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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732652 #
Numero do processo: 10735.722459/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há nulidade quando estão explicitados os motivos da autuação e foi assegurado a ampla defesa e o contraditório. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na notificação de lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos possibilitou a interessada exercer de forma plena o contraditório. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEIO DE PROVA. LAUDO TÉCNICO. INEXIBILIDADE DO ADA. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17º da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MEIO DE PROVA. EXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Diante da existência de ato específico emitido por órgão ambiental competente, deve ser reconhecida a área de interesse ecológico, para fins de desoneração do ITR. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. VERDADE MATERIAL É possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada, verdade material, bem como ao art. 38 da Lei nº 9.784/99. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-010.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 48,7 ha; b) restabelecer a Área de Interesse Ecológico de 177,1 ha; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado pelo contribuinte (R$ 1.800,00 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas quanto à área de Interesse Ecológico e a retificação do VTN/ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.644, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.722470/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO LEGAL. Não há nulidade quando estão explicitados os motivos da autuação e foi assegurado a ampla defesa e o contraditório. Não há qualquer irregularidade no enquadramento legal contido na notificação de lançamento, que aliado à perfeita descrição dos fatos possibilitou a interessada exercer de forma plena o contraditório. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEIO DE PROVA. LAUDO TÉCNICO. INEXIBILIDADE DO ADA. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17º da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. MEIO DE PROVA. EXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Diante da existência de ato específico emitido por órgão ambiental competente, deve ser reconhecida a área de interesse ecológico, para fins de desoneração do ITR. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FORMALIDADE MODERADA. VERDADE MATERIAL É possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada, verdade material, bem como ao art. 38 da Lei nº 9.784/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 24 59 /2 01 1- 98 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 48,7 ha; b) restabelecer a Área de Interesse Ecológico de 177,1 ha; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado pelo contribuinte (R$ 1.800,00 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas quanto à área de Interesse Ecológico e a retificação do VTN/ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.644, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10735.722470/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Em Brasília (DRJ/BSB) que julgou Impugnação Improcedente, conforme ementa do Acórdão 03-067.503: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE INTERESSE ECOLÓGICO. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 Para serem excluídas do ITR, essas áreas declaradas, glosadas pela autoridade autuante, deveriam ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou ter ADA protocolado em tempo hábil, bem como a área de interesse ecológico ter sido objeto de ato específico, emitido por órgão competente federal ou estadual. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2007 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação de convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra o Contribuinte, que foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 187.239,78, referente ao lançamento do ITR/2007, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 17/10/2011, incidentes sobre o imóvel “Sítio Sertão Grande” (NIRF 2.320.856-2), com área total declarada de 238,8 ha, localizado no município de Magé – RJ. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal o Termo de Intimação Fiscal foi recepcionado pelo contribuinte, tendo o mesmo sido intimado para apresentar, em síntese: 1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido junto ao IBAMA; 2. Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4. Ato específico do órgão ambiental competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 5. Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Contudo, tendo o contribuinte se mantido inerte, entendeu a fiscalização por glosar integralmente as áreas ambientais informadas de preservação permanente e de interesse ecológico, além de desconsiderar o VTN declarado, arbitrando-o, com base no SIPT/RFB, com o Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 consequente aumento das áreas tributável/aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 86.012,12. O Contribuinte tomou ciência do lançamento e apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. Preliminarmente, discorda do referido procedimento fiscal, visto que o enquadramento legal, dado com infringido, não guarda qualquer conexão lógico-jurídica com a descrição dos fatos (transcrita) que o ensejaram; 2. No mérito, afirma ser legalmente desnecessária qualquer comprovação das áreas de preservação permanente, encontrando-se a maior parte do imóvel na condição de área de preservação dos ecossistemas florestais, nele existindo sobreposição de uma APA e de uma ZPVS, conforme laudo ambiental anexado; 3. Também, contesta a alíquota de cálculo e alega ser o VTN arbitrado irreal, excessivo e confiscatório, comparado ao valor do SIPT/RFB para o ITR/2006; anexa resoluções da SEAPPA, com o VTN dos exercícios de 2009, 2010 e 2011; 4. Transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdãos do judiciário, para referendar seus argumentos, e requer perícia, indica o perito e relaciona os quesitos a serem respondidos. Ao final, o contribuinte requer sejam acolhidas e julgadas em conjunto as impugnações referentes aos três exercícios, com o acatamento da preliminar suscitada ou, no mérito, além das outras provas em direito admitidas, seja deferida a produção da prova pericial e anulada a notificação de lançamento, nos termos das razões apresentadas. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acórdão 03-067.503 decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que o enquadramento legal indicado na notificação de lançamento não possui qualquer conexão lógico-jurídica com a descrição dos fatos e, que, a captação legal apresentada, em momento nenhum obriga o contribuinte a comprovar as áreas de preservação permanente, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da ação fiscal. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo, em síntese, que: 1. A regulamentação de apresentação anual do Ato Declaratório Ambiental - ADA, iniciou-se a partir do exercício de 2007, dessa forma, o contribuinte, leigo, não havia apresentado a fiscalização o referido documento, de forma que demonstrando sua boa fé, o contribuinte junta aos autos o ADA do exercício 2007, entregue tempestivamente junto ao órgão ambiental; 2. O contribuinte contratou a elaboração de Laudo Técnico, junto a um Eng.º Agrônomo, que comprova que cerca de 85,4% do imóvel está Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 situado no interior da APA de Petrópolis e na zona de amortecimento da PARNASO - Parque Nacional da Serra dos Órgãos; 3. O Laudo também aponta que 93,75% do imóvel está coberto de vegetação arbórea, e que em 12/03/2015 foi aberto processo administrativo junto ao INEA para a emissão de certidão de demarcação de reserva legal, de modo que o imóvel se configura como um verdadeiro santuário ambiental; 4. O contribuinte não tinha o conhecimento da necessidade de comprovação das isenções relativas a áreas de interesse ecológico e que o contribuinte não estava realizando corretamente suas declarações, uma vez que não estava indicando a existência de tais áreas para fins de desoneração do ITR; 5. O contribuinte afirma que solicitou junto a EMATER Laudo de Avaliação do Imóvel, porém o mesmo se negou a realizar a avaliação; 6. Existe uma grande diferença entre os valores atribuídos a título de VTN pela fiscalização e os existentes na base de informação Publicada no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro; 7. Existe uma disparidade do VTN atribuído ao mesmo imóvel em relação a exercícios distintos; 8. A autoridade fiscal não observou o limite mínimo de 20% de preservação, arbitrando o valor total da propriedade, de forma totalmente confiscatória; 9. Afirma o contribuinte que em 13/03/2015, foi realizado o Cadastro ambiental Rural do imóvel junto ao CAR. Não houve apresentação de contrarrazões. Após, regular processamento do feito, em 08 de outubro de 2019, foi proposta resolução pela 1° Turma da 4° Câmara da 2ª Seção de Julgamento, por maioria dos votos do Colegiado, in verbis: Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para: A autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem. Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora juntou aos autos a tela Sipt. É o relatório. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade – Enquadramento legal da infração Preliminarmente, o Recorrente alega que o enquadramento legal constante na notificação não guarda qualquer conexão lógico-jurídica com a descrição dos fatos, de modo que deve ser reconhecida a nulidade da autuação. No entanto, da leitura de todo o processo administrativo ora em análise depreende-se que, nesse quesito, a argumentação do recorrente não procede. O lançamento foi devidamente motivado e determina, em síntese, a exigência do imposto suplementar, apurado pela autoridade fiscal, decorrente da glosa das áreas declaradas de preservação permanente e de interesse ecológico, além do arbitramento de novo VTN com base no SIPT/RFB, dada a subavaliação do VTN declarado, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Com efeito, o Decreto nº 70.235/1972, determina que somente são nulos os atos e termos lavrado por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, como bem destacado pela decisão de piso, no presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com a intimação de fls. 03/05, observada a IN/SRF nº 958/2009, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão das declarações apresentadas pelos contribuintes, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no artigo 53 do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 Nota-se que o termo de intimação solicitando a apresentação de documentos informou ao contribuinte acerca do objeto da fiscalização, assim como da necessidade de apresentação da documentação solicitada, sob pena de lançamento suplementar de ITR referente aos valores/dados declarados e não comprovados. Para tanto a autoridade fiscal, chega a citar expressamente os art. 50,51 e 52 do Decreto nº 4.382/2002 (fl. 3) que regulamenta o ITR. Por sua vez, a notificação de lançamento também seguiu o mesmo padrão e foi elaborada respeitando todos os requisitos previstos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, informando ao contribuinte a infração cometida, sendo-lhe oportunizado o direito de defesa de forma plena. Nesse contexto é importante destacar que o ônus da prova é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data da homologação tácita, prevista no §4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados da DITR. O art. 40 do Decreto nº 4.382/2002 é expresso: Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração, devendo ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único). Logo, resta pacífico que a infração encontra-se devidamente caracterizada. Tanto é verdade que o ora Recorrente refutou, de formar clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, como se observa da análise de sua impugnação, bem como do Recurso ora em análise, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito em relação a cada matéria envolvida, bem como apresentando a documentação que entendeu pertinente. Nesse contexto, como bem ressaltou o contribuinte em sua peça impugnatória o art. 60 do Decreto que regulamenta o PAF determina que não há que se falar em nulidade da autuação uma vez que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte que pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Tal dispositivo decorre da aplicação do princípio pas de nu lite sans grief, que determina não haver nulidade sem prejuízo causado. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado de forma legal, com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, o exame dos documentos trazidos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumpri-la ou impugná-la, oportunidade em que o contribuinte apresentou as suas razões de defesa e, posteriormente, as suas razões recursais, com a Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 juntada de documentos que entendeu pertinentes, não havendo que se falar em nulidade. Do mérito Da área de preservação permanente Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal glosou a área ambiental declarada de preservação permanente (48,7 ha), por descumprimento da exigência genérica de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme exigido na intimação de fls. 03/05. A decisão de piso se manifestou no mesmo sentido, aduzindo que diante da não apresentação da ADA inviável seria o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de interesse ecológico declaradas pelo contribuinte, mantendo, portanto, a glosa. No entanto, conforme podemos perceber da análise do documento de fl. 99, o recorrente apresentou, junto ao IBAMA, o Respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, dentro do prazo legal estabelecido, no dia 25/06/2008, onde consta a informação de que o imóvel possui como área de preservação permanente 48,7ha. Ou seja, ainda que se entendesse pela indispensabilidade da apresentação tempestiva do ADA para fins de comprovação da APP, o que não é o caso, visto que a jurisprudência do STJ e deste Egrégio Conselho flexibilizam a forma de comprovação das APP, o contribuinte cumpriu com a referida exigência ao juntar aos autos o respectivo ADA com a existência da referida área no imóvel. Além do ADA, o contribuinte juntou aos autos, quando da apresentação de seu Recurso Voluntário, (fls. 101 a 135) Laudo Técnico elaborado por Eng.º Agrônomo, devidamente registrado junto ao CREA, e com Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 113 e 115), onde restou comprovado após estudo que a área de preservação permanente no imóvel em análise totaliza o montante de 61,5041ha (fl. 111). Dessa forma, deve ser restabelecida a Área de Preservação Permanente declarada de 48,7 ha, em observância aos limites da lide. Da área de interesse ecológico A decisão recorrida firmou entendimento de que autoridade fiscal glosou a área ambiental declarada de interesse ecológico uma vez que o contribuinte se eximiu de apresentar o ADA e o Ato de órgão competente federal ou estadual, reconhecendo a área de Interesse Ecológico. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 A respeito da documentação exigida, para fins de comprovação da área de interesse ecológico temos que a art. 10, §1º, inciso II, alínea "b", da lei 9.393/96 exige que a área deve ser declarada como de interesse ambiental, por ato do órgão competente específico, e sendo indicadas as restrições de uso que devem ser maiores do que as restrições previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; Assim, no presente caso, o contribuinte além de ter apresentado o Respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA, dentro do prazo legal estabelecido, indicando como área de interesse ecológico a área de 107,8ha (fl.99), o contribuinte juntou aos autos às fls. 137/139, declaração do Chefe da APA de Petrópolis em que consta a informação de que 177,1ha, do imóvel em análise é composto por área de interesse ecológico com restrição de uso (fl.137). Destaque-se que é perfeitamente possível a juntada de documentos posteriormente a apresentação da impugnação administrativa, em observância ao princípio da legalidade tributária, formalidade moderada do processo administrativo e verdade material. Desta feita, entendo que estão cumpridas as exigência legais para fins de comprovação da existência de área de interesse ecológico devendo ser restabelecida no importe de 177,1 ha abarcados pela restrição. Do Valor da Terra Nua – VTN Da análise das peças do presente processo, a demanda cinge-se ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, onde o contribuinte regularmente intimado não comprovou satisfatoriamente o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelida pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202- 007.331, de 25/10/2018) No caso concreto, tal informação pode ser observada na Tela Sipt constante na e-fl. 184. Ademais, especificamente quanto ao valor a ser aplicado, embora tenha o entendimento de que deva ser restabelecido o valor originalmente declarado, conforme Declaração de Voto constante do PAF n° 11080.720205/2007-63, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de adotar o VTN indicado no laudo técnico e/ou pleiteado pelo contribuinte tendo em vista a “confissão”. Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser adotado o VTN constante da Resolução SEAPPA – RJ, puvlicada no Diário Oficial, para o Município de Magé relativo ao exercício de 2008. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.645 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722459/2011-98 Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência e o próprio contribuinte confirma a subavaliação do declarado na DITR, deve ser considerado o VTN pleiteado pelo recorrente de R$ 1.800,00/ha apurado com base na Resolução supara mencionada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) restabelecer a Área de Preservação Permanente de 48,7 ha; b) restabelecer a Área de Interesse Ecológico de 177,1 ha; e c) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado pelo contribuinte (R$ 1.800,00 por hectare). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35204.001208/2006-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/05/1995 a 30/09/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-00.365
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Rubrica 9..• • Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM RECIFE - PE Interessado MUNICÍPIO DE FLORESTA - PREFEITURA MUNICIPAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/05/1995 a 30/09/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35204.001208/2006-38CCO2/C015 Acórdão n." 206-00.365 8rallse, PI • 02- , Fls. 128 Una to, oissin S•ape 877,62 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente EçA; CaLl"-j FCRTSTIWA—MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de L,ellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • Processo n.° 35204.001208/2006-38 CCO2'C06 Acórdão n.° 206-00.365 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 129 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 21. 01 CY3 Waren Relatório Ma: Sapa 877862 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange o período compreendido entre as competências janeiro DE 1995 a abril de 2005, fls. 04 a 12; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa SOL CONSTRUTORA CAMILO BRITO. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 78 a 93, pelo ente público municipal. O município também apresentou cópias de Guias de Recolhimento — GPS da empresa construtora com o fito de descaracterizar a responsabilidade solidária. A empresa construtora tendo sido notificada apresentou impugnação às fls. 105 a 117, esclarecendo a existência de recolhimento em todo o período que prestou serviços ao ente público. A Decisão-Notificação determinou a improcedência do lançamento tendo em vista a publicação do parecer da Advocacia Geral do União — AC 55 de 24/11/2006, que determina que a Administração Pública não responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total, desde a edição do Decreto Lei 2.300/86, fls. 121 a 125. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Decide, também, notificar o contribuinte acerca da decisão recorrida, fl. 125. É o Relatório. Processo n.° 35204.001208/2006-38 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.365 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIbUiNTES 30 CONFERE COM O ORP 1 Fls. I .3114 anal. i í 03 ,Aísl Siline • Oiallta VOO mat.: Sapo 8178e2 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1 0, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD contra o Ente Público Municipal — MUNICÍPIO DE FLORESTA, na qualidade de responsável solidário na construção civil. Pressuposto superados, passo a análise do mérito. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos artigos 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os artigos 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do parágrafo 1 0. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. g I° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edcação, inclusive perante o Registro de Imóveis." hW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRibtliNTES • Processo n." 35204.001208'2006-38 CONF.; C COMO GitiCIN:4. CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.365 &asai& Fls. 131 Ser Okusta Mel: Sipa 877862 Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo parágrafo 2° do art. 71 da Lei 8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11%-a partir de 01/02/99 -, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: "yç 2" A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991." (redação dada pela Lei n" 9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, e diante da força vinculante do Parecer da AGU, não há como perdurar o presente lançamento. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDENCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público estadual, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 - , ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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9703340 #
Numero do processo: 19647.007861/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRAZO DE 5 ANOS. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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DEVERES INSTRUMENTAIS. PRAZO DE 5 ANOS. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.009.799-8 (CFL 38), com débito consolidado (fl. 04) de R$ 11.951,21 em 16/04/2007. Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fl. 13), o Auto foi lavrado em decorrência de não se ter apresentado os Livros Diários de 1997 a 2001 e contrato com a Neo Incentive M. Int. LTDA (contrato de prestação de serviços celebrados com terceiros). Consta Defesa (fl. 63 a 65) alegando que, pelo art. 195 do CTN, os livros obrigatórios só devem ser conservados até a ocorrência do prazo de 5 anos; e que a multa deveria ser relevada ou atenuada dada a primariedade e inexistência de agravante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 78 61 /2 00 7- 26 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007861/2007-26 No Acórdão 11-20.608 (70 a 76) – 7ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 18/10/2007, o lançamento foi julgado procedente. Entendeu-se que, quanto a não apresentação dos contratos, não se tem configurada a infração capitulada. Todavia, a não apresentação do Livro Diário configura tal infração. Quanto à atenuante, não foram preenchidos os requisitos do art. 219, §1º do RPS. Cientificado (fl. 80), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2008 (fl. 97) repetindo as alegações de 1ª instância. Em 16/12/2016, foi apensado a este processo o de nº 19647.004057/2007-95 (fl. 99). É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Foi protocolizado em 10/01/2008, e o prazo findaria somente em 11/02/2008 (fl. 96). Observo inicialmente que constam como Resultados do Procedimento Fiscal (fl. 15) este AI 37.009.799-8 no valor de R$ 11.951,21; a NFLD 37.009.798-0 no valor de R$ 346.419,45 e o AI 37.093.576-4 no valor de R$ 45.414,94. Conservação dos documentos por cinco anos Para o contribuinte, com base no art. 195 do CTN, os livros obrigatórios só devem ser conservados até a ocorrência do prazo de 5 anos. De fato, o lançamento foi mantido em 1ª instância em especial porque se entendeu pelo antigo prazo de 10 anos, que não mais subsiste dada a Súmula Vinculante n. 08 do STF. No CARF, o tema também está sumulado: Súmula CARF nº 174: Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. No caso, a decisão de 1ª instância afirma (fl. 74): (fl. 73) Conforme descrito no relatório fiscal, o contribuinte não exibiu à Fiscalização os Livros Diário referentes aos anos de 1997 a 2001 e os contratos de prestação de serviços com terceiros, apesar de regularmente intimado para tanto (fls. 7/8), pelo que foi emitido o presente auto pela infração ao disposto no art. 33 §§2º e 3º da Lei n. 8.212/91. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007861/2007-26 (fl. 74) Desta forma, sendo o lançamento efetuado em 2007, não assiste razão ao Notificado quando argumenta a decadência das contribuições incidentes sobre as operações dos anos de 1997 a 2001. Ao considerarmos (1) que os livros fiscais de 2001 seriam fiscalizados em 2002, e que o contribuinte, intimado, não apresentou a documentação; (2) que o art. 173, I do CTN; estabelece cinco anos a partir da infração e que (3) a contagem a partir de 01/01/2003 com final em 31/12/2007; e finalmente o lançamento efetuado em 16/04/2007, o prazo ainda não se havia esgotado. Atenuação da multa por primariedade e inexistência de agravante No que diz respeito à multa aplicada, razão não assiste a Recorrente, pois o CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade, primariedade ou outros elementos estranhos. Em, suma, não pode mudar os critérios de aplicação, dada a atividade estritamente vinculada dos órgãos administrativos. Vide Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. Na hipótese de deveres instrumentais não cumpridos ou cumpridos em atraso, o devedor sujeitar-se-á a juros e multas, ambos de caráter irrelevável. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 103DF CARF MF Original

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9769648 #
Numero do processo: 10640.723805/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2012 PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 3401-011.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Transitada em julgado decisão que concedeu o direito pleiteado pelo contribuinte, esta deve ser cumprida em seus exatos termos pelo julgador administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.441, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10640.722893/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 38 05 /2 01 2- 95 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723805/2012-95 Trata-se de lançamento de ofício de PIS e COFINS importação incidentes sobre o ICMS e as próprias contribuições, com exigibilidade suspensa ante depósito judicial na ação 10997.03.2012.4.01.3801. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega, em síntese: Impossibilidade de lançamento de ofício por força de medida judicial, ex vi art. 62 do Decreto 70.235/72; Quanto aos juros de mora, devem ser decotados de imediato, eis que mora pressupõe atraso, fato que não ocorreu já que houve depósito tempestivo do valor integral dos tributos; Impossibilidade de alteração de critério jurídico do lançamento; A DRJ julgou a Impugnação Improcedente, concluindo por: considerar improcedente a impugnação constante do presente processo, mantendo o crédito tributário lançado Ainda irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que argumenta: Há precedente vinculante no sentido da não incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; O Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 foi extinto sem julgamento de mérito por litispendência ao Mandado de Segurança 18472-44.2011.4.01.3801, em que foi concedida a ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e as próprias contribuições; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança 10997.03.2012.4.01.3801 com o intuito de ver concedida ordem para afastar a incidência do PIS/COFINS importação sobre o ICMS e sobre as próprias contribuições. O Juízo singular extinguiu a ação 10997.03.2012.4.01.3801 por litispendência, isto é, entendeu que as partes, a causa de pedir e o pedido eram idênticos ao de outro writ, de número 18472-44.2011.4.01.3801. Desta forma, se o objeto do MS 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801, e se o objeto do MS Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.723805/2012-95 10997.03.2012.4.01.3801 é idêntico ao objeto deste PAF, logo o objeto do MS 18472-44.2011.4.01.3801 é idêntico ao do PAF – o que nos traz a obrigatoriedade de cumprir a decisão transitada em julgada neste último writ, favorável a Recorrente: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RE 559.607- STF. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. 1. É inconstitucional a expressão: acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865/2004 (RE 559.607, julgado no regime da repercussão geral, publicado em 17/10/2013). 2. Indevida a inclusão do ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para o PIS–importação e para a COFINS– importação. 3. Apelação a que se dá provimento. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou provimento para aplicar o quanto decidido no processo judicial 18472-44.2011.4.01.3801. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do quanto decidido no processo judicial 18472- 44.2011.4.01.3801. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000326/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCONTO DOS SEGURADOS. O contratante é obrigado a descontar das remunerações as contribuições para a Previdência Social devidas pelas pessoas físicas que a ele prestarem serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal.
Numero da decisão: 2301-010.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: Flavia Lilian Selmer Dias
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O contratante é obrigado a descontar das remunerações as contribuições para a Previdência Social devidas pelas pessoas físicas que a ele prestarem serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 1. 00 03 26 /2 00 9- 93 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-31.476 que julgou o inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOA - DEBCAD nº 37.214.618-0. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCONTO DOS SEGURADOS O contratante é obrigado a descontar das remunerações as contribuições para a Previdência Social devidas pelas pessoas físicas que a ele prestarem serviços. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01 /2004 a 31/12/2004 IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob pena do seu não acolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O crédito tributário lançado, correspondente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, refere-se à infração por ter deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas por parte dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (Relatório Fiscal e-fls. 09 a 11). No curso da ação fiscal foram realizados os seguintes lançamentos:  Debcad nº 37.214.619-8 – processo nº 13411.000325/2009-49 – AIOA – falta de informação em GFIP de fato gerador.  Debcad nº 37.214.618-0 – processo nº 13411.000326/2009-93 – AIOA – falta de retenções da contribuição devida por contribuinte individual.  Debcad nº 37.214.617-1 – processo nº 13411.000327/2009-38 – AIOA – falta de elabora de folha de pagamento conforme regulamento.  Debcad nº 37.161.694-8 – processo nº 13411.000328/2009-82 – AIOP contribuições sociais que deveria ter sido retida dos contribuinte Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 individuais, exclusivamente de 10/2004 e 12/2004. Não foi apresentado impugnação e esta baixado por liquidação.  Debcad nº 37.161.693-0 – processo nº 13411.000329/2009-27 – AIOP – contribuições sociais que deveria ter sido retida dos contribuinte individuais, não declaradas em GFIP, exceto 10/2004 e 12/2004. Não foi apresentado impugnação e foi liquidado em parcelamento.  Debcad nº 37.161.692-1 – processo nº 13411.000330/2009-51 – AIOP – contribuições sociais parte patronal sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais não declarados em GFIP. A ciência do lançamento foi em 04/05/2009 (e-fl. 69). A impugnação foi apresentada em 02/06/2009 (e-fls. 71 a 85). Em preliminar alegou cerceamento de defesa, inexistência de MPF e ausência de intimação pessoal do início da ação fiscal. No mérito arguiu ausência de obrigação de reter valor pago à contribuinte individual e não incidência sobre remuneração paga a título de pro labore e a autônomos, O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 146 a 155) e decidiu por não acolher os argumentos e manter o lançamento. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 20/12/2010 (e-fl. 157). Em 19/01/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 159 a 177, alegando os mesmos motivos que os apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Cerceamento de defesa Neste tópico a recorrente alega que a demora em obter fotocópia dos documentos do processo teria prejudicado a apresentação da impugnação, constituindo em cerceamento ao seu direito de defesa. O julgamento da instância de piso alega que a afirmação da existência da “mora” na obtenção dos documentos não veio acompanhada de prova do alegado, ônus do impugnante, logo não haveria motivos para aceitar tal alegação. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 O Acórdão recorrido ainda informa que, pelo conteúdo da defesa, está demonstrado ter recebido as cópias e compreendido a causa do lançamento, motivo pelo qual não se pode sustentar o cerceamento de defesa. A exceção do primeiro parágrafo do recurso, que narra as datas de notificação e apresentação do mesmo, todos os demais parágrafos narram exatamente o mesmo texto apresentado na impugnação. Ou seja, o “alegado” cerceamento de defesa teria ocorrido no momento antes de apresentação da impugnação e não no momento antes de apresentação do recurso. Não há qualquer novo argumento sobre a decisão proferida, nem provas da alegação feita. Deste modo, reforço os argumentos da decisão recorrida. O ônus probatório do direito alegado cabe à recorrente, não feita a prova, não há de se reconhecer o alegado. Inexistência de MPF e ausência de intimação pessoal – Nulidade do procedimento Alega a impugnante que não teria recebido cópia do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nem haveria cópia nos autos, sendo motivo para nulidade do procedimento. No Recurso, a alegação feita é muito similar ao texto constante da impugnação. Não há qualquer debate dos motivos de rejeição do argumento trazidos na decisão de piso. A decisão de piso não só demonstra que o Mandado existia e era válido, como também ressalta a forma como a intimação ocorria, de forma eletrônica, e como eram as prorrogações. O Mandado em questão, de número 0410300.2008.00077, foi emitido em 13/06/2008, já sob a égide da Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 11.371, de 12/12/2007 (DOU de 20/12/2007). A emissão e a ciência do MPF são reguladas pelo art. 4.° da Portaria supracitada, nos seguintes termos: Art. 42 O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº' 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei ni' 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda. gov. br, com u utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o inicio do procedimento fiscal. Vê-se que o MPF é emitido de forma eletrônica, cabendo à empresa sob ação fiscal conferir a validade do mesmo na rede mundial de computadores, usando o código que consta do TIAF. A ciência dada por escrito à empresa, portanto, é a do TIAF - a qual foi feita por via postal, conforme aviso de recebimento de fl. 106 - sendo absolutamente desnecessária a ciência pessoal da empresa de versão impressa do MPF, assim como a juntada do mesmo aos autos. Da mesma forma, as prorrogações do MPF são feitas de forma eletrônica, tantas vezes quantas forem necessárias, como consta expressamente do art. 12 da Portaria RFB 11.371/2007: Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 I ‹ cento e vinte dias, nos casos de MPF -F e de MPF-E; II II - sessenta dias, no caso de MPF-D Art.. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado. em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. Cabe lembrar que o MPF é um instrumento de planejamento e controle interno da RFB, cabendo exclusivamente ao Fisco decidir sobre a necessidade de prorrogações do mesmo. Dessa forma, tendo sido o contribuinte sob ação fiscal cientificado do código de acesso ao MPF, cabe ao mesmo unicamente verificar se houve ou não a emissão e as prorrogações necessárias do MPF, e, se for o caso, dirigir-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil competente para dirimir eventuais dúvidas. Acerca da necessidade da ciência pessoal, a decisão de piso também corretamente apontou a legislação constante do Decreto 70.235/1972, que rege o processo administrativo, e não prevê que a ciência postal só possa ocorrer na impossibilidade da ciência pessoal. Lembre-se também que inexiste a 'primazia da ciência' por via pessoal, alegada na impugnação. Ao contrário, o Decreto 70.235 expressamente prevê não haver ordem de preferência nos meios de ciência (salvo a feita por meio de edital, que só pode ocorrer depois de frustrado um dos outros meios). Como nesse caso específico o MPF foi emitido e prorrogado até data posterior ao do encerramento da ação fiscal, como se pode ver na cópia impressa do MPF obtida do site da RFB na internet, fl. 213, e considerando que os dados de acesso ao mesmo foram fornecidos ao sujeito passivo por meio do TIAF, não houve nenhuma irregularidade quanto ao MPF. Considerando que MPF foi regularmente emitido e prorrogado (cópia emitida da internet e-fls. 2014), até data posterior ao encerramento da ação fiscal, considerando que foi fornecido ao sujeito passivo, por meio do TIAF, acesso aos dados do mesmo (e-fl. 145), não há irregularidade com o MPF, não procedendo o argumento de nulidade do procedimento. Ademais, ainda que houve irregularidades na emissão de MPF, o que não é o caso, a súmula vinculante no âmbito deste Conselho não prevê a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (grifou-se) Mérito Ausência de obrigação de reter valor pago à contribuinte individual A impugnante ressalta que a prestação de serviço previstas nos artigos 157 e 185 da IN/INSS nº 100/2003, não se sujeitariam à retenção, logo não deveria constar em GFIP. Novamente o recurso só reproduz o texto da impugnação. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 Conforme muito bem destacado na decisão de piso, citados artigos 157 e 185 da IN/INSS nº 100/2003, pertencem ao Capítulo IX – DA RETENÇÃO, e tratam da retenção previsto no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, que envolve pessoas jurídicas. O art. 149 é bem claro neste sentido: CAPÍTULO IX – RETENÇÃO Seção I – Da obrigação Principal da Retenção Art. 149.A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 100. (grifou-se) Ocorre que as retenções que não foram informadas na GFIP, fato gerador da multa por descumprimento de obrigação acessória, se referem à pagamentos feitos às pessoas físicas vinculadas ao RGPS, de inclusão obrigatória das remunerações em GFIP, conforme disposto no art. 32, IV da Lei nº 8.212, de 1991 combinado com o art. 225, IV, do RPS. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; Logo, não assiste razão à recorrente Não incidência sobre remuneração paga a título de pro labore e a autônomos por inconstitucionalidade A impugnante afirma que seriam inconstitucionais as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuinte individual, e cita declarações de inconstitucionalidade dos termos “autônomos”, “avulsos” e “administradores” do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.787/1989 e da redação original do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 No recurso não há debate das conclusões da decisão de piso, somente reprodução do texto da impugnação. A decisão recorrida foi muito feliz quando esclareceu que o lançamento está amparado na redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, para o art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifos não originais) Também foi muito precisa quando argumentou que tais normas não tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, in verbis: Nenhuma dessas normas trazidas pela Lei 9.876/1999 teve sua inconstitucionalidade reconhecida pela STF, e tal inconstitucionalidade não pode ser reconhecida no âmbito administrativo. Isso porque não cabe a essa instância administrativa julgadora estabelecer qualquer juízo sobre a suposta inobservância da Constituição Federal na redação de qualquer Lei ou Decreto sem que o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal ou a Justiça Federal (em caso concreto que envolva a parte em questão ou cujos efeitos tenham sido estendidos a todos) o tenham feito, conforme art. 26-A do Decreto 70.235/1972, na redação dada pela Lei 11.941, de 27/05/2009: Art. 26-A, No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6” O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratória do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei rd 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1 993. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.097 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13411.000326/2009-93 Enquanto essas hipóteses não ocorrerem, as normas qualificadas como inconstitucionais na impugnação continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Se a obrigação do contribuinte está prevista em lei, não há como o julga or administrativo afastá-la, dado que a atividade de cobrança é plenamente vinculada. (Grifou-se) Importante ressaltar o conteúdo da Súmula CARF nº 2, que afirma que este Conselho não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, não há como acolher o argumento de que inexiste obrigação legal de recolher contribuição previdenciária sobre pagamento feito à contribuinte individuais. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, da alegação de decadência e da nulidade relacionada à ciência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.018041/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/07/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Incide contribuição para as outras entidades sobre os valores pagos aos segurados empregados que prestam serviços ao contribuinte, pessoa jurídica. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei.
Numero da decisão: 2002-007.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA - ARTIGO 124, I, CTN Para ensejar a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, I, o sujeito deve ter interesse em comum na situação que constitua o fato gerador do tributo devido. DO CONTRATO DE TRESPASSE - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA - ARTIGO 133,II, CTN A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme entendimento do STF, aimunidadetributárianãoafeta,tão somenteporsi,arelaçãoderesponsabilidadetributáriaoude substituição enãoexonera o responsáveltributárioouosubstituto. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - INCOMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 2 Conforme Súmula CARF nº 2, este tribunal é incompetente para aferição de inconstitucionalidade de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 80 41 /2 00 8- 14 Fl. 1155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.541-8, lançado contra o contribuinte em referência, que, de acordo com o relatório fiscal, refere-se à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores) a título de seguro de vida em grupo, no período de 12/2002 a 07/2003. Fundamentaram o lançamento fiscal os documentos relativos Folhas de Pagamento, Recibos de Férias, Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Guias da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da Previdência Social e Informações à Previdência Social - GFIP, lançamentos contábeis, apresentados em meio digital, autenticados conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, datado de 27/11/2007 e 14/08/2008, gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais. Tal autuação gerou lançamento no valor de R$22.507,12 (vinte e dois mil quinhentos e sete reais e doze centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Em suas razões alegarn, em síntese: ILEGITIMIDADE DOS CORRESPONSÁVEIS Fl. 1156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 A inclusão dos representantes legais como corresponsáveis não merece prosperar, uma vez que não foram provados os incontestes motivos justificadores da coobrigação. Conforme cópia do contrato social da referida empresa, sua gestão era exercida pelo sócio Paulo Estevam da Silva Bastos, assim, o mesmo deverá ser responsabilizado pelas supostas infrações constantes da autuação. As pessoas jurídicas e físicas discriminadas na Relação de Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, O que não é permitido pelo Ordenamento Jurídico. Não houve no caso, a comprovação de que os representantes legais agiram com excesso de mandato. O mais grave é que foram incluídos na relação de coobrigados pessoas e empresas que sequer participaram do período questionado, de forma temerária, arbitrária e ilegal. PRESCRIÇÃO. O auto de infração em pauta foi lavrado em 20/10/2008, portanto indevidos os lançamentos, multas e juros relativos a supostas infrações apuradas antes de 20/10/2003, por estarem prescritos, conforme entendimentos jurídicos que cita. NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos inerentes à Administração Pública, previstos na Lei 9.789, de 1999, padece de inconstitucionalidade, por violação ao inciso LV do art. 5° da Constituição da República, pois quando da auditoria realizada, O auditor poderia ter alertado acerca dos eventuais problemas, a exemplo da apresentação de documentos/dados faltantes, conferindo a defendente a oportunidade de regularizar a situação antes mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá-la com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em virtude do artigo 145 do CTN. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa é nulo por não observar as determinações contidas no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social. O artigo 244 do mesmo Regulamento só teria eficácia se o próprio contribuinte tivesse apurado e confessado sua dívida. O Decreto 3048/1999, no artigo 245, confirma a tese de que não pode haver, simultaneamente, uma notificação de lançamento - como são as LDC's e uma confissão de dívida, prevalecendo a que foi realizada em momento anterior. O auto de infração é nulo por não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal. SUPOSTA INFRAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUTUAÇÃO. Reitera a alegação de que regularizou a situação entregando novas GFIPs. Aduz que foram lavrados outros autos de infração sobre o mesmo fato e períodos, é exigida multa em duplicidade, notadamente quanto a valores pagos aos sócios, a título de antecipação e distribuição de lucros, prêmios de seguro em vida, despesas de ordem pessoal, pagamento de pensão alimentícia e planos de saúde para os familiares, falta de declaração em GFIP, seguro de vida em grupo dos funcionários, etc, além, de incidir multa sobre o valor total do débito relativo ao auto de infração ora combatido. Finaliza dizendo que O auto de infração ora impugnado deverá ser considerado nulo de pleno direito, por conter nele cobrança abusiva e em duplicidade, o que é vedado pelo Ordenamento Jurídico. MULTA EXCESSIVA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 150. A multa aplicada é excessiva, absurda além de confiscatória. Não houve por pane do contribuinte omissão de fatos, dados e documentos. Impõe-se o cancelamento das penalidades aplicadas em percentuais abusivos contra a impugnante. DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO Fl. 1157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Informam os impugnantes que quanto aos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de guardar identidade com a presente, especialmente no que se refere à amplitude e falta de especificação, serão objeto de defesas em apartado, com as devidas especificações. ERRÓNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS. Face a impossibilidade de se aferir valores, a multa aplicada tem efeito de confisco, o que é vedado pela CF/88, razão pela qual fica, desde já, expressamente, impugnados os lançamentos de multas e juros, mesmo porque, em sua maioria já foram objeto de outros Autos de Infração. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL Como já informado anteriormente, não houve, em momento algum por parte da autuada, omissão de fatos, dados e documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro. - SIMILITUDE DE MATÉRIAS E PERÍODOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA E INDEVIDA DE MULTAS. Conclui-se ante a emissão de vários autos de infração que a mesma multa tem sido cobrada duas ou mais vezes, notadamente quanto a eventuais diferenças apuradas no levantamento SEG - seguro de vida em grupo dos funcionários, período de 12/2002 a 07/2003. Um exemplo claro dessa cobrança abusiva, observa-se no auto de infração 37.199.541-8. SEGUROS DE VIDA DESCONTADOS É equivocada a apuração de incidência de INSS sobre os valores relativos a seguro de vida dos funcionários e da diretoria, pois, todos foram descontados do salário dos empregados e diretores. › REQUERIMENTOS FINAIS. Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das alegações apresentadas, anulando o auto de infração e desobrigando a defendente do pagamento das penalidades aplicadas, ao arrepio da Lei. Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de outros documentos, bem como, que todas as notificações sejam em nome de Maria Femanda Guimarães Castro, procuradora, no endereço à Av. Raja Gabaglia - 1093, 9° andar, Cidade Jardim- B.Hte. Il - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIARIA. A SOEBRAS - Associação Educativa do Brasil, CNPJ 22.669.915/0001- 27, na condição de subsidiária, também, impugnou o lançamento, fls. 386 a 391. Em suas razões, argui: A defesa apresentada é tempestiva; A SOEBRAS arrendou, a partir de 01/11/2006, a utilização da marca “Promove” em troca de pagamento em dinheiro para o Grupo “Promove”. O Grupo Promove mantém suas atividades empresariais normais, tanto que possui as unidades Mangabeiras, Pampulha, Núcleo e Supletivo. A SOEBRAS não sucedeu o Promove, mas apenas arrendou o uso da marca. A impugnante existia muito antes de propor o citado arrendamento. Promove e Fl. 1158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 SOEBRAS são empresas diversas, com sócios distintos, personalidades jurídicas próprias e independentes, coexistem no mercado e atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar em sujeição passiva subsidiária. A impugnante goza de isenção/imunidade tributária, por ser entidade beneficente de assistência social, como provam os documentos que anexa. Contesta e impugna a contribuição da empresa - 1% SAT + 20% (SEG e SVD), contribuição de segurados (PAT, SEG e SVD), apropriação indébita – contribuição descontada dos segurados (FPN) Terceiros (4,5% sal. Educ., INCRA, SESC e SEBRAE)( SEG e SVD), AI CFL 30 - deixar de incluir verbas salariais em FOPAG, AI CFL 38 - deixar de apresentar livro diário de 2003 a 2007, AI CFL 67 - deixar de informar fatos geradores em GFIP, AI CFL 68 apresentar GFIP com dados não correspondentes as fatos geradores. A impugnante, pelo simples fato de ter arrendado a marca não pode ser responsabilizado por tais obrigações. Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que a autuação abrange competências a partir de 2003. As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados, como envio das GFIPS, causaram certa confusão e desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé. Entende que não pode ser punida sem ter concorrido para a prática de ato ilícito. A SOEBRAS apresentou pedidos de parcelamento de débitos protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo o passivo fiscal para o CNPJ 22.669.915/0001-27, permitindo a sua inclusão nos parcelamentos já solicitados, o que é justo e de direito. Requer a insubsistência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar o MPF, anulando-o e emitindo outro para reabrir os procedimentos de forma correta, bem como, pede o reconhecimento da imunidade tributária da SOEBRAS. Alternativamente, considerando que é primária, entregou todas as GF1Ps, não houve má fé, apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, pede a não imputação de multa. Após, requer seja o débito transferido e incluído no CNPJ 22.669.915/0001- 27. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 04/05/2010, no acórdão 02-26.664, às e-fls. 874 a 894, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 946 a 1083 alegando, em síntese, que:  Conforme documentos juntados aos autos, em 01/11/2006 a SOEBRAS arrendou o uso da marca “Promove”, tendo como contraprestação o pagamento de determinada quantia em dinheiro;  a SOEBRAS como entidade sem finalidade lucrativa, com autonomia e personalidade jurídica própria e o grupo Promove permaneceram com a suas autonomias e personalidades jurídicas próprias, ambos independentes um do outro; Fl. 1159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14  A Lei de Propriedade Industrial informa que é possível o arrendamento (contrato de licença para uso) de marca, sem qualquer responsabilidade por dívidas contraídas pelo titular da marca;  A mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de varios fatores inerentes à atividade econômica, independente da vontade dos sócios das empresas;  Deverão ser excluídos do polo passivo da obrigação todos os sócios da EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL_ PAMPULHA LTDA., PAMPULHA ENSINO FUNDAMENTAL LTDA., EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL SAVASSI LTDA., EDUCAÇAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL MANGABEIRAS S/C LTDA., CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA., PROMOVE CURSOS LIVRES E MERCANTIS LTDA., MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA. e ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS;  Inconstitucionalidade da aplicação da multa e juros que tem caráter confiscatório;  Analisando-se o art. 1° do Estatuto Social da Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, verifica-se que a mesma é uma associação de caráter educacional, de saúde e de assistência social, sem fins lucrativos e filantrópica, portando imune; Da diligência Na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem faça relatório detalhado indicando se todos os 14 sujeitos passivos foram intimados, juntando cópia dos AR e informando quando cada recurso foi interposto, além de manifestar-se sobre o despacho de e-fls. 1087. Caso não haja a comprovação de intimação de todos os sujeitos passivos, que proceda a intimação e reabra prazo para apresentação de Recurso Voluntário. A resposta à resolução requerida consta às e-fls. 1.109 e seguintes. É o relatório. Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Conforme se vê, o processo é sobremaneira complexo pela extensa composição do polo passivo da presente relação jurídico-tributária, vez que o auto de infração considerou as pessoas jurídicas arroladas componentes de um mesmo grupo econômico, de forma a responderem solidariamente pelo crédito tributário. Pelos diversos AR juntados às e-fls. 669 e seguintes, verifica-se que a algumas empresas foram, cientificadas da decisão da DRJ em 19/11/2010 e outras em 23/11/2010, sendo o recurso voluntário interposto em 23/12/2010. Diante disso, como relatado, na sessão de julgamento de 23 de junho de 2021 o processo foi baixado em diligência para certificar que todas as empresas foram devidamente intimadas do teor da decisão da DRJ, para fins de elidir o argumento de eventual cerceamento de defesa. Assim, em que pese as datas conflitantes, por economia processual vide a complexidade do feito, considero o recurso voluntário tempestivo, motivo pelo qual passa-se a análise do mérito. Trata-se de auto de infração, DEBCAD: 37.199.541-8, lançado contra o contribuinte em referência, que, de acordo com o relatório fiscal, refere-se à contribuição destinada a Seguridade Social a cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais (diretores) a título de seguro de vida em grupo, no período de 12/2002 a 07/2003. Observa-se que em momento algum impugna-se a obrigação principal. Da sujeição passiva - do grupo econômico – responsabilidades imputadas no auto de infração Conforme relatório Fiscal (e-fls. 18 e seguintes), foram responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário, com fundamento no artigo 124, I do CTN, as empresas Educação Infantil e Ensino Fundamental Savassi Ltda - CNPJ: 05.385.879/0001-50; Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda - CNPJ: 05.401.768/0001-90; Pampulha Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.557/0001-23; Educação Infantil e Ensino Fundamental Mangabeiras Ltda - CNPJ: 05.401.766/0001-00; Educação Infantil e Ensino Fundamental Sete Lagoas Ltda - CNPJ: 05.392.395/0001-39; Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 06.001.546/0001-43; Colégio Sete Lagoas Ensino Fundamental Ltda - CNPJ: 04.901.337/0001- 20; Centro Mineiro de Ensino Superior - CEMES Ltda - CNPJ: 02.636.995/0001-07; Sociedade Educacional Sistema Ltda - CNPJ: 23.840.945/0001-17; Promove Participações Ltda - CNPJ: 05.376.569/0001-70; Promove Serviços Educacionais Ltda - CNPJ: 05.376.559/0001-34; Promove Cursos Livres e Mercantil Ltda - CNPJ: 42.975.896/0001-74; Magle Edição Comércio e Distribuição de Livros Ltda - CNPJ: 05.399.437/0001-63, vez que componentes do mesmo grupo econômico e interesse comum, nos seguintes termos: Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 8.1- Realizando movimentações financeiras reciprocas, com a contabilidade registrando no Ativo Circulante - Contas a Receber - uma conta contábil sintética denominada “Créditos com Empresas Coligadas”, cujas contas analíticas foram intituladas com os nomes de todas as empresas citadas; 8.2 - Registrando, da mesma forma, as movimentações no Passivo Circulante - Fornecedores - através da conta contábil sintética denominada “Coligados", cujas contas analíticas mantém os mesmos nomes das empresas do grupo econômico; 8.3- Registrando lançamentos contábeis em algumas dessas contas a título de empréstimo proveniente de contrato de mútuo entre as empresas; 8.4 - Cometendo as mesmas irregularidades fiscais e contábeis como a não apresentação da escrituração contábil regular, em livro que atenda às formalidades legais exigidas (último Livro Diário apresentado foi em Dezembro de 2002), além não apresentar os lançamentos contábeis analisados pela fiscalização, em meio digital, com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária atual ou em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores; (...) 8.5 - Centralizando os controles jurídicos, fiscais e contábeis em um departamento fiscal/contábil em endereço único, onde a fiscalização foi atendida. Citamos a Rua Curitiba, 862 - 7°. And. e posteriormente à Rua Timbiras 1.532 - 14°. And., ambos no Centro de Belo Horizonte/MG.; 8.6- Transferindo empregados entre as mesmas e o exercício concomitante de funcionários em mais de uma das empresas; 8.7 - Comungando em alguns de seus quadros societários das mesmas pessoas tais como Hélio Soares Bazzoni (CPF: 006.799.766-04), João Bosco Fontoura (CPF: 072.264.036- 68), José Alyrio Bicalho Mourão (CPF: 009.903.616-91), Luiz Magno da Silva Saramago (CPF: 049.236.776-00) e Paulo Estevam da Silva Bastos (CPF: 109.876.906- 63); 8.8 - Equivocando-se da mesma forma nos preenchimentos das GFIP's entregues; 8.9 - E, principalmente, deixando de fazer o devido recolhimento das contribuições devidas, inclusive das arrecadadas mediante desconto dos segurados empregados e contribuintes individuais. A aplicação da responsabilidade solidária do artigo 124, I do CTN ocorre em situações em que mais de um sujeito tenha interesse comum no fato gerador de determinado tributo. Contudo, em que pese a literalidade do retro mencionado dispositivo legal, a locução “interesse comum” é bastante ampla. Marcos Vinícius Neder esclarece: A acepção mais consentânea com os propósitos do CTN da expressão “situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” é aquela que aponta para uma relação jurídica a qual se extrai o fato tributário. (...) (...) essa relação será uma situação jurídica, quando a tributação derive diretamente dessa própria situação (ex: propriedade) ou uma relação subjacente ao fato (contrato de Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 compra e venda), nos casos em que a lei prevê a ocorrência de uma situação de fato para desencadear a incidência tributária (ex: ganho de capital). (NEDER, Marcus Vinicius. Responsabilidade solidária no lançamento tributário, 2008, p. 175). Pelo excerto acima colacionado, fica claro que a solidariedade expressa no artigo 124, I é avocada somente aquelas pessoas que realizam, conjuntamente, o fato gerador de determinada exação. Tal solidariedade, como bem pontuado pela professora Misabel Derzi, não é “forma de inclusão de um terceiro no polo passivo da obrigação tributária, apenas maneira de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo” (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.1119). Ainda, é consenso na doutrina, que o interesse comum previsto no artigo 124, I refere-se a sujeitos passivos constantes no mesmo polo de determinada relação jurídica capaz de ensejar o fato gerador. Como bem explica Andrea Medrado Darzé: O mero interesse social, moral ou econômico no pressuposto fático do tributo não autoriza a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Deve haver o interesse jurídico comum, que surge a partir da existência de direitos e deveres idênticos, entre pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado tomado pelo legislador como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o verbo eleito como critério material do tributo, quando esta representar uma (...) Nos negócios jurídicos marcados pela bilateralidade, o interesse em comum identifica- se somente em cada uma das extremidades da relação: entre os vendedores de mercadorias ou prestadores de serviços e, de outro lado, entre os diversos compradores ou tomadores. Apenas a esses conjuntos de pessoas – vendedores/prestadores ou compradores/tomadores -, que realizam, lado a lado, a mesma conduta, é que se pode atribuir obrigação solidária com o fundamento no artigo 124, I, do CTN. (...) Em estreita síntese, entendemos que o artigo 124, I, do CTN, serve como fundamento para a imputação de obrigação solidária apenas nos casos em que, Consistindo o suporte factual do tributo em situação jurídica, exista mais de uma pessoa realizando a sua materialidade, como ocorre, por exemplo, na incidência do IPTU ou do IPVA, em que dois ou mais sujeitos são proprietários do mesmo imóvel ou veiculo automotor, respectivamente; Nos casos em que o suporte de fato da tributação configura negócio jurídico bilateral, caracterizado pela presença de sujeitos em posições adversas e, por isso mesmo, com o objetivos diferentes, a solidariedade poderá instalar-se apenas entre as pessoas que integrarem o mesmo polo da relação e tão somente se estiverem efetivamente praticando o verbo tomado pelo legislador como critério material do gravame. É o que se verifica, por exemplo, no ITBI, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador. (DARZE, Andrea M,. Responsabilidade tributária: solidariedade e subsidiariedade. São Paulo: Noeses, 2010) Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o parecer normativo COSIT Nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que pretendeu, de maneira distorcida, elucidar a aplicação do artigo 124, I, do CTN. Segue ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva.Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. e-processo 10030.000884/0518-42 Marciano Seabra de Godoi, em brilhante artigo intitulado “Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional)” teceu críticas contundentes, a tese jurídica formulada no o acórdão nº 9101-003.378 da 1º Turma da Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 CSRF para a aplicação da responsabilidade solidária, tese esta utilizada no parecer normativo em comento. De acordo com o autor: Além de violentar e distorcer a legislação, a tese contida no acórdão contraria de modo frontal a doutrina solidamente estabelecida sobre a interpretação do art. 124, I, do CTN. Como se viu anteriormente, a doutrina brasileira sobre o tema sempre entendeu que a solidariedade mencionada no art. 124, I do CTN se dirige somente às pessoas que praticam conjuntamente o fato gerador. Mas aqui o acórdão procedeu de modo duplamente condenável. Em primeiro lugar, não reconheceu em momento algum que sua tese é frontalmente oposta à sólida e duradoura doutrina nacional sobre a questão. (...) (GODOI, Marciano Seabra de. artigo Comentários a um acordão recente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a solidariedade tributária por interesse em comum: (artigo 124, I do Código Tributário Nacional, publicado no livro Análise crítica da jurisprudência do CARF, Ed. D´plácido, Belo Horizonte, 2019, p. 317-318). Contudo, em que pese a discussão quanto a natureza de “grupo econômico” não seja objeto lide e que tal perquirição depende do contexto fático em que se analisa, resta claro que, no presente caso, as empresas listadas possuem interesse em comum conforme bem apontado pelo relatório fiscal, de forma que a responsabilidade solidária pelo crédito tributário deve ser mantida. Quanto a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001-27), foi-lhe imputada responsabilidade subsidiária pelos valores do presente Auto de Infração, na forma do artigo 133, Inciso II, do CTN. Em sede recursal, a SOEBRAS alega que, enquanto pessoa jurídica de personalidade própria e entidade sem fins lucrativos, firmou contrato de arrendamento para o uso da marca “Promove”, mediante contraprestação em dinheiro, afirmando que trata-se de negócio jurídico de utilização por terceiros de um sinal visual, permitido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configurando-se verdadeira licença de uso, conforme previsto nos artigos 130, II e 139 da referida legislação. Todavia, como bem pontuado pelo relatório fiscal e fundamentado pela decisão da DRJ, corroborado pela documentação acostada aos autos, o negócio jurídico formulado entre as partes foi um “Contrato Particular de Alienação de Estabelecimento Empresarial – TRESPASSE”. Logo, a SOEBRAS adquiriu do Grupo “Promove” todo o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresari al, atraindo o teor do artigo 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Logo, mantem-se a responsabilidade subsidiária da a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS. Da imunidade tributária Conforme artigo 195, §7º da CF/88, “são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Já é pacifico na doutrina e na jurisprudência que a locução “isentas” foi utilizada de forma atécnica pelo legislador constitucional, tratando-se, em verdade, de imunidade tributária subjetiva. Matheus Soares Leite, conselheiro deste CARF, em livro intitulado “Teoria das Imunidades Tributárias”, citando Aliomar Baleeiro, destaca: A noção que considera a imunidade enquanto limitação constitucional ao poder de tributar é entendimento adotado por Aliomar Baleeiro que define as imunidades tributárias por seus efeitos. O autor as considera como limitações constitucionais ao poder de tributar, conferindo especial destaque ao efeito da limitação do poder de tributar, além de considerá-las, ainda, como “vedação absoluta ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes, um e outro. (grifos nossos) Ainda, as mencionadas exigências estabelecidas em lei foi causa de muita polêmica perante ao Poder Judiciário, a começar pela necessidade de fixação de requisitos via lei complementar, em decorrência do teor do artigo 146, II da CRFB/88, ou se seria suficiente a edição de lei ordinária. Outras nuances foram debatidas por um longo período até a última manifestação do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480. Entretanto, não será necessário adentrar no mérito quanto ao atendimento dos requisitos pela Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS para o gozo da imunidade tributária prevista constitucionalmente, pois trata-se de responsabilidade subsidiária para o pagamento do crédito não havendo previsão legal que estenda os benefícios da imunidade. Desta forma, independentemente da norma imunizante tem-se que o sujeito passivo principal da obrigação tributária é a empresa do grupo “Promove”, sendo que, como já explanado, à SOEBRAS foi atribuída apenas responsabilidade subsidiária pelo crédito tributário. O STF debruçou-se sobre o tema no 202.987¬4/SP (rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, v.u. j.30/06/09, DJe 24/09/09): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCARODIAS – ICM/ICMS. LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE. PRODUTORVENDEDOR CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO SUJEITA A DIFERIMENTO. Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilidade tributária do Serviço Social da Indústria – SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadorias, sob o regime de diferimento. Alegada violação do art. 150, IV, c da Constituição, que dispõe sobre imun idade das entidades assistenciais sem fins lucrativos. A responsabilidade ou a substituição tributária não alteram as premissas centrais da trib utação, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a operação realizada pelo contribuinte. Portanto, a imunidade tributária não afeta, tão somente por si, a relação de responsabilidade tributária ou de substituição e não exonera o responsável tributário ou o substituto. Recurso tributário conhecido, mas ao qual se neg a provimento. Logo, não merece prosperar o argumento suscitado de imunidade tributária. Inconstitucionalidade da aplicação da multa e dos juros Cumpre ressaltar que este tribunal não é competente para se pronunciar quanto a inconstitucionalidade de lei, de acordo com a Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto a alegação dos recorrentes quanto ao redirecionamento da cobrança para as pessoas físicas dos sócios, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE COOBRIGADOS. Os impugnantes pedem a exclusão dos representantes legais consignados como coobrigados do débito, o que não merece acolhida. Nenhuma das pessoas físicas listadas foi incluída no polo passivo da obrigação tributária. Registre-se que os nomes mencionados no relatório REPLEG - Relatório de Representantes Legais, fls. 16, foram considerados representantes legais da empresa porque atuaram como gerentes da instituição em determinado período abrangido na atuação, elemento intrínseco ao procedimento fiscal do lançamento, regido por normas administrativas da Secretaria da Federal do Brasil - RFB. Entretanto, exclusivamente, o contribuinte foi notificado no polo passivo do presente credito previdenciário. O relatório VÍNCULOS - Relação de Vínculos, fls. 12/14, também, traz expresso, claramente a finalidade da listagem dos nomes dos sócios, a saber: “Este relatório lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando 0 tipo de vínculo existente e o período correspondente. " Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 As pessoas apontadas nos referidos relatórios não foram qualificadas como corresponsáveis pelo crédito apurado pela fiscalização. Desta forma, é ocioso o debate da tese de isenção de responsabilidade tributária dos administradores, como arguido pela defesa. Não se discute aqui se os mesmos agiram com dolo, culpa, se infringiram contrato social ou lei, ou se são responsáveis pelo crédito, tão-somente foram relacionados, posto que o lançamento deve conter todos os dados necessários à instrução correta de todas as fases do processo, caso venham existir. Cite-se o exemplo da fase de execução fiscal, onde o termo de inscrição da dívida ativa deve indicar obrigatoriamente o nome do devedor e, sendo o caso, dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros, nos moldes do art. 202 do CTN. Assim, a indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. Portanto, sem razão os impugnantes em relação a seu pedido. Deve-se no entanto, lembrar, consoante artigo 3° da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, publicada no Diário Oficial da União em 26/02/2010, que em se tratando de débitos junto à Seguridade Social, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, o sócio de pessoa jurídica por cotas de responsabilidade limitada, que estava nesta condição à época do fato gerador, será incluido como responsável solidário na Certidão de Dívida Ativa da União, independentemente da comprovação de qualquer das situações previstas no art. 2° da citada Portaria. Quanto as pessoas jurídicas identificadas nos relatórios Fiscal e de Vínculos, como componentes do grupo econômico “Promove”, foram eleitas responsáveis solidárias na forma do artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212, de 1991, razão pela qual foram emitidos os Termos de Sujeição Passiva Solidária, observando-se que todas foram cientificadas da lavratura da autuação, de acordo com os documentos de fls. 137 a 154 (processo 15504.018041-14). Fato não contestado pela defesa. A cientificação das pessoas jurídicas integrantes dos autos se deu de conformidade com o artigo 749 da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005), vigente a época da lavratura da autuação. Acrescente-se, por oportuno, que a referida norma não prevê a cientificação dos representantes legais, pessoas físicas, mesmo porque como já debatido, não integram o polo passivo da autuação. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2002-007.102 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.018041/2008-14 Fl. 1169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000215/2009-81
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo ensejam o creditamento da Contribuição Social não cumulativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Os encargos de depreciação sobre semi-reboque, peças para caminhão e outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no processo produtivo, adquiridos depois de 30/04/2004, ensejam direito a crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3803-002.901
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente ao 3  trimestre de 2006, no valor de R$  207.542,28. A DRF/Ponta Grossa autorizou o ressarcimento de R$ 200.468,85.  Irresignado, o requerente interpôs Manifestação de Inconformidade, por meio  da qual controverteu a glosa, no valor de R$ 7.073,43, sob os seguintes argumentos:  a)  relativamente  aos  créditos  pelos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  diz  que  estes  foram  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima  até  sua  sede  para posterior industrialização e que a única exigência da  legislação  é  que  os  bens  e  serviços  sejam  utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  b)  Quanto ao créditos originados de aquisição de bens para  a  manutenção  de  maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  agiu  de  modo  igualmente equivocado, pois entende que tais aquisições  se  enquadram  no  conceito  de  insumo. Diz  que  os  bens  adquiridos  não  fazem  parte  do  seu  ativo  imobilizado,  sendo utilizados para a  reposição e manutenção de seus  veículos  e maquinários  utilizados na produção. Diz que  sobre  esta  questão,  bem  como  em  relação  a  anterior  (combustíveis  e  lubrificantes),  a  RFB  já  emitiu  entendimento, através da Solução de Consulta n° 85, no  mesmo sentido em que se posiciona.  c)  No  que  tange  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado, argumenta que não se pode fazer distinção  entre os que são e os que não são utilizados na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Alega  que  ainda  que  se  queira  dar  uma  interpretação  restritiva  à  lei  de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens objeto da glosa fiscal são efetivamente máquinas ou  equipamentos. Diz que o mesmo entendimento vale para  os  bens  adquiridos  antes  de  30/04/2004,  pois,  segundo  alega, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  ao  estabelecerem  a  possibilidade  de  creditamento  dos  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.901  S3­TE03  Fl. 3          3 encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  que  integram  seu  ativo  imobilizado,  não  fizeram  qualquer  vedação ao período em que foram adquiridos. Acrescenta  ainda que o  art.  31 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de  2004, ao limitar temporalmente o direito ao desconto de  créditos  das  contribuições  sobre  os  encargos  de  depreciação de bens adquiridos para o ativo imobilizado,  interfere  na  não  cumulatividade  das  exações,  violou  o  art.  5°,  inc.  XXXVI,  da  CF/1988,  e  o  principio  da  irretroatividade tributária.  A  Manifestação  de  Inconformidade  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA. O Acórdão nº 06­34.170, de 26 de outubro de 2011,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  0 desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outras  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode­se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  s/nº,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  a  argüição  de  falta  de  amparo  legal  para  a  glosa  dos  créditos  por  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes, já que tais itens são utilizados nos veículos da empresa que atuam no transporte  de matéria prima até sua sede, para posterior industrialização, restando evidente seu consumo  no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Também considera  equivocada a glosa dos  créditos  referentes às aquisições de bens empregados na manutenção  dos veículos e máquinas utilizados pela  recorrente, por exemplo, caminhões e empilhadeiras,  salientando que tais itens não fazem parte de seu ativo imobilizado, mas apenas são utilizados  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 para  reposição e manutenção de  seus veículos e maquinário utilizados na produção. Por  fim,  quanto à glosa dos créditos referentes à depreciação de bens do ativo imobilizado, relacionados  à  sua  frota  de  veículos,  insurge­se  contra  a  distinção  entre  estes  e  os  bens  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados  a  venda.  Com  os  mesmos  argumentos  já  esboçados  na  Manifestação de Inconformidade, rechaça a limitação temporal introduzida pela Lei nº 10.865,  de 2004. Cita e transcreve jurisprudência para argüir a inconstitucionalidade de tal limitação.  Pede  reforma  para  o  efeito  de  reconhecer  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  dos  créditos  relativos  à  Contribuição  Social  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e lubrificantes e de bens e serviços destinados à manutenção da frota da empresa,  b em como os ligados aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ªTurma nº 06­34.170, de 26  de outubro de 2011.  A matéria devolvida à apreciação desta Turma Recursal diz respeito às glosas  dos  créditos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  empresa,  despesas com manutenção de veículos da frota própria e encargos de depreciação de bens do  ativo imobilizado.  Creditamento dos gastos com insumos  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.901  S3­TE03  Fl. 4          5 3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  A ora recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de desdobramento  de madeiras (arana, pinho/pinus, pinho, cedrinho, ipê, cumaru, itaúba, jatobá, cumaru, angelim,  garapeira, muiracatiara, massaranduba, marupá,  tatajuba etc.), para a  fabricação de assoalhos  internos, pisos diversos,  lambris, S4S, molduras, garden  tiles, decking  liso ou antiderrapante,  estrados para jardins, e afins.  Segundo a descrição constante dos autos, que a Fiscalização não contestou,  o processo produtivo  inicia­se  com a  chegada da matéria prima, por  transporte  realizado por  frota própria e/ou de transportadora terceirizada. Dá­se então o descarregamento e recebimento  com a realização da conferência  física da madeira no setor pátio. Em seguida, classifica­se a  matéria­prima segundo a qualidade, medidas e comprimentos. Passa­se então para a montagem  e gradeação em pallets com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor,  marca Beneck e Engecass, onde se dá o processo de secagem a vapor. Depois disso, é realizada  a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Digisystem. Inicia­se o processo  de usinagem das toras em plainas de 6 a 8 eixos já com moldagem do produto final. Passa­se  então  para  o  processo  de  corte  e  fresagem  nos  topos  para  acabamento  nos  comprimentos  adequados seguida da montagem com afixação de parafusos. O produto sofre então a aplicação  de óleo protetor de acabamento e finalmente segue para o processo de expedição/embalagem  em pallets ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa.  Parece­me  que,  no  contexto  desse  processo  produtivo,  os  combustíveis  e  lubrificantes utilizados, seja no transporte dos produtos destinados à venda, seja no transporte  da matéria­prima utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que atendem  os critérios de pertinência e essencialidade.  Da  mesma  forma,  as  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito a crédito, haja vista que tais bens, ainda que indiretamente, são aplicados no processo  produtivo.  Revertam­se  as  glosas  procedidas  relativamente  aos  créditos  referentes  aos  gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, cabalmente comprovados nos autos.  Creditamento dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Relativamente aos encargos de depreciação, permito­me recapitular que o art.  3° da Lei nº 10.637, de 2002, dispunha, até o mês de  janeiro/2004, que do valor apurado da  Contribuição para o PIS/Pasep (art. 2°) a pessoa jurídica poderia descontar créditos relativos a  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  a  venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De fevereiro de 2004 em  diante, com a edição da Lei nº 10.833, de 2003, possibilitou­se o direito ao crédito de encargos  de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado  adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.  Posteriormente, em 21/11/2005, a Lei nº 11.196 modificou a redação desse inciso, autorizando  Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 o  creditamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  Ocorre,  também,  que  a  possibilidade  de  creditamento  sofreu  restrições,  a  partir de 01/08/2004, com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, quedando vedado o desconto de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos até 30 de abril de 2004.  Conforme destacado na decisão recorrida, a glosa em tela deu­se em função  de  se  tratar de bens  (semi­reboque, peças para  caminhão e outros  relacionados) que não  são  utilizados na produção de mercadorias da empresa, mas no transporte de matérias­primas e na  venda de seus produtos.  Tal óbice, derivado da interpretação da legislação de regência plasmada nas  instruções  normativas  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  deve  ser  afastado.  É  que  a  materialidade  das  contribuições  sociais  (CS)  não  cumulativas  tem  perfil  completamente  distinto do do  IPI. Na técnica de arrecadação das CS não há exatamente um mecanismo não  cumulativo como o do IPI, mediante o qual se compensa o que for devida em cada operação  com o montante  cobrado  nas  operações  anteriores. No  caso  das CS,  a não  cumulatividade  é  operacionalizada  pela  aplicação  da  alíquota  de  incidência  da  contribuição  sobre  o  valor  de  determinados bens e serviços suportados pela sociedade. O valor resultante da operação poderá  então  ser deduzido  do montante  devido  pela  ocorrência  do  fato  gerador. Há que  se  destacar  principalmente  a  estreiteza  da materialidade  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  de  industrialização  de  bens  (insumos  como matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  e  que  portanto  não  é  suficiente  para  abarcar  todos  os  custos  que  podem  gerar  créditos para as CS, como os serviços, por exemplo. A desoneração que se visa, pela via da não  cumulatividade das CS, não é do produto  específico, nem da pessoa  jurídica como um  todo,  mas do processo produtivo.  Repito, no contexto do processo produtivo descrito pelo ora  recorrente, não  contestado pela Administração, os bens de que se trata são nele utilizados, e os encargos de sua  depreciação são alcançados pelas normas de regência do creditamento.  Dito isso, deve­se considerar a limitação temporal erigida pelo art. 31 da Lei  nº  10.865,  de  2004.  Liminarmente,  rechaço  qualquer  argüição  de  inconstitucionalidade  da  mesma, em face da dicção da Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O direito de crédito dos encargos de bens incorporados ao Ativo Permanente,  utilizados  no  processo  produtivo,  restringe­se  aos  bens  adquiridos  a  partir  de  1º  de maio  de  2004, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004.  Assim sendo,  revertam­se as glosas, eventualmente procedidas, dos créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  incorporados  ao  Ativo  Permanente,  utilizados  no  processo produtivo,  adquiridos depois de 1º de maio de 2004  e mantenham­se  as  relativas  a  bens adquiridos antes dessa data.  Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12571.000215/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.901  S3­TE03  Fl. 5          7 Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    12571.000215/2009­81  Interessada:    DITZEL & SANCHES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar ciência do Acórdão no 3803­02.901, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.15170.3ZIJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 17/05/2012 11:10:45. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 22/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.15170.3ZIJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CDFE3231D6F1679F23045E1B48ED4AFBF59DD595 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12571.000215/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13804.722276/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 JUROS MORATÓRIOS. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). São tributados exclusivamente na fonte os rendimentos de gratificação natalina, aí incluídos os reflexos de horas extras sobre esses rendimentos. RENDIMENTO ISENTO. FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). São isentos os pagamentos em rescisão contratual de valores a título de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço - FGTS.
Numero da decisão: 2301-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 57.121,18. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: João Maurício Vital
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Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTO TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). São tributados exclusivamente na fonte os rendimentos de gratificação natalina, aí incluídos os reflexos de horas extras sobre esses rendimentos. RENDIMENTO ISENTO. FUNDO DE GARANTIA PELO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). São isentos os pagamentos em rescisão contratual de valores a título de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço - FGTS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 57.121,18. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 22 76 /2 01 2- 81 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.722276/2012-81 Relatório Trata-se de lançamento de lançamento (e-fls. 58 a 61) de Imposto de Renda de Pessoas Físicas – IRPF em face de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em 2008. O lançamento foi impugnado (e-fl. 50) e, em face disso, a Autoridade Administrativa procedeu à revisão de ofício (e-fls. 66 e 67) da Declaração de Ajuste Anual de 2009, tendo em conta o conteúdo da impugnação, e manteve inalterado o lançamento. Notificado, o contribuinte não aduziu razões e a impugnação foi submetida ao rito contencioso para, enfim, ser considerada improcedente (e-fls. 74 a 77). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 91 a 93) em que se alegou que as informações declaradas na Declaração de Ajuste Anual de 2009 estão corretas, mas o Fisco não teria considerado os valores de INSS e IRPF retidos, bem como a fonte pagadora não teria informado à Receita Federal a natureza das verbas recebidas. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Na impugnação (e-fl. 50), o recorrente alegou tão-somente que os rendimentos recebidos em face de uma ação trabalhista seriam isentos por se tratarem de indenização de aviso prévio ou de FGTS: Os rendimentos são isentos por tratar-se de indenização paga por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, de aviso prévio indenizado ou de FGTS, recebidos em virtude de Ação Trabalhista. No recurso, voluntário, o recorrente reafirmou ter declarado corretamente, no quadro de rendimentos isentos, os valores recebidos. Pelos documentos autuados (e-fls. 43 e 44), não há dúvidas de que o recorrente recebeu, em 23/09/2008, por meio do Alvará nº 778/2008, R$ 163.827,22 decorrentes de ação trabalhista em desfavor de Sadia S/A. A fonte pagadora informou, em Dirf (e-fl. 65), o pagamento de R$ 161.163,78 e respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 1.621,21. Por sua vez, o contribuinte informou, em sua Declaração de Ajuste Anual – DDA, o recebimento de R$ 160.606,87 no quadro de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva (e-fl. 102). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.722276/2012-81 Observa-se que o rendimento decorreu de uma lide trabalhista que versava sobre o pagamento de horas-extras, para os quais não há hipótese legal de tributação exclusiva ou definitiva e tampouco tratam-se de rendimentos isentos, e seus reflexos (e-fl. 9). Analisando-se o documento apresentado pelo recorrente (e-fls. 13 e 106), conclui-se que o recorrente tem parcial razão, pois alguns valores recebidos não integram a base de cálculo do tributo apurado na DAA: a) os reflexos das horas extras sobre o 13º salário, no valor de R$ 3.112,87, são tributados exclusivamente na fonte, nos termos do art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; b) os reflexos das horas extras no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no valor de R$ 4.567,84, são isentos, nos termos do inc. V do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988, c) Os juros de mora, no valor de R$ 49.440,47, são isentos, nos termos da tese firmada pelo Supremos Tribunal Federal – STF no julgamento do RE 855091 (Tema 808), sob o rito de repercussão geral, segundo a qual “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. O total a ser expurgado da base de cálculo do lançamento é, pois, R$ 57.121,18. Registre-se que, no autos, os únicos valores comprovados são os que constam do Resumo Geral das Verbas e Valores Apurados (e-fls. 13 e 106), elaborado pelo perito judicial contador e que está atualizado até 01/05/2004, sendo certo que os valores recebidos em 2008 sofreram correção e juros moratórios, mas não consta nenhum outro cálculo discriminativo nos autos que permita excluir da base de cálculo valores diversos. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 57.121,18. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 117DF CARF MF Original

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9734540 #
Numero do processo: 11075.720470/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa.
Numero da decisão: 2001-005.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-49.100 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo/SP(1) (fls. 20 e segs.). “O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls. 06 a 10) em que lhe foi exigido o imposto suplementar e acréscimos legais no valor de R$ 3.906,14, relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas O contribuinte impugna (fls.02), tempestivamente, o lançamento, concordando parcialmente com a glosa implementada. Concorda que o recibo no valor de R$ 2.700,00 refere-se a despesa de sua esposa, no entanto alega que o recibo no valor de R$ 5.000,00 diz respeito a despesa de cirurgia no seu olho direito. Junta a documentação de fls. 04/05, com o intuito de comprovar suas alegações. “ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 72 04 70 /2 01 2- 88 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720470/2012-88 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: A dedução de despesas médicas, está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Consta da Descrição dos fatos que foram desconsideradas as notas Fiscais do Oftalmocentro, já que a beneficiária do tratamento, Vera Lucia Suertegaray não consta como dependente do contribuinte. Tendo declarado a despesa em separado. O contribuinte apresentou os recibos fls. 04/05. Concorda que o recibo de fls. 05 refere- se a tratamento de sua esposa, realizado no Oftalmocentro. Já o comprovante de fls.04 seria de uma cirurgia de catarata por ele realizada. Não consta o nome do paciente que realizou a cirurgia neste recibo. Ao contrário do que consta no impugnação, não foi juntado qualquer documento que comprove que a cirurgia de catarata foi realizada pelo contribuinte e não por sua esposa. Portanto, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada, uma vez que o contribuinte não consegui comprovar a realização da cirurgia alegada, não afastando a motivação que deu origem ao lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 34, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720470/2012-88 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Do acima relatado, tem-se que o contribuinte teve glosadas deduções com despesas médicas no valor total de R$ 7.700,00, admitindo a glosa de R$ 500,00 e recorrendo da glosa de R$ 5.000,00 referentes a despesas médicas com cirurgia oftalmológica nele realizada. A citada glosa foi mantida na DRJ por não conter o recibo (fl. 4) o nome do paciente (beneficiário do serviço). Entretanto, o laudo trazido aos autos, fl. 35, deixa claro ter sido o contribuinte o paciente submetido ao procedimento cirúrgico, conforme alegado. Quanto a esse aspecto, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Então, entendo que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas com Centro Médico Hospitalar de Olhos, no valor de R$ 5.000,00. Conclusão CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções com despesas médicas com Centro Médico Hospitalar de Olhos, no valor de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque De Brito Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.720470/2012-88 Fl. 46DF CARF MF Original

score : 1.0
9731952 #
Numero do processo: 10725.721115/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 110/114) interposto em face de Acórdão (e- fls. 100/105) que julgou não conhecida impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 13/22), referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2009, por dedução indevida de pensão alimentícia. Na impugnação (e-fls. 02/09), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Nulidade da Notificação de Lançamento. (c) Cerceamento de defesa. Nulidade dos editais. (d) Pensão Alimentícia. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 100/105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .7 21 11 5/ 20 13 -4 2 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721115/2013-42 Exercício: 2010 CIÊNCIA POR EDITAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. E válida a intimação por edital, e não configura cerceamento do direito de defesa, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação processual de regência. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade. Quanto ao mérito, as Delegacias da Receita Federais do Brasil de Julgamento são incompetentes para apreciar impugnação apresentada intempestivamente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 12/01/2015 (e-fls. 106/108) e o recurso voluntário (e-fls. 110/114) interposto em 28/01/2015 (e-fls. 109), em síntese, alegando: (a) Não intimação do patrono. O contribuinte constitui patrono para defesa de seus interesses. Eventual intimação deve ser entregue ao patrono, e não através de publicação por edital. Como o patrono não foi intimado, há cerceamento ao direito de defesa. (b) Impugnação. Deve ser assegurada ao recorrente a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, conhecendo-se a impugnação apresentada. (c) Pensão Alimentícia. Da mesma forma que o lançamento, o Acórdão informa que "os documentos não vinculam eventuais depósitos a pagamentos específicos de pensão", ou seja, de que não haveria comprovação. Segundo o relator da decisão recorrida, não haveria vinculação dos mesmos aos pagamentos da pensão. Mas, não há forma específica para pagamento, sendo irrelevante recibo ou deposito. Se não se trata de pensão, deveria se verificar a verdadeira origem. Nem sequer se iniciou procedimento fiscal junto aos representantes legais dos menores. O recorrente é cidadão de bem e o fato de parte considerável de sua renda ser encaminhada para o pagamento de pensão apenas justificaria ação revisional. A decisão tenta justificar a multa ao afirmar não haver vinculação quanto aos depósitos realizados e ser o valor muito elevado em comparação com a renda. Para comprovar a origem, basta verificar a existência da pensão paga e a decisão recorrida não nega o pagamento da pensão, bastando se cruzar as informações das representantes legais dos menores. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Conversão do julgamento em diligência. O recorrente sustenta que o não conhecimento da impugnação cerceou seu direito de defesa. Apesar de lacônico, o argumento é suficiente para a devolução da matéria. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.944 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721115/2013-42 Na impugnação, sustenta-se a invalidade da citação por edital (e-fls. 13, 27 e 29), pois a Notificação de Lançamento foi encaminhada para endereço incorreto, tendo a Receita Federal conhecimento de o endereço ser “2° andar” e não “20 andar”, em prédio de 3 andares. A decisão recorrida considera que a citação por edital foi válida em razão de a citação postal ter restado improfícua, atestando os Correios como motivo da devolução da correspondência: “Não existe o número”. Na declaração de ajuste anual objeto da revisão, constou “20 ANDAR” (e-fls. 31). Há nos autos Termo de Intimação Fiscal lavrado em 14/05/2012, dele constando “2 ANDAR” (e- fls. 26). Na Notificação de Lançamento (N° ECT 049168001, e-fls. 13), lavrada em 08/04/2013 (e-fls. 14), consta em seu endereçamento “20 ANDAR” (e-fls. 13), bem como do respectivo Aviso de Recebimento devolvido em 30/04/2013 (e-fls. 30 - Multlexerc, N° ECT 049168001), sendo emitida pelo sistema informatizado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, tal como deve constar de seu cadastro ao tempo de sua emissão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Diante desse contexto, considero indispensável a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal esclareça ao seguinte quesito: (a) qual(is) o(s) endereço(s) postal(is) fornecido(s) pelo contribuinte à administração tributária para fins cadastrais entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ? (b) houve entrega pelo contribuinte de declaração de ajuste anual do imposto de renda, original ou retificadora, entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ou em período anterior capaz de influir entre 08/04/2013 e 30/04/2013 ? Tendo sido entregue, houve mudança de endereço (resposta “sim” ou “não” no campo pertinente da ficha “Identificação do Contribuinte”) ? Tendo havido mudança de endereço, precisar datas e endereços envolvidos. O recorrente deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 118DF CARF MF Original

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