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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684045 #
Numero do processo: 10880.039417/95-65
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO- 00.002/2001. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.215
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO- 00.002/2001. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Antônio Jos Pr ga de Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio José Praga de Souza, Anelise Daudt Prieto, Luiz Roberto Domingo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. / i Relatório 0 contribuinte em epígrafe é proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Sao Michel, N1RF 0355931-9, localizada no município de Buri/SP, corn area de 458, 5 ha. Declarou em relação ao ITR/94 101.849,41 UFIR, a titulo de Valor da Terra Nua. Por considerar o valor do VTN tributado de 455.444,03 UFIR, constante da notificação de lançamento superestimado, posto que 347,17% maior que o declarado, pediu a sua revisão, bem assim do grau de utilização da terra calculado em 19,5%. A decisão de primeira instancia julgou a imugnação improcedente (fls. 19/23). Dela recorrendo, o contribuinte consubstanciado em força de liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2001.61.00.026646-7, interposto perante a 2a. Vara de Justiça Federal de Sao Paulo, garantiu o seguimento do recurso administrativo sem efetivação do prévio depósito recursal. Destarte, sendo posteriormente cassada a referida liminar por meio de agravo de instrumento (fls. 89/100) e, não havendo sido efetuado o respectivo depósito, ou mesmo arrolado bens em garantia como observância do mandamento legal, foi julgado o recurso voluntário não conhecido através do Acórdão 303-3-.502, em sessão realizada em 17/10/2002 (fls. 101/104). Ocorre que por meio do Of. n° 237/2003 — avh, emitido pela 2 Vara de Justiça Federal de São Paulo (fls. 108/111), foi noticiada a confirmação da liminar por meio de sentença que concedeu a segurança ao autor do feito para a interposição do recurso voluntário sem a realização do depósito recursal, fato este reiterado pelo Of. 221/2003 (fls. 113/116), razão pela qual a Terceira Camara do Terceiro Conselho houve por reapreciar a matéria posta mediante a realização de novo julgamento, quando através do Acórdão n° 303-31.339, sintetizou o seu entendimento acerca do feito, por meio da ementa adiante transcrita (fls. 124/129). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Not de lançamento elaborada em desatenção de requisito . formal, essencial para sua eficácia, qual seja a de confer obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (inciso VI do art. 10, do Decreto n° 70.235/72). NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECLARADA NULA POR VICIO FORMAL." Ciente do acórdão de fls. 124/129 em 12/08/04 (f. 130), dele recorreu no dia seguinte (11s. 131/134), argüindo infringência à norma legal, uma vez que tal falha cuida-se dc mera irregularidade administrativa sanável, mencionando jurisprudência nesse sentido, para requerer a reforma da decisão hostilizada. Em despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional (fl. 153). Através do oferecimento de contra-razões o contribuinte pede o improvimento do recurso aviado pelo Representante da Fazenda Nacional e pela manutença da decisão recorrida (fis. 144/148). 2 Processo n° 10880.039417/95-65 Acórd'áo n. ° 03 -06.215 CSRFr1-03 Fls. 157 Foram os autos distribuídos ao Conselheiro Marcel Eder Costa. Em razão do mesmo não mais pertencer à Terceira Turma da CSRF, foram os autos redistribuidos para esta Conselheira. o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi admitido e dado seguimento mediante despacho exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme fl. 135. Entretanto, os fatos contidos no recurso especial aviado reporta-se a outra propriedade rural qual seja: Fazenda Temerante, localizada no município de Balsas-MA, e ao ITR/96; enquanto que aquela objeto da lide trata sobre o ITR/94 referente à Fazenda São Michel, NIRF 0355931-9, localizada no município de Buri/SP, corn area de 458, 5 ha. Versa a matéria trazida a apreciação por esta Corte sobre o Valor da Terra Nua exigido do Recorrente, que o considerou superestimado, eis que o VTN tributado é maior que o declarado em 347,17%. De antemão, ha que se ressaltar que foi detectada nos autos a ausência da identificação da autoridade lançadora na notificação de lançamento de fl. 02, caracterizando eiva de vicio formal, motivação necessária para anular a notificação do lançamento, pois, de acordo corn as normas pertinentes, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo a extinção do processo sem o julgamento da lide. O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11-1V que a notificação de lançamento sera expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Com efeito, ex vi do art. 104 da Lei no 10.406/02 (C.C.), a validade de todo o ato licito requer agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Esta Corte, no que concerne aos julgados nos quais a Fazenda Nacional havendo interposto recurso de divergência contra decisão proferida pela Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando a matéria objeto do decisztin é notificação de lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu e sem a identificação da autoridade lançadora, corn a indicação do respectivo cargo e matricula, tern, reiteradamente, se manifestado pelo desprovimento desse recurso, a exemplo da ementa que traduz o substrato do voto do E. Relator Paulo Roberto Cuco Antunes, em Acórdão n° CSRF/03-03.452/03, adiante transcrita: 3 do Amaral Marcondes Armando "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VÍCIO FORMAL — NULIDADE - É nula Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais." Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida e com o exemplo apresentado, destacam-se outros acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01- 03.252, de 19/03/2001 e CSRF/03-03.453/03. Isto posto, mantendo o entendimento da decisão a quo, nego provimento ao recurso. corno voto 4

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4642002 #
Numero do processo: 10070.001792/99-46
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17692
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DARIO JOSÉ NORONHA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. LEILA MARIA SCHERRER LEIT O PRESIDENTE a •, 10 NA IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL n• t‘ là, ...., - t'̀' . i•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA P , n .'": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001792/9946 Acórdão n°. : 104-17.692 Recurso n°. : 122.680 Recorrente : DÁRIO JOSÉ NORONHA , RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1986. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ no Rio de Janeiro, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente , lhidos. É o Rel t rio. - 2 s" . I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001792/99-46 Acórdão n°. : 104-17.692 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao -Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da 1N-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco os para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da ata do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 3 ,-, „ I --4' • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-= , ,', -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA Processo n°. : 10070.001792/99-46 Acórdão n°. : 104-17.692 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: ii RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.' Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: 'Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do i CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999.° Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia', a edição do Ato Dedaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, que determinou que a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necess 'o se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não seja legalmente d43 rado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. (7 . 4 • • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001792/99-46 Acórdão n°. : 104-17.692 Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de Justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relatar o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL. 1- Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvidow. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 4) outubro de 2000 " • OS - - DO NA", CIMENTO 5 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4671926 #
Numero do processo: 10820.002570/96-31
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição entre o que consta do voto e a decisão. Mantida a decisão anterior, que negava provimento ao recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS.
Numero da decisão: 303-30.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 111 Contradição entre o que consta do voto e a decisão. Mantida a decisão anterior, que negava provimento ao recurso voluntário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NEGADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2001 • JOÕ HÁ 'BA COSTA Presi • -nte ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 4 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMGES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. unc , . • . - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.346 ACÓRDÃO N° : 303-30.037 EMB ARGANTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A União, por intermédio do Senhor Procurador Nacional Paulo Roberto Riscado Júnior, interpôs Embargos de Declaração em face do Acórdão n.° 303-29.592, de 05/12/00, com fundamento no disposto no artigo 27 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998. O decisum encontra-se assim ementado: "ITR. LAUDOS TÉCNICOS Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n.° 8.847/94, § 4• 0, art. 3• 0 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. Recurso voluntário improvido." A Fazenda Nacional alegou que os membros desta Câmara IP acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a exigência fiscal. Entretanto, constaria do voto do então Relator ser incabível a penalidade de multa de mora. Haveria contradição entre a decisão e o teor do voto. Aduziu que a decisão, ultra petita, estaria indo de encontro ao disposto no art. 128 do CPC e à decisão proferida pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF n° 003-02653. Defendeu o cabimento da multa, com base no artigo 2° da Lei 8.022/90 e suas alterações posteriores, bem como no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1575, de 19 de dezembro de 1995. Instada a manifestar-me, haja vista que o Conselheiro então relator já não mais integrava esta Câmara, posicionei-me no sentido de que o embargo fosse submetido a este Colegiado, proposta acatada pelo seu Presidente, que designou-me Relatora. idÉ o relatório. 2 . . . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.346 ACÓRDÃO N° : 303-30.037 VOTO Conforme disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A alegação do presente embargo é de contradição entre a decisão e o teor do voto. • Com efeito, do voto combatido consta o seguinte trecho: "Incabível, porém, a cobrança da multa de mora mencionada na Intimação de fls. 37, pois não há que se falar me penalidade decorrente de mora se a matéria continua sendo discutida, questionada, debatida, seja na esfera judicial ou administrativa, motivo porque não pode o contribuinte ser penalizado com tal exigência." Verifica-se que, embora conste do voto que foi considerada incabível a penalidade, a decisão é no sentido de que o recurso voluntário foi desprovido. Portanto, entendo que é procedente a alegação de contradição suscitada e voto por conhecer os presentes embargos. Entretanto, cabe esclarecer o porque da então manifestação do 111 Relator. A Intimação de fl. 37 denota que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e do corpo da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, haja vista que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão ce& administrativa que transitará em julgado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.346 ACÓRDÃO N° : 303-30.037 Pelo exposto, voto por manter a decisão anteriormente acordada, negando provimento ao recurso voluntário, haja vista que sequer consta da Notificação de Lançamento a multa de mora. Portanto, nego provimento aos embargos de declaração. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001. AÁ ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 4 • .• tt• • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10820.002570/96-31 Recurso n.° 121.346 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.037 Atenciosamente Brasília-DF, 19 de março de 2002 João an Costa Pre idente da Terceira Câmara 25;o2_ Ciente em: k, - o (JU--(1/W ef >DM Gr-,0 èrev /DF

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Numero do processo: 10410.002283/92-57
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO – DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF/01-04.017
Decisão: Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RP/108-0.115 e RD/108-0,202 Matéria FINSOCIAL/FATURAMENTO — Exs 1988 a 1992 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A. Recorrida OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 19 de agosto de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04 017 FINSOCIAL — FATURAMENTO DECORRÊNCIA. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo que se reportam às razões dos recursos interpostos no processo matriz, concernente ao imposto de renda, acompanham o julgamento deste, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Negado provimento ao recurso especial do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e TRATORAL - TRATORES DE ALAGOAS S/A Acordam os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negavam provimento, e, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos no item "Cheques Compensados" os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Manoel Antonio Gadelha Dias, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 11% SON ODRIGUES Presidente CÁND [DO RO DRIGU UBER -- Relatar FORMALIZADO EM: k) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTOM FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410.002283/92-57 Acórdão n° CSRF/01-04.017 Recurso n°. RP/108-0.115 e RD/108-0.202 Recorrente : FAZENDA NACIONAL e TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A RELATÓRIO Inconformada com o decidido no acórdão n° 108-02.977, de 10/04/96, fls. 103 a 107, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de fls., 109 a 111, com fulcro no artigo 30, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuinte, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17 de julho de 1992 (D. O. U. de 20/07/92), então vigente. Trata-se de exigência sobre o Finsocial-Faturamento, exercício de 1988 a 1992, posto que a matéria versada no presente recurso é decorrência do lançamento do IRPJ, objeto do processo n°. 10410.002280/92-69, acórdão n°. 108-02.976, também objeto de recurso à CSRF, segundo RP n° 108-0 113 e RD n° 108-0 210 Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, ajustando a exigência do Finsocial-Faturamento ao decidido no processo matriz , nos termos do acórdão n°. 108-02.976, de 10/04/1996, bem como considerando indevida, na exigência remanescente, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%, definida no Decreto-lei n°. 1.940/1982, com a seguinte ementa, fls. 103. "APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA — Com a edição da Lei n° 8218, de agosto de 1991 (M P. n° 298/91), foram instituídos no ordenamento nacional juros moratórios diversos de 1% ao mês ou fração, medidos pela variação da TRD, o que implica em cobrança tão- somente a partir desta data. Aplica-se aos processos decorrentes decisão análoga àquela exarada no matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito, a importar tratamento diferenciado FINSOCIAL-FATURAMENTO: Indevidos, por inconstitucionais, os aumentos de aliquota do tributo em destaque Aplicável tão-somente o percentual de 0,5%, salvo no ano de 1988, ao qual se aplica 0,6% " O recurso da Fazenda Nacional reporta-se ao impetrado no processo matriz, propugnando pelo restabelecimento da tributação relativa ao suprimento de numerário efetuado por acionista majoritário, cuja origem, afirma, não foi comprovada. CRN/ccc/RP/108-0 115 e RD/108-0 202/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 2 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".::) - ." .<0 j CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :4'14nOzÁ, ''. WW"r PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10410,002283/92-57 Acórdão n°. . CSRF/01-04.017 Mediante despacho de fls, 112, o Ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional Regularmente cientificada do recurso especial da Fazenda Nacional em 23 de julho de 1999, fls 137, a contribuinte apresentou, em 3 de agosto de 1999, contra-razões de fls. 241 a 243, onde por decorrência apresenta as mesmas razões do processo matriz, propugnando pelo prestígio da decisão recorrida. Inconformada também com o decidido no acórdão n°. 108-02,977, de 10/04/96, fls. 103 a 107, a contribuinte TRATORAL — TRATORES DE ALAGOAS S/A., ingressou, em 03/08/1999, com recurso especial de fls 138 a 161, instruído com os documentos de fls. 162 a 240, com fulcro no inciso II, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 055, Anexo II, de 16 de março de 1998 (DOU,, de 17/03/1998) Ao julgar o recurso voluntário, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu-lhe provimento parcial, dentro do princípio da decorrência, ajustando a exigência ao acórdão do processo principal. Através de despacho de fls 246/247, o ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso especial, em homenagem ao princípio da decorrência, no tocante à matéria que neste processo repercute. A Fazenda Nacional, cientificada da interposição do recurso especial pela contribuinte, apresentou contra-razões de fls. 248, reportando-se aos argumentos apresentados no processo principal, por força da decorrência, tendo em vista a reflexividade das decisões„ Pede a Fazenda Nacional que ao acolher a discordância acerca do processo principal, a Câmara Superior de Recursos Fiscais possa compatibilizar as situações entre o presente processo e aquele. i É o relatório, fv,l' ,, Ul I CRN/ccc/RP/108-0 115 e RD/108-0 202/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°, 10410 002283/92-57 Acórdão n°. CSRF/01-04 017 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER — Relator. Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pela qual deles tomo conhecimento A presente exigência deriva de outro lançamento levado a efeito contra a empresa, constante do processo n°. 10410.002280/92-69, cujos recursos especiais da Fazenda Nacional e da TRATORAL — Tratores de Alagoas S/A receberam os números RP/108-0,113 e RD/108-0,210, respectivamente. Neste processo decorrente, tanto a Fazenda Nacional, quanto o contribuinte, reportam-se aos recursos e contra-razões apresentados no processo matriz. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar os recursos impetrados no processo principal, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional, restabelecendo a tributação sobre os valores supridos pelo acionista majoritário nos exercícios de 1988 e 1989, e negou provimento ao recurso do sujeito passivo, segundo Acórdão n°„ CSRF/01-04.012, desta data. Por se tratar de lançamento reflexo, o decidido no processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face à íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas, especialmente o mesmo suporte fático, relativos à contribuição lançada. Finalmente, face ao pleito formulado pela contribuinte, fls 159 in fine e fls. 160, recomenda-se a repartição de origem, encarregada da execução deste acórdão, a possibilidade de se rever os percentuais da multa de lançamento ex officio, visto se tratar de processo ainda não definitivamente julgado, no sentido de reduzir de 100% para 75%, o percentual da multa de lançamento ex officio, minorada pelo artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, à luz do que estabelece o Código Tributário Nacional em seu artigo 106, inciso II, alínea "c". Esta revisão mostra-se possível quando da execução, visto referir-se a matéria não prequestionda, portanto, estranha em sede de recurso especial de divergência. r\`' ) I 1 1 CRN/ccc/RP/108-0 115 e RD/108-0 202/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10410 002283/92-57 Acórdão n°. CSRF/01-04 017 Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para, ajustar a exigência da contribuição ao Finsocial/Faturamento ao decidido no processo matriz pelo Acórdão CSRF/01-04 012, e negar provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo Brasília — DF, 19 de agosto de 2002. Cf1';Nr&-7 RO D-R- I G-rE(F--NtEU B E R ,-------- CRN/ccc/RP/108-0115 e RD/108-0 202/Tratoral — Tratores de Alagoas S/A 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009249/2002-48
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade nos casos em que os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação, notadamente quando não demonstrada ou sequer indicada eventual interpretação divergente dada à lei tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MA IA SCH RRER LEITAO RELATORA FORMALIZADO EM: 21 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PrlfP • . • Processo n° 10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 Recurso n.° : 106-139372 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARINA VARGA DE CARVALHO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional, Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-14.486, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, cuja ementa assim se apresenta: "GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA — A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações do patrimônio dos donatários/doadores e doadores/donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem." Como razões de decidir, fundamentalmente, o Acórdão recorrido sustentou que: — a redução de capital da empresa Varga Participações Ltda., com a conseqüente transferência das ações da pessoa jurídica Freios Vargas aos seus sócios está em consonância com o art. 22 da Lei n°9249, de 26.12.95, que assim preceitua: "Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social, poderão ser aval' das pelo valor contábil ou de mercado."; 2 , Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 —não poderia a fiscalização considerar a redução de capital e a transferência das ações da Freios Vargas S.A. como boa e as doações como simuladas, concluindo que ou toda a operação é tida como simulada, ou então, como verdadeira e fruto de planejamento tributário; —para fins de determinação do ganho de capital, o custo de aquisição é o valor atribuído ao bem e, da incidência do imposto, estão excluídas as doações em adiantamento de legítima (RIR/1994, artigos 801, II e 809); — doações semelhantes às realizadas, com o objetivo de fugir da incidência do tributo, até o ano calendário de 1997 eram tão comuns, que em janeiro de 1998 entrou em vigor a Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, criando mais uma hipótese de incidência de imposto no art. 23, que assim preceitua: "Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento de legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1°. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze porcento." O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, após historiar as operações ensejadoras da exigência, pretende o seguimento do apelo com os seguintes argumentos: Indica como paradigma o Acórdão n° 104-20.749, assim ementado : "IRPF — EXERCÍCIO DE 2001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — SIMULAÇÃO — Constatada a prática de simulação, perpetrada mediante a articulação de operações com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, é cabível a exigência do tributo, acrescido de multa qualificada (art. 44, inciso II, da Lei n. 9.430, de 1996) OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA — O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar 3 Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA — A liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negociai, sob o argumento de exercício do planejamento tributário. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1, inciso III, da Lei n. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo." Sustenta que através da ementa se pode perceber que a Quarta Câmara posicionou-se de maneira oposta à Sexta Câmara, quanto à simulação em "operações passo a passo" (como as denominou Marco Aurélio Greco em palestra proferida no I Congresso de Direito Tributário dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda). Na seqüência, investe a douta Procuradoria no sentido de demonstrar a ilicitude das operações passo a passo, afirmando que a série de atos não é o problema, mas sim a falta de motivação negociai no conjunto dos atos praticados, e que, nesta parte os acórdãos postos em confronto adotaram posição divergente. No mérito, além de defender a posição adotada no paradigma, sustenta que a invalidade dos atos jurídicos praticados, prega a falta de lógica no fato de alguém receber como adiantamento de legítima o que anteriormente já lhe pertencia, também chamando a atenção que não importa a validade de cada ato praticado, mas sim seu significado no conjunto deles. Dando seqüência, alerta para o vício dos atos praticados, mais precisamente a falsa causa, afirmando que a verdadeira razão das doações era unicamente aumentar o valor de custo das ações posteriormente negociadas, concluindo pela inexistência de qualquer antecipação de legitima e que, de fato, as ações foram vendidas e o tributo não foi pago, para concluir que se está diante de atos inválidos, tanto fazendo se por abuso de forma, de direito ou simulaçã 4 Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 O 1. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 615/616, deu seguimento ao Recurso Especial através do Despacho n.° 106-230/2005, de 25/10/2005, com o seguinte argumento: "Em confronto as ementas dos Acórdãos, recorrido e paradigma, verifica-se que ambos os julgados examinaram matérias relacionadas com o instituto da simulação em que diversas operações foram realizadas com vistas à economia de impostos. Os resultados dos julgamentos, contudo, foram distintos configurando a divergência de que trata o § 2.° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." A contribuinte foi cientificada em 18/01/2006, às fls. 606, apresentando suas contra-razões em 27/01/2006 (fls. 609/651), pugnando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, no mérito seja mantido o Acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, argumentando: Quanto ao Conhecimento, em síntese: - a manifestação da Recorrente é expressa sem o necessário confronto analítico, comparação pormenorizada do contexto dos votos de um e de outro julgado (da decisão-paradigma e o da decisão atacada) e o confronto dos fatos, objetivando demonstrar que a mesma lei se aplica a um e ao outro caso; - o r. recurso se fundamenta em divergência apontada apenas pela ementa, o que o direito processual recursal (assim como o entende a jurisprudência) consistentemente recusa; - se a divergência argüida restringe-se à indicação do enunciado geral contido no paradigma, sem cotejar a similitude ou igualdade dos fatos, não merece o devido conhecimento; - não pode prosperar o apelo se a citação paradigmática veio apenas pelas ementas e se não há o devido confronto analítico das hipóteses e dos fatos da decisão recorrida e do paradigma, citando jurisprudência do STJ; egt 5 , • Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 - reporta-se à jurisprudência da Primeira Turma da CSRF no sentido de que "Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral (Ac. CSRF/01-0210); - matéria de fato e questão de prova não podem fundamentar recurso especial, pois o exame deste toma como definitivo o quadro fático adotado soberanamente pela instância ordinária (a 6. 6 Câmara); - a decisão dada como divergente foi tomada após a decisão recorrida, o que não é permitido pelos princípios, e a jurisprudência tem como inválidas decisões assim cronologicamente inadequadas para o fim de justificar a divergência; - os recursos de natureza extraordinária, caso do recurso especial, só podem ser admitidos quando a matéria dada como divergente conste do Acórdão recorrido, isto é, quando houve prequestionamento, o que não ocorre na espécie, pois a questão da estruturação em etapas, passo-a-passo, não foi ventilada em termos a pôr-se em confronto com o acórdão paradigma; - igualmente, não há divergência entre o aresto-paradigma e o acórdão recorrido, porque, enquanto que na autuação fiscal do aresto-paradigma todas as operações foram consideradas, por simulação, na autuação do acórdão recorrido apenas uma parte das operações foi isolada e inquinada de simulada. Quanto ao Mérito: Aceita a tese do paradigma, haverá erro na identificação do sujeito passivo, que seria não o autuado, mas o primeiro da seqüência de atos, a VARGA PARTICIPAÇÕES LTDA., já que, originariamente, antes de qualquer operação, esta é que possuía as quotas da sociedade FREIOS VARGA S/A., posteriormente vendidas, entre outros, à recorrida; logo, ou a exigência tributária é improcedente pelas razões contidas no acórdão a quo, ou é improcedente por erro na identificação do sujeito passivo (a pessoa jurídica não autuada e não a pessoa física vítima da autuação) e, ainda, formulou os seguintes "considerando": 6 Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° CSRF/04-00.481 - a teoria da unidade das transações passo-a-passo (step transactions) não recebeu consagração no direito brasileiro e nem mesmo tem aceitação geral nos países de onde se originou; - o tema do recurso está adstrito aos limites do pedido e neste não inclui a parte relativa à multa, que, assim, transitou em julgado; - o argumento de falsidade da causa não encontra apoio nos textos indicados, do Código Civil; - que o próprio Chefe do Poder Executivo, em Mensagem ao Congresso Nacional, e o Ministro da Fazenda, em E. M., reconhecem que o procedimento de elisão relativo às doações era legítimo e válido e precisava, para ser impedido daquela data em diante, de provimento legislativo expresso; - para suster-se, a tese do acórdão paradigma precisaria valer-se de normas rejeitadas pelo Congresso Nacional e por norma que não chegou a entrar em Vigor; - não pode sustentar-se a tese de que a mesma operação é simultaneamente "simulada" e "não simulada" e que a questão da prova já foi resolvida, soberanamente, na instância ordinária; - a indivisibilidade da prova, que deve ser acolhida por inteiro, e não apenas na parte favorável a quem a invoca, e que essa indivisibilidade reforça a existência da doação, como tal; - se admitida a tese da apreciação conjunta de toda as etapas do planejamento fiscal, a primeira etapa deveria estar incluída também e, nesse caso, o sujeito passivo seria a pessoa jurídica que reduziu o capital e não a pessoa física autuada (daí decorrendo erro na identificação do sujeito passivo). É o Relatório. 7 Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. A matéria em lide, na Sessão de 28 de setembro pp. foi enfrentada neste Colegiado, tendo como Relator o Conselheiro Remis Almeida Estol. Naquela assentada, a decisão colhida, à unanimidade de votos, foi no sentido de "NÃO CONHECER" do recurso especial, conforme indica o Acórdão CSRF/04-00386. Peço vênia ao douto Relator-Conselheiro, a quem tenho grande admiração, não só pelos conhecimentos jurídicos mas também pelo seu brilhante desempenho no exercício da Vice-Presidência quando esta Conselheira presidiu a C. Colenda Quarta Câmara, para aqui reproduzir o Voto de sua lavra proferido no Acórdão acima citado, com as alterações especificas ao caso ora em julgamento. "Examinando os autos e •o apelo especial formulado pela douta representação da Fazenda Nacional, chego, inicialmente, a duas conclusões: 1) Que a decisão recorrida foi colhida à unanimidade de votos dos membros da egrégia Sexta Câmara (fls. 568), e 2) Que a possibilidade de recurso especial, nesse caso, é aquela prevista no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que diz: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 8 • Processo n° :10120.009249/2002-48 Acórdão n° : CSRF/04-00.481 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." A leitura do dispositivo regimental acima transcrito faz concluir que essa possibilidade recursal tem como propósito a uniformização da jurisprudência, cuja premissa é de que a mesma ou semelhante hipótese de incidência esteja sob exame, e mais, que ao mesmo dispositivo legal tenha sido dada interpretação diversa. Ocorre que no caso dos autos nenhuma dessas premissas se faz presente, senão vejamos: Quanto à hipótese de incidência: No Acórdão recorrido (106-14.484): A matéria envolve Omissão de rendimentos de Ganho de Capital. • No Acórdão Paradigma (104-20749) A matéria envolve Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. Quanto à interpretação de dispositivo legal: Da mesma forma, sequer foi tentada pela douta procuradoria em seu apelo (fls. 602/613) alguma demonstração e/ou indicação de dispositivo legal que, eventualmente, tenha recebido interpretação divergente, mesmo porque e, por óbvio, os dispositivos tidos como infringidos, num caso e no outro, são absolutamente distintos. Em sendo assim, flagrantemente desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional." Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. LEILA rVRlA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000988/2002-81
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PIS– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.528
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão : 17 de outubro de 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.528 DECADÊNCIA - PIS— O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALTO • s. : IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO CU -MÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. 119 Processo :10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.528 Recurso :203-121935 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLF COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, contra acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inconformada com o não reconhecimento do prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública promover o lançamento da PIS, em observação ao artigo 45 da Lei no 8212/91. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido por despacho da presidência daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Os autos, devidamente distribuídos, seguiram para minha análise. É o Relatório. 2 1 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.528 VOTO Conselheiro- DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator A meu entendimento não merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos, conforme, aliás, entendimento majoritário deste Colegiado Superior. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4'; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defma os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram direta ou indiretamente sobre a matéria. De se ver. Antes de tudo, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê- las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. ' É principio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, Hl, "b", da CF. (...). " Agravo de Instrumento ti' 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no MU, 1, de 25.3.2003, fls. 216/217 3 içit9 Processo : 10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.528 No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa se faz na esteira da jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que sobre o prazo de decadência para o PIS, assim concluiu: As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a. 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (C.F., art. 239). (...). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4'; art. 154, 1); (.-.). C..) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). (...). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. E que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (..-) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/10/2004: "AGRAVO _REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR, PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A orientação firmada pelo v. acórdão recorrido está em 2 RE 148754-2/FU, Min. Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário n° 1735-2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n o 1672- 4 C-"'""ff Processo :10293.001854/90-76 Acórdão n° : CSRF/02-02.528 consonância com o entendimento deste Sodalicio. Nesse sentido, bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon que "nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4°, do CNT). Somente quando não há pagamento, antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN" (REsp 183.063/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13.08.2001). Agravo regimental a que se nega provimento."3 In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto aos créditos tributários objeto do Auto de Infração cientificado em 15/4/2002 (fatos geradores janeiro de 1997 a fevereiro de 1999 e abril de 1999 a dezembro de 2001), necessário se faz a manutenção do acórdão recorrido que declarou decaído o direito da Fazenda Nacional lançar os valores referentes aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1997, pois aplicável à espécie o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, em face de recolhimentos realizados. Em conclusão, voto pelo não provimento ao recurso interposto, conforme acima apontado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 DAL N 41:1! 0 mi • e o E MIRANDA G? 3 AgRg no Recurso Especial n° 413.265/SC, Ministro relator Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 5 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000111/00-16
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA – HIERARQUIA DAS LEIS. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Descabe aos Conselhos de Contribuintes o exame hierárquico das leis. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : 1 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sessão de : 12 de abril de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-01.909 COFINS — DECADÊNCIA — HIERARQUIA DAS LEIS. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Descabe aos Conselhos de Contribuintes o exame hierárquico das leis. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GAD LHA D AS PRESIDENTE \\„\ —r- FRAN CO_ n 4„z.„ eR... BUQUERQUE SILVA RELA FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ics Processo : 10380.000111/00-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.909 Recurso : RP/201-115724 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CIENITA GRANITOS LTDA. Recorrida : 1 a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Na fl. 98, Acórdão n° 201-75.856, provendo o Recurso Voluntário de n° 115.724 por maioria de votos, ao entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não alcança a decadência do direito de lançar a Contribuição para a COFINS e sim, os arts. 150, § 40 c/c 173, I da Lei n° 5.172/66. No presente caso, a Contribuinte foi autuado em 05.01.2000 (fl. 02) sobre o período de apuração correspondente ao mês de julho de 1994. A Fazenda Nacional nas fls. 114/123 interpõe Recurso Especial com fulcro no inciso I do Art. 50 do Regimento Interno da CSRF, devida admitido pelo despacho n° 201.975 de fls. 124/125. O Apelo da Fazenda Nacional lastreia-se no fato de que o Acórdão recorrido está eivado de contra 'e I ade a texto de lei, em função da regra estabelecida no art. 3 0 do Decreto-Lei n° 2.049/9 orroborado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91 que permite o direito de a Seguridade Social consti .,'r seus créditos no prazo de dez anos isto também confirmado pelo E. STJ no RESP 260740 da P ; eira Turma. É o relat ál ; o._ ._ 7.,/ .0 , Processo : 10380.000111/00-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.909 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber se o art. 45 da Lei n° 8.212/91 alcança ou não a Contribuição para a COFINS do ponto de vista da decadência. Já pacificado nesta CSRF que a Lei n° 8.212/91 alcança a Contribuição para a COFINS posto que é texto normativo que estabelece a organização da Seguridade Social e ainda porque é essa contribuição uma das fontes do seu financiamento, na conformidade do estabelecido na alínea "d", inciso III, art. 11. De outra banda, não seria este Conselho competente para examinar o tema deste litígio do ponto de vista da hierarquia de lei, rejeitando a aplicação da Lei n° 8.212/91. Diante do expo- e, voto nc; sentido de da , provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. , \ Sala das Sesões iF, Brasí 12 de ab 1 de . 005. \ ! \ Fra __'.. - é • au r io R. de Alb uerque Z'lva ------- 4 lI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004487/99-22
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO — CIMENTO ALUMINOSO. Com 95% de Alumina MORCOCAST — Classifica-se no código TEC 2523.3000. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que excluía as multas e mantinha parcialmente a exigência fiscal.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.004487/99-22 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 RECURSO N° : 121.562 RECORRENTE : VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO — CIMENTO ALUMINOSO. Com 95% de Alumina MORCOCAST — Classifica-se no código TEC 2523.3000. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que excluía as multas e mantinha parcialmente a exigência fiscal. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 n•••-- MOACYR '1 1 IROS Preside_- :,:rdirr 25 JUN NU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.562 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 RECORRENTE : VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Trata-se o presente caso de importação de mercadoria, através da Declaração de Importação n° 98/0101904-2, Adição 1, submetida a despacho aduaneiro e estando descrita como "cimento &ominoso com 95% de alumina morcocast", classificada no Código Tarifário 2523.30.00, relativo a "cimentos aluminosos", e sujeita à aliquota de 7% para o Imposto de Importação (11) e 4% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de conferência aduaneira, com base no Laudo do Laboratório de Análises - Labor 2.229/98 (fls. 19), que identificou o produto como produto refratário, e na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, a Alfândega do Porto do Rio de janeiro desclassificou a mercadoria para o Código TEC 3816.00.19, que se refere a "Cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes refratários outros", com alíquotas de 17% para o II e de 10% para o IPI. Assim, lavrou-se o Auto de Infração n° 245/99 (lis. 1/8), exigindo além da diferença de tributos apurada, juros de mora e as multas de 75% (setenta e cinco por cento) previstas nos artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/94, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, respectivamente quanto ao II e ao IPI. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às lis. 23/31, alegando em síntese os seguintes fundamentos: - que não pode prosperar a desclassificação da mercadoria para o código 3816.00.19, tendo em vista que sendo cimento aluminoso aquele contém alumina, e havendo o laboratório de análises identificado a mercadoria em tela como "cimento refratário à base de alumina (corundum) e aluminato de cálcio", sua classificação deve se dar exatamente no código adotado, por ser específico para o cimento aluminoso; - que o cimento aluminoso por ele importado é um insumo que adicionado de outros componentes, após o devido processamento, originam produtos refratários, tais como concretos e argamassas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.562 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 - que tanto pela RGI 3 a) do Sistema Harmonizado, que estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, quanto pela 3b), que determina deverem os produtos misturados se classificar pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o produto em questão classifica-se no código 2523.30 e não no código 3816.00.19; - que são incabidas as multas de oficio lançadas, citando os entendimentos a este respeito expressos através dos Atos Declaratórios Normativos CST n° 29/80 e COSINT n° 10/97. • Ademais, o contribuinte requereu a realização de perícia, apresentando para tal fim os quesitos às fls. 31. Na decisão de Primeira Instância - DRJ/RI n° 1546/2000, a autoridade julgadora indeferiu, com fundamento no art. 28, do Decreto n° 70.235/72, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, e no mérito, entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o produto em tela trata-se de cimento refratário, conforme Laudo de Análise n° 2.229/98, sendo, portanto, correta a sua classificação no código TEC 3816.00.19, por força da RGI 1 do Sistema Harmonizado. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário onde pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que ao indeferir o pedido de perícia, formulado de acordo com os requisitos legais, preteriu direito de defesa assegurado aos contribuintes. No mérito, novamente foram repisados os argumentos já expendidos na sua defesa de Primeira • Instância, acentuando que, por indicação expressa da TEC, o produto deve ser classificado no Capitulo 23, ou mais especificamente, no Código 2523.30.00. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.562 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 VOTO Nos termos do art. 59, § 3 0, do Decreto 70.235/72, passo a decidir sobre o mérito da lide, deixando de avaliar a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. A discussão, no presente caso, é com relação à correta classificação • de produto importado denominado "cimento aluminoso", classificado, pelo contribuinte, no código TEC 2523.30.00, relativo a "cimentos hidráulico aluminosos", tendo em vista tratar-se especificamente de produto claramente definido na referida classificação. Ocorre que, com base no Laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda n° 2.229/98, a fiscalização lavrou o presente Auto de Infração, por entender tratar-se o produto de "cimento refratário à base de alumina (corundum) e aluminato de cálcio", razão pela qual reclassificou-o para o código TEC 3816.00.19, referente a "outros cimentos e argamassas refratários". Como se pode depreender da leitura da composição do produto objeto do presente, qual seja, Al203 94,9-96,3%, SiO2 0,11%, CaO 4% e MgO 0,03%, tem-se que constitui um produto misturado, cuja preponderância é do elemento Alumina Morcocast. • Através do Laudo do LABANA, restou atribuído ao produto características refratárias, o que aliás, em momento algum foi negado pelo contribuinte, que afirma inclusive as propriedades refratárias do produto. Logo, o cerne da questão consiste em verificar se o produto, pelo fato de possuir propriedades refratárias, deve ser classificado no código relativo aos produtos refratários (código TEC 3816.0019), ou se deve, por outro lado, ser classificado no código relativo ao elemento preponderante na sua composição, por ser produto misturado (código TEC 2523.30.00). A posição pretendida pela fiscalização se refere a "Cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes refratários - outros", isto é, cimentos e argamassas que não sejam à base de alumina. No entanto, da leitura da composição do produto, resta esclarecido que é grande o percentual da alumina presente na composição, podendo-se concluir que tal cimento caracteriza-se como cimento aluminoso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.562 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 De fato, o código n° 2523.30.00 da Tarifa Externa Comum, pretendido pelo contribuinte, refere-se especificamente a Cimentos Aluminosos, sendo, portanto, uma posição específica atribuída ao produto. Com efeito, para a classificação de qualquer produto, mister se faz a observância das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, que assim determina: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou 1111 mais posições .. a classificação deve efetuar-se da seguinte forma: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; b) Os produtos misturados., classificam-se, pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar essa determinação." Desta forma, tem-se que para a classificação do produto efetivamente há de ser observada a posição mais específica, e ainda, com relação aos produtos misturados, mister se faz que a classificação decorra pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial. Assim, no presente caso, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação, além de ser a posiçao pretendida pelo contribuinte mais específica, considerando o produto como misturado, prevalece para sua caracterização a matéria que lhe confira característica essencial, não se podendo negar, portanto, a 1110 classificação correta no código 2523.30, e não no código 3816. Ainda, o fato de apresentar propriedades refratárias, não enseja concluir que se trata em si de um produto refratário, para ser classificado em posição menos especifica que a 2523.30. Ademais, com relação às multas aplicadas ao contribuinte, estas se mostram indevidas, eis que não se coadunam com a infração apontada: erro de classificação fiscal. Como é sabido, para a aplicação de qualquer penalidade em matéria tributária, assim como no Direito Penal, mister se faz a observância do princípio da estrita legalidade, e na presente autuação as multas impostas não se adequam ao caso. E mais, o direito penal tributário também está submetido ao princípio da tipicidade da norma legal, isto é, não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no art. 50, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Desta forma, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na norma jurídica. É isso que ensina Damásio E. de Jesus MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.562 ACÓRDÃO N° : 301-29.437 (in"Comentários ao Código Penal), ou seja, que o fato delituoso é aquele que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Assim sendo, mesmo admitindo que houvesse sido praticada a infração apontada, não há que se falar em aplicação das multas cominadas ao contribuinte, prevista nos artigos 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/94, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, respectivamente quanto ao II e ao IPI, pois incabível a aplicação de multa por analogia ou extensão. E, ainda, cabe ressaltar a aplicação, no presente caso, do Ato 11 Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, que declara, em caráter normativo que: "... às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1998, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errónea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. ...) 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT IN 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 05 de outubro de 1995. Em 18 de janeiro de 1997. DOU de 20/01/97" Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância, declarando totalmente improcedente o lançamento, e exonerando o contribuinte das penalidades administrativas. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000 MOAC t Cr • 1 P • - Relator 6 a • , ba. MINISTÉRIO DA FAZENDA t)tir.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.004487/99-22 Recurso n°: 121.562 TERMO DE INTIMAÇÃO C , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.437. Brasília-DF, on 03 . -2-00i Atenciosamente, Moacyr Eloysle-l?edeiros _presidente-da Primeira Câmara as -10-0Ciente em - • ii Le,cst4DQ/Q NI I 1,:ç írj-) eijc-tja-4:0,_ FAWNDP4 J - - Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.032355/99-85
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10880,032355/99-85 Recurso n.2 :301-125735 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 2 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : DURVAL ESPORTES LTDA Sessão de :12 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ON LUIZ ARTOLI 27ATOR FORMALIZADO EM: 3 1 égi Al2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • ,` P .., % Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Recurso n.2 :301-125735 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DURVAL ESPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n 9 301-31.178 (fls. 65/75), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPESAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2° Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias) materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extinguf e come o oe,2 ..• Processo n. 2 :10880.032355199-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n296/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. 3 0 9) • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar. decisão de 1 .. Instância. Segundo a Informação Técnica n2 301-303.10/04 de fls. 114/115, aprovada por Despacho de mesmo número de fls. 116, de lavra da d. Presidência da Eg. 1 2. Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. O contribuinte tomou ciência do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, consoante AR de fls. 121-v2, manifestando-se, intempestivamente, em contra-razões às fls. 122/125, onde ressalta que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Decreto n2 92.698/86, em seu art. 122. Nestes termos, requer seja confirmado o v.Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 185, última. É o relatório. 4 O( -4. ,. • •,, ., Processo n• 2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §32 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n2. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Deixo, porém, de conhecer das Contra-Razões apresentadas às fls. 122/125, posto que apresentadas intempestivamente. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. I Informação extraída de: www.conselhos.fazenda.gov.br 5 G1( i • - • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n 2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. div6 Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em lulqado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em luloado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se presente despacho, com o referido Parecer."2 2 DOU de 2 de janeiro de 2003. Seção 1, p. 5. 7 Processo n.9 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; 3 Idem, p. 5. 8 g ' • • Processo n.2 : 10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Lia (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea Isc" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem, p. 5/6. 3 Idem. 9 " .. • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n2. 70.235172 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 22, verbis: Art. 29 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; io O 1 Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. si Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 92 que: Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.0) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 340112002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 12 g . • • .. • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n 2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de Inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 13 g , .. . Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 14 O . • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 'A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista 15 gtx , .. • Processo n. 2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se Indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes-, (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 16 . .. Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR 17 0 Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 18 Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada m actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: 19 . .. .. - Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, a época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GREGO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'.4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido' (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. GQ", 20 Processo n.2 :10880.032355199-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento 21 • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."" Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. I° Ob. Cit., p. 50. 22 Processo n.2 : 10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 23 g41 . .. Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção.' Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. O24 • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSAF/03-05.249 Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva. 25 Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n CSRF/03-05.249 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 26 6)11 . s. e • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 92 da Lei 7.689/88, artigo r da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas 4,42Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Jus‘i 27 . .• •• Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer 'profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 28 . 1. • Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposi ão há 29 o- • Processo n.9 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 30 6111 . t- r - Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstituclonalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150.764-PE. " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 31 Q 3 . - .. • Processo n. 2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8 2 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n 2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n 2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle 12 14 Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revis Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 .•• Processo n. 2 :10880.032355/99-85 Acórdão : CSRF/03-05.249 concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 29) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do 33 . • 4. Processo n.2 :10880.032355/99-85 - Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro too de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados "". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 34 • Processo n. 2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPO — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à sennestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema 35 fi Processo n. :10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 36 e- a Processo n. 2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.2 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, opelas características próprias do caso em pauta, não odem 37 d b .. Processo n.2 :10880.032355/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.249 ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 38 C) vp 4 Processo n.2 : 10880.032355/99-85 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.249 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 12 de fevereiro de 2007 )2T--ON 067BARTO 39 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.001253/2005-46
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA — Restando improfícua a intimação por via postal, esta pode ser feita por edital, que poderá ser publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado do procedimento. Neste caso, a intimação é considerada feita quinze dias após a publicação do edital em referência.
Numero da decisão: 1301-000.138
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I kkei MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .1" fr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.001253/2005-46 Recurso n° 166.101 Voluntário Acórdão n° 1301-00.138 — 35 Câmara /1* Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - EXS. 2001 A 2004 Recorrente SP MARANATA LTDA Recorrida 4' TURMA/ DRJ RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA — Restando improfícua a intimação por via postal, esta pode ser feita por edital, que poderá ser publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado do procedimento. Neste caso, a intimação é considerada feita quinze dias após a publicação do edital em referência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3* câmara / 1 5 turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso por perempto, nos termos rela 'o voto que passam a integrar o presente julgado. ) J ()VIS A VES Presidente W LSON FER P UIMA AES Riator Fo .1' f• o em: e e ir 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Alexandre António Ananim Teixeira e Benedicto Celso Benício Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos Passuello. Processo n° 19647.001253/2005-46 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.138 Fl. 2 Relatório SP MARANATA LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, que manteve, em pane, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Programa de Integração Social — PIS), relativas aos exercícios de 2001 a 2004, formalizadas em razão de exclusão do SIMPLES (Ato Declaratório Executivo n° 128, de 24 de setembro de 2004), promovida em face de a contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta estabelecido. Tendo a contribuinte informado não possuir escrituração comercial (Livro Diário, Livro Razão, LALUR e Livro Caixa), a Fiscalização promoveu os lançamentos do IRPJ e da CSLL utilizando as regras do lucro arbitrado. O PIS e a COFINS foram lançados com base na imputação de falta ou insuficiência de recolhimento, com suporte na receita bruta consignada nos Livros de Apuração do ICMS e na Declaração Simplificada. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação aos feitos fiscais (fls. 276/307), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a lavratura dos autos de infração teria ferido o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa, pois, de acordo com o seu entendimento "não poderia ser tributada pelo lucro real, pior ainda com o arbitramento do lucro, haja vista que não decorrera o prazo para defesa de exclusão do SIMPLES por defeito de intimação do ato administrativo de exclusão" (o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES teria sido publicado em Diário Oficial ferindo o disposto no art. 23,1, II e III do Decreto n.° 70.235/72); - que ao indicar o conceito de receita bruta no art. 224 do RIR199, não teriam sido observadas as deduções previstas no art. 226 do mesmo dispositivo legal; - que os artigos 518 e 519 do RIR199 se refeririam ao lucro presumido, cuja base de cálculo também não teria sido observada pela Fiscalização, relativamente ao ano calendário de 2003; - que o arbitramento só poderia ser adotado se a empresa não dispusesse de escritas fiscal e contábil atualizadas, se tratando, portanto, no caso, de um arbitramento ilegal - que, nos termos do art. 142 do CTN, a matéria tributável deveria estar determinada com certeza, como exige o citado diploma legal - que relativamente às bases de cálculo do PIS e COFINS, a legislação estabelece deduções distintas da base de cálculo para os bancos em geral, sendo que tal favorecimento feriria frontalmente o principio da isonomia, (art. 150, II, da Constituição Federal), o que ensejaria a inconstitucionalidade de sua cobrança. 2 Processo n° 19647.001253/2005-46 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.138 Fl. 3 Concluindo, disse: "a base de cálculo pretendida para a tributação do PIS e da COFINS, no caso, não tem cabünento, por outro ângulo, tem sido decidido pelo Egrégio STJ, no julgamento do RESP. 501.628-SC, que a base de cálculo estabelecida afronta o art. 110 do CTN".(sic). Informou, ainda, existir processo de cobrança do SIMPLES (n.° 10480204104/2004-21), que estaria na Divida Ativa da União, razão pela qual requereu que fosse verificada a existência de cobrança em duplicidade, pelo fato de a Fiscalização não ter efetuado a compensação dos tributos anteriormente cobrados. A 43 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, Pernambuco, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n° 13.845, de 18 de novembro de 2005, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscaL EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFICIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Não tendo a pessoa jurídica comprovado reunir condições de submeter seus resultados pelo lucro Real ou presumido, obedecidas às obrigações acessórias próprias, ou escrituração contábil completas, nos termos da legislação comercial e .fiscal, cabível o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. A Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legaL Como entidade do Poder Executivo cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. PAGAMENTOS EFETUADOS A TITULO DE SIMPLES. COFINS.PIS. IRPJ e CSLL. 3 Processo n° 19647.001253/200546 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.138 Fl. 4 Quando da exigência de oficio do 1RPJ, PIS, CSLL e COFINS, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais relativos aos tributos efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS. COFINS. O entendimento adotado relativamente ao auto reflexo acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 595/631, por meio do qual sustenta, de inicio, a tempestividade do recurso. Nesse sentido, argumenta, verbis: O presente recurso voluntário é tempestivo. Com efeito, tem-se que a intimação do acórdão recorrido não se teria dado através de AR, acostado, uma vez que a recorrente teria mudado de endereço. Dessa forma, foi afixado o Edital n" 74/2006, em anexo, em quadro da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, em 06.09.2006, cuja intimação foi dada como feita. Acontece que, de acordo com o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURID1CA, em anexo, de 10.10.2007, da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, a Recorrente tem a situação cadastral como ativa e está localizada na AV. Caxangá, n° 3.243, Ipzitinga, Recife-PE, ou seja, a empresa continua no mesmo endereço para o qual foi enviado o AR dos Correios. Quer dizer, a própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife tinha ciência de que no referido endereço ainda funcionava e funciona, oficialmente, a recorrente, logo ao fazer a afixação do Edital acima referido, fê-lo de forma indevida, porque não poderia ter eficácia, uma vez que a recorrente jamais poderia, dessa forma, ser intimada legalmente. Adiante, limita-se a renovar os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. 4 Processo n° 19647.001253/2005-46 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.138 Fl. 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, relativas aos exercícios de 2001 a 2004, formalizadas em razão de exclusão do SIMPLES, promovida em face de a contribuinte ter extrapolado o limite de receita bruta estabelecido. Aprecio, de inicio, a tempestividade do apelo. Sustenta a Recorrente que o recurso voluntário é tempestivo, pois, de acordo com o CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA ela se encontra ATIVA e está localizada no mesmo endereço para o qual foi encaminhado o Aviso de Recebimento assinalado como "MUDOU-SE", não se justificando, assim, a intimação por EDITAL. Conforme envelope de fls. 426, a intimação relativa à ciência da decisão de primeira instância foi encaminhada para Av. Caxangá, 3243, Iputinga, CEP 50731-000, Recife, Pernambuco, tendo sido devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com a expressão MUDOU-SE assinalada. O referido endereço é, de fato, o que consta no cadastro da Receita Federal, conforme extrato de fls. 427. Constata-se que, para fins de intimação por EDITAL, cuidou a Delegacia da Receita Federal em Recife, Pernambuco, de verificar a situação cadastral da empresa, momento em que se certificou que o endereço não havia sido alterado (fls. 429). A intimação por EDITAL foi consumada em 09 de outubro de 2006 (fls. 430), tendo a contribuinte apresentado o recurso em 14 de novembro de 2007. Não encontro vicio nos procedimentos adotados pela unidade administrativa responsável para cientificar a contribuinte da decisão exarada em primeiro grau. Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, norma de regência do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, temos que: 1. a intimação, à época dos fatos, podia ser feita de forma: a) pessoal; b) por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; e c) por meio eletrônico, com prova de recebimento; 2. os meios acima mencionados não estão sujeitos a ordem de preferência; 3. resultando improfícuo, isto é, frustrado, um dos meios indicados em "1", a intimação poderia ser i por edital; Processo n° 19647.001253/200546 81-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.138 Fl. 6 4. o citado edital poderia ser publicado: a) no endereço da Administração Tributária na internei; b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou c) uma única vez, em órgão da emprensa oficial local; 5. sendo o edital o meio utilizado, a intimação é considerada feita quinze dias após a sua publicação. Os elementos reunidos nos autos indicam que a unidade responsável pela intimação à contribuinte acerca da decisão de primeira instância adotou exatamente o previsto pela norma de regência, ou seja, tendo optado pela ciência por via postal e sendo essa improficua, publicou o edital em dependência sua, franqueada ao público. A alegação da Recorrente de que não alterou o seu domicilio fiscal em nada interfere na regularidade do procedimento de ciência, pois, por motivos que se desconhece, tendo sido frustrada a tentativa de intimação por via postal, a unidade administrativa adotou a providência prevista na legislação de regência. Assim, deixando de acolher o argumento de que a intimação por edital foi ineficaz, conduzo meu voto no sentido de não conhecer o recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 >. ilson3Ffl1nJllrr. es 6

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