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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481551 #
Numero do processo: 19515.003652/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Na hipótese de contribuição sujeita ao chamado "lançamento por homologação" em que não se verifica o pagamento antecipado, aplica-se o art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, para contagem do prazo decadencial, ou seja, cinco anos contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido formalizado.
Numero da decisão: 3101-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Valdete Aparecida Marinheiro e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 297          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  em  razão  da  ausência  de  declaração e recolhimento das contribuições devidas, cuja apuração do montante devido se deu  pelas informações contidas na DIPJ da Recorrente.  Intimada a Recorrente  apresenta  impugnação, que foi deferida parcialmente  apenas para afastar a contribuição devida pelo alargamento da base de cálculo instituído pelo  §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, conforme ementa a  seguir:  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.   E  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  é  de  se  aplicar,  não  sendo  verificado  o  pagamento  antecipado,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pelo  qual  fica  embasada  a  constituição  de  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido formalizado.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP  A  falta de  recolhimento do PIS/PASEP, apurada no exame dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados declarados na DIPJ, quando devidamente comprovada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.AFASTAMENTO.LEI N.° 9.718/98.  Revelada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei  n.°  9.718/98,  considera­se  indevida  a  incidência  do  PIS/Pasep sobre receitas que a autoridade  lançadora classifica  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 298          3 em  grupo  distinto  daquele  relativo  à  prestação  de  serviços  e  vendas de mercadorias.  ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Na  hipótese  de  contribuição  sujeita  ao  chamado  "lançamento  por  homologação",  é  de  se  aplicar,  não  sendo  verificado  o  pagamento  antecipado,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  pelo  qual  fica  embasada  a  constituição  de  crédito  tributário  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido formalizado.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS.  A  falta  de  recolhimento  do  COFINS,  apurada  no  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados  declarados  em  DIPJ,  quando  devidamente  comprovado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  AFASTAMENTO.LEI N.° 9.718/98.  Revelada a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art.  3º  da  Lei n.° 9.718/98, considera­se indevida a incidência da COFINS  sobre  receitas  que  a  autoridade  lançadora  classifica  em  grupo  distinto  daquele  relativo  à  prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias.  MULTA DE OFÍCIO  Será  aplicada  em  procedimento  de  OFÍCIO  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição apurada, de acordo com a legislação de  regência.  A  multa  de  OFÍCIO  constitui  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores,  em  nada  afetando  o  sujeito  passivo  cumpridor de suas obrigações fiscais.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC.  Os  juros  de mora  destinam­se  a  indenizar  a Fazenda Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 299          4 adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o,  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a teor do  disposto  no  art.  13  da  Lei  n°  9.  065/95,  e  legislação  superveniente  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo  a  reforma do Acórdão proferido pela DRJ sob o fundamento, em síntese, de que: i) nos casos de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  computar­se­á  de  acordo  com  as  disposições  do  §4º  do  artigo  150  do  CTN;  ii)  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC  como  juros  moratórios;  e,  iii)  não  incidência  dos  juros  moratórios  no  curso  do  processo  administrativo  tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Preliminarmente,  não  há  qualquer  nulidade  no  lançamento  objeto  da  insurgência  da  Recorrente,  uma  vez  que  atendidos  os  pressupostos  legais  e  formais  da  constituição do crédito tributário, bem como a oportunidade de a Recorrente ter se pronunciado  sobre  as  divergências  apresentadas  nas  declarações  e  os  motivos  pelos  quais  levaram  a  administração a formular a exigência.   Inobstante, conforme se constata do relatório, a questão principal posta pela  Recorrente  refere­se  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, se o prazo conta­se da data do fato gerador – 150, §4º do CTN –  ou do primeiro dia do exercício seguinte ­ 173, I do CTN.  Antes  de  adentrar  ao mérito,  ressalto  que,  nos  termos  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF1,  cabe  aos  Conselheiros  do  CARF  reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 300          5 Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Repercussão Geral  ou Recurso Repetitivo, respectivamente.  Tal  apontamento  se  torna  relevante  no  caso  em  questão,  uma  vez  que  o  Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo, já se posicionou sobre a contagem  do prazo decadencial quando do julgamento do RESP nº 973.733, conforme ementa transcrita  no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 301          6 (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Pela  leitura  do  v.  julgado,  tem  se  que,  o  prazo  decadencial  iniciará  no  primeiro dia do exercício  seguinte em duas  situações:  i) nos  casos  em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  (lançamento  de  ofício);  ou,  ii)  quando  a  lei  prevê  o  pagamento antecipado, mas este não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  Contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  A contrário sensu, tal entendimento nos leva à conclusão de que, nos casos de  lançamento  por  homologação,  será  aplicado  o  prazo  do  artigo  150,  §4º  do  CTN  quando  o  Contribuinte efetuar o pagamento do tributo, mesmo que a menor, ou quando este for declarado  previamente. Ou seja, o prazo decadencial para os casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação terá como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador quando se constatar  que houve o pagamento do débito, mesmo que parcial; ou, quando houver declaração prévia à  Receita Federal por parte do Contribuinte.   Definidos os termos do entendimento exaurido pelo STJ em sede de recurso  repetitivo, a aplicabilidade do prazo decadencial será aplicada no presente caso a partir de tais  pressupostos.  No presente  caso,  conforme  se  constata  dos  documentos  apresentados  e  do  relatório do Termo de Verificação Fiscal, a autuação foi realizada para constituir crédito de PIS  e COFINS  decorrente  da  “falta  de  recolhimento  e  de  declaração  da  contribuição”.  Em  que  pese os valores  terem sido  informados em DIPJ, não houve constituição do crédito  tributário  por meio de DCTF, instrumento hábil para tanto, muito menos recolhimento parcialmente pela  Recorrente.  Subsume­se  a  situação  fática  do  caso  à  ausência  de  pagamento, mas  não  à  ausência de declaração, uma vez que a DIPJ informou ao Fisco a ocorrência do fato gerador.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 302          7 É  evidente  que  ao  indicar  a  declaração  como  fato  relevante  para  início  do  lapso decadencial o STJ não estava a referir­se à informação prestada em DCTF, haja vista que  se  isso  tivesse ocorrido  ­ a considerar a natureza de confissão de dívida que essa declaração  comporta ­ o prazo que teria iniciado com a apresentação da DCTF seria o da prescrição e não  da  decadência  (na  forma  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  n°  2.124/1984).  De  modo  que,  o  lapso  temporal da decadência nos termos do art. 150 do CTN, deve ser considerado seja em relação  ao pagamento, seja em relação à declaração, que por óbvio, não tenha o condão de constituir o  crédito tributário pela confissão.  Assim sendo,  tratando de contribuições  referentes aos períodos de  janeiro a  dezembro de 2002, o temo inicial do prazo decadencial  iniciou­se na data do fato gerador de  cada um dos períodos de apuração, devendo ser consideradas decaídas as contribuições cujos  fatos geradores ocorreram antes de 07/12/2002, em face da apresentação da DIPJ informando o  débito sem caráter de confissão de dívida.  Quanto à não  incidência dos  juros moratórios calculados com base na Taxa  Selic, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já consolidou seu entendimento  no sentido de ser aplicável, conforme Súmula nº 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, sustenta a Recorrente que não deve incidir juros moratório durante o  processo administrativo, uma vez que o crédito está com exigibilidade suspensa por conta do  inciso III do artigo 151 do CTN, bem como pelo transcurso dos prazo legais para encerramento  do  processo  administrativo,  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  pode  arcar  com  os  encargos decorrente da demora do julgamento dos procedimentos administrativos fiscais, não  há  fundamento  legal ou  jurídico para  tanto, mas  a  fluência de  tais  juros  podem ser  cessados  mediante o depósito administrativo do valor demandado.  Diante  do  exposto,  ACOLHO  a  Preliminar  de  decadência,  para  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 19515.003652/2007­17  Acórdão n.º 3101­001.267  S3­C1T1  Fl. 303          8 Voto Vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator Designado    Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou  entendimento  de  que  o  prazo  de  decadência,  no  caso  vertente,  deve  ser  contado  pela  forma  preconizada no art. 173, I, do CTN, e não pelo art. 150, § 4º.    Tal decisão ocorreu porque, ao contrário do que entendia o eminente relator,  a situação fática in casu envolvia ausência de pagamento e de declaração, uma vez que a DIPJ  é meramente informativa e não tem natureza de confissão de dívida. Vale referir que a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  dessa  maneira,  justamente  interpretando a jurisprudência do STJ. Assim é que a interpretação prestigiada pelo Colegiado  do  recurso  repetitivo do STJ, bem como a obrigação de  sua aplicação pelo RICARF, não se  amoldou aos cânones estipulados no voto vencido.     Nesse diapasão, voto pelo DESPROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinad o digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10283.903411/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações por ele prestadas à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 525          1 524  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.903411/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.983  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  mormente  diante  da  inconsistência  entre  as  informações  por  ele  prestadas à Administração Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ana  de  Barros  Fernandes,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 11 /2 00 9- 20 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  MASA DA AMAZÔNIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belém (PA), interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente,  sob  a  denominação  de MULTIBRAS DA AMAZÔNIA  S/A,  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  27787.63132.2  50504.1.3.03­4746,  a  qual  não  foi  homologada  por  aquele  órgão,  nos  termos  do  despacho  decisório de fl. 8:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  Identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 69.266,68;  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$  69.266,68;  CSLL devida: R$ 0,00;  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) ­ (CSLL devida)  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Ciente  dessa  decisão  em  30/04/2009  (fl.  14),  o  interessado  apresentou,  em  01/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  16/20,  considerada  tempestiva  pela  unidade preparadora (fl. 211). Em sua peça de defesa, alega, em síntese:   1)  O  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar,  visto  que  os  valores  exigidos  são  absolutamente improcedentes;  2) A ora peticionária,  no  ano­calendário 2000,  calculou a CSLL com base  em balancetes de  suspensão  ou  redução,  apurando  em  alguns  meses  saldo  de  CSLL  a  pagar,  conforme  DIPJ  2001;  3) No encerramento do período (31/12/2000), a peticionária apurou um valor negativo de R$  256.211,25 de CSLL devida e a CSLL mensal paga por estimativa remontava a quantia de R$  69.266,68, o qual se tornou pagamento indevido, tendo direito de restituí­lo ou compensá­lo;  4)  As  estimativas  apuradas  foram  compensadas  nos  autos  do  processo  administrativo  10283.007044/200346 (apresenta planilha com os valores das estimativas compensadas);  5)  As  compensações  das  estimativas  de  CSLL  no  ano­calendário  2000  podem  ser  vistas,  igualmente, nas DCTFs dos 1º, 2º e 3º trimestres/2000 (informa os nºs de recibo das DCTFs);  6) As compensações efetuadas pela ora peticionária merecem ser homologadas;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 526          3 7) A legislação tributária prevê o direito à restituição do valor pago a maior ou indevidamente  (transcreve o art.165, I do CTN);  8) A compensação efetuada  foi  legítima e observou estritamente os  termos da  legislação em  vigor,  a  Lei  9.430/96  e  inclusive  a  INSRF210/2002  (transcreve  parte  do  art.74  da  Lei  9.430/96);  9) Negar­lhe  o  direito  à  compensação  ou  impedir  a  restituição  de  pagamento  indevidamente  efetuado constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal;  10)  Requer  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade,  a  nulidade  do  Despacho Decisório e homologação das compensações.  A DRJ Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  por meio do Acórdão nº 01­23.312, de 21 de outubro de 2011 (fls. 480/485), ementando assim  a sua decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2000  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  SEM  PROCESSO.  OBRIGATORIEDADE  DE  DCOMP.  COMPENSAÇÕES INEXISTENTES.  Estando o direito creditório pleiteado amparado em estimativas  compensadas  espontaneamente,  sem  processo  e  constatado  que  tais  compensações  foram  efetuadas  ao  desamparo  de  DCOMP  quando  esta  era  obrigatória,  as  compensações  resultam  inexistentes, retirando­se o alicerce do crédito requerido.   A  decisão  fundamenta­se  em  um  quadro  de  fatos,  explanados  no  seguinte  excerto (fl. 484):  No caso em tela, as compensações foram informadas em DCTF  às fls.54/55, 59/61 e 65/67, notando­se em todas elas referência  ao  processo  administrativo  10283.007044/200346,  como  se  existisse declaração de  compensação naqueles  autos. Para  fins  de  comprovação,  juntamos  cópia  do  processo  referenciado  (fls.218/479)  e  constatamos  que  o único  débito  compensado no  mesmo é o referente a CSLL, junho/2003, R$ 322.912,78 (fl.219),  informação  ratificada  pelo  próprio  contribuinte  à  fl.284  onde  apresenta  planilha  citando  referido  débito  na  coluna  “COMPENSAÇÃO PER/DCOMP 2004”. Além disso, confirmou  também que as estimativas de CSLL dos meses janeiro a abril e  junho  a  setembro/2000  foram  compensadas  espontaneamente  (sem processo, na escrita, com informação em DCTF).  Além de tudo que já foi dito, é importante observar que dos autos  do  processo  administrativo  10283.007044/2003­46  concluímos  que  o  contribuinte  se  utilizou  na  declaração  de  compensação  (fl.219),  no  demonstrativo  do  crédito  (fl.220)  e  no  pedido  de  restituição  (fl.283)  de  todo  o  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário 1997 (vide fl.254 – R$ 197.534,02).   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Resumidamente, temos a seguinte situação nesses autos:   1. O contribuinte afirma que fez a compensação das estimativas  CSLL  dos  meses  janeiro  a  abril  e  junho  a  setembro/2000  espontaneamente  na  escrita,  sem  processo.  Todavia,  tal  procedimento  somente  foi  informado  nas  DCTF`s  retificadoras  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres/2000,  todas  apresentadas  em  09/12/2004 eis que o contribuinte não apresentou provas de que  compensou os tributos supracitados no vencimento;  2.  À  época  em  que  as  compensações  foram  efetivamente  efetuadas (09/12/2004), a norma que previa a compensação sem  processo  (IN  SRF  21/97)  já  estava  revogada  pela  IN  SRF  210/2002,  sendo  certo  que  a  partir  de  01/10/2002  todas  as  compensações,  inclusive envolvendo  tributos da mesma espécie,  deveriam  ser  efetuadas  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação;  3. Nas DCTF`s retificadoras o contribuinte indica nos débitos de  estimativa  CSLL  a  vinculação  das  compensações  ao  processo  administrativo  10283.007044/2003­46.  Porém,  analisamos  o  processo  citado  (fls.218/479) e  constatamos  que o único débito  aí compensado é CSLL, junho/2003, R$ 322.912,78 (fl.219).  Concluindo,  as  compensações  espontâneas  efetuadas  pelo  contribuinte  em  09/12/2004  são  inexistentes  uma  vez  que,  à  época, havia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de declaração  de  compensação.  Inexistindo  as  compensações,  perece  a  pretensão  de  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  CSLL  ano­calendário  2000,  toda  ela  amparada  nas compensações sem processo.  Cientificado  dessa  decisão  em  18/11/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  489), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 490/503), em 14/12/2011, em  que afirma, resumidamente:  1.  Está em análise a compensação de débitos de CSLL próprios do recorrente, apurados no ano  calendário 2003 (junho,  julho e outubro), com crédito dessa mesma contribuição, apurado no  ano calendário 2000, por meio da DCOMP n° 27787.63132.250504.1.3.03­4746, nos moldes  da legislação vigente à época, inclusive a Instrução Normativa nº 210/2002.  2.  O saldo negativo de CSLL verificado no ano calendário 2000 deveu­se à apuração de base  de cálculo negativa de CSLL, no valor de R$ 256.211,25, e à existência de antecipações, em  estimativas mensais, no valor de R$ 69.266,68.  3.  As  referidas  estimativas  foram  quitadas  por  meio  de  compensação  (e  não  por  efetivo  desembolso de  caixa)  com crédito de  saldo negativo  apurado  em 1997. Essas  compensações  estão em análise no processo administrativo n° 10283.007044/2003­46.  4.  Não  se  pode  confundir  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  em  análise  com  as  compensações  efetuadas  para  quitar  as  estimativas  de  CSLL  em  2000,  utilizando  o  saldo  negativo de 1997.  5.  Aquelas  compensações,  realizadas  no  referido  processo  n°  10283.007044/2003­46,  por  meio  do  protocolo  de  declaração  de  compensação  em  papel,  cumpriram  as  determinações  legais.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 527          5 6.  A decisão  recorrida utiliza como  fundamento de decidir  uma análise do  direito  creditório  discutido  em  outro  processo  administrativo,  circunstância  que  deveria  levar  à  suspensão  da  análise do presente processo para aguardar o proferimento de decisão definitiva naquele outro  processo.  7.  Cabe à autoridade fiscal averiguar a verdade dos fatos, buscando sempre a prevalência do  direito  realmente  existente,  independentemente  de  eventuais  faltas  de  atendimento  às  formalidades  procedimentais,  razão  pela  qual  se  sugere  a  realização  de  diligência  fiscal  ou  perícia contábil que demonstre a suficiência do direito de crédito.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  Dcomp,  em  25/05/2004,  pela  qual  extinguiu  débitos de estimativa de CSLL dos meses  junho,  julho e agosto de 2003, apontando  indébito  oriundo de saldo negativo de CSLL referente ao ano 2000 (fl. 7).  Conforme demonstrado  na  referida Dcomp  (fls.  3/5),  o  saldo negativo  teria  sido gerado pela existência de oito antecipações de CSLL, quitadas por pagamento.  Os  pagamentos  não  foram  localizados  pelo  Sistema  de  Controle  de  Compensações e a compensação foi não homologada (fl. 8).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  afirma  que  as  referidas  estimativas  foram  quitadas  por  compensação,  apontando  o  processo  nº  10283.007044/2003­46 como sede de tais compensações (fl. 18), inovando na demonstração do  crédito pleiteado.   A autoridade  julgadora de primeira instância  fez  juntar os autos do referido  processo (fls. 218/479).  Aquele processo trata de declaração de compensação, em papel, apresentada  em 26/12/2003, em que é pretendida a extinção de débito vencido em 31/07/2003, com período  de  apuração  30/06/2003,  no  valor  de R$  322.912,78.  Para  isso,  é  apontado  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  a  1997,  no  valor  de  R$  197.934,02  (fls.  219/220).  É  relevante  destacar que essa declaração não  indica qual é o  tributo que se pretende extinguir,  indicando  apenas o seu período de apuração, o seu vencimento e o seu valor.  Devido  a  esse  lapso  e  ao  fato  de  a  DCTF  do  contribuinte,  referente  ao  2º  trimestre de 2003  (o período do débito), não  indicar qualquer crédito  tributário vinculado ao  referido processo, o contribuinte foi  intimado, em 24/11/2004, para indicar qual o débito que  pretende  extinguir  na  compensação  (fl.  274).  Como  consequência  dessa  intimação,  em  09/12/2004, retificou as DCTFs dos três primeiros trimestres de 2000, para indicar a quitação  de  débitos  de  estimativas  de  CSLL  com  o  referido  processo,  divergindo  da  compensação  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 original, que pleiteava a extinção de débito com período de apuração em  junho de 2003. Na  mesma  oportunidade,  apresenta  nova Dcomp  (retificadora),  de  17/08/2004,  em  que  pretende  usar o mesmo saldo negativo de 1997 (objeto do referido processo nº 10283.007044/2003­46)  para quitar a estimativa de CSLL de junho de 2003.  Ao  final  e  em  resumo,  conforme  a  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  (fl. 342),  ele afirma  ter crédito de saldo negativo de CSLL  referente a 1997, no  valor de 197.534,02, e quer utilizar parte desse crédito para quitar várias estimativas de CSLL  referente a 2000 (processo nº 10283.007044/2003­46), totalizando R$ 69.266,67, e parte para  quitar  a  estimativa  de  CSLL  de  junho  de  2003,  no  valor  de  R$  346.357,50  (Dcomp  nº  37051.13786.170804.1.7.03­3121).  A  quitação  das  referidas  estimativas  de  CSLL  de  2000  teriam gerado um saldo negativo naquele ano e este saldo negativo seria o crédito da Dcomp  em tela.  Traçado esse quadro, verifica­se que o primeiro óbice para a homologação da  compensação  em  tela  é  o  fato  de  o  contribuinte  ter  inovado,  na  manifestação  de  inconformidade,  em  relação  à  origem  de  seu  crédito.  Declarou  inicialmente  que  o  saldo  negativo  de  2000  era  oriundo  de  pagamentos  de  estimativas  para  depois  afirmar  que  era  oriundo de compensações de estimativas.  Penso  ser  possível  superar  essa  inovação,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material, e prosseguir na análise.  O  próximo  óbice  é  o  fato  de  as  referidas  compensações  terem  sido  não  homologadas. Decisão que  foi  confirmada em  julgamento de primeira  instância  e na  câmara  baixa do Carf. Embora ainda não haja uma decisão administrativa final, pois foi ingressado um  recurso especial (fl. 435), entendo que o crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL de 2000)  não  atende  aos  requisitos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  no  artigo  170  do Código Tributário  Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Ainda que esse obstáculo  fosse  superado, ainda há outro mais difícil de ser  removido.  O  contribuinte,  quando  alterou  a  demonstração  de  seu  crédito,  afirmou  que  as  compensações  das  estimativas  de CSLL de  2000  foram  realizadas  em  sua  contabilidade. Ao  fazer tal afirmação, o contribuinte atraiu para si o ônus da prova, por força da norma processual  contida no artigo 333 do Código de Processo Civil Pátrio:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Contudo,  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  elemento  que  demonstre  a  realização das  referidas  compensações  em sua  contabilidade. Pelo  contrário,  há evidência de  que essas compensações não ocorreram, uma vez que o indébito apontado, o saldo negativo de  CSLL  de  1997,  foi  totalmente  utilizado  pelo  contribuinte  na  declaração  de  compensação  apresentada em 26/12/2003 (fl. 219), tendo esse pedido sido alterado apenas no ano seguinte,  por ocasião de apresentação de DCTFs retificadoras.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.903411/2009­20  Acórdão n.º 1801­001.983  S1­TE01  Fl. 528          7 Portanto, seja porque o crédito apontado pelo contribuinte carece de liquidez  e certeza, seja porque o contribuinte não comprovou a origem do crédito alegado, entendo que  a compensação em análise deve ser não homologada.  Em tempo, a carência de prova, de iniciativa obrigatória do contribuinte, no  presente  processo  é  razão  suficiente  para  sustentar  a  decisão  de  não  homologação,  independentemente do incerto futuro do processo nº 10283.007044/2003­46, razão pela qual se  indefere o pedido de sustação do julgamento, bem como o pedido de perícia/diligência.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11060.722117/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIO PINTO HERTER. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Contra o  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  2006  a  2008,  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário de R$ 1.415.177,96, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em  decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e glosa de despesas  da atividade rural, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Com  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  foi  aplicada a multa qualificada de 150%.  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência.  Suas  alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Improcedência da glosa das despesas  Através da juntada das cópias dos documentos que compõem o ANEXO  1,  comprova  parcialmente  os  custos/despesas  que  foram  declarados,  mas que, por falha nos controles burocráticos, não foram escriturados  (R$371.195,53).  Está revisando o enorme volume de documentos que estava em poder  das autuantes  e  lhe  foi  devolvido há poucos dias. Por  tais motivos,  e  apoiado  nos  princípios  da  verdade  real  e  do  direito  à  ampla  defesa,  protesta pela juntada posterior de outras provas.  A  não­escrituração de  tais  dispêndios  no  livro Caixa,  não  autoriza  a  autoridade  lançadora  desconhecê­los  e/ou  deixar  de  computá­los  (deduzi­los) na apuração da base tributável da atividade rural.  Inexistência de omissão de receita da atividade rural  Inexistência da omissão de receita apurada à vista de “divergências de  receitas” e da “falta de emissão de notas fiscais de venda”  Em  síntese,  esta  parcela  da  autuação  está  assentada  em  dois  fatos  distintos.   1.  Na  alegada  existência  de  'Divergências  de  receitas  nos  anos­  calendário de 2006 a 2008", detectadas mediante o confronto entre os  somatórios  anuais  das  Notas  Fiscais  de  Produtor  e  das  receitas  reconhecidas  nos  livros  Caixa  (apurados  a  maior  pelas  Agentes  Fiscais),  e  os montantes  registrados  nos  livros Caixa  (escriturados  a  menor  pela  parceria),  divergências  estas  que  são  demonstradas  na  planilha '''Receita apuradas ­ AC 2006 a 2008.  2. Na alegada "Falta de emissão de notas fiscais de venda e registro no  livro  Caixa”,  no  ano­calendário  de  2008,  do  montante  de  R$  406.153,18,  relacionado  ao  recebimento  de  valores  referentes  a  anteriores  entregas  (depósitos)  de  soja  às  cooperativas  "Agropan"  e  "Cotrisul".  Fl. 11045DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 4            3 Divergência de receitas  A  insubsistência  do  raciocínio  desenvolvido,  ou  seja,  dos  critérios de  confrontação  adotados  pela  fiscalização,  é  demonstrada  nos  subitens  seguintes,  cujos  argumentos  são  instruídos  pelos  documentos  que  compõem o ANEXO 2 e SUB­  ANEXOS.  Foi  adotado  um  critério  de  confrontação  errôneo  na  apuração  das  divergências de receitas.  Isto  porque  a  conferência  não  deve  ser  feita  entre  os  montantes  apurados  pela  fiscalização  e  os  escriturados  pelo  contribuinte.  Deve  ser feita entre os montantes apurados pela fiscalização, e os montantes  declarados pelo contribuinte.  A infundada conclusão de que determinadas receitas reconhecidas em  livro caixa representam outras espécies de receitas tributáveis  Conforme  relatório  da  fiscalização  foram  tributadas  como  outras  espécies  de  rendimentos  tributáveis  as  denominadas  Receitas  escrituradas em livro caixa a cujos documentos a fiscalização não teve  acesso.  Tal procedimento não pode prosperar pois:  1.  A  fiscalização  teve  acesso  a  todos  os  registros  e  documentos  solicitados.  2.  Representa  uma  mera  ilação  das  autuantes,  observado  que  a  não  entrega  de  um  número  mínimo  de  Notas  Fiscais  de  Produtor  restou  coberto pelos montantes declarados a maior que os escriturados.  3. o procedimento que se impunha na quantificação do valor tributável,  seria o de promover o arbitramento do seu valor médio de acordo com  os  critérios  fixados  na  legislação  e  o  princípio  do  devido  processo  legal.  A  falta  de  análise  dos  rendimentos  declarados  em anos  anteriores O  volume  e  a  natureza  dos  fatos  e  documentos  auditados  impunha  às  autuantes a leitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas operações foram objeto de tributação em anos anteriores  aos considerados.  Na planilha que compõe o SUBANEXO 2.1 é demonstrada a tributação  antecipada de diversas operações, assim resumidas cronologicamente.  Os valores de R$ 105.542,00 (ano 2006), R$ 720.000,00 (ano 2007) e  R$480.000  (ano  2008)  estão  embutidos  no  montante  declarado,  em  operações  efetuadas  com  a  empresa  "PanFácil”,  desautorizando  as  autuantes  consignar  tais quantias com sinal negativo na planilha por  elas confeccionada, nem sua  tributação no ano posterior, pelas notas  de simples remessa.  Fl. 11046DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 5            4 Em face do elevado volume de documentos, não concluiu a revisão das  operações,  motivo  pelo  qual,  sendo  o  caso,  protesta  pela  juntada  posterior.  A falta de análise dos rendimentos declarados em anos posteriores  O volume e a natureza dos  fatos e documentos auditados  impunha às  autuantes a feitura de uma averiguação cronologicamente mais ampla,  não  isolada  por  período.  Principalmente  no  sentido  de  averiguar  se  determinadas  operações  foram  objeto  de  tributação  em  anos  posteriores aos considerados  Na  tributação  postergada,  segundo  determina  o  PN­CST  n°  02/96,  descabe  o  lançamento  de  imposto  (no  caso,  IRPF),  mas  apenas  da  multa e dos juros de mora referentes ao tempo da postergação.  Na  planilha  que  compõe  o  SUBANEXO  2.2,  é  demonstrada  a  tributação  postergada  de  diversas  operações,  assim  resumida  cronologicamente.  1. Ano­calendário de 2006: Em trabalho de levantamento.  2. Ano­calendário de 2007:Na planilha anexa estão discriminados os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  do  ano­ calendário 2008 (montante de R$ 73.350,00).  3. Ano­calendário de 2008: Na planilha anexa estão discriminados os  valores  que  foram  objeto  de  tributação  na  declaração  do  ano­ calendário 2009 (montante de R$ 654.749,29).  O  cômputo  de  notas  fiscais  não  correspondentes  a  vendas  Foram  computadas  notas  fiscais  que  não  se  referem  a  operações  de  venda.  Estão arroladas no SUBANEXO 2.3 desta impugnação.  Observação:  no  ano­calendário  de  2008  perfazem  o montante  de  R$  120.210,58,  observado  que  nos  demais  anos  não  houve  tempo  suficiente para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  receitas  de  vendas  tributadas  em  duplicidade  No  universo  das  notas  fiscais  discriminadas  na  planilha,  existem  notas  fiscais cujos valores foram tributados em duplicidade. Estão arroladas  no SUBANEXO 2.4.  Observação:  no  ano­calendário  de  2008  perfaz  o  montante  de  R$  190.199,59,  sendo  que  a  quantia  de  R$  52.350,00  já  havia  sido  tributada no ano de 2007, e a quantia de R$ 137.849,59 duplamente no  AC 2008. No  tocante aos demais anos  (2006 e 2007),  por  envolver a  análise  de  mais  de  dez  mil  documentos,  não  houve  tempo  suficiente  para concluir o levantamento.  O  cômputo  de  notas  fiscais  cujas  vendas  foram  devolvidas  ou  canceladas  Estão arroladas no SUBANEXO 2.5  O cômputo de notas fiscais cujas vendas foram devolvidas.  Fl. 11047DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 6            5 Estão arroladas no SUBANEXO 2.6  A inconsistente elevação da receita tributável  As autuantes elevaram a receita  tributável sob alegação de que parte  das mesmas foi lançada pelo valor líquido, devendo ser considerado o  valor bruto das notas fiscais.  A  diferença  é  referente  a  despesas  de  royalties  pagos  pelo  uso  de  sementes transgênicas e FUNRURAL.  Se não pode ser considerado como redutor da receita bruta, deve ser  considerada despesa de venda. As provas da efetividade do desembolso  de tais verbas constam no SUBANEXO 2.7 desta impugnação.  Observação: Diante do elevado número de dados a serem examinados,  protesta pela juntada posterior de provas complementares aos anexos  2.1 a 2.7.  A  intributabilidade  da  receita  correspondente  à  falta  de  emissão  de  notas fiscais de venda  No relatório de fiscalização estão identificados alguns valores que no  entender da fiscalização referem­se a operações de venda de produtos  às  cooperativas  Agropan  e  Cotrisul,  no  ano­calendário  2008,  sem  a  correspondente emissão de notas fiscais de venda.  O  valor  lançado  (R$406.153,18)  está  incluso  no  valor  declarado  e  pago a maior que o escriturado.  A  improcedência  da  parcela  do  lançamento  referente  aos  “Adiantamentos para entregas futuras”  A  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas  com a empresa Herter Cereais  Premissas que se extrai do relatório da fiscalização:  1. Independentemente da designação, os contratos para entrega futura  consumam o fenômeno da venda física antecipada de produtos. Mesmo  apesar de prever o pagamento  em moeda corrente, dita  conclusão se  extrai  do  texto  dos  diferentes  tipos  de  contratos,  inclusive  porque  constituem o penhor agrícola.  2. Nas planilhas que  integram o "Relatório de Fiscalização" constam  os  comprovantes  de  quitação  apresentados  que  não  foram  objeto  de  aceitação  com  a  indicação  dos  motivos.  Em  termos  gerais,  foram  aceitos  apenas  recibos  de  quitação  acompanhados  dos  comprovantes  das  efetivas  transferências  (financeiras)  coincidentes  em data  e  valor  com os dados  consignados no  registro contábil  de baixa das CPR na  empresa.  A  comprovação  do  valor  baixado  no  registro  contábil,  quando apresentada em comprovantes fracionados, só foi considerada  quando a soma dos comprovantes totalizava o valor contabilizado e a  data coincidia com a dala do registro contábil.  3.  A  alegação  da  liquidação  das  CPR  em  dinheiro  deveria  ser  acompanhada de provas inequívocas da efetiva entrega dos numerários  Fl. 11048DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 7            6 à empresa, que registrou a baixa no ativo e não refutou a ocorrência  das liquidações.  4.  De  acordo  com  o  teor  da  CPR,  uma  vez  constatada  a  quitação  contábil dos contratos e não se comprovando o efetivo pagamento em  moeda  nacional,  conclui­se  que  a  quitação  teria  havido  através  da  entrega  do  produto  neles  (contratos)  especificado,  entendimento  este  que  é  corroborado  pelo  fato  de  que  parte  das  CPR  foi  incluída  e  baixada no controle de estoques de grãos que a parceria mantinha na  empresa.  5.  As  entregas  de  produtos  para  quitação  devem  vir  amparadas  por  notas fiscais de produtor de venda, o que não ocorreu, observado que o  artigo  61,  §  2°,  do  RIR/99  prevê  que  a  receita  relativa  aos  adiantamentos  para  entrega  futura  deve  ser  computada  na  data  da  efetiva entrega do produto.  Tais premissas carecem de base factual e jurídica.  Ausência do Teste da Realidade  Quando, à opção dos agropecuaristas, os recursos tomados via  'CPR'  são  quitados  em  numerário  ou  pela  via  bancária  (direta  ou  indiretamente),  as  Cédulas  de  Produto  Rural  (CPRS)  configuram  as  usualmente denominadas "CPRs Financeiras".  As  autuantes  decidiram,  erroneamente,  adotar  uma  postura  desconectada  da  realidade,  ou  seja,  alheia  aos  fatos,  tal  como  aconteceram.  Foi  interpretado  literalmente  os  contratos  de  CPRS  (e  afins),  e,  partindo  daí,  concluírem  no  sentido  de  que,  sempre,  as  contratações de CPR se resolvem mediante a entrega física do produto,  ou  mediante  pagamentos  em  valores  e  datas  coincidentes  com  as  previsões contratuais.  A  quitação  das  CPRS  pode  ocorrer,  ou  não,  mediante  a  entrega  de  grãos.  Uma  eventual  carência  de  prova  documental  da  quitação  financeira, não autoriza a adoção da presunção pessoal de omissão de  receita.  A  deficiente  ou  comprovação  parcial  dos  pagamentos  não  têm  o  condão  de  transmutar  ou  uma  coisa  por  outra  (um  não  pagamento  numa venda física. As quitações fracionadas, feitas pelos parceiros em  favor da empresa "Herler Cereais Ltda", nada mais representou senão  a  ocorrência  de  desembolsos  de  acordo  com  as  disponibilidades,  ou  conveniências gerenciais.  Não foi efetuada uma avaliação da capacidade física de produção das  áreas de terras agricultáveis da parceria. Apresenta o anexo 3.  A  equivocada  premissa  de  que  os  adiantamentos  recebidos  na  contratação das CPRS equivalem a operações de venda de produtos  Como  o  próprio  nome  diz,  os  mesmos  representam  meros  adiantamentos de recursos financeiros, concedidos à vista da promessa  de uma venda futura de produto agrícola.  Fl. 11049DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 8            7 Tanto  é  assim,  que  nos  respectivos  contratos  (CPRs)  existe  cláusula  prevendo  que  o  inadimplemento  do  pactuado  (entrega  do  produto),  implica, alternativamente, na liquidação financeira do negócio.  Tais  'adiantamentos'  têm  a  natureza  de  operação  financeira.  A  equivocada  premissa  de  que  as  liquidações  contábeis  dos  adiantamentos materializaram operações de entrega de grãos Diverge  de tal entendimento porque:  1. configura uma simples ilação, que, no máximo, pode representar um  começo de prova, inábil para embasar qualquer exação;  2.  não  tem  lastro  documental,  não  faz  referência  às  notas  fiscais  pertinentes a tais operações;  3. não condiz com a realidade dos fatos;  4. inobserva que  (tais  liquidações)  vinculam­se  aos  adiantamentos  anteriormente  recebidos, de caráter (natureza) exclusivamente financeiro(a);  5. não atenta que as CPRs e eventuais descumprimentos do que nelas é  pactuado, solucionam­se com as regras que as disciplinam.  A equivocada premissa de que a liquidação contábil dos adiantamentos  financeiros caracterizou vendas de produtos sem nota fiscal  Examinando os assentamentos contábeis acostados aos autos ­ únicos  aos  quais  as  Autuantes  se  reportam  e  fizeram  uso  para  promover  o  lançamento  ­ verifica­se que neles constam a prática de dois tipos de operações.  As  denominadas  compras  diretas,  cujos  quantitativos  estão  consignados  nos  'extratos  de  estoques',  referidos  pelos  Agentes  Fiscais.São as que, envolveram a entrega (tradição) de grãos.  Já  os  demais  registros  ­  processados  sob  título  de  'contrato  CPR'  e  'Liquidação CPR' ­ vinculam­se à pactuação (contratação) das CPRs e  dos  respectivos  adiantamentos  de  recursos  financeiros.  Por  sua  natureza financeira, estas operações não são passíveis de notação nos  'extratos de estoque'.  A revisão/reconstituição das operações referentes aos contratos CPR  Protesta  pela  juntada  dos  elementos  probatórios  em  momento  posterior, os quais irão compor o Anexo 4.  A  inexistência  de  omissão  de  rendimentos  nas  operações  pactuadas  com a empresa Bunge Alimentos  A  fiscalização  não  verificou  se  os  valores  imputados  como  omitidos  referentes a unidade Tupanciretã  II  foram oferecidos à  tributação em  ano  anterior  ou  posterior,  ou  simplesmente  em  datas  diferentes  do  pagamento das quantidades anteriormente depositadas.  Protesta pela apresentação posterior de documentos.  Fl. 11050DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 9            8 A inaplicabilidade da multa qualificada de 150%  O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda  A apuração das "Divergências de receitas" ocorreu baseada em mera  presunção  pessoal  apoiada  em  raciocínio  aritmético  desenvolvido  pelas autuantes à vista dos elementos escriturais/documentais que lhes  foram disponibilizados.  A  omissão  de  receita  por  "Falta  de  emissão  de  notas  fiscais”  foi  lançada  à  vista  das  notas  fiscais  de  produtor  emitidas  para  fins  de  depósito.  Portanto,  o  procedimento  das  autuantes  está  igualmente  baseado nos registros e documentos que lhes foram disponibilizados.  Conjugados,  tais  elementos  atestam  a  inocorrência  da  intenção  de  suprimir  ou  reduzir  tributo,  mas  apenas  deficiências  no  controle  burocrático,  fatos  culposos  este que não  tipificam a  prática  de  crime  tributário.  O  lançamento  embasado  nas  alegadas  "Divergências  de  receita"  e  "Falta de emissão de Nota Fiscal incidiu sobre fatos que foram objeto  de escrituração e/ou emissão de notas fiscais de produtor.  Assim, resta evidente a inexistência do fenômeno sonegação.  O  descabimento  da  aplicação  da  multa  de  150%  referentes  à  divergências de receitas e a falta de emissão de notas fiscais de venda  A omissão de receitas decorrente da não emissão de notas fiscais das  vendas  no  cumprimento  a  contratos  de  adiantamento  resulta  de  uma  presunção pessoal das autuantes.  Diante da constatação de que alguns contratos de CPR anteriormente  pactuados  mediante  a  concessão  de  adiantamentos  de  recursos  financeiros foram liquidados sem a indicação das notas fiscais que lhes  dariam  ensejo,  as  autuantes  presumiram  que  houve  a  entrega  de  produtos sem emissão de notas fiscais.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo o impugnante trazido  qualquer documentação adicional que pudesse  justificar as alegações  apresentadas  na  impugnação,  fica  prejudicado  o  protesto  de  juntada  posterior de provas.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO  E  INVESTIMENTOS.As  despesas  que  se  autoriza  excluir  das  receitas  para  apuração  do  resultado  tributável  da  atividade  rural,  além  de  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora,  devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas  por meio de documentação hábil e idônea.  Fl. 11051DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 10            9 ATIVIDADE  RURAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Tributam­se  os  rendimentos provenientes da atividade rural omitidos na declaração de  rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício no percentual  de  150%  somente  deve  ser  aplicada  quando  restar  comprovada  a  intenção dolosa do contribuinte de reduzir  indevidamente sua base de  cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ voto por julgar procedente em parte a impugnação  a)  mantendo  o  imposto  no  ano­calendário  2006  no  valor  de  R$122.135,55, acrescido da multa de 75% e dos juros.  b)  mantendo  o  imposto  no  ano­calendário  2007  no  valor  de  R$89.683,09, acrescido da multa de 75% e dos juros.  c) cancelando o imposto apurado no ano­calendário 2008.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­  que  a  motivação  do  ato  fiscal  consiste,  explicitamente,  na  existência  de  despesas escrituradas que não foi comprovada:    ­ que a primeira instância inovou e apontou motivo diferente para fundamentar a  decisão.necessários, efetivos, normais e usuais não está prevista no artigo 60 e 62 do RIR/99  como causa impeditiva de dedutibilidade.   Fl. 11052DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 11            10 ­ que o direito substancial ao aproveitamento dos custos, despesas para efeito de  apuração  da  base  tributável  da  atividade  rural,  sobrepõe­se,  no  caso,  a  falha  de  natureza  acessória materializada na falta de escrituração dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 11053DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 12            11       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Trata­se  de  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre:  (a)  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural;  e  (b)  glosa  de  despesas  de  custeio  e  de  investimentos da mesma atividade, não comprovadas.   A  decisão  recorrida  cancelou  a  autuação  do  ano  de  2008  ao  admitir  haver  considerado dupla omissão de receita, causada, segundo consta, por culpa da autuada na dupla  escrituração das receitas no livro caixa.  Reduziu a decisão  recorrida a exigência dos anos de 2006 e 2007, por admitir  equivoco  na  apuração  dos  resultados.  Assim  como  cancelou  a  multa  qualificada  de  150%,  reduzindo­a 75%. Essas foram às exclusões do lançamento, realizadas pela decisão recorrida a  respeito das quais não cabe recurso de ofício.  No mérito, vemos que agora Recurso Voluntário traz diversos documentos para  tentar  comprovar  os  fatos  alegados,  quais  sejam  a  inexistência  das  receitas  que  teriam  sido  omitidas e a admissão de despesas da atividade desenvolvida.  Observa­se  que  as  alegações  do  recurso  envolvem matéria  de  fato,  cuja  prova  diz o Recorrente demonstrar e comprovação com os documentos juntados nesta fase recursal.   Nota­se também que o Recorrente se insurge não só contra a autuação dos anos  calendários  de  2006  e  2007,  mantidos  em  parte,  mas  também  do  ano  de  2008,  que  foram  canceladas e não remanesce qualquer exigência desse período.  Assim,  qualquer  exame  na  comprovação  dos  fatos  alegados  pelo  Recorrente,  deve levar em consideração apenas os exercícios com as exigências mantidas de 2006 e 2007.  Conversão dos autos em diligencia  Os documentos juntados com o recurso exigem exame pericial, não requerida e  não  produzida  pelo  interessado  para  procurar  desconstituir  a  autuação;  autuação  com  a  presunção da legalidade e o contribuinte na alegação com novos documentos.  Não seria caso de conversão em diligencia, o  julgador não é nenhum perito da  matéria de fato.  Contudo,  diante  dos  diversos  documentos  juntados  com  as  razões  de  recurso,  procurando  comprovar  as  despesas  e  receitas  declaradas  da  parte mantida,  é  necessário,  em  Fl. 11054DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11060.722117/2011­11  Resolução nº  2202­000.570  S2­C2T2  Fl. 13            12 caráter  excepcional,  converter  os  autos  em  diligencia  para  que  a  digna  a  autoridade  fiscal  confronte  as  informações  e  os  documentos  juntados  sobre  na  tentativa  de  comprovar  ser  indevida a autuação.  Acrescente­se por pertinente, que o recorrente apontou em sua impugnação  que  apresentou  anexos  1  ,  2  e  sub­anexos,  entretanto  os  mesmos  não  constam  nesse  processo.  Presume­se  que  os  mesmo  estejam  nos  autos  do  processo  no.  11060.722107/2011­85  de  Pedro  Luiz  Herter,  tal  como  argumenta  o  recorrente  na  impugnação.  É  necessário  de  a  fiscalização  relatar  cada  situação,  os motivos  de  admitir  ou  não a comprovação trazida, refazendo os cálculos, se for o caso, em relação a parte mantida.  Necessário a fiscalização (a) trazer demonstrativo, com relatório das diligencias  realizadas  em cada ano calendário,  a base de  cálculo  e o  imposto  apurado com as  receitas  e  despesas admitidas pela fiscalização (b) trazer ainda o calculo da autuação mantida com base  no arbitramento de 20% da receita bruta considerada pela autuação, sem a efetiva despesa (Leis  n°s 8.023, de 1990 e 9.250, de 1995, reproduzido pelo arts. 60, 66 e 71, do RIR/99).  Esta  necessidade  decorre  da  posição  de  algumas  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  admitirem  a  base de  calculo  presumida  de 20%,  na  desconsideração  das  despesas,  quando isto for mais vantajoso.  Ante o exposto, pelo meu voto, converto os autos em diligencia para que a digna  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos  juntados  pelo  Recorrente,  traga  relatório  circunstanciado das diligencias e realize outras se necessárias para esclarecer a matéria de fato  controvertida nos autos.  Pede­se  ainda  (a)  cálculo  da  autuação  com  base  nas  receitas  e  despesas  que  possam ser admitidas, diante os documentos  juntados e  (b) cálculo do  tributo com a base de  calculo  presumida  de  20%  das  receitas  (na  hipótese  da  desconsideração  das  despesas),  para  aferir a situação mais vantajosa caso não se admitam as despesas pretendidas pelo autuado.  Cabe ao autuado o pleno dever de colaboração com fiscalização para esclarecer  a matéria de  fato em relação aos documentos  juntados. A fiscalização deve relatar se houver  qualquer dificuldade ou embaraço na realização das diligências.  Concluída  a  diligencia,  dê­se  ciência  ao  autuado  pelo  prazo  de  15  dias  para  manifestação, querendo.  É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 11055DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5520992 #
Numero do processo: 10283.720851/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As autoridade julgadoras, no Processo Administrativo Fiscal Federal, encontram-se atreladas aos critérios de legalidade, devendo, sempre que necessário, reconhecer a ilegalidade de atos normativos infralegais que, na aplicação específica, demonstram estar em dissonância com os respectivos comandos normativos. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF 243/2002. As disposições do artigo 12 da IN SRF 243/2002, especificamente no que diz respeito aos critérios de aplicação do método PRL60, encontravam-se, até a edição da MP 562/2012 (convertida na Lei 12.715/2012), em descompasso com as determinações legais, somente se evidenciando a harmonia do sistema a partir da inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos. Por força dessa conclusão, reconhecendo-se a ilegalidade da composição do método de controle dos preços de transferência referenciado pelo mencionado dispositivo, não se pode admitir a imposição de sua observância pela contribuinte, ao menos no que se refere ao período anterior à alteração legislativa mencionada.
Numero da decisão: 1301-001.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. 2) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-06T09:27:55Z; Last-Modified: 2014-05-06T09:27:55Z; dcterms:modified: 2014-05-06T09:27:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5dfefab-eeb1-48ef-b388-0536e6ca9eaf; Last-Save-Date: 2014-05-06T09:27:55Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T09:27:55Z; meta:save-date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-06T09:27:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-06T09:27:55Z; created: 2014-05-06T09:27:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-05-06T09:27:55Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T09:27:55Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720851/2010­87  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.275  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  Preços de Transferencia  Recorrentes  LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.   As  autoridade  julgadoras,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  encontram­se  atreladas  aos  critérios  de  legalidade,  devendo,  sempre  que  necessário,  reconhecer  a  ilegalidade  de  atos  normativos  infralegais  que,  na  aplicação  específica,  demonstram  estar  em  dissonância  com  os  respectivos  comandos normativos.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. IN SRF 243/2002.  As disposições do artigo 12 da IN SRF 243/2002, especificamente no que diz  respeito aos critérios de aplicação do método PRL60, encontravam­se, até a  edição  da MP  562/2012  (convertida  na Lei  12.715/2012),  em  descompasso  com as determinações legais, somente se evidenciando a harmonia do sistema  a partir da inovação legislativa proporcionada pelos novos dispositivos.  Por força dessa conclusão, reconhecendo­se a ilegalidade da composição do  método de controle dos preços de transferência referenciado pelo mencionado  dispositivo,  não  se  pode  admitir  a  imposição  de  sua  observância  pela  contribuinte,  ao  menos  no  que  se  refere  ao  período  anterior  à  alteração  legislativa mencionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  2)  Por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Suplente convocado).  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 08 51 /2 01 0- 87 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2 VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Suplente  Convocado),  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Tomando  como  base  o  relatório  apresentado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância, destaco:   Versa  o  presente  processo  sobre  o(s) Auto(s)  de  Infração  de  fls.  02­21,  relativo(s)ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídiica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  –  CSLL,  anos­calendário  2006,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  270.189.423,24,  incluindo o principal  (IRPJ e CSLL), a multa de ofício e os  juros de  mora, atualizados até 30/11/2010. O(a) contribuinte tomou ciência do(s) lançamento(s)  em 07/12/10 (fls. 03 e 13).  De acordo com a descrição dos fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte incorreu  na(s) seguinte(s) infração(ões): Falta de adição da parcela dos custos de bens adquiridos  no exterior, de pessoa vinculada, que excede o preço parâmetro de transferência.  Assevera a Autoridade Lançadora que a Interessada utilizou o método de cálculo Preço  de Revenda Menos Lucro de 60% (PRL­60) no ajuste do preço de  transferência,  sem  adotar  os  parâmetros  de  cálculo  definidos  pelo  art.  18  da  Lei  n°  9.430/96  e  IN  SRF  243/2002.  Razão  por  que  os  ajustes  calculados  pela  fiscalização,  com  base  nas  informações  fornecidas  em  arquivos  magnéticos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  superiores aos apurados por este, resultando no lançamento.  O(a)  contribuinte  apresentou  sua(s)  impugnação(ões)  ao(s)  lançamento(s)  em  05/01/2011 (fls. 429­461), na(s) qual(is) alegou em síntese que:  Da ilegalidade da IN SRF 24312006  1.  A  Lei  n°  9.959/2000  permitiu  a  aplicação  do  método  PRL  para  bens  importado  aplicados à produção, utilizando uma margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço  de revenda, diminuído das deduções previstas na Lei n° 9.430/96 e do valor agregado  no país;  2.  As  IN  SRF  113/2000  e  32/2001  determinavam  que  o  método  PRL  deveria  ser  calculado com base no preço de venda do bem produzido, e que este valor deveria ser  tomado  em  seu  valor  absoluto.  Com  base  neste  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas em lei e diretamente calculada a margem de lucro. Finalmente a margem de  lucro  seria  diretamente  diminuída  do  preço  líquido  de  venda  para  apuração  do  preço  parâmetro, sem qualquer adicional;  3.  IN  SRF  243/2002  modificou  a  estrutura  do  PRL  60  ao  introduzir  no  cálculo  elementos que não estavam previstos na Lei n° 9.430/96 (incisos II, III, IV e V do § 11  do art 12 da IN SRF 243/2002), tornado­o mais oneroso ao contribuinte;  4. A alteração promovida pela IN SRF 243/2002 afeta diretamente a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, sendo, portanto, ilegal, nos termos do art. 97 do CTN, por extrapolar  sua competência, que é de norma meramente regular e interpretativa;  5.  A  ilegalidade  acima  apontada  ficou  clara  pela  exposição  de  motivos  da  MP  n°  478/2009, que tentou, entre outras coisas, alterar o art. 18 da Lei n° 9.430/96;  Do cálculo CPL  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 6.  Em  relação  ao  insumo EAZ6348Q­E127UEVZ  (PDP, Module­VGA),  utilizado  na  fabricação do produto código EAZ42PC1RVAWZ (televisor de plasma com tela de 42  pol),  utilizou  a metodologia  de  cálculo  do CPL,  conforme memória  de  cálculo  e CD  fornecido  à  fiscalização.  Contudo,  tal  fato  foi,  sem  justificativa,  desconsiderado  pela  fiscalização para aplicação indiscriminada do método de cálculo do PRL. O que torna  ilegal o ajuste empreendido pela fiscalização;  7.  Ainda  que  tivesse  indicado,  na  DIPJ,  o  método  PRL  com  relação  a  determinado  insumo,  e  posteriormente  apresentasse  a  fiscalização  outra  metodologia  de  cálculo,  prevaleceria o método que representasse menor ajuste, independentemente do momento  de apresentação das informações;  8.  A  Lei­n°  9.430/96  não  estabelece  preclusão  temporal  para  escolha  do  método  de  cálculo do preço de transferência;   Da multa e dos juros  9. A multa de 75% é abusiva, extorsiva, expropriatória e confiscatória, na forma do art.  150, IV, da CF, na medida que não houve fraude, sonegação, dolo ou má­fé por parte da  recorrente, ultrapassando os limites da razoabilidade e proporcionalidade;  10.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários,  por  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  aquela  taxa  não  foi  criada  por  lei  para fins tributários: Nesse sentido o REsp 215881/PR e o REsp 450422/PR;   11.  A  cobrança  dos  juros  de mora  sobre  a multa  aplicada  é  ilegal,  eis  que  a  Lei  n°  9.250/95, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro de correção de débitos tributários,  somente  é aplicável  ao  valor principal,  ou  seja,  aos  tributos  e  contribuições,  e  ­que o  artigo 43 da Lei n° 9.430/96 somente autorizou a aplicação dos juros de mora sobre a  multa quando esta é lançada isoladamente. Nesse sentido o Acórdão n° 101­95.469, de  24/0412006;  Da juntada de novos documentos e pedido de diligência   12.  Por  fim,  protesta  pela  juntada  posterior  de  novos  documentos  e  realização  de  diligência.  Com  base  nesses  fundamentos,  entendeu  a  douta  DRJ­Belém  (PA)  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  destacando  na  ementa  de  seu  acórdão  as  seguintes  e  específicas conclusões:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1a  instancia  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO.  MOTIVAÇÃO.  É  improcedente  o  procedimento  de  desconsideração  do  método  de  cálculo do preço parâmetro de transferência, que não está devidamente motivado.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 4          5 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à  capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não se reveste  do caráter de tributo.  DECISÔES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais, com efeito inter partes, não  podem ser aplicadas a outros casos.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos juros de  mora sobre os valores da multa de oficio não pagos, a partir de seu vencimento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário M antido em Parte       Em decorrência da exoneração tributária promovida pela r. decisão de origem e,  decorrência  da  anulação  parcial  do  procedimento  da  fiscalização  no  que  tange  à  desconsideração  dos  ajustes  promovidos  pela  contribuinte  em  relação  ao  insumo  indicado  como sendo EAZ6348Q­ E127UGVZ, no valor de R$ 70.149.441,92, foi então determinada a  análise do  julgado por este CARF, em decorrência da interposição do competente  recurso de  ofício.       Regularmente intimada a contribuinte no dia 02/06/2011, foi por ela interposto o  seu competente Recurso Voluntário, protocolado no dia 01/07/2011, pretendendo a reforma da  decisão  prolatada  e,  em  conseqüência,  a  anulação  integral  do  lançamento  efetivado,  redargüindo,  agora,  todos  os  argumentos  antes  apresentados  em  sua  impugnação,  com  destaques então às considerações trazidas pela r. decisão de primeira instância.   Em oposição  aos  argumentos  aduzidos  pela  recorrente,  sustentando  a  validade  dos argumentos da fiscalização e, por conseqüência, a necessidade de manutenção dos termos  da  r.  decisão  recorrida,  comparece  ainda  a  douta  PGFN  apresentando  as  suas  CONTRA­ RAZÕES de Recurso Voluntário.   Esse é o relatório.        Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER – Relator.   Sendo regular o recurso de ofício e tempestivo o recurso voluntário, conheço  de ambos os recursos interpostos nestes autos.   Do Recurso de Ofício  A  primeira  consideração  a  ser  tratada  nos  presentes  autos,  diz  respeito  à  parcela da exoneração tributária promovida pela r. decisão de primeira instância, que, pelo se  verifica,  refere­se,  especificamente,  à  anulação  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  especificamente  no  que  diz  respeito  à  desconsideração  dos  cálculos  e  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  método  CPL  sobre  o  insumo  identificado como sendo o EAZ6348Q­ E127UGVZ.  Após  a demonstração  de  um  leve  equívoco  na  identificação  do  insumo nas  razões de ambas as partes, demonstra o ilustre Sr. Relator da decisão de origem que o produto  ÉAZ6348Q­E127UGVZ é exatamente o mesmo daquele indicado como sendo o EAZ6348Q­ E127UEVZ, tratando­se, no caso, de mero erro de grafia promovido pela contribuinte ou pelos  agentes fiscais.   Em  seguida  a  essas  considerações,  destaca  a  r.  decisão  de  origem  que  a  fiscalização, pelo que se verifica,  simplesmente desconsiderou as  informações prestadas pela  contribuinte,  destacando,  em  suas  razões,  a  invalidade  do  procedimento  sob  os  seguintes  e  específicos fundamentos:  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  indicou  a  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  do  insumo  EAZ6348Q­  E127UGVZ,  bem  como  apresento  a  respectiva  memória de cálculo. A fiscalização, por sua vez, desconsiderou tal cálculo, porém ao  expressou sua falta de convicção no cálculo apresentado pelo sujeito passivo. É o que  se depreende pela leitura dos fatos narrados no Auto de Infração (fls. 04­09).  Logo,  na  ausência  de  indicação  do  pressuposto  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderar o preço parâmetro CPL do  insumo EAZ6348Q­ E127UGVZ, o ajuste  do preço de transferência relativo ao mesmo insumo, no valor de R$ 70.149.441,92,  deve ser considerado improcedente ante a ilegalidade do procedimento.   Pelo que se verifica,  após rápidas  incursões nos registros e nos documentos  contidos nos autos, mostra­se perfeitamente sindicável o equívoco na identificação do insumo  apontado, sobretudo pela verificação da identidade quantitativa a eles relativa, não se podendo  assim, de forma alguma, admitir a desconsideração promovida pelos agentes da fiscalização, da  forma como aqui então especificamente apontada.   Diante  dessas  razões,  entendo,  no  caso,  completamente  inatacáveis  as  conclusões atingidas pela douta DRJ de primeira instância em relação à exoneração efetivada,  devendo assim ser então aqui devidamente mantida por este Conselho.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício, mantendo, assim, a exoneração da forma como efetivada.   Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 5          7 Do Recurso Voluntário  A discussão travada nos autos, conforme já aqui antes demonstrado, refere­se  ao  debate  em  torno  à  discussão  da  validade  do  lançamento  fiscal,  efetivado  em  face  da  discordância  entre  a  contribuinte  e  os  agentes  fazendários,  a  respeito  da  adequada  e  válida  aplicação dos métodos de apuração dos conhecidos “Preços de Transferência”, de que tratam  as disposições da IN 243/2002.  A  matéria,  como  se  sabe,  é  tema  de  relevantes  debates  neste  Conselho,  envolvendo,  em seu  cenário,  exatamente a discussão  em  torno da  legalidade das disposições  contidas na referida IN 243/2002, em face das disposições contidas na Lei 9.430/96, que, em  suas disposições originárias, assim, á época, apresentava­se:   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado por um dos seguintes métodos:     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética dos preços de  bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em  operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;    II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética  dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese de  bens  importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)    III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou  direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.    § 1º As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso  III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da  base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º Para efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente serão  consideradas as  operações de compra  e  venda praticadas  entre compradores e vendedores não vinculados.    § 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa  com compradores não vinculados.    § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o  disposto no parágrafo subseqüente.    §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.    § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador e os tributos incidentes na importação.    § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada  ao lucro líquido, para determinação do lucro real.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período  de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de  royalties e assistência  técnica, científica, administrativa ou  assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente.    (grifos e destaques nossos)  Essas  disposições,  conforme  apontado,  eram  as  disposições  originárias  contidas  na  referida  norma  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  presentes  autos,  já  tendo sido efetivada a pretensão de sua alteração (conforme apontado pela recorrente) a partir  da  inserção, em nosso sistema  jurídico, das disposições da MP 478/2009 (não convertida), e,  mais  recentemente,  da MP  563/2012,  esta  convertida  na  recente  Lei  12.715/2012,  de  17  de  Setembro  de  2012,  que,  promovendo  relevantes  alterações  no  sistema,  será  aqui  ainda  analisada.   Nada  obstante,  cumpre  destacar,  a  princípio,  que,  conforme  destacado,  a  discussão  fundamental  havida  nos  autos  refere­se  à  discussão  a  respeito  da  legalidade  das  disposições contidas na IN 243/2002, tendo em vista o apontamento efetivado pela recorrente  de que este diploma regulamentar não teria observado, em suas disposições, as determinações  contidas na respectiva legislação de regência, estando assim eivada de ilegalidade, nos termos  apontados.   Diante  dessas  considerações,  destaquemos  as  expressas  disposições  da  referida IN 243/2002, especificamente no que aqui especificamente nos interessa:   Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:    I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.    §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com  compradores,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  não  sejam  a  ela  vinculados.    § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das quantidades negociadas.    § 3º Na determinação da média ponderada dos preços, serão computados os valores e as quantidades relativos aos  estoques existentes no início do período de apuração.    § 4º Para efeito desse método, a média aritmética ponderada do preço será determinada computando­se as operações  de revenda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração.    § 5º Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços  relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos  juros neles  incluídos, calculados à  taxa praticada pela própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo,  durante  o  prazo  concedido  para  o  pagamento.    § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com  base na taxa:    I  ­  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic),  para  títulos  federais,  proporcionalizada para  o  intervalo, quando comprador e vendedor forem domiciliados no Brasil;    II ­ Libor, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título  de spread, proporcionalizada para o intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.    § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 6          9 I ­ incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos  no ato de cada revenda e constar da respectiva nota fiscal;    II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes do preço, tais como ICMS, ISS, PIS/Pasep e Cofins;    III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às  vendas dos bens, serviços ou direitos objeto de análise.    § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será aplicada sobre o preço de  revenda, constante da nota fiscal, excluídos, exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.    § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de  lucro de  vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor  ao custo  dos bens,  serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo de  revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados.    § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  Diante  dessas  circunstâncias,  passemos  então  à  análise  das  circunstâncias  apontadas:   Da (in)validade das disposições da IN 243/2002  Em  relação  a  esse  primeiro  ponto  de  destaque,  cumpre  ressaltar  que,  de  acordo  com  as  disposições  da  r.  decisão  de  origem,  a  matéria  sequer  fora  especificamente  analisada,  tendo  em  vista  apenas,  e  tão  somente,  o  apontamento  de  que  tratando­se,  na  essência,  de  discussão  a  respeito  da  validade  (legalidade)  do  ato  normativo  regulamentar,  descaberia às Delegacias Regionais de Julgamento qualquer manifestação a seu respeito, tendo  em vista a falta de competência para tanto.   A  discussão  a  respeito  da  legitimidade  da  avaliação  da  legalidade  dos  atos  normativos infralegais pelos órgãos de julgamento, de fato, é tema hoje pacífico na doutrina e  jurisprudência pátria, sendo aí relevante o destaque que se faz em relação á diferença entre às  Delegacias  da Receita  Federal,  responsáveis  pela  fiscalização  e  pelo  lançamento  de  tributos  contra os contribuintes, e os atos próprios das chamadas Delegacias Regionais de Julgamento –  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     10 DRJ,  cuja  competência,  a  teor do que  estabelecido nas disposições do Decreto 70.235/72,  é,  exatamente, a de controle de legalidade dos atos administrativos.   Nessa linha, afasto, desde já, o apontamento contido na r. decisão de origem a  respeito  da  impossibilidade  de  apreciação  da  legalidade  das  Instruções  Normativas  pelos  órgãos administrativos julgados, sobretudo após a instauração da fase contenciosa do Processo  Administrativo  Fiscal,  sendo  este,  de  fato,  o momento  propício  e  adequado  para  a  devida  e  regular avaliação da legalidade do referido ato normativo.   A  limitação  existente  quanto  à  atuação  dos  órgãos  julgadores,  de  fato,  é  relativa  á  constitucionalidade  dos  atos  da  administração  e  da  própria  legislação,  inexistindo,  entretanto,  qualquer  óbice  à  prática  do  controle  de  legalidade,  como  forma  de  garantir,  inclusive,  a  garantia  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  eficiência  e  economicidade, próprios que são da específica atuação administrativa brasileira.   Feitas essas considerações, importante agora analisar a discussão havida nos  autos,  e,  neste  ponto,  a  especifica  discussão  em  torno  da  (i)legalidade  das  disposições  da  referida  IN 243/2002, que, segundo aponta a contribuinte,  teria  transbordado da competência  que  lhe  fora  conferida  pela  Lei  de  regência,  não  podendo,  assim,  ser  aqui  efetivamente  aplicada.   Nessa  linha,  cumpre  destacar  que,  conforme  apontado,  a  discussão  em  relação  a  esse  específico  tema  nos  autos  cinge­se  à  verificação  de  que,  nas  disposições  da  referida IN 243/2002, teriam sido incluídos conceitos completamente inexistentes nas referidas  disposições  legais  de  regência,  carecendo­lhes,  assim,  conforme  apontado  pela  recorrente,  o  necessário amparo de legalidade. Vejamos.   A  primeira  questão  destacada  pela  contribuinte,  seria  decorrente  da  verificação de que, de acordo com as disposições então contidas na Lei 9.430/96, a apuração da  margem  de  lucro  de  60%,  por  ela  determinada,  deveria  levar  em  conta,  especificamente,  o  valor da participação do bem importado sobre o preço líquido de venda, e não sobre o preço  líquido  da  venda  total,  sendo  essa,  especificamente,  a  divergência  verificada  entre  as  disposições da Lei de regência e aquelas apontadas pela referida IN 243/2002.  Para  a  adequada  análise,  comparemos  aqui  a  específica  redação  dos  dispositivos apontados:   Lei 9.430/96:   II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de  revenda dos bens ou direitos, diminuídos:    a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    1.  sessenta  por  cento, calculada  sobre  o  preço de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  IN 243/2002  Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 7          11   I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados  na  produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos importados aplicados à produção.    §  11.  Na  hipótese  do  §10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:    I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;    II  ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo  total do bem  produzido: a relação percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o custo total  do bem produzido, calculada em conformidade com a planilha de custos da empresa;    III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido:  a aplicação do percentual de participação do bem, serviço ou direito  importado no custo  total,  apurado conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;    IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a "participação do  bem, serviço ou direito  importado no preço de venda do bem produzido",  calculado de acordo  com o inciso III;    V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a margem de  lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.  A  discussão  em  torno  do  confronto  entre  as  referidas  disposições,  vale  destacar, decorre do fato de que da leitura de cada uma delas extraem­se diferentes conclusões  matemáticas,  fazendo  nascer,  assim,  o  imbróglio  da  adequada  fórmula  a  ser  aplicada  nas  operações praticadas pela contribuinte.   Independentemente de toda a discussão relativa à adequação ou não do texto  das  normas  apontadas,  é  relevante  destacar  que,  a  rigor,  os  métodos  apontados  são  apresentados como instrumentos para a metrificação dos valores aplicados em decorrência de  operações  havidas  entre  partes  relacionadas,  especificamente  como  forma  de  garantir  a  impossibilidade  da  distribuição  disfarçada  de  resultados,  o  que,  insista­se,  é  o  cerne  fundamental das normas relativas ao controle dos chamados “preços de transferência”.   Nessa linha, é relevante o destaque de que, conceitualmente, o percentual da  margem  de  lucro  considerada  (60%)  deva  incidir,  especificamente,  sobre  o  montante  representativo do bem inicialmente importado na ulterior comercialização do bem produzido,  não podendo, de forma alguma, ser aplicado sobre o total da venda posteriormente realizada,  sob  pena  de  causar  conseqüências  completamente  exdrúxulas,  conforme  reiteramente  exemplificado pelos estudiosos da matéria (ex.; o parafuso na produção do avião...).  De fato, adequada interpretação das disposições originariamente contidas na  lei  9.430/96  levam á  necessária  conclusão  de  que  a  apontada margem  de  lucro  deve  incidir,  apenas e  tão somente, sobre o montante econômico representativo do bem importado, sendo,  por isso, necessárias as deduções e exclusões apontadas.   Fl. 789DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     12 Assim,  a  discussão  apontada  desbota,  então,  na  construção  das  seguintes  formulações matemáticas:   1)  PP = PLV – 60%(PLV­VAB)  2)  PP = PLV – 60%(PLV) ­ VAB  A  primeira  hipótese,  insta  destacar,  é  a  hipótese  construída  pela  aplicação  direta das disposições contidas na Lei 9.430/96, nos termos antes previstos nas disposições da  IN 32/2001, ao passo que a segunda, conforme se verifica, seria aquela construída a partir da  aplicação  das  disposições  da  IN  243/2002,  que,  substituindo  a  primeira,  passou,  a  partir  de  então,  a  pretender  disciplinar  a  atuação  dos  contribuintes  e  dos  agentes  da  fiscalização,  inaugurando, assim, um atormentado período de debates a respeito de sua validade.   Da  forma  como  destacado,  de  fato,  a  distinção  que  se  faz  entre  as  duas  hipóteses apresentadas é verificada pelo fato de que enquanto na primeira a margem de lucro a  ser aplicada (60%) incidiria pelo valor líquido da transação (Preço líquido de venda, menos, o  valor  agregado  no  país),  na  segunda,  aquela  margem  seria  aplicada  sobre  o  total  do  preço  líquido de venda, sendo apenas posteriormente subtraído o valor agregado no Brasil.   A discussão  apontada era de  tão grave  relevância que, conforme antes  aqui  inclusive destacado, passou­se a buscar a alteração das disposições da respectiva legislação de  regência, com vistas a compatibilizar as suas disposições com aquelas constantes na referida IN  243/2002,  o  que,  conforme  se  verifica,  fora  atualmente  verificado,  tendo  em  vista  as  disposições  inseridas  no  mencionado  art.  18  da  Lei  9.430/96  pela  MP  563/2012,  agora  recentemente convertida na Lei 12.715/2012.   Eis as novéis disposições da Lei 9.430/96:   "Art. 18. .......................................................................     I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens,  serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e  venda empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes;     II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética  ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em  condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir:     a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;     b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços  importados no custo  total do bem,  direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito  ou  serviço  importado  e  o  custo  total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado em conformidade com a planilha de custos da empresa;     c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou  serviço vendido: aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no  custo  total, apurada conforme a alínea b, sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;     d) margem de lucro: a aplicação dos percentuais previstos no § 12, conforme setor econômico  da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de  acordo com a alínea c; e     1. (revogado);     2. (revogado);     Fl. 790DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10283.720851/2010­87  Acórdão n.º 1301­001.275  S1­C3T1  Fl. 8          13 e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme a alínea c;  e a "margem de lucro", calculada de acordo com a alínea d; e     III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares, acrescido dos  impostos e  taxas cobrados na exportação no país onde tiverem  sido originariamente produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado.     § 1o As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de  produção de que  trata o  inciso  III do caput serão calculados considerando­se os preços praticados e os custos  incorridos  durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou  encargos.    .............................................................................................     § 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do  inciso  II do caput, o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:     I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados.     § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os  tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.    .............................................................................................     § 10. Relativamente ao método previsto no inciso I do caput, as operações utilizadas para fins de  cálculo devem:     I ­ representar, ao menos, 5% (cinco por cento) do valor das operações de importação sujeitas  ao  controle  de  preços  de  transferência,  empreendidas  pela  pessoa  jurídica,  no  período  de  apuração,  quanto  ao  tipo  de bem, direito ou serviço  importado, na  hipótese em que os dados  utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações; e     II ­ corresponder a preços independentes realizados no mesmo ano­calendário das respectivas  operações de importações sujeitas ao controle de preços de transferência.     § 11. Na hipótese do inciso II do § 10, não havendo preço independente no ano­calendário da  importação,  poderá  ser  utilizado  preço  independente  relativo  à  operação  efetuada  no  ano­ calendário imediatamente anterior ao da importação, ajustado pela variação cambial do período.     § 12. As margens a que se refere a alínea d do inciso II do caput serão aplicadas de acordo com  o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de  transferência  e  incidirão,  independentemente  de  submissão  a  processo  produtivo  ou  não  no  Brasil, nos seguintes percentuais:     I ­ 40% (quarenta por cento), para os setores de:   a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos;   b) produtos do fumo;   c) equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos;   d) máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odontomédico­hospitalar;   e) extração de petróleo e gás natural; e   f) produtos derivados do petróleo;     II ­ 30% (trinta por cento) para os setores de:   a) produtos químicos;   b) vidros e de produtos do vidro;   c) celulose, papel e produtos de papel; e   d) metalurgia; e     III ­ 20% (vinte por cento) para os demais setores.     § 13. Na hipótese em que a pessoa jurídica desenvolva atividades enquadradas em mais de um inciso do §  12, deverá ser adotada para fins de cálculo do PRL a margem correspondente ao setor da atividade para o  qual o bem importado tenha sido destinado, observado o disposto no § 14.     Fl. 791DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     14 §  14.  Na  hipótese  de  um mesmo  bem  importado  ser  revendido  e  aplicado  na  produção  de  um  ou  mais  produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o  preço parâmetro  final  será  a média  ponderada dos  valores  encontrados mediante  a  aplicação do método  PRL, de acordo com suas respectivas destinações.     § 15. No caso de ser utilizado o método PRL, o preço parâmetro deverá ser apurado considerando­se os  preços de venda no período em que os produtos forem baixados dos estoques para resultado.     § 16. Na hipótese de  importação de  commodities  sujeitas  à  cotação em bolsas de mercadorias  e  futuros  internacionalmente reconhecidas, deverá ser utilizado o Método do Preço sob Cotação na Importação ­ PCI  definido no art. 18­A.     § 17. Na hipótese do  inciso  I  do § 10, não havendo operações que  representem 5%  (cinco por cento) do  valor das importações sujeitas ao controle de preços de transferência no período de apuração, o percentual  poderá  ser  complementado  com  as  importações  efetuadas  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  ajustado pela variação cambial do período." (NR)   Ora, pela alteração legislativa apontada, verifica­se, agora sim, a consonância  entre  os  critérios  presentes  na  respectiva  norma  legal  de  regência  e  aquelas  aplicadas  pela  Instrução Normativa apontada, o que, inegavelmente, anteriormente não se verificava.   Diante  dessas  considerações,  adotando,  no  caso,  o  preceito  hermenêutico  máximo de que “a lei não possui palavras inúteis”, a inclusão atual das disposições apontadas,  inexistentes  à  época  da  efetivação  do  lançamento  aqui  discutido,  simplesmente  confirma  a  previsão  de  que,  de  fato,  inexistia  fundamento  legal  para  as  disposições  da  referida  IN  243/2002,  estando,  por  isso,  desde  antes,  fadada  de  ilegalidade  a  conduta  praticada  pela  fiscalização na presente vertente.   Com  base  nesses  fundamentos,  entendo,  neste  particular,  pela  completa  e  total  invalidade/ilegalidade  das  disposições  contidas  na  IN  243/2002  –  especificamente  em  relação às disposições contidas em seu art. 12 ­, relativamente ao período anterior às alterações  efetivadas  pela  MP  563/2012  (convertida  na  Lei  12.715/2012),  não  se  podendo,  assim,  de  forma alguma, admitir como válida a sua aplicação pela fiscalização nos presentes autos, e, por  conseguinte,  concluindo  pela  adequada  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  quando  da  efetiva  aplicação  do  método  PRL60,  nos  termos  por  ela  então  especificamente sustentado.   Por essas razões, encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário interposto, reconhecendo, no caso, a ilegalidade das disposições contidas  na  IN  243/2002,  especificamente  no  período  anterior  à  vigência  da  Lei  12.715/2012  (MP  563/2012), e, por essa razão, reconhecer a total insubsistência do lançamento efetivado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 792DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13851.720290/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/05/2008 DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei nº. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173 do mesmo diploma. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO À PRELIMINAR: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt, que proviam o recurso. O Conselheiro Pedro Anan Junior fará declaração de voto. Fez sustentação oral pelo contribuinte o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Declaração de voto Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.720290/2011­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.561  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  IRF  Recorrente  MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 07/05/2008  DECADÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. A aplicação do disposto no  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95  (art.  674  do  RIR/99)  decorre,  sempre,  de  procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e,  em  razão  disso,  antecipe  o  pagamento  do  imposto  à  alíquota  de  35%,  reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta­ se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação,  passível  de  tributação,  em  que,  em  virtude  do  desconhecimento  do  beneficiário  ou  da  sua  natureza,  desloca­se  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No  caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada  com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência  do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art.  173 do mesmo diploma.   PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO OU PAGAMENTOS SEM CAUSA.   A pessoa  jurídica que  entregar  recursos  a  terceiros ou  sócios,  acionistas ou  titulares,  contabilizados  ou  não,  cuja  operação  ou  causa  não  comprove  mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar­se­á à incidência do imposto,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 02 90 /2 01 1- 01 Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO À PRELIMINAR: Pelo voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior, Rafael Pandolfo  e Fábio Brun Goldschnmidt. QUANTO AO MÉRITO: Pelo voto de  qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior, Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschnmidt,  que  proviam  o  recurso.  O  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pelo  contribuinte  o  Dr.  Guilherme  de  Macedo Soares, OAB/DF nº 35.220.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Declaração de voto    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa (Suplente Convocado).  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  Contribuinte,  MARCHESAN  IMPLEMENTOS  E  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS  TATU  S.A.,  em  face  do  contido  no  Ofício  nº  039/2008/Desig/Gabin, do Banco Central do Brasil (BACEN) que informou perdão de dívida  de juros com a empresa controlada “Orwell Business Ltd.”, com sede em Nassau – Bahamas  (paraíso  fiscal),  doravante denominada Orwell,  resultou  a  constatação da  seguinte  infração  à  legislação tributaria:  ∙ Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte ­ IRRF,  incidente sobre pagamentos sem causa.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 1.496/1508) apoiado nos  documentos  acostados  ao  processo,  a  fiscalizada,  em  07/05/2008,  efetuou  transferências  financeiras  para  o  exterior,  na  quantia  de  R$.40.693.740,76  correspondente  a  US$24.440.685,14  (nº  08/004672)  e  de  R$.36.995.398,10,  correspondente  a  US$22.219.458,32,  (08/004674),  totalizando nessa data  a  remessa de US$ 46.660.143,76 em  benefício da Orwell.  A  contribuinte  foi  diversas  vezes  intimada  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  comprovantes,  com  o  objetivo  de  se  verificar  a  regularidade  de  sua  situação  tributária diante dessas operações de câmbio destinadas a sua controlada, sediada no exterior,  naquela  data.  Todavia,  segundo  o  Fisco,  não  comprovou  a  obrigatoriedade  de  efetuar  tais  pagamentos em benefício da Orwell.   Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (AI)  que  exige  crédito  tributário  no  total  de  R$  84.936.937,89,  sendo  IRRF  no  valor  de  R$  41.832.613,23,  Multa  Proporcional  de  R$  31.374.459,92  e  Juros  de  Mora  de  R$  11.729.864,74  (calculados  até  28/02/2011).  O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais:  ∙ IRRF: RIR, de 1999, art. 674, § 1º;  ∙ Multa Proporcional  : Lei nº 9.430, de 1996, art.  44,  inciso  I,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  (75%).  ∙ Juros de Mora: Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 3º.  Cientificada  da  autuação  em  24/03/2011,  conforme  consta  do  AI,  a  contribuinte ingressou com impugnação em 25/11/2011, na qual refuta o lançamento, em suma,  mediante as alegações:  ∙  Expirou  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, pois o fato gerador ocorreu nos anos calendários de  1998 e 1999. Restou comprovado no curso da fiscalização que as  remessas  de  divisas  efetuadas  pela  impugnante,  as  quais  totalizaram  US$  46.660.143,46,  foram  realizadas  nos  anos­ Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 calendário de 1998 e 1999, e tiveram o único, exclusivo e efetivo  objetivo  de  pagar  obrigações  financeiras  da  contribuinte  no  exterior  ou  por  ela  garantidas,  conforme  os  documentos  que  atestam as transferência internacionais de reais (TIR), os quais,  foram apresentados como anexos da carta que atendeu o Termo  de Intimação Fiscal 02, e pelas cópias dos contratos, instruções  a  bancos  no  exterior  e  demais  documentos  dos  pagamentos  realizados em 1998 e 1999.  ∙ Quanto  às  operações  de  câmbio ocorridas em 07/05/2008,  os  documentos  que  as  atestam  já  foram  apresentados  no  atendimento  à  intimação  anteriormente  referida.  Deram­se  em  vista  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  315,  de  2006,  convertida  na  Lei  nº  11.371,  de  2006,  apenas  com  o  fito  de  possibilitar, em face dessa nova regra cambial, a  liquidação de  obrigações  recíprocas  então  existentes  entre  a  impugnante  e  Orwell,  tendo  em  vista  a  vedação  à  compensação  privada  de  crédito de natureza cambial em nosso sistema.  ∙  O  cenário  cambial  a  ser  considerado  é  o  seguinte:  Em  23/04/2008,  a  impugnante  celebrou  contratos  de  câmbio  via  SISBACEN  (Sistema  do  Banco  Central)  nos  quais  converteu,  mediante operação simbólica, câmbios de natureza comercial no  montante  total  de  U$  46.660.143,46,  relativos  a  operações  de  pré­pagamento de exportação, cujos recursos foram captados no  exterior  por  empresa  vinculada,  a  Orwell  Business  Ltd.,  com  aval  patrimonial  e  financeiro  da  impugnante  e  operações  de  reciprocidade  de  garantia  em  câmbios  de  natureza  financeira  (empréstimos).  ∙ Referida conversão deu­se mediante os contratos de câmbio nº  08/004103 e 08/001523, de 23/04/2008 e 08/001593 e 08/004365  de 29/04/2008, apresentados anexos às cartas de atendimento às  intimações fiscais 02 e 03.  ∙  As  respectivas  liquidações  se  deram  em  07/05/2008  por meio  dos contratos de câmbio nº 08/001667 – 08/004672 – 08/004674  –  08/001668  –  08/001669,  também  apresentados  como  anexos  das referidas cartas.  ∙  Em  termos  cambiais,  o  débito  da  impugnante  junto  à Orwell  restou  reconhecido  mediante  registro  no  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  de  operações  de  câmbio  “SIMBÓLICAS”  e,  posteriormente  liquidado  por  meio  de  operações  de  câmbio  “SIMULTÂNEAS”,  realizadas  no  mercado  oficial  de  câmbio  controlado  e  fiscalizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  registradas  pelo  SISBACEN,  permissão  dada  pela  Lei  nº  11.371/2006.  ∙  Assim,  a  possibilidade  do  registro  do  débito  para  com  o  exterior  que  viabilizou  legalmente  a  formalização  de  contratos  de câmbio ocorrida em 2008, para liquidar a pendência jurídico­ contábil  que  decorreu  de  remessas  e  efetivos  pagamentos  10  (dez)  anos  antes,  não  pode  ser  tratada  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  constituída  no  auto  de  infração,  já  que  se  tratou  apenas  da  via  formal  que  permitiu  a  eliminação  da  distorção  gerada  pela  vedação  da  compensação  cambial  na  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 4          5 liquidação de haveres com o exterior e assim exigido para  fins  de registro no Bacen.  ∙ Restou  claro  pelas  normas  que  tratam do  assunto,  que  o  fato  gerador  do  IRRF  é  o  pagamento  crédito  ou  remessa  de  rendimentos,  por  fonte  situada  no  país,  para  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior. Em que pese não concordarmos com a  capitulação  legal,  já  que  não  se  trata  de  beneficiário  não  identificado ou operação sem causa, nota­se que o § 2º do artigo  674  do  RIR  de  1999,  deixa  claro  que  imposto  considera­se  vencido no dia do pagamento da  importância,  ou seja,  na data  da efetiva remessa do numerário ao exterior, quando faz nascer  a  obrigação  tributária  de  eventual  recolhimento  do  imposto,  independentemente de regularização junto ao Banco Central ou  qualquer outro órgão.  Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial deverá tomar  como base a data das efetivas  remessas efetuadas entre 1998 e  1999.  ∙ O auto de infração a que se refere o processo administrativo nº  13851.001380/2005­43  vincula­se  à  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  no  montante  de  R$  63.575.557,86,  tendo  sido  lavrado em 14/10/2005. Versa referido auto sobre o suposto não  reconhecimento de receitas financeiras por parte da Impugnante,  nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  relativas  a  juros  e  variação  cambial  decorrentes  de  empréstimos  firmados  pela  impugnante entre outubro de 1998 e fevereiro de 1999, em favor  da Orwell.  A  autoridade  fiscal  ao  efetuar  aquele  lançamento  tributário  desconsiderou  a  existência  das  obrigações  anteriores  da  impugnante,  contraídas  junto  à  controlada.  As  obrigações  mencionadas encontravam­se formal e efetivamente constituídas  em  termos  documentais  e  financeiros  estando  devidamente  consignadas entre os elementos passivos dos registros contábeis  da impugnante.  ∙  É  importante  sublinhar  que  não  obstante  o  trabalho  da  impugnante  no  sentido  de  fornecer  todos  os  documentos  e  detalhadamente  explicá­los,  o  auditor,  preferiu  ignorá­los,  principalmente os seus fundamentos legais e regulamentares.  ∙ O trabalho do Fisco se baliza na investigação da existência de  um  “perdão  de  dívidas”  informado  pelo  Banco  Central  do  Brasil. Não houve uma “denúncia” do Bacen,  como quis  fazer  parecer  o  Sr.  Auditor,  mas  como  desde  logo  esclarecido  na  resposta  ao  TIF  nº  2,  era  impossível  no  sistema  SISBACEN,  à  época, outra codificação para hipóteses de desconto ou ajuste de  contas,  não  havia  a  codificação  de  “cancelamento”  aplicável  aos  juros,  que  atualmente  já  está  disponível  no  sistema  eletrônico  disponibilizado  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Por  isso  houve  a  codificação  única  então  disponível:  “perdão  de  dívida”.  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ∙ Os ROF’s, TA452971 e TA459125 mencionados no TIF acima  referido apesar da utilização do código não aplicável à hipótese,  mas único naquela data disponível para registrar as operações  no SISBACEN, na mesma tela relativa aos juros está escrito no  campo descrição do evento: “Liberação do pagamento de juros  através  do  instrumento  particular  composição  de  débitos  DTD  15/01/2007, assinado entre as partes.”  ∙  Os  registros  junto  ao  BACEN,  no  sistema  SISBACEN,  das  operações  que  fundamentaram  as  obrigações  (passivos)  da  impugnante para com a Orwell, constituíram­se sob o regime da  Lei nº 11.371, de 2006. Portanto, haveres de pessoa domiciliada  no  exterior,  legitimamente  aplicados  em  pessoa  jurídica  brasileira  –  a  impugnante  –  efetuou  de  forma  legal  a  remessa  (operação  simultânea  de  compra  e  venda)  de  divisas  para  pagamento  de  obrigações  da  impugnante  para  com  a  Orwell,  atendendo  ao  disposto  no  art.  5º  da  referida  lei.  Foram  apresentados  os  documentos  originais  para  serem  apreciados  pelo  Sr.  auditor,  fazendo  juntar  as  cópias,  ficando  bem  esclarecido  que  ficariam  à  disposição  para  exame  a  qualquer  tempo.  ∙ A formação do passivo da impugnante para com a Orwell e do  ativo  da  Marchesan  contra  a  Orwell,  nasceram  no  bojo  das  crises do mercado externo, no  final do ano de 1997 e o ano de  1998.  A  impugnante,  por  intermédio  da Orwell,  na  qual  ainda  não  detinha  qualquer  participação  societária  até  setembro  de  1998,  logrou  captar  recursos  remetidos  para  o  país  mediante  operações  de  câmbio,  a  título  de  pré­pagamentos  de  exportações, cujos  recursos  remetidos para o Brasil a  favor da  impugnante  permitiram  saldar  suas  obrigações  relativas  a  “adiantamento  sobre  contrato  de  câmbio”  (ACC),  dada  a  não  efetivação  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  –  a  não  realização  dos  embarques  das  exportações  que  haviam  sido  previstas pela impugnante.  ∙ Todo o  crédito  foi  obtido no  exterior,  contratado pela Orwell  para  mediante  remessa  para  o  país,  em  favor  da  impugnante,  permitissem  saldar  suas  obrigações  relativas  as  ACC(s)  anteriormente  contratadas.  As  captações  no  exterior  (contratação de empréstimos  junto a bancos no exterior)  foram  realizadas  pela  Orwell  em  nome  próprio,  sob  respaldo  patrimonial  e  garantia  da  impugnante,  para  remessa  dos  montantes ao país em favor da Marquesan, mediante operações  de  câmbio  de  exportação  na modalidade  de  pré­pagamento  de  exportação.  ∙  Todos  os  contratos  relativos  a  essas  operações  foram  apresentados em atendimento à  intimação nº2,  identificados no  item 2 e anexados sob nº4.  ∙  Os  recursos  enviados  pela  impugnante  à  Orwell  e  os  correspondentes  recursos  foram  efetivamente  utilizados  para  promover  a  liquidação  de  obrigações  financeiras  contraídas  pela  Impugnante ou  pela Orwell,  sob  garantia daquela  junto  a  bancos no exterior , tudo devidamente escriturado e mantido em  seus  registros  contábeis,  pois  que  vedada  a  compensação  cambial,  e  finalmente  liquidadas  as  posições  ativas  e  passivas  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 5          7 correspondentes  uma  vez  cumpridas  as  exigências  para  admissibilidade do registro de capital estrangeiros  (os passivos  liquidados) de conformidade com a nossa legislação cambial.  ∙  Diante  das  provas  presentes  nos  autos  resta  cristalina  a  improcedência  do  lançamento  perpetrado  pela  autoridade  com  supedâneo na total desconsideração das obrigações, do passivo  contraposto necessariamente àquele ativo (assim caracterizados  por exigência legal de nossa disciplina cambial).  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 07/05/2008  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário somente se extingue após  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 07/05/2008  PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA.  Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente  na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por cento, os pagamentos  efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas  ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o  interessado interpõe recurso voluntário, onde reitera as razões  da impugnação.   ­ Da Preliminar de decadência,  indicando que as  remessas que  as  remessas  objeto do lançamento foram realizadas em 1998 e 1999;  ­ Complementando que as operações de câmbio ocorridas em 07 de maio de  2008, cujos documentos que atestam já  foram apresentados  inclusos na carta antes  referida e  acostados  aos  autos,  operações  essas  consideradas  pela  fiscalização  como  fato  gerador  do  presente  lançamento, se deram em virtude da Medida Provisória No. 315/2006 convertida na  Lei No. 11.371/2006,  apenas  com o  fito de possibilitar,  em  face dessa nova  regra  cambial  a  liquidação  de  obrigações  recíprocas,  então  existentes  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estabelecida no exterior (Orwell Business Ltd).  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 ­ Da natureza da operação e o Passivo Consolidado com a Orwell;  ­ Da vedação a compensação cambial;  ­ Da  inexistência  do  suposto  pagamento  sem  causa,  tendo  em  vista  que  os  rescursos  enviados  pela Recorrente  à Orwel,  foram  efetivamente  utilizados  para  promover  a  liquidação de obrigações financeira contraídas pela Recorrente.  A  Fazenda  Nacional  às  fls.1653  a  1668,  apresenta  contra­razões  para  o  recurso voluntário:  ­­ Da Decadência  ­  Em  sede  de  preliminar,  insiste  o  Recorrente  em  dizer  que  o  crédito  constituído foi extinto pela decadência, uma vez que o seu fato gerador não teria ocorrido no  ano  de  2008, mas  sim  nos  anos  de  1998  e  1999,  quando  os  recursos  auditados  teriam  sido  efetivamente remetidos ao exterior.   ­ Segundo afirma, a efetiva remessa dos recursos a ORWELL para pagar os  empréstimos contraídos por essa empresa ocorreu nos anos de 1998 e 1999, com a operação de  mútuo.  Os  contratos  de  câmbio  firmados  no  ano  de  2008  serviram  apenas  “para  liquidar  a  pendência jurídico contábil que decorreu desses pagamentos anteriormente realizados; uma via  formal que permitiu a eliminação da distorção gerada pela vedação da compensação cambial na  liquidação de haveres com o exterior e assim exigido para fins de registro no Bacen”.  Não obstante a tese apresentada, ela não merece prosperar. Como muito bem  decidido  pela  decisão  de  primeira  instância,  uma  vez  tendo  ocorrido  no  dia  07/05/2008  a  remessa  ao  exterior  da  quantia  de  US$  46.660.143,46,  e  no  dia  24/03/2011  a  ciência  do  contribuinte acerca do lançamento, não há que se falar em decadência.  ­ Em que pese  o Recorrente  afirmar  que  em 07/05/2008 não  houve  efetiva  remessa  de  recursos  à  empresa  ORWELL,  que  a  liquidação  foi  meramente  simbólica,  os  contratos de câmbio acima referidos são claros ao dispor que A FORMA DE ENTREGA DA  MOEDA  ESTRANGEIRA,  na  data  da  liquidação  dos  valores  neles  previstos  se  dará  por  TELETRANSMISSÃO.  ­­ Do Pagamento sem causa  ­ onde estão nos presentes autos a comprovação da remessa desses  recursos  pela ORWELL a MARCHESAN? O Recorrente insiste em dizer que o ingresso dessas divisas  estrangeiras  é  comprovado  pelos  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação”  que  trouxe. Segundo afirma, esses documentos são suficientes para averiguar a remessa de recursos  da ORWELL para a MARCHESAN, e, assim, a dívida da segunda com a primeira.  ­  Contudo,  diante  de  uma  análise  detida  desses  contratos  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  o que  se vê é que  tais  “contratos de câmbio” não  atestam  nenhuma remessa de recursos da ORWELL para a MARCHESAN. E mais, ao comparar esses  contratos de câmbio com os documentos relativos à liquidação das exportações realizadas pelo  Recorrente, vê se que os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” trazidos foram  remunerados  diretamente  pelas  empresas  importadoras,  sem  qualquer  intervenção  da  ORWELL.  ­ Por certo, os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” juntados  pelo Recorrente  não  atestam que  a  empresa ORWELL  fosse  a  intermediária  da operação  de  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 6          9 exportação  que  seria  realizada  pela  MARCHESAN.  Em  nenhum  campo,  os  documentos  prevêem que as ordens de pagamento do exterior seriam de responsabilidade da ORWELL  ­ fato é que tais contratos não mencionam a origem das divisas estrangeiras  que estão sendo negociadas, e, pelas demais provas constantes do processo, verifica‑ se que  elas  foram  enviadas  diretamente  pelos  consumidores  da  atividade  de  exportação  do  contribuinte.  ­  Desta  feita,  vê­se,  então,  que,  pelas  provas  trazidas  pelo  Recorrente  ao  longo  do  presente  processo,  em  especial  os  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação”,  não  há  como  confirmar  que  a  ORWELL  enviou  a  MARCHESAN  qualquer  recurso a título de pré‑ pagamento de exportação. Pelo contrário, da leitura atenta do processo,  verifica-se  que  a  MARCHESAN  obteve  os  recursos  citados  nesses  contratos  de  câmbio  mediante a efetiva exportação dos frutos de sua atividade.  ­  Se  a  ORWELL  não  repassou  a  MARCHESAN  os  recursos  captados  no  exterior, a correspondente obrigação de saldar os empréstimos é exclusiva da ORWELL, nunca  direta da MARCHESAN;  ­ Assim, em ambas as dívidas registradas pelo Recorrente, a questão é muito  simples:  sem  o  comprovante  de  que  os  recursos  registrados  em  sua  contabilidade  foram  efetivamente enviados pela ORWELL, não há como reconhecer a correspondente obrigação de  devolver esse numerário a essa empresa.  ­  A  suposta  dívida  com  a  ORWELL  foi  registrada  contabilmente  pelo  Recorrente de forma concentrada, de uma única vez e em um único registro não segregada em  face das diferentes formas de obrigações assumidas e conforme os recursos iam sendo captados  pelo Recorrente. Ademais,  tal  obrigação concentrada  foi  reconhecida  contabilmente  antes do  reconhecimento  do  respectivo  débito  por  meio  do  “Instrumento  Particular  de  Confissão  de  Dívida” firmado com a ORWELL.  ­ Nota-se, assim, duas características importantes dessa dívida assumida pelo  Recorrente: a uma, em que pese ela ter sua origem dividida pelo Recorrente, contabilmente, ela  foi  registrada  como  uma  só;  a  duas,  ela  foi  registrada  na  contabilidade  sem  qualquer  lastro  documental.  ­ A falta de lastro documental também ressalta esse aspecto. Como é possível  uma empresa reconhecer contabilmente uma dívida antes mesmo de ela existir? Como pode o  Recorrente  reconhecer  sua  dívida  com  a  ORWELL  em  03/2006,  mediante  a  confissão  por  escrito de seu débito, e registrá‑ la contabilmente em 02/01/2006  ­ autuação do Banco Central no presente caso se limitou a atestar que houve a  efetiva saída de recursos ao exterior da MARCHESAN para a ORWELL no dia 07/05/2008 e  no montante de US$ 46.660.143,46. O que se discute no presente processo, e que não pode ser  confundido, é se essa saída de recursos se encaixa no fato gerador do IRRF previsto no artigo  674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.  É o relatório.    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Trata­se  de  lançamento  de  IRRF  por  pagamento  sem  causa,  relativa  a  supostas remessas ao exterior.  Preliminarmente,  registro  que  não  vejo  Decadência,  pois  o  pagamento/transferência  foi  realizado  em  05/2008.  Uma  vez  que  o  fato  gerador  apontado  ocorreu no dia 07/05/2008, a  remessa ao exterior da quantia de US$ 46.660.143,46, e no dia  24/03/2011 a ciência do contribuinte, não há que se falar em decadência.  No que diz  respeito ao  Imposto de Renda na Fonte, entendo que a hipótese  trazida pelo art. 61 da Lei nº. 8.981/95, reproduzido pelo art. 674 do RIR/99, não se enquadra  no  disposto  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que,  nos  termos  do  referido  dispositivo, as regras ali estampadas estão dirigidas para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Resta  evidente  que  a  hipótese  de  incidência  em  discussão  (pagamento  efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou pagamente sem causa) revela­ se,  sempre,  a  partir  de  procedimentos  investigatórios  levados  a  efeito  pela  Administração  Tributária,  não  sendo  razoável  supor  que  o  contribuinte,  espontaneamente,  promova  pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso,  antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo.  Na  hipótese  de  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº.  8.981/95,  repiso,  estamos  diante de LANÇAMENTO DE OFÍCIO, e, por conta disso, sendo inaplicáveis as disposições  do art. 150 do Código Tributário Nacional, a decadência é regida pelo disposto no art. 173 do  mesmo diploma. A ausência  total  de pagamento  faz  com que  se  afaste  a  regra  específica do  artigo 150, e se utilize a regra geral do artigo 173, ambos do CTN.  Descabe, portanto, a argüição de caducidade, visto que, nesse caso.  No mérito,  na  analise  dos  elementos  presente  no  auto  de  infração,  resta  a  convicção de que não está provada a dívida da Marchesan em relação ao Orwell ltd, devido a  uma série de inconsistências tal como relatado no Termo de Verificação Fiscal.  Nesse ponto cabe destacar as evidências trazidas aos autos no Termo de  Verificação Fiscal particularmente nas fls. 1500 – 1505, no qual em detalhes são descritos  os fatos mediante os quais se justifica o lançamento.  No  caso  concreto  da  análise  dos  elementos  do  processo,  restou­me  a  convicção  pessoal  de  que  os  pagamentos  relativos  a  transferência  para  o  exterior  não  estão  devidamente justificados. Não está demonstrado a existência de um passivo que justifica­se  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 7          11 os pagamentos  realizados. Contexto no qual  tem pertinência o  entendimento de pagamento  sem causa.  O Recorrente aponta que o ingresso dessas divisas estrangeiras é comprovado  pelos “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação” que trouxe. Para o recorrente, esses  documentos  são  suficientes  para  averiguar  a  remessa  de  recursos  da  ORWELL  para  a  MARCHESAN,  e,  assim,  a  dívida  da  segunda  com  a  primeira.  Porém,  a  análise  desses  contratos  e  dos  demais  documentos  constantes  dos  autos,  nota­se  que  tais  “contratos  de  câmbio” não atestam remessa de recursos da ORWELL para a MARCHESAN. Na verdade ao  comparar esses contratos de câmbio com os documentos relativos à liquidação das exportações  realizadas pela Recorrente, observa­se os “contratos de câmbio de compra tipo 01 exportação”  trazidos  foram  remunerados  diretamente  pelas  empresas  importadoras,  sem  qualquer  intervenção da ORWELL.  Não  se  afirme  também  que  os  “contratos  de  câmbio  de  compra  tipo  01  exportação” juntados pelo Recorrente atestam que a empresa ORWELL fosse a intermediária  da  operação  de  exportação  que  seria  realizada  pela MARCHESAN.  Em  nenhum  campo,  os  documentos preveem que as ordens de pagamento do exterior  seriam de  responsabilidade da  ORWELL. Conclui­se que eles  foram enviadas diretamente pelos consumidores da atividade  de exportação do contribuinte. Desse modo a MARCHESAN obteve os recursos citados nesses  contratos de câmbio mediante a efetiva exportação dos frutos de sua atividade.  Sem  prova  que  os  recursos  registrados  em  sua  contabilidade  foram  efetivamente  enviados  pela  ORWELL,  não  há  como  reconhecer  a  correspondente  obrigação de devolver esse numerário a essa empresa.   Merece  análise  também  como  a  dívida  com  a  ORWELL  foi  registrada  contabilmente pelo Recorrente de forma concentrada, de uma única vez e em um único registro  não segregada em face das diferentes formas de obrigações assumidas e conforme os recursos  iam supostamente  sendo captados  pelo Recorrente. A obrigação concentrada  foi  reconhecida  contabilmente  antes  do  reconhecimento  do  respectivo  débito  por  meio  do  “Instrumento  Particular de Confissão de Dívida” firmado com a ORWELL.  Dois  pontos  chamam  atenção  na  dívida  assumida  pelo  Recorrente.  Primeiro em que pese ela ter sua origem dividida pela Recorrente, contabilmente, esta foi  registrada  como  uma  só;  e  segundo,  ela  foi  registrada  na  contabilidade  sem  qualquer  lastro documental. A falta de lastro documental também compromete a argumentação da  recorrente.  Como  é  possível  uma  empresa  reconhecer  contabilmente  uma  dívida  antes  mesmo de ela existir? Como pode o Recorrente reconhecer sua dívida com a ORWELL  em 03/2006, mediante a  confissão por  escrito de  seu débito,  e registrá-la  contabilmente  em 02/01/2006.  A  questão  central  que  motivou  o  lançamento,  e  que  deve  ser  aqui  enfatizada,  foi  a  falta  de  comprovação  das  causas  que  motivaram  a  transferências  de  recurso  da Marchesan  para Orwell  Ltd,  dando  origem  a  exigência  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte  sobre os  pagamentos  efetuados,  considerados  como pagamentos  a  terceiros,  sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja  matriz legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §1o  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991.   §2o Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  O  dispositivo  acima  transcrito  prevê  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários  não  identificados, quando a pessoa  jurídica,  regularmente  intimada, não  identifica a quem os  recursos  foram pagos;  (b)  pagamentos  sem  causa,  quando  a  pessoa  jurídica  não  comprova  a  efetividade  da  operação  relacionada  ao  pagamento;  (c)  concessão  de  benefícios  indiretos,  na  situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   Nas  duas  primeiras  situações,  deve  o  fisco  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos  beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa.  Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos.  Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou  o pagamento é o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso dos autos, os beneficiários  do  pagamento  foi  identificado,  porém  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade da operação registrada em sua contabilidade que teria dado causa ao referido  pagamento.  Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência, e no mérito, negar provimento ao recurso de voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 8          13   Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Anan Junior,  O voto do nobre relator conselheiro Antonio Lopo Martinez, está muito bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão, tenho  entendimento diverso do dele em alguns pontos, daí a  razão de  ter necessidade de elaborar a  presente declaração de voto  No presente caso, verifica­se que  a exigência do  imposto de renda na  fonte  foi apurada em operações de pagamentos efetuados, quando não for comprovada a operação ou  sua causa, que serão tributados pelo imposto de renda na fonte, conforme previsto no art. 61 da  Lei nº 8.981/95.  A  partir  de  1995,  os  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  os  pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivamente na fonte,  cabendo  as  pessoas  jurídicas  reter  e  recolher  o  respectivo  imposto  de  renda  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Desta  forma  deve  ficar  provado,  pela  fiscalização,  que  a  conjugação  dos  pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.º 8.981/95,  atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda  na fonte ali vislumbrado.  Nestes  termos,  por  ser  oportuno,  torna­se  necessário  a  transcrição  do  dispositivo  legal  infringido,  onde  constata­se  a  necessidade  da  identificação  ou  não  do  beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação  da  operação  ou  a  sua  causa),  além  do  mais  é  fundamental  que  haja  a  comprovação  do  pagamento ou saída de recursos da fonte pagadora ao beneficiário do rendimento.   Diz o diploma legal ­ Lei n° 8.981, de 1995:  “Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14   É  verificado  nos  autos  que  em  2008  houve  uma  operação  de  câmbio  simbólico onde a Recorrente para fins de regularidade perante o BACEN liquidou um ativo e  passivo contraído no exterior. Entretanto, no meu entender a autoridade lançadora não trouxe  aos autos documentação comprobatória ou a constatação de que houve o efetivo pagamento ou  transferência  de  recursos  ao  beneficiário,  requisito  fundamental  para  o  enquadramento  da  infração prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  Conforme  devidamente  demonstrado  pela  Recorrente,  a  origem  das  operações objeto do presente  lançamento  são operações  realizadas  em 1998 a 1999,  e não  o  contrato simbólico de câmbio realizado em 2008. O que no meu entender estariam fulminadas  pela decadência.  Somente  o  fato  de  não  haver  a  identificação  de  quais  são  os  beneficiários  reais  dos  recursos  providos  pela  suplicante,  se  houve  a  identificação  e  não  restando  comprovada a operação ou a sua causa, bem como não havendo a comprovação do efetivo o  pagamento  ou  transferência  de  recursos  aos  beneficários,  não  estariam  caracterizadas  com  perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95.  A  autoridade  lançadora  entendeu  que  no  caso  em  concreto  não  ficou  comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual considerou ilícito  os  procedimentos,  porque,  entendia  que  estes  revelavam  a  intenção  clara  da  recorrente  em  omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos.   É  de  se  esclarecer,  que  é  cristalino  que  os  pressupostos  de  incidência  são  diversos, ou seja,  “quando não  for  indicada a operação”, “quando não  for  indicada a causa”,  mas  há  necessidade  da  conjugação  do  fator  “quando  o  comprovante  do  pagamento  ou  transferência de recursos” caso contrário não há como se aplicar o disposto no artigo 61 da Lei  n° 8.981/95.   O  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  traz  uma  presunção  legal  da  existência  de  rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento,  cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica  beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da  tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento,  sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível.  Cabe  aqui  transcrever  os  comentários  do  artigo  674  do  Regulamento  do  Imposto de Renda editado pela Fiscosoft, que esclarece a questão da aplicação do artigo 61 da  Lei n° 8.981/95:    “A  correta  inteligência  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  que dá base legal ao artigo 674 em foco, ainda não foi feita. Está  sendo construída a partir dos casos conhecidos e principalmente  pela  reflexão  que  o  tempo  impõe,  que  quase  sempre  leva  a  revisões de posições anteriormente lançadas.   Aparentemente,  o  dispositivo  em  foco  tentou  criar  uma  nova  espécie  de  substituição  tributária,  exigindo  da  pessoa  jurídica  pagadora  o  imposto  exclusivo  na  fonte,  com  base  de  cálculo  ajustada,  em  lugar do  imposto devido pelo  real  contribuinte  (o  beneficiário  do  pagamento),  que  não  pôde  ser  alcançado  pela  Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 9          15 falta  de  sua  identificação,  ou  pela  falta  de  comprovação  da  operação  ou  da  sua  causa.   Se a intenção foi essa, há sérios obstáculos para a concretização  desse intento.   Em primeiro lugar, na substituição tributária é imperativo que se  conheça o substituído, que é o real contribuinte que se pretende  alcançar pela via da tributação na fonte, a fim de assegurar ao  substituto  a  possibilidade  de  se  ressarcir  perante  o  substituído  do  encargo  tributário  que  lhe  foi  indiretamente  atribuído.  O  substituto  não  é  o  titular  da  renda  tributada.  Por  isso,  na  construção  da  regra  de  substituição,  embora  formalmente  centrada na pessoa do substituto, é preciso conformá­la com os  elementos  próprios  do  substituído.  Tais  elementos  não  estão  presentes no Art. 61 em exame.   Acresce­se  observar  que  a  tributação  em  análise  é  a  título  de  imposto de renda, mas  tem como materialidade de  incidência e  base  de  cálculo  o  "pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas...". Ora, "pagamento" não é  fato gerador do  imposto  de renda por absoluta ausência de materialidade de incidência.  Pagamento  não  traduz  acréscimo  patrimonial;  pelo  contrário,  representa decréscimo patrimonial.   Assim,  no  rigor  jurídico,  não  é  despropositado  concluir  que  o  Art. 61 não criou mais uma modalidade de tributação exclusiva  na  fonte,  já  que  o  fato  tomado  para  essa  tributação  ­  o  pagamento  ­  não  tem signo de  renda,  como exige o Art.  43 do  CTN.  Na  verdade,  o  Art.  61  instituiu  uma  efetiva  penalidade,  dissimulada  como  imposto  de  renda  na  fonte,  para  punir  o  "pagamento  a  beneficiário  não  identificado",  o  que  é  problemático, pois o Art. 3º do CTN veda a utilização de tributo  como substituto da penalidade.   No  contexto  de  uma  efetiva  penalidade,  torna­se  impossível  aplicar  conjuntamente  a multa  de  ofício,  de  75% ou  de  150%,  pois isso representaria um "bis in idem" inadmissível. E a multa  de  150% de  forma  alguma  porque  na  própria  conformação  do  artigo 61 não está presente a figura da fraude. O dispositivo faz  referência à  falta de  identificação do beneficiário ou à  falta de  comprovação da operação, que são simples condutas omissivas.  Seja como for, ainda que se considere que esse dispositivo criou  uma  substituição  tributária  excepcional,  essa  nova  tributação  exclusiva  na  fonte  não  tem  a  abrangência  defendida  oficialmente.  Em  primeiro  lugar,  sofre  a  limitação  da  identificação  do  pagamento,  que  é  a  condição  indispensável  para a aplicação do dispositivo em foco. Cabe ao Fisco provar a  existência  do  pagamento.  E  de  forma  direta,  não  podendo  ser  presumida. Além disso, a sua aplicação está delimitada pela sua  diretriz básica,  qual  seja, a  impossibilidade  criada pela pessoa  jurídica pagadora no alcance do  real  titular da  renda presente  no pagamento efetuado.   Assim,  a  prova  do  fato  tributado  não  se  exaure  com  a  simples  indicação  de  que  na  escrituração  não  há  identificação  do  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 beneficiário do pagamento. A investigação deve ser aprofundada  no  sentido  de  revelar  ­  e  tributar  ­  o  real  titular  da  renda  vinculada ao referido pagamento.  Isso é perfeitamente possível,  já  que  os  cheques  de  valores  maiores  devem  ser  nominais.  Esgotado esse campo de prova, cabe a aplicação da norma pela  falta de identificação do beneficiário do pagamento, na forma do  caput do Art. 674 do RIR atual.  O § 1º do artigo em análise traz uma outra hipótese numa norma  de entendimento bem mais difícil do que a relativa à ausência de  identificação  do  beneficiário,  a  saber:  "quando  os  recursos  forem  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa".   A primeira reação é interpretar esse parágrafo com os mesmos  elementos  adotados  em  relação  ao  artigo  304  do  atual  Regulamento,  que  grava  como não dedutíveis  "as  importâncias  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e  quando  o  comprovante  do  pagamento  não  individualizar  o  beneficiário  do  rendimento".  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  304  tem  alcance  restrito:  atinge  apenas  os  pagamentos  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes.  Não  alcança  qualquer  pagamento.  Neste  contexto  restrito,  há  coincidência entre as duas regras, a do Art. 304 e a do Art. 61  da Lei nº 8.981/95.   No segundo momento, pretende­se aplicar o Art. 61 em análise  em  relação  aos  valores  constantes  de  documentos  que  a  fiscalização afirma serem inidôneos, a teor do disposto no artigo  217  do  presente Regulamento.  Vale  dizer,  defende­se  a  tese  de  ser possível impugnar (glosar) as despesas ou custos lastreados  nesses documentos e também exigir o imposto de fonte do Art. 61  em foco.   São duas situações radicalmente distintas. A primeira vinculada  à  incerteza  de  que  o  pagamento  apropriado  efetivamente  contribuiu  para  a  geração  da  correspondente  receita.  É  uma  regra que tem como destinatária a pessoa jurídica que apropria  as  despesas,  impedindo a  redução artificial  do  lucro  tributado.  Sendo  assim,  os  influxos  dessa  regra  não  são  válidos  para  definir  o  alcance  da  regra  do  Art.  61,  por  várias  razões.  Inicialmente,  cabe  observar  que  a  regra  do  Art.  61  tem  como  destinatário  pessoa  externa  à  pessoa  jurídica  pagadora,  que  seria  desconhecido.  Ademais,  no  caso  dos  documentos  tidos  como inidôneos, há pelo menos duas situações fáticas distintivas.  Na  primeira,  constata­se  que  o  beneficiário  do  pagamento  é  a  pessoa que figura dos documentos, mas a operação pode não ser  verdadeira.  Neste  caso,  a  dúvida  sobre  a  efetividade  da  operação  autoriza  impugnar  a  despesa  apropriada, mas  não  é  suficiente  substituir  a  tributação  do  beneficiário  do  pagamento  pela  incidência  exclusiva na  fonte.  Isto porque,  como visto,  em  primeiro  plano,  o  juízo  de  inidoneidade  dos  documentos  visa  impedir  a  redução  artificial  do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  apropria  as  despesas.  É  uma  condição  adicional  em  relação à  comprovação da operação ou de sua causa no contexto do § 1º  do Art. 61: aqui, basta que a documentação permita atribuir ao  Fl. 1785DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 13851.720290/2011­01  Acórdão n.º 2202­002.561  S2­C2T2  Fl. 10          17 terceiro  a  titularidade  da  operação  na  qual  afirma  ter  participado.  Na  segunda  hipótese,  a  contabilidade  registra  o  pagamento  a  um  destinatário  irreal  e  por  uma  operação  igualmente irreal, circunstâncias que caracterizam o pagamento  sem causa a beneficiário não identificado. Neste caso, é razoável  admitir  a  glosa  das  despesas  e  a  concomitante  exigência  do  imposto  na  fonte  do  artigo  61.  Todavia,  essa  situação  fática  confirma que o referido Art. 61, com o título de imposto na fonte,  verdadeiramente,  instituiu  uma  penalidade,  que  não  pode  ser  cumulada  com  outra  penalidade  de  ofício. Muito menos  com  a  multa de 150%, visto que a aplicação do Art. 61 estaria centrada  na  presunção  da  existência  de  pagamento  a  terceiro  não  identificado     Como no meu entender a autoridade lançadora não efetuou a comprovação do  efetivo pagamento ou transferência de recursos ao beneficiário sediado no exterior por se tratar  de  operação  simbólica  de  câmbio,  o  presente  auto  de  infração  não  subsiste,  pois  carece  dos  pressupostos do artigo 61 de Lei n° 8.981/95.  Devo  ressaltar  que  esse  tribunal  administrativo  já  se  manifestou  sobre  a  matéria conforme podemos verificar nos acórdãos abaixo transcritos:      Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­ calendário: 2003, 2004, 2005   INIDONE1DADE  DE  DOCUMENTOS  EMITIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  DECLARADA  INAPTA.  INÍCIO  DA  FALTA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS DOS MESMOS EM FAVOR  DE TERCEIROS. Descabe a glosa de documentos de empresas  que  a  fiscalização  considerou  inaptas  quando  inexiste  Ato  Declaratório  Executivo  de  situação  de  inscrição  inapta  ou  quando o efeito do mesmo se inicie em período­base posterior  ao autuado, devendo ser mantida a glosa dos documentos cuja  inaptidão  da  Pessoa  Jurídica  emitente  tenha  sido  declarada,  mesmo  após  os  períodos­base  autuados,  mas  com  efeitos  retroativos  aos  mesmos,  apenas  quando  a  beneficiária  do  documento  não  comprovar  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  do  fornecedor,  nos  termos  do  Recurso  representativo  de  Controvérsia  nº  1148444/MG.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE­  A  autoridade fiscal deve instruir o auto de infração com a prova  do  ilícito. Divergência entre o valor compensado na DIPJ e o  valor  informado  na  DIRF  é  apenas  indício  do  ilícito  (compensação  indevida  por  inocorrência  de  retenção),  sendo  indispensável  a  intimação  prévia  ao  contribuinte  para  apresentar  o  documento  que  comprove  a  retenção.  MULTA  QUALIFICADA.  INAPLICABILIDADE  QUANDO  NÃO  COMPROVADO O DOLO.  A  aplicação  da multa  qualificada  de 150% somente é admitida quando o  intuito de  fraude resta  cabalmente  comprovado  nos  autos.  Dolo  não  se  presume,  devendo  ser  provado  objetivamente  por  elementos  seguros  de  Fl. 1786DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 prova,  que  não  permitam  qualquer  dúvida,  indagação  ou  divergência.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  CSLL,  IRF,  PIS  E  COF1NS.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamentos  denominados  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático  comum.  IRF­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  O  que  justifica  o  lançamento do imposto de renda na fonte previsto no art. 61 da  Lei  nº 8.981/95 é  existência  de um pagamento  sem que  esteja  identificado  o  beneficiário  ou  sua  causa.  A  efetividade  do  pagamento  é  elementar  na  caracterização  da  infração.  Se  a  fiscalização  duvida  da  efetividade  dos  pagamentos  e  utiliza  a  falta de comprovação como elemento indicativo da inexistência  das aquisições formalizadas pelas notas fiscais, não subsiste o  lançamento. (ACÓRDÃO: 1401­000.852).        Desta forma, entendo que não é devida a presente tributação com base no artigo  61 da Lei n° 8.981/95.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior    Fl. 1787DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720141/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010 VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. Os valores do imposto apurados com base na documentação fiscal e na escrituração contábil e fiscal que não foram declarados nas respectivas nem pagos estão sujeitos a lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO (AGRAVAMENTO). FRAUDE. A falta de lançamento e destaque do imposto nas respectivas notas fiscais de saída/venda do produto, de forma reiterada, durante três anos calendários consecutivo, para todos os períodos de apuração, constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da sociedade por ter agido com infração à legislação tributária, visando excluir e/ ou reduzir os tributos devidos na industrialização e comercialização dos produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, e pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários dos dois sócios, termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martinez Lopes que davam provimento aos recursos dos sócios. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010 VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO. Os valores do imposto apurados com base na documentação fiscal e na escrituração contábil e fiscal que não foram declarados nas respectivas nem pagos estão sujeitos a lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO (AGRAVAMENTO). FRAUDE. A falta de lançamento e destaque do imposto nas respectivas notas fiscais de saída/venda do produto, de forma reiterada, durante três anos calendários consecutivo, para todos os períodos de apuração, constitui fraude que enseja o agravamento da multa ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO Correta a imputação de responsabilidade tributária solidária aos sócios administradores da sociedade por ter agido com infração à legislação tributária, visando excluir e/ ou reduzir os tributos devidos na industrialização e comercialização dos produtos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, e pelo voto de qualidade, em negar provimento aos recursos voluntários dos dois sócios, termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa, Bernardo Motta Moreira e Maria Teresa Martinez Lopes que davam provimento aos recursos dos sócios. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.450          1 2.449  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720141/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.159  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉERCIO DE TABACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É válido o lançamento efetuado de conformidade com as normas legais que  regem o procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 20/07/2008, 01/12/2008 a 31/12/2010  VALORES DEVIDOS. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  Os  valores  do  imposto  apurados  com  base  na  documentação  fiscal  e  na  escrituração contábil e  fiscal que não foram declarados nas  respectivas nem  pagos estão sujeitos a lançamento de ofício.  INCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. IMPORTAÇÃO.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO (AGRAVAMENTO). FRAUDE.  A falta de lançamento e destaque do imposto nas respectivas notas fiscais de  saída/venda  do  produto,  de  forma  reiterada,  durante  três  anos  calendários  consecutivo, para todos os períodos de apuração, constitui fraude que enseja  o agravamento da multa ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 41 /2 01 3- 01 Fl. 2450DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Correta  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  aos  sócios  administradores  da  sociedade  por  ter  agido  com  infração  à  legislação  tributária, visando excluir e/ ou reduzir os tributos devidos na industrialização  e comercialização dos produtos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  e  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento aos recursos voluntários dos dois sócios, termos do voto do Relator. Vencidos os  conselheiros  Antônio  Lisboa,  Bernardo Motta  Moreira  e Maria  Teresa Martinez  Lopes  que  davam provimento aos recursos dos sócios.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recursos  voluntários  interpostos  contra  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto (SP) que julgou improcedentes as impugnações interpostas contra o lançamento  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  referente aos  fatos geradores ocorridos nos  períodos mensais de competência janeiro a julho e dezembro de 2008, janeiro a dezembro de  2009, e janeiro a dezembro de 2010.  O  lançamento decorreu da falta de declaração/pagamento  total e/ ou parcial  do  imposto  escriturado  para  os  decêndios  de  1­12/2008;  1­04/2009;  2­04/2009;  3­4/2009;  e  para os meses de junho e novembro de 2010 e também da saída de carteira de cigarros sem o  lançamento  do  IPI  nas  respectivas  notas  fiscais,  para  as  competências  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2010, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 2.035/2.040 e  Termo de Verificação Fiscal às fls. 2.195/2.201.  Inconformada com o lançamento, a recorrente impugnou­o (fls. 2.204/2.235),  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  1) A  apuração  das  diferenças  a  lançar  foi  baseada  em  legislação  eivada  de  inconstitucionalidade,  pois  até  junho  de  1999  o  recolhimento  do  IPI  se  dava  com  base em alíquota ad valorem (41,25% sobre o preço de venda a varejo do cigarro);  porém,  com  o Decreto  nº  3.070/99  instituiu  o  cálculo  do  imposto  por  unidade  de  produto  (por  vintena),  ou  seja,  mediante  alíquota  específica,  e  o  Decreto  nº  4.544/2002 manteve a forma de tributação, com a fixação de quatro classes distintas  (I a IV); 2) Houve violação da hierarquia das leis, pois antes do advento do Decreto  Fl. 2451DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.451          3 nº 3.070/99 as operações com cigarros eram tratadas pela Lei nº 7.798/89, pela qual  a base de cálculo corresponde ao valor da operação (arts. 46 e 47); pela Constituição  Federal de 1988, art. 146, III, “a”, somente  lei complementar pode definir base de  cálculo de impostos, jamais lei ordinária ou decreto, consoante doutrina aduzida; 3)  Também conforme doutrina, não pode haver fixação de alíquota não prevista em Lei  pelo  Poder  Executivo  mediante  a  edição  do  referido  Decreto;  4)  O  princípio  da  legalidade é um dos paradigmas do Estado de Direito, ainda de acordo com a mais  lúcida doutrina: é o princípio básico que rege a Administração Pública e a sobredita  alteração  na  tributação  do  IPI  não  poderia  ter  sido  implementada  sem  autorização  em  lei;  5)  O  princípio  de  igualdade  também  é  vulnerado  com  a  modificação  na  tributação  dos  cigarros,  sendo  que  a  aplicação  da  alíquota ad  valorem  equilibra  a  relação  entre  os  contribuintes  de  IPI;  6)  A  multa  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  fraude,  dolo  ou  conluio,  sendo  a má­fé  o  elemento  nuclear  da  conduta e que deve ser caracterizada por provas na  lavratura de autuação, sendo o  ônus da prova da autoridade fiscal, o que é corroborado por decisões do Conselho de  Contribuintes:  inexistem provas nos autos de que o sujeito passivo tenha praticado  fraude  ou  simulação, mas  somente  “fortes  indícios”  e  fatos  que  caracterizam  “em  tese” a ocorrência de crime contra a ordem tributária; a aplicação de multa  isolada  de  valor  exorbitante  configura  atitude  extrema  do  Fisco,  sendo  o  respectivo  cancelamento medida inafastável ante a inconstitucionalidade da legislação aplicada;  7) A descrição dos fatos do auto de infração, apenas com indícios, não comprova a  prática  de  ato  ilegal  e  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  de  que  trata  a  CF/88,  art.  5º,  LV;  não  há  a  inequívoca  configuração  das  circunstâncias  qualificativas já referidas. Por fim, requer que seja acolhida a defesa administrativa e  que seja julgado improcedente o auto de infração, em virtude da apuração de valores  com fulcro em legislação manifestamente inconstitucional, sendo também ausentes  as hipóteses que dão causa à imposição da multa de 150%.  Além do  lançamento contra a  recorrente,  foram também lavrados  termos de  sujeição passiva solidária, nos termos do CTN, art. 135, contra Ursino da Silva Guídio Filho,  CPF nº  797.358.008­35,  e Luis Fernando Nabuco de Abreu, CPF nº  814.179.508­20,  ambos  sócios com poderes de administração à época dos fatos geradores.  Intimados dos respectivos  termos, ambos  apresentaram  impugnações com o mesmo  teor da  impugnação  interposta pela  recorrente.  Analisadas as impugnações, aquela DRJ, julgou­as improcedentes, conforme  Acórdão nº 14­41.555, datado de 24/04/2013, às fls. 2.345/2.356, sob as seguintes ementas:  “FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO.  CIGARROS.  CLASSES DE VALORES.  É devido o imposto não  lançado ou lançado a menor nas notas  fiscais  de  saída  em  desacato  à  legislação  que  trata  do  regime  tributário das classes de valores para cigarros.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU  DECLARAÇÃO  EM DCTF  DO IMPOSTO.  É devido o imposto lançado nas notas fiscais de saída mas não  recolhido ou não declarado em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  É  infligida a multa exasperada de 150% se observada uma das  circunstâncias qualificativas previstas em lei, como a sonegação,  Fl. 2452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 inclusive  se  houver  falta  de  lançamento,  total  ou  parcial,  com  cobertura de créditos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa se o auto de  infração  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  fundamentação  do  feito  for  suficiente em todos os aspectos.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições de inconstitucionalidade extrapolam a competência da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  respectiva  aplicação  se  houver  autorização  do  Secretário  da  Receita Federal.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.376/2.408), requerendo, em preliminar, a nulidade do auto de infração sob a alegação de “que  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  não  se  destina  a  comprovar  a  prática  de  ato  ilegal  pela  impugnante”, contrariando o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal (CF) de  1998;  e,  no  mérito,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  em  que  se  fundamentou  a  sua  exigência,  por  infringir os princípios da hierarquia das leis, da ilegalidade da fixação de alíquota específica, da  legalidade e da igualdade; contestou, ainda, a qualificação da multa de ofício, sob o argumento  de que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou conluio, concluindo que “FACE O  EXPOSTO, requer a Recorrente seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para o fim  de que seja homologado o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, pelas razões já  expostas na sua manifestação de inconformidade. Caso não seja esse o entendimento esposado por  V.Sª., o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja concedido prazo de 30  dias para apresentação de todos os documentos contábeis que comprovam a origem do crédito que  se pleiteia compensar”.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  “1.  DOS  FATOS; 2. DO DIREITO; 2.1 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS; 2.2  DA  ILEGALIDADE  DA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ESPECÍFICA;  2.3  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE;  2.4  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE;  2.5  DA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO;  2.5.1  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA”.  Também  intimados  da  referida  decisão,  os  responsáveis  solidários  interpuseram  os  respectivos  recursos  voluntários  (fls.  2.422/2.433;  e  fls.  2.435/2.446),  requerendo  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva,  alegando,  em  síntese,  que  não  podem ser  responsabilizados pelas obrigações contraídas, em nome da sociedade, em virtude  da prática de atos regulares de gestão, exceto se restar comprovado que foram praticados com  culpa, dolo, violação de lei ou do contrato social.  Para  fundamentar  seus  recursos,  discorreram sobre:  “I. DOS FATOS; 2. DO  DIREITO; 2.1 DA FALTA DE EVIDÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS  COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI; 2.2 DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NA  CONSTRUÇÃO  DOS  FATOS  PARA  DEMONSTRAR  INFRAÇÃO  À  LEI  OU  CONTRATO  SOCIAL;  2.2.1  OS MEIOS DE  PROVAS  ACEITOS PELA  LEGISLAÇÃO CIVIL  E  SUA  IMPORTÂNCIA PARA OS ATOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS CASOS  DE SIMULAÇÃO E FRAUDES”.  Fl. 2453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.452          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Inicialmente,  quanto  ao pedido constante do  final do  recurso voluntário  em  discussão para que  “...seja dado provimento ao  presente  recurso  voluntário,  para  o  fim de que  seja homologado o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, pelas razões já expostas  na sua manifestação de inconformidade. Caso não seja esse o entendimento esposado por V.Sª., o  que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja concedido prazo de 30 dias para  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  que  comprovam  a  origem  do  crédito  que  se  pleiteia compensar”, sua apreciação e julgamento ficou prejudicado, porque se trata de matéria  estranha aos autos.  Com  a  proliferação  dos  instrumentos  dos  programas  de  informática  para  a  redação  de  textos  (Word,  etc.),  a  cultura  de  copiar  e  colar  se  disseminou  e,  com  segurança,  posso afirmar que aquele pedido  foi  copiado de outro processo  e colado no presente  recurso  por equívoco.  Assim,  as matérias  a  serem  analisadas  e  julgadas  nesta  fase  recursal  serão  somente aquelas apresentadas contra a exigência do IPI, ou seja, em preliminar, a nulidade do  lançamento; e, no mérito, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam sua  exigência e a qualificação da multa de ofício.  I – Nulidade do auto de infração  A  suscitada  nulidade  do  auto  de  infração  sob  o  argumento  de  que  “a  Autoridade  Fiscal  não  logrou  demonstrar  que  a  Impugnante  praticou  fraude  ao  promover  o  lançamento  do  IPI,  pois  a  indicação  de  indícios  não  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  conduta  adotada  foi  determinante  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  principais, são equivocadas e não tem amparo legal.  O  auto  de  infração  somente  seria  nulo  se  tivesse  sido  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  sem  fundamentação  legal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, art. 59, inciso I:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  [...].  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  Fl. 2454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal (RFB), servidor competente para exercer fiscalização externa de pessoas jurídicas e, se  constatadas irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias, por parte da fiscalizada,  tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito tributário por  meio do lançamento de ofício.  Do seu exame, verifiquei que nele estão demonstradas as infrações imputadas  à  recorrente,  falta  de  declaração/pagamento  do  imposto  lançado  e  escriturado  e  saída  de  produto sem o destaque e lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais o que implicou  na  constituição  do  crédito  tributário  para  exigir  de  ofício  os  valores  devidos  nos  termos  da  legislação vigente, Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tem como matriz a Lei nº 4.502, de  30/11/1964.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  o  lançamento  não  teve  como  fundamento indícios de conduta adotada por ela, visando impedir ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características  principais, mas falta de declaração/pagamento do imposto devido.  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento.  II – Mérito  II­1 – Valores lançados e exigidos  Os valores das parcelas não foram impugnados. A discordância da recorrente,  quanto a sua exigência, se limitou à alegação de inconstitucionalidade do Decreto nº 4.544, de  26/12/2002,  que  o  fundamentou.  Segundo,  seu  entendimento,  esta  norma  legal  é  inconstitucional por infringir os princípios da hierarquia das leis, da ilegalidade da fixação de  alíquota específica, da legalidade e da igualdade.  II­2 ­ Inconstitucionalidade  Conforme  citado  e  informado,  o  lançamento  em  discussão  teve  como  fundamento legal o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado  pelo Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tem como matriz a Lei nº 4.564, de 30/11/2004.  No  entanto,  a  apreciação  de  constitucionalidade  de normas  tributárias  (leis,  decretos, etc.) compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  Trata­se  de  matéria  sumulada  pelo  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais (CARF), nos termos da Súmula nº 2 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  por  força  do  disposto  no  art.  72,  §  4º,  em  relação  à  suscitada  inconstitucionalidade, adota­se esta súmula.  II­3 – Multa qualificada (agravada)  Fl. 2455DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.720141/2013­01  Acórdão n.º 3301­002.159  S3­C3T1  Fl. 2.453          7 A qualificação  (agravamento)  da multa de  ofício  teve  como  fundamento  nº  art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, c/ a redação dada pelo art. 13 da  Lei nº 11.488, de 2007, que assim dispõe:  “Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  [...].  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  [...];  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  [...].  § 8º A multa de que trata este artigo será exigida:  I  ­  juntamente  com  o  imposto  quando  este  não  houver  sido  lançado nem recolhido;  [...].”  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   [...].  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  No presente caso ficaram caracterizadas e provadas a sonegação e fraude. A  falta de destaque e  lançamento do  imposto nas  respectivas notas  fiscais de saídas/vendas dos  produtos durante 3 (três) anos consecutivos, para todos os períodos de operações (decenais e/  ou mensais)  implicou  sonegação  e  fraude,  nos  termos  definidos  nos  arts.  71  e  72,  citados  e  transcritos acima.  III – Sujeição passiva  Fl. 2456DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 A  sujeição  passiva  solidária  imputada  aos  sócios,  em  relação  à  obrigação  tributária, administradores da recorrente, à época em que ocorreram os fatos geradores, Ursino  da  Silva Guídio  Filho, CPF  nº  797.358.008­53,  e  Luis  Fernando Nabuco  de Abreu,  CPF  nº  814.179.508­20, teve como fundamento o art. 135 do CTN que assim dispõe:  O CTN assim dispõe quanto à solidariedade tributária:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...];  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Conforme  demonstrado  nos  autos,  os  referidos  sócios  administradores,  no  período objeto dos  lançamentos em discussão, praticaram atos com  infração da  lei  tributária,  Lei nº 4.502, de 30/11/1964, e Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, o que implicou em sonegação  e fraude do IPI devido e ora exigido por meio de lançamento de ofício.  Assim, correta sua responsabilização solidária pelo pagamentos dos  tributos  decorrentes das importações fraudadas.  Em  face  do  exposto,  rejeito  a  suscitada  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e, no mérito, nego provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                               Fl. 2457DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /02/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10580.720015/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2102-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso (rendimentos recebidos acumuladamente), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 213          2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  com  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar,  exercício 2006  (fls. 6/11),  referente à omissão dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista que os rendimentos se compõem de diversas verbas indenizatórias  isentas do Imposto de Renda e que o valor  tributável é menor que o levantado como base de  cálculo no lançamento do imposto.  A 3ª Turma de  Julgamento  da DRJ/SDR,  por meio  do Acórdão  nº  15­24.342,  entendeu ser a  impugnação procedente  em parte,  excluindo do valor  tributável os honorários  advocatícios não computados no auto de infração.  Cientificado em 15 de março de 2011(fl.  204),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  13  do mês  subsequente  (fls.  205/207)  alegando  que  “os  comprovantes  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, [..] atestam que R$  231.880,31, são rendimentos isentos e não tributáveis” e que R$ 12.608,80 referem­se à taxa de  custas judiciais     É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 214          3 Voto  Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  O  pleito  do  recorrente é que parte dos rendimentos oriundos da sentença judicial seja considerada  isenta,  porque é composta de rendimentos não tributáveis.  Antes  enfrentar  a  questão,  deve­se  observar  a  possibilidade  de  apreciação  da  matéria,  já  que  o  processo  em  análise  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Essa  forma  de  tributação  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  pelo  Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.  1. A questão  relativa  ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido negada  a  sua  repercussão  geral.  2. A  interposição do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e o  reconhecimento  da  repercussão geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG/RS,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  A decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil,  obrigando o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até o pronunciamento  definitivo da Corte. E, conforme determina o art. 62­A do anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, também devem ser sobrestados, de ofício, na instância administrativa, os  recursos  que  versem  sobre  temas  em  que  for  reconhecida  a  repercussão  geral  pelo  egrégio  Supremo Tribunal Federais.  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  presente  recurso  até  ulterior  decisão  definitiva  do  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  nº  614.406/RS, nos termos do disposto pelos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.720015/2009­12  Resolução n.º 2102­00.052  S2­C1T2  Fl. 215          4   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/04/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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5482443 #
Numero do processo: 11065.001639/2008-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire, substituído pela Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001639/2008­30  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.022  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  POCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  CALÇADOS MARTE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhaes  de  Oliveira  e  Susy  Gomes  Hoffmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  substituído  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente convocada).               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 39 /2 00 8- 30 Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhaes de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0438,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0429,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2006  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  ART.173,  I,  CTN.  COMPETÊNCIA 12. NÃO RECONHECIMENTO.  No caso em tela, a competência 12/2002 não deve ser excluída,  pois  a  exigibilidade  das  contribuições  constantes  em  fatos  geradores que ocorrerem nessa competência dar se á somente a  partir  de  01/01/2003,  quando  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  pelo  preceito  do  art.173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO.  O  auditor  fiscal  designado  para  o  cumprimento  da  ação  fiscal  não  infringiu  os  limites  determinados  para  a  auditoria, motivo  pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E  JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106,  INCISO  II, ALÍNEA C  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  autuação,  foi  verificado  que  ocorreu  o  pagamento  habitual,  aos  segurados  da  empresa,  como  contrapartida  à  assiduidade  destes  ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social  previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto ser observado o art.106, II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos em  dar provimento parcial ao recurso de modo que a cobrança seja  mantida com o recálculo da multa de mora previsto no art.35 da  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Lei  n  8.212/91  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro na questão da multa.  Sinteticamente, o recurso em questão trata da forma de cálculo da aplicação  da multa, com a aplicação do determinado no Art. 106, do CTN.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões que divergem do entendimento exarado;  2.  A decisão determinou, de forma equivocada, a comparação entre multa  de mora e multa de ofício;  3.  Assim,  para  correção  na  decisão,  deve  ser  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  (na  atual  redação conferida pela Lei n°11.941/2009), em detrimento do art. 35­A,  também  da  Lei  if  8.212/91,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais  benéfica:  se  a multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei 8.212/91.  Por despacho, fls. 0492, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo, devidamente intimado, apresentou suas contra razões, que  mais se assemelham a recurso especial, mas sem as formalidades exigidas.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades sofridas de ofício antes  da legislação, com as penalidade que podem ocorrer com a nova legislação.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, para  dar razão ao pleito da recorrente, conforme solicitado.    Por  fim,  cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  apresentou  “contra  razões”  ao  recurso especial, mas com argumentos contra a parte que  lhe foi desfavorável, o que poderia  ocorrer em recurso especial.  Ocorre  que  não  há  nenhuma  dos  requisitos  exigidos  para  impetração  de  recurso especial, para análise da peça, conforme Regimento Interno do CARF (RICARF).  RICARF:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.001639/2008­30  Acórdão n.º 9202­003.022  CSRF­T2  Fl. 6          9 Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência argüida  indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio  do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Assim, como a peça elaborada pelo  sujeito passivo não possui nenhum dos  requisitos que o configurem como recurso especial, nem mesmo o nome, não há como analisá­ lo.    CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  EM  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  ,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13819.910056/2011-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910056/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.422  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 56 /2 01 1- 62 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910056/2011­62  Acórdão n.º 3801­003.422  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5533859 #
Numero do processo: 10840.002658/2005-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 Ementa. EMBARGOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. O vicio caracterizado como obscuridade que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do Colegiado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma manifestação confusa.
Numero da decisão: 3402-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 330          1 329  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002658/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/Cofins  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINA BELA VISTA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa.  EMBARGOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO.  O  vicio  caracterizado  como  obscuridade  que  enseja  a  interposição  de  embargos  de  declaração  diz  respeito  à  clareza  do  posicionamento  do  Colegiado naquele julgamento. Ou seja, trata­se da hipótese de uma decisão  que por sua leitura, seja ela  total, seja referente a algum ponto específico, a  parte  tem dúvidas  a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma  manifestação confusa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração  e acolhê­los, nos termos do voto do relator.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 58 /2 00 5- 31 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Relatório  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  com  o  aproveitamento  de  créditos do PIS no  regime da não cumulatividade,  referente ao período de apuração  julho de  2005, no valor de R$ 75.607,90.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  deferiu  parcialmente  o  valor pleiteado e homologou as declarações de compensação até o limite do valor reconhecido.  O  sujeito  passivo  apresentou manifestação  de  inconformidade  pleiteando  a  totalidade dos créditos requeridos e a Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto considerou  improcedente a manifestação de inconformidade.  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº  3402­002.170, de 22 de agosto de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO  INCISO  II,  DO  §8º  DO  ART.  3º  DA LEI 10.833/2003.  As  receitas  provenientes  de  vendas  de  produtos  ao  exterior  devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de  venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  devem compor  a receita bruta  total  da pessoa  jurídica (denominador).  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME  relacionados ao IPI. Por outro  lado,  tal abrangência não é tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.  A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação  dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da  Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.390  S3­C4T2  Fl. 331          3 A  Fazenda  Pública  opôs  embargos  de  declaração  sob  alegação  de  obscuridade entre a decisão proferida e seus fundamentos, uma vez que o decisum admite a) a  inclusão  dos  custos  com  transporte  de  pessoal  e  de  açúcar  no  valor  a  ser  descontado  da  contribuição devida na sistemática da não cumulatividade; e b) o ressarcimento e compensação  desses  créditos,  enquanto  o  voto  condutor,  em  sua  conclusão,  ainda  propõe  determinar  a  inclusão das  receitas  com venda de sucata,  assim como das  receitas  financeiras,  esta quando  decorra de venda de sujeitos a não cumulatividade, na receita bruta, e em qualquer hipótese, na  receita bruta total (denominador).   Afirma,  ainda,  que  o  relator  incorre  em  obscuridade  ao  decidir  sobre  as  receitas  de  sucatas  e  sobre  os  custos  transportes  de  pessoal,  pois  essas matérias  não  fizeram  parte da ação fiscal, logo, não estão em lide.  Por essas razões, a embargante pede que sejam sanadas as obscuridades.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso é  tempestivo e observou os demais  requisitos de admissibilidade,  de sorte que dele conheço e paço a análise do mérito.  Os embargos de declaração têm o objetivo de afastar obscuridade, de suprir a  omissão ou de  eliminar  a  contradição da decisão proferida. Neste passo  só  caberá  embargos  quando uma das hipóteses de cabimento se fizer presente.  O  professor  Bernardo  Pimentel  trata  das  hipóteses  de  cabimento  dos  embargos de declaração com singular brilhantismo, de sorte que trago seus ensinamentos para  elucidar a matéria. Diz o autor, “(...) Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre  questão ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Publico. Também configura  omissão  a  inércia  do  órgão  julgador  diante  de  matéria  apreciável  de  ofício.  Padece  de  obscuridade  o  pronunciamento  jurisdicional  que  não  é  claro,  inteligível,  compreensível.  A  obscuridade pode ter origem na transmissão das idéias pelo julgador, no momento da redação  da  decisão.  A  obscuridade  pode  estar  relacionada  a  vício  formal  do  pronunciamento  jurisdicional, como no caso de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa.  Também  é  possível  a  ocorrência  de  obscuridade  quando  a  decisão  é  manuscrita  pelo  magistrado,  cuja  caligrafia  produz  textos  que  não  são  compreensíveis.  Já  a  contradição  consiste  na  incompatibilidade  entre  proposições  constantes  do  julgado,  que  são  incoerentes  entre  si.  Realmente,  a  contradição  reside  na  existência  de  premissas  ou  conclusões  inconciliáveis  na  decisão  jurisdicional.  Portanto,  só  há  contradição  interna,  ou  seja,  entre  proposições lançadas pelo juiz ou tribunal no bojo da decisão jurisdicional.  Passadas  as  condições  para  o  acolhimento  dos  embargos,  resta  saber  a  natureza jurídica do instituto. Passo a recorrer aos ensinamentos do professor Luiz Guilherme  Aidar Bondioli sobre o assunto:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 (...)  Tendo  em  vista  a  diversidade  de  vícios  que  autorizam  a  oposição dos embargos de declaração e as diferentes atividades  necessárias  para  a  extirpação  de  cada  dessas  distintas  imperfeições  nos  atos  decisórios,  eles  ora  terão  aptidão  para  remoção  de  gravames,  ora  não.  Ou  seja,  os  embargos  ora  atuarão  como  um  recurso,  ora  serão  simples  mecanismo  para  integração, correção, retificação, complementação e elucidação  do ato decisório. Esse  estado de  coisas  reflete na natureza dos  embargos, que é, assim, híbrida.  É certo que a função institucional dos embargos é a de aclarar e  não a de remover sucumbências. Todavia, não menos certo é que  para a efetividade do aclaramento, da correção ou da integração  a ser promovida pelos embargos, em alguns casos, é necessária  a  alteração  das  conclusões  constantes  do  ato  decisório,  com  a  remoção do sucumbimento ou da situação desfavorável à parte.  Nesses  casos,  a  atividade  do  julgador  extrapola  a  fórmula  que  veicula  seu  pensamento  e  passa  necessariamente  por  uma  reformulação  da  própria  idéia  veiculada  no  pronunciamento  embargado, ou seja, sua substância. Quando os embargos forem  dotados  dessa  aptidão  a  produzir  uma modificação  substancial  do  julgado  e  remover  gravames  como  consequência  indissociável  do  seu  julgamento,  eles  gozarão  do  status  de  recurso.  Assim,  fórmula  e  idéia  interpenetram­se  e  comunicam­se.  Imperfeições  existentes  na  fórmula  podem  trazer  distorções  na  idéia veiculada e vícios na idéia serão refletidos na fórmula que  a  contém.  Um  defeito  na  expressão  da  vontade  poderá  deixar  dúvidas  com  relação  ao  exato  sentido  dessa  vontade.  Um  pensamento  contraditório  e  vacilante  certamente  será  expresso  por  uma  fórmula  igualmente  eivada  de  contradições  e  vacilações.  Isso  reafirma que a  sanação de vícios existentes na  fórmula  pode  passar  por  alterações  na  idéia  nela  expressa  e  vice­versa.  Aliás, existem situações passíveis de embargos em que o ataque à idéia é até  mais  forte  do  que  à  fórmula.  São  hipóteses  em  que  o  vício  está  no  próprio  julgamento,  enquanto obra do intelecto, e não meramente na sua expressão escrita. É o caso da omissão do  julgador  quanto  a  fundamento  para  o  acolhimento  de  dada pretensão. Neste  caso  busca­se  a  correção do próprio raciocínio lógico desenvolvido pelo julgador para o deslinde da causa, que  se desenvolveu de forma incompleta e lacunosa, sem a consideração de elementos que devem  ser  integrados  e  conciliados  com  o  contexto  decisório.  Isso  passa  necessariamente  pela  reabertura  do  próprio  julgamento  e  pode  tornar  insustentáveis  as  conclusões  até  então  prevalentes. A formulação de novas proposições pelo órgão julgador é, então, inexorável, o que  leva naturalmente à modificação do resultado decisório e à remoção de gravames. E isso é uma  consequência  típica  dos  recursos.  A  condição  recursal  dos  embargos  fica  ainda  mais  evidenciada  nas  raríssimas  hipóteses  de  erro  de  julgamento  que  autorizam  a  sua  oposição,  vinculadas  a  um  equívoco  evidente.  Nessas  hipóteses,  a  insurgência  é  direta  e  voltada  induvidosamente  contra  a  idéia  contida  no  ato  decisório.  O  efeito  modificativo  é  o  próprio  móvel do embargante, o que realça o caráter recursal.  Regressando  aos  autos,  a  Fazenda  Pública  está  com  a  razão,  restou  incompleta a transcrição da decisão tomada pelo Colegiado, de forma que entendo necessária a  retificação  da  decisão  do Colegiado  para  conter  o mesmo  texto  da parte dispositiva  do  voto  condutor.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002658/2005­31  Acórdão n.º 3402­002.390  S3­C4T2  Fl. 332          5 Assim sendo, retifico a decisão do Acórdão nº 3402­002.170, de 22 de agosto  de 2013, para conter o seguinte texto:  “ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para:  a)  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  combustível,  transporte de pessoal e de cana­de­açúcar no cálculo do  valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma  da sistemática da não cumulatividade;  b)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira,  esta  quando  decorra  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  componham  a  receita  bruta (numerador);  c)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira  componham  a  receita  bruta  total  (denominador)  em  qualquer  hipótese,  nos  termos  da  fundamentação; e  d)  admitir a utilização dos créditos presumidos do PIS e da  Cofins  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  seja objeto de pedido de ressarcimento ou compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil.  Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior.”    Quanto  à  obscuridade  levantada  pela  embargante  referente  as  receitas  de  sucatas  e  os  custos  transportes  de  pessoal,  entendo  que  a  Fazenda  Pública  se  equivocou  ao  embasar seus embargos na obscuridade.   Como  já  dito,  obscuridade  que  enseja  a  interposição  de  embargos  de  declaração diz respeito à clareza do posicionamento do Colegiado naquele julgamento. Ou seja,  trata­se da hipótese de uma decisão que por  sua  leitura,  seja ela  total,  seja  referente a algum  ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do Colegiado em virtude de uma  manifestação confusa.   Não é o caso da decisão embargada. O silogismo utilizado para análise das  matérias referentes as receitas com sucatas e custos com transporte de pessoal foi tecnicamente  perfeito.  As  matérias  foram  tratadas  de  forma  didática  e  explícita,  de  forma  a  não  restar  dúvidas sobre a posição da Turma, fato que afasta qualquer alegação de obscuridade na decisão  proferida.  Em  face  do  exposto,  conheço  e  acolho  parcialmente  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  obscuridade  reclamada  pela  Fazenda  Pública  e  fazer  constar  da  decisão o mesmo texto que consta na parte dispositiva do voto condutor.  Sala de sessões, 28/05/2014  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 Gilson Macedo Rosenburg Filho                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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