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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085922 #
Numero do processo: 10183.905485/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2010 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado o recurso após este prazo, o mesmo não poderá ser conhecido em razão de intempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.905485/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.808  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2010  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Apresentado  o  recurso após este prazo, o mesmo não poderá  ser conhecido em razão de  intempestividade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Larissa Nunes Girard (Suplente  convocada) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP transmitido com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 85 /2 01 2- 24 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905485/2012­24  Acórdão n.º 3402­004.808  S3­C4T2  Fl. 3          2 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para  restituição. Assim, diante da  inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi INDEFERIDO.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  art.  165  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação  de inconformidade, alegando que, ao solicitar a restituição do valor pago indevidamente pago  não  foi  feita  a  retificação  da  DCTF  pertinente,  portanto,  não  houve  a  exclusão  do  débito  declarado erroneamente na DCTF.  Em seguida, resume assim os seus pontos de discordância:  a) foi localizado o pagamento do crédito pleiteado;  b) não há débito referente ao crédito em questão, conforme comprova DCTF  retificadora em anexo.  Ao  final,  demonstrada  a  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito,  requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Irresignado,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo as razões de sua Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.801, de  13  de  dezembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10183.905472/2012­55,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.801):  "O presente Recurso Voluntário é manifestamente  intempestivo,  nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/73, verbis:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10183.905485/2012­24  Acórdão n.º 3402­004.808  S3­C4T2  Fl. 4          3 Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Compulsando  os  autos,verifica­se  que  no  AR  da  intimação  do  resultado de  julgamento  junto à DRJ consta a seguinte data de  recebimento (fl.26):    Por outro  lado, a data da apresentação do Recurso Voluntário  consta em fl.29:    Há entre essas duas datas o transcurso de um prazo superior aos  trinta  dias  determinados  pelo  art.  33  do  Decreto  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  não  vislumbrando  este  relator  qualquer motivo que  justifique a  interposição extemporânea do  presente Recurso.  Desse modo, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em  razão da sua intempestividade.  É como voto."  Importante consignar que a data de ciência do Acórdão da DRJ, bem como de  interposição do Recurso Voluntário nos autos ora em apreço, são idênticas às identificadas no  processo paradigma.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10183.905485/2012­24  Acórdão n.º 3402­004.808  S3­C4T2  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer  do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 44DF CARF MF

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7053071 #
Numero do processo: 13639.000595/2010-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.
Numero da decisão: 9202-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. No caso de pedido de parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, configura-se a desistência e a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.

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9202­006.143  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SOUSA BORGES LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  nº  11.941/2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto pelo sujeito passivo, devendo­se declarar a definitividade  do crédito tributário em litígio, na forma em que lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário nos moldes em que apurado pelo auto de infração originalmente lavrado, haja  vista o pedido de desistência apresentado pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 05 95 /2 01 0- 29 Fl. 229DF CARF MF   2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de diferença  de contribuições previdenciárias.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  parcial ao recurso voluntário determinando a aplicação da regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%  previsto  no  artigo  44,  inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e homologando, em face de pedido de parcelamento, a  desistência do contribuinte até a competência 10/2008, inclusive.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  DESISTÊNCIA.  Em  qualquer  fase  processual,  ainda  que  já  proferido  acórdão  pelas  turmas  do  CARF,  é  facultado  ao  recorrente  desistir  do  recurso interposto.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  As  informações  prestadas  pela  própria  empresa  em  seus  documentos  gozam  da  presunção  de  veracidade.  Eventuais  equívocos  devem  ser  comprovados  pelo  autor  documento,  no  caso a empresa.  As  informações  declaradas,  constantes  nas  bases  de  dados  da  fiscalização,  prevalecem  sobre  os  documentos  reconstituídos,  ainda que a perda dos originais  se deva aos casos  fortuitos ou  força maior.  MULTA DE MORA.  Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades laçadas  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13639.000595/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.143  CSRF­T2  Fl. 230          3 às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Requer seja aplicado ao caso a Instrução  Normativa SRF nº 1.027/2010.  Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo a manutenção do acórdão.  Quanto  ao  parcelamento  esclareço  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração já constava pedido de parcelamento do contribuinte nos termos da Lei nº 11.941/2009,  conforme relatado pelo próprio relatório fiscal às fls. 16 e esclarecido pelo documento de fls.  164. Após a apresentação da peça de contrarrazões e diante das inovações trazidas pela Lei nº  12.996/2014,  em  30/08/2014,  foi  juntado  aos  autos  petição  de  fls.  215  onde  o  contribuinte  comunica  expressamente  sua  opção  em  incluir  os  débitos  dos  processos  ali  listados  no  programa especial de parcelamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório, estamos diante de recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional o qual foi recebido para rediscussão do critério de aplicação do art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  lançadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada pela  Recorrente,  nos  termos  em  que  fixado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  há  nos  autos incidente processual que merece ser apreciado. Estamos falando da renúncia apresentada  pelo  contribuinte  em  razão  de  adesão  à  programa  de  parcelamento  especial  instituído  pelo  Poder Executivo.  Conforme  esclarecido  no  relatório  acima,  antes  mesmo  do  lançamento  o  contribuinte já havia parcelado parte de seu débito em razão do programa instituído pela Lei nº  11.941/2009, naquela oportunidade o período se  limitou aos meses de 07/2007 a 10/2008,  já  que o  art.  1º,  §2º da  lei  limitava o parcelamento  às dívidas vencidas  até 30 de novembro de  2008. Assim,  permaneceu  em  litígio  o  período  relativo  às  competências  11/2008,  12/2008  e  13/2008.  Toda a evolução do débito com o respectivo desmembramento do lançamento  está resumida na intimação de fls. 207 enviada ao contribuinte em 03/04/2014 e por meio da  qual comunicou­se acerca do acórdão e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Vale transcrever a parte do documento que nos interessa:  Fl. 231DF CARF MF   4   Uma vez  intimado,  em 22/04/2014, o  contribuinte  apresentou contrarrazões  sem fazer considerações sobre o parcelamento.  Em 29/08/2014, por meio da petição de fls. 215, o Contribuinte mais uma vez  se manifesta  nos  autos  e  sem quaisquer  ressalvas  comunica,  em  cumprimento  aos  requisitos  formais do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com as modificações da Lei nº 12.996/2014,  sua  desistência  expressa  e  irrevogável  ao  presente  processo  administrativo. Vale  transcrever  parte do pedido:    Embora  o  contribuinte  tenha  associado  o  presente  processo  13639.000595/2010­29  ao DEBCAD  original  de  nº  37.247.690­2,  deixando  de mencionar  o  DEBCAD  43.998.030­5  (que  recebeu  os  débitos  desmembrados  11/2008  a  13/2008),  considerando: A) que o mesmo estava adimplente com o primeiro parcelamento solicitado, B)  que entre as alterações da Lei nº 12.996/2014 estava a possibilidade de parcelamento de débitos  vencidos até 31/12/2013, e C) a data de apresentação do pedido após o acórdão recorrido e sem  fazer  qualquer  ressalva,  concluo  que  estamos  diante  de  pedido  de  desistência  integral  do  processo.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13639.000595/2010­29  Acórdão n.º 9202­006.143  CSRF­T2  Fl. 231          5 Diante  disto,  não  há  mais  qualquer  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  em  sua  totalidade,  razão pela qual deve ser declarada a definitividade do crédito tributário nos termos do art. 78  do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  em  que  apurado  pelo  auto  de  infração  originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                          Fl. 233DF CARF MF   6   Fl. 234DF CARF MF

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7035586 #
Numero do processo: 10925.002186/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL-3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 20/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.885  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  LACTICINIOS TIROL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Ementa:  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser  estocado  e  comercializado,  são  considerados  insumos  de  produção  e,  nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS  E  PEÇAS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE  PRODUÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 86 /2 00 9- 18 Fl. 1667DF CARF MF     2 As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção,  não  geram  direito  a  crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do mesmo  contribuinte  para  o  transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito  a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO.  Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero,  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio  da verdade material e ampla defesa.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amônia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem de produtos  acabados,  serviços de  instalações  elétricas, montagens, construção  de muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre venda  de produto  acabado  (VENDA PROD. ACABADO),  frete  sobre venda  de  produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos  postos  de  coleta  até  os  estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC­PC), fretes  na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE),  remessa  e  retorno  para  conserto  para manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com a  descrição  genérica  de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17  G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 3          3 NF­312­MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencida  a  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar  que  mantinha  a  glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora.  Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre  serviços de manutenção na ETE.  Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa  sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  revertia  a  glosa  dos  créditos  sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto  agropecuário  para  revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA).  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 20/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Walker  Araújo,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz­se o relatório da  resposta  da  DRJ  à  Resolução  proferida  por  essa  Turma,  contudo  à  época  com  outra  composição:    Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Cofins – Mercado Interno Não Tributado, no valor  de  R$  3.074.498,75,  apurados  sob  o  regime  da  não  cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o  mercado  interno  em  razão  de  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  não  incidência,  isenção,  ou  suspensão  das  contribuições  que  remanesceram  ao  final  do  3º  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  a  recolher  da  contribuição,  concernentes  as  demais operações, conforme pedido (fls. 02 a 03).  Fl. 1669DF CARF MF     4 Na apreciação do pedido, por meio do Termo de Verificação e  Encerramento da Análise Fiscal (fls. 463 a 564) e do respectivo  Despacho Decisório, o pedido  foi  reconhecido parcialmente no  valor  de  R$  1.434.996,82  e  em  conseqüência  homologadas  parcialmente as respectivas compensações.  Inconformada  a  recorrente  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  600  a  717  e  758  a  927)  em  relação  ao  indeferimento  parcial  do  crédito  pretendido.  A  DRJ/Florianópolis, conforme Acórdão 07­23.327 – 4ª Turma da  DRJ/FNS  (fls.  719  a  754),  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  parcialmente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alterando  o  montante  do  crédito  reconhecido  para  R$  1.466.712,27.  Cientificada,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls. 928 a 1033).  Em  21  de  março  de  2013,  foi  proferida  a  Resolução  nº  3302­ 000.286  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  (fls. 1049 a 1059),  no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator para:  Neste  contexto,  o  presente  processo  deve  ser  convertido  em  diligência para que seja oportunizada a Recorrente a prova do  direito que busca relacionados a todas as glosas efetuadas, e em  especial para que em relação:  a)  às  embalagens  de  apresentação,  junte  planilha  detalhada  relativa  as  aquisições  de  embalagens  e  aponte  sua  destinação  (apresentação ou transporte) com a respectiva demonstração;  b)  às  peças  e  partes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial  da  Recorrente;  c)  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  traga  discriminativo  detalhado  com  a  vinculação  a  sua  utilização  no  processo  industrial da Recorrente;  d)  a  aquisição  de  serviços,  demonstrativo  relacionando  os  serviços e sua aplicação nas atividades da Recorrente;  e) aos fretes, elabore demonstrativo informando a utilização dos  serviços de frete;   Em  todos  os  casos  acima  listados  e  em  relação  aos  demais  eventualmente  não  apontados,  caberá  a  Recorrente  disponibilizar  a  autoridade  preparadora  os  documentos  necessários à comprovação dos direitos pleiteados.  Neste contexto, voto por converter por converter o julgamento do  presente  recurso  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  a  comprovar  ou  demonstrar  as  questões  tratadas  no  presente  processo.  Caberá  a  Fiscalização  lavrar  termo  de  conclusão  a  respeito  dos  temas  e  demonstrativos  apresentados na presente diligência, e outros mais que entendam  necessários ao bom deslinde do processo, do qual dará ciência à  Interessada para se manifestar.  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 4          5 Mediante a Intimação Saort 360/2014 (fls. 1062/1063), de 04 de  agosto  de  2014,  a  recorrente  foi  intimada  a  atender  as  solicitações  em  referência.  Em  03  de  setembro  de  2014,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  1065  a  1540,  além  de  arquivos digitais (arquivo não paginável), fl. 1541.  É o relatório.  Em  atendimento  a  determinação  constante  da  Resolução  retro  mencionada, procedeu­se a regular intimação da recorrente e a  recepção  do  que  foi  apresentado.  Assim,  as  informações  ora  apresentadas  constituem  mero  relatório  de  conclusão  da  diligência  estando  assentada,  apenas,  no  que  contém  os  documentos  digitais  encaminhados,  sem  que  tenha  ocorrido  o  confronto  ou  cotejamento  com  os  documentos  originais  constituídos  por:  notas  fiscais,  recibos,  livros  e  documentos  contábeis  ou  qualquer  outro  comprovante  que  pudesse  dar  suporte  as  informações  registradas.  Também  não  foram  solicitadas  notas  fiscais,  por  amostragem,  para  confronto  ou  conferência com os dados registrados.  Em  resposta  ao  item  07  da  Intimação  a  recorrente  apresentou  uma  relação  de  todos  os  documentos,  arquivos  digitais,  e  memórias  de  cálculos  solicitados,  bem  como  de  arquivos  complementares, conforme planilha abaixo:  Assunto ITEM da Arquivo Valor VALOR-R$   Intimação   Sub-total R$   Embalagens de apresentação  2  Item 2 a) Relação das notas fiscais de  aquisição de embalagens de apresentação.xls  1.892.037,37      2  Item 2 b) Arquivo com as imagens  fotográficas das embalagens de  apresentação.pdf  ­  1.892.037,37  Peças e partes  3  Item 3 Peças e materiais de reposição  aplicados na manutenção de máq. e  equip..xls  361.589,84  361.589,84  Combustíveis e lubrificantes  4  Item 4 Relação dos combustíveis e lubrificantes  utilizados no  54.516,60  54.516,60      processo produtivo.xls  Serviços  5  Item 5 a) Serviços utiliz. como insumos  relac. diretamente com a produção.xls  489.978,02      5  Item 5 b) Demais serviços.xls  4.421,80      5  Item 5 c) Serviços cuja função não foi  identificada.xls  215.189,43      5  Item 5 c) Serviços cuja função não foi  identificada.xls  2.226,00  711.815,25  Serviços de frete  6  Item 6 Demonstrativo com a utilização dos  serviços de fre­te.xls  10.246.375,18  10.246.375,18  Relação dos documentos apre­  7  Item 7 Relação dos documentos, arquivos digitais  e memó­  ­    sentados  rias de cálculo apresentados.xls      Arquivos complementares Ativo imobilizado - Relação dos bens.xls 85.743,90        Ativo imobilizado - Arquivo com as imagens fotográficas ­  85.743,90          dos bens.pdf Fl. 1671DF CARF MF     6   Fluxo do Processo de Produção.pdf ­          Registros Fotográficos do Fluxo do Processo de Produ- ­            ção.pdf   Relatórios do SIGSIF.pdf ­                13.352.078,14  O montante  controverso,  de  acordo  com  o  recurso  voluntário,  resume­se  aos  valores relacionados abaixo:  Descrição Valores Valores Linha 02 - Bens utilizados como Insumos 2.654.866,28 Embalagens de Apresentação  1.892.037,37  Embalagens de Transporte  180.705,16  Materiais de Reposição (Peças em geral)  391.346,67  Produtos de Conservação e Limpeza  190.777,08  Linha 03 - Serviços utilizados como Insumos 619.295,01 Serviços  619.295,01  Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Frete na Oper. De Venda 11.537.061,75 Fretes  11.537.061,75  Linha 09 - Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado 85.743,90 Encargos de Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  85.743,90  Linha 13 - Outras Operações com Direito a Crédito 54.516,60 Combustíveis e Lubrificantes  54.516,60  TOTAL 14.951.483,54   As fls. 1651 e seguintes do processo veio a manifestação da recorrente sobre  as conclusões da diligencia fiscal, onde, em apertada síntese, insurgiu­se contra as decisões dos  itens  relacionados  às embalagens de  apresentação  (3.1), material  de  reposição  (3.2),  serviços  utilizados como insumos (3.3), despesa de armazenagem e frete na venda na operação de venda  (3.4), bens do ativo imobilizado (3.5), e outras operações com direito a crédito (3.6).  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator  II. ­ MÉRITO  Quanto  ao mérito,  estamos  diante  de matéria  já  conhecida  dessa  E.  Turma  relacionada a caracterização de insumos utilizados na atividade desenvolvida pela recorrente.  Peço vênia para  transcrever abaixo o  entendimento  relacionado ao  conceito  de insumo para PIS e COFINS não­cumulativos, trazidos pelo i. Conselheiro Paulo Guilherme  Déroulède,  em  processo  em  que  a  recorrente  é  parte,  do  qual  adoto  como  razão  de  decidir,  ressaltando  que  em  alguns  pontos  analisados  no  presente  caso  esse  relator  diverge  do  entendimento esposado pelo Conselheiro Paulo Guilherme:  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 5          7 Passando  à  análise  dos  pontos  controvertidos,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.   A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem os parâmetros  constitucionais  relativos ao  ICMS e  IPI,  foi  operacionalizada mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi  dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 1673DF CARF MF     8 VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 6          9 Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A  regulamentação da  definição  de  insumo  foi  dada pelo artigo  66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de  forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  Fl. 1675DF CARF MF     10 II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação  do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974  e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção da  receita,  em  similaridade  com os  custos e despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo,  ou  seja,  que  a  definição  de  insumos  não  se  restringe  à  definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  há  divergência  no  STJ  sobre  o  tema,  tendo  a matéria  sido  afetada  como  recurso  repetitivo  no  REsp  1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp 1.246.317­MG, de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell,  decidiu­se  pela  ilegalidade  parcial  do  artigo  66º  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  do  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  na  parte  em  que  trata  do  conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 7          11 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  Fl. 1677DF CARF MF     12 houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De  forma  antagônica,  no  REsp  Nº  1.128.018  ­  RS,  decidiu­se  pela  legalidade  das  referidas  INs  e  do  conceito  restrito  de  insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 8          13 Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com  a terceira corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente, destaca­se que a materialidade do fato gerador dos  tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto  industrializado  para  o  IPI,  sobre  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado),  para  o  IRPJ,  ao  passo  que  o PIS/Pasep  e  a Cofins  incidem sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses  de  crédito,  especialmente  a  relativa  a  insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços  na  mesma  categoria  normativa  de  bens,  inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao  IPI  reside na  inclusão de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos.  A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance  da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função  do  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação,  o  que  levou à  impossibilidade de  tomada de  crédito de  IPI  sobre  tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É cediço que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual  não  podem  ser  inseridos  no  conceito  de  insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes  na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto  da legislação do IPI.  Verifica­se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a  questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos  a  Solução  de  Divergência  nº  14/2007  e  nº  35/2008,  as  quais  permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas  e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA:  Crédito  presumido  da  Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados  Fl. 1679DF CARF MF     14 diretamente  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins,  desde  que  às  partes  e  peças  de  reposição  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Cofins  não­cumulativa.  Créditos.  Insumos.  As  despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade,  a  qual  inclui  combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis  necessários  à  obtenção  da  receita  é  por  demais  abrangente  e  não  reflete  a  estrutura  do  artigo  3º  das  referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses  estariam  abrangidas  no  inciso  II,  revelando­se,  assim  desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área  administrativa  são  despesas  necessárias, mas  entretanto  não  são  insumos  e  somente  geram  crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo  ocorre  com a despesa de armazenagem e  frete na operação de  venda.  A  terceira  corrente,  buscando  uma  definição  própria  para  insumos,  se  refletiu  em  vários  acórdãos  deste  conselho,  em  maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 9          15 COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  Fl. 1681DF CARF MF     16 ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação  ou  à  prestação de serviços, independentemente de ter havido contato  direto  com  o  produto  fabricado,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes, expressos no texto legal  Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 10          17 dispêndios com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da  condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos  de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir  da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação  de serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados  para  avaliação  de  estoques,  não  podem  ser  considerados  custos  de  transformação,  pois  são  aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, passa­se à análise específica  dos pontos controvertidos.  Considerando  que  já  houve  no  presente  processo  decisão  quanto  a  outros  "insumos" utilizados pela recorrente, conforme trazido no relatório, que servem de base para o  cálculo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos,  passamos  a  análise  de  dos  itens  aos  quais se debruçou a Diligência Fiscal.  II.1 ­ Embalagem De Apresentação e Embalagem De Transporte  A fiscalização efetuou a glosa por entender que  as embalagens  se destinam  precipuamente ao transporte de produtos acabados nos termos do artigo 4º, inciso IV e artigo 6º  do Decreto nº 4.544/2002:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  [...]  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):  I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e  II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.  §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I,  o  acondicionamento  deverá  atender, cumulativamente, às seguintes condições:  I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  Fl. 1683DF CARF MF     18 produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e  II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.  §  2º Não  se  aplica  o  disposto  no  inciso  II  aos  casos  em que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  rótulo  atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de  leis e atos administrativos.  §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver condicionada ao peso de sua unidade.  O  acórdão  de  primeira  instância manteve  a  glosa,  salientando  que  algumas  embalagens  poderiam  gerar  créditos,  mas  pela  falta  de  documentação  probatória,  tais  embalagens não poderiam ser consideradas.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  defendeu  que  a  legislação  não  diferenciou  conceito  de  embalagem  de  apresentação  e  de  embalagem  de  acondicionamento,  sendo que ambas gerariam créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Alega ainda que as embalagens destinadas a  transporte não são passíveis de  utilização  e  oneraram  o  custo  final  do  produto,  constituindo  custo  de  aquisição  de  insumos.  Quanto  à  glosa  de  outras  embalagens  que  acondicionam  os  produtos  comercializados,  a  recorrente  entendeu  tratarem  de  embalagens  de  apresentação,  não  se  destinando  apenas  ao  transporte, mas garantindo a integridade dos produtos e destaque frente aos consumidores, não  sendo passíveis de reutilização.  A resolução determinou a diligência para que a recorrente pudesse comprovar  as  embalagens  que  fossem  de  apresentação.  O  relatório  fiscal  elaborado  reconheceu  parcialmente o direito de creditamento, mantendo a glosa relativa a embalagens consideradas  como de transporte.  Por  se  tratar  de  fase  posterior  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  as  embalagens  utilizadas  com  função  precípua  de  transporte  e  armazenamento  dos  produtos  acabados, não  integram o processo produtivo, seja direta ou  indiretamente e, nessa condição,  não geram créditos.   Por  seu  turno,  entendeu  que  as  embalagens  de  apresentação,  por  integrar  o  processo  produtivo  da Recorrente,  visto  que  por  não  se  destinarem  apenas  ao  transporte  do  produto e por alteram a apresentação do produto que embala, são passíveis de creditamento.  Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de  transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de  embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em  condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção  e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.  Vale dizer,  considerando que operação  realizada pela Recorrente  envolve o  manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e  evitar  qualquer  contato  externo  com  o  produto  e  principalmente  evitar  qualquer  risco  de  contaminação.  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 11          19 Desta  forma,  entendo que,  para  fins  de  apropriação  de  crédito  do PIS  e  da  Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se  tais materiais  são  utilizados  no  âmbito  do  processo  produtivo,  com  a  finalidade  de  deixar  o  produto em condições de  ser comercializado,  como ocorreu com os materiais de embalagem  destinados  à proteção  contra  impactos,  sujeiras  externas  e  facilitando  o  transporte,  conforme  devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.  Ora, se  tais materiais  representam custos  incorridos na fase de produção do  bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos  referidos créditos pelo simples  fato de serem embalagens utilizadas no  transporte do referido  produto.  Portanto, além do valor reconhecido anteriormente a título de embalagens de  apresentação,  deve  ser  admitido  também o  crédito  relativo  as  embalagens  consideradas  pela  fiscalização  como  de  transporte,  as  quais  foram  registradas  pela  Recorrente  como  de  apresentação, e as embalagens de transporte propriamente dita.  II.2 ­ Peças e Partes ­ Material de Reposição  A  resolução  que  deferiu  a  diligência  requereu  que  fosse  discriminado  que  peças  teriam  sido  utilizadas  em  manutenções  e  que  peças  não  teriam  sido  utilizadas.  A  diligência  concluir  que  parte  dos  valores  glosados  se  referia  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  no  entanto,  aparentemente,  por  sua  natureza,  teriam  sido  considerados  como  acréscimos  na  vida  útil  dos  equipamentos  superior  a  um  ano,  nas máquinas  e  equipamentos  usados na industrialização e que deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado para futuras  depreciações.  Por seu turno, a recorrente se manifestou no sentido de que a diligência teria  confirmado que todas as peças se referem à manutenção de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  apresentou  arquivo  contendo  a  relação  de  peças  destinadas  à  manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização.  Relativamente  ao  questionamento  fiscal,  o  artigo  346  do  Decreto  nº  3.000/1999 dispõe:  Art.  346. Serão admitidas,  como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes  e  peças  resultar  aumento  da  vida  útil  prevista  no  ato  de  aquisição  do  respectivo  bem,  as  despesas  correspondentes,  quando  aquele  aumento  for  superior  a  um  ano,  deverão  ser  capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único).  §  2º  Os  gastos  incorridos  com  reparos,  conservação  ou  substituição de partes e peças de bens do ativo  imobilizado, de  que resulte aumento da vida útil superior a um ano, deverão ser  incorporados ao valor do bem, para fins de depreciação do novo  Fl. 1685DF CARF MF     20 valor  contábil,  no  novo  prazo  de  vida útil  previsto  para  o  bem  recuperado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá:  I  ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não  depreciada  do  bem  sobre  os  custos  de  substituição  das  partes ou peças;  II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior;  III ­ escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de  resultado;  IV ­ escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do  ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor  contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto.  §  3º  Somente  serão  permitidas  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  móveis  e  imóveis  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens  e  serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso III).  Assim, as despesas de manutenção que acarretem o aumento da vida útil do  bem,  prevista  na  data  de  sua  aquisição  deve  ser  ativada  e  sujeita  a  depreciações  futuras.  A  motivação da autoridade fiscal foi a seguinte:  "Na relação de peças e materiais de reposição (arquivo “item 3  a  –  Peças  e  materiais  de  rep.aplic.manut.maq.e  equipamentos.pdf”) que teriam sido aplicados na manutenção de  máquinas  e  equipamentos,  aparentemente  teriam  sido  considerados  como  insumos  equipamentos,  aparelhos  ou  peças  que  pela  natureza  acresceriam  vida  útil  superior  a  1  ano  as  máquinas  e  equipamentos  usados  na  industrialização  de  seus  produtos. Por esta razão, não poderiam ser levadas diretamente  a  conta de despesa  e,  portanto  computadas  na  base de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  Pis  e  Cofins,  mas  deveriam  ser  contabilizadas no Ativo imobilizado para futuras depreciações."  Assim como o i. Conselheiro acima já mencionado, entendo que a motivação  é por demais sucinta e sem comprovação, ainda que indiciária, do aumento de vida útil, pois  não  evidencia  como  ocorreria  o  aumento,  transparecendo,  inclusive  falta  de  convicção  na  alegação, ao afirmar que "aparentemente"  teriam sido considerados insumos que acresceriam  vida útil.  Neste sentido, citam­se acórdãos:  Acórdão nº 1401­000.769:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento. Ainda que se comprovasse  o  aumento  da  vida  útil  dos  bens,  estar­se­ia  diante  da  inobservância  do  regime  de  competência,  vez  que  deveria  ser  reconhecido  o  direito  de  deduzir  as  despesas  por  meio  de  depreciação. Nestes casos, o procedimento que deve ser adotado  pela  Autoridade  Fiscal  é  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 12          21 COSIT  nº  02/96,  sob  pena  se  exigir  o  recolhimento  do  tributo  que  se  sabe  será  restituído,  vez  que  a  empresa  terá  direito  a  apropriar as depreciações daqueles bens ativados.  Acórdão nº 1302­00.463:  DESPESAS  COM  REPAROS  E  CONSERVAÇÃO.  ATIVAÇÃO.  No  caso  de  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens,  a  capitalização  dos  montantes  correspondentes  só  deverá  ser  efetivada se dos reparos ou da conservação resultar aumento da  vida  útil  do  respectivo  bem.  Tratando­se  de  procedimento  de  ofício,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  tal  ocorrência  e,  sendo o caso, a determinação do novo valor contábil do bem, do  novo  prazo  de  sua  vida  útil  e,  por  decorrência,  da  taxa  de  depreciação a ser utilizada.   Acórdão nº 105­17.423:  BENS  IMOBILIZÁVEIS  POR  SUA  NATUREZA  ­  Serão  admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com  reparos  e  conservação  de  bens,  de  forma  a  mantê­los  em  condições eficientes de operação. Se isso não ficar caracterizado  ou os consertos redundarem em aumento da vida útil do bem em  mais de um ano, deve­se imobilizá­lo.  Recurso de oficio conhecido e improvido.  Acórdão nº 103­22.314:  GASTOS COM REPAROS AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM  Não  comprovado,  pelo  Fisco,  que  o  bem  teve  sua  vida  útil  aumentada  em  mais  de  um  ano,  são  admitidos  como  despesas  operacionais  os  gastos  com  reparos,  destinados  a mantê­lo  em  condições normais de funcionamento.  Portanto,  considero  que  o  valor  que  se  refere  a  custos  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  e,  à  vista  das  premissas  anteriormente  abordadas, devem ser reconhecidos os créditos relativos a tais despesas.  II.3. Aquisições de produtos de Conservação e Limpeza  No  que  tange  a  referido  item,  entendo  que  a  irresignação  apresentada  pela  recorrente apresenta sustentação para prosperar.  Conforme  planilha  apresentada  nas  peças  de  defesa  da  contribuinte,  os  produtos sobre os quais se requer o creditamento da COFINS, seriam utilizados na limpeza de  carretas, silos, tanques, máquinas e equipamentos de produção.  A contribuinte faz menção ainda a Solução de Consulta DISIT 08 nº 13, de  janeiro de 2010, a qual supostamente lhe garantiria o direito ao crédito da contribuição sobre a  aquisição dos produtos indicados na planilha.  Extrai­se da mencionada consulta o seguinte trecho:  Fl. 1687DF CARF MF     22 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  EMENTA:  COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  A  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados  da Cofins as despesas efetuadas com serviços de manutenção em  máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  (...)  No  que  toca  aos  "produtos  utilizados  na  limpeza",  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  se  limita  aos  dispêndios  relativos àqueles produtos de aplicação necessária no curso do  próprio  processo  produtivo,  ou  seja,  não  enseja  apuração  de  créditos dispêndios com produtos utilizados na simples  limpeza  do parque produtivo. (destaquei)  (...)  Ora, a Solução de Consulta trazida pela recorrente traz a possibilidade de ser  creditada pelos dispêndios na aquisição dos produtos de limpeza utilizados na higienização, o  que de fato restou constatado no decorrer do presente processo.  Conforme  demonstrado,  a  limpeza  e  higienização  é  parte  indissociável  do  processo  de  produção  da  contribuinte, motivo  pelo  qual  entendo  ser  possível  o  cretitamento  pleiteado, devendo ser levantada a glosa dos créditos quanto aos itens em análise.  II.4. Aquisições de Combustíveis e Lubrificantes  No  que  tange  ao  presente  item,  o  entendimento  desse  relator  e  idêntico  ao  exarado  pelo  i.  Cons.  Paulo  Guilherme,  traduzido  no  voto  proferido  no  processo  n.º  10925.001199/2009­61,  razão pela qual pede­se vênia para  transportar as  razões do processo  mencionado para esses autos, com as alterações pertinentes ao caso em tela.  A recorrente pugna pelo reconhecimento de valores relativos à utilização de  gás  Ultrasystem,  graxas,  óleos  e  lubrificantes  que  seriam  usados  em  equipamentos  do  setor  produtivo como empilhadeiras, máquinas do setor de leite longa vida etc.   A diligência  in  loco  confirmou a utilização das empilhadeiras no  transporte  de bobina para embalagem de lona vida do almoxarifado até a produção e também de esteira  até o local de reserva do leite (chamado quarentena).  Assim, comprovada a utilização no setor produtivo, devem ser reconhecidos  os créditos relativos a tais aquisições.  II.5. Aquisição de Amônia  No  mesmo  sentido  quanto  aos  combustíveis  e  lubrificantes,  comungo  do  entendimento do i. Conselheiro alhures mencionado.  Quanto a este item, a diligência in loco constatou que o produto  é utilizado na sala de máquinas, em compressores para geração  de água fria, posteriormente utilizada na refrigeração do leite e  derivados e nas câmaras frias de maturação de queijos.  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 13          23 Assim,  pela  descrição,  podemos  verificar  que  a  amônia  é  utilizada  no  processo produtivo, devendo ser reconhecido o creditamento sobre o valor de sua aquisição.  II.6  ­ Serviços Utilizados  como  Insumo  ­ Linha 3  e Despesas  de Fretes  e  Armazenagem na Operação de Venda Linha 07  Novamente  pedindo  vênia  para  utilizar  as  conclusões  do  voto  proferido  no  processo nº 10925.001199/2009­61, transcrevo abaixo os apontamento trazidos pelo i. Relator  naquela  oportunidade,  esclarecendo  que  faço  alterações  relacionadas  a  dados  próprios  do  processo  em  análise,  e  ressalvando  o  entendimento  quanto  a  possibilidade  de  haver  o  creditamento observado sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero.  A  fiscalização  glosou  serviços  informados  na  linha  03  das  fichas  4  e  6  do  DACON ­ Serviços utilizados como insumos, constantes do Anexo III relativos a manutenções  das instalações industriais, carga de resíduos, dedetização, etc e ainda fretes nas aquisições de  insumos, fretes entre estabelecimentos (coleta e produção, produção e venda, armazenamento  de queijo e retorno do produto à empresa).  Em relação à linha 07, a fiscalização glosou créditos a este título por falta de  informações  que  pudessem  relacionar  o  frete  adquirido  com  as  notas  fiscais  de  venda,  destacando  ainda  que  fretes  entre  estabelecimentos  não  podem  gerar  créditos  por  falta  de  previsão legal, glosa esta mantida na primeira instância.  A  recorrente  apresentou  em  cumprimento  da  diligência,  planilhas  que  apresentaram um valor superior de R$ 92.520,24, em relação ao valor apresentado no recurso  voluntário, motivo pelo qual, no que tange a tal diferença não resta outra alternativa a não ser a  manutenção  da  glosa  em  virtude  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  solicitados pela intimação fiscal Saort nº 360/2014.  Quanto  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  a  glosa mantida  na  primeira  instância  fundamentou­se  no  fato  de  a  recorrente  não  ter  indicado  ou  explicado  em  que  consistiriam estes serviços e onde seriam aplicados.  A  recorrente  defendeu  que  tais  serviços  são  utilizados  na  manutenção  industrial,  no  resfriamento  de  leite,  análises  laboratoriais,  armazenagem,  locação  de  equipamentos industriais e outros, sendo essenciais ao processo produtivo.  A  resolução,  então,  solicitou  a  demonstração  de  que  tais  serviços  seriam  aplicados diretamente no processo produtivo dos bens destinados à venda, cujo cumprimento  resultou  na  Intimação  Saort  nº  360/2014,  da  qual  transcreve­se  a  parte  relativa  aos  serviços  utilizados como insumos:  6. QUANTO AOS SERVIÇOS GERAIS, tais como: ”manutenção  industrial  (de  empilhadeira,  de  equipamentos  de  queijaria,  de  caldeira, do setor de produtos UHT, etc),  resfriamento do leite,  reforma  do  equipamento  queijomatic,  dentre  outros  que  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha  de produção daquelas que não se encontram dentro da linha de  produção;   6.1  APRESENTAR  relação  de  todas  as  notas  fiscais  de  ENTRADA,  correspondente  aos  serviços  gerais  (item  6)  que  Fl. 1689DF CARF MF     24 sejam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  contendo:  CPF  fornecedor/CNPJ  emissor;  nome do fornecedor; CNPJ estabelecimento de entrada; número  da  nota  fiscal;  data  da  emissão;  data  da  entrada;  CFOP;  descrição do serviço; valor total; totalizador ao final de  cada  mês;  discriminar  os  serviços  gerais  utilizados  na  produção  dos  que  não  se  encontram  na  produção  da  empresa,  por seção/setor onde podem ser localizadas.   Em resposta, a recorrente informou ter apresentado as planilhas contendo os  serviços  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  ­  5.a­,  uma  planilha  com  os  demais  serviços ­ 5.b­, uma planilha com serviços cuja função não foi reconhecida ­ 5.c, e notas fiscais  de aquisição de insumos, informadas equivocadamente como serviços ­ 5.d.  O  relatório  fiscal  resultado  da  diligência  consignou  que  no  arquivo  5.a  ­  serviços utilizados como insumos diretamente na produção ­ a  recorrente  relacionou serviços  que  não  seriam  utilizados  diretamente  na  produção  ou  que  deveriam  ser  amortizados  por  ampliar a vida útil em mais de um ano. Da planilha 5.b, manteve a glosa daqueles identificados  como serviços sem função identificada, que o relatório identificou como item 5.d, mas que a  recorrente referiu­se como item 5.c.  A recorrente propugnou em sua manifestação sobre o resultado da diligência  pela  reconhecimento  do  creditamento  sobre  os  itens  5.a  e  5.b,  reconhecendo  como  não  comprovados os serviços do item 5.c. Quanto ao item 5.d, nada informou.  Dentre os serviços relacionados no item 5.a, entendo que devem ser mantidas  as glosas relativas a serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de  projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos  acabados,  pois  que  se  referem  a  dispêndios  anteriores  ou  posteriores  à produção,  bem como  serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano,  que pertencem ao ativo permanente.  Concernente  ao  item  5.b  ­  tratam­se  de  serviços  relativos  a  exames  admissionais,  radiológicos,  transporte  de  funcionários,  elaboração  de  projetos,  ginástica  laboral,  hospedagem,  monitoramento,  sistema  de  alarme,  manutenção  de  ramais  telefônicos  etc, que não possuem inerência ao processo produtivo, devendo ser mantida a glosa.  Relativamente ao item 5.c, a recorrente reconhece a procedência da glosa.  Concernente  aos  fretes,  as  glosas  ocorreram  pela  falta  de  informações  que  pudessem relacionar o frete adquirido com as notas fiscais de venda ou de insumos, destacando  ainda que fretes entre estabelecimentos não podem gerar créditos por  falta de previsão  legal,  glosa  esta  mantida  na  primeira  instância  por  entender  ainda  que  a  informação  em  linha  equivocada do Dacon ensejaria a manutenção da glosa.  A recorrente defende que a glosa empreendida pelo Fisco foi arbitrária, que o  mero  equívoco  na  inserção  de  fretes  de  aquisição  de  insumos  e  transferência  de  insumos  na  linha  de  despesas  de  fretes  sobre  a  venda  não  pode  obstar  o  reconhecimento  ao  direito  creditório,  e  ,por  fim, pugna pelo  creditamento  quanto  aos  fretes nas  aquisições de  insumos,  entre  transferências  de  insumos  entre  os  pontos  de  coleta  e  a  indústria,  aos  fretes  entre  a  produção e os pontos de venda e aos próprios fretes sobre a venda, solicitando ainda a baixa em  diligência, caso se entendesse que as provas juntadas fossem insuficientes.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 14          25 Neste  sentido,  a  resolução  determinou  a  diligência  para  que  a  recorrente  pudesse  comprovar  os  fretes  em  operações  de  venda,  bem  como  elaborasse  demonstrativo,  separando  o  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos,  sobre  as  operações  de  vendas  e  sobre  as  transferências entre estabelecimentos.  Intimada  a  realizar  a  separação,  com  apresentação  de  documentação  probatória, a recorrente apresentou as seguintes planilhas:  a)  VENDA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  venda  de  produtos  acabados (leite e derivados).  b)  VENDA  PROD.  AGROP.:  Frete  na  venda  de  produtos  agropecuários (ração e farelo de trigo).  c)  TRANSFERÊNCIA  CD:  Frete  na  transferência  de  produtos  acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de  Distribuição  (CNPJ  n°  83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade de Curitiba ­ PR.  d)  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO:  Frete  na  transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos  industriais.   e) TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na  transferência  de  produtos  agropecuários  (farelo  e  farelo  de  trigo)  da  matriz  até  os  demais  estabelecimentos,  destinados  à  revenda.   f) COMPRA  INSUMOS:  Frete  na  compra  de  insumos  (leite  in  natura, lenha e cavaco, embalagens, ingredientes, etc).   g) COMPRA USO E CONSUMO: Frete na compra de  insumos  (peças, etc.) classificados como de uso e consumo.   h)  TRANSFERÊNCIA  PC:  Frete  na  transferência  de  leite  in  naturais  dos  Postos  de  Coleta  até  os  estabelecimentos  industriais.   i)  TRANSFERÊNCIA  PC­PC:  frete  de  leite  in  natura  entre  postos de coleta.  j) COMPRA PROD. AGROP. P/ REVENDA: Frete na compra de  produtos  agropecuários  (farelo  de  soja,  farelo  de  trigo,  ração,  sal mineral, calcário, suplementos para ração, etc), destinados à  revenda aos produtores de leite.  k) COMPRA  IMOBILIZADO: Frete na  compra de bens para o  ativo imobilizado.   1) DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  Frete  referente  devolução  de  venda de produtos acabados (leite longa vida, manteiga, etc).  m)  REMESSA  ANÁLISE:  Frete  na  remessa  de  amostras  de  produtos  (leite  in  natura)  dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados.   Fl. 1691DF CARF MF     26 n) RETORNO ANÁLISE: Frete no retorno de caixas/vasilhames  nos  quais  foram  remetidas  as  amostras  de  produtos  (leite  in  natura) para análise em estabelecimentos terceirizados.  o) REMESSA CONSERTO:  Frete  na  remessa  de  bens  (prensa,  cilindro, pistão, etc.) para conserto.   p) RETORNO CONSERTO: Frete no retorno de bens (filadeira,  etc.) remetidos para conserto.  q) DIVERSOS: Outros fretes não enquadrados nas classificações  acima.  O  relatório  final  da  diligência  abordou  apenas  os  fretes  relacionados  nas  planilhas  TRANSFERÊNCIA  PROD. ACABADO,  TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP.  P/  REVENDA e COMPRA IMOBILIZADO, entendendo pela impossibilidade de creditamento.  Em  manifestação  ao  relatório  final  de  diligência,  a  recorrente  reafirma  o  direito  ao  creditamento,  seja  como  frete  na  aquisição  de  insumos,  seja  como  fretes  sobre  vendas, bem como entende confirmado o creditamento sobre as demais planilhas.  Inicialmente,  salienta­se  que,  embora  o  relatório  seja  omisso  quanto  às  demais  planilhas,  algumas  descrições  são  suficientes  para  formação  de  convicção  quanto  à  possibilidade de creditamento.   Assim,  os  fretes  nas  aquisições  de  insumo  devem  ser  reconhecidos  por  se  tratarem  de  custo  de  aquisição,  bem  como  os  fretes  de  transferências  de  insumos  entre  estabelecimentos,  por  se  tratarem  de  serviços  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  incluindo  aqui  os  fretes  entre  os  pontos  de  coleta  até  a  produção,  conforme  explicitado  no  FLUXO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO NA INDÚSTRIA:  DE LACTICÍNIOS TIROL LTDA  01.1. TRANSPORTE 1º PERCURSO:  Nesta  primeira  etapa  há  o  custo  de  transporte,  que  é  o  valor  pago  ao  transportador  para  fazer  a  coleta  do  leite  na  propriedade do produtor rural e sua transferência até os postos  de resfriamento, ou dependendo da localização da propriedade e  da indústria, o leite já é transferido diretamente para a indústria,  sem passar pelo posto de resfriamento  [...]  02.1. TRANSPORTE 2º PERCURSO:  Nesta segunda etapa, há custo de transporte, que é o valor pago  às  transportadoras  pelo  serviço  de  transporte  entre  o  posto  de  resfriamento e a indústria.  Neste sentido, deve ser  reconhecido o direito ao creditamento das seguintes  planilhas, sobre as quais o relatório fiscal não se pronunciou:  ­ VENDA PROD. ACABADO e VENDA PROD. AGROP, por se  tratarem  de fretes sobre vendas, nos termos do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 15          27 ­ COMPRA DE INSUMOS: segundo a recorrente são fretes nas compras de  insumos que compõem o custo de aquisição e geram direito a crédito. Entretanto, verifica­se na  informação  prestada  pela  recorrente,  a  aquisição  refere­se  a  leite  in  natura,  lenha,  cavaco,  embalagens, ingredientes e descrições genéricas como diversos, outras cargas, conforme nf, ou  simplesmente sem descrição do produto adquirido.   ­ FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA  ZERO:  nesse  tópico  divirjo,  com  a  devida  vênia,  da  posição  esposada  pelo  n.  relator  do  processo 10925.001199/2009­61, pois entendo ser direito do contribuinte se creditar na referida  operação.  Desta feita, com a devida licença, tomo por razão de decidir o voto vencedor  relacionado à matéria, redigido pelo i. Conselheiro Walker Araujo, nos seguintes termos:  É de se ver que a fundamentação para manutenção da glosa de  créditos  calculados  sobre  fretes  foi  no  sentido  de  que  os  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  cuja  base  de  cálculo  do  crédito  já  engloba o valor do frete e do seguro, não dá direito ao crédito.  Em relação à esta matéria, esta Turma já adotou posicionamento  contrário ao entendimento apresentado pelo i. Relator, por meio  do acórdão nº 3302­002.922, de relatória da Conselheira Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para  solucionar a questão sob análise, a saber:  Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições dos  insumos  são  tributados à alíquota  zero,  estando  em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de  2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­ 001.944,  de  09/03/13,  que  confere  uma  outra  interpretação  ao  dispositivo  legal  em  destaque,  a  qual  me  filio  por  entender  consentânea  com  os  objetivos  visados  pela  lei  de  regência  da  matéria,  no  tocante  ao  dispositivo  em  exame,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos  do voto condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  Fl. 1693DF CARF MF     28 § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Portanto,  por  ser passível de  creditamento,  a glosa de  créditos  relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota  zero deve ser totalmente revertida.  ­ TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC: Frete na transferência de leite in naturais  dos Postos de Coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos.   ­ REMESSA ANÁLISE e RETORNO ANÁLISE: fretes na remessa e retorno  de amostras de produtos (leite  in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta  da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados.   ­ REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO: por se tratar de frete  utilizado em manutenção de bens da produção, segundo informação da recorrente, não havendo  qualquer objeção no relatório fiscal da diligência.  Porém,  relativamente  às  planilhas  abaixo,  entendo  que  a  glosa  deve  ser  mantida:  * TRANSFERÊNCIA CD ­ frete na transferência de produtos acabados dos  seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/0014­55)  localizado  na  cidade  de  Curitiba  ­  PR),  TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO  ­  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  industriais  e  TRANSFERÊNCIA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  ­  frete  na  transferência  de  produtos  agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à  revenda.  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 16          29 A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs  em seu  artigo 3º,  inciso  IX  sobre  a  hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Da  redação  do  inciso  destaca­se  a  expressão  “quando o  ônus  for  suportado  pelo vendedor”. Entendo que a especificidade da expressão indica que o inciso trata do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  de  mercadoria,  posto  que  não  faria  sentido  a  restrição  para  as  despesas operacionais de logística interna que, certamente, são suportadas pela pessoa jurídica,  não  havendo  que  se  cogitar  de  ônus  a  ser  suportado  por  um  comprador,  quando  inexiste  a  compra, nem quando se refere a operações de logística interna.  Por outro lado, para classificar como insumo, o serviço de frete deve possuir  a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do conceito de insumo, não  em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser uma despesa  incorrida posteriormente ao processo produtivo.  No mesmo sentido da impossibilidade de creditamento, citam­se os seguintes  acórdãos:  Acórdão  nº  2201­00.081,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento:  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  FRETE  PARA  ESTABELECIMENTO  DA  CONTRIBUINTE.  O  frete  de  mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento  da contribuinte não dá direito a créditos de COFINS por falta de  previsão legal nesse sentido.  Acórdão  nº  3803­003.595,  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira Seção de Julgamento:  INSUMOS  ALCANCE  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados do PIS devido.  Destaca­se o excerto abaixo deste acórdão:  Fl. 1695DF CARF MF     30 “Destaco  que  o  frete  empregado  pela  empresa  é  de  produto  acabado  para  estabelecimento  da  mesma  empresa,  ou  seja,  de  mero  procedimento  interno  de  logística  que  constitui  despesa  operacional,  entretanto,  não  passível  de  ser  utilizada  para  creditamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP no  regime da  nãocumulatividade, por absoluta falta de previsão legal.”  Salienta­se que esta turma, em recente julgado de Acórdão nº 3302­002.464,  assim também se posicionou:  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto, incabível o creditamento relativo a tais despesas.  * COMPRA USO E CONSUMO: a recorrente afirmou que se trata de frete  material e uso e consumo (peças etc), cuja descrição não permite a identificação da natureza da  carga e sua utilização no processo produtivo, impossibilitando o creditamento como insumos.  *  COMPRA  PROD.  AGROP.  P/  REVENDA  por  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  bens  para  revenda,  compondo  o  custo  de  aquisição  destes  bens,  informados  na  linha  01  do  DACON.  A  inclusão  destes  fretes  em  diligência  representa  inovação,  pois  as  alegações  no  recurso  especial  referiam  a  fretes  na  aquisição  de  insumos,  fretes  internos  de  insumos  (pontos  de  coleta  até  a  unidade  de  produção)  e  fretes  em  operações  de  venda.  A  inclusão  neste  momento  somente  seria  possível,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  a  recorrente  comprovasse  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  linha  01  do  DACON,  o  que  até  então  não  fora  cogitado,  nem  provado  na  diligência.  Assim,  entendo  incabível esta inovação em sede de diligência.  *  COMPRA  IMOBILIZADO,  pois  não  se  refere  a  serviços  utilizados  no  processo produtivo nem a  frete nas operações de vendas,  razão pela qual  tais aquisições não  geram créditos, ressalvada a possibilidade de creditamento sobre as futuras depreciações, desde  que relativas a bens utilizados no processo produtivo, o que, entretanto, não restou comprovado  na  diligência,  além  de  que  o  pedido  representa  inovação,  pois  a  defesa  inicial  pautou­se  na  existência de fretes como insumos, aquisição de insumos e sobre vendas.  *  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS:  a  informação  prestada  refere­se  a  devoluções de leite, produto com alíquota zero, cujo custo de aquisição não gera crédito, além  de representar inovação nas razões recursais manifestadas em manifestação de inconformidade  e  impugnação,  por  não  se  tratar  de  frete  na  aquisição  de  insumos,  ou  de  transferências  de  insumos ou produtos acabados, nem de frete na operação de venda.  * DIVERSOS, pois a generalidade da descrição não permite a comprovação  de sua utilização no processo produtivo ou nas operações de venda.  Assim, devem gerar créditos os fretes relativos às planilhas ­ VENDA PROD.  ACABADO,  VENDA  PROD.  AGROP,  TRANSFERÊNCIA  PC  e  PC­PC,  REMESSA  ANÁLISE,  RETORNO  ANÁLISE,  REMESSA  CONSERTO  e  RETORNO  CONSERTO,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO,  ressalvando  a  necessidade  de  a  unidade  de  execução  do  acórdão  apurar  o  crédito  relativo  à  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10925.002186/2009­18  Acórdão n.º 3302­004.885  S3­C3T2  Fl. 17          31 "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido.  II.7 ­ Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado  A fiscalização glosou o creditamento sobre encargos de depreciação relativos  a bens adquiridos anteriormente a 1º/05/2004, a bens usados, a veículos da administração  ,  à  correção  monetária  do  imobilizado  e  outros  bens  não  utilizados  na  linha  de  produção,  e  também relativos a bens sem comprovação documental.  O  relatório  da  diligência  pouco  esclareceu  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado, declarando que  Após  análise  do  demonstrativo  contendo  novas  e  detalhadas  informações  (descrição  do  bem,  destinação  do  bem  e  utilização/função  no  processo  produtivo)  não  foi  possível  enquadrar os  referidos  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  como adquiridos para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços. Neste sentido, impõem­se a  manutenção da glosa.  Entretanto, analisando os documento acostados aos autos, entendo devam ser  mantidas  as  glosas  relativas  a  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL MODlFME  17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998  ESMENA  DO  BRASIL  S/A,  BALANÇA  RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP  ,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM.   III. Conclusão  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  embalagens,  inclusive  aquelas  consideradas  pela  fiscalização como de transporte, as quais foram registradas pela recorrente como de transporte,  aquisição de material de reposição, aquisição de amônia, combustíveis e lubrificantes, serviços  como  insumos,  fretes  nas:  VENDA  PROD.  ACABADO  e  VENDA  PROD.  AGROP,  COMPRA  DE  INSUMOS,  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA ZERO, TRANSFERÊNCIA PC e PC­PC, REMESSA ANÁLISE e RETORNO  ANÁLISE, REMESSA CONSERTO e RETORNO CONSERTO; e encargos de depreciação,  nesse caso devendo ser mantidas as glosas relativas a (e­fls. 1384 a 13394) EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MODlFME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  LONGA  VIDA  NT:56646  ÁGUIA  SISTARMAZE,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A,  PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A,  Fl. 1697DF CARF MF     32 BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL­3000 CAP  200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK  STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP , CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. , todos valores referentes a base de cálculo.  De  forma  ilíquida,  reconheço  o  creditamento  sobre  fretes  da  planilha  COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de  "diversos",  "outras  cargas",  "conforme  nf"  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos  da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 1698DF CARF MF

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7072414 #
Numero do processo: 10845.725131/2014-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.725131/2014­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.068  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/11/2010 a 30/11/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 31 /2 01 4- 29 Fl. 37DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por Atraso na Entrega da DCTF, do mês de NOVEMBRO de 2010, no valor de R$1.036,30  (com redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A  DCTF  do  mês  de  NOVEMBRO  de  2010  foi  entregue  em  17/09/2014,  quando o prazo para entrega da referida declaração expirara em 21/01/2011.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluída  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigada a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10845.725131/2014­29  Acórdão n.º 1001­000.068  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples a recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, a recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                              Fl. 39DF CARF MF

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6991422 #
Numero do processo: 10820.001490/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações requeridas no lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  BRACOL HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   Não se justifica a diligência para apurar informações quando os documentos e  fatos constantes do processo são suficientes para convencimento do julgador.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso  de  5  (cinco) anos a partir da solicitação.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 14 90 /2 00 8- 27 Fl. 870DF CARF MF     2 Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata  o  presente  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório não homologatório (fls.694/701) do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  01694.46001.170707.1.1.08­3690  (fls.12/15) de créditos de PIS do 2º Trimestre de 2007, no valor  original de R$ 6.886.448,34 (seis milhões, oitocentos e oitenta e  seis mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  para  ser  compensado  com  débitos  informados  nas  DCOMP às fls.16/465.  Apenso  encontra­se  o  processo  administrativo  19791.000329/2007­14  que  trata­se  de  auto  de  infração  de  Cofins  Importação  cujos  débitos  foram  compensados  por  meio  da  DCOMP  nº  37562.61406.200807.1.7.08­5945,  vinculada  ao  PER  objeto  deste  processo  e  portanto,  será  analisada  com  as  demais DCOMP a ele vinculadas.  A análise foi fundamentada no resultado do procedimento fiscal  ocorrido  na  reclamante  com  o  escopo  de  verificar  a  regular  apuração  e  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS,  no  ano­ calendário  de  2007,  que  resultou  no  Auto  de  Infração  formalizado  no  processo  administrativo  nº  15868.720110/2011­ 20.  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 3          3 O Relatório  Fiscal  (fls.  602/617)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados  pelo  contribuinte,  a  partir  de  nova  apuração  realizada,  tendo  em  vista  o  contribuinte  não  ter  apresentado  a  memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu através da Intimação  nº  1446/2012  (fls.702)  da  DIORT  –  Divisão  de  Orientação  e  Análise  da  Tributária  da  DERAT  ­  Delegacia  Especial  da  Receita Federal  do Brasil  de Administração Tributária  em  São  Paulo.   Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em 06/06/2012  (fls.706).  A  ciência  ocorreu  em  28/05/2012,  o  que  pode  ser  comprovado  pelo  Ar  –  Aviso  de  Recebimento às fls. 777.  O contribuinte dividiu a Manifestação de  Inconformidade em 4  partes:  I­  Os  Fatos,  II­  O  Direito,  dividido  em  2  partes  com  14  subdivisões, III ­ Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.  Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que :  1)  Protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição para o PIS apurados no 2º Trimestre de 2007;  2)  A  fundamentação  legal  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos  pela  recorrente  e  outras  questões  relacionadas  a  tal  circunstância,  tendo sido baseado no trabalho da Delegacia da Receita Federal  de Araçatuba acerca da liquidez e certeza do Crédito pleiteado,  em  conformidade  com  o  MPF­F  nº  8.1.90.00­2011­02259­0  (fls.781),  que  transferiu  temporariamente  a  competência  da  Derat­SP para a DRF/Araçatuba;  Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:  1) O Despacho Decisório merece ser cancelado, com o retorno  destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma  nova  fiscalização  considerando  a  nulidade  de  todo  o  trabalho  fiscal realizado pelos AFRF;  2) A nulidade de  todo o trabalho fiscal decorre da observância  dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes  motivos:  a)  a  fiscalização  deveria  ter  sido  realizada  no  estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo ­ Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade  vinculados  a  DERAT/SP,  b)  muitas  intimações  terem  sido  emitidas  por  apenas  um  dos  AFRFBs,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs  mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente nulidade de todos os atos por eles emitidos de forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação  no  MPF­F  da  suposta Delegação de Competência;  3)  Conclui  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar  a  fiscalização;  3)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas,  persiste  a  nulidade  decorrente  do  fato  de  as  Fl. 872DF CARF MF     4 autoridades  emitentes  do MPF­F  serem  servidores  atuando  em  Delegação de competência relacionada a função de Delegado da  Receita Federal do Brasil;  4) O Despacho Decisório emitido pela DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente porque somente o Delegado da Receita Federal do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  possuía  competência  para  emitir  tal  decisão  conforme  demonstra  o  artigo 57, caput da  Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro de 2008;  5) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para  modificação  da  competência  para  emissão  do  Despacho  Decisório, ocasionando a nulidade da decisão ora recorrida por  ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da Saort­  Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;  6)  O  Despacho  Decisório  também  deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação  do  contribuinte,  desrespeitando  a  formalidade  prescrita  no  art.  44  da  Lei  nº  9.784/99, procedimento essencial a sua validade;  7)  O  dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se  manifestar,  no  prazo  de  10  dias  da  instrução  realizada  pela  fiscalização,  especialmente  para  fazer  suas  observações  e  apresentar razões para garantir a apreciação do seu pedido de  ressarcimento;  8) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou  embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa buscou apresentar à  fiscalização  todos os documentos  solicitados e justificativas de suas operações;  9)  Tendo  os  próprios  AFRFs  reconhecido  a  entrega  de  documentos  a  DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria motivos para que fossem solicitados novos documentos e  esclarecimentos, simplesmente emitiram um Parecer, sendo este  posicionamento flagrantemente irregular, em conformidade com  o art. 928 do Regulamento do Imposto de Renda;  10)  A  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade  e  contrariando  diversos dispositivos legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.784/99;  11)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais e esclarecimentos que se fizerem necessários, estando os  mesmos já à disposição da fiscalização no seu estabelecimento e  que  suportará  consideráveis  prejuízos  por  ter  considerado  o  recebimento  do  direito  creditório  na  definição  do  preço  de  exportação das mercadorias que foram exportadas;  12) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das  operações,  a  motivação  do  indeferimento  não  tem  previsão  legal;  13) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do  agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  no  período do 2o Trimestre de 2007 ?;  14)  Pelo  entendimento  dos  AFRFs  a  Recorrente  não  teria  nenhum  direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade sem adquirir  insumos e serviços que garantem direito  ao crédito ?;  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 4          5 15)  Tais  fatos  demonstram  a  falta  de  razoabilidade  do  posicionamento  dos  AFRFs  porque  simplesmente  negaram  tais  fatos de  forma integral, algo que contraria a razoabilidade das  coisas  e  até  todos  os  documentos  que  foram apresentados  pela  Impugnante;  16)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  continuado  com  as  diligências  no  estabelecimento  da  Recorrente;  17)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado  todos  os  documentos  da  Recorrente;  18) Como poderia ter o seu pedido de ressarcimento totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração da totalidade dos créditos não serem legítimos ?;  19) Basta a análise do Despacho Decisório e do Parecer SAORT  para se apurar que os AFRFs contestaram pequenos elementos  componentes do seu direito creditório, não tendo contestado os  demais, demonstrando a insubsistência de suas alegações e falta  da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento;  20)  Isto  prejudica  a  ampla  defesa  da  Recorrente,  ofendendo  o  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar, da forma em que foi lavrado, cerceamento do direito de  defesa,  existindo mansa  e  pacífica  jurisprudência  de  ocasionar  tal vício a nulidade da autuação;  21)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente apresenta alguns documentos que comprovam o seu  direito  creditório  e  regularidade  de  suas operações,  bem como  requer diligência e perícia para que seja apurado a existência do  seu direito creditório;  22)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos comprobatórios do direito creditório porque, vários  outros, por serem em grande quantidade, estão à disposição no  seu estabelecimento;  23) Deve ser considerado por este juízo que a Impugnante possui  direito  ao  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  por  adquirir  insumos  tributados no mercado interno, como pode apurado na  Planilha  de  Apuração  anexa  cujo  resultado  remonta  R$  7.100.039,89  (sete milhões,  cem mil,  seiscentos  e  trinta  e  nove  reais e oitenta e nove centavos) (doc. 03) (fls.745);  24)  Também  estão  sendo  anexadas  três  Notas  Fiscais  exemplificativa de aquisição de insumos no 2o Trimestre de 2007  para  demonstrar  que  a  Recorrente  efetivamente  adquiriu  mercadorias  como  algo  desconsiderado  pela  fiscalização  (doc.  06) (fls.772/774);  25) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a  incidência  da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento  e/ou  compensação, por ser um índice de atualização monetária;  26) O r. Despacho Decisório também deve ser reformado porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5° da Lei n°  9.430, de 31 de dezembro de 1996;  Fl. 874DF CARF MF     6 Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  724),  o  contribuinte solicita a  realização de perícias e diligências para  serem  constatada,  por  este  juízo,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.  Na  parte  IV  (fls.725),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente Manifestação de Inconformidade para ser cancelado o  r.  Despacho  Decisório  para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado pela Recorrente e a homologação das compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.  Solicita  que  na  hipótese  desta  DD.  DRJ  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima, que ao menos cancele o r. Despacho Decisório diante dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  para:  1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos determinando a realização de uma nova fiscalização, a ser  realizada  no  estabelecimento  da  Recorrente  localizado  no  Município de São Paulo, Capital, com a posterior emissão pelo  Delegado  da  DERAT/SP  de  um  novo  Despacho  Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente,  ou  2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais  a  serem  realizadas  no  estabelecimento  da  Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando  e  deferindo  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório correspondente.  Requer, ainda, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  de  todos  os  débitos  vinculados  às  compensações  relacionadas  a  estes  autos  até  a  decisão  final  quanto ao pedido de ressarcimento.  Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas a RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos  contados  anteriormente  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente  no  dia  29  de maio  de  2012,  por  ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados, nos termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de  31 dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.  Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma  pleiteada no tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos  exigidos pelo artigo 16, inciso IV c/c §1° do Decreto n° 70.235,  de 06 de março de 1972.  Reitera,  ainda,  estarem  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  à  disposição  da  fiscalização  na  sua  sede  e  somente  não  está  anexando  os  mesmos  por  serem  em  grande  quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.  Requer,  por  fim,  que  também  sejam  intimados  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 5          7 presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro  Faria  Lima  n°  2012, 5o andar, São Paulo ­SP.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento  as alegações da Recorrente, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão da DRJ  foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS NÃO­CUMULATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Não  cabe  apreciação  de  matéria  já  analisada  em  processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.  DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.  Autoridades  outorgadas  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Regional, prolatado pelo Superintendente, são competentes para  fiscalizar contribuintes de jurisdição diversa.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente fundamentada.  SELIC.  Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo  administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.      Cientificada, a empresa  interpôs recurso voluntário pedindo o cancelamento  da  decisão  da  DRJ,  alegando  que  não  foram  apreciadas  no  acórdão  a  incompetência  dos  auditores,  o  fato  dos  documentos  da  empresa  estarem  a  disposição  da  Fiscalização  e  o  levantamento fiscal precário realizado pela Autoridade Fiscal. No restante do recurso repisa as  alegações apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Fl. 876DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merecem análise as alegações  contra a decisão da DRJ sobre a  falta de enfrentamento dos argumentos da impugnação e de  cerceamento do direito de defesa. Quanto a estas matérias não merece prosperar o recurso. A  auditoria dos pedidos de compensação e a lavratura do auto de infração foram realizadas dentro  das normas legais e atendeu todos os requisitos previstos na legislação para a formalização do  lançamento  tributário,  apreciando  todas  as provas  apresentadas pela Recorrente,  descrevendo  todos os procedimentos adotados e os fundamentos e motivações para a exigência fiscal. Sendo  o  contribuinte  intimado  do  teor  das  conclusões  do  trabalho  fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  apresentando impugnação e posteriormente recurso voluntário, portanto, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa ou qualquer vício que ensejaria a nulidade do procedimento.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  o  devido  Processo  Administrativo Fiscal.  Quanto  a  alegação  que  não  teria  sido  enfrentado  na  decisão  da  primeira  instância  as  matérias  referente  a  incompetência  dos  Auditores  Fiscais.  A  decisão  de  piso  enfrentou em diversos pontos a matéria quando tratou das alegações de irregularidades no MPF  e  ainda  tratou  especificamente  da  competência  dos  Auditores  Fiscais  para  realização  do  procedimento  fiscal,  conforme  se  verifica  no  trecho  abaixo  extraído  do  voto  condutor  da  decisão da DRJ.  Portanto,  também não  se  justifica a alegação da  requerente de  que  somente  o  Delegado  da  Derat  teria  competência  para  prolatar decisão  referente a  seu pedido, pois o  superintendente  regional pode  transferir as competências e atribuições entre as  unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em  questão com a edição da Portaria IV 34, de 2008, a fls. 32 e 33.    Assim, não procede a alegação da ausência de enfrentamento da matéria pela  decisão da primeira instância.   Quanto  a  alegação  que os Auditores­Fiscais  lotados  na Unidade  da Receita  Federal  na  cidade  de  Araçatuba  não  teriam  competência  para  a  constituição  do  Crédito  tributário,  em  razão  de  supostas  irregularidade  no Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF.  Entendo que também nesta matéria não assiste razão ao recurso  Para  elucidar  o  assunto,  transcrevo  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro  de  2002,  que  confirma  a  competência  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  elaborar e proferir decisões acerca de pedidos de restituição de tributos federais.  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 6          9 “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e em caráter privativo   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;    b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;    c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;    d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;    e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;    f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; “    O questionamento sobre as limitações ao poder do Auditor­Fiscal da Receita  Federal impostas pelo Mandado de Procedimento Fiscal, não trazem melhor sorte a Recorrente.  O Mandato de Procedimento Fiscal  foi  instituído pelo Receita Federal como um instrumento  administrativo não  tendo o condão de servir de  limitador do  trabalho fiscal. O conhecimento  das atividades envolvidas na fiscalização é feito por meio de Intimações e outros documentos  com ciência do fiscalizado, sendo o Auditor Fiscal a autoridade competente para o lançamento  e  quaisquer  documentos  lavrados  pelo  Auditor  Fiscal  de  forma  conjunta  ou  isolada  possui  todos  os  requisitos  de  legalidade  necessários  para  produzir  seus  efeitos  no  ordenamento  jurídico.  No  mesmo  entendimento  ora  exposto,  caminha  o  voto  do  e.  conselheiro  Walber  José  da  Silva,  emitido  no Acórdão  nº  3302.00.60  da Terceira  Seção  do CARF,  que  peço vênia para incluir e fazer parte das minhas razões de decidir.  O MPF  foi disciplinado pela Portaria SRF 1.265/1999, com as  alterações  incluídas  pelas  Portarias  SRF  nº  1.614/2000,  nº  407/2001,  nº  1.020/2001,  compilada  na Portaria  nº 3.007/2001  e, atualmente, na Portaria SRF nº 6.087/2005.   O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  Fl. 878DF CARF MF     10 tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.   Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil.  Eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão  ou  prorrogação, não têm o condão de invalidar o auto de infração  decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado,  conforme  determinação expressa do art.  16 da Portaria SRF 6.087/2005,  abaixo reproduzido:   Art. 15. O MPF se extingue:   I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;   II ­pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso lido artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.   Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.   Cabe  ressaltar,  no  que  toca  à  ciência  do  MPF,  que  a  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  instrumento  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Assim,  o  contribuinte  pode,  por  precaução,  praticar  as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  enquanto  não  lhe  for  apresentado o MPF correspondente.   Contudo,  tratando­se  os  eventuais  vícios  relativos  ao  uso  do  MPF  de  meras  irregularidades  formais,  sabe­se  que  estas,  quando  supríveis,  não  podem  elidir  a  atividade  regrada  e  obrigatória do lançamento de oficio.   Nesse sentido, é importante reproduzir a Lei n2 9.784/1999, art.  55, que assim preconiza:   "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração". Por sua vez, o Decreto d­ 70.235/1972,  art. 60, é redigido nos seguintes termos:   "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".   Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 7          11 É imprescindível destacar que o regramento acerca do Mandado  de Procedimento .Fiscal não se sobrepõe à atividade vinculada e  obrigatória  a  que..  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do  Código  Tributário Nacional, arts. 3º e 142, §único, conforme transcrição  a seguir.   "Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada".   "Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  (..)Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".    Ainda  no  que  diz  respeito  ao  MPF,  ressalte­se  que  tem  se  sedimentado  nos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  isto  é,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades em sua emissão ou utilização não têm o condão  de macular  o  auto  de  infração.  Citam­se  as  seguintes  ementas  extraídas do repertório daquele tribunal:   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa de competência da administração tributária.   Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade.   Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1° CC n°107­06820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)   NULIDADE  ­  1NOCORRÊNCL4  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  da  norma  infra­legal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo  fiscal. (Ac. 1° CC n° 108­07079, Sessão de 22/08/2002, Relator  Luiz Alberto Cava Maceira)   Fl. 880DF CARF MF     12 MPF ­ O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.  (Ac.  n°  105­14070,  Sessão  de  19/03/2003,  Relator Nilton Pess)   PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário (Ac. n°106­12941, Sessão de 16/10/2002, Relator Luiz  Antonio de Paula).   NORMAS  PROCESSUAIS  ­  VÍCIO  A  ENSEJAR  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  O  vencimento  do  prazo  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  de  oficio  provido,  determinando  que,  ultrapassada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  deve  a  autoridade  julgadora  a  quo  continuar  o  julgamento  do  mesmo  quanto  ao  seu  mérito  (Ac.  n°  201­76449,  Sessão  19/09/2002,  Relator Gilberto Cassui)”    Ainda  consta  do  recurso,  a  alegação  que  as  conclusões  da  fiscalização  estariam ferindo princípios constitucionais. Quando a esta matéria, este colegiado não pode se  manifestar, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.    “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Quanto a alegação de homologação tácita dos pedidos de compensação, nos  termos bem detalhados na decisão da primeira instância, a Declaração de Compensação mais  antiga  foi  apresentada  em  23/07/2007  e  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  20/07/2012,  prazo  inferior  aos  5  (cinco)  anos  previstos  para  a  homologação  tácita.  Portanto,  não procede a alegação da Recorrente quanto a homologação tácita.   Com  relação  ao  mérito  da  lide,  a  recorrente  teceu  apenas  argumentos  genéricos, alegando que o  trabalho da auditoria  foi superficial e baseou­se em indícios e não  fatos. Analisando os  termos de verificação  fiscal que constam do processo, observa­se que  a  autoridade autuante detalhou todos os procedimentos fiscais adotados durante a fiscalização.   A observação do procedimento adotado pela Fiscalização mostra as diversas  intimações e pedidos de esclarecimentos e mesmo diante de todas as  tentativas, a Recorrente  não  apresentou  os  documentos  e  as  informações  necessárias  à  comprovação  dos  créditos  alegados.  Diante  de  todos  estes  procedimentos  e  intimações,  a  não  apresentação  de  esclarecimentos  não  pode  ensejar,  como  deseja  a  recorrente,  a  definição  do  trabalho  como  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10820.001490/2008­27  Acórdão n.º 3201­003.144  S3­C2T1  Fl. 8          13 superficial e baseado apenas em indícios. A fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos  procedimentos  legais.  A  recorrente,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido,  não  apresentou  os  documento  ou  esclarecimentos  necessários  durante  o  trabalho  de  fiscalização  ou  mesmo  quando apresentou a impugnação ou o recurso voluntário.   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste.  No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas  a comprovar as suas alegações.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho  foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  não  é  suficiente  para  alterar  o  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação,  muito  menos,  obrigar  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação das alegações constantes do recurso.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                             1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                              Fl. 882DF CARF MF     14   Fl. 883DF CARF MF

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7012956 #
Numero do processo: 11516.723426/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 o valor mínimo da exoneração tributária promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para a interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional CTN. Portanto, ocorre a decadência do IRPJ e da CSLL para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 e do PIS e da Cofins para os meses de janeiro a novembro de 2008, no caso concreto ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas na legislação, de forma a possibilitar ao contribuinte aferir a legalidade do procedimento administrativo, não há que se falar em nulidade do procedimento ante a legitimidade da "quebra" sigilo bancário pela autoridade fiscal (RE 601314/SP, Repercussão Geral, Min. Edson Fachin) OMISSÃO DE RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. PERCENTUAL MAIS ELEVADO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. MULTA QUALIFICADA DE 150%. Caracterizada a conduta dolosa do sujeito passivo, impõe-se ao infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência.
Numero da decisão: 1402-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a decadência do IRPJ e da CSLL para o 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 e do PIS e da Cofins para os meses de janeiro a novembro de 2008, inclusive, e, no mérito reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogério Borges e Lizandro Rodrigues de Sousa, que votaram por negar provimento integralmente ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-11-02T21:40:17Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.111          1 1.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723426/2013­74  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­002.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Recorrente  EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  MÍNIMO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO DA APRECIAÇÃO.  A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 o valor mínimo da  exoneração  tributária  promovida  pelas Delegacias Regionais  de  Julgamento  para a interposição válida de Recurso de Ofício.   Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FATO GERADOR TRIMESTRAL.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente  ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue­se em  cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do §  4º do art. 150 do Código Tributário Nacional CTN.  Portanto, ocorre a decadência do IRPJ e da CSLL para o 1º, 2º e 3º trimestres  de 2008 e do PIS e da Cofins para os meses de janeiro a novembro de 2008,  no caso concreto  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  Constando do relatório fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi emitida  por  agente  competente  e  nas  situações  previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade  do  procedimento  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento  ante  a  legitimidade  da  "quebra"  sigilo  bancário  pela  autoridade  fiscal  (RE  601314/SP, Repercussão Geral, Min. Edson Fachin)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 34 26 /2 01 3- 74 Fl. 10643DF CARF MF     2 OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  PERCENTUAL  MAIS  ELEVADO.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será  adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  impõe­se  ao  infrator a multa qualificada prevista na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.           Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  não  conhecer  do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  acolher a decadência do IRPJ e da CSLL para o 1º, 2º e 3º  trimestres de 2008 e do PIS e da  Cofins para os meses de janeiro a novembro de 2008, inclusive, e, no mérito reduzir a multa de  ofício  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogério  Borges  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  votaram  por  negar  provimento  integralmente ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para  redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Relator.      (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei Redator Designado.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues  de Sousa, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges e Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira. Ausente justificadamente o Conselheiro Evandro Correa Dias.          Relatório  Fl. 10644DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela DRJ de Florianópolis/Santa Catarina que  reconheceu em parte o pleito da ora  Recorrente  EMBRAED  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICAÇÕES  LTDA,  ante  a  lavratura de auto de infração por suposta omissão de receitas decorrentes d e "saldo credor de  caixa ", pagamentos não­contabilizados e pagamento beneficiários não identificados (IRRF) e  seus decorrentes verificados no ano­calendário 2008.  Adoto como ponto de partida o relatório da r. DRJ, complementando­o com  aquilo que julgar necessário.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos  tributários  constituídos em autos de  infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a  recolher à Fazenda Nacional a  importância de R$ 1.451.491,71 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ, R$ 522.537,01 a  título de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido – CSLL, R$ 544.309,39 a título de Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social – Cofins, R$ 117.933,71 a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  R$  714.712,91  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  exações  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  moratórios  devidos  à  época  do  pagamento. Estas exigências referem­se a fatos geradores ocorridos no decorrer do ano­ calendário  de  2008,  período  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde apurou resultados com  base no lucro presumido.  As irregularidades apontadas pela Fiscalização no lançamento foram:  •  omissão  de  receitas  –  saldo  credor  de  caixa  –  intimada  por  três  vezes  a  justificar, com documentos hábeis e idôneos, a existência de saldos credores em  sua conta caixa, mediante planilha elaboradora pela fiscalização, a contribuinte  não  obteve  êxito  na  comprovação  de  todos  os  saldos  credores,  sendo  que  os  saldos  incomprovados  foram  levados  à  tributação no campo do  IRPJ e CSLL  com reflexos na Cofins e PIS;  •  omissão  de  receitas  –  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  –  intimada  por  duas  vezes  a  apresentar  comprovação  de  pagamentos  feitos  e,  também comprovar  a  origem dos  recursos  para  efetuá­los. Em atendimento  à  intimação  fiscal  a  fiscalizada  não  apresenta  comprovação  da  totalidade  dos  pagamentos  e  os  tidos  como  incomprovados  foram  levados  à  tributação  na  órbita do IRPJ e CSLL com reflexos na Cofins e PIS;  • pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado – IRRF em vista da  existência  de  pagamentos  não  contabilizados  e  que  não  tiveram  a  causa  comprovada e/ou beneficiários identificados, houve lançamento de IRRF, tendo  sido considerados líquidos os pagamentos feitos e reajustada a base de cálculo,  conforme dispõe o art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995;  •  a  apuração  dos  valores  dos  dois  primeiros  itens  anteriores  constituíram  omissão  de  receita  e  assim  foram  levados  a  tributação  do  IRPJ  e CSLL  com  reflexos na Cofins e PIS; com aplicação de multa qualificada de 150%.  Irresignada a Interessada apresenta, tempestivamente, sua impugnação onde alega:  Preliminarmente   Fl. 10645DF CARF MF     4 •  a  decadência  dos  créditos  tributários  constituídos  com  relação  a  fatos  geradores ocorridos anteriormente a 5­12­2008. Entende a impugnante que não  incorreu  em  situações  caracterizadas  como  dolo,  fraude  ou  simulação  e  que  antecipou  pagamento  de  tributos  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2008. Daí  concluiu estar ela afeta à regra de decadência do art. 150, § 4º do CTN. Tomou  ciência da exigência fiscal em 5­12­2013;  •  ainda  em  preliminar  a  contribuinte  pugna  pela  insubsistência  da  exigência  fiscal argumentando que “[...] em nenhum momento no contexto fiscalizatório  ficou configurada qualquer uma das  situações  legais que autorizam a emissão  do RMF. O que, por si só, já é motivo mais do que suficiente para que a mesma  seja  considerada  ilegal.”  Concluindo  que  os  elementos  colhidos  com  autorização  da  RMF  emitida  seriam  “claramente  ilegítimos  e  inábeis  para  provar a existência de suposta receita omitida [...]”;  E no mérito  •  prega  a  inexistência  de  evidente  intuito  de  fraude,  pois  entende  que  o  “[...]  livro Razão impresso sem a indicação de saldos diários é, quando muito, mera  limitação técnica do software utilizado para a respectiva impressão, mas nunca  indicativo de ‘evidente intuito de fraude’[...]”;  • combate a  legalidade da qualificação da multa para 150%, pois entende que  não  há  como  caracterizar o  ‘evidente  intuito  de  fraude’,  logo  a  imputação de  multa qualificada se revela ilegal;   •  revolta­se  contra  o  que  denomina  “duplicação  ilegal  do  valor  da  receita  omitida”,  onde  entende  ser  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  decorrentes  do  lançamento  da  infração  “falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados” concomitantemente com a infração “saldo credor de caixa”;  • ataca o que entende ser “erro na identificação da alíquota de IRPJ e CSLL”.  Diz que grande parte de  suas  receitas brutas – aproximadamente 96% – estão  sujeitas aos percentuais de presunção de lucro iguais a 1,6% e 8%, no entanto  sofreu  autuação  onde  o  percentual  de  presunção  foi  igual  a  32%.  Em  razão  disso entende que a exigência fiscal deve ser considerada nula.  Ao final, requer o cancelamento da exigência fiscal pelos seguintes motivos:  “PRELIMINARMENTE:  1)  Decadência  dos  créditos  tributários  constituídos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos antes de 05/12/2008, tendo em vista a comprovação da antecipação de  pagamentos  e  a  inexistência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  (art.  150,  §  4º  do  CTN);  2) Nulidade dos autos de  infração de IRPJ, CSLL PIS e COFINS por erro na  identificação da base de cálculo (duplicação ilegal do valor da suposta receita  omitida);  3) Nulidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL por erro na identificação dos  percentuais da base de cálculo presumida (uso injustificado do percentual mais  elevado – 32%)  NO MÉRITO  4) Insubsistência dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF,  tendo em vista que os únicos  elementos  utilizados pela  autoridade  fiscal  para  Fl. 10646DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 fundamentar  a  existência  de  supostos  “pagamentos  não  contabilizados”  são  evidentemente  inábeis  para  esse  fim,  gerando  uma  ofensa  direta  ao  contraditório;  5) Insubsistência dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  das  RMFs,  a  qual  fulminou  a  legitimidade  das  respectivas  informações  e,  consequentemente,  das  pretensões  probatórias  da  autoridade fiscal;  6)  Ilegalidade  da  qualificação  da  multa  para  150%,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  “evidente  intuito  de  fraude”,  devendo,  a  mesma,  ser  subsidiariamente  reduzida  para  o  patamar  inicial  de  75%  (Súmula  14  do  CARF).  Em  decisão  perante  a  DRJ  entendeu­se,  por  maioria,  por  insubsistente  a  autuação por omissão de receita "saldo credor em caixa" em função do equívoco incorrido pela  autoridade fiscal que implica em duplicidade dos valores em omissão de receita, mantendo­se o  auto  de  infração  quanto  a  falta  de  escrituração  pagamentos  e  pagamento  a  beneficiário  não­ identificado  (IRRF),  bem  como,  a  multa  qualificada  e  lançamentos  decorrentes.  Ao  final  a  decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  Tributário,  relativamente  ao  imposto  de  renda,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional ­ CTN; já na hipótese da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege­se pela regra do art.  173,  inciso  I,  do CTN,  segundo o  qual  a  contagem do  prazo  de  cinco  anos  inicia­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados antes destas datas não são alcançados pela decadência.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF).  Constando do relatório  fiscal e demais peças dos autos que a RMF foi  emitida  por  agente  competente  e nas  situações  previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  legalidade  do  procedimento  administrativo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  procedimento.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  PERCENTUAL  MAIS  ELEVADO.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com  base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  impõe­se  ao  infrator  a  multa  qualificada prevista na legislação de regência.   Fl. 10647DF CARF MF     6 Impugnação Procedente em Parte  Ante a supressão de parcela da autuação no ponto em que imputa omissão de  receita por "saldo credor de caixa" foi interposto Recurso de Ofício restando, assim, explicitada  a sucumbência da RFB:    Mantida  a  autuação  do  contribuinte  pelo  d.  Acórdão  proferido  apresenta  a  contribuinte o presente Recurso Voluntário em que sustenta inicialmente não haver intuito de  fraude,  em  conformidade  com  a  Súmula  14  do  CARF,  e  que  o  relatório  apresentado  pelo  auditor  fiscal que realizou o  lançamento omitiu  referências a documentação apresentada pelo  Banco  Bradesco  (fls.  2.422­2619).  Afirma  ainda  que  o  intuito  de  fraude  não  poderia  ser  caracterizado  quando  a  contribuinte  apresenta  voluntariamente  sua  escrituração  contábil,  infirmando afirmativa do fiscal de que “(o)utro fato que também mostra o evidente intuito de  fraude por parte da fiscalizada é que o livro Razão, apresentado na forma impressa, apresenta  os  saldos  da  conta  Caixa  somente  no  último  dia  de  cada  mês  (Livro  Razão  impresso  ­  partes)”.  Sustenta­se  ainda  que  a  qualificação  do  evidente  intuito  de  fraude  busca  afastar a ocorrência da decadência, na medida em que houve recolhimentos parciais, o que, na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  seria  o  suficiente  para  configurar  a  decadência  do  débito nos termos do art. 150, §4 do CTN.  Na  sequência  afirma  que  a  prova  utilizada  pelo  banco  para  sustentar  sua  pretensão é ilegítima, e que não permitiria defesa adequada pela Recorrente, pois implicaria em  necessária “prova negativa”, na medida em que caberia a contribuinte não realizou pagamentos  a margem de sua escrituração contábil. Além disso, sustenta que o auditor fiscal teria quebrado  seu sigilo de dados mantidos por instituições financeiras, em que pese a Recorrente não ter se  negado em nenhum momento em fornecer a documentação pedida pelo fiscal.  Por fim, alega ter havido erro na identificação da base presumida de IRPJ e  CSLL, uma vez que a contabilidade da Recorrente demonstra que 96% de sua receita decorre  de atividade de sujeita a alíquotas específicas (1,6% e 8% de IRPJ e 12% de CSLL). De sorte  que não poderia toda a receita identificada pelo auditor fiscal submetida a alíquota de 32%.  Requer ao fim:  1)  Decadência  dos  créditos  tributários  constituídos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos antes de 05/12/2008, tendo em vista a comprovação da antecipação de  pagamentos  e  a  inexistência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  (art.  150,  §  4º  do  CTN);  Fl. 10648DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 2) Nulidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL por erro na identificação dos  percentuais da base de cálculo presumida (uso injustificado do percentual mais  elevado – 32%)  3) Insubsistência dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF,  tendo em vista que os únicos  elementos  utilizados pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  existência  de  supostos  “pagamentos  não  contabilizados”  são  evidentemente  inábeis  para  esse  fim,  gerando  uma  ofensa  direta  ao  contraditório;  4) Insubsistência dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  das  RMFs,  a  qual  fulminou  a  legitimidade  das  respectivas  informações  e,  consequentemente,  das  pretensões  probatórias  da  autoridade fiscal;  5)  Ilegalidade  da  qualificação  da  multa  para  150%,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  “evidente  intuito  de  fraude”,  devendo,  a  mesma,  ser  subsidiariamente  reduzida  para  o  patamar  inicial  de  75%  (Súmula  14  do  CARF).     É o relatório.                            Voto Vencido  Fl. 10649DF CARF MF     8 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  1.1 Recurso de Ofício:  Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício, constata­se que tal apelo foi tirado de v. Acórdão que exonerou débito por omissão de  receita (saldo credor de caixa) na monta de R$ R$1.316.452,07.  Posto  isso,  tal  valor  está  abaixo  do  mínimo  de  R$  2.500,00  fixados  pela  vigente  Portaria  MF  nº  63/2017,  acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente o exonerado tal crédito fiscal.  Tais circunstâncias e ocorrência, atraem precisamente a incidência da Súmula  CARF nº 103:  "Para  fins de  conhecimento de  recurso de ofício,  aplica­se o  limite de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância."  Frise­se que hipóteses de não conhecimento recursal terminativas, no sentido  de  que  não  haverá  mais  a  apreciação  do  processo  na  instância  (como  ocorre  com  a  intempestividade  e  outras  modalidades  de  preclusão)  tal  decisão  deve  ser  veiculada  formalmente por meio de acórdão, levando­se à apreciação da Turma Julgadora.  Portanto,  deixo de  conhecer do Recurso de Ofício  interposto  em  função  de  que RFB foi sucumbente em tão apenas R$1.316.452,07 valor bem aquém do regulamentado  na Portaria n.63/2017.  1.2 Recurso Voluntário:       O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  2.1 A preliminar de decadência suscitada, a meu ver, confunde­se com mérito, na medida em  que sua resolução depende da verificação da existência de intuito de fraude, tal como apontado  pelo  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento  e  pela  manifestação  da  r.  DRJ.  Passo  na  sequência a análise do intuito de fraude.    3. MÉRITO  3.1 Do intuito de fraude:     A  verificação  de  intuito  de  fraude  acarretará  importante  consequências  em  relação  à  decadência e a multa, merecendo aprofundamentos. Assim manifestou­se a DRJ:  Uma vez que, a juízo deste relator, restou comprovado o evidente intuito de fraude da  interessada  no  julgamento  do  mérito  [tópico  Da  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%], rejeita­se esta preliminar de decadência.  Fl. 10650DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 Da qualificação da multa de ofício em 150%  A todas as  infrações autuadas  foi  imposta multa qualificada de 150% com a seguinte  argumentação da autoridade fiscal:  “Com  base  em  todo  o  exposto  no  presente  termo,  consideramos  caracterizado  o  evidente intuito de fraude por parte da fiscalizada, definido nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/64, quando adotou a conduta reiterada, ao longo de todo o ano­calendário  2008, de não contabilizar uma imensa quantidade de pagamentos efetuados e de suprir  de forma fictícia o caixa da empresa, com o claro objetivo de evitar o surgimento de  saldos credores na conta Caixa e de sonegar tributos e encargos sociais. Além disso, a  escrituração  foi  feita  de  modo  a  impedir  a  constatação  das  verdadeiras  operações  bancárias  da  empresa.  Consequentemente,  aplicamos  a multa  de  ofício  de  150%  em  relação a todas as infrações descritas.”  A interessada contesta a qualificação da multa alegando:  •  A  falta  de  indicação  de  saldos  diários  do  livro  Razão  impresso  deve  ser  caracterizado, “quando muito, mera limitação técnica do software utilizado para  a  respectiva  impressão, mas  nunca  indicativo  de  ‘evidente  intuito  de  fraude’  [...]”;  •  que  “os  registros  apresentados pelo banco Bradesco serviram apenas para o  auditor fiscal supor a existência de pagamentos efetuados pela IMPUGNANTE  a  margem  da  sua  escrituração  contábil,  os  quais,  caso  fossem  legítimos  e  hábeis, poderiam se caracterizar apenas como indicativos da existência de fatos  que  autorizariam  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  mas  jamais  a  “presunção”  da  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  pois  fraude  não  se  presume, SE PROVA!”.  Razão não assiste à impugnante. A constatação da existência de enorme quantidade de  pagamentos a beneficiário não identificado, ausentes da escrituração contábil e que só  foram desvendados em virtude do percuciente trabalho fiscal, que recorreu até mesmo  às fitas de caixa do banco para vislumbrar a contrapartida do pagamento. Ações assim  desenvolvidas  pela  interessada  não  tem  outro  objetivo  a  não  ser  o  de  evitar  o  conhecimento da autoridade fiscal das infrações ali perpetradas, caracterizando, de todo  modo, o evidente intuito de fraude.  O que se pode dizer, da mesma forma, em relação a falta de indicação de saldos diários  do livro Razão impresso. Uma forma de não evidenciar o indício claro de ocorrência de  infrações  fiscais.  Não  prospera  a  argumentação  de  que  trata­se  de  “mera  limitação  técnica  do  software  utilizado  para  a  respectiva  impressão  [...]”  uma  vez  que  comportamentos assim são a exceção e não a regra.  Essas  condutas  reiteradas,  ao  longo  do  ano­calendário  de  2008,  autorizam  sim  a  imputação de multa qualificada de 150%.       Vislumbro  por  comprovado  o  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  A DRJ  justifica  por  presente  a  qualificadora  em  duas  bases:  (a)  a  omissão  de  receitas  –  “A  constatação  da  existência de enorme quantidade de pagamentos a beneficiário não identificado, ausentes da  escrituração contábil e que só foram desvendados em virtude do percuciente trabalho fiscal” – ; e (b) falta de indicação de saldos diários do livro Razão impresso, que supostamente é uma  forma de não evidenciar o indício claro de ocorrência de infrações fiscais.   Fl. 10651DF CARF MF     10     Em relação ao ponto (a), a contribuinte socorre­se em seu RV do prescrito na Súmula  14 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "A simples apuração de omissão de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."      A  redação  da  súmula  evidencia  seu  intuito,  exigir  a  comprovação  contundente  do  intuito  de  fraude.  Lembro  que  o  art.  281  do  RIR,  trabalha  em  cima  de  presunções  para  verificação de omissão de receitas (saldo credor de caixa, por exemplo). A não escrituração de  pagamentos  realizados,  por  exemplo  a  colaboradores  que  recebiam  mediante  transferência  bancária e o restante em depósito é evidente tratar­se de ato de fraude; o que autoriza assim a  qualificação da multa.     No que diz respeito ao ponto (b), entendo que a falta de indicação dos saldos diários no  livro razão impresso não é suprida pela apresentação contemporânea do livro Diário geral em  arquivos magnéticos.     Assim, concluo ter sido comprovado o intuito de fraude.   3.2 Da (in)constitucionalidade da "quebra" sigilo bancário pela autoridade fiscal:     Em  sede  do  RV  reclama  ainda  a  recorrente  da  impossibilidade  de  o  auditor  fiscal  quebrar o sigilo de seus dados, frente a inconstitucionalidade da medida.      Importa ressaltar que embora este E. CARF não fosse competente para julgar a medida,  o  argumento  se  esvazia  diante  do  reconhecimento  da  Constitucionalidade  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro Ricardo Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO  DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA NORMA  TRIBUTÁRIA.  LEI  10.174/01.  1.  O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual  e o auto­governo coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual,  o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira. 3. Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do auto­ governo  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  por  sua  vez  vinculado  a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  Fl. 10652DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica,  na  medida  em  que  estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela  Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo 144, §1º,  do Código Tributário Nacional.  6. Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como  estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera  bancária  para  a  fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    (RE  601314,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­198  DIVULG  15­09­2016  PUBLIC  16­09­ 2016)    3.3 Do percentual aplicável de 32% ante a impossibilidade identificação atividade:     Em sede final no RV a recorrente alega que há erro na identificação da base presumida  de IRPJ e CSLL argumentando que 96% de sua receita é submetida a percentual de presunção  menor.      Muito embora grande parte de sua receita seja submetida a percentual menor,  in casu,  em  se  tratando  de  receita  omitida  não  há  como  se  afirmar  que  96%  dessa  receita  estaria  submetida  a  percentual  menor.  Pois  da  mesma  forma,  poder­se­ia  sustentar  em  tese  que  o  percentual de receitas submetidas ao percentual de presunção de 32% só é tão baixo, porque o  contribuinte não os declara.      Andou bem, portanto, o legislador a regular expressamente a matéria. O art. 24, §1º da  Lei 9.249/1995 assim dispõe:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no  lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual  mais elevado.   Fl. 10653DF CARF MF     12    Assim sendo, por força expressa de lei, deve ser aplicável o percentual de presunção de  32%.  4. CONCLUSÃO:     Por todo o exposto, voto por não conhecer do RO e julgar improcedente o RV.     É como voto.    Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Voto Vencedor    Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Redator Designado       No  que  pese  o  resultado  auferido  pelo  Relator  do  presente  acórdão,  venho,  respeitosamente, contrapô­lo. Fundamento.       A decadência, por  força do artigo 156,  inciso V, do CTN, é uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário.  Isto  quer  dizer  que,  caso  ela  recaia  sobre  o  ano  calendário  considerado  em  um determinado  processo  fiscal,  acarretará  obrigatoriamente  na  extinção  do  crédito tributário glosado, ou seja, na insubsistência do auto de infração.       No  presente  processo,  chegando­se  ao  entendimento  de  que  não  há  fraude  e,  por  consequência, desqualificando­se a multa de ofício, a incidência da decadência é perfeitamente  aceita, com base no artigo 150, §4º, do CTN.       É  neste  sentido,  portanto,  que  minha  exposição  divergirá  da  fundamentação  do  Conselheiro Relator.       Feito o intróito, passo a esclarecer o processo cognitivo de que me vali para determinar  solução diferente à controvérsia apresentada a esta Turma. Adianto que tal linha de raciocínio  consiste  em  três  etapas:  1) Descaracterizar  a  fraude; 2) Desqualificar  a multa de ofício;  e 3)  Demonstrar o cabimento do instituto da decadência.    1 FRAUDE. DESCARACTERIZAÇÃO.       Resumidamente,  a  fraude  alegada  pela  autoridade  fiscal  foi  assim  motivada  (folha  10.526 do e­processo/ TVF):      Após  análise  minuciosa  da  contabilidade  da  empresa,  dos  extratos  bancários  e  dos  documentos  relativos  aos  cheques  e  transferências  operados por meio da conta nº 37.4261 do Banco Bradesco, e com base  nas  provas  obtidas,  podemos  afirmar  que  o  “modus  operandi”  era  o  seguinte: 1 a fiscalizada emitia cheques de elevado valor, com os quais  eram efetuados inúmeros pagamentos (muitas vezes eram centenas com  cada cheque); alguns pagamentos eram contabilizados, outros não; 2 os  cheques tinham seus valores integralmente registrados a débito da conta  Caixa e a crédito da conta Banco Bradesco Blumenau, ou seja, sempre  Fl. 10654DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 supriam a conta Caixa, mesmo com relação à parte dos pagamentos não  escriturados;  3  como  também havia muitos  pagamentos  contabilizados  no  dia  da  emissão  dos  cheques  e  a  escrituração  não  permitia qualquer  vinculação entre os cheques e seus respectivos pagamentos, a fiscalizada  se aproveitou dessas situações de difícil detecção e utilizou as  práticas  ilícitas  de  forma  reiterada,  com  o  evidente  intuito  de  evitar  o  surgimento de saldos credores de caixa.     Evidente que a conduta adotada foi intencional, que essa forma ilícita de  escrituração foi planejada com o intuito de impedir o efetivo exame das  operações bancárias, de evitar que o saldo da conta caixa se apresentasse  credor,  de  esconder  omissões  de  receitas  e  de  sonegar  tributos  e  encargos  sociais. Somente foi possível descobrir  tal modo de operação  por  meio  das  informações  prestadas  pelo  Banco  Bradesco.  Enquanto  ainda não dispúnhamos dessas  informações, em atendimento ao TIF nº  007 a  fiscalizada ainda  tentou esconder as efetivas destinações de seus  cheques,  apresentando  documentos  e  prestando  informações  que  não  expressavam a realidade.    Outro fato que também mostra o evidente intuito de fraude por parte da  fiscalizada  é  que  o  livro  Razão,  apresentado  na  forma  impressa,  apresenta os saldos da conta Caixa somente no último dia de cada mês  (Livro Razão impresso partes). Não há um único motivo que justifique  esta  forma  de  escrituração  dos  saldos  hoje  em  dia,  quando  a  contabilidade de qualquer empresa é feita por meios informatizados.    Como  na  conta  Caixa  da  fiscalizada  eram  feitos  milhares  de  lançamentos  a  cada  mês,  era  impossível  a  verificação  de  eventuais  saldos  credores  diários  de  forma  “manual”  não  seria  nem  mesmo  possível fazer uma recomposição dos saldos da conta se necessário.    Somente com o uso do  programa Contágil,  da RFB, homologado para  trabalhos  de  auditoria  em  meio  magnético,  e  com  a  utilização  dos  arquivos  digitais  da  escrituração,  foi  possível  gerar  o  razão  da  conta  Caixa  com  saldos  diários  e  assim  detectar  a  existência  de  saldos  credores  na  própria  contabilidade  da  empresa  (Razão  Caixa;  Saldos  Diários de Caixa Originais).    Em  2008  conseguimos  detectar  um  total  de  R$  9.083.600,26  em  pagamentos  não  contabilizados,  sendo  R$  6.267.494,82  relativos  a  pagamentos  de  funcionários,  e  R$  2.816.105,44  a  outros  pagamentos  (despesas,  fornecedores,  despesas  de  outras  empresas,  pagamentos  a  beneficiários não identificados e/ou sem causa).    Como os pagamentos não escriturados  serviram ao mesmo  tempo para  suprimento da conta Caixa, em vez de terem sido registradas saídas de  caixa desses R$ 9.083.600,26, houve registro de entradas em caixa desse  valor na prática isso implica em R$ 18.167.200,52 de diferença entre os  saldos  de  caixa  reais  e  os  contabilizados,  encobrindo  omissões  de  receitas da mesma ordem.  Fl. 10655DF CARF MF     14   Devido à quantidade de cheques emitidos e transferências realizadas por  meio da conta 37.4261, correspondendo a um total de R$ 50.637.949,65,  analisamos uma amostra de 54,67% desse valor, ou R$ 27.684.194,52.  Ainda assim, com centenas de pagamentos efetuados com cada cheque  ou  transferência,  analisamos  somente  os  pagamentos  acima  de  R$  1.000,00 (exceto no caso dos pagamentos de salários, em que todos os  valores foram analisados).    Diante disso conclui­se que se fosse possível analisar todos os cheques  da empresa, bem como as dezenas de milhares de pagamentos efetuados  com os mesmos, a quantidade de pagamentos não escriturados detectada  seria certamente muito maior.       A fraude de que trata a autoridade fiscal, tem previsão no artigo 72, da Lei nº 4.502/64,  que dispõe:    Art  . 72. Fraude é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Diante  desta  definição  legal,  pode­se  didaticamente  atestar  que  a  fraude  pode  se  configurar  mediante  duas  hipóteses,  não  necessariamente  cumulativas,  quais  sejam:  caracteriza­se como fraude toda ação ou omissão dolosa tendente (i) a impedir ou retardar, total  ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou (ii) a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       No  que  pese  a  disposição  legal  acima  apresentada,  necessário  registrar  que  ela  é  insuficiente à garantia da segurança do Princípio do Devido Processo Legal, se sua aplicação  não estiver  conjugada com o posicionamento  jurisprudencial  pacífico neste Conselho de que  este  intuito,  ou  seja,  dolo  de  fraudar,  deve  ser  evidente.  Isto  quer  dizer,  que  não  basta  a  existência de meros  indícios da intenção dolosa por parte do agente para que se caracterize a  fraude do artigo 72.       A título exemplificativo do que seria um intuito evidente de fraude, cito julgado recente  (via ementa, devido a sua grande extensão), de minha relatoria, consubstanciado no Acórdão nº  1402002.289, de 13 de setembro de 2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  GADO.  COMPROVAÇÃO.  Foi provada a omissão de  receitas pela  escrituração da  adquirente,  das  notas  fiscais  das  vendas  e  dos  cheques  emitidos  para  os  respectivos  pagamentos.  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE DE GADO.  Foi  provada  a  omissão  de  receitas  pelo  confronto  das  escriturações  da  adquirente e da transportadora.  Fl. 10656DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO  DE DÉBITOS NÃO AUTORIZADA.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  baseada  em  depósitos  bancários, prevista no RIR/99, não autoriza deduzir os débitos, pois não  visa presumir resultado, mas, sim, omissão de receita.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  SONEGAÇÃO FISCAL  (EM TESE) PRATICADA EM CONJUNTO.  PESSOAS  INTERPOSTAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.  Utilizar  notas  fiscais  inidôneas,  operar  como  pessoa  interposta,  movimentar recursos pertencentes a outrem operando como caixa 2, não  configuram exercício regular de administração, mandato, função, cargo  ou  emprego,  nem  justificam  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por  quem  de  direito.  Quando  tais  práticas  recaem  sobre  pessoa  interposta  e  a  mesma  não  as  enfrenta  ou,  sequer  as  nega,  a  responsabilidade tributária subsidiária deve ser mantida.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  VENDEDOR  E  COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE.  Há  interesse  econômico  entre  comprador  e  vendedor,  porém  não  há  interesse  comum  e  jurídico  que  possa  fundamentar  a  solidarização  destes na relação jurídica tributária, pois ocupam posições antagônicas.  Mais  evidente  resta  esta  constatação  quando  no  caso  concreto  é  comprovado  que  ambos  não  auferiram  renda,  ou  ainda,  obtiveram  o  mesmo lucro ou receitas conjuntamente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  A utilização de  contas  bancárias de  interpostas  pessoas  e de notas  fiscais  inidôneas,  bem  como  a  falsificação  de  assinaturas  para  endosso de cheques emitidos em nome de terceiros não configuram  mera  inadimplência, mas  fraude,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa.  MULTA AGRAVADA.  O embaraço à fiscalização causado pelo não atendimento às sucessivas  intimações da fiscalização justifica o agravamento da multa.  JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA. CABIMENTO.  Tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa, por ocasião do não  pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração, no seu  respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros  sobre a multa.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2009, 2010  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se às demais tributações,  no que couber.  (Grifos meus)       Registro ainda, outro julgado, no mesmo sentido do acima transcrito, porém resolvido  no âmbito da CSRF:  Fl. 10657DF CARF MF     16   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­ calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  MULTA QUALIFICADA. RESTABELECIMENTO.   1.  Se  restou  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  tentou  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  e  que  também  tentou  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores (no aspecto pessoal, por meio de fraude na pessoa jurídica), o  fato  de  o  auto  de  infração  não  individualizar,  não  identificar  precisamente uma das hipóteses da Lei 4.502/1964, em nada prejudica a  aplicação  da  qualificadora. O  que  importa,  para  isso,  é  que  a  conduta  esteja muito  bem descrita,  e que  ela  se  enquadre  nas  hipóteses  da Lei  4.502/1964 (isolada e/ou cumulativamente, como é mais comum), o que  restou claramente evidenciado nestes autos.  2.  Se  o  artifício  fraudulento  da  interposição  de  pessoas  era  contemporâneo da ocorrência dos fatos geradores; se os fatos geradores  eram realizados por uma pessoa jurídica que estava constituída mediante  fraude; e se a obrigação tributária já nascia maculada por esse vício, no  seu  aspecto  pessoal,  não  há  como  sustentar  que  esse  tipo  de  fraude  é  apenas uma fraude à execução do crédito. O artifício da interposição de  pessoas  e  as  outras  ações/omissões  do  sujeito  passivo,  neste  caso,  nitidamente  serviam  ao  propósito  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  modificar  suas  características  essenciais,  etc.,  desde  a  sua  origem.  3  Se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  estiver  acompanhada  de  circunstâncias que agravam a conduta do sujeito passivo, a qualificadora  é  perfeitamente  cabível.  No  presente  caso,  essas  circunstâncias  agravantes  estão  bem  comprovadas.  O  sujeito  passivo  utilizava  o  artifício da interposição de pessoas concomitantemente à ocorrência dos  fatos  geradores,  não  apresentava  declarações  ou  as  apresentava  com  informações  totalmente  distorcidas  da  realidade,  e  omitia  receitas  de  forma reiterada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e  efeito que os vincula. (Acórdão nº 9101002.826 – 1ª Turma; Sessão de  11 de maio de 2017; Rafael Vidal de Araújo Redator designado.)       Em última análise,  isto quer dizer que, havendo dúvidas, ou seja, não havendo aporte  comprobatório  robusto  a  identificar  a  evidência  da  fraude  alegada,  por  força  legal,  deve­se  interpretar a  lei  tributária definidora de infrações (caso da Lei nº 4.502/64), da maneira mais  favorável ao acusado. Tal disposição se encontra no artigo 112, do Código Tributário Nacional,  senão vejamos:    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso de dúvida quanto:   I. à capitulação legal do fato;   II.  à natureza ou  às  circunstâncias materiais do  fato,  ou  à natureza ou  extensão dos seus efeitos;   III. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.119          17  IV. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.       No caso em tela, portanto, aplicaria­se a previsão do artigo 112, inciso II, do CTN, haja  vista  a  dificuldade  na  visualização  da  perfeita  subsunção  do  fato  a  norma  (conduta  evidentemente  fraudulenta  passível  de  penalidade  qualificada).  Melhor  fundamentação  encontro nas palavras proferidas no Acórdão nº 9303004.685, de fevereiro de 2017, de relatoria  da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que humildemente empresto:    Nos termos do art. 112, incisos  II e  III, do Código Tributário Nacional  CTN, havendo dúvidas quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais  do  fato"  ou  ainda  "à  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade"  deve­se  interpretar  a  lei  tributária  da  forma  mais  favorável  ao  acusado.  Elucidativa é a lição do ilustre jurista Leandro Paulsen, quanto à correta  interpretação a ser dada ao dispositivo citado, in verbis:     Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comine  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso de dúvida quanto: [...]   II  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;     Dúvida  quanto  aos  fatos,  não  quanto  ao  direito.  O  art.  112  do  CTN,  embora cuide da  interpretação da  lei punitiva,  refere­se efetivamente à  sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses  constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se  falar em  dúvida  quanto  à  lei  propriamente,  na medida  em  que  o  seu  alcance  é  definido  pelo  Judiciário  através  da  aplicação  dos  diversos  critérios  de  interpretação.  Dúvida  pode  haver  quanto  aos  atos  praticados  pelo  contribuinte  e,  em  face  das  suas  características,  quanto  ao  seu  enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja,  de não  ter sido apurada a  infração de modo consistente pelo Fisco  de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência ou características  da  infração,  não  se  aplique  a  penalidade  ou  o  agravamento  que  pressupõe tal situação. [...]     III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;     A  aplicação  de  multa  qualificada  depende  da  inexistência  de  dúvida  quanto  ao  caráter  doloso  da  conduta.  "...  a  comprovação  da  conduta  dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando­se emprestada  expressão  contida  na  ementa  do  Acórdão  n.  2202002.106,  de  21  de  novembro  de  2012,  o  que  se  quer  dizer  é  que  'O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos'.  Assim  é  que  não  basta  que  se  presuma  a  conduta  dolosa,  sendo  também  imprescindível para  a  aplicação dessa penalidade  a  produção de prova dessa conduta dolosa por parte da  fiscalização.  Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato  de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa  qualificada  requer  algo  mais,  por  ser,  nas  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  'a  exceção  da  exceção'. Nesse  sentido  decidiram  os  Fl. 10659DF CARF MF     18 Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de  setembro  de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010,  920100.971,  de  17  de  agosto  de  2010,  330100.557,  de  26  de maio  de  2010,  e  1402001.180,  de  10  de  dezembro  de  2012.  Outrossim,  tal  necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do  CTN,  que  determina  interpretação  mais  favorável  ao  acusado  da  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  comina  penalidade,  conforme  anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer  dúvida  quanto  à  intenção  ou  a  conduta  do  contribuinte,  esse  não  pode  sofrer  a  penalidade  em  sua  modalidade  qualificada."  (COVIELLO  FILHO,  Paulo.  A  multa  qualificada  na  jurisprudência  administrativa.  Análise  crítica  das  recentes  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013) (grifou­se)     (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  17  ed.  Porto  Alegre:  Livraria do Advogado Editora; 2015. p. 882883) (Grifos meus)       Interpretando  os  fatos  postos,  abarcado  por  interpretações  legais,  jurisprudenciais  e  doutrinárias,  afasto,  portanto,  a  alegação de  fraude, por não vislumbrar,  no  caso  sob análise,  provas  suficientemente  robustas  ao  ponto  de  extinguir  qualquer  dúvida  sobre  a  intenção  da  contribuinte quanto aos atos praticados e trazidos a apreciação deste Conselho.    2 DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO       A Recorrente  sofreu  a qualificação da multa de ofício para 150%,  em decorrência da  previsão  do  artigo  44,  inciso  I  c/c  §1º,  da Lei  nº  9.430/96,  haja  vista  a  autoridade  fiscal  ter  entendido que as condutas realizadas pela fiscalizada foram fraudulentas.  Recorde­se a letra do dispositivo legal:    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)   II­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)     a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)     b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)    Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 11516.723426/2013­74  Acórdão n.º 1402­002.688  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 § 1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifos meus)       O §1º é claro nos requisitos da qualificação da multa de ofício; somente será elevada tal  penalidade quando constatadas as figuras da sonegação (artigo 71), da fraude (artigo 72) ou do  conluio (artigo 73), todos da Lei nº 4.502/64.       No entanto, conforme demonstrado no primeiro item deste voto, não houve fraude por  parte  da  contribuinte,  o  que  afasta  necessariamente  a  aplicação  do  §1º  do  artigo  44,  acima  colacionado,  ou  seja,  desqualifica­se  a multa  de  ofício,  que  volta  ao  padrão  do  inciso  I,  do  mesmo artigo, ficando em 75%.       A Súmula CARF nº 34,  em seu  conteúdo exemplifica mais um  caso  em que  a multa  poderia sem qualificada, ou seja, em que o intuito de fraude é evidente. Perceba­se:    Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos lançamentos em que se apura omissão de  receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.       Destaco, que no  caso  em análise,  não houve sequer alegação  sobre movimentação de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Todavia,  cito  a  súmula  nº  34,  para  demonstrar de modo mais concreto, quais condutas seriam capazes de ensejar a qualificação da  multa. Disto, então,  retira­se o mais  importante: a contribuinte não praticou o ato descrito na  súmula,  tampouco  qualquer  outro  ato  que  a  este  pudesse  ser  equiparado,  para  fins  de  duplicação da multa.       Pois  bem.  Primeiramente,  pautando­se  numa  interpretação  exclusivamente  literal,  é  possível apreender que se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicar­se­á  a  decadência  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN.  Este mesmo  tipo  de  interpretação,  permite inferir que, se o dolo, a fraude ou a simulação não restarem comprovados nos autos,  incidirá a previsão do artigo 150, §4º, do mesmo diploma tributário.       No caso em tela, o Conselheiro Relator, ao votar pela configuração da fraude, afastou a  decadência (posto que é este o conteúdo da Súmula CARF nº 72). Contudo, tendo sido afastada  a qualificação da multa de ofício, impõe­se, consequentemente, a decadência pelo artigo 150, §  4º, do CTN.       Tal  entendimento  está  em  plena  harmonia  com  a  jurisprudência  do  STJ,  que  se  pacificou  quanto  a  este  tema  a  partir  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733  SC,  julgado  sob  sistemática  de  recursos  repetitivos,  em  2009.  A  ementa  deste  acórdão  é  esclarecedora:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 10661DF CARF MF     20 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto  no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de  ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Do  exposto,  correto  então  o  pedido  da  Recorrente,  apresentado  à  folha  10.615  do  Recurso Voluntário, pleiteando a decadência dos créditos tributários constituídos sobre os fatos  geradores  ocorridos  antes  05/12/2008,  posto  que  comprovada  a  antecipação  de  pagamentos,  além de não ter se caracterizado o intuito evidente de fraude.       É o voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei               Fl. 10662DF CARF MF

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7050750 #
Numero do processo: 10865.720480/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.222  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 80 /2 01 5- 05 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.685,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10865.720480/2015­05  Acórdão n.º 3201­003.222  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 325DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000335/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000335/2008­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.278  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JILMAR AUGUSTINHO TATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 35 /2 00 8- 11 Fl. 434DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 19515.000335/2008­11  Acórdão n.º 2202­004.278  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 436DF CARF MF

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7043058 #
Numero do processo: 16366.000264/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.
Numero da decisão: 9303-005.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite - caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS. RESÍDUOS INDUSTRIAIS. TRATAMENTO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000264/2008­10  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.650  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Os  produtos  químicos  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria­prima e  do  produto  acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito  ao referido crédito.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. PRODUTOS  QUÍMICOS.  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS.  TRATAMENTO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  gastos  com  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  resíduos  industriais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  o Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em dar­lhe  provimento  parcial, para não considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos  industriais, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa  Marini Cecconelo, que lhe negaram provimento.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 64 /2 00 8- 10 Fl. 489DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3802­001.480, da 2ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para:  · Restabelecer  a  dedução  da  base  de  cálculo  da Contribuição  dos  valores  das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura;   · Restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  dos  equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e   · Homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, requerendo a reforma do acórdão recorrido para restabelecer a glosa efetivada em  relação aos produtos químicos utilizados na higienização dos equipamentos e no tratamento  dos resíduos industriais.  Apresenta, dentre outras, as seguintes razões:  · Os  produtos  químicos  utilizados  na  higienização  de  equipamentos  e  no  tratamento  dos  resíduos  industriais,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente ação no produto industrializado, assim não se enquadram na  condição de insumo, tampouco podem ser aproveitados como créditos da  contribuição.   · A decisão ora recorrida, ao alargar o conceito de insumos dado pelos arts.  3º, II, da Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o disposto na IN´s SRF  nºs  247/2002  e  404/2004,  em  razão  de  uma  interpretação  equivocada,  acabou  por  criar  dispensa  de  pagamento  de  tributo  não  prevista  em  lei.  Por este motivo, deve ser restabelecida a decisão de primeira instância, a  ratificadas.  Em  Despacho  do  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 4          3 Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  cujos  principais argumentos foram:  · Os materiais  informados nas contas 7.0.0.00.09 e 7.1.0.00.09 – produtos  químicos  são  utilizados  na  assepsia  e  higienização  dos  tanques  de  transportes  do  leite  –  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme nota da inspeção federal (SIF);  · Os  equipamentos  operam  com  ciclos  determinados  sendo  obrigatório  a  assepsia  para  evitar  a  contaminação  da  matéria­prima  e  do  produto  acabado;  · O setor de laticínio gera  resíduos industriais que necessitam ser  tratados  na estação de tratamento, devido ao grande teor de partículas gordurosas a  utilização  de  reagentes  químicos  é  necessário  para  o  efetivo  tratamento  dos  resíduos,  a  água  tratada  é  destinada  ao  Ribeirão  Cambezinho  de  acordo com a  legislação ambiental,  são utilizados os  seguintes  insumos:  soda cáustica, ácido peracético, ácido nítrico, ácido sulfúrico, peróxido de  hidrogênio,  polímero  aniônico,  policloreto  de  alumínio,  nutrientes  e  aminoácidos;  · Por  conseguinte,  restam  enquadrados  no  conceito  de  insumo,  eis  que  a  intenção da lei é favorecer a cadeia produtiva.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.641,  de  19/09/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16366.000239/2008­36,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.641):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. O que concordo com  o despacho de exame de admissibilidade.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 5          4 Do Mérito  "Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer a priori  sobre  o  conceito  de  insumos.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se trata de matéria controvérsia.  Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade  fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre que estas despesas/custos  se mostrarem essenciais ao exercício de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de  instituição do  crédito do PIS e da Cofins com a  essencialidade no processo produtivo o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem,  tal como traçados pela  legislação do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  é  de  se  constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre  o  tema  desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei  de  conversão  da MP  66/02)  que,  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  autorizou  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de  produtos destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a  MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade dessa  contribuição, destacando o  aproveitamento de  créditos decorrentes  da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente  para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03  e  87.04  da TIPI;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em consonância  com o dispositivo  constitucional, que não há  respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo  direto  na  produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 7          6 Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos de produção, matéria prima, produtos  intermediários e material de embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  vê­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o  que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem o  produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao  crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo  ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção  – o que, pode­se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando o  conceito de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco  conceituou  dessa  forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.   As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS  teriam semelhança com os  créditos de  IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:   [...]  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 8          7 §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos: (Incluído)  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r.  contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 9          8 e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e  lubrificantes utilizados na produção ou  fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Vê­se claro, portanto, que não poder­se­ia considerar para fins de definição de  insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas  operacionais  consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à  produção.  Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e  despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não  operacionais  fossem passíveis  de  creditamento,  tais como Despesas Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos”  para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço ou produção;  · Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de  PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização,  com base no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   Fl. 496DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 10          9 2. Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa a embargos de declaração  interpostos notadamente com o propósito de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da  Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002, e  art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam na própria  impossibilidade da produção e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  produtos  durante  o  transporte,  condição  essencial  para  a manutenção  de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O que,  peço  vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 11          10 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição  do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo  assim,  entendo não  ser  aplicável  o  entendimento  de que o  consumo de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados DIRETAMENTE no  processo  produtivo,  bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Passadas  tais  considerações,  ressurgindo  ao  caso  vertente,  manifesto  minha  concordância com o entendimento expressado pelo nobre conselheiro José Fernandes do  Nascimento – que peço licença para transcrever parte:  “[...]  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento  dos  resíduos  decorrentes  do  processo  de  industrialização  são  exigências do próprio Poder Público que devem ser cumpridas pela Recorrente,  sob  pena  de  inviabilizado  o  processo  produtivo.  Em  consequência,  os  gastos  com  a  aquisição  dos  produtos  químicos  utilizados  nessa  atividade  são  considerados  insumos, posto que são essenciais à manutenção do processo de  fabricação.  No Acórdão nº 930301.740, ao analisar questão similar, a 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  manifestou  o  mesmo  entendimento, conforme explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte e que participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria  avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (CSRF.  3ª  Turma.  Ac.  930301.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos  com a aquisição  dos produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e  no  tratamentos dos resíduos  industriais,  enquadram­se no conceito de  insumo  estabelecido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  portanto,  deve  ser  computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.”  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 12          11 Ora,  tal  como  exposto  pelo  sujeito  passivo,  os  produtos  químicos  em  questão  são utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite – caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  conforme  nota  da  inspeção  federal  (SIF)  e  tais  equipamentos operam com ciclos determinados, sendo, assim, obrigatório a assepsia para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado. "  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões,  quanto  ao  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  os  gastos  incorridos  com  produtos  químicos para o tratamento de resíduos industriais.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  na  Lei  10.833/2003.  Como  visto,  a  relatora  aplicou o  entendimento,  bastante  comum no  âmbito  do CARF,  de  que  para  dar  direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da  atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma  interpretação bastante  tentadora do  ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do  assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos bens e  serviços considerados como  insumos para  fins de creditamento, ou seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro  do conceito de insumo.  Importante  explicar,  que  minha  concordância  com  a  relatora  em  relação  à  manutenção  dos  créditos  relativos  a  higienização  dos  equipamentos  industriais,  deu­se  porque entendo que efetivamente são itens consumidos diretamente no processo produtivo  do leite. Porém não concordo com as razões motivadas por ela para aceitação do crédito,  no  sentido  que  para  tanto,  basta  conferir  a  sua  essencialidade  em  relação  às  atividades  produtivas  da  empresa.  Como  está  claro  no  meu  voto,  esta  tese  extrapola  os  limites  estabelecidos pela lei.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  do  contribuinte  é  quanto  à  possibilidade  de  manutenção de créditos da não cumulatividade da Cofins sobre as aquisições de produtos  químicos utilizados no tratamento de resíduos industriais.  O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando  que  tais  produtos  integram  o  conceito  de  insumos  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos e vendidos pelo produtor/vendedor.  A  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Porém, como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que  o conceito da essencialidade, adotado pelo acórdão recorrido e pelo voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata  das possibilidades de creditamento da Cofins:                                                              1 Deixou­se de transcrever o fragmento do voto do paradigma no qual a relatora reconhecia, também, o direito  de créditos sobre as aquisições de produtos químicos utilizados no tratamento dos resíduos industriais, pois  esse entedimento foi vencido, não se aplicando à solução do presente litígio (íntegra no processo paradigma).  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 13          12 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e benfeitorias  em  imóveis próprios ou de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX  ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens  e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16366.000264/2008­10  Acórdão n.º 9303­005.650  CSRF­T3  Fl. 14          13 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição os  custos com bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos bens destinados a  venda. Note que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva todas as possibilidades de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado  desta  forma,  bastava  um  único  artigo  ou  inciso.  Não  necessitaria ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que os produtos químicos adquiridos para o  tratamento  de  resíduos  industriais  não  constituem  insumos  dos  produtos  fabricados  e  vendidos  pelo  contribuinte  nem  foram  utilizados  diretamente  na  produção  dos  bens  produzidos/vendidos. Observe que a sua utilização somente realiza­se após a conclusão da  fabricação  ou  produção  do  bem.  Trata­se  de  insumo  utilizado  após  o  fim  do  processo  industrial.  Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles  bens e serviços estão vinculados às atividades do contribuinte. Mas o legislador restringiu  a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins aos insumos utilizados na produção ou  fabricação  de  bens ou  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto  considerando  que  tais  gastos  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  nem  foram  utilizadas diretamente na fabricação dos produtos não é possível tal creditamento.  Assim, por se tratar de despesas com bens que não foram utilizados no processo  de produção dos bens produzidos/vendidos, mas no tratamento de resíduos industriais, as  glosas dos  créditos da  contribuição,  efetuadas pela  autoridade  administrativa,  devem ser  mantidas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  não  considerar como insumo os produtos utilizados no tratamento dos resíduos industriais.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 501DF CARF MF

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7045316 #
Numero do processo: 13896.002766/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.
Numero da decisão: 9303-005.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Não votou quanto ao conhecimento e quanto ao mérito o conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado), por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de Agosto de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. MONTANTE. APURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e contábil, para apurar o saldo credor passível de repetição/compensação pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos aproveitados indevidamente, assim como não há que se falar na decadência do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Não votou quanto ao conhecimento e quanto ao mérito o conselheiro Valcir Gassen (suplente convocado), por se tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de Agosto de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.788  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ IPI   Recorrente  TECNOFORMAS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  MONTANTE.  APURAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  É dever da autoridade administrativa verificar o cumprimento das obrigações  tributárias, por parte do contribuinte, mediante análise da escrituração fiscal e  contábil,  para  apurar  o  saldo  credor  passível  de  repetição/compensação  pleiteado por ele, não havendo necessidade de se lançar de ofício os créditos  aproveitados  indevidamente, assim como não há que se  falar na decadência  do direito de a Fazenda Nacional deduzir tais créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello. Designado para redigir o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Não  votou  quanto  ao  conhecimento  e  quanto  ao mérito  o  conselheiro Valcir Gassen  (suplente  convocado),  por  se  tratar de questão já votada pela conselheira Érika Costa Camargos Autran na sessão de Agosto  de 2017, em virtude do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 27 66 /2 00 2- 11 Fl. 885DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 3          2 Demes Brito ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3801­004.940,  proferido  pela  1º  Turma Especial  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme Súmula CARF nº 20.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  de  pedido de ressarcimento cumulado com compensação.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Segundo  as  amostras  apresentadas  pelo  contribuinte  à  fiscalização,os  produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal:   1)as BOBINAS  na EX  02  do Código  4823.90.91: Papéis  para  imprimir  ou  escrever,  impresso,  estampado  ou  perfurado,  com  tributação  a  10%.  RG1,  RG6 e RGC TIPI1, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 4          3 2)os  FORMULÁRIOS  CONTÍNUOS  no  Código  4820.90.00  Outros,  com  tributação a 15%. RG1, RG6 e RGC, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001.  Recurso Voluntário Negado.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  à  fl.  6,  no  montante  de  R$221.075,25,  relativamente  ao  1°  trimestre  de  2002,  formalizado  em  19/04/2002,  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  e  IN  SRF  N°  33,  de  1999.  Vinculado  ao  ressarcimento  foram  apresentadas  diversas  Declarações  de  Compensação.  A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 458/466,  de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  conseqüentemente, a não homologação das compensações declaradas. O ato  decisório foi emitido nos seguintes termos:  Com efeito, conforme formulário de ressarcimento de IPI acostado a fls. 01,  o contribuinte traz baila, como fundamentação legal para o pedido em tela, o  artigo 11 da lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o artigo 4°  da IN 33 SRF, de 04 de março de 1999, [...]:  Ocorre que, conforme dispõe o 2° da IN 33, de 04 de março de 1999 devem  ser estornados os créditos originários da aquisição de MP, PI e ME, quando  destinados a fabricação de produtos não tributados.  Destarte,  sendo  a  saída  de  apara  de  papel  comum  classificada  como  não  tributável,  e  tendo  o  contribuinte  a  elencado  na  relação  de  saídas  do  período,  incabível  o  ressarcimento  em  relação  à  proporção  que  esta  operação representa em relação ao total de saídas do período.  Em  relação aos  insumos  utilizados  na  fabricação de  produtos  tributados  à  alíquota zero ou positiva, não restam dúvidas quanto à permissão legal para  o aproveitamento dos créditos.  Nada  obstante,  uma  análise mais  profunda  sobre  as  saídas  efetuadas  pelo  estabelecimento,  no  1°  trimestre  de  2002,  permite  identificar  algumas  impropriedades cometidas na classificação fiscal dos produtos, o que reflete  diretamente no direito creditório pleiteado.   Conforme  se  depreende  de  fls.  279  as  280  e  282  a  283,  o  contribuinte  classificou  os  papéis  para  impressão  apresentados  em  bobinas  e  personalizados ou não como pertencentes ao capitulo 49.  Contudo,  a  impressão  constante  em  vários  destes  artigos  (logomarca  da  empresa  etc.)  possui  caráter  acessório  em  relação  à  sua  utilização  inicial  papel  para  impressão,  devendo  ser  classificada  no  capitulo  48  da  TIPI,  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 5          4 conforme  já  explicitado  no  acórdão  n°  1957,  exarado  pela  3a  turma  da  DRJ/POA, em16 de janeiro de 2003.  Diante  do  acima  exposto,  resta  claro,  a  partir  da  análise  das  amostras  apresentadas,  notadamente  as  acostadas  a  fls.  311,  314  e  339  (bobinas)  e  310,  316,  317,  328/334  e  336  a  339  (formulários  contínuos),  tratar­se  tão  somente  de  papel  para  impressão,  ainda  que  personalizado,  não  ficando  alterada  sua  utilização  principal  pela  simples  inclusão  da  logomarca  da  empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar.  [...]  Feitas as referidas modificações, desaparece o saldo credor pleiteado neste  processo, tornando descabido o presente pedido.  Por  todo  o  acima  exposto,  entende­se  que  o  contribuinte  não  faz  jus  ao  ressarcimento referente a saídas no 1° trimestre de 2002".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  requerendo provimento ao apelo, reformando­se o acórdão a quo, para que seja reconhecida a  impossibilidade  de  reavaliação  do  pedido  de  ressarcimento/compensação,  referente  às  saídas  tributadas,  as  quais  já  foram  tacitamente  homologadas  em  razão  da  inexistência  de  qualquer  lançamento que constituísse os seus valores.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº 3402­001.971. Em seguida, por sido comprovada a divergência jurisprudencial, o  Presidente da 1º Câmara da 3º Seção de Julgamento, deu seguimento ao recurso nos seguintes  termos:   "Os acórdãos recorridos interpretaram que o comando inserido no art. 170  do  CTN  autorizaria  a  realização  das  verificações  contestadas  e  a  conseqüente  revisão  do  valor  dos  débitos,  realizada  em  cumprimento  aos  deveres da autoridade fiscal,r  Já o acórdão paradigma assenta a interpretação de que revisão do valor do  débito  extrapolaria  as  verificações  inerentes  ao  art.  170  do  CTN,  demandando, para tanto a formalização de auto de infração, em observância  ao art. 142 do CTN".  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  negado  provimento ao recurso especial, com a manutenção do entendimento da decisão recorrida.   É o relatório.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  a  interpretação  do  comando  inserido  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  se  autorizaria ou não a realização de revisão de débitos sem a lavratura de Auto de Infração.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  no  1°  trimestre  de  2002,  formalizado em 19/04/2002, com fundamento no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e IN SRF  N°  33,  de  1999.  Vinculado  ao  ressarcimento  foram  apresentadas  diversas  Declarações  de  Compensação.  Compulsando aos autos, verifico que a origem do acumulo de saldo credor na  escrita  fiscal  da  Contribuinte  ocorreu  em  razão  da  entrada  tributada  de  insumos  em  seu  estabelecimento, que não foram utilizados nas saídas de seus produtos industrializados, o que  ensejou apresentação do pedido de ressarcimento cumulado com compensações.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido,  os  fundamentos  utilizados  do  despacho  decisório  para  negativa  do  pedido  foram  no  sentido  de  que  a  Contribuinte  teria  utilizado  uma  classificação  fiscal  equivocada  para  abranger  os  produtos  industrializados  que  deu saída, em razão disto, as saídas promovidas pela Contribuinte não poderiam ser tributadas  à alíquota zero, mas sim a alíquotas superiores, de 12% e 15% (por cento) o que inviabilizaria a  apuração de saldo credor, tendo em vista que no período que fosse apurado o saldo devedor, os  produtos classificados como "NT" não dariam direito a crédito.  Nada obstante,  a decisão  recorrida entendeu em negar provimento  ao  apelo  da Contribuinte, com os seguintes fundamentos:  "quanto  a  alegação  de  omissão  quanto  aos  créditos  relacionados  aos  produtos  que  tiveram  suas  classificações  fiscais  inalteradas,  esta  não  é  pertinente pois, conforme consignado no Despacho Decisório, aplicando­se  as alíquotas decorrentes da reclassificação fiscal dos produtos discordantes,  restou  absorvido  totalmente  pelos  débitos,  o  saldo  credor  requerido  pelo  contribuinte.  Quanto a alegação de impossibilidade de alteração da tributação das saídas  em pedido de ressarcimento e após o prazo decadencial para  lançamento,  entendo que não assiste razão à recorrente.  Nos termos do artigo 170 do CTN, é autorizada a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  e  essa  liquidez  e  certeza  é  verificada  pela  autoridade  administrativa,  a  quem  cabe  essa  autorização,  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 7          6 podendo o  contribuinte  contestar  tal  procedimento  caso não concorde  com  os  valores  apurados,  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade, preservando, dessa forma, o seu direito de defesa..  Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex  officio  não  se  confunde  com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  pressupostos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  de  pedido de ressarcimento cumulado com compensação".  A decisão merece  reparos, com efeito,  entendo não ser possível  revisão  em  âmbito de pedido de ressarcimento/compensação após o prazo decadencial referente a valores  levados  a  tributação  do  período  de  apuração  relacionado  ao  pedido  de  crédito,  considerando  que tal revisão deveria ter sido realizada por meio de lançamento tributário, ou seja, a lavratura  de Auto de Infração, o que não ocorreu no presente caso.   Neste  sentido,  dispõe  o  artigo  1421  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  de  caráter  vinculado  e  obrigatório,  não  podendo  a  Autoridade Fiscal eximir­se de efetuá­lo, mesmo nas hipótese de suspensão de exigibilidade do  crédito tributário (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional.  Contudo,  a  Autoridade  Fiscal  mesmo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nada  fez,  em  que  pese  os  valores  guerreados  não  terem  sido  objeto  de  débitos ou pagamento, deveria ter sido lavrado o competente Auto de Infração (Lançamento),  nos termos do artigo 142 do CTN, e do artigo 43 da lei nº 9.430­962.  Sobre a legitimidade dos créditos, cumpre notar que a Autoridade Fiscal não  deveria  ter alterado a base de cálculo do  imposto em pedido de ressarcimento, sem o devido  lançamento,  considerando  que  já  havia  decaído  o  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário, especialmente no caso do IPI, tributo sujeito ao lançamento por homologação, que se  opera  a  decadência,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do CTN,  no  qual  amolda­se  no  caso em espécie, como não houve lançamento, não há o que se falar em pagamento antecipado,  logo, ocorreu a homologação tácita das compensações por decurso de prazo.   Deste modo,  ao meu  sentir  o  procedimento  esta  prejudicado,  a  Autoridade  Fiscal,  não  efetuou  o  lançamento  em  rito  próprio,  deixando  ultrapassar  o  prazo  legal  para  constituição  do  crédito,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  sendo  as  compensações homologadas tacitamente.   No que tange a decisão recorrida, sustentar que nos termos do artigo 170 do  CTN, é autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos e essa                                                              1   CTN  ­  Lei  nº  5.172 de  25  de Outubro  de  1966  ­Dispõe  sobre  o  Sistema Tributário Nacional  e  institui  normas  gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade  funcional.    2 Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 8          7 liquidez  e certeza  é verificada pela  autoridade  administrativa,  a quem cabe  essa  autorização,  não esta correta, considerando que houve uma compensação de ofício sem observância de rito  próprio, há de considerar que o procedimento deve ser obedecido, ademais a compensação de  ofício realizada referente aos créditos da contribuinte, não há o que se falar liquidez e certeza  por parte da Fazenda.  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  A discussão gira em torno do direito de o Fisco apurar a certeza e liquidez de  créditos  de  IPI,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  levando­se  em  conta  os  aproveitamentos  indevidos de créditos, por parte do contribuinte, efetuados ha mais de cinco anos contados da  data  do  creditamento  indevido,  bem  como  a  necessidade  de  lançamento  dos  valores  indevidamente aproveitados para se efetuar suas glosas.  A  legislação  que  trata  da  restituição,  ressarcimento  e  compensação  assim  dispõe:  ­ Código Tributário Nacional (CTN):  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;”  ­ Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 9          8 "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...).  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (...).  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (...)."  ­  IN  RFB  nº  210/2002,  vigente  na  data  de  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação, objetos deste processo, determinava:  "Art. 17. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o  pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá determinar a  realização  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações  prestadas."  Segundo estes dispositivos legais, o contribuinte  faz jus ao ressarcimento e/  ou  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  desde  que  líquidos  e  certos. Ainda  de  acordo  com  tais  dispositivos,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente,  para decidir  sobre o pedido de  ressarcimento/compensação, verificar a certeza e  liquidez dos  créditos pleiteados/compensados, bem como do seu montante, mediante o cálculo dos débitos e  dos  créditos,  bem  como  verificar  o  direito  do  contribuinte  de  se  creditar  dos  valores  escriturados,  conferir  o  cálculo  do  imposto  devido  e,  consequentemente,  do  saldo  credor  passível de ressarcimento/compensação.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13896.002766/2002­11  Acórdão n.º 9303­005.788  CSRF­T3  Fl. 10          9 A  mensuração  do  saldo  credor  reclamado  pelo  contribuinte,  por  meio  da  comparação entre os valores dos créditos aproveitados e os valores efetivamente devidos, é da  essência  dos  pedidos  de  restituição  e  ressarcimento.  A  legislação  não  impõe  limite  algum,  inclusive,  datas,  para  se  verificar  a  certeza  e  liquidez  dos  valores,  inclusive,  do  montante  reclamado, ao contrário determina que a autoridade administrativa competente o faça.  Também,  ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  conforme  se  depreende  do  art.  74  e  §§  da  Lei  nº  9.430/96,  citados  e  transcritos  anteriormente,  não  há  previsão  legal para se  lançar os valores dos  créditos aproveitados  indevidamente para depois  poder deduzi­los do saldo credor do ressarcimento passível de ressarcimento/compensação.  Toda  esta  sistemática  decorre  do  princípio  de  que  não  é  possível  autorizar  qualquer  tipo  de  restituição  ou  ressarcimento  de  recursos  públicos  sem  que  antes  seja  demonstrada e comprovada a liquidez e certeza dos valores solicitados. Nesse sentido, veja o  que dispõe o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Diante  do  exposto,  voto  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 893DF CARF MF

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