como requisito à redução da alíquota do IPI.  Note­se  que  o  art.  65,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002)  ­  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  estabelece  alguns requisitos para a fruição do beneficio previsto naquela nota complementar:    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 “Art. 65. Haverá redução:    I ­ das alíquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21  ­I  ) e NC (22­1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso,  pela SRF, após audiência do Órgão competente do Ministério da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão  do  beneficia; " (grifei)  A questão acima refere­se ao momento que se autoriza a redução de alíquota  do IPI incidente sobre a produção de refrigerantes e refrescos. Conforme a legislação, somente  a partir da formalização do pleito perante a própria RFB ou a partir do registro do produto no  Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.    A  norma  não  informa  que  a  Administração  Tributária  pode  determinar  o  momento  em  que  se  possa  utilizar  o  benefício,  mas  é  claro  que  o  contribuinte  precisa  do  respectivo Ato Declaratório  emitido  pela  RFB,  porque  a  norma  estabelece  que  cabe  a  RFB  declarar que a empresa está apta a utilizá­lo, ouvido o Ministério competente.  A  declaração  por  parte  da  Receita  Federal  é  cumprimento  de  obrigação  acessória  fundamental  à  fruição  do  benefício.  O  inadimplemento  da  obrigação  acessória  prejudica o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controladora para a  qual foi criada e priva o contribuinte da benesse constante da prestação principal com efeitos ex  tunc do seu protocolo, porque a lei a exige.  Por  tratar­se  de  um  benefício  fiscal,  sua  utilização  é  opcional,  sendo  que  apenas a partir da formalização do pleito perante a administração tributária fica consignada a  vontade do contribuinte de usufruir a redução. Desta forma, não vejo como retroagir o direito à  redução de alíquota à data de registro do refrigerante no Ministério da Agricultura.  Portanto, em razão da redução da alíquota do IPI nos termos do artigo 65 do  Decreto  nº  4.544/02  e  da  “NC  (22­1)”  estar  condicionada  à  qualidade  dos  produtos  contemplados  em  referidas  normas  atestado  pelo  MAPA  e  à  declaração  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  e como a opção do contribuinte ocorre somente quando do pedido  realizado na RFB, o prazo para usufruir desse benefício igualmente só poderia ocorrer a  partir do protocolo do seu pleito.    3­ Sustentação Oral e Intimações  Quanto a intimação pessoal ou postal e  para apresentação de sustentação oral  e memoriais,  não  encontra  previsão  no  Regimento  Interno  deste  Conselho,  devendo o  contribuinte interessado e/ou seu representante legal acompanharem a publicação da pauta de  julgamentos no Diário Oficial da União para, querendo, se fazerem presentes. (Arts. 55 e 58 do  Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009).       Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13056.000141/2007­11  Acórdão n.º 3802­004.049  S3­TE02  Fl. 457          13   Da conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de NEGAR­LHE  PROVIMENTO mantendo, assim, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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