Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780548 #
Numero do processo: 10735.000436/90-42
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10410
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.000436/90-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10410

nome_arquivo_s : 10410410_067618_107350004369042_001.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350004369042_4166892.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 1993

id : 4780548

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:18Z; created: 2009-08-17T12:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 1; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:18Z | Conteúdo => 7 ":2UN MINISTÉRIO DA FAZENDA 41~ n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.436/90-42 SESSAO DE 26 DE ABRIL DE 1993 ACCRDA0 N2 104-10.410 RECURSO 67.618 FINSOCIAL EX: 1986 RECORRENTE - SEMESP - SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C RECORRIDA - DRE EM NOVA IGUAÇU - RJ AEMC PROCESSO DECORRENTE - FONSOCIAL Pelo princípio da decorrencia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMESP - SERVIÇO MÉDICO ESPECIALIZADO S/C. ACORDAM os Membros da Quarta Wmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto, que provia parcialmente o recurso. Sala das Sessffes, em 26 de abril de 1993 LEIA MARIA SCHERIE.ITg0 - PRESIDENTE . AI (R ,I1C AMORI RELATOR VISTO EM • 1E1 "9 :11010r - PROCURADOR DA sEssnu DE: 51 OUT1993/ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Page 1

_version_ : 1714075824375726080

score : 1.0
4780726 #
Numero do processo: 10920.002177/93-40
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14232
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.002177/93-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167501

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14232

nome_arquivo_s : 10414232_089036_109200021779340_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200021779340_4167501.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997

id : 4780726

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824379920384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:31:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:31:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:31:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:31:49Z; created: 2009-08-17T13:31:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:31:49Z; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:31:49Z | Conteúdo => ,s 1. th; MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10920/002.177/93-40 RECURSO N°. : 89.036 MATÉRIA : FINSOCIAL - EX. DE 1991 RECORRENTE: WEG FLORESTAL L'TDA. RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 FENSOCIAIL - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, ,por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - Verificada a insuficiência no pagamento da contribuição decorrente do recolhimento fora de prazo deverá ser exigido do contribuinte a multa de oficio e juros de mora, além da diferença da contribuição, a ser determinada com a imputação do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e reconhecer o direito à compensação da contribuição paga a maior com o crédito apurado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 402- • • .1: T e '1 llte ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 - • 1 • • f' MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr. : 10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N". : 104-14.232 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.,Ap 2 rcg . ,:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ • . 1 , 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 RECURSO N". : 89.036 RECORRENTE : 'WEG FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02, pelo qual foi exigido da empresa WEG FLORESTAL LTDk o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no valor equivalente a 472,81 UFIR, acrescido da multa de oficio de igual valor, além dos juros de mora de 507,69 UFIR A exigência fiscal em discussão decorreu do fato de ter o contribuinte recolhido a contribuição do FINSOCIAL de acordo com os prazos estabelecidos na Lei n° 7.799/89, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.019/90, sem, no entanto, considerar as alterações determinada pela Lei n° 8.218/91 que, entre outras disposições, alterou o prazo de vencimento para pagamento da contribuição do FINSOCIAL, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 1991. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, através da impugnação de fls. 31 dos autos, onde contesta o lançamento, alegando, em síntese, que não procede a exigência fiscal, tendo em vista que os efeitos das alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91, somente poderia ter início a partir de 28.10.91, em obediência ao prazo de 90 dias estabelecido no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal. A autoridade monocrática ao apreciar o feito mantém a exigência com os seguintes argumentos: "É sabido que o Senado Federal não suspendeu a execução da Lei que disciplinou a alteração do vencimento do Finsocial. O STF também não a julgou em decisão definitiva, o que autorizaria a manifestação do Senado. 3 rcg 44. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 Portanto, a lei que alterou o prazo de vencimento do Finsocial permanece em plena vigência e, por isso, imposta coercitivamente para cumprimento de todos. O fato inconteste é que a Lei n° 8.218/91 reduziu os prazos para o pagamento das contribuições para o Finsocial, cujos fatos geradores ocorram a partir da nova previsão legal. Portanto, o procedimento da empresa em efetuar o pagamento com base na legislação revogada importa em transgredir a nova norma jurídica e, por isso, passível de penalização." Regularmente notificado da decisão, e por com ela discordar, o sujeito passivo interpõe o tempestivo recurso voluntário a este Conselho, onde reitera as mesmas razões argüidas na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, optando por abordar a argüição de inconstitucionalidade da Lei n° 8.218/91. É o relatódO • 4 rcg ss!! 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA ."? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/002.177/9340 ACÓRDÃO N". :104-14.232 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, há de se rejeitar a argüição de violação do direito de defesa, vez que a autoridade de primeira instância analisou todos os questionamentos da peça impugnatória, abordando, inclusive, os aspectos relativos a competência para apreciar a inconstitucionalidade de lei., tudo com o propósito de demonstrar a legalidade da exigência. Quanto ao mérito, devemos inicialmente esclarecer que o prazo de noventa dias contados da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, estabelecido no artigo 195, 6°, da Constituição de 88, para que possa o poder público exigir a contribuição social, não se aplica à hipótese, uma vez que a Lei n° 8.218/91 não instituiu nem modificou a contribuição do FINSOCIAL, mais tão somente alterou o seu prazo de recolhimento. Além disso, sabe-se que a Lei n° 8.218/91, entre outras disposições, alterou o prazo de pagamento das contribuições para o PIS e do FINSOCIAL, relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de agosto de 1991, incluindo, assim, as contribuições em litígio na nova previsão 41011"r 5 rcg ,t; lo• MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/002.177/93-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 Por outro lado, verifica-se que o contribuinte recolheu o F1NSOCIAL usando a aliquota de 2,0%, conforme demonstram os documentos anexos às fls. 10/20, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que inexiste base legal para cobrança do FINSOCIAL, a partir de 01.01.89, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta como o Diploma Findamental. Embora não tenha argüido a inconstitucionalidade da cobrança do Fmsocial, não podemos deixar de reconhecer o direito ao crédito correspondente aos valores pagos com aliquota superior a 0,5% relativo aos períodos de apuração dos meses de agosto, setembro e outubro/91, o fazendo com os fundamentos a seguir. No tocante as aliquotas do F1NSOCIAL, vale lembrar que o Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu essa Contribuição fixando a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Posteriormente, sua aliquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixados através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 10 da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que excedera à aliquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item 111, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verb0 6 rcg »447 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201002.177193-40 ACÓRDÃO N°. : 104-14.232 "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ifi - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) , conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Uma vez comprovado que o sujeito passivo recolheu a contribuição questionada com a alíquota superior a 0,5% (meio por cento), inquestionável é o seu direito de compensar essa diferença com o crédito lançado nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. • Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a outubro/91. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 (ate pl •P :E e Pipi IFtO V ' • O 7 rcg Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

score : 1.0
4781555 #
Numero do processo: 13702.000302/89-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10715
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13702.000302/89-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10715

nome_arquivo_s : 10410715_073193_137020003028963_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137020003028963_4170214.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781555

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824383066112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:10:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:10:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:10:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:10:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:10:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:10:14Z; created: 2009-08-17T12:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T12:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:10:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.: 13702-Q00.302/89-63 SessXo de : 18 de aoosto de 1993 Acordo ns 104/10.715 Recurso n.: 73.193 - IRPF EX.: 1986 e 1987 Recorrente : FABIO AUGUSTO HARDMAN LEITE Recorrida : DRF NO RIO DE ;JANEIRO/R3 SLFA IRPF - PROCESSO DECORRENTE-Restou devidamente provado nos autos que o processo matriz en- contra-se administrativamente findo, estando na fase de cobrança executiva. A presente tributaflo encontra guarida na legislaçXo de regencia. Dada a estreita relaçro de causa e efeito o Decorrente segue a mesma sorte do principal. Recurso nNo provido. Vistos, relatados o discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FABIO AUGUSTO HARDMAN LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta CUmara do Primeiro conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so. nos termos da relatario e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstles. em 18 de agosto de 1993 4~44-1:-C LEILA MARIA SCHERRER Ii ÇÇO RRESIDENQE LÀLI Ant .4470/‹.1;". ,0020~1ity --RELATOR VISTO 4.00DS0' .t . DA ',STA - PROCURADOR DA FA SESSM DF-- X 4 MAR ifIg‘ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELIO SALLES BARBIERI :JUNIOR. EVANDRO PEDRO inwo, MIGUEL RENDY. ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALPERTO CHAVES ROSAS. Ausente /ustl- ficadamentema Conselheira IRAM KAHAN. Processo n. 13702-000.302/89-63 2. Recurso n.: 73.193 AcórdWo n.: 104-10.715 Recorrente: FABIO AUGUSTO HARDMAN LEITE RELATORIO O contribuinte aqui nominado, em 14 de novembro de 1989, tomou ciencia do auto de infraçro de folha 1, assim redigido: o 1- Trubutaflo por reflexo do lançamento efe- tuado contra o FRIGORIFICO FRIBEM LTDA FM - 49.293, correspondente ao Lucro Arbitrado nos anos base de 1985 e 1986, tudo em conformidade com o Auto de infraçaro de 09 de maio de 1989, cuja cópia é parte integrante do presente. Os lucros arbitra- dos presumem-se automaticamente distribuídos aos sócios, proporcionalmente à sua participaçXo no Capital Social, sendo, neste caso 10%(dez por cen- to) sobre os valores abaixo:." Na sua impugnaçWo, protocolizado em 8 de dezembro de 1989, alega o contribuinte quet "Eis que a presente acro fiscal se desenvolveu de forma irregular, e apressada, sem dar a nossa em- presa o elementar direito de defesa e apresentaçXo dos documentos para uma completa análise, fato es- te que, à nossa revelia, originou o presente auto de infraçWo, totalmente injusto e descabido, uma vez que possuimos, todos os documentos solicitado: em perfeita ordem." Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto Nr. 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informaçWo de folha 16, acom- panhada daquela prestada no processo matriz, folhas 17 a 19. A decisWo da autoridade monocrâtica de primeira instün- cia administrativa está às folhas 23/24, tendo por fundamento o pare- e/ cer de folha 21, que agora é transcrito: 3. Processo n. 13702-000.302/89-63 Acórdão n.2 104-10.715 "Analisando as peças do processo matriz, constata- se que o fiscal autuante esteve em várias ocasiZes na sede da empresa, conforme demonstram os Termos de fls. 01 a 06 e 08, nos quais foram solicitados livros fiscais e comerciais e outros documentos necessários à comprovação da escrituração e que não foram apresentados até a lavratura do Auto. Esses Termos foram assinados pelo Gerente Adminis- trativo e de Pessoal da FRIDEM, pessoa habilitada a assinar pela empresa. Constata-se,portanto, que a alegação do contri- buinte de ter o fiscal autuante deixado de apare- cer na empresa, só o fazendo quatro meses depois para exigir de imediato a apresentação de novos documentos, não é verdadeira, como comprovado nos autos. Em face do exposto, apesar de ter sido dado ao contribuinte amplo direito de defesa, este recu- sou-se a apresentar os livros e documentos fiscais à autoridade tributária, o que originou o arbitra- mento do lucro nos exercícios de 1986 e 1987. Conforme preceitua o artigo 403 do RIR/80, aprova- do pelo Decreto No. 85.450/80, os lucros arbitra- dos são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, na proporção da sua participação no capital social da empresa. Considerando que o valor tributável no presente auto baseou-se indevidamente na receita apurada, propomos a retificação de ofício do lançamento, tomando-se como base o valor do lucro arbitrado em cada exercício." A ciencia dessa decisão ocorreu em 8 de fevereiro de 1991, sendo o apelo voluntário protocolizado em 27 do mesmo mes e ano, argumentando que: "b- O autuado Sr. Presidente, desligou-se da em- presa em 23/05/88 (anexo sexta alteração contra- tual arquivada na O(JCERJA sob No. 409975 em 08/07/88), portanto, um ano anterior ao inicio da asão fiscal; #9,./ 4. Processo n. 13702-000.302/89-63 Acórdão n.: 104-10.715 c:- Dessa maneira.. de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda e Leu is:EAcão victente, com a transt erencia das quotas e cies:ligamento da firma. a responsabilidade do sócio retirante fica extin- ta, com excess.:Ko de Imposto de Renda na Fontegue iiiXo é? o casso_t_pois trata-se de apuraçXci de imposto da Pessoa Juridica, cunis novos sócios assumi ram (3 Ativo e Passivo da Sociedad e e receberam a doeu- mentac:Jo em dia, sem débitos fisca:ts." Encaminhado o processo para o lo Conselho de Colibri.- buintes, o chefe da secretaria determinou o retorno à rep.:Art.10:o de origem para informar a respeito do processo matriz, sendo prestada a resposta encontrada na ultima folha deste processo, que n'ão esta nume- rada, seguindo aquela de nü.mero 61. A resposta é a seguinte: "Em atendimento ao solicitado as: fls. 39 e 40 (V) pe 3. o p rimeiro Conselho de Contribuintes., informc) que a pessoa jurídica da qual o interessado eb so- cio impugnou fora cio prazo o auto de infração que; deu origem à. ex icion c :i. a tri bu tá i a reflexa o r questionada pelo interessado. No obstante, o lan- amento contra a empresa foi examinado, de ofício., e mantido integralmente. encontrado-se atualmente em fase de cobrança executiva, conforme documenta- ção elucidativa Juntada às fls. 41/61. ss to posto , rest i tua-se ao Pr ...o Coma el ho ci Contribuintes." E o relatório. 5. Processo n. 13702•000.302/89-63 AcórdWo n.: 104-10.715 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM.Relator Estáo atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento. Restou devidamente comprovados nos autos que o procedi- mento matriz está administrativamente findo, sendo o crédito tributá- rio objeto de cobrança executiva. Na tributaçáo realizada no presente, que decorre daque- la no processo matriz, encontra total guarida no artigo 403 do Regula- mento baixado pelo Decreto No. 85.450/80. O lançamento objeto do litígio se refere aos anos-base de 1985 e 1986, periodo em que o recorrente era sócio da pessoa jurí- dica, pois, segundo ele, o seu desligamento só teria ocorrido em 23 de maio de 1988. No presente caso, por força do artigo 403 do RIR/80, já referido neste voto, náb $e tem que indagar, como pretende o recorren- te, a respeito do instituto da Responsabilidade Tributária, tratando- se to somente da aplica~ do disposto no artigo 144 do Código Tribu- tário Nacional, dado o caráter declaratório do lançamento. Por todo exposto, voto no sentido que se tome conheci- mento do recurso para, no mérito, negar provimento. DRASILIA (DE),18 de a. isto de 1993 .L -Í '-Relator Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4780695 #
Numero do processo: 10480.003453/92-14
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12349
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.003453/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167364

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12349

nome_arquivo_s : 10412349_084218_104800034539214_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800034539214_4167364.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4780695

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824386211840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:18Z; created: 2009-08-17T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:18Z | Conteúdo => ; itv2i11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 Sessão de 26 de abril de 1995 ACORDO Np. 104-12.349 Recurso no.: 84.218 - IRPF - EXS. DE 1987 Recorrente MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA Recorrida : DRF EM RECIFE (PE) IRPJ - RECURSO VOLUNTARIO - TEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instãncia, contra decisão de autoridade julgadora de primeira ins- tãncia, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NO CONHECER do recur- so por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 LEILA ÁRIA CHE RER IFT no - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLOS GUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 22 JUN 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convo- cado), Remis Almeida Estal e Carlos Walberto Chaves Rosas. , , '• MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDO N. 104-12.349 ' RECURSO No.: 84.218 RECORRENTE : MAURICIO RICARDO DE MORAES GUERRA RELATORIO I O contribuinte supra-identificado recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada a fls. 27/30. • • Em sua impugnação argumenta o contribuinte as seguintes razões de defesa que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A autoridade de primeira instância julga procedente a exigência do imposto estando a decisão assim fundamentada: . "Analisadas as peças que instruem o presente pro- cesso, à vista da legislação que rege a matéria, fica constatada a procedência do lançamento, tendo em vista que o impugnante não apresenta comprovan- tes de rendimentos da atividade rural, apenas de- clarações de políticos e autoridades que alegam conhecer as atividades agropecuárias e residência rurala do impugnante. Além disso, o impugnante, não comprova a aquisição dos bens móveis e imóveis constantes do quadro "Acréscimo Patrimonial a descoberto (D.L. 2303/86)" no valor de Cz$ 765.000,00, anexando a - defesa apenas o documento de fls. 50, do corretor de imóveis que declara a não concretização da ope- ração de venda do apartamento 902, do Ed. São Francisco, por desistência do peticionário e não esclarece as condições da transação imobiliária. O impugnante, também, não apresenta justificação para o acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 308.538,00. -,4. n = MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDA° No. 104-12.349 Ciente em 02.09.93 (fls. 64), recorre, inconformado, protocolizando sua pega recursal em 05:10.93 (fls. 67). Como razões de sua defesa solicita sejam considerados os argumentos apresentados na inicial, afirmando que naquela comprova- se o exercício da atividade rural. 120-. •E o relatório • • 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10480/003.453/92-14 ACORDO N. 104-12.349 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora Depreende-se do relato que se trata de recurso inter- posto pelo sujeito passivo contra a autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na ação fiscal de fls. 27/30. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Processo Ad- ministrativo Fiscal, reza em seu art. 33 que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em casos de exigên- cias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida. E inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se, de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 02.09.93, ingres- sou com seu recurso somente em 05.10.93, conforme nos dá conta o ca- rimbo de recepção aposto na peça recursal (fls. 67). Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do re- curso, por perempto. Brasília - DF, em 26 de abril de 1995 04-114-"tit- LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA 4 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0
4779508 #
Numero do processo: 10630.000706/95-99
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14282
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10630.000706/95-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4163403

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-14282

nome_arquivo_s : 10414282_112512_106300007069599_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106300007069599_4163403.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4779508

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824393551872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:30:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:30:32Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:30:32Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:30:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:30:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:30:32Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:30:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:30:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:30:32Z; created: 2009-08-14T17:30:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-14T17:30:32Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:30:32Z | Conteúdo => ,,to là e, — . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.706/95-99 RECURSO N'. : 112.512 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1993 RECORRENTE: NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 MULTA - INTEMPESIIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto- devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. J.° -'••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 RECURSO N°. : 112.512 RECORRENTE : NABIC FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega, em síntese, a improcedência da notificação, baseando-se, para tanto, na espontaneidade. Afirma, ainda, ser microempresa e que não houve prejuízo aos cofres do Tesouro Nacional A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes andamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Aplicável a multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c o art. 984, do R1R194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 25.05.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 29.05.96. Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustrçs pares (lido na íntegra)? 2 jrl <ft 4".4: • Aript MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 O Representante da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. É o Relatório. 3 jrl b. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA n.J • 4" N it- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 32 .1"; > PROCESSO N°. : 10630/000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face da espontaneidade na apresentação da declaração, considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 jrl 4. — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.706195-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do R1R/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 30,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei !t is 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. te 5 jr1 , • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • : 31; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /V°. : 106301000.706/95-99 ACÓRDÃO N°. : 104-14.282 Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do R111/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 lat /lbLEIL t EA MARI SCHRRER LEITÃO 6 jrl Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4777603 #
Numero do processo: 10580.011641/92-98
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89688
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.011641/92-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157312

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89688

nome_arquivo_s : 10189688_087667_105800116419298_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800116419298_4157312.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4777603

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824395649024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:58:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:58:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:58:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:58:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:58:19Z; created: 2009-07-08T13:58:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:58:19Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:58:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/011.461/92-98 RECURSO N° : 87.667 MATÉRIA : PIS FAT. - EX: DE 1991 RECORRENTE : CSNL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 18 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.688 CONTRIBUIÇÃO PIS FATURAMENTO: Os decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar n° 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09-10-95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CSNL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. to -7,...,1° ISONF 14 I • ODRIGUES PRESI NTE RAUL 'IMEN-tEL- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10580/011.461/92-98 ACÓRDÃO N° : 101-89.688 FORMALIZADO EM: 15 MAL '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 98ImEIRo coNsE....Ho DE CONTRIBUINTES Processo n2 10580-011.461/92-9s Acórdão n2 101-89..688 RELATÓRIO CSNL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., empresa com sede em Salvador-DA, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social prevista no artigo 32, alínea 'b da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 12, parágrafo Unido da Lei Complementar n o 17/73 e artigo 1 0 do Dec.lei n2 2.445, c/c artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/88 - PIS/FATURAMPNTO, calculada sobre a receita operacional da empresa no mOa de nov E III 1:i 1' O /91 Na 1. fri pugna 1.:;ã O ti O lanç a men tO 5 às fls. 25/42 5 a interessada ataca, basicamente, a inconsti .Hirionalidade dos Dec.leis n2 2.445/88 e 2.449/88, ao argumento de que tais diplomas já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Federal. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade iulgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 53/60, ao argumento de que o fáleL1a compeLJiLia aos órcltos enc::arreclaclos de api i. c a I- as leis O exame d a C: n C 1. 0 ri 1 1. ti a d O 5 CO o trol E E SE é':(d o e.? X C 1 usivamante ao Poder judiciário. 1 ///-\11\3 , . PROCESSO N9 10580-011.461/92-98 4 AcOrdão n9 101-89.688 Segue-se às f Is. 66/73 o tempestivo recurso para este Colegiada no qual a interessada reitera eraazties apresentadas na impugnação. É o Relatório r i , , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo n2 10580-011.461/920000099 Acórdão n2 101-89.688 VOTO Conselheiro RNJ! PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. COMO vimos pela leitura do relatório, trata-se de lançamento da Contribui0o devida ao Programa de Inte~io Social prevista no artigo 32, allnea "b u da Lei Complementar 01/70, c/c artigo 1 0 , parágrafo Unido da Lei Complementar ng 17173 e artigo 12 do Dec.lei no 2.445, c/c artigo 12 do Dec.lei n o 2.449/88 PIS/FATURAMENTO, calculada sobre a receita operacional da empresa. O Decreto-lei n g 2.445, de 29-06-88, através de seu artigo 12, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01-07 ..... 88 a) o fato gerador, de faturamento para receita operacional brutaN b) a base de calculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do m g= s anterior, c) a aliquota, de 0,50X para 0,657— De fato, os Decretos leis ngs 2.445/98 o 1 PROCESSO N9 10580-011.461/92-98 6 Acórdão n9 101-89.688 '2.449/SS, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Ti- 1. 15 11 R 1 F:a€?r_a 1 e: ff) d á. versos. julga entos g ao a rquman to d qua C.Y., :1 a C:0 ffs p 1 enan tar por k.le, t .5 .51 (5 1-1 rar pui, a an t.r E? leis, não podem ser alteradas por Decretos-leis, permanecendo a base de cálculo da contribuição limitada às regras contidas na Lei Complementar n2 07-70, com as modificaOes intl . oduzidas pela Lei Complementar n2 17/73. Por outro lado, o Senado Federal já suspendeu R execução dos referidos decretos-leis através de SUR, Resolução n o 49, de 09-10 95, pondo fim a questão, werbis 'Art. 12 -á suspensa a execução dos Decretos - leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 19SS, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 148.754-2/210/Rio de Janeiro.' Por todo O exposto, dou provimento ao Recurso. Et 1' Et D „ 8 d c.? :"t 1:3 r" Ci G? 1. 9 9 é., --) RAUL F'iMENTEL,---R,elator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4777721 #
Numero do processo: 10980.015714/92-53
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91479
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.015714/92-53

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157604

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91479

nome_arquivo_s : 10191479_013216_109800157149253_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800157149253_4157604.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4777721

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824397746176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:30:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:30:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:30:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:30:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:30:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:30:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:30:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:30:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:30:39Z; created: 2009-07-08T02:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T02:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:30:39Z | Conteúdo => .,. MINI ST É RIO-DA-FAZENDA PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES ‘') -;:-: !!'ili PRIMEIRA CAM's ARA LADS/ Processo _TE ° . 10980_01_5744/92-53 Recurso-n°. : 13 216_ Matéria- : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1990 a 1992 Recorrente COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ Recorrida • DRJ_em Curitiba- PR Sessão de 15 de outubro de 1997 AcórdAo n.°. : 101-91.479 Questionamento Judicial - A discussão de matéria tributária perante o Poder Judiciário, com depósito integral do valor, só justifica o lançamento para evitar a decadência, não tendo amparo a reclamação de multa ou juros, 9uando não integrante da exigência a acusação de extemporaneidade Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. e e N P -- - • - OD-RUES PRESIDENTE/ ., ,- CE . • ALVES/ FE1 'OSA - - ATOR FORMALIZADO EM: 2 I N - V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA .... CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N 2 10980.015714/92-53 RECURSO N2 13.216 ACÓRDÃO 101-91.479 RECORRENTE COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ RECORRIDA DRJ EM CURITIBA-PR RELATÓRIO Conforme consta a fls. 30, cuida a questão em julgamento de lançamento por falta de recolhimento da CSSL dos períodos-base de 1989 a 1991, conforme termo de Lis. 08/09. A fls. 11/12 se vê o cálculo da exigência de multa penal e juros de mora, inclusive parcela variável com fundamento na TRD. O montante exigido, segundo o Fisco, houvera sido depositado em Juízo. A defesa teve por embasamento os seguintes fatos: - que uma vez depositados o valores e obtida a liminar, não poderia o Fisco ter lançado; que o valor depositado havia sido escriturado pelo regime de competência; - que a exigência fiscal feria direito constitucionalmente protegido; - que ela, a então impugnante estava duplamente protegida, a uma porque obtida a liminar, a duas Processo n.°. : 10768.001297/94-39 3 Acórdão n.°. . 101-91.391 justificado por apenas um deles e, mesmo assim, sem lastro aparente em sua porque houvera sido feito o depósito do reclamado. À fls. 26 e 27 encontram-se cópais das liminares concedidas, sendo que a útlima faz ressalva quanto aos acréscimos em caso de depósito extemporâneo, o qual ficaria, então, sujeito à multa de mora. A manifestação do Fisco é no sentido de que a falta de disponibilidade dos valores depositados, justificava a exigência. A decisão recorrida concluiu que tinha havido renúncia ao direito de recorrer às vias administrativas para a Recorrente, diante, dos mandados de segurança noticiados. Citou o Ato Declaratório Normativo nr. 3196-COSIT. Afastou a multa de ofício e juros de mora para os casos em que depositados os valores no tempo certo. O recurso voluntário encontra-se assim, em síntese, firmado: - que a notificação do julgamento não seria válida, já que não obedecido o disposto no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pois não trazia valores; - que somente a Lei Complementar podia estabelecer normas gerais de direito tributário; - que o lançamento atestava a ocorrência dos depósitos, não t do havido nenhuma diligência para demonstrar insuficiência, enquanto não ocabi a f// contribuinte saber o que seria DCTF; /- que se tivesse havido depósitos PROCESSO N9 10980.015714/92-53 4 Acórdão n9 101-91.479 insuficientes seria devido não só juros, mas também acréscimo de multa; - que não poderia ter havido pagamento do crédito tributário, mesmo porque este não fora indicado na intimação; - que era nula a decisão atacada. As contra-razões de recurso são no sentido de que a autuação se dera para evitar a decadência, sendo que as ponderações da decisão recorrida diziam respeito, quanto a juros e acréscimos, aos casos em que não tivesse havido o depósito completo da exigência tributária. É o relatório. Voto. Embora não eleito um tópico como preliminar no Recurso Voluntário, assim considero a questão do defeito da notificação. Não vejo a nulidade pretendida pela Recorrente. A decisão deixou claro que nos casos de depósitos judicial a tempo, ficam os contribuintes isentos de juros e encargos da TRD, e não como entendido, de que seria legítimo, no caso, os acréscimos. /7 A questão, ademais, é de execução. Afasto a nulidade pretendida. Com relação à matéria de fundo, verifico nos autos que não questiona o Fisco os valores depositados/ os quais depreende-se, são os devidos. PROCESSO N9 10980.015714/92-53 5 Acórdão n9 101-91.479 O auto de infração não antecedeu os depósitos, sendo-lhe posterior. Considerando que uma vez depositados os valores, a consequência é a de que: se vencida empresa reverterão eles em renda da União, enquanto se vencedora, restará o direito de levantamento, uma vez obtida as liminares. Consta dos autos ainda, a seguinte situação: i) a fls. 15 dá o Fisco notícia à Recorrente de que o lançamento encontra-se suspenso, enquanto pendente a medida judicial ; ii) na mesma fls. 15, registrado se acha um alerta no sentido de que a suspensão noticiada não interrompia o prazo para a impugnação contra o lançamento. Diante da situação poder-se-ia afirmar: das duas uma, ou estava o crédito tributário suspenso, decorrendo o lançamento da necessidade de interromper o curso da decadência, ou não estava e assim aberto o direito de impugnar. A decisão recorrida, não conheceu da questão de fundo tratada nos autos, enfrentando o mais, tendo como fundamento o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT ng 03/96, transcrevendo os seus termos: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualeÁer modalidade processual antes iou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistências de eventual PROCESSO N9 10980.015714/92-53 6 AcOrdão n9 101-91.479 recurso interposto; b) consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. (---)" Embora tenha a decisão recorrida considerada definitiva a decisão quanto ao PIS, há que se entender como CSSL, tendo havido erro compreensível, sem prejuízo para a conclusão. Referindo-se ainda a decisão ao disposto no artigo 62 do Decreto 70.235/72, alegou que nos termos do Parecer PGFN/CRJN n g 1.064/93, o lançamento visava tão só /' / evitar a decadência, citando as conclusões deste: (- " a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedime to cautelar com depósito do montante inte ral do tributo, quando já não houver sido, Áeve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do 96digo Tributário Nacional; PROCESSO N9 10980.015714/92-53 7 AcOrdão n9 101-91.479 b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7 2 , inciso I do Decreto n 2 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN)." Citou ainda a decisão recorrida que: " No entanto, muito embora os acréscimos legais e penalidades tenham sido calculados em sua totalidade em consonância com a legislação de regência, cabe, na hipótese de existirem depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda de tais depósitos, os quais são considerados, nos termos do item 23, nota 5, da NE/CSAR/CST/CSF n 2 002/92, pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em consequência, as multas de ofício e juros de mora sobre eles incidentes, se efetuados dentro dos respectivos prazos de recolhimento, observando-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos, se por acaso, efetuados, após o vencimento e antes do procedimento." // Cuidou mais de apontar a decisão recorrida, a atual dicção da Lei 9.430/96, que estabelece em seu arti o 63: " Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário PROCESSO N9 10980.015714/92-53 8 Acórdão n9 101-91.479 destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n g 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 2 - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 2 - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição". Há que se entender então, que nos termos da legislação indicada, a discussão deverá estar restrita a tudo que exceder à CSSL, já que estabelecido a fls. 15 a suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151. II e IV do CTN), embora após, no mesmo instrumento conste o alerta da não interrupção para o prazo de impugnação. Considerando que o valor depositado, nos termos do exigido, corresponde ao devido, não havendo acusação de falta, considerando que a decisão recorrida afastou a exigência de multa e demais acréscimo, dou provimento parcial ao recurso na parte que envolve a juros de mora, vez que o lançado decorreu de valor depositado, e não da falta de depósito. A ressalva constante da decisão recorrifa equivaleria a um lançamento, o que é vedado ao julgador. Com respeito ao valor do princip:1, PROCESSO N9 10980.015714/92-53 9 Acórdão n9 101-91.479 encontrando-se ele depositado e a matéria sub judice, considero prejudicada a resistência da Recorrente, devendo prevalecer o que for decidido pelo Poder Judiciário, no caso, procurado antes mesmo do lançamento. A matéria será de execução. É parcial oieuyimento. É com+ ve ,o. /7 // C o/.ves &tosa 17/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4781073 #
Numero do processo: 13605.000035/91-38
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10980
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13605.000035/91-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4168577

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10980

nome_arquivo_s : 10410980_072169_136050000359138_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136050000359138_4168577.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4781073

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824400891904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T15:03:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T15:03:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T15:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T15:03:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T15:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T15:03:11Z; created: 2009-08-17T15:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T15:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T15:03:11Z | Conteúdo => / SERVICO PUBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13605/000.035/91-38 JRL Sessão de 06 de dezembro de 1993 AC6RDRO nP 104-10.980 Recurso n2: 72.169 - IRPF - EXS. DE 1987 a 1989 Recorrente: JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Devem ser aceitos, para fins de justificação de acréscimo patrimonial, os recursos cuja origem e recebimento se comprovem, mantendo-se o lançamento quanto aos valores do patrimenio não cobertos por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessties, em 06 de dezembro de 1993 -14.= LEILA MA IA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE / 4.1 D-11 r DRO P NTO - RELATOR C-wwwit:a bk? VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE PA' VA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 2 5 MC 1114 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram " ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Miguel Rendy, AntOnio Lisboa SERVICO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13605/000.035/91-38 ACóRDA0 N9 104-10.980 Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Iraci Kahan. SERMO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13605/000.035/91-38 ACORDAI] Ng 104-10.980 RECURSO N2: 72.169 RECORRENTE: JOSÉ FELISBERTO DA FONSECA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 12 em virtude da constatação, no dizer da fiscalização, de variação patrimonial a descoberto em decorrência de arbitramento do custo de construçbes, com base nos índices do SINDUSCON, além da aquisição de bens sem a necessária origem de recursos tributados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, tudo relativamente aos exercícios de 1987 a 1989. Em sua impugnação o contribuinte propugna pela redução do custo de aquisição de dois imóveis, considerando como CR$ 700.000,00, quando na verdade custou-lhe apenas CR$ 233.333,33, posto que somente lhe competia 2/3 do referido imóvel, ao custo total de CR$ 350.000,00. Quanto a ingressos de recursos alega que devem ser consideradas quantias recebidas por si e por sua esposa, quer a título de remuneração de trabalho assalariado de sua esposa, quer como retiradas pro labore e lucros distribuídos por empresa de que sào sócios. Alega, ainda, que a construção de um dos prédios foi feita em condOminos com 20 condôminos, cabendo-lhe, tão-somente, o equivalente a 10,75% do custo da obra, vez que 89,257. foi transferido para os demais co-proprietários. Sustenta, ademais, que, em relação ao custo do outro imóvel deve ser considerado os desembolsos de apenas CR$ 41.310,00 (ex. 1987) e CR$ 178.690,00 (Ex. 1988), no total de CR$ -52#41Ç 220.000,00. P UMMOMMACOMEMERM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 13605/0001035/91-38 ACóRDA0 Ng 104-10.980 A informação fiscal proa a exclusão do valor de CR$ 260.436,00, do arbitramento no exercício de 1987, relativo à construção do apartamento 201 do Ed. Guanabara, reconhecendo não ter feito o rateio relativo â participação de 2/3 nos terrenos adquiridos, mantendo, por outro lado o seu custo em CR$ 700.000,00, pelo que caberia o contribuinte CR$ 466.667,00. Quanto aos demais fatos, manifesta-se pela proced'ência do feito, elaborando novos cálculos à fl. 144. A autoridade «a guio» julga procedente, em parte, o feito fiscal, reconhecendo como tendo custado CR$ 350.000,00 os dois terrenos adquiridos pelo contribuinte, cabendo-lhe 2/3 do preço, ou seja. CR$ 233.333,33, isto porque aquele preço (CR$ 350.000,00) representava o custo de ambos os terrenos, de conformidade com o que contém o registro de fls. 105-v e 107-v. (averbaçbes nQ 4, em ambos os registros, parte final). De outro lado, embora reconheça a decisão que dos documentos de fls. 34 e 67, não tenha sido co-responsável na construção do apartamento 201 do Ed. Guanabara, conclui por aceitar a confissão do contribuinte de ter desembolsado nos exercícios de 1987 e 1988 as quantias de CR$ 41.310,00 e CR$ 178.690,00, respectivamente. Quanto às demais alegaçbes do impugnante não as aceita, de conformidade com os novos cálculos de fl. 156. No recurso voluntário, o recorrente pleiteia a inclusão, como recursos, das quantias auferidas por si e por via esposa, além de reafirmar a construção, em condomínio, do Ed. São Gonçalo. - LaiSO _ SERVIÇO FOIBUCO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13605/000.035/91 -38 ACORDAI] N2 104-10.980 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Nada foi provado a respeito da negação do recorrente de que a construção do chamado Ed. São Gonçalo, com área de 1.758,42 mr-, foi feita em comum, com vinte condOminos. Realmente, a escritura de venda das unidades foi lavrada após a conclusão da obra, sendo que todos os documentos relativos aos imóveis onde foi levantada a tal acessão física tem o recorrente como único proprietário. No entanto, é de se aceitar, em relação a Marco Antonio de Castro e Catarina Floripes Lamas Vidal terem eles adquiridos suas respectivas salas em 1988, pelos valores, respectivamente, de CR$ 1.550,00 e CR$ 2.647,00, conforme consta em suas declaraçbes de 112 e 115. Tais recursos, portanto, devem ser considerados como recursos do recorrente no exercício de 1989. Entendo, ademais, deverem ser considerados como recursos as quantias de CR$ 41.070,94 (ex. 1987), CR$ 150.825,00 (ex. 1988) e CR$ 966.548,00 (ex. 1989), com a devida consideração do imposto de renda retido na fonte e constante dos documentos de fls. 91, 98 e 99, relativas a salários pagos à esposa do recorrente pela Prefeitura Municipal de João Monlevade. Não se trata de retificação de declaração, mas comprovação de origem de recursos. O mesmo, no entanto, não se aplica aos lucros e pro labores pagos ao recorrente e sua esposa pela empresa da qual são sócios, em virtude de não haverem eles sido tributados, quer na fonte, Sapti;‘ SEAVIÇO PtISLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13605/000.035/91-38 ACóRDA0 N2 104-10.980 quer nas respectivas declarações, pois considera-los como recurso, se, de um lado reduziria o acréscimo patrimonial a descoberto, de outro lado, haver-se-ia de tributá-los nesta oportunidade, circunstáncia que anularia o benefício da redução. Quanto ao demais, adoto, por suas bem colocadas razões, a decisão de fls. 146/150. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1993 / / • VANDRO "EDRO -INTO RELATOR Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

score : 1.0
4778950 #
Numero do processo: 10735.002462/91-12
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11303
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.002462/91-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4161541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11303

nome_arquivo_s : 10411303_105717_107350024629112_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350024629112_4161541.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 1994

id : 4778950

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824402989056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:41:21Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:41:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:41:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:41:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:41:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:41:21Z; created: 2009-08-17T12:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:41:21Z | Conteúdo => umvsto Pcsuco FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 JRL Sessão de 11 de abril de 1994 ACbRDA0 ng 104-11.303 Recurso ng : 105.717 - IRPJ - EX. DE 1991 Recorrente: PADARIA IRMÃOS CORAGEM LTDA. Recorrida : DRF EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração que o formaliza comina penalidade não aplicável ao caso concreto. Não razoabilidade da exiflncia de informaçbes quando a empresa a quem é dirigida já as prestaté, porque constantes de sua declaração do imposto de renda do exercício. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA IRMÃOS CORAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 11 de abril de 1994 LEILA AR CHERRER LEITÃO - PRESIDENTE / / VANDRO P'DRO P NTO - RELATOR VISTO EM CARMELLIO MA CANO DE 1713XVA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 Au mu ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 AC6RDA0 N2 104-11.303 Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIDO PORIAM FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 AC6RDA0 N2 104-11.303 RECURSO N2: 105.717 RECORRENTE: PADARIA IRMOS CORAGEM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado em virtude de: «O contribuinte, regularmente intimado, nos termos dos arts. 599, parág. 32, 644 e 652 do RIR/80, a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores de seus estoques em 31.12.90, através do preenchimento do formulário a ele enviado, onde os mesmos seriam discriminados por produto e/ou mercadorias, inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento, não respondeu até a presente data a referida intimação. Desta forma, por infringência dos dispositivos legais citados, é aplicada a multa de 3.000 BTNF's, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, CR$ 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei n2 8.178/91 e agravada em 707. conforme art. 10 da Lei n9 8.218/91 >, (Auto de Infração de fl. 02). Em impugnação, o contribuinte alega ser nulo o auto de infração, visto que o art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303/86 estabelece multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados) e a Lei n2 8.178/91 trata exclusivamente de política de preços e salários. Argúi, ademais, que as informações requeridas constavam de sua declaração de rendimentos do respectivo exercício o que invalida ou torna desnecessária esta informação ou a declaração apresentada com o pagamento do imposto de renda não tem seu valor como fonte de informação. Sustenta, ainda, ter encaminhado as informações solicitadas à Delegacia da Receita Federal , não o fazendo, porém através de A.R., concluindo ter sido a correspondência extraviada -4)174S umnomieucont" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/002.462/91-12 ACISRDRO NQ 104-11.303 naquela repartição. A informação de forma singela e lacSnica diz tão- somente que o formulário não foi recebido na repartição, e que o interessado não apresenta à sua defesa provas que venham a elidir o feito, quanto ao extravio de correspondgincia. .5/PAIÉ o Relatório. l'à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10735/002.462/91-12 ACORDA0 N9 104-11.303 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora aa quo», tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fl. 02), e como se l g da ementa de sua decisão, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: ((Art. 92. As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CZ$ 10.000,00 (dez mil cruzados) e CZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.» Assim reza o artigo 22 do Decreto-Lei n2 1.718/79, a que o artigo 92 acima nos remete: «Art. 22. Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as caixas Econômicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistências, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, de qualquer forma esclarecer situações de interesse para a 3f) mesma fiscalização.» (O grifo não é do original(M) 0 __ SERVICO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10735/002.462/91-12 ACÓRDRO N2 104-11.303 Por outro lado, o Auto de Infração asub examine* faz referãncia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 22 (Lei n2 1.718/79) e se encontra inserido no Capítulo II, Titulo II, do Livra IV - Do Dever da Informação pelas Fontes e órgãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 92 do Decreto-Lei n2 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita endereçada às entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária - mas não ao próprio contribuinte - polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o referido art. 92 do Decreto-Lei n9 2.303/86 estipula multa variável entre CZ$ 10 000,00 e CZ$ 50.000,00 (padrão monetário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de Infração, e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por si sós, circunstãncia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, tendo o contribuinte apresentado as informações solicitadas, posto que constantes de sua declaração de rendimentos, não me parece razoável que lhe sejam estas exigidas novamente, expondo o contribuinte ao risco de incorrer em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do processo, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o 3{Pri4 SERVICO PütLICO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10735/002.462/91-12 ACÔRDA0 N2 104-11.303 lançamento constante do auto de infração que lhe deu origem. É como voto. Brasília (DF), em 11 de abril de 1994 VANDRO 'EDRO INTO. RELATOR. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4776930 #
Numero do processo: 10280.007326/91-88
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89965
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.007326/91-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89965

nome_arquivo_s : 10189965_007348_102800073269188_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800073269188_4155576.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4776930

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824405086208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:52:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:52:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:52:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:52:11Z; created: 2009-07-08T12:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:52:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10280-007.326/91-88 RECURSO N°. : 07.348 MATÉRIA : PIS. R. OPERACIONAL - EX: DE 1989 RECORRENTE: COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRI EM BELÉM - PA. SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. 101-89.965 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.418, de 26.02.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E e PE • - R • ,5 I GUES RESIDEE DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELA ORA FORMALIZADO EM: 26 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2. 10280/007.326/91-88 Recorrente:4 COMEU - CTWIÉPf.,10 DE MAQUINAS E.: EQUIPAMENTOS LTDA. Recurso n.2: 07.848 AcOrdão n9 101-89.965 REL.ATóRi O COMEU - COMÉRCIO DE MAQUINAS E bQUIPAMENTOS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra deci- são do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em BELÉM -- PA., que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a co -. brança do PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativo ao exercício 1989, tendo como suporte fatie° lançamento efetuado na área do imposto de renda-pessoa ...jurídica.. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Apreciando o recurso interpon ,In prncç.n s ,=.r., princir.:m, esta C'Amara deu-lhe provimento parcial. É o relatÓri 1 L. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10280-007.326/91-88 Acórdão n9 101-89.965 V Ci -r C] O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do PIS/RECEITA OPERACIONAL. que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fatico daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se uniformade nos decisórios. Apreciando as razbes apresentadas no recurso interpos- to no processo principal, esta Camara deu-lhe provimento par- cial, como faz certo o N:.:::Ião n2 101-89.418/96. Assim sendo, dou provimento parcial ao presente recur- so para quase ajuste a esig@ncia ao que foi decidido no Acórdão n2 101-89.418, de 26 de fevereiro de 1996. jez::-.. ce Veira Candido, relator. , 2 L , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280-007.326/91-88 ACÓRDÃO N°. : 101-89.965 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 AGO 1996 7),E a; 4<:"-- DRIGUES fRESID TE Ciente em 0 2 z:‘,,ET 1996 --:, `-'7 LUIZ FERNANDO O ; ' DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0