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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5830910 #
Numero do processo: 12466.002002/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3402-000.718
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos o Relator e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.871            2 Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Lega  que  instrui  o  AI,  o  autuado  não  comprovou  a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  envolvidos  nas  operações de importação, em face da não comprovação de suas fontes de financiamento, que  mesmo que fossem consideradas, se mostraram insuficientes ao fluxo financeiro da empresa, e  aos baixos resultados apresentados na sua atividade mercantil.  Em  impugnação  (fls.  541  a  561),  a  autuada  alega,  sinteticamente,  que  não  se  poderia  presumir  a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  em  suas  operações  de  comércio  exterior pela simples não comprovação de  integralização do capital social, considerando sem  origem  lícita  toda  a  receita  gerada  nas  atividades  comerciais  da  empresa  para  efeito  de  comprovação dos  recursos empregados na execução de  suas atividades de comércio exterior.  Aduz ainda que os contratos de mútuos apresentados para efeito de origem dos recursos foram  desconsiderados  pela  simples  análise  da  declaração  de  renda  dos  mutuantes,  sem  que  efetivamente se caracterizasse sua inexistência. E ainda que os empréstimos junto ao BANDES  não foram considerados.  Aponta  vício  material  no  quantum  da  penalidade,  já  que  em  sua  apuração  encontram­se incluídas  importações realizadas por conta e ordem de  terceiro, para as quais o  recurso  envolvido  não  é  próprio  do  importador,  mas  dos  adquirentes  das  mercadorias  importadas.  Pugnou  por  que  se  considerasse  com  origem  comprovada,  para  fins  de  comprovação  dos  recursos  envolvidos  na  execução  de  suas  importações,  as  receitas  provenientes de sua atividade empresarial, relacionadas à revenda das mercadorias importadas  por sua conta e risco e aquelas provenientes das operações por conta e ordem de terceiro e por  encomenda,  bem  como  os  financiamentos  obtidos  no  programa  FUNDAP,  para  as  quais  requereu a realização de diligência para sua identificação e quantificação.  O  pedido  de  diligência  foi  deferido  pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, que providenciou a verificação completa das DI’s, mediante pesquisas nos sistemas  extratores de dados, para determinar quais foram efetivamente registradas na modalidade “por  conta e ordem de terceiros”, quem são esses terceiros (razão social e CNPJ) e qual o seu valor  aduaneiro.”  A 4ª Turma da DRJ/REC  julgou a  impugnação parcialmente procedente, para,  acolhendo os resultados da diligência, excluir da exação todas as DI’s cursadas na modalidade  por conta e ordem de terceiros. O Acórdão nº 11­47.680, de 16 de setembro de 2014, fls. 3.772  a 3.790, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 30/06/2010  INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES  TRANSACIONADAS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  DA  EMPRESA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  financeira  e  econômica  da  pessoa  jurídica  é  uma  presunção  legal  juris  tantum  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  qual  só  poderá  ser  afastada  pela  apresentação  de  documentação idônea capaz de comprovar a origem lícita dos recursos  utilizados nas transações em questão.  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.872            3 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  converte­se  na  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta houver sido consumida ou não for localizada.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM.  ADQUIRENTE  DECLARADO  NÃO  DESCARACTERIZADO.  EXTENSÃO  DA  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  caracterização  da  interposição  fraudulenta  pela  não  comprovação  da origem, disponibilidade e  transferência dos recursos aplicados em  importações  por  conta  própria,  por  si  só,  não  é  suficiente  a  caracterizar idêntica ocorrência nas operações realizadas por conta e  ordem de terceiro, sem que se apure idêntica ocorrência em relação ao  terceiro  supridor  dos  recursos.  Não  tendo  sido  descaracterizada  a  condição do adquirente declarado, não há que se fala em interposição  fraudulenta de tais operações, devendo as mesmas serem excluídas da  base de apuração da penalidade aplicável ao importador ostensivo.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento  do  feito.  Pedido  indeferido,  nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do  artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574,  de 2011.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado  de  fls.  3.820  a  3.859,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  oferece  razões  recursais  assim  sintetizadas  pela  própria  recorrente:  a)  a DRJ conferiu à questão da integralização do capital social efeito que não  possui  qualquer  base  legal,  pois  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  em  sua  integralização  não  autoriza  concluir  que  a  Recorrente não possui origem para suas operações de importação;  b)  o fato de a Fiscalização considerar que não foi comprovada a origem lícita  da  integralização  do  capital  social  não  tem  o  condão  de  contaminar  os  recursos utilizados em todas as operações de comércio exterior realizadas  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.873            4 pela  empresa,  nos  termos  dos  Acórdãos  07­  35.071  e  07­35.070  da  DRJ/FNS;  c)  a  Recorrente  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  à  Fiscalização quanto à origem dos recursos utilizados na integralização do  capital social, consoante se verifica exemplificativamente nos documentos  constantes às fls. 921 a 940 e 1020 a 1065 dos autos e declaração de fls.  1.018 a 1.019;  d)  a ausência de declaração para fins de tributação do imposto de renda pelos  supridores dos recursos utilizados na integralização do capital social não é  suficiente para afastar a licitude dos recursos; mormente diante da efetiva  comprovação da origem;  e)  a omissão de rendimentos nas declarações em tela poderia ensejar, em tese,  eventual violação dos dispositivos do RIR, mas não a conclusão de que os  recursos são ilícitos;  f)  ainda que não se considere  comprovada  a origem dos  recursos utilizados  na  integralização  do  capital  social,  o  que  se  admite  exclusivamente  para  fins de argumentação, só poderiam ser desconsideradas as importações que  utilizaram  tais  recursos  e não  genericamente  todas  as  importações,  como  foi feito pela Fiscalização;  g)  a  Recorrente  provou  (fls.  3.513  a  3.602)  que  possui  financiamento  decorrente do BANDES relativamente ao FUNDAP;  h)  a Recorrente comprovou que possui contratos de financiamento, consoante  se  verifica  nos  documentos  acostados  às  fls.  3.605  a  3.640  e  mútuo,  conforme documentos de fls. 3.674 a 3.681;  i)  a Recorrente  apresentou  conjuntos  de Notas  Fiscais  da matriz  e  da  filial  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009. consoante reconhecido pelo AFRFB  à  fl.  11  do  Auto  de  Infração,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  gozam  de  presunção  de  veracidade,  só  podendo  ser  afastadas  por  meio  de  robusta  prova  em  sentido  contrário,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  até  mesmo por impossibilidade material;  j)  a  Recorrente  igualmente  apresentou  os  seguintes  documentos  que  dão  suporte à demonstração de que possui origem para os recursos os quais, no  entanto,  não  foram  sequer  citados  no Acórdão  recorrido:  Balancetes  dos  anos  de  2006,  2007,  2008  e  2009  (fls  1.259  a  2.205);  Diário,  Razão,  Registro de Entradas e Saídas e Planos de Contas dos anos de 2006, 2007,  2008 e 2009 (fls. 1.259 a 2.205); Demonstrativo da formação de preço (fls.  2.207  a  2.279);  Extratos  mensais  das  movimentações  bancárias  de  suas  contas (fls. 2.802 a 3.116); e, Contratos de compra e venda celebrados com  empresas no exterior (fls. 3.118 a 3.134).  Requer  que  se  julgue  improcedente  a  parcela  remanescente  do  lançamento.  Sucessivamente, que se anule o lançamento porque o Auto de Infração não possui a descrição  de fatos específicos referentes a cada uma DI's tidas como irregulares em flagrante violação ao  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.874            5 disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e. que se anule a decisão recorrida por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  convertendo  o  feito  em  diligência  e  baixando  os  autos  à  origem para que sejam consideradas lícitas todas as receitas da autuada provenientes de:  1.  venda  ­  com  nota  fiscal  ­  das  mercadorias  importadas  por  conta  própria  ou  por  encomenda;  2.  prestação de serviços, nas operações por conta e ordem;  3.  financiamentos recebidos do BANDES, em decorrência do regime FUNDAP, relativo às  importações realizadas sob a égide desse benefício fiscal;  4.  contratos de mútuo, onde não tenha havido por parte dos fiscais autuantes circularização,  ou  pelo menos  intimação  dos mutuantes,  exigindo­lhes  a  comprovação  da  origem  dos  recursos emprestados.  5.  que  tais  receitas  ­  deduzidas do pagamento  ao  fornecedor  estrangeiro  e  dos  impostos  ­  sejam apropriadas no financiamento das operações subseqüentes, dando­se preferência às  operações de comércio exterior, em detrimento de outras contas a pagar não vinculadas  ao comércio exterior (exemplo IPTU, luz, etc);  6.  realizada  a  diligência,  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente,  senão  nulo,  pelas  razões já expostas.  Pugna, ainda, pela ulterior  juntada de documentos, em atenção ao princípio da  verdade material.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator.  O recorrente infirma o procedimento, aventando ofensa ao art. 10 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, na medida em que se omitiu em descrever os fatos específicos  referentes a cada uma DI's tidas como irregulares.  Ao longo das fls. 4 a 67, a autoridade fiscal descreve minudentemente a infração  constatada,  habilitando  à  recorrente  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa.  Esta  consideração é suficiente para que se afaste a arguição.  A decisão recorrida também é inquinada de nulidade, por cerceamento do direito  de defesa, por carência de fundamentação para a rejeição do pedido de diligência. A propósito,  transcrevo os parágrafos pertinentes do voto condutor da decisão recorrida:  Por  fim,  considerando  vencidos  todos  os  itens  das  contrarrazões  da  recorrente, convêm observar ainda que os documentos integrantes dos  autos  revelaram­se  suficientes  para  a  formação  de  convicção  e  julgamento  do  feito,  demonstrando­se  despicienda  e  meramente  procrastinatória  a  providência  genérica  solicitada  pela  defendente  Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.875            6 para  a  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias  à  elucidação  das questões apontadas.  Ora, nos termos dispostos no Decreto nº 70.235/72, art.18 c/c art.28, in  fine,  com  as  respectivas  redações  dadas  pela  Lei  8.748/93,  torna­se  dispensável  a  realização de  tal  perícia  em  face  de  estarem  presentes  nestes autos todos os elementos necessários à  formação da convicção  do órgão julgador para a consequente solução da lide, conclusão a que  este  relator  já  chegara  justamente  depois  de  examinar  todos  os  documentos acostados.  A propósito, as diligências e a perícia técnica são meios de prova auxiliares da  formação  do  julgador,  destinadas  ao  esclarecimento  de  questões  dúbias  e  à  elucidação  de  aspectos  técnicos,  cuja  solução  necessite  de  expertise  e  conhecimento  especializados  e  que  escapam do conhecimento das partes. Dito de outra forma, a perícia ­ e mesmo as diligências ­  não  se  presta  para  a  produção  de  provas  que  a  parte  pode  e  deve  produzir,  no  momento  processual oportuno. A jurisprudência desta Turma Recursal caminha nessa direção:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências e perícias  não se prestam a suprir deficiência probatória,  seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos nº 3403­002.469 a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  em  relação  à  matéria,  sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  (Acórdãos  nº  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Ademais, não se trata de direito subjetivo, como pretende a recorrente, mas de  discricionariedade da autoridade julgadora de primeira instância, que pode indeferi­la quando  entendê­las desnecessárias, a  teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 –  PAF, desde que o faça fundamentadamente. E as justificativas apresentadas no voto condutor  do Acórdão recorrido – a existência, nos autos, de documentos suficientes para a formação da  convicção do julgador e a desnecessidade da providência – atendem a essa condição.  Ainda antes de adentrar o mérito, devo mencionar, quanto ao pedido de dilação  probatória  na  fase  recursal,  que,  a  teor  do  §  4°  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  produção probatória é concentrada na reclamação, precluindo o direito fazê­lo posteriormente a  menos que se comprovem alguma das hipóteses excepcionais elencadas nas alíneas “a” a “c”.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015    Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.876            7 VOTO VENCEDOR  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Redator designado.  Apesar de compreender perfeitamente as razões que levaram ao Ilustre Relator,  Conselheiro Alexandre Kern, a concluir pelo descabimento do requerimento de perícia ou pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  não  comungo  da  mesma  conclusão  no  caso  em  concreto,  pois  que  entendo  que  o  mesmo  ostenta  particularidades  que  merecem  ser  aprofundadas,  em  prol  da  verdade material  e  posterior  viabilização  de  um  julgamento  justo.  Daí  porque me  foi  endereçada  a  tarefa  de  expressar  a  posição  da maioria  do  colegiado  que  entendeu  por  bem  em  efetivar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  qual  passo  a me  dedicar.  Como  bem  relatado  pelo  Ilustre  Relator,  cujas  assertivas  consignadas  em  seu  Relatório  adoto  integralmente,  no  caso  em  concreto  estamos  diante  de  aplicação  de  multa  substitutiva da pena de perdimento, fundamentada na pretensa falta de comprovação da origem,  transferência e disponibilidade dos recursos empregados pelo contribuinte nas importações por  ele levadas a cabo através das DI´s relacionadas nos autos, cuja capitulação legal encontra­se  plasmada nos §§2º e 3º c/c inciso V, do art. 23, do Decreto nº 1.455/76, nos seguintes termos:  “Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  ...  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  ...  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao  preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)”  O  preceito  legal  acima  dá  conta  de  que  existem  duas  presunções  atuando  no  lançamento em análise, a saber:  a)  Presunção de Dano ao Erário, de modo que pela conjugação do “caput”  com cada um dos incisos, presume­se a existência de dano ao erário pelo  simples  fato de haver  a  interposição  fraudulenta  por meio de ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação  (inciso  V,  primeira  parte);  Fl. 3876DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.877            8 b)  Presunção de Interposição Fraudulenta, em um segundo plano, de modo  que presumir­se­á a ocorrência de interposição fraudulenta se não restar  comprovada  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  utilizados no comércio exterior  (inciso V,  segunda parte  c/c §2º, do  art.  23, do Decreto­Lei nº 1.455/76).   Portanto,  para  que  haja  dano  ao  erário,  basta  que  haja  ocultação  do  real  adquirente,  que  necessariamente deve  se  concretizar mediante  fraude  ou  simulação  [01],  ou  então, também presumir­se­á dano ao erário se restar caracterizada a interposição fraudulenta,  esta, por sua vez, também presumida pela falta de comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  valores  necessários  para  as  importações  [02],  ou  simplesmente  falta  de  “capacidade financeira”.  Em  face  da  atuação  conjugada  de  duas  presunções,  tenho  que  a  prova  a  ser  colhida deve ser robusta, para que não atue a Administração no campo das meras suposições ou  presunções simples, sendo que, a análise do caso concreto requer uma cuidadosa reflexão sobre  os  elementos  de  fato  (que  devem  ser  cabalmente  comprovados),  para  que  se  aquilate  a  subsunção do mesmo ao preceito legal punitivo.  Com efeito, constata­se que a Recorrente suscita desde o primeiro momento que  falou no processo, de que dispunha de capacidade financeira para realização das importações,  plasmada  na  captação  de  recursos  através  de  operações  de  mútuos,  financiamentos  perante  instituições  financeiras  e  pelo  fluxo  de  recebimentos  perante  seus  próprios  clientes. De  fato,  constata­se  que  a  Administração,  seja  a  autoridade  autuante  seja  a  DRJ,  desconsiderou  os  contratos de mútuo sob fundamento de que não teriam os mutuantes declarado/comprovado a  operação  perante  o  Fisco,  e,  quanto  aos  financiamentos,  que  tais  valores  seriam  irrisórios  perante o montante das importações concretizadas.  Além  desses  elementos  controvertidos,  houve  ainda  a  revisão  aduaneira  com  relação  as  DI´s  que  diziam  respeito  a  importações  consumadas  na modalidade  “por  conta  e  ordem”, as quais, reconhecendo ser  incompatível com o instituto da interposição fraudulenta,  máxime  na  modalidade  presumida  pela  falta  de  “capacidade  financeira”,  foram  excluídas  e  anulados os lançamento pertinentes pela decisão da DRJ, motivando a interposição de Recurso  de Ofício pela autoridade de piso.  Esta anulação pronunciada pela DRJ, por certo que produz  reflexos na  análise  do “fluxo de caixa” que a Recorrente deveria manter para dar efetividade às importações que  realizara,  inclusive  no  que  tange  a  outras  modalidades  de  importação,  pois  que  pode  ter  usufruído  de  tais  recursos  para  fazer  frente  a  outras  importações  e  posteriormente  utilizado  outros recursos para honrar aquela anterior (por conta e ordem de um destinatário identificado  no mercado nacional). Ainda,  os  valores  relativos  a  prestação  de  serviços  pelas  importações  por  conta  e  ordem,  por  certo  devem  compor  sua  “capacidade  financeira”  para  honrar  com  importações de outras modalidades, pois que a remuneração da Recorrente nas importações por  conta  e  ordem  são  decorrentes  de  prestação  de  serviços,  normalmente  cobradas  juntamente  com o preço total envolvido na importação.  Daí  porque  exsurgiu  a  dúvida  do Colegiado  no  que  tange  a  recomposição  do  fluxo de caixa levando­se em consideração as origens de recursos provenientes das operações  de financiamento com instituições  financeiras, e  também as origens de  recursos provenientes  das  operações  de  importação  por  conta  e  ordem,  entendendo  por  bem  a  maioria  dos  Fl. 3877DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 12466.002002/2010­25  Resolução nº  3402­000.718  S3­C4T2  Fl. 3.878            9 Conselheiros,  em  determinar  a  realização  da  diligência,  previamente  a  análise  do mérito  da  contenda.  Para amparar esta providência, invoca­se o art. 29, do Decreto nº 70.235/72, que  assim permite aos julgadores:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Assim  sendo,  entendeu­se que  o  processo  não  se  encontrava  em  condições  de  receber um julgamento justo, pelo que se votou pela sua conversão em diligência, no sentido de  determinar que a autoridade preparadora adotasse as seguintes providências:  a)  Refazer  o  fluxo  de  pagamentos  e  recebimentos,  cotejando  com  as  disponibilidades  de  caixa/banco  da  Recorrente,  excluindo  as  operações  de  importação por conta e ordem;  b)  Considerar o preço pela prestação de  serviços decorrentes das  importações  por  conta  e  ordem  realizadas  pela  Recorrente,  assim  como  os  aportes  de  investimentos fruto de captações junto a instituições financeiras;  c)  Em  face  das  providências  acima,  elaborar  “Relatório  de Recomposição  do  Fluxo de Caixa” da Recorrente e sua aplicação das operações de importação  direta  ou  por  encomenda  (estas,  se  houverem  –  identificar  esta  circunstância),  manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  realizadas;  d)  Para  orientação  do  julgamento  a  ser  proferido  após  cumprimento  da  diligência,  abrir  uma  opção  no  “Relatório  de  Recomposição  do  Fluxo  de  Caixa”,  no  qual  se  leve  em  consideração  os  mútuos  declarados  pela  Recorrente,  na  pressuposição  de  que  os  mesmos  efetivamente  tivessem  existido, e após,  também em adendo ao mesmo Relatório, manifestando­se  circunstanciada  e  objetivamente  sobre  a  existência  de  recursos  para  cada  uma das Declarações de Importação realizadas, também nesse pressuposto.  e)  Intimar  a  Recorrente  para  manifestar­se  sobre  o  Relatório  conclusivo  da  diligência,  em  prazo  não  inferior  a  30  dias,  após  o  que,  com  ou  sem  manifestação,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  ao  Conselho  para  reinserção em pauta de julgamento.  É como voto.   Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2015.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior  Fl. 3878DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalm ente em 24/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.006573/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a transferência do sigilo bancário às autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os CONSELHEIROS RAFAEL PANDOLFO, FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JÚNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. Assinado digitalmente ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTÔNIO LOPO MARTINEZ (Presidente), MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR, MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).  JUROS ­ TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  CONSELHEIROS  RAFAEL  PANDOLFO,  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar. QUANTO  AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.  Assinado digitalmente  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Presidente   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTÔNIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR,  MARCO  AURÉLIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (DRJ/SP2), conforme abaixo:  Contra o contribuinte acima  identificado  foi  lavrado auto de infração defls. 788 a  799,  acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de  fls.  765  a 787,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  anos­calendário  de  2003  a  2005,  por  meio  do  qual  foi  apurado crédito  tributário  no montante de R$ 1.593.884,14, dos  quais, R$ 718.258,02 são referentes a imposto, R$ 538.693,49 são cobrados a título  de multa proporcional e R$ 336.932,63 correspondem a juros de mora.  Conforme  se  depreende  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de Verificação Fiscal,  a  exigência decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 708          3 1  ­ omissão de  rendimentos  recebidos de  Itaú Vida e Previdência SA,  em 2003, a  título  de  resgate  de  previdência  privada  PF,  nos  termos  dispostos  no  item  II  do  Termo de Verificação Fiscal;  2  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrado  no  item  I  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  respectivos  documentos anexos, os quais são partes integrantes do presente auto de infração;  3 ­ omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, nos termos do item  III do Termo de Verificação Fiscal.  Cientificado do lançamento em 31/10/2008 (fl. 803), o contribuinte apresentou, em  25/11/2008, a impugnação de fls. 805 a 823, alegando, em suma, que:  1 ­ os depósitos bancários, embora possam ser indício de auferimento de renda, não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar o nexo causal entre cada depósito e o fato para caracterizar a omissão  de rendimentos;  2  ­ o Fisco não pode prescindir das diligências probatórias previstas na  lei  como  necessárias ao pleno conhecimento do objeto do processo, sob pena de estar sendo  desrespeitado o princípio da verdade material;  3  ­  a  fiscalização  violou  o  princípio  da  inviolabilidade  da  intimidade,  da  vida  privada e do sigilo de dados, ao basear­se em informações cedidas por instituições  financeiras.  Tal  fato  resulta  em  afronta  ao  disposto  no  artigo  5o  ,  X  e  XII,  da  Constituição Federal, devendo o auto ser considerado nulo de pleno direito;  4  ­  ao  deparar­se  com  as  disposições  do  artigo  43  do  CTN,  não  é  possível  considerar  a  simples  movimentação  financeira  como  sendo  renda.  Para  a  constatação de auferimento de renda deve­se abater as despesas da receita, e não,  equiparar a receita à renda como quer a fiscalização;  5  ­  os  depósitos  bancários,  se  não  acompanhados  de  outros  indícios,  não  podem  ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos tal qual instituída no artigo  42 da lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de  renda não passível de tributação, ou embora passível, já tributada.  6 ­ não infringiu nenhum dos dispositivos legais trazidos à baila pela fiscalização.  Isto porque, a legislação em comento possui correta derivação constitucional, pois  assim como o Texto Maior e o CTN, as leis 7.713/88 e 8.134/90, determinam que o  IR deve incidir somente sobre o acréscimo patrimonial auferido;  7  ­  em  momento  algum  restou  evidenciado  pela  fiscalização  a  existência  de  acréscimo patrimonial;  8  ­  o  STF  já  decidiu  ser  inconstitucional  a  TR,  antecessora  e  semelhante  à  taxa  SELIC,  que  não  deve  ser  utilizada  como  atualização  de  valores.  A  incidência  da  SELIC  para  a  correção  de  valores  carece  de  constitucionalidade,  contrariando  dispositivos  constitucionais  basilares  do  sistema  financeiro  nacional  e  do  regime  tributário.  A  Quarta  Turma  da  DRJ/SP2  julgou  improcedente  a  impugnação,  cujo  Acórdão nº 17­50.664 (fls. 843 a 852) foi assim ementado:  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Ementa: SIGILO BANCÁRIO  Em  tendo  a  requisição  de  informações  à  instituição  financeira  sido  feita  em  consonância com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001,  não se há que falar em quebra ilegal de sigilo bancário.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES  Á PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos valores depositados  em sua  conta de depósito ou investimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  10  de  outubro  de  2011,  conforme Aviso  de Recebimento  (A.R.)  à  fl.  662,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  31  do  mesmo  mês  (fls.  876  a  916),  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescendo  apenas  as  alegações  de  que  a  autoridade  fiscal  não  obedeceu  ao  princípio  da  legalidade  e que  a  infração  relativa  à  omissão  dos  rendimentos  de  ganho de capital  foi atingida pela decadência. Ao final, pede a  reforma da decisão recorrida,  anulando­se o Auto de Infração.  Posteriormente,  em  11  de  dezembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  petição (fls. 920 a 950), com base nos artigos 3º, inciso III, 6º, parágrafo único, 17 e 38, da Lei  nº 9.784/99, requerendo a juntada das razões anexas, em complemento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  três  infrações:  001  –  omissão  de  rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI ­; 002  –  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e direitos  adquiridos  em  reais  ­;  003  ­  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inicialmente, cabe analisar a petição do contribuinte entregue após o prazo do  recurso  voluntário.  Ele  fundamenta  seu  pedido  na  Lei  nº  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo na Administração Pública Federal.   No entanto, essa  lei  só  se aplica ao processo administrativo  fiscal de forma  subsidiária, em face do disposto no seu artigo 69: “ Os processos administrativos específicos  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 709          5 continuarão a reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos  desta Lei”.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  que  disciplina os prazos dos recursos, conforme abaixo:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  [...]  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.  Assim, o pedido do contribuinte  foi apresentado  intempestivamente. Porém,  como suas alegações são no sentido de que ocorreu erro de fato, cabe analisá­las, em respeito  ao princípio da verdade material.  O  contribuinte  aponta  que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  de  fato,  ou  erro  material,  pois  as  contas  correntes  de  depósitos  ou  investimentos  eram  mantidas  em  conjunto  com  a  contribuinte Neir  Tornesi  Juliani  e,  portanto,  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado sobre 50% (cinqüenta por cento) dos valores apurados, na forma do disposto no artigo  42,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/96.  Afirma  que  os  erros  cometidos  são  incontornáveis  e  solicita  a  nulidade do lançamento.  Não  assiste  razão  ao  recorrente,  posto  que  o  lançamento  foi  efetuado  de  acordo  com  as  normas  legais.  Primeiramente,  convém  observar  que,  em  relação  a  todas  as  contas  bancárias  conjuntas,  ambos  os  co­titulares  foram  intimados  a  justificar  a  origem  dos  depósitos, conforme termos às fls. 29 a 85 (contribuinte fiscalizado) e fls. 86 a 141 (co­titular  Neir Tornesi Juliani), tendo apresentado respostas às fls. 196 e 197.  Outrossim, verifica­se que a  contribuinte Neir Tornesi  Juliani  é dependente  do contribuinte fiscalizado nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, consoante as Declarações de  Ajuste Anual (fls. 05 a 18).   O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 disciplina:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  [..]  §  6º Na hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 No  presente  caso,  como  as  declarações  de  rendimentos  foram  apresentadas  em  conjunto,  não  se  aplica  esse  dispositivo,  previsto  no  §  6º,  devendo  os  valores  dos  rendimentos  omitidos  ser  imputados  ao  contribuinte  declarante,  que  é  o  fiscalizado.  Está  correta,  portanto,  a  interpretação  dada  aos  fatos  pela  autoridade  lançadora,  não  merecendo  nenhum reparo nesse aspecto relativo às contas bancárias conjuntas.  No  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  alega,  preliminarmente,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  e  violação  do  sigilo  bancário.  Afirma  que  o  Auto  de  Infração  está  eivado  de  vícios  formais,  o  que  o  torna  nulo,  porém  não  aponta  quais  seriam  esses  erros,  fazendo apenas alegações genéricas.  Preliminar de nulidade por ofensa ao princípio da legalidade  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  se  encontram preenchidos os preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se  identificou violação das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 710          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos  todos  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  não  se  acolhe  essa  preliminar de nulidade.  Da preliminar de nulidade por violação do sigilo bancário  A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe:   Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  –  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo  Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II – o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques  sem provisão de  fundos e de devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao  crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo  Banco Central do Brasil;  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311,  de 24 de outubro de 1996;   IV  –  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V  –  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso  dos  interessados;  VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos  2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  [...]  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Em  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  é  lícito  às  autoridades  fiscais  requisitar  das  instituições  financeiras  informações  relativas  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações financeiras do contribuinte sob fiscalização, sempre que estas forem indispensáveis.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Assim, resta claro que a Receita Federal do Brasil possui permissão legal para acessar os dados  bancários do contribuinte sob ação fiscal.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários,  tendo  os  apresentado  de  forma  incompleta.  Assim,  a  autoridade  fiscal  emitiu  a  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), solicitando às instituições  financeiras  os  extratos  não  apresentados  pelo  contribuinte,  ou  apresentados  de  maneira  incompleta, seguindo as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/2001,  inclusive  quanto  às  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas no art. 3º.  Dessa forma, no presente caso, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas  mediante a transferência de sigilo bancário das instituições financeiras para a Receita Federal  do Brasil. Esse é o posicionamento que vem sendo acolhido pelas turmas do CARF, conforme  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permite  a  quebra  do  sigilo  por  parte  das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  [...]  (Acórdão  nº  2202­002.629,  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Redator  designado:  Antonio Lopo Martinez).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  [...]  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  POSSIBILIDADE.  Havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa  competente.  [...] (Acórdão nº 2102­002.964, Rel. Núbia Matos Moura).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS. HIPÓTESE.  As  informações,  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas pelo Fisco junto às  instituições financeiras, no âmbito de procedimento de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer,  dentre  outros,  o  não  fornecimento,  pelo  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 711          9 sujeito  passivo,  de  informações  sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  regularmente  intimado.  (Acórdão  nº  2201­002.291, Rel. Nathalia Mesquita Ceia).  Da decadência   Na  impugnação  ao  lançamento,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  as  infrações  001  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e FAPI  –  e  002  –  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais ­, contudo, no recurso voluntário ele alega decadência da infração  002, relativa a omissão de ganhos de capital, sem apontar, no entanto, as razões para tal.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de  modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente  se  circunscreve  aos  temas  tratados no julgamento que pretende reformar. O recurso voluntário não pode inovar, trazendo  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira instância. Entretanto, são feitas exceções a temas reconhecidamente de ordem pública,  como é o caso da decadência. Assim, passo a apreciar essa questão.   Foram lançadas as infrações abaixo, relativas aos seguintes períodos:  001 ­ omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições  de previdência privada e FAPI: 03/2003 a 12/2003;  002 – omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais: 07/2004;  003  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada: 01/2003 a 12/2005.  As  infrações 001 e 003  têm como fatos geradores o dia 31 de dezembro de  cada ano.   O  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) decorrente das  infrações  001 e 003, embora apurado mensalmente, está sujeito ao regime de apuração anual, mediante a  entrega  da Declaração  de Ajuste Anual  – DAA.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo  anual, que somente se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Assim o fato gerador da infração 001 ocorreu no dia 31/12/2003, assim como  a infração 003 tem os fatos geradores nas datas de 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005.   Já o fato gerador do ganho de capital ocorre no mês de sua percepção, que no  caso é 07/2004, pois se trata de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, não se submetendo  ao ajuste anual.  No  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de 5  (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, a verificação da existência de antecipação de  recolhimento  se  reporta  ao  fato  gerador objeto do  lançamento,  considerando o  regime a  este  aplicável segundo a legislação de regência.  No  presente  caso,  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento  em  relação  aos  rendimentos sujeitos ao ajuste anual, de modo que se deve aplicar, para a contagem do prazo  decadencial, o previsto no § 4º do art. 150 do CTN, conforme entendimento acima referido.   Em se  tratando de  imposto de renda sobre ganho de capital, cuja regime de  tributação  impõe  a  tributação  separada  das  demais  categorias  de  renda,  há  que  haver  recolhimento  específico  relativo  a  tal  incidência  para  permitir  a  aplicação  do  artigo  150,  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.006573/2008­31  Acórdão n.º 2202­002.882  S2­C2T2  Fl. 712          11 parágrafo 4º do CTN, não se prestando para tanto recolhimentos de imposto de renda relativos  a outros fatos geradores, ainda relativos ao mesmo ano­calendário.  Considerando  que  o  período  lançado  mais  antigo  refere­se  a  31/12/2003,  temos que a decadência somente ocorreria em 31/12/2008, ou seja, 5 (cinco) anos após o fato  gerador. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 31/10/2008 (fl. 803), o lançamento é  legítimo, rejeitando­se a preliminar de decadência.  Da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  O recorrente alega que os depósitos efetuados em suas contas bancárias não  caracterizam, por si sós, disponibilidade de rendimentos e, assim, não podem ser considerados  como  renda.  Aduz,  ainda,  que  a  fiscalização  não  demonstrou,  em  nenhum  momento,  a  existência de acréscimo patrimonial.  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  No  decorrer  do  procedimento,  o  contribuinte  informou  (fl.  196)  que  as  movimentações  financeiras  efetuadas  em  suas  contas  correntes,  nos  anos­calendário  2003,  2004 e 2005, referiam­se a rendimentos de aplicações na caderneta de poupança e prazo fixo,  resultante de economias de vários anos, as quais foram informadas nas DIRPF's apresentadas.  No  entanto,  o  mesmo  não  logrou  comprovar  suas  alegações  nos  termos  previstos na legislação. Ademais, a fiscalização informou, no Termo de Verificação Fiscal (fls.  770 a 775) que não  foram  incluídos no  cômputo do  crédito  apurado os valores  identificados  como  resgates de  aplicações  financeiras,  assim  como os valores decorrentes de  transferência  entre contas correntes de mesma titularidade.  Quanto  à  necessidade  de  o  Fisco  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  é  de  se  aplicar  o  entendimento  consolidado  na  Súmula  CARF  nº  26:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”.  Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos em suas contas bancárias  e considerados como rendimentos omitidos no Auto de Infração.  Da aplicação da taxa Selic como taxa de juros  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic como  juros de  mora, deve ser adotado o conteúdo da Súmula CARF nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Assim, é de se negar provimento também nesse ponto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade e de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                              Fl. 963DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.726467/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO. O comparecimento espontâneo do Sujeito Passivo, oferecendo impugnação administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO. O comparecimento espontâneo do Sujeito Passivo, oferecendo impugnação administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo Sujeito Passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Uma vez constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS. ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Sendo a isenção tributária uma norma legal de exceção, de interpretação restritiva e em benefício do Contribuinte, o adimplemento cumulativo de todas as condições e requisitos previstos na lei para a sua concessão não se presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SAT. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE. O enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na CNAE, prevista no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e, verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores eventualmente devidos. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. É devida à Seguridade Social as contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, na forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.062          1 1.061  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726467/2013­11  Recurso nº  003.701   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.701  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA 30 e 78  Recorrente  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO SUJEITO PASSIVO.  O  comparecimento  espontâneo  do  Sujeito  Passivo,  oferecendo  impugnação  administrativa em face do lançamento supre eventual nulidade e até mesmo a  falta de intimação do Auto de Infração, a teor do §1º do art. 214 do CPC.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  VIA  POSTAL  NO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  É válida a intimação por via postal, com prova de recebimento, no domicílio  tributário  eleito  pelo  Sujeito  Passivo,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem.  GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 64 67 /2 01 3- 11 Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório do RGPS.  ISENÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas as condições e requisitos previstos na  lei para a sua concessão não se  presume, se comprova mediante documentos idôneos, a ônus do beneficiário.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA CONFORME CNAE.  O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da empresa, devendo ser  feito mensalmente, de acordo com a  sua atividade  econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes  e Correspondentes Graus de Risco,  elaborada com base na CNAE, prevista  no Anexo V do RPS, competindo à Secretaria da Receita Federal do Brasil  rever, a qualquer tempo, o auto enquadramento realizado pelo contribuinte e,  verificado  erro  em  tal  tarefa,  proceder  à  notificação  dos  valores  eventualmente devidos.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.   É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma estabelecida no art. 22, II da Lei nº 8.212/91.   AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 30.   Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, I da Lei n° 8212/91 c/c  art. 225,  I, e §9° do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  obrigatórios  do RGPS  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.063          3 I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Luciana Matos Pereira Barbosa, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Relatório  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009.  Data da lavratura dos Autos de Infração: 28/08/2013.  Data da Ciência dos Autos de Infração: 02/09/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  formalizado mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal nº 51.045.762­2, consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  a  segurados  contribuintes individuais que lhe prestaram serviços em cada mês, não recolhidas aos cofres da  Seguridade Social, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/46.  De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as nas folhas de pagamento.   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  rubricas  de  natureza  remuneratória  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  as  remunerações  pagas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas, com recursos do SUS.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos valores declarados  em GFIP,  a  fiscalização constatou  a  existência de  rubricas de  natureza remuneratória que não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP,  procedendo ao lançamento das contribuições correspondentes devidas.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos  valores  declarados  em  GFIP,  a  fiscalização  encontrou  casos  em  que  segurados  empregados e Segurados Contribuintes Individuais foram omitidos da GFIP em determinadas  competências,  procedendo  ao  lançamento  das Contribuições  Previdenciárias  correspondentes  devidas.  Integra  também  o  lançamento  diferença  de  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  decorrente  de  erro  no  autoenquadramento do Contribuinte.  Foram considerados no  lançamento os valores  recolhidos mediante GPS —  Guias  de  Pagamento  da  Previdência  Social,  conforme  demonstrado  no  "Relatório  de  Documentos  Apresentados"  e  "Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados",  integrantes do lançamento fiscal.   Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.064          5 Integram  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio dos seguintes Autos de Infração de Obrigação Acessória:  · AIOA  nº  51.045.761­4  ­  CFL  30,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  I  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado em desfavor do Recorrente em razão de este ter deixado de incluir  em suas folhas de pagamentos todas as remunerações pagas ou creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de acordo com os padrões  e normas  estabelecidas pelo INSS.  CFL ­ 30  Deixar a empresa de preparar  folha(s) de pagamento(s) das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas pelo INSS.     · AIOA  nº  51.045.763­0  ­  CFL  78,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado  GFIP contendo informações incorretas ou omissas.    CFL ­78  Apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei nº  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  IV,  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com  incorreções ou omissões.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 884/903.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  nº  14­48.481  –  16ª  Turma  da  DRJ/RPO, a fls. 983/1031, julgando procedente em parte o lançamento, para dele excluir, tão  somente, as obrigações tributárias decorrentes dos empenhos cancelados, apurados mediante o  Levantamento “DP2 – DIFERENÇA CI CAT 13 FORA GFIP”,  retificando o  lançamento na  forma exposta no quadro a fl. 1020 e 1032.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04/04/2014, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1057.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1038/1053,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade da  intimação. Aduz que a  intimação deveria  ser  feita na pessoa  do Advogado­Geral do Estado de Minas Gerais;   Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 · Que  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  indeferiu  a  produção  de  prova  pericial;   · Que o  lançamento se baseou em mera presunção, na medida em que não  identificou faticamente os serviços prestados pelos prestadores do SUS;   · Que  as  gratificações  pagas  aos  servidores  públicos  cedidos  por  outros  órgãos  não  devem  ser  consideradas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária dado o seu caráter eminentemente temporário;   · Que o prêmio produtividade se refere à participação nos resultados, a qual  não é tributável;   · Que não  incide Contribuições Previdenciárias  sobre  as  diárias,  ainda que  excedentes a 50%, dada a sua natureza indenizatória;   · Que  inexiste  fundamento  fático  e  legal  para  enquadrar  o  Estado  e  a  Secretaria Estadual de Saúde na alíquota de 2% do GILRAT;     Ao fim, requer a improcedência do lançamento;    Relatados sumariamente os fatos ora relevantes.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.065          7   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 04/04/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 06/05/2014, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA INTIMAÇÃO  O Recorrente alega a nulidade da intimação do lançamento.  Sem razão.    A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Segundo  a Cartilha  estabelecida  pelo Decreto  nº  70.235/72,  a  intimação  do  sujeito  passivo  poderá  ser  realizada,  dentre  outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar. A intimação pode, igualmente, ser levada a cabo por via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.066          9 I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o ato de intimação do sujeito passivo, este será considerado  formalmente  intimado do ato em apreço na data da ciência do  intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação via postal, na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.  Conforme se observa do texto legislativo, o ordenamento jurídico não exige,  para a formalização da intimação, que a ciência do ato processual seja realizada pessoalmente  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica  intimada.  Tal  conclusão  não  discrepa  do  entendimento jurisprudencial acerca da matéria, o qual pugna que a intimação por via postal,  endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido, é válida ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação,  inclusive  por  pessoas  estranhas ao seu corpo funcional ­ porteiros, vigilantes, etc. ­ desde que usualmente recebam a  correspondência da empresa.   Perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado, a Súmula CARF  nº  9,  de  observância  vinculante,  exorta  ser  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que ele não seja o representante legal do destinatário.   Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  fls.  881  e  882,  procedeu­se  à  ciência  do  lançamento  ao  Estado  de  Minas  Gerais  –  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  no  endereço do seu domicilio  tributário à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – 12º andar,  Bairro Serra Verde, CEP 31630.369 – Belo Horizonte/MG, conforme Aviso de Recebimento nº  SA 885032431 BR, a qual se consumou em 02/09/2013.  Procedeu­se,  igualmente,  a  ciência  do  lançamento  à  Advocacia­Geral  do  Estado de Minas Gerais, à rua Espirito Santo, nº 495 – 7º andar – Centro. CEP 30160­080 –  Belo  Horizonte/MG,  conforme  Aviso  de  Recebimento  nº  SA  885  033  220  BR,  a  qual  se  consumou em 06/09/2013.  Em função da efetiva ciência, tanto do sujeito passivo quanto da Advocacia­ Geral do Estado de Minas Gerais, foram interpostas  impugnações administrativas em face do  lançamento  em  relevo,  em  dois  instrumentos  distintos  a  fls.  884/903  e  a  fls.  920/941,  demonstrando que  a  intimação  do  lançamento  levado  a  efeito  pela Administração Tributária  cumpriu, efetivamente, seu papel.  Como  se  tal  não  bastasse,  é  de  conhecimento  sólido  entre  aqueles  que  militam  com  profissionalismo  no  ramo  do  Direito  Processual  que  o  comparecimento  espontâneo do Interessado supre até mesmo a falta de citação, a teor do §1º do art. 214 do CPC,  efeito  reconhecido  pela  Suprema  Corte  de  Justiça,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados.    AgRg na CR 2498 US 2007/0081175­0  Data de publicação: 03/11/2008  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL.  CARTA  ROGATÓRIA.  COMPARECIMENTOESPONTÂNEO  DO  INTERESSADO.  APLICAÇÃO AO  CASO DO  ART.  214  ,  §  1º  ,  DO  CÓDIGO DE  PROCESSO  CIVIL  .  CITAÇÃO.  REMESSA  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.   Nos  termos  do  art.  214,  §1º  ,  do  Código  de  Processo  Civil  ,  o  comparecimento  espontâneo  do  réu  supre  a  falta  de  citação.  Desnecessária, assim, a  remessa dos autos à Justiça Federal para  cumprimento do exequatur.  Agravo regimental improvido.    AgRg no AREsp 485332 / SP  Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO  DJe 13/05/2014  GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DESCONSIDERAÇÃO DA  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.067          11 PERSONALIDADE  JURÍDICA.  REQUISITOS.  REEXAME.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de  origem,  acerca  da  presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  recorrida,  decorreu  de  convicção  formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  importaria  necessariamente  no reexame de provas, o que é defeso nesta  fase  recursal  (Súmula  7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.  2. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento  espontâneo  do  requerido  supre  a  eventual  ausência  de  citação,  conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC.  3. Ademais, a Corte  local apurou que não houve prejuízo advindo  da  ausência  de  citação,  pois,  conforme  afirmou  o  Tribunal  de  origem, antes mesmo que isso acontecesse, apresentou impugnação  à fase de cumprimento de sentença" e "têm ciência de tudo quanto  ocorreu  na  execução,  inclusive  do  prazo  para  pagamento  do  débito".  Dessarte,  na  esteira  da  iterativa  jurisprudência  desta  Corte, não se anula ato processual, caso o vício formal não impeça  seja atingida a sua finalidade.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.    Por  tais  razões,  considerando  haver  sido,  não  somente  o  Sujeito  Passivo,  como também, a Advocacia­Geral do Estado de Minas Gerais, cientificadas regularmente, nos  termos  da  lei,  a  respeito  da  lançamento  tributário  que ora  se discute,  e  ainda que,  em prazo  hábil,  compareceu  o  Sujeito  Passivo  aos  autos  do  processo  apresentando  impugnação  ao  lançamento, rejeitamos a preliminar de nulidade da intimação.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   3.1.  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  O  Recorrente  alega  que  o  lançamento  se  baseou  em  mera  presunção,  na  medida em que não identificou faticamente os serviços prestados pelos prestadores do SUS.  Sem razão.    De acordo com a resenha fiscal, os créditos ora em fase de constituição foram  apurados  através  do  comparativo  entre  os  valores  declarados  nas Guias  de Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs e as nas folhas de pagamento.   Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  rubricas  de  natureza  remuneratória  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  bem  como  as  remunerações  pagas  a  Segurados  Contribuintes  Individuais  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas, com recursos do SUS.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos valores declarados  em GFIP,  a  fiscalização constatou  a  existência de  rubricas de  natureza remuneratória que não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP,  procedendo ao lançamento das contribuições correspondentes devidas.  Na  comparação  dos  valores  transitados  em  folha  de  pagamentos  com  os  respectivos  valores  declarados  em  GFIP,  a  fiscalização  encontrou  casos  em  que  segurados  empregados e Segurados Contribuintes Individuais foram omitidos da GFIP em determinadas  competências,  procedendo  ao  lançamento  das Contribuições  Previdenciárias  correspondentes  devidas.  No  que  tange  ao  lançamento  tendo  por  fatos  geradores  os  pagamentos  efetuados  a  prestadores  de  serviços,  pessoa  física,  com  recursos  do  SUS,  a  Fiscalização  constatou que tais fatos jurígenos tributários foram feitos de forma “globalizada” utilizando um  credor  virtual  de  CNPJ  nº  99.999.997/9814­11,  denominado  “PAGTO.DE  PRESTADORES  DE SERVIÇOS/FUNDO ESTADUAL DE SAUDE”.   Na  impossibilidade  de  se  discriminar,  em  tais  arquivos,  os  valores  pagos  a  pessoa  física  prestadora  de  serviço  SUS,  a  Fiscalização  solicitou  informação  ao  setor  responsável,  tendo  sido  atendida  pela  Superintendência  de  Programação  Assistencial  /  Subsecretaria  de  Regulação,  na  pessoa  da  Diretora  Vânia  de  Freitas  Drumond,  CPF:128.278.866­34, que forneceu Arquivo Digital, em formato de planilha EXCEL, contendo  a Relação nominal de pagamentos a Prestadores SUS.   A Gerência  de  Informação  de Serviços Assistenciais,  setor  responsável  por  estas informações, alegou que os dados solicitados estavam o no SGIF – Sistema de Gestão de  Informação  Financeira,  cuja  administração  técnica  estaria  fora  do  controle  da  Secretaria  da  Saúde,  sendo  que  o  sistema  só  permitia  a  extração  da  informação  ­  pagamentos  feitos  aos  prestadores­SUS  e  o  cadastro  dos  prestadores  pessoa  física  com Nome,  CPF  e  NIT  (dentre  outros dados pessoais) ­ na forma que foi apresentada à fiscalização, inclusive com vários NIT  faltantes.   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.068          13 O formato e a organização em que estas informações sobre os pagamentos a  prestadores SUS foram encaminhados à Fiscalização não são compatíveis com a estrutura de  uma  Folha  de  Pagamento.  A  planilha  EXCEL  encaminhada  em  15/05/2012  apresentou  inconsistências  que,  após  questionamento  ao  setor de Regulação,  geraram novas  versões  em  formato DBF, e uma versão final em formato banco de dados ACCESS­MDB, em 26/03/2013,  que complementou, ainda que de forma precária, as referidas informações – fora do que seria  um formato Folha de Pagamento.   Diante da  situação acima descrita,  e da alegada supracitada  impossibilidade  de  acerto,  a  Fiscalização  elaborou  o  discriminativo  acostado  no  Anexo  12  –  Relação  de  Pagamentos a Prestadores SUS, a fls. 576/854, discriminando nominalmente, por prestador, o  nome, competência tributária, CPF, NIT, valor do serviço e competência em que o serviço foi  prestado.  Tal  discriminativo  foi  elaborado  a  partir  do  cruzamento  das  informações  encaminhadas  em  formato  EXCEL,  DBF  e  ACCESS,  sendo  buscado  o  NIT  do  trabalhador  através de aplicativo do sistema CONTAGIL nos Cadastros informatizados da Receita Federal,  “montando”  a  Fiscalização,  de  maneira  precária,  o  que  seria  a  “Folha  de  Pagamento  de  Prestadores SUS”,  incumbência essa que seria da própria Recorrente, por força da Obrigação  Tributária Acessória prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Adite­se  que,  em  razão  da  não  inclusão  de  tais  prestadores  de  serviço  nas  Folhas de Pagamento da empresa, esta foi autuada mediante o Auto de Infração de Obrigação  Acessória  nº  51.045.761­4  ­  CFL  30,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    A relação de pagamentos do Anexo 12, a fls. 576/854, foi apresentada para a  empresa  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  011/2013,  a  fls.  125/126,  para  confirmação/esclarecimentos.   “5.  Confirmar,  através  de  declaração,  a  situação  de  Não  declarados  em GFIP dos pagamentos  a Pessoa Física,  a  titulo  de  SERVIÇOS  SUS,  transitados  no  sistema  SIAFI  com  “relação”  agrupada  fornecida  pelo  setor  de  Regulação  ­  arquivo  “0055  Relação de Pagamento a Prestadores SUS.xls” encaminhado no CD  anexo.”    Em  resposta,  a  Secretaria  de  Estado  de  Saúde,  em  ofício  a  fl.  127,  não  questionou os valores da relação, restringindo­se ao texto reproduzido adiante:   “5)  No  que  diz  respeito  aos  prestadores  do  SUS,  é  efetuada  a  retenção e o recolhimento da parte do segurado, porém não é feito o  recolhimento da parte patronal  e  respectiva declaração em GFIP,  por falta de dados no Cadastro Nacional de Estabelecimento”.    Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Não procede, portanto, a alegação de que o lançamento teria se baseado em  mera  presunção,  na medida  em  que  não  identificou  faticamente  os  serviços  prestados  pelos  prestadores do SUS.  De acordo com o art, 22,  III, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da  empresa, destinada à Seguridade Social,  é de vinte por cento  sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  independentemente  de  quais  tenham  sido  os  serviços  prestados  à  empresa,  circunstância  que  torna  desnecessária  a  sua  discriminação  no Relatório  Fiscal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela  Lei nº 9.876, de 1999). (ACS: ver lei 10.666/2003)     Por outro lado, o salário­de­contribuição para o contribuinte individual, base  de  cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias,  consiste  na  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês.  Como  visto, a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias consistente na remuneração auferida  pelo  trabalhador,  independe  de  quais  tenham  sido  os  serviços  prestados  à  empresa,  circunstância que torna desnecessária a sua discriminação no Relatório Fiscal.  Além disso, os serviços prestados pelos Segurados Contribuintes Individuais  em  apreço  ao Recorrente  já  são  do  conhecimento  do  próprio Recorrente,  circunstância  que,  também, torna desnecessária a sua discriminação no Relatório Fiscal.    3.2.  DAS RUBRICAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA  O  Recorrente  alega  que  as  gratificações  pagas  aos  servidores  públicos  cedidos  por  outros  órgãos  não  devem  ser  consideradas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária dado o seu caráter eminentemente temporário. Aduz que o prêmio produtividade  se  refere  à  participação  nos  resultados,  a  qual  não  é  tributável.  Argumenta,  ainda,  que  não  incide Contribuições Previdenciárias sobre as diárias, ainda que excedentes a 50%, dada a sua  natureza indenizatória.  Longe da razão.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.069          15 Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)    §3º ­ A habitação e a alimentação  fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.070          17 trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20/98) (grifos nossos)     Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.071          19 trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador  mesmo que sem prestar qualquer labor, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, mesmo que na forma de  utilidades,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.072          21 2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção,  de sorte que, onde o legislador ordinário não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei estender a interpretação, sob pena de violação aos princípios da reserva legal e da isonomia.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.073          23  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo  lançado por período certo de tempo, o  despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de  cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  §  2º O despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.    Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se  excluir da regra de incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando pagas ou creditadas em  desacordo com a legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para  todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis, a teor do art.  214, §10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Se  nos  antolha  auspicioso  assinalar  que  as  questões  atinentes  à  isenção  tributária constituem­se matéria de interesse público, figurando a lei stricto sensu como o único  instrumento  normativo  com  aptidão  para  determinar  as  hipóteses  de  renúncia  fiscal,  não  previstas  constitucionalmente,  não  irradiando  efeitos  na  seara  pública  qualquer  disposição  pactuada entre empregador e empregado em seus contratos de trabalho, sendo inconcebível que  interesses particulares venham a se sobrepor aos públicos. O contrário, sim.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.    3.2.1.   DAS GRATIFICAÇÕES  Na  hipótese  sub  oculi,  não  é  exigida  áurea  mestria  para  perceber  que  os  proventos auferidos por segurados obrigatórios do RGPS, a título de gratificação, encontra­se  abraçado pelo conceito jurídico de Salário de Contribuição.   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  não  eventualidade  no  recebimento de uma rubrica não se configura condição para a sua integração na base de cálculo  das Contribuições Previdenciárias.  De acordo com os termos constitucionais já ventilados, “os ganhos habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  (conceito  de  Direito  do  Trabalho) para efeito de contribuição previdenciária”.   Todavia, a base de cálculo das citadas contribuições sociais não é só a “folha  de salários” (conceito de direito do trabalho), mas, também, “todos os demais rendimentos do  trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo  empregatício”, onde se compreendem até mesmo os ganhos eventuais auferidos  pelos segurados obrigatórios do RGPS.  Da  pena  de  Plá  Rodriguez,  citado  por  Mascaro  Nascimento,  grafou­se  singular  conceito de  gratificações  como  as  “somas em dinheiro de  tipo  variável,  outorgadas  voluntariamente pelo patrão aos seus empregados, a título de prêmio ou incentivo, para lograr  a maior dedicação e perseverança destes.  Mostra­se  valioso  relembrar,  no  que  pertine  à  natureza  de  liberalidade  das  gratificações, as palavras de Cabanellas: “provado ou comprovado o caráter habitual, geral,  invariável e periódico da gratificação, esta perde a sua voluntariedade característica, para se  converter  em  obrigatória;  então,  deixa  de  ser  liberalidade  para  se  transformar  em  direito  exigível  pelo  trabalhador  e  inescusável  pelo  empregador”  (Guillermo  Cabanellas  de  Torres,  Compendio de Derecho Laboral, Bibliográfica Omeba, Buenos Aires, 1968)  É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos.  As  verbas  em  destaque  representam,  nada  mais,  do  que  uma  contraprestação  remuneratória  auferida  pelos  empregados  que  hajam  alcançado  as  metas  estabelecidas  pela  Recorrente,  sendo  irrelevante  para  o  caso  se  os  beneficiários  são  servidores  próprios  ou  servidores cedidos por outros órgãos.  Atingindo o trabalhador as metas definidas pelo empregador, este se titulariza  no  direito  subjetivo  à  gratificação.  Tais  ganhos  ingressam  na  expectativa  dos  segurados  empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços ao Recorrente,  em decorrência do contrato de trabalho, sendo, portanto, um benefício concedido pelo trabalho  e não para o trabalho, de onde dessai a sua natureza remuneratória.  Por  tudo  o  quanto  foi  ora  discutido,  avulta  que  o  benefício  auferido  pelos  beneficiários, dada a sua natureza jurídica de gratificação e por não constar expressamente no  rol numerus clausus de hipóteses de não incidência tributária, constitui­se parcela integrante do  Salário  de  contribuição  dos  segurados,  estando  sujeito,  por  decorrência  legal  vinculante,  à  incidência de contribuições sociais previdenciárias.    3.2.2.   DOS PRÊMIOS   O Recorrente alega que o prêmio produtividade se refere à participação nos  resultados, a qual não é tributável.  Sem razão também.    Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.074          25 Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de forma expressa, que não integram o Salário de contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica.  Assim,  para  que  a  rubrica  paga  a  título  de  PLR  legal  se  poste  a  salvo  da  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias,  é  necessário  que  sejam  observados  todos  os  requisitos dispostos na Lei nº 10.101/2000.  Não  se  deve  olvidar  que,  sendo  a  isenção  tributária  uma  norma  legal  de  exceção,  de  interpretação  restritiva  e  em  benefício  do  Contribuinte,  o  adimplemento  cumulativo  de  todas  as  condições  e  requisitos  previstos  na  lei  para  a  sua  concessão  não  se  presume, se comprova mediante documentos idôneos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    Art.  176. A  isenção, ainda quando prevista  em contrato, é  sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos  para a sua concessão, os  tributos a que se aplica e, sendo caso, o  prazo de sua duração.  Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região  do  território da entidade  tributante, em  função de condições a  ela  peculiares.    Dessarte, ao beneficiário da isenção recai o ônus de demonstrar e comprovar  o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais para a fruição da isenção pretendida,  sob pena de manutenção da regra geral, isto é, a tributação.  Assim,  para  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  fuja  às  garras  do  Fisco  é  necessário que o interessado, mediante documentos idôneo, comprove os seguintes requisitos:  · Que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de incentivo à  produtividade, consoante art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 · Que  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  tenha  traduzido,  de  maneira  clara e objetiva, um fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho  emproado do trabalhador, estimulado que está pela promessa de um ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a produzir mais e  melhor do que  aquele desempenho ordinário que  ele vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado no contrato de trabalho.   Ø O desempenho regular, rotineiro e ordinário do trabalhador decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado mediante salário;  Ø O  desempenho  extraordinário  e  túmido  do  trabalhador,  visando  a  atingir objetivos de excelência fixados previamente pela empresa que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa, em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.   · Que o  pagamento  da PLR  tenha  resultado  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato  da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Que das negociações suso citadas, tenham resultados instrumentos formais  que registrem o plano de incentivo à produtividade adotado pela empresa,  os objetivos a serem alcançados na execução de tal plano, as regras claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, etc.  · Que a negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída e  assinada previamente ao período de execução do plano, de modo que os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como  serão  avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · Que  o  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tenha  sido  arquivado previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · Que a PLR não tenha sido usada para substituir, tampouco complementar  a remuneração devida a qualquer empregado;  · Que  a  PLR  não  tenha  sido  distribuída  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;    Tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  comprovou  o  adimplemento  das  condições essenciais para a subsunção da rubrica em tela à hipótese vertida na alínea ‘j’ do §9º  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.075          27 do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  resulta,  por decorrência  lógica,  a  incidência  da  regra  geral  de  tributação.  Assim,  deve  persistir  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  o  total  das  vantagens  auferidas  pelo  segurado  a  título  de  Participação  nos  Resultados.    3.2.3.  DAS DIÁRIAS   Alega  o  Recorrente  que  não  incide  Contribuições  Previdenciárias  sobre  as  diárias, ainda que excedentes a 50%, dada a sua natureza indenizatória.  Engraçado ... A lei dispõe em sentido contrário !!!    Todavia,  apesar da  contrariedade  do Recorrente,  este Sodalício  se  curva  ao  Império da Lei sendo certo que a alínea ‘a’ do §8º da Lei nº 8.212/91 estatui, expressamente,  que o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal,  integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  a)  o  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinquenta  por  cento da remuneração mensal; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)  (...)    Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência promanada do Superior Tribunal de  Justiça,  REsp 591961 / DF  Re. Min. Luiz Fux.  DJ 22/03/2004   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 PREVIDENCIÁRIO.  SERVIDORES  PÚBLICOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO SOBRE DIÁRIA DE VIAGEM. INCLUSÃO. ART.  1º DA LEI 9.783/99.  1. A Previdência Social é instrumento de política social do governo,  sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de  renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria,  abrangendo  atividades  de  seguro  social  definidas  como  aquelas  destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não,  como  velhice,  doença,  invalidez:  aposentadorias,  pensões,  auxílio­ doença e auxílio­acidente do trabalho, além de outros benefícios ao  trabalhador.  2.  A  concessão  dos  benefícios  restaria  inviável  não  houvesse  uma  contraprestação que assegurasse a fonte de custeio.  3.  Consectariamente,  o  fato  ensejador  da  contribuição  previdenciária  não  é  a  relação  custo­benefício  e  sim  a  natureza  jurídica  da  parcela  percebida  pelo  servidor,  que  encerra  verba  recebida em virtude de prestação do serviço.  4.  As  diárias  de  viagens  não  integram  o  salário­de­contribuição,  desde  que  não  excedam  a  50%  da  remuneração  mensal  do  empregado. (Art. 1º da lei 9.783/99).  5.  Deveras,  as  normas  tributárias  isentivas  são  de  interpretação  estrita,  não  havendo  como  se  conferir  a  alforria  fiscal  (art.  111,  CTN).  6. Recurso especial desprovido.    O Recorrente alega que “o trabalho fiscal também não demonstrou, de forma  inequívoca, como chegou à conclusão de que as mesmas ultrapassam 50% a remuneração do  servidor”.  Realmente, deve ser muito difícil para o Recorrente entender  ... matemática  ...    Conforme consignado no item 5.4.1. do Relatório Fiscal, a fl. 37, o anexo 3, a  fls. 501/510, comporta discriminativo de apuração onde apresenta, para cada trabalhador nele  elencado,  a  base  de  cálculo mensal,  os  valores  pagos  a  título  de  diárias,  o  total  da  base  de  cálculo declarada em GFIP, dentre outras informações.  “5.4.1. O Anexo  3  –  “Pagtos  a  Título  de Diárias  para  servidores  CAT20”  discrimina,  servidor  por  servidor,  as  ocorrências  de  valores de diárias maiores que 50% da remuneração mensal. Tais  valores  pagos  a  título  de  Diárias  (coluna  “Diárias”)  foram  enquadrados  como  Base  de  Cálculo  Não DECLARADA,  lançadas  então no Levantamento DI (veja DD – Discriminativo de Débito em  anexo).      5.4.2.  As  diárias  pagas  foram  apuradas  pelos  Empenhos/Liquidações  relacionados  no  Anexo  4  –  “Liquidações:  Vrs (a título de Diárias) pagos a Servidores CAT20”.    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.076          29 Assim,  sempre  que  o  valor  das  diárias  for  maior  que  50%  (cinquenta  por  cento quer dizer a metade !!!) do valor da base de cálculo do trabalhador, restará configurado  que o valor total das diárias ultrapassou 50% da remuneração do servidor.  Adite­se  que,  para  facilitar  a  compreensão,  a  Autoridade  Lançadora  complementou o discriminativo do anexo 3 com a coluna da extrema direita intitulada “Análise  Diárias”, com as seguintes observações:  · “Vr Diárias > 50% BC­FPG” – significa que o valor das diárias é maior  que 50% da base de cálculo registrada na Folha de Pagamento.   · “Servidor  com  DIÁRIA  e  BC_FPG=0  nesta  COMP”  –  significa  que  o  servidor  naquela  competência  tem  sua  remuneração  na  folha  de  pagamento  igual a zero. Sendo a metade de zero  igual a zero, deflui que  qualquer  que  seja  a  diária  recebida  esta  será,  necessariamente, maior  do  que a metade da remuneração auferida pelo servidor.    Nada obstante, com tudo isso, o Recorrente ainda alega que “o trabalho fiscal  também não demonstrou, de  forma  inequívoca, como chegou à conclusão de que as mesmas  ultrapassam 50% a remuneração do servidor”.  Se nos antolha que a deficiência não é do trabalho fiscal ...    Assim,  deve  persistir  o  lançamento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes sobre o total das diárias auferidas pelo segurado, quando excedentes a cinquenta por  cento da sua remuneração mensal.    3.3.  DA ALIQUOTA DO SAT  O Recorrente alega que  inexiste fundamento fático e  legal para enquadrar o  Estado e a Secretaria Estadual de Saúde na alíquota de 2% do GILRAT.  Ainda sem razão ...    No  capítulo  reservado  aos  Direitos  Sociais,  assegurou  o  Constituinte  Originário,  como  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  o  seguro  contra  acidentes  do  trabalho, a ser custeado diretamente pelo empregador.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 XXVIII  ­  seguro  contra  acidentes  de  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa; (grifos nossos)     No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei nº 8.212/91, a qual,  sem  transpor os umbrais erguidos pela Carta de 1988,  instituiu o  Plano de Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  empresa e dos segurados obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Por  se  tratarem  de  matérias  afins,  houve  por  bem  o  legislador  ordinário,  envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, assentar no inciso II de seu art. 22 a  instituição  e  regramento  da  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  a  cargo  da  empresa,  em  nada  conflitando  com  as  orientações  contempladas na Constituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.     §3º  O Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.    Saliente­se  que  os  preceitos  aqui  anunciados  não  conflitam  com  as  disposições encartadas no art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec.  nº 3.048/99, verbatim:  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.077          31 creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  §1º As alíquotas constantes do  caput  serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (grifos nossos)   §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de  fevereiro de 2007)  §6º  Verificado  erro  no  auto  enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042,  de  12  de  fevereiro de 2007)  §7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º.  §8º Quando  se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  §9º  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  a  cargo  da  microempresa e da empresa de pequeno porte não optantes pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte, corresponde ao percentual mínimo, nos termos do inciso I  do art. 17 da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. (Revogado  pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 §10.  Será  devida  contribuição  adicional  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Incluído  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §12. Para os  fins do §11,  será emitida nota  fiscal ou  fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  §13.  A  empresa  informará  mensalmente,  por  meio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 12 de fevereiro de 2007)    Conforme  detalhadamente  demonstrado,  a  Lei  n°  8.212/91,  realizando  o  Princípio da Legalidade  inscrito no  inciso  II do art. 5º da Lei Maior,  instituiu a contribuição  destinada  ao  custeio  do  direito  social  constitucionalmente  assegurado,  fixando­lhe  os  percentuais  aplicáveis  em  razão  do  grau  de  risco  inerente  a  cada  atividade  empresarial,  restando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa  nos  patamares  então  definidos.   No caso, o §3º do art. 22 da Lei nº 8.221/91 estabeleceu que o Ministério do  Trabalho e da Previdência Social  "poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do  trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a  que  se  refere  o  inciso  II  deste  artigo,  a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes". Dessarte, da conjugação dos preceitos plasmados no inciso II, alíneas a, b e c, do  art. 22, com o §3º desse mesmo dispositivo legal, conclui­se que a norma primária, fixando as  alíquotas padrão, cometeu ao regulamento a competência para alterar, com base em estatísticas,  o enquadramento referido nas mencionadas alíneas.     O enquadramento nos correspondentes graus de  risco é de responsabilidade  da  empresa  e  deve  ser  em  função  da  atividade  econômica  preponderante. Todavia,  o  §5º,  in  fine, do art. 202 do RPS estabelece a competência da, hoje, Secretaria da Receita Federal do  Brasil  para  rever,  a  qualquer  tempo,  o  auto  enquadramento  realizado  pelo  contribuinte  e,  verificado erro em tal tarefa, proceder à notificação dos valores devidos.  Nos  termos do §1º do  art.  86 da  IN SRP nº 3/2005, o  auto  enquadramento  para fins de determinação de grau de risco de acidente de trabalho será realizado pela atividade  econômica  da  empresa,  em  atenção  à  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.078          33 CNAE, sendo oportuno ressaltar que, na hipótese de a empresa exercer mais de uma atividade  econômica, o auto enquadramento se dará na atividade econômica preponderante da empresa,  assim  considerada  aquela  que  ocupar  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  86.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  ou  do  equiparado,  observadas  as  disposições  específicas desta IN, são:  (...)  II ­ para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhes  prestam  serviços,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  71,  correspondente  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  um  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  dois  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  médio;  c)  três  por  cento,  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  grave;  (...)  §1º A contribuição prevista no  inciso II do caput, será definida  da seguinte forma:  I  ­  o  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de  acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  obedecendo  as  seguintes disposições:  a)  a  empresa  com  um  estabelecimento  e  uma  única  atividade  econômica, enquadrar­se­á na respectiva atividade;  b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade  econômica,  simulará  o  enquadramento  em  cada  atividade  e  prevalecerá,  como  preponderante,  aquela  que  tenha  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos;  c)  a  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  e  diversas  atividades  econômicas  deverá  somar  o  número  de  segurados  alocados  na  mesma  atividade  em  todos  os  estabelecimentos,  prevalecendo  como  preponderante  a  atividade  que  ocupe  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 d)  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembleias  Legislativas,  Secretarias  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição no CNPJ,  enquadrar­se­ ão  na  respectiva  atividade,  observado  o  disposto  no  §9º;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  (...)  II  ­  considera­se  preponderante  a  atividade  econômica  que  ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, observado que:  a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  em  atividades  econômicas  distintas,  considerar­se­á  como  preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco;  (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)   b)  não  serão  considerados  os  segurados  empregados  que  prestam serviços em atividades­meio, para a apuração do grau  de  risco,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  tais  como  serviços  de  administração  geral,  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância, dentre outros;  (...)  IV  ­  verificado erro no auto  enquadramento,  a SRP adotará as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientando  o  responsável  pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao  lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos.  (...)  §9º  Na  hipótese  de  um  órgão  da  administração  pública  direta  com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem  inscrição  no  CNPJ,  aplicar­se­á  o  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso I do §1º deste artigo.  (Redação dada pela IN SRP nº 23,  de 30/04/2007)  (...)    Há que se destacar, de plano, que uma mesma atividade pode ser executada  tanto  pela  iniciativa privada,  como uma  atividade  econômica propriamente  dita,  ou  seja,  um  meio  de  obtenção  de  lucro,  bem  como  pela  administração  pública,  no  desempenho  de  um  serviço  público.  É  o  que  sói  ocorrer  nos  casos  de  saúde,  educação  e  cultura,  dentre  tantos  outros. Tal segregação é relevante, pois importará enquadramento CNAE distintos.   A  Tabela  1  do  Anexo  II  da  IN MPS/SRP  nº  3/2005  relaciona  os  códigos  CNAE das atividades, os correspondentes códigos FPAS e os percentuais de contribuição para  o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Os códigos FPAS são listados em ordem numérica e se vinculam ao código  CNAE da atividade à qual correspondem. Para  fins do disposto no art. 137 §§ 1º e 2º da  IN  MPS/SRP nº 03/2005 deverá o sujeito passivo observar rigorosamente o código CNAE de sua  atividade a fim de identificar o código FPAS atribuído pela Tabela 1.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.079          35 Note­se que, no caso das atividades de saúde, se a atividade for prestada pela  iniciativa privada, o seu enquadramento no código FPAS será o 515, sujeita à alíquota de SAT  de 2%, conforme tabela que ora se vos segue:    CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  8650­0/99  2,00%  515  Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente  8660­7/00  2,00%  515  Atividades de apoio à gestão de saúde  8690­9/01  2,00%  515  Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana  8690­9/99  2,00%  515  Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente  8720­4/99  2,00%  515  Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores  de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência  química não especificadas anteriormente    Registre­se,  a  fim de nocautear qualquer duvida  ainda  renitente,  que  com a  promulgação  da  EC  nº  19/98,  e  o  fim  da  obrigatoriedade  do  Regime  Jurídico  Único  dos  Servidores Públicos, os entes federativos passaram a poder contratar servidores vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social, os quais deveriam ser mensalmente declarados em GFIP.  Houve­se  então  por  criado  o  código  FPAS  582,  e  as  atividades  a  eles  associadas, conforme tabela abaixo, extraída da IN SRP nº 3/2005.  ANEXO II ‐ IN 03/2005 ‐ TABELA 1  CNAE  RAT  FPAS  Descrição da atividade  6410­7/00  1,00%  582  Banco Central  8411­6/00  2,00%  582  Administração pública em geral  8412­4/00  2,00%  582  Regulação das atividades de saúde, educação,  serviços culturais e outros serviços sociais  8413­2/00  2,00%  582  Regulação das atividades econômicas  8421­3/00  2,00%  582  Relações exteriores  8422­1/00  2,00%  582  Defesa  8423­0/00  2,00%  582  Justiça  8424­8/00  2,00%  582  Segurança e ordem pública  8425­6/00  2,00%  582  Defesa Civil  8430­2/00  2,00%  582  Seguridade social obrigatória  9900­8/00  1,00%  582  Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais sem acordo internacional de isenção  (com acordo: FPAS 876)    Conforme  se  observa,  as  atividades  associadas  ao  FPAS  582  são  todas  vinculadas  às  funções  típicas  de Estado,  como Administração  pública  em  geral,  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros  serviços  sociais,  relações  exteriores, defesa, segurança, justiça, seguridade social, etc. Nenhuma delas, de forma alguma,  encontra­se relacionada com atividade econômica stricto sensu.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 Ultrapassada tal questão, nos concentrando na identificação do código CNAE  aplicado  à  espécie,  apuramos  que,  tratando­se  de  um  serviço  público  prestado  pela  administração pública, o enquadramento na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  ajusta­se  na  Seção  ‘O’,  Divisão  84  –  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA,  DEFESA  E  SEGURIDADE SOCIAL”.   Tratando­se  de  Administração  pública  representada  por  um  único  CNPJ,  como assim demonstram as provas contidas nos autos, a classificação se estende pelo Grupo  “84.1 Administração do estado e da política econômica e social” e se completa com a classe  “84.11­6 Administração pública em geral” e subclasse “8411­6/00 Administração pública em  geral”,  conforme  a  Estrutura  detalhada  CNAE  2.0,  a  consulta  na  página  da  internet  http://www2.sefaz.to.gov.br/consultas/cnae_arquivos/CNAE%202.0%20Subclasses%20­ %20Estrutura%20detalhada.pdf.  No vertente processo, o próprio Recorrente admite que a que a Administração  Pública é classificada como 8411­6/00.  Ostentando  a  atividade  desenvolvida  pela  administração  pública  em  geral  classificação  CNAE  8411­6/00,  a  esta  corresponde  o  grau  de  risco  médio,  nos  termos  do  ANEXO  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expõe  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, conforme a classificação nacional de  atividades  econômicas,  implicando,  pois,  na  fixação  de  alíquota  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho em 2%.    CNAE  ATIVIDADE  SAT  8411­6/00  Administração pública em geral  2%  8412­4/00  Regulação  das  atividades  de  saúde,  educação,  serviços  culturais  e  outros serviços sociais.  2%  8413­2/00  Regulação das atividades econômicas  2%  8421­3/00  Relações exteriores  2%  8422­1/00  Defesa  2%  8423­0/00  Justiça  2%  8424­8/00  Segurança e ordem pública  2%  8425­6/00  Defesa Civil  2%    Não merece reparo, pois, o lançamento, eis que a alíquota de 2% para o SAT  houve­se aplicada em estreita sintonia com as normas fixadas na legislação previdenciária.    3.4.  DA PERÍCIA   Alega o Recorrente cerceamento de defesa em razão de o Órgão Julgador de  1ª Instância ter indeferido a produção de prova pericial.  Permanece sem razão.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.080          37   Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  Auditor  Fiscal  no momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da Autoridade Julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nessa prumada, simples pedidos de perícia da documentação contábil e fiscal  do  Contribuinte,  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade,  em  regra,  são  tidos  como  prescindíveis,  uma  vez  que  os  Agentes  do  Fisco  são  dotados  de  conhecimento específico sobre a matéria objeto do seu dever de oficio e competência legal para  o exame e apreciação dos paramentos atávicos aos fatos geradores apurados, circunstância que  torna despicienda a manifestação de pessoa estranha aos procedimentos fiscalizatórios que, em  tese, nada irá acrescentar ao convencimento motivado do Julgador.  Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29. Na apreciação da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  que  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua sujeição à norma jurídica de regência.  Não  se mostra despiciendo  relembrar que  a  legislação  tributária que  rege o  Processo Administrativo Fiscal aponta que o forum apropriado para a contradita aos termos do  lançamento concentra­se na fase processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase  litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina do rito processual em tela  restou  a  cargo  do  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob  pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro, ressalvadas, excepcionalmente, as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo quarto.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.081          39 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Com efeito,  emerge dos dispositivos  legais que  regem a matéria em debate  que as provas documentais que dão esteio aos argumentos e alegações de defesa têm que ser  produzidas  em  juízo  de  impugnação.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são  provas  documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, sob pena de  preclusão,  somente  sendo  permitido  a  sua  apresentação  em momento  outro  –  futuro  –  caso  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 restem  caracterizadas  as  hipóteses  autorizadoras  excepcionais  acima  referidas,  pesando  em  desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  No  caso  em  debate,  o  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  considerou  desnecessária a produção de prova pericial em razão de a perícia não se prestar à solução de  alguns quesitos, seja por ser  incompatível com outros, seja, ainda, pelo fato de alguns outros  quesitos não demandarem conhecimento técnico a ensejar o deferimento de expediente pericial,  não possuindo este Colegiado competência para sindicar as razões do convencimento do Órgão  Julgador a quo.  E diga a DRJ/RPO  “Pelo exposto, tenho que o pedido de perícia merece ser indeferido,  seja por não  se prestar à  solução de alguns quesitos,  seja por  ser  incompatível  com  outros,  seja,  ainda,  pelo  fato  de  alguns  outros  quesito  não  demandarem  conhecimento  técnico  a  ensejar  o  deferimento de expediente pericial.”.     Corroboramos o entendimento do Órgão Julgador de 1ª Instância.   Alguns  dos  quesitos  suscitados  pelo  Recorrente  são  irrelevantes  para  a  solução  do  vertente  litigio  (1,  14).  Outros,  por  seu  turno  (2  a  11)  devem  ser  provados,  necessariamente,  mediante  a  apresentação  de  provas  documentais,  as  quais  têm  que  ser  colacionadas  aos  autos  na  mesma  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  não  se  prestando a perícia para suprir tal deficiência. Há ainda aqueles (12 e 13) que independem de  conhecimento  específico  de  perito,  por  estarem  perfeitamente  descritos  e  caracterizados  no  Relatório Fiscal.  Por tais razões, indeferimos a produção da prova pericial pretendida    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                             Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.726467/2013­11  Acórdão n.º 2302­003.701  S2­C3T2  Fl. 1.082          41   Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/03/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.011086/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A partir do exercício de 2001, é obrigatória a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de Preservação Permanente, acatando-se o protocolo do documento junto ao Ibama antes de iniciada a ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se manter a glosa. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1- em relação à Reserva Legal, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Tereza Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso; e 2- em relação à Área de Preservação Permanente, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Marcelo Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, quanto à Área de Preservação Permanente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 19/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A partir do exercício de 2001, é obrigatória a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de Preservação Permanente, acatando-se o protocolo do documento junto ao Ibama antes de iniciada a ação fiscal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ADA. DISPENSÁVEL. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre a necessidade de apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se manter a glosa. Recurso especial provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 235          1 234  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011086/2005­86  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.645  –  2ª Turma   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XINGU CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ESPONTANEIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.   A partir  do  exercício  de  2001,  é  obrigatória  a  apresentação  do ADA  ­ Ato  Declaratório Ambiental para exclusão, da base de cálculo do ITR, da Área de  Preservação  Permanente,  acatando­se  o  protocolo  do  documento  junto  ao  Ibama antes de iniciada a ação fiscal.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  NECESSIDADE.  APRESENTAÇÃO  TEMPESTIVA  DE  ADA.  DISPENSÁVEL.  Para  ser  possível  a  dedução  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR, é requerida a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, bem como a averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Porém a  averbação da área, à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, supre  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA.   No caso, a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador, então é de se  manter a glosa.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 86 /2 00 5- 86 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 236          2 Acordam os membros do colegiado: 1­ em relação à Reserva Legal, pelo voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  Vencidos  os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Maria Tereza Martinez  Lopez,  que  votaram  por  negar provimento ao recurso; e 2­ em relação à Área de Preservação Permanente, por maioria  de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Relator) e Marcelo Oliveira,  que votaram por dar provimento  ao  recurso. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Helena Cotta  Cardozo,  quanto  à Área  de  Preservação Permanente.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 19/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 2201­00.889, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  173  a  181),  julgado  na  sessão  plenária de 21 de outubro de 2010, por maioria de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, considerando possível a dedução de áreas de preservação permanente e de reserva  legal no exercício de 2001. Transcreve­se a ementa do julgado:  AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  DE ITR.  GLOSA  DE  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  POR  FALTA  DO  COMPETENTE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  EXPEDIDO  PELO  IBAMA.  Descabida  a  cobrança  de  Imposto  Suplementar  por  glosa  de  área  da  Reserva  Legal  da  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 237          3 propriedade em função da não apresentação  tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental,  fatos  estes  que  foram  devidamente  sanados  e  comprovados  devidamente,  mesmo  fora  do  prazo,  durante a fase processual administrativa   RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem  da  matrícula  do  registro  de  imóveis  não  há  razão  para  ser  desconsiderada sob pena de afrontar dispositivo legal.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência  (e­fls.  187  a  210),  onde  defendeu  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  ADA para  ser possível  a dedução  tanto da área de preservação permanente como da área de  reserva legal da base de cálculo do ITR.   Fundamentou  seu  pedido,  em  síntese,  no  teor  do  art.  17­O,  §  l  o da  Lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  com a  redação  dada pelo  art.  lo da Lei no  10.165, de 27 de  dezembro  de  2000,  no  art.  10  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  no  art.  10  do  Decreto no 4.382,de 19 de setembro de 2002 e, ainda, com fulcro no art. 17 da IN SRF no 60, de  06 de junho de 2001 e na Solução de Consulta Interna COSIT no 12, de 21 de maio de 2003.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão no 391­00037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2002   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA  junto  ao  Ibama ou  órgão conveniado,  em  razão  do que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas  de  Preservação  Permanente  e  de Utilização  Limitada  para  fins  de  exclusão  da  área tributável, nos termos da legislação aplicável. A averbação  à margem da matrícula do imóvel não supre a exigência legal de  apresentação tempestiva do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 211a 216.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  ofertou  contrarrazões  (e­fls.  220  a  232),  onde  defende,  em  síntese,  que:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 238          4 a)  o  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  não  condiciona,  nem  vincula o benefício de  isenção do  ITR para  as  áreas  em questão  à apresentação do ADA ao  IBAMA, Aliás, pelo contrário: segundo o § 7° do próprio art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  não  se  sujeita  ou  condiciona a qualquer "prévia comprovação" por parte do proprietário;  b)  A exigência do ADA teria sido estabelecida por Instruções Normativas,  que  não  poderiam  ter  inovado ou  extrapolado  o  conteúdo das  leis  regradoras  da hipótese  de  incidência do ITR, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A mesma impossibilidade  de inovação ou extrapolação seria aplicável ao Decreto n° 4.382, de 2002;  c)  O art. 17­O, § I o da Lei n° 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei n°  10.165, de 2000, foi  revogado pelo § 7o do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996 (que, a seu ver,  dispensa  qualquer  comprovação  para  a  isenção  do  ITR),  revogação  realizada  pela  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001;  d)  Não  haveria  prazo  legal  para  a  apresentação  do  ADA  e  nem  para  a  averbação da Reserva Legal (as quais ocorreram antes do início da ação fiscal) e que as áreas  em  questão,  além  de  legalmente  dispensadas  de  comprovação  prévia,  teriam  restado  demonstradas  como  existentes  a  partir  da  documentação  acostada  aos  autos,  devendo­se  observar o princípio da verdade material.  Propugna assim a autuada que se mantenha a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  para  se  permitir  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, para o exercício de 2001.   No  caso  concreto,  o  ADA  acostado  aos  autos  foi  protocolizado  em  18/11/2004 (e­fl. 19), anteriormente ao início da fiscalização, que se deu em 27/04/2005 (e­fl.  4).   Quanto  ao  Ato  Declaratório  Ambiental,  há  que  se  esclarecer  que  sua  apresentação passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, que alterou a  redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,  fazendo  estampar, em seu §1o, que “A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória”. Anteriormente, o mesmo dispositivo legal dizia que o ADA era opcional.  O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   Entendo a princípio que, em se tratando de requisito para fins de redução da  base de cálculo do ITR, a apresentação do ADA para fins da referida redução deveria se dar até  a data de ocorrência do fato gerador (no caso 01/01/2001).   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 239          5 Todavia,  de  se  respeitar  o  fato  de  que  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  a  saber,  a  Instrução Normativa SRF nº  73, de 18 de  julho de 2000,  em seu  art.  17,  inciso  III,  concedia prazo  adicional  ao  contribuinte,  possibilitando a  entrega no prazo de  até  seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do ITR –  DITR,  ressaltando­se  aqui  meu  entendimento  de  competência  plena  da  referida  Instrução  Normativa para determinar a data para cumprimento de obrigação prevista em lei.  In  casu,  a DITR do exercício de 2001 deveria  ser  entregue até o dia 28 de  setembro  de  2001,  conforme  dispunha  o  art.  3o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  61,  de  6  de  junho de 2001. Assim, o ADA relativo ao exercício de 2001 poderia ser entregue até o dia 28  de março de 2002. Como, no presente caso, ele foi apresentado apenas em 18 de novembro de  2004  (e­fl.  19),  há  que  se  reconhecer  sua  intempestividade,  tendo  o  mesmo  sido  entregue,  ainda, após a fiscalização ter se iniciado em 27/09/2005 (e­fl. 4).  Assim,  não  suprida  a  obrigação  de  apresentação  de  ADA  de  forma  tempestiva,  não  é  de  se  admitir  a  dedução  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo do ITR, devendo­se dar provimento ao Recurso da Fazenda nesta seara, restabelecendo  a glosa da área de preservação permanente, de 298,5 ha.  Por  sua  vez,  sobre  o  tema  da  reserva  legal,  esclareça­se  que  essa  tem  por  requisito formal, ou seja, condição para sua consideração tributária, a existência dos seguintes  procedimentos: (a) como já citado, a apresentação tempestiva de requerimento ao IBAMA de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização,  corresponde  a  um  percentual  da  área  do  imóvel; e (b) a averbação dessa área na matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  em  1o  de  janeiro  do  ano­calendário.  Saliente­se  que  o  ADA somente passou a ser requisito com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de  2000, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   O  acórdão  recorrido  dispensou  a  obrigação  de  apresentação  do  ADA,  considerando  que  tal  reserva  ficou  parcialmente  documentada  como  existente  (no  valor  de  975,2 ha), a partir de sua averbação no registro competente.  A propósito, também julgo que a averbação tempestiva da área na matrícula  do imóvel, por constituir a área de reserva legal, é comprovação suficiente do fato, mesmo se  desacompanhada de ADA.  Quanto à tal averbação, na 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  existem posicionamentos diversos que defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal declarada é de 975,2ha (60% da área total do imóvel) e  que, teve sua averbação realizada em 18/06/2003 (vide e­fls. 16 a 18), assim, posteriormente à  ocorrência do fato gerador em 01/01/2001.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 240          6 Do meu ponto de vista,  para  fins de dedução da base de cálculo do  ITR,  a  área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel antes  da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  No presente caso, com a averbação intempestiva da área de reserva legal, não  se  pode  admitir  sua  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  dando­se  provimento  ao  Recurso  Especial  em  questão  também  quanto  a  esta  matéria,  restabelecendo­se,  destarte,  a  glosa  de  975,2 ha. de reserva legal, efetuada pela autoridade autuante.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 241          7 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Divirjo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, unicamente em relação à APP  – Área de Preservação Permanente.  Trata­se do imóvel rural denominado Fazenda Pedra Azul, no Município de  Cerro Azul/PR, em relação ao qual foi glosada a área de 298,5 hectares a título de APP – Área  de Preservação Permanente, por falta de apresentação tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental do IBAMA, no exercício de 2001.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da base de cálculo do ITR, da área de Preservação Permanente, está garantido na Lei nº 9.393,  de 1996, em seu art. 10. Por outro lado, com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a  redação do §1° do art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do  ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR.   Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal e, conforme Instruções Normativas da Receita Federal, foi estabelecido o prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  o  protocolo  do  requerimento  do  documento junto ao Ibama.  Entretanto o ADA, ainda que apresentado  tempestivamente, como a própria  denominação está a evidenciar,  tem efeito apenas declaratório, portanto não tem o condão de  constituir o direito, representado pela existência efetiva da área de Preservação Permanente, no  imóvel  objeto  da  autuação.  Nesse  passo,  há  que  ser  reconhecida  a  espontaneidade  do  Contribuinte,  quando  o  ADA  é  protocolado  após  o  fato  gerador,  porém  antes  do  início  da  respectiva ação fiscal.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  no  presente  caso,  a  Contribuinte  protocolou  o  ADA  no  Ibama  em  18/11/2004  (fl.  17),  enquanto  que  o  procedimento  fiscal  somente foi  iniciado em 27/04/2005 (fls. 03), portanto resta clara a espontaneidade do sujeito  passivo.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa da ARL – Área de Reserva Legal, no termos  do voto do Relator, e acatar a APP – Área de Preservação Permanente de 298,5 hectares.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.011086/2005­86  Acórdão n.º 9202­003.645  CSRF­T2  Fl. 242          8   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19396.720021/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação de serviços em geral. CSLL. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA O LUCRO PRESUMIDO PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação de serviços em geral.
Numero da decisão: 1302-001.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.431          1 1.430  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720021/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  O  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  A  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base de cálculo presumida do  IRPJ em caso de contratação de prestação de  serviços em geral.   CSLL.  PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  O  LUCRO  PRESUMIDO  PARA  A  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  DE  SERVIÇOS  AUXILIARES  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação de  serviços em geral.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)    Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 21 /2 01 1- 38 Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2         Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ e CSLL, acrescidos  da  multa  de  75%  e  dos  juros  de  mora,  lançados  pelo  fato  da  Interessada  ter  aplicado  incorretamente os coeficientes de 8% e 12% respectivamente, ao invés dos 32% previstos na  legislação para a determinação do Lucro Presumido.    Cientificada  do Auto  de  Infração  em  15/12/2011,  a  Interessada  apresentou  Impugnação tempestiva em 13/01/2012, com os anexos de fls. 1059/1166, com alegações que  podem assim ser resumidas:    ­ que seu objetivo  é  “comércio varejista de peças e  equipamentos elétricos,  hidráulicos,  comercio  varejista  de  peças  para mototres,  serviços  de  engenharia, montagem  e  manutenção  de  instrumentação  industrial,  mecânica,  elétrica  e  calderaria,  serviçoes  de  construção  civil  e  manitenção  de  plataformas”,  cujos  serviços  incluem  o  fornecimento  de  materiais.  ­ que desde 97 o ADN nº 6, já definia o percentual de 8% para a construção  por  empreitada,  quando  houvesse  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade  e  de  32%  quando aplicado unicamente mão de obra.    ­  que  a  Solução  de  Consulta  nº  278  de  08/11/2004  da  8ª  RF,  decidiu  que  “para  efeito  de  determinação  na  base  de  cálculo  do  IR  pelo  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  em  decorrência  de  prestação  de  serviços  de  instalação elétrica, com fornecimento de material. A decisão considerou a ADN nº 6.     ­  que  todas  as  notas  juntadas  contem  referências  aos  pedidos,  propostas,  ordens  de  serviço,  contratos  e  detalham  os  serviços,  sempre  incluindo  o  fornecimento  de  material  e  o  fato  de  por  equivoco  não  constar  nas  notas  especificamente  o  fornecimento  de  materiais não pode ser óbice a busca da verdade operacional.    ­ protesta por todos os meios de prova    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  através  do  acórdão  12­58.876,  decidiu  por  unanimidade de votos, negar provimento às impugnações, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IRPJ  Anocalendário: 2008    PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  OBTENÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  CASO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.432          3 de serviços em geral. No caso específico de contratação de prestação de  serviços da construção civil ou de serviços auxiliares da construção civil  por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, aplicase o percentual de 8% em vez de 32%.    ASSUNTO: CSLL  Anocalendário: 2008    PERCENTUAL  APLICÁVEL  PARA  OBTENÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO  NO  CASO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL E DE SERVIÇOS AUXILIARES DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  Aplica­se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da  base de cálculo presumida da CSLL em caso de contratação de prestação  de serviços em geral. No caso específico de contratação de prestação de  serviços da construção civil ou de serviços auxiliares da construção civil  por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra, aplica­se o percentual de 12% em vez de 32%.    Cientificado  da  decisão  em  20/09/13,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, em 17/10/13, reiterando os termos das impugnações e aduzindo em síntese o  seguinte:  ‐  que  não  obstante  a  revogação  do  ADN nº  6/1997,  a  própria  decisão  recorrida  informa que,  após  a publicação da  IN  SRF nº 539/2005,  a  Solução de Consulta nº 225/2008,  assim  decidiu a questão:  "As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  consecução da atividade contratada, os quais serão incorporados à obra, estão  sujeitas à aplicação do percentual de oito por cento na determinação da base  de cálculo dq Imposto de Renda, no Lucro Presumido. No caso de empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro  ou  de  empreitada  unicamente de mão de obra, o percentual aplicável é de 32%". Grifos nossos.    ‐  que  a  Recorrente,  conforme  comprovam  o  seu  contrato  social  e  os  demais  documentos  juntados,  não  é  prestadora  de  serviços  em  geral, mas  sim, de  serviços  auxiliares  e  de  construção,  sempre com emprego  total de materiais, enquadrando‐se, no caput  do art. 15, da  Lei  9.249/95.  ‐ não obstante todo o elenco de documentos solicitados e obtidos, fundamentou a  lavratura do Auto de Infração, tão somente, no fato de a impugnante "descrever em sua  razão  social exercer Manutenções Técnicas"  (fls. 1348), sem que, pelo menos, cotejasse os serviços  descritos nas notas fiscais, com as suas respectivas propostas, ordens de compra etc.    ‐  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  à  isonomta  tributária,  preceitos  aos  quais  a  Administração  se  encontra  vinculada, resta a declaração de enquadramento do sujeito passivo Recorrente nos percentuais de 8% e  de 12%, respectivamente para a tributação do IRPJ e da CSLL.  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   ‐  que  decisões  do  finado  Conselho  de  Contribuintes  deixam  antever  que  as  execuções de obras hidráulicas, elétricas, de construção e assemelhados, se classificam como serviços  auxiliares da construção civil e a ela devem se equiparar para efeito de tributação.    ‐ que tem a fiscalização o exclusivo ônus de provar que os coeficientes utilizados pela  Recorrente são inadequados.    que os serviços executados se referem a instalação e reparos de válvulas; abertura e  reteste em permutador de  gás;  reparo em válvula de  controle;  remoção e  instalação de  válvula de  bloqueio; revisão em vasos de óleo de selagem; retirada e reinstalação de válvulas etc.     ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1382/1386, foram executados com emprego  total  de material  e  se  enquadram,  inegavelmente,  como  de  instalações  hidráulicas,  elétricas  ou  de  montagem industrial.    ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1387/1389, são de deslocamento e pintura  interna da curva de admissão; manutenção em turbo geradores e compressores, com emprego total de  material e, indubitavelmente, se enquadram como de instalações hidráulicas, elétricas ou de montagem  industrial.  ‐ que todos os serviços das NF´s de fls. 1390, são de caldeiraria e pintura; instalação  de transmissores de vazão, pressão e temperatura, painel, pedestais e cabos em P‐31, com emprego  total de material, os quais, sem dúvida, são serviços hidráulicos.    ‐ que todos estes serviços estão previstos como auxiliares da construção no anexo  XIII da IN SRP 03 de 2005, utilizada como parâmetro pelos fundamentos do próprio v. Acórdão.    É o Relatório.                          Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.433          5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e assim sendo, dele conheço.    Pela legislação mencionada verificase que a regra geral, para a determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ,  foi  a  da  aplicação  do  percentual  de  8%  para  as  atividades de comércio e indústria e de 32% para a de prestação de serviços em geral.    No  que  concerne  à  atividade  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada, a Receita Federal houve por bem expedir o Ato Declaratório Cosit nº 06, de 13 de  janeiro de 1997, aqui reproduzido (grifos meus):    “I  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo  do imposto de renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mãodeobra, ou seja, sem o emprego de materiais.”  II As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  'a',  deste Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido."    É preciso esclarecer que o item II do referido ADN, o qual, com base no art.  36,  IV,  da Lei  nº  8.981/1995,  não  permitia  que  optassem pela  tributação  com base no  lucro  presumido  as  pessoas  jurídicas  que  se  dedicassem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação  ou  à  construção  de  imóveis  e  à  execução  de  obras  da  construção  civil,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  foi  tacitamente  revogado,  em  função  da  derrogação expressa do aludido dispositivo legal pelo artigo 14 da Lei nº 9.718/1998.    Em 29/12/2004, foi publicada a IN SRF nº 480, de 15/12/2004, que tratava da  retenção, na fonte, de IRPJ, CSLL, Cofins e Pis/Pasep, determinando em seu art. 2º o seguinte  (Grifei):     Art. 2º A retenção será efetuada aplicandose, sobre o valor a ser pago, o  percentual  constante da  coluna 06 da Tabela de Retenção  ( Anexo  I  ),  que  corresponde  à  soma  das  alíquotas  das  contribuições  devidas  e  da  alíquota  do  imposto  de  renda,  determinada  mediante  a  aplicação  de  quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  conforme  a  natureza  do  bem  fornecido ou do serviço prestado.    No  referido  Anexo  I  –  Tabela  de  Retenções,  temse  para  o  serviço  de  construção civil por empreitada com emprego de materiais a alíquota de 1,2% para a retenção  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 do  IRPJ,  a  qual  foi  obtida mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  de  8%  da  receita bruta.  Porém,  em  seu  artigo  32,  a  referida  IN  SRF  nº  480,  determinava  que  as  disposições constantes dos artigos 1º a 20 alcançavam somente as retenções na fonte do IRPJ,  da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, não alterando a aplicação dos percentuais de presunção  para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995.  Em 27 de  abril  de 2005,  foi  publicada  a  IN SRF nº 539, de 25 de  abril  de  2005, a qual assim alterou a IN SRF nº 480 (grifos meus):    “Art. 1 º Os arts. 1 º , 3 º , 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução  Normativa SRF n º 480, de 15 de dezembro de 2004 , passam a vigorar  com a seguinte redação:  "Art.1 º .................................................................................................  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considerase:  I serviços prestados com emprego de materiais, os serviços contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde  que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de  serviços;  II construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação  por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais incorporados à obra.   (...)  "Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa:  (..)  II não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de  apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos no art.  15 da Lei n  º  9.249, de 1995,  exceto quanto aos  serviços  de  construção por  empreitada  com emprego de materiais,  de  que trata o inciso II do art 1 º , e aos serviços hospitalares, de que trata  o art. 27."(NR)”    Assim sendo, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro de  1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela IN  SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  aplicar  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra, e (ii) o fornecimento do material estiver segregado da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no  documento  fiscal de prestação de serviços. Não atendida qualquer condição, aplicase o percentual de 32%  de prestação de serviços em geral.    No  que  concerne  à  CSLL,  o  artigo  29  da  Lei  nº  9.430/1996,  assim  dispõe  (grifos meus):    Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.434          7 “Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil, corresponderá à soma dos valores:  I de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.”    Por sua vez, o art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com redação determinada pela  Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelece o seguinte (grifos meus):    “Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas  jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação vigente, auferida em cada mês do anocalendário, exceto para  as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso  III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por  cento.”    O  referido  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  assim  dispõe  (grifos meus):    “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Medida Provisória nº 252,  de 15/06/2005)  III  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004 )  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;(  Vide art.29 e art. 41 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de  auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde que a prestadora destes  serviços  seja organizada  sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23  de junho de 2008)  d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de  vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.”    Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Da leitura dos referidos artigos, verificase que a regra geral estabelecida para  a  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  da CSLL,  foi  a  da  aplicação  do  percentual  de  12% para as atividades de comércio e indústria (como também se observa dos referidos artigos,  para as atividades de comércio e indústria a base de cálculo presumida do IRPJ é igual a 8% da  receita bruta) e de 32% para a de prestação de serviços em geral (como também se observa dos  referidos artigos para a atividade de prestação de serviços em geral a base de cálculo presumida  do IRPJ é igual a 32% da receita bruta).    Como já visto, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro  de 1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela  IN SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais,  aplicar  o  percentual de 12% sobre  a  receita bruta para determinação da base de  cálculo presumida da  CSLL, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra, e (ii) o fornecimento do material estiver segregado da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no  documento  fiscal de prestação de serviços. Não atendida qualquer condição, aplicase o percentual de 32%  de prestação de serviços em geral.    Em  suma,  a  partir  de  27/04/2005,  para  o  caso  de  prestação  de  serviços  de  construção por empreitada com emprego de materiais, aplicar, respectivamente, o percentual de  8% e de 12% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e  da CSLL, se (i) a contratação for de prestação de serviços de construção civil por empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais materiais  incorporados  à obra,  e  (ii)  o  fornecimento do material  estiver  segregado da prestação  de  serviço no  contrato,  e desde que discriminados  separadamente no  documento  fiscal  de  prestação  de  serviços.  Não  atendida  qualquer  condição,  aplicase  o  percentual de 32% de prestação de serviços em geral.    Da Jurisprudência Administrativa    Nesse mesmo sentido, trago à colação ementas de soluções de consulta e de  decisões  administrativas  que  bem distinguem a  legislação  aplicável  à  espécie  antes  e  após  a  publicação, em 27/04/2005, da IN SRF nº 539, de 25/04/2005:    Antes da Publicação em 27/04/2005 da IN SRF nº 539, de 25/04/2005    Solução de Consulta SRRF/5ª RF/DISIT nº 8, de 20/01/2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO.  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço  de  construção  por  empreitada  é  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mãodeobra,  ou  de  8%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados  à  obra.  Dispositivos  Legais: art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995; IN SRF n° 93, de 1997; ADN  Cosit nº 6, de 1997    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.435          9 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CONSTRUÇÃO.  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  apuração  da  base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviço  de  construção  por  empreitada  é  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mãodeobra,  ou  de  12%  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade,  incorporados  à  obra.  Dispositivos  Legais: art. 20 da Lei n° 9.249, de 1995, com a redação dada pelo art.  22 da Lei nº 10.684, de 2003; art. 56 da IN SRF n° 93, de 1997; ADN  Cosit nº 6, de 1997.    Acórdão DRJ/CTA nº 117210, de 21/08/2004  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003    Ementa:  LUCRO PRESUMIDO.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  CONTRATOS  DE  EMPREITADA.  As  receitas decorrentes de contratos de empreitada de construção civil  que  abranjam  tanto  a  mãodeobra  quanto  o  fornecimento  de  materiais  estão sujeitas, no total, ao percentual de 8% de determinação da base de  cálculo do imposto de renda pelo lucro presumido.     Acórdão DRJ/REC nº 1111867, de 08/04/2005  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Anocalendário: 2003  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  As receitas relativas a contratos de empreitada que abrangem tanto a  mãodeobra  quanto  o  fornecimento  de  materiais,  estão  sujeitas  ao  percentual  de  12% na  determinação  da  base  de  cálculo  da CSLL no  lucro presumido, enquanto que aquelas decorrentes de construção por  administração  ou  empreitada  unicamente  de  mãodeobra,  ou  a  prestação de serviços em geral, estão sujeitas ao percentual de 32%.    Após a Publicação em 27/04/2005 da IN SRF nº 539, de 25/04/2005    Solução de Consulta nº 225 SRRF/8ª RF/Disit, de 11/07/2008  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  os  quais  serão  incorporados  à  obra,  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  no  Lucro  Presumido.  No  caso  de  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro  ou  de  empreitada  unicamente  de  mão  de  obra, o percentual aplicável é de 32%.  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Dispositivos  Legais:  Lei  n.°  9.249,  de  1995,  artigo  15,  caput  e  §  1.º,  inciso III; Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 06, de 1997; Instrução  Normativa  SRF  n.º  93,  de  1997,  artigo  3.º,  §  2.º,  IV,  “d”;  Instrução  Normativa  SRF n.º  480,  de  2004,  artigo  1.º,  §  7.º,  II  c/c  artigo  32,  II;  Instrução  Normativa  SRF  n.º  539,  de  2005,  artigo  1.º;  Instrução  Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008, Anexo I.    Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  LUCRO  PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL  POR EMPREITADA.  As  receitas  decorrentes  da  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento,  pelo  empreiteiro,  de  todos  os materiais  indispensáveis  à  consecução  da  atividade  contratada,  os  quais  serão  incorporados  à  obra,  estão  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  doze  por  cento  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  no  Lucro  Presumido.  No  caso  de  empreitada  com  fornecimento  parcial  de  materiais  pelo  empreiteiro ou de empreitada unicamente de mão de obra, o percentual  aplicável é de 32%. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.981, de 1995, artigo  57; Lei n.º 10.684, de 2003, artigo 22; Lei n.º 9.249, de 1995, artigo 15,  § 1.º, inciso III e artigo 20; Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 06, de  1997; Instrução Normativa SRF n.º 390, de 2004, artigos 88, inciso I e  89, inciso I; Instrução Normativa SRF nº. 480, de 2004, artigo 1.º, § 7.º,  II  c/c  artigo  32,  II;  Instrução Normativa  SRF n.º  539,  de  2005,  artigo  1.º; Instrução Normativa RFB nº 829, de 18 de março de 2008, Anexo I.  Acórdão DRJ/POA nº 1041.164, de 08/11/2012    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008,  30/09/2008, 31/12/2008    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de  construção civil,  sujeitando as  receitas assim auferidas à aplicação do  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de  cálculo  do  IRPJ  sob  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.    COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o  regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%  quando não houver comprovação do fornecimento de todos os materiais  indispensáveis à execução da obra. Acórdão DRJ/POA nº 1041.168, de  08/11/2012    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/09/2008, 31/12/2008    LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.436          11 As  atividades  de  montagem  e  manutenção  industrial,  ainda  que  realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de  construção civil,  sujeitando as  receitas assim auferidas à aplicação do  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para determinar a base de  cálculo  da  CSLL  sob  o  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.    COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o  regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando não houver comprovação do fornecimento de todos os materiais  indispensáveis à execução da obra.    Acórdão DRJ/POA nº 1041.169, de 08/11/2012  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  Comprovada  a  contratação  e  prestação  de  fato  de  serviços  de  construção civil, no regime de empreitada total, com o fornecimento de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  execução  da  obra,  é  correta  a  utilização do percentual de 12% para presunção da base de cálculo da  CSLL.    Do Conceito de Contratação de Prestação de Serviços de Construção Civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução, são materiais incorporados à obra.    Como já visto, em 27 de abril de 2005 o ADN Cosit nº 06, de 13 de janeiro  de 1997, foi derrogado pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, com as alterações introduzidas pela  IN SRF nº 539, de 25/04/2005, publicada em 27/04/2005, só podendo a partir daí, para o caso  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com emprego de materiais,  aplicar  o  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida  do  IRPJ,  se  a  contratação  for  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução,  sendo tais materiais incorporados à obra. Nas demais, o percentual aplicável é de 32%.    A  IN SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, vigente no anocalendário de 2006,  assim  dispunha  em  seu  Título  V,  Normas  e  Procedimentos  Aplicáveis  à  Atividade  de  Construção Civil, Capítulo I, Disposições Preliminares, Seção Única, Conceitos:    Art. 413. Considerase:  I  – obra  de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII;  (...)  X – serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção  civil, tais como os discriminados no Anexo XIII;  (...)  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 XXVIII  –  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  (também  conhecido  como  contrato  de  execução  de  obra,  contrato  de  obra ou contrato de  edificação),  aquele  celebrado entre o proprietário  do  imóvel,  o  incorporador,  o  dono  da  obra  ou  o  condômino  e  uma  empresa,  para  a  execução  de  obra  ou  serviço  de  construção  civil,  no  todo ou em parte, podendo ser:  a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida  no  inciso  XX,  que  assuma  a  responsabilidade  direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  à  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  com  ou  sem  fornecimento de material;  b) parcial, quando celebrado com empresa construtora ou prestadora de  serviços na área de construção civil,  para execução de parte da obra,  com ou sem fornecimento de material;   (...)  § 1º Será também considerada empreitada total:  I o repasse integral do contrato, na forma do inciso XXXIX do caput;  (...)  III – a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda  aos requisitos previstos no art. 1851  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I  – a  contratação de  empresa não  registrada no CREA ou de empresa  registrada naquele conselho com habilitação apenas para a  realização  de  serviços  específicos,  como  os  de  instalação  hidráulica,  elétrica  e  similares, ainda que essas empresas assumam a responsabilidade direta  pela  execução  de  todos  os  serviços  necessários  á  realização  da  obra,  compreendidos  em  todos  os  projetos  a  ela  inerentes,  observado  o  disposto no inciso III do art. 27  (...)  III  –  a  reforma de  pequeno  valor,  definida  no  inciso V do  caput  deste  artigo;  IV – aquela  realizada por  empresa  construtora  em que  tenha ocorrido  faturamento de subempreiteira diretamente para o proprietário, dono da  obra ou incorporador, ainda que a subempreiteira tenha sido contratada  pela construtora.  (...)    Da  leitura  do  art.  413  da  IN  SRP  nº  3,  de  2005,  verificase  que  a  Discriminação de Obras  e Serviços de Construção Civil  encontrase no  seu Anexo XIII,  cujo  conteúdo  está  em  conformidade  com  a  CNAE  –  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas.  No  referido  Anexo  XIII,  temse  discriminadas  as  obras  e  serviços  de  construção civil.    Concluo que à condição necessária para aplicação dos percentuais em foco de  8%  (IRPJ)  e  de  12%  (CSLL)  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  por  empreitada  no  anocalendário  de  2008,  a  qual  é  a  de  que  a  contratação  seja  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.         Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.437          13 Sendo assim temos que:    Considerase obra de construção civil a construção, a demolição, a reforma, a  ampliação  de  edificação  ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  conforme discriminação no Anexo XIII da IN SRP nº 3, de 2005.    Considerase  serviço  de  construção  civil  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo XIII da IN SRP nº 3, de 2005.    Considerase  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  aquele  celebrado  entre  o  dono  da  obra  e  uma  empresa  para  a  execução  da  obra  ou  serviço  de  construção civil.    O  contrato  de  construção  civil  ou  contrato  de  empreitada  pode  ser  na  modalidade total ou parcial.     Será  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora,  definida no inciso XX do art. 413 da IN SRP nº 3/2005, que assuma a responsabilidade direta  pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos  os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material.     Será  parcial,  quando  celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços na área de construção civil, para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento  de material.    Da Metodologia de Análise do Percentual a Aplicar à Cada uma das Notas Fiscais    Tendo em vista que a Recorrente teve atividades diversificadas de prestação  de  serviços  durante  o  anocalendário  de  2008,  entende  que  para  cada  uma  delas  deveria  ter  aplicado o percentual correspondente a cada atividade, nos termos do que determina a Lei nº  9.249, de 1995, art. 15. § 2º (§ 3º do art. 519 do RIR/1999).    É evidente que compete a Recorrente a comprovação, mediante documentos  hábeis e idôneos, dos serviços por ela prestados que entende ser aplicado o percentual de 8%  (IRPJ) e de 12% (CSLL) e não o de 32% aplicável a prestação de serviços em geral.    Assim sendo, passo a analisar os documentos apresentados pela Recorrente e  chego à seguinte conclusão:    Cliente Man Turbo do Brasil Ltda. (CNPJ 04.838.010/000151)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000015,  emitida  em  02/01/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 140/07, cujo assunto é “Proposta Comercial para Prestação de Serviços  de Retirada e Instalação de Válvulas Esfera e Borboleta na Parada de Produção de PPM1”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000019,  emitida  em  02/01/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  255/07,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  Serviços  de  Intervenção nos Permutadores de Gás do TCB (PC0020101/ 02B1/ B2)”.     Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 ­  NF  Eletrônica  nº  00000128,  emitida  em  14/05/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 066/08, cujo assunto é “Proposta Comercial para Prestação de Serviços  de Reparo em Válvula de Controle VAPP2 Balanceada de 3” x 600”# PGP1 – RP508”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000160,  emitida  em  30/06/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial  nº  095/08,  cujo  assunto  é  “Proposta Comercial  de Serviços Substituição  das Válvulas a Montante e a Jusante das PSV’S 221101 e 221102ª do TCA de PPM1”. Às fls.  1.238  juntou  a Ordem  de Compra  nº  002362,  sendo  a  especificação  técnica  de  “Serviço  de  Remoção e Instalação de Válvulas de Bloqueio das PSV`S” OBS: Atende ao Projeto O&M –  PPM1”.   ­  NF  Eletrônica  nº  00000218,  emitida  em  25/08/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 154/08, cujo assunto está  ilegível,  sendo o Preço Global dos Serviços  (Permutador de Gás 02) de R$ 124.776,50. Às fl. 1.126 juntou a Ordem de Compra nº 002650,  emitida  em 25/08/2008,  no valor  total  de R$ 124.776,50  referente  à Proposta da  Interessada  154/08, sendo a especificação técnica de “Serviço de Inspeção Periódica NR 13 do Permutador  de Gás 02 do TCA OBS: Atende Projeto O&M – PCH2”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000244,  emitida  em  24/09/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  173/08,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  serviços  de  raqueteamento da planta, remoção dos spool’s e teto hood do compressor / TCA da plataforma  de  PCH2”.  À  fl.  1.133  juntou  a  Ordem  de  Compra  nº  002829,  referente  à  Proposta  da  Interessada  173/08,  sendo  a  especificação  técnica  de  “Serviço  de  Raqueteamento  e  Desraqueteamento Atende Projeto O&M – PCH2 TCA”.     ­  NF  Eletrônica  nº  00000289,  emitida  em  25/11/2008,  acompnhada  da  Proposta Comercial nº 230/08, cujo assunto é “Proposta Comercial para execução dos serviços  de  reparos  em válvula de controle 6” x 600# RP 520 da plataforma de PCH2”. Às  fl.  1.137  juntou a Ordem de Compra nº 003094, referente à Proposta Comercial da Interessada 230/08,  sendo a especificação técnica de “Serviço de Reparo em Válvula de Controle FV Anti Surge 1º  Estágio – Globo Não balanceada 6” x 600# OBS: Atende Projeto O&M – PCH2 RP 520”.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000310,  emitida  em  10/12/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial  para  serviços  de  Inspeção Periódica NR13  em  equipamento  do TCA da  plataforma de PPM1”. Às fl. 1.141 juntou a Ordem de Compra nº 003220, referente à Proposta  Comercial da  Interessada 227/08 Revisão A de 26/11/2008,  sendo a especificação  técnica de  “Serviço de Inspeção Periódica NR13 em vasos Elevados de Óleo de Selagem 9VC0021001/  02A OBS: Atende Projeto O&M – PPM1”.     Com  base  em  todos  estes  contratos,  entendio  que  os  mesmos  não  tem  natureza de prestação de serviços de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da  construção civil, o que, afasta a possibilidade de utilização dos percentuais em questão de 8%  para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL  para  estes  serviços,  devendo  ser  utilizado  para  todos  o  percentual de 32%.    Cliente Turbomeca do Brasil Indústria e Comércio Ltda. do Brasil Ltda.  (CNPJ 48.090.120/000153)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000039,  emitida  em  28/01/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 206/07 Rev. C, cujo assunto é “Proposta Comercial para Execução de  Serviços de Deslocamento e Pintura Interna da Curva de Admissão do TGC de PGP1”.    Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.438          15 ­  NF  Eletrônica  nº  00000109,  emitida  em  18/04/2008,  acompanhada  da  Proposta Comercial nº 034/08, datada de 19/02/2008, cujo assunto é “Proposta Comercial para  Aplicação na Pintura do Circuito de CO2 dos TC´S e TG´S de PPM1”.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000111,  emitida  em  18/04/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  228/07  Rev.  A  (no  topo  da  proposta  está  manuscrito  que  dela  se  originaram as faturas 37/111), datada de 30/11/2007, cujo assunto é “Proposta Comercial para  Execução de Serviços de Saneamento de Pendências das RTI’s e dos TC’s de PPM1”.    Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, os serviços ora  em análise de aplicação de pintura nos Turbo Geradores e Turbo Compressores da Palaforma  de Pampo(PPM1) e nos Turbo Compressores A, B e C da Plataforma de Pampo (PPM1) não  têm natureza de prestação de serviços de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares  da construção civil, o que, por si só, já é suficiente para afastar a possibilidade de utilização dos  percentuais em questão de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL para estes serviços, devendo  ser utilizado para ambos o percentual de 32%.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000335,  emitida  em  29/12/2008,  acompanhada  da  Proposta  Comercial  nº  131/08  Revisão  A  (no  topo  da  proposta  está  manuscrito  que  dela  decorreram  as  notas  fiscais  335/445/565,  datada  de  18/05/2009,  cujo  assunto  é  “Proposta  Comercial  para  Execução  de  Serviços  de  Saneamento  de  Pendências  das  RTI’s  dos  TC’s  e  TG’s de PGP1”.    Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, os serviços ora  em análise de saneamento de pendências dos Turbo Compressores e dos Turbo Geradores da  Plataforma de Garoupa (PGP1) não têm natureza de prestação de serviços de construção civil  ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil, o que, já é suficiente para afastar a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços    Cliente Caterpillar Brasil Ltda.(CNPJ 61.064.911/000258)    ­ NF Eletrônica nº 00000045, emitida em 01/02/2008, cuja discriminação dos  serviços é a seguinte: “Serviço de Reparo em Atuadores da SDV01 / SDV02/ SDV 03/ BDV  02 Conforme  nossa  proposta  223/07  – Atividades  1,  2  e  3. Conforme  sua OS  50283  e OSI  16865”. Às fls. 1.215 a 1.220, juntou a Proposta Comercial nº 264/07, é “Proposta Comercial  para  Prestação  de  Serviços  de Reparo  de Atuadores  Pneumáticos”,  sendo  o  Preço Total  dos  Serviços de R$ 9.190,00.     Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise  de  reparo  em  atuadores  pneumáticos  não  tem  natureza  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  ou  de  prestação  de  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  já  afasta  a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços.    Cliente Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás.(CNPJ 33.000.167/100750)    ­  NF  Eletrônica  nº  00000044,  emitida  em  01/02/2008,  acompanhada  da  Proposta pa Contratação de Pequenos Serviços nº 20070341, cujo objeto é o de “Delineamento  e Reparo no Casulo do TCA” da plataforma Petrobrás XXVII (P27).   Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16   Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise no Turbo Compressor A da Plataforma P27 não tem natureza de prestação de serviços  de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil, o que, por si só,  já é suficiente para afastar a possibilidade de utilização dos percentuais em questão de 8% para  o  IRPJ  e  de  12%  para  a  CSLL  para  estes  serviços,  devendo  ser  utilizado  para  ambos  o  percentual de 32%.    ­  NF  Eletrônica  nº  00000253,  emitida  em  07/10/2008,  no  valor  de  R$  47.135,03 (fls.1239),  cuja discriminação dos serviços é a seguinte: “Serviço de  Instalação de  Transmissores de Vazão, Pressão e Temperatura, Painel, Pedestais e Cabos com Materiais de  Aplicação em P31 Conforme Contrato Nº 1003536148 Conforme sua Autorização de Serviço –  AS 20082698”. Às  fls.  1.240  a  1.247,  juntou  a  Solicitação  de Proposta  para Contratação  de  Pequenos Serviços nº 20082698, emitida 25/06/2008, cujo objeto é o de “Serviço de instalação  de transmissores de vazão, pressão e temperatura, painel pedestais e cabos, conforme descrito  nos desenhos anexos, pertencentes ao sistema de detecção de vazamentos” da plataforma P31  offshore.     Com base nos conceitos definidos na IN SRP nº 3, de 2005, o serviço ora em  análise no Turbo Compressor A da Plataforma P27 não tem natureza de prestação de serviços  de construção civil ou de prestação de serviços auxiliares da construção civil e no sistema de  detecção  de  vazamentos  da  Plataforma  P31  não  tem  natureza  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  ou  de  prestação  de  serviços  auxiliares  da  construção  civil,  o  que,  afasta  a  possibilidade  de  utilização  dos  percentuais  em questão  de 8% para o  IRPJ  e de  12% para  a  CSLL para estes serviços     Portanto,  após  analisar  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  todas  as  Notas  Fiscais  acarreadas  aos  autos,  as  quais  dariam  suporte  ao  uso  que  fez  dos  percentuais  em  questão de 8% para o  IRPJ e de 12% para a CSLL, cheguei à conclusão de que o percentual  utilizado pela fiscalização no presente caso é o correto.    Sendo assim,  todas  as Notas Fiscais  anexadas pela Recorrente,  inclusive  as  que  não  foram  combatidas  diretamente  neste  voto,  têm  o  mesmo  padrão,  uma  vez  que  a  discriminação dos serviços nelas é similar e não se enquadram nos conceitos definidos na IN  SRP nº 3, de 2005. Não  tendo a natureza de prestação de  serviços de construção civil ou de  prestação de serviços auxiliares da construção civil, devendo, por isso, ser utilizado para todas  elas o percentual de 32% que é a regra geral.      Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter integralmente os lançamentos do IRPJ e da CSLL.     (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                   Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19396.720021/2011­38  Acórdão n.º 1302­001.654  S1­C3T2  Fl. 1.439          17                 Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10218.000015/2007-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DIRF CENTRALIZADA PELA MATRIZ. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRPF COM RENDIMENTOS PAGOS PELA FILIAL E INFORMADOS PELA MATRIZ. REDUÇÃO DO VALOR LANÇADO COMO OMISSÃO. Comprovado que o lançamento computou como rendimentos omitidos os valores informados pela fonte pagadora de forma centralizada sem reduzir o quanto foi declarado tempestivamente pelo contribuinte como pagos pela filial, deve-se excluir da base de cálculo do lançamento esse último valor. LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo da omissão de rendimentos para R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais), nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  6 a 12, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercício 2002, ano­calendário  2001, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, em razão da apuração de omissão  de  rendimentos  recebidos  da Companhia  Vale  do  Rio Doce,  no  valor  de R$43.130,51  e  do  aumento do desconto  simplificado para R$8.000,00 e do  Imposto de Renda Retido na Fonte  para R$7.929,75, em razão da inclusão do IRRF sobre os rendimentos omitidos.  Na  impugnação  alegou­se  que  houve  dupla  incidência  sobre  fato  gerador  idêntico,  pois  os  rendimentos  apontados  no  auto  de  infração,  em  parte,  são  os  mesmos  especificados na Declaração de Ajuste Anual.  A  impugnação  foi  indeferida  por  acórdão  que,  em  síntese,  teve  por  fundamento  a  não  comprovação  pelo  sujeito  passivo  de  que  não  houve  a  omissão  de  rendimentos.  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 04/11/2009, o contribuinte  apresentou, em 04/12/2009, recurso voluntário de fls. 25 a 28, acompanhado dos documentos  de fls. 29 a 37.  As razões recursais, em resumo são:  1. A fiscalização apurou omissão de rendimentos tomando por base a DIRF  entregue  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/000154,  na  qual  consta  o  pagamento feito ao contribuinte, no montante de R$43.130,51, sem observar que na Declaração  de Ajuste Anual foi informado R$30.430,31, de rendimentos recebidos da Companhia Vale do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/0370­74,  no  entanto,  deixou  de  observar  se  a  fonte  pagadora  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  CNPJ  33.592.510/0370­74,  entregou  DIRF,  no  valor  de  R$30.430,31,  ou  ainda,  a  possibilidade  de  erro  na  Declaração  de  Ajuste  apresenta  pelo  contribuinte.  2. a fonte pagadora, Companhia Vale do Rio Doce, havia centralizado todas  as  atividades  financeiras  na  sua Matriz,  com  sede  na  cidade  de Rio  de  Janeiro,  enviando  as  informações  fiscais  no  CNPJ  33.592.510/0001­54,  da  Matriz  e  informando  o  valor  dos  pagamentos e rendimentos de todos os seus prestadores de serviço, no ano­calendário 2001.  3.  Como  não  havia  recebido  o  comprovante  de  rendimentos  da Matriz,  na  ocasião, e  já havia entregue a Declaração de Ajuste Anual, deixou de apresentar retificadora,  alterando  o  valor  dos  rendimentos  declarados  de  R$30.430,51  para  R$43.130,51,  e  o  CNPJ  33.592.510/0370­74 para CNPJ 33.592.510/0001­54.  4.  afirma  ter  anexado  os  seguintes  documentos:  (a)  Procuração;  (b)  Declaração  de  ajuste  Anual  Simplificada,  referente  ao  ano­calendário  2001,  retificando  os  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10218.000015/2007­61  Acórdão n.º 2802­003.262  S2­TE02  Fl. 99          3 valores  e  CNPJ  da  fonte  pagadora;  (c)  extrato  emitido  pela  Companhia  Vale  do  Rio Doce,  informando  a  existência  do  pagamento  pelo  CNPJ  33.592.510/0001­54,  no  valor  de  R$43.130,51,  no  ano  calendário  de  2001;  e  (d)  extrato  do  Bradesco,  Agência  13889,  conta  corrente  nº 80063,  única  conta  bancária  do  contribuinte,  onde  recebe  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  à  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  referente  ao  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001, comprovando a existência do valor acima creditado; e  5. requereu que fosse aceita a retificadora e refeitos os cálculos da restituição,  considerando os valores retidos à época.  O processo foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara que  converteu o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2202­000.494, de 18/06/2013,  a fim de que a autoridade preparadora:  1. juntasse cópia da Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2001 que  serviu  de  base  para  o  lançamento  e  de  todas  as  DIRF  em  que  o  contribuinte  aparece  como  beneficiário, no mesmo ano;  2.  intimação  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  para  informar  o  total  dos  rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte e o respectivo imposto de renda retido na fonte,  esclarecendo se houve ou não a centralização dos pagamentos na matriz; e  3. cientificação do recorrente do relatório elaborado pela fiscalização para se  manifestar, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  As  declarações  solicitadas  e  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  apresentados pela fonte pagadora foram juntadas (fls. 60/70 e fls. 72/79).  No relatório  fiscal  foi  registrado que consta no documento apresentado pela  fonte pagadora que, no  ano­calendário 2001, o  recorrente  auferiu  rendimentos  tributáveis no  valor total de R$ 43.130,51, tendo sido retido na fonte o valor de R$ 4.052,05; e que houve a  centralização dos pagamentos na matriz da empresa (CNPJ 33.592.510/000154).  O recorrente foi cientificado em 25/10/2013, porém não se manifestou.  Em  razão de  a Relatora original não mais  integrar o CARF, o processo  foi  distribuídos a este Relator, por sorteio, durante a sessão de abril de 2014.  Verificado  que  a  DRF  anexou  a  DIRPF  do  exercício  2001  e  não  do  ano­ calendário 2001, o processo foi devolvido para saneamento (fls. 86), do que resultou juntada da  Declaração de Ajuste Anual às fls. 88/95.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Os  documentos  juntados,  notadamente  às  fls.  72/74  demonstram  que  o  recorrente recebeu rendimentos da Companhia Vale do Rio Doce no valor de R$43.130,51 com  IRRF de R$4.052,05, o que foi informado pela fonte pagadora de forma centralizada no CNPJ  da matriz.  Por  outro  lado,  o  contribuinte  informou  R$30.430,31  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da mesma empresa porém no CNPJ da filial  (fls. 89), valores estes que  não foram levados em conta por ocasião do lançamento.  Dessa  forma,  somente  se  admite  como omissão  de  rendimentos  a diferença  entre os R$43.130,51 informado pela fonte pagadora de forma centralizada – e não contestado  pelo recorrente – e os R$30.430,31 que foi declarado tempestivamente.  Indefere­se o pedido de aceitação da declaração retificadora posto ser vedado  retificar  a Declaração de Ajuste Anual após a notificação do  lançamento  (§1º do art. 147 do  CTN).  Não  obstante,  registra­se  que  o  pedido  para  aumentar  o  valor  do  desconto  simplificado e do IRRF é inócuo pois a autoridade lançadora já adotou esses procedimentos.  Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário tão  só para reduzir a omissão de rendimentos para R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11080.008352/2004-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO MÉDICO DE EMPRESA PÚBLICA. Serviço médico oficial é o que integra órgão público federal, estadual, distrital ou municipal, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse conceito não se incluem Empresas Públicas. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. CONCEITO QUE NÃO ABRANGE ATESTADO MÉDICO SEM INDICAÇÃO DO SIGNATÁRIO E SEU CRM. Atestado cujo signatário não identificou seu CRM nem seu nome não atende ao conceito legal de laudo pericial. IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO MENCIONADO DE FORMA EXEMPLIFICATIVA COMO HÁBIL PARA FINS DE ISENÇÃO EM ORIENTAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC. EXIGÊNCIA DE NOVO LAUDO QUANDO A CONTRIBUINTE JÁ ESTAVA FALECIDA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRÁTICA REITERADA DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Tendo o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC fornecidos informativos orientando os contribuintes, de forma exemplificativa, quais Serviços Médicos poderiam fornecer laudos hábeis para fins da isenção, conjugado com a impossibilidade de fornecer novo laudo, quando exigido pela autoridade fiscal, em razão de falecimento, caracteriza-se a observância de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, que implica a exclusão de penalidade e cobrança de juros de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON acompanhou o relator pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 10/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 122          1 121  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.008352/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.263  –  2ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE ABREU CEZAR ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  CONCEITO  QUE  NÃO  ABRANGE  SERVIÇO MÉDICO DE EMPRESA PÚBLICA.  Serviço  médico  oficial  é  o  que  integra  órgão  público  federal,  estadual,  distrital  ou  municipal,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  autarquia  e  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público.  Nesse conceito não se incluem Empresas Públicas.  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OFICIAL.  CONCEITO  QUE  NÃO  ABRANGE  ATESTADO  MÉDICO  SEM  INDICAÇÃO  DO  SIGNATÁRIO  E  SEU  CRM.  Atestado cujo signatário não identificou seu CRM nem seu nome não atende  ao conceito legal de laudo pericial.  IRPF. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE  LAUDO  EMITIDO  POR  SERVIÇO  MÉDICO  MENCIONADO  DE  FORMA EXEMPLIFICATIVA COMO HÁBIL PARA FINS DE ISENÇÃO  EM  ORIENTAÇÃO  DO  CENTRO  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE  ­ CAC. EXIGÊNCIA DE NOVO LAUDO QUANDO A  CONTRIBUINTE  JÁ  ESTAVA  FALECIDA.  PECULIARIDADE  DO  CASO  CONCRETO.  PRÁTICA  REITERADA  DE  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE  MORA.  Tendo  o  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  fornecidos  informativos  orientando  os  contribuintes,  de  forma  exemplificativa,  quais  Serviços  Médicos  poderiam  fornecer  laudos  hábeis  para  fins  da  isenção,  conjugado  com  a  impossibilidade  de  fornecer  novo  laudo,  quando  exigido  pela autoridade fiscal, em razão de falecimento, caracteriza­se a observância     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 52 /2 00 4- 19 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  que  implica a exclusão de penalidade e cobrança de juros de mora.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício e os juros de  mora,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  RONNIE  SOARES  ANDERSON  acompanhou o relator pelas conclusões.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 10/12/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Ronnie  Soares  Anderson,  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  O  processo  retorna  a  esta  turma  Julgadora  em  razão  de  o  acórdão  9202­ 003.160,  de  07/05/2014,  pelo  voto  de  qualidade,  ter  afastado  a  nulidade  que  houvera  sido  declarada no Acórdão 2802­01.018, de 28 de setembro de 2011, determinando a apreciação das  demais matérias.  Ao cancelar o lançamento sob fundamento de erro na identificação do sujeito  passivo,  esta  Turma  Julgadora  não  apreciou  outras  alegações,  relatadas  às  fls.  74/75,  que  podem ser  resumidas  como o  reconhecimento de que os  rendimentos objeto da autuação são  isentos em razão de moléstia grave de que era acometido o de cujus.  Extrai­se do relatório daquele acórdão as alegações do recorrente (espólio).  Na peça recursal, o representante do de cujus informando inexistir dispositivo  que esclareça o termo "Oficial", utilizado na legislação que exige a comprovação de  ser portador de moléstia grave para  se beneficiar da  isenção do  imposto de  renda,  através da apresentação de laudo pericial emitido por "serviço medico oficial" ligado  a qualquer ente federativo ressalva:  "O Hospital de Clinicas de Porto Alegre é uma Empresa Pública, criada pela Lei  5.604, de 2 de setembro de 1970.  Integrante  da  rede  de  hospitais  universitários  do  Ministério  da  Educação,  e  vinculado  academicamente  a  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul  (Ufrgs),  o  HCPA nasceu com a missão de oferecer serviços assistenciais à comunidade gaúcha, ser  área de ensino para a Universidade e promover a realizações de pesquisas cientificas e  tecnológicas.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­003.263  S2­TE02  Fl. 123          3 Em razão de sua natureza e vinculação ao Governo Federal, a referida instituição  está sujeita aos ditames legais atinentes aos entes públicos: realiza licitações e concursos  públicos  quando  da  necessidade  de  contratação  de  serviços,  produtos  e  ampliação  ou  renovação de seu quadro de funcionários.  Nesta senda,  impera a necessidade de reconhecer a  instituição médica contatada  pela contribuinte como sendo entidade oficial, inegavelmente vinculada à administração  pública  federal. A aptidão e  idoneidade do referido hospital para servir como produtor  de  laudo médico pericial é  indubitável, posto que o mesmo está diretamente  ligado ao  Governo  Federal,  revestindo­se  dos  adjetivos  próprios  daquilo  que  se  entenda  por  "oficial".  O  recorrente  também  alegou  ter  recebido  essa  orientação  em  consulta  à.  central de atendimento (fl. 79) e que a causa mortis da ex­contribuinte tem relação direta com o  diagnosticado no laudo, razão pelo que requereu a procedência do recurso.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  setembro de 2014.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foram reclassificados rendimentos declarados como isentos para rendimentos  tributáveis  e  o  litígio  trata  da  aptidão  ou  não  do  laudo  de  fls.  18,  emitido  pelo Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  empresa  pública,  para  fins  de  isenção  de  portadores  de  moléstia  grave.  Ponto relevante é a orientação divulgada pelo CAC de Porto Alegre juntada  às fls. 19, o qual descreveu:  “Providenciar laudo médico fornecido por serviço médico oficial prestado por  órgãos  da  administração  direta  dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário  da  União,  dos  estados  (por  exemplo,  postos  de  saúde),,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  (por  exemplo,  postos  de  saúde),  bem  como  por  suas  autarquias  e  fundações (por exemplo, Hospital de Clínicas de Porto Alegre). Não é necessária  junta médica, basta um médico reconhecer a doença.” (fls. 19, grifos acrescentados)  Nota­se  que  o  documento  básico  que  sustenta  o  recurso  voluntário  é  um  atestado emitido em papel timbrado do HCPA, que sequer contém indicação do seu signatário.  Como questão central, discute­se o conteúdo dos termos usados no art. 30 da  Lei 9.250, de 1995: laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Seria o documento de fls. 18 um laudo pericial?  A resposta é negativa. Não é um laudo pericial, é um atestado cujo signatário  não se identificou, sequer o CRM foi mencionado.  O documento de fls. 18 foi emitido por serviço médico oficial?  O  recorrente  demonstrou  que  o  HCPA  é  vinculado  academicamente  à  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  isso  não  o  torna  um  Serviço  Médico  Oficial  daquele Estado. E ser integrante da rede de hospitais universitários do Ministério da Educação  também não lhe assegura a qualificação de serviço médico oficial da União.  O  fato  de  o  HCPA  estar  sujeito  a  normas  de  licitação  típicas  dos  entes  públicos não acarreta qualquer efeito em relação à isenção.  A  resposta  também  é  negativa.  O  recorrente  demonstra  que  o  Hospital  de  Clínicas de Porto Alegre é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, a natureza  de ente de direito privado faz com que não possa ser considerado um Serviço Médico Oficial  do Estado do Rio Grande do Sul nem do Serviço Médico da União.  Serviço  médico  oficial  é  o  que  integra  órgão  público  federal,  estadual,  distrital ou municipal, na qualidade de pessoa  jurídica de direito público  interno, autarquia e  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse conceito não se incluem Empresas  Públicas.  A causa da morte da contribuinte não é fato que substitua o laudo previsto em  lei, nesse ponto o aresto recorrido não merece reparo.  Não  foi,  portanto,  atendido  o  requisito  legal  para  o  reconhecimento  da  isenção.  Todavia, não se pode  ignorar que ao ser  exigida a comprovação com  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  a  contribuinte  já  havia  falecido. Assim,  torna­se  mais relevante ainda a existência da orientação do CAC que exemplificava o HCPA como um  dos  órgãos  que  poderia  fornecer­lhe  o  laudo médico,  naquele  informativo  o  CAC  incluiu  o  HCPA no conceito de autarquia ou fundação.  O fato de não haver data naquele informativo – anotado no acórdão recorrido  – não é suficiente para desqualificar o Folheto como instrumento de divulgação de orientação  de  caráter  abstrato  a  todos  os  contribuintes  que  buscassem  orientação  da  Receita  Federal.  Observa­se que ao juntar aos autos orientação do CAC­ tida como a atual – a DRJ também se  utiliza do mesmo meio que o contribuinte, qual seja, um informativo sem data.  Não se trata de falha de instrução de um ou de outro, e sim o reconhecimento  de que esse tipo de orientação prestada aos contribuintes indistintamente pelo CAC é feito sem  o rigor de indicar a data de expedição ou período de validade.  A  assertiva  do  acórdão  recorrido  confirma que,  ao  buscar  laudo do HCPA,  agira em conformidade com a orientação do CAC.  Não é correta a premissa – desacompanhada de prova ­ de que a orientação  do CAC decorreu de  interpretação de Solução de Consulta  restrita  ao  caso  concreto daquele  questionamento.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.008352/2004­19  Acórdão n.º 2802­003.263  S2­TE02  Fl. 124          5 A  orientação  dada  pelos  CAC  ordinariamente  são  verbais,  a  confecção  e  divulgação de informativos impressos implica reconhecer que, no caso dos autos, a orientação  de  fls.  19,  tem natureza  de uma prática  reiterada  da  autoridade  administrativa no  sentido  de  admitir o laudo do HCPA para comprovação da isenção.  O  fato  de  o  CAC  prestar  orientação  equivocada  não  autoriza  o  reconhecimento  de  uma  isenção,  contudo,  está  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  observou  uma  prática  reiteradamente  observada  pelas  autoridades  administrativas,  que  por  força do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional ­ CTN implica a exclusão  de penalidade e cobrança de juros de mora.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir a multa de ofício e os juros de mora.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 10 /12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5849993 #
Numero do processo: 10830.004857/2005-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo fictício não se dá com a data do efetivo recebimento da obrigação pelo credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata que o resultado apresenta valores no passivo referentes a obrigações já quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao final do período de apuração ausente prova capaz de desconstituir a presunção da fiscalização, correto o lançamento. IRRF. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Nos casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação inidônea para comprovação de custos ou despesas, a não comprovação da efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.
Numero da decisão: 9101-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recuso da Fazenda Nacional. Em relação a multa isolada, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann votou pelas conclusões. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo fictício não se dá com a data do efetivo recebimento da obrigação pelo credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata que o resultado apresenta valores no passivo referentes a obrigações já quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao final do período de apuração ausente prova capaz de desconstituir a presunção da fiscalização, correto o lançamento. IRRF. INCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A TERCEIRO E NÃO COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA. Nos casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação inidônea para comprovação de custos ou despesas, a não comprovação da efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-04T18:37:45Z; Last-Modified: 2015-03-04T18:37:45Z; dcterms:modified: 2015-03-04T18:37:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:424ff4a8-423c-4e4b-a571-02dbb8c64e9f; Last-Save-Date: 2015-03-04T18:37:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-04T18:37:45Z; meta:save-date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-04T18:37:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-04T18:37:45Z; created: 2015-03-04T18:37:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-03-04T18:37:45Z; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-03-04T18:37:45Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.992          1 1.991  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004857/2005­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.805  –  1ª Turma   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA SIMOSOLTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A configuração do passivo  fictício  não  se  dá  com  a  data  do  efetivo  recebimento  da  obrigação  pelo  credor, mas sim no encerramento do período de apuração, quando se constata  que  o  resultado  apresenta  valores  no  passivo  referentes  a  obrigações  já  quitadas. Inexistente obrigação registrada na contabilidade do contribuinte ao  final  do  período  de  apuração  ausente  prova  capaz  de  desconstituir  a  presunção da fiscalização, correto o lançamento.  IRRF.  INCIDÊNCIA.  EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO A  TERCEIRO  E  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  DE  SUA  CAUSA.  Nos  casos em que a autuação tem como fundamento a utilização de documentação  inidônea  para  comprovação  de  custos  ou  despesas,  a  não  comprovação  da  efetiva prestação do serviço justifica o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recuso da Fazenda Nacional. Em relação a multa  isolada, a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann votou pelas conclusões.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 48 57 /2 00 5- 01 Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  JOSÉ  RICARDO  DA  SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  VALMAR  FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO  CARLOS DE LIMA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado), SUSY  GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.1590/1608) e pelo Contribuinte (fls.1789/1819) contra o acórdão nº 103­22.889 proferido  pelos membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, acordaram em:   (a)  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário para os fatos geradores ocorridos até o 3º trimestre de 2000, inclusive, para os itens  001, 002 e 006 do auto de infração (art. 150, § 4º do CTN);   (b) acolher a mesma preliminar para os fatos geradores até o 3º trimestre de  1999, inclusive, para os itens 004 e 005 do auto de infração (art. 173 do CTN),  (c  )  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação  as  verbas  autuadas a título de: 1) "juros", no item 002 do auto de infração; 2) "passivo fictício", item 003,  do auto de infração, 3) reduzir a multa de lançamento "ex officio" majorada , de 150% (cento e  cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), em relação  aos itens 001, 002, 006 e 007 do auto de infração, 4) ajustar os prejuízos fiscais compensáveis,  item 007 do auto de  infração,  em função do decidido neste acórdão, 5) ajustar as exigências  reflexas da CSLL, PIS e COFINS em  função do decidido em relação ao  IRPJ e 6) excluir a  exigência do IRF.  O presente processo é decorrente de Auto de Infração lavrado em 06/10/2005  para constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente aos anos  de 1999 a 2004, em razão da constatação das seguintes infrações, conforme fatos descritos no  auto de infração às fls. 47/142:  “(001) OMISSÃO DE RECEITAS ­ PCM ­ PLANO COMUNITÁRIO  MUNICIPAL.  (...)  (002)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITA  CARACTERIZADA  POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS.  Art.  42­  LEI  9.430/96  (LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  1999,  2000,  2001, 2002, 2003 e 2004).  (...)  (003) — OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO  003.1  DA  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  JA  PAGAS.  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.993          3 62.  Constatamos  a  existência  de  registros  contábeis  indicando  a  manutenção  de  obrigações  já  pagas,  identificadas  nas  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003.  63. Os fornecedores nessa situação são os seguintes:  • DARK OIL do Brasil Ltda, CNPJ 00.479.759/0001­07;  •CDC Central Distribuidora de Cimento Ltda., CNPJ 72.964.109/0001­ 50;  • AUTO POSTO PIMENTA Ltda., CNPJ 53.668.398/0001­03;  • AUTO POSTO MONTREAIME LTDA, CNPJ 03.877.613/0001­08;  •  RVM  RETALHISTA  DE  COMBUSTÍVEIS  S/A,  CNPJ  69.193.530/0001­08;  • ESCHER GALLO & CIA LTDA, CNPJ 03.602.639/0001­35;  64. Conforme apurado e relatado em Relatórios de diligências efetuadas  nesses  fornecedores,  não  foram  encontradas  irregularidades  na  efetividade  das  operações,  porém  trataram­se  de  transações  feitas  à  vista, com pagamento no ato, ou a prazo.  65.  Embora  na  diligenciada  as  referidas  Notas  Fiscais  tenham  sido  quitadas a vista ou dentro do prazo concedido, na Construtora Simoso a  situação era a seguinte:  •  As  compras  à  vista  (PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003)  eram  contabilizadas como se fossem compras a prazo, permanecendo em seu  passivo exigível por longo prazo de tempo;  • No  caso  das  compras  a  prazo  (RVM  ­ PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003), estas permaneciam em aberto em seu passivo mesmo após a sua  liquidação;  66. Como a Construtora Simoso Ltda. contabilizou estas compras como  sendo (à prazo, mantendo­as em aberto após o período de apuração do  IRPJ e da CSLL em que foram pagas, podemos presumir, com respaldo  no  artigo  281,  inciso  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  26/03/1.999  (RIR/99),  tratar­se  de  compras pagas com recursos provenientes de omissão de receitas.  67.  Em  29/06/2005,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  referidas  notas  fiscais  constantes  das  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003, não logrando êxito em efetuar essa comprovação dos  pagamentos nas datas consignadas em sua contabilidade.  68. Considerando que os fornecedores contabilizaram as Notas Fiscais  elencadas nas PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO 003 e declararam  tratar­se  de vendas à vista ou vendas a prazo com efetivo recebimento em data  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     4 bastante anterior  ao  contabilizado pela  fiscalizada e que  esta manteve  tais  obrigações  no  passivo  exigível  da  empresa,  após  o  encerramento  dos  respectivos  períodos  de  apuração,  ficando  constatada  a  existência  de  "PASSIVO  FICTÍCIO",  caracterizando­se  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS, com fundamento no art. 281, inciso III do RIR/99.  003.2  DA  MANUTENÇÃO  NO  PASSIVO  DE  OBRIGAÇÕES  INEXISTENTES  69.  Constatamos  a  existência  de  registros  contábeis  indicando  a  manutenção  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  identificadas nas PLANILHAS ­ INFRAÇÃO 003, para a empresa:  • PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 49.437.809/0001­74  70.  Em  diligência  junto  à  empresa  Paulitec  Construções  Ltda.,  esta  negou a existência dos direitos creditórios junto à Construtora Simoso  Ltda., fato este corroborado por sua escrituração contábil.  71.  Intimada,  em  29/06/2005,  a  fiscalizada  não  logrou  êxito  em  esclarecer  a  real  natureza  das  operações  e  tampouco  comprovou  a  existência daquelas obrigações junto Paulitec Construções Ltda.  72. Como fato, temos a manutenção, no passivo da Construtora Simoso  Ltda,  dos  débitos  constantes  das  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  003,  pretensamente devidos à Paulitec Construções Ltda., cuja exigibilidade  não  foi  comprovada,  o  que  também  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  artigo  281,  inciso  III,  do  RIR/99.  73. Essa  infração  gerou  autuações  reflexas  para  as  contribuições PIS,  COFINS e CSLL.  (...)   (004)  GLOSA  DE  DESPESAS  –  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  –  “NOTAS FRIAS”.  Falta  de  comprovação  da  operação,  indedutibilidade.  Pagamento  a  beneficiário não identificado. Despesas registradas com base em “notas  fiscais frias”.  74. Dentre as notas  fiscais  que estavam  registradas no  já mencionado  sistema "SIA", com vencimentos para 31/12/2000, encontramos Notas  Fiscais emitidas pelas seguintes empresas:  IPANEMA Representações  e  Serviços  Ltda.,  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES ARARY S/C Ltda., SCM Representações Ltda.,  /PLANALTO IMÓVEIS S/C LTDA. E INCORPAVI ­ Incorporação e  Pavimentação e Locação Ltda.  75.  Das  empresas  arroladas,  as  cinco  primeiras  tinham  seu  endereço  localizado  na  cidade  de  Araras  ­  SP,  e  tinham  em  comum  o  sócio­ proprietário,  Sr.  Sebastião  Carlos  Mazzon,  CPF  148.118.208­00,  atualmente residindo naquela cidade. Cabe destacar que nos sistemas da  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.994          5 Receita  Federal  do  Brasil,  o  cadastro  do  CNPJ  das  empresas  IPANEMA  Representações  e  Serviços  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  ARARY  S/C  Ltda.,  SM  Representações  Ltda.  e  PLANALTO  IMÓVEIS S/C LTDA. registra a situação de "INAPTAS" pelo motivo  "OMISSAS  NÃO  LOCALIZADAS".  No  caso  especifico  da  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  esta  sequer  foi  cadastrada  no  CNPJ (CNPJ INEXISTENTE).  76.  A  sexta  empresa,  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  e  Locação Ltda. tem como endereço cadastral a cidade de Bauru ­ SP.  004.1  ­  DAS  EMITENTES  DE  NOTAS  FISCAIS  LOCALIZADAS  NO MUNICÍPIO DE APARAS ­ SP   77. Entre os anos­calendário 1999 e 2000, a fiscalizada se utilizou de  Notas Fiscais emitidas pelas cinco empresas  situadas em Araras  ­ SP,  no montante total de R$ 2.762.464,45, com a finalidade de reduzir seus  lucros e retirar recursos do caixa oficial da empresa.  78. Procurada pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, em  seus  respectivos  endereços  na  cidade  de  Araras­  SP,  foi  constatado,  através  das  diligências,  que  nenhuma  delas  chegou  a  operar  nos  endereços  constantes  nas  Notas  Fiscais  e  nos  cadastros  da  Receita  Federal, conforme Termos de Diligência lavrados especificamente para  cada empresa diligenciada.  79. Constatou­se ainda, através das diligências efetuadas, que as Notas  Fiscais emitidas pelas empresas IPANEMA Representações e Serviços  Ltda.,  LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  APART S/C Ltda., SM Representações Ltda. e PLANALTO IMÓVEIS  S/C LTDA. são ideologicamente falsas, pois referidas empresas:  ­ não existiam de fato;  ­ Não possuíam, portanto, capacidade  técnica e material para  fornecer  os serviços nelas descritos;  ­  Conforme  declarações  prestadas  pelo  próprio  sócio  proprietário  e  responsável  legal  pelas  empresas  (Sr.  Sebastião  Carlos Mazzon,  CPF  148.118.208­00), tomadas a termo, nunca foram prestados tais serviços,  seja  como pessoa  física,  seja  através de  suas  empresas,  bem como os  valores constantes das notas fiscais nunca foram pagos pela Simoso, e  nunca recebidos pelas mesmas ou pelos seus sócios;  ­ Encontram­se na  situação  "omissa não  localizada",  nos  cadastros da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  80.  No  Termo  de  Depoimento  prestado  pelo  sócio  proprietário  e  responsável  pelas  cinco  empresas  de  Araras  às  11:00  do  dia  19/04/2005,  assinado  na  presença  dos  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela diligência, este afirmou que:  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     6 a­  Realmente  era  sócio  proprietário  e  responsável  pelas  referidas  empresas;  b­ Tinha como sócia a esposa, falecida há cerca de dois anos;   c­ A empresa Construtora Simoso prestava vários serviços à Prefeitura  Municipal  de  Araras,  SP,  bem  como  realizou  empreendimentos  imobiliários do tipo loteamento na cidade;  d­ Por trabalhar como corretor de imóveis na cidade de Araras e por ser  conhecido  e  ter  um  bom  relacionamento  com  os  funcionários  da  Prefeitura  local,  iniciou  contatos  com  funcionários  da  referida  construtora;  e­ Entregou, a pedido dos  representantes da Construtora, várias Notas  Fiscais  em  branco,  de  todas  as  empresas  das  quais  participava  na  sociedade (IPANEMA Representações e Serviços Ltda., LIDERANÇA  JORNALÍSTICA  Ltda.,  REPRESENTAÇÕES  ARARY  S/C  Ltda.,  SCM Representações Ltda. e PLANALTO IMÓVEIS S/C LTDA.);  f­ Especificamente, com relação as referidas Notas Fiscais de prestação  de  serviços,  afirmou  que  nunca  realizou  quaisquer  serviços  para  a  citada construtora, bem como nunca recebeu qualquer valor da mesma,  sejam os valores nominais das Notas Fiscais ou mesmo parte deles;  g­  Era  contatado,  frequentemente,  por  telefone,  sempre  em  horário  noturno (por volta das 22:30 horas), pelo Sr. Diamantino Antonio, que  representava a Construtora Simoso;  h­ 0 Sr. Diamantino comunicava­o sempre no período noturno, que no  dia  seguinte  um  emissário  da  empresa  iria  procurá­lo  para  colher  assinaturas em faturas e duplicatas, as quais vinham sempre em branco  e,  por  confiar  na  tradição  da  referida  construtora,  assinava  os  documentos  que  eram  trazidos  e  levados  pelos  emissários  da  Construtora Simoso;  i  ­ Nunca  esteve na  sede da  empresa Construtora Simoso  desconhece  seu  endereço  e  que  os  contatos  eram  realizados  sempre  h  noite,  por  telefone,  pelo  Sr.  Diamantino  Antonio,  sabendo  inclusive  que  este  residia na cidade de Campinas ­ SP, e por vezes por um tal de Jackson;  j­ Na  verdade  foi  usado  por  gente  da Construtora  Simoso,  não  tendo  tirado nenhum proveito da situação;  k­  Não  ficou  com  nenhuma  das  vias  das  referidas  Notas  Fiscais  que  eram preenchidas no escritório da Construtora Simoso;  1­  Não  possui  mais  nenhum  documento  das  empresas  de  que  era  responsável e sócio;  m­  Afirmou  não  possuir  livros  contábeis  e  fiscais  das  referidas  empresas e que não fazia escrita por ser prestador de serviços;  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.995          7 n­ Em determinada ocasião recebeu a visita de um auditor da Simoso,  do  qual  não  se  lembra  o  nome,  que  afirmou  que  os  procedimentos  adotados estavam corretos e que não teria nenhuma outra consequencia;  o  ­  FINALIZANDO,  reafirmou  que  os  valores  contidos  nas  citadas  Notas Fiscais nunca  foram  recebidos por  ele,  nem por  sua  esposa,  ou  pelas  empresas  emitentes.  As  referidas  empresas,  de  que  era  sócio,  nunca prestaram nenhum serviço à Construtora Simoso. Nunca recebeu  quaisquer  valores  em  retribuição  h  emissão  das  mencionadas  Notas  Fiscais. Foi usado pela Construtora Simoso.  81.  Cabe  destacar  que  parte  dos  pretensos  pagamentos  das  Notas  Fiscais deram entrada no CAIXA EX da empresa, conforme pode ser  verificado  nas  PLANILHAS  ­  INFRAÇÃO  004  e  PLANILHA  ­  INFRAÇÃO 006.  004.2  ­  DAS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PELA  INCORPAVI  ­  INCORPORAÇÃO  E  PAVIMENTAÇÃO  E  LOCAÇAO  LTDA  (SEDE EM BAURU­SP).  82. No período de 11/2003 a 03/2004, a fiscalizada se utilizou de Notas  Fiscais  emitidas  pela  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  e  Locação Ltda., no montante total de R$ 1.250.558,80, com a finalidade  de reduzir seus lucros e retirar recursos do caixa oficial da empresa.  83. Através de 'Diligência efetuada na cidade de Bauru, com o objetivo  de  verificar  a  existência  da  empresa  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação e Locação Ltda., bem como a veracidade das transações  comerciais  de  que  tratam  as  Notas  Fiscais  relacionadas  nas  PLANILHAS ­ INFRAÇÃO 004, constatou­se:   •  No  endereço  descrito  como  sendo  da  empresa  a  existência  de  um  imóvel do tipo residencial, de padrão "humilde", a exemplo de todo o  bairro,  que  se  encontrava  fechado,  sem  ninguém  para  prestar  informações. Perguntado ao vizinho, o mesmo informou tratar­se de um  residência onde morava uma senhora e sua filha e que nos últimos seis  anos jamais houvera empresa estabelecida naquele endereço;  • Após intensas buscas, conforme relato do Termo de Diligência Fiscal  de 20/04/2005,  foi encontrado o Sr. Anisio Ferraz  (CPF 557.657.348­ 04), sócio da INCORPAVI, na Multi Service Vigilância Ltda., empresa  de vigilância de Bauru na qual ele é funcionário;  • Afirmou o Sr. Anisio  ter exercido em anos anteriores a profissão de  moto  taxista  quando  ficou  conhecendo  um  freguês  de  nome  Paulo  Roberto  Soares,  para  quem  efetuou  o  transporte  pessoal  com  certa  frequência e exclusividade, em várias datas e lugares, dentro da cidade  de Bauru;  . O  freguês Paulo  lhe propôs que participasse de um negócio que  lhe  adviria  algum  dinheiro,  bastando  que  lhe  fornecesse  os  documentos  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     8 pessoais e assinasse um documento, não sabendo exatamente do que se  tratava;  • 0 Sr. Anisio disse desconhecer a existência da empresa INCORPAVI  e  também  não  saber  onde  ficava  o  endereço  da  empresa,  bem  como  quaisquer talonários ou livros fiscais;  84. Finalmente, através dos trabalhos de Diligência Fiscal promovidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Bauru,  verificou­se  que  a  INCORPAVI  ­  Incorporação  e  Pavimentação  Locação  Ltda.  foi  constituída  exclusivamente  com  fins  espúrios,  concluindo­se  que  as  notas fiscais emitidas em favor da fiscalizada não refletem as operações  comerciais  nelas  descritas,  configurando­se  no  que  se  denominou  chamar de "NOTAS FRIAS".  004.3  ­  DAS  JUSTIFICATIVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZADA  85. Em 29/06/2005,  foi  lavrado Termo de  Intimação,  solicitando­se  a  fiscalizada,  em  relação  as Notas Fiscais  emitidas pelas  empresas  com  endereço em Araras ­ SP e pela INCORPAVI:   • Comprovar a necessidade e a efetiva prestação dos serviços descritos  nas notas fiscais relacionadas em anexo;  •  Comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  fornecimentos  constantes  das  notas  fiscais  acima  mencionadas.  Se  o  pagamento  foi  efetuado  por  cheque, apresentar microfilme dos cheques  (frente e verso), utilizados  para sua liquidação.  86.  Em  resposta  datada  de  26/08/2005,  a  fiscalizada,  quanto  as  empresas situadas em Araras:  •  Afirma,  através  de  seu  representante  legal,  que  todos  os  serviços  constantes  nas  referidas  Notas  Fiscais  foram  prestados,  porém,  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  tal  afirmativa;  •  Alegou  que  teria  feito  o  pagamento  das  Notas  Fiscais  através  de  saques da conta corrente 1634­3, mantida no Banco Banespa, feitos em  nome  dos  sócios  e  da  diretoria,  porém,  não  apresentou  comprovação  quanto a essa alegação;  87. Assim sendo, quanto as empresas situadas em Araras, a fiscalizada  não  logrou  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  descritos  nas  citadas notas fiscais e nem tampouco comprovou o efetivo pagamento  dos serviços pretensamente prestados.  88.  Ainda  na  resposta  datada  de  26/08/2005,  a  fiscalizada  informa,  quanto à empresa INCORPAVI:   "As  despesas  vinculavas  a  essa  empresa,  por  ocasião  da  denúncia  espontânea  apresentada  06/10/2004,  foram  oferecidas  à  tributação  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.996          9 conforme demonstra o quadro de apuração do PCM, no quarto trimestre  de 2003 e no primeiro de 2004, já em poder desta fiscalização."  004.4 ­ DA CONCLUSÃO  91.  Constatamos  a  ocorrência  de  inúmeros  registros  contábeis,  suportados  por  documentos  inidôneos,  fornecidos  por  empresas  inexistentes  de  fato,  o  que  se  convencionou  chamar  de  "notas  frias",  conforme  relatórios  de  diligências  anexos,  que  relatam  a  situação  de  cada  uma  das  empresas  emitentes  dos  referidos  documentos.  Os  pagamentos  dessas  "Notas Frias"  efetuadas  com  recursos  escriturados  na  contabilidade  oficial  da  fiscalizada  configuram­se  como  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  e  a  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS.  92. Os documentos nesta situação são os dispostos nas PLANILHAS ­  INFRAÇÃO 004.  93.  A  vista  do  exposto,  estamos  glosando  as  despesas  acima  e  lançando, o IRPJ e a CSLL, sobre os valores glosados, juntamente com  seus  acréscimos  legais,  com  a  multa  de  oficio  de  150%,  prevista  no  artigo 957, inciso II, tendo em vista o evidente intuito de fraude.  94. Por  se  tratar de PAGAMENTO SEM CAUSA,  far­se­á  também o  lançamento do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) à alíquota de  35%  sobre  a  base  de  cálculo  reajustada,  conforme  previsto  no  artigo  674, e 725 do RIR/99.  (...)  (005)  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­ "NOTAS DE FAVOR".   Falta  de  comprovação  da  operação,  indedutibilidade.  Pagamento  a  beneficiário não identificado. Despesas registradas com base em “notas  fiscais de favor”.  (...)  (006)  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  "CAIXA  2".  RECEITAS  CONTROLADAS  PARALELAMENTE  A.  CONTABILIDADE  ATRAVÉS DE CAIXA 2.  (...)”  O contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência com fundamento  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela MF 147 de junho de 2007, contra a parte do acórdão que: (i) não reconheceu a  denúncia espontânea e (ii) manteve a qualificação da multa.  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     10 Primeiramente,  apresentou  argumento  relativo  à  denúncia  espontânea  e  afirmou  que,  no  caso,  não  havia  impedimento  para  o  recolhimento  dos  tributos  com  os  benefícios  do  art.  138  do CTN,  razão  pela  qual  inaplicável  a multa  de  ofício.  Trouxe  como  paradigma os acórdãos nº 104­22.145 e 108­06.937.  Ademais, contestou a manutenção da multa aplicada no percentual de 150%  (cento e cinquenta por cento), afirmando que a aplicação da multa qualificada exige prova da  existência  da  fraude  produzida  pelo  Fisco,  o  que  não  é  caso  dos  autos. Nesse  ponto  trouxe  como paradigma os acórdãos nº 101­ 95.141 e 101­92.454.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.  1935/1943),  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  os  acórdãos  apresentados  como  paradigmas  não  demonstraram  a  divergência  de  interpretação  de  lei  tributária entre Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial com fundamento no artigo  7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela MF  147 de junho de 2007.   Insurgiu­se  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  a  decisão  que,  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso quanto: (i) redução da multa qualificada,  (ii) passivo fictício e (iii) exclusão do IRRF.   Primeiramente, quanto à multa qualificada afirmou que o acórdão  recorrido  contrariou o disposto no artigo 44, II, da Lei 9.430, de 1996, pois, no caso, o contribuinte, ao  não informar seu faturamento ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte  da  autoridade  tributária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  agindo,  portanto,  com  evidente intuito de fraude.  Ademais, quanto a existência do passivo fictício decorrente da constatação de  irregularidades  da  contabilidade  da  contribuinte,  pois  foram  registradas  operações  com  pagamento à prazo, enquanto em diligência apurou­se que o pagamento de tais operações foi à  vista, afirmou que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 281 do RIR/99, bem como  do art. 40 da Lei n° 9.430/96.  Transcreveu trecho do voto que, nesse contexto, merece reforma:  “Para  que  prospere  a  autuação  a  título  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo  da  obrigação  já  paga,  não  basta que da nota fiscal conste que a compra foi à vista, sendo essencial  a prova de que a obrigação foi liquidada antes da data do encerramento  do período de apuração.  Inexistindo,  como  inexiste  no  caso  essa  prova,  não  pode  prosperar  a  exigência.  De  outra  parte,  não  podem  ser  tidas  como  inexistentes  obrigações  decorrentes de contrato, ainda que esse contrato  seja de sociedade em  conta  de  participação,  contraídas  pela  sócia  oculta  perante  a  sócia  ostensiva.”  Concluiu, desse modo, que no caso foi comprovada a manutenção no passivo  de obrigações  já pagas ou com exigibilidade não comprovada, pois enquanto a contabilidade  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.997          11 evidenciava  operação  a  prazo,  a  contabilidade  de  seus  fornecedores  indicava  pagamento  à  vista.  Assim,  afirmou que  tendo em vista que  a  lei  autoriza o Fisco  a presumir  a  ocorrência de omissão de receitas a partir da não comprovação pelo contribuinte da existência  de seu passivo na data do encerramento do período, no caso, foi correto o lançamento.  Por  fim,  quanto  ao  IRRF,  na  parte  em  que  o  acórdão  recorrido  excluiu  o  lançamento  relativo  às  aplicações  em  que  houve  identificação  do  terceiro  beneficiado,  a  Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que o acórdão recorrido contrariou o artigo 61, § 1°  da Lei 8.981, de 1995.  Nesse ponto, trouxe trecho do voto que merece reforma:  "A matriz 1egal da incidência em causa é o art. 61 d a Lei n° 8.981/95,  que estabelece sobre todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado  e  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  ou  sócios,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  No  caso,  todos  os  beneficiários  estão  identificados,  tanto  que  são  nomeados, um a um, pela autoridade fiscal.  Para  concluir  pela  não  identificação  dos  beneficiários  e  possibilitar  a  incidência,  o  voto  vencido  desenvolve  raciocínio  de  que  não  comprovada  a  realização  das  operações,  os  valores  constante  dos  cheques  emitidos  supostamente  para  quitá­los  tiveram  destinação  diversa.  Foram  direcionados  a  beneficiários  não  identificados  ou  se  constituíram em pagamento sem causa'.  Vê­se  assim  que,  com  base  na  não  comprovação  das  operações,  se  rejeita  a  identificação  dos  beneficiários  e  se  presume que os  recursos  tiveram destinação diversa, procedimentos não autorizados pela norma  de incidência.  Nessas condições, não pode prosperar a exigência."   Nesse  ponto,  argumentou  que  embora  o  contribuinte  tenha  identificado  o  beneficiário, não houve comprovação da efetiva operação ou sua causa.  Assim, concluiu que nos  termos do artigo 61, § 1° da Lei 8.981, de 1995,  basta a não comprovação da operação ou a sua causa quando existem pagamentos efetuados a  terceiros, para que haja incidência do IRRF.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  contribuinte  apresentou  desistência  ao  direito de discutir determinadas matérias, pois optou pelo parcelamento especial instituído pela  Lei n° 11.941/2009. As matérias alcançadas pela desistência referem­se aos seguintes itens do  auto  de  infração:  item  001  –  omissão  de  receita  –  PCM  –  Plano  Comunitário  Municipal  (reconhecida  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%),  item  002  –  depósitos  bancário  de  origem  não  comprovada,  item  005  –  glosa  de  despesas  –  pagamento  sem  causa  “notas  de  favor”, item 006 – omissão de receitas – “caixa 2”.  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     12 Desse modo, as matérias que permanecem em debate  referem­se aos  itens  03, 04 e 05 do auto de infração, ou seja, passivo fictício e IRRF.  É o relatório.    Voto             O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Primeiramente,  cumpre  delimitar  a  matéria  em  debate  em  razão  da  desistência, apresentada pelo contribuinte, em relação à discussão de determinadas matérias em  razão da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/09.  Desse modo,  a matéria que permanece  em discussão e deverá ser  analisada  refere­se ao lançamento relativo à omissão de receita em razão da existência de passivo fictício  e imposto de renda retido na fonte decorrente de pagamento sem causa.  No tocante ao passivo fictício, no caso dos autos, a fiscalização concluiu pela  sua existência em razão da constatação de incongruência entre as informações das notas fiscais  de determinadas operação (pagamento à vista) e as informações escrituradas pelo contribuinte  (pagamento  à  prazo).  Nesse  contexto,  em  razão  do  exposto,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte mantinha em seu passivo obrigações que já não existiam.  Em havendo a  figura do passivo fictício na contabilidade do contribuinte, o  fiscal fica autorizado a presumir que o montante do passivo inexistente é consequência de uma  omissão do registro de receita, devendo lavrar o  respectivo auto de infração para constituir o  crédito tributário e, passando ao contribuinte autuado, a prova da improcedência da presunção  – artigo 281 do Decreto nº 3.000/99 (Lei nº 9.430/96).  Dispõe o mencionado artigo:  “Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  (…)  III  ­  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.”  A  configuração  do  passivo  fictício  não  se  dá  com  a  data  do  efetivo  recebimento  da  obrigação  pelo  credor,  mas  sim  no  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  se  constata  que  o  resultado  apresenta  valores  no  passivo  referentes  a  obrigações  já  quitadas.  No  caso  dos  autos,  em  diligências  realizadas  junto  aos  fornecedores,  a  Fiscalização  verificou  que  as  obrigações  de  que  trata  o  presente  item  foram  em  sua  quase  totalidade quitadas à vista.   Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO Processo nº 10830.004857/2005­01  Acórdão n.º 9101­001.805  CSRF­T1  Fl. 1.998          13 Assim, tendo em vista que a data de quitação (e de contabilização, portanto)  ocorreu  sempre  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração,  não  haveria,  no  caso,  razão  para sua manutenção no passivo. O acórdão recorrido entendeu que a Nota Fiscal paga com a  informação paga à vista não seria prova suficiente de que o passivo realmente era inexistente;  ocorre  que,  diante  de  tal  forte  indício,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  provar  que  os  pagamentos  realmente  foram  realizados  nas  datas  contabilizadas,  no  entanto  esta não  logrou  êxito em fazê­la.  Ora,  a  fiscalização  não  partiu  de  uma  simples  presunção  do  pagamento  do  passivo  contabilizado,  ao  contrário,  diligenciou  junto  aos  fornecedores  e  encontrou  lá  uma  prova de  que  estes  pagamentos  já  tinham ocorrido,  o  que  a  levou  a  abrir  a  oportunidade  ao  contribuinte  para  que  este  descaracterizasse  tal  prova,  através  de  intimação  para  que  este  demonstrasse os pagamentos  feitos  segundo sua contabilidade, e como consequência destruir  completamente a informação constante nas notas Fiscais. Não o fez!!!   Do exposto, diante da  inexistência da obrigação  registrada na contabilidade  do contribuinte ao final do período de apuração e da ausência de prova capaz de desconstituir a  presunção da fiscalização, correto o lançamento.  Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte, da mesma forma, é correto o  lançamento.  Dispõe o artigo 61 da lei 8981/95:  “art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.    §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios,  acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada  a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do  art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.”  Nesse ponto, a autuação teve como fundamento a utilização de documentação  inidônea  para  comprovação  de  custos  ou  despesas.  A  interessada  registrou  despesas  com  prestação  de  serviços  e  apresentou  como  comprovantes  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  inexistentes de fato.   Assim, em que pese a identificação dos beneficiários, restou comprovado que  não houve a efetiva prestação dos serviços descritos nas notas fiscais. Além deste fato, que pela  quantidade  de  provas  trazidas  pela  fiscalização  é  indubitável,  restou  claro  durante  a  fiscalização, seja pelos elementos de prova produzidos em diligências juntos aos fornecedores,  seja pela ausência de contraprova do contribuinte, que os pagamentos contabilizados também  não foram realizados aos emitentes das “Notas Frias”.  Deste modo temos contabilizações de pagamentos realizados à beneficiários  que  não  receberam  tais  pagamentos.  Assim,  se  não  são  esses  os  reais  beneficiários  dos  pagamentos  contabilizados,  nada  mais  lógico  que  concluir  que  outros  os  são,  por  causas  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO     14 diversas  das  descritas  nas  notas  frias  e  na  contabilidade.  Intimada  a  esclarecer  os  reais  beneficiários destes pagamentos e a verdadeira causa, a fiscalizada nada demonstrou.  Por  essas  razões,  entendo  que  os  fatos  aqui  descritos  se  subsumem  perfeitamente  à  norma  autorizadora  do  artigo  61,  da  lei  8981/95,  e  que  é  procedente  o  lançamento em relação ao IRRF.   Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para manter o Auto de Infração em relação ao lançamento relativo ao passivo fictício  e em relação ao IRRF objetos deste Recurso especial.    (documento assinando digitalmente)    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – relator.                                Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 3/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO

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Numero do processo: 18088.720543/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÃNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2. Apesar das evidências suscitadas pela fiscalização, bem como aquelas constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por supostas ocorrências de vícios insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa. In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas hipóteses aventadas pelo contribuinte. O lançamento não contém os vícios “apontados” pela empresa. Nota-se, pois, que o crédito foi constituído em absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÃNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2. Apesar das evidências suscitadas pela fiscalização, bem como aquelas constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por supostas ocorrências de vícios insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa. In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas hipóteses aventadas pelo contribuinte. O lançamento não contém os vícios “apontados” pela empresa. Nota-se, pois, que o crédito foi constituído em absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2. As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72). Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720543/2012­31  Recurso nº  18.088.720543201231   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.209  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MARCHESAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS TATU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. DEFESA GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  AUSÊNCIA  DE  APONTAMENTOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  OBSERVÃNCIA  DA  NORMA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUICIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CARF. SÚMULA Nº 2.  1.  Apesar  das  evidências  suscitadas  pela  fiscalização,  bem  como  aquelas  constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de  forma  genérica,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  supostas  ocorrências  de  vícios  insanáveis,  o  que,  segundo  ele,  acarreta  no  cerceamento de defesa.  2.  In casu, não se vislumbra qualquer situação que possa se enquadrar nas  hipóteses  aventadas  pelo  contribuinte.  O  lançamento  não  contém  os  vícios  “apontados”  pela  empresa.  Nota­se,  pois,  que  o  crédito  foi  constituído  em  absoluta conformidade com a regra disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972.  3.  Além  de  não  ter  havido  o  tal  cerceamento  de  defesa,  não  há  como  sustentar  que  o  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  é  inconstitucional, como afirma a empresa.  4.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2.  As Súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72  do Decreto nº 70.235/72).  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 05 43 /2 01 2- 31 Fl. 788DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias  descontada  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  nas  competências  10  e  13/2008. Consta  nos  autos  que  a  empresa  declarou  a  ocorrência  de  fatos  geradores  em  GFIP,  deixando  de  realizar  o  recolhimento  das  contribuições  respectivas,  constando  no  sistema  da  RFB  apenas  recolhimentos  com  o  código  “2909  –  Reclamatória  Trabalhista”.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  APRESENTADA  POSTERIORMENTE  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  CAUSA  DE  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que  embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em  decorrência do cerceamento do direito de devesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei  ou ato normativo.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A fiscalização utilizou como base para o  lançamento apenas as diferenças  provenientes do comparativo entre os valores declarados na GFIP com as informações da Folha  de Pagamento de Salários, sem, contudo, demonstrar a metodologia dos cálculos apontados nas  planilhas denominadas valores apurados pela fiscalização.      ­ Percebe­se  claramente que  a  autuada, ora  recorrente  se vê prejudicada  no  exercício do seu pleno direito de defesa, vez que não consegue identificar a origem dos valores  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 5          4 considerados pela fiscalização para fins de determinação do quanto devido, não sendo possível  impugnar o lançamento, que de forma geral, quer de forma pormenorizada.      ­  A  autoridade  fiscal  não  apontou  no  auto  de  infração,  por  meio  de  informações pormenorizadas e documentos comprobatórios, a origem dos valores considerados  como devidos ou das diferenças lançadas.      ­ Nesse  sentido,  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  estruturado  de maneira  que  o  autuado  tivesse  pleno  e  imediato  conhecimento  de  seu  conteúdo,  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  previstos  como  cláusulas  pétreas  na  Constituição  da  República,  o  que  acarretou  na  incompreensão  da  imposição  que  lhe  é  imputada, prejudicando, portanto, sua defesa.      ­ Diante do exposto, verifica­se que o auto de  infração sob apreço deve ser  declarado  nulo,  por  apresentar  evidente  vício  insanável  o  que  acarreta  no  cerceamento  de  defesa da recorrente.      ­ O art. 12, V, da Lei 8.212/91, que exige recolhimento da contribuição sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  é  inconstitucional, motivo pelo qual deve ser anulada a cobrança em comento.      ­ A multa pretendida no presente caso é totalmente descabida, pois, ressalte­ se que a exigência das contribuições previdenciárias são ilegais e, sobretudo, inconstitucionais,  pelos  jurídicos  fundamentos  expostos  acima,  não  havendo,  portanto,  descumprimento  da  obrigação principal tampouco das obrigações acessórias.      ­ Com relação à multa de ofício, calculada em 75% sobre o principal, também  merece reforma a r. decisão.      ­  Face  ao  exposto,  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  impropriedade  da  lavratura  do  auto  de  Infração,  após  o  recebimento  e  processamento  do  presente  Recurso  Ordinário, requer seja dado provimento, ao mesmo, reformando o acórdão para:      i)  Preliminarmente, reforma da r. decisão recorrida, para que seja decretada  a nulidade do auto de infração por vício material e, por consequência, sejam afastados todos os  lançamentos realizados pela fiscalização, tendo em vista de que houve cerceamento de defesa e  carência nos elementos probatórios produzidos pelo fiscal.    ii)  Caso não seja reconhecida a nulidade da r. decisão proferida, seja dado  provimento ao mérito do presente  recurso, para julgar  improcedente o AI, em sua  totalidade,  anulando­se  o  lançamento,  por  inconsistência  de  suas  bases  legais  pelos  motivos  jurídicos  acima declinados e, ao final, remetendo­se os autos ao arquivo.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  virtude  de  o  contribuinte  ter,  nas  competências  10  e  12/2008,  descontado  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  as  contribuições  previdenciárias,  tendo  declarado  tais  fatos geradores em GFIP, sem, contudo, efetuar o recolhimento do devido.      Tendo  agido  como  agiu,  não  pairam  dúvidas  de  que  o  contribuinte  descumpriu suas obrigações com a Seguridade Social.      Apesar  das  evidências  suscitadas  pela  fiscalização,  bem  como  aquelas  constantes da decisão recorrida, o contribuinte continua se insurgindo, mas de forma genérica,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  por  supostas  ocorrências  de  vícios  insanáveis, o que, segundo ele, acarreta no cerceamento de defesa.      In  casu,  não  se  vislumbra  qualquer  situação  que  possa  se  enquadrar  nas  hipóteses  aventadas  pelo  contribuinte. O  lançamento  não  contém os  vícios  “apontados”  pela  empresa. Nota­se,  pois,  que o  crédito  foi  constituído  em absoluta  conformidade  com a  regra  disposta no art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Além de não ter havido o tal cerceamento de defesa, não há como sustentar  que o inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 é inconstitucional, como afirma a empresa.      O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2.  As  Súmulas  são  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Decreto nº 70.235/72).      No concernente à multa, sem razão o contribuinte, tendo em vista que a multa  foi  aplicada  na  forma  da  lei,  situação  que  vincula  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 792DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 18088.720543/2012­31  Acórdão n.º 2803­004.209  S2­TE03  Fl. 7          6                 Fl. 793DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 6/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.007415/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte, e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-18T02:39:55Z; Last-Modified: 2015-02-18T02:39:55Z; dcterms:modified: 2015-02-18T02:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T02:39:55Z; meta:save-date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T02:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-18T02:39:55Z; created: 2015-02-18T02:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2015-02-18T02:39:55Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T02:39:55Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.007415/2009-18 Recurso nº De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1102-001.184 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2014 Matéria IRPJ e reflexos. Omissão de receita Recorrentes CONSILUX CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. DECADÊNCIA. Nas hipóteses em que reconhecida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o prazo decadencial na forma do disposto no art. 173, I do CTN. RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A DÉBITOS CONFESSADOS. Considerando-se que, à época dos fatos, a compensação tida como “não declarada” não implicava confissão dos débitos respectivos, impõe-se a manutenção dos lançamentos nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Não se conhece das razões de recurso voluntário que não versam sobre os lançamentos objeto do processo administrativo sob exame. MATÉRIA DE FATO. Mantém-se os lançamentos quando não comprovadas as circunstâncias de fato alegadas pela Contribuinte que maculariam o lançamento. Recurso de ofício provido em parte. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (a) dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte, e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte e recurso de ofício contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba (PR), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta de jamais em qualquer período, por anos a fio, declarar pelo menos a metade do valor efetivo das receitas, e também jamais escritura-las, constitui ação (declarar) e omissão (deixar de escriturar) dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, pela autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador das obrigações relativas aos valores omitidos, bem como suas circunstâncias materiais; mormente se a interessada, como consequência desse artificio, logrou furtar- se ao recolhimento de vultosos encargos tributários, colhidos pela decadência. DOLO. PRAZO DECADENCIAL. Na hipótese e não existirem pagamentos suscetíveis de homologação, e também quando pautada a conduta da contribuinte pelo dolo, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra estipulada no art. 150 para a regra prevista no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional. MULTAS SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA E OMISSÃO DE RECEITAS. INFRAÇÕES DISTINTAS. NÃO CONCOMITÂNCIA. O contribuinte que omite receitas sujeita-se à imposição da multa de oficio correspondente, que não se confunde com eventual multa imposta pela tentativa de compensação desse ou de outro débito com crédito inexistente, fato que, de per si, constitui infração autônoma, suscetível de aplicação de multa distinta. Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 2 3 VALORES QUE CONSTARAM EM PER/DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA, NA VIGÊNCIA DA MP N° 449/2008, ENVIADOS PGFN. Por constituírem débitos confessados, excluem-se do lançamento os valores que constaram em PER/DCOMP apresentada antes do inicio da ação fiscal e considerada, na vigência da MP n. 449/2008, compensação não declarada já enviados à PGFN para inscrição em divida ativa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte’ O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Este processo trata dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 154-179), Contribuição para o P1S/PASEP (fls. 180-195), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls. 196-210), e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 211-135), mediante os quais se exige desta contribuinte o crédito tributário total de R$ 15.086.620,55, incluindo juros moratórios calculados até 30/06/2009, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, acostado às fls. 01. . Do mesmo procedimento fiscal resultaram, contra esta contribuinte, o lançamento aqui apreciado e outros dois autos de infração, objetos de processos distintos, relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte (PAF no 10980.007420/2009-21) e a multa regulamentar (PAF no 10980.007421/2009-75). Também foram lavrados contra seus sócios autos de infração relativos a multa regulamentar, objetos de processos distintos. Os eventos e circunstâncias determinantes da autuação se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 236-257 e se encontram sintetizados a seguir, em redação comum ao relatório dos três processos, no propósito de permitir a total compreensão dos pontos relevantes: - a ação fiscal dos anos de 2003, 2004 e 2005 foi programada em face de indícios de omissão de receitas, posto que as receitas declaradas em muito inferiores aos valores que a contribuinte recebeu da Prefeitura de Curitiba (URBS). Também é esclarecido que a ação fiscal foi instaurada por ter a Polícia Federal apontado como possível irregularidade a prática da empresa de sacar de suas contas bancárias, em dinheiro, importâncias vultosas; - o confronto das notas fiscais emitidas com as receitas declaradas evidencia a prática de omitir, em todos os períodos Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 de apuração, valores significativamente superiores aos declarados, conforme demonstrativo de fls. 238-239; - reiteradamente intimida a manifestar-se sobre as diferenças, apresentou esclarecimentos diversos e conflitantes, considerados insuficientes para justifica-las; - nos livros caixa relativos aos anos de 2003 e 2004, constatou- se a ausência de escrituração das receitas. Com relação aos anos-calendário de 2005 e 2006, no curso da ação fiscal foram apresentadas três versões de escrituração. No livro caixa apresentado em primeiro lugar, não havia registro de receitas. Em segundo lugar, a contribuinte apresentou livros razões onde se encontravam reconhecidas receitas nos montantes de R$ 2.403.077,99 e R$ 3.600.281,96, para os anos de 2005 e 2006, respectivamente. Por derradeiro, foi apresentada nova escrita em que a receita ascendeu para R$ 9.565.834,65 e R$ 27.059.151,96, para aqueles anos; - intimada a apresentar os seus extratos bancários, a contribuinte autorizou que o Fisco os solicitasse diretamente aos bancos. Posteriormente, foi autorizada pela 2ª. Vara Federal Criminal de Curitiba a quebra do sigilo bancário, o que permitiu o acesso aos documentos de débitos e créditos de valor igual ou superior a R$ 3.000,00, também fornecidos pelas instituições financeiras; - a fiscalização registra evidências de ser antiga e reiterada a prática de omissão de receitas; - é assinalada que, mesmo a contribuinte tendo reconhecido apenas uma pequena parcela de sua receita, parte significativa dos tributos respectivos deixou de ser recolhida, tendo a contribuinte intentado extingui-los por meio de compensação com crédito inexistentes; - são apontadas diversas irregularidades nos livros caixa dos anos-calendário de 2003 e 2004, como: a) falta de escrituração de parte da movimentação em conta bancária; b) cheque compensados contabilizados como os recursos tendo ingressado no caixa, mas sem o registro da saída respectiva; c) contabilização de depósitos sem a contabilização do respectivo recebimento; d) pagamento de financiamentos, funcionários, cobrança ou transferências bancárias, contabilizados como entrada de caixa, sem a respectiva contabilização da saída; e) falta de contabilização de recebimento das notas fiscais de prestação de serviços. É informado que, além da falta de registro contábil de grande parte das operações da empresa, também não foram apresentados dos documentos que embasaram a escrituração. As deficiências da escrituração determinaram a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro arbitrado; - são apontadas múltiplas inconsistências na escrituração dos anos-calendário de 2005 e 2006, tendo a fiscalização concluído que as três versões da escrita apresentadas são completamente inverídicas nos registros realizados; que estão eivadas de inexatidões e apresentam inúmeras inconsistências, razão pela qual também foi arbitrado o lucro desse biênio; Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 3 5 - é relatado que a contribuinte foi intimada a identificar os beneficiários de recursos sacados das contas bancárias, além de informar as operações respectivas e apresentar a documentação comprobatória. Após a resposta a todos os termos de intimação, a fiscalização procedeu à exclusão dos valores que foram sacados diretamente no caixa, os que a empresa demonstrou tratar-se de distribuição de lucros e referentes a despesas, e elaborou o demonstrativo de fls. 19-31, do qual constam todos os valores comprovadamente destinado a terceiros (cheques nominais, TED, transferências, pagamentos de funcionários, pagamentos de duplicatas, etc), cujos beneficiários não foram identificados e/ou não foram comprovadas as operações que causaram a retirada dos recursos dos bancos. A fiscalização esclarece que os valores sacados em dinheiro pela própria empresa, no total de R$ 5.714.421,04, nos quatro anos- calendário fiscalizados, foram excluídos, para fins de lavratura do auto de infração alusivo ao IRRF, em virtude da impossibilidade de se comprovar que os valores foram destinados a terceiros. Os recursos retirados da empresa sem identificação dos beneficiários ou com identificação, mas sem a comprovação da causa da operação, no total de R$ 9.930.637,50, foram objeto de lançamento do IRRF — em PAF especifico - à alíquota preestabelecida, com a base de calculo reajustada; - tendo em vista que, por 38 (trinta e oito) meses a empresa omitiu parte substancial de suas receitas, valendo-se do artificio de não escriturá-las contabilmente, além de omiti-la nas DIPJ, DACON e DCTF apresentadas, no lançamento relativo a omissão de receitas foi aplicada a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%. - sobre os valores do IRPJ lançados como não recolhidos, bem como do IRRF decorrente da infração caracterizada como pagamentos a beneficiários não identificados/operações sem causa, foi aplicada a multa de oficio de 75%; - em PAF especifico, foi aplicada multa regulamentar por ter esta contribuinte efetuado nos anos-calendário de 2005 e 2006 distribuição de lucros, em momentos que possuiria débitos não garantidos com o Fisco Federal; Os enquadramentos legais das parcelas lançadas se encontram devidamente discriminados nos campos próprios de cada auto de infração. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 29/07/2009 (fls. 172), e apresentou tempestivamente, em 31/08/2009, a impugnação de fls. 262-325, em teor comum aos três lançamentos distintos (IRPJ e reflexos, IRRF e Multa Regulamentar), esclarecendo que o pedido se restringia a questão especifica tratada em cada PAF. Em síntese, alegou: ALEGAÇÕES GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS PROCESSOS Fl. 766DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 - considerando que somente em 29/07/2009 a impugnante foi cientificada do lançamento, suscita a decadência do direito de lançar relativo a todos os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2004; - assegura que não houve intuito de fraude e que, desde o inicio, procurou apresentar todas as informações e documentos solicitados. Atribui as irregularidades ao seu departamento contábil. aduz que, caso não tivesse emitido nota fiscal, adulterado o verdadeiro valor da nota ou falsificado documentos, ai sim teria agido visando a impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração; - alega que o Conselho de Contribuintes, por diversas vezes, já se posicionou no sentido de que a simples falta de escrituração contábil ou desclassificação desta não configura hipótese descrita nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como sonegação fraude ou conluio. Afirma que a omissão da receita das DIPJ também não consubstancia aquelas figuras mencionadas. Faz longa digressão sobre a exegese dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964; - ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ (PAF Nº 10980.007415/2009-18) - assegura que os débitos declarados de 2003 a 2004 já foram integralmente quitados por meio de parcelamentos constantes dos PAF nº 10980.014545/2005-83, 10980.014546/2005-28 e 10980.0145472005-72, e estão sendo cobrados novamente; - alega que há processos administrativos de cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos anos de 2005 e 2006, que também estariam lançados por meio do auto de infração. Elabora quadro demonstrando as incorreções que considera existentes; - aduz que foi considerado como omissão de receita, com imposição de multa de 150%, valores declarados em DCTF que, por mero erro, não foram declarados em DIPJ, e que também já se encontrariam em fase de cobrança no âmbito da PGFN. Aponta equívocos pontuais que teriam sido cometidos pela autoridade fiscal; - afirma que a DCTF, DIPJ e DACON são instrumentos necessários à apuração e conferência dos créditos tributários apurados pelos contribuintes, e que o Fisco deverá, em primeiro, buscar os valores declarados como base de cálculo e, na sequencia, a verdade dos fatos, o que não teria ocorrido. Argumenta que, no terceiro trimestre de 2006, informou em DACON a importância de R$ 14.418.850,00 decorrente de exportação de serviços, mas, por equívoco, deixou de informar tal importância na DIPJ. Aduz que tais documentos não foram considerados na apuração do montante lançado. Assevera que não pode o Fisco, sob pena de locupletamento ilícito, cobrar o que não lhe é devido, e que a análise da DCTF, DACON e da DIPJ, bem como dos relatórios da própria Receita Federal do Fl. 767DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 4 7 Brasil e da PGFN, permitiria à autuante visualizar essa informação; - contesta a imposição de multa sobre valores declarados ou em cobrança, alegando que, nessas hipóteses, deverá ser cancelada a multa de ofício e cobrada apenas a multa moratória; - argumenta que, conforme informado pela própria autoridade fazendária, no item 6 do TVF, foi lavrado outro auto de infração lançando multa de ofício isolada sobre os valores que teriam sido compensado. Relata que o período a que se refere essa multa é o mesmo aqui lançado, compreendendo os anos de 2005 e 2006. Conclui que há imposição de multa isolada e de multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, o que considera ilegal, ao argumento de não se poder penalizar o contribuinte duas vezes sobre a mesma base de cálculo; - assevera que foi aplicada multa de 150% considerando que houve sonegação, posto que a impugnante teria agido dolosamente buscando omitir suas receitas, utilizando-se do artifício de não escritura-las contabilmente. Entretanto, alega que todas as notas fiscais e ate o acesso direto à conta bancária foram por ela fornecidos. Adiciona que, como já sedimentado pela jurisprudência do CARF, a simples omissão não configura hipótese de multa qualificada. -ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF (PAP n° 10980.007420/2009-21) - aduz que os beneficiários foram identificados nas respostas aos Termos de Intimação n° 25 e 28, inclusive com a explicação da causa. Adiciona que, em face de outros motivos pessoais, o contribuinte, tendo direito à distribuição de lucro, pagou despesas pessoais e nesse ponto, além de se ver autuado, ainda foi invadido em sua intimidade e privacidade, sendo violado em seu direito garantido pela Constituição Federal; - afirma que o Fisco não comprovou que os pagamentos não foram identificados. Adiciona que o Fisco teve acesso às contas bancárias, e dessa forma identificou os beneficiários dos pagamentos realizados pela impugnante; - enfatizando a necessidade de identificar como a lei disciplina o caso do pagamento a beneficiário não identificado e/ou sem causa, transcreve o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Argumenta que o capta abrange todas as pessoas jurídicas, sem exceção, mas restringe o alcance da hipótese quando impõe a tributação apenas quando o beneficiário não for identificado. Sustenta que o § 10, adiciona outra circunstância material não prescrita pelo caput. Assegura que também é devida a fonte, quando não comprovada a operação ou sua causa, mas o comando complementar impõe uma limitação, pois por ele só são alcançadas as empresas obrigatoriamente sujeitas à contabilização de seus atos negociais. Adiciona que, se a empresa estiver desobrigada de Fl. 768DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 escrituração contábil, deverá ser aplicado somente o caput, e que apenas estará tipificada a infração nas pessoas jurídicas que optarem pela apuração do imposto com base DO lucro presumido quando o beneficiário não for identificado. Enfatiza que a fonte somente será imputável às empresas optantes pelo lucro presumido quando estiver presente qualquer que seja a combinação de hipóteses, a figura do beneficiário não identificado, e que outra ocorrência que exclua a figura do beneficiário não identificado remeterá à imposição exclusivamente para a pessoa jurídica que apure o seu imposto com base no lucro real. Raciocina que, como está sujeita à tributação pelo lucro presumido, somente pode sofrer lançamento com relação a pagamentos a beneficiários não identificados, mas no caso concreto, os beneficiários teriam sido identificados pela própria fiscalização; - alega que, após o transcurso do prazo para entrega de declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do IRRF se transfere para o beneficiário do rendimento; -ALEGAÇÕES EXCLUSIVAS DO AUTO DE INFRAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR (PAF N°10980.007421/2009-75) - afirma que, quando ocorreu a distribuição de lucros, não tinha débitos exigíveis com o Fisco, como demonstram as certidões que apresenta; - relata que sua escrita foi desconsiderada ao argumento de que as informações nela registradas eram ‘completamente inverídicas, eivadas de inexatidões e com inúmeras inconsistências’; que, até por conta da citada regularidade fiscal, a auditora jamais conseguiria fazer prova da existência de débitos impagos; e que incumbia A. autuante a prova de que existiam débitos vencidos e i1tão quitados nesse período, ônus do qual não se livrou. Para a autuação, limitou-se a utilizar d notas constantes do balancete da empresa, sem demonstrar que existiam efetivamente créditos constituídos e não pagos; - enfatiza que, para apurar a pretensa divida, o Fisco se baseou na contabilidade que havia desconsiderado, e concluiu que existiam débitos com a Receita quando distribuiu lucros. Adiciona, verbis: ‘É dizer, desconsidera a escrita contábil para arbitrar e cobrar tributo e utiliza os dados da contabilidade para impor multa pela distribuição de lucro'. - traz a colação jurisprudência e soluções de consulta que respaldam sua tese, e discorre sobre o sentido do art. 32 da Lei n°4.357, de 1964. Ê o relatório.” O acórdão recorrido (fls. 622 a 637) julgou procedente em parte a impugnação, no sentido de (i) considerar decaídos os débitos de IRPJ relativo aos períodos anteriores ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003, em relação ao PIS e COFINS, quanto aos períodos de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, com fundamento no art. 173, I do CTN; e (ii) excluir os débitos que constaram em PER/DComp apresentado antes do Fl. 769DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 5 9 início da ação fiscal, cuja compensação foi, na vigência da MP nº 449/2008, considerada não declarada. Tendo em vista a exoneração parcial do crédito tributário acima do valor de alçada previsto na Portaria/MF n. 3/2008, o Colegiado a quo suscitou de ofício o reexame da matéria ao CARF. Em sede de recurso voluntário (fls. 656 a 707), a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente no que se refere a (i) ausência de sonegação e fraude que permitiria a aplicação da multa de ofício em percentual majorado; (ii) aplicação da decadência conforme a regra esculpida no art. 150, § 4º; (iii) cobrança em duplicidade de crédito tributário; (iv) impossibilidade de cobrança de multa sobre valores que já haviam sido declarados; (v) impossibilidade de cobrança de multa isolada concomitantemente com a aplicação de multa de ofício; (vi) inexistência de pagamentos a beneficiários não identificados; e (vii) descabimento da aplicação de multa na distribuição de lucros quando há débitos tributários pendentes É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Os recursos de ofício e voluntário atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles se toma conhecimento. Como bem ressaltado pelo acórdão recorrido, “assim como a Fiscalização utilizou o mesmo Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal para instruir todos os lançamentos, também a contribuinte redigiu apenas uma impugnação, nela reunindo suas alegações contra os três autos de infração. Entretanto, os fundamentos do voto em cada processo se restringirá ás alegações pertinentes ao respectivo lançamento que, neste autos, diz respeito ao IRPJ e exações reflexas”. Assim também ocorreu no recurso voluntário se procederá nesse voto. Portanto, no caso, não serão objeto de análise os argumentos aduzidos pela Contribuinte contra os lançamentos de IRRF e de multa regulamentar, objetos de outros PAF´s. Fl. 770DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 (i) Recurso de Ofício Conforme se depreende do relatório supra, o acórdão recorrido cancelou os lançamentos em parte por dois fundamentos, quais sejam: decadência e indevida constituição de crédito tributário já constituído por prévia confissão de dívida pela Contribuinte, consubstanciada em 2 PER/DCOMP´s objeto do PA n. 10980.720428/2009-86 (fls. 280 e seguintes do anexo IV – fls. 1795 do PDF). No tocante à decadência, considerados (i) a data de ciência dos lançamentos (29.07.2009, fls. 172); (b) o regime de apuração do lucro da Contribuinte nos anos-calendário de 2003 e 2004 (lucro presumido), que remete à apuração trimestral de IRPJ e CSLL; e (c) a acusação de dolo/fraude e a inexistência de pagamento de IRPJ nos anos-calendário de 2003, que impõem a aplicação do art. 173, I do CTN ao caso, o acórdão recorrido não merece reparos por ter reconhecido a extinção do direito do Fisco lançar débitos de (i) IRPJ e CSLL, relativos aos períodos fiscalizados até 3 o Trimestre de 2003, inclusive e (ii) PIS e COFINS, relativos aos períodos fiscalizados até o mês de novembro de 2003, inclusive. No tocante ao cancelamento da exigência fiscal por força de prévia confissão dos créditos tributários lançados, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido que bem sintentiza a controvérsia, verbis: “Reportando-se aos anos-calendário de 2005 e 2006, a contribuinte alega que a autoridade fiscal não teve a diligência de verificar qual o valor correto a ser lançado, nem fez a comparação com os valores declarados em DCTF e DACON, de maneira a conhecer o real valor apurado e declarado nos instrumentos corretos para isso, quais sejam, a DCTF e a DIPJ. No intuito de demonstrar os equívocos que teriam sido perpetrados pela fiscalização, elaborou o demonstrativo estampado As fls. 293-295, comparando, por trimestre, valores que já estariam em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, apurando assim parcelas que estariam sendo exigidas em duplicidade. Com respeito a essa argumentação, cumpre registrar que os valores referidos pela impugnante são aqueles por ela declarados em três PER/DCOMP apreciados no PAF n° 10980.720428/2009-86 (fls. 280-292 do Anexo IV), cujos débitos foram efetivamente enviados à PGFN (fls. 489), ao entendimento de que constituíam confissão de divida. Trata-se dos PER/DCOMP n° 17732.54196.240307.1.7.04-4253 (fls. 466-475); n° 21982.75926.141107.1.3.04- 4189 (fls. 476-481); e n° 38100.47714.190209.1.3.04-6694 (fls. 482-488). Os dois primeiros, aqui referidos como PER/DCOMP n° 1 e n° 2; foram apresentados, respectivamente, nas datas de 24/03/2007 e 14/11/2007, ou seja, antes do inicio da ação fiscal, que ocorreu em 13/06/2008 (fls. 02). Significa portanto que, constituindo os débitos neles declarados confissão de dividas, é de se ter por espontânea a denúncia do crédito tributário respectivo. Logo, os débitos neles informados devem ser integralmente deduzidos dos valores lançados nestes autos, uma vez que a própria contribuinte os denunciou ao Fisco. O mesmo não ocorre, porem, com o terceiro PER/DCOMP, aqui referido como PER/DCOMP n° 3, uma vez que sua apresentação ocorreu apenas em 18/02/2009, ou seja, quando a impugnante já se encontrava com sua espontaneidade excluída, por força do inicio da ação fiscal. Assim, apesar de este derradeiro documento também constituir confissão de divida, os valores nele declarados não devem ser exonerados do lançamento. A propósito, é relevante ter em mente que o lançamento cuida apenas de débitos tributários que se tornaram devidos em decorrência do cometimento de infração. Logo, tendo a infração sido cometida, deve o crédito tributário respectivo ser exigido com imposição da multa de oficio prevista na legislação. Com respeito a Fl. 771DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 6 11 esse terceiro PER/DCOMP, é relevante acrescentar que contém débitos informados em duplicidade, como adiante se verá. Contudo, tal circunstancia não demanda qualquer providencia no âmbito deste PAF. Com efeito, eventual credito que a impugnante tiver contra o Fisco, relativo a dupla inscrição em divida ativa por duplicidade de informação pelo contribuinte, deverá ser reclamado diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe adotar as providências cabíveis.” (grifos nossos) Firmadas citadas premissas, o acórdão recorrido passou a analisar individualizadamente cada um dos créditos tributários em relação aos quais a Contribuinte alegou haver “exigência em duplicidade”. Os créditos tributários exonerados pelo acórdão recorrido estão abaixo relacionados, verbis: 1) Com relação ao IRPJ 1.2 — A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 36.044,66, relativa ao 2° trimestre de 2005. Tem razão, em parte. Em verdade, o valor lançado nesse trimestre com multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 170.680,35. Desse valor, a fiscalização já deduzira R$ 35.427,62 (fls. 162). Contudo, o valor que deve ser deduzido, constante no PER/DCOMP n° 1 (fls. 474-verso) é aquele reclamado. Logo, a diferença, no importe de R$ 617,04, deve ser exonerada. (...) 1.5 - A impugnante reclama que não teriam sido consideradas no lançamento as importâncias de R$ 46.304,07 e R$ 52.876,30, relativas ao 1° trimestre de 2006. Com respeito a tais alegações, registro que os valores respectivos constaram dos PER/DCOMP n° 2 e 1, respectivamente, como se vê às fls. 478 e 475. Tendo em vista que a apresentação de ambos precedeu a ação fiscal, devem ser ambas deduzidas do valor lançado, e não apenas a importância de R$46.304,07, já considerada (fls. 166). Neste trimestre, o valor devido (Imposto + adicional) totaliza R$ 151.680,00. Assim, deduzidos os dois valores, o lançamento deve ser reduzido para R$ 52.499,63. (...) 1.7 — A impugnante reclama que a importância de R$1.195.176,05, relativa ao 3° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER(DCOMP n° 2 (fls. 478), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487). Te do em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n. 3, apresentada após o inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser adotada no âmbito da PGFN. Tem-se assim que, no terceiro trimestre de 2006, o total do débito com multa de 150% atinge R$ 1.540.208,63. Deve ser mantida a importância de R$345.032,58, correspondente à diferença entre o débito e o valor já declarado (R$ 1.540.208,63 - R$ 1.195.176,05 = 345.032,58). O valor exonerado (RS 1.153.508,00) é inferior ao valor reclamado em razão de já ter sido compensada pela fiscalização a importância de R$ 41.668,05 (fls. 166). 2) COM RELAÇÃO À CSLL Fl. 772DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 2.2 — Referindo-se ao 2° trimestre de 2005, a impugnante reclama que o valor em cobrança na PGFN é de R$ 15.136,08, mas foi deduzido no lançamento apenas o montante de R$ 14.913,94. Tem razão. Conforme se vê às fls. 472, o valor que constou do PER/DCOMP n° 1 — apresentado antes do inicio da ação fiscal e já enviado à PGFN — é R$15.136,08, e foi deduzido no lançamento apenas R$ 14.913,94, como se ye às fls. 217. Logo, a parcela lançada com multa de 150% deve ser reduzida no valor da diferença (R$ 222,14). 2.4 — Referindo-se ao 1° trimestre de 2006, a impugnante aponta que foram enviados para a PGFN dois valores distintos (R$ 18.829,46 e R$ 21.195,47). Reconhece que o primeiro deles já foi considerado no lançamento, mas reclama que o segundo não o foi. Com respeito a essa alegação, cumpre registrar que o primeiro valor referido (R$ 18.829,46) constou do PER/DCOMP no 2 (fls. 478-verso) e já foi devidamente deduzido no lançamento (fls. 220). Quanto ao segundo valor (R$ 21.195,47), constou do PER/DCOMP n. 1 (fls. 472). Tendo em vista que este foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, a alegação é procedente. Logo, esse valor deve ser exonerado da parcela do lançamento lançada commulta de 150%. 2.6 — A impugnante reclama que a importância de R$ 432.423,38, relativa ao 3° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e teria sido apenas parcialmente (R$ 17.160,78) considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 479), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487-verso). Tendo em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentado depois do inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser a adotada no âmbito da PGFN. Tem-se assim que, no terceiro trimestre de 2006, o total do debito com multa de 150% atinge R$ 463.862,59. Deve ser mantida a importância de R$ 31.439,21, correspondente a diferença entre o débito e o valor já declarado (R$ 463.862,59 - R$432.423,38 = 31.439,21). O valor exonerado (R$415.262,88) é inferior ao valor reclamado em razão de já ter sido compensada pela fiscalização a importância de R$ 17.160,50 (fls. 220).” O acórdão recorrido merece reforma nessa parte. Diferentemente da premissa adotada pelo acórdão recorrido para cancelamento parcial da exigência fiscal, as PER/DCOMP citadas não possuem efeito de confissão de dívida, pelo fato de terem sido tratadas, pela própria RFB, como “compensações não declaradas” (fls. 280 do Anexo IV, fls. 1795 do PDF), por força do disposto no art. 74, §3 o da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 11.051, de 2004. Confira-se: Art. 74. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste Fl. 773DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 7 13 artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifos nossos) Em que pese o art. 29 da MP449/2008 tenha determinado a aplicação do citado §6º às compensações não declaradas, note-se que o dispositivo em referência não é aplicável aos autos, pois as compensações foram apresentadas pela Contribuinte no ano de 2007. Assim, pelo fato de a “compensação não declarada” não possuir o efeito de confissão de dívida, ou, quando menos, haver séria controvérsia a respeito desse fato, os créditos tributários nela (“compensação não declarada”) informados devem ser constituídos por meio de lançamento de ofício dentro do respectivo prazo decadencial, tal como ocorreu no caso. O fato de ter sido dado tratamento de confissão de dívida pela RFB e PGFN aos créditos tributários informados pela Contribuinte em “compensações não declaradas”, o sequer é objeto desse PAF, não pode impor o cancelamento de lançamentos lavrados, na forma da lei, para constituição de créditos tributários ainda não constituídos. Se, de um lado, é certo que a Contribuinte não pode ser cobrada em duplicidade por um mesmo débito, por outro, não é legítimo extinguir crédito tributário regularmente constituído por força de (discutível) inscrição de débito em dívida ativa. Citada inscrição, inclusive, pode ser questionada e cancelada judicialmente por provocação da Contribuinte com base no próprio fundamento legal ora aduzido. Nesses termos, em que pese o restabelecimento parcial da exigência, recomenda-se às D. Autoridades da RFB e da PGFN adotar providências para que sejam expurgadas as cobranças em duplicidade alegadas pela Contribuinte e reconhecidas pelo próprio acórdão recorrido. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de ofício, para que sejam restabelecias as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob alegação de prévia confissão de dívida pela Contribuinte. (ii) Recurso Voluntário O recurso voluntário não merece provimento. No que se refere à acusação de sonegação, dolo e fraude, cuja procedência traz reflexos diretos na aplicação da penalidade de ofício em percentual majorado e no exame da preliminar de decadência, filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que a apresentação de declaração em montantes muito inferiores aos devidos pelo contribuinte, por si só, não seria suficiente para justificar a qualificação da multa de ofício aplicada no lançamento, independentemente do montante dos valores omitidos ou da quantidade de anos-calendário, em vista do fato de esta se caracterizar em mera “declaração inexata”. Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me que a prática de ocultar do fisco, mediante a não apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo montante da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu Fl. 774DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 14 pagamento, sem qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64. Citada conduta conduziu a Fiscalização a (acertadamente) lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96, lavrar a autuação com multa qualificada, nos termos do art. 44, II da Lei n. 9.430/96 c/c art. 71 da Lei n. 4.502/64. Esse entendimento encontra respaldo em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. - Os argumentos da autuada para sustentar nulidade dos lançamentos devem ser rejeitados, quando as provas dos autos mostrarem o contrário do alegado. Da mesma forma este Colegiado não acolhe alegações de nulidade, quando os argumentos destoam de pacífica e conhecida jurisprudência da casa. IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Na existência de dolo, a regra de decadência do IRPJ, desloca-se do art. 150 do CTN para o art. 173 do CTN, hipótese em que o prazo tem início no 1º dia do exercício seguinte àquele em que o tributo era exigível. Para os fatos geradores trimestrais, entende-se por exercício, para fins de contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 173 do CTN, o ano-calendário seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador. Assim, as exigências relativas aos fatos geradores trimestrais ocorridos em 31.03.99; 30.06.99 e 31.10.99 devem ser canceladas. O tributo, cujo fato gerador ocorreu em 31.12.99, poderia ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2000, logo o prazo decadencial inicia- se 1º de janeiro de 2001. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA A PARTIR DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO - VALIDADE - É válido lançamento fiscal para exigência dos tributos e contribuições tendo como base o lucro arbitrado a partir de receitas auferidas, provadas por regulares documentos de exportação (Notas Fiscais, Conhecimentos de Embarque e Registros no Siscomex), não tendo o contribuinte apresentado elementos materiais capazes de afastar a conclusão fiscal. MULTA QUALIFICADA - SONEGAÇÃO PATENTE - Auferir vultosas receitas de exportação sem declará-las à administração tributária e sem qualquer pagamento de tributos e contribuições, escondendo- as mediante apresentação de Declaração de Inatividade é conduta dolosa que se amolda Fl. 775DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 8 15 perfeitamente à figura delituosa da sonegação, justificando a qualificação da penalidade. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ nos três primeiros trimestres de 1999. Pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL nos três primeiros trimestres de 1999, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Luiz Martins Valero (Relator) e Jayme Juarez Grotto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente. A alegação da Contribuinte de que a multa de ofício aplicada teria natureza confiscatória foge aos limites de cognição dessa Corte, ante a expressa previsão legal e o teor da Súmula 2 do CARF, que impede sejam examinados questões relativas à constitucionalidade das leis (no caso, da Lei n. 9.430, art. 44, II). Mantida a qualificação da penalidade de ofício, rejeita-se, por decorrência, a preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte, com base no disposto no art. 150, §4 o do CTN. No mérito, não procedem as alegações da Contribuinte no sentido de que teriam sido lançados créditos que já teriam sido constituídos e atualmente se encontram em fase de cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ressalvado o quanto mencionado quando da análise do recurso de ofício e a recomendação ali realizada às D. Autoridades da RFB e PGFN para que não sejam cobrados em duplicidade valores ora lançados e que foram objeto de compensações não declaradas tidas pela RFB e PGFN como instrumentos de confissão de dívida, cujos valores foram identificados pelo próprio acórdão recorrido, diga-se que, no mais, os valores alegados pela Contribuinte foram reconhecidos pela própria Fiscalização no ato de lavratura dos lançamentos. Pelo fato de o recurso representar reprodução das alegações de impugnação, e pelo fato de o acórdão recorrido ter examinado minuciosamente as alegações da Contribuinte nesse particular, pede-se vênia para transcrever trecho do acórdão recorrido que versa sobre a matéria, adotando-o como razão de decidir nesse voto, verbis: “Com relação ao IRPJ e CSLL, não procede a alegação de que os débitos de 2003 e 2004, já declarados, estão sendo cobrados novamente. Confrontem-se os valores constantes das DIPJ respectivas (fls. 61, 63, 94-97 e 98-99), com os autos de infração, nos campos "IMPOSTO APURADO EM R$ POR PERCENTUAL DE MULTA" e -CONTRIBUIÇÃO DEVIDA POR PERCENTUAL DE MULTA", estampados às fls. 155,157-159, 212 e 214. Constata-se que todos os valores declarados já foram deduzidos dos valores devidos, de sorte que o lançamento já contempla o valor liquido. Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a alegação também não procede, uma vez que o lançamento do auto de infração incide apenas sobre as receitas omitidas. Sobre as receitas já tributadas espontaneamente nenhuma exigência foi formulada nos autos de infração. Fl. 776DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 Reportando-se aos anos-calendário de 2005 e 2006, a contribuinte alega que a autoridade fiscal não teve a diligência de verificar qual o valor correto a ser lançado, nem fez a comparação com os valores declarados em DCTF e DACON, de maneira a conhecer o real valor apurado e declarado nos instrumentos corretos para isso, quais sejam, a DCTF e a DIPJ. No intuito de demonstrar os equívocos que teriam sido perpetrados pela fiscalização, elaborou o demonstrativo estampado As fls. 293- 295, comparando, por trimestre, valores que já estariam em cobrança na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com valores lançados a titulo de IRPJ e de CSLL, apurando assim parcelas que estariam sendo exigidas em duplicidade. Com respeito a essa argumentação, cumpre registrar que os valores referidos pela impugnante são aqueles por ela declarados em três PER/DCOMP apreciados no PAF n° 10980.720428/2009-86 (fls. 280-292 do Anexo IV), cujos débitos foram efetivamente enviados à PGFN (fls. 489), ao entendimento de que constituíam confissão de divida. Trata-se dos PER/DCOMP n° 17732.54196.240307.1.7.04- 4253 (fls. 466-475); n° 21982.75926.141107.1.3.04-4189 (fls. 476-481); e n° 38100.47714.190209.1.3.04-6694 (fls. 482-488). Os dois primeiros, aqui referidos como PER/DCOMP n° 1 e n° 2; foram apresentados, respectivamente, nas datas de 24/03/2007 e 14/11/2007, ou seja, antes do inicio da ação fiscal, que ocorreu em 13/06/2008 (fls. 02). (...) A propósito, é relevante ter em mente que o lançamento cuida apenas de débitos tributários que se tornaram devidos em decorrência do cometimento de infração. Logo, tendo a infração sido cometida, deve o crédito tributário respectivo ser exigido com imposição da multa de oficio prevista na legislação. Com respeito a esse terceiro PER/DCOMP, é relevante acrescentar que contém débitos informados em duplicidade, como adiante se verá. Contudo, tal circunstancia não demanda qualquer providencia no âmbito deste PAR Com efeito, eventual credito que a impugnante tiver contra o Fisco, relativo a dupla inscrição em divida ativa por duplicidade de informação pelo contribuinte, deverá ser reclamado diretamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe adotar as providências cabíveis. A análise individual dos itens alegados pela impugnante é a seguinte: 1) COM RELAÇÃO AO IRPJ 1.1 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 36.044,66, relativa ao 1° trimestre de 2005. Está equivocada. A importância foi deduzida do valor lançado com a multa de 150%, como se vê As fls. 161. O valor devido (Imposto + Adicional) corresponde a R$ 156.440,96. Contudo, desse importe foi deduzido o valor reclamado, tendo sido lançado apenas R$ 120.396,30 (R$ 97.464,58 + R$58.976,38 — 36.044,66 = 120.396,30). A alegação não procede. (...) 1.3 — A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 35.427,62, relativa ao 3° trimestre de 2005. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 162, do valor lançado nesse trimestre com multa de 150%, a fiscalização já deduzira a importância de R$ 43.912,30, que constara em sua DIPJ (fls. 130). 1.4 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 43.913,12, relativa ao 4° trimestre de 2005. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 163, do valor lançado nesse trimestre com multa Fl. 777DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10980.007415/2009-18 Acórdão n.º 1102-001.184 S1-C1T2 Fl. 9 17 de 150%, a fiscalização já deduzira a importância de R$ 5.876,30, que constara em sua DIPJ (fls. 130). (...) 1.6 - A impugnante reclama que não teria sido considerada no lançamento a importância de R$ 315.026,50, relativa ao 2° trimestre de 2006. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 166, o débito desse trimestre relativo à multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 156.000,00(R$ 97.200,00 + 58.800,00). Contudo, nada foi exigido, por ter sido deduzida essa importância. Já o debito relativo à multa de 75% totaliza RS 392.437,78 (R$ 235.459,07 + R$ 156.972,71. Deste débito foi deduzida a importância de R$ 165.026,50. Assim, somando-se os valores compensados nos dois percentuais de multa, obtém-se o montante de R$ 321.026,50, que supera o valor reclamado. A alegação não procede. (...) 1.8 — A impugnante reclama que a importância de R$ 134.825,54, relativa ao 4° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 478-v), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP no 3 (fls. 487). Tendo em vista que o documento de n.2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal, impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentada após o inicio da ação fiscal, trata-se de providencia a ser adotada no âmbito da PGFN. E de se registrar, contudo, que a importância que pode ser considerada (R$ 134.825,54) já o foi no lançamento (fls. 167), sendo parte (R$ 44.400,00) deduzida do valor lançado com multa de 150%, e o restante (R$ 90.425,55) deduzida do valor lançado com multa de 75%. Não procede, portanto, a alegação. 2) COM RELAÇÃO ÀCSLL 2.1 — Reportando-se ao primeiro trimestre de 2005, a impugnante não reclama lançamento em duplicidade. Pelo contrário, aponta que o valor em cobrança na PGFN é de apenas R$ 14.913,94, e já foi deduzido no lançamento a importância de R$ 15.136,04. Nenhum inconformismo a apreciar, portanto. (...) 2.3 — Referindo-se aos 3° e 4° trimestres de 2005, a impugnante reconhece que os respectivos valores enviados à PGFN já foram integralmente deduzidos no lançamento.Não exterioriza, portanto, inconformismo com relação àqueles trimestres. (...) 2.5 — Referindo-se ao 2° trimestre de 2006, a impugnante reclama que o montante enviado â PGFN é de R$ 117.729,54, mas que no lançamento foi deduzida apenas a importância de R$ 48.599,99. Não procede a alegação. Conforme se vê às fls. 220, o debito desse trimestre relativo à multa de 150% (imposto + adicional) totaliza R$ 48.600,00. Contudo, nada foi exigido, por ter sido deduzida essa importância. Já o débito relativo à multa de 75% totaliza R$ 117.729,53, do qual foi deduzida a importância de R$ 69.129,54. Assim, somando-se os valores Fl. 778DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 18 compensados nos dois percentuais de multa, obtem-se o montante de R$117.729,54, que corresponde ao valor reclamado. A alegação não procede. (...) 2.7 — A impugnante reclama que a importância de R$ 50.697,19, relativa ao 4° trimestre de 2006, se encontra em duplicidade na PGFN, e não teria sido considerada no lançamento. Com respeito a essa alegação, cumpre esclarecer que realmente essa importância constou duas vezes em PER/DCOMP para esse mesmo trimestre. Constou a primeira vez no PER/DCOMP n° 2 (fls. 479), e constou pela segunda vez no PER/DCOMP n° 3 (fls. 487-verso). Tendo em vista que o documento de n° 2 foi apresentado antes do inicio da ação fiscal,impõe-se seja considerado aquele valor. Quanto ao valor declarado no PER/DCOMP n° 3, apresentado após o inicio da ação fiscal, trata-se de providência a ser adotada no âmbito da PGFN. É de se registrar, contudo, que a importância que pode ser considerada (R$50.697,19) já o foi no lançamento (fls. 220), sendo parte (R$ 15.120,00) deduzida do valor lançado com multa de 150%, e o restante (R$ 35.577,20) deduzida do valor lançado com multa de 75%. Não procede, portanto, a alegação.” Os fundamentos acima aduzidos tornam prejudicada a alegação da Contribuinte sobre a suposta ilegalidade da aplicação de multa de ofício em relação aos valores tidos por ela como declarados ou em cobrança. Conforme já se disse e ora se reitera, o lançamento foi lavrado para constituição de créditos tributários ainda não constituídos, em relação aos quais há incidência de multa de ofício, na forma da lei (Lei n. 9.430/96). Também não procedem as alegações da Contribuinte de que haveria concomitância entre as multas isoladas lançadas e a de ofício que acompanham os lançamentos. Conforme bem ressaltado pelo acórdão recorrido, as multas isoladas exigidas no caso possuem previsão legal e referem-se ao indeferimento das compensações requeridas pela Contribuinte. Por sua vez, as multas de ofício que compõem os lançamentos de IRPJ e reflexos decorrem da infração de omissão de receitas e do não recolhimento dos tributos sobre elas (receitas) incidentes, inclusive pelo regime de apuração do arbitramento (para o IRPJ e CSLL). Os demais argumentos aduzidos pela Contribuinte no recurso voluntário não se referem aos lançamentos de IRPJ e reflexos, razão pela qual não serão tratados nesse voto. Por todo o exposto, orienta-se voto no sentido de: (a) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de ofício, para o fim de restabelecer as exigências canceladas pelo acórdão recorrido sob o fundamento de prévia confissão de dívida pela Contribuinte e (b) conhecer parcialmente o recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - RELATOR Fl. 779DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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