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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5403393 #
Numero do processo: 10920.003237/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/07/2005 SÚMULA VINCULANTE STF 08. SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Após a edição da Súmula Vinculante STF nº 08, foi afastada a aplicação da Lei nº 8.212/1991 em favor da utilização do Código Tributário Nacional para fins de contagem do prazo decadencial. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, afastada a aplicação do teor do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, existem nos autos claras evidências de dolo na conduta realizada pelo autuado, devendo-se assim contar o prazo decadencial a partir do 1o dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado, reconhecendo-se, destarte, a decadência tão somente para as competências de 01/1995 a 11/1999 (inclusive) e 13/1999. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência, com fulcro no art. 173, I do CTN, para as competências de 01/1995 a 11/1999 (inclusive) e 13/1999. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann, substituída pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.580          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência, com fulcro no art. 173, I do CTN,  para as competências de 01/1995 a 11/1999 (inclusive) e 13/1999.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  Exercício),  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Helena Cotta Cardozo e Elias Sampaio Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Ausente,  justificadamente, a  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  substituída  pelo Conselheiro Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa (suplente convocado).  Relatório  O  Acórdão  nº  206­00.723,  da  6a  Câmara  do  então  2o  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  3.948  a  3.967),  julgado  na  sessão  plenária  de  10  de  abril  de  2008,  preliminarmente,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  levantada  pelos  contribuintes  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/S  LTDA.,  META  RECURSOS  HUMANOS  LTDA.,  META  TRABALHO  TEMPORÁRIO  LTDA.,  PRUMO  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.  e META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/C  LTDA.  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao referido recurso. Transcreve­se a ementa do julgado abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/07/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ GRUPO ECONÔMICO DE FATO  ­  SOLIDARIEDADE  ­DESCARACTERIZAÇÃO  DE  VINCULO PACTUADO­ DECADÊNCIA.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições,  constituir  seus  créditos  por  intermédio  de  NFLD, de acordo corn o art. 45, da Lei 8.212/91.  Ê atribuída à  fiscalização da SRP a prerrogativa de,  seja  qual  for  a  forma  de  contratação,  desconsiderar  o  vinculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.581          3 empregados  da  empresa  contratante,  desde  que  presentes  os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91.  Os  elementos  caracterizadores  do  vinculo  empregatício  estão  devidamente  demonstrados  no  relatório  fiscal  da  NFLD.  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas  aos  participantes.  Recurso Voluntário Negado.  Os contribuintes solidariamente responsáveis, inconformados, interpuseram à  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  recursos  especiais  de  divergência  contra  essa  decisão,  com fulcro no art. 56, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c art.  7°,  inciso  II,  §  2°,  e  art.  15  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 147, de 25 de julho de 2007 (fls. 3972 a 4020,  4031 a 4078, 4079 a 4127, 4130 a 4178 e 4179 a 4227).  Sustentaram  as  recorrentes,  de  forma  idêntica  em  seu  pleito  recursal,  que  deveria  ser  aplicada  à  situação  fática  a  contagem  do  prazo  decadencial  estabelecida  pelo  Código Tributário Nacional (CTN), em detrimento da aplicação do art. 45,  inciso I da Lei n°  8.212, de 24 de julho de 1991, propugnada pelo acórdão vergastado.  Especificamente,  defendem  que,  uma  vez  sendo  as  contribuições  previdenciárias  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve­se aplicar à contagem  do prazo decadencial  o  constante no  artigo 150, § 4°,  da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de  1966 (CTN), ou, alternativamente, o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CTN, no caso de  dolo,  fraude ou simulação comprovados, alegando, ainda, não  estar caracterizada esta última  hipótese na situação sob análise.  Trazem  decisões  judiciais  sustentando  tal  entendimento  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça, bem como acórdãos da Quinta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  (Acórdão  n°  205­00865,  Sessão  de  05/08/2008)  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF  n°  01­05.553,  Sessão  de  04/12/2006),  os  quais  são  aqui  adotados como paradigmas.   Finalmente,  além  de  vasta  jurisprudência  adicional  no  mesmo  sentido,  emanada  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  também  desta  Câmara  Superior,  alegam  a  necessidade de observação ao disposto no artigo 146, III da Constituição Federal, descabida a  regulamentação  por  lei  ordinária  de matéria  reservada  à  lei  complementar,  defluindo  de  tal  necessidade  a  inaplicabilidade, para  fins de  contagem do prazo decadencial  de  contribuições  previdenciárias,  do  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  alegação  integralmente  respaldada pelo teor da Súmula Vinculante STF n° 08, de obediência obrigatória por parte de  todos os órgãos julgadores administrativos e judiciais e que estabelece:    Súmula Vinculante STF 08  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.582          4 SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Requerem, assim, que seja aplicada na situação fática a contagem para fins de  prazo decadencial estabelecida pelo art. 150, § 4o, do CTN,  ressaltando que se está exigindo  diferenças de contribuições em relação ao período de janeiro de 1995 a novembro de 2000 e  que o crédito tributário somente foi constituído em 06/12/2005, com a ciência da contribuinte  da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD).  O recurso especial teve, inicialmente, seu seguimento negado com fulcro no  art.  15,  §  6o  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria MF n° 147, de 2007 por meio do despacho de fls. 4.230/4.231. Alegou­se, no referido  despacho, não atender o pleito recursal ao disposto no §5o do art. 7o do mesmo Regimento, uma  vez que, antes da apresentação do recurso especial em análise, não houve solicitação para que  fosse declarada a decadência dos lançamentos realizados pela fiscalização.  Tal  negativa  de  seguimento  foi  objeto  de  agravo  por  parte  de  todos  os  solidariamente  responsáveis  (fls.  4401  a  4504),  excetuando­se  a  autuada  META  ORGANIZAÇÃO  CONTÁBIL  S/C  LTDA.,  que  não  se  manifestou  a  respeito  do  não  seguimento do recurso. Através do despacho de fls. 4508 e 4509, os agravos foram acolhidos,  com  a  conseqüente  conclusão  pelo  seguimento  dos  recursos  especiais  de  divergência  anteriormente interpostos pelo quatro agravantes (META ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL S/S  LTDA., META RECURSOS HUMANOS LTDA., META TRABALHO TEMPORÁRIO  LTDA.  e  PRUMO  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.),  os  quais  se  constituem,  assim, nos pleitos sob litígio no âmbito do presente feito.   Devidamente  cientificado  do  acolhimento  de  tais  agravos,  a  Fazenda  Nacional optou por oferecer  contrarrazões de  fls.  4572 a 4576, onde, note­se,  não  se opõe à  tese  das  recorrentes  de  inaplicabilidade  do  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  com  fulcro  na  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  mas  sustenta,  por  seu  turno,  que  se  encontra  caracterizada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  se  estando,  assim,  diante  de  situação  fática para a qual a contagem do prazo decadencial deve ser feita com fulcro nos ditames do  art. 173, I do CTN e não do art. 150, § 4o, do mesmo diploma.  Assim,  com  fulcro  na  tese  esposada  pela  Fazenda  Nacional,  dever­se­ia  limitar o acolhimento da decadência às competências 01 a 11/1999 (inclusive) e 13/1999.   É o relatório.  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.583          5   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  dos  empregados  e  patronais  à  Seguridade Social, estando a presente discussão restrita à decadência, afastada por maioria de  votos no âmbito do recorrido.  Cumpre observar inicialmente que a aplicação da Súmula Vinculante STF 08  aos  autos  é  defendida  tanto  pelas  recorrentes  como  pela  Fazenda  Nacional  em  sede  de  contrarrazões,  sendo  também  a  mesma  Súmula  de  obediência  obrigatória  por  parte  desta  Câmara  Superior.  Note­se,  ainda,  já  ter  havido,  inclusive,  retificação  (redução)  do  crédito  tributário  constante  da  NFLD  sob  análise,  realizada  administrativamente  pela  autoridade  lançadora  através  do Despacho SAFIS/EFI3/DRF/JOI  de  fls.  4.387  a  4.390,  aplicando­se  ali  integralmente o teor da referida súmula.  Assim,  resta  pacífica  a  contagem  do  prazo  decadencial  com  fulcro  no  disposto  no  Código  Tributário  Nacional  e  não  com  base  na  lei  ordinária  pela  Súmula  08  rejeitada.   Feita  tal  observação,  cinge­se,  assim,  a  questão  a  ser  enfrentada  à  aplicabilidade, para  fins  de contagem daquele prazo decadencial,  dos dispositivos  constantes  daquele CTN e sobre a qual divergem as recorrentes e a Fazenda Nacional.   A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.584          6 Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.585          7 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.  Verifico que  estão de  acordo com  tal  entendimento  jurisprudencial  tanto  as  recorrentes como a Fazenda Nacional, com a divergência estando, em verdade, na existência ou  não de dolo,  fraude ou simulação a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que,  caso comprovada, acarreta a necessidade de aplicação do teor do art. 173, I do CTN para fins  de contagem do prazo decadencial (tese defendida pela Fazenda Nacional como aplicável aos  autos)  em  detrimento  do  art.  150,  §4o,  do  mesmo  diploma  (dispositivo  defendido  como  aplicável pelas recorrentes).   Ou seja, a questão a ser enfrentada é que, enquanto a Fazenda entende como  caracterizado  o  dolo  a  partir  dos  elementos  de  prova  do  feito,  as  recorrentes,  por  sua  vez,  rechaçam esta caracterização.  A propósito,  entendo  assistir  razão  à Fazenda Nacional  nesta  seara. Valho­ me, para  fins desta conclusão, dos seguintes excertos do voto da relatora do recorrido de fls.  3955/3967, os quais referendo integralmente a partir análise do conjunto probatório constante  dos autos:  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.586          8 “(...)  E  ao  analisar  os  documentos  contidos  nas  referidas  caixas  de  arquivo  do  ano  de  2004,  nas  quais  não  houve  separação  dos  documentos,  verificou­se  a  existência  de  uma  segunda  folha  de  pagamento  dos  funcionários  "internos",  bem  corno  diversos  valores  relativos  a  cheques  emitidos  ou  transferências  eletrônicas  que,  conforme  se  confirmou  posteriormente,  se  referiam a pagamento de pró­labore.   (...)  Constatou­se,  por  exemplo,  que  os  pagamentos  das  parcelas  constantes  das  citadas  folhas  "frias"  eram  feitos  sempre  com  recursos  sacados  no  caixa  do  banco  Bradesco  ("cheque  espécie"), enquanto o pagamento da folha mensal "normal" dos  funcionários  internos  é  feito  sempre  por  meio  de  autorização  eletrônica de debito ("pagamento func.").   Ou  seja,  restou  demonstrado  que  a  empresa  possuía  duas  formas  distintas  de  registrar,  em  sua  contabilidade,  o mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  remuneração  de  segurados  que  lhe  prestavam serviços.   Verificou­se,  também,  que  o  montante  recebido  pelos  funcionários é bastante superior ao valor declarado em GF1P  e  que  essa  folha  complementar  que  abrange  parte  dos  funcionários  da  Meta  Trabalho  Temporário  apresenta  a  identificação  de  Meta  Recursos  Humanos  Ltda,  sendo  que  todos  os  segurados  que  possuem  remuneração  paga  na  folha  "complementar",  "fria"  e  que  não  constam  da  folha  normal  possuem  alguma  vinculação  com  outras  empresas  do  Grupo  Meta, seja como empregado, seja como sócio (g.n.).  Outra situação encontrada pela fiscalização foi o fato de a conta  "Caixa Geral" apresentar saldos devedores de valores elevados,  As vezes superiores a 100 mil reais, e mesmo assim haver saldo  na  conta  "suprimentos",  de  2  ou  3 mil  reais,  e  os  extratos  das  contas bancárias demonstrarem que a empresa sempre contraia  empréstimo  para  dispor  de  capital  de  giro,  sujeitando­se  ao  pagamento de juros a taxas elevadas.  Analisando  a  documentação  contábil  constante  das  caixas  de  arquivo  do  ano  de  2004,  nas  quais  não  houve  separação  dos  documentos,  a  auditoria  identificou  elementos  que  demonstram  que os supostos "suprimentos de caixa" se referem, na verdade, a  pagamento  de  pró­labore,  tais  como  cópias  de  cheques  que  indicam  tratar­se  de  "saldo  de  pró­labore",  "distribuição  de  lucros", entre outros.  Foram encontradas, também, planilhas relativas ao controle dos  valores da remuneração mensal dos sócios, nas quais aparecem  claramente  os  "descontos"  relativos  a  "adiantamentos"  e  "leasing Volvo", além do valor liquido a receber e de recibos de  depósitos  bancários  nas  contas  pessoais  dos  sócios,  Udélcio  Demczuk e Wilmar Manske, bem como na conta da esposa do Sr  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.587          9 Wilmar, Sra Girucia Leite de Andrade,  "sócia­gerente"da Meta  Organização Contábil S/S Ltda, outra empresa do Grupo Meta.  (...)  A  fiscalização,  após  constatada  a  existência  de  folhas  de  pagamento  frias,  de  receitas  não  contabilizadas  e  de  grande  volume de tributos suprimidos, entendeu que a contabilidade das  empresas  do  Grupo  Meta  não  era  merecedora  de  fé,  sendo  imprestável  para  a  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  levou  ao  entendimento  de  que  o  lançamento  arbitrado  seria  a  opção  necessária  e  adequada.  Entretanto, o fiscal relatou que, talvez por temer o arbitramento,  o Grupo Meta apresentou as  folhas de pagamento "frias",  bem  como arquivo digital contendo parte da receita da Meta OC dos  anos  de  1999  a  2004,  abrangendo  as  notas  fiscais  emitidas  regularmente e, também, os valores recebidos apenas mediante a  emissão  de  boletos  bancários,  sem  emissão  de  notas  fiscais  de  serviço  (receita  não  contabilizada).Entretanto,  o  fiscal  relatou  que, talvez por temer o arbitramento, o Grupo Meta apresentou  as  folhas  de  pagamento  "frias",  bem  como  arquivo  digital  contendo parte da receita da Meta OC dos anos de 1999 a 2004,  abrangendo as notas fiscais emitidas regularmente e, também, os  valores  recebidos  apenas  mediante  a  emissão  de  boletos  bancários, sem emissão de notas fiscais de serviço (receita não  contabilizada). Constatou­se também que, além dos recursos que  ingressam  na  empresa  por  meio  de  boletos  bancários,  há  também o pagamento de honorários por parte dos clientes sem a  emissão dos boletos, que são ou depositados em conta corrente,  ou  utilizados  para  o  pagamento  de  algumas  despesas,  e  que  alguns  segurados  demitidos  das  empresas  do  Grupo  continuavam a receber a sua remuneração normal por meio da  folha "fria"   (...)  Entretanto, por todo o exposto acima, e por tudo que consta dos  autos, restou demonstrado que a notificada não registrava, em  sua  contabilidade,  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados a seu serviço, nem o total do faturamento e do lucro,  o  que,  conforme  §  6°,  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  enseja  a  aferição indireta da contribuição efetivamente devida, cabendo  à empresa o ônus da prova em contrário. (g.n.)”  Não  tendo  produzida  evidência  em  contrário  pelas  recorrentes,  resta  caracterizada,  de  forma  cabal  a  conduta  dolosa  dos  autuados  no  sentido  de  evitar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  contribuição previdenciária objeto de lançamento, devendo­se assim, para fins da contagem do  prazo  decadencial,  ser  adotada  a  regra  constante  do  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional, inclusive aplicando a Súmula 72 do CARF.  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO Processo nº 10920.003237/2007­07  Acórdão n.º 9202­003.139  CSRF­T2  Fl. 4.588          10   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  em  parte  ao  do  contribuinte  para,  reconhecer  a  decadência,  com  fulcro  no  art.  173,  I  do  CTN,  para  as  competências de 01/1995 a 11/1999 (inclusive) e 13/1999.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARCOS AURELIO PERE IRA VALADAO

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5438979 #
Numero do processo: 10650.901321/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 194          1 193  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.901321/2012­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.298  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ PER  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS  PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO.  Somente  geram  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  mensal,  apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos  dos  bens  para  revenda  e  os  custos/despesas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  a  venda,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  tributados  pela  contribuição.  CUSTOS.  INSUMOS.  AQUISIÇÕES.  FRETES.  PRODUTOS  DESONERADOS.  Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  venda,  desonerados  da  contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento.  CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO.  Os  custos  com  aquisições  de  uréia  para  revenda  geram  créditos  da  contribuição passível de compensação/ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Jaques  Maurício Ferreira Veloso de Melo dava o crédito também em relação ao frete.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 13 21 /2 01 2- 74 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Jaques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  do  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, apurado para o 3º trimestre de 2007, às fls. 02/05.  A DRF  em Uberaba  (MG)  glosou  os  créditos  apurados  e  escriturados  pela  recorrente  sob  o  argumento  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  calculados  não  geram  créditos  daquela  contribuição,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/48.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido o  seu direito ao ressarcimento pleiteado, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ:  O  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  reconhecido  através  de  despacho  decisório  da  Autoridade  Administrativa,  relativo  ao  período  de  01/2006  a  31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25, portanto, trata­se de matéria incontroversa.  ........................  Quanto ao lançamento de ofício que apurou COFINS devida a pagar relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devido  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora,  a  impugnante  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo Delegado  da Receita  Federal  em Uberaba  – Minas  Gerais  (matéria  incontroversa),  tendo como  fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e  alterações posteriores e o artigo 170 do CTN...  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/2009­49, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901321/2012­74  Acórdão n.º 3301­002.298  S3­C3T1  Fl. 195          3 período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/2009­49.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a lei inócua, a conduta omissiva da Administração – falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte – caracteriza enriquecimento sem causa da própria Administração EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 09­44.917, datado de 04/07/2013, às fls. 138/153, sob as  seguintes ementas:  “ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO.  A  legislação  vigente  não  prevê  prazo  para  a  necessária  verificação da liquidez e certeza do direito creditório postulado.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA.  Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação,  e  não  apreciar originariamente pedido de ressarcimento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSAS EFETUADAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pela interessada.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  INCIDÊNCIA.  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  158/177), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, com fulcro o § 4º do artigo  150 e do parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de crédito  tributário  constituído  via  auto  de  infração,  o  que  exclui  a  aplicabilidade  do  artigo  173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 01/2007 a 08/2007, tendo como fulcro o artigo 173, I do CTN, que seja  reconhecido expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  2006  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos objeto de glosa de R$ 3.302.900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, para efeitos de apuração do lucro real, entendimento que restabelece,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901321/2012­74  Acórdão n.º 3301­002.298  S3­C3T1  Fl. 196          5 em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no  artigo 150, I da CF aplicável à lide.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no princípio geral de direito que veda o enriquecimento  sem causa, aplicável,  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu recurso expendeu extenso arrazoado sobre: “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE INFRAÇÃO, COM CRÉDITOS DE COFINS NÃO CUMULATIVA, RECONHECIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  E  OBJETO  DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE; III.3 – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO,  NÃO  ATINGIDOS  PELA  DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  tem  direito ao ressarcimento pleiteado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  inclusive, tratando de matérias estranhas à discutida neste processo, tais como: (i) homologação  de  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário;  (ii)  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado  tacitamente;  (iii)  reconhecimento  da  homologação  tácita  do  lançamento e restabelecimento dos valores glosados para o período de 01/2006 a 08/2007, no  valor de R$ 6.006.174,08; (iv) reconhecimento da decadência do direito de lançar, em relação  aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2006, e seja restabelecidos  os  créditos  objeto  de glosa  de R$ 3.302.900,18,  a  questão  a  ser  decidida  neste  processo  é  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa,  apurado  para  o  3º  trimestre  de  2007,  no  valor  original  de  R$1.390.258,88,  ficando  prejudicada  a  análise  e  julgamento  de  outras matérias.  Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 14/48, e também da decisão  recorrida,  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  objeto  deste  processo,  teve  como  fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela  Fiscalização  sob  os  argumentos  de  que  os  custos  dos  bens  e  serviços  sobre  os  quais  foram  apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Segundo aquele despacho, foram glosados créditos sobre os custos/despesas  de: 1) produtos adquiridos de pessoas físicas; 2) produtos recebidos de associados (leite, café,  caroço de algodão, milho, etc); 3) bens revendidos com suspensão da contribuição (leite, milho  e  café);  4)  bens  para  revenda  (leite,  café,  caroço  de  algodão  e  milho);  5)  bens  para  venda  adquirido  com alíquota  zero; 6)  receita  somada  irregularmente aos bens  (bônus  recebidos na  comercialização  do  leite  dos  associados);  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato  contabilizado  sob  esta  rubrica,  mas  revendidos  (calcário  bicálcio,  fosfato  e  uréia);  8)  bens  fornecidos por pessoas físicas e jurídicas associadas (lenha de eucalipto); 9) serviços utilizados  como  insumos  (fretes  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda);  10)  despesas  com  contraprestações  de  arrendamento  mercantil;  11)  bens  do  ativo  imobilizado  ­  encargos  de  depreciação; 12) bens do ativo imobilizado ­ depreciações com base no valor de aquisição; e,  13) devoluções de vendas de bens sujeitos à alíquota zero.  A  recorrente,  em seu  recurso voluntário, não  fundamentou sua discordância  contra  cada  uma  das  glosas,  se  limitando  a  afirmações  genéricas,  literalmente:  “Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito  creditório  das  contribuições  do  PIS/PASEP não cumulativo, visto que esta Egrégia Corte decidiu por unanimidade, com base no voto  do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela  ampliação  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  crédito  do  PIS/PASEP  não  cumulativo,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos  utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para efeitos de apuração do  lucro  real, entendimento que restabelece, em parte, o princípio previsto na alínea ‘c’ do inciso III do artigo  146 da Constituição Federal e o princípio da reserva absoluta de lei formal previsto no artigo 150, I  da CF aplicável à lide.”  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  [...];  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901321/2012­74  Acórdão n.º 3301­002.298  S3­C3T1  Fl. 197          7 [...].  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...}.  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  [...].”  Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  [...];  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901321/2012­74  Acórdão n.º 3301­002.298  S3­C3T1  Fl. 198          9 III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...].  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  § 1o O direito ao crédito presumido de que  trata o caput deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  § 2o O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por  cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  fica  suspensa  na  hipótese  de  venda  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  efetuada  por  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  cooperativa  de  produção  agropecuária,  para  pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real, nos  termos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  § 4o É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica  que  exerça  atividade  rural  e  pela  cooperativa  de  produção  agropecuária,  em  relação às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...].”  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  às  fls.  14/48,  todos  os  créditos  da  COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6  % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção  de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram­se ao crédito presumido da agroindústria.  Segundo o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  citado  e  transcrito  anteriormente,  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota 0  (zero),  isentos ou  não alcançados pela  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 contribuição, não dão direito a créditos passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de  ressarcimento/compensação.  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  1) produtos adquiridos de pessoas  físicas;  segundo o § 3º,  incisos  I e  II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente dão direito a créditos os bens e serviços adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  os  custos  e  despesas  incorridas  e  pagas  pessoas  jurídicas,  todas  domiciliadas no País, desde que onerados pela contribuição;  2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho);  de  acordo  com  art.  9º,  II  e  III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  além  de  grande  parte  ter  sido  adquirida/recebida de pessoas físicas,  trata­se de produtos comercializados com suspensão da  contribuição,  assim  não  dão  direito  a  crédito,  inclusive,  os  adquiridos/recebidos  de  pessoas  jurídicas;  3)  bens  revendidos  com  suspensão  da  contribuição  (leite,  milho  e  café)  também não geram créditos por serem comercializados com suspensão da contribuição e/ ou  adquiridos de pessoas físicas, mesmo fundamento do item 2;   4) bens para revenda (leite, café, caroço de algodão e milho) também sob o  mesmo fundamento dos itens 2 e 3 não geram créditos;  5) bens para venda adquiridos com alíquota zero, de acordo com § 2º, II, do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002, não geram créditos;  6)  bônus  recebidos  na  comercialização  do  leite  dos  associados  e  a  estes  repassados,  por  representarem  custo  do  leite  entregue  também  não  geram  créditos  porque  o  leite comercializado saiu com suspensão da contribuição e/ ou foi adquirido de pessoas físicas;  7)  bens  utilizados  como  insumo,  de  fato,  contabilizados  assim,  mas  revendidos (milho, calcário bicálcio, fosfato e uréia); o milho, por ter sido comercializado com  suspensão da alíquota, não gera crédito; também o cálcário bicálcio e o fosfato, por terem sido  adquiridos  com  alíquota  zero,  não  geram  créditos;  já  os  custos  com  aquisições  da  uréia  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2002, passíveis de dedução/ressarcimento;  8) lenha de eucalipto adquirida de pessoas física e jurídica; as aquisições de  pessoas físicas não geram créditos, conforme já fundamentado anteriormente; já as aquisições  de  pessoas  jurídicas  geram  créditos,  conforme dispositivo  citado  no  item  anterior  (7),  desde  que  o  insumo  tenha  sido  utilizado  na  fabricação  de  produto  destinado  à  venda  e  sujeito  à  contribuição, o que não ocorreu;  9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição;  estes  custos  compõem  o  custo  das  mercadorias  vendidas  e,  portanto,  gerariam  créditos,  contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram  créditos;  10)  de  contraprestações  de  arrendamento mercantil;  conforme  demonstrado  no Despacho Decisório,  na  realidade,  trata­se  de  encargos  de  depreciações,  contudo  não  foi  provada a aquisições dos bens; a recorrente não contestou esta fundamentação;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.901321/2012­74  Acórdão n.º 3301­002.298  S3­C3T1  Fl. 199          11 11)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado;  segundo  o  Despacho Decisório, as glosas correspondem aos valores apurados sobre bens cujas aquisições  não  foram  comprovadas  (planilha  às  fls.  38)  e  a  bens  não  utilizados  na  fábrica  de  ração  (produção – planilha às  fls. 39); segundo o VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, geram créditos;  12)  depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  trata­se  de  depreciação  acelerada,  correspondente  a  1/48  do  valor  de  aquisição;  contudo  todas  as  despesas  foram  apropriadas  sobre  aquisições  efetuadas  até  30/04/2004;  segundo o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, somente geram créditos as aquisições efetuadas  depois daquela data;  13)  devoluções  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  somente  dão  direito a créditos a devoluções de bens que foram tributados pela contribuição quando de suas  vendas.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente par reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  custos com aquisição de uréia, cabendo à autoridade administrativa competente, apurar o valor,  efetuar sua compensação e/ ou ressarci­lo, nos termos da legislação tributária vigente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10945.001593/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2008 Ementa: PRAZO PARA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMITÊ GESTOR NACIONAL. O prazo estipulado pelo Comitê Gestor Nacional para realizar a opção pelo Regime Especial de Tributação das Micro e Pequenas Empresa - Simples Nacional deve ser respeitado. A ocorrência de qualquer problema técnico que inviabilize a concretização da opção via internet deve ser inequivocadamente comprovada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1802-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 46          1 45  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.001593/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.862  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  C.A. SCHIAVO&FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PRAZO  PARA  OPÇÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMITÊ  GESTOR NACIONAL.   O prazo estipulado pelo Comitê Gestor Nacional para  realizar a opção pelo  Regime  Especial  de  Tributação  das  Micro  e  Pequenas  Empresa  ­  Simples  Nacional deve ser respeitado. A ocorrência de qualquer problema técnico que  inviabilize a concretização da opção via internet deve ser inequivocadamente  comprovada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 15 93 /2 00 8- 81 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   2 Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ­CTA,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  que  manteve  a  impossibilidade  de  inclusão  retroativa da Contribuinte, no Regime Especial de Tributação das Micro e Pequenas Empresa –  Simples Nacional.  Para uma melhor elucidação dos fatos e,  também, por economia processual,  transcrevo o relatório constante no voto proferido pela DRJ­CTA, verbis:    Em  29/05/2008  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  protocolizou  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  (fl.  01). Na ocasião, alegou que tentou fazer a opção no Portal  do  Simples  Nacional  durante  todo  o  dia  19/05/2008, mas  não obteve êxito, pois não conseguia acessar o sistema, que  emitia  a  seguinte  mensagem:  "sistema  indisponível  no  momento, tente mais tarde”.  Em 27/11/2009 a Delegacia da Receita Federal de Foz do  Iguaçu­PR indeferiu o pedido, considerando que a própria  interessada  admitiu  que  tentou  efetuar  a  opção  pelo  Simples Nacional no dia 19/05/2008, depois de decorridos  180 dias da data de abertura constante do CNPJ, o que a  impediria de  efetuar a opção na condição de  empresa  em  inicio  de  atividade  (Informação  Fiscal  e  Despacho  Decisório de fls. 19 a 21).   Inconformada  com  o  indeferimento,  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  a  manifestação  de  fls.  25­26  (protocolizada em 01/02/2010), com as alegações a seguir  sintetizadas:  ­ Afirma que no dia 16/05/2008 (sexta­feira), ainda dentro  do  prazo  de  180  dias,  tentou  por  diversas  vezes  obter  o  código  de  acesso  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  mas  não  obteve  êxito,  em  face  da  seguinte  mensagem:  "sistema  indisponível  no momento,  tente  mais  tarde" (cf. tela já anexada ao presente processo).  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10945.001593/2008­81  Acórdão n.º 1802­001.862  S1­TE02  Fl. 47          3 ­  Alega  que  tinha  ciência  de  que  o  prazo  se  expirava  naquela  data,  tanto  que  o  alvará  municipal  datado  de  16/05/2008 ainda era provisório e havia sido solicitado na  véspera,  justamente  para  que  a  empresa  não  perdesse  o  prazo para optar pelo Simples Nacional.  ­ Assevera  que  continuou a  tentar  a  realização do  pedido  no  dia  19/05/2008  (segunda­feira),  mas  ainda  assim  não  obteve êxito.  ­ Conclui que estava dentro do prazo e se não pôde realizar  a  opção  na  época  própria  porque  o  sistema  da  Receita  estava indisponível, motivo pelo qual requer a sua inclusão  no Simples Nacional.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRJ­CTA),  manteve  integralmente  a  impossibilidade de inclusão retroativa no Simples, expressando suas conclusões com a seguinte  ementa:  SOLICITAÇÃO  DE  OPÇÃO.  FORMA.  PRAZO.  INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A solicitação de opção pelo Simples Nacional deve ser feita  via internet, sendo incabível a inclusão retroativa de oficio  no regime se o contribuinte interessado não comprovar ter  formalizado  a  opção  no  prazo  estabelecido  pelo  Comitê  Gestor do Simples Nacional.    Inconformada com a decisão da DRJ­CTA, o Contribuinte apresentou recurso  voluntário alegando em síntese que:  (i) existe uma dificuldade de  juntar provas daquilo onde  não se consegue fazer, é como provar algo que não existe; (ii) que, ante sua excepcionalidade,  apresentou  o  alvará  municipal  provisório,  emitido  pelo  Município  de  Foz  do  Iguaçú,  justamente para não perdermos o prazo da inclusão no Simples Nacional; (iii) que o objetivo  era  o  cumprimento  do  prazo,  porém,  ficou  impossibilitada  de  realizar  a  opção,  por  falha  no  sistema da Receita Federal que estava indisponível;  (iv) que,  tendo em vista  todo  trabalho  já  realizado,  inclusive com a obtenção  tempestiva do alvará provisório que  iria  realizar a opção  no  Simples  Nacional,  por  tratar­se  de  uma  tarefa  mais  simples  em  comparação  às  que  já  haviam sido feitas; (v) que, não tem como comprovar a data que imprimiu a informação que o  sistema  estava  indisponível,  exatamente  porque  o  sistema  não  fornecia  essa  informação  e  o  documento apresentado está exatamente na forma que foi impresso naquele dia; (vi) que, existe  a necessidade de se analisar, em preliminar, a situação da não geração do código de acesso para  se  fazer  a  opção  pelo  simples;  (vii)  que,  a  lei  que  prevê  tratamento  diferenciado  às  micro  empresas e empresas de pequeno porte ficou prejudicada ante a impossibilidade do sistema na  época  oportuna;  (viii)  por  fim,  requer  a  procedência  do  recurso  para  inclusão  no  Simples  Nacional, desde a data da abertura da empresa.  É o relatório, passo a decidir  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   4   Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho      Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  31.08.2011,  conforme  aviso de recebimento fls. 41 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias, em  28.09.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.      Do Mérito  Conforme  narrado,  em  29/05/2008  a  pessoa  jurídica  acima  identificada  protocolizou pedido de  inclusão no Simples Nacional. Na ocasião,  alegou que  tentou  fazer a  opção  no  Portal  do  Simples  Nacional,  mas  não  obteve  êxito,  pois  não  conseguia  acessar  o  sistema.  Com o fito de sustentar tal alegação, às fls. 12, juntou documento que seria a  tela do site, onde consta a informação: “Sistema indisponível no momento. Tente mais tarde”.  Juntou,  ainda,  alvará  provisório  expedido  pela  Prefeitura  de  Foz  do  Iguaçú,  o  qual  seria  imprescindível  para  seu  cadastro  junto  ao  Simples Nacional,  alegando  que  o  referido  alvará  fora  solicitado  provisoriamente  justamente  porque  se  estava  atentando  para  o  prazo  fatal  da  opção pelo Simples, pois, sem o mesmo, seria impossível concretizá­la.  Embora  o  contribuinte  tenha  se  esforçado  para  amparar  sua  alegação,  as  provas  juntadas não são verossímeis, na medida em que o documento  impresso e  trazido aos  autos do site da Receita Federal sequer possui data de impressão ou qualquer informação que  leve  à  conclusão  que  se  tratava  do  último  dia  do  prazo  legal  e  que  houve  várias  tentativas  frustradas. Ademais, também não é possível ter mínimo de certeza de que a tela em questão se  refere a uma tentativa de acesso à opção efetuada no ano­calendário de 2008.  Cumpre  observar  que,  na  referida  data,  não  houve  qualquer  comunicado  oficial da Receita Federal informando sobre qualquer problema técnico, como é de praxe fazê­ lo sempre que ocorre algo desse tipo, inclusive prorrogando prazos para não gerar prejuízos aos  contribuintes.  Assim, ante a ausência de constatação oficial de falhas  técnicas do sistema,  restou mantido a forma e o prazo estabelecido pelo Comitê Gestor, definido pelo artigo 7º da  Resolução  no.  4,  de  30/05/2007,  para  se  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  abaixo  transcrito:    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10945.001593/2008­81  Acórdão n.º 1802­001.862  S1­TE02  Fl. 48          5 Art.  7°  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­6  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  1° ­ A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 deste artigo  e observado o disposto no parágrafo 3º do  artigo 21.  (...)   §  3°  No  caso  de  inicio  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;.  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em inicio de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso Ido § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução CGSN RR 29.  de 21 de Janeiro de 2008)    Pela citada legislação, conclui­se que a Recorrente possuía 180 dias, contados  da data de abertura constante do CNPJ, para realizar a opção ao Simples Nacional e que essa  opção deveria ter sido feita através da internet.  Entretanto,  constata­se  que  não  houve  a  opção  tempestiva  ao  Simples  Nacional, vez que não consta no Portal da internet que a Recorrente tenha formalizado a opção  pelo citado regime no ano­calendário de 2008.  Com efeito, inviável acatar o pedido do contribuinte.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter o  indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  relativo  ao ano calendário de 2008.    (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO   6                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 27 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10280.004971/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1993 PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃOO - LEI COMPLEMENTAR 11/05 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIADE A regra aplicável à prescrição deve ser definida pelo momento do exercício do direito de ação (Resp. 1.266.570/MG). Em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, quanto aos lançamentos por homologação, deve observar a tese dos “cinco mais cinco”: cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio computado desde o termo final atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. A atribuição de efeitos retroativos é vedada sempre que acarretar a instituição de regime tributário mais oneroso ao contribuinte, de modo que a LC 118/05 não pode retroagir, devendo ser aplicada somente aos processos posteriores à sua entrada em vigor, 09/07/05 (RE 566.621/RS). PRAZO PRESCRICIONAL - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - DIES A QUO - IMPOSSIBILIDADE - ART 168, I, CTN - APLICABILIDADE. O marco inicial definido pelo CTN para a contagem do prazo prescricional é a extinção da obrigação tributária, a data do trânsito em julgado ou de definitividade do processo que reformar, anular, revogar ou rescindir a decisão condenatória, não podendo ser considerada a publicação de Resolução do Senado Federal como dies a quo. Aplica-se à hipótese prevista no art. 168, I, do CTN quando: a) a causa de pedir da restituição for o pagamento espontâneo de tributo indevido em face de legislação aplicável; e b) não existir processo judicial anterior em que tenha sido proferida decisão condenatório. SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE LUCROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ILL - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Conforme o STR (RE nº 172.058-1/SC), para que uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada faça jus ao crédito de valores indevidamente recolhidos a título de ILL, é preciso que não haja previsão contratual determinando a disponibilidade imediata dos lucros auferidos no final do ano-calendário aos sócios. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 2202-002.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio De Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 52          1 51  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004971/2001­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.576  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  A PHILILÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990, 1993  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  RESTITUIÇÃO  DO  INDÉBITO  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  HOMOLOGAÇÃOO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  11/05  ­  RETROATIVIDADE ­ IMPOSSIBILIADE   A regra aplicável à prescrição deve ser definida pelo momento do exercício  do  direito  de  ação  (Resp.  1.266.570/MG).  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo  prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, quanto aos  lançamentos por homologação, deve observar a tese dos “cinco mais cinco”:  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio computado desde o termo final atribuído ao Fisco para verificar o  quantum  devido  a  título  de  tributo.  A  atribuição  de  efeitos  retroativos  é  vedada sempre que acarretar a  instituição de regime tributário mais oneroso  ao contribuinte, de modo que  a LC 118/05 não pode retroagir, devendo  ser  aplicada somente aos processos posteriores à sua entrada em vigor, 09/07/05  (RE 566.621/RS).  PRAZO  PRESCRICIONAL  ­  RESOLUÇÃO  DO  SENADO  FEDERAL  ­  DIES  A  QUO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  ART  168,  I,  CTN  ­  APLICABILIDADE.  O marco inicial definido pelo CTN para a contagem do prazo prescricional é  a  extinção  da  obrigação  tributária,  a  data  do  trânsito  em  julgado  ou  de  definitividade  do  processo  que  reformar,  anular,  revogar  ou  rescindir  a  decisão  condenatória,  não  podendo  ser  considerada  a  publicação  de  Resolução do Senado Federal como dies a quo. Aplica­se à hipótese prevista  no  art.  168,  I,  do  CTN  quando:  a)  a  causa  de  pedir  da  restituição  for  o  pagamento espontâneo de tributo indevido em face de legislação aplicável; e  b) não existir processo judicial anterior em que tenha sido proferida decisão  condenatório.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 49 71 /2 00 1- 72 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 SOCIEDADES  POR QUOTAS DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  ­  DISPONIBILIDADE  IMEDIATA  DE  LUCROS  ­  PREVISÃO  CONTRATUAL ­ ILL ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.  Conforme o STR (RE nº 172.058­1/SC), para que uma sociedade constituída  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  faça  jus  ao  crédito  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  ILL,  é  preciso  que  não  haja  previsão  contratual  determinando  a  disponibilidade  imediata  dos  lucros  auferidos  no  final do ano­calendário aos sócios.  Recurso Voluntário não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  De  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior, Marco Aurelio De Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Fabio Brun  Goldschmidt.     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 53          3 Relatório  1  Solicitação de Restituição  A  recorrente  solicitou  a  restituição  de  Cr$  333.186.489,33,  em  16/11/01,  correspondente  a  recolhimentos  de  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  –  ILL,  declarado  inconstitucional pelo STF e com eficácia suspensa pela Resolução nº 82/96 do Senado Federal.  Em  seu  pedido,  requereu  a  compensação  dos  seguintes  períodos  de  apuração:  1989,  1990  e  1993, pagos, respectivamente em 30/04/90, 30/04/91 e 11/06/93. Os valores a título de imposto  a serem restituídos seriam: Cr$ 10.742,33, Cr$ 367.698,00 e Cr$ 330.808.049,00 (fls. 01­02).   Na oportunidade, a recorrente anexou ao seu pedido: a) contrato particular de  constituição de sociedade mercantil (fls. 03­06); b) DARF de IRPJ­ ILL (fl. 08).  2  Despacho Decisório  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  através  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária – SEORT, proferiu o Despacho Decisório nº 28/2008 (fls. 09­ 10), pelo qual considerou homologada a declaração de compensação e  indeferiu o pedido de  restituição sob os seguintes argumentos:  a)  quando a recorrente protocolou pedido de compensação sem indicação de  quais  débitos  seriam  compensados,  impossibilitou  a  extinção  do  crédito  tributário porque não se sabe quais créditos seriam esses;  b)  o pedido se converteu em declaração de compensação, nos termos do art.  74,  §  4º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ficando  sujeito  à  regra  de  homologação  contida no § 5º do mesmo artigo;  c)  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  em  relação  ao  período  anterior  a  novembro  do  ano­calendário  1996,  tendo  em  vista  que  a  interessada protocolou o pedido em novembro do ano­calendário 2001;  A recorrente foi notificada do despacho decisório em 26/05/08.  3  Impugnação  Inconformada  com  o  despacho,  a  recorrente  apresentou,  em  23/06/08,  manifestação de inconformidade (fls. 16­18) alegando que:  a)  o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do  ILL,  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas  constituídas  sob  a  forma  de  LTDA, é a data da publicação da IN SRF nº 63, 25/07/97, que reconheceu  a inconstitucionalidade do referido imposto também para tais empresas;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 b)  no caso das S.A., o marco inicial é a data da publicação da Resolução do  Senado Federal nº 82, 19/11/96;  4  Acórdão de Impugnação   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BEL,  por  unanimidade  (fls.  26­30),  que  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  por  ter  ocorrido  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  assim  como  pelo  fato  do  contribuinte  não  se  enquadrar na situação em que houve a declaração de inconstitucionalidade de parte do caput do  art. 35 da Lei nº 7.713/88. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  PGFN  se  manifestou  sobre  o  prazo  decadencial,  por  intermédio  do  Parecer PGFN/CAT/Nº  1.538, de 28/10/99, no  sentido de que “o prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  destarte,  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  de  uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código...”;  b)  o Secretário da Receita Federal expediu o Ato Declaratório SRF nº 96, de  26/11/99, que dispõe que “o prazo para que o contribuinte possa pleitear  a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos,  contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I,  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 (...)”;  c)  o entendimento da SRF, exposto em atos tributário e aduaneiros, deve ser  observado pelo julgador administrativo­tributário, nos termos do art. 7º da  Portaria MF nº 58/06;   d)  não  pode  a  administração  tributária,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  (art. 37, caput, CF), adotar  regra diferente da prevista no art.  168,  I,  do  CTN,  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  restituição,  segundo  o  qual  passados  cinco  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  considera­se  extinto  o  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  pagamentos  eventualmente  feitos  indevidamente ou a maior;   e)  no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos  da  extinção do  crédito  tributário operam desde o pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  de  modo  que  somente  o  implemento  de  condição  futura, incerta e no prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, poderá  alterar o que foi previamente apurado pelo sujeito passivo e, dessa forma,  infirmar a extinção do crédito tributário;   f)  o prazo para pleitear a  restituição ou compensação pelo reconhecimento  de  direito  creditório  de  tributos  relativos  a  valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente, inclusive em relação aos lançados por homologação, é de  cinco anos contados da data do pagamento;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 54          5 g)  a  Lei  Complementar  nº  118/05  faz  interpretação  no  sentido  de  que  “extinção do crédito tributário” a que alude o art. 168, I, do CTN se dá no  momento  do  pagamento  antecipado  pelo  obrigado,  nos  casos  de  lançamento por homologação;   h)  o  reclamante  protocolizou  o  seu  pedido  de  restituição/compensação  em  16/11/01,  por  ter  transcorrido  o  prazo  prescricional  de  5  anos  entre  a  efetivação  do  último  pagamento  (1993)  e  a  formulação  do  pedido  de  restituição,  não  é  mais  passíveis  de  reconhecido  seu  direito  creditório,  conforme previsto no CTN, art. 165, I, c/c art. 168, I;   i)  considerando  o  a  previsão  do  contrato  social  para  disponibilidade  imediata  dos  lucros  para  os  sócios,  inexiste  inconstitucionalidade  e  a  exigência do ILL é cabível;  5  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  01/12/08,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado  do  julgamento,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  32­35)  em  11/12/08,  reiterando  os  argumentos trazidos em sua impugnação e acrescentando os seguintes:  a)  mesmo  que  se  considere  o  entendimento  dos  cinco  anos  mais  cinco,  a  recorrente também não perdeu o prazo de apresentação de seu pedido de  restituição;   b)  não existe no contrato social dispositivo determinando a disponibilidade  imediata dos lucros, a estipulação de que “os lucros, bem como as perdas  que se verificaram por balanço anual, serão proporcionalmente divididos  à quotas de cada sócio” somente determina a proporção de distribuição de  lucros  (ou perdas) aos  sócios, não há estipulação de quando, nem como  serão distribuídos;  c)  não  existe  determinação  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista,  do  lucro  líquido  apurado,  só  existe  previsão  contratual para destinação de 10% dos  lucros anuais para a constituição  do fundo de reserva, conforme cláusula sétima, prevalecendo, portanto, a  inconstitucionalidade e o IRRF sobre o lucro líquido é inconstitucional.  6  Declinação de Competência  Em 23/05/12, a 3ª Câmara, 1ª Turma Especial declinou competência (fls. 48­ 49  do  e­processo)  em  virtude  da  matéria  referente  ao  Pedido  de  Restituição  do  direito  creditório de ILL ser afeta a esta 2ª Seção de Julgamento.   Por força dos artigos 3º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os  autos retornaram à Secretaria da 3ª Câmara para encaminhamento do processo para esta Seção  de Julgamento.   É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo  qual merece ser conhecido.  1 PRELIMINAR: Da Decadência  Em  16/11/01,  o  recorrente  protocolou  pedido  de  restituição  dos  seguintes  valores referentes ao Imposto sobre o Lucro Líquido:  a)  Cr$ 10.742,33: período de 1989, pago em 30/04/90;  b)  Cr$ 367.698,00: período de 1990, pago em 30/04/91;  c)  Cr$ 330.808.049,00: período de 1992, pago em 11/06/93.  Em  suas  razões,  o  recorrente  alega  que,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o marco inicial  da contagem do prazo do direito à restituição do ILL é a data da publicação da IN SRF nº 63,  em 25/07/97, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de tal tributo. E dessa forma,  não haveria se falar em decadência.  O Imposto sobre o Lucro Líquido tem previsão no art. 35 da Lei nº 7.713/88,  segundo o qual “O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual  ficará sujeito  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  à  alíquota  de  oito  por  cento,  calculada  com  base  no  lucro  líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período­base.”.   Tal  dispositivo  teve  o  termo  “o  acionista”  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  172.058­1/SC,  na  oportunidade,  a  Corte salientou que o  termo “o sócio cotista”  também incidiria em inconstitucionalidade, nas  hipóteses em que o contrato social dessas sociedades não previsse a distribuição automática de  lucros.  A  referida  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  em  controle  difuso,  e  as  subsequentes  Resolução  do  Senado  Federal  nº  82/96  e  Instrução  Normativa  SRF  nº  63/97  possibilitaram o requerimento de restituições consoante previsão do CTN.  O  ILL  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e declara o montante devido  ao  Fisco,  ficando  esse  procedimento  sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública. Não havendo qualquer ato que expressamente homologue a declaração efetuada pelo  contribuinte  e  o  respectivo  pagamento,  ainda  que  parcial,  considera­se  o  procedimento  tacitamente  homologado  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos  contados  da  data  do  fato  gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte:  in verbis:  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 55          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Consoante  jurisprudência  consolidada,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  09/06/05,  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  no  que  refere  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deve  observar  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”:  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde o termo final atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo  Isto,  pois  o  pleito  administrativo,  como  mencionado,  foi  efetuado  em  16/11/01  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  implica  conferir caráter retroativo à Lei Complementar nº 118/05. A atribuição de efeitos retroativos é  vedada  pelo  nosso  ordenamento  jurídico,  sempre  que  acarretar  a  instituição  de  regime  tributário  mais  oneroso  ao  cidadão  que  o  determinado  pelo  ordenamento  conforme  interpretação dos Tribunais. Esse é o caso da aplicação da LC 118/05, no que tange ao critério  de contagem do prazo preclusivo estendido ao contribuinte. A esse respeito, peço licença para  reproduzir minha convicção sobre o tema, estampada na Jurisdição Constitucional Tributária,  da qual se extrai o seguinte trecho:   A  Constituição  é  dotada  de  força  normativa  e  semântica  que  condiciona  a  interpretação  e  a  aplicação  de  toda  a  legislação  infraconstitucional.  A  partir  dessa  premissa,  o  conteúdo  do  art.  106,  I,  deve  ser  construído  a  partir  do  significado atribuído ao artigo 150, III, “a”, da Carta Maior, e  não o contrário. Nesse sentido, a melhor forma de compatibilizar  o art. 106,  I,  com a garantia constitucional construída a partir  do  art.  150,  III,  “a”,  da  Constituição,  é  conjugá­lo  com  os  Princípios  da  Não­surpresa,  Confiança  e  Segurança  Jurídica.  Desse modo, quando se estiver diante de lei interpretativa que, a  pretexto  de  esclarecer  determinado  enunciado  normativo  interpretado, agrava a situação do sujeito passivo tributário, sua  aplicação retroativa deverá ser prontamente afastada.   Em sentido contrário, quando a lei tributária interpretativa,  ao  esclarecer  dúvida  ou  controvérsia  existente  entre  os  integrantes da relação  tributária,  fixar conteúdo semântico que  assegure posição menos gravosa ao contribuinte, sua aplicação  poderá ser retroativa.   É  importante  observar  que  a  lei  interpretativa  é  sempre  prescritiva  e  inovadora,  pois,  ao  alterar  ou  esclarecer  o  conteúdo  semântico  do  enunciado  interpretado,  altera  a  norma  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 56          9 resultante  (significado),  estabilizando  seu  alcance  dentro  do  ordenamento  jurídico.  Como  bem  apontou  o  Min.  Sepúlveda  Pertence no precedente há pouco referido:  Para  mim,  no  sistema  brasileiro,  lei  interpretativa  ou  é  inócua  ou  é  lei  nova.  Se  é mera  interpretação  de  lei  preexistente  e  veicula  –  se  isso é possível – a única interpretação admissível dessa lei  preexistente, a lei interpretativa vale exatamente o que valer  a  interpretação  que  traduz,  isto  é,  vale  nada,  porque,  evidentemente,  se  é  a  única  interpretação,  ou  não,  a  afirmação, no caso concreto, continuará entregue ao Poder  Judiciário.  Se,  no  entanto,  a  título  de  lei  interpretativa,  a  segunda  lei  extrapola  da  interpretação,  é  lei  nova,  que  altera  a  lei  antiga,  modificando­a  ou  adicionado­lhe  normas  inexistentes. E assim há de ser examinada.   Enfim, não se admite que lei pretensamente interpretativa –  que  implique  na  criação  ou majoração  de  qualquer  espécie  de  obrigação,  dever  ou  ônus  –  retroaja,  atingindo  situações  passadas.  A  despeito  do  disposto  no  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  basta  que  a  lei  seja  expressamente  interpretativa:  é  preciso  que  ela  se  caracterize, materialmente,  como  interpretativa,  objetivando  tão  somente  esclarecer  controvérsias  existentes  (qui  declarat  nihil  novi  dat),  sem  que  isso  implique  restrição  a  direitos  e  garantias  constitucionais  conferidos aos destinatários.  Esse  foi  o  fundamento  pelo  qual  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  a  Arguição  de  Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em recurso  especial 644.726,  reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 3º  da  Lei  Complementar  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  abaixo  transcrito:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre,  no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o  do art. 150 da referida Lei.  O art. 168, I, do CTN, dispõe que o prazo para restituição  do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do  crédito  tributário. A extinção do crédito tributário, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorria  cinco  anos  após  o  evento  tributário  (fato  gerador),  uma  vez  ausente  a  homologação expressa, conforme prescrevia o art. 150, §4º, do  CTN.   Assim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  havia  pacificado  o  entendimento  de  que  os  contribuintes  tinham  cinco  anos  para  pedir  a  restituição  de  eventual  indébito,  prazo  cuja  contagem  tinha início somente após a verificação da homologação tácita,  com a qual se dava a extinção do crédito tributário (cinco anos  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 contados  do  evento  tributário,  do  fato  gerador).  A  conjugação  desses  dois  prazos  (prazo  da  extinção  do  crédito  tributário  e  prazo para repetição) perfazia um lapso temporal global de dez  anos.   Sob  pretexto  de  interpretar  o  art.  168,  I,  o  art.  3º,  da  LC  118/03,  determinou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreria  não  mais  com  a  homologação  tácita,  mas  com  o  pagamento  antecipado,  previsto  no  art.  150,  §1º,  do  CTN.  A  finalidade desse dispositivo foi, evidentemente, encurtar o lapso  de tempo estendido pelo ordenamento jurídico para a repetição  do indébito tributário.  Valendo­se  da  previsão  contida  no  art.  106,  I,  do  CTN,  pretendeu  ainda  o  legislador  infraconstitucional  que  essa  alteração  dotada  de  inequívoca  índole  modificativa  tivesse  aplicação  retroativa  a  todos  os  casos  atuais  e  passados  nos  quais pudesse influenciar.   Ocorre  que  a  Corte  Especial  do  STJ,  reconhecendo  a  inequívoca natureza prescritiva do art. 3º da LC 118/05, aceitou,  apenas,  sua  eficácia  prospectiva,  vedando  qualquer  aplicação  retroativa  do  enunciado,  que  assim  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida,  através  de  julgamento  cujos  fundamentos restam explicitados na ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO, NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118/2005:  NATUREZA  MODIFICATIVA  (E  NÃO  SIMPLESMENTE  INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1.  Sobre o  tema relacionado com a prescrição da ação de  repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª  Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo  art.  156,  VII,  do  CTN.  Assim,  somente  a  partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo,  na  verdade, de dez anos a contar do fato gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme  da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente  define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a  matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão  do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de  interpretá­las.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 57          11 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses  mesmos enunciados, conferiu­lhes, na verdade, um sentido e  um  alcance  diferente  daquele  dado  pelo  Judiciário.  Ainda  que  defensável  a  'interpretação'  dada,  não  há  como negar  que  a  Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente aquele  tido como correto pelo STJ,  intérprete e  guardião da legislação federal.   4. Assim, tratando­se de preceito normativo modificativo, e  não  simplesmente  interpretativo,  o art.  3º  da LC 118/2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes  (CF,  art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.  (PANDOLFO, Rafael. Jurisdição Constitucional Tributária. São  Paulo : Noeses, 2012. pp.104­108).  Foi decidido no Resp. nº 1.2669.570­MG em sede de recursos repetitivos —  regime  do  at.  543­C  do  CPC,  que  reclama  reprodução  do  entendimento,  de  acordo  com  as  disposições o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  — que o  critério para definir a  regra aplicável à prescrição — se cinco mais cinco ou cinco  anos do pagamento — é definido pelo momento de exercício do direito de ação, conforme pode  ser extraído da ementa do julgado:  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  Também o STF pronunciou­se sobre a matéria, definindo no  julgamento do  RE 566.621/RS que a Lei Complementar nº 118/05 não pode retroagir, devendo ser aplicada  somente aos processos posteriores à entrada em vigor da lei, em 9 de junho de 2005:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A ação judicial, no entanto, só seria necessária caso o direito à  restituição  passasse  por  questão  de  análise  exclusiva  do  judiciário,  o  que  significa  dizer  que  o  marco  temporal  de  interrupção da prescrição, no caso em análise, é o do exercício  do  direito  à  compensação/restituição:  14/11/01,  a  data  da  realização do pedido de restituição.  O  direito  do  recorrente  de  recuperar  o  indébito  foi  exercido  em  16/11/01  mediante PER/DCOMP, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05.  Desse modo, o novo critério  trazido pelo  legislador nacional –  flagrantemente prejudicial  ao  patrimônio jurídico do recorrente ­ não pode atingir a situação em tela.   Quanto  ao  argumento de que o prazo deveria  ser  contado da publicação  da  Resolução do Senado Federal, este não procede, pois para o Direito Tributário o marco inicial  definido pelo CTN é a extinção da obrigação tributária, ou a data do trânsito em julgado ou de  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 58          13 definitividade do processo que reformar, anular,  revogar ou rescindir a decisão condenatória,  veja­se:  Art.  165. O  sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido  ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação ou  rescisão  de decisão  condenatória.  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;   II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Aplica­se ao caso a hipótese do inciso I, do art. 168, pois (i) a causa de pedir  da restituição foi o pagamento espontâneo do tributo indevido em face de legislação aplicável,  (ii)  e não existe processo  judicial anterior em que  tenha sido proferida decisão condenatória.  Desse modo, conta­se o prazo prescricional a partir da extinção do crédito tributário, que se dá  com a homologação do pagamento do tributo, conforme o art. 165, I.  Desta  forma,  considerando  que  a  protocolização  dos  pedidos  de  restituição  foi feita em 16/11/01, o prazo para o recorrente pleitear a restituição dos valores supostamente  pagamentos  de  forma  indevida  expirou  nas  seguintes  datas:  30/04/00  (para  o  pagamento  efetuado em 30/04/90), 30/04/01 (para o pagamento efetuado em 30/04/91) e 11/06/03 (para o  pagamento  efetuado  em  11/06/93).  Logo,  há  de  se  reconhecer  a  caducidade  do  direito  da  recorrente em pleitear a restituição dos seguintes valores: Cr$ 10.742,33 (pago em 30/04/90) e  Cr$ 367.698,00 (pago em 30/04/91).  2 Da Aplicação do Art. 35 da Lei nº 7.713/88  Inicialmente, assinalo que a recorrente é sociedade constituída por quotas de  responsabilidade  limitada. Tal classificação mostrar­se­á  fundamental para a compreensão da  constitucionalidade da aplicação do art. 35 da Lei nº 7.713/88 ao caso em tela.  Aduz a recorrente  fazer  jus à restituição do  imposto pago a  título de ILL, a  que se refere o art. 35 da Lei nº 7.713/88, declarado parcialmente  inconstitucional pelo STF,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 pois  inexiste  em  seu  contrato  social  dispositivo  determinando  a  disponibilidade  imediata  de  lucros, não havendo menção de quando ou como os lucros serão distribuídos.  Nos autos do Recurso Extraordinário nº 172.058­1/SC, o Supremo Tribunal  Federal, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade da alusão ao termo “o acionista”,  e  a  constitucionalidade  das  expressões  “o  titular  de  empresa  individual”  e  “o  sócio  cotista”  constantes no art. 35 da Lei nº 7.713/88, salvo, no  tocante àquele último, quando, segundo o  contrato  social,  não  dependa  do  assentimento  de  cada  sócio  a  destinação  do  lucro  líquido  a  outra finalidade que não a de distribuição, consoante ementa abaixo transcrita:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  ATO  NORMATIVO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  ­  LIMITES.  Alicercado  o  extraordinário  na  alinea  b  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  a  atuação  do  Supremo  Tribunal  Federal  faz­se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da  lide  não  a  balizam,  no  que  verificada  declaração  de  inconstitucionalidade  que  os  excederam.  Alcance  da  atividade  precipua  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  de  guarda  maior  da  Carta Política da República. TRIBUTO ­ RELAÇÃO JURÍDICA  ESTADO/CONTRIBUINTE  ­  PEDRA  DE  TOQUE.  No  embate  diário  Estado/contribuinte,  a  Carta  Política  da  República  exsurge  com  insuplantável  valia,  no  que,  em  prol  do  segundo,  impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as  garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o  reconhecimento  de  outras  decorrentes  do  próprio  sistema  adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a  definição de  tributos e de suas espécies, bem como, em relação  aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" ­ alinea "a" do  inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO  DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ SÓCIO COTISTA. A  norma  insculpida  no  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  mostra­se  harmônica  com  a  Constituição  Federal  quando  o  contrato  social preve a disponibilidade econômica ou jurídica imediata,  pelos  sócios,  do  lucro  líquido  apurado,  na  data  do  encerramento  do  período­base.  Nesse  caso,  o  citado  artigo  exsurge  como  explicitação  do  fato  gerador  estabelecido  no  artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da  disciplina, de  tal elemento do  tributo, via  legislação ordinária.  Interpretação  da  norma  conforme  o  Texto  Maior.  IMPOSTO  DE RENDA ­ RETENÇÃO NA FONTE ­ ACIONISTA. O artigo  35 da Lei nº 7.713/88 e  inconstitucional, ao revelar como fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  modalidade  "desconto  na  fonte",  relativamente  aos acionistas,  a  simples  apuração,  pela  sociedade e na data do encerramento do período­base, do lucro  líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de  disponibilidade  versadas  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  TITULAR  DE  EMPRESA  INDIVIDUAL.  O  artigo  35  da  Lei  nº  7.713/88  encerra  explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado  no  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  mostrando­se  harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado  o  lucro  líquido  da  empresa,  a  destinação  fica  ao  sabor  de  manifestação  de  vontade  única,  ou  seja,  do  titular,  fato  a  demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir  a  pertinência  do  princípio  da  despersonalização.  RECURSO  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 59          15 EXTRAORDINÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ JULGAMENTO DA  CAUSA.  A  observância  da  jurisprudência  sedimentada  no  sentido  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conhecendo  do  recurso  extraordinário,  julgara  a  causa  aplicando  o  direito  a  espécie  (verbete  nº  456  da  Súmula),  pressupõe  decisão  formalizada,  a  respeito,  na  instância  de  origem.  Declarada  a  inconstitucionalidade  linear  de  um  certo  artigo,  uma  vez  restringida  a  pecha  a  uma  das  normas  nele  insertas  ou  a  um  enfoque determinado,  impõe­se a baixa dos autos para que, na  origem, seja  julgada a  lide com apreciação das peculiaridades.  Inteligência  da  ordem  constitucional,  no  que  homenageante  do  devido  processo  legal,  avesso,  a  mais  não  poder,  as  solucões  que,  embora  práticas,  resultem  no  desprezo  a  organicidade  do  Direito.  (RE  172058,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/06/1995,  DJ  13­10­1995  PP­34282  EMENT  VOL­01804­08  PP­01530  RTJ  VOL­00161­03  PP­ 01043)  Para o STF, o termo “o acionista”, previsto no art. 35 da Lei nº 7.713/88, era  flagrantemente  inconstitucional  no  que  diz  respeito  às  sociedades  anônimas,  porque  a  distribuição de  lucro nessas sociedades, segundo  legislação específica, depende da aprovação  de  assembleia  geral,  ou  seja,  sem  a  deliberação  da  assembleia  não  se  pode  cogitar  a  disponibilidade, seja jurídica, seja econômica, dos lucros apurados em balanço.  Quanto às sociedades por quotas, a análise centrou­se na previsão contida no  art. 18 do Decreto nº 3.708/19, que regulava a constituição dessas sociedades, e que impõe a  elas a observância, naquilo que não for regulado em seu estatuto social, às disposições contidas  na  lei  das  sociedades  anônimas.  Logo,  como  ressaltou  o  Ministro  Marco  Aurélio,  Relator,  “cumpre  sempre  perquirir,  à  luz  do  contrato  social,  a  disciplina  do  liquido.  Prevista  a  imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a  manifestação  de  vontade  de  todos  os  sócios,  tem­se  o  fato  gerador  fixado  no  artigo  43  do  Código Tributário Nacional.”.  Uma  vez  declarada  inconstitucional  uma  norma  pelo  controle  difuso  de  constitucionalidade, incumbia ao Senado Federal, com fulcro no art. 52, X, da Constituição e  em seu Regimento Interno, suspender, através de Resolução, o art. 35 da Lei nº 7.713/88 nos  termos do RE nº 172.058­1/SC. Assim, em 18/11/96, o Senado Federal publicou a Resolução  nº 82, suspendendo a execução do art. 35 da Lei nº 7.713/88 no que diz respeito à expressão “o  acionista” nele contida.  O Secretário da Receita Federal, em virtude da Resolução do Senado nº 82/96  e com base no Decreto nº 2.194/97 publicou a Instrução Normativa SRF nº 63, em 24/07/97, a  qual estabeleceu que:  Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  às  demais  sociedades  nos  casos  em  que  o  contrato  social,  na  data  do  encerramento  do  período­base  de  apuração,  não  previa  a  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 disponibilidade,  econômica,  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Como  se  percebe,  a  IN  SRF  nº  63/97  colmatou  a  omissão  existente  na  Resolução  do Senado Federal  quanto  às  sociedades  por quotas  de  responsabilidade  limitada,  regulamentando, em âmbito interno, a aplicabilidade da decisão proferida pelo STF no controle  difuso  de  constitucionalidade. A  referida  regulamentação  dispôs  que  a  cobrança  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido  (art.  35 da Lei nº 7.713/88)  seria vedada quando os  contratos  sociais  daquelas sociedades não previssem a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro líquido  apurado.  Diante  disso,  conclui­se  que  para  uma  sociedade  constituída  por  quotas  de  responsabilidade limitada fazer jus ao crédito dos valores indevidamente recolhidos a título de  ILL, é preciso que não haja, para os sócios, previsão contratual determinando a disponibilidade  imediata dos lucros auferidos ao final do ano­calendário, seja ela econômica, seja ela jurídica.  Nesse sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE –  IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990  ILL  –  SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE  LIMITADA – CONCEITO DE DISPONIBILIDADE – O conceito  de disponibilidade, para fins de incidência do ILL, é a aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  Por  isso,  quando  o  contrato  social  da  empresa  prevê  que  os  lucros  automaticamente distribuídos aos  sócios, ocorre o  fato gerador  do  imposto  (ILL),  pois  ainda  que  a  destinação  do  lucro  seja  outra,  fica  claro  que  os  sócios  da  empresa  tiveram  a  disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão.  Recurso negado.  (Primeiro Conselho de Contribuintes – 4ª Câmara, Acórdão n°  104­23.688,  Rel.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior.  Public:18/12/08)  Da análise do contrato social vigente à época dos fatos  (fls. 03­06), vê­se a  existência de previsão de imediata distribuição de lucros, isto é, a imediata disponibilidade:  SETIMA:  ­ Os  lucros,  bem como as perdas que se verificarem  por  balanço  anual,  serão  proporcionalmente  divididos  às  quotas de cada sócio; dos lucros anuais serão retirados dez por  cento (10%) para a constituição do fundo de reserva, cujo saldo  não  poderá  exceder  de  cincoenta  (sic)  por  cento  (50%)  do  capital social. Torna­se divisível o fundo de reserva, em caso de  cessão de quota, falecimento ou interdição de algum sócio.  Assim,  nos  termos  do  RE  nº  172.058­1/SC,  uma  vez  constatada,  à  luz  do  contrato  social,  a  disponibilidade  imediata,  quer  econômica,  quer  jurídica,  do  lucro  líquido  apurado, em sociedades por quotas de responsabilidade limitada tem­se o fato gerador fixado  no art. 43 do CTN e, por conta disso, não há se falar em inconstitucionalidade do art. 35 da Lei  nº  7.713/88.  Dessa  forma,  inexiste  direito  à  restituição  no  caso  em  tela,  eis  que  a  previsão  contratual impede a aplicação subsidiária da Lei nº 6.404/76, consoante art. 18 do Decreto nº  3.708/19.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10280.004971/2001­72  Acórdão n.º 2202­002.576  S2­C2T2  Fl. 60          17 Igualmente,  a  alegação  de  que  não  há  dispositivo  no  contrato  social  que  determine  de  que  modo  os  lucros  serão  distribuídos  não  merece  prosperar.  Conforme  já  referido, a cláusula sétima do contrato social esclarece que os lucros e as perdas verificados por  balanço anual serão proporcionais e de acordo com as quotas de cada sócio. A distribuição de  quotas, por sua vez, encontra­se regulada pela cláusula segunda que estabelece que:  SEGUNDA:  –  O  capital  social  integrante  realisado  (sic)  em  dinheiro  é  de  hum milhão  e  cincoenta  (sic) mil  cruzeiros  (Cr$  1.050.000,00) representado em cinco quotas assim distribuídas:  Raul  Cardoso  da  Cunha  Coimbra  Cr$  300.000,00;  Urbino  Nunes de Rezende Cr$ 300.000,00; Ruth da Silva Coimbra Cr$  150.000,00;  Evaristo  Leite  de  Rezende  Cr$  150.000,00;  Francisco José Geraldes Cr$150.000,00.  Depreende­se,  portanto  que  os  sócios  Raul  Cardoso  da  Cunha  Coimbra  e  Urbino Nunes Rezende  recebiam,  aproximadamente,  28,57% dos  lucros,  cada  um,  e  que  os  demais  sócios, Ruth da Silva Coimbra, Evandro Leite de Rezende e Francisco José Geraldes  recebiam, cada um, 14,28% dos lucros aproximadamente.  Ressalto  que  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  cláusula  sétima  estabelece o momento em que serão distribuídos os lucros, a saber, após verificação do balanço  anual. Diante disso, entendo ser incabível a compensação requerida.   Ante  o  exposto,  voto  para  que  seja  AFASTADA A DECADÊNCIA  e,  no  mérito, seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18329.000070/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No presente processo não se discute a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, limitando-se a discussão à omissão de rendimentos informados na DAA. Assim, resta comprovada a omissão de rendimentos. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se a não ocorrência do direito do Fisco de revisar o Lançamento, pois não ultrapassados 5 (cinco) anos à contar do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Ewan Teles Aguiar, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 33          1 32  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18329.000070/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.850  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDOIR RODRIGUES DE RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  No presente processo não se discute a  tributação dos rendimentos recebidos  acumuladamente,  limitando­se  a  discussão  à  omissão  de  rendimentos  informados na DAA.  Assim, resta comprovada a omissão de rendimentos.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Verifica­se  a  não  ocorrência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  o  Lançamento,  pois não ultrapassados 5 (cinco) anos à contar do fato gerador, nos termos do  art. 150, §4º, do CTN.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 00 70 /2 00 8- 96 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice Grecchi,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2006/610450021774005,  lavrada  em 24/12/2007 (fls. 15/18), contra o contribuinte acima qualificado, no qual constatou omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 11.001,13, auferidos pelo contribuinte, relativo ao Ano­calendário  2005, Exercício 2006.  Cientificado  da  exigência  tributária na  data de  17/01/2008,  por  via  postal  ­  AR  de  fl.  10,  e,  inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação  em  28/01/2008,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/09,  anexando  documentação referente aos rendimentos tributáveis e deduções da sua declaração referente ao  exercício 2006.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos da decisão a quo, abaixo transcrita:  “[...] O Alvará de fl. 07 autoriza o recebimento pelo contribuinte  ou  seu  procurador  da  quantia  de  R$47.066,55  com  os  acréscimos legais, a partir de 12/11/2004. Foi resgatado o valor  de R$47.694,71, em 14/01/2005. O imposto retido na fonte foi de  R$ 11.001,13.  O recibo apresentado na fl. 08 comprova o pagamento do valor  de  R$8.800,00  de  honorários  advocatícios  e  o  recibo  de  fl.  09  comprova o pagamento de perito contábil no valor de R$600,00.  Portanto, os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte  referente  a  reclamatória  trabalhista  totalizaram  R$49.295,84,  estando  correta  a  omissão  de  rendimentos  apurada  no  lançamento [...]”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  10­35.935  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA em 29/12/11 (fl. 28).  Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  27/01/2012  (fl.  30),  acompanhado  do  documento de fl. 31, qual seja, certidão do registro de imóveis de Santana do Livramento, RS,  certificando não haver nenhum imóvel em nome do contribuinte naquela comarca.  Alegou,  em  síntese,  que  jamais  foi  proprietário  de  imóveis  que  tenham  gerado a notificação de lançamento no que diz respeito ao ano­calendário 2005.  Aduz  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente  a  exigência de eventual pagamento a título de IRPF, encontra­se prescrito nos termos do art. 173  do CTN.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18329.000070/2008­96  Acórdão n.º 2102­002.850  S2­C1T2  Fl. 34          3 Requer  que  seja  reformada  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  julgando  improcedente a autuação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário,  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Preliminarmente,  cabe  consignar  que  embora  a  decisão  a  quo  em  seu  relatório,  equivocadamente,  refere  que  a  Notificação  de  Lançamento  é  “em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  em  ação  trabalhista”,  em  nada prejudicou a defesa do recorrente, pois  todo o processo, e inclusive os fundamentos e o  voto  constante  do  acórdão  da  DRJ,  deixam  claro  que  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.  A  alegação  do  recorrente  de  que  jamais  foi  proprietário  de  imóveis  que  tenham gerado a presente Notificação de Lançamento  relativa ao ano­calendário 2005, não é  objeto  do  presente  litígio,  e  ao  contrário  do  que  argumentou  o  contribuinte,  consta  da  notificação  fiscal, dos  fundamentos e do voto da decisão a quo, que  a discussão no presente  processo  é  a  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  valores  recebidos  em  virtude  de  processo judicial trabalhista.  Portanto,  não  merece  guarida  as  razões  do  contribuinte,  isso  porque,  o  próprio  interessado  por  ocasião  da  impugnação  acostou  documentos  referente  ao  processo  judicial trabalhista, quais sejam, alvará judicial autorizando o contribuinte ou o seu procurador  a receber o valor de R$ 47.066,55 (fl. 06), bem como recibo no valor de R$ 8.800,00 referente  à honorários advocatícios e RPA no valor de R$ 600,00, todos em razão do processo trabalhista  nº 01786.851/95­4, movida contra o Banco Bradesco S/A.  Quanto à omissão de rendimentos está devidamente comprovada, vez que o  contribuinte informou na sua DIRF o valor de R$ 38.294,71 (fl. ), quando tal valor acrescido  do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, de R$ 11.001,13, totaliza rendimentos auferidos  de R$ 49.295,84 portanto, com razão o Fisco, houve omissão de rendimentos de R$ 11.001,13.  Salienta­se  que  no  presente  caso,  não  foi  discutida  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  limitando­se  a  discussão  à  omissão  de  rendimentos  informados na DAA.  Finalmente,  em  relação  à  alegação  de  decadência,  denominada  pelo  contribuinte  de  prescrição,  ressalta­se  que  esta  não  ocorreu  tendo  em  vista  que  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  ano­calendário  2005,  do  qual  o  Recorrente  foi  cientificado  da  exigência  tributária  em  17/01/2008.  Portanto  não  ultrapassados  os  5  (cinco)  anos  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  ciência  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Ademais,  como  se  sabe,  a  antiga  controvérsia  sobre  o  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial está pacificada no âmbito deste Conselho que, por imposição  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso Especial  nº 973.733 SC  (2007/01769940),  julgado em 12 de  agosto de 2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e  da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18329.000070/2008­96  Acórdão n.º 2102­002.850  S2­C1T2  Fl. 35          5 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 37DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10945.902124/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 9          1 8  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.902124/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.061  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CGS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 21 24 /2 01 2- 67 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 10          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (Código  6912), estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  se  mostra  legítimo,  comportando  a  compensação  desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos  da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  PIS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902124/2012­67  Acórdão n.º 3801­003.061  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10930.904392/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904392/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.743  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5449026 #
Numero do processo: 13054.001688/2008-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. Não incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos de passeio, motocicletas, e “kombis” que eventualmente transportam funcionários.
Numero da decisão: 3403-002.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS-RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado para abastecer os caminhões da frota da empresa, empregados no transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos. Ausente o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista. Sustentou pela recorrente o Dr. Dílson Gerent, OAB/RS no 22.484. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 225          1 224  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001688/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.917  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS­RESSARCIMENTO  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62­ A de seu Regimento Interno.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos os  combustíveis utilizados  em veículos de passeio, motocicletas,  e  “kombis” que eventualmente transportam funcionários.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer: (a) a não incidência da contribuição  em relação a créditos de ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF  no RE no 606.107/RS­RG); e (b) os créditos da contribuição em relação ao óleo diesel utilizado  para  abastecer  os  caminhões  da  frota  da  empresa,  empregados  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos.  Ausente  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 88 /2 00 8- 27 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Dílson  Gerent,  OAB/RS no 22.484.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente processo sobre o Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP)  de fls. 1 a 51, transmitido em 12/06/2008, referente a crédito da COFINS­Exportação (§ 1o do  art. 6o da Lei no 10.833/2003) do 4o trimestre de 2006 (no total de R$ 258.271,37), tendo sido a  parcela de R$ 143.027,25 utilizada para dedução da COFINS (inciso I do § 1o do art. 6o da Lei  no 10.833/2003), restando R$ 115.244,12 a ressarcir.  No Relatório de Verificação Fiscal  (RVF) de fls. 65 a 69,  foram apontadas  como  irregularidades:  (a)  a  não  inclusão  das  receitas  com  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros na  apuração da base de  cálculo da  contribuição;  (b) a  inclusão  indevida na base de  cálculo  dos  créditos  das  despesas  com  combustível  (“que  não  é  integrado  ao  produto  no  processo produtivo”); e (c) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas. Tal relatório serviu de  base  ao  presente  processo  e  aos  processos  administrativos  no  13054.001680/2008­61  (1o  trimestre/2006), no 13054.001682/2008­50 (2o trimestre/2006) e no 13054.001686/2008­38 (3o  trimestre/2006).  Com  base  no  RVF,  é  proferido  o  despacho  decisório  de  fl.  71  (em  25/02/2009), reconhecendo parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 39.356,13.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade em 23/04/2009 (fls. 84  a 100), alegando que: (a) a expressão “receita bruta”, desde a entrada em vigor do Decreto­Lei  no 1.598/1977, reproduzida no art. 279 do RIR/1999 e na Instrução Normativa SRF no 51/1978,  excluindo  expressamente  o  ICMS;  (b)  os  combustíveis  utilizados  na  frota  de  veículos  (um  caminhão,  um  veículo Golf  e  uma Kombi,  e  6  veículos  locados)  utilizada  nas  atividades  da  empresa, objeto de glosa, estão expressamente contemplados no art. 3o da Lei no 10.637/2002;  e  (c)  a  afirmação  de  que  a  empresa  teria  descontado  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas físicas é totalmente incorreta, conforme planilha que anexa, pois nenhum  dos itens adquiridos de pessoas físicas foi computado para efeito de crédito.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 226          3 Em  10/02/2011  (fls.  136/137),  a  DRJ  competente  solicitou  baixa  em  diligência, para que se verificasse conclusivamente a questão referente aos créditos referentes a  aquisições de pessoas físicas.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fl.  139,  que  se  presta  também  a  verificações referentes à COFINS do 2o e do 3o trimestres de 2006 (processos administrativos  no 13054.001682/2008­50 e no 13054.001686/2008­38, respectivamente), e à Contribuição para  o  PIS/PASEP  do  2o,  do  3o  e  do  4o  trimestres  de  2006  (processos  administrativos  no  13054.001684/2008­49,  no  13054.001685/2008­93  e  no  13054.001687/2008­82,  respectivamente), conclui­se ser correta a alegação da empresa.  O  julgamento  de primeira  instância  ocorre  em 20/05/2011  (fls.  148  a 156),  acordando unanimemente  o  tribunal  administrativo  pela  parcial  procedência da manifestação  de  inconformidade,  afastando­se  a  glosa  que  se  referia  a  aquisições  de  pessoas  físicas  (R$  30.416,70). Quanto às receitas de transferência de créditos de ICMS, o julgador afirma que sua  exclusão da base de  cálculo  só veio  a  ser  reconhecida na Lei no  11.945/2009,  com efeitos  a  partir de janeiro de 2009. E, no que se refere a combustíveis, os gastos devem ser vinculados às  exportações  (e não  a operações no mercado  interno),  e o  combustível utilizado pela  frota da  empresa não obedece ao conceito de insumo.  Cientificada  do  resultado  do  julgamento  em  31/08/2011  (AR  de  fl.  164),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 28/09/2011 (fls. 166 a 185), basicamente reiterando  os argumentos expressos em sua manifestação de inconformidade, bem como a jurisprudência  ali  referida,  e  rechaçando  a  utilização  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI  para  as  contribuições.  Por  meio  da  Resolução  no  3401­000.717,  de  22/05/2013  (fls.  221  a  223),  relatada  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  (que  não  mais  faz  parte  deste  CARF), houve sobrestamento do  julgamento do processo para aguardar decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal no RE no 606.107/RS, que trata da inclusão (ou não) da receita de  transferência de créditos de ICMS na base de cálculo das contribuições.  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo passa a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 Há que se esclarecer de plano que dos três temas inicialmente controversos,  um restou solucionado nestes autos: o referente à glosa pela utilização de créditos decorrentes  de aquisição de pessoas físicas, que foi totalmente afastada pela DRJ.  Assim, persistem contenciosos dois tópicos: a inclusão das receitas referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  (tema  que  ensejou  o  sobrestamento)  e  a  glosa  de  despesas  com  combustíveis  para  veículos  utilizados  pela  empresa  (que  demanda  uma  breve  incursão inicial sobre o conceito de insumo na legislação que rege as contribuições).  Da cessão de créditos de ICMS a terceiros  A  discussão  sobre  a  inclusão  ou  não  da  receita  decorrente  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  frequente neste CARF. Contudo, não se pode afirmar que esteja assentado o posicionamento  sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como supedâneos  para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito de ICMS registrado  em  seu  ativo  circulante. Adiciona  precedentes  jurisprudências  administrativos  e  judiciais  em  seu favor.  Analisando­se julgados recentes (anos de 2011 e 2012) deste CARF, tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados com o entendimento da recorrente2, quanto em sentido diverso3, pela incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o resultado da cessão de créditos de ICMS  a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em 01/07/2010, no RE no 606.107/RS:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. 1. A questão de os valores correspondentes à  transferência de créditos de ICMS integrarem ou não a base de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência tributária. 3. As contribuições em questão são das  que  apresentam mais  expressiva  arrecadação  e  há milhares  de  ações em tramitação a exigir uma definição quanto ao ponto. 4.  Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)                                                              2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 227          5 Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução dos autos à origem, sobrestando­os (v.g. RE no 650.767/RS, RE no 641.035/RS, RE  no 605.195/RS, RE no 631.574/DF, RE no 600.384/RS, e RE no 614.307/RS). Por isso, ocorreu  o sobrestamento do julgamento, por determinação desta turma, conforme a Resolução no 3403­ 000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  22/05/2013  (com  publicação  em  25/11/2013)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 228          7 aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.    Do conceito de insumos para a contribuição  O  tópico  restante  a  analisar  trata  da  correta  interpretação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  que  rege  a  contribuição,  pelo  que  se  recomenda,  inicialmente,  tecer  algumas considerações gerais sobre a matéria.  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e 10.833/2003. Na busca de um norte para a  questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na jurisprudência deste CARF, cabendo ressaltar que ainda não há posicionamento  assentado nesta corte administrativa sobre a matéria). Contudo, tal tarefa se revela improfícua,  pois  em  face  da  legislação  que  rege  as  contribuições,  o  conceito  expresso  nas  normas  que  tratam  do  IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  na  legislação  do  IR  é  excessivamente amplo, visto que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ ia à absurda conclusão de que a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003 (inclusive alguns que demandaram alteração legislativa para inclusão ­ v.g. incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e  X,  sobre  vale­transporte  ...  para  prestadoras  de  serviços de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  acolher  a  argumentação  de  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  reiteradamente  decidindo  esta  Terceira  Turma  (v.g.  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477; 3403­001.893 a 896; 3403­001.935; e 3403­002.318 e 319).  Isto  posto,  cabe  analisar  a  adequação  ao  conceito  de  insumo  da  rubrica  questionada no  presente  contencioso:  despesas  com combustíveis  consumidos  pelos  veículos  da frota da recorrente e locados.  Das despesas com combustíveis  A fiscalização alega que não pode haver crédito em relação a despesas com  combustíveis, visto que tais combustíveis não se integram ao produto no processo produtivo. É  nítida,  assim,  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  à  contribuição,  em  dissonância  com  as  disposições gerais expostas no tópico anterior (conceito de insumos). Tal aplicação restritiva é  corroborada pela decisão de piso.  Incumbe já de início adequar tal raciocínio ao conceito de insumo compatível  com a contribuição, seja porque a legislação expressamente relaciona os combustíveis na lista  de insumos que podem ser aplicados no processo produtivo, ou mesmo porque é excepcional  imaginar  uma  situação  em  que  o  combustível  se  integre  ao  produto,  ou  com  ele  entre  em  contato  físico  (não  parecendo  ter  o  comando  a  visão  restritíssima  que  lhe  dá  a  autoridade  fiscal).  Cabível, assim, a priori, o crédito em relação a despesas com combustíveis,  desde que este seja necessário ao processo produtivo da empresa.  Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui um caminhão  Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302.  E utilizou os veículos locados de placas ILS 3241, IMS 2985, ILX 0497, IMA 4137, IND 8997  e INL 8932.  A  empresa  afirma  que  “todos  esses  veículos  são  ou  foram  utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa e por empregados vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em alguns  períodos,  o GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  para  o  transporte  de  funcionários  da  produção,  que  fazem  horas­extras”.  Como a empresa não detalha quais são os veículos  locados,  referindo­se no  recurso  somente  a  suas  placas,  efetuei,  em  nome  da  verdade  material,  buscas  às  referidas  placas,  na web,  em  sítio que  informa dados do DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo os seguintes resultados: placa ILS 3241 (YAMAHA/YBR 125K Roxa, à gasolina, ano  2003/2004),  placa  IMS  2985  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006), placa ILX 0497 (GM/Celta 3 portas branco, gasolina, ano 2004/2004), placa IMA  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13054.001688/2008­27  Acórdão n.º 3403­002.917  S3­C4T3  Fl. 229          9 4137 (VW/GOL 1.0 branco, gasolina, ano 2004/2005), placa IND 8997 (FIAT/Uno Mille Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não se entende como atividade relacionada ao processo produtivo, necessária  à obtenção do produto final, o transporte de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e  ainda  que  eventualmente)  pelas KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de  passeio  e  motocicletas. Assim recentemente decidiu esta  turma, de forma unânime  (Acórdãos no 3403­ 002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel,  ano  2006/2006),  movido  a  óleo  diesel,  tenha efetivamente sido utilizado para  transportar materiais necessários à obtenção do  produto final gerado pela empresa.  Assim, afasta­se somente a glosa referente às despesas de abastecimento do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como  não  se  tem  detalhamento  preciso  dos  abastecimentos nos presentes autos, incumbe à autoridade responsável pela liquidação intimar  a  empresa  a  apresentar  as  referidas  notas  de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para efeito de crédito se vinculadas estritamente a óleo diesel ou ao citado caminhão.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer:  (a)  a  não  incidência  da  contribuição  em  relação  a  créditos  de  ICMS transferidos a terceiros (reproduzindo decisão definitiva do STF no RE no 606.107/RS­ RG);  e  (b)  os  créditos  da  contribuição  em  relação  ao  óleo  diesel  utilizado  para  abastecer  caminhão  da  frota  da  empresa,  empregado  no  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10384.720265/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007, 2008 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção para investimento apenas o fato de não haver contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal. Se de um lado é razoável que se exija certa proporcionalidade entre os investimentos (a serem) realizados pelas empresas beneficiárias e os valores de subvenção recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos razoável afirmar que não é possível exigir contemporaneidade entre estes (subvenção e investimentos). Tal assertiva é intuitiva em relação aos benefícios que envolvem ICMS, pois estes são fruídos em boa parte quando a unidade industrial está em pleno funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto, já realizou boa parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público. Ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos-calendários autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o benefício fiscal foi utilizado sem a indispensável autorização formal do Estado ou (ii) que os investimentos prometidos ao ente estatal não foram realizados pelo contribuinte beneficiário ou (iii) que o benefício fiscal concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com o Estado, descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação do Poder Público local. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência consubstanciada no item 2 dos lançamentos (impostos, taxas e contribuições não dedutíveis), vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Ricardo Marozzi Gregorio. O conselheiro José Evande Carvalho Araújo apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Otavio Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.720265/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.868  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receitas ­ Suvenção para Investimento  Recorrente  FERRONORTE INDUSTRIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008  IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Não desnatura a subvenção  para  investimento  apenas  o  fato  de  não  haver  contemporaneidade  entre  os  investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico aprovado  perante  o  órgão  estadual  e  a  fruição  do  benefício  fiscal.  Se  de  um  lado  é  razoável  que  se  exija  certa  proporcionalidade  entre  os  investimentos  (a  serem)  realizados  pelas  empresas  beneficiárias  e  os  valores  de  subvenção  recebidos,  já  que  tais  benefícios  sugerem  certa  contraprestação  do  agente  privado,  não  é  menos  razoável  afirmar  que  não  é  possível  exigir  contemporaneidade  entre  estes  (subvenção  e  investimentos). Tal  assertiva  é  intuitiva  em  relação  aos  benefícios  que  envolvem  ICMS,  pois  estes  são  fruídos  em  boa  parte  quando  a  unidade  industrial  está  em  pleno  funcionamento (mediante a venda dos produtos industrializados) e, portanto,  já  realizou  boa  parte  (senão  todos)  os  investimentos  prometidos  ao  ente  público.  Ao  invés  de  cotejar  dados  econômicos  relativos  aos  anos­calendários  autuados  que  pouco  dizem  no  contexto  em  que  foram  concedidos  os  benefícios, incumbiria à Fiscalização demonstrar, alternativamente, (i) que o  benefício  fiscal  foi  utilizado  sem  a  indispensável  autorização  formal  do  Estado  ou  (ii)  que  os  investimentos  prometidos  ao  ente  estatal  não  foram  realizados  pelo  contribuinte  beneficiário  ou  (iii)  que  o  benefício  fiscal  concedido é bastante desproporcional aos investimentos comprometidos com  o  Estado,  descaracterizando  sua  natureza  originária,  conforme  exame  do  projeto submetido à apreciação do Poder Público local.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 65 /2 01 0- 02 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  consubstanciada  no  item  2  dos  lançamentos  (impostos,  taxas  e  contribuições  não  dedutíveis),  vencidos  os  conselheiros  José  Evande Carvalho Araújo  e Ricardo Marozzi Gregorio. O  conselheiro  José Evande Carvalho  Araújo apresentou declaração de voto.    (assinado digitalmente)   João Otavio Oppermann Thomé­ Presidente.     (assinado digitalmente)   Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Otavio  Oppermann Thomé, Jose Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares,  Ricardo Marozzi Gregório, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Antonio Carlos Guidoni Filho    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Fortaleza­CE contra  acórdão assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2006, 2007  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Fica mantida a  presunção  de  omissão  de  receitas,  quanto  à  parcela  não  comprovada  do  saldo  da  conta  empréstimos,  escriturada  no  balanço patrimonial da pessoa jurídica.  REDUÇÃO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZADA.  Integra  o  lucro  real,  por  não  se  caracterizar  como  subvenção  para  investimento,  o  incentivo  fiscal de isenção ou redução de ICMS, quando a aplicação dos  recursos correspondentes não está vinculada à aquisição de bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2006, 2007  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 4          3 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  operam  efeitos  somente  entre  as  respectivas  partes,  não  tendo  o  condão  de  vincular  terceiros,  estranhos  à  relação jurídico processual.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2006, 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando  de  exigências  reflexas,  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão  dos  decorrentes,  mormente  quando  as  bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de Autos de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social – Cofins (fls. 03/40), lavrados para lançar  de ofício os valores de crédito tributário abaixo discriminados:    Principal    Multa       Juros      Total    IRPJ    1.327.658,53    995.743,88     448.919,13     2.772.321,54  CSLL    1.566.926,56    1.715.194,88     537.243,32     3.279.364,76  PIS     21.077,32     15.807,98     6.673,33      43.558,63  COFINS  97.083,44     72.812,57    30.737,84     200.633,85  Nos  lançamentos  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fazendária  estão  descritas  e  legalmente enquadradas da forma a seguir reproduzida:  001 OMISSÃO DE RECEITAS  PASSIVO FICTÍCIO  Omissão de Receita caracterizada pela manutenção, no passivo,  de obrigação incomprovada.  Intimado quatro vezes (vide intimação anexa às folhas 42/130) a  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  saldos  (R$  7.934.982,26 em 31.12.2006 e R$ 9.156.480,18 em 31.12.2007)  da  conta  empréstimos,  não  conseguiu  apresenta­los  de  forma  suficiente.  Em sua última resposta anexa às folhas 131/141 reconhece não  dispor da documentação que comprove o saldo de R$ 712.505,08  em 31.12.2006 e de R$ 564.908,77 em 31.12.2007.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 5          4 ENQUADRAMENTO LEGAL   Art. 24 da Lei n° 9.249/95;  Art. 40 da Lei n° 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e  288, do RIR/99.  002  IMPOSTOS,  TAXAS  E  CONTRIBUIÇÕES  (NÃO  DEDUTÍVEIS)  Os  valores  de  ICMS  que  o  contribuinte  deixou  de  pagar,  em  virtude  de  gozo  do  benefício  fiscal  de  redução  do  ICMS,  regulado  pelo  Decreto  do  Estado  do  Piauí  nº  10.172,  de  05.10.1999  (anexo  às  fls.  149/155),  e  alterado  pelo  Decreto  13.160, de 14.07.2008  (anexo às  fls.  148/148),  não possuem os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento, uma vez que não possuem vinculação com a  aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  devendo  ser  (em  obediência  aos  artigos  392  e  443  do  RIR/99)  computados na determinação do lucro tributável.  Observe­se que o Decreto 10.172 do Estado do Piauí (anexo às  fls. 149/155) não vincula o gozo do benefício à aquisição de bens  e  direitos.  O  beneficiário  do  incentivo  pode,  perfeitamente,  utilizá­lo  como  fonte  de  capital  de  giro,  pode,  pois,  utilizá­lo  para custeio. Dessa  forma, o  incentivo desse Decreto não pode  ser  caracterizado como  subvenção para  investimento. Ressalte­ se ainda que o contribuinte utilizou o incentivo  foi para capital  de giro e não para investimento em bens e direitos, uma vez que,  no  ano  de  2006,  ao mesmo  tempo  em  que  deixou  de  pagar  R$  7.184.927,82  de  ICMS  (vide  anexo  às  fls.  164)  seu  ativo  permanente aumentou em apenas R$ 154.703,44: passou de R$  2.116.991,17,  em  31.12.2005,  para  R$  2.271.694,61,  em  31.12.2006,  conforme  sua  DIPJ  anexa  à  fl.  144.  O  mesmo  aconteceu  também  em  2007,  quando  o  contribuinte  deixou  de  pagar R$ 8.947.953,84 de ICMS (vide anexo à fl. 167) enquanto  seu ativo permanente diminuiu em R$ 124.838,94: passou de R$  2.271.694,61,  em  31.12.2006,  para  R$  2.146.855,67,  em  31.12.2007, conforme sua DIPJ anexa à folha 146.  Comprovando ainda que o incentivo concedido pelo Estado fora  aplicado  em  custeio,  verificamos  que  os  estoques  e  ativo  circulante  da  empresa  aumentaram  cerca  de R$  13.000.000,00  em  2006  e  R$  14.000.000,00  em  2007,  conforme  consta  nas  páginas de suas DIPJ anexas às fls. 144 e 146. Tendo sido, pois,  neste  caso,  utilizado  para  custeio  ou  operações,  o  incentivo  fiscal do Estado  teria que ter  tido o  tratamento fiscal do artigo  392  do  RIR/99  (que  ordena  que  o  mesmo  seja  computado  na  determinação  do  lucro  operacional)  e  não  o  do  artigo  443  do  mesmo Regulamento.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 6          5 Art. 41, §§ 1° a 4º, da Lei n° 8.981/95;  Art. 13, inciso III, da Lei n° 9.249/95;  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299, 300, 344, 392 e  443 do RIR/99.  Nos  lançamentos concernentes à Contribuição para o PIS e à  Cofins, foi capitulada uma única infração, consistente em falta  de  recolhimento  das  Contribuições,  reflexo  da  primeira  das  infrações  atinentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  (omissão  de  receitas  apurada com base em passivo fictício).  Quanto à omissão de receitas, é possível verificar, nos autos, que  a  autoridade  fiscal  intimou  e  reintimou  a  Interessada  a  apresentar  os  “contratos  de  financiamento  e  empréstimos,  que  comprovem  os  saldos  dos  financiamentos  a  curto  prazo  constantes de suas DIRPJ [sic] relativas aos anos calendário de  2006 e 2007” (fls. 47 – item 13 e fls. 49 – item “a”).  Também  se  observa  nos  autos  que,  após  a  Interessada  haver  apresentado  as  planilhas  de  fls.  58  e  102,  demonstrando  a  composição  dos  saldos  solicitados,  bem  como  os  contratos  bancários  que  os  lastreariam,  a  autoridade  fiscal  voltou  a  intimá­la,  desta  feita  para  esclarecer  uma  série  de  dúvidas  suscitadas nos demonstrativos apresentados (fls. 43/46).  Em  atendimento  a  essa  última  intimação,  a  Interessada  apresentou as  explicações de  fls.  147/148, a  estas anexando as  planilhas de  fls.  149 e 152,  contendo novas demonstrações dos  saldos dos financiamentos de curto prazo. Assim se manifestou a  Interessada nas explicações prestadas à autoridade lançadora:  1) Referente às dúvidas dos saldos da conta de empréstimos em  31/12/2006 no valor de R$ 7.934.982,26;  a) Fizemos as correções apontadas pelo auditor fiscal;  b)  Incluímos  mais  contratos  de  empréstimos  não  relacionados  anteriormente.  Após  realizamos  esses  ajustes  verificamos  uma  diferença  dos  contratos  em  aberto  em  31/12/2006  originais  para  o  saldo  da  contabilidade  de  R$  712.505,08  (Setecentos  e  doze  mil,  Quinhentos  e  cinco  reais  e  Oito  centavos),  o  que  nos  leva  a  considerar  como  os  juros  e  variações  cambiais  pagas  nas  liquidações.  No entanto observamos que a contabilidade realizou uma forma  de  contabilização  dos  financiamentos,  pelo  método  de  ajustes  dos saldos de financiamentos existentes nos bancos em relação à  contabilidade.  2) Referente às dúvidas dos saldos da conta de empréstimos em  31/12/2007  no  valor  de  R$  9.156.480,18  e  do  saldo  da  conta  fornecedor  externo  MIDLAND  em  31/12/2007  no  valor  de  R$  4.277.026,23 totalizando R$ 13.433.506,41:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 7          6 a) Fizemos as correções apontadas pelo auditor fiscal;  b)  Incluímos  mais  contratos  de  empréstimos  não  relacionados  anteriormente.  Após  realizados  esses  ajustes  verificamos  uma  diferença  dos  contratos  em  aberto  em  31/12/2007  originais  para  o  saldo  da  contabilidade de R$ 564.908,77 (Quinhentos e sessenta e quatro  mil, novecentos e oito reais e setenta e sete centavos), o que nos  leva a considerar como os juros e variações cambiais pagas nas  liquidações.  Em relação aos ajustes contábeis segue a mesma explicação do  item 1.   Em  seguida  a  fiscalização  formalizou  o  auto  de  infração,  nos  termos acima mencionados.  Irresignada  com  as  autuações,  a  Interessada  manejou  a  Impugnação de fls.221/256, alegando, em síntese, que:  Quanto à primeira infração:  O autor do procedimento  fiscal não observou o  fato de que no  levantamento  do  passivo  fictício  em  31/12/2006,  existem  os  valores  de R$ 337.034,35  (trezentos  e  trinta  e  sete mil  trinta  e  quatro reais e trinta e cinco centavos) relativo a juros incorridos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimos  e  o  valor  de  R$  213.507,22(duzentos e treze mil quinhentos e sete reais e vinte e  dois  centavos)  relativo  a  variação  cambial  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo,  conforme  previsão  contratual,  logo  esses  valores devem ser excluídos da composição do passivo dito como  fictício, uma vez que está devidamente comprovada a existência  da obrigação, fato que foi apontado em resposta às fls. 131/132  ao termo de intimação fiscal, portanto, não procede a afirmação  do autor do procedimento fiscal de que o requerente reconhece  não  dispor  da  documentação  que  comprove  o  referido  saldo,  pelos  menos  em  parte.  Do  mesmo  modo,  no  levantamento  do  passivo fictício em 31/12/2007, existe o valor de R$ 611.672,76  (seiscentos e onze mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e  seis centavos) relativo a juros incorridos sobre o saldo da conta  de empréstimo, logo, esse valor deve ser excluído da composição  do  passivo  dito  como  fictício,  uma  vez  que  está  devidamente  comprovado  à  existência  da  obrigação,  fato  que  também  foi  indicado  em  resposta  as  fls.  131/132  ao  termo  de  intimação  fiscal,  portanto,  não  procede  a  afirmação  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  o  requerente  reconhece  não  dispor  da documentação que comprove o mencionado saldo.  [...]  Para  comprovar  o  fato  de  que  não  existe  passivo  fictício  no  montante  apurado  pelo  autor  do  procedimento  fiscal  em  31/12/2006  no  valor  de  R$  712.505,08  (setecentos  e  doze  mil  quinhentos e cinco reais e oito centavos) e 31/12/2007 no valor  de R$ 564.908,77 (quinhentos e sessenta e quatro mil novecentos  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 8          7 e oito reais e setenta e sete centavos) segue em anexo com esta  impugnação planilhas demonstrativas com os cálculos dos juros  incorridos  e variação cambial ocorrida no período,  juntamente  com  os  contratos  de  empréstimos,  onde  fica  demonstrado  e  provado que não existe a  figura do passivo  fictício nos  valores  apontados  pelo  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  requer  o  cancelamento  da  autuação  dos  itens  em  discussão, por não representar a verdade material dos fatos.  Em  seguida  a  Impugnante  transcreve  ementas  de  julgados  dos  extintos Conselhos  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  em que aquele órgão do contencioso administrativo tributário se  manifesta  no  sentido  da  incidência  de  variação  monetária  (cambial) nos contratos em moeda estrangeira.  Quanto à segunda infração:  O autor  do  procedimento  fiscal  não  observou  o  fato  de  que  os  valores indicados às fls. 05/07 dos autos, se refere à redução dos  valores do ICMS a recolher previsto no Decreto n° 10.172/99 e  suas alterações posteriores, e se trata na verdade de subvenção  para  investimento,  tendo em vista que os citados valores  foram  utilizados para aquisição de instalações, de móveis e utensílios,  de máquinas e equipamentos para implantação ou expansão do  empreendimento  econômico,  conforme  comprovam  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisições  que  seguem  em  anexo  com  esta  impugnação. Assim, senhor julgador, os valores correspondentes  ao  beneficio  fiscal  de  isenção  ou  redução  de  ICMS  que  foram  utilizados  para  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  conforme  determina  o  mencionado  Decreto,  se  caracterizam  como subvenção para investimento, não devendo ser computados  na determinação do lucro real, bem como na base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, nos termos  do disposto nos arts. 392 e 443 do RIR/99 e Parecer Normativo  CST  n°  112,  de  1978.  Neste  aspecto  não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  uma  vez  que  se  trata  de  subvenção  para  investimento,  não  cabendo  o  argumento  do  autor  do  procedimento  fiscal  de  que  o Decreto  n°  10.172  do  Estado  do  Piauí  não  vincula  o  gozo  do  beneficio  à  aquisição  de  bens  e  direitos, o que permitiria ao beneficiário utilizá­lo como fonte de  capital  de  giro,  o  que  não  é  verdade,  uma  vez  que  está  comprovado  nos  autos  que  o  incentivo  foi  utilizado  para  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos.  Logo,  requer  o  cancelamento da autuação referente ao presente item.  Em  seguida,  a  Impugnante  transcreve  ementa  de  julgado  dos  extintos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e  de  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ,  em  que  aqueles  Órgãos  do  contencioso  administrativo  tributário se manifestam, respectivamente, no sentido de que não  devem ser computados na determinação do lucro real os valores  relativos  a  redução/isenção  de  ICMS  que  possuam  vinculação  com  a  aplicação  especifica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 9          8 referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, por se tratarem de subvenções para investimento; e  Invoca ainda,  em  sua defesa,  os artigos 43, 44, 97, 113, 114 e  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  para  argumentar  que:  A  fonte  da  obrigação  tributária  é  a  Lei.  O  nascimento  da  obrigação tributária (circunstância e momento em que o tributo  passa  a  ser  devido)  ocorre  com a  subsunção  do  fato  a  norma,  surgindo  o  fato  jurídico  tributário.  Após  a  ocorrência  do  fato  imponível, é que o crédito tributário deverá ser constituído pelo  lançamento, que é a forma pela qual se materializa o direito da  Fazenda Pública à cobrança, pela declaração da ocorrência do  fato gerador e cálculo do tributo devido (CTN, Arts. 97, 113, 114  e  142).  No  caso  em  comento,  não  ocorreu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  no  montante  levantado  pela  autoridade  fiscal.  [...]  Diante do exposto, fica demonstrado e provado que não houve a  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL,  tendo  em  vista  que  os  valores  referentes  à  redução  do  ICMS  se  trata  de  subvenção  para  investimento  ficando  fora  do  campo  de  incidência  dos  citados  tributos  Assim,  requer  o  cancelamento  da  autuação  do  item em discussão.  É o relatório.””  O acórdão  acima ementado  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada  pela Contribuinte,  sob o  fundamento de que  (i)  a Contribuinte não  teria  se desincumbido de  comprovar a existência de parte dos passivos mantidos em sua contabilidade no encerramento  dos anos­calendário de 2006 e de 2007, já que, ­ a par de não ter sido feita a prova de que os  valores de juros e variação cambial (fls. 257/258) incidentes sobre os empréstimos pactuados  teriam  sido  contabilizadas  a  crédito  da  conta  representativa  das  obrigações  ­,  os  cálculos  apresentados  são  inconsistentes;  e  (ii)  a  Fiscalização  teria  “caracterizado  corretamente  a  infração,  desincumbindo­se  de  sua  tarefa  ao  demonstrar  que  os  valores  de  ICMS  que  o  contribuinte deixou de pagar, em virtude de gozo do benefício fiscal de redução do ICMS, não  possuem  os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  não  possuem  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento econômico”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere a: (i) à natureza de subvenção para investimento  dos benefícios fiscais de ICMS estabelecidos pelo Estado do Piauí, já que para a caracterização  da  subvenção  para  investimento  é  irrelevante  a  análise  da  destinação  real  dada  aos  fundos  correlatos; ao contrário, a verificação do escopo investidor da concessão da subvenção deve ser  feita de maneira abstrata, desvinculada do emprego prático dos importes subvencionados; não  caracterização de subvenção para custeio, mas sim de subvenção para investimento, não sujeita  à  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (ii)  inexistência  de  omissão  de  receitas  em  decorrência de suposto passivo fictício.   É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.   (i)  Omissão de Receitas   Conforme  mencionado  no  relatório  supra,  a  Fiscalização  exige  da  Contribuinte  IRPJ  e  reflexos  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  apurada  por  alegada  manutenção, no passivo, de obrigação cuja existência não teria sido comprovada no curso do  procedimento fiscal, quais sejam: saldo de R$ 712.505,08 em 31.12.2006 e de R$ 564.908,77  em 31.12.2007.  Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  alega  que  “existem  os  valores  de  R$  337.034,35 (trezentos e trinta e sete mil trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) relativo  a  juros  incorridos  e  não  pagos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimos  e  o  valor  de  R$  213.507,22(duzentos  e  treze  mil  quinhentos  e  sete  reais  e  vinte  e  dois  centavos)  relativo  a  variação  cambial  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo,  conforme  previsto  em  contrato,  escriturado na contabilidade, na conta empréstimo, em obediência ao regime de competência  previsto  na  Lei  n.  6.404/76,  tudo  demonstrado  e  comprovado  em  planilhas  e  contratos  juntados  aos  autos  que  não  foram  considerados  na  apuração  do  valor  do  passivo  fictício  (...)devendo  a  autuação  do  presente  item  ser  revista  em  relação  ao  valor  apurado  em  31.12.2006”.  E  continua:  “do  mesmo  modo,  no  levantamento  do  passivo  fictício  em  31/12/2007, existe o valor de R$611.672,16 (seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e dois  reais  e  dezesseis  centavos)  relativos  a  juros  incorridos  e não  pagos  sobre  o  saldo  da  conta  empréstimo, que foi escriturado em obediência ao regime de competência”.  Em  exame  a  tais  alegação  e  planilhas,  o  acórdão  recorrido  atestou  não  ter  sido  comprovada  a  existência  do  passivo  referido  pela Contribuinte,  sob  os  fundamentos  de  que:  (a)  os  cálculos  dos  juros  e  variação  cambial  apresentados  pela  Contribuinte  não  estão  correlacionados com os lançamentos contábeis respectivos, tal como seria de rigor, inexistindo  prova  de  que  os  resultados  daqueles  cálculos  teriam  sido  contabilizados  a  crédito  da  conta  representativa das obrigações; e (b) os cálculos apresentados seriam inconsistentes, pois (i) os  valores  consignados  na  planilha  “juros”  estariam  sub­avaliados;  (ii)  os  efeitos  da  variação  cambial  foram  computados  apenas  aos  saldos  dos  contratos  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  mas  não  foram  calculados  sobre  os  contratos  do  ano­calendário  de  2007;  (iii)  o  tratamento dado ao efeito da variação cambial é incoerente e contrário à realidade; (iv) foram  somados  os  valores  absolutos  dos  totais  dos  “JUROS”  e  da  “VARIAÇÃO CAMBIAL”  dos  contratos  do  ano  de  2006,  apesar  de  esses  valores  constarem  como  positivo  e  negativo,  respectivamente, o que demandava um resultado obtido pela soma algébrica. Verbis:  Em  suma,  pode­se  dizer  que  a  Defesa  não  se  desincumbiu  de  comprovar os  fatos que alega; não demonstrou de  forma cabal  que  as  parcelas  dos  saldos  das  contas  representativas  das  obrigações “em aberto”, escrituradas no passivo, correspondem  a  juros  e  variações  cambiais,  registrados  de  acordo  com  o  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 11          10 método  de  ajustes  dos  saldos  de  financiamentos  praticado  em  sua contabilidade.  Além de faltar a prova essencial da escrituração contábil acima  explanada,  os  cálculos  contidos  nas  planilhas  (fls.  257/258  e  259/260)  não  se  apresentam  razoáveis  para  justificar  os  argumentos  da  Impugnante,  pois  revelam  as  seguintes  inconsistências:  a)  os  valores  consignados  na  coluna  “JUROS”  de  ambas  as  planilhas estão superavaliados, pois foram calculados para todo  o  período  compreendido  entre  as  datas  de  assinatura  e  de  vencimento  de  cada  contrato,  ou  seja,  não  foram  computados  apenas até as datas dos balanços  (31.12.2006 e 31.12.2007),  a  que  se  referem  os  saldos  das  contas  representativas  das  obrigações, objeto do presente lançamento;  b) o efeito da variação cambial  foi computado apenas sobre os  valores  correspondentes  aos  saldos  dos  contratos  relativos  ao  ano­calendário 2006, mas não foi calculado sobre os saldos dos  contratos relativos ao ano de 2007;  c)  foi  dado  tratamento positivo  ao  efeito  da  variação  cambial  ativa  (desvalorização  do  Dólar  em  relação  ao  Real)  sobre  o  saldo de cada contrato do ano de 2006 e tratamento negativo ao  efeito  da  variação  cambial  passiva  (valorização  do  Dólar  em  relação  ao  Real),  quando  as  consequências  corretas  dão­se  precisamente em sentido contrário;  d) foram somados os valores absolutos dos totais dos “JUROS”  e  da  “VARIAÇÃO  CAMBIAL”  dos  contratos  do  ano  de  2006,  apesar  de  esses  valores  constarem  como  positivo  e  negativo,  respectivamente,  o  que  demandava  um  resultado  obtido  pela  soma algébrica.  Em recurso voluntário, a Contribuinte restringe­se a reproduzir as razões de  impugnação  sem  trazer  aos  autos  elementos  e  considerações  que  pudessem  ilidir  os  fundamentos do acórdão recorrido sobre a questão.   Em  vista  dos  fatos  de  (a)  os  valores  indicados  pela  Contribuinte  não  coincidirem com os valores de passivo por ela contabilizados e tidos como não comprovados  pela Fiscalização;  e  (b)  os  cálculos  em  referência não estarem  relacionados  aos  lançamentos  contábeis  respectivos  e  apresentarem  inconsistências  não  refutadas  no  recurso  voluntário,  impõe­se  reconhecer  que  (i)  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  existência  dessa  parte  do  passivo  informado  em  sua  contabilidade;  e  (ii)  por  conseguinte,  a  procedência dos lançamentos nessa parte.   (ii)  ICMS Subvenção para Custeio x Subvenção para Investimento   Cinge­se em saber se o benefício  fiscal de  ICMS concedido pelo Estado do  Piauí  à  Contribuinte  tem  natureza  de  subvenção  para  investimento,  tal  como  alega  a  Recorrente,  ou  tem natureza de  subvenção para  custeio,  tal  como atestam a Fiscalização  e o  acórdão recorrido.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 12          11 Sobre o tema, o art. 38 do Decreto­Lei no. 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  prevê que:  Art 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)    a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   b)  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  A  legislação  citada  estabelece  dois  requisitos  para  a  caracterização  de  benefício fiscal como subvenção para investimento, quais sejam: (i) ser concedida para fins de  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  (ii)  ser  registradas  como  reservas  de  capital.  Caso  não  obedeça  a  tais  requisitos,  a  subvenção  será  considerada  como custeio, devendo ser tributada à luz do art. 392 do RIR/99, verbis:  Subvenções e Recuperações de Custo   Art. 392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);   II ­ as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  quando  dedutíveis  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  44,  inciso III);  III ­ as  importâncias  levantadas das contas vinculadas a que se  refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  (Lei n º 8.036, de 1990, art. 29).   ...............................................  Seção IV Subvenções para Investimento e Doações   Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei n  º 1.598, de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 13          12 1977, art. 38, § 2 º , e Decreto­Lei n º 1.730, de 1979, art. 1 º  ,  inciso VIII):   I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado o  disposto  no  art.  545  e  seus  parágrafos; ou   II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.   Segundo  Bulhões  Pedreira  (in  Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas.  Rio de Janeiro: Justec, 1979. Volume II. p. 683 ),   Dois  requisitos  são  necessários  para  que  se  caracterize  a  transferência de  capital:  (a) que  o  doador  tenha a  intenção de  fazer contribuição para o estoque de capital da pessoa jurídica,  e  (b)  que  esta  não  modifique  a  natureza  da  transferência,  transformando o capital em renda.   Se  a  subvenção  tem  por  fim  proporcionar  à  pessoa  jurídica  recursos para atender aos custos e despesas de suas atividades  ou  operações  correntes,  a  transferência  é  de  renda  e  deve  ser  computada nos resultados do exercício em que recebida.   Ainda que a pessoa jurídica deixe de utilizar a transferência com  esse  fim,  esse  fato  não  modifica  a  natureza  da  transferência  definida  pelo  doador:  a  conversão  de  renda  em  capital  é  posterior ao recebimento da transferência.   A  transferência  de  capital  pressupõe  a  intenção  do  doador  de  contribuir  para  o  estoque  de  capital  da  pessoa  jurídica,  e  não  para  o  custeio  de  suas  atividades  ou  operações. Mas  a  pessoa  jurídica  que  a  recebe  pode  mudar  essa  destinação,  transformando capital  em  renda. Por  isso,  a  caracterização da  transferência  de  capital,  para  efeitos  fiscais,  pressupõe  tanto  a  intenção  de  quem  transfere  quanto  o  tratamento  que  a  pessoa  jurídica  dá,  na  sua  contabilidade,  à  transferência  recebida:  somente há transferência de capital se a pessoa jurídica credita  os valores recebidos à conta de reserva de capital. Se o crédito é  feito  à  conta  de  resultados,  a  lei  tributária  considera  que  a  pessoa  jurídica  transformou  a  transferência  de  capital  em  transferência de renda e a submete ao imposto.  Não  se  discute  a  destinação  contábil  dada  pela  Contribuinte  ao  montante  subvencionado em sua contabilidade, pois é  incontroverso que  este  (montante)  foi  registrado  em conta de reserva de capital.   Segundo  a  Fiscalização,  os  valores  de  ICMS  que  a Contribuinte  deixou  de  recolher  não  teriam  natureza  de  subvenção  para  investimento  “uma  vez  que  não  possuem  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  devendo  ser  (em  obediência  aos  artigos  392  e  443  do  RIR/99)  computados  na  determinação  do  lucro  tributável”.  Afirma  a  Fiscalização que a legislação piauiense não vincula o gozo do benefício à aquisição de bens e  direitos,  o  que  teria  permitido  à  Contribuinte  utilizá­lo  como  fonte  de  capital  de  giro.  Para  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 14          13 comprovar essa assertiva, a Fiscalização cita que, no ano de 2006, a Contribuinte teria deixado  de recolher R$ 7.184.927,82 de  ICMS (fls. 164, anexo), enquanto seu ativo permanente  teria  aumentado apenas R$ 154.703,44, conforme DIPJ à fl. 144. Assim também teria ocorrido em  2007, quando a Contribuinte teria deixado de pagar R$ 8.947.953,84 de ICMS (fl. 167, anexo)  enquanto seu  ativo permanente  teria diminuído em R$ 124.838,94, conforme DIPJ à  fl. 146.  Por  sua  vez,  os  estoques  e  ativo  circulante  da  Contribuinte  teriam  aumentado  cerca  de  R$  13.000.000,00  em  2006  e R$  14.000.000,00  em 2007,  conforme  consta  nas  páginas  de  suas  DIPJ anexas às fls. 144 e 146.   O  acórdão  recorrido  sustenta  que  é  requisito  indispensável  à  caracterização  da subvenção para investimento “a conexão perfeita na aplicação de recursos subvencionados,  (...)  destinando­os  ao  ativo  fixo  do  empreendimento”,  conforme  Parecer  Normativo  CST  n.  112/78. Segundo o acórdão, citado requisito não estaria atendido no caso, pois  (a) não há na  legislação estadual menção específica quanto ao destino a ser dado pela empresa aos recursos  provenientes  da SUBVENÇÃO,  concedida pelo Governo  do Piauí,  via  isenção  e  redução  de  ICMS,  o  que  significaria  dizer  que  a  aplicação  da  economia  tributária,  proporcionada  pela  SUBVENÇÃO, poderia  ser carreada para qualquer necessidade da empresa,  inclusive para o  capital de giro; (b) não foi carreada qualquer prova no sentido de que os recursos provenientes  da subvenção teriam sido aplicados nos investimentos previstos na implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado.   Em  sua  defesa,  a Contribuinte  afirma que  as  subvenções  para  investimento  jamais  podem  ter  por  destinação  de  “custeio  ou  despesas  correntes”  em  virtude  da  rígida  imposição  da  legislação  fiscal  e  contábil/societária  de  que  os  valores  respectivos  sejam  mantidos  em  conta  de  reserva  de  capital.  Segundo  a  Contribuinte,  para  caracterização  da  subvenção  para  investimento  é  irrelevante  a  análise  da  “destinação  real”  dada  aos  recursos  respectivos (pois o “dinheiro não é carimbado” e o regime contábil é previsto pela legislação  sem “margem de  escape”). E  conclui:  é  relevante o  “escopo visionado pela  entidade pública  concedente”. “Deve­se analisar, pois, se a instituição do benefício tem por fim desenvolver o  setor  ou  a  região  abrangidos,  de  um  lado,  ou  se  tem  a  simples  finalidade  não  desenvolvimentista,  de  auxílio  ao  contribuinte no  suporte de  suas  expensas  usuais. Este  é  o  derradeiro e único critério de diferenciação, consoante a melhor interpretação da lei”.   Pois bem.  Em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Processo  n.  10283.005506/2003­91,  do  qual  este  Relator  participou  e  acompanhou o voto condutor do acórdão respectivo (Ac. n. 9101­00.566), restou assentado que  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos,  cumulativamente,  a  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  aumento  do  estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada (via reserva). Verbis:  “SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial  do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 15          14 jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no  seu  patrimônio,  configura  outorga  de  subvenção  para  investimentos.  O  conjunto  de  obrigações  assumidas  pela  beneficiária,  em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação obrigatória dos recursos transferidos.   ...................  Concluindo esta análise, em resumo resta claro o entendimento  de que:  a)  as  transferências  de  recursos  do  Estado  do  Amazonas,  realizadas com base na Lei Estadual n­2 1.939/1989, constituem  subvenção  para  investimento,  pois  visam  essencialmente  o  incremento e a consolidação da atividade econômica na região;  b)  a  concessão  do  beneficio,  conforme  o  Decreto  Estadual  n.  12.814­A/1990,  está  condicionada  a  determinadas  exigências  documentais  que  indicam  a  intenção  do  Estado  em  assegurar  que  os  recursos  transferidos  para  o  setor  privado alcancem os  objetivos estabelecidos pela lei;  c) as exigências legais, traduzidas pelos benefícios sociais, nada  mais  representam  que  a  contraprestação  do  favor  fiscal,  pois  não  possuem  o  condão  de  fixar  o  destino  ou  a  aplicação  obrigatória dos recursos, e  d) os recursos decorrentes da restituição do ICMS, devidamente  contabilizados em conta de Reserva de Capital, estão de acordo  com  a  condição  estabelecida  pelo  referido  §  22  do  art.  38  do  Decreto­lei  n.  1.598/77.”  (Processo  n°  10283.005506/2003­91,  Acórdão n° 9101­00.566  ­  1a Turma, Sessão de 17 de maio de  2010)  Naquela oportunidade não se discutiu a questão do emprego contemporâneo  do  valor  subvencionado  (investimento)  ao  recebimento  da  subvenção  como  condição  para  a  não inclusão dos valores respectivos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, embora a leitura  do voto condutor permita inferir o entendimento de que seria impróprio (não razoável) falar­se  em  imediata  destinação  dos  recursos  recebidos,  excepcionado  o  requisito  contábil  mencionado.   Para solução do caso, portanto, cumpre perquerir  (a) se  tais  requisitos estão  presentes; e (b) se é necessário haver contemporaneidade entre o recebimento da subvenção e o  investimento pelo contribuinte, conforme atestam a Fiscalização e o acórdão recorrido.   Os  incentivos  fiscais  em  referência  foram  concedidos  pela  Lei  Estadual  n.  4.859, de 27.08.1996, regulamentada pelo Decreto no. 10.172, de 1999, nos seguintes termos:  Art. 1º O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, a ser  concedido  aos  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação  de  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 16          15 unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições  previstas nesta Lei.(destacamos)  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se:  *I  ­  empreendimento  industrial  ou  agroindustrial  prioritário  ­  aquele  que  adquira,  sempre  que  possível,  matérias­primas  e  insumos produzidos e/ou extraídos no Estado, absorva mão­de­ obra local, disponha de mercado consumidor garantido, interna  e/ou  externamente,  possa  influir  na  criação  de  pequenas  e  microempresas  e  explore,  preferencialmente,  os  potenciais  agrícolas  e  minerais,  podendo,  excepcionalmente,  ser  formado  por empresas especializadas necessárias à instalação da planta  industrial;  * Inciso I com redação dada pela Lei n° 5.875, de 20/07/2009,  art. 2º.  II ­  implantação ­ a instalação de estabelecimento industrial ou  agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data  da publicação do Regulamento desta Lei;  III  ­  relocalização  ­  o  deslocamento  de  estabelecimento  de  sua  área  original  para  outro  município,  segundo  política  estabelecida pelo Governo;  IV  ­  revitalização  ­  a  reativação  das  atividades  do  estabelecimento,  desativado  há  mais  de  12  (doze)  meses,  contados  do  último  faturamento,  na  forma  em  que  dispuser  o  Regulamento;  V  ­  ampliação  ­  o  aumento  da  capacidade  instalada  do  estabelecimento, do qual resulte incremento real de receita e/ou  absorção  de mão­de­obra,  de  pelo menos  1/3  (um  terço)  da  já  existente,  exceto  se  decorrente  de  fusão  ou  incorporação  de  empresas, de que trata o § 6º do art. 4º;  VI  ­  industrialização  ­  qualquer  operação  da  qual  resulte  alteração da natureza,  funcionamento ou utilização do produto,  como:  (...)  VII  ­  atividades  prioritárias  ­  as  que  utilizem  matérias­primas  produzidas  e/ou  extraídas  dentro  do  próprio  Estado,  a  serem  definidas através de ato do Poder Executivo.  ......................................................  §  3º  A  ampliação  de  que  trata  o  inciso  V  deste  artigo  será  aferida  pelo  incremento  real  da  receita,  que  se  constitui  no  valor  monetário  proveniente  das  saídas  de  bens  de  sua  produção,  hipótese  em  que  o  benefício  alcançará,  apenas,  o  valor  do  imposto  decorrente  da  parcela  excedente  da  receita,  entendida na forma em que dispuser o Regulamento.  ....................................................  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 17          16 Art.  8º  O  interessado  declarará,  ao  requerer  o  incentivo,  que  atende  aos  requisitos  e  condições  previstos  nesta  Lei,  devendo  cada  processo  ser  objeto  de  parecer  da  comissão  técnica  responsável pela análise das propostas.  Parágrafo  Único.  A  aferição  do  atendimento  aos  requisitos  e  condições  estabelecidos  nesta  Lei  será  feita  pela  comissão  referida  no  caput  deste  artigo,  respeitada,  no  que  couber,  a  competência  do  Departamento  de  Arrecadação  e  Tributação  ­  DATRI, da Secretaria da Fazenda ­ SEFAZ.  ..................................................................  *Art.  10.  O  beneficiário  do  incentivo  fiscal,  objeto  desta  Lei,  deverá iniciar suas operações no prazo previsto no cronograma  constante  do  projeto  apresentado,  no  período  de  até  12  (doze)  meses, contados da data da publicação do decreto concessivo.  * Art. 10 com redação dada pela Lei n° 5.875, de 20/07/2009,  art. 2º.  *Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  em  decorrência  das  necessidades  técnico­operacionais  para  implantação  do  empreendimento,  o  início  das  atividades  poderá  ocorrer  em  prazo superior ao previsto no caput, mediante relatório  técnico  circunstanciado  elaborado  pelo  beneficiário  do  incentivo  e  homologado pela CODEN.  *Parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  n°  5.875,  de  20/07/2009, art. 1°  .....................................................................  Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho  de Desenvolvimento Econômico ­ CODEN, que terá por função  definir  a  política  estadual  de  desenvolvimento  industrial  e/ou  agroindustrial  e  de  concessão  dos  incentivos  fiscais  previstos  nesta Lei.  Do  texto  legal  extrai­se  que  o  incentivo  fiscal  somente  é  concedido  (i)  a  empreendimentos considerados prioritários para o Estado do Piauí que (ii) estejam em processo  de implantação, relocalização, revitalização ou ampliação. Não se destina a qualquer empresa  localizada no Estado ou ao financiamento de atividades já instaladas, mas somente àquelas que  tenham  projeto  de  desenvolvimento  aprovado  pelo  Estado.  Visa  a  incentivar  a  indústria  e  produção  de  bens  expressamente  selecionados  pelo Poder Executivo  em  todas  as  regiões  do  Estado. Tais circunstâncias  ficam ainda mais evidentes ao  longo do  regulamento  (Decreto n.  13.772/2009), verbis:  Art. 4º ­ ...  §  1º  ­ O  requerimento  para  concessão  do  incentivo  (modelo  anexo)  será  dirigido ao Secretário  da Fazenda,  instruído com  os seguintes documentos:  I ­ projeto executivo do empreendimento proposto;  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 18          17 II ­ formulário­síntese para análise;  (...)  §  2º  ­ No  requerimento,  o  interessado  declarará,  em  campos  próprios  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atende  aos  requisitos  e às  condições prescritas para fruição do incentivo fiscal.  §  3º  ­  O  processo  instruído  na  forma  deste  artigo  será  protocolizado na Secretaria da Indústria, Comércio, Ciência e  Tecnologia  ­  SICCT,  em  seguida  encaminhado  à  Comissão  Técnica responsável pela análise das propostas, a qual emitirá  parecer.  §  4º  ­  Na  emissão  do  parecer  técnico,  a  referida  Comissão  restringir­se­á  aos  requisitos  e  condições  legais, manifestando­ se  circunstanciadamente  sobre  cada  um  deles  e  a  respeito  do  projeto de viabilidade econômico­financeira do empreendimento,  identificando  especificamente  o(s)  produto(s)  a  ser(em)  beneficiado(s), quando for o caso.  § 5º ­ Durante a análise do pedido de incentivo para ampliação,  a Comissão Técnica fará avaliação da capacidade instalada do  empreendimento,  para  evitar  que  seja  concedido  incentivo  à  mera ativação de capacidade ociosa.  § 8º ­ A empresa que pleitear incentivo para mais de um produto,  com  início de produção não coincidente,  receberá benefício da  dispensa  do  ICMS  para  cada  etapa  do  empreendimento,  à  medida que esta for implantada, não gerando direitos quanto ao  benefício das etapas seguintes não implantadas, observado ainda  o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, caput, da Lei nº 4.859,  de 27 de agosto de 1996, para todo o empreendimento.  Art. 6º ­ Compete, também, à Comissão Técnica:  I  ­  manter  cadastro  especial,  em  que  se  inscreverão  os  estabelecimentos  das  empresas  beneficiárias  de  incentivos  fiscais,  sem  prejuízo  das  demais  obrigações  estabelecidas  na  legislação do ICMS;  II  ­  acompanhar  e avaliar  o  projeto  de  viabilidade  econômico­ financeira do empreendimento;  III ­ comunicar ao Departamento de Arrecadação e Tributação ­  DATRI  e  ao  Departamento  de  Fiscalização  ­  DEFIS,  da  Secretaria da Fazenda ­ SEFAZ, para a adoção de providências  cabíveis,  o não atendimento,  pelo beneficiário,  dos  requisitos e  condições  estabelecidos  para  a  concessão  e/ou  fruição  do  incentivo fiscal, constatado na fase de execução do projeto;  IV ­ recomendar ao Conselho de Desenvolvimento Econômico ­  CODEN, através de parecer técnico circunstanciado, a revisão,  suspensão  ou  revogação  do  benefício  concedido,  conforme  o  parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de  1996.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 19          18 Art.  17  ­ O  registro  dos  documentos  fiscais,  a  apropriação  do  crédito  e  a  apuração  do  imposto  serão  feitos  obedecendo  as  seguintes  regras  e  critérios,  sem  prejuízo,  no  que  couber,  das  demais normas aplicáveis:  I  ­  as  operações  de  entradas  e  de  saídas  serão  lançadas  normalmente,  na  sua  totalidade,  nos  livros  "Registro  de  Entradas",  "Registro  de  Saídas"  e  Registro  de  "Apuração  do  ICMS", apenas para efeito de registro e base para o cálculo do  valor do crédito a apropriar, proporcional às saídas;  II  ­  as  operações  de  saídas  serão  lançadas,  também,  nas  páginas/folhas  subseqüentes  dos  livros  "Registro  de  Saídas"  e  "Registro de Apuração do ICMS",  individualizadas, conforme  o  percentual  aplicável  ao  incentivo  fiscal  de  100%,  70%  ou  60%,  sob  o  título  "Produto(s)  Incentivado(s)_______%  ou  Produto(s) Não Incentivado(s)";  III ­ a apropriação dos créditos fiscais, calculados na forma do §  1º  deste  artigo,  será  feita  no  livro  "Registro  de  Apuração  do  ICMS", no campo 006 ­ "Por Entradas com Crédito do Imposto",  constante das páginas a que se refere o inciso anterior.  ........................................................  *  Art.  24  ­  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  Econômico­CODEN, de que trata o art. 14 da Lei nº 4.859, de 27  de  agosto  de  1996,  órgão  colegiado  de  caráter  deliberativo,  composto  pelos  Secretários  da  Indústria,  Comércio,  Ciência  e  Tecnologia,  da  Fazenda,  do  Planejamento  e  da  Agricultura,  Abastecimento e Irrigação, pelos Presidentes da Federação das  Indústrias do Estado do Piauí, da Federação da Agricultura do  Estado  do  Piauí  e  da  Associação  Industrial  do  Piauí,  por  um  representante  de  instituição  de  financiamento  e  fomento  de  âmbito  federal  que  atue  na  Região  Nordeste  e  por  um  representante  do  Poder  Executivo  do  Município  de  Teresina,  sendo os dois último indicados pelos respectivos órgãos.  * Art. 24 com redação dada pelo Dec. nº 9.676, de 31 de março  de 1997, art. 1º.  § 1º ­ O CODEN tem as seguintes atribuições:  I ­ formular a política industrial do Estado;  II ­ aprovar a concessão de incentivos fiscais, após a análise de  parecer da Comissão Técnica;  III  ­  avaliar  ,  periodicamente,  o  desempenho  das  empresas  incentivadas,  propondo,  quando  for  o  caso,  a  suspensão,  a  revogação ou a revisão do benefício;  IV ­ exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento dos  objetivos do programa de incentivos fiscais;  V  ­  aprovar  formulários,  normas,  rotinas  e  procedimentos  a  serem adotados para a execução do programa;  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 20          19 VI ­ elaborar e aprovar seu regimento interno;  VII ­ analisar e resolver os casos omissos.  Art. 25 ­ A obtenção do benefício  fiscal deverá ser amplamente  divulgada  pela  empresa,  obrigando­se,  especialmente,  a  exibir  na  frente  do  estabelecimento  beneficiado,  placa  alusiva  ao  incentivo,  medindo,  no  mínimo,  1,00m2,  com  a  seguinte  expressão: "O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PARTICIPA  DESTE EMPREENDIMENTO COM OS INCENTIVOS FISCAIS  DA LEI nº. 4.859/96".  Tal como assentado pelo precedente da 1a Turma da CSRF acima citado, os  incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Piauí “têm por objetivo geral o desenvolvimento  econômico  do  Estado,  mediante  a  expansão  e  modernização  da  atividade  econômica”.  Concedidos por atividade vinculada do agente público mediante procedimento específico em  que  aferida  a  capacidade  e  eficiência  de  cada  empreendimento  econômico  segundo  projeto  próprio,  tais  incentivos  promovem  desenvolvimento  regional  mediante  investimentos  realizados para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos do  Estado  (ou,  nos  termos  da  legislação,  para  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação de unidades fabris).   Em  suma,  a  legislação  estadual  manifesta  a  intenção  do  Ente  Público  em  transferir capital às pessoas jurídicas na forma de subvenção para investimento, manifestação  esta expressa conforme disposto no art. 25 do Regulamento acima citado. Assim, não há como  considerar que a renúncia fiscal seja somente para permitir aos beneficiários a recuperação de  custos de sua atividade operacional, desvinculada do interesse público maior.   Não  desnatura  a  subvenção  para  investimento  apenas  o  fato  de  não  haver  contemporaneidade entre os investimentos realizados pelo beneficiário segundo projeto técnico  aprovado perante o órgão estadual e a fruição do benefício fiscal.   Se  de  um  lado  é  razoável  que  se  exija  certa  proporcionalidade  entre  os  investimentos  (a  serem)  realizados  pelas  empresas  beneficiárias  e  os  valores  de  subvenção  recebidos, já que tais benefícios sugerem certa contraprestação do agente privado, não é menos  razoável  afirmar  que  não  é  possível  exigir  contemporaneidade  entre  estes  (subvenção  e  investimentos).  Tal  assertiva  é  intuitiva  em  relação  aos  benefícios  que  envolvem  ICMS,  na  medida  em  que  estes  são  fruídos  em  boa  parte  quando  a  unidade  industrial  está  em  pleno  funcionamento  (mediante  a  venda  dos  produtos  industrializados)  e,  portanto,  já  realizou  boa  parte (senão todos) os investimentos prometidos ao ente público.  No caso, ao invés de cotejar dados econômicos relativos aos anos­calendários  autuados que pouco dizem no contexto em que foram concedidos os benefícios,  incumbiria à  Fiscalização  demonstrar,  alternativamente,  (i)  que  o  benefício  fiscal  foi  utilizado  sem  a  indispensável  autorização  formal  do Estado  ou  (ii)  que  os  investimentos  prometidos  ao  ente  estatal  não  foram  realizados  pelo  contribuinte  beneficiário  ou  (iii)  que  o  benefício  fiscal  concedido  é  bastante  desproporcional  aos  investimentos  comprometidos  com  o  Estado,  descaracterizando sua natureza originária, conforme exame do projeto submetido à apreciação  do Poder Público local.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 21          20 Ausente  citada prova,  e  atendidos  aos demais  requisitos  acima citados para  caracterização do benefício  fiscal como subvenção para  investimento,  impõe­se  reconhecer a  improcedência dos lançamentos nesta parte.  (iii) Conclusão  Por  tais  fundamentos,  oriento  o  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  para  dar­lhe  parcial  provimento  para  cancelar  a  exigência  consubstanciada  no  item  2  dos  lançamentos  (impostos,  taxas  e  contribuições  não  dedutíveis).    (assinado digitalmente)   Antonio Carlos Guidoni Filho                Declaração de Voto    Depois de pedido de vistas dos autos, analisei o excelente voto proferido pelo  Conselheiro Relator, bem como as especificidades dos fatos narrados no processo, e cheguei a  conclusões  diversas  quanto  à  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  benefício  fiscal  de  ICMS.  Observe­se que a autuação se baseou nos seguintes fundamentos:  a)  a  concessão  do  benefício  fiscal  pelo  Estado  do  Piauí  não  possui  os  requisitos  necessários  à  sua  caracterização  como  subvenção  para  investimento,  uma vez  que  não existe vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à  implantação ou expansão do empreendimento econômico;  b) o contribuinte utilizou o incentivo recebido como capital de giro, pois não  houve  o  correspondente  aumento  em  seu  ativo  permanente,  mas  sim  incremento  em  seus  estoques.  Em suma, afirmou a autoridade fiscal que nem o benefício fiscal concedido  poderia  se  enquadrar  como  subvenção  para  investimento,  nem o  contribuinte  se utilizou  dos  valores auferidos para implemento de seus investimentos.  Tal  entendimento  está  de  acordo  com  as  conclusões  do  Parecer Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978,  que,  após  análise  dos  fundamentos  contábeis  e  jurídicos  das  subvenções  para  investimentos,  bem  como  da  legislação  aplicável  à  matéria,  concluiu em seu item 7.1:  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 22          21 II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes  características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimentos;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.    Observe­se  que  o  citado  parecer  dedicou  um  parágrafo  exclusivo  para  descrever  como  deveria  se  dar  a modalidade  de  redução  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias (ICM) para que pudesse ser considerada subvenção para investimento, exigindo o  depósito dos impostos não pagos em conta especial, que só retornariam à empresa para serem  aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Transcrevo:  3.6. Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal, que preencha  todos os  requisitos para  ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em  conta  vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos  que  tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para o  investimento;  o  retorno das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento  é  o  beneficiário  da  subvenção.    De fato, não foi essa a sistemática adotada pela empresa. Em análise do Livro  Razão  da  pessoa  jurídica,  verifica­se  que  a  conta  “ICMS  A  RECUPERAR”  (fl.  157)  era  debitada  no  valor  do  incentivo  a  crédito  de  uma  conta  de  Patrimônio  Líquido  denominada  “RESERVA  DE  INCENTIVOS  FISCAIS”  em  2006  (fl.  164),  e  “INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL”  em  2007  (fl.  167),  sendo  que  parte  da  conta  de  2006  foi  parcialmente  integralizada no  capital  social  (fl.  163). Assim,  o  ICMS que deixava de  ser pago não  ficava  vinculado a uma conta específica de depósito, que só poderia ser utilizada para a implantação  do empreendimento, mas disponível no caixa da empresa.  Entretanto,  em  análise  dos  documentos  que  regem  o  benefício  fiscal  em  comento, devo discordar do primeiro fundamento da autuação, pois penso que o modo como  foi  concedido  o  benefício  não  pode,  de  per  se,  descaracterizá­lo  com  subvenção  para  investimento.  Observe­se que o Decreto do Estado do Piauí nº 10.172, de 05.10.1999 (fls.  149  a  155),  em  seu  art.  1o,  concede  à  recorrente  incentivo  fiscal  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR, nos  termos do disposto no  art.  4o,  inciso  I,  alínea  "a",  da Lei no  4.859, de 27 de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 23          22 agosto de 1996, para fabricação de chapas cortadas, perfilados de chapa de aço, tubos de aço  com costura e vergalhões.  Por  sua vez,  a  leitura  conjunta dos  arts.  1o,  2o e 4  o,  inciso  I,  alínea  "a",  da  citada  Lei  no  4.859,  de  1996,  do  Estado  do  Piauí,  leva  à  conclusão  de  que  o  incentivo  concedido se  relacionava à  implantação de estabelecimento  industrial que viesse a entrar  em  operação a partir da data da publicação do regulamento da lei. Transcrevo:  Art. 1º O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, a ser  concedido  aos  empreendimentos  industriais  e  agroindustriais,  considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação  de  unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e as condições  previstas nesta Lei.   Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se:   (...)  II ­  implantação ­ a instalação de estabelecimento industrial ou  agroindustrial que venha a entrar em operação a partir da data  da publicação do Regulamento desta Lei;  (...)  Art. 4º O incentivo fiscal a que se refere o art. 1º, relativamente à  implantação,  terá  o  prazo  máximo  de  15  (quinze)  anos,  observadas as seguintes condições:  I  ­  empreendimento  que  fabrique  produto  sem  similar,  assim  definido aquele que, por sua natureza, espécie, características e  uso, considerados de forma cumulativa, seja diverso de qualquer  outro  fabricado no Estado,  observado o  disposto  no  §  1º  deste  artigo:   a) dispensa de 100% (cem por cento) do ICMS apurado, durante  os  07  (sete) primeiros  anos,  e  de  70%  (setenta  por cento),  por  mais 03 (três) anos, se instalado na Capital:   1  ­  nas  saídas,  do  estabelecimento,  dos  produtos  de  sua  fabricação;   2  ­  pela  importação  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  industriais,  suas  partes,  peças  e  acessórios,  destinados ao ativo imobilizado, e de matérias­primas, materiais  secundários  e  de  embalagem,  componentes  e  outros  insumos  para aplicação no processo industrial, observado o disposto no §  5º;   3  ­  na  entrada  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos  industriais,  suas  partes,  peças  e  acessórios,  procedentes  de  outra  Unidade  da  Federação,  destinados  a  integrar o ativo imobilizado do estabelecimento;   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 24          23 4 ­ na utilização de serviço de transporte vinculado à operação,  de que trata o item anterior;  (...)    Já o §1o do art. 4  o da indigitada lei  traz metas de aumento de emprego que  devem ser atingidas pelo novo empreendimento, bem como indica as atividades a que deve se  dedicar. E o art. 10 deixa claro que as operações decorrentes do incentivo devem se iniciar no  prazo previsto no cronograma constante do projeto apresentado, no período de até 12 meses,  contados  da  data  da  publicação  do  decreto  concessivo.  E  ainda  o  art.  7o  define  as  consequências para o não cumprimento das condições e os requisitos legais. Transcrevo:  Art 4º  § 1º O incentivo fiscal, na forma estabelecida no inciso I, alíneas  "a" e "b", deste artigo, será concedido a todas as empresas que o  requererem, desde que:  I ­ o empreendimento a ser implantado propicie, em número de  empregos  diretos  e/ou  produção,  um  aumento  de,  no  mínimo,  50%  (cinqüenta  por  cento),  produzindo  o  mesmo  bem,  incentivado ou não.  II  ­  a  implantação  do  empreendimento  esteja  enquadrada  em  qualquer  dos  casos  considerados  como  atividades  prioritárias,  de que trata o inciso VII do art. 2º.  (...)  Art.  7º O  incentivo  fiscal  de  que  trata  esta  Lei  será  concedido  mediante  ato  do Poder Executivo,  na  forma  em que dispuser o  Regulamento.  Parágrafo Único. O  ato  autorizativo  para  fruição  do  incentivo  fiscal não gera direito adquirido, podendo ser o mesmo revisto e  o benefício suspenso ou revogado, de ofício, quando comprovado  que  o  beneficiário  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições,  não  atendia  ou  deixou  de  atender  aos  requisitos  legais  para  sua  concessão  ou  fruição  ou  incorreu  em  infração  dolosa,  com  simulação,  fraude  ou  conluio,  bem  como  se  for  comprovada  a  alteração  das  características  do  produto  que  tenha  fundamentado  a  concessão  do  incentivo,  respondendo,  inclusive  criminalmente,  os  responsáveis,  na  forma  da  lei,  hipótese  em que o  imposto dispensado  torna­se devido,  com os  acréscimos legais.  (...)  Art.  10.  O  beneficiário  do  incentivo  fiscal,  objeto  desta  Lei,  deverá iniciar suas operações no prazo previsto no cronograma  constante  do  projeto  apresentado,  no  período  de  até  12  (doze)  meses, contados da data da publicação do decreto concessivo.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 25          24 Parágrafo  único.  Excepcionalmente,  em  decorrência  das  necessidades  técnicooperacionais  para  implantação  do  empreendimento,  o  início  das  atividades  poderá  ocorrer  em  prazo superior ao previsto no caput, mediante relatório  técnico  circunstanciado  elaborado  pelo  beneficiário  do  incentivo  e  homologado pela CODEN.    Ora,  parece­me  evidente  que  se  trata  de  incentivo  à  implantação  de  empreendimento  novo,  especificado  em  projeto  apresentado,  vinculado  a  metas  a  serem  atingidas, e com punições específicas pelo seu não cumprimento.  O simples fato de não se especificar que tais recursos devem ser aplicados em  ativos  fixos  da  empresa  não  pode  servir  para  caracterizar  todo  o  benefício  como  subvenção  para custeio.   Há  que  se  admitir  que  a  evolução  dos  negócios  jurídicos  tenha  permitido  novas  formas  de  concessão  de  incentivos  fiscais  diversas  daquelas  conhecidas  quando  da  elaboração  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  não  sendo  possível  se  engessar  os  agentes econômicos na consecução de seus objetivos.  Mesmo  se  a  contabilização  se  der  de  forma  diversa,  caso  se  prove  que  os  recursos foram aplicados nos termos dos investimentos previstos no ato concessivo, estaremos  diante de autêntica subvenção para investimento.  Assim,  caso  a  acusação  fiscal  estivesse  fundamentada  apenas  na  suposta  impossibilidade  do  incentivo  fiscal  concedido  ser  caracterizado  como  subvenção  para  investimento, fulminado estaria o lançamento.  Contudo, a autuação possui um segundo fundamento: o de que o contribuinte  não  aplicou os  recursos  recebidos na  implantação do  investimento, mas  sim na  aquisição de  seus estoques.  Ora, pela análise da legislação acima feita, ficou claro que o incentivo fiscal  do Estado do Piauí  foi  concedido para  a  implantação de um empreendimento  específico que  deveria  iniciar  suas operações no prazo máximo de 12 meses  após  a  concessão do benefício  que, no caso, ocorreu em 10 de outubro de 1999.  Assim, apesar de razoável o argumento de que inicialmente o projeto tem que  começar  com  capital  próprio,  pois  os  incentivos  somente  serão  gerados  após  o  início  da  atividade, e assim podem servir para custear dispêndios já ocorridos, a comprovação da efetiva  utilização  dos  recursos  para  esse  propósito  é  parte  fundamental  para  se  garantir  o  efetivo  usufruto da isenção.   Mesmo se utilizados para  ressarcir  gastos da  fase pré­operacional, ou  ainda  para  pagar  despesas  diferentes  da  aquisição  do  ativo  fixo,  é  ônus  do  beneficiário  associar  criteriosamente todos os recursos auferidos com dispêndios relativos ao empreendimento.  Caso  assim  não  faça,  a  consequência  que  se  apreende  da  legislação  apresentada é a perda do benefício, no âmbito estadual, e a tributação pelo imposto de renda e a  contribuição social sobre o lucro, na esfera federal.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 26          25 E nem se argumente que o Estado do Piauí não contestou o cumprimento dos  requisitos  da  isenção,  e  assim  não  caberia  ao  Fisco  Federal  fazê­lo.  As  esferas  são  independentes, cabendo ao contribuinte satisfazer às suas exigências.  A  regra  geral  é  a de que as  subvenções  são  tributáveis. A  exceção é  a não  tributação das subvenções para investimento, que atendem a regras específicas, sendo ônus do  beneficiário demonstrar que se enquadra na exceção.  E  é  nesse  aspecto  que  divirjo  do  Conselheiro  Relator,  que  entendeu  que  a  autoridade fiscal não comprovou que o benefício fiscal não foi utilizado corretamente.  A Fiscalização cumpriu seu papel ao:  a)  solicitar  toda  a  comprovação  das  verbas  que  não  transitaram  pelo  resultado;  b)  não  admitir  a  classificação  como  subvenções  para  investimento  por  não  considerar o despacho concessivo apto para tanto (argumento não admitido), e por não haver  comprovação de que os valores foram aplicados em investimentos;  c) demonstrar que os recursos foram utilizados para despesas de custeio.  Em sua impugnação, o contribuinte afirmou que os recursos foram utilizados  para  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico, e apresentou documentos nesse sentido (fl. 221). Defendeu,  inclusive mediante a  apresentação de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, que deveriam ser considerados  como  subvenção  para  investimento  os  recursos  vinculados  com  à  implantação  do  empreendimento econômico.  Analisando esses argumentos e provas, o julgador a quo considerou que não  estava provado que as notas  fiscais anexadas aos autos estavam vinculados à  implantação do  empreendimento. Transcrevo (fl. 457):  No que tange à afirmação de que os recursos foram utilizados para aquisição  de instalações, móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, relativos à implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico,  não  me  convenci  pela  notas  fiscais  anexadas. Trata­se de algumas notas fiscais de bens adquiridos ao longo de diversos  anos,  inclusive  períodos  que  extrapolam  os  anos­calendário  envolvidos  na  ação  fiscal.    No  recurso  voluntário,  ao  invés  de  contestar  essa  conclusão,  trazendo  aos  autos provas robustas de que aqueles gastos foram realizados no empreendimento beneficiado  com a isenção, o recorrente alterou completamente sua linha de defesa, argumentando não ser  necessário comprovar a efetividade dos gastos, em linha com alguns julgados do CARF e da  CSRF.  De fato, não é possível se concluir que as notas fiscais apresentadas (fls. 295  a  401)  foram  utilizados  na  implantação  do  empreendimento  industrial,  e  não  nas  outras  unidades  não  incentivadas  da  empresa.  Tal  prova  se  daria  com  a  demonstração  da  contabilização em separado dos custos da unidade.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 27          26 Assim, não julgo possível se deferir o benefício da não tributação dos valores  recebidos apenas com a prova de que os incentivos fiscais foram fornecidos para investimento,  sem a comprovação do efetivo uso nessa finalidade.  Reconheço que decisões  recentes do CARF adotaram entendimento de que,  ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, a caracterização  de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e  exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado, sendo irrelevante a análise das  contrapartidas impingidas ao contribuinte, postas, pelo ente outorgante. Entre outras, cita­se o  Acórdão nº 1101­00.661, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1a Seção de Julgamento.  Penso  que  tal  entendimento  extremo,  que  define  as  subvenções  para  investimento  somente  com  base  na  intenção  do  órgão  que  concede  o  benefício,  destoa  da  finalidade do  instituto,  que  retira da  tributação  apenas  as  subvenções  efetivamente utilizadas  para investimento. Afinal, como já visto, os atos que concedem a isenção deixam claro regras a  serem  cumpridas,  e  disciplinam  o  procedimento  para  cassação  do  benefício.  Se  bastasse  a  intenção  original  do  órgão  estatal,  sem  necessidade  de  cumprimento  efetivo,  não  haveria  a  possibilidade de revogação posterior.  Assim, espera­se que tal interpretação seja, como de costume, temperada pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Já  a  jurisprudência  mais  recente  da  1a  Turma  da  CSRF  também  vem  relaxando as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do  ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os valores  recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos futuros.  Além  do Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que,  de  acordo  com  seu  entendimento,  não  tratou  da  obrigação  da  imediata  aplicação  dos  recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho de 2011, tendo  por  relator  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  que  enfrenta  diretamente  a  matéria.  Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.    Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos na implantação do empreendimento, e de que seria natural existir essa diferença entre  o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator concluiu:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 10384.720265/2010­02  Acórdão n.º 1102­000.868  S1­C1T2  Fl. 28          27 Por outro lado, o montante dos valores obtidos com o benefício que exceder o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente,  não  gozará  de  isenção de  IR  e  deverá  ser  tido  como  subvenção para  custeio, já que poderá ser aplicado livremente pelo beneficiário. No caso em tela, se  o valor aplicado na implantação e, posteriormente, na expansão do empreendimento  é maior ou menor do que o valor oriundo do benefício que será recebido durante 20  anos, é uma outra questão que não foi posta para ser dirimida na presente demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente, desconsiderar parte dos valores oriundos do benefício não destinado  à finalidade legal.    Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos do Imposto de Renda os valores efetivamente utilizados na ampliação ou expansão do  empreendimento, mas que essa aplicação não estava em discussão naqueles autos.  Como já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes  autos  desde  o  lançamento,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  efetivo  uso  dos  recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo com esse posicionamento da CSRF, que  flexibiliza os ditames do Parecer Normativo  CST nº 112, de 1978, mas não retira do beneficiário o ônus de comprovar sua aplicação.  Foram  essas  a  razões  que  me  levaram  a  orientar  meu  voto  no  sentido  de  também negar provimento ao recurso voluntário nessa parte.  (assinado digitalmente)   Jose Evande Carvalho Araújo  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/ 05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERM ANN THOME, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

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Numero do processo: 10930.904566/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904566/2012­15  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 66 /2 01 2- 15 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904566/2012­15  Acórdão n.º 3803­004.916  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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