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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641986 #
Numero do processo: 13971.721857/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Identificado o benefício oriundo de receita de aluguéis de imóveis, o beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir rendimentos provenientes da locação de imóveis. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou ela sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade de recolhimento do tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-011.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.092, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.720452/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ALUGUÉIS. PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Identificado o benefício oriundo de receita de aluguéis de imóveis, o beneficiário dos valores é quem deve arcar com o pagamento do imposto, não importando nesse caso a propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir rendimentos provenientes da locação de imóveis. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito ou ela sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade de recolhimento do tributo, deve ser mantida o lançamento por omissão de rendimentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.092, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.720452/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.093 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721857/2012-73 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FLÁVIO CAMPANELLI, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. Em desfavor da recorrente foi expedida Notificação de Lançamento, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), em virtude da Omissão de rendimentos de aluguéis, no valor de R$ 16.000,00, recebidos da Pessoa física de Lucimar dos Santos, CPF 180.877.959/20. Após o julgamento de improcedência da impugnação, a recorrente reitera as alegações de primeira instância, alegando em seu Recurso Voluntário que não houve omissão e que os rendimentos de aluguéis foram declarados no campo aluguéis conforme demonstrativo do carnê- leão. Junta ao processo os recibos de aluguéis referente ao ano-calendário 2008 e demonstrativos do carnê-leão dos rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Física. Diante dos fatos, é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo as razões recursais. PRELIMINARES DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS IDENTIFICADOS A omissão de rendimento decorre da constatação de recebimentos de aluguéis por parte da recorrente, e que teria declarado equivocadamente em sua DAA rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 21.640,00, de Lucimar dos Santos, CPF 180.877.959/20. Qualquer rendimento percebido pela pessoa física, salvo exceções legalmente previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo para incidência do imposto de renda, como se vê pela redação do artigo 37 do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99 Decreto nº 3.000/99): Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.093 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721857/2012-73 3 Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (DecretoLei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Nesse sentido, cita-se jurisprudência deste Tribunal Administrativo: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS — São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações". (Acórdão n°: 9202 002.451 – 08/11/2012). Conforme o RIR/99, o recolhimento para os casos de recebimento de pessoa física ou jurídica, seguem os seguintes dispositivos: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): (...) IV- os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. (....) Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas". Ainda, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.500/14, o cálculo de recolhimento do IR deve ser feito do seguinte formato: "Art. 30. Para determinação da base de cálculo sujeita ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de que trata o Capítulo IX, no caso de rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa física, devem ser Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.093 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721857/2012-73 4 observadas as mesmas disposições previstas nos arts. 31 a 35. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do art. 11, o valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na DAA. Art. 31. No caso de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica, não integrarão a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda: I- o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado; III- as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e IV - as despesas de condomínio. § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador. § 2º Quando o aluguel for recebido por meio de imobiliárias, por procurador ou por qualquer outra pessoa designada pelo locador, será considerada como data de recebimento aquela em que o locatário efetuou o pagamento, independentemente de quando tenha havido o repasse para o beneficiário. Apesar da alegação do recorrente de que não teria outra forma de comprovar os recebimentos ou não dos aluguéis da pessoa física apurada na presente autuação, constituindo-se em prova negativa, tendo o contribuinte informado que os declarou no campo destinado aos rendimentos de pessoa física e não de aluguéis por pessoa física por não existir campo específico, a DRJ de origem assim esclareceu: “No exercício em causa o contribuinte declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 175.796,00 e para comprovar que os valores dos rendimentos objeto do presente lançamento estão contidos no total declarado, trouxe um demonstrativo de apuração do carnê-leão onde estão destacados os rendimentos do trabalho não assalariado e os de aluguéis. Trata-se de um demonstrativo não integrante da declaração de ajuste anual entregue à Receita Federal, desacompanhado dos comprovantes de todas as receitas auferidas. Considero o mencionado demonstrativo insuficiente para comprovar as suas alegações, pois, poderia ter comprovado mensalmente as suas receitas, inclusive, com a apresentação do livro caixa, tendo em vista que para apurar a base de cálculo do imposto mensalmente e no ajuste anual o contribuinte se beneficiou da dedução das despesas escrituradas em livro caixa. Mantenho o lançamento”. Na planilha elaborada pela recorrente não foi possível verificar que a quantia de R$ 21.640,00 omitida, estaria no computo da calculo total de R$ 175.796,00, informado à RFB pelo recorrente. Até porque a planilha de e-fl. 53 consta o valor total R$ 21.480,00 percebido de aluguéis, e não a quantia de 21.640,00, omitida. Apesar de ser ínfima a diferença, demonstra uma pequena divergência, permanecendo a dúvida sobre as informações prestadas. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.093 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721857/2012-73 5 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE Provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642580 #
Numero do processo: 10865.721355/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/07/2010 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721355/2015-12 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.072 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721355/2015-12 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642657 #
Numero do processo: 18220.720878/2020-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/01/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720878/2020-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.282 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720878/2020-98 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642169 #
Numero do processo: 10480.728788/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2101-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.

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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. Os dispêndios com pensão alimentícia judicial são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado tanto o seu efetivo pagamento como o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa e Antonio Sávio Nastureles. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2014-24 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls. 74/76) interposto em face do Acórdão nº 105-000.872 (e-fls. 64/66) exarado em 18/09/2020, que julgou improcedente a impugnação (e- fls. 02/47) apresentada em face da Notificação de Lançamento nº 2012/141446833093129 (e-fls. 54/59) lavrada em 14/07/2014 às 09:00:00 (e-fls. 55) referente a Imposto de Renda Pessoa Física. 2. Por bem traçar os contornos da exigência fiscal, faz-se a transcrição do relatório contido na decisão de piso. Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano- calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.008,31, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 21.848,40, por falta de comprovação e de previsão legal para sua dedução. Detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: ‘Para que a pensão alimentícia possa ser deduzida para fins do Imposto de Renda é necessária uma escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que fixe o valor da pensão. A interessada apresentou uma escritura pública declaratória de alimentos datada de 25/06/2014 e este documento não pode ser aplicado a fatos pretéritos. Quaisquer pagamentos feitos sem o amparo de tais documentos se configuram como uma mera liberalidade (doação) e não têm repercussão sobre o imposto de renda apurado.’ Cientificado do lançamento em 25/07/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/08/2014, contestando a infração decorrente da glosa da dedução com pensão alimentícia no valor de R$ 21.848,40, alegando que: 'A contribuinte anexou ao processo uma escritura pública mais recente apenas para ser diligente, pois como se tratava de uma pensão antiga, não encontrou em seus arquivos o documento pretérito que formalizou outrora a referida pensão. Contudo, a referida escritura pública de oferta de alimentos noticia os fatos de forma pormenorizada, uma vez que a sua genitora trabalhava, dispensou os alimentos do seu pai quando da separação judicial muito litigiosa, ocorrida em 1972, motivo pelo qual está efetivamente incluída na sua declaração de imposto de renda e é pensionada. Diante do exposto, demonstrada à exaustão a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de cancelar o lançamento fiscal promovido, e caso o nobre auditor entenda ser necessário a análise do Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2014-24 3 outro documento, solicita um prazo de 60 dias para providenciar junto ao Cartório uma cópia da documentação em questão e ainda quaisquer outro documento que porventura seja exigido por essa repartição pública.' 3. Cientificada da decisão de primeira instância em 16/02/2021 (e-fls. 70), e interposto o recurso voluntário (e-fls. 74/76), protocolado em 16/03/2021 (e-fls. 71), nas razões de recurso, manifesta discordância da glosa de dedução de pensão alimentícia informada em sua declaração anual e apresenta, em síntese, os mesmos argumentos ofertados ao tempo da impugnação. 3.1. Diz (e-fls. 74): Foram anexados os recibos de pagamento dos valores anuais de pensão alimentícia, devidamente assinados e cópia da escritura pública declaratória de alimentos, que comprova a oferta de alimentos no valor correspondente R$ 21.848,40 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e oito reais)de prestação de alimentos a senhora Elisa (...), no ano de 2011, genitora da contribuinte, bem como declaração de imposto de renda da genitora, onde confirma os valores recebidos, oferecendo-os a tributação. 3.2. Sustenta que as deduções têm amparo nos artigos 46 e 72 do RIR/2018) e formula o pedido como se segue: 1- Que existe escritura pública declaratória de alimentos que comprovam a responsabilidade da contribuinte no pagamento de pensão; 2- Que a contribuinte paga e deduz os valores de pensão e a senhora Elisa (...), genitora da contribuinte, reconhece o recebimento e oferece a tributação, como exigido no art. 46 do (RIR/2018), ou seja, as duas partes prestam informações ao fisco; Esperamos que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, pela exclusão dos créditos tributários em desfavor da contribuinte. 3.3. Relacionam-se os documentos comprobatórios apresentados na fase recursal: i. Recibos firmados pela genitora (e-fls. 77/88); ii. Cópia da Declaração DIRPF entregue pela genitora (e-fls. 89/92); iii. Recibo de entrega de DIRPF em nome da genitora (e-fls. 93/94); iv. Escritura Pública Declaratória de Alimentos (e-fls. 95/96). 4. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2014-24 4 VOTO Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator 5. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. 6. O litígio devolvido ao colegiado está relacionado à glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial no montante de R$ 21.848,40 (e-fls. 53) informado na Declaração de Ajuste Anual – Exercício 2012; Ano-Calendário 2011 (e-fls. 48/53). 7. Conforme argumentação disposta no recurso voluntário, a dedução a título de pensão alimentícia está amparada nos artigos 46 e 72 do RIR/2028 e sustentada pela escritura pública declaratória de alimentos que apresentara na fase de impugnação e que, foi reanexada na fase recursal. 8. Não assiste razão à Recorrente. A decisão de primeira instância perfez a análise correta da situação fática que foi submetida ao tempo da impugnação, destacadamente, pela circunstância constatada: de os supostos pagamentos efetivados ao longo do ano-calendário 2011, e da escritura pública apresentada (e-fls. 14/15, repetida às e-fls. 95/96) ter sido lavrada em data posterior a tais pagamentos. 9. Faço a transcrição do voto contido na decisão de piso: No que diz respeito à pensão alimentícia, cabe esclarecer que são dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea 'f'. Analisando o documento apresentado, Escritura Pública Declaratória de Alimentos e Outros Pactos (fls. 14/15), verifica-se que a referida escritura foi lavrada pelo Terceiro Tabelionato de Notas em 25 de junho de 2014, portanto, para efeitos tributários, o documento surte os efeitos desejados, a partir da data de sua lavratura. Todavia, caso tenha sido pago algum valor antes da lavratura do referido documento, fica caracterizado como mera liberalidade, não podendo, tais valores serem deduzidos do imposto sobre renda, por faltar-lhe a condição exigida pela Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea 'f'. Dessa forma, entendo que a glosa da dedução com pensão alimentícia deve ser mantida, na forma determinada pela autoridade fiscal, pois o pagamento aqui questionado foi realizado antes da lavratura da referida escritura (ano de 2011). CONCLUSÃO 10. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.849 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728788/2014-24 5 Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles Fl. 103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.900059/2016-62
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.621
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.617, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900048/2016-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de insumos sujeito à alíquota zero, em razão da sua natureza autônoma em relação ao bem transportado. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 2 seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.617, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900048/2016-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. O referido Despacho deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pasep/Cofins não- cumulativa – mercado interno. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com combustíveis e lubrificantes; iii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iv) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; v) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; vi) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vii) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); viii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 4 o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com combustíveis e lubrificantes; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição) A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 5 (iii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vi) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vi) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (vii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (viii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (ix) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão do PIS; (x) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 7 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configura matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; (iii) despesas com Serviços Portuários/Aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) peças de reposição e manutenção de máquinas; (vi) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (vii) frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (x) aproveitamento extemporâneo de créditos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Fl. 540DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 8 Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 9 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 10 (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 11 ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 12 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 13 Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 14 A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 15 Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 16 Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com combustíveis e lubrificantes Quanto às despesas com combustíveis e lubrificantes, embora a DRJ tenha reconhecido a sua essencialidade e seu caráter de insumo, negou o crédito Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 17 ao argumento de que não houve prova sobre a aplicação das despesas no processo produtivo. A Recorrente, no entanto, em sede de Recurso Voluntário, demonstra a essencialidade e relevância de tais itens, fazendo referência ao Laudo ESALQ. Vejamos: Quesito 13: Em relação aos combustíveis e lubrificantes, favor responder os seguintes questionamentos: 13.01. Qual a destinação dada para os combustíveis e lubrificantes adquiridos pela empresa? Os combustíveis adquiridos pela empresa são destinados a alimentação e os lubrificantes à manutenção das máquinas agrícolas e de veículos de transporte de carga. Considerando as operações agrícolas realizadas por máquinas movidas a combustível podemos citar operações de pulverização, carga e descarga de big bags contendo insumos, escarificação, distribuição de corretivos e condicionadores de solo, aração, gradagem, plantio, colheita e terraceamento. Observando as cargas, o destino do combustível se dá para máquinas cujas operações envolvem o carregamento de insumos e materiais em grande volume, transporte de insumos e transporte de grão ou sementes internamente (dentro das áreas produtivas para suprir as máquinas que fazem as operações de colheita e plantio). 13.02. A ausência de aquisição de combustíveis e lubrificantes pode comprometer a(s) atividade(s) da empresa? Sim, a ausência de combustíveis em níveis adequados impede o funcionamento pleno das máquinas agrícolas, o que acarreta a redução da capacidade operacional e consequentemente impacta diretamente na produção agrícola, uma vez que as operações ficam impedidas de ocorrer por falta de máquinas. O combustível para as máquinas além de necessário implica também nas boas práticas agrícolas, a falta dele acarreta severas falhas em processos indispensáveis, a começar pela logística de insumos. Sem o diesel que alimenta os caminhões de transporte é impossível a recepção de insumos ou seu transporte até a área de operação agrícola, ou seja, a ausência do diesel inviabiliza a produção. Partindo para área de operações agrícolas, a falta de combustíveis pode acarretar a impossibilidade de preparo do solo, causando menor desenvolvimento das plantas e consequentemente menor produção. Se a falta de combustíveis for na operação de distribuição de fertilizantes, haverá um desbalanço nutricional e consequentemente as plantas terão menor rendimento no campo ocasionando queda na produção. Caso a falta ocorra na operação de semeadura, não haverá plantas no campo e, consequentemente, não haverá produção. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 18 No caso da operação de pulverização, a falta de combustíveis impede controles fitossanitários fundamentais como o controle de pragas, doenças e plantas daninhas. O não controle de pragas, doenças e invasoras pode gerar uma perda de até 100% da produção. Já na operação de colheita, a falta de diesel reflete na impossibilidade de retirar o grão do campo e poder transportá-lo, sendo assim, após todo o investimento na produção, não haverá retorno; porém, neste cenário, inexistência de produção não é o único problema gerado, visto que a cultura permanecerá no campo por falta de combustível, está se tornará hospedeira para pragas e doenças, prejudicando também os ciclos seguintes. A parada da máquina por dano mecânico pode ocasionar perdas expressivas nas operações agrícolas, em casos extremos ocasionando na impossibilidade de plantio ou colheita, gerando prejuízos tão elevados que acarretem a inviabilidade econômica da atividade agrícola. Toda quebra ou desgaste excessivo também gera maiores despesas com peças e manutenções corretivas, o que consequentemente gera gastos que não seriam necessários com uma manutenção preditiva. O potencial de perdas pela negligência na manutenção referente a lubrificação é variável de acordo com a gravidade do sistema afetado, porém as perdas vão desde econômicas, com a reposição de peças e consequente gasto de mão de obra, até perdas nas operações agrícolas como o plantio, ocasionando a perda de janela de semeadura, o que em casos extremos pode ocasionar prejuízo em 100% da produção. 13.03. Os volumes utilizados de combustíveis e lubrificantes são coerentes com o contexto operacional pela empresa? Segundo a CONAB, o Consumo Diesel por hora é dado pela multiplicação da Potência Máquina pelo fator 0,12. Além disso o consumo de filtros e lubrificantes é dado como 10% das despesas com combustível. Seguindo os critérios apresentados é possível inferir que as máquinas da AGREX DO BRASIL estudadas operam num regime de economia de combustíveis. Todos os cálculos foram feitos utilizando-se a potência nominal das máquinas. A exemplo disso podemos citar um serviço de gradagem que utilizou um trator CASE Magnum 315, o qual apresenta uma potência nominal de 311 cavalos. Segundo a CONAB o consumo médio desse trator seria de 37,32 litro/hora, porém, os registros apontaram para 37,07 litro/hora, mostrando que o trator está operando em plena eficiência, economizando 0,25 litros/hora. 13.04. É possível considerar combustíveis e lubrificantes utilizados como essenciais e relevantes no contexto produtivo da empresa? Sim, é essencial uso de lubrificantes e combustíveis na produção agrícola. Sem combustíveis não há geração de energia que é posteriormente convertida em força motriz para que as máquinas desempenhem seu papel no contexto produtivo. Em outras palavras, sem combustível a máquina não se move e consequentemente, não há plantio mecanizado, não há colheita e nem preparo de solo, há queda na produtividade muito grande ou inviabilização da produção visto que a maior parte das operações agrícolas são feitas com o auxílio de máquinas. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 19 O não uso de lubrificantes ou sua gestão negligente implicam diretamente em danos para máquinas que geram uma necessidade de manutenção corretiva. A manutenção corretiva é uma manutenção não desejada e não programada que ocorre sem aviso prévio e, na maior parte dos casos, no período de maior demanda pela máquina. Consequentemente, ocorre um atraso ou até mesmo uma perda da operação em questão. À perda de uma operação podemos relacionar também perdas de produtividade ou da produção dependendo da máquina em questão. Por sua ausência gerar grandes perdas na produção de grãos, produto final da atividade de produção agrícola, os combustíveis e lubrificantes são essenciais e relevantes no contexto da empresa. Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovado pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com combustíveis e lubrificantes para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.3. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 20 Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 21 Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 22 Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 23 hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.4. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 24 A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 25 vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 26 Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.5. Despesas com frete de produtos alíquota zero Como relatado, a r. decisão recorrida manteve as glosas relativas aos fretes de produtos adquiridos à alíquota zero, uma vez que não seria permitido o cálculo de créditos sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de contribuições, nos termos dos art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a essencialidade dos produtos transportados conferiria aos fretes essencialidade no processo produtivo da Recorrente. Sobre o tema, destaco que o artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, vedando expressamente em seu §2º, inciso II, apenas o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Como antecipado, do teor do referido dispositivo não há dúvida de que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Assim, os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma e tratamento tributário independente da carga transportada (isto é, se sujeitam à incidência de tais contribuições), sendo, portanto, possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 27 Pelo exposto, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos, devidamente comprovados, com fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. 2.6. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 28 vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.7. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 29 A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 30 encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.8. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 31 utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 32 cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 33 Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 34 Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.9. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 35 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 36 art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. 2.10. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as Fl. 569DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 37 devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 38 retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) combustíveis e lubrificantes; (i.iii) serviços de (i.iii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.iii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.621 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900059/2016-62 39 (i.iii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iv) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.v) com fretes, devidamente comprovados, na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (i.vi) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.vii) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.viii) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; (i.1.8) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (i.1.9) descarregamento da soja/milho no armazém; (i.1.10) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641843 #
Numero do processo: 10880.939428/2013-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. DEVER DE QUEM ALEGA O DIREITO. De acordo com o art. 224 do Código Civil e o § 2º do art. 26 da Lei 9.249/1995, respectivamente, os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País; outrossim, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Imposição não cumprida pela recorrente.
Numero da decisão: 1001-003.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. DEVER DE QUEM ALEGA O DIREITO. De acordo com o art. 224 do Código Civil e o § 2º do art. 26 da Lei 9.249/1995, respectivamente, os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País; outrossim, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Imposição não cumprida pela recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 8 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Raimundo Pires de Santana Filho, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16-80.090, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 32732.29151.191010.1.7.02-0788, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2008, no valor total de R$ 8.137.231,05. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 064329647 de e-fls. 28/31, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) CNPJ detentor do crédito: 03.619.317/0001-07 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.137.231,05 Valor na DIPJ: R$ 8.137.231,05. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 47.507.762,73. IRPJ devido: R$ 39.370.531,68. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 5.728.075,94 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 05403.13953.200710.1.3.02-2608. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2013. PRINCIPAL- R$ 2.763.782,75 MULTA- R$ 552.756,55 JUROS- R$ 812.275,75”. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 3 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a Receita Federal ao analisar o direito creditório entendeu que parte do Imposto de Renda pago no exterior não poderia ser utilizado para a formação do saldo negativo do IRPJ, vez que algumas das retenções sofridas não atendiam a legislação. Noticiou que as autoridades fiscais não aceitaram as retenções ocorridas em ano calendário anterior ao da formação do saldo negativo e que as mesmas recusaram ainda as retenções cuja documentação comprobatória não foi reconhecida pelo órgão arrecadador do País de origem e pelo respectivo Consulado da Embaixada Brasileira ou que não foram acompanhadas de cópia da legislação estrangeira. Aduziu que o procedimento adotado pela fiscalização afigura-se acintoso ao art. 142 do CTN, vez que não é possível o questionamento do saldo negativo no bojo de um processo administrativo de restituição/compensação, razão pela qual deve ser decretada a nulidade do despacho decisório. Pontou que a Lei nº 9.249/95 havia fixado como condição para a compensação do imposto pago no exterior com o devido no Brasil, a autenticação do documento fiscal junto às repartições estrangeira e brasileira, no entanto, o art. 16 da Lei nº. 9.430/96 admitiu que em substituição a tais documentos, o contribuinte deveria indicar a legislação que respaldou a retenção do tributo. Ressaltou que as fontes pagadoras domiciliadas no Equador, Ìndia e Grécia indicaram expressamente a base legal que suportou as retenções, não havendo que se falar no descumprimento da condição exigida pelo art. 16 da Lei nº 9.430/96. Informou que para que não pairem dúvidas a respeito, a mesmo trouxe aos autos cópia dos textos legais indicado na documentação comprobatória das retenções, nos idiomas, espanhol (Equador), inglês (Índia) e grego (Grécia). Destacou que mesmo que se entendesse que a receita decorrente da prestação direta de serviços no exterior não se subsuma ao conceito de rendimentos de que trata o art. 14, § 10, da IN SRF nº. 213/2002, ainda assim não se vislumbraria o óbice apontado para a compensação em períodos subsequentes. Ponderou que se afigura improcedente o segundo argumento lançado pela decisão recorrida, de que o imposto recolhido no exterior poderia ter sido compensado nos próprios anos- calendários em que houve a retenção por força da apuração do lucro tributável no período. Sustentou que deve ser cancelada a cobrança da estimativa de IRPJ compensada com o crédito em discussão. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 4 Pleiteou que seja decretada a nulidade do despacho decisório, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e que seja determinada prolação de novo despacho decisório para que o direito creditório pleiteado seja corretamente analisado pela autoridade administrativa competente, bem como que seja homologadas as compensações declaradas. Pugnou alternativamente que seja aplicado o §3º do art. 59 do Decreto nº. 70.235/72 e que seja reformado o despacho decisório recorrido, bem como seja reconhecido o direito creditório pleiteado e que seja homologadas as compensações declaradas. Por fim, requereu que caso prevaleça o não reconhecimento do direito creditório, que seja determinado o cancelamento da cobrança das estimativas compensadas com o crédito em discussão. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-80.090/DRJ/SPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e-fls. 298/313). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 321/788): “Ilmo. Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Processo Administrativo n' 10880.939428/2013-62 ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.067.745/0001-27, com sede na Rua Maria Prestes Maia, n' 300, CEP 02.047- 000, São Paulo (SP), por seu representante legal abaixo assinado, comparece com o devido respeito a sua presença para interpor RECURSO VOLUNTÁRIO, o que faz com fundamento no artigo 33 do Decreto-lei nº 70.235/72 (art. 73 do Decreto 7.574/2011) e nas razões a seguir aduzidas. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida aconteceu em 23.02.2018 (sexta-feira), conforme certificado à fl. 315 desses autos. O prazo de 30 (trinta) dias se encerraria apenas em 27.03.2018. Requer, pois, o seu processamento e a remessa dos autos ao E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), em Brasília-DF, para a análise e julgamento das razões anexas. Nesses termos. Pede deferimento. Curitiba, 22 de março de 2018. ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 5 RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Processo Administrativo Fiscal n 10880.939428/2013-62 Recorrente: Ericsson Telecomunicações S.A. Recorrido: Acórdão da DRJ-São Paulo EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SENHORES CONSELHEIROS 1. PRELIMINAR - NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA 1.1 Trata-se na origem de declaração de compensação (Dcomp) apresentada pela Recorrente em razão da apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2008. O despacho decisório da Fiscalização deferiu parcialmente a compensação. O Auditor Fiscal não a admitiu integralmente por dois motivos: i) alegou que a legislação não permitiria o aproveitamento de retenções de IRPJ havidas nos anos calendários anteriores a 2008, eis que, nos seus dizeres "o contribuinte apurou lucro real positivo (vide fls. 2863/2878) e, portanto, não estava impossibilitado de utilizar tal retenção naquele período de apuração” (vide o campo “observações 1” da planilha de fl. 2.885 do processo 16306.720.633/2013-66; em anexo, doc. 01); ii) não entendeu válidas as retenções de IRPJ ocorridas de fontes pagadoras domiciliadas no Equador, na Índia e na Grécia. 1.2 Ao adotar a tributação universal da renda — diferentemente do que ocorrida antes da edição da Lei nº 9.249/95, quando a legislação previa a incidência do IR apenas sobre a renda gerada no Brasil — a lei naturalmente previu que o IR pago no exterior fosse compensado com a apuração do lucro real no Brasil. Não fosse assim, a adoção da tributação universal da renda não teria lógica alguma. Não fosse assim, o IR seria um tributo sobre o patrimônio e não sobre a renda. E não se extrai das Leis nº 9.249 e 9.430 qualquer limitação ao uso de crédito de retenções de IR de fontes estrangeiras em períodos subsequentes. Nada obstante, há erro material na primeira afirmação da Fiscalização, pois a empresa estava impossibilitada de utilizar tal retenção em 2008, haja vista que em 2006 e em 2007 a Recorrente também apresentou saldo negativo de IRPJ. De fato, como se pode ver nas DIPJs dos anos-calendários de 2006, 2007 e 2008 (em anexo, doc. 02), a Recorrente apurou IRPJ em valor inferior ao que havia sido efetivamente pago em estimativas mensais e em retenções na fonte ocorridas no Brasil e no exterior. Veja-se o quadro resumo abaixo: (...) Portanto, é absolutamente premente que os autos sejam baixados em diligência para que a Fiscalização analise o pedido de compensação da Recorrente sob a luz Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 6 do fato inconteste de que não havia saldo de IRPJ a pagar nos anos anteriores a 2008. A Recorrente estava, sim, impossibilitada de compensar as retenções dos anos de 2006 e 2007. Em 2006, o total das estimativas pagas foi equivalente à apuração anual do IR. Em 2007, o total pago em estimativas e retenções na fonte (nacionais) superou a apuração anual do IR em R$ 4.920.332,47. Seria impossível, pois, compensar as retenções de fontes no exterior se não havia IR a pagar nesses anos. Também em 2008 o pagamento de IR (estimativas e retenções nacionais) superou a apuração anual do IR. Trata-se de um fato que, diante da própria fundamentação exposta pela autoridade fiscal, obrigatoriamente a levará a concluir em sentido diametralmente oposto. E é por isso que os autos precisam ser baixados para que ela própria proceda a essa análise, sob pena de supressão de instância, pois não é o CARF o órgão competente para deferir ou indeferir pedidos de compensação. 1.3 Além do demais, os autos também devem retornar à Fiscalização em relação à parcela de retenções de IR no exterior desconsiderada sob o argumento de que “A documentação apresentada pelo contribuinte não atende o disposto na Lei n' 9.249, de 1995, art. 26, § 2', nem o disposto na Lei n' 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, inciso II" (vide o campo “observações 2" da planilha de fl. 2.885 do processo 16306.720.633/2013-66; doc. 01). Ao analisar os comprovantes de retenção que foram desconsiderados pela Fiscalização — todos os quais estão em anexo (doc. 03) e podem ser localizados pelo número das folhas do processo 16306.720.633/2013-66 indicadas na planilha de fl. 2.885 — percebe-se que se tratam de comprovantes do Equador (fls. 82/94), Índia (fls. 308/309) Grécia (fls. 415/417, 423/425 e 426/427). Estão assim relacionados na planilha: (...) Ocorre que a Recorrente anexou aos presentes autos (vide docs. 04 a 09 anexados à manifestação de inconformidade; fls 88-280) as cópias dos textos legais indicados na documentação comprobatória das retenções, atendendo ao que literalmente prevê o inciso II do §2' do art. 16 da Lei n' 9.430/96, a saber: Art. 16. ... § 2' Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: [...] II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2' do art. 26 da Lei n' 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Nem se diga que o fato de a legislação estar em espanhol (Equador) e inglês (Índia e Grécia) invalidaria os comprovantes de retenção dos respectivos países, pois a Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 7 própria autoridade fiscal que analisou a Dcomp da Recorrente deu por válidas as cópias das leis da Bolívia e da Arábia Saudita, ambas documentadas em espanhol e em inglês, respectivamente. Portanto, os documentos anexados à manifestação de inconformidade (fls. 88- 280) devem ser submetidos ao crivo da autoridade administrativa que deferiu parcialmente a Dcomp. 1.4 Os autos devem retornar à origem por outro motivo: o Brasil finalmente promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 05 de outubro de 1961. A internalização dessa Convenção ao ordenamento jurídico pátrio se deu pelo Decreto n' 8.660, de 29 de janeiro de 2016, que assim determina em seu artigo 2' (íntegra em anexo, doc. 04): Cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a presente Convenção e que devam produzir efeitos em seu território. No âmbito da presente Convenção, legalização significa apenas a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento. Equador, Índica e Grécia, são signatários dessa Convenção. A atitude do governo brasileiro, apesar de muito tardia, coaduna-se com outras tantas já formalizadas para a simplificação da legalização de documentos estrangeiros, como os chamados "Acordos, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos” firmados com a Argentina e o Uruguai. Aliás, no caso da Argentina, especificamente para fins de compensação de IR retido no país vizinho, a própria RBF já se manifestou pela desnecessidade de validação consular dos respectivos comprovantes, senão veja-se a Solução de Consulta n' 54/2001 SRRF 10/Disit. Portanto, também por esse motivo, os autos devem ser baixados em diligência para reexame da autoridade fiscal competente. 2. RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 2.1 O acórdão da DRJ manteve o despacho decisório da Fiscalização, todavia, por fundamento totalmente diverso. Entenderam os julgadores que a compensação não deveria subsistir por um único e exclusivo motivo: a cópia da legislação apresentada pela Recorrente não foi legalizada pela autoridade consular brasileira. Senão veja-se o acórdão em suas palavras (grifo editado): Pois bem, no caso em tela o que se observa é que a totalidade dos comprovantes relativos ao imposto pago no exterior carreados no processo no 16306.720633/2013-66, não possuem os requisitos necessários para validar a parcela do crédito vindicado, visto que, os documentos que em tese atestam a incidência do imposto pago - cópia da legislação tributária do pais de origem dos Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 8 rendimentos - não foram legalizados pela Autoridade Consular brasileira (item - 4.8.6 do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores). 2.2 Como já dito acima, a Lei n' 9.430/96 prevê que o reconhecimento do documento fiscal estrangeiro pelo Consulado da Embaixada Brasileira é providência que “fica dispensada [...] quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado” (art. 16, §2', inciso II). Ora, se a própria lei brasileira afastou a necessidade do reconhecimento consular quando for anexada a lei estrangeira que prevê a retenção do IR na fonte, não faz nenhum sentido exigir que a cópia da lei seja legalizada pela autoridade consular brasileira (!). O raciocínio do acórdão recorrido é ilógico, pois impõe ao contribuinte um procedimento burocrático que foi expressamente dispensado pelo legislador. E não será a simples Instrução Normativa SRF 213/2002 ou o singelo Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores que irão reconstituir uma obrigação que foi literalmente dispensada pela Lei n' 9.430/96 — sob pena de se inverter a hierarquia normativa existente entre os diplomas. Tanto é assim que a autoridade fiscal responsável pela análise da Dcomp da Recorrente não invalidou as cópias das leis dos demais países por ausência de reconhecimento consular. A Dcomp foi deferida na sua maior parte, mesmo com cópias não consularizadas da legislação estrangeira. 2.3 Nesse ponto, cabe novamente lembrar que acórdão desconsiderou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 05 de outubro de 1961, internalizada pelo Decreto n' 8.660/2016, que dispensa a legalização de documentos públicos entre os países contratantes, conforme já referido anteriormente. Por conseguinte, é preciso que o presente Recurso seja apreciado à luz das normas internacionais já incorporadas ao ordenamento brasileiro. 2.4 Seja como for, note-se que a atual redação da IN SRF 213/2002 não exige que as cópias das leis sejam reconhecidas por autoridade consular. Senão veja-se o art. 14-A, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017 (posterior, portanto, ao acórdão recorrido e à internalização da Convenção de Haia): Art. 14-A. Para fins da compensação de que trata o art. 14, o documento relativo ao imposto sobre a renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n' 1772, de 21 de dezembro de 2017) Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 9 § 1º O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o caput pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) § 2º Fica dispensada da obrigação a que se refere o caput o sujeito passivo que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) I - apresentar, com relação aos lucros, as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótese de que trata o inciso II do art. 16 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017) II - comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto sobre a renda que tenha sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1772, de 21 de dezembro de 2017). A IN 213/2002 foi atualizada em face das regras internacionais da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2017, e, ainda assim, não trouxe qualquer exigência burocrática para a legalização da legislação estrangeira. Pelo contrário, o inciso II do parágrafo 2º do art. 14-A reafirmou a dispensa dessa exigência. Sendo assim, o fundamento jurídico invocado no acórdão ora recorrido não merece prosperar. Enfim, há prova nos autos das leis de todos os países onde a Recorrente teve IR retido na fonte e a maior parte foi validada pela autoridade fiscal que analisou a Dcomp. E a legislação do Equador, da Índia e da Grécia foi anexada na Manifestação de Inconformidade. Diante disso e da superveniência da internalização da Convenção de Haia e das alterações promovidas pela IN 1.772/2017 na IN 213/2002, não há mais como sustentar que as cópias das respectivas leis devam ser legalizadas mediante reconhecimento consular. A Dcomp apresentada pela Recorrente merece, pois, ser deferida em sua integralidade. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 10 3. O PEDIDO Pelo exposto, requer-se a procedência do Recurso Voluntário e a consequente reforma do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, para o fim de deferir a integralidade da declaração de compensação apresentada em 19.10.2010, relativamente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008, processado eletronicamente sob o n° 32732.29151.191010.1.7.02-0788. Nesses termos. Pede deferimento. Curitiba, 22 de março de 2018. ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2008 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2008. A autoridade administrativa ao proceder a análise das retenções não conseguiu a comprovação integral de tais retenções, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 11 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: “ (...) DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR (...) A compensação do imposto pago no exterior, está prevista no art. 26 da Lei n. 9249, de 26 de dezembro de 1995, in litteris: (...) Posteriormente, a Lei n. 9.430 de 1996, por meio dos artigos 15 e 16 estendeu a possibilidade de compensação ao imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, detalhou a forma de cálculo do limite de compensação do imposto e flexibilizou a validação do imposto pago, assim dispondo: (...) A matéria relativa à tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, foi regulamentada pela IN SRF n. 213, de 07 de outubro de 2002, como segue: (...) Vale lembrar que qualquer documento redigido em língua estrangeira, para produzir efeitos legais no País e para valer contra terceiros e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou em qualquer instância, juízo ou tribunal deve ser traduzido para o português. Além disso, deve ser legalizado em seu país de origem, ou seja, notarizado e consularizado e, ainda, registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos (...). (...) No entanto, como citado acima, no caso em tela os documentos apresentados não permitem a validação do crédito em comento. (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, em face da falta de legalização dos documentos apresentados”. A Contribuinte em sede recursal alegou que “entenderam os julgadores que a compensação não deveria subsistir por um único e exclusivo motivo: a cópia da legislação apresentada pela Recorrente não foi legalizada pela autoridade consular brasileira”. Pontuou “que a atual redação da IN SRF 213/2002 não exige que as cópias das leis sejam reconhecidas por autoridade consular”. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 12 Sustentou que “a IN 213/2002 foi atualizada em face das regras internacionais da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2017 e, ainda assim, não trouxe qualquer exigência burocrática para a legalização da legislação estrangeira. Pelo contrário, o inciso II do parágrafo 2º do art. 14- A reafirmou a dispensa dessa exigência”. A Recorrente alega que não existe qualquer exigência burocrática para a legalização da legislação estrangeira e que os comprovantes de retenção de IR na fonte no Equador, na Ìndia e na Grécia deveriam ser considerados pela autoridade fiscal para a comprovação do direito creditório pleiteado. Pois bem. O Código de Processo Civil (CPC), publicado através da Lei nº. 13.105/2015 aplicável subsidiariamente ao Decreto nº. 70.235/72, prevê: “Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado”. No tocante à tradução do documento estrangeiro, o Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) preconiza o seguinte: “Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País”. Prevê o art. 26 da Lei nº. 9.249/95: “Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. §1º. (...) § 2º. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto”. Dispõe ao art. 16 da Lei nº. 9.430/96: “Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º. Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 13 I- (...) II- fica dispensada da obrigação a que se refere o §2º do art. 26 da Lei nº. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado”. Assim, pode-se concluir que os documentos creditórios em língua estrangeira para serem validados deveriam ser traduzidos para a língua portuguesa, bem como serem reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileiras no país em que foi retido o imposto. Neste sentido, o entendimento do CARF, senão vejamos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- Calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº. 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada contra clientes sediados no País, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS NO EXTERIOR. IMPOSTO PAGO OU RETIDO NA CORRESPONDENTE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ é dedutível o imposto pago ou retido no exterior sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital, desde que atendidos os requisitos legais: (i) adição ao lucro real do lucro/rendimento/ganho de capital auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros, rendimentos e ganho de capital; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido, ficando dispensado tal reconhecimento quando restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. (Acórdão nº. 1001-002.827, 1ª Seção de Julgamento, 1ª Turma Extraordinária, Sessão: 01/02/2023)”. Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 14 Desta feita, o pleito de aproveitamento de eventual utilização do imposto pago no exterior na formação do saldo negativo não merece prosperar, em decorrência da falta de legalização da documentação apresentada pela contribuinte. Da Diligência A Recorrente pleiteou que o julgamento fosse baixado em diligência. Pois bem. No que tange ao pedido de baixa em diligência, para o estudo da documentação apresentada para a análise das parcelas de retenções de IR no exterior, cabe pontuar, que tal pleito também não merece guarida, eis que a documentação apresentada feriu frontalmente o disposto nos art. 26, § 2º, da Lei nº. 9.249/95, art. 16 da Lei nº. 9.430/96, art. 224 da Lei nº. 10.406/2002. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF nº. 163, senão vejamos o inteiro teor: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, percebe-se que a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.404 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.939428/2013-62 15 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640642 #
Numero do processo: 11080.733648/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.409 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733648/2018-77 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.409 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733648/2018-77 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tri butária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.409 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733648/2018-77 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do proces so paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10644766 #
Numero do processo: 16682.721275/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-011.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-17T16:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-17T16:11:38Z; Last-Modified: 2024-09-17T16:11:38Z; dcterms:modified: 2024-09-17T16:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-17T16:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-17T16:11:38Z; meta:save-date: 2024-09-17T16:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-17T16:11:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-17T16:11:38Z; created: 2024-09-17T16:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-09-17T16:11:38Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-17T16:11:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.721275/2013-11 ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721275/2013-11 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Elisa Santos Coelho Sarto e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 213/223), Debcad nº 37.389.963-7, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente às contribuições a cargo da empresa (estabelecimento CNPJ 00.074.569/0018-40) destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, apuradas a partir das deduções efetivadas nos Comprovantes de Arrecadação Direta do Salário-Educação – CAD sem a apresentação de documentos comprobatórios da existência de tal direito. Os fatos estão detalhados no “Relatório Fiscal” (e-fls. 07/16) e no “Relatório do Auto de Infração” (e-fls. 17/20). De acordo com a autoridade autuante, o presente lançamento foi realizado com o intuito de restabelecer o crédito exigido pelo FNDE através da Notificação para Recolhimento de Débito — NRD n° 0000272/2004 (e-fls. 70), anulada pelo Acórdão n° 12-36.097 da 13ª Turma da DRJ/RJ1, por vício formal, no Processo n° 23034.023904/2003-72 (e-fls. 203/208). O auditor informa que, durante os procedimentos de fiscalização inseridos no Processo nº 23034.023904/2003-72, foram apurados os seguintes levantamentos: glosa das compensações parciais das contribuições devidas ao FNDE indicadas nos CAD (competências 12/2002, 13/2002 e de 01/2003 a 07/2003) e glosa das deduções efetivadas sobre as contribuições devidas ao FNDE indicadas nos CAD (competências 06/2000 a 12/2000; 01/2001 a 13/2001; 06/2002; 12/2002 e 06/2003). No entanto, no presente processo não houve o levantamento dos débitos relativos às compensações parciais, uma vez que foram comprovados os recolhimentos devidos, acrescidos de multa e juros, em data anterior ao início da ação fiscal. O processo nº 23034.023904/2003-72 referente ao lançamento original encontra-se anexado aos autos (e-fls. 21/212). O sujeito passivo apresentou Impugnação contra o lançamento substitutivo (e-fls. 443/462), a qual foi julgada Improcedente pela 12ª Turma da DRJ/RPO em decisão assim ementada (e-fls. 535/551): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2003 LANÇAMENTO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA SUA DESCRIÇÃO. VÍCIO FORMAL. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721275/2013-11 3 Considera-se vício de natureza formal o vício de motivação quando esta se mostre deficiente e precária, mas não se possa inferir a sua absoluta ausência, ou mesmo a inexistência do próprio motivo do lançamento. LANÇAMENTO. ANULAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. No caso de anulação de lançamento, por vício formal, a nova lavratura fiscal não configura "revisão" do lançamento anulado, mas novo lançamento, independente do anterior, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, hipótese extraordinária de lavratura. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. CONSIDERAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DO ANTERIOR. ARBITRAMENTO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Na realização de lançamento substitutivo, havendo recusa ou omissão do contribuinte na prestação de informações e apresentação de documentos, é cabível que a fiscalização, em procedimento de arbitramento, adote, no novo lançamento, os mesmos elementos já considerados no lançamento anulado, considerando que a nulidade anterior não incidiu sobre tais aspectos. Cientificada do acórdão recorrido em 01/07/2019 (e-fls. 556), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/07/2019 (e-fls. 557/574) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a extinção do débito pelo transcurso do prazo decadencial para a Fazenda revisar o lançamento anulado por vício material. Expõe que, ao contrário do que consta do acórdão recorrido, a ausência de motivação do lançamento tributário caracteriza vício material e não formal, não se operando a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, II, do CTN e sim pelo art. 150, §4º, do mesmo diploma legal. Reproduz as razões de sua Impugnação sobre o tema e conclui que, em 19/12/2013, já estava decaído o direito da Fazenda de cobrar qualquer crédito relativo período de 06/2000 a 06/2003 como pretende no caso em tela. - Reapresenta as alegações de sua Impugnação quanto ao descumprimento da decisão proferida pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 no Processo nº 23034.023904/2003-72. Aduz que o presente lançamento está exigindo crédito extinto por decisão administrativa definitiva, em clara violação ao comando dos arts. 156, IX, do CTN e 45 do Decreto nº 70.235/72. Afirma que a Fiscalização não corrigiu os vícios apontados no lançamento original, não devendo prevalecer o Auto de Infração que objetiva cobrar o mesmo crédito. - Requer seja intimada nas pessoas dos seus representantes legais. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721275/2013-11 4 VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o lançamento em exame no pressente processo (AI Debcad nº 37.389.963-7 - e-fls. 213) foi efetuado em decorrência da anulação do lançamento original (NRD n° 0000272/2004 - e-fls. 70), por vício formal, através do Acórdão n° 12-36.097 proferido pela 13ª Turma da DRJ/RJ1 em 16/03/2011 (e-fls. 203/208). Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reapresenta os argumentos de sua Impugnação quanto à decadência do lançamento substitutivo com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional - CTN. Defende que a nulidade do lançamento original se deu por vício material, não se aplicando o prazo decadencial previsto no art. 173, II, do mesmo diploma legal. Entendo, contudo, que não assiste razão à interessada. A decisão que anulou o lançamento original indica expressamente, tanto na ementa quanto no voto condutor, que a nulidade foi declarada em decorrência de vício formal, restando correto o lançamento substitutivo efetuado em 2013, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [...] II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A interessada também reapresenta a alegação de sua Impugnação de que o lançamento substitutivo estaria descumprindo a decisão definitiva da 13ª Turma da DRJ/RJ1 que extinguiu o crédito exigido originalmente, violando o disposto no art. 156, IX, do CTN e no art. 45 do Decreto nº 70.235/72. Acrescenta que a Fiscalização não corrigiu os vícios apontados no lançamento original, devendo ser cancelado o Auto de Infração que objetiva cobrar o mesmo crédito tributário. Sobre o assunto, concordo com as razões de decidir do Colegiado a quo constantes dos seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 548): O contribuinte pretende ver reconhecida a improcedência do novo lançamento sob o argumento de que a sua realização configura desobediência ou descumprimento da decisão definitiva e irrevogável tomada pela 13a. Turma da DRJ Rio de Janeiro 1, no acórdão nº 12-36.097. Ora, não procede a alegação do contribuinte! A um, porque em nenhum momento o acórdão nº 12-36.097 faz qualquer menção à impossibilidade de lavratura substitutiva. A dois, porque ainda que o fizesse, por reconhecer a Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721275/2013-11 5 natureza formal do vício, estaria em contradição, o que se resolveria pela natureza das coisas, prevalecendo a essência sobre a forma, ensejando nova lavratura. O contribuinte também argumenta que o novo lançamento tem os mesmos defeitos do anteriormente anulado, na medida em que há falhas na motivação. Vejamos. Os autos contam com os seguintes elementos: a) Relatório Fiscal, no qual se desenvolve toda a descrição dos fatos ocorridos, procedimentos adotados ao longo da fiscalização, comportamentos do contribuinte, documentos e informações solicitados, apresentados ou não, etc (fls. 07/20). b) Anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD, no qual se descreve, de forma pormenorizada, e segregada por período de tempo, os fundamentos normativos pertinentes às rubricas lançadas, suas alíquotas e acréscimos legais (fls. 221/223). c) Anexo Discriminativo de Débito – DD, no qual se materializa, por competência e por estabelecimento, a apuração do valor devido a título de contribuição lançada, considerando a incidência de juros e multas, ambos devidamente demonstrados de forma segregada (fls. 214/217). d) Anexo Instruções para o Contribuinte – IPC, no qual se tem as orientações fundamentais a que o contribuinte exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa (fls. 03/04). Portanto, sequer de longe o presente lançamento se assemelha àquele realizado pela NRD nº 00272/2004, dispondo de um plexo de informações e elementos que permitem ao contribuinte conhecer de forma ampla e clara o lançamento que é realizado. Conclui-se, portanto, que o lançamento substitutivo foi devidamente realizado dentro do prazo decadencial pertinente e respeitou todas as formalidades legais exigidas, sendo perfeitamente válido, ao contrário do que defende a interessada. Quanto ao pedido para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados no Recurso Voluntário, impõe-se observar o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 110, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 585DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.986 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721275/2013-11 6 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 586DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.901590/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado.
Numero da decisão: 3202-001.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.837, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.900890/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS FORMAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.837, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.900890/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia Regional de Julgamento da RFB julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 109-002.921. Irresignada, apresentou Recurso ao CARF, a qual em sua defesa solicita alterações e defende que ficou demonstrado que houve erro material em preenchimento da PER/DCOMP em análise, e assim, gerando as inconsistências encontradas pela fiscalização. Em sede de Manifestação de Inconformidade defende que apresentou os dados corretos para fins de ajuste da PER/DCOMP e, pugna por ter o seu crédito totalmente reconhecido. Em suma é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciá-lo. I- DO MÉRITO O cerne do litígio visa à correção do trabalho fiscal, no qual se detectou inconsistências no PERDCOMP quanto ao aproveitamento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA). Conforme Despacho Decisório, houve o reconhecimento parcial do crédito, porém foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: - foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP; - não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no PER/DCOMP. Fl. 3996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foram apuradas as seguintes inconsistências: - Declaração de Exportação não averbada - Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta - Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação - Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal. Como se sabe o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) previsto originalmente na Medida Provisória n° 540/2011, convertida na Lei n° 12.546/11: Art. 1º É instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (...) Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1º a 3º , 7º a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. (Grifou-se) O Poder Executivo regulamentou a matéria por meio do Decreto n° 7.633/11, e definiu que, no âmbito de sua competência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia disciplinar a matéria para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Art. 2º No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI constantes do Anexo a este Decreto poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...) Art. 3º A pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor apurado no REINTEGRA para, a seu critério: I - solicitar seu ressarcimento em espécie, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou II - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Fl. 3997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 4 Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. (...) Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto neste Decreto. (Grifou-se) Com vistas a disciplinar a matéria, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, publicou a Instrução Normativa RFB n° 1.224/11, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 900/2008, sendo esta posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, que passou a disciplinar os procedimentos vigentes por ocasião da apresentação do pedido de ressarcimento da interessada, em sua Seção IV: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Seção IV Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. (...) § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: (...) III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Fl. 3998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 5 (...) Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levarse-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. O Ato Declaratório Executivo RFB n° 19, de 23 de dezembro de 2011, (vigente à época do pedido) definiu quais os enquadramentos de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), geram direito ao Reintegra. Esses são os principais marcos normativos que disciplinam o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Cumpre ainda observar a disciplina relativa a eventual retificação do pedido de ressarcimento realizado por meio do programa PER/DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.300/12, vigente por ocasião do pedido em apreço: Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. ... Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 3999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 6 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificados no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. ... Feitos estes esclarecimentos, cumpre então analisar o mérito do presente caso. Pois bem, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, estabeleceu normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, na RFB, bem como, dispôs a respeito do REINTEGRA: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Na redação original da IN RFB n° 1300, de 20/11/2012, a questão já se encontrava normatizada: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. No presente caso, temos que a Recorrente elaborou um pedido de ressarcimento desacompanhado de documento hábil a comprovar a origem do crédito. Entretanto, do texto normativo extrai-se que o pedido de ressarcimento relativo ao Reintegra condiciona o reconhecimento do crédito à utilização do programa PER/DCOMP, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório. Fl. 4000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 7 No presente caso, a Recorrente deixou de apresentar a documentação comprobatória do direito creditório, fato este incontroverso nos autos e que motivou a glosa do crédito por parte da fiscalização. Após a denegação do despacho decisório, e em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente buscou a retificação dos dados, por óbvio, não era o momento adequado. Ao solicitar neste momento, em sede de Manifestação de Inconformidade, a correção das inconsistências localizadas, na prática, A Recorrente esperava, que, de ofício, houvesse a retificação das informações incorretas prestadas no PERDCOMP, objetivando alterar créditos originalmente pleiteados. Entretanto, pleitos dessa natureza não são admissíveis, por imposição legal. A Lei nº 9.430, de 1996, estabelecia em seu art. 74 as condições para fazer jus à restituição/compensação de créditos tributários, transcritas a seguir com as alterações vigentes à época do fato gerador. A legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/Dcomp na IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Desde já, não havia previsão em legislação a possibilitar a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa, bem como, tal matéria era de competência da autoridade da RFB e não às Delegacias de Julgamento como entendeu a Recorrente. Portanto, com a emissão do Despacho Decisório, consolidou-se a situação fática apresentada pela contribuinte no PER/DCOMP, não sendo passível de alteração em sede de manifestação de inconformidade, que não se presta a retificar ou substituir o pedido de restituição e/ou declaração de compensação, mas à contestação das razões de seu indeferimento. Como se não bastasse, a decisão recorrida apontou outras irregularidades no PER transmitido, tais como: Declaração de Exportação não averbada; Nota Fiscal não relacionada à DE - Exportação direta; Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação e Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal, em prejuízo ao controle aduaneiro das mercadorias exportadas e a comprovação da origem do crédito, haja vista o descumprimento de suas obrigações acessórias. Antes de se adentrar na análise propriamente dita, cumpre tecer alguns comentários a respeito das normas que regem a retificação de declaração de exportação. Fl. 4001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 8 O art. 589 do Decreto nº 6.759, de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, assim dispõe: Da Declaração de Exportação Art. 586 O documento base do despacho de exportação é a declaração de exportação. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer diferentes tipos e formas de apresentação da declaração de exportação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Art. 587 A retificação da declaração de exportação, mediante alteração das informações prestadas, ou a inclusão de outras, será feita pela autoridade aduaneira, de ofício ou a requerimento do exportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É na forma prevista no art. 587, que se permite-se a retificação de divergências em informações prestadas na Declaração de Exportação (DE), mediante requerimento do exportador ou de ofício, na forma estabelecida pela Administração Tributária. Vejamos. No que se refere às inconsistências “Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação” e “Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal”, a própria Recorrente reconhece que assim ocorrera, alegando que tais inconsistências se deram por erros de fornecimento de dados do sistema interno da empresa. Estes erros provocaram que na PER/DCOMP o número da Declaração de Exportação informado não fosse aquele que de fato se referia as determinadas notas fiscais. Pois bem. Aqui a meu ver, a conduta da Recorrente prejudicou o controle aduaneiro das mercadorias exportadas, visto que, tal como consignado na legislação supra, a ausência de retificação de informações pertinentes à declaração de exportação, seja mediante a retificação direta da declaração, ou mesmo por meio de processo administrativo com esse fito, prescindiu da necessária autorização (e análise) da autoridade competente. No que tange à Inconsistência - declaração de exportação não averbada, ratifico o entendimento do julgador de piso, não sendo possível acolher as pretensões da Recorrente sob pena de contrariar a própria lei dado a existência expressa a qual impede a retificação do pedido de ressarcimento após decisão administrativa. Pois é vedada a inclusão de notas fiscais em pedido de restituição, cujo despacho decisório já foi emitido pela RFB, uma vez que a IN RFB 1300/2012, só permite retificações antes da decisão administrativas (artigo 88), para correção somente de inexatidões (artigo 89) e que não represente a inclusão de novo crédito (artigo 90). Fl. 4002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.901590/2013-09 9 Por fim, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida quanto à manutenção da glosa da Inconsistência– Nota Fiscal não relacionada à DE – Exportação Direta, aqui ratifico as razões adotadas pelo julgador de piso já expostas no acórdão recorrido para afastar as pretensões da Recorrente: No que se refere ao pleito pela aplicação da prescrição intercorrente, o tema não merece maiores digressões, merecendo ser aplicada a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Quanto ao pleito pela suspensão da incidência de juros moratórios, poderia a Recorrente, caso assim desejasse, ter efetuado o depósito a fim acautelar os seus interesses, bem como, proteger-se da incidência de juros moratórios, se assim não fez, não há o que se falar em suspensão dos juros moratórios, os mesmos incidem sobre o tributo não pago integralmente no vencimento, mesmo durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, por decisão administrativa ou judicial. À vista de todo exposto, a decisão de piso é irretocável, merecendo ser mantida em todos os seus termos. Por isso, voto por negar provimento ao recurso interposto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4003DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643107 #
Numero do processo: 10480.901220/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal.
Numero da decisão: 3401-013.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de interesse processual. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira. Clique para inserir os nomes dos participantes
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. É descabido conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar qualquer utilidade para a recorrente. Em se tratando de interesse recursal, o recurso deve ter aptidão para gerar uma decisão mais vantajosa para a recorrente. Não havendo utilidade do pronunciamento do julgador, não se deve conhecer do recurso por ausência de interesse recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de interesse processual. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Catarina Marques Morais de Lima, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira. Clique para inserir os nomes dos participantes RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e situar controvérsia, adoto o relatório da Resolução nº 3302-002.086: Trata o processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins, relativa ao período de apuração janeiro/2003, não homologada porque o Darf discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nem apresentado pelo interessado quando intimado a sanear a irregularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada informou ter anexado aos autos o Darf não encontrado pela Receita Federal e protestou contra a lavratura de auto de infração para a exigência dos débitos confessados, argumentando que em nenhum processo estava sendo considerada a presente compensação para fins de apuração do crédito tributário. Requereu que, diante da suspensão da exigibilidade do crédito pela apresentação de defesa administrativa, a Fazenda se abstivesse de encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa, sob pena de duplicidade de cobrança. Juntou peças do processo relativo à fiscalização do exercício de 2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não conheceu da Manifestação de Inconformidade por entender que não foram contestados os fundamentos do Despacho Decisório, restringindo-se a recorrente a tratar dos débitos do processo. O Acórdão DRJ nº 11-32.539 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA ESTRANHA. NÃO- CONHECIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO. DEFINITIVIDADE. Não se conhece da manifestação de inconformidade que aborda matéria estranha ao Despacho Decisório que indeferiu/não homologou Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, e, por decorrência, é reconhecida a definitividade de referido Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 3 Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 30.03.2011, conforme Aviso de Recebimento à fl. 85, e protocolizou o Recurso Voluntário em 29.04.2011, conforme carimbo aposto à capa do Recurso (fl. 86). Em seu Recurso Voluntário a recorrente contestou as conclusões da primeira instância, afirmando ter tratado da homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto deste Recurso estava sendo discutido nos autos do lançamento fiscal, razão pela qual instruiu sua Manifestação de Inconformidade com documentos do processo nº 19647 004506/2008-86. Contudo, uma vez não homologada a compensação, providenciou em 2009 a retificação da DCTF para incluir todos os débitos com vencimento até 30.11.2008 no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Requereu, ao final, que fosse dado provimento ao Recurso para cancelar o PER/Dcomp e considerar os valores declarados na DCTF, ajustada de acordo com os débitos que ingressaram no parcelamento Na apreciação das razões do recurso, a Turma, seguindo o voto condutor da relatora, entendeu que a recorrente havia tratado em sua impugnação da não homologação da compensação, havendo se contraposto ao Despacho Decisório, mesmo que de forma mal elaborada. Embora tenha trazido, de fato, matéria estranha à lide, tais como discussão sobre o débito, retificação de DCTF em 2009 e parcelamento, a recorrente, em sua impugnação, teria comprovado a existência do Darf, ou seja, apresentara a prova que possuía e o ponto de sua discordância, conforme o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Embora a recorrente não tenha trazido questão específica em seu Recurso Voluntário, genericamente trouxe argumentos contra os fundamentos do Despacho Decisório. Assim, forte nos princípios regentes do processo administrativo fiscal, em especial o da busca da verdade material, do formalismo moderado e da autotutela, a Turma decidiu que a compensação deveria ser reavaliada à luz do Darf apresentado, convertendo o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem viesse a: 1. reapreciar a declaração de compensação a partir do Darf juntado aos autos, intimando o interessado a apresentar documentação complementar, se necessário, e apresentar conclusão sobre a existência do direito creditório; 2. dar ciência à recorrente do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento. A diligência foi cumprida, dela se deu ciência à recorrente que não se manifestou, e o processo retornou a esse colegiado com a informação fiscal, decorrente da reavaliação da compensação, afirmando, especialmente que: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 4 [...] 2.2 O crédito alegado na DCOMP 2.2.1 Observando o que consta às fls. 121 e 122 constata-se que existe o pagamento alegado na DCOMP como base do crédito (fl. 13). Comparando os documentos de fls. 13 (DARF na DCOMP) e 122 (DARF comprovado), constata-se que a não localização do DARF na análise da DCOMP (Despacho decisório - fl. 05) ocorreu pelos seguintes fatos: a) Houve divergência entre a data de vencimento constante da DCOMP (15/02/2003) e aquela constante do DARF (14/02/2003); b) Houve divergência entre a data de pagamento constante da DCOMP (15/05/2003) e aquela constante do DARF (28/02/2003); e c) No preenchimento da DCOMP não foram adicionados o valor da multa de mora e o valor total constante do DARF. 2.2.2 Observando o que consta nos documentos de fls. 121 e 122 do processo, constata-se que não há saldo nos controles da Receita Federal em relação ao pagamento utilizado na DCOMP (ver fl. 13). A falta de saldo no DARF decorre da utilização integral do respectivo pagamento na composição da tentativa de extinção do respectivo débito (Cofins – 2172 - Apuração 01/2003 - Fls. 121 e 122). 2.3 O débito compensado na DCOMP Foi compensado o débito da Cofins (2172) do período de apuração do mês de abril de 2003, vencido em 15/05/2003, no valor original de R$ 15.878,89 (ver fl. 15). Nos controles atuais da Receita Federal (fl. 113 – Base na DCTF ativa) não existe valor compensado para o período de apuração do mês de abril de 2003. O fato citado no presente parágrafo é ratificado: a) por documentos anexados ao processo pelo próprio contribuinte (ver fls. 71 a 74); b) pelo recurso do contribuinte ao CARF (fls. 86 a 90), ou seja, a tabela de fl. 89 e o pedido de cancelamento da respectiva DCOMP (fl. 90). 2.4 Em resumo, com base no que consta na presente informação, lastreada em documentos do processo em análise, não existem crédito e débito a compensar. Ressalve-se, no caso, que nem o próprio contribuinte tem interesse na compensação (DCOMP nº 41473.57625.160404.1.3.04-8220). É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 5 VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, mas dele não se deve tomar conhecimento por não preencher todos os requisitos para a sua admissibilidade, em especial, o interesse recursal. É que não há mais utilidade em se valer do recurso. Segundo ensina BARBOSA MOREIRA1, haverá interesse recursal, sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso). É o caso dos autos. Não há nada que se possa esperar de mais vantajoso com o presente recurso. Veja-se que em suas próprias razões de recurso voluntário, a recorrente diz haver adotado providências que se comprovaram com a diligência e, esvaziaram de sentido, a discussão antes presente nos autos: 3.5. Consoante demonstrado no r. acórdão, quando da lavratura do auto de infração do processo administrativo n° 19647.004506/2008-86, no mês de abril/2003 foi considerado o valor de R$ 15.878,89 no montante relativo ao débito apurado, declarado na PER/DCOMP n° 41473.57625.160404.1.3.04- 8220. 3.6. No entanto, diante da não homologação da compensação ora apresentada, a Recorrente retificou os valores declarados no mês de abril/2003 através da DCTF n° 0000.100.2009.52022793, em 30/11/2009. 3.7. Assim, após a retificação, verificou-se o valor a pagar de COFINS, no mês de abril/2003, de R$ 16.381,43, senão veja-se: - Valores lançados no auto de infração do processo administrativo n° 19647.004506/2008-86 (considerando o valor da PER/DCOMP) 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 117-118. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 6 3.8. Assim, observa-se que a Recorrente procedeu o ajuste em sua DCTF, onde deixou de considerar o valor declarado em sua PER/DCOMP. 3.10. A Recorrente é optante do parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009, que inclui os débitos com vencimento até 3 0/11/2008. Assim, a Recorrente, quando prestou as informações necessárias à consolidação do parcelamento, informou o débito de COFINS do mês de abril/2003 para compor referido parcelamento (Doc. 01). 3.11. Desta forma, para que o débito pudesse ingressar no parcelamento em sua integralidade, retificou a DCTF, de forma que o valor devido em abril/2003 passou a ser de R$ 16.381,43 (Doc. 02). 3.12. A possibilidade de serem retificadas as DCTFs [...] IV -_________DOS PEDIDOS. 4.1. De tudo quanto exposto REQUER seja processado o presente Recurso Voluntário dando-lhe total provimento, para reformar o r. acórdão ora impugnado para: i) cancelar a PER/DCOMP n° 41473.57625.160404.1.3.04- 8220; e ii) considerar os valores declarados na DCTF n° 0000.100.2009.52022793 de 30/11/2009, que foi retificada para ajustar os débitos que ingressaram no parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 7 Ora, a discussão presente nos autos deu-se em torno da não homologação da DComp, motivada por não haver sido encontrado determinado DARF. Embora encontrado o tal documento de arrecadação, as providências adotadas pela recorrente, isto é, a retificação da DCTF a fim de poder consolidar os seus débitos com o intuito de poder valer-se do parcelamento, conduziu a inexistência de crédito alegado na Dcomp como de oriundo de pagamento indevido (exaurido na tentativa de extinção do débito), bem como a inexistência de débito a compensar, o que se pode confirmar através do constante da Informação Fiscal retornada da diligência: 2.2 O crédito alegado na DCOMP [...] 2.2.2 Observando o que consta nos documentos de fls. 121 e 122 do processo, constata-se que não há saldo nos controles da Receita Federal em relação ao pagamento utilizado na DCOMP (ver fl. 13). A falta de saldo no DARF decorre da utilização integral do respectivo pagamento na composição da tentativa de extinção do respectivo débito (Cofins – 2172 - Apuração 01/2003 - Fls. 121 e 122). 2.3 O débito compensado na DCOMP Foi compensado o débito da Cofins (2172) do período de apuração do mês de abril de 2003, vencido em 15/05/2003, no valor original de R$ 15.878,89 (ver fl. 15). Nos controles atuais da Receita Federal (fl. 113 – Base na DCTF ativa) não existe valor compensado para o período de apuração do mês de abril de 2003. O fato citado no presente parágrafo é ratificado: a) por documentos anexados ao processo pelo próprio contribuinte (ver fls. 71 a 74); b) pelo recurso do contribuinte ao CARF (fls. 86 a 90), ou seja, a tabela de fl. 89 e o pedido de cancelamento da respectiva DCOMP (fl. 90). Ademais, em se travando a disputa em torno da não homologação de uma determinada DComp, a recorrente demonstra não ter interesse na própria DComp, a ponto de pedir o seu cancelamento, o que sequer é da competência deste Egrégio Colegiado. Veja-se: 2.4 Em resumo, com base no que consta na presente informação, lastreada em documentos do processo em análise, não existem crédito e débito a compensar. Ressalve-se, no caso, que nem o próprio contribuinte tem interesse na compensação (DCOMP nº 41473.57625.160404.1.3.04-8220) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 8 Houvesse retornado da diligência a informação direta da adesão ao parcelamento para além do que consta no terceiro quadro presente nas fls. 121, poder-se-ia dizer estar comprovado ter havido desistência a reclamar a incidência do disposto nos §§2º e 3º do artigo 133 do RICARF. No entanto, havendo ausência de interesse processual é o que basta para a solução do caso presente2, não havendo utilidade, em eventual, decisão pela reforma do Acórdão recorrido. Neste sentido, os Acórdãos: Acórdão nº 3201-002.203 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1992 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. O litígio administrativo nasce com a impugnação válida. A ausência de impugnação determina a preclusão do direito instrumental de defesa administrativa do contribuinte, impedindo o conhecimento de recurso voluntário. Para o reconhecimento do interesse processual, é necessária a confluência de dois elementos: a utilidade e a necessidade do pronunciamento pelo julgador. Ausente a utilidade, diante da preclusão processual de matéria que impede a homologação do pedido de compensação. O julgamento da lide, mesmo que favorável à Recorrente, não ensejará o resultado final pretendido, implicando na ausência de interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido Acórdão nº 3401-009.192 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 01/03/2009 INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA A SER DECIDIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não havendo matéria controversa ou matéria autônoma a ser decidida, incabível o conhecimento do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão nº 1302-003.888 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DÉBITO. EXTINÇÃO TOTAL 2 RICARF [...] Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 9 POR COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de Recurso Voluntário apresentado em relação à homologação parcial de compensação realizada por meio de Declaração de Compensação, quando houve o reconhecimento integral do direito creditório utilizado e a extinção total do débito por compensação e pagamentos posteriores, de modo que inexistente qualquer utilidade prática no seu julgamento, configurando a ausência de interesse recursal. Acórdão nº 3101-000.327 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A via recursal é aberta àquele que, dentre outros pressupostos, tenha interesse de agir, assim considerado, quem sucumbiu, ao menos parcialmente, em sua demanda. Uma vez homologada a compensação pleiteada, não mais advém qualquer ônus ao sujeito passivo neste contencioso, mormente quando não há qualquer nulidade na decisão a quo. Por conseguinte, não se deve conhecer do recurso, por ausência de um de seus pressupostos de validade, o interesse processual. Recurso Voluntário Não Conhecido. Acórdão nº 9101-004.722 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso especial por ausência de interesse processual (binômio necessidade/utilidade) quando a matéria recorrida é insuficiente para reformar o acórdão recorrido. Também não pode ser conhecido recurso especial que não contradite os fundamentos da decisão recorrida, mas, pelo contrário, contenha exclusivamente alegações genéricas. Acórdão nº 9202-002.675 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. NORMAS PROCESSUAIS. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o Acórdão recorrido mantido a inaplicabilidade da multa de ofício, simplesmente em face de recurso de ofício, e decretado a improcedência do feito com base no entendimento da impossibilidade de lançamento de imposto declarado em DCTF, provendo o recurso voluntário, não se cogita no conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria escorado exclusivamente na insurgência quanto à multa de ofício (acessório), em virtude da absoluta falta de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 10 interesse e/ou utilidade recursal, um vez que, mesmo provido, não teria o condão de reformar o decisum guerreado, o qual reconheceu insubsistência da exigência fiscal em sua plenitude (principal). Destarte, não merece conhecimento o Recurso Especial fundamentado em única premissa em face de Acórdão arrimado em dois ou mais fundamentos, por evidente ausência de utilidade e/ou interesse recursal, mormente quando o pleito da recorrente tem por objeto matéria acessória, a ser rechaçada diante da decorrência com o principal, não atacado no especial. Recurso especial não conhecido. Acórdão nº 9101-003.144 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL NA NEGOCIAÇÃO SUPRIDA POR POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR PARTE DO SINDICATO. Existindo acordo formal entre empregador e empregados fixando as regras para pagamento da remuneração, a ausência da representação sindical na negociação não é suficiente para impedir a dedutibilidade da despesa, para efeitos de apuração do lucro real, quando a mesma representação sindical posteriormente não impõe óbice para o arquivamento do instrumento de acordo celebrado. Resta suprida a ausência da participação na reunião quando a entidade concorda em arquivar o termo formalizado. RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE EM RECORRER. A falta de interesse em recorrer, em razão da ausência do binômio necessidade+utilidade na peça recursal, implica no não conhecimento do recurso. Discussão de motivos da decisão, sem sucumbência no litígio em análise, apenas porque adotados outros fundamentos, retira da parte o interesse recursal. Acórdão nº 9101-007.014 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial quando a questão nele defendida não se revela suficiente para reformar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal, na modalidade utilidade. Ora, a mais não poder, resta demonstrada a ausência de interesse recursal e, portanto, o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que não deve ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.901220/2008-16 11 Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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