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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774670 #
Numero do processo: 10865.000186/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 10865-000.186/ 90-7 4 ...‘ ._,-1"--:-- N:.,,_ ., . . 1- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ACORDA() 0 101-82 .269 s" ,a, de 06_ de_novembxeD0 199r._____ Recurso n g : 99.194 - IRPJ - Exercício de 1989 RAcorrenf e! FREIOS VARGA S/A. s~„mn: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judi ! cial implica em renúncia ã instância' administrativa (Lei n9 6.380, :'de 22 de setembro de 1980, arti go 38, parã- grafo único). Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FREIOS VARGA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- . ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer do recurso, face ã opção do contribuinte pela via judi- cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. , =ala d.,s Se.,:ões (DF), em 06 de novembro de 1991 ..... ' MAR! , .' : - PRESIDENTE '''' r/ , CARLOS ALBER e. GONÇALVES N ES ,_ RELATOR 4 O , AFON -çè o FERREIRA_P- CAMPOS - PROCURADOR DA 1411111 EMENDA NACIO: . VISTO EM O 5 DEI 1991._ NAL SESSÃO In; ParticiparaM, ainda, do presente 111;1,g4mento , os seguintes Cons:._ , ( 'NI v.v. \•._ J I4 idi \ DALIFFT/VF- .CO ri W? 084/90 ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN p. • • 2 , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865-000.186/90-74 RECURSO N9 : 99.194 ACORD40 N2 : 101-82.269 RECORRENTE: FREIOS VARGA S/A. RtLATÓRIO FREIOS VARGA S/A, qualificada nos autos, ira, petrou mandado de se gurança preventivo, com pedido de liminar para impedir a autoridade administrativa de tributar a varia- ção monetária das receitas cambiais efetuadas ao amparo da Re solução BACEN n9 , .208, não lhe tendo sido deferida a liminar requerida. Ciente do fato, a autoridade fiscal nromoveu o lançamento do crédito tributário através do auto de infra-- ção de fls. 20/21, impugnado às fls. 24/33, em que a autuada, preliminarmente, considera pressuroso o procedimento fiscal por estar a matéria "sub judice", de modo que, concedido , o mandado, o lançamento se tornará insubsistente, e, se desfavo o pronunciamento judicial, o imposto será pago indepen- dentemente da autuação. No mérito, reproduz os argumentos apre sentados ao Judiciário em e, inclusive, considera inconstitu cional a Portaria n9 248/88, do então Ministro da Fazenda. Contradita fiscal às fls. 57, com base nas informações de fls. 50/56 prestadas à Justiça Federal de São Paulo sobre a matéria. A exigencia foi mantida pela autulladae "a N' quo", sob os seguintes fundamentos: 1) não cabe à autoridade' VA administrativa apreciar alegações de suposta inconstituciona- \ Ti 40, , :) ,Ikerro . 9C JK SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.186/90-74 3 Acórdão n9 101-82.269 Tidade; e, 2) a matéria objeto da autuação encontra-se devida- mente rerrulamentada pelo Decreto-lei n9 1.598/77, art. 18 e pe la Portaria MF n9 248/88 (fls. 58/60). Na fase recursal (fls. 62/66), a empresa con- testa o julgador de primeira instãficia. Reitera a inoportunida de da medida, posto estar "sub judice" a matéria tratada nos autos. Diz ser um equívoco do julgador afirmar que somente ao Poder Judiciário cabe examinar a inconstitucionalidade das nor mas legais. Tece considerações em sentido oposto ao entendimen to da autoridade "a quo", citando ensinamentos do Prof. Hely Lopes Meirelles, "in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Rev. dos Tribunais, 89. ed., 1981, pá g. 637, e a Súmula 473 do SRF. Ataca a Port.], 248/88 que infringe direitos assegurados ao contribuinte pela Constituição vigente É o relatório ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.186/90-74 4 Acórdão n9 101-82.269 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O exame dos autos revela que a recorrente impe- trou mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir a autoridade administrativa de lançar o imposto de renda sobre o valor das variações cambiais dos depósitos no Banco Central do Brasil, em conformidade com a Portaria MF n9 248/88, nãõ logran- do êxito em relação ã liminar pretendida, ficando na expectativa do pronunciamento da Justiça Federal sobre o mandado de seguran- ça.,? Em sendo assim, houve-se com acerto a autorida- de fiscal ao lançar o imposto, resguardando o crédito tributário contra os efeitos da decadência, pois não fora impedida pelo Ju- ciário de fazê-lo, e o prazo da decadência já se iniciara. Todavia, como o contribuinte renunciara ã^ins- tãncia administrativa ao recorrer ao Poder Judiciário, uma vez feito o ,ançamento dever-se-ia encaminhar o processo para cobran ça. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.830, de 22-09-80: "Artigo 38 - A discussão iádicial da 'dúvida ativa da Fazenda Pública só é'admissível em execução, na forma desta lei, salvo as hipó- teses de mandado de segurança, ação de repe4 tição de indébito ou ação anul,atória do ato deâlarativo, esta precedida de depósito pre- paratório do valor do debito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositúra, pelo contri- buinte, da aC;ião prevista neste artigo impor- ta em renúncia ao poder de recorrer na esfe- ra administrativa e desistência do recurso acaso interposto." kM\ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865-000.186/90-74 5 Acórdão n9 101182.269 Nesta ordem de juízos, deixo de conhecer do re- curso, face ã opção do contribuinte pela instância judicial. 12riapCARLOLBÉR UUNT ES - RELATOR 11111 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775778 #
Numero do processo: 10882.000962/93-99
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89670
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANO FABRIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PE r. IRA ROD t. GUES PRESIDE E ' A ;' Lb•PIMENtEL--- RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10882/000.962/93-99 ACÓRDÃO N° : 101-89.670 FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Processo n2 10982-000.962/93-99 Acórdão n2 101-89.670 RELATÓRIO MECANO FABRIL LTDA., empresa com sede em Osasco-SP, recorre de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual fui confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social prevista no artigo 32, alínea "b" da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 12, parágrafo única da Lei Complementar n2 17/73 e artigo 1 0 do Der lei n2 2.445, , : c/c artigo 12 do Dec.lei n o 2.449/98 - PIS/FATURAMENTO, calculada sobre a receita operacional da empresa nos meses de dezembro/91 a maio/93. Na impugnação do lançamento, às fls. 23/38, a interessada ataca, basicamente, a incanstitucionalidade dos Dec.leis n2 2.445/88 e 2.449/98, ao argumento de que tais diplomas já tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Federal. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da Decisão de fls. 43/41, ao argumento de que o falecia competncia aos órgãos encarregados de aplicar as leis o exame de sua constitucionalidade, controle reservado exclusivamente ao Poder judiciário. -, i PROCESSO N9 10882-000.962/93-99 4 Acórdão n9 101-89.670 2.t,-,...sLo -se às fls. 47 :49 o t-,2moestl;o rE,curs para Colegiada, na qual r=:tel.a as ap resEntasas n 7.1 .Linpugc,aço, o P,..,:!atórt,., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSEIHO DE CONTRIBUINTES Prc,c E CS 5-5 O 021 O E3 S2 .-000.962/9:5 9 9 Acórdão 02 1 O 1 -8 9 . 67 0 VnTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator'. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. COMO vimos pela leitura do relatório, trata-se de lançamento da Contribuição devida ao Programa de E ntegração Social prevista nc: . artigo 32, alínea b de I.- E i Cç.::iip 1. ementer 07/70 „ c/ C:: igo „ râcrat Á. c: c) da Lei Ementa r- n2 1. 7 / 73 e artigo 12 do Dec:: „lei n o 2 rtigo '12. do DEec„ lei n2 2„449/88 PIS/FATUR A m NTO calculada sobre a receita operacional da empresa. O Decreto-lei n o 2.445, de 29-06 ..... SS, atraves de seu artigo 12, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01 -07 -SS: atic, i.Jerador„ de "f.' aturament.o para receita Operacional el ) a base cio c ,â 1 co I „ d e aturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do m'Jis anterior, E c) a alIquota, de 0,507. para 0,65%. De fato, os Decretos-leis n2s 2.44518 c PROCESSO N9 10882-000.962/93-99 6 Acórdão n9 101-89.670 2.449/8S, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, ao argumento de DUO L .. eis Complementares, por questbes de hierarquia entre as leis, não podom ser alteradac por Dccretos permanecendo a base de cálculo da contribuição limitada ás regras contidas na Lei Complementar n2 07-70, com as modificaOes introduzidas pela Lei Complementar n o 17/73. Por outro lado, o Senado Federal já suspendeu a execução dos referidos decretos-leis através de sua Resolução n2 49, de 09-10-95, pondo fim a questão, verlis "Art. i g - È suspensa a execução dos Decretos - leis n2 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449 3 de 21 de julho de 1988, declarados ínronsfítrinflaiF, por decisão proferida pelo Supremo Tribunal 1-federal no Recurso Extraordinário n g 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Por todo O epnczto, dou provimento ao Recurso. Brasília-DF, 17 de abril de 1996 _ - ME KIT r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775012 #
Numero do processo: 13766.000198/93-67
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 101-91.263 SALDO CREDOR DE CAIXA - INOCORRÊNCIA Demonstrado não ter ocorrido o alegado saldo credor de caixa, não prevalece a exigência nele fundamentada. GRATIFICAÇÃO DE NATAL - A dedutibilidade das gratificações de natal concedidas a empregados está amparada pelo art. 238 do RIR/80 VALORES ATIVÁVEIS- Não demonstrado que os dispêndios resultaram em aumento, superior a um ano, da vida útil dos bens em que foram aplicados, não se justifica sua glosa como despesa, para ativação. Da mesma forma, dão comprovado que as despesas glosadas contribuem para a formação do resultado de mais de um exercício, não prospera sua glosa para cootabilização no ativo diferido. DESPESAS - COMPROVAÇÃO- Despesas não lastreadas em documentos ou cuja documentação não permita aferir sua necessidade ou normalidade não são dedutíveis. AÇÕES DA ELETROBRÁS- Ações inalienáveis, devem ser registradas no ativo permanenete, e a contabilização indevida no circulante gera correção monetária credora a menor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatara. \v, 2 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 - " 7 ISON P • RIGUES PRESI I,- TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM- * 2 5 PS30 '997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 Recurso n° : 112.768 Recorrente : ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Contra Itabira Agro Industriai S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 1/8, por meio do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário equivalente a 46.188.716,23 UFIR, sendo 9.125.502,84 a título de Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, e o restante a título de multa por lançamento ex officio e juros de mora. São os seguintes os fatos que deram lugar ao lançamento : 1- OMISSÃO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa verificado no dia 26/12/88, decorrente de depósito datado de 12/12/88 no valor de 413.858.000,00 lançado indevidamente em 29/12/88, conforme Quadro Demonstrativo 01/88 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 89 413.853.950,00 2- OMISSÃO DE RECEITA-PAGAMENTOS EFFTUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE: Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de aquisição de veículo, pago com recursos estranhos à contabilidade, fato esse reconhecido pela própria empresa através da resposta ao item 3 do Termo de Intimação datado de 26/03/93, conforme Quadro Demonstrativo 10/89. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 339.060,00 3- CUSTOS, DESPESAS NÃO OPERACIONAIS, ENCARGOS - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. - Valor dos custos ou despesas sem documentação comprobatória., impossibilitando a verificação da efetividade e necessidade para manutenção da atividade da empresa, conforme Quadro Demonstrativo 7/89 NCZ$ 441.397,22 - Valor das Despesas de Viagens e Estadias sem comprovação hábil, ou seja, os bilhetes de passagens e notas fiscais dos dispêndios, que comprove a efetividade e 4 Processo n° : 13766.000198193-67 Acórdão n° : 101-91.263 necessidade das despesas para a pessoa jurídica, conforme Quadro Demonstrativo 4/89 NCZ$ 258.145,59 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 699.542,81 4- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA Custo de aquisição de bens e serviços classificáveis no Ativo Permanente, deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, infringindo os arts. 193, 209 e 227 do RIR/80, conforme Quadro Demonstrativo 6/89. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 965.790,52 5- CUSTO, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA. GASTOS ATIVÁVEIS E DESPESAS AMORTIZÁVEIS. - Implantação e desenvolvimento de sistema de informática, deduzido indevidamente como despesa operacional, quando deveria ter sido ativada para posterior amortização, conforme Quadro Demonstrativo 2/88 ( Valor : CZ$ 71.930.221,18) - Melhorias realizadas em bens do Ativo Permanente, correspondente à transformação de um veículo para 4 portas, cuja vida útil ultrapassa o período de um ano, conforme Quadro Demonstrativo 03/88 (Valor : CZ$ 2.750.000,00) - Serviço de inspeção com laudo técnico em bens do Ativo Permanente, visando recuperação de bens totalmente depreciados, conforme Quadro Demonstrativo 04/88 ( Valor : 5.049.679,00) EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 89 71.930.221,18 6- CUSTOS DESESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS NÃO PERTENCENTES À EMPRESA. Despesa de manutenção e conservação de veículos não pertencentes à empresa e sem contrato de locação, deduzida indevidamente do lucro líquido, conforme Quadro Demonstrativo 02/89 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 389.315,19 7- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS. BRINDES E DESPESAS DE VIAGENS INDEDUTÍVEIS. - Glosa de despesas com brindes por falta de identificação do produto, impossibilitando a verificação da necessidade do mesmo à atividade da empresa, conforme Quadro Demonstrativo 5/88 (Valor : CZ$ 7.438.544,00) 5 Processo n° : 13766.000198193-67 Acórdão n° : 101-91.263 - Idem com bens duráveis, de valor elevado, não amparado pelo conceito de brindes (PN 15/76) configurando ato de liberalidade, conforme Quadro Demonstrativo 6/88 (Valor : CZ$ 26.954.850,00). - Glosa de despesas com viagem, por falta de identificação do objetivo, do período de realização, dos participantes, etc. , impossibilitando a verificação da necessidade e normalidade para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, conforme Quadro Demonstrativo 7/88 ( Valor : CZ$ 4.429.584,00). EXERCÍCIO VALOR TRIBUTAVEL 89 38.816.978,00 8- CORREÇÃO MONETÁRIA - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE BENS NO ATIVO CIRCULANTE E/OU REALIZÁVEL A LONGO PRAZO. Ações da Eletrobrás - Correção monetária credora menor que a devida em decorrência de a empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo bens classificáveis no grupo do ativo permanenete e, portanto, sujeitos a correção monetária, reduzindo dessa forma o lucro líquido do exercício nos períodos-base e períodos seguintes, não tendo a empresa ajustado o lucro real, conforme determina a legislação do Imposto de Renda , conforme Quadro Demonstrativo 8, itens 1, 2, 3 e 4. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 89 1.746.996.204,02 90 18.845.406,03 91 87.786.197,13 92 749.245.111,67 9- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO- ADIÇÕES - DESPESAS COM BRINDES E REPRESENTAÇÕES INDEDUTÍVEIS. - Despesas indedutíveis - Despesas ou custos indedutíveis, tendo em vista não atenderem os requisitos de necessidade, usualidade e efetividade e não possuir o documento hábil do dispêndio, conforme Quadro Demonstrativo 1/89 ( Valor NCZ$ 103.961,17) - Brindes não dedutiveis - Despesas com brindes e presentes indedutiveis, deduzidas do lucro líquido e não adicionadas na apuração do lucro real, conforme I Quadro Demonstrativo 3/89 (Valor : NCZ$ 783.912,90) EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 887.874,07 10- IMPOSTO/BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTAS E ADICIONAIS- OUTRAS- PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO IRPJ COM INSUFICIÊNCIA Recolhimento de antecipação do IRPJ com insuficiência, face haver sido feita fora do prazo legal, sem pagamento dos encargos cabíveis, conforme Quadro Demonstrativo 9/88, que faz parte intgrante deste item. EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 89 6.202.046,00 1 6 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 11- IMPOSTO/INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO- ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS Postergação do pagamento do imposto, ocasionado pela apropriação no período base de 1989, de despesas pertencentes ao período-base seguinte, conforme Quadro Demonstrativo 5/89 EXERCÍCIO VALOR TRIBUTÁVEL 90 42.090,05. Em impugnação apresentada no prazo prorrogado pela autoridade, a Pessoa Jurídica ressalta, preliminarmente, dois erros a seu ver cometidos pelos autuantes, quais sejam, erro na conversão do valor a recolher constante do Quadro 9/89 e não inclusão em Lucros Acumulados da diferença da correção entre o IPC e o BTNF. No mérito, reconhece e junta DARF referente aos seguintes itens do auto de infração : item 2, parte do item 4, parte do item 5, item 10 em parte, e item 11. Quanto aos aspectos da exigência dos quais discorda, alega, em resumo, que : Item 1- Saldo credor de caixa: Não ocorreu o alegado saldo credor, o depósito foi feito por pessoa interligada, não correspondendo a receita da autuada, os AFTNs, intuitivamente, criaram a ficção de omissão de receita. Item 3- Custos ou despesas não comprovadas ( subdividido em custos ou despesas sem apresentação de comprovante e despesas de viagens sem compração hábil). A empresa sempre colocou à disposição da fiscalização a documentação que lhe foi solicitada, fazendo-o novamente com a impugnação. Quanto às despesas de viagens, , estão elas comprovadas com recibos e duplicatas, sendo estranho que a fiscalização negue , validade a esses documentos, exigindo bilhetes de passagens e comprovantes outros. Item 4- Bens de natureza permanente deduzidos como despesa: ( a empresa acata expressamente parte das parcelas glosadas, num total de NCZ$ 548.214,38). Quanto às demais parcelas : Conta Admin./GeologiaNfineração ( NCZ$ 14.978,64): Não impugnado nem acatado expressamente. Conta Comercialização Depósito no Estado- Trata-se de prestação de serviço de limpeza e remoção de entulho de terreno de propriedade da empresa. \,$), , _ Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão no : 101-91.263 Conta Produção/Manutenção e Lubrificação Peças e Acessórios- Trata-se de peças utilizadas na manutenção de equipamentos de sua unidade industrial. Conta Produção Oficinas/Veículos -Trata-se de peças e acessórios de pequeno valor, utilizados na manutenção da frota que presta serviços às pedreiras. Conta Produção/Manutenção/Lubrificação- Honorários de Terceiros- Refere-se a serviços prestados por empresa especializada para avaliar e expedir laudo técnico quanto à recuperação de equipamentos parados há 12 anos e totalmente depreciados.0 valor se refere ao pagamento do serviço de avaliação, pois a recuperação não foi efetuada. Conta Administração Central - Peças e acessórios e Honorários de Terceiros: Representam materiais e serviços de manutenção em portas do escritório onde desenvolve suas atividades administrativas (substituição de fechaduras), que em nada acresceu a vida útil do bem, melhorando apenas a operacionalidade e segurança. Conta Produção/Oficinas/Mecânicas e Fundição- Trata-se de retifica do motor Deutz B.F.G.L. 913, utilizado em sua unidade industrial e destinado a mantê-lo em condições efeicientes de operação, em nada aumentando sua vida útil. Item 5- Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Custo- Gastos Ativáveis e Despesas Amortizáveis: ( a empresa acata expressamente a a parte da exigência relativa ao Quadro 2/88) Em relação às parcelas discriminadas nos Quadros 3/88 e 4/88 alega : Conta Administração Centrai/Honorários de Terceiros (Q.3/88)- A modificação no veículo transformando-o de 2 para 4 portas não aumentou sua vida útil. Conta Produção Manutenção Lubrificação Terrnoelétrica/Honorários de Terceiros (Q.4/88). Refere-se à primeira etapa do contrato, enquanto se aguardava da contratante análise do orçamento dos serviços de recuperação dos equipamentos, os quais não foram realizados. Não houve, pois, aumento de vida útil, não sendo de se ativar os gastos. Item 6- Pagamento sem causa- Manutenção de veículos não pertencentes à empresa. Trata-se de veículos que estiveram à disposição da empresa. Face à importância diminuta, não cuidou a empresa de procurar na repartição competente a identificação dos veículos, mas os Fiscais podem fazê-lo e indagar dos proprietários se os serviços foram ou não prestados. 8 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° :101-91.263 Item 7- Brindes e Despesas de Viagens Indedutiveis- Quadro 5/88: Trata-se de brindes representados por objetos de pequeno valor, sendo os documentos de dezembro de 1988. O valor da glosa representa 0,000195 da receita, quantia sem conteúdo se comparada com os 5% permitidos pela IN 2/69. A identificação dos produtos consta da autorização de fornecimento e os brindes representam uma forma de propaganda, sendo dedutíveis. Menciona o PN 15/76. As parcelas do Quadro 6/88 correspondem a bicicletas distribuídas aos empregados da empresa- unidades instaladas em Cachoeiro de Itapemerim-ES e Capão Bonito- SP, a fim de facilitar seu meio de transporte ao local de trabalho. Junta o registro dos empregados recebedores dos brindes e a relação em que os mesmos reconheceram, com data e assinatura, o recebimento dos brindes. Lembra que não tem relevância a denominação "brinde", posto que na verdade foi uma forma de gratificar os empregados. As parcelas do Quadro 7/88 se referem a passagens e apoio para fimcionários quando no trato de serviços de interesse da empresa. Item 8- Correção Monetária - Os fiscais impugnaram a classificação das ações da Eletrobrás no Ativo Circulante, entendendo que elas deveriam estar no Permanente e, conseqüentemente, gerando correção monetária credora. Esse posicionamento está fundado em pressupostos falsos, sendo incabível a correção pela manifesta inexistência de aquisição de disponibilidade econômica de renda e, particularmente, em virtude da descaracterização do investimento face à compulsoriedade e iliquidez da suposta participação societária. É sabida a desvalorização dessas ações e, portanto, a empresa, "em verdade, adquiriu disponibilidade jurídica de perda, não de renda". Não há, pois, fato gerador do imposto, sendo descabida a exigência, e mesmo que prosperasse a tese de que as ações da ELETROBRÁS, cessada a inalienabilidade, tivessem que gerar correção monetária, seria inafastável, sob pena de caracterização de confisco, a dedução da perda virtual, mesmo à falta de provisão para ajuste. Item 9- Ajustes do Lucro Liquido-Adições-Despesas com brindes e representações indedutiveis- junta DARF relativo à parcela glosada de NCZ$33.428,53, Conta Administração Geral. Quanto às demais, esclarece: Quadro 1/88: Conta Representações - As duas parcelas se referem a serviço de buffet contratado para apresentação a seus clientes revendedores de produto de sua fabricação, para t5" 9 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 ampliação do mercado consumidor da Grande São Paulo, e a despesa de reunião de negócios realizada em restaurante. Conta Vestuário - Trata-se de fardamento completo para servidores da empresa, lotados nos escritórios centrais, nos cargos de relações externas. Conta Adtninstração Central- Brindes- As despesas, efetuadas em dezembro, estão de acordo com o previsto no PN 15/76, representando 0,000042% da receita bruta, ficando muito abaixo, inclusive, do limite de 5% admitido pela IN 2/69 Conta Administração Central- Representações - As parcelas se referem a despesas com aquisição de lençóis, toalhas, etc., para equipar imóveis destinados a hospedar seus técnicos, executivos e diretores em viagens de serviço. A despesa com aquisição desses objetos, em razão de sua vida útil inferior a um ano, e porque não se trata de atividade específica de hotelaria, não são ativáveis. Quadro 3/88 Conta Administração Central-Despesas com brindes - Trata-se de bicicletas adquiridas para serem distribuídas aos empregados, e a matéria se encontra esclarecida no item 3, Quadro 6/88. Invoca-se, ainda, o art. 238 do RIR/80, que considera operacional a despesa relativa às gratificações a empregados, seja qual for a designação que tiverem. Conta Administração Central- Despesas com brindes- A glosa ocorreu por falta de documento que identificasse os serviços adquiridos, razão pela qual a impugnante anexa o contrato celebrado com a empresa J.C.Linhares S/C. Os serviços foram prestados e a documentação obedece a todas as exigências legais, não prosperando a glosa. Item 10- Pagamento de antecipação do IRP.I com insuficiência. A demonstração feita pelos AFINs está parcialmente correta, porque em lugar de utilizarem a OTN de novembro utilizaram a de dezembro, juntando o DARF relativo à diferença. Às fls 450/467 os atuantes falam sobre a impugnação. Apreciando o litígio, o julgador de primeiro grau acatou o primeira preliminar levantada, quanto a erro na conversão do valor a recolher, remetendo a segunda (pertinente ao item 8 do auto de infração) à análise de mérito, que é do que efetivamente se trata. Quanto ao mérito, julgou procedente em parte o lançamento, afastando as parcelas relativas a: io Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 Item 1- Saldo credor de caixa- Por não ter se configurado o fato, mas sim depósitos bancários sem causa, vertente não perquirida pelos autuantes. Embora fosse dever de oficio do julgador aprimorar a descrição dos fatos, reenquadrando-os, e reabrir prazo para defesa, deixou de fazê-lo tendo em vista a decadência do direito da Fazenda. Item 3- Custos e despesas não comprovados- Excluída a parcela referente a Gratificações e Auxílios ( NCZ$ 46.500,00), por se tratar de gratificação de natal a funcionário, de valor individual de NC.Z$ 1.500,00, em consonância com o art. 238 do RIR/80. Item 4- Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesa- Excluídas as parcelas referentes a: a) serviço de demolição, limpeza e remoção de entulho de terreno, por não estar provado que os mesmos aumentaram o valor dos bens ou seu tempo de vida útil; b) Peças e acessórios da Conta Produção Manutenção e Lubrificação, por se tratar de peças de reposição, não ficando provado que esses equipamentos tenham vida autônoma, o que obrigaria à ativação; c) Parcela relativa a honorários de terceiros, contabilizada na Conta Produção/Manuenção/Lubrificação, correspondente aos serviços de desmontagem inspeção e apresentação de laudo técnico de equipamento parado há mais de 12 anos, porque não ficou provado que os serviços de recuperação foram realizados o que justificaria a ativação: d) Parcelas relativas à aquisição de fechaduras eletrônicas, transformadores e sua instalação e instalação de terminais CODIN, quanto às primeiras, porque a substituição de fechaduras constitui, efetivamente, despesa operacional, inviável de se classificar no Permanente, e quanto aos terminais CODIN, por não ter ficado esclarecido se existe relação entre esses e as fechaduras, e uma diligência para esclarecer não mais é possível, em razão da decadência. Item 5- Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa- Excluídas as seguintes parcelas: a) Honorários de terceiros, correspondente aos custos de transformação de veículo de duas para quatro portas, por não representar, o fato, aumento de vida útil do bem: b) Conta Produção Manutenção Lubrificação Usina Tennostática, por se referir à primeira parcela dos serviços de inspeção e laudo técnico, não tendo ficado comprovada a realização dos serviços de recuperação. Item 10 - pagamento de antecipação do IRPJ com insuficência- Acatadas as razões levantadas pela empresa como preliminar, por ter efetivamente ocorrido erro, sendo o valor devido 1.697,14 UFIR, e não 8.130.814,76 UFIR. 11 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 As demais parcelas foram mantidas pelo julgador de primeiro grau pelas seguintes razões : a) quanto aos custos e despesas de dedutibilidade não comprovada, porque os documentos que os embasam não permitem identificar a relação entre os mesmos e a empresa, de maneira a verificar sua necessidade ( por exemplo, as despesas de viagem, as despesas de representação, as despesas de utilização de lanchas no balneário de Ubatuba, etc.); b) quanto às despesas indedutíveis ( despesas com veículos de terceiros), por absoluta falta de prova de que tais veículos estivessem a serviço da empresa; c) quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, porque a documentação anexada permite verificar tratar-se de peças e acessórios independentes, com funções próprias, não se confundindo com peças de manutenção (peças usadas na manutrenção da frota que presta serviços às pedreiras) ou porque, no caso de retifica de motor, há um aumento da vida útil do bem, competindo à autuada provar o contrário; d) quanto aos brindes, por seu elevado valor individual, o que lhes dá o caráter de liberalidade; e) quanto às bicicletas doadas aos empregados, quer porque, por seu valor escapam ao conceito de brinde, quer porque a pretensão de transformar a distribuição em gratificações a empregados não guarda amparo na legislação do imposto de renda; f) quanto à classificação indevida das ações da Eletrobrás no Ativo Circulante, porque as ações gravadas com cláusula de inalienabilidade implicam a permanência do investimento, seja ele voluntário ou coercitivo, e mesmo que não houvesse essa cláusula, as ações só poderiam figurar no Circulante por um exercício, devendo retornar ao Ativo Permanente se não alienadas até a data do término do período-base seguinte. Tendo em vista que o valor exonerado excede o limite de alçada, a autoridade singular recorreu, de oficio, a este Colegiado. Por seu turno, a empresa recorre em parte da decisão , concordando em recolher as parcelas correspondentes aos seguintes subitens da peça decisória : 9.2.2.2 - Valor tributável NCZ$ 28.663,50 9.2.2.2.3 - Valor tributável NCZ$ 17.568,00 9.2.2.2.4- Valor Tributável NCZ$ 177.100,00 9.2.2.2.7- Valor tributável NCZ$ 14.500,00 Não se manifestou sobre a parcela de NCZ$ 12.522,78 ( Honorários de Terceiros PJ), referida na decisão singular no subitem 9.2.2.2.6, fls.525, mantida pelo julgador por não ter sido impugnada. Quanto às demais parcelas mantidas pela autoridade monocrática, 12 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 apresenta, como razões de recurso, as mesmas apresentadas na impugnação, pedindo, ainda, a exclusão da incidência da 'TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 13 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° •. 101-91.263 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA A decisão de primeiro grau apreciou cada uma das parcelas apontadas como irregularidades no auto de infração, identificando-as em 40 subitens, como a seguir : 1- Subitem 9.2.1.1- Saldo Credor de Caixa - 413.858.000 2- Subitem 9.2.1.1 Pagamentos efetuados com recursos estranhos à empresa - - 339.060,00 3- Subitem 9.2.2.1.1- Viagens e Estadias - 18.358,30 4- Subitem 9.2.2.2 Viagens e Estadias- 28.663,50 5- Subitem 9.2.2.3 Viagens e Estadias - 32.392,70 6- Subitem 9.2.2.2.1 Honorários de Terceiros-N. - 10.260,92 7- Subitem 9.2.2.2.2 Honorários de Terceiros - PJ - 61.081,30 e 21.949,72 8- Subitem 9.2.2.2.3 Honorários de Terceiros-PJ - 17.568,00 14 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 9- Subitem 9.2.2.2.4 Cond. Viagens e Estadas - 177.100,00 10- Subitem 9.2.2.2.5 Gratificações e Auxílios - 46.500,00 11- Subitem 9.2.2.2.6 Honorários de Terceiros -PJ .12.522,78 12- Subitem 9.2.2.2.7 Conservação de Embarcações - 14.500,00 13- Subitem 9.2.2.2.8 Cond.Viagens e Estadas - 29.856,00 e 19.655,88 14- Subitem 9.2.2.2.9 Honorários de Terceiros - 72.792,79 e 24.352,00 15- Subitem 9.2.2.2.10 Cond. Viagens e Estadas - 55.080,00 e 56.408,00 16- Subitem 9.2.3.1 Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa - 14 parcelas, num total de 548.214,38 17- Subitem 9.2.3.2 Conta comercializaçào-Depósito do Estado-Serv. Terceiros- 16.000,00 18- Subitem 9.2.3.3 Conta Produção/Manutenção/Lubrificação-Peças acessórios -40.960,19 19- Subitem 9.2.3.4 Conta Produção Oficinas/Veículos-Peças e Acessórios - 11.810,76 15 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 20- Subitem 9.2.3.5 Conta Produção/Manut./Lubrific-Honorários de Terceiros PI- 217.419,47 21 Subitem 9.2.2.3.6 Contas Adm. Central Peças e Acess. e Honorários de Terceiros- 9.084.50, 13.162,50 e 20.681,14 22- Subitem 9.2.3.7 Conta Produção/Oficinas/Mecânica e Jurídica - 74.410,00 23- Subitem 9.2.4.1 Implantação e Desenvolvimento de Sistema de Informática- 64.130.542,18 24- Subitem 9.2.4.2 Honorários de Terceiros PJ- 2.750.000,00 25- Subitem 9.2.4.3 Conta Prod.Manut.Lubrific. Usina Tennoelétrica- 5.049.679,00 26- Subitem 9.2.5.1 Despesa com Veículos - 389.315,19 27- Subitem 9.2.6.1 Brindes - 7.438.544,00 28- Subitem 9.2.6.2 Brindes - Bens Duráveis - 26.954.850,00 29- Subitem 9.2.6.3 Condução, estadias e viagens - 4.423.584 30- Subitem 9.2.7 Classificação Indevida de Bens no Ativo Circulante e/ou Realizável a Longo Prazo (item 8 do ALI.) - 749.245.111,67 16 Processo n° •. 13766.000198/93-67 Acórdão n° •. 101-91.263 31- Subitem 9.2.8.1 Representações - 10.140,82 32- Subitem 9.2.8.2 Representações - 11.819,82 33- Subitem 9.2.8.3 Vestuário - 15.592,00 34- Subitem 9.2.8.4 Viagens e Estadas - 34.428,58 35- Subitem 9.2.8.5 Brindes - 243.360,00 36- Subitem 9.2.8.6 Representações - 5.080,00 e 3.540,00 37- Subitem 9.2.8.7 Despesas com Brindes -731.912,90 38- Subitem 9.2.8.8 Despesas com Brindes - 52.000,00 39- Subitem 9.2.9 Pagamento de Antecipações do Pi(PJ com insuficiência - 6.202.046,00 40- Subitem 9.2.10 Antecipação de Custos ou Despesas - 42.090,05 As irregularidades relativas aos itens 2, 16, 23, 34 e 40 supra foram expressamente admitidas pela empresa, que providenciou o pagamento do crédito respectivo. A relativa ao item 39 é aceita em parte pelo contribuinte, que concorda com o demonstrativo feito pelos AFTNs, Fe_ 17 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 mas identifica erro de conversão cometido e recolhe a diferença que entende efetivamente devida. Em relação à parcela referida no item 11, não ocorreu impugnação nem recolhimento. A decisão de primeiro grau concordou com a retificação relativa ao item 39 supra e excluiu da exigência as parcelas correspondentes aos itens 1, 10, 17, 18, 20, 21, 24 e 25. Essas, pois, as parcelas objeto de recurso de oficio. A empresa acatou em parte a decisão singular e disse estar providenciando o recolhimento quanto aos itens 4, 8, 9 e 12 referidos no primeiro parágrafo deste voto, e apresentou recurso voluntário quanto aos itens 3, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 19, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37 e 38 Passo à análise do recurso de oficio. O erro identificado pelo contribuinte em relação ao cálculo da diferença paga a menor das antecipações do IRPJ ( item 10 do Auto de Infração e item 39 do primeiro parágrafo deste voto) foi expressamente reconhecido pelos autuantes, e decorreu de erro na operação do Sistema SAFIRA. As demais parcelas excluídas pela decisão singular o foram de acordo com o melhor direito, pois efetivamente, não restou comprovada a ocorrência de saldo credor de caixa ( item 1 supra), a dedutibilidade das gratificações de natal concedidas aos funcionários está albergada pelo art. 238 do RIR/80 ( item 10 supra), não ficou comprovado o aumento de vida útil dos bens objeto dos serviços executados, para justificar sua ativação (itens 17, 18, 21 e 24 supra), bem como não restou comprovada a recuperação dos bens objeto dos serviços de inspeção e laudo técnico de avaliação , que justificasse a classificação do valor dos referidos serviços no ativo permanente ou diferido ( itens 20 e 25 supra). Nego provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário : Os itens 3, 5, 13, 15, 29 e 34 se referem a despesas com viagens, condução e estadia de funcionários, cuja dedutibilidade foi rejeitada porque os documentos que as lastreiam não permitem aferir sua necessidade (vinculação das viagens com o objeto da empresa). Trata-se de despesas comprovadas por documentos emitidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços 18 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 (agências de viagem) ou recibos de hotéis, que não identificam os usuários das passagens ou os hóspedes, o que torna impossível averigüar se as viagens se deram no interesse da empresa. Os itens 6, 7 e 14 correspondem a serviços de terceiros- pessoa jurídica. O item 6 foi rejeitado porque os documentos apresentados nada esclarecem quanto à necessidade da despesa (vinculação ao seu objeto social ou manutenção da fonte produtora). De fato, referem-se os mesmos a "atendimento especial no mês de julho", "manutenção em equipamento de som conforme contrato,", "manutenção de portas de garagens (Parque Guinle)", 'Peças para restaurar bar"e "revisão de equipamentos". Conforme esclarecem os autuantes na Informação Fiscal de fls. 450 a 467, o atendimento especial pago à Infraero, a manutenção e instalação de equipamentos de som e videocassete, a restauração de objetos de prata e outros metais, a que se referem os documentos, são estranhos à atividade de fabricação de cimento . Eventualmente, o primeiro ( manutenção em equipamento de som) poderia estar relacionado à atividade da empresa, mas caberia a ela juntar o contrato para prová-lo. A manutenção de portas no Parque Guinle não pode ser deduzida, eis que não se trata de imóvel ligado à atividade empresarial, mas sim, residência de diretores. O item 7 está comprovado por duplicatas de M.M.Engenharia Ltda, não tendo sido apresentadas as notas fiscais de serviços. Não há, pois, como identificar os bens ou serviços adquiridos, de forma a aferir sua dedutibilidade. O item 14 está comprovado mediante duplicatas de Mototurismo, também sem quaisquer outros comprovantes que permitissem identificar os serviços prestados e respectiva dedutibilidade. Deve ser mantida a decisão recorrida quanto a esses três itens. Os itens 19 e 22, contabilizados na Conta Produção/Oficinas, foram glosados porque, no enteder dos autuantes e da decisão singular, os valores respectivos deveriam ter sido ativados. O item 19, contabilizado como peças e acessórios, se refere a peças, segundo a empresa, de pequeno valor e utilizadas na manutenção da frota que presta serviços às pedreiras .Todavia, não se trata de peças de reposição, que operem em função de um todo, e não 19 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 isoladamente, mas sim, conforme bem esclarecem os autuantes, de equipamentos próprios de oficina de manutenção (propulsores de óleo e graxa, pistolas de pintura, etc.) , de vida útil superior a um ano e que, portanto, devem ser ativadas. O item 22 corresponde a despesa com retifica de motor, que o julgador singular entendeu dever ser ativada por provocar aumento de vida útil do veículo em prazo superior a um ano. De acordo com o art. 227 do RIR/80, os dispêndios com reparos e conservação de bens e instalações destinados a mantê-los em condições eficientes de operação são admitidos como despesa do exercício, exceto se implicarem aumento superior a um ano na vida útil do bem. Para glosar a despesa, deve o Fisco demonstrar, com base em elementos consistentes, e não apenas em presunção, que houve aumento da vida útil do bem, posto que a restauração ou reforma de um bem não lhe aumenta, necessariamente, a vida útil, mas apenas lhe devolve as condições de uso. Deve ser provido o recurso quanto a essa parcela ( item 22). O item 26 corresponde a despesas com manutenção de veículos estranhos à empresa. As despesas com veículos, dependendo da atividade da empresa, são, em tese, operacionais ( usuais e normais) . Uma empresa pode ter despesas operacionais ( e como tal, dedutíveis) com veículos que não façam parte de seu ativo. Nesse caso, entretanto, muito mais cautela há que ter a empresa para comprovar que as despesas foram feitas em seu favor, que são despesas necessárias. Para que fosse possível a dedutibilidade, competia à empresa juntar prova de que os veículos estiveram, naquele período, a seu serviço. Não o tendo feito, prevalece a glosa. Os itens 27, 28, 35, 37 e 38 relacionam-se a despesas com brindes. O item 27 corresponde a 102 porta-ternos (valor individual CZ$ 33.051,00), 100 estojos com instrumentos para escritório (valor individual CZ$ 166.911,84), 100 chaveiros banhados a ouro (valor individual CZ$ 10.120,00), 100 chaveiros banhados a ouro (valor individual CZ$ 8.100,00) e 50 porta-cartões banhados a ouro (valor individual CZ$ 25.450,00). Os itens 28 e 37 correspondem a bicicletas adquiridas para serem distribuídas a seus empregados. O item 35, a duas caixas de whisky. O item 38 corresponde a ordem de pagamento em favor de JC yr." 20 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 Linhares, glosada por falta de documento e para a qual a empresa, na impugnação, apresentou contrato de prestação de serviços e no recurso, diz tratar-se de serviços de consultoria para áreas estratégicas da empresa. Trata-se de praxe empresarial, de ninguém desconhecida, o agraciamento a empregados, a clientes, efetivos e potenciais, e a colaboradores diversos, por ocasião do Natal, com brindes, especialmente bebidas ou artigos comestíveis típicos dessa época ("cestas de Natal"). A despesa com esses brindes, desde que módicas, caracterizam-se como usuais e normais, sendo dedutíveis para efeito do imposto de renda. No caso específico, quanto à época em que foram efetuadas as compras ( entre 1° de novembro e 22 de dezembro), atendem as despesas ao requisito de normalidade. Quanto ao valor, não vejo como afastar o caráter de usualidade e normalidade, no que se refere às garrafas de whisky (item 35). Já os brindes correspondentes ao item 27 (porta-ternos, chaveiros banhados a ouro, porta-cartões) têm valor unitário equivalente a 1,29; 6,52; 0,39 e 0,31 salário mínimo da época (CZ$ 25.595,00), não podendo, pois, ser tidos como de valor módico, caracterizando-se, assim, como liberalidade. A despesa do item 38, contabilizada como brinde, constitui, na verdade, conforme declara a empresa em seu recurso, despesa de prestação de serviço de consultoria. A contabilização errônea não lhe tiraria a dedutibilidade, desde que apoiada em documento que permitisse avaliar sua necessidade. Não tendo isso ocorrido, mantém-se a glosa. No que se refere às bicicletas (601 em 88 e 435 em 89), embora seu valor individual retire delas o característica de brinde a título de despesa de promoção, invoca a empresa sua dedutibilidade como gratificação a empregados (gratificação de assiduidade). Entendeu a decisão recorrida que a dedutibilidade invocada não se alberga no art. 238 do RIR/80 porque não houve pagamento aos empregados, mas sim distribuição de bens, e porque a gratificação paga ensejaria uma receita por parte do beneficiário que, se fosse o caso, sofreria incidência do IR no conjunto de seus rendimentos. Considero que não foi razoável, nesse ponto, a decisão recorrida. Se a lei permite que se deduza gratificações concedidas a empregados, desde que observado o limite anual para cada beneficiário, não vejo motivo para excluir da dedutibilidade as referidas despesas, apenas 21 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 porque a gratificação foi em bens, e não em dinheiro. O valor unitário da bicicleta, somado ao valor individual concedido como gratificação de natal (item 10 do primeiro parágrafo deste voto) não ultrapassa o valor permitido por lei para dedução a título de gratificação. Não ocorreu distribuição a uns poucos empregados, o que poderia indicar favorecimento e liberalidade. Entendo que não deva prosperar a glosa. O item 30 trata da classificação indevida no Ativo Circulante, de ações da Eletrobrás., gerando correção monetária credora a menor. A contabilização das ações da Eletrobrás como investimento, sendo inalienáveis, independe da intenção de permanência, não havendo para o contribuinte a opção de contabilizá-las no circulante. Além disso, conforme esclarece o PN 108/78, os valores registrados no circulante que não forem alienados até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiverem sido adquiridos, devem ser transferidos para o permanente e procedida sua correção monetária, considerando-se como data de aquisição a do balanço do exercício anterior. Quanto às perdas, não há previsão legal para considerá-las se não foi constituída a respectiva provisão. Por oportuno, é de se lembrar que, nos termos do art. 321 do RIR/80, a provisão só seria dedutível se constituída depois de três anos da aquisição do investimento. Os itens 31 e 32 referem-se a despesas de representação, sendo o primeiro ( doc. fis 148) despesa com buffet lastreada em recibo referente a sinal (50%) de recepção para cem pessoas, a ser realizada em 16/12/89, e o segundo, despesa com restaurante lastreada no recibo de fls. 149. Alega a Recorrente que o buffet foi contratado para uma recepção de apresentação de seus produtos a clientes revendedores e o recibo do restaurante corresponde a reunião de negócios realizada no Restaurante La Provence.. Não é incomum empresa ter gastos com almoços de executivos para tratar de negócios no interesse da sociedade, nem é desproposital oferecer recepção promocional para apresentar produto novo. Tais gastos, desde que em montante e freqüência razoáveis, se caracterizem como necessários, isto é, usuais e normais. Não subsite a glosa. O item 33 representa despesas com vestuário, que a Recorrente alega tratar-se de fardamento completo de funcionários lotados nos escritório centrais, nos cargos de relações externas (bancos, fornecedores e repartições públicas) e motoristas em serviços administrativos. A 22 Processo n° : 13766.000198/93-67 Acórdão n° : 101-91.263 nota-fiscal de fis. 154 demonstra tratar-se de aquisição de 3 ternos, 16 camisas, 6 gravatas e 4 cintos. A decisão singular manteve a glosa por considerar que os preços das peças em questão não guardam relação com fardamento de funcionários, mas sim com vestuário de executivo. Com a devida vênia, entendo frágil e subjetivo o argumento do julgador, não tendo restado comprovado que as peças de vestuário de que se trata não se destinaram ao alegado fardamento de funcionários. Não me parece suficientemente caracterizada a indedutibilidade das despesas. Finalmente, o item 36 corresponde a aquisição de 3 jogos de lençóis de casal e uma toalha de mesa, dizendo a Recorrente destinarem-se a imóveis de sua propriedade para acomodarem técnicos itinerantes. Neste caso, além da inconsistência da explicação da empresa ( se são objetos de vida útil inferior a um ano, como alega, como explicar a aquisição de tão pequena quantidade? ) , os documentos que lastreiam as despesas estão rasurados, não permitindo, como destaca a decisão recorrida, que o fisco tome conhecimento das observações neles apostas. Deve, pois ser mantida a glosa. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência as seguintes parcelas referidas no primeiro parágrafo deste voto: a)- item 22, correspondente a despesa com retifica de motor; ' b)- itens 28 e 37, correspondentes à àquisição de bicicletas; c)- item 33, correspondente a despesas com vestuário d)-item 35, correspondente à aquisição de duas caixas de whisky. e)- itens 31 e 32, correspondentes às despesas com representação ( bufet e restaurante) Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 À SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00850.050965/82-70
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens ao sócio, a titulo de resgate do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei nº 1.598/77, se a alienação for feita por valor notoriamente superior ao de mercado. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica compete aos sócios beneficiários desses lucros, não sendo licito cobrá-los da empresa "ex vi" do disposto no § 19, do art.62, do Decreto-lei n9 1.598/77.
Numero da decisão: 101-74.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves nenues
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A responsabilidade tr-I butária pelo imposto e multa que foremE devidos sobre a pessoa Suridica compete aos s6cios beneficiários desses lucros, não sendo licito cobrá-los da empresa "ex vi" do disposto no § 19, do art.62, do Decreto-lei n9 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS: ACORDAM os Membros da Primetilra Câmara do Primeiro Con , selholde Contribuintes, por unanimidade d otos, rejeitar apreliminar e, no mérito, negar provimento ao recurs \ Sala das Sts ,#-.? 4F), 09- >4"fevereiro de 1983. 0 / i , AMADOR OU '4 44 F r ' ÃNDEZ - PRESIDENTE / , Í-/---~---ç CARLOS ALB ' O GONÇALVES NUNES - RELATOR r 1 , VISTO EM à 00, ' HO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. I ri U! 13)i 1, FEL' V.V. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado)-, MANOEL _ALVES AltRU DA FILHO (Suplente). e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO vtatogo. • , ;14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0850/050.965/82-70 RECURSO N.° — 40 .107 ACÓRDÃO N.° — 101-74 . 0 6 RECORRENTE: — LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS RELATÓRIO LUIZ ROBERTO DOMINGUES RAMOS, qualificado nos au- tos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto, SP, que manteve o lan- çamento "ex officio" de fls 1, para cobrar da pessoa física do sócio o imposto de renda devido pela pessoa juridica, decorrente de distribuição disfarçada de lucros aos sócios pela alienação de bens por valor notoriamente inferior ao de mercado. A materialização da infração foi reconhecida em primeira e segunda instâncias no processo da pessoa jurídica, como fazem certo as cópias de fls. 10 a 16 e de fls. 20 a 29 e, em con seqüência do disposto no art. 60, 19, do Dec.lei 1.598/77, a sociedade foi exonerada da exigência do imposto e mais encargospa ra que a cobrança se fizesse aos sócios beneficiários da vantagem económica (fls. 28/29). Irresignado, o notificado impugna a exigência (fls. 36 a 47), alegando em síntese, falta de fundamentos fáticos e ju ridicos, pois a devolução de bens aos sócios, pelo seu valor con- tábil, a titulo de retorno de capital, não configura alienação tese dominante na jurisprudência administrativa e em acórdão do Tribunal Federal de Recursos, sendo, outrossim, acolhida a forma pela Lei 6.404/76. Depois,não houve contrato com a pessoa jurídi- ca, mas sim um ato de dissolução que não configura a hipótese pre vista no art. 62, § 19, para se responsabilizar o sócio. Nega,/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 , L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 3. Acórdão n9101-74.106 que a promessa de permuta de bens possa caracterizar o valor de mer cado e que de acordo com o art. 116 do CTN somente ocorrerá o fato gerador no momento em que a situação juridica estiver definitivamen- te constituida. O imóvel só passou para a dorniniodosuplicante na da- ta em que houve a transcrição no Registro de Imóveis da ata da as- sembleia que deliberou atribuir-lhe esse bem e, portanto, a socieda_ de alienou bem imóvel de sua propriedade quer para os sócios,quer pa ra terceiros e em nenhum momento se pôde estabelecer o valor noto- riamente inferior ao de mercado. Os di'spositi ,izos). ditos infringidos não autorizam a cobrança do PIS e respectiva multa. A autoridade julgadora ao manter a exigência, após enfatizar a responsabilidade tributária do sócio, sustenta que a entrega de bens ao sócio a titulo de resgate do seu capital e lu- cros existentes configura a distribuição disfarçada de lucros se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado hipótese que efetivamente ocorreu nos autos. A alienação se fez a pessoa ligada, no conceito do art. 60, .§ 39, "a", do Dec.lei n9 1.598/77 e, à falta de mercado ativo o valor do bem pode ser deter- minado com base em negociações cont~or'ãess de bens semelhantes , entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhe cimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determi_ nação do preço (§ 69, do art. 60, do citado diploma legal). Na fase recursal, o notificado, preliminarmente I alega nulidade da decisão por não se pronunciar sobre a nulidade do auto de infração por falta de indicação de fundamento legal para a cobrança do PIS. No mérito, repete, basicamente, argumentos já ex- pendidos em sua impugnação e pela pessoa juridica no processo prin_ cipal. Se /;)L ! recurso e lido, na integra,para melhor conheci- mento do Plenário. ////,91 É. RelatOrio.h , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 4. Acórdão n9 101-74.106 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Preliminarmente, não constitui causa de nulidade a falta de fundamento legal para a cobrança do PIS, pois ele e um destaque do valor do imposto exigido, consoante expressa disposi- ção do art. 229 do RIR/75 e não uma exigência adicional de tribu- to, como foi -sobejamente demonstrado na notificação de fls. 1. Desde que devido o imposto, a dedução de 5% do seu valor para recoj_himento ao fundo de Participação do Programa de Integração Social resulta da própria lei. O fato de a decisão "a quo" não se referir expres- samente sobre a questão tambem não pode servir de razão de nulida- de, porque para a cobrança do imposto sequer seria necessario o desdobramento efetuado a fls. 1, bastando que ali se consignàsse o valor total do tributo. A redução para recolhimento ; da parte re- ferente ao Fundo caberia ao notificado promover. O valor do PIS esta, como se viu, embutido no im- posto que em principio seria devido pela pessoa juridica e por for_. ça de lei transferidó- para a responsabilidade do sócio, o mesmo fenómeno acontecendo com a multa de lançamento de oficio incidente sobre a parcela do PIS. No mérito, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos e pelas razOes jâ expos- tas no voto que proferi no processo referente ã pessoa juridica , às fls. 25 a 29, a que me reporto para que se considere, para to- dos os efeitos legais, como, se aqui transcrito estivesse. No acór_ TÀ dão baseado naquele voto, considerou a Cãmara materializada a in- fração da distribuição disfarçada de lucros tendo-se -bambem exone-; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0850/050.965/82-70 5. ACOrdão n9 101-74.106 rado a empresa da exigência do imposto e mais encargos e reconheci da a responsabilidade dos sócios beneficiados, consoante estabele- ce o §, 19 do art. 62, do Dec.lei 1.598/77, especificando a lei um caso de responsabilidade tributária por substituição de que trata o inciso III, do art. 135, do CTN. O fundamento dos julgados administrativos e do aresto citados pela defesa, "data venia" não são corretos como se verifica do voto proferido no processo da pessoa jurídica e do vo— to do eminente Conselheiro-Presidente desta Câmara, Dr. Amador Ou terelo Fernãndez e que embasou o acórdão n9 101-73.287. Na esteira dessas considerações, rejeito reli- minar de nulidade e, no merito,nêgo provimento ao recurso /77 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relato/2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000041/84-36
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" , 4 ..,9..., .s, ,'N'n MINISTERIO DA FAZENDA LAW/ Sessaode 25- de julho de 19 .$5.... ACORDÃO N.° 101-76,034 — Recurso n.° - 44.374 - IRPF - EX: de 1982 , Recorrente - CARLOS ALBERTO PEREIRA Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequa- do, ante a intima relação entre cau- sa e efeito, assim também o que foi decidido no processo, instaurado con tra a pessoa jurídica e que tem re---- flexo no processo instaurado contra a pessoa física do sócio, como é o caso da omissão de receita, julgada' parcialmente subsistente no proces- so principal, aplica-se adequadamen- te na decisão do processo contra a pessoa física instaurado, pois os su.... portes fâticos são os mesmos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par i, - cial ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de Cr$ 1.000.000, nos t:" os do relatório e voto que passam a integrar o , presente julgado/ / , '• 41a das S- .-- (DF), em 24 de julho de 1985i. ifAlr, f k i Á POR OUT • O •NÂNDEZ - PRESIDENTE .1 , 10/ ' iel et: - ''' - LÁ / •-ntire, I HO S '5•, NO FILHO - Ri' I VISTO EM ,,vt OSTINHO e. PROCURADOR DA FAZENDA NACIO5 )4 _ SESSÃO D: NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTU GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. . , 2., ?( ,af 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-0,00.041184-36 RECURSO NI?: 44.374 ACÓRDÃON9: 101-76.034 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PEREIRA RELATõRI O InterpOe recurso a este Conselho, o contribuinte em eplgrafe, inconformado com a decisão singular, de fls. 30 a 32, que manteve parcialmente a ação fiscal, através da seguinte emen- ta: "A omissão de receita, detectada na PJ, enseja_ a tributação reflexa na PF do s6cio, por caracteri zada distribuição de lucros. Desde que mantida- em parte a tributação no processo matriz, onde foi apurada essa omissão de receita, a mesma sorte terá o processo decorrente instaurado con tra o sOcio, ante a Intima relação de causa e e- feito". Em sua impugnação de 'fls. 18, requer o cancelamen to da ação fiscal, considerando a defesa já apresentada pela PEMI- Pereira Empreendimentos e Imobiliária Ltda., considerando que não houve distribuição de lucros; considerando que este processo é de- corrente de um outro instaurado contra a empresa PEMI. Em seu recurso de fls. 37/38, diz que não concor- da com a tributação reflexa, pois o Auto de Infração se fundamenta 0 no item I do artigo 34, que cita distribuição, quando não for apu- rado o lucro real, mas a empresa possui escrita regular e apur „ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.041/84-36 3. ACÓRDÃO N9 101-76.034 lucro real dentro das normas contábeis e legais, Afirma ainda que está exando documentos comprobatórios de empréstimos feitos ã PEMIP - É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.041/84-36 4. ACORDÃO N9 101-76.034 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator; Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo ê decorrente de um outro ins- taurado contra a empresa PEMI-EMPREENDIMENTOS E IMOBILIÁRIA LTDA " I cujo recurso foi julgado em sessão do dia 17 de junho, prOximopas sado, quando, por unanimidade de votos, os membros desta Câmara deram provimento parcial ã empresa, a fim de excluir da base de calculo da tributação a quantia de Cr$ 3.0.00.000. Esta parcela se referia a uma omissão de receita, caracterizada por um passivo, cuja origem foi a compra pela empresa do Parque de Exposição, an- teriormente pertencente ã Associação Rural de Lavras, tido por es ta Câmara como real, pois "todas as provas contidas no Processo levam a crer que a divida, que deveria se vencer toda em um ano, conforme Translado, foi prorrogada, de acordo com a Declaração da Associação Rural atê o dia 30 de junho de 1983". Que o julgamento, sobre o processo principal, re flete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presen- te recurso, como inclusive o próprio contribuinte admite, ó uma jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuinte, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF101-0.0741 180, CSRF/01-0.106/80, =F/01-0.238/82, 101-75.181184, 101-75.590 e 101-75.806. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contri- buintes a seguinte ementa do AcOrdão n9 CSRF101-0.382, de 17 de fevereiro de 1984; "SUPORTE FÃTICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA A decisão, prolatada no procedimen- , to instaurado contra a pessoa jurldica, que ve- nha a declarar materializado ou subsistente surte- fatio° que tambem alicerça a relaçã " _ 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13654-000.041/84-36 5. ACÔRDÃO N9 101-76.034 1 jurídica referente ã pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle xos, faz coisa julgada no mesmo grau de juris- dição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não hou ver sido apresentado o apelo no prazo legal". — Ora, "o suporte fãtico, que também alicerça a re- lação jurídica referente ã exigência formalizada contra a pessoa ,física", foi declarado subsistente naquela sessão do dia 17 de , junho, quando foi julgado o recurso da empresa PEMI-EMPREENDIMEN_. TOS E rMOBILLARIA LTDA. Por isso, o nosso voto reflete aquele julgamento, ante o fato de que a participação do contribuinte é 33,33%, ou 1/3 do Capital Social. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur- so, a fim de excluir da base de cãlculo da tributação a quantia de Cr$ 1.000.00" . 14( ill r / P4---45(fé, #5, /(e) „,,, •"' 05 ' 4.0 c-c 4„ - n&I%STIN O SERRANO FILHO - RELA ÕR dr( 1 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13857.000295/86-93
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:40:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:40:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:40:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:40:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:40:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:40:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:40:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:40:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:40:22Z; created: 2009-07-07T18:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-07T18:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:40:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1,1-1 !, -000.295/86-93 A(011'1,- 'In.2"4.1 -"-- •~ MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 09 de setembsw19 ACÓRDÃO N9 87 101-77.327 Recurso n2 91.518 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1986 1 Recorrente INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO Recoukâ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). IRPJ -tISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA DO _rANÇO - Não efetuada a correção mone taria das contas do balanço, procede a tribu - i tação sobre o saldo credor encontrado a par- tir dos cálculos feitos pela fiscalização. i IRPJ - BENS E SERVIÇOS IMOBILIZÁVEIS\ o- Impr-_ _ cede a dedução como despesas dos gastos com bens e serviços que deveriam ter sido imobili zados por acarretarem aumento de vida útil su perior a um ano dos bens onde foram aplicados. 1 , - IRPJ - DESPESAS LANÇADAS COM BASE EM NOTAS 1 --- "FRIAS' - Notas fiscais emitidas por empresas --cómprovadamente desativadas, inexistentes ou em situação irregular, além de acarretarem a I indedutibilidade das despesas demonstram o 1 evidente intuito de fraude. 1 1 IRPJ -DESPESAS DESNECESSÁRIAS OU EM PROVEITO.. __ . , ., DIRETO DOS S INE õCIOS - A comproaçao de que des pesas contabilizadas em diversas contas ou eram desnecessárias, ou nitidamente realiza-- J das em proveito direto e pessoal dos sócios,' ou incomprovadas, além de acarretar a indedu- tibilidade, revela o desvirtuamento das fina- lidades da instituição. _-----______ .__ IRPJ - t,EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTESI- Confirmado o excesso, e não contestados os cálculos / da autuação, é correta a tributação. _ --- IRPJ -IIMIPOSTO DE RENDA DESCONTADO NA FONTE"- Sua inde uEIBTITESTJ, como despesa operacio- nal,nal, está prevista no § 19 do art. 225 do RIR/80. _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 lA Acõrdão n9 101-77.327 IRPJ 7 IRWALIAÇAO DE J3E,w_poAuyo_PERMA . NENTE,- O resultado da reavaliação de bens integrantes, : do Ativo Permanente, em desa cordo mia as regras do art. 326 e §§ 19 39, deve ser tributado, nos termos do 49 do mesmo artigo. - _ IRPJ -IMUNIDADE- Embora questionável o enquadramento da recorrente como institui ção de educação, no sentido técnico-jurí- dico em que a expressão foi adotada pelo Constituinte, é inquestional que houve' inobservância dos requisitos contidos nos incisos do art. 126 do RIR/80, a ponto de excluir a recorrente do direito de desfru tar do privilégio constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNI FICADO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF)., em 09 de setembro de 1987 de URGEL PEREIR Lor S - PRESIDENTE E RELATOR fJ í - . AGOSTINHO 'eRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO, VISTO EM NAL SESSÃO DE: 2 8 JAN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 'MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13857/000.295/86-93 RECURSO N9: 91.518 ACÓRDÃO N9: 101-77.327 RECORRENTEN9: INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO. RELATÓRIO O INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO com sede em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho inconforma do com a decisão de nrimeiro crrau. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 07.07.83 veio a ser lavrado a Auto de Infração de fls. 2.957, com data de , 22.12.86, -bambem integrado pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2950/2954, onde se descrevem as irrecrularidades a se guir des critas de forma resumida. a) A contribuinte requereu e obteve os benefícios da isençã6 tributária, com amparo no art. 110 do RIR/ 75 ( art. 126 do RIR/80 ), por tratar-aede Insti tuição de Educação. - b) Na verdade, é estabelecimento de ensino privado (sociedade civil) nertencente, atualmente, ã . Sra. Anna Maria Pereira Honda e a seus filhos Cassio Pereira Honda e Marcus Pereira Honda, com partici Dação no canital social de 75%, 10% e 10%, respec tivamente, aparecendo, ainda, o Sr. Waldomiro DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 Lourenço com 5% do capital, tudo conforme a ata da Reunião Ordinária de 07.03.83. Anteriormente, no período de 01.01.79 a 02.01.80, a Sra. Anna Maria Pereira Honda foi a única possuidora das quotas de capital, tendo cedido, em 03.01.80, 5% para Auré lio Catani, 5% para Paschoal Vanzo, 5% para Waldo miro Lourenço e 5% para Sergio Luiz Savone, confor - me consta das alterações contratuais. c) A entidade tem distribuído, constantemente, parce las de suas rendas e de seu património através de: (I) supostas aquisições de bens e serviços median te "notas fiscais de favor" (frias) emitidas por empresas não cadastradas e empresas expurgadas do C.G.C.; (II) gastos de viagens de turismo e/ou re - creio de res ponsabilidade pessoal de seus sócios , a várias cidades brasileiras, tais como: Itaparica (BA), Macei6(AL), Foz do Iguaçu (PR), Rio de Janei ro (RJ), Poços de Caldas, Praia Grande e outras • (III) gastos com alimentação e consumo de bebidas contas de telefones, despesas com medicamentos e produtos higiênicos, consumo de combustível, aqui s* de bens 'e serviços aplicados em residências e manutenção de veículos de uso particular dos só- cios, todos lançados como despesa operacional e de renonsabilidade de seus sócios; (W) empréstimos de numerário, em valores expressivos, aos sócios Anna Maria Pereira Honda, Cassio Pereira Honda e Marcus Pereira Honda, sem existência de contratos de mó tuo,-o que significa ausência de cobrança de juros de mercado e de prazo para liquidação. Dessa forma, concluiu a fiscalização ter ficado eviden te que a "instituição" não tem aplicado, integralmente, seus recur sos na manutenção de seus objetivos, destacando-se, também, que sua /2) 4 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 escrituração não obedece aos preceitos da legislação comercial e fis cal. Considerou dewumnridos os incisos I, II e III do art. 110 do RIR/75 (incisos 1,11 e III do art. 126 do RIR/80), com a conseqüente nerda do direito ã isenção tributãria, e procedeu ao lan çamento na forma abaixo: III- ExERCtCIO DE 1.983 - ANO BASE DE 1.982: 1) Prejuízo apurado no balanço de 31.12.82 (2.395.911,04) 2) Omissão da Receita da Corr. Mo netãria do Balanço 41.616.579,22 3) Lançamento como despesa do cus to de bens e serviços perte-li centes ao Ativo Permanente em razão de possuirem vida útil superior a 1 ano: a)Salários+Encargos Constr. 1.980,387,65 b)Conservação e Reparos 1.127.084,00 3.107.471,65 4) Lançamento como des pesa dos valores de Notas fiscais " de favor", conf. Termo de Verifi cação n9•04/86 e documentos T anexos (Cons. e Reparos) 6.308.000,00 5) Lançamento nas contas abaixo de despesas não necessárias atividade da empresa, desp.não comprovadas (documentos neos e incompletos) e despesa-s- particulares dos sócios: a) Brindes e Presentes 304.962,40 b) Desnesas Diversas 172.998,00 c) Donativos e Colaboraçóes 300.652,00 d)Manutenção de Veículos 110.600,00 e) Medicamentos 238.410,95 f)Lanches e RefeiçÕes 740.241,00 g) Combust. e Lubrif. 317.757,00 h) Hospedagens 82.923,00 i) Telefone 69.214,90 2.337.759,25 6) Excesso de Remuneração de Diri gentes, apurado em relação ao limite individual mensal, con forme demonstrativo. 3006 00 TOTAL DO ANO BASE 50.976:905,08 5 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 IV '- EXERCÍCIO DE 1.984 - ANO BASE DE 1.983: 1) Lucro Liquida , apurado no Balanço de 31.12.83 10.110.658,68 2) Omissão da receita dP correção mo netAria do balanço, apurado P/- Fiscalização, conf. Mapas 121.265.847,74 3) Lançamento como despesas, nas contas abaixo, do custo de bens e serviços pertencentes ao Ativo Pernanente em razão de possuiram vida útil superior a 1 (1/0 exer cicio: a) Sálarias+Ennarg.de Construção 3.901.118,21 b) Conservação e Reparos 3.655.841,75 c) Manutençao de Veiculas 1.340.783,00 d) Despesas Diversas 846.840,00 9.744.582,96 4) Lançamento como despesa dos valo res de "Notas Fiscais de Favot" conf. Termo de Verificação n9 04/86 e documentes anexos: a) Conservação e Reparos 17.867.048,00 b) Despesas de Instalações 18.043.915,00 35.910.963,00 5) Lançamento nas contas abaixo de despesas não necessárias ã ativi dade da empresa, desp. não compr-o- vadas (documentos inidOneos e in completos) e despesas particula- res dos sócios: a)Brindes e Presentes 2.066.490,00 h) Donativos e Colaborações 573.800,00 c)Despesas de Copa 189.900,00 d)Despesas Diversas 1.456.188,00 e)Manutenção de Veículos 107.729,00 f)Medicamentos 596.560,95 g)Lanches e Refeições 1.912.665,00 h)Ccubustiveis e Lubrificantes 672.991,00 i)Conservação e Reparos 792.111,26 j)Hospedagens 281.505,00 k)Serviços Prestados 1.198.000,00 1)Telefone 77.568,50 9.925.508,71 6) Lançamento como despesa do valor' do imposto de renda descontado na fonte sobre honorários advocati cios 56.305,00 7) Excesso de Remuneração de Dirigen tes, apurado em relação ao limite individual mensal máximo, oonfor me demonstrativo. 5.131.000,00 TOTAL DO ANO BASE 192.144.866,09 (1), 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 V - EXERCÍCIO DE 1.985 - ANO BASE DE 1.984: 1) Lucro Líquido apurado no balanço de 31.12.84 112.567.132,00 2) Omissão da receita de correção monetária do balanço, apurada pe la fiscalização, conf. Mapas. 213.124.401,17 3) Lançamento como despesa do cus to de bens e serviços pertencen- tes ao Ativo Permanente, em ra zão de possuírem vida útil suPe- rior a 1 ano: a)Salários+Encargos de obras era andamento 9.118.748,87 b)Conservação e Reparos 13.711.391,95 c)Manutenção de Veículos 4.965.730,00 d)Despesas Diversas 311.000,00 28.106.870,82 4) Lançamento, como despesas, dos valores de "Notas fiscais de fa vor", conf. Termo de VerificaçãO7 n9 04/86 e documentos anexos: 28.920.070,00 5) rtançamento,nas contas abaixo, de despesas não necessárias à ativi dade da empresa, desp. não compro vadas (docs. inidõneos e incompi tos) e despesas particulares 6-a- socios: a)Despesas de Viagens 3.980.600,00 b)Brindes e Presentes 4.715.890,00 c)Desoesas Diversas 5.549.106,00 d)Donativos e Colaborações 1.190.360,00 e)Material Didático e Esportivo 1.483.010,00 f)Manutenção de Veículos 2.000.000,00 g)Medicamentcs 2.814.773,00 h)Lanches e Refeições 5.452.122,00 i)Corribustíveis e Lubrificantes 3.201.109,00 j)Conservação e Reparos 1.770.200,00 k)Hcspedagens 1.047.741,00 1)Telefone 2.536.276,10 35.741.187,10 6) Excesso de Remuneração a Dirigen tes, apurado em relação ao limitei. individual mensal máximo, conf. demonstrativo de fls. 190. 1.875.000,00 TOTAL DO ANO BASE 420.334.661,09 VI - EXERCÍCIO DE 1.986 - ANO BASE DE 1.985: 1) Lucro Líquido apurado no balanço de 31.12.85 350.180.284,00 (17, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 2) Omissão da receita de correção monetária do balanço, apurado' p/Fiscalização, conf. Mapas 239.979.390,97 3) Lançamento como despesa, nas contas abaixo, do custo de bens e serviços pertencentes ao Ativo Permanente, em razão de possuírem vida útil superi or a 1 (um) exercício: a)Salários+Encargos de Oms-1-.tu ção (conta Obras em andamen to) 9.410.434,00 b)Conservação e Reparos 57.926.679,00 c)Despesas de Instalações 2.512.960,00 d)Manutenção de Veículos 1.171.000,00 e)Despesas Diversas 1.739.000,00 72.760.073,00 4) Lançamento como despesas dos valores de "Notas Fiscais de Favor", conf. Termo de veri ficação n904/86 e documen - tos anexos: 30.000.000,00 5) Lançamento, nas contas abaixo, despesas não necessárias ã ati vidade da empresa, desp . não; comprovadas (documentos inidó neos e incompletos) e despesas- particulares dos sócios: a)Brindes e Presentes 30.261.640,00 b)Despesas Diversas 47.519.567,00 c)Donativos e Colabora ções 350.000,00 d)Desnesas de Copa 1.895.662,00 e)Material Didático e Es portivo 7.488.300,00 f)Manutenção de Veículos 3.500.000,00 g)Medicamentos 8.139.013,00 h)Lanches e Refeições 26.064.688,00 i)Combustiveis e Lubri- ficantes 17.233.613,00 j)Serviços Prestados 324.351,00 k)Conservação e Reparos 7.735.000,00 1)Hosnedagens 7.713.894,00 m)Telefone 8.671.655,00 166.897.383,00 6)Excesso de Remuneração a Dirigentes, apurado em relação ao limite indivi dual mensal máximo, coF1 forme demonstrativo fls.191 129.581.848,00 3 8 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 7) Acréscimo ãs contas do Ativo Permanente, a título de rea- valiação com base em Laudo de Ava- liação (cópia anexa), que não aten dP aos requisites do art. 89 Lei n9 6.404/76, dos valores abai xo demonstrados, que serão tribTi tadcs com fundamento no § 49 art. 326 do RIR/80: CONTA Vr. Reavaliado Vt.Corrigido Resultado da em 20.05.85 em 31.12.84 Reavaliação Terre nos 515.127.797, 271.291.294,49 243.836.502,51 Edif.3.283.297.346, 1.378.962.327,49 1.904.335.018,51 Soma do Resultado da Reavaliação (tri butável) 2.148.171.521,02 Total do Ano Base: 3.137.570.499,02 Foram lavrados 3 (três) Autos de Infração: dois refe- rentes ao IRPJ, sendo um em cruzeiros, relativo aos exercícios finan- ceiros de 1981 e 1982, outro em ORTN correspondente aos exercícios de 1983 a 1986; e um terceiro referente ao IRFON dos anos de 1983, 1984 e 1985. Este processo refere-se IRPJ dos exercícios de 1983 a 1986. Foram aplicadas as multas de 50% e 150%, esta última restrita aos valores das des pesas com notas fiscais "de favor". 3. Na sua impugnação de fls. 2.964/2970a defendente ar- güiu equivoco da fiscalização ao tratar como de isenção um caso de imunidade. Em seguida, ressalta que a isenção, como modalidade de exclusão do credito tributário, assenta no principio de que há nasci- mento da obrigação tributária,com vedação de constituição do credito tributário. Em contrapartida, na imunidade sequer nasce a obrigação tributária, de modo aue, neste instituto, não há lugar para interpre- tações restritivas, ao contrário do que ocorre na isenção, por força do disposto no art. 111 do C.T.N., -% 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13858/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 Espera a imougnante que da configuração da hipótese co mo imunidade resultarão profundas alterações na matéria autuada, de vez que entidade imune não pode ser tratada como empresa. Ao contrá- rio, impõe um tratamento diferenciado, como, por exemplo, em matéria de despesas, nomeadamente as de viagens de professores ou conferencis tas acompanhados de suas esposas. No que diz respeito aos serviços prestados por empre- sas tidas por inidóneas, alega que não lhe cabe verificar a sua ido- neidade, tarefa que pertine à Receita Federal. Cabe-lhe, contudo, demonstrar que os serviços foram prestados , o que faz juntando foto- grafias; assegura que todos os serviços foram executados,colocando-se à disposição para esclarece-los, "... estando a preparar pmmewrizada demonstração do serviço praticado por cada empresa contratada." Quanto aos empréstimos, que diz já saldados pela Sra. Honda,. estende-se em consideracões doutrinárias contrárias à confi- guração do mútuo como distribuição disfarçada de lucros, por inadmis sivel a ficção legal para considerar ocorrido o aspecto material do fato imponlvel, sendo inexistente a aquisição da dis ponibilidade eco- nómica ou jurídica de renda. 4. Contradita fiscal a fls. 2.988/2.991. Admite que o con tribuinte está com a razão quanto a ser caso de imunidade, ao invés de isenção. Ressalta, porém que a imunidade é condicionada, na hipóte se dos autos, à observância de requisitos legais que o autuado não sa tisfez. 5. A decisão de primeiro grau (fls. 2995/3.005) manteve o lançamento , na forma bem resumida na sua ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ISENÇÕES INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO Não está dispensado do pagamento do Imposto de Renda, e cumprimento de todas as obrigações atribuídas às pes soas jurídicas em geral, a sociedade que explora o ensino em proveito económico dos seus sócios ou mante- //() 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13858/000.295/86-93 ACÓRDÃO N9 101-77.327 nedores, desviando para os mesmos parte substancial de suas receitas, mediante o artificio da utilização de documentos inidaneos ou emitidos por empresas inexis- tentes ou em situação irregular. Ainda que a entidade declare não ter fim lucratiVo, é condição indispensável que toda a sua atividade seja dirigida, não à satisfação de interesses ou ao provei- to de seus Pr6orios membros organizadores, mas sim à realização desinteressada de uma obra social de cará- ter altruístico, com sentido de colaboração à causa do interesse coletivo, do progresso e do bem geral, pois sõ dessa maneira é que poderá ser conceituada corno "Ins tituição de Educação". 6. Ciente em 10.07.87, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 3.011/3.027, protocolizado em 22.07.87, na linha argumentativa de sua impugnação. L) É o relatório. A, , 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA:LOPES, RELATOR: O recurso é tempestivo. De início, cumpre aprofundar o exame das irregulari dades imputadas à recorrente. I - Omissão da Receita da Correção Monetária do Ba- lanço. Ex. 1983 - Cr$ 41.616.579,22 Ex. 1984 - Cr$ 121.265.847,74 Ex. 1985 - Cr$ 213.124.401,17 Ex. 1986 - Cr$ 239.979.390,97 A recorrente não efetuou a correção monetária dos saldos das - contas de seus balanços. A fiscalização calculou ela pró pria a correção e encontrou os saldos acima. As defesas da contri- buinte não deduziram qualquer argumento sobre este item, nomeadamen te quanto aos valores encontrados. Mantém-se a decisão recorrida. II - Lançamento como despesa do custo de bens e ser viços pertencentes ao Ativo Permanente em ra- zão de possuírem vida útil superior a um ano. Ex. 1983 a) Salários + Encargos Const. 1.980.387,65 b) Conservação e Reparos 1.127.084,00 3.107.471,65 Ex. 1984 a) Salários + Encargos Const. 3.901.118,21 b) Conservação e Reparos 3.655.841,75 c) Manutenção de Veículos 1.340.783,00 d) Despesas Diversas 846.840,00 9.744.582,96 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Ex. 1985 a) Salários + Encargos Ob.em Andamento 9.118.748,87 b) Conservação e Reparos 13.711.391,95 c) Manutenção de Veículos 4.965.730,00 d) Despesas Diversas 311.000,00 28.106.870,82 Ex. 1986 a) Salários + Encargos de Construção 9.410.434,00 b) Conservação e Reparos 57.926.679,00 c) Despesas de Instalações 2.512.960,00 d) Manutenção de Veículos 1.171.000,00 e) Despesas Diversas 1.739.000,00 72.760.073,00 Também em relação a este item a recorrente não deduziu qualquer argumento específico. Com relação aos Salários + Encargos de Construção, lê-se no Termo de fls. 59 a seus anexos que se trata de desembolsos referen tes ao "custo de construção da própria empresa", compreendendo salá- rios, férias, 139 salário, acordo trabalhista, INPS, FGTS, PIS, fre tes e carretos e seguros c/acidentes do trabalho. Sobre as Conservações e Reparos, o Termo de fls.526 e seus anexos, notadamente as numerosas notas-fiscais juntadas por có- pia, descrevem materiais que, pela sua natureza e quantidade, só po dem significar obras de tal vulto que jamais permitiriam sua utiliza ção para simples conservação e reparos. No tocante à manutenção de veículos, despesas de instala ções e despesas diversas, o mesmo se pode dizer, a partir do Termo de fls. 526 e seus anexos. Parece-me induvidoso que os gastos relativos a estes itens deveriam ter sido imobilizados para futuras depreciações e/ou amorti- zações. .1 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Mantêm-se a decisão de primeiro grau. III - Despesas lançadas com base em notas fiscais de fa- vor ("frias"). Ex. 1983 a) Conservação e Reparos 6.308.000,00 b) Despesas de Instalações 6.308.000,00 Ex. 1984 a) Conservação e Reparos 17.867.048,00 b) Despesas de Instalações 18.043.915,00 35.910.963,00 Ex. 1985 a) Conservação e Reparos 25.411.510,00 b) Despesas de Instalações 3.508.560,00 28.920.070,00 Ex. 1986 a) Conservação e Reparos 30.000.000,00 b) Despesas de Instalações 30.000.000,00 Segundo o Termo de fls.201 e seus anexos, a autuada uti lizou "notas fiscais de favor" emitidas por empresas não cadastradas no CGC. Além disso, as notas fiscais se referem a supostas presta- ções de serviços e supostas aquisições de materiais, sendo que vá- rios desses materiais e serviços são da mesma natureza e em datas mui to próximas, com numeração seguida e pagamentos contabilizados como efetuados em dinheiro. De fato, a fls.268/281, temos, em relação ao ano-base de 1982, documentos emitidos pela ESQUAFER, cujo CGC estava suspenso desde 1978, e cuja inexistência no endereço indicado foi constatada 14 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 por diligência "in loco", realizada em 1985 (fls. 296). Em relação ao ano-base de 1983, exercício de 1984, surgem novos documentos da ESQUAFER. Outros da COPARQUE, declarada "devedor omisso" em 12.12.84, com notas fiscais impressas pela GráficaRJ LTDA., em situação irregular. Outros da COMÉRCIO E INDOSTRIA VALMO LTDA.,com - CGC suspenso desde 31.12.79. As notas fiscais foram impressas pela Grã fica Trevo Ltda., em situação irregular. Outros da G.M.P. - MONTAGEM E PROJETOS LTDA., a qual, segundo a diligência realizada em 18.12.85, inexistia no local indicado em seu endereço. No ano-base de 1984, exercício de 1985, surgem, de novo, documentos das citadas COPARQUE, VALMO e G.M.P. - MONTAGEM, além de: CAMPAL-MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., da ALUMIARC e da GRANDARC. A ALUMIARC não existia no endereço indicado- A GRANDARC com o CGC sus penso em 31.12.81, e também inexistente no endereço indicado. Por fim, no exercício de 1986, ano-base de 1985, aparecem dois documentos da PRISMATEC, também inaceitáveis. A defesa da recorrente, no que diz respeito a este item, desdobra,-se em dois temas: (a) que os serviços foram prestados; (b) que não lhe cabia verificar se as empresas prestadoras de serviços eram ou não idóneas, visto que tal função pertine à Receita Federal. Quanto à efetiva prestação dos serviços a contribuinte li mitou-se a juntar cópias de fotografias que nenhuma relação têm com a matéria destes autos. Se alguma pertinência tivessem seria com parte da matéria discutida no processo n9 13857-000.294/86-21. Acerca da aquisição de materiais as defesas silenciaram. No que diz respeito. à competência da Receita Federal para verificar a regularidade das empresas, a contribuinte, em princípio , R tem razão. Porem, não na tem nos termos em que pós a questão. Com efeito, da mesma forma que a existência de todo o apa rato do Estado destinado a prevenir e reprimir o crime, por mais efi 15 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 ciente que possa ser nunca será bastante para que o cidadão prudente deixe de adotar suas cautelas para não ser vítima de um criminoso, tam bem o empresário não deve deixar de tomar as providências de ordem cau telar que a prudência recomenda para não se envolver com outros empre sários em situação irregular, só porque entenda caber à Receita Fe- deral a verificação dessas situações, na equivocada crença de que se a Receita Federal nada apurar tudo estará corretõ Por outro lado, o que mais retira consistência ao argu- mento da defesa é a circunstância de serem numerosas as empresas em situação irregular, se não fictícias, com as quais se relacionou, a par das expressivas importâncias envolvidas. Tudo isso, mais a absolu ta falta de evidências, ou mesmo de indícios, de que se tratou de ope rações verdadeiras, só serve para deixar incólume a imputação fiscal de que houve evidente intuito de fraude. ry - Lançamento nas contas abaixo de despesas não neces- sàrias à atividade da empresa, despesas não compro- vadas (docs. inidóneos e incompletos) e ,;despesas particulares dos sócios: Ex. 1983 a) Brindes e Presentes 304.962,40 b) Despesas Diversas 172.998,00 c) Donativos e Colaborações 300.652,00 d) Manutenção de Veículos 110.600,00 e) Medicamentos 238.410,95 f) Lanches e Refeições 740.241,00 g) Combust. e Lubrificantes 317.757,00 h) Hospedagens 82.923,00 il Telefone 69.214,00 2.337.759,25 Ex. 1984. a) Brindes e Presentes 2.066.490,00 b) Donativos e Colaborações 573.800,00 c) Despesas de Copa 189.900,00 /17, 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 d) Despesas Diversas 1.456.188,00 e) Manutenção de Veículos 107.729,00 f) Medicamentos 596.560,95 g) Lanches e Refeições 1.912.665,00 h) Combust.e Lubrificantes 672.991,00 i) Conservação e Reparos 792.111,26 j) Hospedagens 281.505,00 k) Serviços Prestados 1.198.000,00 1) Telefone 77.568,00 9.925.508,71 Ex. 1985 a) Despesas de Viagens 3.980.600,00 b) Brindes e Presentes 4.715.890,00 c) Despesas Diversas 5.549.106,00 d) Donativos e Colaborações 1.190.360,00 e) Mat.Didát.e Esportivo 1.483.010,00 f) Manutenção de Veículos 2.000.000,00 g) Medicamentos 2.814.773,00 h) Lanches e Refeições 5.452.122,00 i) Combust.e Lubrificantes 3.201.109,00 j) Conservação e Reparos 1.770.200,00 k) Hospedagens 1.047.741,00 1) Telefone 2.536.276,10 35.741.187 10_ Ex. 1986 a) Brindes e Presentes 30.261.640,00 b) Despesas Diversas 47.519.567,00 c) Donativos e Colaborações 350.000,00 d) Despesas de Copa 1.895.662,00 e) Material Didático e Esport.7.488.300,00 f) Manutenção de Veículos 3.500.000,00 g) Medicamentos 8.139.013,00 h) Lanches e Refeições 26.064.688,00 i) Combust.e Lubrificantes 17.233.613,00 j) Serviços Prestados 324.351,00 k) Conservação e Reparos 7.735.000,00 1) Hospedagens 7.713.894,00 m) Telefone 8.671.655,00 166.,897.383,00 /in 17 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Passo ao exame dessa matéria, englobando os itens comuns em cada exercício. Brindes e Presentes Ex. 1983 - 304.962,40 Ex. 1984 - 2.066.490,00 Ex. 1985 - 4.715.890,00 Ex. 1986 - 30.261.640,00 O Termo de fls. 113 esclarece que os documentos em que se apóiam os lançamentos contábeis consistem em notas fiscais de a quisição de bens, dos mais variados tipos, inexistindo qualquer com provante que indique os beneficiários, a finalidade e o objetivo da distribuição, bem como sua r vinculação atividade da empresa etc.As sim também o Termo de fls. 119 relativo ao exercício de 1986, ano- base de 1985. Alias, as notas do ano de 1985, juntadas a fls.121 e segs., revelam a aquisição de bens de qualidade e preços elevadissi mos, O= aparelhos de jantar, jarras, abajures, fogão, relógios, ba tedeiras, faca elétrica, televisor c/controle remoto, multi-proces- sador etc. etc. A maior parte no meio do ano, longe, portanto, dos festejos natalinos. Ora, os brindes e presentes, no caso, não são de pequeno valor nem em índice moderado em relação à receita operacional da re corrente (PN-CST n9 15/76). Não é razoável .que .a atividade da empre sa exija a distribuição de brindes e presentes em profusão, sem ao menos se saber se os distribuiu ou a quem os distribuiu. Inaceitáveis, pois, como despesas operacionais deduti- veis. Despesas Diversas Ex. 1983 172.998,00 Ex. 1984 - 1.456.188,00 Ex. 1985 - 5.549.106,00 Ex. 1986 47.519.567,00 , 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 O Termo de fls. 1482 relata que a contribuinte debitou a "Despesas Diversas" gastos com a aquisição de produtos desnecessários à sua atividade, ou, então, baseados em documentos incompletos, tais como: "couponà" de caixa registradora e notas fiscais sem discrimina ção do destinatário e dos produtos. Realmente, o exame dos documentos de fls.1.486 e segs. de nuncia o uso de recursos da entidade em proveito alheio. Há compra de dois agasalhos em motel de Campinas-SP, convites de casamento, carne, bebidas, roupas, e outros bens totalmente estranhos à atividade da contribuinte, em qualidade e quantidade que seria fastidioso reprodu — zir. Inaceitáveis essas despesas como operacionais e dedutí- veis. Donativos e Colaborações Ex. 1983 300.652,00 Ex. 1984 573.800,00 Ex. 1985 , - 1.190.360,00 Ex. 1986 350.000,00 Segundo os Termos de fls.508, 514 e 2.514 apurou-se que os beneficiários dos donativos e colaborações não se enquadram nos re quisitos do art.242 e §§ do RIR/80. Isto na parte em que foram impus nadas pela fiscalização. A leitura dos documentos juntados pelos autuantes confir- ma a razão da glosa. Inclusive, há pagamentos feitos que liquidaram dívidas particulares dos sócios, como, por exemplo, o pagamento, em 1985, de Cr$ 350.000,00 ao Grêmio Esportivo Santacarlense correspondente às contribuições sociais devidas por Anna Maria Pereira Honda e Waldomi ro Lourenço. Sem a mínima razão a contribuinte. 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Manutenção de Veículos Ex. 1983 - 110.600,00 Ex. 1984 - 107.729,00 Ex. 1985 - 2.000.000,00 Ex. 1986 - 3.500.000,00 O Termo de fls. 1.025 esclarece que a empresa debitou à conta "Manutenção de Veículos" gastos com produtos e serviços aplica_ dos em veículos particulares dos s6cios, ou com base em documentosin_ cómpletos (sem discriminação do destinatário e/ou dos produtos ou ser_ viços). De fato, os documentos colhidos e juntados pela fiscali_ zação corroboram suas afirmações. A contribuinte nada aduziu em suas defesas capaz de in_ firmar a imputação fiscal. Medicamentos Ex. 1983 - 238.410,95 Ex. 1984 - 596.560,95 Ex. 1985 __ 2.814.773,00 Ex. 1986 - 8.139.013,00 O Termo de fls. 1.704 diz que a contribuinte debitou à conta "Medicamentos" gastos que, na realidade, referiam-se a despe sas particulares dos sócios, alem de baseados em documentos incomple tos, tais como: "coupons" de caixa registradora e notas fiscais sem discriminação dos produtos e sem identificação do destinatário. Os documentos coligidos e juntados pela fiscalização con firmam a imputação fiscal. A contribuinte, em suas defesas, nada ofereceu capaz de 719 infirmar a ação fiscal. , 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Lanches e Refeições Ex. 1983 740.241,00 Ex. 1984 1.912.665,00 Ex. 1985 5.452.122,00 Ex. 1986 26.064.688,00 O Termo de fls. 1.951 relata a existência de vários lança- mentos a débito da conta "Lanches e Refeições" que qualifica como des - pesas particulares dos sócios, além de baseados em documentos incom- pletos, tais como: notas fiscais a consumidor sem identificação dodes tinatário e dos produtos consumidos, "coupons" de caixa registradora' etc. Os documentos coligidos e juntados pela fiscalização(fls. 1953/2.514) confirmam, abundantemente, as afirmações da fiscalização. Em suas defesas a contribuinte nada ofereceu de específi co a respeito deste tópico. Combustíveis e Lubrificantes Ex. 1983 317.757,00 Ex. 1984 672.991,00 Ex. 1985 3.201.109,00 Ex. 1986 17.233.613,00 O Termo de fls. 1.171 relaciona vários lançamentos a débi to de "Combustíveis e Lubrificantes" correspondentes a despesas parti culares dos sócios, além de contabilizados com base em documentos ín- I completos, tais como: notas fiscais a consumidor, sem identificação do destinatário e do veículo. A documentação coligída e juntada pela fiscalização (fls. 1.173/1.481) corrobora a assertiva dos autuantes. Nada de específico foi oferecido nas defesas da contri- buinte com vistas a infirmar a assertiva fiscal. 21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Hospedagens Ex. 1983 82.923,00 Ex. 1984 281.505,00 Ex. 1985 1.047.741,00 Ex. 1986 7.713.894,00 O Termo de fls. 1.095 relata que a contribuinte debitou a "Despesas de Hospedagens" despesas de viagens, hospedagens, alimenta ção e outros gastos particulares dos sócios e acompanhantes, em vile giatura por cidades turísticas que relaciona. Ademais, a documentação apresenta inidoneidade ou não identifica os usuários dos serviços. Realmente, há diárias e refeições em Praia Grande-SP, Lo rena-SP, Poços de Caldas (de D. Anna Maria Pereira Honda e Família) , São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, Maceió-AL, São Vicente-SP, Campos do Jordão-SP, e assim por diante. Algumas notas de Hotel de São Carlos- SP têm assinalado, de forma manuscrita, "filho de D.Anna". A recorrente nada aduziu capaz de demonstrat: que eSsas despe sas se fizeram a seu serviço e no seu interesse. Ao contrário: O opos to ressalta cristalino. Despesas de Viagens Ex. 1985 3.980.600,00 O Termo de fls. 1.162 assinala a glosa de despesas de via gens por corresponderem a viagens de turismo e/ou recreio. Há uma viagem a Itaparica-BA (Clube Mediterranée), de 14 a 21.01.84, sendo passageiros Anna M. P. Honda, André Paravani, Mar cos Honda e Constance Aguiar (Cr$ 2.876.000,00). Outra viagem a Maceió-AL, de 8 (oito) dias, de Cassio Hon da e Lucia Gaioto. A respeito deste item, e não está muito claro se também (17 , 22 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL-PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 em relação ao anterior, o ilustre patrono da recorrente centra a defe sa exemplificando com seu caso pessoal: quando realiza viagens nacio nais e internacionais para fazer conferências faz-se acompanhar de sua esposa, aduzindo que nem por isso as despesas oficiais ou não ofi- ciais podem ser consideradas, no concernente à sua mulher, suscetí- veis de impugnação por Tribunal de Contas ou Secretaria da Receita Fe deral. De plano, o que podem ou devem fazer os Tribunais de Con tas ou a Secretaria da Receita Federal, no pertinente às despesas com familiares acompanhantes do ilustre tributarista, em situações como as que descreve, é questão que escapa ao deslinde deste feito. No que o exemplo fica mais estranho é na correlação que estabelece com os fatos descritos e documentados nestes autos. Com efeito, o exame atento, laborioso e necessariamente demorado de cada' documento, como fizeram os autuantes e este relator, conduz à única_ conclusão possível de que houve gritante desvio de recursos em provei to pessoal dos sócios, em viagens e hospedagens de caráter eminente mente turístico, inteiramente alheias às atividades precipuas da re corrente. Em suma: totalmente procedente a ação fiscal, também nes ta parte. Telefone Ex. 1983 69.214,00 Ex. 1984 77.568,00 Ex. 1985 2.536.276,10 Ex. 1986 8.671.655,00 Reza o Termo de fls.1.599 que a empresa lançou a debitoda conta "Telefones" despesas dos telefones n9s 72.1685, 72.2552, 72. 4468 e 72.4465, particulares dos sócios Anna Maria Pereira Honda, Cas sio Pereira Honda e Marcus Pereira Honda. Os telefones estão em nome dos sócios e instalados em /1-7 , 23 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 suas residências. Difícil melhor exemplo de desvio de recursos para pagar despesas particulares dos sócios. Despesa de Copa Ex. 1984 189.900,00 Ex. 1986 1.895.662,00 No Termo de fls. 1045 relata a fiscalização que a contri buinte lançou irregularmente, a débito de "Despesas de Copa", os va lores acima, referentes à aquisição de produtos desnecessários às suas atividades, além de contabilizados com base em documentos incom pletos, tais como: "coupons" de caixa registradora e notas fiscais sem discriminação dos destinatários e dos produtos. Os documentos de fls. 1046/1070 confirmam a imputação fis cal. As defesas da contribuinte nada trouxeram capaz de infir mar a tributação deste item. Conservação e Reparos Ex. 1984 792.111,26 Ex. 1985 1.770.200,00 Ex. 1986 7.735.000,00 A fiscalização relatou no Termo de fls. 982 que os débi tos a "Conservação e Reparos", nos valores acima, referem-se a despe sas particulares dos sócios, além de contabilizados com base em docu mentos incompletos, tais como: notas fiscais sem discriminação dos produtos e sem identificação do destinatário. Os documentos de fls. 987 e segs., arrecadados pela fis calização, confirmam as falhas apontadas. 24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acordão n9 101-77.327 As defesas da contribuinte nada acrescentaram ã elucida- ção da pendência. Serviços Prestados Ex. 1983 - 1.198.000,00 Ex. 1985 - 324.351,00 A fiscalização, no mesmo Termo de fls. 982, também rela_ cionou débitos ã conta "Serviços Prestados" referentes a despesas par ticulares dos sócios e contabilizados com base em documentos incom_ pletos. De fato, os recibos de fls. 984/986 mencionam serviços de pedreiro e de encanamento, sem indicação clara de onde foram presta- dos, nem identificação completa de quem os prestou. Inaceitáveis,por tanto. As defesas da contribuinte nada aduziram de específico s°_ bre a matéria. Material Didático e Esportivo Ex. 1985 - 1.483.010,00 Ex. 1986 - 7.488.300,00 O Termo de fls. 1.071 relata que os valores acima, debi tados a "Material Esportivo" em 1984 e "Material Didático e Esporti_ vo" em 1985, foram lançados irregularmente,eis que se trata de pro dutos destinados a uso particular, além de apoiados em documentos in completos, isto é, "coupons" de máquina registradora e notas fiscais sem discriminação dos produtos adquiridos. Efetivamente, os documentos arrecadados e juntados a fls. 1.072/1.094 só confirmam a assertiva da fiscalização. Nada nas defesas da contribuinte serve para infirmar a imputação fiscal. 1 , 25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 V - Excesso de remuneração de dirigentes: Ex. 1983 3.006,00 Ex. 1984 5.131.000,00 Ex. 1985 1.875.000,00 Ex. 1986 129.581.848,00 A partir do cálculo de 30% sobre o lucro tributável, soma do à remuneração paga aos dirigentes, a fiscalização apurou os exces sos de remuneração acima e tributou-os. A contribuinte não refutou os excessos nem os cálculos da fiscalização. Nada a alterar na decisão recorrida. V1 - Lançamento como despesa do valor do imposto de renda descontado na fonte sobre honorários advocatícios: Ex. 1984 56.305,00 A indedutibilidade do imposto de renda descontado na fon te como despesa da fonte pagadora responsável em substituição ao con tribuinte está expressamente prevista no § 19 do art. 225 do RIR/80. VII - Reavaliação de bens do Ativo Permanente com base em laudo que não atende aos requisitos do art.89 da Lei n9 6.404/76, cujos valores são tributados com base no § 49 do art. 326 do RIR/80. Ex. 1986 2.148.171.521,02 Por laudo de 20.05.85, elaborado por engenheiro civil, a contribuinte procedeu à reavaliação de bem de seu Ativo Permanente - (terrenos e edificações). A fiscalização tomou o valor da/reavaliação diminuiu o valor corrigido em 31.12.84 e encontrou a diferença de Cr$ 2.148.171.521,02, tributando-a no exercício de 1986, ano-base de 1985. 26 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 Não foram satisfeitos os requisitos do art. 326 e §§ 19 a 39 do RIR/80. Daí proceder a tributação, nos termos do § 49 do mesmo' dispositivo legal. A partir dos fatos acima examinados, a fiscalização consi derou que a recorrente nãopaidiafazer jus à isenção e/ou imunidade. Em conseqüência, para fins de tributação considerou: Exercício Balanço Resultado 1983 31.12.82 (2.395.911,04) 1984 31.12.83 10.110.658,68 1985 31.12.84 112.567.132,00 1986 31.12.85 350.180.284,00 No seu recurso a contribuinte defende-se alongadamente de matéria relativa a distribuição disfarçada de lucros caracterizada por empréstimos feitos aos &ócios, Embora os autuantes tenham mencionado os empréstimos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, como fato caracterizador de não aplicação integral dos recursos nos objetivos da entidade, nada tri- butaram a título de distribuição disfarçada de lucros, nem direta nem indiretamente. Ficam, assim, prejudicadas as considerações da defesa a respeito do tema. De inicio a fiscalização assinalou que a recorrente regue rera e obtivera os benefícios do art.110 do RIR/75 (art.126 do RIR/80) de isenção do imposto de renda, mas que, à vista dos fatos apurados , não fazia jus ao benefício por inobservância dos requisitos dos inci sos I, II e III do art. 126 do RIR/80. A defesa chamou a atenção para o fato de que a hipótese era de imunidade e não de isenção, com o que a fiscalização concordou 27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-477.327 na informação fiscal e,o julgador singular na decisão recorrida, ain da que rejeitando a tese da defesa de interpretação restritiva da isenção e irrestrita da imunidade. Ora, os estatutos da entidade, versão de 29.07.81 ( fls. 2.836/2.847), rezam que o Instituto Paulista de Ensino Superior Uni- ficado-IPESU é uma sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito em cartório em livro de Inscrição de Associações. Seu objetà — social é "propiciar .à população em geral, condições e oportunidade de instrução e aprimoramento educacional e cultural, através de instalação e funcionamento de escolas em todos os níveis e institutos de pesquisas, nas várias áreas do saber huma no". Garantirá, através de exame seletivo, bolsas de estudo na proporção de 25% a100%, a alunos intelectualmente privilegiados e carentes de recursos, sem prejuízo das Bolsas concedidas anualmente' através do convênio MEC/MPAS. O património é constituído pela contribuição inicial dos sócios, dividido em 100 partes ou cotas, e, ainda, pelos imóveis, mó veis que possui e venha a possuir, rendas, juros, contribuições, au xílios e os resultados dos serviços prestados pelas unidades escola res ou de fins assistenciais que mantiver. Os bens e direitos serão aplicados exclusivamente na con secução de seus objetivos, podendo, se conveniente, ser alienados. Não há previsão de outra fonte de renda. Creio ser oportuno transcrever aqui parte do voto doAcOr dão n9 103-05.07.7, de 17.01.83, de que fui relator: Na realidade, o que temos na Constituição Federal, a pro pOsito deste tema, é o seguinte: "Art. 19. É vedado à União, aos_Estados, ao Distri to Federal e aos Municípios: (7") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 28 Acórdão n9 101-77.327 III - instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educa ção ou de assistência social, observados requisitos da lei." Resulta daí a imunidade tributária das institui ções de educação, mas não a definição dessas insti- tuições, embora, conforme se verá adiante, haja con ceituação segura de instituições de educação e Carta Magna tenha inserido o privilegio tendo em vis ta acepção técnica e correta do que sejam essas ins- tituições. O texto constitucional prevê, de fato, lei in fraconstitucional para explicitar os requisitos n -e- cessários ao gozo do direito ã imunidade. Vejamos o art. 14 do C.T.N. "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 99 é subordinado ã observância dos se guintes requisitos pelas entidades nele referi- das: I - não distribuirem qualquer parcela de seu pa trimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos insti tucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. ti *********** • • . • . • • • • • • • • • • • • • • Também aqui não se vislumbra definição legal de instituições de educação, mas, apenas, enumeração dos requisitos legais para gozo da imunidade. Note-seque esses requisitos também se aplicam às instituições de assistência social, que não se confundem com as de educação. O art. 126 c/c o art. 110 do RIR/75 reproduziam os arts. 9 e 14 do CTN, confundindo imunidade com i senção. Já o art. 126 do RIR/80, corretamente, xefe-- tíuos arts. 99 e 14 do CTN, aludindo a não sujeição' (1), SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 29 Acórdão n9 101-77.327 ao imposto, ao revés de isenção. Entretanto, também nos textos regulamentares em questão enumera-se requisitos legais, mas não se de finem instituições de educação, nem de assistênciaãO cial. Conseqüentemente, não resta outra alternativa ao intérprete senão buscar o verdadeiro sentido de ins- tituições de educação no texto constitucional e na legislação infraconstitucional. A recorrente critica a decisão recorrida por a- poiar-se em obras de doutrina, cujo valor procura des merecer. Em contrapartida, sustenta que o conceito de instituição de educação está nos textos legais anali sados - o que penso estar demonstrado não ser verda- deiro - e não oferece contribuição de cunho doutriná rio esposando entendimento doutrinário divergente Sã quele dos autores invocados na decisão de primeiro grau. Pois, os doutrinadores invocados pela defenden te são trazidos à baila para sustentar outros aspec- tos, como princípio da legalidade etc, mas nada so bre a acepção de instituições de educação. Constitui clássico da literatura jurídica nacio nal a excelente monografia de LEOPOLDO BRAGA intitu- lada de Conceito Jurídico de "Instituições de Educa ção ou de Assistência Social", cuja 2a. edição (-a- crescida e atualizada) consultei (impressa por Esta- belecimentos Gráficos Borsoi S.A. Indústria e Comer cio, Rio de Janeiro, 1971). Também notável o estudo de HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO, sob o título, "Asso-- ciações e Fundações de Utilidade Pública", Revista dos Tribunais, São Paulo, 1979. Na primeira das obras citadas, o brilhante au tor fez estudo de direito comparado, trazendo à cola ção depoimentos doutrinários e jurisprudenciais, de autores de nomeada e dos tribunais de diversos paí- ses europeus e americanos sobre o assunto. Em preâmbulo à referida obra, MARTINHO GARCEZNE TO escreveu: "... O Dr. LEOPOLDO BRAGA consegue realmente con vencer de que o vocábulo "instituições" empre- gado pelas Constituições de 1946 e 1967 e, ago- ra, repetido na de 1969, o foi, com exatidão terminológica, na acepção específica em que a tem o direito administrativo, com a finalida- de de individuar uma certa e determinada catego (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 30 Acórdão n9 101-77.327 ria de pessoas jurídicas, ou sejam as "insti-- tuições" stricto sensu, criadas com fim públi co (educacional ou assistencial), inconfundi veis com as simples associações de fins priva- dos exclusivos ou predominantes, embora sem in tuito lucrativo." (grifos do original). Também OSCAR TENõRIO, ao comentar o referi- do trabalho, em mensagem ao seu autor, consignou: "Entendo que o legislador constituinte adotou forma restrita de imunidade, -- restrição espe cífica. E por isso cdloco minha solidariedade na opinião que enuncia, segundo a qual o texto teve em mira imunizar as entidades de fim pú- blico, desinteressadas e altruístas, inspira- das e criadas pelo desígnio de colaboração com o Estado, suprindo-lhe as deficiências ou se cundando-lhe a ação paternalista na obra de educação e de assisténcia social (P. 19). A i- munidade compreende as instituições désinte ressadas e nascidas (na expressão citada de W LIOMAR BALEEIRO) do espírito de cooperação com os Poderes Públicos, que é seu "signum", sua marca." Mais adiante: "O falso entendimento de que a circunstância de não ter fim lucrativo imprime ã associação ou fundao caráter de instituição (de educa- ção ou de assistência social), foi bem refuta do no seu trabalho com observações adequadas. Os empenhados na ampliação de benefícios e franquias fiscais são os adulteradores dos con ceitos fundamentais do direito tributário e d".6 direito administrativo. Imaginam que a democra cia é o regime das licenciosidade tributárias, esquecidos, entretanto, da essência do regime - a igualdade. A imunidade e isenção discri minam; conseqüentemente tem de ser restriti- vas e restritivamente interpretadas e aplica das." (grifos do original). A página 54, apoiado em citações precedentes'e, no particular, em FRANCESCO FERRARA, assinala LEO- POLDO BRAGA: "É sobretudo por essa característica de fim pú blico, da ação desinteressada e altruística,que muito se assemelham e, não raro, se encontram confundidos e identificados os conceitos de "instituiçãofl e de "fundação" de um lado, em /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 31 Acórdão n9 101-77.327 contraste com o conceito comum de simples "as- sociação" ou "corporação", assim entendida a entidade que colima, exclusiva ou principalmen te, o interesse ou vantagem particular (qual- quer que seja) dos próprios membros-associados, e não o benefício alheio e indiscriminado, a ampla e indistinta satisfação de necessidades e aspirações de interesse geral." (grifos do original). Logo à pág. 55: "O legislador constituinte brasileiro teve em mira imunizar as entidades de fim público, de sinteressadas e altruístas, inspiradas e cria- das pelo desígnio de colaborar com o Estado su prindo-lhes as deficiências ou secundando-lhe- a ação paternalista na obra de educação e de assistência social. Preferiu .o uso da palavra "instituições" ao da palavra "fundações", não só porque - enquanto raras - fundações há de interesse puramente privado, como, ainda, por que também existem associações ou corporações de tipo institucional, isto é, instituídas ou fundadas visando ao interesse geral da coleti- vidade e, pois, com fins públicos, humanitá- rios, beneficientes, ou filantrópicos, e não ao interesse comum dos seus próprios membros - associados." (grifos do original). As instituições, como as fundações, ao contrá rio das sociedades, associações ou corporações, não se constituem, mas se instituem, observou PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, vol. 1, 3" ed. p. 448). Ou, conorme assinala FERRARA, (Le Persone Giu riche, Turim; 1938, n9 41, págs. 102 e 105), cita- do por LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 59): ... a instituição é criada por alguém de fora, regida pela vontade imutável do fundador, é u ma organização para um fim. Naturalmente toda esta formulação se reduz a uma imagem, porque não existe vontade própria do ente coletivo, nem sobrevive uma vontade do fundador morto. " (destaques da transcrição). Assim, o sentido técnico - jurídico de "insti- tuições de educação ou de assistência social" adota do pelo legislador constituinte, já repousava na acepção técnica emprestada às "instituições" pela doutrina universal, voltada para o objetivo primor- /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913857-000.295/86-93 32 Acórdão n9 101-77.327 dial de servir desinteressadamente ã coletividade , "quando vinculada ao particular sentido de institu to, obra ou organização com fins beneficientes." - Como assinala LEOPOLDO BRAGA ao resumir a ção de FERRARA op. cit. pág. 62/63: "a) - constituição ou fundação (individual ou coletiva) não com fim egoístico, , visando ao interesse comum próprio de seus fundadores , membros, associados ou administradores, mascam fim altruntico, seja o beneficio da generali dade dos indivíduos, seja o de um grupo de be- neficiários indeterminados (fim público); ou, ainda, com um fim que, embora benéfico -a cer tos indivíduos compulsoriamente associados -e" contribuintes, transcende da vantagem pessoal deles e interessa a toda a coletividade tam bém, ai, fim público; b) - Impossibilidade de mutação do fim insti tuaional, de modificação do sistema de adminis tração e de extinção da entidade, a não ser pela vontade do Estado, quando caiba a inter- venção deste, mediante ato de reforma ou de su pressão". (destaques da transcrição). ALIOMAR BALEEIRO, constituinte de 1946, acen- tuou: "A Constituição quer imunes instituições de sinteressadas e nascidas do espírito de coopel ração com os poderes públicos, em suas ativida des especificas" (Limitações Constitucionais - ao Poder de Tributar, Rio de Janeiro, 1951,pág. 116). Por isso insurge-se LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 64): "Tem-se generalizado, entre nós, erroneamente, a idéia de que..a simples circunstância de não ter fim lucrativo imprime ã associação ou fun- dação o caráter de "instituição" (de educação ou de assistência social). Esse falso entendi- mento resulta apenas de um superficial conheci mento do assunto, quando não também de tendeE ciosa interpretação visando ao indevido elast-e- ) rio de benefícios e franquias fiscais. Em ver= dade, não basta que .a entidade não tenha fim lucrativo. Mas é, ainda, condição imprescinUI= vel a de que, de origem, se destine, não ã sa tisfação de interesses, gozos ou vantagens pa-i- ticulares, de , qualquer espécie, ao proveito de seus próprios membros organizadores ou associa //^) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 33 Acórdão n9 101-77.327 dos, e sim ã realização desinteressada, de uma obra social de caráter altruístico, com senti- do de colaboração à. causa do interesse coleti- vo,. do.-progresso.e do bem geral" (grifos do original). O festejado autor, depois de analisar liçõesde renomados mestres internacionais, e de referir a legislação de vários países, arremata (págs. 76/77): "A palavra "instituição" tem, pois, como se vê na teoria geral das pessoas jurídicas e, sobre tudo, na área do direito administrativo, um-a- acepção específica própria e diferenciada da acepção ampla e genérica, a que inicialmente a ludimos, isto é, um especial sentido-técnico-I jurídico reservado .à qualificação de uma cer- ta e determinada categoria de pessoas.que, por sua ingênita e indeclinável vocação a fim pú- blico, se acham situadas além e acima das enti dades -não lucrativas de fins mistos (privadas- e públicos) e, com razão maior, daquelas nas cidas exclusiva ou principalmente das influi- ções.. do, interesse, particular de indivíduos ou grupos de individuos, e apenas ou.preferencial mente destinadas ã satisfação de necessidades ou ao gozo. de benefícios de seus próprios fun- dadores, membros ou associados" (grifos do ori ginal). A propósito ensina CARLOS MAXIMILIANO: "Presume-se.. que. legislador. se . esmerou em es colher expressões claras e precisas, Com preocupação meditada e firma da ser bem ...com- preendido e:fielmente obedecido". (Hermenêutica e Aplicação do Direita, 3a. ed. Rio de Janeiro, 1941, págs. 141/142). "Supõe-se que,o legislador e também o escritor do Direito exprimiram o. seu pensamento com o necessário método, cautela e segurança" (op. cit. pág. 168). "Todas as ciências, e entre elas o Direito,tem a Sua linguagem própria, a sua tecnologia; de ve o intérprete levá-la em conta" (op. cit. IA gina 140). Em sentido análogo, VICENTE RÃO: "Se determinada palavra tem um. .sentido na lin- guagem comum e outro na .linguagem jurídica,pre ferir-se-.á .este último, porque odireito tem sua linguagem própria, que o legislador deve conhecer.", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 34 Acórdão n9 101-77.327 (O Direito e a Vida dos Direitos, São Paulo, 1952, vol. I, tomo II, pág. 577). Também HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO, na obra já referenciada, pág. 61, ressalta o espírito presente ã criação das "instituições de beneficência" e das "instituições literárias", apoiada em Antonio Ribas quanto às instituições de beneficência" que o Esta do exercia a caridade pública entre os Romanos, "j-à." concedendo alimentos aos trigêmeos, aos órfãos e me ninos, filhos de pais pobres, já distribuindo trigo ao povo gratuitamente; ou por metade do preço do mercado." Foi, porém, com a oficialização do cris- tianismo, como religião do Estado, que essas insti- tuições tomaram grande desenvolvimento, contribuin- do, para esse resultado, os privilégios que lhes fo ram concedidos pelos imperadores. Sublinha o auto-i: que numerosas instituições "brotaram em todas as partes, destinadas ao auxílio da infância desvalida, da enfermidade, da indigência, da velhice, das misé rias de todos os gêneros, auxílio tanto mais preci- so, quão raros os de que da caridade individual se deviam esperar e quão numerosas eram as causas de sofrimento nesses séculos de geral anarquia" "... Quanto às instituições literárias observa o referi do escritor que se incluem "sob esta denominação não só as instituições que têm por fim o desenvOlvimen- to dos conhecimentos literários, como os de quais- quer ciências ou artes". Conclui HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO que' "das claras lições do eminente jurista, o fim público ex clusivo de tais entidades é patente, evidenciando se o caráter de "utilidade pública" na expressão do próprio autor ao declarar "que nas instituições de utilidade pública os bens, direitos e obrigações não pertencem nem àqueles que representam essas insti tuições e administram esses bens nem aqueles que a- proveitam dos serviços prestados por essas institui ções e em cujo favor elas foram criadas." Reafirma a autora que "a gênese da palavra instituição, equivalente à de fundação, dado o seu caráter religioso e de assistência aos necessitados, encontra-se na própria Igreja, considerada como uma instituição criada por Deus, que reservou o patri- mônio terra com a finalidade do bem-estar espiri- tual e social do homem". Referindo-se à origem etimológica do vocábulo "instituição", diz HELENITA BARREIRA CUSTÓDIO que ele é empregado como sinônimo de "fundação", por ser esta, principalmente, a entidade que se origi- na. da ação de "instituir", do latim institure, que /I), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 35 Acórdão n9 101-77.327 significa fundar, estabelecer, "caracterizada, in specie, em servir a um fim de pública utilidade", na frase de LACERDA DE ALMEIDA ... "Originando-se da mesma palavra latina (institure) que significa insti tuir, fundar, não há diversidade intrínseca entrein-s tituição e fundação, por constituírem expressões equi valentes empregadas, inicial e genericamente; como si nónimas perante a doutrina." Observa-se facilmente quea acepção técnico-juri dica de "instituição de educação" tem contornos bem nítidos para a doutrina mais representativa,pelas no tícias que nos dão as obras citadas. A elas, eviden- temente, faço remissão, para poupar o esforço, des- necessário para os objetivos precípuos deste voto de transcrever as inúmeras opiniões em que os dois autores se apoiam, nas duas excelentes monografias. É também notório que as normas legais sobre imu nidade hão de interpretar-;se restritivamente, tratar-se de disposições de direito excepcional. Consoante a lição de CARLOS MAXIMILIANO: "Interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras firmadas pela Cons tituição. Assim se entendem os que favorecem ai" gumas profissões, classes ou indivíduos, ex- cluem outros, estabelecem incompatibilidades,as seguram prerrogativas, autorizam a conceder per dão, ou anistia, restringem a competência para lançar taxas, impostos ou quaisquer outros en- cargos ..." (Comentários .à Constituição Brasi- leira, 5a. ed., 1954, vol, 1, pág. 140). "O rigor é maior em se tratando de disposiçãoex cepcional de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema". (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 3a. ed. 1941, pág. 392). "Interpretam-se estritamente as limitações ge rais do direito de tributar, bem como as isen ções particulares. Em regra, a prerrogativa go- vernamental de exigir contribuições para as despesas públicas é exercida ,dé modo geral e absoluto estende-se ao conjunto das pensões e bens, dentro da jurisdição do poder que decreta o ônus" (Comentários à Constituição Brasileira, 5a. ed. vol. 1, pág. 274). No mesmo sentido, a melhor Doutrina e Jurispru- dência. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 36 Acórdão n9 101-77.327 ALIOMAR BALLEIRO (in Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, Rio, 1974, pág. 262 e 264), assinalou: "Para reconhecer estar imune uma entidade, ne cessá- rio se faz indagar qual o destino da receT ta pública de que se apropria em razão da imunT dade, pois tal receita jamais poderá estar liga: da a um fim privado, isto e, não poderá locuple tar-se com tal receita a entidade que vise bene ficiar apenas aos seus associados ou a estes e a uma insignificante parcela da coletividade." Além do fim público, também a gratuidade ou au- sencia de intuito lucrativo constitui-se em requisi to indispensável à caracterização da "instituição de educação" amparada pela imunidade. Leciona ALIOMAR BALEEIRO (In O Direito Tributá- rio da Constituição - Publicação n9 8 do Instituto de Direito Financeiro, Rio de Janeiro, 1959, página 187): "A primeira distinção a fazer e entre institui- ção e empresa. A Constituição protege a primeira e repele a segunda. Instituição de educação ou de assisten cia social é aquela "no profit", desinteressada, de filantropia, que não representa meio de ga- nho para ninguém, mas nunca empresa particular lucrativa, como e um hospital ou uma escola, desde que representem uma fonte de receita ou lucro para o proprietário, a empresa, os funda- dores ou organizadores. Não se vai ao absurdo de pretender que não seria instituição protegida por esse .dispositivo a que pagasse salários aos que nela trabalham. O fato de uma ,instituição manter um hospital de caridade, uma "creche" ou um abrigo para velhos ou ainda uma escola, não quer dizer que deixe de pagar aos que dedicam suas atividades a esse fim, desde que represen- te uma remuneração "pro-labore", principalmente quando não atingir a importância que, em iguais condições, é paga pelas empresas." Finalmente, o terceiro requisito a estar pre- sente numa instituição de eduCaçÃo, que vem a ser a generalidade na-prestação dê serviços, está bem iluS trada na seguinte passagem do Parecer de ARTHUR CUM: PLIDO DE SANT'ANA, então Procurador-Geral da Prefei- tura do antigo Distrito Federal. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 37 Acórdão n9 101-77.327 "a verdadeira instituição.., de-assistência social, dentro dos seus princípios e possibilidades de ve atender a todos os que a,procuram, desde que" provadamente, merecedores de seu amparo, prestan do, desse modo, real colaboração_à obra assis-1: tencial sustentada pelo Poder Público". (Apud LEOPOLDO BRAGA, op. cit, pág. 145). Em face do exposto, conclui-se que o simples a- tendimento dos requisitos. do art. 14 do C.T.N. não caracteriza a instituição de educação a que se refe- riu o Legislador Constituinte no art. 19, III, "c" , da Carta Magna. Tais requisitos são meras obriga- ções impostas àquelas entidades, cujo descumprimento. acarreta a .perda da imunidade tributária, mesmo às verdadeiras instituições. de. educação que se enqua- drem na acepção técnico-jurídica aqui. defendida.. Com efeito, a exploração da atividade educacional que desatenda.ã referida acepção técnico-jurídica bem po de cumprir os requisitos do, art. 14 do CTN, sem che- gar a ser uma verdadeira instituição de .educação.Bas ta que seja administrada por pessoas, de um grupo /De" guano, ou de uma família, a quem não atribua o títu- lo_de "diretores", pagandó-Ihes, sob a dissimuladaru brica de assalariados, importâncias de tal monta que bem caracterizam a distribuição indireta de lucros, mas que, formalmente, não o são. A par desse :.expe- diante, vão acumulando patrimônio que pode ensejar duas alternativas: (a) a venda do estabelecimento a terceiros, aocabo, de alguns anos, com um ganho pa- trimonial expressivo, não tributado na pessoa jurídi ca; (b) a. liquidação da "sociedade", já com um patri mónio vultoso, com a:-,distribuição do, produto .entr -e- seus associados, também sem ônus tributário. Nessa hipótese, ainda que fosse invocável a violação do inciso 1 do art.. 14 do CTN, ofato gerador ocorreria no. ano da distribuição, para tributar ganhos acumula- dos representados. pelo engordamento_ do patrimônio graças, inclusive, à imunidade de que gozou durante anos. Ademais, o reconhecimento, a final, de que não - se tratava d.e-entidade imune, viria somente confir . mar tratamento jurídica-tributário desigual, ao lon- go dos anos, em relação .a outras pessoas jurídicasde fins lucrativos. Mesmo dispositivos. estatutários, que estabeleçam a destinção a ser dada ao patrimônio, em caso de li quidação, diversa da ,sua reversãO em favor, dos só- cios., alem. de inócuos. .na alternativa (a), podem ser modificados pelos sócios às vésperas de diàsolução por acordo e deliberação_coletiva. Note-se que o ar- tigo 14 do CTN: não obriga à inclusão de cláusula es SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 38 Acórdão n9 101-77.327 tatutária sobre o destino a ser dado ao patrimOnioem caso de liquidação. As cláusulas do contrato da recorrente não são compatíveis comas "instituições de educação" a que se refere a Constituição Federal, pelas razões se- guintes: (1) não revela que atende gratuitamente aos que a procuram. Pelo contrário, sugere que sua fonte de receita advém dos pagamentos dos alunos. Mero ne- gócio, em que a prestação do ensino tem por contra-- partida o pagamento de anuidades. Logo, inobserván cia da gratuidade. A instituição, assinala LEOPOLDO' BRAGA (op. cit. pág. 135), há de ser absolutamentede sinteressada; "e esse desinteresse material se mani- festa principalmente sobre três aspectos, a saber: a) natureza não remunerada e, pois, gratuita, dos serviços prestados; b) ausência de intuito lucrati- vo (marca do espírito do empresário) por parte da en tidade mesmo e das pessoas que a dirigem e compõem 7 c) ausência de interesse egoistico, ou. seja o da ob tenção de quaisquer vantagens ou proveitos pessoais por parte da entidade e das aludidas pessoas que di- rigem e compõem (assim por exemplo, a interesse poli tico). (2) As vantagens atribuídas aos quotistas e seus herdeiros, nos casos de exercício do direito de retirada, cessão das quotas e sua transmissão "causa mortis" são incompatíveis com o altruísmo que carac teriza as verdadeiras instituições. Ensina LEOPOLDO BRAGA (op. cit. pág. 140, que "a ausência de interes se ,egoístico não se deduz tão-somente da inexistên- cia de fim lucrativo; mas, mas por igual, pressupõe a inexistência de objetivo ou perspectiva no senti- do da obtenção de qualquer vantagem, proveito ou be neficio material específico por parte de pessoas ou grupos de pessoas dirigentes ou componentes da enti- dade (contribuintes; associados etc)" E acrescenta "O requisito "ausência de intuito lucrativo", esse, sim, é de caráter absoluto, não admite condições nem meios termo. A natureza absolutamente desinte- ressada. a "instituição" é incompatível com a idéia de lucro, com o espírito de ganho, característico da "empresa". Se a entidade, tanto no setor educacional como no assistencial, se organizou e funciona em moi des de exploração comercial ou industrial, como suc -e- de em relação à grande maioria dos nossos estabeleci mentos particulares de ensino, casas de saúde, san -a- tórios, clínicas de repouso etc. ,não há falar em instituições de educação ou de assistência social". Porém, no caso concreto, ainda que a recorrente pu desse enquadrar-se perfeitamente como instituição de educação, os fa- tos arrolados pela ação fiscal e analisados individuadamente neste vo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 39 Acórdão n9 101-77.327 to, demonstram, de maneira definitivamente irretorquivel, a inobser- vânciados requisitos legais contidos nos incisos I, II e III do art. 126 do RIR/80, nomeadamente o inciso I. Não se diga que a interpretação da imunidade no ca so do art. 19, III, "c", da Constituição Federal não comporta restri ções. É o próprio texto constitucional quem remete o intérprete ã lei ordinária, ao ressalvar, • na letra "c", in fine: "observados os requi- sitos da lei". Evidentemente, onde há requisitos legais a observar há restrições, ou limitações. Estão elas no art. 126 e incisos do RIR/80. Isto posto, nego provimento ao recurso. / URGEL I'á LOPE • - RELATOR i 40 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 AcOrdão n9 101-77.327 JUSTIFICATIVA DE VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Rendendo minhas homenagens ao eminente Relator pelo mag nIfico voto proferido, ressalvo, assim como o Conselheiro Celso Alves Feitosa, meu ponto de vista quanto a interpretação restritiva da imuni dade, mataria que merecera, oportunamente, meditação mais aprofundada. Na hip8tese em exame, todavia, demonstrou-se que a re_ corrente não respeitou as condições fixadas em lei (CTN, art. 14,1) pa ra as instituições imunes. Tal fato é suficiente para chegar-se a conclusão de que é procedente a ação fiscal, independentemente da posição que se tome a respeito da forma de interpretação da imunidade. Diante dessas conaideraçaes, acompanho o Relator e nego ..--- provimento ao recura ) / ) (;;;? Jo ,É EDUARDO RANGE DE ALCKMIN (\', , 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13857-000.295/86-93 Acórdão n9 101-77.327 ',IU S' T 1 F' I' C' AT I - V A - 1) E V" G T' O.._ ..... ...... _ .... ..... ...._ ..._ .._ ...._ __ ...... Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA , , , Acompanho a conclusão do Sr. Relator, em razão das particularidades dos autos, especificamente quanto à matéria • fática comprovada pelo FISCO, não rechaçada pela Recorrente, nosen tido de ter havido distribuição aos sócios da Recorrente, por via , indireta, de distribuição de suas rendas, consistentes em pagamen- E, tos de despesas das citadas pessoas físicas e seus familiares, pe- la pessoa jurídica, o que é vedado pelo artigo 14, I, combinado= , o artigo 99, IV, letra "c" do CTN, este último, reprodução em par- , te do estabelecido no artigo 19, III, letra "c" da Constituição Fe deral. Quanto às conclusões envolvendo a interpreta- ção restritiva do instituto da imunidade, sou um daqueles que en- tendede forma diversa, embora reconheça méritos à tese esposadano substancioso voto dos autos, o qual retrata melhor uma visão da ma teria segundo o disposto na Constituição de 1946, situação essa ai , terada após a Emenda n9 01/69. (.1) 2 o meu.koto. 4 1 1 1 CEL O /LVES; F - OSA . i , : : . , , 1 I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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As deciaraçeles de rendimentos são informagbes unilaterais, sendo passíveis de comprovação os dados nelas consigna-. dos pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA EnUIVALENTES A TRD Os juros de mo- ra equivalentes Taxa Referencial Diária somente tem lugar• a partir do advento do artigo 3o., in- ciso I, da Medida Provisória no. 29S, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei no. 8.21S, de 29/06/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARRUA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. ACORDAM as Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir . a exigência do encargo da TRD relativa co pe- ríodo de fevereiro a 31 de julho de 1991. Vencidos os Conselheiros JE- ZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL, ANTONIO GADELHA DIAS e MAR IAM SEI F, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessees, em 26 de abril de 1994 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 Proc esso nr'. 10925/000 . 7 él.:,5 /9 2 -27 A c ó rd %o nr- . 101- 86 . 373 „.--- „./' ... f ./. Af' ' MAR r A . : ..1-- - 1. ,' PRES I: DEM TE . ., FR A Ni r.. I SC:'.0 DE ASS IS 11 . RANDA RE:1 .A :i (3R — ('-'"--......,,,,,,,.._, /i///#4?/ VISTO E:M 1...( .J r Z FlERNAND(3 01_ I: k..- E: :I R A DE MORAES -- PROCIJRADOR DA FR /1 ......„/ SEE.:SSMO DE: r, - ,,. o n rN 1 rà .-'s , //---- Z E NI D A MU', I ONAI. 1 g Pt t:.; U 1 '3 ''''' ''',.., t:::. Par tic ',param, ainda , do prsente ju 1. gamen to , os sc...2.ç.gutin -les Consel hei - ros :: CELSO ALVES FE I TOSA • RAtll: PImENTEL • R i 3BERT o 14 1 1 ,I. IAM GON r; AI VE:S SEDAS Ti PIO RODR I SUE:E3 CABRAL_ . A 4 1, 4 . , ,,.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10925/000.765/92 -27 RECURSO NR. 104.707 ACORDO NR. 101-86.373 RECORRENTE: CHARRUA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. RELATORI O_ _ CHARRUA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., estabelecida na Estrada Chapecó-São Carlos, sino., Chapecó/SC, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão no. 1.157/92, fls. 90/98, do Sr. De- legado da Receita Federal em joaçaba/SC, que indeferiu a impugnação do auto de infração de fls. 27, como resumidamente segue: A autuação resulta de arbitramento de lucros nos anos base de 39 e 90, por faltarem, a escrituração contabil-fiscal e os do- cumentos que, segundo alega a empresa, foram perdidos em incOndio. Na impugnação tempestiva, alega a impugnante que o lan- çamento é nulo de pleno direito por . faltar ao caso, as hipóteses ne- cessarias para o arbitramento, vez que a impugnante prestou as infor- maçbes pedidas e apresentou os documentos que restaram ao seu alcance. Cita acordo 105-4.218/90 para afirmar . que a fisclaização não provou serem inconfiáveis os dados da declaração apresentada. A utilização da TRD como fator de atualização è incons- titucional. Cita trecho da Cartilha publicada pelo Ministério da Eco- nomia Fazenda e Planejamento, para esclarecer a natureza de juro da TRD. A Lei no. 8.177/91, que fez incidir . a TRD sobre os débitos para com a Fazenda, foi fulminada por Ação de inconstitucional idade, além do que a TRD foi criada por Medida Provisória em total desatenção dos indispensáveis requisitos de relevância e urgencia. (441 SERVIÇO LJEWW~ERAL 4. Processo nr. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 Os documentos contábeis e fiscais foram remetidos para a empresa Fabiplas, em 3/06/91, acompanhados pela nota fiscal 00098 e em 20/11/91, o Sr. Paulo Velho de Azevedo prestando informação sobre o incOndio expressamente referiu-se aos documentos da impugnante. No arbitramento feito, o autuante sequer considerou o : imposto tempestivamente declarado. A multa de 50% e descabida pois a impugnante apresentou na época própria a declaração de rendimentos. Pede a nulidade do lançamento; a declaração de inapii- cabilidade da TRD; a dispensa dos juros e da correção e a :.necessária consideração do tributo pago, conforme declaração entregue. A informação fiscal de fls. 85/86 esclarece que o arbi- tramento esta feito com base no artigo 399, I, do RIR/80. Que foram retidos no estabelecimento da impugnante duas caixas com documentos de importação e de exportação e seis blocos de notas fiscais em branco, o que autoriza concluir ser mera alegação a destruição dos documentos em Porto Alegre-RS. . A impugnante não adotou as cautelas legais, inclusive as exigidas pelo artigo 165 do RIR/80. A nota fiscal de remessa de do- cumentos não merece fL.A declaração de rendimento não faz prova a fa- vor do contribuinte, ressalvado o caso de apresentação da documentação que a instruiu. A TRD está conforme a Lei no. 8.318/91 e o imposto de- clarado foi, compensado. A decisão manteve a exigOncia pois, conforme consta do termo de fls. 22/23 (TVEAF) a impugnante, intimada a apresentar a es- cirturação contábil . fiscal, não o fez, alegando destruição por in- ', L cèndio, desatendido o artigo 165, parágrafo lo. do RIR/80, que cuida . das comunicaçbes necessárias, observado que no caso, existe apenas uma 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 Processo nr. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 citação, feita pelo Senhor Paulo Velho de Azevedo, em declaração pres- tada muitos meses depois da sinistro. Importa lembrar que livros e documentos não podem ser retirados da sede da empesa e, não provada a tese da impugnação,resta caracterizada a recusa de exibição dos livros e impbe-se o arbitramen- to. Cita o artigo 399 do RIR/80, e os acórdãos 101-23-582/89i 101-23.605/89; 101-74.949/84 e 101-75.293/84. A TRD está exigida como simples encargo moratorio e a inconstitucionalidade da lei só pode ser apreciada pelo Poder judicia- rio. Cita PN/CST no. 329/70 e acórdãos 102-26.137/91 e 102-25.916/91. Nospelo a recorrente alega em preliminar ser inaplicá- vel o arbitramento por faltar . , no caso, as hipóteses de indício de ma- fé do contribuinte, conforme ensinam Aliomar Baleeiro e P.R. Tavares Paes, em obras que indica. Reafirma que o arbitramento è medida excep- cional. Cita acórdão do TFR no REO no. 92.569-SP/88 - 5a. T. e, o acórdão deste Conselho no. 105-4.218/90. A TRD criada para substituir o fator de atualização, foi fulminada por Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, sob no. 00002.002115/91-57, depois do que foimudada f para deixar de inci- dir sobre "imposto e multa" e passar a incidir sobre os "débitos de qualquer natureza". A TRD criada por medida provisória não atende as exi- géncias legais para a expedição desse tipo de medida e ê, pois, in- constitucional. Os documentos estavam no local do incOndio e sua remes- sa, conforme esclarecido ao autuante, deu-se em razão de que, na cisão da empresa Plastipel, o sócio Paulo Velho de Azevedo, responsável pela Lp'. 441 ri? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 1.0925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 guarda dos documentos., centralizou suas opera es em Porto Alegre/RS. O arbitramento não considerou o imposto pago conforme a declaração apre- sentada. A decisão recorrida não analisou com a devida cautela as pe- ças que fazem parte do processo. A afirmação de que os órgãos adminis- trativos não podem negar aplica0 a lei é um erro crasso. Transcreve citação de Hely Lopes Meirelles. A multa de 50% é descabida em decorrOncia da apresenta- ção tempestiva da declaração. Pede a insubsistencia do ato fiscal. 11‘11 E o Relatório.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7 PROCESSO NR. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relatar: O Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, nos dá conta de que a Recorrente após intimada a apresentar a escrítu- ração contábil-fiscal, bem como a documentação que embasou a mesma nos períodos-base de 1989 e 1.990 (períodos em que foi tributada pelo lucro real), informou que não possuía a escrituração e tampouco a documenta- ção pois teriam sio destruídas pelo fogo em sinistro ocorrido na cida- de de Porto Alegre nas instalaçbes da filial da empresa Plastipal ind. Com . de Piàsticos Ltda. Os livros e documentos teriam sido levados pelo sócio Paulo Velho Azevedo, residente em Porto Alegre, eis que a empresa es- tava com as atividades paralisadas. Por total esquecimento, não foram efetuadas as comuni- caçbes de lei quanto à destuição dos livros e documentos, tanto do bo- letim de ocorrencia da políCia civil e corpo de bombeiros, quanto aos órgãos de Registro do Comércio. Pelo fato de não ter sido comprovada a efetividade da ocorrencia do fato alegado, bem como não revelado a adoção de cautelas mínimas tendentes a evitar os efeitos do caso fortuito ou de força maior, a autoridade fiscal procedeu o arbitramento do lucro, nos ter- mos do art. 399, inciso 1 do RIR/80. O arbitramento foi feito com base na receita bruta apu- rada nas declaraçbes derendimentos apresentadas pela empresa nos anos base e 1989 e 1,990 (exercício de 1.990 e 1991), constantes dos ar- quivos da Repartição fiscal.0 StA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8 Processo nr. 10975/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 O lucro arbitrado dimunuido do Imposto de Renda sobre ele incidente na pessoa Jurídica, foi considerado presumidamente dis- tribuido a favor dos sócios na proporção da participação no capital social. Na Impugnação interposta contra o procedimento fiscal, a interessada desenvolve as seguintes tópicos: I. Da inaplicabilidade da Tributação com base no Lucro Arbitradog 2. Dos Encargos de 1RD capitulados no Auto de Infração. 2a) Da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Re- ferencial Diária coma fator de atualização monetária e cobrança de juros sobre imposto de renda. 2b) A inconstitucional idade da utilização da TRD como fator de atualização monetária e cobrança de juros so- bre Imposto de Renda pessoa jurídica vencidas e vincen- das. 2c) Dos princípios constitucionais da legalidade. 3. Da documentação contábil e fiscal no local do sinis- tro. 4. Do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pago na forma do Lucro Real ano-base 1989. 5. Requerimento final. Esses tópicos são lidos na íntegra em plenário 4 !Ijkl 1-7 .14k‘11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 Processo nr. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 As fls. 71/72, foi anexado o Termo de Deciaraçbes pres- tadas pelo sr. Paulo Velho de Azevedo, junto a Delegacia de Policia do 4o. Distrito da cidade de Porto Alegre. As fls. 73/75, a interessada protocolizou junto à ARF de Chapeco uma petição prestando esclarecimentos. Após a informação fiscal de fls. 85/86, que manifestou- se pela manutenção do lançamento, veio a decisão de lo gráu de fls. 90/98, indeferindo a impugnação ao fundamento de que: "Ementa" IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA. Exercício financeiro de 1990 e 1.991 2. 40. :30 00 - LUCRO ARBITRADO A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa ju- rídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contri- buinte sujeito a tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstraçbes finan- ceiras de que trata o artigo 172 do RIR/80 ou recusar- se a apresentar os livros ou documentos da escritura- ção, quando exigido, dentre outras hipóteses. 2.99.01.00 - NORMAS DIVERSAS í Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não ea índice de atualização da moeda ou de correção maneta- ria, mas um "fator de composição de juros flutuantes de Phi mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro 114 " 11 (47/ SE!~ PUBLICO FEDERAL 10 de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 9o. da Lei no. 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei no. 8.218/91. Estou em que, é de ser acolhida a alegação da Recorren- te que diz respeito a ilegalidade da cobrança dos juros de mora calcu- lados com base no encargo da TRD - Taxa ReferOncial Diária Acumulada, desde 04/02/91 até 01/08/91. Há que se ter em conta, no exercício da atividade admi- nistrativa do lançamento, o princípio da legalidade e dos direitos ad- quiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o onus tributário (ar t. 5o., incisos II e XXXVI da Constituição Fede- ral). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar, que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierar- quia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes Taxa Referencial Diária, somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3o., inciso I, e 36 da Medida Provisória no. 298, de 20/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei no. 8. 2 18, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3o. - Sobre os débitos exigíveis de qualque natureza para com a Fazenda nacional, incidirãog I - juros de mora equivalentes Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde a dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia an- terior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entre em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorrldos antes do advento da :k :li 1 ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 11 Processo nr. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 Medida Provisória no. 298/91, seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob a seu império. Retroagir alei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior. O artigo 31 da Medida Provisoeia em questão, alterando a redação do artigo 9o. da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo pre- . tensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalídade desse comando, em que, aias, incorreu o artigo 3o da Lei no. 8.218, de 29/08/91, e que, par isso, não pode dar legitimidade a exigência. Assim é de ser excluída a exigência da cobrança dos ju- . ros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária-TRD, no pe- ri,odo de 04/02/91 até 01/08/91. Quanto ao mérito, é de ser mantida o arbitramento leva- do a efeito pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão de lo. grau. Com efeito, as informaçbes contidas nas declaraç?ies de rendimentos apresentados pelos contibuintes, sãa passíveis de verifi- cação pela autoridade fiscal, competindo ao sujeito passivo, uma vez intimado, a apresentar a escrituração contabil-fiscal bem como a docu- mentação iastreadora dos lançamentos contábeis, para a conferencia da seu lucro real declarado. Na ausência de escrituração regular nos livros comer - ciais e fiscais, a legislação fiscal autoriza o arbitramento do lucro, a teor do art. 399 do RIR/80. Na espécie ficou caracterizada a recusa da exibição das (1 livros, registros, documentos contábels e fiscais, sob a alegação de t4'1 1 que teriam sido destruidos, quando não demonstrada e provada cabalmen- ..* .: 10 te a efetiva destruição dos mesmos. Alega a Recorrente a retirada de 151541 SERW.OPÚBLICOFWERAL 12 Processo nr. 10925/000.765/92-27 Acórdão nr. 101-86.373 seu estabelecimento dos citados livros registros e documentos e reme- tidos estranhamente a outro estabelecimento situado a centenas de qui- lometras onde teriam sido destruídos em incêndio ocorrido. Contudo a prova cabal desse incêndio, não foi trazido aos autos, nem da remessa dos livros a outro estabelecimento. A jurisprudência deste Colegiada consolidou-se no sen- tido de que "A alegação de destruição de livros e documentos em escritório de contador - fora da sede do esta- belecimentos comercial - não é suficiente pare. ilidir. a tributação com base em arbitramento de lucros, desde que não revelada a adoção das min- mas cautelas com o objetivo de evitar os efe.:tos do caso fortuito ou força maior." Nesse sentido OS Acórdãos nos. 101-23.582, e 101-23.065/89. Por outro lado, por. total esquecimento, segundo alega a Recorrente, nã't) foram feitas as comunicaçtbes deiei quanto à destrui- ção dos livros e documentos, tanto no boletim de ocorrência da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, quanto aos órgãos de Registro do Comércio, COM inobservância ao disposto no parágrafo lo do art. 165 do RIR/00. Na esteira dessas consideraOes, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a cobrança dos juros dç2 mora calcula- dos com base nos encargos da TRi), no período compreendido entre 04702/91, até 01/08/91, mantendo o arbitr~nto do lu.cro Brasília, 26 e abr de 1994. r r Gn 44,7 d il 4) Ca,1,,, • , ...„. • • • • .- , --., •J Francisco da Assis Miranda....Q.1..., :\ , ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4774020 #
Numero do processo: 00810.032769/83-35
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75501
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBU-- • TOS - Conforme provisão contida no art. 720 do RIR/80, e art. 71, inciso XII do Regimento Interno da Secretaria da Re- ceita Federal baixado pela Portaria n9 653, de 16.11.77, do Sr. Ministro da Fa zenda, a competência para julgamento SJ recursos interpostos contra decisõespro • feridas contrerias aos contribuintes ou as fontes, em casos de restituição de tributos, e da Superintendência Regio- nal da Receita Federal da respectiva Re gião Fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBONEY PUBLICIDADE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - Selho de Contrj.`buinte$, por unanimidade de votos°, I) não conhecer do recurso por falta de competência; II) encaminhar os autos à .. aprecia- ção do senhor Superintendente da Receita Federal da 8a. Região, no: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada'', A Sala das *--Isói (DF), em 24 de outubro de 1984 ralOr/01 AMADOR O 1 O ERN A 'a - P"SIDENTE f' 111111IFRANCISCO D ASSIS MIRA YNDA LATOR ;- VISTO EM AGOSTINHO FLO1 -PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 5 eji ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhêi- sy4ypQ RQInwu, AI,BRRT9 G9NÇALYP NuN f AGOSTINHO SER RANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSÉCA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSONQ 0810-032.769/83-35 RECURSON9: 88.602 ACÓRDÃO N9: 101- 75.501 RECORRENTE SIBONEY PUBLICIDADE S/A. RELATÓRIO Não se conformando= a decisão do Delegado da Re ceita Federal em São Paulo que indeferiu Pedido de Restituição do valor de Cr$ 5.499.999,96, relativo a Imposto de Renda de fonte que considera indevidamente recolhido e incidente sobre rendimentos de residentes e domiciliados no exterior que teve como fato gerador Lucros e Dividendos que seriam,porem não o foram, remetidos para o exterior, por cancelada em 13.01.83, a operação de câmbio referente a remessa anteriormente contratada, conforme deliberação tomada em A.G.O., SIBONEY PUBLICIDADE S/A., pessoa juridica estabelecida em São Paulo, recorre a este Conselho, postulando a reforma da aludi- da decisão, pelos fatos e fundamentos alinhados na petição de fls. 48. A decisão recorrida, ao indeferir o Pedido de Res- tituição, fundamentou-se em que; - a deliberação posterior, assinalada na ata -da A.G.° de 25.04.83 (doc. fls. 11), de não mais remeter o$ citados rendimentos aos acionistas do miliciliados no exterior, não anula a ocorrência verificada do fato gerador, dessa forma destituin do da necessária base legal o pedido de restitui= çÃo formulado; - o C.T.N. estabelece em seu art. 114 ser fato gera dor da obrigação principal "a situação defini= da em 1 i como necessária e suficiente â sua ocor rância DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0810-032.769183-35 3. ACUDO No 101-75.501 - em relação aos rendimentos de residentes ou domi ciliados no exterior, a tributação de 25% na fon- te, prevista no art. 555, inciso I, de acordo com o disposto no art. 575 inciso IV, letra "c" do RIR ocorre na data do pagamento, credito, entrega, em _ prego ou remessa; - no caso em exame, houve a ocorrência do fato gera dor, mediante a decisão de remeter dividendos iri termedierios em beneficio da pessoa jurídica -e- das pessoas físicas domiciliadas no exterior, com ponentes com exclusividade do quadro de acionis- tas da empresa requerente, conforme decisão toma- da na A.G.E. de 14.12.82, referida no documento de fls. 11; - em virtude dessa decisão, foram adotadas todas as providências exigíveis, entre elas a formaliza-- ção do contrato de câmbio e o recolhimento do im posto de renda cabível, efetuado medianteos Darf de fls. G2 a 08, de 30.12.82 e 31.01.83; - segundo entendimento consagrado no Parecer Norma- tivo CST no 440/70, os Lucros e Dividendos atri- buídos a pessoa física ou jurídica domiciliadas no exterior, estão sujeitos ao imposto na fonte 1 a razão de 25%, independentemente de sua remessa ao beneficierio. A destinação dada posteriormen- te ao credito - ainda que seja o seu aproveitamen to ao capital da sociedade - não altera a sua ca= racter' tica de rendimento sujeito ao imposto de gk 4;;( renda; - t o relatOr'o. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-032.769/83-35 4. ACÔRDÃO N9 101-75.501 VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na forma prevista no art. 720 do RIR/80, "das deci- sões proferidas em casos de restituição, contrârias aos contribuin- tes ou âs fontes, caberâ recurso, dentro de 30 dias, contados da ciência da decisao, para a Superintendência Regional da Receita Fe- deral". O 19 do referido artigo dispõe que "das decisões do Supe- rintendente da Receita Federal, contrarias aos contribuintes ou *ás fontes, caberá recurso, dentro do mesmo prazo, para o Secretãrio da Receita Federal". O Secretãrio da Receita Federal delegou competên- cia m Coordenador do Sistema de Tributação para julgar os recursos referidos neste parãgrafo (Port. SRF n9 422/79). Por seu turno, o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, baixado com a Portaria n9 653, de 16.11.77 do Sr. Ministro da Fazenda, através do art. 71, inciso XII, incumbiu aos Superintendentes da Receita Federal, julgar os recursos contra atos de Delegados da Receita Federal, denegatOrios de restituição de tri butos. Dessa forma, falece competência â Câmara para apre ciar pedidos de restituição de tributos, motivo porque voto pelo encaminhamento dos autaâ ao Senhor SRRF da 8a. Região a quem compe- te apreciar o recurso. íjr :fflowor &do A FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATe- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772428 #
Numero do processo: 10940.000375/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82426
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR). FISCALIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO-BASE - MULTAS - A exigência da multa pre-- vista no art. 7 2 , 32, do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a redação &Ida pelo art. 38 dã , Lei n 2 7.450/85, somente prospera se for detectada omissão de receita com base no exame dos regis-- tros contábeis do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CEREAIS GRANDE SAFRA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala *as Se sOes (DF), em 03 de dezembro de 1991. MAR • - PRESIDENTE • irÀ 0 • RODR eit.Pr'1\IEUBER - RELATOR AFONSe O ERREIRA DE CAMPOS - P CURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: f' C. v . v . DAMEFP/DF- SECOB 14 g 064/90 , Participaram, ainda/ do presente julgamento, os seguintes Conse lhel'iros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES/ FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA/ CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL1PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 2 • -45r, 4.,:•; -"WWIÁ0" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940-000.375/90-98 RECURSON9: 99.512 ACORDÁON9: 101-82,426 RECORRENTE : COMERCIAL DE CEREAIS GRANDE SAFRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 303. A irregularidade imputada à recorrente está descri ta no "termo de encerramento de ação . fiscal" de fls. 302, na sua parte nuclear, in verá: "De acordo com os documentos iãtitulados "RECE- BIMENTO INTERNO DE MERCADORIAS", apreendidos no dia 06-0290, depositados e "em uso" no estabe- lecimento da empresa para controlar as "compras"' e/ou "saldas" de mercadorias, principalmente fei jão, relacionados no "Termo de Apreensão" iterj. 9 a 12, verificamos entradas de mercadorias no período de 01-01-90 a 31-01-90 no valro total' de NCz$ 4.119.523,43, sem o devido registro na escrituração fiscal, o que determina a aplica- ção da penalidade prevista no Art. 733, § único do RIR/80, com nova redação dada pelo Artigo 38 da Lei n2 7.450/85, ou seja, multa igual à meta de do valor omitido na escrita fiscal, tendente- a reduzir o imposto do exercício financeiro cor respondente ao ano-base de 1990 (em andamento)' a seguir calculada: A. - valor da omissão: . . . NCz$ 4.119.523,43 B. - multa (50% de "A"): NCz$ 2.059.761,71 C. - BTN Fiscal media de ja-J- neiro/90 . 13,5197 D. - Multa em BTN Fiscal: . . . . 152.352,61" ftf 14 rh DMF - DF /19 C-C - Secgrat - 1 -00 h 41I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10940-000.375/90-98 3 AcOrdão n 2 101-82.426 Ciência da autuação em 28-05-90, fls. 305. A exigência foi impugnada, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 309, através de advogado, ha bilitado pelo instrumento de fls. 307. Argumentou, em síntese, que: o auto de infração e nulo, por não te.r havido previa intimação à interessada, na for- ma estabelecida no art. 677 do RIR/80; na sua maioria, os docu-- mentos de fls. 3 a 252 não se referem à autuada; parte daqueles documentos não correspondem a efetiva aquisições, mas, sim, a pretensão de compras; citada documentação não pode ser considera da como relativa a operação de compra e venda, da peticionário,' por se tratar de indicações imprecisas, alem de não ter havido' nenhum pagamento efetuado pela autuada ou por seu sOcio. Informação fiscal, fls. 320/322, opinando pela ma nutenção da exigência, reforçada com a juntada dos documentos de fls. 317/319. Ciência à contribuinte da juntada dos referidos documentos, fls. 324, a qual valeu-se da reabertura do prazo pa- ra aduzir as razões de fls. 325/326, ratificando, em substância; a impugnação. Decisão de primeiro grau, fls. 328/332, julgando procedente a exigência tributária, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Penalidades. A manutenção de documentário mantido à margem da escrituração regular, impõe a apuração e o lançamento de multa, em função de receitas omi tidas no exercício em curso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10940-000.375/90-98 4 Acórdão n 2 101-82.426 Ciência da decisão em 10-01-91, segundo "A.R." de fls. 333. Irresignada, a contribuinte, interpôs o apelo de fls. 335/340. Ratificou a argüição de nulidade do lançamento pe lo fato da empresa não ter sido intimada previamente nos termos do art. 677 do RIR/80, bem como ratificou as razOes de impugna-- ção para, em seguida, aduzir, em síntese, que: • os elementos apreendidos pela fiscalização, em 06 de fevereiro de 1990, referem-se à primeira quinzena de janei ro do mesmo ano; • a fiscalização verificou, fls. 268, a existên- cia de várias notas fiscais de entrada e de vendas, emitidas re- gularmente, pela empresa, e correspondentes ao seu movimento efe tivo; • se tais anotaçOes tivessem sido apanhadas algum tempo depois é demonstrado, cabalmente, que correspondiam a fa- tos não registrados pela empresa, então poder-se-ia concordar com a imputação fiscal, mas tal fato não ocorreu; • não há provas cabais de que todas as anotaçOes' representam compras, ou vendas, da empresa autuada; se elas fos- sem reais, o tempo transcorrido, de alguns dias, não permitiria' a conclusão de estar havendo intenção deliberada de sonegação; • não se verifica no presente caso a situaçao pre vista no artigo 38 da Lei n2 7.450/85, pois não se constatou a omissão de registro contábil, nem de receita e nem de custos, ' pois a contabilidade não havia sido iniciada, tão próximos os fa tos do levantamento fiscal; também não se vislumbra qualquer aLo tendente a reduzir o imposto do exercício correspondente, cuja declaração de rendimentos ainda está com prazo para apresentação; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10940-000.375/90-98 5 Acórdão n 2 101-82.426 . o lançamento não pode prosperar pois está basea- do em documentos apócrifos, cujo titulo não designa com precisão a que se referem, uma hora mencionam compra outra indicam venda. Finalizou, requerendo o cancelamento do auto de in fração, extinguindo-se o credito tributário. É o relatório. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10940-000.375/90-98 6 Acórdão n 2 101-82.426 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. Atraves do Relatório de Diligência realizada em Ivaiporão(PR), a Fiscalização constatou vários indícios de irre gularidades à legislação do imposto de renda, envolvendo o con- tribuinte João Kozam Sobffl_nho e empresas de sua relação. No caso dos autos exige-se a multa de 50% (cin-- qüenta por cento) sobre o montante de receitas omitidas caracte , rizadas por omissão de compras, quantificadas a partir das no- . tas intituladas "Recebimento Interno de Mercadorias", apreendi- das no estabelecimento da autuada, presentes às fls. 03/267. A exigência foi enquadrada no art. 733, § único' do RIR/80, com a nova redação dada pelo art. 38, da Lei número 7.450/85. Este último dispositivo legal tem a seguinte re- dação: "Art. 38 - Os parágrafos 2 2 tá . 3 2 do artigo 72 do Decreto:-lei n 2 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinda reda- ção: Art. 72 - § 2 2 A autoridade tributária pode proceder' à fiscalizaçãa do contribuinte durante o cur- so do período-base, ou antes do termino da ocorrência do fato gerador do imposto. § 3 2 - Verificado pela autoridade fiscal, an- tes do encerramento do período-base, que o con tribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou d:s pesas cuja realização não possa comprovar, oil-- que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exlàrcicio financeiro cor respondente, inctus i i e na hipótese do § 1 2 , ' 4'w k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10940-000.375/90-98 7 Acórdão n2 101-82.426 ficará sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigível ainda que não tenha termina db , o período-ase de incidência do imposto." (Grifei). Dessume-se da leitura atenta deste dispositivo le ciai que a omissão de receita ou a dedução indevida deve ser cons tatada, necessariamente, ,mediante exame da escrituração contábil da pessoa jurídica. É indispensável que fique comprovado que a contri buinte omitiu registro contábil de receita ou efetuou registro contábil de custos ou despesas que não possa comprovar. Isto não ocorreu Ho preSente caso. Os autuantes fizeram constar do termo de fls. 302 que verificaram a omissão de registro na escrituração fiscal. A escrituração contábil da empresa não foi audita da. Sequer houve intimação para apresentá-la . Pelo termo de fls. 300, o contribuinte João Kozam Sobrinho fói intimado a apresen- tar os livros comerciais e fiscais de 06 (seis) empresas, entre as quais não se inclui a autuada (item I do termo). No item do citado termo solicitou-se, em relação à autuada, a apresenta- ção de cópias dos livros fiscais de Entrada e de Saída de Merca- cadoriase das notas fiscais relativas aos lançamentos neles efe tuados. Não ficou evidenciado nos autos se houve confron- tação das indigitadas notas de "Recebimento Interno de Mercado- rias" com os talonários de notas fiscais de entrada e saída, re- lacionados às'fls. 268, ou com os registros contábeis da contri- buinte. Em suma, faltou um aprofundamento dos trabalhos fiscais com vistas a comprovar a ocorrência do fato -tipificado em lei, como necessário à cominação da multa objeto da lide 12)4 '41 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10940-000.375/90-98 8 Acórdão n 2 101-82.426 Nestas circunstãncias, o decisório a quo deve ser revisto. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. • ao ROI' U S k,.:ER - RELATOR I \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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