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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765558 #
Numero do processo: 10840.001380/91-54
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85197
Nome do relator: Não Informado
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4765610 #
Numero do processo: 10768.012400/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86252
Nome do relator: Não Informado
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IS LTDA. Recorrido ORE EM NOVA IGUACU - RJ, 1RPJ - ARBITRAMENí0 DE 1 UOROS - Não dá lugar ao arbltramento de Lucros a falta de aprt,-.1,: g,ão de :1 Li comprobatnri,-,s em razão dC SEU perecimento CM incéndio superveniente á apresentação c:h:, di,:,c-1;kr:,ãfl de rendimentos ocorrido no estabélécimélíto da empresa, não endr .1 cnmprov :,, da a culpa da pessoa Jurfidi na ocorrencia do sinistro, nu inexatidão dos registros contábeis que tornag se a ::!:ita imprestável para determinar o lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FliBRICA DE VELUDO PETIV5POLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Prirreira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. >Melpls SessOes, 21 de março de 1994. 411111r" Át‹;.°45' Ágo/ MAR '/ : Dr — PRESTDENTE E_ RELATORA LUIZ 'r, lof O ( I ,'° D •RAES -PROCURADOR DA FAZEN_,... DA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do Presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Roberto William Gonçalves, Rau Pimentel e Se- bastião Rodrigues Cabral. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro Celso Alves Feitosa. á 14\ -no , ‘ Proce550 rg2-- 107481012.400/91-13 2 Acõrdao•n9 101-86.252 RELATÓRIO FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS L. qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão de .fis. 73 do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu- RC.,. com base no parecer de fls. 70/72, • da DIVITRI, daquela Delegacia. A empresa sofreu arbitramento do5 seus lucros referentes aos exercícios de 1987 e de 1 por fundamento fático a falta de prestão de esclarecimentos concernentes a produção e estoque final dos referidos exercícios solicitados pela a,,,.,:„..aliz.ação, o por fundamento legal o disposto na inciso I do artigo 399 do IR .780 e Portarias wa 22, 244/81 e 217/WL Fm sua impugnação (fis.15/24), a autuada di .z, em sIr tese, que inobstante tenha a fiscalizaço tomado 1 conhecimento do íncOndio ocorrido em suas instalaçaes, em í1 30/11/90, que destruíra a dnrumentação pertinente àqueles 1 períodos, solicitou, em 14/01/91, os esclarecimen tos de fls. 4. 1 Par não ter sido atendida, ante a impossibilidad e material 1 i ditada pelo sinistra, arbitrou-lho os lUcros, de forma i / incompreensível , com fundamento no ink i.--,4 I do art. 399, do I 1 9I9/80, que não tem aplicaçã o ao caso. Alega a ocorrÊncia de i / caso fortuito co força maior como excludente da obrigação de i mantc:r Ç:2 ,,, kill:=JAm n:G5 quE q eriam necessários 4 prestação dos esclarecimentos solicitados. Discorre sobrá asse instituto com I. base na dnntr i na, argumentando que todas, os elementos que o caracterizam estavam Presente na espécie. Cita também 1 1 1 jurisprudAnci a administrati v a em seu favor. Â;N 1 , 1 E i 1 J Processo f-I 107681012.400/91-13 Ac6rdão. n9 1.01-86.252 1 informação fiscal às fls. 58/60, sustentando o arbitramento. Aponta discrepâncias no estoque que, a seu ver, somente seriam esclarecidas através das informaçes solicitadas no termo de 16/01/91, para constatação de que a empresa n-ão fabricara e nem vendera nenhuma unidade composta da matéria- prima estonada OCE OeríOdos anteriores. O parecer da DIVITRI acolheu os fundamentos do autuante, entendendo que fora concedido o prazo de noventa dias para que a empresa recompusesse a sua escrita, não tendo a ela em sua impugnação registrado qualquer estorço no sentido de recompor a sua escrita a fim de dirimir a acusação de redução nos resultados apontada pelo autuante. As declaraçbes de rendimentos relativas aos exercícios fiscalizados não anulam a autuação, visto que os valores declarados têm obrigatoriamente que estar apoiados na escrituração correspondente. Na fase recursal (fls.77/84), a empresa assevera que o julgador de primeira instância ignorou a prova dos autos, E? doutrina e a ,'i sido administrativa sobre incêndio como força maior. Alega também que os pareceristas e o autuanto tOm opinies discordantes quantO á •motivação do arbitramento, musU-andu us pontos de desencontro. Reitera as razbes de sua impugnação, e sustenta que o Ac. 105-9.857 aplica-se ao case como uma luva. 1. o relatório. . ..'.\ .•... Á - oi rga= i0762/012.,40011 AcOrdão n9 101-86.252 VOTO 1 ConselheirC MARIAM SEIF, Relatora: O arbitramento dos lucros da pessoa jurídica teve por I'undamento o inciso do art. do RIR/80. iodavia, OS ±avos descritos na autuação não se ajustam á hipótese legal prevista no inciso I do artigo 199 do RIR/80, Dispbecl mencionado dispositivo regulamentar2. 'Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o iucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá do base co cálculo do imposto, quando (Decreto lei na 1,648/78, art. 752.) I- contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na Torma das leis comerciais e fiscais, OU deixar de elaborar as demonstracbes financeiras de due trata c artigo Os autos revelam que a empresa mantinha es as devidas demonstraçges financeiras. Na verdade, o que pereceu no incendio, ocorrido em 30/11/90 (fis, 27/47), foi a documentação rel„-,-ktiva poder do fisco desde 19/0//90, data do TerTfo do Inicio. Irk 44'Á Processo rg--- 10768/012.400/91-13 AcOrdão n9 101-86.252 5 . A própria fiscalização declara a existOncia dos livros no termo lavrado em 16/01/91 (fls. 4), oportunidade em que os devolvoü à emprega, Em conseciaáncia do exame neles efetuado, o autuante, antes do incÊ,ndio, limitara-se tão-somente a intimar a pessoa jurídica a comprovar o seu passivo depois do sinistro, ao ensejo da devolução dos livros, intimou-a tambêm a prestar informacbe, cujo atendimento ficou, se não impossível, come alega a recorrente, bem dificultado ante a destruição dog documentos, É certo que a empresa è obrigada a conservar em boa guarda os respectivos livros e documentos que dão suporte á escrituração, enquanto não prescritas as açbes correspondentes para exibição ao fisco. No entanto, não é menos verdade, que se trata de uma obrigação de fazer e essa obrigação se resolve diante da ocorrencia de caso fortuito ou força maior que impossibilite o devedor ao cumprimente dela (Código Civil, artigo 1.058, par, A jurisprudÊncia - do Colegiado (Ac, 101 74.130 e inGmeros outros) .é no sentido de que "não dà causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração em virtude de incPndio, superveniente à apresentação das . declaraçbes de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, e não comprovada a .v :1. de culpa da . empresa ne sinistro e, tampouco, inexatidão das , declaracbes prestadas ou a existÊncia de vícios que lhes retirasse a confiabilidade", lb •Áli ‘ J Procsso na' /0768/012.400/9 1 - 1 :.=, Ac6rdão n9 101-86.252 6 No exame do caso sob julgamento, a fiscalização i.-- .0 comprovou a existência sequer de culpa do contribuinte na ocorr-ência do sinistro, mediante laudo pericial conclusivo nesse sentido, ou no perecimento dos documentos comprobatórios em razão de guarda em local impróprio. As dúvidas suscitadas na diligência não são razão suficierite . para o arbitrameoto de lucros, posto que não ansejariam a imprestabilidade da escrita. Ainda que se pudesse caracterizar OM1S ,Sã.0 do cumprimento da. diligencia determinada, esse não seria o caminho acertado, uma vez que a fiscalizaçT4o . poderia, mantendo o lucro real apontada na escrituração e comprovando junta a outras fontes eventual desvio de receitas OU majoraçã'o de custos, adicionar-lhe o respectivo valor. Par todo o exposto, dou provimento ao recurso. r.,40nepa -DF, 21 de março de 1994 ti ' • %.",,:% .-,100?". . • '/ . , .. , . . . . . . . . . • • : MAR 'AP. .-- - RELATORA , . • . .. .. .. . . . ... .. . . . .. .... . . „00/ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.300270/74-80
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Sessão de O a de levereirele 19 83., ACORDÃO N° 101-7 4.. 0.7 4 Recurso n° 85.522 - IRPJ - EXS: 1977 a 1980 Recorrente LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - INDEPENDÊNCIA DOS EXERCICIOS - Ex 77- Até o advento do DL 1.598, a jurisprudência, somente admitia excessões a esse princípio nos casos de receita de um exercício ser con siderada espontaneamente em exercício poste- rior e não aos casos de custos nessas con- dições. PROVISÃO PARA FÉRIAS - Com base em iterati- va jurisprudência do 19 Conselho de Contri- buintes a sua dedutibilidade éradmitida an- tes do Dl. 1.730. DESPESAS OPERACIONAIS - Na medida em que ain da não se conhece o destino a ser dado ao imóvel, não tendo a sua proprietária por ob- jeto a comercialização de imóveis, as despe- sas com a sua manutenção não podem ser clas- sificadas comd'operaciónais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da b.s,- de cálculo a importância" de Cr$ 274.217,00, no exercício de 1978,,, Sala das Szs.s64-,s • ) em 08 de fevereiro de 1983. / AMADOR OU RNÃNDEZ - PRESIDENTE V.V: / - FERNANDO C CERO VE LOSO - RELATOR VISTO EM A eSTINHO FLO'ES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 AS1 Ir NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0830/027.074/80 RECURSO N9: 85.522 ACÓRDÃO N9: 101 - 74.074 RECORRENTE N9: LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A RELATÓRIO LAMESA - LAMINAÇÃO DE METAIS S/A com domicílio fis — cal em Campinas-SP, recorre da decisão singular na parte que man- teve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos relativos aos exercícios de 1977, 1979 e 1980. 1. Em síntese, as importâncias que restaram a lide são as seguintes: Exercício de 1977: a. custo de lingotes "Vire Bars" contabilizados fo ra do período base de competência.... Cr$ 1.219.715,00. Exercício de 1979: a. Constituição indevida de "Provisões para Fé- rias"... Cr$ 274.217,00. b. Despesas agropastoris contabilizadas como des- pesas operacionais sem cons' n erar que se referem a fase pré-opera- cional... Cr$ 1.385.735,00 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 3. Acórdão n9 101-74.074 Exercício de 1980: a. idem letra "b" supra, Ex. 79.. .Cr$ 7.443.762,00. b. Saldo credor da correção monetária não tributada em função da classificação incorreta da conta "Imóveis destinados a venda loteamentos" no ativo Realizável a longo prazo Cr$ 3.775.200,00. c. Adicional de 5% (art. 19, § 29, Dl 1.704/79) cal culado sobre Cr$ 11.415.875,00 que corresponde ao valor que excede Cr$ 30.000.000,00 do lucro real. 2. As razões apresentadas pela decisão recorrida para manter a exigência sobre as parcelas acima podem ser assim re- sumidas: a. O fato de o Dl. 1.598 somente ter entrado em vi- gor a partir do exercício de 1979, impede que os custos dos lingo- tes pudessem ser considerados no exercício em que foram considera- dos. b. Não ter o contribuinte considerado a provisão pa ra férias como despesa incorrida e sim o de provisão cujos concei- tos são diferentes uma vez que o primeiro representa obrigação existente e o último apenas um risco. c. A provisão para férias somente passar a ser de- dutível a partir do Dl 1.730/79, ou seja a partir do ex. 80 não se aplicando ao caso em julgamento. d. Que as despesas efetuadas nas propriedades ru- rais não poderiam ser debitadas ao resultado do exercício, mas clas sificadas no ativo até poderem ser amortizadas nos ter-4s do art. 196, § 39 do RIR/75 a partir do início das operacões." 41k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 4. Acórdão n9 101-74.074 e. Que o mérito das questionadas despesas com as propriedades agrícolas serem ou não operacionais somente poderia ser analisado por ocasião de sua amortização uma vez que não aten- dendo as condições regulamentares, as despesas em questão não podem ser amortizadas, conforme Parecer Normativo CST 110/75 e art. 196, § 59 d o RIR/75. f. Que a permanência ou a intenção de permanência quanto aos imóveis, para efeitos de sua classificação no ativo rea- lizável se presume no prazo de um ano consoante PN CST 108/78. g. Que o fato de os imóveis não terem sido vendidos após o decurso desse prazo de um ano, independentemente da vontade de sua proprietária, faz com que passem a ser classificados como sendo do "Permanente". 3. Em seu recurso de fls. contesta a tributação dos itens mantidos pela decisão recorrida alegando, basicamente: a. Efetivamente o custo dos lingotes foram conside- rados no ano-base de 1976 para corrigir erro contábil de 1975 quan- do não foi computado, ou considerado a menor. Insiste que o erro não causou qualquer prejuízo a fazenda na medida em que pagou im- posto em ambos os exercícios. b. Quando a "Provisão para Fériais" sustenta que antes do Dl 1.598 já era previsto o regime de competência e que por esse regime é perfeitamente dedutível a provisão para férias inde- pendentemente de lei posterior a ter reconhecida como tal. c. Em relação as despesas feitas nas fazendas Ron- cador, Planalto, Sorriso e São José no sertão da Bahia, explica se referirem a ordenados, férias, salários, FGTS, despesas com veícu- los, combustível, etc. d. Alega que a pretensão fiscal de considerá-las co mo sendo pré-operacionais única e exclusivamente pelo fato te ine- xistir receita a justificá-las não tem embasamento legal./ //)237 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/027.074/80 5. Acórdão n9 101-74.074 e. Ratifica serem propriedades agrícolas situadas . em áreas extensas cujo aproveitamento está em fase de pré-estudos e ainda muito incipiente. f. Sustenta que o loteamento se destina a venda e pela sua própria natureza é bem do circulante e não do permanente não tendo embasamento o fato de o fisco querer definir o que é ou não investimento para o contribé nte. Cita dOutrina cónstestando a sua validade do PN CST 108/78 1, -. É o relatório. , ,, , , , , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 6. AcOrdão n9 101-74.074 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RELATOR: . Para maior facilidade, e considerando as diversas matarias a serem analisadas, passamos a nos manifestar em rela- ção a cada item separadamente: 1. Custo de Lingotes: Refere-se a custo do ano-base de 1975 não escritu_ rado e somente considerado no ano-base seguinte. A recorrente piei teia a aplicação dos conceitos a respeito advindos com o DL 1598. A jurisprudência do Conselho, antes do DL 1598 e mesmo ap6s, entendia que a não observância do regime da separa- ção dos exercícios para efeito de receitas equivalia a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. No caso de custos, entretanto, somente a partir do DL 1598 e que se admite, nas condiçOes da lei, a não observação do principio da i'ndependência dos exercícios. Como o caso em julgamento é anterior ao DL 1598en_ tendo que deve ser nantida a tributação em causa uma vez que o custo considerado no ano de 1976 se referia ao ano de 1975. 2. Provisão para Férias: Iterativa jurisprudência deste Conselho de Contri buintes tem admitido a dedutibilidade da provivão para ferias me! mo antes do advento do Decreto lei que previu expressamente ser dedutivel. Na verdade esta provisão equivale a um custo in- corrido na medida em que afeta diretamente o resultado do exerci- cio. A sua não consideração gerara as maiores consequências no re.,/ A,dll.– ,', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 7. Acórdão n9 101-74.074 sultado do exercício. O custo respectivo é certo e a boa técnica conta- bil autorizava a sua redução do resultado do exercício. Assim, en tendo que a parcela de Cr$ 247.217,00 deve ser excluída da tribu- tação no exercício de 1979. 3. Despesas agropastoris: É o próprio contribuinte quem admite que as áreas com as quais foram feitas as despesas ainda se encontram sendo ob jeto de estudo para verificar a melhor maneira de serem aproveita das. É inquestionável que não produziram qualquer receita. Fica claro, portanto, que as despesas em ques tão, na medida em que correspondem a gastos exigidos na expansão de atividades industriais,devem ser contabilizadas em contas do ati- vo, e, conforme entendimento do Parecer Normativo CST _364/71 "podem ser amortizadas no prazo mínimo de cinco anos após o inicio, da utilização das novas instalações." 4. Saldo credor - correção monetãria: O art. 179, inciso IV da Lei 6.404 restringiu o alcançe do que constitui o imobilizado a: "os direitos que tenham por objeto bens destinados ã manutenção das atividades da compa nhia e da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial". Na realidade os imóveis escriturados no ativo rea lizâvel a longo prazo foram adquiridos ainda em 1977 sendo que até 31,12.78 ainda se encontravam nessa situação. O fato de decorrido mais de um ano com esses imó veis- o fato de se tratar de uma empresa de Laminação, e,a cir- cunstância de não ter sequer tentado a sua alienação demonstra cia ramente a intenção de manter o investimento em caráter permanen te, justificando-se, portanto, a sua reclassificação para o "Imo- bilizado"W - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/027.074/80 08. AcOrdão n9 101-74.074 5. Adicional de 5%: A sua tributação e decorrência da manutenção da tri butação das parcelas acima, portanto, naquilo que elevarem o lu- cro real a ser tributado acima do limite fixado para aquele exercí- cio e cabível a sua aplicação. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do recursippara excluir da tri butação a parcela Cr$ 274.217,if no Ex. 79. FERNANDO fEJko VEL OSO - RE TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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N6i*Ji; ,2à0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 : 10380/000.106/86-56 Sessão de 27 de OUT de 19 93 ACORDÃO Ne 101-85.759 Recurso n 2: 66.166 - IRF ANOS DE 1982 E 1983 Recorrente: SÃ, ALENCAR & CIA LTDA Recorrido: DRF EM FORTALEZA/CE DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurldica cuja tributação, veio a ser con firmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o feito docorrênte, deste que neste não foi infirma da a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Visto, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SÁ, ALENCAR & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Constribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "a • SessOes (DF), 27 de outubro de 1993 MARI , Aprellik PRESIDENTEé dffir4V 11111M FRANCISCO DE n "."4: S MI1\TD/ - RELATOR /1 Ár Ator' /1" VISTO EM LUIZ FERNANDOIF,..IRA DE MORAES _ PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE : 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL • MENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL.R L\ "Oip:•At SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 103/000.106/86-56 RECURSO P12: 66.166 ACORDÃOW: 101-85.759 RECORRENTE: SÁ, ALENCAR & CIA LTDA RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra referenciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considera- dos automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984, aplicando-se o disposto no art. 82 do Decreto-lei n 2 2.065/83, em consequência de diferenca verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, objeto de tribu- tação no processo principal n 2 10380-000.107/86-19, instaurado con- tra a mesma empresa. A exigência foi impugnada dentro do prazo le- gal. Após o pronunciamento do autor do procedimen- to, veio a decisão de 1 2 grau mantendo, parcialmente, a exigência formulada no auto de infração, (fls. 107/110). Intimada dessa decisão, a interessada interpôs o tempestivo recurso de fls. 114/119 no qual ataca simultaneamente a tributação mantida em 1 2 grau no processo principal e nos decorren- tes. 11WÉ o relatório. r-441 ÂvN d.H._ "90 atO SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 : 10380/000.106/86-56 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.759 VOTO Conselheiro, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: • A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automati camente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên cia, o qual compOe o processo n 2 10380-000.107/86-19, que a recor- rente, nos períodos-bse de 1982 e 1983, exercícios de 1983 e 1984 praticou as irregularidades acima explicitadas. O processo principal na qual foram apuradas aque las irregulariadades já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 100344), havendo a Câmara, a unanimi dade de votos, negado provimento ao recurso, conforme nos informa o AcórdãO n 2 101-85.699, 25.10.93. A partir da vigência do Dec.-lei n 2 2.065/83, es se lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa juri- dica, o que significa dizer que o imposto não é mais cobrado do be- neficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. • Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por re- flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, deste que neste não foi ifirmada a procedência da tributação reflexa dos valores im providos no feito matriz. Na esteira dessas consideraçZ-- voto pela n= lja- .41tiva do recurso. -7-"C~4.4e4:9 1 FRANCISCO DE AS T. ' TPANDA " .T.A9MR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000443/87-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78878
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS ) . FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta da entrega da declaração de rendimentos de exerci cio encerrado com prejuízo fiscal não impede a compensação deste no e xercício em que lucro foi apurado 7 desde que devidamente registradas as operações no Livro Diário e Lalur. Vistos, relatados ' e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOTEAMENTO DE IMÓVEIS VILA NOVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte _ grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1989 _,Ay URGEL-PERE:RA _IrD ES - PRESIDENTE 401r/r ./1411111P.,•,--,- -%',, .i.:,.--•"" - -- , :j0.07- E I 0SA - RELATOR Á VISTO EM AFON4 ELSO FERREIR A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA _ SESSÃO DE: idN9 An'.. ZENDA NACIONAL g 0 jul Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISC DE ASSIS MIRANDA, CRIS iTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RA57 GEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PI MENTEL. __ 1 .1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13056-000.443/87-21 RECÚRSO . N9: 92.807 ACORDAON9: 101-78.878 RECORRENTE: LOTEAMENTO DE IMÓVEIS VILA NOVA LTDA. RELATÓRIO A fls. 36/37 apresenta a empresa Loteamento de Imó- veis Vila Nova LTDA. recurso voluntário contra o lançamento suplemen- tar de fls. 03/04, assim justificado a fls. 29: Histórico e Capitulação "Prejuízo fiscal indevidamente compensados, segundo demonstração no verso. Artigos 154, 382 e , inciso III do RIR aprovado' pelo Decreto n9 85.450/80. (verso) exercício 1984 exercício 1985 Lucro real 2.475.577 14.453.175." antes da com- pensação A impugnação de fls. 01/02, disse: que o lança n- to deveu-se a deduções em declarações de rendas de exercícios poste- riores, de prejuízos fiscal apurado nas declarações de rendas dos e- xercícios de 1982 e 1983; que as declarações destes, apesar do pre- juízo fiscal não haviam sido entregues ã Receita Federal nas épocas oportunas, o que já ocorrera dias antes dela (impugnação) e que con- forme a legislação do imposto de renda os prejuízos fiscais podiam ser abatidos dos lucros de exercícios posteriores. ; 4 PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.878 As declarações de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983 foram entregues ã repartição federal em 05.11.87, a pós a notificaçãO suplementar, recebida em 27.10.87 (fls. 33). A fls. 15 se vã a declaração de rendimentos do e- xercício de 1985, entregue em 31.05.85, enquanto a do exercício de 1984 se acha a fls. 24. A fls. 34/35 se encontra a decisão recorrida, as- sim ementada: "COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS O contribuinte só adquire o direito de compensar prejuízos após a apresentação da declaração de rendimentos em que foram apurados-IMPUGNAÇÃO IM- PROCEDENTE." A fls. 36 apresenta a Recorrente recurso voluntá- rio, no qual diz não ter amparo legal atendimento de que a com pensação de prejuízo tem como pressuposto a apresentação de de- claração de rendimentos anterior. Afirma ainda que havia o prejuízo sido registra- do no LALUR e apurado através da demonstração do lucro real, Uni cas exigências estabelecidas por lei. Submetido o processo a julgamento em sessão de 13.09.88, foi o mèsmo convertido em diligência, para se constatar a existência do lalur e de seus lançamentos. A fls. 43/44 se vê cópias de fls. do Lalur e ma nifestação do Fisco a fls. 45, no sentido da escrituração dos prejuízos verificados nos exercícios de 1982 e 1983. É o relatório."/./2 T:je 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 4. Acórdão n9 101-78.878 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário é tempestivo, pelo que deve ser apreciado. A questão, a meu vert encontra solução nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro (§ 19) do artigo 382 do RIR/80, que estabelece: "§ 19 - O prejuízo compensável é o apurado na de monstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente a té o balanço do período-base em que ocorrer a pensação (Decreto-Lei n9 1.598/77, art. 64, § 19)17: Assim, entendo que dois são os pressupostos neces- sários a autorizar a compensação: seja ele apurado pelo lucro real e esteja registrado - no Livro de Apuração do Lucro Real. No caso em julgamento não foi posto em dúvida o critério de apuração - do lucro, sendo ele pelo real. Quanto a escrituração do LALUR, após a diligantia não resta dúvida de sua existência. Do que se encontra nos autos emerge o seguinte: a) as declaraçóes de rendimentos dos exercícios de 1982 e 1983 (fls. 06 a 14) foram entregues a— pós o lançamento suplementar, uma vez que ele foi recebido em 27.10.87 (fls. 33) e elas entre gues em 05.11.87, conforme se vê dos recibos (fls. 05 e 10); b) a declaração de rendimentos do exercício de 1984 foi entregue em 31.05.84 (fls. 24) e -ç;'// de 1985 em 31.05.85 (fls. 15); /47 umiiçoNnwoRmuL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 5. Acórdão n9 101-78.878 c) que o prejuízo compensado teve a seguinte evolu ção: 1982 = Cr$ (516,00) 1983 Cr$ (2.197,00 - acumulado). d) que o prejuízo foi compensado em parte em 1984: 1984 . Cr$ 2.475.577 (-) Cr$ 5.637.393 acumulado) Cr$ (3.161.816) e) que o restante do prejuízo foi compensado na totalidade de seu saldo em 1985: 1985 = Cr$ 12.883.660 (-) Cr$ (5.637.393 - acumulado) Cr$ 2.915.087. Como se verifica, quando do lançamento suplementar do exercício de 1985, jã havia apresentado a Recorrente, inclusi ve, a sua declaração - de 1984 e abatido parte do prejuízo nasci do em 1982 e 1983. Assim, justificar a tributação de parte porque não entregues as declarações de anos anteriores, a mim parece ir a- lém do que estabelece a norma legal. Admitindo-se que não tivesse entregue a Recorren- te qualquer das declarações anteriores (1984 e 1985), as quais afastam o argumento da decisão recorrida de que só aquelas, de 1982 e 1983, poderiam ter levado ao conhecimento do Fisco o pre- juízo, e fosse ela fiscalizada ror programação de rotina ou mes mo pelo programa omisso, não ,reStadúvida de que em face dos re- gistros e da apuração pelo regime do lucro real, procederia o Fisco as devidas compensações. Assim, não posso concordar com a decisão recorrida, ainda mais quando se verifica a intenção de compensar exercida nos dois exercícios imediatos em que houve a- puração de lucro. O meu entendimento encontra respaldo, inclusi e, em decisões deste Conselho, como se vê das seguintes ementas: /irs). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13056-000.443/87-21 6. Acórdão n9 101-78.878 "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZA- ÇÃO - Compensãvel o prejuízo fiscal com valores tributados através de ação fiscal (Ac. 19 C.C. 103-07.272/86)". "COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZA ÇÃO - A jurisprudência do Conselho de Contribuin--- tes firmou-se em admitir a compensação de prejuí zos com matéria tributãel no curso da ação fis- cal, não se restringindo a opção pela compensação somente quando e pela entrega da declaração (d.e rendimentos (Ac. 19 CC 103-06.895/85)". Quanto ao LALUR, após a diligência, não pode res tar mais divida de que atendida a condição ao disposto no § 19 do art. 382 do RIR/80. Por tudo o que consta, dou provimento ao recurso. É o meu voto . ... . ry Ák .. CEL w - on" RELATOR, r;) ...-- ---7 7271 :: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF EM RECIFE - PE AND IRRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na reduçXo do lucro líquido do exercício, estará sujeito à tributação do imposto de Renda na Fonte, à alíguota de 25%, por força do disposto no artigo 82 do Decreto-lei n2 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima r • laço de cuasa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira CJimara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z,ala c.,ks Sessães, em 28 de abril de 1993. , 1 MPPI , - - PRESIDENTE „--- 4013. Aíb- - 01% . 1 , ..MEWE _. 4,w _ RELATOR 1 1 VISTO EM LUIZ FERNANDO • VEIRA DE MORAES- PROCURADOR DADF” -- 2 9 ABR 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, o=. seouintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DF ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEIT SA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO F SEBASTIM RODRIOUES CABRAL. k4k Á ii L' L L 1 e SI i PROCESSO N2 10180/004.004/90-33 RECURSO N2 71.320 ACÔRDRO Ng 101-85.052 RECORRENTE : KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA RELATÓRIO KOBLITZ MAQUINAS ELÉTRICAS LTDA.. com sede em Recife - PE, recorre da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no art. 89 do De::,, lei n2 2.065/83, nos anos de 1986 e 1907, acrescido de encargos legais, efetuado em decorra)cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jur-Idica nos autos do processo nP 10080/004.080/90-82, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 06/14, tendo a interessada se reportado às razffes apresentadas na defesa daquele processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exi~cia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 37 fundamentando-se a autoridade a QUO no principio da decorr'ência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi0o, no processo reflexo. Segue-se às fls. 45157 o tempestivo Recurso para este Colegiada cuias razbes sá:n:e lidas em Plenârio. c É o Relatório. 3 PROCESSO N2 10180/004.081/90-33 ACÓRDA0 Ng 101-85.052 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso n9 102.455, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10180/004.080/90-82, do qual este decorre, esta C2mara, através do Acórdão nQ 101-84.908, de 21'003.93, por unanimidade de votos, deu-lh• provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculada sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 82 do Dec. lei n2 2.065/83. A jurisprud gincia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relaçWo de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 23 de abril de 1993. • dr" 'diggeleag' • '''tt , c-r."1- FR.,111Www:mE1H .."--ii• • -••_. . . . - • , , i , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente: ROBERT BOSCH LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP. IRPJ - LANÇAMENTO DE OFICIO - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO - ANTECIPAÇOES E DUODECIMOS - MULTA - Se, em conseqtVencia de açao fiscal direta, restar alterado o resultado apurado pela pessoa jurídica (lucro ou prejuízo), advindo dai lançamento n ex-officio n para exigir-se diferença de Imposto de Renda, incabível é a aplicaçao da penalidade prevista no artigo 16 do Decreto-lei no 1.967, de 1982, ao fundamento de que teria ocorrido falta de recolhimento das antecipaçees ou duodécimos, notadamente quando a diferença do tributo est& sendo exigida juntamente com a multa. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. 4 , 'ala d, ess6es (DF), 14 de junho de 1993 „ - - -, t, /K.--T:'__ ' MARA_S.' . : - PRESIDENTE , .- * .. SEBASTIÃO i' 1:A.4k. CABRAL - RELATOR .:,4X~.n --... : v . . . 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79 RECURSO No: 101.740 ACORDA() No: 101-85.256 RECORRENTE: ROBERT BOSCH LTDA. RELATO A empresa Robert Bosch Ltda. com sede em Campinas, SP, foi auditada e autuada relativamente ao exercício de 1987, sendo notificada em 14.05.90 - fls. 52. Constituíram fundamentos da autuaçao: - a falta de recolhimento das parcelas de antecipaçees do IRPJ referentes aos meses de setembro a dezembro de 1987, conforme detalhado no Termo de Verificaçao - fls. 01; Deste mencionado Termo consta: - a empresa levantou balanço intermediário ao exercício em 30.06.87, apurando lucro comercial de Cz$ 598.292,03 e prejuízo fiscal de Cz$ 163.515.678,59 conforme a sua escrituraçao do LALUR e, em razao deste referido prejuízo, deixou de atender ao recolhimento das parcelas de antecipaçees de seu IRPJ/PIS correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 1987; - a apuraçao do prejuízo fiscal nao foi correta quanto á "provisao para devedores duvidosos" - fls. 02 - item 5.1 pois que seu valor foi calculado, também, sobre as aplicaçees financeiras da empresa, respectivos juros e créditos concedidos a empregados seus. Com esta linha de restriçao, o autuante faz demonstraçao de um excesso de Cz$ 1.338.209,14; - no mesmo balanço intermediário de 30.06.87, a fiscalizaçao aponta indevida, a contabilizaçao das perdas deflacionãrias do realizável geradas pelo Plano Bresser relativas a créditos com vencimento em julho de 1987 nas contas "clientes" e "bancos" - fls. 02/03, item 5.2, cujo valor entao glosado é de Cz$ 352.435.962,21; Em conseqüencia do exposto a fiscalizaçao procedendo aos devidos ajustes conclui pela insubsistencia do prejuízo fiscal de Cz$ 163.515.678,59 e apurou um lucro real de Cz$ 190.258.492,76 - fls. 03, item 6 - impondo, portanto, a empresa a correspondente multa e juros de mora em relaçao a falta das devidas antecipaçees de setembro a dezembro de 1987. \ 4 F 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No: 101-85.256 Inconformada e em tempo, a empresa impugnou as exigencias da autuaçao com o extenso arrazoado de fls. 53/77. Com respeito à reduçao, procedida pelos critérios da autuaçao, à sua "provisao para devedores duvidosos", a argumentaçao da defendente pode ser assim resumida: - a Lei no 4.506/64, em seu art. 61 regula normas e condiçees para o cálculo da referida provisao; - acrescenta o parágrafo 2o do mencionado art. 61_ que: "... o saldo adequado da provisao será de 3%(tres por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os de vendas com reserva de domínio, ou de operaçees com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da redaçao, observada nos últimos três anos, entre os créditos nao liquidados e o total dos créditos." - pelas regras em questao o legislador estabeleceu uma forma objetiva de cálculo da provisao, ou seja: a) enquanto o fisco nao estabelecer as porcentagens adequadas em razao da diversidade operaçees, a percentagem (válida, portanto para todas as empresas é de 3% sobre a base de cálculo); b) a "base de cálculo" é formada pelo "montante dos créditos existentes ao fim de cada exercício", menos: 1. os créditos provenientes de venda com reserva de domínio; e 2. os créditos provenientes de operaçees com garantia real. - estas sao as únicas exclusees previstas em lei e, portanto, qualquer outra exclusao que se queira fazer é absolutamente ilegal; - a receita financeira integra o lucro operacional e compee a "soma algébrica" deste lucro; - diante do carcinoma da desvalorizaçao diária da moeda, a aplicaçao financeira é atividade operacional;(fls. 73/74 e 75).15 1 4' 4111 (11S1 , - , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 A respeito das perdas deflacionãrias de créditos com vencimento em julho de 1987 estarem contabilizadas em seu balanço intermediário de 30.06.92, arrola, a empresa, as seguintes justificativas: - ao dispor sobre o computo deflacionamento de obrigaçees e direitos estabelecido pelo art. 13 do Decreto-lei no 2.335/87, o Secretário da Receita Federal esclareceu, através (13. item 2 da Instruçao Normativa no 94, de 08.07.87, que as pessoas_ jurídicas poderiam: a) adotar um dos critérios resultantes das instruçees expedidas pelo BACEN ou pela CVM; ou b) computar o resultado do deflacionamento de obrigaçees ou direitos, como receita ou despesas financeiras, na determinaçao do lucro real do período-base em que ocorrer o vencimento da obrigaçao ou direito. E prossegue a impugnaçao:(fls. 60/61) A IN no 94 dispee:_ 1. O resultado do deflacionamento de obrigaçees e direitos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto-Lei no 2.335/87, será apurado e computado na determinaçao do lucro real_ das companhias abertas e das instituiçees financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de conformidade com as instruçees expedidas pela Comissao de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil. 2.As demais pessoas jurídicas poderao: a) adotar um dos critérios resultantes das instruçees a que se refere o item anterior; ou b) computar o resultado do deflacionamento de obrigaçees ou direitos, como receita ou despesa financeira, na determinaçao do lucro real do período base em que ocorrer o vencimento da obrigaçao ou do direito. c) Com base na IN 94/87 a empresa optou por reconhecer, de imediato, toda a deflaçao, negativa ou positiva, correspondentes aos seus direitos ou obrigaçees, face ao que dispee a letra "d" do art. 10 da Instruçao CVM no 68, de 29 de_ _ junho de 1987;1‘ ifl (...? 1 r4 .. 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 d) os ajustes por reduçao dos demais ativos circulantes e realizáveis a longo prazo SERAO RECONHECIDOS IMEDIATAMENTE NO RESULTADO, COMO PERDA." E conclui a impugnante: (fls. 61/62) Tal orientaçao está plenamente de acordo com as normas econOmicas, contábeis e fiscais em vigor. Para se chegar a essa conclusao basta imaginar-se o fechamento de um balanço sem se levar em consideraçao a importância correspondente à deflaçao e, em seguida, efetuar-se a distribuiçao de lucros. As "antecipaçees" exigidas a título de IRPJ sao ilegais e inconstitucionais em razao do fato gerador somente se completar ao final do exercício. (fls. 65/72). Sobre as inconformidades da empresa perante a autuaçao manifestou-se a fiscalizaçao a fls. 80/88, repelindo os argumentos impugnatórios com as seguintes ponderaçees: Na questao do cálculo da "provisao para créditos de liquidaçao duvidosa" , contra-argumenta o autuante: - os créditos resultantes de aplicaçees financeiras da empresa nao sao créditos relacionados com a atividade normal e preponderante da mesma; - a jurisprudência administrativa é mansa e pacifica a este respeito e o Conselho de Contribuintes, Primeira câmara, através do Acórdao no 101.77.441 de 10.12.87, exarado contra a própria Robert Bosch negou que créditos de alheios ao objeto social pudessem compor a base de cálculo da provisao em tela. - Na questao referente à. contabilizaçao em 30.06.87 de perdas deflacionáras relativas a créditos de vencimento em julho daquele ano e determinada pelo Plano Bresser, replica o autuante: - no entender da autuada, sua contabilizaçao de perdas anterior ao vencimento dos créditos observou o contido na Instruçao CVM no 68/87 combinada com a IN SRF no 94/87, todavia a RESOLUÇA0 BACER no 1.189 de 15.06.87 (DOU de 1.06.87) em seus itens 3 e 4, determinou: "3. o resultado da deflaçao sobre operaçees ativas e passivas contratadas entre 01.01.87, e 15.06.87, vencíveis após 15.06.87, será contabilizado "pro rata", pelo regime de 41/r competencia li : 4 44,7 (n4 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79 ACORDA() No: 101-85.256 a) no dia do balanço de 30.06.87, em AJUSTES DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇA0 ECONÔMICA, o montante apurado na deflaçao de operaçao vencidas entre 15.06.87 e 30.06.87; b) O resultado da deflaçao referente a operaçees vencíveis de 01.07.87 em diante e pertinente a cada me's será reconhecido mensalmente na conta de AJUSTES DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇA0 ECONÔMICA a cada operaçao de balanço ou balancete." "4. O montante líquido apurado na conta Ajustes do Programa de Estabilizaçao EconOmica deverá ser reconhecido integralmente no resultado dos respectivos semestres." - A In SRF no 94 de 08.07.87 se dirigia às empresas obrigadas a apresentaí—e publicar balanço em 30.06.87, o que nao é a autuada e por tanto nao estava obrigada ao balanço de 30.06.87; - como já foi dito e demonstrado, sobre as referidas deflaçees e sua contabilizaçao, a autuada deveria, o que nao, fez, observar a Resoluçao BACEN no 1.189 de 15.06.87. é muito claro ao determinar o momento da deflaçao no dia do vencimento; - A autuada deveria ter observado os ditames do Decreto-lei no 2.354 de 24.08.87 e portanto efetuado as antecipaçees a Cque estava obrigada; - A via administrativa nao comporta o exame de inconstitucionalidade; - Nao cabe no cômputo da base de cálculo da provisao para devedores duvidosos, os valores de aplicaçees financeiras que nao estao relacionados ao objeto social; - Nao havendo risco quanto aos créditos deferido pela empresa a seus empregados, tais créditos nao integram a base para cálculo da mesma e referida provisao. (fls. 90/93) Ainda inconformada recorre tempestivamente, aempresa a este conselho de contribuintes, o que faz mediante asOki razees autuadas de fls. 97/103, que, em resumo, sao as eguintes: 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDAO No: 101-85.256 - a empresa nao invoca apenas a Instruçao BACEN no 68/87 para respaldar a contabilizaçao procedida em 30.06.87 referente A deflaçao de créditos com vencimento em julho seguinte, mas, na verdade apóia esta orientaçao na IN/SRF 94/87 como expressamente expOs em sua impugnaçao; - de resto nao é verdade que a mencionada Instruçao BACEN no 68/87 é aplicável somente às companhias abertas, pois o que contemplaesta orientaçao administrativa é um direito de opçao e uma das alternativas que confere corresponde á orientaçao tomada pela empresa; - a empresa adotou os mesmos critérios de deflaçao para créditos e débitos e o ajuste imposto pela autuaçao apenas contempla a deflaçao de créditos, o que nao é justo; - quanto à provisao de devedores duvidosos, sustenta o recurso que a decisao recorrida alega a jurisprudência ao repelir a integraçao de créditos de aplicaçao financeira na base de cálculo da mencionada provisao, mas esta nao questao que se possa sobrepor a Lei cujo entendimento acolhe a orientaçao contrária que foi adotado pela empresa; - conclui a recorrente com a reiteraçao da inconstitucionalidade de H antecipaçoes" de IRPJ em razao de nao haver preexistencia do fato gerador da obrigaçao tributária. iilt 1 E o relatório. d/ f 4 Á) _ 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No: 101-85.256 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. "Termo de verificaçao" de fls. 01/03 descreve os fatos apurados pela Fiscalizaçao, ficando explicitado nos itens 3,4 e 5, o ponto nodal da controvérsia: - que em consequência do prejuízo fiscal apurado em 30.06.87, a firma ficou, no seu entender, desobrigada de efetuar os recolhimentos das parcelas de antecipaçao (IRPJ E PIS), correspondentes aos meses de SETEMBRO a DEZEMBRO de 1987. 4 - que a fiscalizaçao ao proceder a auditoria fiscal do referido balanço, DETECTOU irregularidades fiscais que concorreram para a formaçao do prejuízo fiscal apontado no item 2, ou seja Cz$ 163.515.678, 59. 5 - que procedidas as devidas correçees naquele balanço, de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, com observância das Leis comerciais e da Legislaçao Tributária aplicável o PREJUIZO FISCAL apurado fica transformado em LUCRO REAL, base impossível do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, formando a contribuinte impelida ao recolhimento das antecipaçees do IRPJ e do PIS-DEDUÇA0." De plano deve se ressaltado que os recolhimentos que a Fiscalizaçao alega serem devidos, a título de antecipaçees, embora se refiram aos meses de setembro a dezembro de 1987, dizem respeito a Imposto de Renda devido no exercício de 1988, período-base de 1987. tjPÀ f - 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No 101-85.256_ Registre-se, ainda, por oportuno, que do processo No 10830/002.494/90-69, recurso protocolizado neste conselho sob_ No 101.741, consta que a Fiscalizaçao lavrou Auto de Infraçao_ contra a Recorrente, envolvendo, inclusive, o ano de 1987, base do exercício de 1988, em razao da glosa da provisao para créditos de liquidaçao duvidosa no valor de Cz$ 49.830.516,00, exigindo Imposto de Renda e multa de lançamento "ex officio". As fls. 27/34 do citado processo, encontra-se a Declaraçao de Rendimentos apresentada no exercício de 1988, abrangendo o período de 01/01 a 31/12/87, em cujo quadro 15 temos: a) item 19 - antecipaçees e duodécimos.. 471.966,41 OTN b) item 20 - imposto liquido 886.300,72 OTN, recolhido em 5 parcelas de 177.260,14 OTN cada. O Decreto-lei no 2.354, de 34/08/87, em seu artigo_ 2o, 20, estabelece que: "A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, antecipaçao ou quota, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislaçao do imposto de renda." Através da IN no 125, de 21/09/87, determinou a SRF: "15. No caso de as parcelas do imposto ou do PIS serem exigidas em processo de lançamento de oficio, o contribuinte ficará sujeito à multa de 50% (cinqüenta por cento), acrescida de juros de mora, sobre a totalidade ou diferença devida, expressa em número de OTN." A hipótese descrita na citada IN é inaplicável ao caso sob exame, vez que aqui nao está sendo exigida qualquer parcela a titulo de imposto de renda ou PIS, o que ocorre, entretanto, no Processo No.: 10830/002.494/90-69. Da mesma forma, o fato apontado nao se enquadra nas disposiçees do artigo 676, III, do RIR/80, citado pela autoridade lançadora no "termo" de fls. 01/03, pois ali está determinado que o lançamento de oficio deve ser efetuado no caso de o contribuinte apresentar: - if n ... 1 I 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10830/002.259/90-79_ ACORDA() No 101-85.256_ T, ... declaraçao inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relaçao a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique reduçao do imposto a pagar ou restituiçao indevida." Como já referenciado anteriormente, a contribuinte nao apresentou declaraçao de rendimentos para o período de janeiro a junho de 1987, portanto nao há falar em declaraçao inexata, muito menos em omissao de qualquer outro elemento que pudesse implicar reduçao do imposto a pagar. A decisao recorrida pelo exposto, merece ser reformada. Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-J'4 de junho de 1993. '411 'PlSEBASTIAO '' .1 eir ,pite011"r, CABRAL - Relator . O/Yr r -- 'I( jiÀ ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.021274/81-19
Data da sessão: Sun Oct 22 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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'IkUe MINISTÉRIO DA FAZENDA J131-A.. Sessão de 22 de outubro de 19 .82 ACORDÃO N° 1°1-73.73° Recurso n° 85.757 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1981. Recorrente DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - DESPESAS COM BRINDES - Para que a despesa seja tida como necessária ciso que. tenha o sentido de propaganda ou seja brinde natalino. Como propaganda, pre cisa ser em quantidade suficiente para ser distribuído. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO OPERACIONAL - Se uma empresa, distribuidora de valores mobi liários, contabiliza-os por valores supe- riores àqueles efetivamente recebidos pe- las instituições vendedoras, certamente es tá reduzindo o lucro real e, portanto, di- minuindo o Imposto de Renda a pagar, por- que está aumentando o custo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os seguintes mon - tantes: Cr$ 60.000,00; Cr$ 80.000,0k; Cr$ 260.900,00, respectivamen- te, nos exercícios de 1979 a 198 Sala das Se; 3e 'F), em 22 de outubro de 1982. j_4411 /01 AMADOR OU -' " Li ' F 'NÂNDEZ - PRESIDENTE - go, NHé ERRANO FILHO - RELATOR v.v. - VISTO EM ,G4IST NHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMEN-- TEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNAN DO CÍCERO VELLOSO. „zfiro-n, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0810-021.274/81-19 RECURSO N.o: 85.757 ACÓRDÃO N.o: 101-73.730 RECORRENTE N.o: DEALER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Rua Libero Sada- rO, n9 613, 59 andar, inconformada com a decisão singular, de fls. 68 a 70, que manteve a exigência tributária, recorre a este Conselho. O Auto de Infração, de fl. 41, assim capitula as irregularidades: la.) "Pagamentos efetuados referentes a brindes e presentes, computados indevidamente como despesas operacionais, por não necessárias às atividades da empresa e à manutenção da res pectiva fonte produtora, traduzindo-se em mera liberalidade”. Exercício de 1979 - Cr$ 60.000,00. Exercício de 1980 - Cr$ 121.919,00. Exercício de 1981 - Cr$ 402.900,00. 2a.) "Redução indevida do lucro operacional e conseqüentemente do lucro real, pela contabilização indevida em contas de custo de aquisição de títulos, de pagamentos efetuados , -- sem indicação da operação ou causa que deu origem ao rendii-nto e sem a individualização ou identificação de seu beneficiou/ /'''>2 - D M F - DE' 1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Exercício de 1980 - Cr$ 5.368.005,25. A decisão singular indeferiu a impugnação, basea- da nas seguintes alegaçaes: Não houve comprovação e/ou identificação dos rece bedores dos mimos ofertados, impossibilitando a aceitação de sua contabilização como despesas necessárias à atividade da empresa 1 previstas pelo art. 162 §§ 19 e 29 do RIR/75. O cheque n9 746.211, sacado contra o Banco do Es- tado de São Paulo S/A. foi recebido pela firma Adfinan Distribuido- ra de Títulos e Valores Mobiliários, desdobrado posteriormente em dois chegues de sua emissão, de n9s. 773.138 e 773.139, nos valo- res de Cr$ 380.000,00 e Cr$ 539.000,00, depositados na conta corren te bancária da firma Camargo Distribuidora de Títulos e Valores Mo- biliários Ltda., não havendo menção ao nome do Sr. João Florencio de Salles Gomes. Os cheques de n9s. 179.103, c/o Banco Bandeiran- tes S/A., 083.211, c/o Banco Expansão S/A., 935.133, c/o Banco No- roeste do Estado de São Paulo S/A., foram depositados no Banco Bra- sileiro de Descontos S/A., não tiveram prova de identificação do be neficio, assim como o cheque n9 675.988 c/o Banco Bandeirantes S/A., depositado no Banco Nacional S/A. No verso do chegue de n9 935.195, emitido c/o Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A., encontra-se a anotação do Di- retor Sr. Gaspar e no verso do chegue n9 935.227, sacado contra o mesmo Banco, consta a anotação Fabfio 14-14, todos resgatados dire- tamente no caixa. O chegue n9 016.881 c/o Banco do Estado de São Paulo S/A. foi endossado pela Camargo 121* tribuidora de Títulos e Va lores Mobiliários Ltda. para depósito. -- /21017 , 4. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Os cheques n9s. 116.432 e 746.626 c/o Banco do Es tado de São Paulo S/A., foram descontados diretamente no caixa, im- possibilitando a identificação dos favorecidos. Tanto na impugnação, de fls. 45 a 55, como no re- curso, de fls. 79 a 83, alega em síntese: A decisão não aceitou despesas com aquisição de brindes destinados a seus clientes. A empresa foi injustiçada, pois e suficiente atentar para a modicidade de tais despesas. Em 1978 , Cr$ 60.000,00 com aquisição de gravuras. Em 1979, Cr$ 80.000,00 com a aquisição de desenhos do artista Jair Glass e Cr$ 41.919,00 com outras gravuras. Quanto redução indevida do lucro operacional, a decisão recorrida fez alusão a alguns cheques para concluir afirman do que não havia prova de que foram recebidos pelo portador João Florencio de Salles Gomes. Ora, a empresa explicitou operação por operação ; historiou a forma de emissão de cada um dos cheques, justificou as razOes porque foram desdobrados e juntou cópias de todos, com a res salva de que todos se destinavam ao pagamento de nossa nota de com- pra número tal. Tais documentos estão conformes em todos os seus aspectos com sua escrituração e com as Notas de Compras emitidas nas datas respectivas. São cheques cruzados e devidamente desconta dos em suas contas correntes bancárias. Há prova absoluta da aquisição dos títulos e de seu pagamento. No afã de imputar atos ou omissões de terceiros a decisão buscou fundamentação no fato de o vendedor somente haver a- -- presentado declarações de renda, após o inicio do exame de sua es-- Ú crita. Muito ao contrário do que entendeu a decisão, antecipando-s 5. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 ao lançamento de oficio, a preocupação do beneficiário constitui pra va evidente da efetiva realização das operações. Ainda que o beneficiário do rendimento não houves se pago e declarado o imposto devido, como o fez e está provado, co mo atribuir à empresa um fato gerador ao qual não se acha vincula- da? Em face das provas trazidas aos autos, como pretender que tais valores não foram reais? Se o único sujeito passivo declarou e pa- gou o tributo, como imputar o mesmo fato imponivel a dois contri- buintes? A autuação fiscal diz respeito ao preço de aquisi ção dos títulos negociados pela Defendente. Estes preços foram pa- gos quando da aquisição dos títulos, onforme Notas de Compras, pa- gos através dos cheques já citados., /5/ É o relatório. 6. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Examinemos as duas irregularidades apontadas pe- loAuto de Infração. 19) - Pagamentos efetuados referentes a brindes computados indevidamente como despesas operacionais. Quis, a empresa, que a fiscalização aceitasse co- mo despesas dedutíveis as relacionadas às notas fiscais de fls. 27 a 38, porque são brindes. É verdade que se formou no Conselho de Contribuin tes uma jurisprudência no sentido de se aceitar, como necessários à atividade da empresa, brinde na época natalina. Não quer dizer, po- rem, que todos os presentes são despesas dedutiveis. Só podem ser o peracionais despesas feitas no sentido de propaganda. Para isso, ur ge que sejam muitos brindes e, por isso, de pouco custo. Não estão incluídos nesta idéia de brindes os pre sentes ofertados pela magnanimidade da empresa, tais como: a - Lava Louças Continental no valor de Cr$ 36.000,00, conforme documento de fl. 35, no dia 27 de agosto de 1980. b- Relógio de pulso no valor de Cr$ 49.733.57 conforme documento de fl. 38, do dia 08 de dezembro de 1980. c - Duas taças de prata, no valor de Cr$ 14.000,00, porque no tempo natalino, conforme documento de fl. 33. d - Canetas esferográficas, no valo -11nitário de Cr$ 10.500,00, porque no dia 08 de dezembro de 1980 0 ///2 7. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 Contudo, e de se aceitar como brinde o seguinte: a - Cem gravuras do artista Guilherme de Faria no valor unitário de Cr$ 500,00, conforme documento de fl. 27. b - Vinte gravuras do artista Guilherme de Faria, no preço unitário de Cr$ 500,00, conforme documento de fl. 28. c - Vinte desenhos de s/papel c/duratex emoldura- da, no valor unitário de Cr$ 4.000,00, do artista Jair Glass, con- forme documentos de fls. 29 e 30. d - Duas placas de prata no valor total de Cr$ .. 9.523,00, conforme documento de fls. 32. e - Cinqüenta serigrafias originais do artista Volpi, no valor unitário de Cr$ 5.000,00, no dia 19 de dezembro de 1980, conforme documento de fl. 36. 29) - Redução indevida do lucro operacional pela contabilização em contas de custo de aquisição de titulas, sem indi cação da operação ou causa que deu origem ao rendimento e sem a i- dentificação de seu beneficiário. No Termo de Verificação n9 01, à fl. 25, que faz parte integrante do Auto de Infração, o Sr. Fiscal Autuante disse que lavrou o Termo "por haver constatado que a empresa procedeu à redução do lucro operacional e conseqüentemente do lucro real ... a traves da contabilização em contas do Ativo Circulante emitidas por valores superiores àqueles efetivamente recebidos pelas institui- ções vendedoras". O que foi escrito pelo Fiscal Autuante no Termo de Verificação consta da Intimação feita pelo Banco Central, conti- da no documento de fls. 13 a 15. A empresa foi intimada a explica, 8. Processo n9 0810-021.274/81-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.730 o desvio de receita, caracterizada pela elevação do custo da aquisi ção de títulos mobiliários. Nada foi negado pela empresa. A fiscalização do imposto de renda, à fl. 43, le- tra d, diz que os cheques, emitidos e referentes ao diferencial en- tre o valor da nota de compra e a nota da instituição vendedora I são pagamento a beneficiário não identificado na contabilidade da empresa. Estes cheques, porem, foram examinados pela decisão de pri meira instância. Apesar da recorrente querer afirmar que os che- ques, equivalentes à diferença entre o custo real e a supervaloriza ção de custos escriturada pela empresa, foram pagos realmente a João Florencio de Salles, não apresentou nenhuma prova idónea para alicerçar tal assertiva. A declaração de fls. 63 a 65 não e idónea, muito menos a folha de declaração de rendimento do Sr. João Floren- cio de Salles, pois e fotocópia isolada de uma folha de declaração. A análise de cada cheque, anexado aos autos pela empresa de fls. 57 a 59 já foi feita minuciosamente pela decisão de primeiro grau, só restando ratificar a veracidade dos fatos ditos pelo Sr. Delegado, como já foram relatados. Por essas razões, sou pelo provimento parcial do recurso, a fim de se excluir da tributação as seguintes parcelas: - Cr$ 60.000,00 no exercício de 1979; - Cr$ 80.000,00 no exercício de 1980; / - Cr$ 260.000,00 no exercício de 1981 /71112 .. , / :-. ...., _ , ;,-1 És SE —A e FILHO - RELATOR i "(

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Numero do processo: 13705.000105/86-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - ENTIDADE ISENTA - ART. 30 DA LEI N9 4.506/64. LOCAÇÃO DE IMÓVEL A DIRIGENTE. - Desde que o aluguel ;';eja fixado nas condiçOes usuais de mercado, não há remuneração de dirigen- te por via indireta. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS EMPRESAS.- POSSIBILIDADE. - Ê admissivel I que a entidade isenta participe do capital de empresas com fins lucrativos, contanto que sejam respeitadas as praticas usuais de mercado na aquisição pela primeira dos bens e serviços ofertados pelas segundas. COBRANÇA PELA ENTIDADE ISENTA DE SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. - Se a referida cobran- ça tem por objetivo propiciar recursos pa- ra o atendimento de suas finalidades filan trópicas, ê ela admissivel e não descarac- teriza o direito isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAODE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadot Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 1987. URGEL • .EIRA/1 0PES - PRESIDENTE V.v. AP.,... i 4/`.4 ii,,...n I •SÉ EDUARDO RAN " DE ALCKMIN RELATOR ér I d, , • GOSTINHO LORES PROCURADOR DA FA VISTO EM p/ - ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 19 RIN 1987- RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-0.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, 'ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , - , 2 Ok'átr. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PR °CESSO N9 13..705-000.105/86-44 RECURSO N9: 90. 0 71 ACÓRDÃO N9: 101-77.192 RECORRENTEN9: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE RE L A T (512 10 Trata-se de recurso interposto contra decisão do De- legado da Receita Federal no Rio de Janeiro que revogou o ato que reconheceu ã entidade em epígrafe o direito â isenção do imposto de renda. De fato, em 04 de julho de 1972, por ato do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal do então Esta— . do da Guanabara, foi reconhecido ã suplicante o direito ã isençãó do imposto de renda, tendo a aludida Autoridade entendido que foram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 25 do RIR/66. Cumpre assinalar Que em 15 de abril de 1985 foi ajui_ zada junto â Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - ação popular contra a beneficiária do ato, bem como contra a Delega cia da Receita Federal do Rio de Janeiro, com a finalidade de anu-- lar o ato concessivo da isenção, alegando-se que a entidade estaria infringindo o disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 25 do Decreto' n9 58.400/66, que determinam, respectivamente, que não se _remunere dirigentes ou se promova distribuição de lucros e que se aplique in tegralmente . os recursos havidos na manutencão e desenvolvimento das atividades sociais. Isto porque, segundo o autor da ação popular, a sociedade em tela estaria aplicando expressiva .soffia de seus recur- sosem fins alheios: : aos previstos em seus objetivos estatutários , como a aquisição de dois luxuosos apartamentos, suntuosamente deco-Ly DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 3 Acórdão n9 101-77.192 rados, para residência de seus diretores. Além disso a empresa man teria, irregularmente, relações de', comercio, defesas em lei e seus Estatutos Sdciais, com as empresas Publicadora Tito :Resende' Ltda. e Editora Revista Fiscal Ltda., esta posteriormente denomina da Golden Star Ltda., uma vez que delas a Golden Cross participa como sócia majoritária, juntamente com seus dirigentes, Milton Sol dani Afonso e João Alberto Person (respectivamente Diretor Presi- dente e Diretor Administrativo da Golden Cross). Conforme ainda o autor da ação, com esse ardil a Golden Cross atende aos interesses económicos e financeiros de seus diretores, em detrimento de suas atividades assistenciais, desviando criminosamente seu patrimônio' constituído. Outrossim, afirmou o promovente da acão que durante o ano de 1974 não houve aplicação em obras assistenciais da parcela equivalente a 30% do movimento tributável, conforme estabeIedido pelo art. 49 dos mencionados Estatutos. De outra parte, cabe igualmente acentuar que em 06 de junho de 1977, a interessada ajuizou ação declaratOria Contra a União Federal para, entre outra finalidades, ser declarada imune na qualidade de instituiçào de assistência social. Não consta do processo qual a decisão final, se é que já foi proferida, das duas ações mencionadas. Não obstante, tendo a entidade apresentado consul- ta acerca do recolhimento do FINSOCIAL, a Fiscalização exarou pare cer (fls. 109/116), em que, se reportando aos argumentos expendi-- • dos pelo autor popular, bem como a resultado de verificações reali zadas junto ã requerente (fls. 79/82 e 86/91), aduz que os 'fatos denunciados restaram confirmados, a saber: a) que a Golden Cross adquiriu os luxuosos aparta-- mentos de n9s. 1.301 e 1.302 da Av. Visconde de Albuquerque n9 1,180, em 16.11.72, onde residiam as famílias dos Diretores Milton Soldani Afonso e João Alberto Person; dir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13.705-000.105/86-44 4 Acórdão n9 101-77.192 13) que aplicou, outrossim, recursos na aquisi- ção ou organização de firmas comerciais nas quais a sua participacão é majoritária, em sociedade com seus Diretores; c) que, além disso, contratou a prestação dos serviços com as empresas mencionadas, as quais, por seu torno, remuneram seus sócios, também diretores da "Golden Cross"; d) que não aplica seus recursos em programasde filantropia, em desacordo com as finalida - desprevistas em seus Estatutos. Salienta também que o fato de a' interessada' aplicar recursos na aquisicão de apartamentos suntuosos para resi- dênciade seus Diretores, ainda que mediante o pagamento de aluguel, e a aplicação de capital na construçao ou aquisição de firmas comer ciais através das quais remunera, ainda que indiretamente, seus di- retores e dirigentes, constitui inquestionável infração aos itens "a" e "b" do art. 25 do RIR/66, revigorado nos arts. 113 do RIR/75' e 130 do RIR/80. Acrescenta ainda que é fato público e notório que não aplica seus recursos em obras ou atividades filantrópicas e explora, com intuito de lucro, uma atividade económica, mantendo com seus clientes, que pelos seus Estatutos denomina sócios contribuin- tes, um contrato de assistência médica e hospitalar. Prossegue di- zendo que a utilização de maciça e agressiva propaganda através de todos os meios de comunicacáo revela o intuito de lucro da socieda- de, pois seria inconcebível que uma entidade de cunho filantrópico' invista tal soma de recursos em -publicidade. Analisando os Estatudos Sociais da interessada, observa o Parecer que sob o disfarce de uma "sociedade civil, bene- ficiente e de assistência social", na realidade seus fundadores pro- moveram a criação de uma empresa para explorar economicamente e com- (21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 5 Acórdão n9 101-77.192 intuito de lucro a assistência médica-hospitalar, merdantilizando-a pela intermediação de pacientes médicos e estabelecimentos hospita- lares. E não faltou a presença de "sécios capitalistas" na estrutu- ra da sociedade, aos quais é assegurada a administração da empresa. Isto posto, transcreve a informação dos arti- gos 99, 10 e 13 dos Estatutos, do seguinte teor: "Art. 99 - Os sécios serão divididos nas se guintes categorias: Fundadores, Grandes be- neméritos, Beneméritos e Contribuintes. §, 19 - Sécios Fundadores são aqueles ,que idealizaram ou contribuiram financeiramente e organizaram a Sociedade; § 29 - Sécios Gnmãe'sBeneméritos são aque- lesque prestarem relevantes serviços ou contribuirem para o "Fundo Patrimonial" da Sociedade com um mínimo de 100 (cem) sal— rios mínimos; .§ 39 - Sécios Beneméritos são aqueles que prestarem serviços ou contribuirem para o "Fundo Patrimonial" da Sociedade com um mí- nimo de 10 (dez) salários mínimos; § 49 - Sócios Contribuintes são aqueles que procurarem se associar em busca de Direitos e Benefícios oferecidos pela Sociedade. Art. 109 - Somente terão direitóao voto os sécios que contribuirem para o "Fundo Patri monial". Art. 13 - O "Fundo Patrimonial" será cons- tituído pelas contribuições dos sécios , e eventual absorção de Reservas Contábeis da Sociedade, §, 19 - As contribuições para o "Fundo Patri monial" serão divididas em cotas de 10 (dei) salários mínimos cada uma: não serão recebi das contribuições de valor inferior a umã . • cota. „ , , SERVIÇO PO8L ICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44- 6 Acórdão n9 101-77.192 §. 69 - Cada cota tem valor de um voto nas deliberaç8es e decisEes da Sociedade não podendo, entretanto, nenhum sócio repre--- sentar individualmente maioria absoluta de votos nas deliberações e decisões da _As-r semblêia. Com base nos dispositivos transcritos, observa' a informação que ficou assegurado a um pequeno grupo de sócios Gran de Beneméritos a direção e administração da empresa, únicos que com direito de voto, elegem o Conselho de Administração que, por seu tur_ no, nomeia a Diretoria Executiva, â qual cabe a administração da so_ ciedade. Os sOcios contribuintes somente tem direito aos direitos e benefícios oferecidos oferecidos pela sociedade, mediante pagamento de contribuição. Com isso está demonstrado que a empresa não presta serviço de assistência médica, paramédica ou hospitalar gratuita e desinteressada, característica das sociedades beneficientes e de as- sistência social que, por sua vez, para o custeio desses serviços percebem auxílio de órgãos governamentais e contribuic6es voluntá- riasde terceiras pessoas, físicas ou jurídicas ! Não é este, eviden_ temente, o caso da "Golden Cróss" que mantém com seus sOcios con- tribuintes' - um contrato aleatório de prestação de serviços, o qual proclama aos quatro ventos tratar-se de um contrato de "seguro saú- de", como fez na ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, ignorando que no Brasil as o perações de seguro, sejam de natureza civil ou comercial, só podem ser realizadas pelas empresas organiza_ das como sociedades anónimas ou companhias. Enfatiza ainda que o fato de o art. 49 dos Esta_ tutos dispor que "a sociedade destinará trinta por cento no yMínimo de seu movimento económico tributável á assistência indiscriminada' e gratuita nos termos da lei que rege as entidades de assístênciaso_ cial" não tem o condão de dar-lhe o caráter e as condições de uma sociedade beneficiente ou de assistência social, muito menos de :go- zar de isenção do imposto de renda, de vez que não atende a condicio nante do item II do art. 30 da Lei n9 4.506, de 30,11,64, consisten- te na obrigação de que a entidade aplique integralmente os seus \re- cursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais (grifos do original). /4-) . SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 7 Acórdão n9 101-77.192 De outra parte, registra a informação que a empresa teve indeferida sua pretensão de ser declarada de utilidade pública por ato do Governo Federal, conforme despacho exarado pelo Secretá- rio-Geral do Ministério da Justiça, publicado no Diário Oficial da União de 31.12.71. Com essas considerações e enfatizando que: a) a Golden Cross não reúne condiçaes para o gozo da isenção do imposto de renda, quer pela sua constituição e a despeito de declararem seus Es- tatutos Sociais ser uma "sociedade civil benefi- ciente de assistência social", quer pelo fato de vir, desde a sua constituição, explorando uma a- tividade económica, com o fim especulativo de lu cro, mercantilizando a assistência médica hospi- talar, pela intermediação entre as partes, como está comprovado pela maciça e agressiva propagan da; b) desde 1976, data da realização de diligência fis— cal de que dá nótícia a informação de fls. 79/82 e 86/91 do Processo n9 0768/017.725175-00, apen- sado, ficou apurada a prática de atos que impli- cam na violação das condicionantes ao direito de isençao do imposto de renda; c) não há, no caso, medida judicial que imneca a açao fiscal visando ã constituição do crédito I tributário, relativamente ao imposto de renda de vido pela pessoa juridica; d) o reconhecimento da isenção do imposto de renda, por ato de autoridade administrativa, não gera direito adquirido podendo ser revogado, de ofi cio, a qualquer tempo, consoante dispóe o Códi- go Tributário Nacional C§ 29, art. 179 c/c arti- go 155), (2 )\? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 8 Acórdão n9 101-77.192 propos o Fiscal informante a revogação do direito de isenção a enti dade em referência. Para melhor esclarecimento do Colegiado, faço um resumo do conteúdo das mencionadas peças de fls. 79/82 e 86/91 refe rido no Parecer mencionado. A informação de fls. 79/82, depois de assinalar que a finalidade da averiquacão seria a de apurar a procedência das im- putaç6es feitas na ação popular que, se verdadeiras, ensejariam a a pailação do direito à isençãO, anota que em relação aos apartamen-- tos não procede o asseverado já que os imOveis foram adquiridos real mente pela Golden Cross, mas alugados por prazo indeterminado, com aluguel inicial em valor equivalente a 18,1 salários mínimos lo- cais. A renda dos alugueres foi regularmente contabilizada a crédi- to da conta 530 - Receitas Eventuais. Já em relação á. participação da entidade no capital de outras empresas, salientou a informação não ter encontrado nos diversos dispositivos legais proibição de que entidades isentas pratiquem atos comerciais. Por fim, asseve- rou que nada foi apurado quanto a remuneração indireta, Por seu turno, a informação de fls, 86/91 registra dados a respeito das empresas em que a Golden Cross tinha participa ção societÃria, sendo de se declarar a existência de remuneração dos dirigentes e sócios daquelas empresas, entre eles Milton Soldani A- fonso e João Alberto Person, dirigentes da entidade epigrafada. Com base nesses elementos, o Delegado da Receita Fe- deral no Rio de Janeiro houve por bem revogar o ato que concedeu i senção, destacando, em suas razões de decidir; que a interessada, apesar de organizada como socie- dade civil beneficente, vem explorando uma atividade econômica, com intuito de lucro, fato público e notório, comprovado pela volumo- sa propaganda de que se vale, utilizando todos os meios de comunica ção na conquista do mercado; que as graves irregularidades apuradas pela Fiscalic (17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,705-000,105/86-44 9 Acórdão n9 101-77.192 zação da Secretaria da Receita Federal, notadamente o-fato de-:-,-er se transformado em verdadeira empresa "holding", com a criação ou aquisição de firmas comerciais, em sociedades com seus dirigentes e através das quais são remunerados, o que constitui, ainda que in- diretamente, violação da condicional do item : "a" do art. 25 do RIR/66, revigorado nos Regulamentos subseqüentes. Cientificada da decisão de 09.01.86, a interessada, em 27 de janeiro seguinte, interpos recurso a este Conselho : Ini- cialmente asseverou a recorrente que a ela foi reconhecido o direi- to ã isenção do imposto de renda por apresentar todos os requisitos de renda por apresentar todos os pré-requisitos estabelecidos no ar tigo 14 do CTN e no art. 25 do RIR/66. Assim é que além de integrar7 se na figura jurídica de Entidade Assistencial e Filantrópica, ane- xou o Certificado expedido pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação que lhe reconheceu esta qualidade. Por outro lado, durante todo o espaço de tempo entre o reconhecimento e até a presente data, todas as obrigaçóes pertinentes foram cumpri- das, conforme se comprova com os laudos referentes ãs fiscaliza0es efetuadas. Do exposto nesses laudos ressalta ã evidência que a Re- corrente, não só preencheu os requisitos mencionados no art, 14 do CTN, como jamais deixou de cumpr1-1os nos períodos seguintes, preen _ chendo, destarte, todos os pressupostos legais pertinentes, a saber: I) não remunera Diretores a qualquer título; II) não distribui dividendos, lucros ou quaisquervan tagens; III) mantém escrituração revestida de todas as forma lidades exigidas. Por outro lado, lembrou que a jurisprudência, inclu sive do Supremo Tribunal Federal, é favorável ao entendimento que a expressió_ assistência social tem caráter amplo e abrangente, preva_ lecendo aí o selo de sua finalidade, ainda que para a realização de seus fins próprios tenha ela de obter rendas, desde que não as dis- tribua , 1 - ____ 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 Acórdão n9 101-77.192 Com relação ao mérito, anotou que a Recorrente se institucionalizou sob a forma de Sociedade Civil Beneficente, Filan _ trOpica e de Assistência Social, constituindo seus objetivos: I) proporcionar assistência filantrOpica,médico- hospitalar e social aos menos favorecidos, em todo o País, de maneira indiscriminada e gra tuita; II) desenvolver planos de assistência médico-hos pitalar e de proteção à saúde; III) cooperar com os poderes públicos na assistên- cia inediata à população carente, através de ambulatórios, lanchas médicas, hospitais, boi _ sas de estudos, orfanatos, creches, distribui _ ção de roupas e alimentos e qualquer outro meio a seu alcance; IV) os planos acima visarão a obtenção de recur sos económicos-financeiros, para cobertura das despesas com filantropia e assistência so cial; V) para atingir os fins a que se prop8e, poderá a sociedade contrair empréstimos, contratar financiamentos, emitir títulos de crédito, re ceber doação e legados, fixar e recolher ta— xas e contribuiçOes, adquirir títulos e valo res imobiliários, possuir e manter bens mo- veis e imóveis, podendo onera-los ou aliena- los, quando entender e julgar conveniente. Frisou, de outra parte, na forma atual de seus Estatutos que toda a renda da entidade é utilizada para os fins e objetivos assistenciais. Passando ao confronto entre seus fins sociais e o despacho revogatório da isenção, argumentou que a Recorrente ja mais exercitou atividade com finalidade de lucro, senão e tão somen 9 _ 74(1 c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 11 Acórdão n9 101-77.192 te aquela voltada para obtenção de recursos visando a finalidade so cial, consoante dispõe o artigo 14, que veda apenas a distribuição' de lucros, dividendos ou vantagens. Trouxe à colação acórdãos do Pretória Excelso em que se decidiu que para gozar da imunidade constitucional não é necessá rio que a sociedade de objetivo educacional ministre o ensino gra- tuitototalmente. Sublinhou, ainda, que a afirmação de que explora ati vidade com intuito de lucro é improcedente, já que na verdade tra- ta-sede atividade legitima,com a qual se visa obter rendas para aplicá-las em seus fins assistenciais próprios, o que é.. .aceita pelo entendimento jurisprudencial. Se a lei fala em aplicação de rendas' no Pais é porque admite a existência delas. O uso de propaganda pa- ra esse fim é indispensável e não lhe é defeso. Acentuou que não ficou provado, tão pouco, que a Re- corrente tenha se transformado em empresa "holding" antes pelo con- trário, os laudos das fiscalizações procedidas e anexados ao recur- so comprovam que foi cumprido e está sendo cumprido, com estrita ob servância, as exigências:contidas na letra "a" do art. 25 do RIR/66, como expressa literalmente, aliás, o Relatório de Ação Fiscal de 1979, que concluiu pela constatação da plena observância pela inte- ressada do disposto no art. 113 do RIR/75. Isto posto, concluiu que tanto pelas deóisões,). judi- ciais acostadas ao recurso, que lhe reconhecem a natureza jurídica de instituição de assistência social, como também diante dos laudos das fiscalizações procedidas fica de todo comprovado que por aten- der às condições previstas no art. 30, I a III, da Lei n9 4.506/64, faz jus a Requerente 'à isenção do imposto de renda. Resumindo as suas alegações até este ponto, diz a In teressada: "De tudo se comprova que: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 12 Acórdão n9 101-77.192 a) é sociedade civil beneficente,. filantrO pica e de assistência social, prestando' assistência médico-hospitalar e social de forma indiscriminada e gratuita; b))não tem finalidade lucrativa, não remune rando diretores ou conselheiros 'e toda sua renda no País para seus fins pró prios; c)' a sociedade mantém a escrituração desvias receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais, capazes de asse gurar sua exatidão. A escrita centraliza da na sede da entidade e o seu exame feito por auditores independentes, que expedem certificados; d) no caso de dissolução da sociedade, o pa trimónio será destinado ao pagamento das dívidas existentes, sendo o saldo trans- ferido a outra instituição filantrópida, devidamente registrada no Conselho Nacio nal de Serviço Social e declarada de Uti lidade pública." Finalmente citou lição de ALIOMAR BALEEIRO, a respei- to da possibilidade de as instituiçOes de assistência social cobra-- rem preços de seus produtos e serviços como fontes de renda para sua expansão e manutenção, bem como enumerou e transcreveu decisões judi ciais que apreciando questão relativa â incidência do ISS nas ativi- dades da Interessada entenderam ser ela entidade imune, por represen tar uma instituição de assistência social. Por fim, transcreveu os Relatórios de Ação Fiscal, la vrados em 03.05.79 e 12.01.82 que atestaram a regularidade da situa ção da Entidade, bem como a observância por ela dos condicionantes dos arts. 113 do RIR/75 e 130 do RIR/80, enfatizando: "Será' justo apoiar-se numa afirmação isola- da adrede posta para atender a um testemu- nho tendencioso em litígio judicial, des- prezando-se reiterados procedimentos das au toridades fiscais, que repetidamente confirmando e reafirmando a posição da re- corrente de estrita observância dos requisi tos legais exigidos para o benefício fiscal:, por todo o período da isenção até hoje; su- jeita a tantas verificações minuciosas con- , 13: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 Acõrdão n9 101-77.192 firmadas por perícias, por exames indiCiais: por sentenças transitadas em julgado, por pareceres, por evidências?" E terminou por pedir o provimento de seu requeri: mento para que se reformasse a decisão que cassou a isenção que ihe , _: . havia sido outorgada. Junto com o apelo vieram os documentos de fis, . 142/223, quais sejam 1 - Estatutos sociais da Interessada; 2 - Declaração de utilidade pública federal, pu. blicada no D.O.U. de 26.04.82; 3 - Certificado de Filantropia expedido pelo CNSS; 4 - Declaração da Interessada de que cumpre as condições estabelecidas pelo art. 130 do RIR/80; 5 - Relat6rios de Ação Fiscal que atestam o cum Primento pela Requerente das condiçaes refe ridas no inci$0 anteriOr; 6 Sentença proferida pelo Poder Judiciário da 13ah.i:.a que, apreciando embargos a execução promovida pelo Município de Salvador para cobrança do ISS ,, entendeu que a GOLDEN OWSS é entidade imune; 7 - Sentença proferida em igual sentido pelo Po der Judiciário do Rio de Janeiro; 8 - Parecer exarado pelo eminente Ministro Pe- dro Soares Murioz; e 7()) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 14 Acórdão n9 101-77.192 9 - Laudo pericial contábil, que afirma cumprir a Requerente as condiçOes previstas no art. 130 do RIR/80. Outrossim, quando este processo já se encontra- va no Conselho de Contribuintes, novos documentos foram juntados , cómo o relatório das atividades filantrópicas do ano de 1975, em que se noticia as obras benemerentes desenvolvidas pela Interessa- da, tais como donativos efetuados, tratamentos médicos pagos, bol- sas de estudo concedidas etc. Juntou-se também atos de Governos es taduais e municipais reconhecendo a qualidade de imune à Postulan- te e finalmente documentos (folhetos e fotografias) _ ilustrativos dos trabalhos feitos em creches, da prestação de serviços médicos gratuitos na Amazónia, mediante lanchas-hospital etc. É o relatório. fr-) 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 15 Acórdão n9 101-77.192 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- 1 zão por que dele tomo conhecimento. No mérito, cuida-se de examinar o ato do Delega- do da Receita Federal no Rio de Janeiro que revogou isenção ante- ! riormente reconhecida à recorrente. A sustentar o ato atacado encontram-se três argu mentos básicos. O primeiro é o descumprimento da obrigação de não remunerar dirigentes, caracterizado pelo fato de terem sido adquiri dos pela entidade dois luxuosos apartamentos para residência de seus diretores. O segunda refere-se ao fato de a entidade não apli- car integralmente seus recursos na realização e ampliação dos :;seus objetivos sociais, uma vez que tem participado juntamente com seus dirigentes de sociedades que remuneram os sécios. Tal fato, também ensejaria a distribuição indireta de lucros. FinalMente ,i , o tercei- ro argumento alinhado pelo decisório recorrido e- o de que a socieda de em epígrafe não se configura como entidade filantrópica, pois rea liza intermediação entre pacientes médicos e estabelecimentos hospi talares com intuito de lucro, o qual é revelado pela maciça e agres siva propaganda. Em suma, esses os pontos trazidos a debate da Câmara. Passo, pois, a analisá-los destacadamente. No que se refere aos apartamentos adquiridos pa- rece-me relevante a informação encontrada nos autos ':.de que -;-f.o.rarn eles alugados aos sécios mencionados, pelo valor inicial de 18,1 sa lãrios mínimos. Acentuo não se alegar que tal valor é inferior ao praticado no mercado. Por outro lado, há também referência ao fato de que os sécios vêm pagando regularmente o aluguel por eles devido, assim como a entidade vem contabilizando a receita na forma legal /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 16 Acórdão n9 101-77.192 Em primeiro lugar entendo que nada impede a em-- presa de aplicar parte de seus rendimentos na aquisição de imóveis' para ampliar suas fontes de custeio. Para exemplificar, basta lem brar que muitas Santas Casas de Misericórdia,entidades comuns no Brasil, têm na locação de imóveis uma das suas principais fontes de receitas. E nem por isso se há de querer sustentar que não são enti dades filantrópicas. Assim, o primeiro ponto a se assentar nesta aná- lise é o de que a aplicação de rendimentos em bens que possam me- lhor servir à necessidade de custeio da entidade benemerente - não afronta qualquer das condicionantes legais. Por outro lado, se o aluguel pago está de acordo com a praxe de mercado, não vejo porque se distinguir a hipótese em que o inquilino é terceiro alheio à sociedade e da que o locatário' é dirigente da entidade. Não há, nessas circunstãncias, nehhum fa- vorecimento. A locação do imóvel, como se viu ato perfeitamente 11- num e noutro caso ensejará o mesmo resultado para a loca- dora. Portanto, não tem razão de ser a distinção. Saliento que, no meu entender, se tivesse sido demonstrada que na locação levada a efeito foram inobservadas quais quer condições usuais de mercado (preço, reajuste, prazo etc.), nes se caso então concluiria da mesma forma que a decisão recorrida. Mas no entanto tal demonstração não foi feita. Dessa forma, entendo que não colhe a argumentação da Autoridade julgadora de primeiro grau, no particular. Em concernência às participações em empresas jun tenente com seus dirigentes, num primeiro passo cumpre salientar que nada há na lei que prólba as entidades filantrópicas de serem só- cias em pessoas jurídicas que tenham objetivo de lucro. Afinal, co mo já salientado, é necessário propiciar a essas entidades uma ade- quada fonte de receitas, sendo justo a aplicação de recursos nos vários tipos de investimento, desde que cumpram a referida finalida de,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13.705-000.105/86-44 17 Acórdão no 101-77.192 Por conseqüência não se pode admitir investimen- tos que ensejem ganhos, diretos ou indiretos aos diretores ou diri- gentes, com prejuízo para a entidade. Examinando-se porém, o caso concreto, verifica-- se que se trata de duas empresas que atuam na área gráfica e tem como missão primordial preparar os diversos impressos que são utili zados pela sociedade recorrente em suas atividades ordinárias. Ora, não consta que a entidade esteja pagando preços diferentes dos pra- ticados habitualmente no mercado pela aquisição dos referidos im- pressos das empresas gráficas das quais participam do capital socie tãrio juntamente com seus dirigentes. Portanto, não está proporcio- nando às referidas sociedades desmeauradds , ;lucros, incompativeiscnm os bens adquiridos. Assim sendo, a simples participação societária, no caso, não importa em violação de quaisquer condicionantes estabe lecidos pela lei. Outrossim, o fato de os dirigentes da entidade recorrente serem remunerados, quer na condição de sócios quer na condiçao de diretores das aludidas empresas, a meu ver não interfe- re com a proibição de remuneração dos responsáveis pela instituição isenta, pois tal dever, somente fidarià violado se tal remuneração estivesse acima do que habitualmente se verifica no mercado. Como se viu, a participação das entidades em em- presas com fins lucrativos é perfeitamente admissivel. Ora, tais empresas carecem de dirigentes. Nada justificaria, pois, discrimi- narentre diretores que fossem também dirigentes da entidade sócia e os que não possuíssem tal qualidade. Acrescento que se tivesse sido alegado que os di rigéntes da recorrente não possuiam habilitação para exercer os men cionados cargos de direção, ou que os valores de seus salários fo- ram fixados em quantias comumente inaceitáveis, nessa hipótese acom panharia a conclusão da decisão atacada. Porém, não se configurado as peculiaridades assinaladas, entendo não poder prosperar o argu-- A mentoy( t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/86-44 18 Acórdão n9 101-77.192 Finalmentd, a alegação de que a entidade em tela não constitui sociedade filantrópica, porque pratica atos comer- ciais que ela mesmo denomina venda de seguro-saúde, que segundo a Fiscalização nada mais é que a intermediação entre médicos, estabe- lecimentos hospitalares e pacientes. Assinala a recorrente, com razão, que a jurispru dência, inclusive a do colendo Supremo Tribunal Federal, tem admiti , do que entidades assistenciais cobrem por serviços prestados, desde que tais recursos sejam empregados no desempenho de suas atividades. Mas também na jurisprudência da Suprema: Corte en- contram-se decisOes no sentido de que não basta a determinada pes- soajurídica praticar mínimos atos de filantropia para poder habili - tar-se à isenção de tributos (RTJ 66/485). Assim sendo, se tivesse sido demonstrada que a sociedade em tela não é entidade filantrópica que pratica a venda de seguro saúde para a manutenção das atividades assistenciais, mas de empresa que eventualmente pratica atos filantrópicos, entendaque razão teria a decisão recorrida. Contudo o que se observa é que o argumento da de - „ cisão recorrida se restringe ao fato de vender a recorrente o chama- do seguro saúde e fazer maciça a agressiva publicidade do menciona- do seguro. Tais fatos, por si só, no meu modo de entender , não são suficientes para descaracterizar a atividade filantrópica . No tocante ã propaganda, por exemplo, nada impede que cleter.minada Santa Casa, isto para apontar um exemplo jã utilizado, faça promo- ção de suas atividades para com isso ensejar a procura de seus ser- viços por parte de pacientes que possam pagar, tirando dai o neces- sário para o atendimento dos carentes. Assim, não se pode negar a priori, sem maiores elementos, que a venda de seguro saúde seja uma forma de que se uti liza a entidade para captar os recursos para as atividades filantró, /2") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.705-000.105/b6-44 19 Acõrdão n9 101-77.192 picas. Neste ponto, somente um aprofundamento dos trabalhos de fis calização, a meu ver, poderia ensejar a demonstração do fato alega do. No entanto, como a este Conselho cabe apreciar tão somente a decisão recorrida em face dos fatos apontados no pro cesso e do direito, não vislumbro possibilidade de manter o ato re corrido, não obstante admita que em nova ação fiscal possa ser fei ta a mencionada demonstração. Por todo o exposto, voto pelo provimento do re- curso,./ OSR EDUARDO RANGE / DE ALCKMIN - RELATOR. LI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente: : CARLOS RICARDO MONTEIRO Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula , ar" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce. dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS RICARDO MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sal'a---Às Sessões, em 25 de março de 1992 17 ,f/.L; f:"''(,,,, 7 MA -AM SEI „ / ../7 „,,ÃO.P RA - PRESIDENTE E RELATO \,..,. __ .,--` à -.- ..: VISTO EM AFISP CE,SO PERREI: DECAI= - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: ^ c4 kAt.e, inn,I, DA NACIONAL L f,.) P.W.: \ 4 Participaram, ainda, .e, •resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- ,,, da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- ,, , tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral., ‘\ \V ' Ç ) DAMEEP/DF- SECOS N9 064/90 - ,r1 -..`"4+.' -?,!• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H! 13710.000.666/91-87 RECURSO N9 : 69031 ACORDA() : 101-83.328 RECORRENTE: CARLOS RICARDO MONTEIRO RELATÕRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Penda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do e p igrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quotaparte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Li n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente \17 Ir. -k urr. - SECCR Nç ;)55 9C j". SEIVAÇONKWORDERAL PROCESSO M9 13710.000.666/91-87 3 Acórdão n9 101-83.328 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 96/99 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 28/08/1991 e, inconformado, ingressou em 11/09/1991, com o re- curso voluntãrío de fls. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.(1,, 'V :à , É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.666/91-87 4 Acórdão n9 101-83.328 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - =MED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera _ ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exiaencia, uma vez que a mate_ _ _ ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ‘ ,,,, N ) SEIWIÇOPLIBIAORMUL PROCESSO N9 13710.000.666/91-87 5 Acórdão n9 101-83.328 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas da-s- diversas atividades - O arbitramento de lu cros ê procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil regu lar e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. "Ã falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado :global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de.--- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dbunrovimento ao presente' recurso. ------ ,z ,- /7 i 7 MA., S '. I °-/- - RELATORA : , _ : , ; , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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