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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765794 #
Numero do processo: 10783.004291/88-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80774
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Recorrida:_ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO à ELETRO BRAS - Não podem ser apropriados como despesas operacionais. IRPJ - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO A ELETRO ERAS - A contrapartida da atualização' dos créditos junto a ELETROBRAS deve ser computada no resultado do período- -base a que competir. IRPJ - APLICAÇÕES DE CAPITAL - O cus- to de bens destinados à manutenção das atividades da empresa classificam-se no ativo mobilizado e se sujeitam à cor- reção monetária do balanço, não poden- do ser apropriados diretamente como custos. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - Integrali- zado em dinheiro, sem prova da ori gem e da efetividade da entrega do-á-^ recursos, configura omissão de recei tas, sujeita à tributação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, em primeira instância, da existência de 99% das obrigaçOes, afasta a presunção de omis são de receitas em relação às parcelas de valores ínfimos tidos como não com- ê- provadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os; presentes autos de recurso interposto por LUIGI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LI MITADA.: (7-/7 v.v ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi - mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor tãncia de Cz$ 110.245,79, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de novembro de 1990 URGE4R/I Á LOP:S - PRESIDENTE ~- C- 1 ø RODR 5#11W-1:ER - RELATOR VISTO EM'AFONS, SO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: , FAZENDA NACIO- 9 2 ig O V 19 9 o NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL f JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. `I':4144 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10783-004.291/88-78 RECURSON9: 96.759 ACORDÃON9: 101-80.774 RECORRENTE : LUIGI INDOSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO LUIGI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.,com sede em Vila Velha-ES, foi autuada em virtude das seguintes irre- gularidades: Exercício de 1986 - Ano-base de 1985: 1.1 - Empréstimo compulsório ã E- LETROBRAS lançados como des pesas operacionais, arts. 347 e 387, I, do RIR/80 :Cr$ 8.714.539,00 1.2 - Correção monetária do em préstimo ã ELETROBRAS não computada na apuração do re sultado, arts. 254; 347 a 361 e 387, I, do RIR/80 :Cr$15.512.436,00 1.3 - Bens imobilizáveis (refrige radores) lançados como cus to, arts. 347, 358 e 387, I, do RIR/80 :Cr$46.333.080,00 1.4 - Omissão de receita de corre ção monetária não procedida sobre os bens acima, arts. DMF - DF /19 C-C Secgraf - 1600/75/7 unçoNnwommuL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 3. Acórdão n9 101-80.774 347; 358; e 387, II, dó RIR/80 :Cr$ 4.665.741,00 1.5 - Omissão de receita caracte- rizada por falta de compro- vação da origem e da efeti- vidade da entrega dos re cursos para integralização de capital, arts. 157, § 19; 181; e 387, II, do RIR/80 :Cr$50.200.000,00 Total a tributar no exercí- cio :Cr$125.425.796,00 Exercício de 1987 - Ano-base de 1986: 2.1 - Imobilizado como custo idem item 1.3, conforme QD n9 03 :Cz$ 868.159,49 2.2 - Omissão de receita de cor- reção monetária idem item 1.4, conforme QD n9 03 :Cz$ 104:309,48 2.3 - Empréstimo ELETROBRÃS. idem item 1.1, conforme OD n9 04 :Cz$2 28:994,83 2.4 - Correção Monetária - em- préstimo ELETROBRÃS. idem item 1.2, conforme mapa fls. 19 :Cz$ 57.032,43 2.5 - Bens imobilizáveis lança-- dos indevidamente como despesa, arts. 193, § 29; 227; 347; 358 e 387, I, do RIR/80 :Cz$ 91.723,56 ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 4. Acórdão n9 101-80.774 2.6 - Omissão de receita de correção monetária não pro- cedida sobre os bens acima, arts. 347; 358 e 387, I, do RIR/80 :Cz$ 8.673,93 2.7 - Omissão de receita de corre ção monetária não procedida sobre a conta "Construção em Andamento", arts. 193, § 29; 347; 358 e 387, II do RIR/80 :Cz$ 18,104,26 2.8 - Passivo Fictício caracteri- zado por falta de veracida- de da conta Fornecedores , arts. 157, § 19; 180 e 387, II, do RIR/80 :Cz$ 793.298,80 2.9 - Insuficiência de receita de correção monetária, em virtude de erro no transpor te do resultado de corre ção monetária para a decla- ração de rendimentos, arts. 347; 358 e 387, II, do RIR/ /80 :Cz$ 47.452,00 Total a tributar no exerc.:Cz$2.017.748,78 Exercício de 1988 - Ano-base de 1987 3.1 - Imobilizado como custo. idem item 1.3, conforme QD fls. 26 :Cz$1.042.749,92 3.2 - Omissão de receita de corre ção monetária. idem item 1.4, conforme QD fls. 26 :Cz$1.502.265,86 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 5. Acórdão n9 101-80.774 3.3 - Empréstimo ELETROBRÃS. i- dem item 1.1, conforme QD n9 08 :Cz$ 83.538,76 3.4 - Correção Monetária - em préstimo ELETROBRÃS. idem item 1.2, conforme mapa fo lhas 28 :Cz$ 404.088,22 3.5 - Omissão de receita caracte- rizada por falta de regis- tro de aquisição de bens do ativo imobilizado, conf. OD n9 09, arts. 181 e 187, II do RIR/80 :Cz$ 69.762,60 Total a tributar no exerc.:Cz$3.102.405,36 O auto de infração está instruido com os docu- mentos de fls. 13 a 436. A contribuinte foi cientificada da exigência em 07.07.88, via postal, conforme "A.R." de fls. 438. Impugnação, fls. 443/446, mais os documentos de fls. 448/514, apresentada dentro do prazo legal, prorrogado se gundo despacho de fls. 442, através de advogado habilitado, con- forme instrumento de fls. 447. Concordou com a tributação a titulo de omissão de receita de correção monetária não procedida sobre a conta - "Construção em Andamento", no valor de Cz$ 18.104,26 e a titu- lo de insuficiência de correção monetária em virtude de erro no transporte do resultado de correção monetária para a declara- ção de rendimentos, itens 2.7 e 2.9 do auto de infração, respec- tivamente, tendo recolhido o tributo correspondente conforme DARF de fls. 448. Discordou da exigência quanto, aos demais itens I do auto de infração. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 6. Acórdão n9 101-80.774 Na informação fiscal, fls. 519/527, uma das au - tuantes, após análise das razões da autuada, opinou pela exclu- são da tributação das parcelas de Cz$ 8.714.539,00; Cz$ 28.994,43; Cz$ 83.538,76; Cz$ 73.636 / 00; e Cz$ 69.762,00, dos i- tens 1.2; 2.4;_ 3.4; 2.8; e 3.5, respectivamente, do auto de in- fração, e propôs a manutenção da exigência remanescente. ? Decisão de primeiro grau, fls. 552/562, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA-JURÍDICA - Não há necessidade de apreciar o mérito relativo aos i- tens não impugnados, por falta de litígio; - Reputa-se fictício o Passivo circulante se a contribuinte não comprovar a existência das obri gaçOes; - Bens materiais duráveis, com vida útil por mais de um exercício, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobili- zações, para que seus custos sejam absorvidos pau - latinamente, mediante quotas anuais de deprecia ção, durante o tempo em que prestam utilidades;- - O valor do empréstimo compulsório ã Eletrobrãs, exigido dos consumidores e cobrado junto com o consumo de energia, não poderá ser lançado como custo ou despesa operacional, devendo ser lança- do em conta própria do ativo; - Traduz-se como omissão de receita a falta de registro da correção monetária dos empréstimos em favor da Eletrobrãs; - Os valores correspondentes ã contrapartida de correção das contas do Ativo Permanente devem ser computadas no resultado do exercício através da conta de correção monetária do balanço; - A prova deve ser idônea, objetiva e precisa' em dados ou elementos coincidentes em datas e va lores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniência das impor tãncias supridas e conferidas no aumento de cani tal; - É de se manter a exigência fiscal quando o contribuinte, em sua impugnação, não apresen- ta qualquer elemento capaz de comprovar a impro- cedência da autuação. Lançamento PROCEDENTE em parte." fr/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 7. Acórdão n9 101-80.774 O julgador singular, acolhendo, em parte, as ra zOes da impugnante, excluiu da tributação as parcelas de Cz$.... 15.512,43; Cz$ 841.584,14; e Cz$ 358.559,37, dos itens 1.2; 2.3; 2.4; 2.8; 3.4; e 3.5, do auto de infração, respectivamente, a- nos-base de 1985, 1986 e 1987. Houve recurso de oficio, não provido, fls. 592/ /94. Ciência da decisão em 08.08.89, conforme "A.R"de fls. 563. Irresignada, a contribuinte, em 06.09.89, inter- pôs o apelo de fls. 564/578, através de advogado, habilitado con_ forme instrumento de fls. 579, acompanhado dos documentos de fo_ lhas 580/589. Alegou, em resumo: . inicialmente que a primeira instância apre- ciou a matéria de forma hermética e truncada, só inteligivel pa ra a prOpi-ia equipe da Receita Federal; do estudo paciente e la- borioso da decisão, viu defluir do "quebra-cabeça" armado, a matéria remanescente a ser apreciada; • empréstimo ELETROBRAS - não constitui investi- mento voluntário e livre para integrar o ativo, mas sim custo , despesa indispensável ã manutenção da fonte principal de renda; • aquisição de refrigeradores para cessão em co_ modato - a comodato dos freezers e refrigeradores constitui um, custo de venda indispensável ã formação de uma rede vendedora e não pode ser visto como opção de investimento; não registrou es_ tas aquisições como despesas, mas como ativo realizável, posição esta compativel com seu valor e destinação; • glosa de aumento de capital realizado no ano de 1985 - não cabe a presunção dos autos, indevidamente mantida; il ,..7 bL, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 8. Acórdão n9 101-80.774 efetivou a prova do aumento de capital através de cópias de che ques dos sócios; recibos de ingresso dos recursos, boletins de caixa; depósito bancário e extrato de contas registrando o in gresso dos recursos; e das declarações de imposto de renda dos sócios comprovando a mutação patrimonial e a capacidade finan- ceirade realizá-lo; inexisia na empresa os chamados "estouro de caixa" a propiciar indícios de omissão de receita; . material de construção - refere-se a pequenas compras que não se destinavam a obra específica em andamento, mas a conservações e reparos das instalações, equipamentos, um pezas, etc; em relação ã materiais destinados ã obras civis os mesmos são imobilizados, tendo inclusive acatado a autuação; i- tem 2.7 do auto de infração, e recolhido o imposto relativo correção monetária da conta "Construções em Andamento"; . conceito de passivo fictício sobre débitos não aceitos - juntou aos autos cópias dos cheques que quitaram as obrigações, de fls. 155, 167/168, em janeiro de 1987; o valor é irrisório; os recibos constantes dos mesmos simplesmente foram apostos antecipadamente pelos titulares dos créditos; Finalizou, solicitando a manutenção da decisão relativamente aos valores excluídos da tributação è sua reforma parcial para considerar improcedente o auto de infração na par- te ainda litigiosa. É o relatório. , sEnnommmonum PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 9. Acórdão n9 101-80.774 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. A autoridade julgadora em primeira instância ex cluiu da tributação as seguintes parcelas: 1 - Ano-base de 1985: Cz$15.512,43, item 1.2 do auto de infração (AI), fls. 558, decisão, item I; , 2 - Ano-base de 1986: Cz$ 841.584,14, total das parcelas de Cz$ 5.395,17 (Cz$ 28.994,83, item 2.3, AI; menos Cz$ 23.599,66, mantidos; fls. 557, decisão; e 449, impugnação); mais Cz$ 783.450,50, item 2.8, AI; fls. 561, decisão; mais Cz$ 52.738,47 (Cr$ 57.032,43, item 2.4, AI; menos Cz$4.293,96, man- tidos, fls. 558, decisão, item II); 3 - Ano-base de 1987: Cz$ 358.559,37, total das parcelas de Cz$ 288.796,77 (Cz$ 404.088,22, item 3.4, AI; me- nos Cz$ 115.291,45, mantidos, fls. 558,- decisão, item III);mais Cz$ 69.762,50, item 3.5, AI; e fls. 561, decisão. Constata-se, portanto, que a decisão é perfeita- mente inteligível e apreciou todas as matérias litigadas minu- ciosamente, sendo extensa em função da abundância de irregulari dades detectadas na empresa. Empréstimos à ELETROBRAS: itens 1.1, 2.3; 3.3 do auto de infração. Não assiste razão à recorrente. O valor do empréstimo compulsório constante das contas de energia elétrica transforma-se em créditos da ELETRO BRAS, a partir de janeiro do ano seguinte, resgatáveis corri- gidos monetariamente e rendem juros calculadós sobre o valor WIWIÇONMICOMMUL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 10. Acórdão n9 101-80.774 corrigido, não podendo ser lançado como despesa operacional. Mantem-se a decisão. Correção monetária do empréstimo à ELETROBRÃS: i tens 2.4 e 3.4. Estes itens estão relacionados aos citados ante- riormente. As contrapartidas das atualizações dos valores dos créditos junto à ELETROBRAS devem ser computados no resulta do do penado-base a que competirem, a teor das disposições do art. 254 e 347 do RIR/80. Nesta parte a autoridade julgadora "a quo" pro- moveu os ajustes cabíveis para adequar a tributação ao que de- termina a legislação de regência. Aquisição de refrigeradores para cessão em como dato lançados indevidamente como custo: itens 1.3, 2.1 e 3.1 do auto de infração. Tratam-se de bens de valor unitário elevado e de longo prazo de vida útil, destinados à manutenção das ativida- desda empresa, devendo ser classificados no ativo imobilizado, a teor das disposições do art. 179, IV, da Lei n9 6.404/76,(Lei das S/A), os quais não podem ser apropriados diretamente como custos. A recorrente argumenta, com veemência, tentando convencer da legitimidade de se considerar tais dispêndios como custos, para, ao final alegar que não registrou estas aquisi- ções como despesas, mas no ativo realizável. Esta alegação vem desde a impugnação. Entretanto, apenas alegou, sem trazer aos autos nenhum elemento de prova como, por exemplo, 'ficha Razão, cópias SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 11. Acórdão n9 101-80.774 de folhas do livro Diário onde teriam sido escrituradas referi- das aquisições. ,7ko contrário, nos balanços da empresa transcri- tos nos "Anexo A" das declarações de rendimentos, relativas aos exercícios de 1986, base 1985, fls. 532, e de 1988, base 1987, fls. 547, no grupo de contas realizável a longo prazo, nada foi ; escriturado. No exercício de 1987, base 1986, fls. 538, consta o valor de Cz$ 387.672,00, sem que a recorrente tenha demonstra do sua composição, além de que, o valor autuado a esse titulo é de Cz$ 868.159,49. A decisão deve ser mantida. Omissão de receita de correção monetária: itens 1.4, 2.2; e 3.2, do auto de infração. Trata-se de correção monetária não efetuada re lativa aos bens citados no item anterior, cuja tributação foi mantida. Nesta parte é de se observar que por se tratar de bens imobilizáveis a correção monetária é obrigatória, quer o valor dos bens tenha sido lançado como custo, quer tenha sido escriturado no ativo realizável a longo prazo. A autoridade recorrida decidiu acertadamente. Aumento de capital sem comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário: item 1.5 do auto de infra- ção. Permanece sem comprovação a origem e a efetivida de da entrega dos recursos. A recorrente tentou comprovar apenas a efetivida de da entrega, em vão. O recibo de depósito no valor de Cr$' 36.200,000,00 no Banco Itaú, em nome da empresa, não especifi- ca os depositantes. A exceção desse documento, os demais são de ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 12. Acórdão n9 101-80.774 emissão dos próprios interessados. Não veio aos autos nenhuma prova da transferência dos recursos do patrimônio das pessoas físicas para o patrimônio da pessoa jurídica, como por exemplo, prova da saída dos recursos das contas-correntes bancárias dos sócios e correspondente entrada em conta-corrente bancária da empresa. Quanto à origem dos recursos, nenhum esforço de comprovação foi efetuado. Haveria de se declinar a fonte de on- de promanaram tais recursos, tais como emprestimos, negócios realizados em data próxima aos suprimentos, etc. A exigência em questão encontra suporte no art. 181, do RIR/80, e na remansosa jurisprudência administrativa a respeito. Mantem-se a tributação. Material de construção lançado indevidamente co mo despesas: item 2.5 do auto de infração. A fiscalização deixou de trazer aos autos elemen tos de convicção suficientes para se formar juizo sobre o acer- to ou não da exigência, preencheu apenas o mapa de correção' monetária de fls. 20. Faltou aprofundamento das investigações fio sentido de se verificar a identificaçÃo e HaplicaçÃo_dos mate— riais, quantidade, durabilidade, dentre outros O tipo de atividade desenvolvida pela recorrente requer freqüentes reparos de suas instalações, me parecendo ra zoável o dispêndio em questão, a tal titulo. Dou provimento ao recurso nesta parte. Omissão de receita de correção monetária - mate rial de construção: item 2.6 do auto de infração. A exigência em tela e decorrente daquela tratada no item anterior, excluída da tributação. SEVIÇONEMORMUL PROCESSO N9 10783-004.291/88-78 13. Acórdão n9 101-80.774 Em conseqüência impõem-se, tambem, provimento ao recurso neste item. Passivo fictício: item 2.8 do auto de infração. Nesta rubrica tributou-se a importância de Cz$.. 793.298,80. O julgador monocrático excluiu da tributação a importância de Cz$ 783.450,50, por considerar que as respecti- vasobrigações existiam em 31.12.86. Comprovadas quase 99% (no venta e nove por cento) das obrigações, a presunção passa a mi-i litar a favor da contribuinte em relação aos valores, irrisó rios, considerados pelo Fisco como não comprovados. Impõem-se a revisão da decisão nesta parte. Por derradeiro, cumpre discordar da reclamação quanto às deficiências de enquadramento legal. Todas as irregu- laridades arroladas pela fiscalização foram descritas de mo- do tal que propriciou defesa sem 'óbice. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$110.245,79 ' (Cz$ 91.723,56, item 2.5, AI; mais Cz$ 8.673,93 item 2.6, AI; e mais Cz$ 9.848,30, item 2.8, AI), no exercício de 1987. (1-1 CÁ 11 é ODR E UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4765904 #
Numero do processo: 10768.008207/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84531
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DRP NO RIO DE JANEIRO /RJ 0. DECORRENCIA - PIS - DEDUÇA0 - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Todavia, essa dependência não impoe a necessidade de se aguardar que se esgote a instância administrativa, em relação ao lançamento do imposto de renda, para somente então promover-se o lançamento da contribuição para o PIS dele decorrente, posto que se tratam de duas relaçoes jurídicas distintas. Requer-se apenas que os atos administrativos a serem praticados no processo de cobrança de diferença da contribuição sejam posteriores e consentâneos com os realizados no do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A PETRÓLEO ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig;ncia ao decidido no pro- cesso principal, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 03 de dezembro de 19 01 I .5 v.v. \„. J.H.DAMEFP/DF — SECOS Ne 064/90 /- ( ,‘ • --//i-7-_.; t ARI ',ir '. - PRESIDENTE "_// CARLOS ALBERTC -e ÇALVES NUNESia, _ RELATOR )) 41. 111!: . VISTO EM AFIIL-11 : LSI FERREIRA 1 - POS - PROCURADOR SESSÃO DE: ? Q pjl , „ ,2 7 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Francisco de Assis Miranda, : Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira C 'àmdido e Sebastião Ro- drigues Cabral. oim r‘ ._, 10/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/008.207/88-56 RECURSO Ne: 67.342 - ACORDA0 P42:101-84.531 RECORRENTE : SHELL BRASIL S/A PETRÓLEO RELATORIO SHELL BRASIL S/A PETROLEO, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisao do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de oficio, nos exercícios de 1985 e 1986. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos apresentados no processo principal, e, considerando a conexa° de matérias, solicita a juntadas deste processo aos autos do matriz, por economia processual e para evitar decisoes controvertidas. A autoridade recorrida, tendo em vista que deferira parcialmente a impugnação no processo principal, manteve er. parte auto de infração de que tratam estes autos, com base no principio da decorrência ". ,4 e \\. J.k. DAMEFP/OF- 5E006 N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FMMAL Processo n 2 10768/008.207/88-56 3. AcOrdão n 2 101-84.531 Na fase recursória, a empresa sustenta a nulidade da exigência porque por descaber o lançamento para cobrança da contribuição enquanto não decidido o litígio referente ao imposto de renda, e também porque a decisão não excluiu da base de cálculo a parcela afastada de tributação no processo principal. No mérito, reproduz argumentos apresentados no processo referente á apuração do impostn de renda devido, tendo em vis .,;a ,..) princic JÁa decorrência_ O recurso interposto pela pessoa jurídica foi provido em parte para excluir a quantia de Cr$14.097.780.257, no exercício de 1985. E o relatório. __ - w,(7_ /2 4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10768/008.207/88-56 4. AcOrdão n 2 101-84.531 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatar: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a conexão de matérias não impoe a necessidade de se aguardar que se esgote a instância administrativa, em relação ao lançamento do imposto de renda, para somente então promover-se o lançamento da contribuição para o PIS dele decorrente, posto que se tratam de duas relaçoes jurídicas distintas. Requer-se apenas que os atos administrativos a serem praticados no processo de cobrança de diferença da contribuição sejam posteriores e consentâneos com os realizados no do imposto de renda. Por outro lado, o julgador, no exercício de 1985, reduziu a exigência aos seus devidos termos em conformidade com o decidido no processo principal. No exercício de 1986, não houve nenhuma alteração, tendo sido, inclusive, o cálculo indicado às fls. 7 mais favorável à recorrente do que o apresentado por ela em sua impugnação. Desta forma, as bases de cálculo indicadas na decisão por cópia às fls. 25, deste processo estão em consonância com os fundamentos da decisão - a quo-. No mérito, tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar no. 7, de 7.09.70, art.. NM'4 Imprensa Nacional sumcoPunicoFEDERAL Processo n 2 10768/008.207/88-56 5. AcOrdão n 2 101-84.531 par, lo„ c/c Resolução C.M.N. n. 174, de 25.02.71, art. 4, - a - , par. 2Q.). Assim, é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impoe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares de nulidade, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que se ajuste a exigência da contribuição ao decidido no Acórdão nQ 101 - 84.277, de 10/11/92. BRASÍLIA DF em 03 de dezembro de 1992 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR )\ — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.000655/82-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75128
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO VILSON PEIXOTO COELHO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Coátr fuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso.CJI GO - la das S-áse "I', ), 15 de março de 1984//)? nI.,,,/ ,. ,4, AMADko,0 _ . FE/or*NDEZ - PRESIDENTE SY Sfj,ef .' • D-1=t - aW - RELATOR 1 ---- f 4.1 1 0,- VISTO EM -GOSTIN 41# FI•* S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i 5 2 1 934 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: nriN O 11', "-- '' .".',:ei --" lb 4 fl_RTO GON ALVES NUNES,AGOS TINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausen e . Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0166/000.655/82-60 RECURSO N9: 41.915 ACÓRDÃO N9: 101-75.128 RECORRENTEN9: AMARO VILSON PEIXOTO COELHO RELATÓRIO AMARO VILSON PEIXOTO COELHO, residente e domiciliado na Capital Federal, precisamente em Taguatinga, recorre tempesti- vamente do ato do Delegado da Receita Federal em Brasília que lhe julgou com indeferimento a petição impugnativa com que se opusera à cobrança do credito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 02 e relativo aos exercícios de 1977 e 1978. A exigência tributária e havida por decorrência do u so de documentos maculados pela falsa ideologia de "Notas Frias" de pretensos gastos contabilizados na empresa Atlas - Comercio e In- dústria Limitada, da qual o recorrente e sócio-quotista. O procedimento fiscal considerou a hipótese como dis tribuição oculta da receita operacional ou de rendimentos em favor dos sócios da citada empresa e atribuiu ao recorrente o equivalen te a 60%. Esta Câmara, ao julgar o recurso n9 87.699 da pessoa jurídica Atlas - Comercio e Indús .ia Limitada, lhe negou provimen to pelo Acórdão n9 101,75.093.h I É o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0166/000.655/82-60 03. Acórdão n9101-75.128 VOTO Consclheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator A cobrança do credito tributãrio constante da peça vestibular -de fls. 02, de acordo com a prova dos autos, cuida de tri butação reflexiva por mera decorrência do que apurou a ação fiscal direta, externa, ao efetuar auditoria contébil na empresa Atlas - Co mè'rcio e Indústria Limitada, da qual o recorrente participa como só- cio-quotista. O entendimento fiscal consiste em que, com o uso de' documentos corrompidos pela falsa ideologia de "notas frias", se dis tribuem benefícios em favor dos sócios, na mesma propórção -mantida no capital social, com as disponibilidades que se criam à margem da escrituração contãbil da sociedade da qual eles participam. Então,em face do princípio da isonomia, compreende -se que às situações das mesmas características o remédio aplicãvel, guardadas as devidas pro porções, é o das soluções idênticas, sobretudo quando uma das situa- . ções, como acessório, decorre' da outra, tida por principal,' porquan to dal provém uma conexão por dependência, em virtude da íntima re- lação de causa e efeito. No processo da pessoa jurídica de Atlas - Comércio e Indústria Limitada, havido por matriz ou principal da conexão por de pendência, do qual o presente é mero :efeito daquele que lhe dá cau- sa, após o julgamento do recurso n9 87.699 pelo Acórdão n9 101-75,093, ficou .positivado .o uso de documentos inquinados de falsidade ideoló- gica que se prestaram ao desvio sub-reptício de rendimentos sujeitos à incidência tributária. O lançamento questionado se baseia no artigo 34, alí- nea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I, do RIR/80) e reflete uma tri- butação conseqüendial, pois embora. o fato econômico seja um só, ele gera disponibilidades tanto para a sociedade como para os seus .só- cios. Daí a razão pela qual, em face da íntima relação de causa e e- feito, a decisão proferida no recurso da pessoa jurídica constitui prejulgado aplicável às pessoas físicas dos sócios, em proporção/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/000.655/82-60 04. Acordao n9101-75.128 quotas que cada um detem do capital da sociedade, uma vez que pre-_ Éentes estão o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, em harmonia com as disposições dos artigos 43 e 44 do COdigo Tributário Nacional (2tei n9 5.172, de 25/10/1966). • Uníssona é a jurisprudência deste Conselho de Contri buintes ao considerar, em casos tais como o presente, que os lucros da pessoa jurídica se sujeitam à dupla incidência tributária, na pessoa jurídica que os produziu e na pessoa dos beneficiários que deles se aproveitam,quer com obediência às normas contábeis, quer sem aqueles requisitos, atraves de desvio de rendimentos ou recei-- tas, como aqui se verifica. Nesta ordem de considerações, a decisão proferida no processo da mencionada sociedade, constituindo sustentáculo-da de- corrência, aplica-se na solução do presente litígio fiscal, er(1--' i- • gual proporção à participação sociétária.dã. pessoa física do recor- rente, mo-ivo pelo qual c?, relator por negar provimento ao re- curso._ 40. Agepro R..RI . - Relator. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002281/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando .-se de tributação- refle- xa objetivando a cobrança da con- tribuição devida ao Programa de In- tegração Social deduzida ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o jul- gamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como proces so principal, faz coisa julgada n5 processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATA - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d.e votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatiirio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - ala s.s Sessjes (DF), em 15 de outubro de 1992. MA' A _ P I ir' - PRESIDENTE _ P 1E : Aeh - RELATOR ffir VISTO EM AFONSO ' LSO FERREIRA ÀE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - - ZENDA NACIONAL ;1 o L.,4 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10070/002.281/90-02 2. RECURSO N9: 66.573 ACORDA() N9 : 101-84.235 RECORRENTE: DATA - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LI- MITADA RELATIRI O DATA - EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS Li MITADA, com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de Decisão prola- tada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade,atrav gs da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social calculada com base no Imposto d.e Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1986 (PIS/REPIQUE), com base no art. 39 da Lei n9 0. 7/70, letra "a% § 29, acrescida de encargos le — gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura do contra a referida pessoa juridica nos autos do processo 119 10070/002.277/90-27, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado -às fls. 07, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exiaricia foi integralmente mantida atrav gs da Decisão de fls. 12/13 fundamentando-se a autoridade a quo no principio da decor- r gncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 15 o tempestivo Recurso para este - Colegiado, cujas razões são lidas em Plenârio NJ\J—\ t o relatõrio. ./ OAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 4 ti. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10070/002.281/90-02 3. Ac grdão n9 101-84.235 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.568, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10070/002.277/90-27,do qual este decorre, esta Câmara, atrav gs do Acôrdão n9 101-83.909, em Sessão de 25.08.92, por unanimidade de votos, negou-lhe provi- mento. Ne caso, trata-se de contribuiçâo devida ao Progra- ma de integração Social calculada com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (PIS/REPIQUE) exigido atravgs daquele pro- cedimento. A jurispruancia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição,por ter-se confirmado naquele o fato econ gáico causador da tributação re- flexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. BrasIlia (DF), em 15 de outubro de 1992. .... 4dÃh À - L L imprensa Nac..iis. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004443/89-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80623
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 22 outUb= _de 19.9.0 ACÓRDÃO N e 101-$0,623 Recurso n2 - 96.810 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente — CONCRETA — CONTROLE DE CONCRETO E TECNOLOGIA LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR — (BA). É obrigatório o registro no ativo permanente de bem imóvel, quando o objetivo social da empresa comprado ra não abrange a compra e venda de tal bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETA - CONTROLE DE CONCRETO E TEC- NOLOGIA LTDA.: ACORDAM os Jlembros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de outubro de 1990 / URGEL mEI'r LOPE - PRESIDENTE .//f lí ------#%;- 11'.^ .. , . . -oirÁt.„(.... loSAC -„,9)-- Vilow — RELATOR VISTO EM À Ir; SO C:LSO ERREIRA D' CAMPOS — PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 2 5 . uTlirac ZENDA NACIONALI,u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,RAUL r- t PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '41-"-..,,J, ''.z,4•5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.443/89-91 RECURSO N9: 96.810 ACÓRDÃO N9: 101-80.623 RECORRENTE : CONCRETA - CONTROLE DE CONCRETO E TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter lançado no ativo circulante, bem que deveria ter classificado no ativo imobilizado, sujeito ã correção monetária. Com isso deixou de ser considerado valor de saldo credor da conta correção mone- tária. Os artigos indicados como infringidos foram:157, parágrafo 19, 172 e parágrafo único, 347, 357 e 358 do RIR/80. A impugnação enfocando cada um dos artigos indi- cados como infringidos negou tal fato, não vendo neles a matriz legal para a infração que lhe foi imputada. Com respeito ao mérito disse ter sido legítima a sua ação, vez que quando comprado o imóvel destinava-se ã reven- da. Tal só foi mudado após, em razão do crescimento da empresa, sendo legitima então a transferência de conta. Negou ainda in- :fringência ã lei 6.404/76, que sequer teve o artigo indicado como infringido, sendo certo que o 179 lhe amparava, visto que este í. i possibilitava a classificação como acontecido. r/ .If Em seu socorro citou ainda o disposto no Pa e- cer Normativo CST n9 41/80, que cuida da classificação de i,ó- veis adquiridos por estabelecimentos bancários, por extensão apli cável ao caso. 74-2 // now- DF /19 C-C - Secgraf - 160005 PROCESSO N9 10580-004.443/89-91 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.623 O FISCO em sua fala de fls. 47 defendeu o seu trabalho, afirmando: "o contribuinte não tem faculdade de clas- sificar as contas ou reclassificá-las, segundo critérios subje- tivos de sua conveniência, devendo observar, rigorosamente, os critérios da Lei n9 6404/76. Assim, os bens que se destinem ã exploração do objeto social ou ã manutenção das atividades da PessoaJurídica . devem permanecer classificados em contas do Ati _ - vo Permanente até o momento de sua alienação, baixa ou liqui- dação, VEDADA sua transferência para o ativo circulante, sob a alegação de que pretende aliená-los. (PN-3/80)." A decisão recorrida manteve o lançamento, vez que entendeu violado os artigo 178 e 182 da 6.404/76, aplicá- veis por expressa disposição do artigo 79 do Decreto Lei número 1.598/77. Disse ainda que de acordo com a alínea I, do artigo 179 da Lei das S/A., só podiam ser classificados no ativo circu_ lante os direitos de crédito e os que tivessem por objeto merca_ donas e produtos do comercio ou da indústria da companhia, a- lem das disponibilidades e das aplicações de recursos em despe_ sas do exercício seguinte. Continuou afirmando que o fato de não ter a Recorrente como atividade principal a compra e venda de imóveis, afastava o argumento central da defesa. Rechaçou ainda o entendimento de aplicação do disposto no PN CST 41/80, vez que dirigidos aos bancos quando recebidos imóveis por conta de pagamento de credito, os quais não vendidos no exercício seguinte sujeitar-se-ia*à8 normas ge- rais. , - Intimada a Recorrente da decisão em 22.02.' em 22.03.90 apresentou o seu recurso voluntário, reiterando s s razões de impugnação. n o relatório. ? - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.443/89-91 4. Acórdão n9 101-80.623 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A questão discutida nos autos é bastante comum, dar porque ma-teria pacifica quanto ao entendimento deste Conse lho de Contribuintes, verbis: "IMÓVEIS NÃO EXPLORADOS - Empresa, cuja ativi- dade fundamental consiste na exploração de ope rações imobiliárias, deve classificar os imó- veis, que porventura venha pretender alienar, em contas do ativo permanente, até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação, sujei-- . tando-se à correção monetária, quando da elabo ração do balanço patrimonial. Para as empresas que não se dedicam a atividades imobiliárias,a venda de imóveis é mera transação eventual (19 CC. 101-73.310/82)'." "IMÓVEL NÃO DESTINADO A REVENDA - Classifica-se 'no ativo permanente, subgrupo Investimentos, o valor dos imóveis adquiridos em dação em paga mento pela pessoa jurídica que não exerce ati- vidade imobiliária e que não comprovou a desti nação desses bens para revenda, em razão do que aludido valor está sujeito à correção mono tãria (Ac. CSRF/01-0.436/84)". Ora, a situação da Recorrente se encaixa exa tamente nos exemplos, não lhe beneficiando o disposto no PN CST 41/80, que tem destinação especifica, no qual não está. incluída. Quanto aos artigos indicados como infringidos, correspondem ele à ma-teria tratada. Pelo exposto --=, provimento ao recurso. 17 É o m- ,oto. /7 .. 3. / .'-.77-zr - Se á OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4764013 #
Numero do processo: 10120.001068/89-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80837
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO PIS - DEDUÇÃO - . DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio nrincipal, relativo a IRPJ, comunica-se ao feito decorrente , onde se cuida de correlatas diferenças' de PIS-DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar urovimento,em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo matriz, através do Acórdão n9 101-80.772, nos termosdo relatOrio e, voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa Relator). Designado Relator pa- ra o Acórdão o Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Sala das Sessaes em 21 de novembro de 1990. URGE -" j• I -11f, Lop - PRESIDENTE E RELA TOR DESIGNADO VISTO EM AFONSO 4 SO FER" _ri DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL -: DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-= lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. -;; t/t 1"b,t•/, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.068/89-62 RECURSON9: 58.756 AWROÃON9: 101-80.837 RECORRENTE: GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação refle- xa - PIS/DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS/DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE' O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, APURADO EM LANÇAMEN TO DE OFÍCIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IM1. POSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CU- JA CÓPIA FOI ENTREGUÉ A AUTUADA. ANO BASE 1985- EXERC FINANC 1986- Cr$ 74-.342.532 ANO BASE 1986- EXERC FINANC 1987 - CZ$ 66.546,79 ANO BASE 1987 - ECERC FINANC 1988- CZ$ 86.996,88 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARAGRAFO PRIMEIRO' DA LEI COMPLEMENTAR N9 07, DE 07/09/70, C/C O ARTIGO QUARTO ITEM "A" E PARAGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO N9 174, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE 25/02/71 E COM O ITEM I E II DA PORTARIA N9 01, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE 02/01/84." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por cópia da apresentada no processo matriz de número 10120-001.070/89-12. A decisão recorrida assim se manifesto para I manter o lançamento: "Contribuição para o PIS-Dedução IR. D correi-1- cia. - Exercício de 1986, 1987 e 1988, base de /1"--) ()RAF DF /1 n r C.S..elrã, Ignel/M SERVIÇO PM.= FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.068/89-62 Acórdão n9 101-80.837 1985, 1986 e 1987. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo .ma- triz, contra a pessoa jurídica, resta abrangi- do o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação fiscal procedente." • É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.068/89-62 4 AcOrdão n9 101-80. 837 VOTO VENCEDOR Do Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator Designado: Com a devida vénia, não acompanho o voto do lustre Relator. O processo matriz, de n9 10120-001.070/89-12 , foi julgado nesta Cãmara, em sessão de 19.11.90, tendo dado a zo ao AcOrdão n9 101-80.772, por cujo intermédio foi dado provi mento, em parte, ao recurso, para: I) subtrair da correção monetária dos bens con- siderados ativáveis a correspondente depre- ciação; II) determinar a recomposição dos resultados fa ce à recomposição do Patrimanio Líquido nos exercícios alcançados pela ação fiscal, da reserva oculta oriunda da correção monetária do Ativo Permanente, subtraída da provisão para o imposto de renda sobre ela incidente. Neste presente processo cuida-se de cobrança' de PIS-DEDUM, ipor reflexo dos fatos e do direito examinados no processo matriz. Nada de substancial foi trazido ao debate, co mo matéria nova. Assim, voto pelo provimento parcial do recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. (4 4/ /URG L * LOP1S - RELATOR DESIGNADO , 5 SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.068/89-62 Acórdão n9 101-80.837 •_ VOTO VENCIDO . Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A fundamentação da decisão da autoridade mono- crÁtica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revi-- são, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve a tributação, contra o voto deste relator que o rechaçava, quanto .ao "Leasing" e suas conseqüências, nos termos do Acórdão n9101-80.772. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou' provimento ao recurso, para ajustar este ao que decidi no processo' matriz, acórdão citado. É o meu vo e 1110" (1 Se A LVES FE T TOSA - RELATOR. • _ 1 1 1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000352/91-13
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la'"F" =-Gecorrenãia - Por força do 1:71r-TElpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim; uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo sU porte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY CABRAL FERREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala *.s Sess;es (DF), em 07 de janeiro de 1992. MA - PRESIDENTE E RELATO-' á n RA AFONSO PAI FERREIPA %1 l'eS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE • O `,7• Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN ('-EL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausen V.V. DAMEFP/DF- SECO8 N4 064/90 J.H ror motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 ,ç::,,r1..-. • -, .!_;-t; .jk 1 ` , i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PC? 13708-000.352/91-13 !MIMO Pie : 68.170 ACORDÃO P42: 101-82.604 RECORRENTE: NE V CABRAL FERREIRA RELATCI RI O O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por dele gação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2Aiato de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MnDICO NO RIO DE JANEIRO -, na *área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de_ claraçaes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei ! n9 7.713, de 22.12.88. . . . A autoridade julgadora de primeira instância, em , observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente, 1 , . Í Wt4 b J1\iI . ).%ket- rt 'r r - 'Ecos N ç :-1$ 9C' n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.352/91-13 3 Acõrdão n9 101-82.604 • exigência o mesmo tratamento dado à tributação forMalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 29 / 32 , sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: '"IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cídido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 06 / 08/ 91 e, inconformado, ingressou em 21/ 08/91 , com o re- curso voluntário de fls. 36. Como razões do apelo, 0 contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal H, t 2 o relatOrio. ;41 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.352/91-13 4 Acórdão n9 101-82.604 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen_ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, i., Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de , votos, deu Provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 . 101-82.389 assim ementado: 1,1 lik SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.352/91-13 5 Acórdão n9 101-82.604 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princip ie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. - Nesta ordem de juizo, am provimento ao presente' recurso. /ÁH,§1 R IAM ' - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4763710 #
Numero do processo: 10120.000325/90-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81363
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS, , que- se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela propor- cional, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por PEDREIRA ARAGUAIA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so matriz, pelo Acórdão n9 101-81.266, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 14 de março de 1991 URGia 'E ;A' LOP - PO DENTE /1-1 400, FRANCISCO e- . A:SIS MIRANDA - R:LATOR , VISTO EM AFONSO CE , S0 FERRE-RE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 7 MPO1 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL v.v. VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ‘s;,;4n,,:.•• ,'. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.325/90-91 RECURSO N9: 61.368 ACORDÃON9: 101-81.363 RECORRENTE: PEDREIRA ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada,qualificada nos autos,inconfor , mada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa 1 de integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 2/7 lavrado quanto ao exercício de 1986. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10120-000.324/9029 - IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contá- bil - fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por omissão de receita operacional caracterizada por suprimen, tos de caixa, contabilizados no ano-base de 1985, exercício de 1986„. cuja origem não restou suficientemente comprovada, objeto de tribu- tação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. ._ A tributação imposta no presente feito foi mantida 1 em primeira instãficia nos termos da decisão proferida às fls. 22 ao julgar a impugnação de fls. 12. É o relatOrio. t . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-000.325/90-91 3 Acórdão n9 101-81.363 VOTO _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoa jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em con- seqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofí- cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições' serão -bambem majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas' sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. O processo principal já foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário(Recurso n9 97.841) ,haVendo' a Câmara ., à una nimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para , _ex- cluir da tributação o valor de Cr$ 389.000.400, (padrão monetário vigente ,em 1986), nos termos do Acórdão n9 101-81.266 de 11.03.91. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito considerando que a solução proferida nó processo matriz consti-- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pelo L provimento parcial do recurso, para que se ajuste a exigência da contribuição, ao decidido no •rob-sso original d. qual este decor I re. k't t"0 111110, /1/-2 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 111~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000989/85-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76613
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.° 46.852 - IRF - ANO DE 1980 Recorrente EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÃRIA LTDA. Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL - 4a. REGIÃO FISCAL FONTE - DECORRÊNCIA - O lançamento re ge-se pela lei vigente â data do fat-8 gerador, sendo defeso atribuir-se efeito retroperante â lei nova para transfe, rir responsabilidade tributária (CTN art. 141 e seu § 19). Ademais, o provi mento do recurso interposto no proce -ã- so principal ilide ou obsta, conforme jâ tenha sido realizado ou não, o lan_, çamento reflexivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos re recurso interposto por EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÃ RIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos t rmos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado / / L-L, (2)7, ála das S4s .e ' DF) em 14 de maio de 1986 /01 // ,/ I AMADOR O ' '" 10(ètF'RÚÃNDEZ - PRESIDENTE KA//// P' 4~.--- CARLOS ALB 'TO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 VIM) EM , 4A1 gn:,OSTINHO FIA,' - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE r ", M 'dl., ZENDA NACIONAL _ V.V. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILH JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAU PIMENTEL. 2 , ..0 - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.410-000.989/85-55 RECURSO N9: 46.852 ACÓRDÃO N9: 101-76.613 RECORRENTE EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÕRIO EMCEL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal, na 4P: Região Fiscal, que, provendo o recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Macei6-A,1, manteve o auto de in_ fração contra ela lavrado, em relação ao ano de 1980. O imposto de fonte, do ano de 1980 (Cr$ 2.500.000) e do ano de 1983 (Cr$ 10.158.403), por responsabilidade tributãria que foi imputada à. empresa, face a rendimento considerado automati cemente distribuído aos seus sOcios, teve por fundamento o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrendo do Proc. 10.410-000.987/85-24 e do Proc. 10.410-000.988/85-92, referentes à mencionada socieda_ de, e em que ter-se-iam apurado desvio de receitas da contabilidade da pessoa jurídica. Em sua impugnação e na fase recursal, a empresa reitera os mesmos argumentos expendidos no Processo 10.410-000.987/85-20. Não impugnou a exigência decorrente do Proc 10.410-000.988/85-92 (ver fls. 45) e esclarece estar requerendo o parcelamento da parte incontroversa (fls. 17). O recurso interposto no processo matiz foi provi do por este Colegiado, como faz certo o Ac. 10-76. .. Ir/ 71\ , É o relatOrio. A-/-MF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10.410-000.989185-55 Acórdão n9 101-76.613 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Trata-se de aplicação retroat iva do art. 89 do De_ creta-lei n9 2.065/83, que transfere obrigação tributária do só_ cio para a empresa, ensejando caso de ilegitimidade de parte. Tal procedimento viola o comando do art. 144 do CTN e não se enquadra em nenhuma das exceçOes estabelecidas em seus parágrafos. A transferência de responsabilidade, por via retroperante da lei nova, e defesa ate mesmo quando, por exce_ ção â regra do "caput" do citado dispositivo, o seu parágrafo primeiro, permite o efeito "ex tune á lei nova para conceder maiores garantias ou priviAggíos ao credito tributário, mas ex alui de forma expressa aquela transferência, Q art , 1 44 e seu parggrafo primeirordo CTN, estio assim redigidos: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e re ge-se pela lei então vigente, ainda que poste- riormente modificada ou revogada. § 19 - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente á ocorrencia do fato gera dor da obrigação tenha instituldo novos crite" rios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autori dades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, -neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilida_ de tributária a terceiros." O art. 89 do Decreto-lei n9 2.0.65183 tem aplica_ ção reservada a tributação relativa ao lucro considerado dístri buldo pela pessoa jurWoa no APP'rbaae de lan, exerccio de 19_84, e, no se podendo determinar a data exata da repassagem d PROCESSO N9 10.410-000.989/85-55 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9 101-76.613 dos lucros, no curso do período-base, este momento deverá ser, fa ce ã complexidade do fato gerador do imposto de renda (PJ e PF), o final do período-base da pessoa jurídica. Na espécie, a tributação se refere ao ano, de 1980 que serviu de base ã tributação de pessoa jurídica, no exer cicio de 1981, que não pode prosperar, sem embargo de a autorida de fiscal promover o lançamento contra as pessoas físicas dos só cios. Por outro lado, o lançamento efetuado contra a empresa é de natureza decorrencial. Neste caso, a decisão de méri to proferida no processo principal constitui prejulgado em rela ção ã matéria formalizadacomo reflexo. A exigência fiscal teve como suporte a ocorrên- ciade omissão de receitas na escrita da empresa que, por via de conseqüência, determinou também a tributação na fonte. O fato eco nõmico, portanto, é o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo ã autoridade "ad quem", uma vez que esta Câma- ra proveu o recurso por ela interposto, referente ao ano de 1980 (Proc. 10.410-000.987/85-20) tem-se como não ocorrido o fato econõ mico que embasou a exigência fiscal, dada a intima relação de cau sa e efeito existente entre os dois lançamentos. O provimento do recurso no processo principal i- lide ou obsta, conforme já tenha sido realizado ou não, o lança- mento reflexivo. Desta forma, descaberá também reflexo nas pessoas dos sócios. Na esteira dessas considerações, dou provimento - ao recurso.il I f /?1y7---.2Yi CARLOS ALBERTO GONÇALVES àbNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000057/89-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:58:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:58:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:58:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:58:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:58:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:58:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:58:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:58:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:58:43Z; created: 2009-07-08T04:58:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T04:58:43Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:58:43Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 13678-000.057/89-84 idAL 5 1— t/ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .XUí i Sessão de...2.1. r3f= nav.embrale 19 9.0. ACÓRDÃO Ng 101-80.814 i Recurso n g 58.117 — PIS DEDUÇÃO — EX: DE 1984 Recorrente POSTO CIDADÃO LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINCIPOLIS — MG 1 TRIBUTAÇÃO REFLEXA—PIS/DEDUÇÃO—Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência de- corrente,PIS/Dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CIDADÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess -O-s(DF), em 21 de novembro de 1990 / URGE pElf5suií Es7 - PRESIDENTE i I TELS. .LVE-i— :TOSA — RELATOR I •P , . 1 VISTO EM AFONOS FERREI: DE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN 1 SESSÃO DE: . r3 3 DL-1 1990 DA NACIONAL ./7 1 Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI.TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JeSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 :i-Pt 4-4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13678-000.057/89-84 RECURSONO: 58.117 ACÓRDMON ch 101-80.814 nEconnENTE:POSTO CIDADÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa-PIS/ /DEDUÇÃO -, assim descrita a imputação: "ESTA NOTIFICAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA COM BASE NO ART. 6 DO D.LEI 2.052/83, COMBINADO COM O ART. 3 PARÁGRAFO 1 DA LEI COMPLEMENTAR 17/73 E DECORRE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IRPJ SOBRE OMISSÃO DE RECEITA, EFETUADO TAM — BÉM NESTA DATA." • A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 07, por cópia da apresentada no processo matriz de n9 13678-000.055/89-58. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOSOCIS. Base de Cálculo - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 1 Base de Cálculo - A contribuição para o Programa de 1, Integração Social é constituída de duas parcelasrsen- I do uma delas calculada mediante a dedução de 5%(cinco por cento) do imposto de renda devido". A fls. 24/30 se ve o recurso voluntãrio,por c(Sp'a do apresentado no processo IRPJ, repetindo a impugnação, reclam do de — cadencia. o relatório. 447 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.057/89-84 3 Acórdão n9 101-80.814 VOTO Conselheiro Celso Alves Feitosa, Relator: O recurso é ;tempestivo. No processo causa IRPJ, foi mantida a exigência, quan do do julgamento do recurso voluntário, Acórdão:101-80.770, rejei- tada a decadência, que só ocorreria em 26.07.89, quando completado 5(cinco) anos do conhecimento dado pelo contribuinte ao FISCO, com a entrega da declaração de rendimentos (26.01.84) do ano-base de 1983, cujo prazo normal, nos termos do artigo 173, 19, só teria' inicio em 01.01.85. Com a entrega da declaração de rendimentos, an tecipou-se para a data o início do prazo decadencial, acontecendo' o lançamento antes do decurso de 5(cinco) anos. A fundamentação da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso em exame manteve a tributa ção. iÉ o meu voto. / /- CELSO S ''EPOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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