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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5559894 #
Numero do processo: 15586.000543/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 316/323, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 2.555.482,09, calculados até 31/08/2005. A fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A contribuinte imperou Mandado de Segurança n° 2004.50.01.004047-0, para que não fosse promovida a quebra do sigilo bancário e a lavratura do auto de infração. Em sentença proferida por juízo de 1ª Instância, foi denegado o pedido de liminar em processo nº 2004.50.01.004047-0. Essa decisão, contudo, foi reformada em pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo de Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.0055880-1, recebido com efeito suspensivo, restando deferida a liminar. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: a) a validade do MPF expirou em 05/06/2004. Desta feita, qualquer prorrogação deste instrumento deveria ser notificada a defendente, por força dos arts. 12, 13 e 15 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, o que não se efetivou. b) os dados relativos a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não podem ser usados pela fiscalização com o objetivo de lançar tributo ou se prestar ao papel de base de cálculo de tributo quando há outras hipóteses de aferição do fato gerador. c) a movimentação financeira constatada em contas de titularidade da impugnante resulta de sua atividade profissional, qual seja, produtora rural, sendo fruto da venda de produtos agrícolas. Defende, em verdade, a ocorrência de entradas e saídas de recursos que resultavam em lucro irrisório para a interessada. d) em seu entender, restando comprovado serem os depósitos bancários oriundos do exercício de atividade rural, deveria a fiscalização aplicar as regras de arbitramento ditadas pelo § 2º do art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentada pelo art. 60 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). Cita farta jurisprudência neste sentido. e) a forma de tributar levada a cabo fere o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), pois somente se acercaria de “valor, validade, eficácia e legitimidade a autuação caso houvesse a comprovação de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por meio de acréscimo patrimonial”. Sob tal aspecto, reproduz jurisprudência que corroboraria com sua tese ao defender a necessidade de evidência de sinais exteriores de riqueza neste tipo de lançamento. f) acusa o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de afronta ao princípio constitucional do silêncio em relação à produção de prova contra si mesmo, estando eivado, pois, de inconstitucionalidade. g) impossibilidade de aplicação retroativa dos mandamentos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para alcançar fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2000. h) insurge-se com a aplicação de multa qualificada (150%) alegando ser incabível a compreensão do uso do direito de silêncio pela recorrente como evidente intuito de fraude justificável de sanção em tal monta. A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, conforme ementas transcritas: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DE VALORES. A aplicação de normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos os rendimentos omitidos, somente pode ser efetivada diante da comprovação da origem dos depósitos bancários que deram causa a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos mediante quantificação dos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. USO DA BASE DE DADOS DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA QUALIFICADA. A comprovação do evidente intuito de fraude, por meio de conduta dolosa, é necessária para caracterização da multa qualificada no montante de 150% do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte (grifei) Contra a referida decisão foi interposto Recurso de Ofício a este Conselho Administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008. Intimada da decisão de primeira instância em 04/01/2007 (fl. 367), Margareth Krohling apresenta Recurso Voluntário em 02/02/2007 (fl. 374), portanto, tempestivamente, sustentando, em linhas gerais, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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A fiscalização apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A contribuinte imperou Mandado de Segurança n° 2004.50.01.004047-0, para que não fosse promovida a quebra do sigilo bancário e a lavratura do auto de infração. Em sentença proferida por juízo de 1ª Instância, foi denegado o pedido de liminar em processo nº 2004.50.01.004047-0. Essa decisão, contudo, foi reformada em pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo de Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.0055880-1, recebido com efeito suspensivo, restando deferida a liminar. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: a) a validade do MPF expirou em 05/06/2004. Desta feita, qualquer prorrogação deste instrumento deveria ser notificada a defendente, por força dos arts. 12, 13 e 15 da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001, o que não se efetivou. b) os dados relativos a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não podem ser usados pela fiscalização com o objetivo de lançar tributo ou se prestar ao papel de base de cálculo de tributo quando há outras hipóteses de aferição do fato gerador. c) a movimentação financeira constatada em contas de titularidade da impugnante resulta de sua atividade profissional, qual seja, produtora rural, sendo fruto da venda de produtos agrícolas. Defende, em verdade, a ocorrência de entradas e saídas de recursos que resultavam em lucro irrisório para a interessada. d) em seu entender, restando comprovado serem os depósitos bancários oriundos do exercício de atividade rural, deveria a fiscalização aplicar as regras de arbitramento ditadas pelo § 2º do art. 18 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentada pelo art. 60 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). Cita farta jurisprudência neste sentido. e) a forma de tributar levada a cabo fere o art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), pois somente se acercaria de “valor, validade, eficácia e legitimidade a autuação caso houvesse a comprovação de aquisição de disponibilidade econômica e jurídica por meio de acréscimo patrimonial”. Sob tal aspecto, reproduz jurisprudência que corroboraria com sua tese ao defender a necessidade de evidência de sinais exteriores de riqueza neste tipo de lançamento. f) acusa o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de afronta ao princípio constitucional do silêncio em relação à produção de prova contra si mesmo, estando eivado, pois, de inconstitucionalidade. g) impossibilidade de aplicação retroativa dos mandamentos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para alcançar fatos geradores relativos ao ano-calendário de 2000. h) insurge-se com a aplicação de multa qualificada (150%) alegando ser incabível a compreensão do uso do direito de silêncio pela recorrente como evidente intuito de fraude justificável de sanção em tal monta. A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou parcialmente procedente o lançamento, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, conforme ementas transcritas: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DE VALORES. A aplicação de normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos os rendimentos omitidos, somente pode ser efetivada diante da comprovação da origem dos depósitos bancários que deram causa a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos mediante quantificação dos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. USO DA BASE DE DADOS DA CPMF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. MULTA QUALIFICADA. A comprovação do evidente intuito de fraude, por meio de conduta dolosa, é necessária para caracterização da multa qualificada no montante de 150% do imposto devido. Lançamento Procedente em Parte (grifei) Contra a referida decisão foi interposto Recurso de Ofício a este Conselho Administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008. Intimada da decisão de primeira instância em 04/01/2007 (fl. 367), Margareth Krohling apresenta Recurso Voluntário em 02/02/2007 (fl. 374), portanto, tempestivamente, sustentando, em linhas gerais, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000543/2005­83  Resolução nº  2201­000.182  S2­C2T1  Fl. 3          2 A  contribuinte  imperou Mandado  de  Segurança  n°  2004.50.01.004047­0,  para  que  não  fosse  promovida  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  a  lavratura  do  auto  de  infração. Em  sentença proferida por juízo de 1ª Instância, foi denegado o pedido de liminar em processo nº  2004.50.01.004047­0. Essa decisão, contudo, foi reformada em pelo Tribunal Regional Federal  da  2ª  Região,  nos  autos  do  processo  de  Agravo  de  Instrumento  nº  2004.02.01.0055880­1,  recebido com efeito suspensivo, restando deferida a liminar.   Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a)  a  validade  do MPF  expirou  em  05/06/2004. Desta  feita,  qualquer  prorrogação deste instrumento deveria ser notificada a defendente, por  força  dos  arts.  12,  13  e  15  da  Portaria  SRF  nº  3.007,  de  26  de  novembro de 2001, o que não se efetivou.  b) os dados  relativos a Contribuição Provisória  sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF)  não  podem  ser  usados  pela  fiscalização  com  o  objetivo de lançar tributo ou se prestar ao papel de base de cálculo de  tributo quando há outras hipóteses de aferição do fato gerador.  c) a movimentação financeira constatada em contas de titularidade da  impugnante resulta de sua atividade profissional, qual seja, produtora  rural,  sendo  fruto  da  venda  de  produtos  agrícolas.  Defende,  em  verdade, a ocorrência de entradas e saídas de recursos que resultavam  em lucro irrisório para a interessada.  d)  em  seu  entender,  restando  comprovado  serem  os  depósitos  bancários  oriundos  do  exercício  de  atividade  rural,  deveria  a  fiscalização aplicar as regras de arbitramento ditadas pelo § 2º do art.  18  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  regulamentada pelo  art. 60 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). Cita farta  jurisprudência neste sentido.  e) a forma de tributar levada a cabo fere o art. 43 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  pois  somente  se  acercaria  de  “valor,  validade,  eficácia  e  legitimidade  a  autuação  caso  houvesse  a  comprovação  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  e  jurídica  por  meio  de  acréscimo  patrimonial”.  Sob  tal  aspecto,  reproduz  jurisprudência  que  corroboraria com sua tese ao defender a necessidade de evidência de  sinais exteriores de riqueza neste tipo de lançamento.  f)  acusa  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  afronta ao princípio constitucional do silêncio em relação à produção  de  prova  contra  si  mesmo,  estando  eivado,  pois,  de  inconstitucionalidade.  g)  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  dos  mandamentos  da  Lei  Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, para alcançar  fatos  geradores relativos ao ano­calendário de 2000.  h)  insurge­se com a aplicação de multa qualificada  (150%) alegando  ser  incabível  a  compreensão  do  uso  do  direito  de  silêncio  pela  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000543/2005­83  Resolução nº  2201­000.182  S2­C2T1  Fl. 4          3 recorrente como evidente intuito de fraude justificável de sanção em tal  monta.  A 1ª  Turma  da DRJ  – Rio  de  Janeiro/RJ  II  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, reduzindo a multa aplicada de 150% para 75%, conforme ementas transcritas:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui  simples  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA DE VALORES. A aplicação de normas de  tributação específica,  previstas na  legislação vigente à  época em que  auferidos  ou  recebidos  os  rendimentos  omitidos,  somente  pode  ser  efetivada  diante  da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  que deram causa a omissão.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  mediante  quantificação  dos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. À autoridade  administrativa,  de  qualquer  instância,  é  impedido  o  exame  da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  haja  vista  ser  a  matéria  de  análise  reservada,  exclusivamente,  ao  Poder  Judiciário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LANÇAMENTO.  USO  DA  BASE  DE  DADOS  DA  CPMF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2.001. Aplica­ se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  Autoridades Administrativas.   MULTA QUALIFICADA. A comprovação do evidente intuito de fraude,  por meio de conduta dolosa, é necessária para caracterização da multa  qualificada no montante de 150% do imposto devido.   Lançamento Procedente em Parte (grifei)  Contra  a  referida  decisão  foi  interposto  Recurso  de  Ofício  a  este  Conselho  Administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008.  Intimada da  decisão  de  primeira  instância  em 04/01/2007  (fl.  367), Margareth  Krohling  apresenta  Recurso Voluntário  em  02/02/2007  (fl.  374),  portanto,  tempestivamente,  sustentando, em linhas gerais, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000543/2005­83  Resolução nº  2201­000.182  S2­C2T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário de 2000.  Com  visto  do  relatório,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°  2004.50.01.004047­0, para que não fosse promovida a quebra do sigilo bancário e a lavratura  do auto de infração. Em sentença proferida por juízo de 1ª Instância, foi denegado o pedido de  liminar  em  processo  nº  2004.50.01.004047­0.  Essa  decisão,  contudo,  foi  reformada  em  pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do processo de Agravo de  Instrumento nº  2004.02.01.0055880­1, recebido com efeito suspensivo, restando deferida a liminar.  Por  sua  vez,  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário,  RE  nº  607936,  tendo  o  Pretório  Excelso  determinado  o  sobrestamento  dos  autos, na forma do art. 543­B do CPC. Veja­se 1:    Origem:  ES ­ ESPÍRITO SANTO  RECTE.(S)  UNIÃO   PROC.(A/S)(ES)  PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RECDO.(A/S)  MARGARETH KRÖHLING   ADV.(A/S)  RICARDO CORRÊA DALLA       Data  Andamento  Órgão Julgador  Observação    22/01/2010   Remessa externa dos autos,  Guia nº      Guia 704 ­ TRIBUNAL REGIONAL  FEDERAL 2A. REGIAO ­ RJ         21/01/2010   Determinada a devolução, art.  543­B do CPC   PRESIDÊNCIA    RE/601314.         19/01/2010   Autuado            Na análise do Recurso Extraordinário 601.314/SP, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a repercussão geral do tema: “Fornecimento de informações sobre movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  previa  autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  no  Complementar 105/2001.” Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro  no artigo 543­B, do CPC, penso que restou prejudicada a análise dos autos, pois o seguimento  do feito administrativo depende do resultado da ação judicial.                                                              1 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3823605    Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15586.000543/2005­83  Resolução nº  2201­000.182  S2­C2T1  Fl. 6          5 Diante disso, o julgamento deverá ser convertido em diligência para a Delegacia  da Receita Federal de origem aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, a fim de cumprir  o que nela for decidido.  Ante a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah      Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13819.910090/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2003 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 169          1 168  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910090/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.453  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2003  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 90 /2 01 1- 37 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 170          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 171          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 172          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 173          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 174          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910090/2011­37  Acórdão n.º 3801­003.453  S3­TE01  Fl. 175          7                   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5498779 #
Numero do processo: 10680.901869/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.176          1 1.175  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.901869/2012­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.230  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Valter  de  Souza  Lobato,  OAB/MG  nº  61.186.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 01 86 9/ 20 12 -6 7 Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.177          2 Relatório  A  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  recurso  voluntário  contra  Acórdão  nº  02­46.021,  de  8  de  julho  de  2013,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 888); e   · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do aditamento  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte;  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: (1) proceder à verificação  dos pagamentos efetuados, relativos às glosas sobre as quais não houve  litígio,  conforme  item  2  do  aditamento  apresentado  pela  reclamante,  e  efetuar os procedimentos necessários à extinção dos respectivos débitos;  e  (2)  Proceder  à  recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  as  DCOMPs  apresentadas  até  o  limite  dos  créditos apurados.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  – PER – de crédito de Cofins não­cumulativa – Exportação, relativo ao 1º trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  41.974.356,15,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O  crédito  foi  reconhecido  parcialmente,  no  valor  de  R$  38.776.536,60,  em  face das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em  consonância  com  o  disposto  na  legislação  que  rege  a  matéria.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 972/992).  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.178          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394392, emitido em 04.05.2012 (fl.  434), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 994.  Em 13.06.2012,  foi  protocolizada  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação da Manifestação  de  Inconformidade  no prazo  de 30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio  da  confiança,  já  que  havia  uma  promessa  de  que  os  contribuintes  poderiam creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao  exercício de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o  fisco,  estaria  impedido  pelo  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de distribuição  de  energia, mas  apenas  com a  compra de energia, o que a contribuinte  considera um absurdo,  já  que não se pode dissociar uma coisa da outra e, além disso, segundo ele, haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.179          4 da  empresa  geram direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus estabelecimentos, não gerando direito a créditos. Sobre esse entendimento, a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no art. 3º do inciso IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro  lado, a  contribuinte alega que os créditos  se  referem a  equipamentos e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises  físicas  e  químicas  –  que,  segundo  a  fiscalização,  são  empregados  em  etapas posteriores ou anteriores ao processo produtivo. A  contribuinte,  por outro  lado, entende que são empregadas ao longo do processo. Além disso, alega que há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  –  que  as  glosas  também  foram motivadas  com  base  no  conceito  de  insumo  –  do  qual  a  reclamante  discorda  –  e  devido  ao  entendimento  de  que  não  se  tratam  de  bens  e  serviços  em  contato  direto  com  o  produto final  f.3) Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por  não se amoldarem ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.180          5 tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens,  e,  portanto,  essenciais  e  intrínsecas ao seu processo produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas, ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto  social da empresa, do seu processo produtivo e da  sua planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto,  inclusive para terceiros, importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade  de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.181          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que  não  se  trata  de  apenas  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre  o assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se  pode  utilizar,  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  o  conceito  de  insumo que serve para o  IPI, dadas as diferenças entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito  aos  serviços,  não  incluídos  neste  (nesse  sentido,  cita  decisões  judiciais  que  consideram  a  essencialidade  como  a  condição  a  ser  observada  na  determinação do conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o  IRPJ, o conceito a ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando  decisões judiciais e Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a empresa utiliza nos fornos, e os relativos a óleos combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam  na  Mina,  solicitando  que  esta  DRJ  considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere os insumos constantes de sua planilha anexa ou, em última instância, que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos  e  serviços  essenciais  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  legítimos.  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.182          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição deva ser  feita pela  fiscalização, caso não se considere o crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em a aquisição de  energia das  concessionárias gerar mais  créditos que a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal, mas apenas cumprimento de preceito constitucional, conforme já defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor elétrico brasileiro, concluindo que o  fato de os custos relativos à  distribuição de energia serem cobrados separadamente dos custos com a compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.183          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma  geral,  a  sua  falta  de  enquadramento,  pela  fiscalização,  do  conceito  de  insumo, e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual o mineroduto  seria  apenas  uma das  etapas,  a  saber, o ponto de ligação entre os dois estabelecimentos da empresa. Reforça seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se  a planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES  a uma terceira, os custos da primeira planta e do mineroduto seriam passíveis de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a requerente tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de  dragas  e  reboque  e  aos  serviços  de  rebocador  e  portuários.  Acrescenta  que,  nesse  item, a  legislação sequer  fala em insumos, mas simplesmente exige que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante  (afretador).  No  sentido  de  firmar  esse  entendimento,  cita  decisão  do  STJ e consulta à Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8ª RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto como uma das atividades da empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.184          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que, segundo afirma, a fiscalização nada diz sobre esses serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e  em obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises físicas e químicas, a reclamante,  juntando notas fiscais como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que tais serviços são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços  de  terraplanagem,  e  decisões  sobre  o  entendimento  do  que  seja  considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando que está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério  da essencialidade na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de que  os  insumos  utilizados na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma que  tais  obras  se  referem a manutenção  das  barragens  essenciais, intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas fiscais que, segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.185          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade de  se proceder a prova pericial, dada a complexidade e o volume de  informações apresentadas e tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo dizem respeito à análise do processo produtivo da empresa e aos gastos  vinculados à sua atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados, indicando, inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição  do  crédito  levantado  pela  fiscalização;  sobre  o  enquadramento  dos  encargos  de  energia elétrica glosados pela fiscalização no conceito de custo da energia; sobre a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda, que  sejam relacionados  (em planilhas) os  itens glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.186          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já  havia  reconhecido  inicialmente  como  devida,  acrescenta  planilhas,  demonstrando os  valores em  relação ao  total do crédito glosado, por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos moratórios,  bem  como  os  respectivos comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução  de Consulta da SRRF da 10ª RF e decisão do Conselho de Contribuintes de Minas  Gerais  –  CCMG,  relativa  ao  ICMS.  Defende  que  esta  DRJ  deve  julgar  “insubsistente o lançamento”, tendo em vista a impossibilidade de se analisar todos  os produtos glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.187          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­ 00420­4,  intimando a  contribuinte,  em 16.04.2013, a apresentar a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013,  Relatório  Fiscal,  com  as  conclusões  abaixo  transcritas,  em  resposta  aos questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram  utilizadas  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  prestação  de  serviços, conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado  da  diligência,  não  apresentando,  no  prazo  que  lhe  foi  facultado,  quaisquer outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/03/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram direito a crédito a  ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  USINA.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.188          13 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não  se classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  incluindo­se  os  gastos  com  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  produzida  pelo  contribuinte ou adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  aluguel  de  veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas e equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações,  por  falta  de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam comprovadamente empregados na atividade de navegação, por não se  classificarem  como  insumos  na  produção  de  minério.  Não  se  pode  considerar  o  simples  fato  de  uma determinada  atividade  constar  no  objeto  social da empresa suficiente para que  todo e qualquer  serviço relacionado  diretamente a essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido  pela empresa.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.189          14 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e  da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não  são comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, OPERAÇÕES DE EFLUENTES, SERVIÇOS  DE DRENAGEM, ANÁLISES FÍSICAS E QUÍMICAS Não  geram  direito  a  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  que  não  são  empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas  de  forma  não­cumulativa,  em  relação  aos  respectivos  encargos  com  depreciação e amortização. Não se enquadram como insumo, para efeito de  gerarem direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados  diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  podem  ser  descontados  créditos  relativos  aos  gastos  com  combustível  consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo,  mas  não  podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados  na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.190          15 não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.  É o relatório.    Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.191          16 Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.192          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.193          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.194          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.195          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.196          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.197          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.198          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.199          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.200          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.201          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.202          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901869/2012­67  Resolução nº  3202­000.230  S3­C2T2  Fl. 1.203          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama            Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10980.001756/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.297
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 186          1 185  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001756/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.297  –  1ª Turma Especial  Data  15 de abril de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  EDEMAR KAISS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  07  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, do exercício de 2006, ano calendário de 2005, no valor de R$ 11.149,50 com  multa de ofício de 75%, importando em R$ 8.362,12 e mais juros de mora calculados pela taxa  Selic,  totalizando  R$  21.792,80.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou a seguinte infração (fl.08 ):     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 75 6/ 20 08 -0 7 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 187          2 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes  de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  96.579,77  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependentes.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor  de R$ 1.874,23.  Enquadramento Legal: Arts.l.° a 3.° e §§, da Lei n." 7.713/88; arts. 1.°  a 3.° da Lei n.° 8.134/90; arts.l.° e 15 da Lei n.° 10.451/2002; art.43 do  Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99.  A  seguir,  elabora  um  demonstrativo,  onde  conclui  que  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  tributáveis  decorrentes  da  referida  Ação  Trabalhista  no  montante  de  R$  188.154,57,  tendo  declarado  em  sua DIRPF R$  91.574,80,  considerando  a  diferença,  então,  omitida.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  conforme  folha  02,  aduzindo,  em  síntese,  que  houvera  também  rendimentos  de  juros,  no  valor  bruto  de  R$  113.721,02,  mas  se  considerado  o  DARF  no  valor  de  R$  24.528,06,  recolhido  pela  fonte  pagadora a título de IRRF sobre esse valor, conforme seus cálculos, haveria imposto a restituir  de R$ 8.043,73, e não imposto a pagar.  Alega que houve procedimento incorreto da fonte, no informe de rendimentos, e  que declarou conforme as informações prestadas pela fonte pagadora.  Conhecida  pela  DRJ/CURITIBA,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  convertida em Diligência, conforme Despacho proposto pelo Relator, nos seguintes termos, em  suma (fl. 56):  Na impugnação de fls. 01/04 o contribuinte contesta que a fiscalização  não  considerou  o  DARF  recolhido  em  12/2006  no  valor  de  R$  24.528,06  (documento  de  fl.  34)  e  que  declarou  os  rendimentos  tributáveis  com  base  nas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  S/A,  CNPJ  76.535.764/0001­43,  no  comprovante  de  rendimentos emitido em 16/11/2006 (documento de fl. 32).  Posteriormente o  interessado apresenta a petição de  fl.  50,  anexando  novo comprovante de rendimentos emitido em 10/03/2008 pela mesma  fonte pagadora Brasil Telecom S/A (documento de fl. 51), alegando que  a fonte pagadora deverá retificar a DIRF.  Considerando  que  na  tela  de  fl.  52,  referente  à  DIRF  retificadora  entregue  em  14/05/2009  pela  fonte  pagadora  Brasil  Telecom  S/A,  a  despeito de ter sido emitido àquele novo comprovante de rendimentos,  consta  informação  de  rendimentos  pagos  ao  interessado  no  ano  calendário  de  2005  no  montante  de  R$  129.574,80,  valor  este  exatamente  igual ao  informado no comprovante de rendimentos de  fl.  32.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 188          3 Considerando,  ainda,  que  nos  autos  não  consta  a  documentação  e  o  detalhamento  dos  cálculos  referentes  aos  valores  apurados  na  autuação, ....  Proponho o encaminhamento deste processo à DRF/Curitiba­PR, a fim  de  que  se proceda a  juntada  da  documentação  e deste  detalhamento,  visando possibilitar o julgamento do litígio.  Ou seja, o Julgador sentiu necessidade de que fosse anexado o dossiê completo  da  autuação,  para  firmar  sua  convicção  sobre  os  valores  considerados  pelo  lançamento  de  ofício e também sobre a questão do DARF recolhido no valor de R$ 24.528,06, uma vez que na  DIRF  constante  dos  sistemas  da  RFB  não  havia  sido  retificada  a  informação  sobre  os  rendimentos  tributáveis  e o  IRRF, apesar de novo comprovante de  rendimentos emitido pela  fonte pagadora e apresentado posteriormente pelo contribuinte (fl. 33, 53, 54 e 126).  Realizada a Diligência, os autos retornaram àquela instância julgadora, que, em  resumo, assim se manifestou (fl. 130 e seguintes):  A matéria  em  litígio  refere­se  ao  lançamento  efetuado  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  96.579,77  (R$  188.154,57 ­ R$ 91.574,80), recebidos acumuladamente em virtude de  processo  judicial  trabalhista.  O  impugnante  protesta  que  a  Receita  "não  considerou  o  DARF  recolhido  pela  Brasil  Telecom  S/A  em  12/2006  no  valor  de  R$  24.528,06",  referente  a  "juros  de  mora",  acrescentando que no seu entendimento "o rendimento bruto dos juros  é R$ 113.721,02, ou seja R$ 89.192,96  (rendimento  líquido  jrs) + R$  24.528,06 (Retenção IRRF s/juros)."   (...)  Com efeito, constata­se que, em face da decisão de f l . 71 ( f l . 371 do  processo judicial) que homologou o acordo de fls. 65/70 (fls. 363/368  do processo judicial), celebrado entre as partes (Edemar Kaiss e Brasil  Telecom S/A) na reclamatória trabalhista n° 21979­2000­0651­09­01­ 03, que tramitou na 17a Vara do Trabalho de Curitiba­PR, foi devido  ao contribuinte reclamante o valor líquido de R$ 208.273,98. ...  Contata­se  também  que,  embora  à  fl.  51  tenha  sido  juntado  pelo  interessado o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte", supostamente emitido em 10/03/2008 pela  fonte pagadora Brasil Telecom S/A, em que consta a retenção (no ano  de 2005) de imposto de renda retido na fonte  (IRRF) compensável na  declaração  de  ajuste  anual  no  valor  de  R$  57.672,24,  não  existe  informação  prestada  em Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  pela  pessoa  jurídica  que  corrobore  este  valor.  Ao  contrário,  a  Dirf  retifícadora  apresentada  em  14/05/2009  pela  fonte  pagadora (telas de fls. 118/119) informa IRRF compensável no ajuste  no valor de R$ 34.702,37.  (...)  Contata­se  também  que,  embora  à  fl.  51  tenha  sido  juntado  pelo  interessado o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte", supostamente emitido em 10/03/2008 pela  fonte pagadora Brasil Telecom S/A, em que consta a retenção (no ano  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 189          4 de 2005) de imposto de renda retido na fonte  (IRRF) compensável na  declaração  de  ajuste  anual  no  valor  de  R$  57.672,24,  não  existe  informação  prestada  em Declaração  de  Imposto  de Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf)  pela  pessoa  jurídica  que  corrobore  este  valor.  Ao  contrário,  a  Dirf  retifícadora  apresentada  em  14/05/2009  pela  fonte  pagadora (telas de fls. 118/119) informa IRRF compensável no ajuste  no valor de R$ 34.702,37.  Assim,  conforme  cálculos  a  seguir,  impõe­se  reconhecer  como  sendo  rendimento  isento  e  não­tributável  o  valor  de  R$  22.883,79,  como  rendimento tributável sujeito ao ajuste anual o valor de R$ 174.401,74  e,  como  rendimento  de  tributação  exclusiva  na  fonte  o  valor  de  R$  11.777,46;  já  deduzidos,  de  forma  proporcional,  os  honorários  advocatícios pagos no montante de R$ 38.000,00.  (...)  Dessa forma, como o interessado ofereceu à tributação, na declaração  de  ajuste  anual  retificadora  de  fls.  43/46,  rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista  no  montante  de  R$  91.574,80,  é  devida  a  manutenção do lançamento da diferença de omissão de rendimentos no  valor de R$ 82.826,94 (R$ 174.401,74 ­ R$ 91.574,80).(sublinhei)  (...)  Nesse sentido, impõe­se reconhecer que do IRRF no valor total de R$  36.578,60,  parte  refere­se  aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste anual e parte refere­se aos rendimentos de tributação exclusiva  na fonte, conforme detalhado a seguir  (:..).  Portanto, o valor de IRRF compensável na declaração de ajuste anual  referente aos rendimentos omitidos é o montante R$ 33.805,15;...  Assim,  deu­se  o  julgamento  recorrido,  para,  não  considerando  o  DARF  complementar  recolhido  pela  fonte  pagadora  em  12/2006,  por  não  constar  a  informação  em  DIRF, considerar procedente  em parte o  lançamento,  tendo  reduzido  o valor da omissão,  conforme  acima  transcrito,  após  os  minuciosos  cálculos  e  considerações  que  efetuou.  Conseqüentemente,  reduziu­se  o  valor  de  imposto  suplementar  a  pagar,  passando­o  a  R$  10.138,93 mais encargos da multa proporcional e juros de mora.  Cientificado  dessa  Decisão  em  22/12/2011,  conforme  AR  na  folha  140,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  23/01/2012  (fl.  141)  onde  manifesta­se,  novamente, apenas em relação a um único ponto. Vejamos:  Diz que a diferença entre o valor declarado em DIRPF e o valor encontrado pela  Autoridade  Fiscal,  decorrente  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  decorrência  de Ação  Trabalhista, refere­se aos juros de mora recebidos, no valor de R$ 89.192,96. Acontece que a  Brasil Telecom S A (fonte pagadora) recolheu DARF no valor de R$ 24.528,06, em 12/2006,  tendo  emitido  novo  comprovante  de  rendimentos,  informando  o  valor  corrigido  dos  rendimentos  e  do  IRRF.  A  Turma  Julgadora  alegando  que  não  houve  informação  desse  recolhimento “complementar” em DIRF retificadora, entendeu como compensável apenas R$  34.702,37, não  aceitando os R$ 24.528,06. Alega que  elaborou  sua DIRPF de  acordo com a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 190          5 informação prestada pela fonte pagadora, que posteriormente lhe forneceu outro comprovante  de rendimentos e assim não houve omissão de rendimentos.  Argumenta que com a  tributação dos  juros e a consideração do  IRRF sobre os  mesmos, pelos cálculos que elabora, não há valor complementar a ser recolhido, pois o que se  verifica é um valor a restituir de R$ 8.043,73.  Dessa feita, pede que seja considerado o “incontroverso” pagamento do imposto  retido pela fonte pagadora no valor de R$ 24.528,06, passando­se a considerar que existe um  valor  a  ser  restituído  de R$  8.043,73.  Requer  ainda  a  expedição  de  ofício  à  fonte  pagadora  Brasil Telecom AS para que retifique, regularizando, a DIRF comentada.   É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais,  dele  tomo  conhecimento.  Registro  que  como  o  prazo  encerrou­se  em  dia  de  sábado,  postergou­se o fim para o primeiro dia útil seguinte.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Primeiramente,  em  relação  à  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no mês em que foram disponibilizados ao contribuinte, em virtude de ação  reclamatória na  Justiça Trabalhista,  entendo que não está  em discussão nestes  autos. Mesmo  porque, a lide trabalhista foi encerrada com a realização de acordo homologado em juízo, como  se pode observar nas folhas 28 a 31. Assim, não se pode falar em verbas referentes a esse ou  aquele  período  específico,  uma  vez  que  as  partes  transigiram  sobre  parcelas  específicas,  concluindo por um valor “global”, a ser pago em parcela única.   Na  lição  clássica  de  Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra  “um  conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão “a exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud  THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de Janeiro:  2004, p. 32).     Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente  demarcado.  Esses  limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de lançamento e pela impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre os  intervenientes na discussão  tributária. A atuação dos órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na  lição  de Calamandrei,  “o  processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 191          6 defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade, o movimento dos outros  sujeitos,  e espera,depois, deles um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância  de  opiniões,  deve­se  por  fim  ao  processo,  já  que  o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma, não há  o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição tributária que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez. Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª ed,. Dialética,  São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece Alberto Xavier que “nos caos em que o ato do lançamento  impugnável seja ‘cindível’, a impugnação pode ser apenas parcial, de  tal modo que o impugnante poderá individualizar o objeto do processo,  especificando  as  ‘questões  ou  pedidos  parciais’  que  pretende  impugnar,  ficando  as  demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense, São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador para  a revisão do lançamento restringe­se à hipótese prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de  ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   O Relatório delimita a matéria em litígio, que se concentra na consideração ou  não de IRRF recolhido pela fonte pagadora, mas não informado em DIRF. Esse é o pedido do  contribuinte, desde a impugnação.   Em princípio,  com base  no  informe de  rendimentos  que  consta  da  folha  33,  a  fonte pagadora, em 16/11/2006, considerou parte dos valores pagos em decorrência do acordo  celebrado em juízo como “verbas indenizadas”. O contribuinte informa que esse valor se refere  aos juros. Naquele comprovante, consta como IRRF sobre rendimentos tributáveis o valor de  R$ 34.702,37.  Em 19/08/2005,  a  fonte  pagadora  recolhera R$ 36.578,60  (fl.  125)  a  título  de  retenção  na  fonte,  valor  esse  considerado  pela  decisão  recorrida  na  sua  apuração  e  incontroverso neste processo.  Posteriormente,  o  contribuinte  apresenta  outro  comprovante  de  rendimentos  emitido  pela  mesma  fonte,  agora  com  valor  dos  rendimentos  tributáveis  aumentado  e  informação de IRRF de R$ 57.672,24, com data de emissão em 10/03/2008.  Na folha 126, consta outro DARF, com data de recolhimento em 14/12/2006, no  valor  de  R$  24.528,06.  É  esse  que  o  contribuinte  pede  que  seja  considerado  no  cálculo  do  imposto sobre a renda e que a DRJ não considerou pois, apesar de verificar o valor informado  no comprovante de rendimentos emitido posteriormente,  tal não condiz com o  informado em  DIRF, que permaneceu inalterada, nesse sentido.  Dessa  feita,  considerando  a  data  de  recolhimento,  posterior  ao  período  de  apuração,  e  a  não  informação  em DIRF,  para  que  possa  ser  devidamente  vinculado, VOTO  pela conversão do julgamento em Diligência a fim de que:  a)  a Unidade de origem verifique a situação de disponibilidade do  pagamento  conforme  DARF  que  consta  da  folha  126  destes  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10980.001756/2008­07  Resolução nº  2801­000.297  S2­TE01  Fl. 192          7 autos.  Caso  esteja  disponível,  bloqueie  para  que  não  seja  empregado  em  outro  débito,  até  o  julgamento  final  deste  processo;  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5540546 #
Numero do processo: 10940.902974/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. Omissão no julgado acerca de conhecimento de matéria objeto de recurso. Omissão suprida. Embargos de declaração não providos.
Numero da decisão: 3202-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 95        94  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.902974/2008­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­001.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO  Embargante  SILER COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.   Interessado  SILER COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO.  Omissão  no  julgado  acerca  de  conhecimento  de matéria  objeto  de  recurso.  Omissão suprida.  Embargos de declaração não providos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 29 74 /2 00 8- 29 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.902974/2008­29  Acórdão n.º 3202­001.214  S3­C2T2  Fl. 96        Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão da DRJ/RPO, verbis:    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 2°  trimestre de 2003, no valor de R$ 9.280,59, com fundamento no artigo 11 da  Lei n° 9.779/99.  A  autoridade  administrativa,  com  suporte  em análise  efetuada  por  sistema  eletrônico  da  Secretaria  da Receita Federal,  denominado SCC,  homologou  parcialmente  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  25592.82120.150703.1.03.016766, tendo efetuado a glosa do IPI, no valor de  R$  2.210,05  referente  a  nota  fiscal  n°  15344  da  empresa  OPP QUÍMICA  S/A, CNPJ N° 16.313.363/001270, uma vez que referida empresa foi baixada  por incorporação.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  03,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  pretendido  é  legítimo,  pois  o  débito  do  imposto  foi  escriturado pela  empresa  incorporada,  apresentando  cópias de livros e documentos fiscais.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/RPO,  por  unanimidade,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade. A ementa do acórdão foi assim formulada:    EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA:  A emissão de documentos  fiscais por empresa  incorporada, após a data de  incorporação, não possui aptidão para conferir direitos creditórios.    O acórdão embargado foi assim ementado:    NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE.  O  despacho  que  indeferir  pedido  de  compensação/ressarcimento  deve  ser  motivado. A falta da motivação ou fundamentação implica em preterição do  direito de defesa do contribuinte.  Os princípios do contraditório e da ampla defesa se traduzem, por um lado,  pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo  às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.902974/2008­29  Acórdão n.º 3202­001.214  S3­C2T2  Fl. 97        É  invalido  o  despacho  decisório  proferido  em  desobediência  ao  ditame  constitucional do contraditório e da ampla defesa.  MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. PROVAS. NECESSIDADE.  No  sistema  do  livre  convencimento  motivado,  adotado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  inclusive  nos  processos  administrativos  (art.  29  do  Decreto n° 70.235/1972), o julgador forma livremente o seu convencimento,  porém dentro de critérios racionais que devem ser indicados.  Trata­se de um sistema misto no qual o órgão  julgador não  fica adstrito a  critérios  valorativos  prefixados  em  lei,  antes,  tem  liberdade  para  aceitar  e  valorar a prova, desde  que, ao  final,  fundamente  sua convicção. E mais,  a  fundamentação  deve  ser  clara  o  suficiente  para  que  não  seja  cerceado  o  direito de defesa do contribuinte.    Vê­se, portanto, que a decisão proferida no acórdão embargado foi no sentido  de declarar a nulidade do processo, a partir,  inclusive, do Despacho Decisório proferido pela  DRFB, ao argumento de que o referido Despacho Decisório carecia de fundamentação para o  indeferimento  do  pleito  formulado  pela  contribuinte.  Afirmei,  naquela  oportunidade,  que  o  despacho  teria  deixado  de  explicitar  o  motivo  pelo  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte,  limitando­se  a  não  homologar  a  compensação  declarada, sem haver apontado qualquer elemento de prova.    Por  outro  lado,  a  embargante  afirma  que  da  leitura  do  referido  Despacho  Decisório,  verifica­se  que o mesmo,  ao  indeferir  o  pedido,  indica  ao  contribuinte  que "Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br;  na  opção  Serviços  ou  através  de  certificação  digital  na  opção  eCAC,  assunto  PER/DCOMP  Despacho  Decisório.".  Alega  que  essas  informações  complementares  são  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  com  acesso  imediato  ao  contribuinte,  e  lhe  fornecem  informações/motivos  sobre  os  valores  glosados. Aduz  que  por  esse detalhamento complementar, [...] é possível observar­se que a motivação para a glosa foi  a emissão de notas fiscais por empresa com o cadastro no CNPJ suspenso/baixado.    A  ilustre  Presidente  desta  Turma  acolheu  os  embargos  de  declaração  e  o  encaminhou para este relator para que inclua o processo em pauta de julgamento e submeta os  embargos à apreciação da Turma.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  tempestivamente  apresentados, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.902974/2008­29  Acórdão n.º 3202­001.214  S3­C2T2  Fl. 98        Analisando  o  acórdão  embargado,  verifico  existir  omissão  em  relação  à  questão  das  informações  complementares  da  análise  de  crédito  no  sitio  da  www.receita.fazenda.gov.br.    Apesar  do  tema  não  ter  sido  objeto  de  análise  no  acórdão  embargado,  continuo  a  entender  que  o  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto,  sem  maiores verificações dos  fatos  alegados)  resignou­se,  apenas,  não homologar a  compensação  declarada, e mais nada. Não apontou elementos de prova para corroborar esta afirmação.     A  simples  análise  do  crédito  na  internet  não  supre  a  falta  de motivação  do  despacho decisório.    Por isso, continuo adotando minhas razões de decidir no acórdão embargado  as seguir transcritas:    Está, portanto, plenamente caracterizado o cerceamento do direito de defesa  do  contribuinte,  o  que  implica  na  nulidade  do  Despacho  Decisório,  nos  termos  do  que  prescreve  o  inciso  II  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  verbis:  Art. 59 ­ São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente e ou com preterição do direito de defesa.  O contribuinte tem o direito constitucional (art. 5º, LV, CF/88) de saber qual  o motivo do indeferimento de seu pedido, até mesmo para poder elaborar sua  defesa  e  apresentar  sua  versão  dos  fatos,  contradizendo  as  alegações  do  Fisco.  Adoto a fundamentação do conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, a  seguir descrita, em decisões anteriores.  O direito ao contraditório é o exercício da dialética processual,  implica no  direito que tem as partes de serem ouvidas nos autos, devendo o processo ser  marcado pela bilateralidade da manifestação dos  litigantes. Seu desígnio é  oportunizar direito à parte demandada de  ser  informada a  respeito do que  está sendo alegado pelo demandante, a fim de que possa produzir defesa de  qualidade  e  indicar prova necessária,  lícita  e  suficiente para alicerçar  sua  peça contestatória. A ampla defesa também está intimamente ligada a outro  princípio constitucional mais abrangente, qual seja o devido processo legal,  pois  é  inegável  que  o  direito  a  defender­se  amplamente  implica  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.902974/2008­29  Acórdão n.º 3202­001.214  S3­C2T2  Fl. 99        consequentemente  na  observância  de  providência  que  assegure  legalmente  essa garantia.  Com o objeto de dar cumprimento ao princípio do devido processo legal, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  Despacho  Decisório  deveria  ter  demonstrado  como  chegou  à  conclusão  apontada  em  seu  texto,  ou  seja,  deveria explicitar a motivação da decisão  tomada, pois assim não  fazendo,  corre­se  o  risco  do  arbítrio,  do  subjetivismo,  o  que  não  se  pode  permitir.  Conhecendo­se a motivação da decisão proferida, podem  todos dela  tomar  conhecimento e concluir  ter sido proferida em conformidade com a lei e as  provas, concordando com ela, ou em caso contrário, apresentar suas razões  de discordância.   O  Despacho  Decisório,  ao  não  explicitar  o  motivo  pelo  qual  indeferiu  o  pedido de ressarcimento do contribuinte, é nulo por preterição do direito de  defesa  do  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  (emitido  eletronicamente,  portanto, sem maiores verificações dos fatos alegados) resignou­se, apenas,  não  homologar  a  compensação  declarada,  e  mais  nada!  Não  apontou  elementos de prova para corroborar esta afirmação.   As provas são dirigidas ao julgador que formará livremente sua convicção.  Cabe às partes em litígio, Fisco e contribuinte, ao fazerem suas alegações e  afirmações apresentarem as provas que as estribam. Devem demonstrar os  fatos  que  alegam  de  forma  a  esclarecer  o  julgador,  proporcionando­lhe  o  conhecimento dos mesmos.  A  aplicação  do  direito  ao  caso  concreto,  para  a  solução  do  litígio,  será  efetuada a partir do conhecimento que se tem sobre os fatos ocorridos, que  devem ser trazidos ao processo por meio das provas.     No mesmo sentido, inclusive, foi a decisão desta 2ª Turma no acordão 3202­ 000.734, de  relatoria do  ilustre Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri,  que  anulou o  processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive.    Com essas conclusões, nego provimento aos embargos declaração.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10940.902974/2008­29  Acórdão n.º 3202­001.214  S3­C2T2  Fl. 100                      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13888.904204/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.492
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 118          1 117  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904204/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3303­002.492  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 04 /2 00 9- 71 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 119          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/05/2001,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 120          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2001   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 121          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 122          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 123          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 124          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 125          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 126          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 127          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 128          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 129          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 130          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 131          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 132          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 133          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 134          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 135          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 136          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 137          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904204/2009­71  Acórdão n.º 3303­002.492  S3­C3T3  Fl. 138          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11686.000161/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2007, 14/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.
Numero da decisão: 3301-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/11/2007, 14/11/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro declarado, na Dcomp, implica homologação da compensação do débito tributário declarado até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de depreciação, regra geral, ou opcionalmente sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do custo do bem. Não tendo o contribuinte demonstrado e provado que apurou pela forma opcional, a apuração pela regra geral deve ser mantida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 164          1 163  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000161/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ DCOMP  Recorrente  ELSTER MEDIÇÃO DE ENERGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  A indicação expressa, na decisão recorrida, das razões das glosas dos créditos  da contribuição e dos fundamentos legais, permitiu ao sujeito passivo exercer  seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, comprovadamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  destinado  a  venda,  geram  créditos  passíveis  de  dedução  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO. OPÇÃO.  Os créditos decorrentes de depreciação serão apurados sobre os encargos de  depreciação,  regra  geral,  ou  opcionalmente  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um quarenta  e oito  avos)  do  custo  do  bem. Não  tendo o  contribuinte  demonstrado  e  provado  que  apurou  pela  forma  opcional,  a  apuração  pela  regra geral deve ser mantida.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 01 61 /2 00 8- 13 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Data do fato gerador: 09/11/2007, 14/11/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  declarado,  na  Dcomp,  implica  homologação  da  compensação  do  débito  tributário declarado até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Porto Alegre (RS)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologou,  em  parte,  as  compensações  dos  débitos  tributários  declarados  nas  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  às  fls.  43/48  e  fls.  49/54,  transmitidas  nas  data  de  09/10/2007  e  07/11/2007,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  saldo  credor  do  PIS  não  cumulativo, apurado para o 3º trimestre de 2006.  A homologação parcial  decorreu da glosa dos créditos apurados  sobre bens  não utilizados no processo de produção (ar condicionado split, microcomputadores, monitores  de  vídeo,  bebedouros,  cadeiras,  entre  outros)  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  37/41  e  Despacho Decisório às fls. 56.  Intimada  daquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade, insistindo na homologação integral das compensações, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  A  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade  onde contesta o cálculo efetuado pela fiscalização na apuração dos créditos. Afirma  que o cálculo de apropriação de créditos de PIS é o valor apropriado de cada bem  dividido em 48 meses, não podendo ser utilizado o valor da depreciação, uma vez  que a vida útil do bem varia de acordo com o tipo de ativo a ser depreciado. Anexa  demonstrativo de apuração de créditos, onde só constariam bens adquiridos em data  posterior  a  30/04/2004. Afirma  que  o montante  creditório  apurado  está  de  acordo  com a legislação vigente, uma vez que ar condicionado split, microcomputadores e  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000161/2008­13  Acórdão n.º 3301­002.145  S3­C3T1  Fl. 165          3 monitores  de  vídeo  são  indispensáveis  no  processo  de  produção  dos  medidores  fabricados.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme Acórdão nº 10­30.071, datado de 24/02/2011, às  fls. 126/131,  sob a  seguinte ementa:  “ATIVO IMOBILIZADO ­ CRÉDITO­ POSSIBILIDADE –   São  passíveis  de  creditamento  apenas  os  gastos  com  ativo  imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, sendo o crédito calculado por meio  de aplicação da alíquota do PIS não­cumulativo (1,65%) sobre o  valor da depreciação e/ou amortização incorridos em cada mês.  Opcionalmente, esse crédito poderá ser calculado pela aplicação  dessa alíquota sobre o 1/48 do valor de aquisição do bem.”  Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fl. 136/145),  requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de cerceamento do  seu  direito  de  defesa,  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  ter  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade  e  por  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  ainda,  por  contrariar  o  disposto no §14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2004; e, no mérito, repetiu as mesmas alegações  expendidas na manifestação de  inconformidade, que  tem direito aos créditos glosados,  tendo  em vista que os aparelhos de ar condicionados são utilizados por imposição do INMETRO; os  microcomputadores  e  os monitores  de  vídeos  são  necessários  ao  seu  processo  produtivo;  e,  ainda, defendeu a apuração dos créditos, nos termos do §14 do art. 3º daquela lei.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  I – Preliminar  A suscitada nulidade da decisão  recorrida  sob o  argumento de cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  sob  as  alegações  de  que:  (i)  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  teria  se  manifestado  de  forma  expressa  sobre  os  pontos  contestados  na  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  falta  de  fundamentação  legal  que  a  ampare;  e,  (iii)  contrariou o disposto no parágrafo 14 do  art. 3º  da Lei nº 10.833, de 2003, não  tem amparo  legal e não merece prosperar.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Art. 59 ­ São nulos:  [...];  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  do  exame  da  decisão recorrida, verifica­se que as matérias suscitadas na manifestação de inconformidade, (i)  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  bens  do  ativo  fixo,  ar  condicionado  split,  microcomputadores e monitores de vídeo; (ii) exigência do INMETRO; e (iii) forma de cálculo  dos  créditos,  foram  enfrentados  e  fundamentados  de  forma  expressa,  naquela  decisão.  A  manutenção das glosas está  fundamentada no  inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  sob o entendimento de que os valores aproveitados não se enquadram neste dispositivo legal; já  a forma de cálculo sob o fundamente de que a apuração, prevista no § 14 do referido artigo, é  opcional  e  a  recorrente  não  demonstrou,  em  sua  escrita  fiscal,  que  optou  por  esta  forma  de  apuração.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  II – Mérito  A fiscalização glosou os créditos apurados sobre os encargos de depreciação  dos seguintes bens: ar condicionado split, microcomputadores, monitores de vídeos e outros; e  todos os créditos apurados sobre bens adquiridos até 30/04/2004.  A  recorrente  alega que  tem direito de  apropriar  créditos  sobre os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  sob  o  fundamento  de  que  o  INMETRO  exige  estes  equipamentos,  no  seu  processo  produtivo,  para  certificar  os  produto,  e  sobre  os  custos  de  aquisições de microcomputadores e monitores de vídeo por serem necessários ao seu processo  produtivo; defende a apuração dos créditos da contribuição, nos termos do §14 do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, ou seja, sobre 1/48 do valor do bem constante do total da nota fiscal,  excluído o valor do  IPI  e, não nos  termos do  inciso  III do § 1º do  inciso VI do art. 3º desta  mesma lei, conforme apurado pela fiscalização. Alegou, ainda, às fls. 79, que nenhum bem foi  adquirido antes de 30/04/2004.  Assim,  o  litígio,  nesta  fase  recursal,  se  restringe  às  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  os  custos  de  aquisições  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores,  monitores de vídeos e a forma de suas apurações.  A  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  assim  dispõe  sobre  o  aproveitamento  de  créditos da contribuição:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11686.000161/2008­13  Acórdão n.º 3301­002.145  S3­C3T1  Fl. 166          5 §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  [...];  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].”  A  Lei  n°  10.833,  de  2003  ao  instituir  a  não  cumulatividade  para  a  Cofins  estabeleceu uma forma alternativa de calcular créditos sobre o ativo  imobilizado utilizado na  produção de bens destinados à venda estendendo  tal prerrogativa ao PIS não cumulativo por  meio do inciso II de seu art. 15. O art. 3º desta Lei assim estabelece:  “Art. 3°. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  [...].”  Segundo  os  dispositivos  citados  e  transcritos,  somente  geram  créditos  os  encargos  de  depreciações  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  utilizados  na  produção  dos  bens  destinados a venda.  No  presente  caso,  a  recorrente  produz  aparelhos  de  precisão,  destinados  a  medição de correntes elétricas e consumo de energia sob condições especiais de temperatura e  umidade, cuja certificação é feita pelo INMETRO que exige temperatura ambiental específica,  nos termos das Portarias nº 88/2006, anexo III e nnº 431/2007, anexo C. Também, em face do  rigoroso padrão de  controle dos medidores produzidos, é necessária uma  série de  testes para  assegurar  suas  precisões  o  que  implica  na  utilização  de microcomputadores  e  monitores  de  vídeos.  Assim.  os  encargos  de  depreciação  daqueles  equipamentos,  que  comprovadamente  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  estão  instalados  dentro  da  fabrica, geram créditos da contribuição.  Como  os  referidos  equipamentos  são  de  uso  geral,  principalmente  em  escritórios e salas de diretores, ressalto que está sendo reconhecidos créditos apenas sobre os  encargos  daqueles  efetivamente  instalados  na  fábrica  e  utilizados  no  processo  produtivo  da  recorrente.  Quanto à forma de apuração, o § 1º, inciso III, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, citado e transcrito anteriormente, prevê que os créditos serão apurados sobre os encargos  de depreciação dos bens utilizados na produção, apropriados mensalmente, ou opcionalmente,  conforme  disposto  no  §14  daquele  mesmo  artigo,  será  determinado  sobre  o  valor  correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Conforme consta da decisão recorrida, a recorrente, na apuração dos créditos  sobre os encargos de depreciação, não optou pela forma prevista naquele parágrafo 14.  Também, nesta fase recursal, a recorrente não apresentou documentos fiscais,  Dacon, e/ contábeis, livro Razão (escrituração do crédito), comprovando sua opção pela forma  de apuração prevista no parágrafo 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Assim, correto o procedimento utilizado pela fiscalização quanto à forma de  apuração dos créditos referentes à depreciação.  Já em relação à homologação da compensação integral dos débito tributários  declarados nas Dcomp em discussão, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela  está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a  parte  do  crédito  financeiro  suplementar  declarado  nas  Dcomp,  objeto  deste  processo  administrativo.  Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e  tão somente para reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos da contribuição sobre os  encargos  de  depreciação  dos  aparelhos  de  ar  condicionado  split,  microcomputadores  e  monitores de vídeos, comprovadamente utilizados no seu processo produtivo, instalados dentro  da fábrica, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar a compensação  dos débitos tributários declarados até o limite do total apurado, exigindo possível(is) saldo(s)  remanescente(s).  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13310.000024/2002-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso especial previsto no artigo 7º, II do Regimento Interno baixado pela Portaria MF 147/2007 tem por pressuposto a existência de decisões que, examinando os mesmos fatos, tenham deles extraído conclusões conflitantes. Recurso especial do contribuinte de que não se conhece.
Numero da decisão: 9303-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. MARCOS AURÉLIO PERERIRA VALADÃO – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. MARCOS AURÉLIO PERERIRA VALADÃO – Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 07/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Relatório  A sociedade empresária acima identificada interpôs recurso contra decisão da  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que manteve indeferimento de pleito  seu de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado no último trimestre de 2001 decorrente  de exportações que realizou e que ela pretendia utilizar em compensação de outros débitos com  base no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  O motivo  do  indeferimento,  desde  o  despacho decisório  da DRF Fortaleza,  foi a não apresentação de documentação hábil e idônea que comprovasse a efetiva utilização de  insumos no processo produtivo dos calçados que ela exporta. E essa falta de comprovação, em  grande medida, decorre de a produção ser encomendada a cooperativas, e a documentação que  demonstraria  essa movimentação entre  as duas  entidades não atender,  nem minimamente,  às  exigências da legislação, consoante minuciosa descrição elaborada pela autoridade fiscal às fls.  112 a 140.  No  recurso  especial,  a  defesa  repete  a  argumentação  que  vem  sustentando  desde a manifestação de inconformidade, basicamente de que não teria deixado de apresentar  qualquer  item  obrigatório  por  lei  e  que  o  indeferimento  se  dá  exclusivamente  por  excessivo  rigor da autoridade que examinou o pleito, que insiste em querer que a empresa comprove todo  o  fluxo de matérias primas desde a compra até a  saída do produto  final, o que seria,  em seu  entender, impossível. Repete que disponibilizou à autoridade os seus livros fiscais e contábeis,  documentação  fiscal  comprobatória  das  aquisições  dos  insumos  sobre  os  quais  postula  os  créditos,  fichas  de  controle  de  estoque  e  documentação  comprobatória  das  exportações  realizadas,  além dos documentos  fiscais que  "comprovariam" a movimentação entre  ela  e  as  cooperativas  "prestadoras  dos  serviços  de  industrialização".  Em  reforço  desse  argumento,  noticia  que o  indeferimento  somente  foi  proposto  por  aquela  autoridade  fiscal,  enquanto  em  diversos outros sempre teve o deferimento, ao menos parcial, de seus pleitos.   Para  comprovar  a  divergência,  apresenta  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara do mesmo Segundo Conselho de Contribuintes em situação que considera exatamente  a mesma,  pois  envolveu  outra  empresa  de  calçados  situada  no  estado  do  Ceará,  que  utiliza  estrutura  de  produção  similar  ­  lembrando  que  a  participação  de  cooperativas,  que  apenas  forneceriam  a  mão­de­obra,  atendeu  a  programa  do  Governo  daquele  Estado,  para  atrair  empresas ­ e a mesma autoridade fiscal responsável pelos trabalhos de diligência. Afirma ainda  que lá teriam sido exibidos elementos também semelhantes, igualmente tidos por insatisfatórios  por aquela autoridade, e considerados bastantes pela Quarta Câmara. Pugna, ainda, no recurso  especial  que  os  valores  postulados  lhe  sejam  ressarcidos  com  o  acréscimo  da  taxa Selic  em  respeito às recentes decisões do STJ.  O recurso foi admitido consoante despacho em que afirmei:  O  acórdão  paradigma  (204­02.186)  examinou  caso  análogo  e,  a  partir  de  documentação  assemelhada  àquela  colacionada  ao  presente  processo,  ainda  que  por  estreita  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  e  a  admitiu  como  comprobatória do direito de crédito vindicado, remetendo ao momento da execução  a definitiva conferência dos valores a serem ressarcidos, bem assim, determinou a  aplicação  da  taxa  selic  sobre  tais  montantes,  desde  o  protocolo  do  pedido,  em  franca oposição ao entendimento externado na decisão ora recorrida  É o Relatório.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13310.000024/2002­87  Acórdão n.º 9303­002.804  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Apesar  de  a  admissibilidade  ter  sido  por  mim  mesmo  assinada,  conforme  indiquei no relatório, vejo­me forçado a revê­la, porquanto a detida análise do paradigma (de  cuja  votação  inclusive  participei)  em  confronto  com  este  processo  mostra­me  que  há  uma  diferença fundamental entre as duas situações que impede, em verdade, o conhecimento deste  especial.  É  que  a  situação  examinada  pela  Quarta  Câmara  ­  processo  13308.000072/99­76, relator o Conselheiro Flávio Munhoz ­ disse respeito ao direito creditório  instituído pela Lei 9.363/96, cuja legislação, como se sabe, difere da que alberga o presente ­  crédito básico de IPI.  Ainda  que  a  norma  regimental  requeira  apenas  o  assemelhamento  das  situações versadas na decisão  recorrida  e na  apresentada  como paradigma,  e não  a completa  identidade, certo é que ambas devem, como mínimo, ter discutido a mesma legislação a aplicar.   Ora, cediço que o crédito instituído pela Lei 9.363, embora seja escriturado  no  livro  de  IPI,  nada  tem  a  ver  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  daquele  imposto,  dizendo  respeito,  ao  contrário,  à  recuperação  pelo  produtor­exportador  do  quanto,  presumidamente,  recolhido  a  título  de  PIS  e COFINS  em  suas  aquisições  de  insumos,  nada  impõe  que  as  exigências  de  comprovação  do  direito  guardem  semelhança  com  aquelas  praticáveis para comprovação de apuração de saldo credor básico de IPI.  Ademais,  como  corretamente  indicado  na  defesa,  aqueles  casos  paradigmáticos  (Canindé  Calçados)  foram,  se  não  todos,  em  grande  maioria,  precedidos  de  diligência requerida pela própria Câmara do Conselho de Contribuintes, das quais retornavam  informações  acerca  da  viabilidade  de  apuração  do  direito  com  os  elementos  constantes  dos  autos, o que não ocorreu no caso em apreço.  Voto, assim, por não conhecer do recurso apresentado.    Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Relator                             Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4   Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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5515527 #
Numero do processo: 10950.900911/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 30/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. DÉBITOS CONFESSADOS EM DUPLICIDADE. Procedente a não homologação da compensação se o crédito de Saldo Negativo de CSLL pleiteado é confirmado, mas insuficiente para compensar todos os débitos declarados.
Numero da decisão: 1802-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 30/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. DÉBITOS CONFESSADOS EM DUPLICIDADE. Procedente a não homologação da compensação se o crédito de Saldo Negativo de CSLL pleiteado é confirmado, mas insuficiente para compensar todos os débitos declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900911/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.085  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  INFRUPAR ­ INDÚSTRIA DE FRUTAS PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  30/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002  PER/DCOMP  ELETRÔNICO  NÃO  HOMOLOGADO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DUPLICIDADE.  Procedente  a  não  homologação  da  compensação  se  o  crédito  de  Saldo  Negativo de CSLL pleiteado é confirmado, mas insuficiente para compensar  todos os débitos declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 09 11 /2 00 9- 08 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que por unanimidade de votos julgou procedente em  parte a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente.  Inicialmente  a  interessada  transmitiu  em  28/07/2005  o  PER/DCOMP  eletrônico n° 04640.71399.280705.1.3.038484,  visando utilizar direito  creditório  fundado em  saldo negativo de CSLL, onde consta:  a) débitos compensados  a.1) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO D A RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAÇÃO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Out. / 2001  DATA DE VENCIMENTO: 30/11/2001  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 2.786,33  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 2.786,33  a.2) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAÇÃO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Nov. / 2001  DATA DE VENCIMENTO: 31/12/2001  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.337,42  MULTA 0,00  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 38          3 JUROS 0,00 TOTAL: 3.337,42  a.3) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAÇÃO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Dez. / 2001  DATA DE VENCIMENTO: 31/01/2002  NOMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 2.526,85  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 2.526,85  a.4) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Jan. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 28/02/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.604,95  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 3.604,95  a.5) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCfCÍO/ANO­CALENDARIO: Fev. / 2002  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 39          4 DATA DE VENCIMENTO: 31/03/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.144,17  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 3.144,17  a.6) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCfCÍO/ANO­CALENDARIO: Mar. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 30/04/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.605,82  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 3.605,82  a.7) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA: 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o  IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Abr. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 31/05/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 3.812,53  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 3.812,53  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 40          5 a.8) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa  mensal  PERÍODO DE APURAQAO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Mai. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 30/06/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 2.836,68  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 2.836,68  a.9) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAÇÃO/EXERCICÍO/ANO­CALENDARIO: Jun. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 30/07/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 2.139,29  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: r 2.139,29  a.10) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAQAO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Jul. / 2002  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 41          6 DATA DE VENCIMENTO: 31/08/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 1.446,94  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 1.446,94  a.11) CNPJ DO DÉBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAVIO/EXERCÍCÍO/ANO­CALENDARIO: Ago. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 30/09/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 1.757,19  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 1.757,19  a.12) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCICÍO/ANO­CALENDARIO: Set. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 31/10/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 730,10  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 730,10  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 42          7 a.13) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­010SLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURACAO/EXERCÍCf0/ANO­CALENDARIO: Out. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 30/11/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 2..734,80  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 2.734,80  a.14) CNPJ DO DEBITO: 00.786.402/0001­63  GRUPO DO TRIBUTO: CSLL  CÓDIGO DA RECEITA : 2484­01CSLL ­ Demais PJ que apuram o IRPJ com  base em estimativa mensal  PERÍODO DE APURAQAO/EXERCfCf0/ANO­CALENDARIO: Nov. / 2002  DATA DE VENCIMENTO: 31/12/2002  NÚMERO DO PROCESSO:  PRINCIPAL 1.273,90  MULTA 0,00  JUROS 0,00  TOTAL: 1.273,90  TOTAL DOS DÉBITOS COMPENSADOS 35.736,97  b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Saldo Negativo: R$ 19.890,34;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 19.890,34;  ­ Crédito Atualizado: R$ 35.736,97  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 35.736,97  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 43          8 ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 19.890,34  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 0,00  A DRF/Maringá, por meio do Despacho Decisório proferido em 25/03/2009,  nº  de  rastreamento  82539295  (págs.  17/21),  não  homologou  as  compensações  declaradas,  porque  o  valor  de  R$  19.890,34  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  31/12/2000,  apesar  de  reconhecido, já havia sido consumido em Per/Dcomp anteriormente apresentada, não restando  saldo credor para as compensações da presente Dcomp.   Diante disto,  apurou o  saldo devedor  consolidado correspondente  ao débito  indevidamente  compensado,  para  pagamento  até  31/03/2009,  no  valor  do  principal  de  R$  35.736,97, acrescido de multa e juros de mora.  Regularmente cientificada desse Despacho Decisório, em 06/04/2009 por via  postal, a Recorrente, apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 23 e segs.), alegando  que  o  saldo  devedor  apresentado  se  refere  a  duplicidade  de  cobrança,  pois  originou­se  de  lançamento em Per/Dcomp onde os referidos valores já haviam sido compensados em DCTF,  antes da obrigatoriedade de compensação via DCOMP.  Aduz que, com o surgimento da exigência de DCOMP, e objetivando melhor  controle do crédito do saldo negativo de CSLL que possuía, compensou novamente os valores  que já havia compensado “sem processo”.   Entende que esse seu procedimento é que deve ter dado causa a lançamento  de  valores  em  duplicidade,  tendo  o  Fisco  entendido  que  o  seu  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL já havia sido esgotado.  Ao fim questiona se deveria retificar as Dcomp ou requerer o cancelamento  das compensações “sem processo”, e para isso anexa:  ­ as DCTF’s de 2000, 2001 e 2002;  ­  PER/DCOMP’s  nºs  12.72.94.63.54,  06.20.86.47.88  e  04.83.36.85.46,  e  as  Per/Dcomp CSLL 26.10.56.39.29 e 31.17.88.47.74.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  30/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  ANTERIORES  À  INSTITUIÇÃO  DA  PER/DCOMP.  Prevalece a compensação declarada em Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  antes  de  terem  sido  instituídos  os  procedimentos  de  compensação  via  Pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 44          9 Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  Per/Dcomp, limitada ao valor do crédito confirmado.  PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. CRÉDITO  DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. DÉBITOS CONFESSADOS  EM DUPLICIDADE.  Improcedente em parte a não homologação de compensação se o  crédito  de  Saldo Negativo  de CSLL  pleiteado  é  confirmado,  os  débitos  estão  declarados  em  duplicidade  como  compensados  com  o mesmo  crédito,  em DCTF  anteriormente  apresentada,  e  que é suficiente para compensar parte desses débitos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Outros Valores Controlados”  Dessa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  06/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 03/02/2012, onde alega que o  saldo devedor apresentado é  parte  integrante  a  cobrança  em  duplicidade,  conforme  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade, eis que originou­se da duplicidade de lançamentos com a entrega das DCTF’s  e PER/DCOMP’s.  Este é o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Por  meio  do  PER/DCOMP  eletrônico  n°  04640.71399.280705.1.3.038484,  interessada  busca  a  compensação  de  direito  creditório  fundado  em  saldo  negativo  de CSLL,  com estimativas mensais do mesmo tributo em períodos subsequentes.  A DRF homologou parcialmente a compensação por entender que o crédito  era insuficiente pois já havia sido utilizado para compensar outros débitos.  A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando que  parte desses débitos estavam sendo lançados em duplicidade, pois com o advento da declaração  eletrônica  ela  enviou  novamente  as  declarações  em  papel  para  facilitar  o  controle  do  saldo  negativo.  A DRJ acatou parcialmente as alegações da Recorrente com base na ementa  já reproduzida e no relatório e no voto que parcialmente transcrevo:  “(...)  O contribuinte tem razão ao afirmar que ocorreu duplicidade de  confissão  de  débitos,  conforme  se  pode  deduzir  da  planilha  a  seguir, em que se resumiram os valores por ele declarados:  (…)  10.  De  onde  se  evidencia  que,  as  compensações  tidas  como  anteriores  à  PerDcomp  em  discussão,  estão  também  nela  incluídas,  que  são  os débitos  de  11/2001 a  05/2002 e  parte  do  débito  de  06/2002,  cuja  cobrança  deve  ser  cancelada  porque  foram  extintos  por  compensaçã  via  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, e estão sendo novamente  confessados na presente PerDcomp.  11.  Restam  em  aberto  os  demais  débitos  confessados  no  PerDcomp,  para  os  quais  o  SN CSLL  2000  foi  insuficiente,  no  total  de  R$  11.842,30,  dos  quais,  os  referentes  a  06/2002  a  09/2002,  também  foram  confessados  em  DCTF  como  compensados com SN CSLL período anteriores, sem processo.  Conclusão.  12.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, reduzindo a exigência relativa  à Dcomp nº 04640.71399.280705.1.3.038484, objeto do presente  processo, para R$ R$ 11.842,30 acrescidos de multa e juros de  mora.”  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.900911/2009­08  Acórdão n.º 1802­002.085  S1­TE02  Fl. 46          11 No  caso  em  tela,  temos  que  levar  em  conta  que  a  DRJ  fez  uma  análise  minuciosa do crédito tributário em questão e sua compensação com os débitos abrangidos tanto  nas DCTF’s, quanto nas PER/DCOMP’s, contudo na apresentação do recurso voluntário pela  ora Recorrente, não houve qualquer refutação ou comprovação de que a análise era inverídica,  ou continha qualquer vício.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.907378/2011-88
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 70          1 69  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907378/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.898  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 78 /2 01 1- 88 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 59 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  68),  interpondo recurso tempestivo em 11/11/2013 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907378/2011­88  Acórdão n.º 3802­002.898  S3­TE02  Fl. 71          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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