Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5369552 #
Numero do processo: 16095.720182/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a própria existência destes restar não comprovada nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica-se multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a própria existência destes restar não comprovada nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica-se multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16095.720182/2012-17

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334253

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.974

nome_arquivo_s : Decisao_16095720182201217.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16095720182201217_5334253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5369552

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594166718464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 191          1 190  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720182/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.974  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  sua  folha  de  salários,  com  créditos  de  natureza  diversa,  mormente  quando  a  própria  existência  destes  restar não comprovada nos autos.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  ISOLADA.  PERCENTUAL  EM  DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida com falsidade na declaração aplica­se  multa  isolada no percentual de 150%, calculada  com base no valor  total do  débito indevidamente compensado.   INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 82 /2 01 2- 17 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  com ciência  em 15/06/2012 em  razão da  falta de  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  A  fiscalização  se  iniciou  em  09/08/2011,  após  realização  de  diligência  com  início  em  14/02/2011. O objeto  de  ambos  os  procedimentos é a verificação da regularidade de compensações declaradas em GFIP.  Seguem  transcrições  da  ementa  e  trechos  do  relatório/voto  que  compõem  o  acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2010  a  30/11/2010  PREVIDENCIÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos  às contribuições previdenciárias incidentes sobre a sua folha de  salários, com créditos de natureza diversa, mormente quando a  própria existência destes restar não comprovada nos autos.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  em  vigor,  posto  que  tal  mister  incumbe  tão  somente aos órgãos do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Consoante  o  relatório  fiscal  de  fls.  52  a  55,  o  processo  acima  identificado  é  composto  pelo Auto  de  Infração  nº  51.006.1001,  lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições  previdenciárias de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  competência  novembro de 2010 e  incidentes sobre as remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços naquele mês.  Ainda nos termos do mencionado relatório:  1º) Durante a ação fiscal, que abrangeu o segundo semestre de  2010 e  janeiro de 2011, verificou­se que a empresa compensou  débitos previdenciários  (da empresa, do segurado empregado e  contribuinte  individual)  argumentando  ser  detentora  de  crédito  judicial  em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 INSS  e  que  o  campo  "compensação"  da GFIP  foi  utilizado  na  medida em que não existe na GFIP campo destinado a depósito  judicial.;  2º)  No  período  em  que  julgou  ter  direito  a  compensação,  a  empresa  entregou  GFIP's  retificadoras  informando  esses  valores,  porém na  competência  11/2010,  a  empresa  entregou a  GFIP originalmente em 01/12/2010 e nessa mesma data enviou  GFIP  retificadora  constando  apenas  parte  insignificante  do  salário  de  contribuição  da  empresa  e  funcionários,  aparentemente, visando complementar as primeiras informações  prestadas. Este documento permaneceu válido e inalterado até o  início da ação fiscal;   3º) Deve  ser  observado que  não  existe  inicialmente declaração  de  compensação  na  competência  11/2010,  embora  o  recolhimento tenha seguido o padrão adotado desde 06/2010, ou  seja,  efetuou  apenas  o  recolhimento  em  GPS  Guia  de  Recolhimento da Previdência Social devido a outras entidades;  4º)  Assim,  as  rubricas  devidas  e  não  recolhidas  nesta  competência foram:  ­contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais;  contribuições  da  empresa  sobre  a  remuneração  de  empregados;  contribuições  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa e contribuições da empresa sobre a remuneração de  contribuintes individuais.  5º) O valor apurado neste auto de infração é o reconhecido pela  empresa em sua GFIP original, enviada em 01/12/2010;   6º) Desta forma, tem­se como resultado da ação fiscal o auto de  infração para obrigações principais, sob número de cadastro de  débito  DEBCAD  51.006.1001  Contribuição  da  empresa,  para  remunerações  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  que  tem  como  base  de  cálculo  a  soma  dos  levantamentos  e  infrações  descritos  nos  itens  3  e  4  do  próprio  relatório fiscal;   7º)  O  débito  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  ofício  de  75%, prevista no artigo 35A da Lei n° 8.212/1991, incluído pela  Lei n° 11.941/2009; e   8º)  Na  composição  dos  valores  devidos  não  há  recolhimentos  (GPS  Guias  da  Previdência  Social)  considerados  pela  fiscalização.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1ª)  Ao  contrário  do  quanto  é  afirmado  no  relatório  fiscal,  em  nenhum momento foi declarado a COMPENSAÇÃO como forma  de  extinção  das  obrigações  tributárias  de  responsabilidade  da  autuada,  mas  sim,  PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONVERSÃO  EM  RENDA,  que  tem  natureza  jurídica  totalmente  diversa  da  COMPENSAÇÃO,  guardando  com  esta  somente  o  resultado  final, quer seja a extinção da obrigação tributária;   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 193          5 2ª) Na verdade o que ocorreu é que, por limitação do programa  em  que  se  pode  declarar  o  procedimento  adotado,  não  existe  qualquer opção que faça referência a modalidade de extinção da  obrigação  tributária  adotada  pela  Impugnante,  não  restando  a  ela  outro  procedimento  que  não  fosse  o  autolançamento  na  modalidade compensação;   3ª)  Embora  limitada  pelas  ferramentas  fornecidas  pelo  Ente  Público,  ainda  assim,  a  Impugnante,  através  de  simples  requerimento,  explicitou  exatamente  os  fatos  acima  narrados,  qual seja, que embora houvesse sido efetivado o autolançamento  na  modalidade  compensação,  na  realidade  o  procedimento  adotado era o de pagamento através de conversão em renda, não  havendo, portanto, qualquer possibilidade de entender que o que  ocorrera, na verdade, tivesse sido efetiva compensação;   4ª)  O  Órgão  arrecadador  (RFB)  discordar  do  procedimento  adotado não autoriza interpretá­lo como falso, como ocorreu no  caso em tela, pois falsidade não houve, todos os fatos ocorridos  foram devidamente declarados, como exige a lei, com a ressalva  acima apontada.  1ª) A Impugnante utilizou crédito financeiro de que passou a ser  detentora através de Contrato de Cessão de Crédito, em Ação de  Execução  de  Título  Extrajudicial  que  promove  em  desfavor  da  União  Federal,  para  extinguir  suas  obrigações  tributárias,  na  forma de pagamento através de conversão em renda;   2ª)  Esse  crédito,  que  é  revestido  dos  requisitos  de  certeza,  exigibilidade  e  liquidez,  tem  sua  origem  nos  Títulos  da Dívida  Pública de responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional,  inclusive  reconhecido  pelo  BACEN,  além  de  constar  no  Orçamento  da  União  Federal,  uma  vez  que  trata­se  de  REPACTUAÇÃO  DE  DÍVIDA  EXTERNA  do  DL  n.°  6.019/43,  conforme  se  apresenta  no  objeto  do  pedido  de  execução,  com  ordem  de  pagamento  contra  a  Fazenda  Nacional  e  o  INSS,  autorizando  a  modalidade  de  conversão  em  renda  c/c  poder  liberatório de pagamento de qualquer tributo da esfera federal,  como forma substitutiva da Recorrente receber seus créditos, dos  quais a União é devedora (aqui, a empresa reproduz dispositivos  da Lei nº 10179/2001);  3ª) Em decorrência do regime  jurídico especial dispensado aos  bens  da  Fazenda  Pública,  dentre  cujas  características  deste  destacam­se  a  inalienabilidade  e  a  impenhorabilidade,  erguese  um impedimento à sujeição da mesma ao rito comum por quantia  certa do CPC, não se aplicando, na prática, os meios coercitivos  geralmente utilizados, como por exemplo, a penhora;   4ª)  Isto  posto,  é  necessário  mediano  conhecimento  para  vislumbrar  que,  só  não  existe  o  deposito  da  quantia  devida  na  Ação Executiva promovida pela Recorrente em decorrência das  benesses  legais  que  recaem  sobre  a  União  enquanto  parte  executada, pois acredita­se que a mesma  seja devedora  solúvel  e, como tal, prima em honrar seus compromissos;   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 5ª)  Tais  prerrogativas  não  retiram,  contudo,  a  certeza  da  existência  do  crédito  utilizado  para  pagamento  através  da  conversão em renda, pois perfeitamente plausível e legal, partir­ se da premissa de que o Juízo está igualmente garantido;  6ª)  O  procedimento  adotado  pela  Impugnante  nada  mais  é  do  que uma forma de execução provisória do que lhe é devido, pois  o  pagamento  através  de  conversão  em  renda,  somente  se  aperfeiçoará  por  ocasião  da  efetiva  liquidação  do  crédito  executado;   7ª)  Ainda,  esse  procedimento,  lastreado  com  créditos  do  Decreto­lei n° 6.019/43, pela modalidade de extinção do crédito  tributário,  está  legalmente  amparado  pelo  que  institui  o  artigo  156,  I,  VI  do  CTN,  c/c  artigo  6o  da  Lei  n°  10.179/2001,  ratificados  pela  Lei  n.°  11.803/2008  e,  principalmente,  no  que  preconiza o art. 4750 do CPC;   8ª) Revela­se  totalmente descabida a afirmação de que, por  ter  sido  indeferido  o  seu  pedido  de  habilitação  nos  autos  da  execução, a empresa impugnante não é detentora do crédito em  tela, pois decisão não retira a eficácia do Contrato de Cessão de  Crédito  retro  citado.  Também  não  se  sustenta  a  insinuação  de  que a cessão, para ter efeito jurídico deveria ter aquiescência do  judiciário,  pois  ela  gera  efeitos  por  sua  natureza  jurídica,  não  necessitando da homologação do Juízo para gerar seus efeitos;  Diante  da  falta  de  previsão  legal  que  dê  competência  a  RFB  para  manifestar­se  sobre  a  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  da  Requerente,  quer  seja  o  pagamento  através  de  conversão em renda, o auto de infração aqui impugnado, no que  toca a capitulação que trata da extinção da obrigação tributária,  indevidamente  tratado  e  denominado  de  COMPENSAÇÃO,  é  totalmente nulo;   Quanto à multa de 150%   1ª) Quanto à aplicação das multas pela fiscalização, cumpre­nos  informar  que  são  confiscatórias  e,  por  isso,  devem  ser  expurgadas  deste  lançamento,  por  ofensa  ao  disposto  no  art.  150, inciso IV, da Constituição Federal;   2ª)  Apesar  de  vislumbrarmos  que  tais  penalidades  estão  amparadas pela lei, é de se admitir que as multas de 50°/o, 75%,  150% e maiores são exorbitantes e absolutamente violadora dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  razão  pela  qual a multa in casu aplicada deve ser adequada ao percentual  de 20%.  É o Relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 194          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  No presente  caso,  a  recorrente  alega  que  deixou  de  realizar  pagamentos  de  contribuições previdenciárias sob o fundamento de que teria extinto os créditos previdenciários  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.720182/2012­17  Acórdão n.º 2402­003.974  S2­C4T2  Fl. 195          9 através da conversão de depósito em renda. Teria declarado em GFIP como compensação por  ausência de campo específico para a conversão de depósito em renda.  Essas  alegações  foram  apresentadas  formalmente  durante  os  procedimentos  de diligência e fiscalização através petições à delegacia de fiscalização.  O  crédito  que  alega  tem  origem  em  título  da  dívida  externa  brasileira.  A  recorrente o adquiriu através de contrato de cessão de créditos.  Entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  As GFIP originárias apresentadas pelo recorrente para o mês 11/2010 trazem  os valores das contribuições devidas e não repassadas à previdência social. Nesse mês não há  informação  sobre compensações. Somente durante  a  fiscalização é que o  recorrente  trouxe  a  retificação das declarações anteriores.  Ainda  que  se  considerem  as  declarações  retificadoras  e  se  examinem  os  argumentos  do  recorrente  vê­se  que  os  supostos  créditos  não  se  prestam  para  extinção  dos  créditos relativos às contribuições previdenciárias.  A extinção do crédito tributário por meio de conversão de depósito em renda  é prevista no inciso VI de seu art. 156 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  VI ­ a conversão de depósito em renda;   A recorrente confunde em suas alegações depósito com crédito  fundado em  título judicial ou extrajudicial. Nessa modalidade de extinção do crédito tributário, o depósito  realizado pelo sujeito passivo tem finalidade relacionada ao tributo em litígio. Com a sentença  transitada  em  julgado,  o  depósito  é  convertido  em  renda  para  o  sujeito  ativo.  Com  isso,  o  crédito tributário é extinto.   No  caso  das modalidades  de  extinção  de  crédito  tributário  com créditos  do  sujeito passivo é necessário que se comprove a liquidez e certeza desses créditos. Pretendendo­ se a compensação e  sendo os créditos de natureza diversa da  tributária  é necessária previsão  legal ou decisão judicial transitada em julgado.  A administração pública não possui a liberalidade de aceitação de créditos de  natureza diversa daquela prevista em lei como idônea para a extinção do crédito tributário. Vê­ se  que mesmo  a  compensação  em  caráter  individual,  aquela  que  a  lei  confere  à  autoridade  administrativa, nos limites legais, a discricionariedade para estipular sobre as condições de sua  aceitação, é necessária a previsão legal da origem desses créditos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Em conclusão,  o  crédito  alegado,  ainda que  de  fato  pertença  ao  recorrente,  não se presta para a compensação.  No  mais,  a  recorrente  alega  efeito  confiscatório  da  exação  e  outras  inconstitucionais;  no  entanto,  o  artigo  26­A do Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 21/03/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5457254 #
Numero do processo: 13839.912961/2009-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.912961/2009-02

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348067

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_13839912961200902.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13839912961200902_5348067.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5457254

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594171961344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 246          1 245  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.912961/2009­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.722  –  1ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes  (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 12 96 1/ 20 09 -0 2 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 247          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A Declaração de Compensação apresentada pela contribuinte não  foi  homologada, conforme Despacho Decisório Eletrônico. Como razão da  não homologação, a decisão aponta a integral utilização do pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  em  outros  débitos  confessados pela contribuinte.  Notificada  do  teor  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que:  deve ser decretada a nulidade do Despacho Decisório por faltarem ao  mesmo os elementos mínimos para a apresentação de defesa;  argumenta que o seu crédito advém de valores não tributados a titulo  de PIS e COFINS, conforme Solução de Consulta nº 90/05:  reconhece que cometeu um equívoco na apuração da contribuição e no  preenchimento da DCTF correspondente ao citado período;  argumenta que o DARF foi recolhido indevidamente pois nada devia a  título de Cofins Importação , uma vez que as operações realizadas não  são tributadas por esta contribuição;  reconhecendo o erro retificou a DCTF do período, desse modo entende  que  o  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  uma  vez  que  não  pode  ser  prejudicado  por  preencher  incorretamente  uma  declaração  de  obrigação acessória;  que o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF não deve  ser ignorado diante dos documentos comprobatórios que ora anexa ;  requer finalmente a homologação da compensação , o afastamento da  cobrança exigida por meio do despacho decisório e se caso assim não  seja  entendido  a  nulidade  do  despacho  por  ausência  dos  requisitos  legais.  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 30/05/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa nulo o despacho decisório nas hipóteses previstas no art. 59, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  COMPENSAÇÃO.  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 248          3 Nacional, essencial a comprovação da  liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO Não elidido o fato de que o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém  se  o  despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação, justificando a origem do crédito (retificação  da declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos,  tendo em vista o  equívoco ao  incluir  na base de cálculo das  contribuições  ao PIS  e à COFINS  Importação os  valores de royalties e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 249          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  recolhimento  a  maior,  período  de  apuração  de  02/05/2005,  no  valor  histórico  de R$  314.579,70,  devido  ao  equívoco  na  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS­Importação  de  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  royalties.. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  respectiva DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  diversos  débitos e apontou o documento de arrecadação (DARF) referente a COFINS­Importação, como  origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme disposto nas normas  regulamentadoras.  O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente,  a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas  quando da apresentação do mesmo.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 250          5 Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Em sede de  restituição/compensação compete ao  contribuinte o ônus da prova  do  fato constitutivo do seu direito,  consoante a  regra basilar extraída do Código de Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, não se está analisando efetivamente o mérito da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  que  a  recorrente  já  na  fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  embasaria  o  seu  direito.  Não  resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea  “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no  argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do  crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  comando  contido  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN RFB  nº  903/2008,  vigente  à  época,  abaixo reproduzido, não se refere a decisão em pedido do contribuinte, que não é procedimento  fiscal, em sentido estrito, ou seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 251          6 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF,  que  considero  tratar­se  de  prova  indiciária,  em  qualquer  fase  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  desde  que  anteriormente  à  inscrição  em  dívida  ativa,  sendo  que  este  somente  pode ser deferido após a comprovação do direito creditório  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco ao incluir na  base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS Importação os valores de royalties.  As Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação  de bens  e  serviços  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004. O  artigo 1º  desta  lei  estabelece  as hipóteses de  incidência das  contribuições. Observe­se que os  serviços  são  os  prestados  no Brasil  ou  com  resultados  aqui  verificados,  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  Art.  1º.  Ficam  instituídas  a  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  ­  PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior ­ COFINS­Importação, com base nos arts. 149, §  2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto no seu art. 195, § 6º.  §  1º  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:  I ­ executados no País; ou  II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 252          7 (...) (grifou­se)  Art. 3o O fato gerador será: (...)  I  ­  o  pagamento,  o  crédito,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação  por serviço prestado.” (...)   Art. 4o Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido  o fato gerador(...)  IV ­ na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores na hipótese de que trata o inciso II do caput do art.  3o desta Lei. (...)   Art. 5o São contribuintes:   II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e   III  ­  o  beneficiário  do  serviço,  na  hipótese  em  que  o  contratante  também seja residente ou domiciliado no exterior.   Art. 7o A base de cálculo será:(...)  II ­ o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto  sobre  Serviços  de  qualquer  Natureza  ­  ISS  e  do  valor  das  próprias  contribuições, na hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei.(...)   Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a  base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas de:   I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o  PIS/PASEP­Importação; e   II  ­  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  para  a  COFINS­ Importação.(...)  Art.  13.  As  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  serão  pagas(...)   II ­ na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na  hipótese do inciso II do caput do art. 3o desta Lei;”(...)  Assim, as remessas financeiras para o exterior efetuadas a título de remuneração  decorrente  da  importação  de  serviços  executados  no  país,  ou  cujo  resultado  se  verifique  no  país, de prestador de serviço residente ou domiciliado no exterior são fatos geradores do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de Serviços.  O fato gerador do PIS­  Importação de Serviços e da COFINS – Importação de  Serviços se dá na data da efetiva remessa dos valores para o exterior, ou seja, é um fato gerador  diário.  O  contribuinte  é  o  contratante  do  serviço  de  residente  ou  domiciliado  no  exterior.  A  base  de  cálculo  é  o  valor  remetido,  antes  da  retenção  de  Imposto  de  Renda,  acrescido do ISS e das próprias contribuições.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 253          8 No âmbito da Receita Federal, e sem adentrar no mérito por hora, foi exarada a  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  2011,  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  pacificou o  entendimento de que não há  incidência das  referidas  contribuições  sobre o valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins  EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá penas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1o­ do art. 1o­ e  inciso II do art.  3o­ da Lei Nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  FERNANDO MOMBELLI ­ Coordenador­Geral  (Data da Decisão: 28.04.2011, publicado no DOU de 17.05.2011)   Pois bem, em que pese se conclua que os royalties não têm natureza jurídica de  serviço,  o mesmo não  se pode  afirmar de  seus  serviços  correlatos previstos  contratualmente,  caso  existam. Nesse  caso,  haverá  a necessidade  de  separar  os  valores  contratuais  relativos  a  royalties  dos  valores  relativos  aqueles  serviços.  Sobre  estes  últimos,  por  corresponderem  a  importação  de  serviços,  incide  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­ Importação. Caso não haja a discriminação dos valores correspondentes ocorre a incidência das  referidas contribuições sobre o valor global.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · cópia  da  tradução  para  o  idioma  nacional  de  contrato  firmado  com  a  empresa Continental  Teves AG & Co.  oHG,  o  qual  teria  como  objeto  "uma  licença  não  exclusiva  e  intransferível  para  fabricar  Dispositivos  Licenciados  no Território  de Fabricação Licenciado  e uma  licença  não  exclusiva e intransferível para vender Dispositivos Licenciados como (a)  OEM,  (b)  OES  e  (c)  AM  no  Território  de  Vendas  Licenciado.  A  concessão  precedente  inclui  uma  licença  para  usar  as  Informações  Técnicas e as Patentes Licenciadas".  · Aditivo do Contrato;  · Certificado  de  Averbação  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial);  · DARF's referentes ao pagamento indevido ;  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.912961/2009­02  Resolução nº  3801­000.722  S3­TE01  Fl. 254          9 · Contratos  de  Câmbio  e  Comprovante  de  transferências  dos  valores  a  título de royalties ao exterior ;  · Demonstrativo dos valores pagos indevidamente.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes  para  se  verificar a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e a COFINS­Importação  sobre as importâncias remetidas ao exterior e eventuais pagamentos indevidos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a)  Em  relação  aos  valores  remetidos  ao  exterior  que  teriam  dado  ensejo  ao  direito creditório pleiteado, intime a recorrente a apresentar cópia dos contratos firmados com a  empresa  beneficiária  das  remessas  (Continental  Teves  AG  &  Co.  oHG),  devendo  ser  apresentada  a  tradução  juramentada  para  o  idioma  nacional,  caso  estejam  em  língua  estrangeira;  cópia  das  faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram  as  remessas  e  cópias  digitalizadas  dos  registros,  no  livro  Razão,  referentes  às  remessas relacionadas a pagamento de royalties;  b) apure a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  a  título  de Contribuição  para o PIS/PASEP­Importação  e  a COFINS­Importação  sobre as  importâncias  remetidas ao  exterior conforme as operações apontadas,  com base nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar necessários;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges        Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5456719 #
Numero do processo: 10980.722959/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE, EM NOTAS FISCAIS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. As informações de ocorrências dos fatos geradores, contidos em registros contábeis da própria empresa, presumem-se verdadeiras, só cedendo diante de prova em contrário. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. Poderá ser realizado o lançamento da parcela patronal das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE, EM NOTAS FISCAIS E EM FOLHAS DE PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. As informações de ocorrências dos fatos geradores, contidos em registros contábeis da própria empresa, presumem-se verdadeiras, só cedendo diante de prova em contrário. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.722959/2013-90

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5348053

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.054

nome_arquivo_s : Decisao_10980722959201390.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10980722959201390_5348053.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5456719

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594197127168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722959/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LYNX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  MATÉRIA SUB JUDICE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  da  parcela  patronal  das  contribuições  previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão  judicial da matéria.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE EM  SUA  CONTABILIDADE,  EM  NOTAS  FISCAIS  E  EM  FOLHAS  DE  PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 59 /2 01 3- 90 Fl. 10026DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão sobre a apuração da base de cálculo.  As  informações  de  ocorrências  dos  fatos  geradores,  contidos  em  registros  contábeis  da  própria  empresa,  presumem­se  verdadeiras,  só  cedendo  diante  de prova em contrário.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 10027DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  à  contribuição  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências 01/2009 a 13/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, o  fato gerador dos valores  lançados decorre da  remuneração  paga  ou  credita  aos  segurados,  oriunda  da  folha  de  pagamento  e  de  glosa  de  compensação.  Relata, ainda, que o presente agrupa os seguintes levantamentos:  1.  GR2  à  competências  01/2009,  04/2009  a  08/2009,  10/2009  a  12/2009,  01/2010,  05/2010  a  12/2010,  01/2011  a  05/2011,  08/2011.  Glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) como retidas pelos  tomadores (retenção de 11% sobre  Notas Fiscais) e respectivos juros de mora e multa de mora de 20%;  2.  GL2  à  competências  01/2009  a  12/2009,  01/2010  a  12/2010,  01/2011  a  05/2011,  08/2011  a  10/2011.  Glosa  de  compensação  de  contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e respectivos juros  de mora e multa de mora de 20%;  3.  FP2  à  competências  01/2009,  05/2009  a  07/2009,  12/2009  a  02/2010,  04/2010  a  01/2011,  03/2011,  05/2011  a  13/2011.  Contribuições patronais previdenciárias decorrentes de diferença entre  os valores devidos em Folha de Pagamento e os declarados em GFIP,  bem  como  por  incorreção  no  cálculo  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção, não recolhidas e não compensadas e  respectivos  juros de  mora e multa de ofício de 75%;  4.  FP2  à  competências  01/2009  a  13/2009,  04/2010  a  13/2011.  Contribuições  parafiscais  destinadas  aos  Terceiros  conveniados,  decorrentes  de  diferenças  entre  valores  de  Folha  de  Pagamento  e  GFIP não recolhidas e respectivos juros de mora e multa de ofício de  75%;  5.  AIOA  78 à  competência  05/2013.  Descumprimento  de  obrigação  acessória. Declaração de compensação indevida em GFIP.  O  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que,  para  o  período  do  débito,  houve  a  utilização direta dos documentos de escrituração contábil (em especial: notas fiscais, folha de  Fl. 10028DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  pagamento e guias de recolhimento da previdência social) em detrimento dos Livros Contábeis,  cuja  análise  estaria  inviabilizada  pela  encadernação  impedir  a  visualização  dos  códigos  das  contas, além de não terem sido apresentados todos os Livros do período fiscalizado e de nem  todos os apresentados cumprirem a formalidade extrínseca de registro.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/05/2013 (fls.  01 e 493).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  497/567),  alegando,  em  síntese, que:  1.  mesmo após ter acesso a todas as informações que havia requerido, a  Receita  optou  por  desconsiderar  quase  que  integralmente  a  documentação  contábil,  por  julgá­la  "imprestável",  realizando  uma  auditoria  célere,  mas  incompleta  e,  portanto,  sem  a  devida  cautela.  Com  efeito,  a  apuração  do  crédito  foi  feita  com  base  em  documentação  parcial,  deixando­  se  de  utilizar  praticamente  toda  a  contabilidade  apresentada  pela  LYNX. A Receita  apontou  que  "não  foi necessário proceder­se a aferição por arbitramento da remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas  [...]  a  mera  apresentação  posterior de livros Razão omissos e de livros Diários autenticados, em  sede de defesa, não alterará em nada o presente lançamento fiscal, que  se  baseou  diretamente  nos  documentos  fiscais  fornecidos  pela  empresa.".  Contudo,  a  documentação  contábil  é  necessária  para  a  apuração do suposto débito imputado à empresa. Se fosse inócua, não  haveria motivo para ser solicitada, e, ainda, não haveria motivo para a  aplicação  de  multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória. A ausência de análise de toda a documentação apresentada  contamina  todo  o  procedimento  administrativo  fiscal  e  importa  nulidade, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972;  2.  a  necessidade  da  análise  da  contabilidade  fica  evidente  quando  a  fiscalização afirma que em face da compatibilidade (e da constância)  da folha de pagamento com a contabilidade de 07/2008 a 12/2008, a  folha  foi  utilizada  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  relativas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa,  quando  maior  que  a  constante  da  GFIP.  Portanto, houve arbitramento às avessas, desconsiderando­se a maior  parte  da  contabilidade  apresentada.  O  lançamento  por  arbitramento,  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício,  tendente  a  avaliar  preços,  bens serviços ou atos jurídicos, sempre que inexistam documentos ou  declarações do contribuinte, ou que, embora existentes, não mereçam  fé (CTN, art. 148);  3.  no  decorrer  da  fiscalização,  a  Receita  Federal  deixou  de  citar  que  algumas  das  rubricas  da  folha  de  pagamento  estão  sob  discussão  judicial,  porquanto  se  questiona  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal  sobre  três  rubricas:  quinze primeiros dias do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias. A empresa, em 25 de maio de 2010, propôs ação judicial, sob o  n. 500598088.2010.404.7000, que  tramita perante a 2a Vara Federal  de  Curitiba,  com  o  intuito  de  declarar  a  inexigibilidade  da  Fl. 10029DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 4          5 contribuição  previdenciária  sobre  essas  três  rubricas  e  efetuar  a  compensação dos últimos 10 anos. Em primeiro grau, todos os pleitos  foram  concedidos.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu  o  prazo  prescricional  de  5  anos.  Estes  créditos  foram  utilizados  a  fim  de  realizar­se  a  compensação  com  os  "débitos".  A  União recorreu do Acórdão do TRF da 4ª Região, estando o Recurso  Especial  sobrestado  até  o  julgamento  do  REsp  n°  1230957,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  a  empresa  possuía  e  possui  crédito  pelo  período  de  5  anos  que  antecedem a propositura da ação e pelos anos em que a ação está em  trâmite;  4.  a  ação  fiscal  ensejou  a  aplicação  das  seguintes multas:  (a)  sobre  as  contribuições do levantamento FP (folha de pagamento) aplicou­se a  multa de 75%; (b) sobre as contribuições aos terceiros a multa de 24%  até  a  competência  11/2008;  sobre  os  lançamentos  de  glosa  de  compensação  indevida (GL e GR) multa de mora de 20%; (c) multa  acessória  de R$17.173,58;  e  (d) multa  acessória  de R$21.500,00. A  soma  total  das  multas  chegou  a  R$4.321.078,10.  Assim,  aflora  o  cunho  confiscatório  e  desproporcional  ao  faturamento  da  empresa.  Estão cumuladas multas de mora e de ofício, perfazendo mais do que  20%  do  valor  cobrado.  Ora,  tais  sansões  são  deveras  desproporcionais,  ainda  mais  incidindo  sobre  montante  arbitrado  e  não  constatado  caso  a  caso.  Dessa  forma,  as  multas  devem  ser  diminuídas a um patamar razoável;  5.  não  houve  crime,  pois  a  empresa  possuía  crédito  a  compensar  e  apresentou todas as declarações à Receita Federal, não tendo deixado  de recolher as contribuições devidas e nem se locupletado de valores  indevidos. A notitia criminis pretendida só poderia ocorrer com fato  sustentado em dolo, mas não há como se ter a intenção de se apropriar  de  algo  que  não  existe.  Além  disso,  a  denúncia  por  crime  de  sonegação depende do lançamento definitivo, o que não ocorreu. Com  efeito, não pode a Receita Federal do Brasil proceder notitia criminis  ao Ministério Público Federal, sobre delito praticado pela recorrente,  uma  vez  que  inexistiu  qualquer  fato  que  possa  ensejar  crime  de  sonegação fiscal ou previdenciária, bem como qualquer atitude dolosa  que possa caracterizá­los, fato esse que será devidamente comprovado  durante a instrução do devido Processo Administrativo, com todas as  provas  de  direito  admitidas  e  o  trâmite  legal  constitucionalmente  assegurado;  6.  requer  o  cancelamento  das  autuações.  Entendendo­se  pela  reforma  parcial  da  autuação,  requer  perícia  contábil,  a  fim  da  correção  dos  percentuais  e  valores  discutidos  na  demanda.  Caso  se  entenda  pela  aplicação das multas, requer sua redução a um patamar razoável, não  se  cumulando multa  de  ofício  e  multa  de mora.  Requer  a  imediata  suspensão  da  representação  fiscal,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito até decisão definitiva.  Fl. 10030DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no  06­43.824 da 5a Turma da DRJ/CTA – considerou o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 10031DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  oriunda  de  folhas  de  pagamento  e  da  glosa  de  compensação  das  verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença, aviso prévio  indenizado e  terço constitucional de férias.  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a  empresa  havia  ingressado  com  ação  judicial,  processo  n.  5005980­88.2010.404.7000,  que  tramita perante  a 2a Vara Federal  de Curitiba,  com o  intuito de declarar a  inexigibilidade da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  e  solicita  a  compensação  dos  valores  dessas  verbas  dos  últimos  10  anos.  Em  primeiro  grau,  todos  os  pleitos  foram  concedidos.  Posteriormente,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região  reconheceu o prazo prescricional de 5 anos. Após isso, a União recorreu do Acórdão do TRF  da  4ª  Região  por  meio  do  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957  e  sobrestou  a  matéria  inicialmente postulada na ação judicial, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Assim, considerando a discussão judicial acerca das verbas pagas a título dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias,  deve  a  presente  análise  e  decisão  restringir­se  às  questões  não  discutidas  em  Juízo  (âmbito  judicial).  Tal  procedimento  está  em  consonância  com  o  art.  126,  §  3o,  da  Lei  8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  §  3°  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Fl. 10032DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Nesse  sentido,  esta  Corte  Administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ainda dentro desse contexto da ação judicial, constata­se que há correlação e  dependência entre a controvérsia que se discute especificamente no lançamento da contribuição  social previdenciária (glosa de compensação) e a matéria referente à ação judicial, processo n.  5005980­88.2010.404.7000,  sobrestado  pelo  Recurso  Especial  (Resp)  n°  1230957,  uma  vez  que essa última matéria – verbas pagas a  título dos quinze primeiros dias do auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional  de  férias  –  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (glosa de compensação).  Portanto, com relação à matéria referente ao pleito da ação judicial, processo  n. 5005980­88.2010.404.7000, não farei apreciação nem exame dessa matéria, pois não se trata  de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta Turma julgadora do CARF (2a Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção). No entanto, sinalizo no sentido que fique sobrestada esta  decisão  até  a  decisão  definitiva da  ação  judicial,  que  foi  submetida  ao Superior Tribunal  de  Justiça (STJ) por meio da interposição do Recurso Especial (Resp) n° 1230957.  Dessa  forma,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário e, por consectário lógico, não serão apreciadas as  matérias  concernentes  às  verbas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio indenizado e terço constitucional de férias, objeto de glosa de compensação pelo Fisco.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas, que foram as relativas à contribuição patronal e às contribuições destinadas a outras  Entidades/Terceiros,  bem  como  os  valores  decorrentes  de  glosa  de  compensação  das  verbas  pagas  a  título  dos  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado  e  terço  constitucional de férias.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/450)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  Fl. 10033DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 6          9 fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito – FLD, que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como:  Relatório  de  Lançamentos  (RL);  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA);  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP);  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação  dos  valores  e  cálculos  utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD) e no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  (TEPF) –,  todos assinados por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  Fl. 10034DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Dentro do contexto  fático, a Recorrente alega que todo o procedimento  fiscal restou contaminado pelo fato de a fiscalização não ter analisado a integralidade da  documentação  apresentada  pela  empresa,  configurando­se  a  nulidade  do  lançamento,  bem como da decisão de primeira instancia (DRJ). Afirma também que o fato de se deixar  de  analisar  toda  a  documentação  configuraria  arbitramento  da  base  de  cálculo  às  avessas,  impondo­se a retificação dos lançamentos, sob pena de nulidade.  Tais alegações não merecem ser acatadas, uma vez que os valores apurados  foram  declarados  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  documento  idôneos  e  fidedignos  para  configuração  do  lançamento  fiscal.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  o  Fisco,  nas  competências  01/2009  a  13/2011,  utilizou­se  diretamente  dos  documentos  da  escrituração  contábil,  tais  como  as  notas  fiscais,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  da  previdência social. Logo, não houve a apuração dos valores  lançados por meio da técnica de  aferição  indireta  (arbitramento),  sendo  que  isso  distancia  da  afirmação  da  Recorrente  de  arbitramento da base de cálculo às avessas.  Nesse  caminhar,  o Fisco  informa que não  foi  apresentado  o Livro Diário  e  nem o Razão  do  ano  de  2011  e,  para  os  anos  de  2009  e  2010,  foram  apresentados  somente  Livros Diário considerados imprestáveis, nos seguintes termos:  “[...]  10.  Em  resposta  extemporânea  à  intimação,  no  dia  19/03/2013,  foram  apresentados  pela  empresa  impressos  em  papel:  Livros Diário  (nº  008  de  01/2008  a  06/2008,  nº  009  de  07/2008 a 12/2008, nº 10 de 01/2009 a 12/2009 e nº 10 (repetido  o  número  “10”)  de  01/2010  a  12/2010)  e  Livros  Razão  de  01/2008  a  06/2008  e  07/2008  a  12/2008.  Não  foram  apresentados  os  Livros  Razão  de  2009  a  2011  e  tampouco  o  Diário de 2011.  11. Os livros Diário nº 009, nº 10  (2009) e nº 10 (2010)  foram  registrados  no  1o Ofício  de Registro  de Curitiba  e  o Diário  nº  008 não foi registrado, conforme cópias do anexo II. O Diário nº  008 não respeita, portanto, a formalidade extrínseca de registro.  A encadernação dos Diários nº 10 (de 2009) e nº 10  (de 2010)  impossibilita suas análises, pois, além da barreira natural de se  auditar  um  livro  cuja  disposição  das  informações  é  feita  por  ordem  cronológica  e  não  pela  natureza  de  suas  contas,  não  é  possível  visualizar  todas  as  informações  impressas.  Os  lançamentos  diários  estão  discriminados  com  os  códigos  reduzidos das contas e,  ao  final,  no Plano de Contas,  é que  se  identificam as contas às quais se referem os códigos reduzidos.  Fl. 10035DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 7          11 Porém,  a  encadernação  inviabiliza  a  visualização  dos  códigos  reduzidos  das  contas,  pela  forma  em  que  foram  coladas  as  páginas. Assim, mesmo que a fiscalização se dispusesse a folhear  detalhadamente  livros  Diário  de  cerca  de  1000  páginas  cada  (pois  não  foram  apresentados  os  livros  Razão),  não  seria  possível identificar em quais contas foram feitos os lançamentos  contábeis.  (...)  13.  Assim,  tendo  em  vista  ter  deixado  de  prestar  os  esclarecimentos  a  respeito  das  compensações  efetuadas  no  período fiscalizado, não ter entregue a contabilidade de 2011, e  ter  entregue  deficientemente  a  contabilidade  de  01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2010,  a  LYNX  foi  autuada  conforme  previsto no art. 225 caput, III, parágrafos 13 e 14, e arts. 232 e  233,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOA  código  38),  cadastrado  sob  documento  de  débito  ­  Debcad  nº  51.027.690­3  em  processo  apartado (PAF nº 10980.722.961/2013­69).  14. De 07/2008 a 12/2008,  foram considerados como retidos os  valores  lançados  em  contabilidade  na  conta  “1102040009  ­  INSS  a  recuperar”.  Já  para  os  demais  períodos  fiscalizados  (01/2008  a  06/2008  e  01/2009  a  12/2011),  face  à  ausência  de  contabilidade  regular,  foram  utilizados  os  valores  planilhados  manualmente, de acordo com as notas fiscais apresentadas pela  LYNX, valores estes que divergem daqueles declarados em GFIP  no campo “Valor de Compensação de Retenção de 11%”.  15.  Inobstante  a  deficiência  na  apresentação  dos  registros  contábeis  e  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  as  compensações  efetuadas, não houve prejuízo total à fiscalização, na medida em  que  foram  computadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  e  apresentadas pela LYNX, bem como sua folha de pagamento do  período. Desta forma, não foi necessário proceder­se à aferição  por  arbitramento  da  remuneração  dos  segurados,  pois  todas  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  entregues  foram  consideradas  fidedignas,  considerando  sua  compatibilidade,  constância  e  verossimilhança.  Portanto,  a  mera  apresentação  posterior  de  livros  Razão  omissos  e  de  livros  Diário  autenticados,  em  sede  de  defesa,  não  alterará  em  nada  o  presente  lançamento  fiscal,  que  se  baseou  diretamente  nos  documentos fiscais fornecidos pela empresa. [...]”  Esclarecemos  que  a  escrituração  contábil,  além  de  ter  finalidade  gerencial,  também  possui  uma  finalidade  probatória,  especialmente  para  terceiros,  sendo muitas  vezes  fundamentais  para  a  resolução  de  um  determinado  litígio,  no  caso  em  tela  para  deslinde  da  controvérsia de que a base de cálculo apurada seria decorrente de uma presunção do Fisco.  Do exame dos livros e demais documentos contábeis analisados, a auditoria  fiscal  constatou que havia valores pagos  a  segurados  empregados  e contribuintes  individuais  não declarados em GFIP.  Fl. 10036DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  O  art.  378  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  dispõe  que:  “Art.  378.  Os  livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos  fatos”.  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  dos  livros  e  documentos  contábeis,  analisados  pela  auditoria  fiscal,  opera­se  contra  a  Recorrente,  eis  que  a  base  de  cálculo lançada foi extraída de sua própria escrituração contábil. Nada impediria, todavia, que a  Recorrente demonstrasse, por outros meios probatórios, que os lançamentos constantes da sua  escrituração, que lhe é desfavorável, são equivocados, o que não foi demonstrado em nenhum  momento, seja na peça de impugnação, seja na peça recursal.  O  recurso  voluntário  simplesmente  traz  alegações  desprovidas  de  qualquer  conjunto  probatório  que  as  sustente,  de  modo  que,  em  se  tratando  da  disponibilização  de  pagamentos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  pela  Recorrente,  que  foram  materializados nas  folhas de pagamento  e por  ela própria  informado  à  fiscalização,  sem que  haja qualquer demonstração de que efetivamente não se trata de um pagamento decorrente do  trabalho,  o  que  demonstraria  que  a  sua  própria  informação  estava  equivocada,  tais  valores  deverão ser considerados como remuneração, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.212/1991.  Ademais,  as  demais  questões  fáticas  postuladas  na  peça  recursal  foram  devidamente enfrentadas pela decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “[...]  5.4. Destarte,  os Livros Diário  dos  anos  de  2009  e  2010  foram  analisados  pela  fiscalização,  mas  considerados  imprestáveis  pelo  fato  de os  lançamentos  terem  sido  efetivados  com  códigos  reduzidos  e  a  encadernação  impedir  a  perfeita  identificação, a partir do Plano de Contas constante ao final dos  Livros.  5.5.  Após  o  encerramento  do  prazo  para  defesa,  a  empresa  apresentou petição carreando aos autos as seguintes cópias: do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa  (fls.  614/2054);  do  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador da empresa  (fls. 2057/3081); do Livro Razão n° 8, de  01/01/2008  a  30/06/2008,  sem  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  (fls.  3085/3444);  Livro  Razão  n°  9,  de  01/07/2008 a 31/12/2008 (fls. 3446/3861); Livro Diário n° 11, de  01/01/2011 a 31/12/2011, sem registro e sem as assinaturas do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa  (fls.  3864/6053;  Termos  de  abertura  e  encerramento,  fls.  4314  e  4311);  Livro  Diário n° 10, de 01/01/2010 a 31/12/2010 (fls. 6056/6856), Livro  Diário  n°  10,  de  01/01/2009  a  31/12/2009  (fls.  6859/7817);  Diário  n°  8,  de  01/01/2008  a  30/06/2008,  sem  registro  (fls.  7821/8140);  Livro  Diário  n°  9,  de  01/07/08  a  31/12/2008  (fls.  8142/8513);  e  Livro  Razão  n°  1,  de  01/01/2010  a  31/12/2010,  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  e  do  contador  da  empresa (fls. 8532/9913).  5.6.  No  recibo  de  entrega  dos  documentos  (fl.  8520),  consta  a  observação de terem sido entregues fotocópias e não os originais  para conferência e autenticação das cópias apresentadas, o que  reduz o valor probatório de tais documentos.  Fl. 10037DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 8          13 5.7. Acrescente­se ainda que: as cópias do Livro Diário n° 11, de  01/01/2011  a  31/12/2011,  revelam  não  se  tratar  de  um  Livro  Contábil  válido,  eis  que  não  constam  as  assinaturas  do  representante  legal e do contador da empresa e nem o registro  (sem um Livro Diário  para  ampará­lo,  o Livro Razão n°  1,  de  01/01/2011  a  31/12/2011,  não  tem  respaldo,  além  de  também  não  ter sido assinado); e as cópias dos Livros Diário n° 10, de  01/01/2009 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 31/12/2010, revelam  que  os  livros  em  tela  foram  desencadernados  (a  cópia  apresentada  evidencia  a  exposição  da  junção  e  da  costura  das  folhas,  inclusive  com  inutilização  de  parte  da  numeração  dos  códigos  das  contas  relacionadas  no  Plano  de  Contas  fls.  6838/6855 e 7804/7816), a confirmar a alegação da fiscalização  de  a  encadernação  impossibilitar  a  visualização  dos  códigos  reduzidos  das  contas.  Destaque­se  que  a  desconjunção  dos  Livros e a  inutilização parcial da  impressão configura­se como  mais  um  motivo  para  se  retirar  o  valor  probatório  da  escrituração,  a  comprometer  também  os  respectivos  Livros  Razão,  já maculados  pela  falta  de  assinatura  do  representante  legal e do contador da empresa. [...]” (Acórdão no 06­43.824 da  5a Turma da DRJ/CTA)  Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil,  recibos  de  pagamentos, Guias de Recolhimentos (GPS), Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP), dentre outros – que os valores declarados nas folhas de pagamento  e  na  contabilidade,  devidamente  apresentados  ao  Fisco  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal, não espelhavam a realidade contábil da empresa.  Dentro  desse  contexto  e  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo  com  o  arcabouço jurídico­tributário vigente à época da sua lavratura.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  da  legislação tributária que dispõe sobre a utilização da taxa de juros (Taxa SELIC), frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estar prevista em  lei específica tributária, art. 5o, §3o, da Lei 9.430/1996, transcrito abaixo:  Art. 5o. (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  Fl. 10038DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Com  o  mesmo  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  manifestou­se que é legitima a incidência da Taxa SELIC sobre os tributos não recolhidos no  prazo  legal,  conforme  ficou  assentado  no Recurso Especial  n°  475904,  publicado  no DJ  em  12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  tributária  acima mencionada,  já  que  as  contribuições  sociais  não  recolhidas  à  época  própria  ficam  sujeitas  aos  juros  SELIC  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação  especifica  dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso  das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC.  Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 10039DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 9          15 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda, conforme estabelecem os arts. 35 e 35­A da Lei 8.212/1991, com as  alterações  da Lei  11.941/2009,  a multa  de mora  (20%) deverá  ser  afastada  e deverá  ser  aplicada a multa de ofício (75%), eis que se trata de lançamento de ofício.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa,  oriunda  de  obrigação  tributária  principal,  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  artigos  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Fl. 10040DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  realizou  compensações  indevidas  e,  consequentemente,  deixou  de  recolher  contribuições previdenciárias, com o percentual 75%, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  31/32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Também esclareço que não há espaço jurídico para aplicação da multa  mais benéfica  ao  sujeito passivo,  eis  que  o  critério  jurídico  a  ser  adotado  é  do  art.  144  do  Código Tributário Nacional ­ CTN (tempus regit actum: “o lançamento reporta­se à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada”).  A regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei 11.941/2009)  aplica­se  aos  lançamentos  de  ofício,  que  é  o  caso  do  presente  processo,  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 10041DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.722959/2013­90  Acórdão n.º 2402­004.054  S2­C4T2  Fl. 10          17 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa,  conforme  prevê o art. 35­A da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 11.941/2009, já que se trata de  uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o  ônus de seu inadimplemento.  Por  fim,  quanto  à Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  este  Conselho não detém competência para analisar a questão, conforme enunciado da Súmula. 28  do CARF, a seguir:  Súmula  CARF  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para fins Penais.  Fl. 10042DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Com  relação  aos  valores  oriundos  da  glosa  de  compensação,  deixo  consignado  que  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste Acórdão,  eis  que  a  cobrança  do  crédito  objeto  do  presente  auto  de  infração  somente  poderá  ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  judicial  de  número  5005980­88.2010.404.7000  (2a  Vara  Federal em Curitiba/PR, Tribunal Regional Federal da 4a Região), sobrestado pela interposição  do Recurso Especial (REsp) 1230957.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 10043DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5381115 #
Numero do processo: 15586.000956/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.549
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente Substituta FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 27/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15586.000956/2010-25

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337036

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_15586000956201025.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA

nome_arquivo_pdf_s : 15586000956201025_5337036.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente Substituta FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator EDITADO EM 27/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5381115

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594219147264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000956/2010­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.549  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  COFINS/PIS ­ CRÉDITO INDEVIDO ­ INIDONEIDADE  Recorrente  REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.   SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   Presidente Substituta     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator   EDITADO EM 27/06/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Silvia  de  Brito  Oliveira (Presidente Substituta), Winderley Morais Pereira (Suplente), Fernando Luiz da Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).    Relatório.  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 4080/4125 Vol. 21)  interposto contra o v.  Acórdão/DRJ/RJOII nº 13­33.347 exarado em 10/02/11 (fls. 4054/4069 vol. 21) pela 5ª Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  procedentes”, “nos termos do relatório e voto os seguintes lançamentos originais:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 95 6/ 20 10 -2 5 Fl. 4199DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 3            2 a) Contribuição para o PIS (MPF nº 0720100/00241/10 fls. 3861/3873 vol. 20),  notificado  em  04/10/10  (fls.  3873  vol.  20),  no  valor  total  de  R$  2.593.583,41  (PIS  R$  35.365,98;  Juros  R$  23.422,22;  Multa  proporcional  R$  53.048,96;  Multa  Regulamentar  R$  2.481.746,25),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  31/03/06 a 31/03/10 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do “valor  obtido  em  decisão  favorável  na  21ª  Vara  Federal,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo não o incluiu  na determinação do débito apurado das referidas contribuições” (cf. TVF fls. 11/12), pelo que a  d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e devidos juros à taxa  SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96;  b) COFINS (MPF nº 0720100/00241/10 fls. 3874/3891 vol. 20), notificado em  04/10/10  (fls.  3875  vol.  20),  no  valor  total  de  R$  11.875.126,55  (COFINS  R$  141.444,09;  Juros  R$  93.192,61;  Multa  Proporcional  R$  212.166,13;  Multa  Regulamentar  R$  11.428.323,72), que acusou a ora Recorrente de falta de recolhimento do COFINS no período  de 31/01/05 a 30/09/10 em razão de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS do “valor  obtido  em  decisão  favorável  na  21ª  Vara  Federal,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0016658­2­RJ o valor relativo ao crédito prêmio de IPI, uma vez que o mesmo não o incluiu  na determinação do débito apurado das referidas contribuições” (cf. TVF fls. 11/12), pelo que a  d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI, e devidos juros à taxa  SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.   Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 4054/4069 (vol. 21) da 5ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  procedentes”  os  lançamentos  originais,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador: 31/01/2005, 30/04/2005, 31/03/200 31/01/2007, 31101/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/200  31/05/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/200  28/02/2010,  31/03/2010  Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária, ainda que se refira à aplicação de multa de lançamento de  oficio isolada, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Oficio. Sonegação. Qualificação.  A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Fl. 4200DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 4            3 Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS Data do  fato gerador: 01/01/2005,  30/04/2005,  31/10/2005?  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/07/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/01/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007,  31/l2/2007,  30/04/2008,  31/05/2008;  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  31/11/2008,  30/11/2008,  31/03/2009,  31/08/2009,  31/10/10/2009,  31/12/2009,  30/04/2010,  31/05/2010,  31/06/2010,  30/06/2010,  31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010.  Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento  ou  compensação mediante a utilização de créditos fictícios, é de se glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando  os  negócios  fraudulentos,  a  fim  de  fazer  recair  a  responsabilidade  tributária, ainda que se refira à aplicação de multa de lançamento de  oficio isolada, sobre o sujeito passivo autuado.  Multa de Ofício. Sonegação. Qualificação.  A multa de oficio qualificada deve ser aplicada quando ocorre prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  mormente  em  situações  que  evidenciem  conduta planejada e executada mediante ajuste doloso.  Matéria não Impugnada Operam­se os efeitos preclusivos previstos nas  normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Impugnação Improcedente” Em suas razões de Recurso Voluntário (fls.  4080/4125  Vol.  21)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na  parte  em  que  a  manteve  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01/05  a  04/05;  b)  a  impossibilidade da aplicação concomitante de 02 penalidades no bojo  do mesmo  auto  de  infração;  c)  a  improcedência  da multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  em  face  das  mudanças  de  critério  jurídico ocorridas ao longo das alterações promovidas na redação do  artigo 18, da Lei n° 10.833/2003 e do princípio da irretroatividade da  lei fiscal e da ausência de provas de que a Recorrente tenha agido com  dolo  ou má­fé;  d)  a  ausência  de  nexo  de  causalidade  das  operações  realizadas  pela  recorrente  com  as  diligências  realizadas  sob  as  denominações  "operação  tempo  de  colheita"  e  "operação  broca"  e  a  impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados  no  âmbito  da  denominada  "operação  broca";  f)  fundamentos  jurídicos  de  validade  e  correção  dos  créditos  de  pis  e  Fl. 4201DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 15586.000956/2010­25  Resolução nº  3402­000.549  S3­C4T2  Fl. 5            4 cofins não cumulativos auferidos pela recorrente em face do artigo 82,  da Lei n° 9.430/96,  segundo o qual as  empresas que  comprovarem a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não poderão ter seus créditos glosados.   É o relatório.    Voto.  O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qula  dele conheço.   Desde  logo  constato  que  o  mérito  da  controvérsia  gira  em  torno  da  desconsideração  das  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  a  empresas  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida  que  geraram  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  e  a  cnsequente exigência das multas punitivas.  A legislação de regência (art. 82 da Lei nº 9430/96) fixa critérios objetivos para  aferição  da  inidoneidade  de  documentos  fiscais  para  fins  de  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subjacentes,  dentre  os  quais  se  contam  a  efetivação  do  pagamento do preço  respectivo  e do  recebimento dos bens pelo  adquirente,  cuja  constatação  reputo  imprescindível  para  dirimir  a  controvérsia  sobre  possibilidade  (ou  não)  de  desconsideração  das  Notas  Fiscais  e  sobre  a  existência  e  legitimidade  (ou  não)  do  crédito  ressarciendo.  Isto posto voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que: a)  a  ora  Recorrente  seja  intimada  no  prazo  de  10  dias  a  fornecer  e  fazer  juntar  aos  autos  dos  comprovantes  de  pagamentos  do  preço  das  mercadorias  retratadas  nas  Notas  Fiscais  de  aquisições  feitas  às  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  bem  como  dos  comprovantes  de  efetiva  entrada  das  mercadorias  em  seu  estabelecimento,  devidamente  instruídos  com  planilha  resumo;  b)  que  a  d.  Fiscalização  informe  conclusivamente  (com  xerocópias) quais as datas de publicação no DOU e a fundamentação dos atos que declararam a  inaptidão  do CNPJ das  comerciais  atacadistas  elencadas  na  r.  decisão  recorrida,  cujas Notas  Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos ressarciendos foram glosadas; c) seja  a  Recorrente  intimada  das  informações  fiscais  para  manifestação  no  prazo  de  10  dias,  retornando os autos a julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 4202DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

score : 1.0
5376953 #
Numero do processo: 10467.720249/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. APURAÇÃO. A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das vendas dos produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição respalda a apuração fiscal dos valores sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3101-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CONTROLE. APURAÇÃO. A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das vendas dos produtos submetidos à incidência monofásica da contribuição respalda a apuração fiscal dos valores sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10467.720249/2010-91

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5336410

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.592

nome_arquivo_s : Decisao_10467720249201091.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10467720249201091_5336410.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 27/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5376953

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594239070208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.720249/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.592  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS e Cofins  Recorrente  ALVES ATACADO AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  CONTROLE. APURAÇÃO.  A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  respalda  a  apuração  fiscal  dos  valores  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RECEITAS DE VENDAS. INCIDENCIA MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  CONTROLE. APURAÇÃO.  A falta do devido controle por parte do contribuinte das receitas mensais das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição  respalda  a  apuração  fiscal  dos  valores  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  das contribuições, com base na escrita contábil e fiscal do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 02 49 /2 01 0- 91 Fl. 37998DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório    Trata o presente processo de  autos de  infração  lavrado em 16/09/2010  (fls.  659/677 e 678/692), no qual são exigidos (i) contribuição para o PIS, dos períodos de apuração  de janeiro/2006 a dezembro/2008, no valor principal de R$ 103.839,03, mais juros de mora e  multa de ofício de 150%; (ii) multas regulamentares, no montante de R$ 2.500,00, por omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  junto  a  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON);  e  (iii)  COFINS,  no  valor  principal  de  R$  478.289,50,  dos  períodos  de  apuração de janeiro/2006 a dezembro/2008, mais juros de mora e multa de ofício de 150%.  De acordo com o entendimento fiscal  reproduzido no Relatório de Trabalho  Fiscal  (fls.  693­707),  no  período  acima,  a  autuada,  que  atua  no  comércio  de  peças  e  de  acessórios novos para veículos  automotores,  auferiu  receitas de vendas  de autopeças  listadas  nos  Anexos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/2002,  sujeitas,  a  partir  de  1º/08/2004,  à  tributação  monofásica para o PIS e a COFINS. Também comercializou diversos itens, pormenorizados na  planilha  “Relação  de  Produtos  Não  Sujeitos  a  Incidência  Monofásica”  (fls.  18­23),  que,  segundo  classificação  fiscal  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelos  fornecedores,  não  se  tratam das autopeças discriminadas em referidos Anexos, razão por que não seriam submetidos  à incidência monofásica.  O  trabalho  fiscal  também  relata  que  o  contribuinte,  objetivando  reconhecimento  judicial do direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS  sobre  as  aquisições  de  autopeças,  acessórios  e  veículos  novos,  ajuizou  a  ação  nº  2008.82.00.007011­4, na qual jamais lhe foi proferida decisão favorável.  O Relatório  Fiscal  expõe  que,  após  análise  dos  documentos  solicitados  por  Termos  de  Intimação  Fiscal  expedidos  durante  diligência  fiscal  instaurada  para  analisar  créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS sobre aquisições de  bens  para  revenda,  detectou­se  creditamento  indevido  sobre  bens  subordinados  à  tributação  monofásica na forma da Lei nº 10.485/2002, razão pela qual, com a finalidade de constituir o  crédito tributário devido, a diligência foi convertida em fiscalização, cujo Termo de Início de  Procedimento Fiscal (TIF) requereu a apresentação de diversos documentos.  Em 12/03/2010, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, em  face dos seguintes fatos apurados no procedimento fiscal: (i) Que as notas fiscais de vendas do  contribuinte  não  destacam  as  receitas  referentes  à  revenda  de  produtos  adquiridos  sujeitos  a  incidência monofásica  daqueles  sujeitos  a  tributação  normal;  (ii)  Que  intimado  a  apresentar  documentação  que  evidenciasse  o  controle  das  receitas  de  vendas  em  relação  às  entradas  adquiridas sujeitas a incidência monofásica e as entradas normais, para fins de apuração do PIS  e da COFINS no regime não­cumulativo, o contribuinte informou não possuir tal controle visto  que  a  empresa  foi  informada  pelos  fornecedores  que  a  tributação  de  todos  os  produtos  era  monofásica; (iii) Que, conforme relação anexa ao termo, a empresa não se limita a revenda de  Fl. 37999DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 4          3 autopeças  sujeita  à  incidência  monofásica,  mas  também  comercializa  diversos  outros  itens,  cuja  classificação  fiscal  informada  nas  notas  fiscais  de  entrada,  pelos  fornecedores,  não  se  encontra no rol dos produtos de autopeças constantes nos anexos I e II da Lei nº 10.485/02, ou  seja,  não  estão  sujeitas  à  incidência  monofásica;  (iv)  Que  as  notas  fiscais  de  vendas  não  apresentam a classificação fiscal dos produtos e que a descrição desses produtos nas notas não  guardam consonância com a descrição dada pelos  fornecedores nas notas  fiscais de entradas,  impossibilitando  a  esta  autoridade  fiscal  de  quantificar  as  receitas  relativas  a  revenda  de  produtos  com  incidência  monofásica,  para  fins  de  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições na apuração do PIS e da COFINS a alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente,  no regime não­cumulativo; (v) Que os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  – DACON – referentes aos meses de setembro e dezembro/2006 e de todos os meses dos anos­ calendário  de  2007  e  2008  não  apresentam  receitas  de  vendas  (valores  zerados)  sujeitas  a  apuração do PIS e da COFINS a alíquota de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e que as Guias de  Informação  Mensal  do  ICMS,  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  fisco  estadual,  apresentam  valores referentes a saídas de produtos nesses períodos.  Relata  a  fiscalização  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos e  identificar as receitas com a revenda de mercadorias, obtidas nos meses de  setembro  e  dezembro/2006  e  em  todos  os  meses  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  segregando  os  valores,  conforme  a  origem  dos  produtos,  em  revenda  de  produtos  sujeitos  a  incidência monofásica e não sujeitos a  incidência monofásica.  Informa também que, em face  ao  não  atendimento  satisfatório  da  intimação,  foram  lavrados  termos  de  reintimação  (aos  09/04/2010 e aos 05/05/2010), os quais também não foram satisfatoriamente atendidos.  A fiscalização considerou, na apuração do PIS e COFINS, para os meses de  setembro  a  dezembro  de  2006  e  para  todos  dos  anos  de  2007  e  de  2008,  o  total  das  saídas  indicadas  nas  Guias  de  Informação  Mensal  do  ICMS  (GIM)  como  receitas  submetidas  às  alíquotas de 1,65% (para a contribuição para o PIS) e de 7,6% (para a COFINS), em virtude da  inexistência  de  informações  a  respeito  nos  DACON  destes  meses  e  da  omissão  do  sujeito  passivo  em prestar  esclarecimentos  sobre  a questão;  confeccionou  a  planilha  “Apuração  dos  créditos de PIS e COFINS” (fls. 623­658), correspondente a todos os produtos não submetidos,  em  razão  das  respectivas  classificações  fiscais,  à  incidência  monofásica  (concentrada)  da  contribuição para o PIS e da COFINS; admitiu créditos a descontar da contribuição para o PIS  e  da  COFINS  sobre  seguro  e  frete  suportados  pelo  comprador,  pagos  na  aquisição  das  mercadorias para revenda, integrantes dos correspondentes custos de aquisição.  Também  foi  constato  pela  fiscalização  que,  apesar  de  não  ter  havido  aquisição formal do estabelecimento comercial, a empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS  LTDA adquiriu em agosto de 2008 a totalidade do estoque da fiscalizada, mediante nota fiscal  de  venda  por  esta  emitida  (NF  nº  58164,  de  13/08/2008  –  R$  752.338,63,  às  fls.  412).  Constatou­se também que após agosto de 2008 até o final do exercício, somente há registros na  contabilidade  da  empresa  de  venda  de  mercadorias  exclusivamente  para  a  empresa  RS  DISTRIBUIDORA,  que  tinha  os  mesmos  sócios  da  autuada  e  que  passou  a  exercer  suas  atividades  no  mesmo  endereço,  com  o  mesmo  nome  da  antecessora  na  fachada  do  estabelecimento.  A  empresa  RS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA,  CNPJ  09.193.036/0001­03,  foi  arrolada  como  responsável  solidária,  por  sucessão  (Termo  de  Responsabilidade Tributária às fls. 06).  Regularmente cientificada da lavratura dos autos de infração, a ora recorrente  interpôs  tempestiva  impugnação  (fls.  715­727).  A  empresa  responsável  solidária  não  apresentou impugnação.  Fl. 38000DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Na  impugnação,  a  empresa  autuada  insurge­se  contra  os  lançamentos,  alegando, em síntese:  (i)  que  iniciou  o  processo  de  identificação  de  falhas  de  forma  a  conseguir  sanar o problema, e, deste modo, procedeu ao levantamento a partir dos Livros de Apuração do  ICMS dos anos de 2006, 2007 e 2008, apurando o montante total de vendas e das compras no  período.  (ii)  Afirma  que,  no  entanto,  comercializou,  durante  os  exercícios  acima,  produtos previstos nos Anexos I e II, da Lei nº 10.485/2002, que se submetem a recolhimento  monofásico  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  junto  ao  fabricante/importador,  tendo  iniciado  “força­tarefa”  para  identificar  quais  itens  por  ela  comercializados  seriam  sujeitos  à  incidência  monofásica,  apresentando  “Relatório  de  Classificações  Fiscais”.  Apresenta  demonstrativo da contribuição para o PIS e da COFINS a recolher, relativo aos anos de 2007 e  2008, e  afirma que não  foi possível  finalizar, nota a nota, o  levantamento do 1º  semestre de  2007, tampouco o do ano de 2006. Para todo o ano de 2007 e para o ano de 2006, utilizou­se  do percentual encontrado no 2º semestre de 2007 na apuração dos valores sujeitos à incidência  monofásica.  (iii) Afirma que aplicou sobre as compras, os mesmos percentuais adotados  para as vendas, que foram utilizados para abater dos valores devidos das contribuições.  (iv)  Informa  ainda  que  deixou  de  tributar  100% de  suas  receitas  de vendas  pela  informação prestada por  seus  fornecedores,  que  todos os  itens de  autopeças passaram  a  não mais  ter  incidência da contribuição para o PIS e da COFINS na  revenda  realizada pelos  distribuidores e varejistas. Reconheceu que se fazia necessário um cadastro amplo de todos os  itens e suas respectivas classificações fiscais para que, deste modo, pudesse identificar o que de  fato  deveria  ser  tributado, mas  que  por  ter  emitido  cerca  de  30.000  notas  fiscais,  o  trabalho  seria extremamente penoso e demorado, razão pela qual não foi viável entregar à Fiscalização,  quando solicitados, os devidos levantamentos.  (v) Em razão do exposto, requereu ao final a improcedência parcial da ação  fiscal, com a redução do débito fiscal reclamado para R$ 17.413,13 (em relação à contribuição  para o PIS) e para R$ 80.205,89 (no tangente à COFINS), perfazendo o montante global de R$  97.619,02, o qual solicita seja incluído no Programa de Recuperação Fiscal.  À  impugnação  foram  anexados  (i)  demonstrativo  de  débitos  (fls.  728/729);  (ii) faturas de energia elétrica (fls. 819/830), (iii) Relatório de Classificações Fiscais (fls. 831),  (iii) planilha de vendas (fls. 832/2.344) e (iv) cópias de notas fiscais (fls. 2.345/14.769).  A DRJ de Recife, por meio do Despacho de Diligência de fls. 14.773/14.780,  devolveu os autos à Unidade de Origem no sentido de: (i) apartar os débitos atinentes às multas  regulamentares  não  questionadas;  (ii)  intimar  a  contribuinte  a  discriminar,  detalhadamente,  dentre  as  entradas  de  mercadorias  por  ela  adquiridas  para  revenda,  aquelas  que  estão,  bem  como as que não estão, sujeitas à tributação monofásica da contribuição para o PIS e COFINS,  e apresentar, em relação a esta última parcela (compras de produtos não sujeitos à tributação  concentrada),  demonstrativos  dos  créditos  destas  contribuições  que  entende  devidos,  sob  o  regime da não­cumulatividade; demonstrar, pormenorizadamente, para o 1º semestre de 2007,  bem como para os 1º e 2º semestres de 2006, as saídas de mercadorias por ela comercializadas  que estão, bem como as que não estão, sujeitas à tributação monofásica, apresentando o cálculo  dos correspondentes valores da contribuição para o PIS e da COFINS devidos em relação aos  produtos não submetidos à  tributação concentrada; apresentar a documentação comprobatória  da  exatidão  dos  demonstrativos  apresentados  que  acaso  ainda  não  esteja  anexada  aos  autos;  (iii)  conferir,  em  face  dos  demonstrativos  apresentados  pela  diligenciada  e  dos  respectivos  Fl. 38001DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 5          5 documentos comprobatórios, a exatidão dos cálculos e dos valores devidos, com a separação  dos valores relativos à incidência monofásica daquelas sujeitas à incidência não cumulativa das  contribuições, elaborando demonstrativos.  A diligência requerida foi devidamente realizada, fls. 14.782­35.180.  Consta do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 29.578­29.582) que a empresa,  regularmente  intimada,  não  apresentou  os  elementos  solicitados  conforme  determinação  da  DRJ,  apesar  da  prorrogação  solicitada  e  reintimação.  Apenas  parte  dos  documentos  e  informações  foram  apresentadas,  segundo  relato  fiscal.  Portanto,  não  foram  apresentados  demonstrativos  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­ cumulativo, razão pela qual foram mantidos os valores confirmados no curso da ação fiscal que  resultou nas autuações atacadas.  A  diligência  fiscal  apurou  que,  a  partir  dos  demonstrativos  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  em  planilhas  EXCEL,  apresentados  pela  autuada,  a  descrição da maioria dos produtos constantes das notas fiscais de venda emitidas pela empresa  não  tinham  correspondência  com  a  contida  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores;  logo,  a  correlação entre as entradas de mercadorias para revenda e as saídas destes produtos foi aferida  por meio da relação entre a referência do fabricante e o código do produto constante das notas  fiscais de venda, segundo planilha “Referência do Fabricante”, apresentada pela diligenciada; a  partir  das  informações  acima,  foram  selecionados  os  produtos  indicados  como  “isentos”  naquelas  planilhas  e  foi  construído  banco  de  dados  consolidado  que  objetivava  a  perfeita  identificação  do  item por  intermédio do  fabricante  com  a  correspondente  classificação  fiscal  informada nos demonstrativos apresentados pela contribuinte e, para tanto, esta foi intimada a  complementar  a  planilha  com  o  nome  do  fornecedor/  fabricante  e  a  descrição  detalhada  do  produto, o que foi devidamente atendido, tendo sido pelo autuante acrescentada a descrição de  cada classificação fiscal obtida por consulta à Tabela de Incidência do IPI – TIPI. Foi realizado  comparativo  entre  o  produto  vendido,  consoante  apontado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  e  o  produto  representado  pela  classificação  fiscal  da  mercadoria  e  observadas  as  seguintes  discrepâncias entre a classificação fiscal e diversos itens de produtos vendidos: (i) classificação  fiscal  X  produto  descrito  incompatíveis;  (ii)  classificação  fiscal  não  informada;  (iii)  classificação  fiscal  não  incluída  no  rol  da  Lei  nº  10.485/2002;  (iv)  classificação  fiscal  inexistente;  e  (v)  produtos  sem  descrição  –  o  que  inviabilizou  a  aferição  do  “correto  enquadramento  quanto  a  sua  isenção”.  Assim,  conclui  a  diligência  fiscal,  que  a  incompatibilidade entre a classificação fiscal e o produto vendido não permite a ratificação da  situação de isento para estes produtos.  Dessa forma, a autoridade diligente efetuou a reclassificação desses produtos  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  apresentados pela diligenciada. A planilha ‘Demonstrativo das Saídas de Mercadorias Sujeitas  e  não  Sujeitas  a  Tributação  Concentrada’,  anexa  à  Diligência,  contém  as  informações  apresentadas  pela  diligenciada  nos  demonstrativos  supra  citado,  com  a  inserção  da  coluna  ‘reclas’,  a  qual  indica  o  produto  para  o  qual  a  situação  de  isento  foi  reclassificada  para  tributável”.  Quanto  aos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2008,  inexistem  informações  prestadas pelo contribuinte, razão pela qual foram mantidos os valores autuados na diligência.  Após os levantamentos efetuados, foram elaborados quadros demonstrativos determinando, por  período de apuração, o montante das contribuições para o PIS e da COFINS resultantes.  Devidamente  cientificada  aos  01/12/2011  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  manifestou­se  a  respeito,  alegando  que  fez  levantamento  dos  itens  objeto  dos  Fl. 38002DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 demonstrativos  da  fiscalização  para  identificar  a  sua  classificação  fiscal  e  que,  diante  do  volume de itens cujas classificação fiscal do fornecedor diverge do informado no Relatório de  Diligência Fiscal, seria necessário refazer todas as tabelas de cálculo das contribuições.   Apresentou tabela segregando os valores mensais das compras por ela feitas  entre  2006  e  2008  consideradas  pela  fiscalização  como  de  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica  daquelas  consideradas  como  não  subordinadas  a  esta  tributação  (fls.  34.740/34.742),  e,  a  partir  daí,  calculou  o  percentual  das  compras  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica naqueles anos em relação ao total das compras neles realizadas.  Considerando que “o regime monofásico ou substituição tributária pressupõe  que uma vez o pagamento foi realizado pelo fornecedor, não mais existirá o tributo nas fases  seguintes”  e  “como  a  compra  de 66,82%  (2006),  69,74%  (2007)  e  71,33%  (2008)  foram  de  itens  tributação monofásica  de PIS  e COFINS,  logo  a  empresa  teria  o mesmo percentual  de  itens na venda sem a tributação”.   A  recorrente  aplicou,  mês  a  mês,  para  as  vendas  os  mesmos  percentuais  mensais encontrados na diligência  fiscal para as  compras de produtos monofásicos e,  agindo  desta forma, redimensionou as bases de cálculo das contribuições encontradas pela autuação e  pela diligência e, considerando os créditos sobre compras e despesas com energia elétrica nos  anos  de  2006  a  2008,  apurou  os  valores  a  pagar  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  constantes das tabelas de fls. 34.748­34.749, que totalizam, respectivamente, os montantes de  R$ 12.264,27 e 56.489,98, cuja inclusão no REFIS solicitou.  A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em 19  de  abril  de  2012,  por  unanimidade  de  votos, assim decidiu: (i) considerar não impugnados: (i.1) a parcela dos débitos da contribuição  para o PIS e da COFINS dos meses de janeiro de 2006 a agosto de 2008 listados nas colunas  “PIS” e “COFINS” da planilha de fls. 728/729;  (i.2) a  totalidade dos débitos da contribuição  para o PIS e da COFINS lançados em relação aos meses de setembro a dezembro de 2008 e das  multas regulamentares autuadas; (i.3) as glosas de créditos sobre despesas com aluguéis pagos  a  pessoas  jurídicas  e  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  e,  ainda,  sobre  as  despesas com energia elétrica incorridas no ano de 2006; e (i.4) a responsabilidade solidária da  empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA; (ii) não tomar conhecimento do pedido de  parcelamento dos débitos; e  (iii) no mérito,  julgar parcialmente procedente a  impugnação de  fls.  715/727  para:  (iii.1)  exonerar  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  embutidos  nas  colunas  “”COFINS  exonerada”  e  “PIS  exonerada”,  da  planilha  constante  do  item  115  do  voto  do  Relator;  (iii.2)  manter  os  montantes  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  insertos  nas  colunas  “COFINS  devida  (mantida)”  e  “PIS  devida  (mantida)”,  das  tabelas insertas no item 115 do voto do relator; e (iii.3) manter os juros de mora e a multa de  ofício de 150% sobre os valores mantidos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde contesta novamente os valores relativos à incidência não cumulativa,  aceitando  os  valores  relativos  aos  créditos  das  contribuintes.  Informa  que  aderiu  ao  parcelamento de parte dos valores  lançados e por ela  reconhecidos como devidos, e  requer a  improcedência parcial da ação fiscal de forma a reduzir o crédito tributário para o montante de  R$  42.200,14  (quarenta  e  dois mil,  duzentos  reais  e  quartoze  centavos),  sendo R$  7.525,28  (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) de Contribuição para o PIS e  R$ 34.674,86 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)  de Contribuição para Seguridade Social ­ COFINS.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 38003DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 6          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O acórdão recorrido considerou como definitivo (i) a parcela dos débitos da  contribuição para o PIS e da COFINS dos meses de janeiro de 2006 a agosto de 2008 listados  nas  colunas  “PIS”  e  “COFINS”  da  planilha  de  fls.  728/729;  (ii)  a  totalidade  dos  débitos  da  contribuição para o PIS e da COFINS lançados em relação aos meses de setembro a dezembro  de 2008 e das multas regulamentares autuadas; (iii) as glosas de créditos sobre despesas com  aluguéis  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  com  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  e,  ainda,  sobre  as  despesas  com  energia  elétrica  incorridas  no  ano  de  2006;  e  (iv)  a  responsabilidade solidária da empresa RS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Já foram exonerados no acórdão a quo os valores da contribuição para o PIS  e  da  COFINS  embutidos  nas  colunas  “COFINS  exonerada”  e  “PIS  exonerada”,  e  foram  mantidos os montantes da contribuição para o PIS e da COFINS insertos nas colunas “COFINS  devida (mantida)” e “PIS devida (mantida)”, conforme tabela abaixo reproduzida, extraída do  item 115 do voto do relator do acórdão recorrido:  COFINS  PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Janeiro/2006  96.025,17  46.460,74  *  49.564,43  3.766,90  8.418,34  4.651,44  Fevereiro/2006  86.034,07  63.703,02  *  22.331,05  1.697,16  5.817,54  4.120,38  Março/2006  77.021,30  54.506,13  *  22.515,17  1.711,15  4.777,82  3.066,67  Abril/2006  52.869,24  21.477,98  *  31.391,26  2.385,74  4.969,99  2.584,25  Maio/2006  86.236,86  49.225,02  *  37.011,84  2.812,90  6.786,87  3.973,97  Junho/2006  129.086,56  47.830,39  *  81.256,17  6.175,47  12.554,52  6.379,05  Julho/2006  126.874,36  28.457,04  *  98.417,32  7.479,72  13.384,41  5.904,69  Agosto/2006  179.102,16  67.776,84  *  111.325,32  8.460,72  13.211,26  4.750,54  Setembro/2006  183.474,64  37.109,94  *  146.364,70  11.123,72  14.081,61  2.957,89  Outubro/2006  186.935,85  46.789,80  *  140.146,05  10.651,10  19.331,13  8.680,03  Novembro/2006  140.800,71  51.195,42  *  89.605,29  6.810,00  13.898,84  7.088,84  Dezembro/2006  164.389,08  72.288,28  *  92.100,80  6.999,66  14.833,37  7.833,71  Janeiro/2007  215.687,56  60.130,17  555,42  155.001,97  11.780,15  23.032,54  11.252,39  Fevereiro/2007  160.772,90  56.395,01  555,91  103.821,98  7.890,47  15.887,30  7.996,83  Março/2007  130.254,50  37.093,60  572,63  92.588,27  7.036,71  12.940,31  5.903,60  Abril/2007  71.586,28  20.531,07  558,35  50.496,86  3.837,76  7.756,73  3.918,97  Maio/2007  168.469,75  44.655,80  624,32  123.189,63  9.362,41  15.723,96  6.361,55  Junho/2007  124.451,71  39.176,82  411,75  84.863,14  6.449,60  13.080,67  6.631,07  Julho/2007  122.299,73  72.123,61  465,73  49.710,39  3.777,99  9.590,08  5.812,09  Agosto/2007  145.095,44  23.215,58  413,33  121.466,53  9.231,46  16.869,98  7.638,52  Setembro/2007  98.191,99  96.642,16  379,19  1.170,64  88,97  5.665,32  5.576,35  Outubro/2007  117.351,38  40.780,70  502,80  76.067,88  5.781,16  12.414,61  6.633,45  Novembro/007  139.164,99  30.196,90  479,61  108.488,48  8.245,12  15.242,57  6.997,45  Dezembro/2007  121.414,17  58.608,88  523,58  62.281,71  4.733,41  10.946,02  6.212,61  Janeiro/2008  163.517,67  52.373,22  550,31  110.594,14  8.405,15  17.154,20  8.749,05  Fevereiro/2008  129.601,82  52.449,09  500,22  76.652,51  5.825,59  11.883,86  6.058,27  Março/2008  147.874,76  56.307,41  555,87  91.011,48  6.916,87  13.650,14  6.733,27  Abril/2008  120.188,83  37.118,59  474,60  82.595,64  6.277,27  13.024,66  6.747,39  Fl. 38004DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Maio/2008  153.993,51  18.974,96  416,50  134.602,05  10.229,76  19.534,24  9.304,48  Junho/2008  185.045,25  71.483,98  15,48  113.545,79  8.629,48  18.572,69  9.943,21  Julho/2008  215.766,82  26.923,64  7,77  188.835,41  14.351,49  26.783,84  12.432,35  Agosto/2008  478.715,48  32.341,73  7,31  446.366,44  33.923,85  64.489,56  30.565,71    PIS  PERÍODO DE  APURAÇÃO  Receitas  tributação  não  concentrada  (A)  Bens  adquiridos  para revenda  (tributação  não  concentrada)  (B)  Parcela das  desp. energia  elétrica com  direito a  crédito (C)  Base cálculo  contribuição  devida (D) =  (A) – (B) – (C)  COFINS  devida (E) =  (D) * 0,076  COFINS  lançada (F)  COFINS  exonerada  (G) = (F) – (E)  Janeiro/2006  96.025,17  46.460,74  *  49.564,43  817,81  1.827,66  1.009,85  Fevereiro/2006  86.034,07  63.703,02  *  22.331,05  368,46  1.263,01  894,55  Março/2006  77.021,30  54.506,13  *  22.515,17  371,50  1.037,29  665,79  Abril/2006  52.869,24  21.477,98  *  31.391,26  517,96  1.079,01  561,05  Maio/2006  86.236,86  49.225,02  *  37.011,84  610,70  1.473,46  862,76  Junho/2006  129.086,56  47.830,39  *  81.256,17  1.340,73  2.725,65  1.384,92  Julho/2006  126.874,36  28.457,04  *  98.417,32  1.623,89  2.905,82  1.281,93  Agosto/2006  179.102,16  67.776,84  *  111.325,32  1.836,87  2.868,23  1.031,36  Setembro/2006  183.474,64  37.109,94  *  146.364,70  2.415,02  3.057,19  642,17  Outubro/2006  186.935,85  46.789,80  *  140.146,05  2.312,41  4.196,89  1.884,48  Novembro/2006  140.800,71  51.195,42  *  89.605,29  1.478,49  3.017,51  1.539,02  Dezembro/2006  164.389,08  72.288,28  *  92.100,80  1.519,66  3.220,40  1.700,74  Janeiro/2007  215.687,56  60.130,17  555,42  155.001,97  2.557,53  5.000,48  2.442,95  Fevereiro/2007  160.772,90  56.395,01  555,91  103.821,98  1.713,06  3.449,21  1.736,15  Março/2007  130.254,50  37.093,60  572,63  92.588,27  1.527,71  2.809,41  1.281,70  Abril/2007  71.586,28  20.531,07  558,35  50.496,86  833,20  1.684,02  850,82  Maio/2007  168.469,75  44.655,80  624,32  123.189,63  2.032,63  3.413,75  1.381,12  Junho/2007  124.451,71  39.176,82  411,75  84.863,14  1.400,24  2.839,88  1.439,64  Julho/2007  122.299,73  72.123,61  465,73  49.710,39  820,22  2.082,05  1.261,83  Agosto/2007  145.095,44  23.215,58  413,33  121.466,53  2.004,20  3.662,56  1.658,36  Setembro/2007  98.191,99  96.642,16  379,19  1.170,64  19,32  1.229,97  1.210,65  Outubro/2007  117.351,38  40.780,70  502,80  76.067,88  1.255,12  2.695,27  1.440,15  Novembro/007  139.164,99  30.196,90  479,61  108.488,48  1.790,06  3.309,24  1.519,18  Dezembro/2007  121.414,17  58.608,88  523,58  62.281,71  1.027,65  2.376,43  1.348,78  Janeiro/2008  163.517,67  52.373,22  550,31  110.594,14  1.824,80  3.724,26  1.899,46  Fevereiro/2008  129.601,82  52.449,09  500,22  76.652,51  1.264,77  2.580,04  1.315,27  Março/2008  147.874,76  56.307,41  555,87  91.011,48  1.501,69  2.963,51  1.461,82  Abril/2008  120.188,83  37.118,59  474,60  82.595,64  1.362,83  2.827,72  1.464,89  Maio/2008  153.993,51  18.974,96  416,50  134.602,05  2.220,93  4.240,98  2.020,05  Junho/2008  185.045,25  71.483,98  15,48  113.545,79  1.873,51  4.032,23  2.158,72  Julho/2008  215.766,82  26.923,64  7,77  188.835,41  3.115,78  5.814,91  2.699,13  Agosto/2008  478.715,48  32.341,73  7,31  446.366,44  7.365,05  14.001,02  6.635,97    Os  valores  creditados  referentes  à  parcela  das  despesas  de  energia  elétrica  (coluna  C),  nos  anos  de  2007  e  2008,  foram  calculados  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  observada  a  relação  percentual  entre  as  receitas  não­cumulativas  (com  direito  à  apuração  de  créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS e da COFINS) e as  receitas  totais  auferidas  pela  contribuinte,  conforme  tabela  do  item  114  do  acórdão  recorrido  (fls.35227­ 35228).  A recorrente concorda em seu recurso voluntário com os valores confirmados  pela DRJ acerca da base de cálculo dos créditos das contribuições.  A  divergência  a  ser  apreciada  no  presente  julgamento  restringe­se  ao  valor  apurado relativo às receitas de tributação não concentrada, sujeitas à incidência cumulativa das  contribuições do PIS e da COFINS, e os valores sujeitos à incidência monofásica.  Fl. 38005DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10467.720249/2010­91  Acórdão n.º 3101­001.592  S3­C1T1  Fl. 7          9 Consta  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  29.578­29.582)  todo  o  detalhamento da apuração efetuada por determinação da DRJ, com a metodologia adotada, com  os elementos de prova levantados, inclusive obtidos junto a própria recorrente, as divergências  apuradas  em  análise  dos  valores  apresentados  pela  interessada,  e  os  valores  calculados  das  bases de calculo das contribuições, dos créditos, e das contribuições devidas.  A  recorrente  alega  que  realizou  o  levantamento  dos  itens  objeto  dos  demonstrativos da  fiscalização encontrando divergências  a qual não  identifica. Afirma que  a  lista  dos  itens  anexada  à  defesa  de  primeira  instância  demonstra  que  a  quantidade  itens  enquadrados na  sistemática monofásica é bem maior que os  apresentados pela  fiscalização e  aceitos  pela  primeira  instância  de  julgamento  de  processos.  Afirma  novamente  que  realizou  levantamento  minucioso  de  todas  as  vendas  realizadas  no  período  de  2006  a  2008  para  identificar os valores de receita com e sem incidência do regime monofásico de pagamento de  PIS  e  COFINS,  apurando  valores  inferiores  de  receitas  sem  incidência  monofásicas  do  que  aqueles apurados pela fiscalização.  Por  fim,  reconheceu o montante a recolher de R$ 24.938,39 (vinte e quatro  mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) de PIS e de R$ 114.880,72 (cento  e quartoze mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) de COFINS, totalizando um  montante  de  R$  139.819,11  (cento  e  trinta  e  nove mil,  oitocentos  e  dezenove  reais  e  onze  centavos), e que já tinha reconhecido parte do débito no montante de R$ 97.619,02 (noventa e  sete  mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  dois  centavos)  sendo,  R$  17.413,12  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  treze  reais  e  doze  centavos)  de  PIS  e  R$  80.205,90  (oitenta mil,  duzentos  e  cinco reais e noventa centavos) de COFINS, distribuídos em parcelamento na modalidade da  Lei n° 11.941/2009.  Apreciando as alegações da recorrente, constatamos que, mais uma vez, suas  alegações não  foram acompanhadas das correspondentes provas. A  recorrente afirma em seu  recurso  voluntário  que,  “com  a  recomposição  da  apuração  acima  descrita  e  anexando  os  demonstrativos  de  apuração  do  regimes  aplicado  mensalmente,  bem  como  extrato  do  parcelamento  do  parte  reconhecida,  não  se  faz  mais  necessário  anexar  nenhum  outro  documento tendo em vista que os mesmos já se encontram no processo”. Portanto, a apuração  dos  valores  devidos  das  contribuições,  que  passam  necessariamente  pela  segregação  dos  valores  de  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência  não  cumulativa  daqueles  sujeitos  à  incidência monofásica,  está  restrito  aos  elementos que  constam dos presentes  autos,  que não  são poucos.  A autoridade lançadora, em procedimento revisional determinado pela DRJ,  apurou, de forma detalhada, completa e fundamentada, a segregação dos valores das vendas da  recorrente,  com  a  perfeita  identificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sujeitas  às  alíquotas não  cumulativas,  além dos devidos  créditos  a que  tinha direito  a  recorrente,  com a  apuração dos valores devidos das contribuições. A contestação apresentada na diligência fiscal,  e  a  utilização  de  valores  médios  das  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  apurados  em  outros períodos ou considerando as entradas, não tem qualquer fundamento. Apenas se fossem  apresentadas  inconsistências  de  cálculos  ou  de  metodologia  na  apuração  efetuada  pela  autoridade lançadora em procedimento revisional determinado pela DRJ poderiam corroborar  as alegações trazidas no recurso voluntário. Mas a própria recorrente alega que a apresentação  de  seus  demonstrativos,  cujos  valores  já  foram  contestados  pela DRJ  com base  na  apuração  efetuada na diligência fiscal, seriam suficientes para comprovar suas alegações. E não foram.  Fl. 38006DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10 Correto está o levantamento feito pelo Relator do acórdão a quo (fls.35228­ 35229),  demonstrando  os  valores  das  contribuições  devidas  por  período  de  apuração  e  os  valores exonerados, considerando na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS  não­cumulativas  devidas  às  correspondentes  alíquotas  de  1,65%  e  de  7,6%  unicamente  as  receitas  de  produtos  não  sujeitos  à  tributação  concentrada,  levando­se  em  conta  os  créditos  sobre os bens adquiridos para revenda apurados no curso da diligência e, ainda, os valores dos  créditos sobre despesas com energia elétrica passíveis de creditamento.  Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  fundamentos  que  pudessem infirmar a desconsideração, pela diligência, de parte das vendas que a contribuinte  dizia  sujeitas  ao  regime  concentrado  de  tributação,  confirmo  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  e  tenho  como  corretos  os  valores  das  receitas  totais,  receitas  sujeitas  à  tributação  concentrada  e  receitas  sujeitas  à  tributação  plurifásica  (tributação  “normal”)  levantadas  pela  Fiscalização no curso da diligência  realizada, conforme consta  resumidamente na planilha de  fls. 29.583­29.584 e pormenorizado nas planilhas de fls. 29.585­34.736.  Não foram objetos de recurso voluntário o  lançamento das multas de ofício  de 150%, de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, nem o lançamento dos juros moratórios, e a  multa regulamentar por omissão ou prestação de informação inexata junto a Demonstrativos de  Apuração das Contribuições Sociais (DACON).  Em  face  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.  Sala das sessões, em 26 de fevereiro de 2014.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                                Fl. 38007DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/03 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5395948 #
Numero do processo: 10865.000680/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. USO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - RMF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. Não há nulidade no uso de Requisição de Informação Financeira - RMF se não há prejuízo a quem a declaração de nulidade aproveitaria. Princípio geral das nulidades. Não há nulidade sem prejuízo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TITULAR DA CONTA. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO DE RECURSOS DE TERCEIROS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DEVER DO FISCO DE APONTAR ELEMENTOS SEGUROS AO REFUTAR AS JUSTIFICATIVAS APONTADAS PELO CONTRIBUINTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS. Para eximir-se da tributação, não basta indicar a origem do depósito, é necessário demonstrar que o recurso já foi tributado ou é não tributável ou isento ou tributado exclusivamente na fonte. Diante da alegação de recebimento de recursos de terceiros posteriormente repassados, se não há uma prova segura da alegação quanto à origem do valor recebido, a comprovação dessa origem carece da prova de que houve o repasse. De outro giro, se há prova segura de que o depósito refere-se a rendimento de terceiros, não há permissivo legal para presumir omissão de rendimentos pela falta de comprovação do repasse. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PESSOAS NÃO DEPENDENTES. Inadmissível dedução de despesas com pessoas não dependentes. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 2802-002.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para 1) excluir do lançamento os depósitos de R$6.250,00, ocorrido em 04/04/2003 e R$6.250,00, em 05/05/2003; de R$7.207,29, feito em 04/04/2003; de R$2.384,62, em 11/11/2003 e de R$1.021,40, em 13/11/2003; de R$15.806,00, ocorrido em 02/06/2003; e de R$2.268,00, ocorrido em 25/02/2003; 2) excluir da base de cálculo o valor de R$1.212,16, referente a parte dos depósitos de 01/09, 15/09 e 30/10/2003; e 3) afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. USO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - RMF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. Não há nulidade no uso de Requisição de Informação Financeira - RMF se não há prejuízo a quem a declaração de nulidade aproveitaria. Princípio geral das nulidades. Não há nulidade sem prejuízo. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TITULAR DA CONTA. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO DE RECURSOS DE TERCEIROS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DEVER DO FISCO DE APONTAR ELEMENTOS SEGUROS AO REFUTAR AS JUSTIFICATIVAS APONTADAS PELO CONTRIBUINTE QUANTO AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS. Para eximir-se da tributação, não basta indicar a origem do depósito, é necessário demonstrar que o recurso já foi tributado ou é não tributável ou isento ou tributado exclusivamente na fonte. Diante da alegação de recebimento de recursos de terceiros posteriormente repassados, se não há uma prova segura da alegação quanto à origem do valor recebido, a comprovação dessa origem carece da prova de que houve o repasse. De outro giro, se há prova segura de que o depósito refere-se a rendimento de terceiros, não há permissivo legal para presumir omissão de rendimentos pela falta de comprovação do repasse. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PESSOAS NÃO DEPENDENTES. Inadmissível dedução de despesas com pessoas não dependentes. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.000680/2008-19

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5340035

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.717

nome_arquivo_s : Decisao_10865000680200819.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10865000680200819_5340035.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para 1) excluir do lançamento os depósitos de R$6.250,00, ocorrido em 04/04/2003 e R$6.250,00, em 05/05/2003; de R$7.207,29, feito em 04/04/2003; de R$2.384,62, em 11/11/2003 e de R$1.021,40, em 13/11/2003; de R$15.806,00, ocorrido em 02/06/2003; e de R$2.268,00, ocorrido em 25/02/2003; 2) excluir da base de cálculo o valor de R$1.212,16, referente a parte dos depósitos de 01/09, 15/09 e 30/10/2003; e 3) afastar a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5395948

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594263187456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.544          1 1.543  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000680/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.717  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE AUGUSTO FRANZIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SUMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SÚMULA CARF Nº 35:   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. USO  DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF. AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO.  Não há nulidade no uso de Requisição de  Informação Financeira  ­ RMF se  não há prejuízo a quem a declaração de nulidade aproveitaria. Princípio geral  das nulidades. Não há nulidade sem prejuízo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 80 /2 00 8- 19 Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TITULAR  DA  CONTA.  ALEGAÇÃO  DE  DEPÓSITO  DE  RECURSOS  DE  TERCEIROS.  ÔNUS  COMPROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  DEVER  DO  FISCO  DE  APONTAR  ELEMENTOS  SEGUROS  AO  REFUTAR  AS  JUSTIFICATIVAS APONTADAS PELO CONTRIBUINTE QUANTO AO  RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS.  Para  eximir­se  da  tributação,  não  basta  indicar  a  origem  do  depósito,  é  necessário demonstrar que o  recurso  já  foi  tributado ou é não  tributável ou  isento  ou  tributado  exclusivamente  na  fonte.  Diante  da  alegação  de  recebimento  de  recursos  de  terceiros  posteriormente  repassados,  se  não  há  uma  prova  segura  da  alegação  quanto  à  origem  do  valor  recebido,  a  comprovação dessa origem carece da prova de que houve o repasse. De outro  giro, se há prova segura de que o depósito refere­se a rendimento de terceiros,  não há permissivo legal para presumir omissão de rendimentos pela falta de  comprovação do repasse.  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. PESSOAS NÃO DEPENDENTES.  Inadmissível dedução de despesas com pessoas não dependentes.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  SÚMULA CARF Nº 25:   A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada pelo Conselheiro German Alejandro San Martin Fernandez e,  no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  para  1)  excluir  do  lançamento  os  depósitos  de  R$6.250,00,  ocorrido  em  04/04/2003  e  R$6.250,00,  em  05/05/2003;  de  R$7.207,29,  feito  em  04/04/2003;  de  R$2.384,62,  em  11/11/2003 e de R$1.021,40, em 13/11/2003; de R$15.806,00, ocorrido em 02/06/2003; e de  R$2.268,00,  ocorrido  em  25/02/2003;  2)  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$1.212,16,  referente  a  parte  dos  depósitos  de  01/09,  15/09  e  30/10/2003;  e  3)  afastar  a  qualificação  da  multa de ofício, nos termos do voto do relator. O Conselheiro German Alejandro San Martín  Fernández foi vencido no ponto em que suscitou questão preliminar da nulidade do lançamento  por falta de autorização judicial para obtenção de dados bancários do contribuinte.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.545          3 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  dedução  de  despesas médicas  (R$12.844,98),  por  incluir  comprovantes  relativos  a pessoas não dependentes,  e  apuração de  omissão de rendimentos fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  bem  como  omissão  de  rendimentos  de  origem  comprovada,  como descrito  no Termo de Verificação Fiscal  ­TVF  (fls.  09/47) que  integra  o  auto de infração.  Considerando  que  o  contribuinte  alegou  repassar  a  terceiros  recursos  depositados  em  suas  contas,  a Receita  Federal  requereu  cópia  de  frente  e  verso  de  cheques  emitidos pelo recorrente mediante Requisições de Movimentação Financeira – RMF (fls. 997)  dirigidas ao Banco do Brasil S.A.  Houve Representação Fiscal para Fins Penais (processo 10865.000681/2008­ 55) e aplicação de multa qualificada (150%).  Os valores ingressados na conta corrente do contribuinte, a título de depósitos  e/ou créditos, mantidos em  instituições  financeiras,  considerados pela autoridade fiscal como  de origem não comprovada somam R$622.370,52.  Na impugnação (fls. 1197) alegou, em síntese:  a) Nulidade do Lançamento por violação ao princípio da legalidade tributária  e outros preceitos e garantias constitucionais;  b)  a  autoridade  Fiscal  agiu  com  presunção  ao  atribuir  à  movimentação  financeira a característica de aquisição de disponibilidade financeira ou jurídica de renda e/ou  proventos de qualquer natureza,  ignorando documentos e  informações prestadas  relativas:  ao  Banco Santander S/A e Banco do Brasil S/A, Livro Caixa, cópias de cheques que demonstram  repasse por conta de terceiros e glosa de deduções de despesas médicas;  c)  violação  do  Princípio  da  Legalidade,  ante  a  utilização  de  documentos  obtidos  de  forma  ilícita  e  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  e  com  base  na  CPMF,  indo  além  de  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  mas  de  efetiva  investigação dos cheques emitidos pelo Impugnante e dos seus beneficiários;  d)  a  autorização  legal  para  acesso  a  informações  bancárias  cinge­se  e  se  encerra para fins de fiscalização do regular pagamento da CPMF;   e)  padece  de  motivação  a  requisição  às  Instituições  Financeiras  de  microfilmes  dos  cheques  emitidos,  a  Fiscalização  promoveu  diligência  desnecessária,  o  Impugnante  apresentou  todas  as  cópias  de  cheques  emitidos  quando  do  preenchimento  das  cártulas para entrega aos credores ou clientes;  f) violação do Princípio da Legalidade Formal ante a  indicação do  local da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  pois  a  lavratura  ocorreu  na  repartição  e  não  no  local  da  verificação da infração;  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 g)  ausência  de  comprovação  documental  ou  fática  de  que  os  recursos  movimentados nas contas correntes do contribuinte representem a aquisição de disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda ou de proventos de qualquer natureza,  sendo  imprescindível  que tenha havido comprovação de aumento patrimonial;  h)  ilegalidade  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  exigido  quanto  ao  Banco do Brasil S/A, pelas seguintes razões:  h.1)  item  a  do  TVF  (fls.  19)  ­  as  pessoas  físicas  Katrus  Tober  Santarosa  (sócio)  e  Evandro  Figueiredo  Forti  (funcionário)  laboram  no  escritório  de  advocacia  do  impugnante,  sendo  possível  que  as mesmas  tenham  promovido  saque  dos  cheques  emitidos  pelo Impugnante para repasse aos seus constituintes em pecúnia; quanto ao boleto bancário, o  cheque emitido pode ter sido utilizado pela beneficiária W. Sita para pagamento de obrigações  de sua responsabilidade;  h.3) quanto aos honorários advocatícios, foram recebidos mediante desconto  do valor em pecúnia e repassado ao constituinte;  h.4) a cessão e transferência das cotas do consórcio à Antenor Pelisson & Cia  Ltda  decorreu  de  operação  regular  em  que  o  Impugnante  compareceu  apenas  como  intermediário,  esclarecendo  que  Antonio  de  Souza  Nunes  é  sócio  da  empresa  Paulibel  Tinturaria  e Estamparia Ltda e A. Souza Nunes & Cia Ltda,  sendo que os valores  recebidos  foram repassados, frisando que no verso das cópias de cheques emitidos consta a assinatura do  Sr. Antonio de Souza Nunes;  h.5)  a  impugnante  não  manteve  relacionamento  comercial  com  os  beneficiários citados às fls. 13 do TVF e todos, exceto a Nobel têm segmento têxtil o mesmo  do Sr. Antonio o qual realizou os depósitos nas contas de Newton José Teixeira e João Misson,  operações estas realizadas por confiança e confidencial;  h.6) o  repasse para Agro Citro Wiezel decorreu de  ação  judicial  trabalhista  julgada  improcedente  sendo  incompatível  com  a  boa­fé  que  o  Impugnante  pagasse  ao  Sr.  Nelson Benjamim Taver;  h.7)  item e do TVF  ­ o  repasse  ao Sr.  Javert  foi  efetuado  em pecúnia  pelo  próprio contribuinte e;   h.8)  item  f  do  TVF  ­  seria  impossível  obter  qualquer  informação  do  Sr.  Romildo Wiezel que faleceu antes do início do procedimento fiscal;  h.9)  vários  cheques  foram  sacados  por  colaboradores  do  Impugnante  e  por  funcionários  da  empresa  do  Sr.  Romildo  e  os  demais  cheques  incumbia  aos  beneficiários  darem­lhe, os destinos que bem lhes aprouvessem;  h.10)  devem  ser  excluídos  da  base de  cálculo  os  cheques  equivocadamente  lançados pelo impugnante como pagamentos de acordos do Sr. Romildo;  h.11)  itens  g,  h,  j  do  TVF  ­  os  valores  depositados  estão  devidamente  justificados não havendo inidoneidade das informações repassadas à autoridade fiscal;  h.12) item k do TVF ­ o Impugnante apenas utilizou sua conta para realizar a  operação de câmbio a  favor da empresa Meplastic para  liquidação de obrigação contraída na  República Federativa do Uruguai, a qual não manteve documentos que confirmem a operação;  Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.546          5 i)  Ilegalidade  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo  exigido  quanto  o  Banco Santander S/A:  i.1) item a do TVF ­ houve o repasse, pelo impugnante, dos valores devidos à  Ind. De Confecções Sardelli;  i.2)  item b do TVF ­ os depósitos  foram efetuados na conta do  impugnante  por  receio  da  importância  restar bloqueada para  liquidação  de  outras  obrigações  da  empresa  Comercial  de Móveis  e Materiais  de  Construção  Lar  Feliz,  ressaltando  que  esta  pertence  a  grupo econômico da família de Oronízio Antonio de Miranda;  i.3)  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  aos  pagamentos,  ao  Impugnante  para  liquidação  de  obrigações  judiciais  de  Wladimir  Antonio  Ricci, no período de janeiro a outubro de 2003;   i.4) itens d e e do TVF – os beneficiários são colaboradores do escritório de  advocacia, estando comprovados os depósitos;   i.5)  item  g  do  TVF  ­  a  empresa  Alvesmyr,  por  enfrentar  dificuldades  financeiras,  repassava  cheques  de  terceiros  ao  Impugnante  e  vários  pagamentos  foram  efetuados,em  pecúnia,  estando  justificados  os  repasses  ocorridos  às  empresas  do  grupo  econômico da família do Sr. Oronizio;  i.6) a empresa Dalotex afirmou não haver contabilizado as receitas por ser de  titularidade do ex­sócio Davi Foles Júnior e o depósito decorrente do recebimento a favor de  Javert Galassi está comprovado por valor superior ao depositado, com indicação dos cheques  emitidos;   i.7)  o  impugnante  comprovou  o  repasse  com  apresentação  de  cópia  dos  cheques  emitidos  sendo  os  beneficiários  dos  mesmos  de  responsabilidade  da  empresa  recebedora;   i.8)  tanto  o  levantamento  judicial  efetuado  a  favor  de Waldir  Eronildes  de  Souza, como de W. Sita & Cia Ltda são de valores inferiores ao valor depositado comprovando  que a maior parcela do depósito teve sua origem comprovada;  i.9) as operações de empréstimos entre a Impugnante e o Sr. Oronízio estão  justificadas, tendo apresentado cópia dos cheques e as operações realizadas sem assinatura de  instrumento  particular  devido  à  amizade  entre  ambos,  tendo  ocorrido  ainda,  a  liquidação  de  obrigações  pecuniárias  assumidas  em  relação  ao  Sr.  Antonio  Jordão,  justificando  incongruências das datas de créditos e débitos;  j) quanto à venda de imóvel, o contrato particular apresentado a fiscalização  indica o recebimento que originou o recurso depositado;   k) o Livro Caixa foi ignorado com o fito de produzir arbitramento de receitas  tributáveis em suposições fictícias e desprovidas de lastro;  l)  a Glosa  de Despesas Médicas  está  lastreada  de  informação  unilateral  da  administradora  do  plano  de  saúde  que,  equivocadamente,  indicou  pessoas  que  não  são  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 dependentes do Impugnante como integrante do plano de saúde, tendo o impugnante assistido  integralmente as despesas médicas deduzidas de sua renda tributável;  m) ilegal agravamento da multa pois não há prova de intuito de fraude, sendo  imperiosa a redução da multa punitiva agravada.  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  fundamentos  resumidos  na  ementa  (fls.  1453):  1.  presunção legal de omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430/1996);  2.  licitude do acesso aos dados bancários (Lei Complementar 105/2001);  3.  dedução  de  despesas  médicas  é  condicionada  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  relativos  ao  contribuinte  e  seus  dependentes;  4.  inexistência de nulidade, pois não há presença de qualquer das causas do  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  e  não  há  ilicitude  em  lavrar  auto  de  infração na repartição tributária;  5.  não  havendo  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  da  origem  dos  depósitos  bancários  efetivados  em  sua  conta­corrente,  ou,  no  caso  de  alegação de que os recursos são de terceiros, o efetivo repasse, a apuração  da base de cálculo para o  lançamento de ofício  ocorrerá pela  totalidade  dos créditos apurados como rendimentos tributáveis;  6.  cabimento  da  multa  qualificada  nos  casos  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964;  7.  incompetência  do  julgador  administrativo  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade de lei.  Ciência  da  decisão  em  27/10/2008  e  protocolo  do  recurso  voluntário  em  26/11/2008.  Na peça recursal, em resumo, alega:  a)  ilegalidade  do  lançamento  tributário  ante  a  violação  dos  princípios  e  garantias constitucionais elencados e violação das disposições dos Artigos 43 e seguintes e 142  do Código Tributário Nacional, por ausência da verificação da ocorrência dos fatos geradores  da obrigação tributária;  b)  ilegalidade do  lançamento  tributário ante a  inexistência de demonstração  de sinais exteriores de riqueza;  c) redução da multa punitiva ante a inequívoca ausência de caracterização do  intuito de fraudar o Erário Público;  d) intimação pessoal do subscritor da peça recursal, da data e hora designada  para  julgamento  do  presente  recurso,  possibilitando­lhe  a  apresentação  de  memoriais  e  de  sustentação oral; e  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.547          7 e)  devolução  do  conhecimento  de  todas  as  matérias  de  fato  e  de  direito  deduzidas em Instância primária, que restaram debeladas pela decisão guerreada.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão geral quanto ao acesso aos dados bancários,  cujo mérito  será  julgado no Recuso  Extraordinário  601314,  a  Turma  Julgadora,  em  um  primeiro  momento,  determinou  o  sobrestamento do julgamento, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586/2010.  Posteriormente,  foi  editada  a  Portaria CARF  01/2002,  estabelecendo  que  o  sobrestamento deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse o  sobrestamento dos recursos extraordinários que tratassem da mesma matéria e que os processos  sobrestados antes de sua edição deveriam ser adequados às normas que estabelecia, razão pela  qual o processo foi mais uma vez submetido à apreciação do Colegiado.  O  julgamento  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  dessa  vez  por  meio  da  Resolução  2802­000.085,  porém  com  a  posterior  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia o sobrestamento de processos no CARF, o julgamento é retomado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  De início, registro que segundo as norma aplicáveis ao julgamento no CARF,  a intimação da sessão de julgamento se dá com a publicação no Diário Oficial da União, e não  de forma pessoal como requerido pelo recorrente.  Ao litígio aplicam­se as seguintes Súmulas CARF:  Súmula CARF nº 6:  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Sumular CARF nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Súmula CARF nº 35:   O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.  As decisões do CARF apontadas pelo  recorrente  representam entendimento  superado pelos enunciados sumulares supramencionados.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Inexistiu violação ao princípio da legalidade ou às regras protetoras do sigilo  bancário,  pois  as  requisições  se  deram  com  amparo  em  legislação  vigente  que  autorizou  a  Receita Federal a requisitar as informações.  O  recorrente  alega  que  careceu  de  motivação  a  requisição  às  Instituições  Financeiras de microfilmes dos cheques emitidos, de forma que a Fiscalização teria promovido  diligência  desnecessária,  uma  vez  que  o  Impugnante  teria  apresentado  todas  as  cópias  de  cheques emitidos quando do preenchimento das cártulas para entrega aos credores ou clientes.  Essa argumentação leva à conclusão que não teria havido prejuízo ao recorrente decorrente de  uso de RMF – que o contribuinte alega ter sido desnecessária ­ e não há nulidade sem prejuízo.   Ademais,  as  requisições  foram  feitas  com  o  objetivo  de  comprovar  a  alegação de repasse a terceiros, o que traria – como de fato trouxe – o benefício de excluir da  relação  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  os  repasses  comprovados.  Mais  uma  vez  demonstrada a ausência de prejuízo ao contribuinte.  Por estas razões, rejeito:  a) as preliminares de nulidade elencadas pelo recorrente; e  b) a preliminar suscitada, em sessão de julgamento, pelo Conselheiro German  Alejandro San Martin  Fernandez,  que  foi  vencido,  decorrente  da  decisão  no RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção  de  dados  bancários do contribuinte.   Da omissão de rendimentos.  Deve­se  deixar  claro  que  a  omissão  de  rendimentos  compreende  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e/ou  depósitos  cuja  comprovação  da  origem  também  implicaria a tributação porque o contribuinte não obteve êxito em comprovar ser rendimentos  de terceiros.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.548          9 A demonstração analítica dos depósitos consta dos documentos denominados  “Planilha  de  Créditos  –  Rendimentos  Tributáveis”  (fls.  50/56),  onde  é  possível  verificar  as  alegações do contribuinte.  O  somatório  dos  depósitos  tributados  está  demonstrado  às  fls.  41,  onde  foi  registrada a dedução do valor dos rendimentos declarados.  Dos depósitos de origem não comprovada.  Como  se  trata  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  do  art.  42  da Lei  9.430/1996, uma vez intimado, cabe ao contribuinte comprovar individualizadamente a origem  dos depósitos, não se exigindo da autoridade fiscal que comprove aumento patrimonial.  Para  eximir­se  da  tributação,  não  basta  indicar  a  origem,  é  necessário  demonstrar  que  o  recurso  já  foi  tributado  ou  é  não  tributável  ou  isento  ou  tributado  exclusivamente na fonte.   Consequentemente,  diante  da  alegação  de  recebimento  de  recursos  de  terceiros  posteriormente  repassados,  a  comprovação  dessa  origem  carece  da  prova  de  que  houve o repasse, se não há uma prova segura da alegação quanto à origem do valor recebido.  De outro giro, se há prova segura de que o depósito refere­se a rendimento de  terceiros,  não  há  permissivo  legal  para  presumir  omissão  de  rendimentos  pela  falta  de  comprovação do repasse.  Ao  longo  da  fiscalização  foram  feitas  diversas  intimações,  as  quais  respondidas pelo contribuinte, deram origem a outras  intimações, demonstrando um dialética  fisco­contribuinte na busca da comprovação da origem dos recursos depositados.  A  autoridade  fiscal  relata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  apesar  das  alegações  do  contribuinte  de  repasse  dos  recursos  a  terceiros  e  da  grande  quantidade  de  documentos,  não  foram  comprovadas  as  alegações,  em  geral  porque  os  documentos  eram  produzidos pelo próprio contribuinte (relações e voucher de cheques) ou os valores e/ou datas  não correspondiam aos depósitos indicados pela fiscalização.  Houve  inclusive  circularização  aos  terceiros  mencionados  pelo  recorrente,  restando incomprovadas as alegações do recorrente quanto aos depósitos objeto da autuação.  Nos casos em que houve comprovação, os depósitos foram excluídos.  Em  sede  recursal,  quanto  ao  mérito,  o  recorrente  limita­se  a,  de  forma  genérica  e  em poucas  linhas,  reiterar  as  alegações  da  impugnação,  as  quais  foram  rejeitadas  pelo  acórdão  recorrido  essencialmente  pelas  razões  da  autuação,  qual  seja:  alegações  sem  comprovação  documental  que,  inequivocamente,  relacione­se  aos  depósitos  indicados  na  autuação,  destacando­se,  inclusive,  que  o  próprio  contribuinte  ampara  suas  alegações  em  probabilidade de os fatos terem ocorrido, não em certeza.  A mera probabilidade dos fatos alegados ou a quantidade de documentos não  fazem prova se não se relacionam de forma inequívoca aos depósitos objeto da autuação. Não  obstante cada alegação do impugnante tenha sido rebatida pela decisão recorrida, o recorrente  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 não  a  contraditou  nem  trouxe  qualquer  elemento  novo  que  possibilitasse  corroborar  suas  alegações.  Passo  a  apreciar  as  alegações  de  que  determinados  valores  depositados  pertenciam a terceiros.  No Banco do Brasil S/A  a)  item  a  do  TVF  (fls.  19)  –  o  contribuinte  alegou  que  as  pessoas  físicas  Katrus Tober Santarosa (sócio) e Evandro Figueiredo Forti (funcionário) laboram no escritório  de  advocacia  do  impugnante,  sendo  possível  que  as  mesmas  tenham  promovido  saque  dos  cheques emitidos pelo Impugnante para repasse aos seus constituintes em pecúnia; quanto ao  boleto  bancário,  o  cheque  emitido  pode  ter  sido  utilizado  pela  beneficiária  W.  Sita  para  pagamento de obrigações de sua responsabilidade.  Mera  alegação  de  probabilidade  de  repasse  não  comprova  que o  fato  tenha  ocorrido.  b) A alegação de que os honorários  advocatícios  foram  recebidos mediante  desconto do valor em pecúnia repassado ao constituinte não permite identificar vínculos com  depósitos  individualizadamente. De  todo modo,  os  rendimentos  declarados  foram  deduzidos  pela autoridade fiscal antes de finalizar a soma dos rendimentos omitidos.  c) item b do TVF (fls. 21), o contribuinte alega a cessão e transferência das  cotas  do  consórcio  à  Antenor  Pelisson &  Cia  Ltda  decorreu  de  operação  regular  em  que  o  Impugnante  compareceu  apenas  como  intermediário,  esclarecendo  que  Antonio  de  Souza  Nunes é sócio da empresa Paulibel Tinturaria e Estamparia Ltda e A. Souza Nunes & Cia Ltda,  sendo que os valores recebidos foram repassados, frisando que no verso das cópias de cheques  emitidos consta a assinatura do Sr. Antonio de Souza Nunes.  A  Fiscalização  listou  os  beneficiários  desses  cheques  e  não  há  correlação  entre estes e as afirmações do contribuinte, o que impede considerar comprovada a origem dos  recursos.  d)  item  “c”  do  TVF  (fls.  21)  –  o  contribuinte  alega  que  não  manteve  relacionamento  comercial  com os beneficiários  citados no TVF  e que  todos,  exceto  a Nobel  atuam no segmento têxtil o mesmo do Sr. Antonio o qual realizou os depósitos nas contas de  Newton José Teixeira e João Misson, operações estas realizadas por confiança e confidencial.  A Fiscalização concluiu que não foi comprovado o repasse dos recursos e que  os  depósitos  de R$6.250,00,  em  04/04/2003  e R$6.250,00,  em  05/05/2003,  são  rendimentos  decorrentes  da  venda  à  empresa  Antenor  Pelisson  &  Cia  Ltda  de  cotas  do  convênio  para  construção e implantação da estação de tratamento de esgoto da bacia do rio Piracicaba.  Em  seguida,  constatado  que  o  contribuinte  era  o  proprietário  das  cotas  negociadas e que tais direitos não constaram da Declaração de Ajuste Anual e também por não  ter sido informado o custo de aquisição, os valores recebidos foram integralmente considerados  como rendimentos não oferecidos à tributação.  Aqui  há  um  equívoco.  Não  se  pode  tributar  com  base  na  sistemática  do  Ajuste Anual e no caput do art. 42 da Lei 9.430/1996 um rendimento de origem conhecida que  é regido pelas regras do ganho de capital na cessão de bens ou direito.  Nesse ponto, a tributação é guiada pelo §2° do art. 42 da Lei 9.430/1996.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.549          11 § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Desta  forma,  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  depósitos  de  R$6.250,00, em 04/04/2003 e R$6.250,00, em 05/05/2003.  e)  o  repasse  para  Agro  Citro Wiezel  decorreu  de  ação  judicial  trabalhista  julgada  improcedente  sendo  incompatível  com  a  boa­fé  que  o  Impugnante  pagasse  ao  Sr.  Nelson Benjamim Taver.  O contribuinte comprovou com a guia de retirada às fls. 483 que os depósitos  de R$7.207,29 refere­se a levantamento em favor de seu cliente Agro Citro Wiezel, de forma  que  há origem do  depósito  e  não  se  pode  tributar  recursos  recebidos  de  terceiros,  ainda  que  sobre o pretexto de que não foi comprovado o repasse.  O  depósito  de  R$7.207,29,  feito  em  04/04/2003  deve  ser  excluído  do  lançamento.  f)  item  e do TVF  ­  o  contribuinte  alega  levantamento  judicial  em  favor  de  Javert Galassi e posterior repasse em pecúnia pelo próprio contribuinte.  Não há comprovação de que o valor depositado tenha essa natureza.  A Fiscalização descreveu que a guia de levantamento judicial que se prestaria  a comprovar a origem do depósito não foi apresentada. Dentre as guias apresentadas, embora  conste uma em favor de Javert Galassi (fls. 373), é de valor superior e o saque foi realizado em  dia posterior ao depósito na conta do contribuinte.  g)  item  f  do  TVF  –  alega  recebimento  de  diversos  depósitos  que  seriam  acordo  trabalhista em favor de Romildo Wiezel e  impossibilidade de obter qualquer  resposta  desse cliente em virtude de seu falecimento antes do início do procedimento fiscal. Alega que  vários cheques foram sacados por colaboradores do contribuinte e por funcionários da empresa  do Sr. Romildo e os demais cheques incumbia aos beneficiários dar os destinos que bem lhes  aprouvessem.  A  Fiscalização  descreveu  que  o  acordo  trabalhista  alegado  não  foi  apresentado,  isto  comprovaria  a  origem  e  poderia  ter  sido  providenciado  independente  de  o  cliente estar vivo.   A Fiscalização demonstrou (fls. 24) que as alegações do contribuinte acerca  do  repasse  ao  Sr.  Romildo  não  eram  corroboradas  pelos  cheques  mencionados,  cujos  beneficiários eram outras pessoas físicas e jurídicas.  Sem a prova imediata da origem alegada e ausentes elementos seguros de que  houvera  repasse  desse  valores  pelo  contribuinte  ao  cliente,  não  se  pode  tomar  como  comprovada a origem dos depósitos.  Sem a prova da origem configura­se correta a manutenção desses depósitos  no lançamento.  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 h)  item g do TVF – o contribuinte alega ter  recebido depósitos  referentes a  acordo  entre  Nelson  Paulo  Rossi  e  Evaristo  Gomes  Pereira,  o  que  é  comprovado  pela  declaração do Sr. Nelson Paulo Rossi, fls. 966, razão suficiente para considerar comprovada a  origem  com  sendo  recursos  de  terceiros,  os  quais  não  podem  ser  tributados  em  nome  do  recorrente, ainda que sobre o pretexto de que não foi comprovado o repasse integral.  A Fiscalização  autuou  esses  valores  parcialmente,  pois  subtraiu  as  quantias  comprovadamente repassadas.  Os valores desses depósitos que foram computados no lançamento devem ser  excluídos. São eles:  Em 01/09/2003 – R$400,00 (2.000,00 menos 1.600,00);  Em 15/09/2003 – R$406,08 (2.000,00 menos 1.593,92); e  Em 30/10/2003 ­ R$406,08 (2.000,00 menos 1.593,92).  i) itens h e j do TVF – o contribuinte alega que o crédito de R$2.384,62, em  11/11/2003 e o de R$1.021,40, em 13/11/2003, referem­se a levantamentos judiciais em favor  de Rio Branco Esporte Clube e Cromo Têxtil, respectivamente.  A  autoridade  lançadora  não  refutou  essa  informação,  restringiu­se  a  exigir  comprovação dos repasses.   O  silêncio  da  autoridade  lançadora  corresponde  a  considerar  comprovada  a  origem como sendo recursos de terceiros, cuja tributação não pode se amparar exclusivamente  na falta de comprovação integral do repasse ao cliente.  Devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  depósito  de  R$2.384,62,  em  11/11/2003 e de R$1.021,40, em 13/11/2003.  j)  item  k do TVF  ­ o  Impugnante  alega  que  apenas  utilizou  sua  conta  para  realizar  a  operação  de  câmbio  a  favor  da  empresa  Meplastic  para  liquidação  de  obrigação  contraída na República Federativa do Uruguai, a qual não manteve documentos que confirmem  a operação.  A  autoridade  fiscal  afirmou  categoricamente  que  “o  que  se  verifica  é  uma  aplicação em câmbio, no valor de R$14.242,72, em 03/06, na própria conta do contribuinte” e  concluiu que se tratou de uma aplicação particular, que o contribuinte pretendeu vincular a uma  terceira pessoa.  Constata­se que a autoridade fiscal reputou comprovada a origem, o que lhe  impede presumir omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei 9.430/1996. Considerar  que o próprio contribuinte efetuou a operação de câmbio é como afirmar que este dispunha de  recursos, os quais empregou nessa transação.  A  tributação  nessas  circunstâncias  haveria  de  ser  feita  sob  outra  fundamentação  jurídica,  o  que  implica  a  exclusão  do  depósito  de R$15.806,00,  ocorrido  em  02/06/2003.  Quanto aos depósitos no Banco Santander S/A:  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.550          13 a) item a do TVF – o recorrente alega que o crédito de R$3.741,18, efetuado  em  15/01/2003  corresponde  a  honorários  mais  parte  do  acordo  (R$2.200,00)  entre  Ind.  Confecções  Sardelli  e  Mejurek  Confecções.e  que  houve  o  repasse,  pelo  impugnante,  dos  valores devidos à Ind. De Confecções Sardelli.  A  autoridade  lançadora  subtraiu  do  lançamento  todos  os  valores  do  acordo  em que foi comprovado o repasse, restando apenas o de R$3.741,18, em 15/01/2003, no Banco  Santander.  A razão da manutenção deste depósito foi esclarecida pela autoridade fiscal: a  empresa Mejurek foi intimada e apresentou cópia da composição amigável e dos comprovantes  de depósitos, todos efetuados no Banco do Brasil e nos dias 30.   O contribuinte não contesta essas afirmações.  Portanto, não há comprovação da origem alegada pelo contribuinte.  b) item b do TVF – o contribuinte alega que os depósitos foram efetuados na  conta  do  impugnante  por  receio  da  importância  restar  bloqueada  para  liquidação  de  outras  obrigações da empresa Comercial de Móveis e Materiais de Construção Lar Feliz, ressaltando  que esta pertence a grupo econômico da família de Oronízio Antonio de Miranda.  A  fiscalização  consignou  a  falta  de  qualquer  documento  comprobatório  da  origem do recurso.   Ao  averiguar  a  alegação  de  repasse,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  o  cheque informado pelo contribuinte é contraditório com suas alegações, pois a própria empresa  responsável  pelos  depósitos  é  a  beneficiária  do  cheque  emitido  e  não  aquela  que  teria  sido  beneficiária do acordo judicial.  As alegações do recorrente são inábeis para fins comprobatórios.  c) item “c” do TVF – o contribuinte alega que devem ser deduzidos da base  de cálculo os valores  relativos aos pagamentos ao  Impugnante para  liquidação de obrigações  judiciais  de Wladimir  Antonio  Ricci,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  relativos  a  supostos recebimentos em favor da Indústria Nardini.  Com base na resposta da citada empresa (fls. 886 em diante), a Fiscalização  anotou a discrepância de datas e valores entre os pagamentos feitos pela empresa Nardini ao  recorrente (como advogado) e os depósitos na conta corrente, mesmo problema encontrado nos  recibos que comprovariam o repasse a Vlademir Antonio Ricci.  O  recorrente  não  oferece  contraponto  a  essas  objeções,  restando  sem  comprovação a alegada origem dos depósitos.  d)  itens  d  e  e  do  TVF  –  o  contribuinte  afirma  que  os  beneficiários  são  colaboradores  do  escritório  de  advocacia,  o  que  comprovaria  a  origem  do  depósito  de  R$2.268,00,  em  25/02/2003,  que  supostamente  seria  um  levantamento  judicial  em  favor  de  Dorival Possari.  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 A  autoridade  lançadora  não  refutou  a  alegação  de  que  o  depósito  foi  um  levantamento em favor de terceiro, restringiu­se a exigir comprovação dos repasses.   O  silêncio  da  autoridade  lançadora  corresponde  a  considerar  comprovada  a  origem como sendo recursos de terceiros, cuja tributação não pode se amparar exclusivamente  na falta de comprovação integral do repasse ao cliente.  Deve  ser  excluído  do  lançamento  o  depósito  de  R$2.268,00,  ocorrido  em  25/02/2003.  e)  item  g  do  TVF  ­  a  empresa  Alvesmyr,  por  enfrentar  dificuldades  financeiras,  repassava  cheques  de  terceiros  ao  Impugnante  e  vários  pagamentos  foram  efetuados,  em  pecúnia,  estando  justificados  os  repasses  ocorridos  às  empresas  do  grupo  econômico da família do Sr. Oronizio.  O recorrente não rebate a fundamentação do acórdão recorrido, que resumiu  uma  séries  de  ressalvas  feitas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  razão  suficiente  para  manutenção da autuação. Vejamos:  No  entanto,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  29/31,  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  verificadas  pela  fiscalização  que  'constatou  não  existir  coincidência',  entre  os  valores  depositados  e  aqueles  previstos  em  instrumento  particular  de  confissão  de  dívida  firmado  pela  empresa  devedora,  além  de  saques  informados  pelo  contribuinte  não  terem sido comprovados em extrato do Banco Santander e ainda,  o contribuinte utilizou um mesmo cheque para justificar repasse  de  créditos  bancários  distintos,  havendo  inclusive,  divergência  de informação quanto aos beneficiários.  f)  itens  “h”  e  “i”  do  TVF  –  o  contribuinte  alega  que  a  empresa  Dalotex  afirmou não haver contabilizado as receitas porque os recursos eram de titularidade do ex­sócio  Davi  Foles  Júnior  e  o  depósito  decorrente  do  recebimento  a  favor  de  Javert  Galassi  está  comprovado por valor superior ao depositado, com indicação dos cheques emitidos.  Quanto  ao  suposto  depósito  em  favor  da  empresa  Dalotex,  a  Fiscalização  consignou que  não  foi  apresentado  qualquer  documento  comprobatório  quanto  à origem dos  créditos, bem como quanto ao repasse desses valores.  No  tocante  ao  alegado  levantamento  em  benefício  de  Javert  Galassi,  a  autoridade lançadora mencionou a discrepância entre o valor da guia de levantamento (fls. 373)  e  o  depósito  de  R$3.904,58,  ocorrido  em  17/06/2003,  o  que  implica  considerar  não  comprovada a origem alegada. Não é correto deduzir, como o fez o recorrente, que comprovar  o levantamento de valor superior comprovaria um depósito em valor menor.  Melhor  sorte  não  assiste  ao  contribuinte  quando  tenta  comprovar  que  repassou esses recursos, pois a autoridade fiscal anotou que foi informado apenas o número do  cheque  emitido  sem  qualquer  documento  comprobatório.  Ponto  sobre  o  qual  silenciou  o  recorrente.  g) itens “j” e “l” do TVF (fls. 32/33) ­ o contribuinte alega ter comprovado o  repasse com apresentação de cópia dos cheques emitidos.  Entretanto, a autoridade fiscal descreveu na intimação e reintimação (fls. 586  e ss.) que para comprovação de que os depósitos correspondiam a valores de terceiros, e não do  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.551          15 próprio contribuinte, era necessário comprovar o repasse, o que não foi possível comprovar por  meio da menção de cheques cujos beneficiários são outras pessoas.  O  contribuinte  alega  que  a  identificação  dos  beneficiários  nos  cheques  é  responsabilidade  da  empresa  recebedora.  Porém,  independentemente  de  quem  for  a  responsabilidade  por  identificar  os  beneficiários  desses  cheques,  não  se  pode  tomar  como  comprovada  a origem de depósitos  se não há  indicação de qualquer documento que prove  a  alegação de que os recursos são de terceiros, fruto de acordo intermediado pelo recorrente.  h) quanto aos itens “m” e “p” do TVF (fls. 34/35) ­ o contribuinte afirma que  tanto o levantamento judicial efetuado a favor de Waldir Eronildes de Souza, como de W.Sita  & Cia Ltda são de valores inferiores ao valor depositado comprovando que a maior parcela do  depósito teve sua origem comprovada.  Não há comprovação de que o depósito em questão refere­se a levantamento  judicial, pois, conforme relatado pela autoridade lançadora, os valores são diferentes. Quanto  ao  levantamento  judicial  referente  a  Waldir  Eronildes  de  Souza  paira  outra  discrepância,:  ocorreu uma semana antes do depósito na conta do recorrente.  O recorrente também não pode se socorrer das alegações de repasse, pois os  cheques  indicados  tiveram  outras  pessoas  como  beneficiárias  ou  foram  emitidos  em  datas  anteriores ou não indicam o beneficiário.  l) item “q” do TVF (fls. 36) – o contribuinte sustenta que realizou operações  de  empréstimos  com  o  Sr.  Oronízio,  tendo  apresentado  cópia  dos  cheques  e  as  operações  realizadas  sem  assinatura  de  instrumento  particular  deve­se  à  amizade  entre  ambos,  tendo  ocorrido  ainda,  a  liquidação de obrigações pecuniárias  assumidas  em  relação ao Sr. Antonio  Jordão, justificando incongruências das datas de créditos e débitos.  No Termo de Verificação Fiscal foi feita minuciosa demonstração das razões  que impedem admitir as alegações do recorrente. O que foi resumido no acórdão de primeira  instância.  O  recorrente  não  apresenta  argumentos,  muito  menos  provas  que  possam  refutar o fundamento do acórdão recorrido, cuja fundamentação é reproduzida como razão de  decidir este tópico.  Totalmente infundadas tais alegações. A alegação da existência  de empréstimos, realizados com terceiros deve vir acompanhada  de  provas  inequívocas  do  efetivo  recebimento  dos  numerários  emprestados.  Cabe  ao  impugnante  a  prova  do  recebimento  do  empréstimo  concedido. As alegações de defesa devem ser corroboradas por  provas  que  lhe  dêem  respaldo.  É  regra,  não  só  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  também  do  Direito  Processual  Civil, que ca e àquele que alega o ônus da prova.  O TVF às fls. 36/38, informa que o contribuinte não apresentou  documentos  comprobatórios  das  operações  realizadas.  Até  mesmo  o  Sr.  Oronízio  e  as  empresas  das  quais  é  sócio,  confirmaram  o  suposto  empréstimo  ou  apresentaram  algum  documento  comprobatóri6  de  empréstimo  ou  escrituração  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16 contábil da entrada de recursos na empresa. Acrescente­se que o  demonstrativo dos créditos, às fls. 38, justificam a não aceitação  de  tais  alegações  corp  valores,  inclusive,  devolvidos  antes  mesmo  do  recebimento  do  suposto  empréstimo.  1  Portanto,  a  alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros  deveria  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  do  efetivo  recebimento dos numerários emprestados, o que não ocorreu até  a presente data.(fls. 1472).  j)  item “r” do TVF (fls. 38/39) – o contribuinte busca justificar origem dos  depósitos com contrato particular de venda de imóvel (fls. 857/861).   A  Fiscalização  demonstra  a  disparidade  entre  valores  e  datas,  o  que  foi  também apontado pela DRJ. A defesa do contribuinte não oferece sequer explicação para tanto.  Não há, portanto, documentação hábil para comprovar a referida origem.  Do Livro Caixa   O  recorrente  alega  que  o  Livro Caixa  foi  ignorado  com  o  fito  de  produzir  arbitramento de receitas tributáveis em suposições fictícias e desprovidas de lastro.  Entretanto,  trata­se  de  uma  fiscalização  com  exigência  de  provas  documentais  a  ponto  de  não  ser  possível  comprovar  as  alegações  com  o  Livro  Caixa  apresentado pelo contribuinte se não há documentação que suporte os dados escriturados ou se  essa documentação é analisada e não admitida como prova.  Da Glosa de Despesas Médicas   O  recorrente  alega  que  a  declaração  das  despesas  médicas  lastreou­se  em  informação  unilateral  da  administradora  do  plano  de  saúde  que,  equivocadamente,  indicou  pessoas que não são dependentes do Impugnante como integrante do plano de saúde, tendo o  impugnante assistido integralmente as despesas médicas deduzidas de sua renda tributável.  Como  a  dedução  em  comento  não  é  admissível  em  relação  a  pessoas  não  dependentes, foi legítima a glosa.  Da qualificação da multa  O  recorrente  sustenta  que  houve  ilegal  qualificação  da  multa,  pois  não  há  prova de intuito de fraude, sendo imperiosa a redução da multa punitiva agravada.  A  multa  de  150%  foi  aplicada  exclusivamente  em  relação  à  omissão  de  rendimentos.   Muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  desenvolvido  justificativas  para  a  prática de conduta dolosa a autorizar a qualificação da penalidade (fls. 42 e ss.), a qualificação  deu­se  sobre  todos  os  montante  da  omissão  de  rendimentos,  neles  incluídos  os  depósitos  tributados por presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/1996.  É  necessária  especial  cautela  no  ato  de  aplicar  a multa  qualificada  em  um  lançamento  que  contém  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários, é o que se extrai do enunciado da Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.000680/2008­19  Acórdão n.º 2802­002.717  S2­TE02  Fl. 1.552          17 necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Ainda que se conclua que as razões arroladas pela autoridade fiscal venham a  justificar a qualificação da multa, haveria necessidade de identificar quais os depósitos que se  relacionariam  à  conduta  dolosa  demonstrada,  uma  vez  que  para  um  número  significativo  de  depósitos autuados paira tão somente a presunção legal de rendimento omitido.  Deve­se afastar a qualificação da multa para exigi­la no patamar ordinário de  75%.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para: 1) excluir do lançamento os depósitos de R$6.250,00, ocorrido em 04/04/2003  e  R$6.250,00,  em  05/05/2003;  de  R$7.207,29,  feito  em  04/04/2003;  de  R$2.384,62,  em  11/11/2003 e de R$1.021,40, em 13/11/2003; de R$15.806,00, ocorrido em 02/06/2003; e de  R$2.268,00,  ocorrido  em  25/02/2003;  2)  excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  de R$1.212,16,  referente  a  parte  dos  depósitos  de  01/09,  15/09  e  30/10/2003;  e  3)  afastar  a  qualificação  da  multa de ofício.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5464762 #
Numero do processo: 10930.904483/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904483/2012-18

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350150

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.833

nome_arquivo_s : Decisao_10930904483201218.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904483201218_5350150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464762

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594286256128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904483/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.833  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 83 /2 01 2- 18 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904483/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.833  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904483/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.833  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904483/2012­18  Acórdão n.º 3803­004.833  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5428396 #
Numero do processo: 23034.042376/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.284
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. .
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 23034.042376/2006-01

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5344560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-000.284

nome_arquivo_s : Decisao_23034042376200601.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 23034042376200601_5344560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência fiscal, para que seja dada ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada. Liége Lacroix Thomasi - Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Maria Alselma Coscrato dos Santos, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva. .

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5428396

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594296741888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 113          1 112  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.042376/2006­01  Recurso nº  00.028.4Voluntário  Resolução nº  2302­000.284  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de abril de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL   Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM BRASÍLIA/DF    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  fiscal,  para  que  seja  dada  ciência ao contribuinte do resultado de diligência já realizada.    Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de Turma), André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Alselma Coscrato  dos  Santos,  Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.  .     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 2 30 34 .0 42 37 6/ 20 06 -0 1 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.284  S2­C3T2  Fl. 114            2   1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2003.  Data da lavratura da NRD: 16/12/2006.  Data da Ciência do NRD: 21/12/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Brasília/DF que julgou procedente em parte a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio da Notificação para  Recolhimento  de  Débito  ­  NRD  nº  0000233/2006,  de  16  de  dezembro  de  2006,  conforme  Informação nº 872/2006 a fl. 02.  O  caso  em  estudo  versa  sobre  Apuração  Especial  das  deduções  de  valores  devidos  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  Estabelecimento  CNPJ  nº  00.360.305/2640­04, tributo previsto no art. 212, § 5º da Constituição Federal, regulamentado  pelas  Leis  nº  9.424/96,  9.766/98  e  10.832/03  e  pelos  Decretos  nº  3.142/99  e  4.943/03,  referentes ao benefício instituído pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental ­ SME,  programa  pelo  qual  a  empresa  propiciava  o  ensino  fundamental  a  seus  empregados  e  a  dependentes desses, no exercício de direito adquirido anteriormente à Emenda Constitucional  n° 14/96.  O exame em questão visou a identificar as deduções realizadas indevidamente,  na  modalidade  "indenização  de  dependentes",  baseando­se  nas  informações  constantes  no  Sistema de Gestão da Arrecadação ­ SIGA dessa Autarquia.   O  critério  do  levantamento  consistiu  em  verificar,  a  partir  do  2º  semestre  de  1996, conforme o Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, se o valor deduzido é  equivalente ao número de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados –  RAI.  O  número  de  vagas  referenciado  no  Demonstrativo  de  Divergências  por  Estabelecimento reflete a quantidade de alunos beneficiários por mês e que o valor per capita  do benefício é de R$ 21,00 por aluno/mês. Assim, o cálculo é realizado da seguinte forma:     Va = Dr ­ ( Id x Vp )     Onde:  Indicação de Dependentes no cadastro do FNDE (Id)   Deduções realizadas no mês (Dr)   Valor per capita R$ 21,00 aluno/mês (Vp)   Valor apurado (Va)     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.284  S2­C3T2  Fl. 115            3 Observados os critérios expostos, e considerando que foram apuradas deduções  indevidas na contribuição social do Salário­Educação, houve­se por emitida a Notificação para  Recolhimento de Débito – NRD nº 000233/2006, a fl. 08, de acordo com o Demonstrativo de  Divergência por Estabelecimento a fl. 03, e com os Quadros de Lançamento e de Atualização  de Débitos, a fls. 04/07.     Insatisfeito,  o  Recorrente  ofereceu  impugnação  a  fls.  11/16  contestando  a  referida cobrança.  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão 03­40.892 ­ 5ª Turma da DRJ/BSB, a fls.  38/43, julgando parcialmente procedente o lançamento, para deste fazer excluir as obrigações  tributárias referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 12/96 a 11/2001, em razão do  decurso do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  relativo às competências em questão, nos  termos do §4º do art. 150 do CTN, e  retificando o  débito na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 44/46.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 04 de abril  de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 49.  Inconformado com a decisão proferida pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 50/54, deduzindo seu inconformismo nas alegações que se  vos seguem:  · Que  houve  falta  de  fundamentação  na  decisão  recorrida,  eis  que  esta  se  limitou  a  enumerar  os  elementos  apresentados  na  defesa  e  a  pronunciar  a  decadência,  não  adentrando  os  pedidos  realizados  pelo  Recorrente,  principalmente  no  que  diz  respeito  aos  períodos  já  pagos  e  a  realização  de  perícia nos registros internos da CAIXA para que fossem apurados os valores  realmente devidos;   · Que  os  valores  que  vêm  sendo  cobrados  pelo  FNDE  encontram­se  devidamente quitados,  tendo sido  inviabilizada a  comprovação por meio da  RAI  em  razão  de  inconsistências  e  falhas  do  sistema  do  FNDE,  o  qual  permaneceu sem acesso por longo período, aliados à estrutura da CAIXA que  centralizou as informações, tomando por base a sede da empresa;   · Que  conseguiu  recuperar  comprovantes  de  pagamento  das  competências  12/2002 e 12/2003, bem como lista de beneficiários, declaração de frequência  e contracheques;   · Que  seja  procedida  rigorosa  perícia  nos  registros  internos  da  CAIXA,  de  forma a se saber o montante realmente devido.     O julgamento foi convertido em Diligência Fiscal para que a Fiscalização/FNDE  se pronunciasse, de maneira conclusiva, a respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.284  S2­C3T2  Fl. 116            4 fls. 58/72, nos termos da Resolução nº 2302­000.246 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18 de  setembro de 2013, a fls. 78/87.  Em atendimento à diligência acima referida, houve­se por emitida a Informação  nº 2359/2013 – COSES/CGFSE/DIGEF/FNDE, a fls. 107/108.  Na sequência, foram os autos encaminhados a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 04/04/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 04/05/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes de adentrarmos a cognição meritória urge ser sanada uma irregularidade  de cunho eminentemente processual.  No curso da instrução do processo, após o oferecimento do Recurso Voluntário,  o  julgamento  do  feito  foi  convertido  em Diligência  Fiscal  para  que  a  Fiscalização/FNDE  se  pronunciasse, de maneira conclusiva, a  respeito dos documentos acostados pelo Recorrente a  fls. 58/72, nos termos da Resolução nº 2302­000.246 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 18 de  setembro de 2013, a fls. 78/87.  Atendendo  aos  primados  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  do  Devido  Processo Legal determinou esta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF que, antes de os  autos retornarem a este CARF, fosse dada a devida ciência ao Sujeito Passivo do resultado da  Diligência  Fiscal  requestada,  para  que  ele,  desejando,  pudesse  se  manifestar  nos  autos  do  processo, no prazo normativo, conforme expressamente consignado nos termos da Resolução, a  fls. 86/87.  “5. RESOLUÇÃO   Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA  FISCAL,  nos  termos  detalhados  nos  parágrafos  precedentes.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 23034.042376/2006­01  Resolução nº  2302­000.284  S2­C3T2  Fl. 117            5 Na  sequência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  esta  Corte  Administrativa, deve ser promovida a ciência do teor e resultado da  Diligência  Fiscal  acima  comandada  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo normativo”.      Ocorre,  todavia,  que  o  órgão  responsável  pela  execução  da  Diligência  Fiscal  negligenciou em tal mister, de sorte que os autos retornaram a este CARF para julgamento do  Recurso  Voluntário,  sem  que  fosse  dada  ao  Sujeito  Passivo  a  devida  ciência  do  teor  da  Diligência  Fiscal  comandada mediante  a  Resolução  nº  2302­000.246  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 18 de setembro de 2013, a fls. 78/87.  O proferimento de decisões administrativas sem que tenha sido oportunizado ao  Contribuinte a faculdade de se manifestar a respeito do resultado da Incidente Processual em  questão se configuraria,  ao nosso sentir, hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as  argumentações expendidas pela Fiscalização, em sede de Diligência Fiscal, seriam assimiladas  pelo Órgão  Julgador de  2ª  Instância,  sem a  contradita da parte  adversa,  e  tidas,  obviamente,  como não contestadas, em flagrante ofensa ao princípio “audiatur et altera pars”.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  refratário  ao  proferimento  de  Decisões em que reste configurada qualquer modalidade de preterição ao direito de defesa, as  quais já nascem sob o estigma da nulidade.   Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  Diligência  Fiscal,  para  que  se  cumpra  todos  os  termos  da  Diligência  Fiscal  comandada  mediante  a  Resolução nº 2302­000.246 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  especificamente,  para que seja  promovida  a  ciência  do  teor  e  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ora  em  debate  ao  Sujeito  Passivo,  para  que  este,  desejando,  possa  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  no  prazo  normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos detalhados nos parágrafos precedentes.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5464892 #
Numero do processo: 10930.904505/2012-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.904505/2012-40

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350197

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.855

nome_arquivo_s : Decisao_10930904505201240.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930904505201240_5350197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5464892

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594322956288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904505/2012­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.855  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 05 /2 01 2- 40 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904505/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.855  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904505/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.855  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904505/2012­40  Acórdão n.º 3803­004.855  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5365375 #
Numero do processo: 19515.007230/2008-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Arthur José André Neto, que davam provimento ao recurso apenas na parte relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.007230/2008-93

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333461

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.099

nome_arquivo_s : Decisao_19515007230200893.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515007230200893_5333461.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Arthur José André Neto, que davam provimento ao recurso apenas na parte relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5365375

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594328199168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 318          1 317  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007230/2008­93  Recurso nº  921.295   Voluntário  Acórdão nº  1803­002.099  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  AVANT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIAL LTDA.  (RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: LUIS CÉSAR DALCENO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  A parcela  relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do Pis e da Cofins  (Súmulas do STJ nºs 68 e 94).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  PRECLUSÃO.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 72 30 /2 00 8- 93 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 319          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman  e  Arthur José André Neto, que davam provimento ao recurso apenas na parte relativa à exclusão  do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 320          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 137 a 144):  DO PROCEDIMENTO FISCAL  1.    Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica indicada, relativo aos anos­calendário de 2003 e de 2004, foram lavrados em  14/11/2008,  o  auto  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (fls.  90  a  93),  o  auto  de  infração da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (fls. 114 a 117), o auto de  infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 106 a 109)  e o auto de infração da Contribuição para o PIS (fls. 98 a 101). O crédito tributário  total  lançado  foi  de  R$  1.016.001,16  (um  milhão,  dezesseis  mil  e  um  reais  e  dezesseis centavos), conforme abaixo demonstrado:  [...].  2.    Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no  Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade Tributária  (fls. 70 a 79),  a seguir  sintetizados.   3.    A Autoridade Fiscal  informou  inicialmente que a  empresa, de  acordo  com  Ficha  Cadastral  emitida  pela  JUCESP,  teria  sido  dissolvida  em  15/08/2003, conforme Distrato Social lavrado naquela data. Constavam como sócios  Luis Cesar Dalceno (sócio gerente), CPF nº 227.497.658­97, e Chu Shen Tsai, CPF  nº 227.019.858­11, ficando a responsabilidade e a guarda dos documentos fiscais a  cargo de Luis Cesar Dalceno.  4.    A empresa apresentou à RFB, para os anos de 2003 e de 2004,  Declarações  Simplificadas  de  Inatividade;  a  sua  movimentação  financeira  nesses  períodos,  com  base  na  apuração  da  CPMF,  foi  de  R$  6.019.512,64  e  de  R$  1.340.294,49, respectivamente.   5.     No  sistema  CNPJ  da  RFB,  a  empresa  apresenta  a  condição  cadastral  INAPTA,  declarada  no  processo  nº  10314.002724/2001­05,  por  prática  irregular  de  operação  de  comércio  exterior,  com  efeitos  desde  a  constituição  da  empresa, ou seja, 03/10/2000.  6.    Através do Termo de  Início de Fiscalização, foram solicitados  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Inventário,  Entradas  e  Saídas,  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  ISS,  extratos  bancários  de  contas­correntes  e  aplicações  financeiras. O Termo foi encaminhado para o endereço cadastral do Contribuinte e  também de seus dois sócios. Apenas o Termo encaminhado para o sócio Luis César  Dalceno foi recebido (em 05/05/2008).   7.    Expirado  o  prazo  sem  atendimento  da  intimação,  foi  lavrado  Termo de Re­Intimação Fiscal, reiterando a apresentação dos elementos já citados.  Esse termo, encaminhado ao endereço do sócio Luis César Dalceno foi recebido em  03/06/2008.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 321          4 8.    Em  12/06/2008,  foi  apresentada  carta  do Contribuinte  através  de seu procurador (o advogado Chien Chin Huei), contratado pelo sócio Luis César  Dalceno,  onde  encontra­se  relatado  que  os  livros  fiscais,  após  o  encerramento das  atividades da empresa, foram entregues ao sócio Chu Shen Tsai, para realização de  uma auditoria; que jamais lhe foi dada satisfação da citada auditoria; que tinha um  saldo  a  receber  do  seu  ex­sócio;  e  que  não  tinha  óbice  quanto  à  obtenção  dos  extratos bancários diretamente das instituições financeiras.  9.    Após,  foram  requisitados  os  extratos  das  contas  correntes  (e  outros  elementos)  às  instituições  financeiras,  que,  depois  de  recebidos,  foram  analisados,  encontrando­se  expressiva  movimentação  financeira  no  “SUDAMERIS”.   10.     A  Autoridade  Fiscal  afirma  que  identificou  a  assinatura  do  sócio Luis César Dalceno nas cópias dos cheques apresentados, que coincide com a  assinatura aposta na procuração que outorgou ao seu procurador.  11.    De  posse  dos  extratos,  foi  efetuada  a  conciliação  da  movimentação  financeira  entre  as  diversas  contas­correntes,  sendo  excluídos  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas­correntes,  poupança  e  aplicações financeiras, e decorrentes de poupança, cheques devolvidos, empréstimos  bancários, etc.   12.    Foi,  em  seguida,  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  (22/08/2008), no qual o Contribuinte foi intimado a apresentar a documentação hábil  e idônea que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados nas contas­ correntes, que resultaram da conciliação mencionada.  13.    O  Contribuinte  apresentou  resposta  reafirmando  que  havia  entregue os documentos e livros fiscais ao seu ex­sócio para uma auditoria, que, por  isso, não poderia apresentar a documentação hábil e idônea solicitada, que recordava  que  a  empresa  havia  efetuado  vendas  de mercadorias  a  prazos  excepcionais,  com  pagamentos  facilitados  a  partir  do  final  do  ano  de  2002,  o  que  gerou  créditos  de  cobrança na conta­corrente, bem como os depósitos recebidos. Houve operações de  liquidação  de  cobrança  até  meados  de  2003;  após  agosto  de  2003,  as  operações  foram decorrentes de créditos recuperados e da dissolução da sociedade.   14.    O Contribuinte, nos anos de 2003 e de 2004, apresentou à RFB  Declaração  de  Inatividade,  não  fez  qualquer  recolhimento  no  período  de  tributos  federais relativos a 2003 e a 2004, não apresentou DCTFs, não apresentou os livros  fiscais  e  contábeis  e  os  documentos  solicitados,  o  que  tornou  impraticável  a  obtenção  das  reais  bases  imponíveis  do  imposto  de  renda.  Diante  dessas  circunstâncias, de acordo com o art. 530, III, do RIR/99, o lucro do Contribuinte foi  arbitrado, ao percentual de 9,6%, conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal  e Responsabilidade Tributária, de fls. 70 a 79.   15.    Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Tributária,  foi  identificada  a  empresa  RCI  Millenium  como  beneficiária  de  vários  cheques  e  TEDs  no  ano  de  2003,  pagos  pela  empresa  Fiscalizada, num montante de R$ 725.729,00. Foi verificado pelo sistema CNPJ, que  um dos sócios dessa empresa era também Luis César Dalceno. Encaminhados vários  termos  à  empresa bem como a  seus  sócios – Luis César Dalceno e Kátia Cristina  Terranova  de  Carvalho  Fidale,  todas  as  correspondências  voltaram,  com  a  informação “mudou­se”, para a empresa, e “desconhecido”, para os seus sócios.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 322          5 16.    Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  o  endereço  de  Luis  César  Dalceno  foi  alterado durante  a ação  fiscal,  da  rua  Ibiturana para a  rua Apucarana,  436,  que  é  o mesmo  endereço  da  empresa RCI Millenium e  da  outra  sócia, Kátia  Cristina.   17.    O Termo de Diligência, datado de 15/10/2008, foi reenviado ao  antigo  endereço  de  Luis  César  Dalceno  (rua  Ibiturana),  que  foi  recebido  nesse  endereço em 19/09/2008.   18.    Expirado  o  prazo  para  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados,  foi  lavrada  re­intimação  recebida  em  18/10/2008.  O  procurador  da  empresa  fiscalizada,  em  23/10/2008,  apresentou  carta  ao  termo  datado  de  15/10/2008, dirigido à RCI Millenium, alegando que os livros e documentos fiscais  da  RCI  tinham  sido  entregues  a  Chu  Shen  Tsai  (sócio  da  Avant),  pelo  que  não  poderiam ser entregues à Fiscalização. Informou, também, que o responsável pelas  vendas dos produtos da empresa Avant era Chu Shen Tsai.   19.    Foi considerado pessoalmente responsável Luis César Dalceno,  cpf nº 227.497.658­97, pelos  créditos  tributários  constituídos,  pois  era  ele o único  sócio  administrador  do  Contribuinte  fiscalizado,  conforme  Contrato  Social  da  empresa  e  cadastro  junto  à  RFB,  era  o  responsável  pela  empresa  perante  a  RFB,  responsável  pelo  preenchimento  das  Declarações  de  Inatividade  da  empresa  nos  anos fiscalizados, apesar da movimentação financeira nesse período, como também  das  respostas  apresentadas  ao  longo  da  fiscalização.  No  Distrato  Social,  coube  a  Luis César Dalceno a responsabilidade e guarda dos documentos fiscais da empresa.  A alegação de que “emprestou” os livros e documentos fiscais ao outro sócio para a  realização de auditoria não afasta a sua responsabilidade por sua não apresentação à  Fiscalização.   20.    Além  disso,  ele  deveria  ter  publicado  em  jornal  de  grande  circulação aviso sobre a não devolução dos livros, conforme prevê o § 1º do artigo  264 do RIR/99, além de dar minuciosa informação do fato ao órgão responsável pelo  Registro  do  Comércio,  dentro  de  48  horas,  remetendo  cópia  para  o  órgão  de  jurisdição junto à RFB. Nada disso ocorreu.  21.    A  empresa  RCI  Millenium  Comercial  Ltda,  da  qual  Luis  Dalceno  era  sócio,  recebeu  vultosos  depósitos  do Contribuinte  ora  fiscalizado,  no  montante de R$ 725.729,00. Intimado a justificar as operações, nada foi apresentado  e a mesma alegação da entrega dos documentos e livros ao seu ex­sócio Chu Shen  Tsai foi feita. Diz a Autoridade Fiscal que esse fato causou­lhe estranheza, pois Chu  Shen  Tsai  não  possuía  qualquer  vínculo  societário  formal  com  a  empresa  RCI  Millenium.   22.    Da  análise  das  cópias  dos  vários  cheques  emitidos  pela  Fiscalizada, encaminhados pelo Banco Sudameris, verificou­se que todos eles eram  assinados por Luis César Dalceno.   23.    Dos  elementos  relatados,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  Luis César Dalceno era de fato e de direito o gerente da empresa fiscalizada. Pelo  art. 135, III, do CTN, fica caracterizada a responsabilidade tributária de Luis César  Dalceno.   24.  Enquadramento legal:   [...].  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 323          6 DA IMPUGNAÇÃO  25.    Cientificada do auto de infração em 18/11/2008, o Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  122  a  128  em  08/12/2008,  na  qual  fez  a  defesa  a  seguir sintetizada.   26.    Inicialmente,  a  Impugnante  disse  que,  no  auto  de  infração  lavrado, há fatos jurídicos decaídos, erro na determinação da base de cálculo e erro  na inclusão de Luis César Dalceno como responsável solidário. O auto de infração  está eivado de subjetividade e a Administração Tributária deve observar, no mínimo,  o  Princípio  da  Razoabilidade  e  o  Princípio  da  Tipicidade  Cerrada,  o  que  não  se  verifica nos autos.  27.    A  Impugnante  discorreu  sobre  a  regra­matriz  de  incidência  tributária, concluindo que, ao se aplicar a imposição tributária e a sanção, de forma  incompatível  com o  fato  jurídico  tributário,  não  haveria  qualquer  possibilidade  da  manutenção do presente auto de infração em face da Impugnante.   28.    Como preliminar do mérito, defende a  Impugnante, de acordo  com as regras estipuladas no art. 150 do CTN, a ocorrência da decadência para parte  do ano­calendário de 2003, conforme tabela apresentada às fls. 125 e 126 dos autos.   29.    Em  seguida,  a  Impugnante  defendeu  que  a  Autoridade  Fiscal  não  apurou  ou  verificou  se  os  valores  declarados  no  ano  de  2002  estariam  compatíveis com as  receitas guerreadas. Também deixou de averiguar a existência  de bis in idem, já que a empresa também foi autuada no processo administrativo nº  10314.009135/2004­92,  com  base  na  multa  regulamentar  aduaneira,  ou  seja,  da  mesma origem dos valores ora questionados.   30.    Disse  que  deixou  de  apresentar  as  DIPJs  e  DCTFs  em  decorrência  da  inaptidão  declarada  pela  Receita  Federal,  no  processo  nº  10314.002724/2001­05.   31.    Pleiteou a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL. O mesmo pedido  foi  feito para  a  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  32.    Sobre  a  responsabilidade  atribuída  ao  sócio  Luis  César  Dalceno,  disse  que  ele  não  praticou  qualquer  fato  que  pudesse  arrolá­lo  como  responsável,  apesar de figurar como um dos  sócios da empresa. Ele não se opôs a  RFB em requisitar as informações bancárias diretamente das instituições financeiras,  além do que quem detinha o poder financeiro na empresa era Chu Shen Tsai.   33.    Por  fim,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento  da  sua  pretensão, conforme acima exposto.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 135 e 136):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPJ.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  praticar  o  ato  de  lançamento  de  ofício  extingue­se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 324          7 O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeito  ao  arbitramento  de  seu  lucro, conforme prescrito na legislação.  COFINS.  PIS.  DEDUÇÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL.   Não há base legal para a dedução do ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  E  CABIMENTO.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.   Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que  lhes  deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 20/03/2011 (fls. 164­verso), a tempo, em  19/04/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  301  a  307  (numeração  digital  –  ND),  instruído  com  o  documento  de  fls.  308  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, ao se considerar todos os depósitos como receita omitida, há também  que se considerar a presunção dos créditos do Pis e da Cofins, lembrando  que  o  regime  da  não  cumulatividade  assim  o  exige,  até  em  razão  da  presunção de crédito;  b)  que  as  Leis  nºs  10.833,  de  2003  e  10.637,  de  2002,  preveem  que,  na  implantação da  sistemática da não cumulatividade, o  contribuinte  tem o  direito de presumir os créditos das contribuições do seu estoque;  c)  que, se a Recorrente sofre sanção em razão de lei, a Fazenda Pública se  obriga às letras da legislação tributária, tal como previsto nos arts. 112 e  118, II, do CTN;   d)  que,  com  relação  ao  Recorrente  Luís  César,  cheques  assinados  não  implicam necessariamente  que  estes  tenham  sido  emitidos  pelo  próprio,  pois os talões de cheques poderiam estar previamente assinados; e  e)  que uma situação é o Recorrente Luís César ter assinado os cheques e ser  responsabilizado  pelo  montante  de  que  “supostamente”  se  beneficiou;  outra  situação  é  o  Recorrente  Luís  César  ser  responsabilizado  solidariamente na sua totalidade.  4.  Consta,  de  fls.  468,  despacho  pelo  qual  foi  efetuado  o  sobrestamento  do  presente  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI­CARF).  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 325          8 5.  Tendo, porém, a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogado  os §§ 1º e 2º do  referido art. 62­A do RI­CARF,  retorna o processo para prosseguimento do  julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar arguida de decadência do lançamento  6.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a decadência do lançamento, no que se  refere a parte do ano­calendário de 2003.  7.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  8.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 326          9 débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  9.  No presente caso, aplica­se a regra contida no art. 173 do Código Tributário  Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), de conformidade com o que consta  de fls. 72 (Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade Tributária) (grifou­se):  No  período  fiscalizado,  anos­calendário  2003  e  2004,  o  contribuinte  fiscalizado  apresentou  à  RFB  Declaração  de  Inatividade,  não  efetuando,  nesse  período,  qualquer  recolhimento  de  tributos  federais  aos  cofres  públicos.  Houve  recolhimentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  apenas  em  01/2003 , referentes à fatos geradores ocorridos em 12/2002.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 327          10 10.  Tendo  havido  a  cientificação  dos  autos  de  infração  em  18/11/2008,  não  procede a preliminar arguida de decadência do lançamento.  Mérito  11.  Com relação à assertiva recursal de que a Autoridade Fiscal não teria apurado  ou verificado  se os valores declarados no  ano de 2002 estariam compatíveis  com as  receitas  guerreadas,  cabe  ressaltar  que  a  prova  da  inexistência  de  omissão  de  receitas,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, espelhada nos depósitos bancários de origem não comprovada, é da  Recorrente, não se transferindo por nenhum modo ao Fisco.  12.  Além  disso,  alegar  (“venda  de  mercadorias  a  prazos  excepcionais,  com  pagamentos  facilitados  a  partir  do  final  do  ano  de  2002”)  e  não  provar  é  o mesmo que  não  alegar.  13.  No que toca ao suposto bis in idem, por ter a empresa também sido autuada  no processo administrativo nº 10314.009135/2004­92, não há como se considerar a existência  de  tal  figura  jurídica,  se  se  trata,  naquele  caso,  de  cobrança  de  outros  tributos  ­  Imposto  de  Importação  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  Aduaneiro,  ainda  que  eventualmente  incidentes  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  aqui  exigidos (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins).  14.  Quanto  à  alegada  impossibilidade  da  apresentação  de  DIPJs  e  DCTFs  em  face  da  inaptidão  declarada  pela  Receita  Federal,  tal  argumento  é,  também,  improcedente,  bastando  lembrar  que  a  Recorrente  transmitiu  declarações  de  inatividade  para  os  períodos  considerados.  15.  No que se refere ao pleito de exclusão do Pis e da Cofins da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, cumpre destacar que se está diante de apuração de tributo pela sistemática  do lucro arbitrado, a qual impossibilita qualquer dedução nesse sentido.  16.  A  respeito  do  pleito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins,  menciono  o  entendimento  consolidado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  nas  Súmulas de nºs 68 e 94, esta última também aplicável à Cofins, que, como se sabe, sucedeu ao  Finsocial:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.  [...].  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.  17.  Por  fim,  com  relação  à  responsabilidade  atribuída  ao  sócio  Luis  César  Dalceno, correta a conclusão do acórdão recorrido pela sua manutenção (fls. 152):  56.  Entendo  que  a  responsabilidade  tributária,  por  todos  os  elementos  que  constam  dos  autos,  foi  corretamente  atribuída  a  Luis César Dalceno.  57.  O  Sr.  Luis  César  Dalceno  era  o  sócio  administrador  da  empresa,  responsável  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  responsável  pelas  declarações  de  inatividade  da  empresa  (a  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 328          11 despeito  da  grande  movimentação  financeira  nos  períodos  citados),  responsável  pelo  (não)  recolhimento  dos  tributos,  responsável  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  fiscais  da  empresa  (conforme  estabelecido  do  Distrato  Social  de  fl.  16,  registrado  na  JUCESP),  responsável  pelos  procedimentos  de  comunicação  do  extravio  ou  perda  dessa  documentação  (conforme  relatado),  e  foi  quem  assinou  todos  os  cheques  emitidos pela Fiscalizada (conforme relatado).  58.  Dos  elementos  acima  indicados,  recolhidos  dos  autos  do  processo,  fica  claro  que  Luis  César  Dalceno  era  realmente  o  gerente  de  fato  e  de  direito  da  empresa  fiscalizada  e  que  agiu  com  infração  ao  disposto  na  legislação  e  mesmo  ao  contrato  social, ficando caracterizado o previsto no art. 135, III, do CTN.  18.  De  se  ressaltar  que  referida  responsabilização  tributária  não  se  fundou,  apenas,  no  fato  de  o  sócio­gerente  da Recorrente  haver  assinado  cheques, mas  em  diversos  outros  indícios  de  sua  efetiva participação majoritária  na  empresa,  na  administração  de  seus  haveres e na apuração de seus resultados (cf. 4ª Alteração e Consolidação Contratual, fls. 37):  CLÁUSULA VIII  A  administração  da  sociedade  será  exercida  pelo  sócio  LUIS  CÉSAR  DALCENO.  assinando  isoladamente,  assumindo  as  atribuições  inerentes  ao  cargo,  superintendendo  todos  os  negócios  sociais,  efetuando  recebimentos  e  pagamentos,  admitindo  e  demitindo  empregados,  movimentando  contas  bancárias a débito  e a crédito, usando da denominação  social,  única  e  exclusivamente  em  negócios  da  sociedade,  podendo  inclusive, outorgar procurações a terceiros.  19.  Sem se falar, ainda, que referido sócio­gerente se beneficiou diretamente da  maioria  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  (cf.  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade Tributária, fls. 75 e 76):  Dentre  os  destinatários  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  fiscalizada,  selecionamos  a  empresa  RCI  MILLENIUM  COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.992.736/0001­44, beneficiária de  vários  cheques/TED's,  que  totalizaram,  em  2003,  um montante  de  R$  725.729,00,  para  efetuarmos  diligência,  na  tentativa  de  identificar(mos) o(s)\real (is) beneficiário(s) pelas operações da  AVANT.  Juntamos  cópias  destes  cheques/TED's  ao  presente  processo.  Adicionalmente,  constatamos  através  de  consulta  ao  sistema  CNPJ,  que  um  dos  sócios  da  empresa  RCI  MILLENIUM  COMERCIAL LTDA era o Sr Luis César Dalceno.  Preclusão  20.  Alega a Recorrente que teria direito a créditos de Pis e da Cofins (regime não  cumulativo), se considerados todos os depósitos como receita omitida.  21.  O que não se questionou na fase impugnatória constitui matéria passada em  julgado, não suscetível de apreciação na fase recursal.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.007230/2008­93  Acórdão n.º 1803­002.099  S1­TE03  Fl. 329          12 CSLL, Pis e Cofins  22.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0