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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777687 #
Numero do processo: 10680.011010/92-69
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88490
Nome do relator: Não Informado
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INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OESTE DE MINAS R..rnrr.d.., : DRF pm nTv INnPOLIQ(MG) IPF - TRIBUTAçA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão pro- ferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA. INDUSTRIAL E AGRÍCOLA OES- TE DE MINAS ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, reieitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este o decidido no Acórdão n2 de de junho de 1995, nos termos do voto do relator. li-s Seissbes, em 14 de Junho de 1995 :' ,..•!:;11 " - . 4~,...1! .00", , MAR71V r - Presidente , KAZLI" --ORA- Relator 1 LUIZ FERNANDO O'I4IRAORAES - Procurador da Fazen- //7 1 ./.."\./ da Nacional VISTO EM SESSA0 DE: O5 JUL 199'5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Su- plente Convocado). F;, If 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011010/92-69 RECURSO N2: 84.620 ACORDO N2: 101-88.490 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS RELATORI D A CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 17.263.872/0001-45, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re ceita Federal em Divinópolis(MG), recorre a este Primeiro Conse- lho de Contribuintes, objetivando a reforma dP, de'-ir A exig-g;ncia refere-se ao crédito tributário de imposto sobre a Renda sobre o Lucro Liquido e seus acréscimos legais, cu ia incicrència sobre a receita omitida está prevista no artigo 35 da Lei n2 7.713/38. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razes expostas no processo matriz, inclusive a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, sem apresentar argumentos relacionados com a exig'èn cia do Imposto sobre a Re da na Fonte. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011010/92-69 Acórdão 02 101-88.490 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso Juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exidÁl.rncia decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 10680.011035/92-90 contra a ' mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia de junho de 1995 5 em Acórdão n2 101-88.410 , foi rejeitada a preliminar de nulidade é, no mérito, foi dado provi- mento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Wimara do Egré- gio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 154.415.596,00 Cz$ 7,-520.110.122,00, NCz$ 73.550.054,55, Cr$ 1.222.995.260,18 e Cr$ 7.095.789.731,74, respectivamente, nos exercícios de 1988, 19999 1990, 1991 e 1992. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar provi mento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja ade- quado a este o decidido no processo matriz. Brasilia(DF). 14 de juhho de 1995 • - KA .L. K1 SHIOBARA6 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4780742 #
Numero do processo: 10980.007066/93-61
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15051
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO CELSO GARCIA. t`' • . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?,," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, pare excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 1.941.834,81, relativo a dez/90; Cr$ 1.463.757,19, relativo a fev/91; Cr$ 18.410,27, relativo a mar/91; Cr$ 6.365,11, relativo a abr/91; Cr$ 1.015.610,98, relativo a jun/91; Cr$ 287.516,13, relativo a jul/91; Cr$ 71.623,00, relativo a fev/92 e Cr$ 9.772.150,66, relativo a jul/93, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eget R T FORMALIZAD E ? M: 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 " a.—.213.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;TV' kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i112.1211). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Recurso n°. : 08.737 Recorrente : ANTÔNIO CELSO GARCIA RELATÓRIO ANTÔNIO CELSO GARCIA, contribuinte inscrito no CPF/MF 359.490.409/10, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Júlia da Costa, n° 2.368, apt. 03 - Bairro Bigorrilho, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 214/227. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/10/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 152/166, com ciência em 03/10/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 151.593,29 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até abr/91, de 80% para o fato gerador de jun/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1993. 3 jr1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713188, artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91, combinado com o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8/021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, autuante, esclarece, através do Termo de Verificação de fls. 149/151, o seguinte: - que os saldos bancários das contas correntes do contribuinte foram extraídos dos extratos constantes do anexo e foram considerados como: recursos no início do mês, quando positivos, e no final do mês quando negativos; dispêndios no final do mês, quando positivos, e no início do mês quando negativos; - que os recursos resgatados e/ou aplicados de aplicações financeiras foram apropriados segundo o demonstrativo emitido pelo Fortuna C.C.V. S/A: recursos o total dos resgates mensais; dispêndios o total de aplicações mensais; - que os rendimentos recebidos da Ramo Corretora S/C Ltda., tributados na declaração, foram considerados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, como recurso mensais já tributados, e foram extraídos do demonstrativo emitido pela Ramo Corretora de Seguros S/C Ltda. e da DIRF entregue pela própria empresa na SRF; - que os aumentos de capital, em moeda corrente, efetuados pelo fiscalizado, durante os períodos fiscalizados, os quais estão sendo computados como dispêndios nos respectivos meses, conforme alterações contratuais; 4 jrl •. tç MINISTÉRIO DA FAZENDA"•-:. • ,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que os dispêndios efetuados com aquisição de veículos foram lançados, no demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nas notas fiscais; - que os dispêndios com a aquisição de imóveis foram lançados com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os dispêndios efetuados com a aquisição de telefones foram lançados, no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que os pagamentos efetuados à Américan Express, foram considerados como dispêndios com base nos documentos e comprovantes fornecidos pelo próprio contribuinte; - que o empréstimo fornecido a seu irmão foi considerado como dispêndio, no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos, em outubro/90, com base na Declaração de Rendimentos do beneficiário do empréstimo - Antônio Carlos Garcia - e na Nota Promissória; - que o fiscalizado efetuou pagamentos a terceiros, através de cheques nominais e/ou transferências de recursos - DOC, que serão considerados como dispêndios no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos; 5 ir! . . e ib. • .04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •_- 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;̀ •145 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio A. de Aguiar Maia, durante o ano de 1993, informada pelo fiscalizado em sua Declaração de Imposto de Renda - IRPF/94, ano calendário 1993, no quadro 8 - Dívida e ónus Reais - no valor de 36.107,10 UFIR, foi considerada como paga no mês de dezembro de 1993, uma vez que o fiscalizado não informou a esta fiscalização o mês da efetiva devolução, apesar de intimado e resposta do contribuinte de 04/08/95, na qual se limita a informar que 'as devoluções de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, foram feitas durante o ano de 1993, em diversas datas e valores". Dessa forma, consideramos a devolução do empréstimo no mês de dezembro de 1993, a qual importa em Cr$ 4.960.032,32, por ser mais benéfica ao contribuinte. Irresignado com o lançamento, o autuado, através de seus advogados, apresenta, tempestivamente, em 27/10/95, a sua peça impugnatória de fls. 178/190, instruída com o documento de fls. 191, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que a presente autuação consubstanciou-se em grande parte na análise de extratos bancários, bem como extratos de cartão de crédito do requerente, ora, tais fatores podem ser encarados apenas como indícios de renda e não renda auferida efetivamente pelo requerente; - que logo os argumentos embasados exclusivamente nos extratos bancários do requerente não podem ser relevados, pois apenas podem ser considerados indícios de renda, e não prova de renda; - que está sendo exigida indexação dos valores cobrados pelo fisco para o período de fevereiro à dezembro de 1991, aplicando-se a TRD aos valores originais, inobstante a declaração de inconstitucionalidade da legislação que autorizou sua aplicação; 6 jrl . .. . •• : MINISTÉRIO DA FAZENDA"" , ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que o preceito contido na alínea "A" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal proíbe expressamente a retroatividade da cobrança do imposto ou da devida majoração em relação a fatos geradores anteriores ao início da lei que os tenha criado ou majorado; - que portanto, não se pode admitir que se pretenda aplicar a TR ou TRD, exação instituída pela Lei n° 8.177/91, sobre valores apurados do Imposto de Renda no exercício de 1990. A incidência desta majoração jamais poderá retroagir. Este é o princípio constitucional e também tributário; - que para efeito de recolhimento mensal obrigatório apenas, está sujeita a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior rendimentos que tenham sido tributados na fonte, dentro do País, consoante preceitua o artigo 115 do RIR; - que observa-se que em nenhum momento ficou comprovado na fiscalização realizada que o autuado recebeu qualquer tipo de provento de pessoa física ou que tinha rendimento fora do País, ou ainda qualquer dos outros casos previstos no artigo acima transcrito, ficando perfeitamente descaracterizada a necessidade do recolhimento do carnê-leão, como constante na autuação; - que nessa mesma linha de raciocínio, veja-se que o recolhimento mensal de imposto é uma faculdade do contribuinte, ou seja, o contribuinte não é obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, desde que apresente declaração anual, e realize o recolhimento devido, que no caso em tela foi devidamente apresentada e recolhido os impostos devidos, conforme se verifica nos documentos acostados no auto de infração; 7 jr1 . . bs-a, MINISTÉRIO DA FAZENDA II*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que ficou suficientemente demonstrado que o recolhimento mensal obrigatório não se aplica no caso em tela, e que a declaração anual foi devidamente apresentada, e os tributos devidos recolhidos, logo não há o que se falar em imposto devido, vez que essencialmente baseou-se a fiscalização na falta de recolhimento mensal; - que alguns tópicos apresentados no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, anexado no auto de infração, poderiam ser revistos, como a seguir se demonstra: • no mês de dezembro/90, deve ser considerado como rendimento o resgate de aplicação no BRADESCO, no valor de Cr$ 2.075.732,58. Observe-se que a origem de tal rendimento se deu através do saldo bancário de agosto/90, no valor de Cr$ 483.544,54, devidamente tributado, acrescido de salários e 13 0 salário e rendimento da aplicação (tributada na fonte); . no ano de 1990 recebeu salário no total de Cr$ 2.121.533,00, mais 13° salário no valor de Cr$ 204.166,00, obtendo rendimentos de aplicações financeiras de 545.370,00, conforme declaração apresentada, sendo que destes valores, aparentemente, considerou-se apenas parte do salário auferidos no ano, como rendimentos; . deve ser considerado como renda o resgate de aplicação feita em 1989, no valor de Cr$ 387.779,15, conforme consta na declaração apresentada em 1990, e como se denota dos extratos bancários anexados ao auto de infração; . no ano-base de 1991, aparentemente não foi considerada a restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 220.837,00, conforme consta na declaração de imposto de renda respectiva, logo tal receita pode ser abatida dos dispêndios realizados no ano-base 1991; 8 jr1 ** MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . observa-se que nos dispêndios lançados em janeiro/91, foram utilizados recursos oriundos de resgates de aplicação na Fortuna C.C.V. S/A, efetuados em janeiro/91, que totalizaram o montante de Cr$ 2.400.000,00, valor este que não foi depositado em conta corrente ou sequer aplicado; . durante o mês de março/91, poderiam ser considerados rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, no valor de Cr$ 24.553,57, e no mês de abril/91, também, pode-se considerar como renda os rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, totalizando o valor de Cr$ 10.112,98; . de forma idêntica, durante o mês de junho/91, foi resgatado o valor de Cr$ 1.502.314,40, oriundo de salário percebido em maio/91 e aplicações financeiras efetuadas no mesmo mês, valores estes que podem ser considerados como recursos percebidos; . também, poderiam considerar-se como renda, rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em julho de 1991, no Banco BRADESCO, e mais a diferença entre o valor aplicado no mês e resgatado, no montante de Cr$ 396.025,16; . em dezembro/91, pode ser considerado como renda o resgate de aplicação financeira na Fortuna C.C.V. S/A, efetuado em novembro/91, no valor de Cr$ 8.400.661,39; . da mesma forma, deve ser considerado o 130 salário recebido pelo requerente, como renda, no valor de Cr$ 1.102.000,00, conforme foi devidamente declarado; . bem assim, a devolução do empréstimo efetuado a António Carlos Garcia, no valor de Cr$ 2.230.000,00, poderia ter sido considerada como renda, no mesmo exercício; 9 jr1 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . no ano-base 1992, houveram resgates de aplicações financeiras realizadas no Banco BRADESCO, como devidamente declarado, que encerra o valor de 9.500 UFIRs, acrescido dos rendimentos das referidas aplicações, valores estes que podem integrar os recursos do autuado; . no ano-base de 1993, em fevereiro/93, foi adquirido um automóvel, com recursos advindos de resgates de aplicações financeiras e seus rendimentos de meses anteriores, que foi revendido em junho/93, sendo que a renda auferida, deve ser computada como recurso no mesmo ano; . corroborando a tese acima, observe-se que nos meses de maio, junho e julho de 1993, foram efetuados diversos resgates de aplicações financeiras, provenientes da venda do automóvel e de salário auferido pelo requerente, devendo ser tais rendimentos computados como recursos em julho de 1993; . ressalte-se também, que em dezembro foi lançado a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, com recursos originários da venda do automóvel acima referido, em junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que sobre a alegação de que a autuação se baseou somente nos extratos bancários e de cartão de crédito, os quais seriam apenas indícios de renda, verifica-se que o art. 6° e seu parágrafo 1° da Lei n° 8.021/90 especificam que o lançamento de ofício, far- se-á também arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, considerando-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Portanto, os 10 jr1 , . 4191. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 gastos foram identificados a partir dos extratos bancários e de cartão de crédito; confrontados com os rendimentos declarados, ficaram caracterizado gastos superiores aos mesmos, por conseguinte, incompatíveis com a renda disponível; ato contínuo, procedeu-se ao arbitramento, no exatos termos da lei; - que quanto à alegada não-obrigatoriedade do recolhimento mensal do imposto de renda, não se pode olvidar que, desde a edição da Lei n°7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido mensalmente, á medida em que os rendimentos fossem percebidos, constituindo-se em rendimentos tributáveis, entre outros, os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e que a tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; - que engana-se o contribuinte e seu mandatário, quando alegam que a obrigação do contribuinte se resume em apresentar a declaração anual e realizar o recolhimento devido, pois tal caso ocorre se o sujeito passivo usufruiu tão somente de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, isentos, ou com o imposto de renda já descontado na fonte como é o caso dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e, ainda, quando seus rendimentos se originarem de atividade rural; - no que tange à alegação sintentizada no item d.1 do relatório verifica-se que, quanto à origem dos recursos resgatados, no valor de Cr$ 2.075.732,58, no Bradesco, os quais solicita incluir em dezembro/90: . o valor do saldo final de agosto/90, Cr$ 483.544,54, já foi considerado como saldo inicial no mês de setembro/90, onde serviu para dar cobertura aos desembolsos, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto, nesse último mês, portanto, não poderá ser utilizado uma segunda vez; II jr1 ".14 24 ' .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;,3.1-1.:•> QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . quanto aos salários percebidos nos meses anteriores, tendo sido considerados nos respectivos meses, fls. 127/129, como recurso, de acordo com o informativo de rendimentos de fls. 44, não poderão ser utilizados novamente, em dezembro/90 (observe-se que o de dezembro foi considerado como recurso, fls. 129), exceto no caso do 13° salário, o qual deve ser incluído nesse mês, à falta da informação quanto à data da sua percepção; . analisando-se o extrato da c/c Bradesco às fls. 07 do anexo 1, verifica-se que em dezembro/90, o contribuinte resgatou Cr$ 2.075.732,38, cuja proveniência, de acordo com os extratos nas folhas precedentes, fls. 04/06 do anexo 1, foi em parte salários e em parte depósitos em dinheiro, cuja origem não está explicada (observe-se ainda que houve despesas debitadas em conta em todos estes meses, as quais não foram lançadas como desembolso, no fluxo de caixa); como os salários já foram considerados, em cada respectivo mês, restaria a parte não explica* a qual, conclui-se, integra as omissões de rendimentos detectadas em dezembro/90 e nos meses precedentes; seria incoerente considerar como recursos, rendimentos decorrentes de aplicações financeiras originários de rendimentos omitidos; - que quanto ao reclamada no item d.2, constam: declaração às fls. 50, informando um total de Cr$ 2.121.533,00 de salários e valor líquido de Cr$ 183.356,00 de 13°, percebidos no ano 1990; às fls. 13, item 4, linha 07, declarou o contribuinte, como rendimentos de aplicações financeiras no ano-base 1990 Cr$ 545.370,00; - que quanto aos salários, tendo sido considerados, no fluxo de caixa, os salários mensais de maio a dezembro/90, informados às fls. 44, no total líquido de Cr$ 1.279.650,48, resta apropriar o total líquido excedente, informado no comprovante de rendimentos pagos anual, às fls. 50, dividido pelos meses de janeiro a abril, na falta da informação do valor mensal: (Cr$ 2.121.533,00 - Cr$ 387.131,00 - Cr$ 1.279.650,48): 4 = Cr$ 113.687,88, e o 13° já comentado no item precedente; quanto aos rendimentos 12 jr1 .41 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: nel z.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 declarados de aplicações financeiras, não consta rendimento algum, na declaração da Fortuna C.C.V S/A, às fls. 119/144 do anexo 1, e, ao se efetuar um levantamento nos extratos da c./c Bradesco, às fls. 03/07 do anexo 1, referentes aos meses de maio a dezembro, verifica-se que a diferença entre as aplicações, as quais ocorreram a partir de setembro, e os resgates foi de Cr$ 578.703,95, que corresponde a rendimentos os quais deverão ser considerados como recursos na proporção entre o valor de salários (isto é, dos rendimentos declarados), em relação ao valor total das aplicações no período, no mês de dezembro/90, uma vez que os valores resgatados foram sucessivamente reaplicados; - que quanto ao item d.3, verifica-se às fls. 10 que o contribuinte declarou, como saldo de aplicação em 31/12/89, o valor de Cr$ 387.779,15, no entanto, a única comprovação encontrada no processo foi às fls. 60, do anexo 1, onde consta aplicação realizada em 29/12/89, no valor de Cr$ 31.439,96, resgatada em 02/01/90, valor este que deve ser considerado como recurso, no mês de janeiro/90; - que em relação à restituição do imposto de renda, citada no item e.1, ocorreu em 24/01/92, no valor de Cr$ 71.623,00, segundo recibo em poder da SRF, o que está de acordo com a IN SRF n°42, de 20/06/91, que determinou, no seu art. 8°, inciso I, que o valor do imposto com a correção pelo índice de 3,70 fosse recomposto mediante a multiplicação pelo fator de correção 1,20; assim, o valor constante da linha 17, fls. 11, Cr$ 59.685,00, multiplicado por 1,20 resulta em Cr$ 71.623,00 que pode ser considerado como recurso no mês de janeiro/92, no entanto, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto neste mês, não afetará o lançamento; - que não se justifica a reivindicação do item e.2, pois não foi detectada variação patrimonial a descoberto no respectivo mês; e, se a intenção era que o valor fosse aproveitado nos meses seguintes, isto só poderia ocorrer se tal saldo fosse comprovado; no entanto, o mesmo não consta dos extratos apresentados, os quais foram levados em consideração pela autuante; 13 jrl T:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":“'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que sobre a reivindicação do item e.3, observa-se que: • em março/91, verifica-se pelo extrato às fls. 09 do anexo 1, que o rendimento de aplicação financeira, diminuído do 10F, resulta em Cr$ 18.410,27; os depósitos em dinheiro, realizados na conta, no valor de Cr$ 644.443,50, têm parte da sua origem explicada pelo salário líquido de Cr$ 463.824,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa, às fls. 131, restando Cr$ 180.619,08 não explicados; por outro lado, foram debitadas em conta despesas não lançadas no fluxo de caixa, no valor de Cr$ 255.868,00 (encargos de cheque especial, pagamento de camês e contas de telefone); assim, se acolhida a pretensão do contribuinte, (Cr$ 180,619,08 + Cr$ 255.t368,00 - Cr$ 18.410,27), resultaria na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional de Cr$ 418.077,01 e conseqüente agravamento da exigência inicial; dessa forma, não se acolhe tal pretensão; . analogamente em abril/91 (fls. 10, do anexo 1) no valor Cr$ 108.973,37 (resultante de Cr$ 503.824,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 98.338,48 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 486.824,42 - salário - (-) Cr$ 6.365,11 - rendimentos líquidos) e em junho/91 (fls. 11, do anexo 1), no valor de Cr$ 5.807.841,13 (resultante de Cr$ 6.510.704,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 56.392,00 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 613.174,42 - salário (-) Cr$ 146.080,87 - rendimentos líquidos), também resultariam na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional; pelo mesmo motivo, também não se acolhe a pretensão; . o impugnante alega ainda que o rendimento no mês de junho/91 seria oriundo de salário e de aplicações financeiras de maio/91, no entanto, não foram informadas aplicações na Fortuna C.C.V. S/A, no mês de maio, e quanto ao Bradesco, verifica-se no extrato às fls. 10 do anexo 1, que o valor aplicado em maio, de Cr$ 450.000,00 somado às despesas debitadas de Cr$ 74.140,00, tiveram parte da sua origem explicada pelo salário de maio de Cr$ 486.704,42, concluindo-se que, este valor, aplicado em maio, originário de salário, poderá ser considerado como recurso no mês de junho/91; 14 jrl . • . •-• • *- .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que analogamente em julho/91, reivindicado no item e.4, conforme extrato às fls. 12 do anexo 1, depósitos em dinheiro de Cr$ 1.013.174,22 e despesas debitadas em conta, não levadas em consideração pela autuante no montante de Cr$ 133.147,39, sendo que o total resultante é explicado em parte pelo salário de Cr$ 641.787,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa (fls. 134), restando Cl 504.534,19 não explicados; assim, poderá ser considerado como recurso adicional no mês, o valor de Cr$ 108.509,03 que se constitui na diferença entre o rendimento líquido da aplicação financeira de Cr$ 396.025,16 e o valor não-explicado; - que sobre o item e.5, verifica-se que o resgate de rendimento em novembro/91, informado às fls. 119 do anexo 1, ocorreu num mês onde a análise feita pela fiscalização não detectou omissão de rendimentos, portanto, não afetará o lançamento; por outro lado, não consta que tenha ocorrido algum resgate na Fortuna, no mês de dezembro/91, tampouco no Bradesco (fls. 23 do anexo 1), portanto não afetará o mês de dezembro/91, também; quanto ao 13 0, o valor reivindicado está comprovado às fls. 46, no valor líquido de Cr$ 932.500,80, portanto, deverá ser considerado no mês de dezembro/91, à falta de informação da data de sua percepção; - que a reivindicação no item e.6, apesar de corresponder aos fatos, conforme o documento às fls. 96, não afetará o lançamento, pois a devolução foi recebida em janeiro/91, mês em que não foi detectada omissão de rendimentos; como este valor não consta dos saldos de conta corrente Bradesco, nem de aplicações no mesmo banco (extrato às fls. 09, do anexo 1), nem de aplicações na Fortuna (fls. 119, do anexo 1), o contribuinte não logrou comprovar que este valor não tivesse sido despendido e que ainda estivesse disponível na data, portanto, estes recursos não poderão integrar o saldo inicial do mês seguinte; 15 jr1 4„to •44, ..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA n et:Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que quanto ao item e.7, verifica-se, às fls. 22, que não foram declarados, pelo contribuinte, rendimentos de aplicações financeiras, apenas o valor do 13 0 salário, o qual corresponde ao informado às fls. 47; fica evidente que o mesmo valor transportado para à fls. 17 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva -, corresponde, tão somente, ao 130 salário, concluindo-se que o contribuinte não declarou rendimentos de aplicações financeiras em 1992; quanto ao valor de 9.500 UFIR, verifica-se às fls. 27, na declaração de bens: saldo de aplicação financeira no Bradesco em 31/12/91, 9.550 UFIR e, em 31/12/92, zero, o que corresponde à afirmação do impugnante; porém, ao se verificar o extrato do Bradesco do mês de dezembro/91, às fls. 16, do anexo 1, identifica-se que foram depositados Cr$ 5.726.791,37 em dinheiro, que podem ser justificados parcialmente pelo salário liquido de Cr$ 983.370,30 (já considerado no fluxo de caixa) e pelo 13° informado às fls. 51, Cr$ 932.500,80; que houve débitos em conta de despesas no total de Cr$ 292.082,35, portanto, o extrato evidencia Cr$ 4.103.002,62 de recursos omitidos pelo contribuinte, sendo que a aplicação de Cr$ 2.100.000,00, ou 3.517,23 UFIR, em 31/12/91, foi feita com recursos de origem não comprovada, não podendo ser aceita; - que no item f.1, os alegados resgates de aplicações financeiras não têm a origem dos recursos totalmente explicada: . às fls. 119 do anexo 1, verifica-se que não foram feitas aplicações na Fortuna, a partir do mês de dezembro/91; . o veiculo citado na impugnação foi adquirido por Cr$ 500.071.158,60, em 12/02/93, conforme nota fiscal às fls. 116; 16 jr1 •"- : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 . analisando-se os extratos do Bradesco, fls. 23 e 150 do anexo 1, verifica- se: em janeiro/93, foram efetuados depósitos de Cr$ 24.341.188,51, explicados pelos rendimentos (fls. 44) de dezembro/92, de mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 25.000.000,00, no fundo nominativo de curto prazo-FAF e resgatados Cr$ 13.856.791,63, portanto, no dia 31/01/93 restou saldo de Cr$ 50.000,00 na c/c e de aplicações Cr$ 11.143.208,37; em fevereiro/93, dês de aquisição do veiculo, os depósitos em dinheiro, na c/c, Cr$ 18.919.768,90, fls. 23 do anexo 1, são explicados pelo rendimento informado (fls. 44) de janeiro, no mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 18.000.000,00 (fls. 23 do anexo 1) e resgatados Cr$ 35.598.197,79, dos quais, Cr$ 29.143.208,37 (Cr$ 11.143.208,37 + Cr$ 18.000.000,00), podem ser considerados como parte do pagamento do veículo adquirido, cabendo ao contribuinte explicar a origem da diferença restante; • quanto à revenda, o documento às fls. 117-verso, informa que o veículo foi revendido em junho/93, por Cr$ 1.080.000,00; observe-se que não foi detectada variação patrimonial a descoberto neste mês; - que com relação à argumentação contida no item f.2, não se entende como se teriam efetuado, em maio e junho, resgates de aplicações financeiras com recursos provenientes da venda de veículo, em 24/06/93; - que quanto ao mês de julho/93, analisando-se a possibilidade de considerar rendimentos de aplicações financeiras, verifica-se: saldo inicial c/c Bradesco (fls. 27 do anexo 1), já foi considerado; salário líquido (fls. 146), já considerado; assim, Cr$ 122.693.892,71 (depósitos em dinheiro - Cr$ 84.032.534,79 (-) salário - Cr$ 139.079,56 + despesas debitadas - Cr$ 38.800.437,48), correspondem a rendimentos não explicados, os quais obviamente não serão considerados como recursos para acobertar rendimentos omitidos; 17 jr1 e it; ,5‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA N .11...T.ZUr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que sobre o item f.3, observa-se que medeiam 6 (seis) meses entre a venda do automóvel, por Cr$ 1.080.000,00, em junho/93 e a devolução do empréstimo em dezembro/93, no valor de CR$ 4.960.032,32; analisando-se o mês de dezembro/93, verifica- se às fls. 149/151, do anexo 1, que não constam resgates e, no extrato de fls. 30, do anexo 1, verifica-se que os saques, totalizando CR$ 814.198,62, explicados por valores depositados cobertos pelos salários, podem ser considerados na cobertura de parte da devolução do empréstimo; - que sobre a adoção da TRD, cabe lembrar o art. 161 do C.T.N. que estatui que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% a.m., se a lei não dispuser de modo diverso. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991 e 1992 , anos- base 1990 e 1991 e anos-calendário 1992 e 1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? 18 jr1 . • . , . -sr MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_:. nr i 21/4'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/03/96, conforme Termo constante às folhas 211/213, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (24/04/96), o recurso voluntário de fls. 214/227, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Em 06/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Airton Bueno Júnior, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba - PR, apresenta às fls. 229/235 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 19 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;3.41‘,:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, tão somente, sobre omissão de rendimentos, tendo em vista que a aplicação dos recursos foi maior que a origem justificada de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os exercícios de 1991 a 1994 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 20 51 • ' '4; •• • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • --n#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. • O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 21 jr1 . , . es. Yr, .•:. pr3t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .vr k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,-r4:). • e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 • Acórdão n°. : 104-15.051 Se faz necessário mencionar que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 90 do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o • cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Neste processo o ponto fundamental da questão é se foi o lançamento impugnado, levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. 22 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. O recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode ser tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto e sim em omissão de rendimentos apurado através de fluxo de caixa. Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa o recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações do recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova noa a seu favor. 24 jr1 , fr,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Quanto a argumentação da inaplicabilidade da tributação de acréscimos patrimoniais (saldos negativos mensais) pelo carnê-leão nos exercícios de 1991 a 1994, anos-base de 1990 a 1993, entendo que da mesma forma não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: O que se discute nos autos é a validade, ou não, da tributação mensal, já que a omissão de rendimentos é um fato constatado e nesta altura indiscutível. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e dá tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. 25 jrl 4, n,:.% - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade económica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - 11° Edição - Editora Saraiva - pag. 44) 26 jr1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA 9:4 ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andréa Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir? A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise da lei de regência (Leis n° 7.713/88) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. 27 jrl e 2't ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do RIR/80 ou o art. 889, inciso III do RIR/94, que, ao normatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o princípio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionalizam, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz a norma legal que rege o assunto: 28 jrl 4fiA.:a n*;n MINISTÉRIO DA FAZENDA :111. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "Lei n° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n° 8.134190: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. 29 jr1 '4 • ".; MINISTÉRIO DA FAZENDA'No • 'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 . '4:: d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva mensal. Resta, ainda, examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021/90, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01101/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: 30 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13104190), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990? Diz a Lei n°8.021/90: "Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; 31 jrl • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA •twfre»:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto- lei n°2.471/88). Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: 32 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que sconsidera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." 33 jr1 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘• - • -:* .::kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Ora, verifica-se nos autos às fls. 123/147, que a autora do procedimento fiscal realizou um trabalho criterioso demonstrando os gastos realizados, concluindo que o recorrente não possuía recursos com origem justificada para acobertar os dispêndios realizados. Ademais, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou "fluxo de caixa", que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza, caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente, o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração de acréscimo patrimonial deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo financeiro do contribuinte. Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a alguns aspectos contido na decisão singular e que devem ser reconsiderados na decisão desta Colenda Câmara: Primeiro, é entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos. O 34 jr1 . . --."- : MINISTÉRIO DA FAZENDA.4; n: znsk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósito e o fato que represente omissão de rendimento; Segundo, também, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). Nessa linha de entendimento, alguns tópicos apresentados no "Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimento? de fls. 123/147, devem ser revistos, como a seguir se demonstra: 1 - Alega o suplicante que no mês de dezembro/90, deve ser considerado como rendimento o resgate de aplicação no BRADESCO, no valor de Cr$ 2.075.732,58. Observe-se que a origem de tal rendimento se deu através do saldo bancário de agosto/90, no valor de Cr$ 483.544,54, devidamente tributado, acrescido de salários e 13° salário e rendimento da aplicação (tributada na fonte). Argumenta a autoridade singular, em sua decisão, que o valor do saldo final de agosto/90, Cr$ 483.544,54, já foi considerado como saldo inicial no mês de setembro/90, onde serviu para dar cobertura aos desembolsos, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto, nesse último mês, portanto, não poderá ser utilizado uma segunda vez; quanto aos salários percebidos nos meses anteriores, tendo sido considerados nos respectivos meses, fls. 127/129, como recurso, de acordo com o informativo de rendimentos de fls. 44, não poderão ser utilizados novamente, em dezembro/90 (observe-se que o de 35 jrl to: MINISTÉRIO DA FAZENDA In . -**" ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:131.,•41 ii QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 dezembro foi considerado como recurso, fls. 129), exceto no caso do 13 0 salário, o qual deve ser incluído nesse mês, à falta da informação quanto à data da sua percepção; analisando-se o extrato da c/c Bradesco às fls. 07 do anexo 1, verifica-se que em dezembro/90, o contribuinte resgatou Cr$ 2.075.732,38, cuja proveniência, de acordo com os extratos nas folhas precedentes, fls. 04/06 do anexo 1, foi em parte salários e em parte depósitos em dinheiro, cuja origem não está explicada (observe-se ainda que houve despesas debitadas em conta em todos estes meses, as quais não foram lançadas como desembolso, no fluxo de caixa); como os salários já foram considerados, em cada respectivo mês, restaria a parte não explicada, a qual, conclui-se, integra as omissões de rendimentos detectadas em dezembro/90 e nos meses precedentes; seria incoerente considerar como recursos, rendimentos decorrentes de aplicações financeiras originários de rendimentos omitidos. Neste item estou com o suplicante, pois o documento de fls. 07, do anexo 1, consta claramente o resgate de Cr$ 2.075.732,38 e que serviram para cobrir a maior parte das aplicações constantes de fls. 127, do anexo 1, no valor de Cr$ 2.230.000,00, cujo valor foi considerado como dispêndio no demonstrativo de fls. 129. Conforme entendimento desta Câmara, já citado no presente voto, no fluxo financeiro devem ser consideradas todas as receitas e todas as despesas, e é imprescindível que seja comprovada, pela fiscalização, a utilização dos valores depositados como renda consumida, admitindo-se somente quando ficar comprovado o nexo causal entre os valores depositados e o fato que represente omissão de rendimentos. Ademais, deve ser ressaltado que o fluxo de caixa deve ser mensal e contínuo dentro do mesmo ano-calendário, tributando-se os saldos negativos e transferindo-se, quando for o caso, os saldos positivos para o mês seguinte, como saldo inicial de recursos. Assim, deve ser excluído da tributação no mês dez/90 o valor de Cr$ 1.941.834,81. 36 jrl . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ ".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 2 - Alega o suplicante que no ano de 1990 recebeu salário no total de Cr$ 2.121.533,00, mais 13° salário no valor de Cr$ 204.166,00, obtendo rendimentos de aplicações financeiras de 545.370,00, conforme declaração apresentada, sendo que destes valores, aparentemente, considerou-se apenas parte do salário auferidos no ano, como rendimentos. Argumenta a autoridade singular, em sua decisão, que quanto aos salários, tendo sido considerados, no fluxo de caixa, os salários mensais de maio a dezembro/90, informados às fls. 44, no total líquido de Cr$ 1.279.650,48, resta apropriar o total líquido excedente, informado no comprovante de rendimentos pagos anual, às fls. 50, dividido pelos meses de janeiro a abril, na falta da informação do valor mensal: (Cr$ 2.121.533,00 - Cr$ 387.131,00 - Cr$ 1.279.650,48): 4 = Cr$ 113.687,88, e o 13° já comentado no item precedente; quanto aos rendimentos declarados de aplicações financeiras, não consta rendimento algum, na declaração da Fortuna C.C.V S/A, às fls. 119/144 do anexo 1, e, ao se efetuar um levantamento nos extratos da c/c Bradesco, às fls. 03/07 do anexo 1, referentes aos meses de maio a dezembro, verifica-se que a diferença entre as aplicações, as quais ocorreram a partir de setembro, e os resgates foi de Cr$ 578.703,95, que corresponde a rendimentos os quais deverão ser considerados como recursos na proporção entre o valor de salários (isto é, dos rendimentos declarados), em relação ao valor total das aplicações no período, no mês de dezembro/90, uma vez que os valores resgatados foram sucessivamente reaplicados; Neste item estou com a decisão singular, pois entendo que foi correta a solução e nada mais há para modificar. 3 - Alega o suplicante que deve ser considerado corno renda o resgate de aplicação feita em 1989, no valor de Cr$ 387.779,15, c,onforme çonsta na declaração apresentada em 1990, e como se denota dos extratos bancários anexados ao auto de infração. 37 jr1 . , . : MINISTÉRIO DA FAZENDA "ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Argumenta a autoridade singular em sua decisão que quanto ao item d.3, verifica-se às fls. 10 que o contribuinte declarou, como saldo de aplicação em 31/12/89, o valor de Cr$ 387.779,15, no entanto, a única comprovação encontrada no processo foi às fls. 60, do anexo 1, onde consta aplicação realizada em 29112189, no valor de Cr$ 31.439,96, resgatada em 02/01/90, valor este que deve ser considerado como recurso, no mês de janeiro/90. Neste item estou com a decisão singular, pois é entendimento desta Câmara que somente os recursos constantes, em 31 de dezembro do ano-calendário, na declaração de ajuste - declaração de bens, devem ser considerados no fluxo de caixa do mês de janeiro do ano-calendário seguinte. Entretanto, em contra partida, se o contribuinte for intimado a fazer a prova de que tais recursos eram reais, e não o fizer, estes recursos devem ser considerados consumidos no próprio mês de dezembro do ano-calendário da declaração de ajuste. 4 - Alega o suplicante que no ano-base de 1991, aparentemente não foi considerada a restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 220.837,00, conforme consta na declaração de imposto de renda respectiva, logo tal receita pode ser abatida dos dispêndios realizados no ano-base 1991. Argumenta a autoridade singular que em relação à restituição do imposto de renda, citada no item e.1, ocorreu em 24/01/92, no valor de Cr$ 71.623,00, segundo recibo em poder da SRF, o que está de acordo com a IN SRF n° 42, de 20/06/91, que determinou, no seu art. 8°, inciso I, que o valor do imposto com a correção pelo índice de 3,70 fosse recomposto mediante a multiplicação pelo fator de correção 1,20; assim, o valor constante da linha 17, fls. 11, Cr$ 59.685,00, multiplicado por 1,20 resulta em Cr$ 71.623,00 que pode ser considerado como recurso no mês de janeiro/92, no entanto, não tendo sido detectada variação patrimonial a descoberto neste mês, não afetará o lançamento. 38 jrl •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA twt..;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>11.41:t:`> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Neste item estou com o suplicante, pois é entendimento desta Câmara que o saldo positivo de um mês deverá fazer parte do saldo inicial de recursos do mês seguinte, razão pela qual deverá ser excluída da tributação no mós de fevereiro de 1992 o valor de Cr$ 71.623,00. 5 - Alega o suplicante que nos dispêndios lançados em janeiro/91, foram utilizados recursos oriundos de resgates de aplicação na Fortuna C.C.V. S/A, efetuados em janeiro/91, que totalizaram o montante de Cr$ 2.400.000,00, valor este que não foi depositado em conta corrente ou sequer aplicado. Argumenta a autoridade singular que não se justifica a reivindicação do item e.2, pois não foi detectada variação patrimonial a descoberto no respectivo mês; e, se a intenção era que o valor fosse aproveitado nos meses seguintes, isto só poderia ocorrer se tal saldo fosse comprovado; no entanto, o mesmo não consta dos extratos apresentados, os quais foram levados em consideração pela autuante. Neste item estou com o suplicante, pois é entendimento desta Câmara que o saldo positivo de um mês deverá fazer parte do saldo inicial de recursos do mês seguinte, razão pela qual deverá ser considerado como saldo inicial de recursos no Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos do mês de fevereiro/91 o valor de Cr$ 2.400.000,00, e por via de conseqüência deverá ser excluído da tributação no mês de fevereiro/1991 o valor de Cr$ 1.463,757,19. 39 jr1 .091. MINISTÉRIO DA FAZENDA•12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 6 - Alega o suplicante que durante o mês de março/91, poderiam ser considerados rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, no valor de Cr$ 24.553,57, e no mês de abril/91, também, pode-se considerar como renda os rendimentos de aplicações financeiras no BRADESCO, totalizando o valor de Cr$ 10.112,98. De forma idêntica, durante o mês de junho/91, foi resgatado o valor de Cr$ 1.502.314,40, oriundo de salário percebido em maio/91 e aplicações financeiras efetuadas no mesmo mês, valores estes que podem ser considerados como recursos percebidos. Argumenta a autoridade singular que sobre a reivindicação do item e.3, observa-se que: . em março/91, verifica-se pelo extrato às fls. 09 do anexo 1, que o rendimento de aplicação financeira, diminuído do 10F, resulta em Cr$ 18.410,27; os depósitos em dinheiro, realizados na conta, no valor de Cr$ 644.443,50, têm parte da sua origem explicada pelo salário líquido de Cr$ 463.824,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa, às fls. 131, restando Cr$ 180.619,08 não explicados; por outro lado, foram debitadas em conta despesas não lançadas no fluxo de caixa, no valor de Cr$ 255.868,00 (encargos de cheque especial, pagamento de carnés e contas de telefone); assim, se acolhida a pretensão do contribuinte, (Cr$ 180,619,08 + Cr$ 255./368,00 - Cr$ 18.410,27), resultaria na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional de Cr$ 418.077,01 e conseqüente agravamento da exigência inicial; dessa forma, não se acolhe tal pretensão. . analogamente em abril/91 (fls. 10, do anexo 1) no valor Cr$ 108.973,37 (resultante de Cr$ 503.824,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 98.338,48 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 486.824,42 - salário - (-) Cr$ 6.365,11 - rendimentos líquidos) e em junho/91 (fls. 11, do anexo 1), no valor de Cr$ 5.807.841,13 (resultante de Cr$ 6.510.704,42 - depósitos em dinheiro + Cr$ 56.392,00 - despesas debitadas em conta (-) Cr$ 613.174,42 - salário (-) Cr$ 146.080,87 - rendimentos líquidos), também resultariam na detecção de variação patrimonial a descoberto adicional; pelo mesmo motivo, também não 40 jr1 z•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 se acolhe a pretensão. O impugnante alega ainda que o rendimento no mês de junho/91 seria oriundo de salário e de aplicações financeiras de maio/91, no entanto, não foram informadas aplicações na Fortuna C.C.V. S/A, no mês de maio, e quanto ao Bradesco, verifica-se no extrato às fls. 10 do anexo 1, que o valor aplicado em maio, de Cr$ 450.000,00 somado às despesas debitadas de Cr$ 74.140,00, tiveram parte da sua origem explicada pelo salário de maio de Cr$ 486.704,42, concluindo-se que, este valor, aplicado em maio, originário de salário, poderá ser considerado como recurso no mês de junho/91; Neste item estou com o suplicante, pois o documento de fls. 11, do anexo 1, consta claramente o resgate de Cr$ 1.502.315,40 e que serviram para cobrir as aplicações constantes de fls. 119, do anexo 1, no valor de Cr$ 1.400.000,00, cujo valor foi considerado como dispêndio no demonstrativo de fls. 134. Conforme entendimento desta Câmara, já citado no presente voto, no fluxo financeiro devem ser consideradas todas as receitas e todas as despesas, e é imprescindível que seja comprovada, pela fiscalização, a utilização dos valores depositados como renda consumida, admitindo-se somente quando ficar comprovado o nexo causal entre os valores depositados e o fato que represente omissão de rendimentos. Ademais, deve ser ressaltado que o fluxo de caixa deve ser mensal e contínuo dentro do mesmo ano-calendário, tributando-se os saldos negativos e transferindo-se, quando for o caso, os saldos positivos para o mês seguinte, como saldo inicial de recursos. Além do mais, apesar de não ter sido considerado alguns dispêndios, é entendimento pacífico que o Conselho de Contribuintes não têm competência para lançar ou agravar o lançamento, e sim somente para manter ou reduzir lançamento. Assim, deve ser excluído da tributação no mês mar/91 Cr$ 18.410,27; no mês de abril/91 Cr$ 6.365,11 e no mês de jun/91 Cr$ 1.015.610,98 (1.502.314,40 - 486.704,42 - considerado a decisão singular). 41 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 7 - Alega o suplicante que também, poderiam considerar-se como renda, rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em julho de 1991, no Banco BRADESCO, e mais a diferença entre o valor aplicado no mês e resgatado, no montante de Cr$ 396.025,16. Argumenta a autoridade singular que analogamente em julho/91, reivindicado no item e.4, conforme extrato às fls. 12 do anexo 1, depósitos em dinheiro de Cr$ 1.013.174,22 e despesas debitadas em conta, não levadas em consideração pela autuante no montante de Cr$ 133.147,39, sendo que o total resultante é explicado em parte pelo salário de Cr$ 641.787,42 (fls. 44), já considerado no fluxo de caixa (fls. 134), restando Cr$ 504.534,19 não explicados; assim, poderá ser considerado como recurso adicional no mês, o valor de Cr$ 108.509,03 que se constitui na diferença entre o rendimento líquido da aplicação financeira de Cr$ 396.025,16 e o valor não-explicado; Estou com o suplicante, pelos motivos já explicados anteriormente, pois no fluxo de caixa devem ser considerados todas as receitas e todas as despesas do mês em questão, razão pela qual deve ser excluído da tributação no mês de jul/91 o valor de Cr$ 287.516,13 (396.025,16 - 108.509,03). 8 - Alega o suplicante que em dezembro/91, pode ser considerado como renda o resgate de aplicação financeira na Fortuna C.C.V. SIA, efetuado em novembro/91, no valor de Cr$ 8.400.661,39. Da mesma forma, deve ser considerado o 13° salário recebido pelo requerente, como renda, no valor de Cr$ 1.102.000,00, conforme foi devidamente declarado. Bem assim, a devolução do empréstimo efetuado a António Carlos Garcia, no valor de Cr$ 2.230.000,00, poderia ter sido considerada como renda, no mesmo exercício. No ano-base 1992, houveram resgates de aplicações financeiras realizadas no Banco BRADESCO, como devidamente declarado, que encerra o valor de 9.500 UFIRs, acrescido dos rendimentos das referidas aplicações, valores estes que podem integrar os recursos do autuado. 42 jrl ,to MINISTÉRIO DA FAZENDA wi t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066193-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Argumenta a autoridade singular que sobre o item e.5, verifica-se que o resgate de rendimento em novembro/91, informado às fls. 119 do anexo 1, ocorreu num mês onde a análise feita pela fiscalização não detectou omissão de rendimentos, portanto, não afetará o lançamento; por outro lado, não consta que tenha ocorrido algum resgate na Fortuna, no mês de dezembro/91, tampouco no Bradesco (fls. 23 do anexo 1), portanto não afetará o mês de dezembro/91, também; quanto ao 130, o valor reivindicado está comprovado às fls. 46, no valor líquido de Cr$ 932.500,80, portanto, deverá ser considerado no mês de dezembro/91, à falta de informação da data de sua percepção; que a reivindicação no item e.6, apesar de corresponder aos fatos, conforme o documento às fls. 96, não afetará o lançamento, pois a devolução foi recebida em janeiro/91, mês em que não foi detectada omissão de rendimentos; como este valor não consta dos saldos de conta corrente Bradesco, nem de aplicações no mesmo banco (extrato às fls. 09, do anexo 1), nem de aplicações na Fortuna (fls. 119, do anexo 1), o contribuinte não logrou comprovar que este valor não tivesse sido despendido e que ainda estivesse disponível na data, portanto, estes recursos não poderão integrar o saldo inicial do mês seguinte. Que quanto ao item e.7, verifica-se, às fls. 22, que não foram declarados, pelo contribuinte, rendimentos de aplicações financeiras, apenas o valor do 13 0 salário, o qual corresponde ao informado às fls. 47; fica evidente que o mesmo valor transportado para à fls. 17 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva -, corresponde, tão somente, ao 130 salário, concluindo-se que o contribuinte não declarou rendimentos de aplicações financeiras em 1992; quanto ao valor de 9.500 UFIR, verifica-se às fls. 27, na declaração de bens: saldo de aplicação financeira no Bradesco em 31112191, 9.550 UFIR e, em 31112/92, zero, o que corresponde à afirmação do impugnante; porém, ao se verificar o extrato do Bradesco do mês de dezembro/91, às fls. 16, do anexo 1, identifica-se que foram depositados Cr$ 5.726.791,37 em dinheiro, que podem ser justificados parcialmente pelo salário líquido de Cr$ 983.370,30 (já considerado no fluxo de caixa) e pelo 13° informado às fls. 51, Cr$ 932.500,80; que houve débitos em conta de despesas no total de Cr$ 292.082,35, portanto, o extrato evidencia Cr$ 4.103.002,62 de recursos omitidos pelo contribuinte, sendo que a aplicação 43 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414.4".* :1(4: t.,:ck: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;J:it..4“17%' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 de Cr$ 2.100.000,00, ou 3.517,23 UFIR, em 31/12/91, foi feita com recursos de origem não comprovada, não podendo ser aceita. Neste item entendo que foi correta a solução dada pela autoridade singular, já que na fase recursal não foram apresentados novos elementos de prova para modificar o decidido, nada mais resta para se discutir. Ademais, o aqui pleiteado pelo suplicante já foi atendido no item 5 do presente voto por ser matéria interligada. 9 - Alega o suplicante que no ano-base de 1993, em fevereiro/93, foi adquirido um automóvel, com recursos advindos de resgates de aplicações financeiras e seus rendimentos de meses anteriores, que foi revendido em junho/93, sendo que a renda auferida, deve ser computada como recurso no mesmo ano. Argumenta a autoridade singular que no item f.1, os alegados resgates de aplicações financeiras não têm a origem dos recursos totalmente explicado: . às fls. 119 do anexo 1, verifica-se que não foram feitas aplicações na Fortuna, a partir do mês de dezembro/91; . o veículo citado na impugnação foi adquirido por Cr$ 500.071.158,60, em 12/02/93, conforme nota fiscal às fls. 116; . analisando-se os extratos do Bradesco, fls. 23 e 150 do anexo 1, verifica- se: em janeiro/93, foram efetuados depósitos de Cr$ 24.341.188,51, explicados pelos rendimentos (fls. 44) de dezembro/92, de mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 25.000.000,00, no fundo nominativo de curto prazo-FAF e resgatados Cr$ 13.856.791,63, portanto, no dia 31/01/93 restou saldo de Cr$ 50.000,00 na c/c e de aplicações Cr$ 11.143.208,37; em fevereiro/93, dês de aquisição do veiculo, os depósitos em dinheiro, na dc, Cr$ 18.919.768,90, fls. 23 do anexo 1, são explicados pelo rendimento informado (fls. 44 jr1 4, .t.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 44) de janeiro, no mesmo valor, tendo sido aplicados Cr$ 18.000.000,00 (fls. 23 do anexo 1) e resgatados Cr$ 35.598.197,79, dos quais, Cr$ 29.143.208,37 (Cr$ 11.143.208,37 + Cr$ 18.000.000,00), podem ser considerados como parte do pagamento do veículo adquirido, cabendo ao contribuinte explicar a origem da diferença restante. Neste item entendo que foi correta a solução dada pela autoridade singular, já que na fase recursal não foram apresentados novos elementos de prova para modificar o decidido, nada mais resta para se discutir. 10 - Alega o suplicante que corroborando a tese acima, observe-se que nos meses de maio, junho e julho de 1993, foram efetuados diversos resgates de aplicações financeiras, provenientes da venda do automóvel e de salário auferido pelo requerente, devendo ser tais rendimentos computados como recursos em julho de 1993. Argumenta a autoridade singular que quanto à revenda, o documento às fls. 117-verso, informa que o veiculo foi revendido em junho/93, por Cr$ 1.080.000,00; observe- se que não foi detectada variação patrimonial a descoberto neste mês; que com relação à argumentação contida no item f.2, não se entende como se teriam efetuado, em maio e junho, resgates de aplicações financeiras com recursos provenientes da venda de veículo, em 24/06/93. Neste item, qual seja, Demonstrativo da Omissão Mensal de Rendimentos - mês 07/1993 1 de fls. 146, se faz necessário um reparo de ordem técnica. Verifica-se às fls. 114 que o valor de Cr$ 9.911.230,00, referente ao pagamento de gastos lançados no Cartão American Express, foi liquidado em 28/06/93, ou seja no mês anterior, não podendo ser parte integrante dos dispêndios do mês de julho/93. Ademais, no demonstrativo figura duas moedas: cruzeiros e cruzeiros reais, a exemplo do salário recebido de Ramo Corretora Ltda., às fls. 44, no valor CR$ 139.079,56 que está em cruzeiros reais ( M.P. no 336, de 28/07/93), equivalente a Cr$ 139.079.560,00, e os saldos da c/c no Bradesco e Pagamento 45 jrl . . `;'.• tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA -*tp7 ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 American Express que estão Cr$ ( em cruzeiros). Assim, não procede a tributação, devendo ser excluído o valor de Cr$ 9.772.150,66. 11 - Alega o suplicante que em dezembro foi lançado a devolução de empréstimo ao Sr. Sérgio Maia, com recursos originários da venda do automóvel acima referido, em junho de 1993. Argumenta a autoridade singular que sobre o item f.3, observa-se que medeiam 6 (seis) meses entre a venda do automóvel, por Cr$ 1.080.000,00, em junho/93 e a devolução do empréstimo em dezembro/93, no valor de CR$ 4.960.032,32; analisando-se o mês de dezembro/93, verifica-se às fls. 149/151, do anexo 1, que não constam resgates e, no extrato de fls. 30, do anexo 1, verifica-se que os saques, totalizando CR$ 814.198,62, explicados por valores depositados cobertos pelos salários, podem ser considerados na cobertura de parte da devolução do empréstimo. Neste item fico com a decisão da autoridade singular, por entender que a mesma está correta. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92, cabe razão parcial ao recorrente, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido? 46 jr1 ffi bea • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI9a r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.007066/93-61 Acórdão n°. : 104-15.051 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as seguintes importâncias de Cr$ 1.941.834,81, relativo a dez/90; Cr$ 1.463.757,19, relativo a fev/91; Cr$ 18.410,27, relativo a mar/91; Cr$ 6.365,11, relativo abr/91; Cr$ 1.015.610,98, relativo jun/91; Cr$ 287.516,13, relativo a jul/91; Cr$ 71.623,00, relativo fev/92 e Cr$ 9.772.150,66, relativo ju1193, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 7 /CO Yfy) ileYf 47 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000365/93-24
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ALÍQUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cento), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16/12/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BRASILEIRO DE PESCA E CONSERVAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .*ISON PE ' • DRIGUES PRESIDE inerFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA.m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 RECURSO N° : 87.509 RECORRENTE : UNIÃO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período de 30/11/91 a 31/03/91, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 32/36. No Auto de Infração de fls. 07/10, foi aplicada a alíquota de 2,0% sobre o valor do faturamento apurado no período acima mencionado. Na impugnação interposta contra a exigência, a interessada alega que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) e que a TR não é indexador de tributo conforme entendimento firmado pela Suprema Corte. A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 28/29. No recurso interposto às fls. 32/36, a recorrente, desenvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação produzida na fase impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49, que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias ou de mercadorias e serviços, será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício, quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência, o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal é de que não houve recolhimento do FINSOCIAL, no período de novembro de 1991 a março de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirmativa taxando, contudo, de inconstitucional, a exigência, no que excede a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento). Este Colegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei 7.689, de 15/12/88; do art. 70 da Lei n° 7.787/, de 30/06/89; do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com os arts. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, jungindo-se a imperatividade das A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13739/000.365/93-24 ACÓRDÃO N° : 101-89.797 regras insertas no Dec. lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Quanto a aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora, verifica-se que isso somente ocorreu em novembro de 1991, em plena vigência da Lei n° 8.218/91, não sendo ferido o princípio da anterioridade Nesse passo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota para 0,5 % (meio por cento). Sala das Sessões - DF, em 17 de Maio de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001690/94-39
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(SUC. DE EM EMHART BRASIL LTDA.) Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.378 IRFONTE - RETORNO DE CAPITAIS EXTERNOS - não são tributáveis as remessas correspondentes ao retomo de capital estrangeiro, até o limite do montante registrado no Banco Central do Brasil a titulo de investimentos e reinvestimentos. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘,.E V' • R4: CHERRER LEITÃO • DENTE \ ker ROBERTO WILLIAM GONTQVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZA13ETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 Recurso n°. : 11.681 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP, recorre a este Colegiado de sua decisão n° 11.175/01/GD/2619/96, de fls. 7871797, que exonerou o sujeito passivo, nos autos identificado, do crédito tributário de 174.987,46 UFIR do imposto de renda na fonte, acrescido das cominações legais. O tributo em questão fora exigido em lançamento de oficio fundado no argumento de que a empresa B & D Eletrodomésticos Ltda., incorporadora de EMHART do Brasil Ltda. teria remetido recursos para o exterior além do montante consignado no Certificado de Registro de Investimentos e Reinvestimentos Estrangeiros, emitido pelo Banco Central do Brasil. A base de cálculo do tributo foi reajustada, tendo em vista ser o contribuinte responsável por sua retenção. A auditoria fiscal decorreu do Ofício FIRCE - 21-C-89/436, do BACEN. Em conseqüência, foi examinada a contabilidade da empresa sucedida a EMHART do Brasil Ltda. e procedido o levantamento completo da evolução do capital social da empresa, conforme fls. 184/190. Concluiu o AFTN, em síntese, que (fls. 192 • 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.ltiZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 - por falta de provas, os fatos relatados através da representação fiscal do BACEN, não puderam ser integralmente provado, por falta de provas (SIC1); - do ponto de fiscal legal, não há nenhuma restrição da referida remessa pela EMHART do Brasil Ltda., entretanto, do ponto de vista fiscal, existe a exigência do imposto de renda na fonte, entre o valor da remessa e o valor registrado de Capital Estrangeiro, junto ao BACEN, desde que a remessa seja excedente. - em algum momento (nos últimos três registros) a empresa de boa ou má fé, teria inserido elementos e informações que distorceram a realidade, tendo obtido um Certificado de Registro de Capital Estrangeiro indevidamente em valor maior do que teria direito. Ao impugnar o feito o contribuinte, nas preliminares, argumenta, com a falência de fundamentação jurídica à exigência com a fragilidade das proposições fiscais, antes mencionadas. Alega cerceamento do direito de defesa, por falta de explicitação da metodologia utilizadas nas conversões de recursos em moeda estrangeira. No mérito, se vale do Decreto n° 55.762, de 17.02.65, antecedente ao Decreto n° 365, de 16.09.91, que regulou a matéria, para argüir que a taxa de câmbio de conversão é a média verificada entre a data de apuração dos lucros e aquela de sua capitalização, ao contrário dos lculos efetuados no Demonstrativo de Evolução do Capital, perpetrado pelo autuante. 3 e» 'i4 4-1„ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 Daí, porque, o Certificado de Registro n° 260/14863-38647, emitido pelo BACEN, ao refletir os investimentos e reinvestimentos da EMHART INDUSTRIES, INC. na EMHART Brasil Ltda. consignar o total de U$18.239.674,80, mais DM 830.271,49. Este último valor, inclusive, foi desconsiderado pelo autuante. Renova a assertiva de ser o BACEN o único órgão que pode, além de estabelecer o valor a ser registrado a título de investimento e reinvestimentos, autorizar e fiscalizar as operações de empréstimos contratadas no exterior. Outrossim, foi emitiu o competente Certificado de autorização do empréstimo de U$2,200,000.00, componente da autuação, fls. 193, sob o fundamento de empréstimo com remessa não permitida no ato, cujas condições de amortização foram devidamente autorizadas por aquela autarquia federal. A autoridade 'a quo" ao se manifestar sobre o feito, em preliminares, reconhece procedentes as críticas ao trabalho fiscal e sua obscuridade da distinção entre a plena legalidade do ato imputado ao contribuinte e seus efeitos fiscais. Igualmente, as dificuldades da defesa, quando a autuação não identifica o momento de ocorrência da infração, limitando-se a descrever que sem algum momento ( nos últimos três registros)'. Considera, entretanto que, no mérito a exigência também é indevida: - face às disposições incitas nos artigos 3°, 4° e 7°, da Lei n° 4.131/62, os dois últimos com a redação do artigo 1° da Lei n° 4.390/64, e aitgos 3 0 , 4° e 10, do Decreto n° 55.762, de 17.02.65, todos transcritos no decisório recorrido; 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 - o procedimento administrativo de registro de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, é competência expressa do BACEN, cuja atuação se pauta pelos estritos limites da legalidade, não sendo atribuível à empresa qualquer irregularidade supostamente verificada; - não foram consignadas, no Demonstrativo de Evolução do Capital Social, as taxas de câmbio utilizadas para apuração do suposto "excesso de divisas remetidas"; - a fiscalização se limitou a retificar cálculos de responsabilidade de outro órgão administrativo, sem identificar quais os fatos teriam sido indevidamente distorcidos para a obtenção de certificados de registro em valores inexistentes; - quanto ao retomo ao exterior do empréstimo equivalente a U$ 2,200,00.00, descabe o lançamento, porque que a remessa não foi efetuada no ato; sim, em nove parcelas, segundo o certificado e fls. 182v1183; além do que, a tributação não alcança o principal, somente os juros, conforme artigo 777 do RIR/94. É o Relatório. 5 CCS . tt. t. MINISTÉRIO DA FAZENDAfr.1*.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :)1_41 ::: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001690/94-39 Acórdão n°. : 104-15.378 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator Correto o entendimento recorrido. De fato, a determinação e exigência de créditos tributários em favor da União não prescinde do pressuposto da verdade material. Mesmo quando se tratarem de presunções expressa e legalmente autorizadas. Porquanto estas também se fundam em dados objetivos e concretos, coerentes e sólidos. Nesse sentido, aliás, o lançamento é definido como atividade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Incabível, portanto, a exigência tributária ao amparo de presunções ou ilações não autorizadas em lei. Evidentemente, como no caso presente, sua constatação, . fragiliza a exação. , Sem menção ao mérito da questão, abordado com objetividade no decisório_ - recorrido, o qual deixa inquestionável a falência de sustentação legal à pretensão fiscal. _ Portanto, ante os inafastáveis pressupostos da estrita legalidade e da verdade material, que fundamentaram a decisão recorrida, nego provimento ao recurso de ofício. \:: is Soa- -• - : 'i • em 17 de setembro de 1997\ . '..k n411W -"--. R BERTO WILLIAM GONÇALVES: 6 CCS Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002733/95-11
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14710
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS NEDEL (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE r • LUI LOS DE LIMA FRANCA RELA OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 Recurso n°. : 112.629 Recorrente : JOSÉ CARLOS NEDEL (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 03, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória, qual seja o atraso na entrega da declaração, bem como, tendo em vista seu faturamento mensal, não ter condições de arcar com o pagamento da multa. As fls. 10/13 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o . lançamento alegando que o contribuinte não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de desconhecimento da lei, sendo descabida tal argumentação, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/17, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs • -"_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 As fls. 20/21, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. • 3 ccs „ . ir:: MINISTÉRIO DA FAZENDA; w. p.j.zr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 3°, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na .r? • legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: • II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ntp;,..,';:rt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002733/95-11 Acórdão n°. : 104-14.710 É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1 0 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 L ARLOS DE LIMA FRANCA 5 ccs Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000482/92-51
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12597
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de oficio Interposto pelo Delegado cb Receita Federei em Tateado - SP. ACORDAM os membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuhes, por unanimi- dade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão recorrida, nos termos do relatório e votc que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de agceto de 1995 LEideSrelea2kalA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE EL419,1,7 4 . ( ON - RELATOR • • • - -4 OBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESS° DE 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE ~eram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇAL- VES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRAIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :O : 138E4.003482192-51 ACÓRDÃO N c : 104-12.597 INTERESSADO : FIAÇÃO E TECELAGEM KANEBO DO BRASIL S/A RECURSO : 85.614 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ - SP OBJETO : RECURSO DE OFÍCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, recorre CL oficie, a este ConseItio de sua decisão de fls 134/138. que reconheceu o direito da requeren te. Fiaçao Tece:agem Kaneto do Bras:: S/A, a restituição da importância equivalente a 69.487.94 LiFIR (sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete U nidades Fiscais de Re ferência e roVerta e quatro centésimos). com base nos artigos 120 e 121 do Regulamento do FiNGOCLAL ap rovado neto Decreto n° 92698/86 a rtigo 1 55. item VII, do Regimento Interno anrcvano pela Portana C.)RF 636 de 03109/92 e funuarnentado rio item I do art. 165 da Lei ne' 5.172/55 Códigt.) Trt..itano A rei:florente Fiação e Tece!agem Kancbo do 5ras:1 SIA - CGC!"/F 60 182 50410031-07 com sede no iridilicipio de São „irise dos Cam p ai- . Estado ne são P auo • it. Ft:ia Ar t-rra 500 - em 21/05 ,92. atravã e do presente processo, a restitiiicâo de CrS 41 438 469 77 ( padrão monetário da época do recoidiaiento Ca contriOuicao) reer -Ydo para .) Fundo do S;c:a, - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, -',V, I nS • A' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• . as. PROCESSO N° : 13884,000482192-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.537 período de fevereiro a maio de 1991. que entende ser indevido, por ser a requerente uma empresa que se dedica a exportação de mercadorias e a Lei n° 8.402/92 restabeleceu n. incioencia da contribuição para o FINSOCIAL sobre as exportações, cujos efeitos retroagiram 05/10/90 O Delegado da Receita. Federal em Taubaté - SP, após ter anal:seio o requerimento e as peças contidas no processo. reconheceu, parcialmente o afeito crect . tófio a requerente, importando na restituição do valor correspondente a 69.487,94 uF:R, em cuja decisão alega o seguinte - a - que foram cumpridas as formalidades essencia is ao processo de restituição, quais sejam: confirmação do recolhimento dos DARFs pertinentes, cumprimento da CM 10/34 e verificação ca situação fiscal do peticionário. b - que releva esclarecer que a allquota do FINSOCIAL vigente era de 1 2" e. até faturamento do mês de fevereiro de 1991, passando a 2% em relação ao faturarnento °comi) a partir de março de 1991: e - que retatvaments ao demonstrativo juntado pe l o centribuirte. às fol has 05 do ptocesso. foi so;;eitacio que apresentasse copias autenticadas doe. Livros de Redistro Salde; a em d e: c,-.rr:-:revn" o t.: 4,n 1 das vendas eYtz-ros. em cala mê: Tas 1c ot,i-ront .; fte-- juntados às tornas 20/132 e mostram nue os vaio/és dcis expo,rações estão rege:Ui-ir:os devidament2: - 1;14E: a Ler n' 5.432, de 05 d :u d3 1922, c qurr rv.12b c. !6,,:e. o .nee.rt,ve em tia retrO2ge a Soe outuni o de 1990 na tonna do seu artigo 1 , . a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13884.000482/92-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 e - que o Parecer Normativo CST n° 1, de 18 de fevereiro de 1992, dispõe em seu item 5, "verbis": "de acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 8.402/92, os efeitos do restabelecimento dos incentivos retroagem a 5 de outubro de 1990. Com a eficácia retroativa da medida à data da revogação dos incentivos pelo artigo 41, parágrafo 1°, do ADCT, resultou a inexistência de solução de continuidade no trato da matéria, entendendo-se, portanto, que. para a fruição dos incentivos restabelecidos, devem ser observados todos os dispositivos das Leis, Decretos e Normas Complementares relativos aos mesmos, vigentes em 04 de outubro de 1990"; f - que quanto ao pedido de atualização com base no 1NPC até dezembro de 1991. esclareça-se ao peticionário que não há previsão legal para tal; entretanto, a partir de janeiro de 1992, o indébito será atualizado com base na variação da UFIR, na forma da Lei n° 8.383/91. A ementa da decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, que resumidamente consubstancia o reconhecimento parcial do direito creditorio é a seguinte: • "F1NSOCIAL FATURAMENTO - ISENÇÃO SOBRE RECEITAS RELATIVAS A EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. A lei 8.402, de 08 de janeiro de 1992, restabelece o incentivo fiscal de que trata o art. 1°, parágrafo 3° do DL 1.940/82, o qual fora suspenso pelo art. 41 do ADCT. Relativamente à atualização do indébito, este será corrigido com base na variação da UFIR, a partir de janeiro de 1992, na forma da Lei 8.383191. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE" —•— . . • •-•.1 ~TÉDIO DA FAZENDA ~AMO CONSELHO De commenwrEs PROCESSO : 13384.00042192-51 ACÓRDÃO N° :104-12.591 Deste ato, o Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, recorre de ofício, inicialmente para o Superintendente da Receita Federal - 88 RF e postedomente remetido ao Primeiro Conselho de Conlribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748193. •É o relatório. • g • _ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 13884.000482192-51 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: • O recurso está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão em 1° Instância sobre restituição de contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, recolhido indevidamente no período de fevereiro a maio de 1991. Após ter deferido o pedido de restituição reconhecendo, parcialmente, o direito da requerente, Fiação e Tecelagem Kanebo do Brasil S/A, da importância equivalente a 69.487,94 UFIR, recolhida indevidamente aos cofres púbflcos, a título de FINSOCIAL-Faturamento. o Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP. recorre de oficio de seu ato, conforme o previsto no inciso II do art. 3 da Lei n° 8.748/93. Não cabe qualquer reparo á decisão de primeiro grau, visto que a requerente recolheu Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, sobre as receitas auferidas na venda de mercadorias para o mercado externo e que de acordo com a Lei n° 8.402/92 estava dispensado o recolhimento em razão da não incidência . . . • -••• mitartmo DA FAZENDA * , INIBEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 13884.00048219241 ACÓRDÃO N° : 104-12.597 Diz o dispositivo legal: " Lei n° 8.042/92: Art. 1°- São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: XIV - não incidência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL sobre as exportações de que bata o art. 1 0, parágrafo 3° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 05 de outubro de 1990? Diante do exposto e considerando que todos elementos que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade de 1° Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando adequadamente a legislação de regência, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício e no mérito NEGO PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida. Brasília (DF), 23 de agosto de 1995 ladre NIELS Mpé - ELATOR Page 1 _0140300.PDF Page 1 _0140500.PDF Page 1 _0140700.PDF Page 1 _0140900.PDF Page 1 _0141100.PDF Page 1 _0141300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000091/92-62
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89200
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000708/95-53
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14811
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO EDUARDO CAPO VILLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA;.,J • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão d. : 104-14.811 Recurso n°. : 10.060 Recorrente : FRANCISCO EDUARDO CAPO VILLA RELATÓRIO Contra FRANCISCO EDUARDO CAPOVILLA emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 8,86 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, solicita o sujeito passivo seja cancelada a notificação sob o argumento de ter firmado acordo judicial com a fonte pagadora, considerando as partes que 90% do valores em demanda seriam considerados de natureza indenizatória e 10% a título de verbas salariais. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989); - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo, 2 jrl • • MINLSTÉRIO DA FAZENDA • 4. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão d. : 104-14.811 - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43, I e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções; - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei.;é 1 3 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA" 1!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 30 do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 30.07.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 32/37, protocolizado em 01.08.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 40/43, É o Relatório. 4 jrl - • fl MINISTÉRIO DA FAZENDA: n '5's; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a título de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 25, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 4° e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Dai resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isençõest 5 irl n.*:,:t *. . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : •PP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RIR/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis nc's 5.172/66, art. 43, I e II, 7.713/88, art. 30, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. ffrrF 7 jrl . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDAàu PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 35. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, 1 conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios. 8 jrl ,•.• . -,2" • • ),,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do C1N, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora seu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo, 9 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851/000.708/95-53 Acórdão n°. : 104-14.811 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 ~4. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 10 jr1 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13633.000024/90-11
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89585
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RECORRIDA: D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES - MG I.RP.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS FATOS. A eficácia do lançamento está condicionada a que os fatos apurados sejam adequada e pormenorizadamente descritos, para que não só o sujeito passivo possa exercer amplamente o seu direito de defesa, como também que o julgador tenha condições de bem analisar a matéria sob litígio. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. As contas que registram ingressos de valores dessa natureza não integram o patrimônio líquido e, portanto, não são corrigidas monetariamente. Aos valores transferidos da conta Reservas para a conta Capital aplica-se a correção integral do período-base, o que afasta, de plano, a atualização monetária do saldo daquela conta de Reservas. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C gmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (,..„Et.--- ISON PEREI'o *•1 . IG S - PRESIDENTE SEBASTIÃO 4*-:,eas CABRAL - RELATOR./ ,---- ...... e- _ FORMALIZADO EM: O 3 DEZ 1996 ~o p unico FEDERAL PROCESSO N9 13633-000.024/90-11 2 Acórdão n9 101-89.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITO SA. •:. .. • .. E .: •:::: .:: .. ..:. :: : lati.1.0tISILlÉNêI4t) :.'121A. iF.":251E1STICIKAL : :::: .::: ..' •::: . ::;:::::::..: .:..) .. .:::::¡:': ::: ..:!:::. ... 3 IPTEtilVIEMEI[0 ::CONSWLAHLCIVIDUIE CONIMEtZBILTINICUPS .. ::..:. : : :1:: • ....... . PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 RECURSO N° : 99.388 ACÓRDÃO N° 101-89.585 RECORRENTE: DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM GOVERNADOR VALADARES - MG. RELATÓRIO DEGAL DESTILARIA GAVIÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o if 18.805.572/0001-03, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 845/, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O Auto de Infração de fls. 01 está fundado em elementos constantes do "Termo de Verificação Fiscal e Devolução de Documentos" de fls. 08/09, o qual indica, tão somente, os cálculos elaborados para quantificação dos valores que integram a base de cálculo do tributo, g-mis sejam; i) irregularidades relacionadas com o lucro inflacionário; e b) irregularidades quanto à correção monetária do balanço; Protocolizada a peça impugnativa de fls. 836 a 840, em 26 de abril de 1990, foram os autos encaminhados às autoridades lançadoras para a competente contestação (fls. 844), do que resultou a produção dos elementos constantes de fls. 853 a 859. Sem qualquer justificativa, fundamento ou mesmo proposta formal dos Fiscais que intervieram no processo, foi lavrado outro Auto de Infração (fls. 845), tendo por base os demonstrativos constantes da contestação fiscal, com reabertura do prazo para nova impugnação, já que a exigência restou agravada, pois, embora tenha ocorrido reduções de algumas parcelas anteriormente tributadas, foi incluída exigência relativa ao exercício de 1989, não integrante da autuação anteriormente efetuada. Nova manifestação do sujeito passivo às fls. 860/862, o que deu causa à decisão da autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação:'t,, , .. .;„ I ntriwurfflinr*ireics xxisk Fix.25~12)". 4 PIEUEBELEINeClo CCONTEEMX.."0 . X39E. ICCONTIMMX131LTIIVILMES, PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO INFLACIONÁRIO Obrigatório a realização anual do lucro inflacionário acumulado, calculada conforme disposto nos artigos 362 e 363 do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO 1 - Obrigatória a provisão para o imposto de renda que afeta o patrimônio líquido da Empresa e consequentemente a correção monetária. 2 - Inadmissível a correção monetária de lucro apurado em balanço intermediário. 3 - Os adiantamentos para futuro aumento de capital não fazem parte do patrimônio líquido, portanto não são passíveis de correção. 4 - As reservas de capital transferidas para a conta capital são corrigidas nesta conta desde o início do período base, não cabendo correção na conta de reservas. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Cientificado dessa decisão em 12 de dezembro de 1990, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho (fls. 900/902), onde protesta pela reforma da decisão recorrida, aduzindo em resumo: a) no tocante à provisão para o Imposto de Renda, cuja mantença está fundada em orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 108/78, é calculada sobre o lucro real, sendo certo que a empresa encontrava-se em fase pré-operacional, não acusando lucro em seus assentamentos contábeis; b) ainda que pudesse ser devida, deveria a Fiscalização aceitar a correção monetária do imposto provisionado no passivo circulante, a titulo de variação monetária passiva, nos termos do artigo 254 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n' 85.450, de 1980; c) com relação à correção monetária do balanço, conta Capital, entendeu o Fisco que as integralizações foram efetuadas a título de adiantamentos para futuro aumento de capital, portanto, não corrigiveis; d) ocorre que as parcelas indicadas às fls. 901 figuraram no Circulante até 11 de março de 1985, quando foi efetuada a alteração contratual, o que afasta a exigência fiscal; 1TPTsr.'Fz A.lEVII=1•TIOPAL 5 I 7P7EtI1M17SIDEt0 CCPIVIESIEJLI-IC10 z CCDIrrirlEtIMJX1VICUZEI PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO 101-89.585 e) deixou o Fisco de incluir a parcela de CR$ 277.037.500, correspondente a integralização efetuada em março de 1985, conforme documentos apresentados; f) a parcela de CR$ 103.051.028 foi considerada integralizada em junho de 1985 quando, na realidade, a integralização ocorreu em maio daquele mesmo ano, segundo provas juntadas ao processo; g) poderia a Fiscalização efetuar a glosa da correção monetária do resultado apurado através de balanço intermediário, o que não se admite é que seja feita glosa incluindo o valor do próprio resultado alcançado naquela peça contábil; h) a autoridade julgadora singular ignorou as alegações apresentadas na fase impugnativa, relacionadas com a matéria correspondente ao lucro inflacionário acumulado, razão pela qual requer seja compreendido o erro contábil cometido, o que dará causa à redução do saldo do lucro inflacionário e, de conseqüência, a correspondente tributação. É O RELATÓRIO. 3123111Wiff'TÊ1LRICIO 271.AL 7E'lliWJWP.nritill- 6 121•10CIII=IlEtgar Co01n143rEWEI"C> 70P . CCRWIEURWEITJIENTUSIS PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Por maior que seja o esforço empregado pelo julgador, impossível se revela a tarefa de rever a decisão recorrida quanto aos itens que dizem respeito ao cálculo do lucro inflacionário realizado e à correção monetária do balanço, tendo em vista que os elementos que serviram de base para o lançamento tributário não podem ser identificados e muito analisados. Com efeito, o lançamento restou concretizado com a lavratura do Auto de fls. 845, de 18 de junho de 1990, vez que a peça de fls. 01 teve por suporte o Termo de fls. 08/09, cujos valores ali registrados resultam de anotações feitas de forma manuscrita, em muitos dos inúmeros documentos juntados aos autos pela contribuinte. O critério e o método utilizados pelas autoridades lançadoras são de todo desaconselháveis, pois não há qualquer justificativa nem foram adequadamente descritos os fatos apurados, os quais teriam dado causa ao lançamento sob exame. Na fase impugnativa a contribuinte aponta um rol de equívocos que teriam sido cometidos pela Fiscalização, solicitando, ao final, o arquivamento dos presentes autos. Registre-se, ainda, e por oportuno, que o segundo Auto de Infração (fls. 845), envolveu toda a matéria objeto do lançamento anteriormente efetuado, com novos demonstrativos, e ao contribuinte sequer foi feita comunicação, acompanhada dos indispensáveis esclarecimentos e informações a respeito. Com a contestação de fls. 856/859 foram aclarados alguns pontos sobre a matéria, tudo em razão das falhas apontadas pela pessoa jurídica autuada. Ocorre que mesmo consideradas as indicações constantes da contradita fiscal, não há como analisar, em toda a sua extensão e magnitude, os argumentos apresentados através do recurso voluntário endereçado a esta Segunda Instância Administrativa, já que os valores que compuseram a base de cálculo do tributo não estão adequadamente elencado na peça básica, mas dispersos por todo o processo e, como já ressaltado, anotados manualmente pelos mapas e documentos que o compõemd.3 f =1EifSlriAIRICI, 3)44._ IPAIL=1~.113, 7 3PNCIII~LIEt420 ICCIPMS701.0EW IlrekIEZ tcoonenriailEfAILTIINT=C PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 O Processo Administrativo Fiscal deve, é certo, ser informado por princípios jurídicos, dentre os quis temos a da informalidade. Só que deve existir um limite aquém do qual se torna inviável qualquer esforço no sentido de dar legitimidade ao lançamento tributário, pois as falhas e irregularidades são tantas e tão gritantes que maculam o trabalho elaborado pela Fiscalização. Entendo que, no caso, não há como subsistir a exigência quanto às matérias relacionadas com a apuração do lucro inflacionário e da correção monetária dos lucros acumulados. Esta Câmara, em Sessão de 14 de agosto de 991, através da Resolução n° 101-02.043, remeteu os presentes autos à repartição de origem, a fim de que fossem tomadas providências como abaixo estão reproduzidas: "1) - conferir os dados constantes do recurso, fls„ 901/902, com os elementos a respeito constantes dos autos e com os assentamentos contábeis da contribuinte; 2) - elaborar demonstrativos evidenciando as datas e valores integralizados e conseqüentemente repercussão na correção monetária; 3) - elaborar parecer conclusivo a respeito da questão em função das verificações efetuadas; 4) - intimar a contribuinte para, se quiser, indicar preposto seu para acompanhar os trabalhos fiscais, inclusive reabrindo prazo para manifestação da contribuinte, se for o caso " Em conseqüência do solicitado, foram juntados aos presentes autos os documentos de fls. 954/056, o relatório de fls. 957/965, bem como os mapas de fls. 966/969. Das observações feitas sobre os resultados apontados nos referidos mapas, consta: "6„ De toda a verificação citada apurou-se: 6 1. CAPITAL: 31.05.85- CM apurada plfiscalização Cr$ 526 256.746, (-) CM contabilizada p/empresa ...... ... .... ..Cr$ 620 541 957, Diferença Cr$ ( 94 285.011, Portanto, superior a diferença tributada, conforme item b2 do Auto de Infração, e mantida na 1a,. instância, que foi de Cr$ 46.443.535,00. MÉXXXV1191Eti4Irs MO". 7FLAI WIS/~111. 8 lEi9R XIVIEIJEtC, 4C42,1**TSM7-1-/Ela /E3aB , 4CCMPTIELIIMILYILINP=Si PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 31.12.86- CM apurada pifiscalização„ Cz$ 6.702„113,52 CM contabilizada p/empresa.„ ....... „.....„....Cz$ 3.264.952,94 Diferença.. . . . „ „ ............ Cz$ 3.437.160,58 Portanto, a diferença FAVORÁVEL À EMPRESA encontrada agora é superior à constante do Auto de Infração, item b2, de Cz$ 295.510,00, e INFERIOR à já conseguida pela empresa no julgamento de la. instância, da ordem de Cz$ 4.313.816,00). 6.2. RESERVA DE CAPITAL: maio/85- CM apurada p/fiscalização. Cr$ zero CM contabilizada p/empresa Cr$ 3.002.816,00 Diferença Cr$ 3.002.816,00 OBS: este valor não foi tributado no Auto de Infração. dezembro/86- CM apurada phiscalização Cz$ ( 304.316,33) CM contabilizada p/empresa Cz$ 1.758.087,58 Diferença. Cz$ 2.062.403,91 Foi tributado no Auto de Infração e mantido na la. instância, conf. fls. 895 do processo, e item b3 do Termo de Verificação, apenas o total de Cz$ 1 144.633,00, portanto MENOS do que se verifica como correto." Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente através da petição de fls. 974/976, no que se refere às observações feitas pela Fiscalização, vez que a base de cálculo do tributo não pode mais ser alterado com o propósito de agravar a situação do sujeito passivo. Portanto, as colocações constates de fls. 970/972 servem tão somente como subsídios para melhor entendimento da matéria litigada, não podendo ser consideradas como o propósito de majorar a carga tributária imposta à contribuinte. O dihgenciante demonstra que a empresa contabilizou, em outubro de 1984, a integralização de Capital no valor de Cr$ 87.974.058,21, mas que os recursos só ingressaram efetivamente no Caixa da empresa em dezembro daquele mesmo ano. A recorrente discorda, alegando que o somatório das parcelas elencadas às fls. 958 não coincide com o valor do aumento verificado no capital social. Ocorre que em suas explicações, lança mão dos mesmos valores indicados pelo diligenciante, apontando os mesmos lançamentos contábeis, sem apresentar qualquer elemento probante do efetivo ingresso dos recursos em sua conta "Caixa" quando do registro contábil da operação. Inconcebível que tão elevada soma de recursos, em moeda corrente, tenha permanecido em caixa por tanto tempo, sofrendo a inevitável desvalorização pelos efeitos devastadores da inflação. p, CP INTICIWIffilrlÉlEtT49 1340k irmuni~".. 9 3P7ErtIMMIUIERia <CCIPME007-alLealk 11:MB COINTIMMILIENILTIIVILUIESI PROCESSO N° 13633/000.024/90-11 ACÓRDÃO N° 101-89.585 Pelas mesmas razões, ou seja, falta de comprovação da efetiva integralização do valor das quotas de capital subscritas, nas épocas em que foram efetuados os registos contábeis, são improcedentes as alegações apresentadas pela recorrente no que se refere aos itens 2 e 3 do relatório fiscal de fls. 957/965. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para manter a tributação sobre as parcelas de Cr$ 46.443.535,00 e Cz$ 1.144.633,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. Brasília - DF, se :bril de 1996. ? SEBASTIÃO RODk.4".• "" J." CABRAL, Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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