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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832277 #
Numero do processo: 13003.000497/2003-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MEDIDA PROVISÍORIA Nº 948/1995. A instituição de benefício fiscal para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito presumido de IPI, com o mesmo objetivo e critério de concessão, implicou na derrogação do incentivo denominado crédito-prêmio de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.442
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;r4iirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' esti&i• QUARTA CÂMARA Processo n° 13003.000497/2003-39 Recurso n° 136.870 Voluntário Matéria comei,* up.sorciocyjardomuNao Acórdão n° 204-02.442 • • Sessão de 22 de maio de 2007. itoss Recorrente RENNER SAYERLACK S/A Recorrida DRJ - Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia. J___021_115 Ano-calendário: 1999 Ementa: 21. CRÉDITO PRÊMIO CONCEDIDO À Maria"rrovais EXPORTAÇÃO. ART. 1° DO DECRETO-LEI NU. SUN I IM I 491/69. REVOGAÇÃO POR ATO INFRA-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REVIGORAÇÃO DO INCENTIVO PELO DECRETO-LEI N° 1.894/91. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 41, § 1° DO ADCT DA CF/88. VIGÊNCIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA SISTEMÁTICA DE RESSARCIMENTO POR MEIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI. MEDIDA PROVISfORIA N° 948/1995. A instituição de benefício fiscal para estimular as exportações, pela desoneração de tributos, por meio de crédito presumido de IPI, com o mesmo objetivo e critério de concessão, implicou na derrogação do incentivo denominado crédito-prêmio de IP'.• Recurso Voluntário Negado fr irf Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões. mrsdnish: i-, .. Processo a. 13003.000497/2003-39 CCO2/C04. . ._ Acórfflo n.°204-02.442 Fls. 2 . • - - . 1..„. . 4 4</9-4•?-0 ?o ..--ko--,,?.-4, ,/ HEI.ZPRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente afl—r---------------theit____ FLÁVIO DEI SÁ MUNHOZ • Relator Participaram, ainda,do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Aírton Adelar Hack. • Mf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUSNTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. O) 1 02t / 0 A .0„,... Maria - êti ar Novais-t(ti Nbi Siap 91641 06578401814 „ . • , Processo n.• 13003.1200497/2003-39 , canco4 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 3 - Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Renner Sayerlack S/A contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI formulado pela Recorrente, relativo ao período de apuração de 01/01/1999 a 31/03/2003. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento, visando a ter reconhecido direito a: - valores de crédito instituído pelo art. I° do Decreto-lei n° 49.1, Mf • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINIES. ...ae uo/03/1969 (crédito-prêmio de !PI); e • CONFERE COM O ORIGINAI. Brasilia. (YS1.___a_59 IC) - atualização monetária desses valores. . IMarta ' n-rwais. -11/1171 ralti Alina os seguintes fundamentos para o seu pleito: Mal. Sidpe 16 II - o dispositivo que o instituiu estaria em vigor, conforme decisões do STJ; - a Instrução Normativa SRF n°226, de 2002, em que se baseou o despacho decisório recorrido, é ato ilegal e inconstitucional. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE. Desconhece-se das argüições de ilegalidade de atos normativos da SRF, pois não cabe às DRJ apreciá-las. ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS TURMAS DE JULGAMENTO. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPL Tendo em vista o entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPL ' i 06578401BR , •' ... , I Processo n.°13003.000497/2003-39 CCO2/C04 _ . . . _ . _ .._ •Fls. 4 ... . Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. 1 É o Relatório.) " , ---- tiff • SEGUNDO CONSELIO DE CONTR:SUINTES40 / CONFERE COMO °MOINAI • 7 Brasiga. 03 1 oe 10. 0.-- Maria titio ar Novais Mal Siar 91841 - - -g • 06578401314 , Processo n.°13003.000497/2003-39 CCOVC04ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão L*204-02.442 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasilia. (n / tjtj oq Voto Maria , . invats Nlat ',I s • I Mi Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator A questão discutida nos autos do presente processo tem sido bastante debatida no âmbito do Poder Judiciário e também deste Conselho de Contribuintes. Trata-se do direito ao ressarcimento do chamado crédito-prêmio de IP!. O Decreto-Lei n° 491/69, com vistas a conceder um estímulo fiscal às empresas exportadoras, fabricantes de produtos manufaturados, instituiu o chamado crédito-prêmio de que consistia num crédito calculado com base nas vendas para o exterior, através da -- aplicação da aliquota de IPI incidente sobre o produto, o qual poderia ser utilizado para compensação com o IPI apurado ou através de compensação com outros impostos federais, verbis: "Artigo I° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas no regulamento. Cumpre observar que, em 7 de dezembro de 1979, foi baixado o Decreto-Lei 1.724/79, que, em seu artigo P, autorizou o Ministro da Fazenda a "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou ainda extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969." Com base na competência outorgada pelo referido Decreto-Lei, o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda fez editar a Portaria MF n° 78, assim redigida: "O Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: • 065784m8:4 4/ 1. Mf- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.• 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 - Acórdão n.• 294-02.442 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 Brasil ia. off 10> 45 0-^ Maria Luzi ar Novais MJ{ Si,jic9%MI A alíquot• • • • • e • expo açao previsto no artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por cento), em 1981; 9% (nove por cento). em 1982; e 3% (três por cento), até 30 de junho de 1983." Posteriormente, o Plenário do coleado Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 186.359, em 10/5/2002, declarou inconstitucional as disposições que autorizaram a revogação do benefício consistente no crédito-prêmio de IPI mediante portaria editada pelo Ministro da Fazenda, nos termos vazados na ementa adiante transcrita: "TRIBUTO- BENEFÍCIO — PRINdPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969." (Recurso Extraordinário 186.359/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 10.05.02). Assim, em face da inexistência de lei revogadora do referido benefício fiscal, firmou-se o entendimento, consubstanciado na decisão acima transcrita, de que o crédito- prêmio de IPI continuou em vigor, tendo em vista a ausência de outro diploma legal, que não o declarado inconstitucional pelo colendo STF, que houvesse revogado expressamente o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. O Decreto-Lei n° 491/69, ao instituir o denominado crédito-prêmio de JPI, não previu prazo para sua extinção. Já em 1979, o Decreto-Lei n° 1.658, cuja redação foi posteriormente alterada pelo Decreto-lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, pretendeu extinguir gradualmente o incentivo fiscal em análise, nos seguintes termos: "Art I° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: 05578401814 • • Processo n.• 13003.000497/2003-39 CCO2/04 Acórdão n.° 204-02.442 Fls. 7 a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);u.1é- d) a 30 de setembro. em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). ã 1 - § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco poru, o c cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de E• LU L-• Iztr é.. c-) dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de R z O tett/ r: junho de 1983. LU N.) o u_ z 0 § 30 - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções LU rd de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal _ aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. An 2° - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda a competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do crédito-prêmio de TI, bem como sobre o prazo de validade e aliquotas que seriam aplicadas, revogando, por completo, as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. Senão vejamos: Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5 ° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art. 20 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, _ _ . . _ _ revogadas as disposições em contrário. Valendo-se desta delegação de competência, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria n° 78, fixou novo prazo para extinção do beneficio concedido pelo artigo 1° do Decreto-Lei 491/69, in verbis: "0 Ministro do Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n° 1724, de 07 de dezembro de 1979, resolve: A aliquota para cálculo do crédito à exportação previsto no artigo I° do Decreto-Lei 491, de 05 de março de 1969, será de 15% (quinze por 06578401814 2' •:' kW • SEGUNDO CONSELHO CE CONTrCOUINT ES Processou.' 13003.000497/2003-39 CONFERE COM O 'Cd:IGINAL CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Grasna O "N 08i Fls. 8 Cb—rnar ,;(1vais cento), em 1?81; 9% (novel, gr, o)oem 1982; e 3?. (três por cento), até 30 de junho de 1983." Assim, o crédito-prêmio de 1PI, instituído por meio de Decreto-Lei n° 491/69, foi sumariamente revogado por meio da citada Portaria MF n° 78, em flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade estrita. De rigor observar que a edição do Decreto-Lei n° 1.724/79, não obstante a flagrante inconstitucionalidade declarada pelo STF, na parte que conferiu competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir o benefício fiscal, implicou na revogação das disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79, em razão de ter disciplinado de forma completa a matéria. Destarte, editado o Decreto-Lei n° 1.724/79, que cuidou do prazo de vigência do benefício, foi imediatamente extinta a previsão anterior sobre o assunto, consoan- te determina o artigo 2°, § 1° da Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modque ou revogue. § 1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, até a declaração de inconstitucionalidade, preferida pelo Plenário do c. STF nos autos do Recurso Extraordinário n° 186.359, em 10/5/2002, o diploma le gal que tratava da vigência do crédito tributário denominado "Crédito-prêmio de In" era o Decreto-Lei n° 1.724/79. Declarada a inconstitucionalidade das disposições do Decreto-Lei n° 1.724/79, relevante identificar o tratamento a ser dado à matéria. Inicialmente cabe ressaltar que o ordenamento jurídico vigente, como regra geral, veda o fenómeno da repristinação, ou seja, a lei revogado não se restaura por ter perdido sua vigência, nos termos do § 3°, do artigo 2° da citada Lei de Introdução ao Código Civil: Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3° Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 08573401314 7. Á Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCOVC04 . - Acórdão n.• 204-02.442 Fls. 9 Registre-se que esta previsão é válida e deve ser observada nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. Assim, conseqüência lógica, a declaração de inconstitucionalidade do citado Decreto-Lei não tem o condão de determinar o surgimento das normas que anteriormente dispunham sobre a matéria, as quais, ainda que por ato inconstitucional, foram inteiramente revogadas. É de salientar que esta previsão visa consagrar o Princípio da Segurança Jurídica, uma vez que toda norma goza de presunção de constitucionalidade e, por conseguinte, produz efeitos até que outra norma ou o Órgão Competente declare a sua inconstitucionalidade e a "retire" do sistema. . Nestes termos, o benefício em questão obedece aos critérios de vigência instituídos quando da sua conceSsão pelo artigo 1°, do Decreto-Lei 491/69, pelo que o prazo de vigência seria, a princípio, sem determinação. Cumpre ressaltar, que o E. Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou posicionamento neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL CRÉDITO-PRÊMIO DO !PI VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 1.65809. PRECEDENTES. Esta Cone já pacificou o entendimento de que, com a declaração de 111 inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 1.724/79, restaram inaplicáveis r). ZÉ o os Decretos-leis ns. 1.722 e 1.658179, pois a eles se reportava. § q 1 — Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-lei ri. (15 o 461/69 pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar doo o K 171 o Decreto-lei n. 1.65859, que não mais vigora.R 'nco O it!)) E5 b íg: A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência o Là- ç:::) O Z dominante deste Superior Tribunal de Justiça.Z C) (s) O UI 5; Agravo regimental não provido. Decisão unânime. zn :77; (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 292647/DF, DJ 02/10/2000) Digno de registro o recente voto proferido pelo Ministro José Delgado, nos autos do Recurso Especial n° 591.708, cuja longa transcrição se justifica pela importância da matéria e a precisão com a qual o eminente ministro elucidou a intrincado questão: 0557%;013/4 . . .. Processo n.• 13003.00049712003-39 _ CCO2/034 - Acórdão n.• 204-02.442 Fls. 10 - . O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados. Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.011969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados.0 art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. _ Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n " 1.658 com a seguinte redação: va at t*1-z "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até suate cz E) ig te.5 .11 definitiva extinção. `-' Fé c C - 12, o t. 21 • § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será o o .r; t• reduzido: 'a g —3.,;(13\-. Z LU '''' r. O te .9 -= a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); g it 1--% O Z 0S) 2 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): Z 0 = go 0 c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento);LU cii O n-•--- d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); --------_,a e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31de março, a 30 4 junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n°1.722, de 3 de dezembro de 1979: "An. I° - Os estímulos fiscais previstos nos arts. 1° e 5° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". (... ) , , 06578401814 , Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 11 An. 30 - 0 § 2°, do art. 1°, do Decreto :Lei n° 1.658, de 24 de - janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscal. Esse dispositivo foi, contudo, considerado rn is z I-nuj inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: - W =4..° _ ã ã- -- .r-,. — 61-1 c'S ao Á̀ ..-.; t r--. t.) c) z o al c.) ffi ..- 749; Z̀ `' :2 5 81 w £6LO ...j - "É inconstitucional o art. 1°, do-Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79- - bem assim o inciso 1, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de s 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir g os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, I LI- .file' art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser o . - revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371-4; RE 186.359; RE 208370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969...". O art. 2°, do mesmo 1)4 determina: i /4( . )657840,8N Processo n.°13003.000497/2003-39 CCOVC04_ Acórdão n.°204-02.442 Fls. 12 . _ _ _ "O artigo 3° do DL.'? 1.2:18, de- -20.-11.72, as---sa-- -a- vig-o--ra--r- - a-- seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus U.1 apenas a empresa comercial exportadora". • pn2 Z! Surge, por último, em campo infraconstitucional, a Lei no 8.402, de 8 3 fr- t-' _ de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais.ti, o c . Oc) O fr Em face desse panorama legislativo infraconstitucional, destaco, ti g repetindo o art. 1 0, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, que determina: -- o CC - -7 "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra - pagamento -em • LU rs ."e"Ou. -• Z moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, oo til interno,d adquiridos no mercado inteo, fica assegurado: II CO ....0 e-C - o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491 ) de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? -A resposta, evidentemente, está no art. 1° do DL n°491 de 5 de março de 1969, ao dispor "An. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. ; ft. • / 06578401814 Processo o. 13003.000497/2003-39 CCO2/C04• Acórdão n.• 204-02.442 • Fls. 13 _ Em assim seruk, entendo que derehtemnté não p- ode- ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do beneficio fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3", do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1 0, DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado 4114- inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° ce 0:-; 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado e-- 2 O ua rcei inconstitucional. I g g if Em síntese, o que me apresenta convincente é que: :t €c• C) a) o legislador pretendeu. inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do _ (..) muely -- - ------ 8 fr- 1P1 em junho de 1983; U- 74 b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade deZ 0 u c, r5 incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio. U3 resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscaL Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § 1°, da L1CC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela 065-34.14 Processo n.°13003.000497/2003 .39 CCO2/C04_ - Acórdão C204-02.442 Fls. 14 incompatível ou- quando regula inteiramente a-matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IN. Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do x legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então -é-s 01 vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. f C.) o 9. u, Cr 53 ::" :y A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido:r c) C $, 2: I ( a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe- u. (.5 à o tu° itz5\ se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito- r) / .2J prêmio do IPI, sem qualquer definição acerca do-prazo" (1° Turma,2 "e REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). co b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o :113. acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os DLs 1.722(79 e 1.65809, tornando- se aplicável o DL n°491, expressamente referido no DL 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IN, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2 T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, r Turma, AGIA 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n°491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 10 Turma, AGIA 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). 16578431s14 Prodesso a? 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.442 Fls. 15 e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.6587/9" (Min. João Otávio Noronha, 2"1, AGA 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). f) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Cone, no sentido de que, declarada a rinS inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos- Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, i 0 expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o 5 g ,,, t beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. o CJ 5?, A -Á Eliana Calmon, 20 1, AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. o v id o set:i 189). ta o z g El .r7 ;.= o u. o z ár Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados Szli sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo UJ V) C) unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. I° do DL n° 1.894/81 não restabeleceu o crédito-prêmio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou- se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência do 06578401814 Processo n." 13003.000497/2CO3-39 CCC/2/C04 Acórdão n.°204-02A42 - Fls. 16 _ Superior Tribunal de Justiça Registro excertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof. de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não- revogação do crédito-prêmio do IPI à Exportação", após tecer 4-2 Ni considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "ç g I "Assim, torna-,se extremamente simples compreender que, a partirP. (-1Ltp dessa nova regulamentação (DL 1894/81), já não mais teria sentido tvâ. içsssc(sti admitir a extinção em 30 de junha de 1983. Afinal, seria razoávelI '• -- imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação Lu o 2- normativa para um beneficio que se-extinguiria em pouco mais de um o c) j ano e meio? A resposta só pode ser negativa G•3 r •C''' (.) Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito- prêmio é anterior ao DL 1894/81, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". (Grifamos) José Souto Maior Borges', com propriedade, em parecer ofertado sobre o assunto, ressalta: É certo que o Decreto-lei n° 1.658, de 24/1/1979, prescreveu, no seu art. 1°, a redução gradual do estímulo do Decreto-lei n° 491/69, de • sorte que a sua extinção se consumasse em 30/6/1983. É esse, como visto, um dos pontos-de-apoio da União para argumentar em contrário à vigência do crédito-prêmio (supra, 1.3). Antes, porém, que a extinção se consumasse, sobreveio o Decreto-lei n° 1.894, de 16/12/1981, que expressamente preservou o crédito-prêmio à exportação, nos seguintes termos: Credito-Prêmio de 1PI Estudos e Pareceres, Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57 - OP 0657840 I t 41. s' Processo n.• 13003.000497t2003-39 CCO2/04 Acórdão n.°204-02.4-42 Fls. 17 -Art. Às empresas que exportarem, contra pagamento- em nzoeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que haja 5 t>,, 2 7;1 , incidido na aquisição dos mesmos: g Cj2"Z "Li .4:1 - o crédito de que trata o art. 1 0 do Decreto-lei n° 491, de 05 de(Jr.. 6" O 4a3 março de 1969.o o 2 É Com fundamento nessa regência de direito intertemporal (conflito de to o z w _ o w .1: :2 normas no tempo), cabe ponderar que o tempo final para a "extinção cz J--) `k O. - • definitiva" do crédito-prêmio, estipulado pelo Decreto-lei n° 1.658/79, § 8.2 ou seja, 30/6/1983, não chegou a consumar-se, antes se frustrour em n.--- — decorrência-da - interposição - -do -Decreto-lei n° -1.894/81. -Em conseqüência a extinção do crédito-prêmio tampouco se consumou. E, mais adiante, conclui o renomado Professor da Universidade Federal do Pemambuco2: "Removidas essas dificuldades iniciais tem-se que o problema reznanescente é de direito intertemporal, aplicável a conflitos de leis no tempo. E antinomia normativa está presente nas relações entre o Decreto-lei n° 1.658/79, que pretendeu extinguir o crédito-prêmio, e o Decreto-lei n° 1.894/81, que, alterando-o radicalmente, manteve de modo expresso o crédito previsto instituído no Decreto-lei n° 491/69. Entre uma norma proibitiva e outra autorizativa do crédito-prêmio, não há conciliação hermenêutica possível. Ao se configurar o conflito, este se resolve pelas normas que regem a sua solução no âmbito intertemporal: a norma posterior revoga a anterior (lex posterior derogat priori)". Digna de destaque a arguta observação de Tércio Sampaio Ferraz 3, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, que assim se manifestou sobre o assunto: "Pois bem, se admitíssemos (conforme alteração da jurisprudência até agora constante) como válida a data da extinção do crédito em 30 de junho de 1983, fixada no Decreto-lei n° 1.722/79, então o posterior Decreto-lei n° 1.894/81, cuja vigência era prevista a partir de janeiro de 1982, teria objetivado introduzir incentivo sem efetividade social. 'Op. Cit. P. 58 06578401314 17 IdF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b. • CONFERE COM O ORIGINAL linbcesso n.° 13003000497/2003-391 Acórdão n.°204-02.442 Erasilm. 10 3 1 eg 1 O Fls. 18 Mana 1.4 Navtis Mal Ma • 01641 Afinal, em t.~-41e—gentadef. do absolutamente incoerente estender um incentivo rins sem poder produzir os resultados almejados, por insuficiência de tempo de vigência da norma. Assim, se se admitisse que, por força de inconstitucionalidade da norma de competência do art. 30 do DecretoL n° 1.894/91, a alteração do prazo de extinção não era mais o do Decreto-Lei n° 1.658/79 e do Decreto- Lei n° 1.722179, que lhe alterava os percentuais de redução." Em suma, o Decreto-Lei n° 491, de 5 ck março de 1969, instituiu o crédito- prêmio do LPI; o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, determinou redução gradual do benefício, até sua extinção em 30 de junho de 1983; o - - Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979 autorizou o Ministro da Fazenda "aumentar ou reduzir:temporária ou defmitivamente", o crédito-prêmio de IPI e; o Decreto-Lei n° 1.894, - de 16 de dezembro de 1981, revigorou o crédito-prêmio de IPI e revogou as disposições do Decreto-Lei n° 1.658/79. Revigorado, portanto, o crédito-prêmio de LPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, desde o advento do Decreto-Lei n° 1.894/91, em face da declaração de inconstitucionalidade das determinações de redução e de revogação do incentivo procedidas pelo Decreto-Lei n° 1.724/79. Quanto à recepção do crédito-prêmio do LPI pelo ordenamento jurídico, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e o seu termo de vigência, importante ressaltar que não possui o estímulo fiscal em análise natureza de incentivo setorial, dada a sua aplicação em todo o território nacional em favor de setores econômicos em geral. De acordo com a classificação adotada por René Izoldi Ávila 4, os estímulos setoriais "têm por finalidade ativar determinados setores da economia nacional, cujo desenvolvimento, em condições normais, pelo crescimento das indústrias do ramo, pode se afigurar lento demais aos interesses da economia global do País." O crédito-prêmio de IPI foi criado com o declarado objetivo de incentivar e desonerar as exportações de produtos manufaturados promovidas por empresas instaladas no território nacional. Nesse sentido, confira-se a redação da Exposição de Motivos do Decreto-lei n°491/69: "(...) Dada a importância da exportação no processo de desenvolvimento nacional, impõe-se adotar, com urgência, medidas suficientemente vigorosas 3 Crédito-Prêmio de II'! Estudos e Pareceres, Barueri. SP: Manole, 2005, p. 50 fi065-8401814 " .• kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo C13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdno 204-02.442 Brasfita. 1 de 0-1 Fls. 19 M:tri:ç 1 Pr-Zwais • capazes de induzir L,,tt.„iu emptesari at cq.aiiu.--e isputa do mercado internacional. Procurou-se preencher uma séria lacuna na política de exportação, beneficiando-se e estimulando-se aquelas empresas nacionais que se lançam à árdua e dispendiosa tarefa de comercialização externa, condição essencial para uma política a longo prazo. (...)" Percebe-se nítido objetivo de promoção do desenvolvimento nacional e não o favorecimento de determinado setor da atividade econômica e empresarial. • Daí porque, inaplicável o art. 41, § 1° do ADCT da CF/88, que determina a revogação, após dois anos, contados da promulgação da CF/88, de "incentivos fiscais de natureza setorial", "que não forem confirmados por lei". O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, revigorado pelo Decreto-Lei n° 1.894/91 continua vigente, até que lei federal o revogue expressamente. _ . ._ Definido que o benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 491/69, denominado "Crédito-prêmio de rpr, não foi extinto em 1983, conforme dispunha o Decreto- Lei n° 1.658/79, cumpre identificar se alguma outra norma revogou ou derrogou referido incentivo, ou, ao contrário, se o referido incentivo está em vigor até a presente data. O benefício fiscal denominado de "crédito-prêmio de 1PP' foi criado com o objetivo de desonerar as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados de tributos pagos internamente, por meio do gozo de estímulo fiscal, de créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, a serem deduzidos do valor do imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno, e, havendo excedente de crédito, por meio de compensação no pagamento de outros impostos federais, nos termos do disposto no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995, foi criado incentivo fiscal com o mesmo objetivo do benefício do "crédito-prêmio de IPI", calculado por meio de sistemática semelhante, denominado de "crédito presumido de IPI", nestes termos: Art. I° O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro 4 Os incentivos fiscais e o mercado de capitais. São Paulo: Resenha Tributária. 1973, p. 55/56 0t>578401314 4 s • Processo n. • 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 - • Acórdão o. 204-02.442.•. As. 20 .• . . _ ._ _ -elt alid ltentetrs esao receita et-lei respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- " primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 4 w --- - -- artigo anterior,rio7r0,. d- odepe3relia acorrespondentezradel99à1 'r rn a:a.).- z 5 .91 j PY. de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. • r2 z. (;)t--• 7. Parágrafo único. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do • 6 Z5 . f ""ti , l..) 22 2 o is percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. r ..--; 3... - - -Art. - 3° - Para - os. efeitos - desta -medida- provisória,- -a- apuração do — -La' '8 .i: -• 2 9 :: .., montante da receita operacional bruta, de receita de exportação e do o rã c) ai n g- scO lá- valor das matérias-primas, produtos intermediários e material deo z Ç;i 'a- z 0 D u embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a, ts tu ni CA :;. incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor : • ',••ti.1a 1 'a constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. An. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. An. 5° A eventual restituição, ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. n 1 06 d 578401814 if i • • • • Processo n.°13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.' 204-02.442 _ _ Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta medida provisória, inclusive quanto aos requisitos e à periodicidade para apuração e para Z" fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição "-I 1) de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos reg? (1 5 Q, g o ast, lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Art. 70 O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao o o Óto ic- tr1?-5 2 Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária Ldej ‘Qh para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta t> tu h >.: 2 szt medida provisóriaz o - Art. 8° São declarados insubsistentes os atos praticados com base na - - • tu _ _ _ _ . Med ida-Proviiltria h° 905, - de- 21 défetréiiiio de-1995.- k Art. 90 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. A matéria foi posteriormente regulada pela Medida Provisória n° 1.484-27, de 22 de Novembro de 1996, que estendeu a concessão do crédito nos casos de exportações indiretas, efetuadas por meio de comerciais exportadoras. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Portanto, a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de TI derrogou o incentivo denominado crédito-prêmio de EPI, anteriormente previsto, e reconhecer a concomitância de ambos seria como conceder duplo incentivo sobre os mesmos fatos, com o mesmo objetivo. Neste sentido, o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio de EPI, indevidamente extinto pelo Ministro da Fazenda através de Portaria, somente deixou de existir com a entrada em vigor da sistemática do crédito presumido de FPI. Em conclusão, o crédito-prêmio do IPI instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491169 continuou vigente no ordenamento jurídico até a entrada em vigor da sistemática de crédito presumido de EPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, em 23 de março de 1995. Nos autos do presente processo, a Recorrente pleiteia o crédito-prêmio de IPI relativo a período posterior à entrada em vigor da sistemática de ressarcimento por meio do crédito presumido de EPI, já que o crédito pleiteado é relativo ao período de janeiro de 1999 a março de 2003. 06578401814 . • 4'.„ Processo n.° 13003.000497/2003-39 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.442 . _ . COM estas considerações, voto no sentido de-negar provimento ao recurso - voluntário interposto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ lilf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • — — f 641 Brasiiia, (2 3 -ff I0 eR.-. _ ie ti Maria Ai. Sovais 06578401814 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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10716801 #
Numero do processo: 11707.001214/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-007.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. COMPROVAÇÃO. Far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-36.278 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 82 e segs.). Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano-calendário de 2007, para exigência de imposto, no valor de R$ 11.700,71, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 3.828,62), e deduções indevidas a título de dependente (R$ 1.584,60), de despesas médicas (R$ 37.197,20), e de incentivo (R$ 180,00), por falta de comprovação. Na impugnação apresentada em 30/11/2010 (fls. 3/12), o contribuinte alega a tempestividade da impugnação em razão de somente ter tomado conhecimento da notificação de lançamento em 03/11/2010, data em que esta, remetida pelos correios, chegou às suas mãos, após seu retorno de viagem em decorrência de feriado prolongado. No mérito, contesta o lançamento fiscal, com argumentos e documentação que visam descaracterizar a omissão de receitas e as glosas das deduções efetuadas. Em despacho de fl. 75, em razão de a impugnação ter sido considerada intempestiva, o processo foi encaminhado à Diort/DRF/RJ I, que em despacho de fl. 76 determinou o encaminhamento do processo para o julgamento de primeira instância, haja vista que o contribuinte suscitou a tempestividade como preliminar. Após análise da preliminar, a DRJ não conheceu da impugnação por intempestividade. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte alega a tempestividade da sua impugnação, pelas razões já descritas no relatório. Note-se que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via correio, em 28/10/2010, conforme documento de fl. 65. Assim, o marco final para a apresentação da impugnação era o dia 29 de novembro de 2010, conforme o art. 5º c/c o art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 30/11/2010, quando já decorrido o prazo legal para a sua apresentação, esta deve ser considerada intempestiva. Ademais, os argumentos exarados pelo interessado, sobre a tempestividade da impugnação, Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 3 são desprovidos de qualquer suporte fático/legal capazes de descaracterizar a data da ciência do lançamento. Isto posto, voto por não acatar a preliminar suscitada e não conhecer do mérito, em face da intempestividade da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2015, Recurso Voluntário, fl. 94, onde pugna pela tempestividade da impugnação, alegando que a primeira forma de intimação de que trata o art. 23 do decreto 70.235/72 é perante a pessoa do autuado (pessoal) e, uma vez frustrada a intimação que é direcionada ao endereço eleito pelo contribuinte, deverá a mesma voltar à repartição fiscal e ser reconduzida em momento oportuno. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Conhecimento parcial do recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise, apenas no tocante à questão da intempestividade da impugnação apresentada na DRJ. A matéria que sobe a esta CARF para análise e julgamento cinge-se à avaliação da intempestividade na entrega da impugnação na DRJ, declarada por aquela instância de piso, uma vez que a análise por esta turma do CARF de demais aspectos de mérito, não apreciados na instância ad quo, implicaria em supressão de instância. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento dessa matéria. Avaliação da tempestividade da impugnação A turma julgadora na instância de piso declarou a intempestividade da impugnação sob a alegação de que o contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via correio, em 28/10/2010, conforme documento de fl. 65 e, sendo assim, o marco final para a apresentação da impugnação era o dia 29 de novembro de 2010, conforme o art. 5º c/c o art. 15, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Tendo o contribuinte apresentado a impugnação em 30/11/2010, a entrega da defesa teria sido intempestiva. Ocorre que, da análise do documento de fl. 65, tem-se que o mesmo é tão somente uma tela de consulta interna da Receita Federal, contendo o que seriam os dados da entrega da notificação no domicílio tributário do contribuinte. Ora, a prova documental da entrega por via postal é o Aviso de Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.454 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.001214/2010-42 4 Recebimento dos Correios assinado pelo recebedor e com a data de entrega. É o que se extrai do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF): Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) Desta forma, uma vez que não há nos autos a comprovação da entrega da notificação no domicílio do recorrente, é forçoso considerar essa data como sendo a mesma da apresentação da impugnação, o que a torna tempestiva, em nome da garantia do direito do interessado à ampla defesa. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre os demais argumentos de defesa trazidos na peça de impugnação. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso voluntário, apenas na parte que questiona a intempestividade da impugnação e, na parte conhecida, DAR -LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os demais argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10716535 #
Numero do processo: 18404.001249/2010-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. É inepto o recurso que não se contrapõe às razões da decisão recorrida e, portanto, não é passível de conhecimento.
Numero da decisão: 2002-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:16:18Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:16:18Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:16:18Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:16:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:16:18Z; created: 2024-11-09T09:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2024-11-09T09:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:16:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18404.001249/2010-35 ACÓRDÃO 2002-008.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CARLOS TADEU DE SÁ INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. É inepto o recurso que não se contrapõe às razões da decisão recorrida e, portanto, não é passível de conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.867 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18404.001249/2010-35 2 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 04 e seguintes, emitido em 05/07/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2009/AC2008, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas (R$988,00), dependente (R$1.655,88), pensão alimentícia (R$10.200,00 + R$400,00) e Previdência Privada/FAPI (R$4.743,68). Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a impugnação parcial do lançamento. Que estaria obrigado ao pagamento da pensão alimentícia (R$10.200,00), que as despesas médicas seriam para seus filhos e esposa (Sra. Catia Maria Meyer de Sá) e que Weslley Eduardo de Carvalho é seu filho; conforme documentação juntada. Concorda com a glosa do valor relativo a Previdência Privada/FAPI e de R$400,00 da Pensão Alimentícia relativa a André Luiz Cajaiba Ramos de Sá. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 47 e 48) em que reconheceu a infração, mas solicitou nova apuração dos valores a restituir em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele não conheço por ser inepto, uma vez que não contesta a decisão recorrida e nem o lançamento. Registro que o recorrente faz referência à apresentação de declaração retificadora após a decisão recorrida, mas não a juntou aos autos. De todo modo, nesse caso, aplicar-se-ia o que dispõe a Súmula Carf nº 33, segundo a qual a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 67DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719298 #
Numero do processo: 10880.662264/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1202-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 2 (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto [a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 042040005, emitido em 03/01/2013, pela DERAT SÃO PAULO/SP, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP de nº 22354.69192.150409.1.7.02-0589, a qual utiliza crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do exercício 2003, ANO-CALENDÁRIO 2002, no valor de R$ 1.016.987,75, para compensação dos débitos nela declarados, como se segue: Consta, ainda, do Sistema de Controle de Créditos, análise de crédito, disponível à contribuinte através do endereço» www.receita.fazenda.gov.br, opção "Empresa" ou "Cidadão", "todos os serviços", assunto "Restituição... Compensação", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório", de onde se extrai: Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 3 Cientificada do ato de não homologação das compensações em 17/01/2013 e discordando da cobrança dos débitos compensados nas DCOMP transmitidas, a contribuinte apresenta em 15/02/2013, por meio de seus advogados e bastante procuradores, sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue. Após breve resumo dos fatos, a contribuinte alega possuir o saldo negativo informado em sua DCOMP com demonstrativo de crédito, trazendo argumentos que defendem seu direito à compensação, uma vez que efetuou antecipações em valor superior ao imposto devido. Traz, por outro lado, pedido de desistência de parcela do crédito, nos seguintes termos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 4 Junta aos autos informes de rendimentos, extratos bancários e demonstrativos, buscando comprovar as retenções utilizadas na formação de seu saldo negativo. Protesta pela posterior juntada de novos documentos, além de requerer sejam expedidos ofícios determinando às fontes pagadoras que produzam provas para instruir o presente processo. Por fim, requer: Em primeira instância a manifestação de inconformidade foi julgada totalmente improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário se contrapondo aos fundamentos da decisão recorrida e expondo as razões pelas quais entende que a documentação apresentada se reveste de força probatória para confirmação do IRRF. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, trata-se o presente processo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. Em sua DCOMP, a Recorrente informou que o saldo seria composto por parcelas de pagamentos de estimativas, no valor de R$ 10.554.464,01 e retenções de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 2.776.767,71. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 5 As parcelas relativas aos pagamentos foram integralmente compensadas, enquanto o IRRF foi parcialmente confirmado, no valor de R$ 2.776.767,71, restando em litígio parcelas de IRRF, no valor de R$ 283.950,00. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou documentação probatória com o propósito de comprovar as retenções das fontes:  BBV (CNPJ 33.870.163/0001-84) - fls. 42 – 51  BCN (CNPJ 60.898.723/0001-81) – fls. 52 – 61  BIC (CNPJ 07.450.604/0001-89) – fls. 62 – 69  BRADESCO (CNPJ 60.746.948/0001-12) – fls. 69 – 80  HSBC (CNPJ 01.701.201/0001-89) fls. 81 – 89  MERCANTIL (CNPJ 61.065.421/0001-95) fls. 90 – 111  PANAMERICANO (CNPJ 59.285.411/0001-13) fls. 112 – 114  SAFRA (CNPJ 58.160.789/0001-28) fls. 115 – 124  SANTOS (CNPJ 58.257.619/0001-66) fls. 125 – 127  SUDAMERIS (CNPJ 60.942.638/0001-73) fls. 128 – 145  UNIBANCO (CNPJ 33.700.394/0001-40) fls. 146 – 191 CNPJ Código de Receita PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Documentação BBV 33.870.163/0001-84 6800 R$ 111.163,86 R$ 99.712,06 R$ 11.451,80 fls. 42-51 3426 R$ 24.948,99 R$ 24.948,99 R$ - BCN 60.898.723/0001-81 6800 R$ 274.682,25 R$ 267.520,61 R$ 7.161,64 fls. 52 – 61 BIC 07.450.604/0001-89 6800 R$ 211.451,89 R$ 194.442,86 R$ 17.009,03 fls. 62 – 69 BRADESCO 60.746.948/0001-12 3426 R$ 114.055,61 R$ 74.150,16 R$ 39.905,45 fls. 69 – 80 HSBC 01.701.201/0001-89 6800 R$ 12.427,33 R$ 12.427,33 R$ - fls. 81 – 89 MERCANTIL 61.065.421/0001-95 3426 R$ 106.772,22 R$ 85.126,02 R$ 21.646,20 fls. 90 – 111 PANAMERICANO 59.285.411/0001-13 6800 R$ 55.033,57 R$ 38.041,57 R$ 16.992,00 fls. 112 – 114 SAFRA 58.160.789/0001-28 6800 R$ 331.328,05 R$ 276.022,43 R$ 55.305,62 fls. 115 – 124 3426 R$ 6.116,53 R$ 6.116,53 R$ - SANTOS 58.257.619/0001-66 6800 R$ 37.138,29 R$ 19.146,66 R$ 17.991,63 fls. 125 – 127 SUDAMERIS 60.942.638/0001-73 6800 R$ 106.772,22 R$ 85.126,02 R$ 21.646,20 fls. 128 – 145 3426 R$ 5.210,68 R$ 5.210,68 R$ - UNIBANCO 33.700.394/0001-40 6800 R$ 290.884,95 R$ 220.958,38 R$ 69.926,57 fls. 146 – 191 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 6 A DRJ, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, entendeu ser insuficiente para comprovação do IRRF. Esses são apenas alguns dos problemas identificados nos documentos da contribuinte. Em vista de tudo que foi trazidos aos autos, elaborou-se a tabela abaixo, citando cada documento não aceito e as justificativas para tanto: Por outro lado, elaborou-se planilha com todos os valores constantes dos documentos apresentados atendendo aos requisitos mínimos para que sejam considerados eficazes para comprovar as retenções pretendidas. O que se verificou é que as retenções comprovadas já se encontravam declaradas nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Portanto, ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a DRJ entendeu que parte dos documentos não poderiam ser considerados hábeis para comprovação do IRRF pelos motivos expostos no quadro colacionado acima e, relativamente aos demais documentos analisados, a DRJ constatou que os valores comprovados pela documentação apresentada pela Recorrente já havia sido reconhecida por se tratarem de informações constantes em DIRFs. Em seu recurso voluntário, a Recorrente contesta as conclusões da DRJ quanto à inaptidão de parte dos documentos apresentados com o propósito de instruir a sua manifestação de inconformidade. Alega a Recorrente que: Já os documentos de fls. 43, 63, 73/76, 91/96 e 100 não foram elaborados pela Recorrente, tal como equivocadamente foi alegado, mas sim pelas próprias instituições financeiras. São extratos de aplicações financeiras fornecidos pelos bancos para justificar as retenções do IRRF e saldo de aplicação financeira do período em referência. Os documentos de folhas 46, 47, 84, 86/87, 98, 105, 123/124, 129/130, 133/134, 140/141, 144/145 são recibos de resgates e extratos de aplicações financeiras que demonstram os descontos de IRRF. No entanto, segundo o entendimento da Fiscalidade, não teriam valor probante. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 7 Os extratos acostados às fls. 53, 54, 59/61, possuem sim a identificação do tipo de operação, ao contrário do que constou no Acórdão. Nas folhas 55/58, 78, 82, 88/89, 104, 114, 149, 184 houve problema na digitalização, mas não falta de informação. Isso poderia ter sido suprido com a solicitação de nova juntada. (...) Nas folhas 67/68, notem que o documento de compra de título tem vencimento 2002. O resgate só podia ser feito no ano de 2002, quando venceria. Assim, apesar da operação ter se iniciado em 2001, apenas no ano seguinte é que o resgate podia ser feito. Com relação aos documentos mencionados nas fls. 79/80, 116, 147/148, 150/154, a contabilização foi mesmo realizada em janeiro de 2002. O que ocorreu foi que, durante o ano de 2001, mês a mês parte daquela receita foi sendo reconhecida, eis se tratar de aplicação financeira. No entanto, após o recebimento dos extratos de aplicações financeiras, que consolidaram os valores, entregues apenas em 2002, a Recorrente notou que não se utilizou de todo o rendimento gerado em 2001. Por essa razão, utilizou-se da diferença em 2002, conforme seus livros contábeis podem comprovar. Em primeiro lugar, não pode se deixar de notar que mesmo os esclarecimentos da Recorrente são feitos de forma genérica. Como demonstrado acima e destacado pelo acórdão, boa parte das parcelas de IRRF pleiteados pela Recorrente já foram confirmados. A DRJ mesmo destacou que os documentos apresentados pela Recorrente apenas reafirmaram as parcelas já confirmadas pelo despacho decisório. A Recorrente não demonstra de que forma que esses documentos que foram considerados sem força probante pela DRJ teriam o condão de confirmar as parcelas de IRRF que remanescem em disputa. O ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé1, quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Essa circunstância, por si só, é suficiente para lançar dúvidas quanto a pertinência de eventual conversão do julgamento em diligência. Ademais disso, é preciso destacar, ainda na linha das alegações genéricas, que a Recorrente simplesmente afirma que “nas folhas 55/58, 78, 82, 88/89, 104, 114, 149, 184 houve problema na digitalização, mas não falta de informação. Isso poderia ter sido suprido com a Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.449 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.662264/2012-99 8 solicitação de nova juntada”, mas não apresentou tais documentos quando da interposição do recurso voluntário. Com relação aos demais problemas apontados pelo acórdão a quo, por mais que se considere os esclarecimentos prestados pela Recorrente, entendo que não há como conferir a tais documentos força probante para fins de comprovação de IRRF. Dessa forma, entendo que não assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 256DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.941514/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o feito na unidade de origem até que ocorra decisão definitiva no processo nº 16004.720187/2014-75. Vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (Relator) e Francisca Elizabeth Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Júnior – Presidente Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente o conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, substituído pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3302-000.704, de 20 de março de 2018, para esclarecimentos adicionais sobre os débitos apurados pela fiscalização apresentados nos itens 4.2 e 4.3 da Informação Fiscal que acompanhou o Despacho Decisório, bem como os critérios jurídicos adotados pela fiscalização em comparação com a primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14. Por bem retratar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da referida resolução: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 51 4/ 20 12 -5 4 Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos do PIS não-cumulativo do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal1, possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada),possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Leinº10.833(produtosrelacionadosnoincisoI,doart.1°dalei n°10.147/00). Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art.2°da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no §1º do art.2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01 – DACON - NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, § 2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS – CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.334.086,54) (...) LINHA03 – DACON–NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.092.625,17) (...) - CONSULTORIA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 352.557,12) (...) – FEIRAS(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 556.485,88) (...) - INFORMÁTICA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 2.028.382,62) Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) - PESQUISA DE MERCADO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 3.151.777,22) (...) – PROMOTORES(VALOR TOTAL IGUAL A R$ 5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$ 4.125.357,26E2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO- (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27)1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$ 13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$ 508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09,10 E 11–DACON – NACIONAIS(...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativas. (...) LINHA13 – DACON – NACIONAIS(...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$ 172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucionalelegaldereaveroscréditosnãoaproveitadosanteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; Fl. 3479DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: Fl. 3480DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 01/07/2010a30/09/2010RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de nãocumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestrecalendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Está apenso ao presente processo administrativo, o seguinte processo: 10880.723370/2014-18. É o relatório." O processo foi encaminhado para unidade de origem, que apresentou os esclarecimentos solicitados e emitiu a Informação Fiscal (EQAUD3-PISCOFINS 2/SRRF08ª)/RFB, de 29 de março de 2023 (fls. 2713 a 2717), no qual aponta que a situação fática autuada pela fiscalização nos processos nº 16004.720544/2013-14 e nº 10880.941512/2012-65, este processo, são distintas, por se tratar de receitas sujeitas à tributação concentrada decorrentes da revenda de produtos que o contribuinte TAMBÉM fabrica. Ciente, o contribuinte apresentou manifestação, na qual solicita a perda de objeto da diligência determinada no âmbito do presente processo, uma vez que todas as informações Fl. 3481DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 solicitadas já foram apresentadas e devidamente analisadas por esta C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, devendo ser aplicada, ao presente caso, a decisão alcançada no acórdão nº 3302-007.592. Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado ao processo administrativo de nº 16004.720187/2014-75 em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Não há previsão no Decreto nº 70.235/1972 para sobrestar o presente julgamento. Ademais, conforme se extrai do próprio pedido de reconsideração, ocorreu o julgamento do presente processo, razão pela qual o presente objeto resta-se prejudicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Peço licença para dircordar do voto do Ilmo. Conselheiro relator, trazendo minhas razões para tanto logo a seguir. O próprio relator em seu voto, trouxe a solicitação feita pela recorrente quanto a necessidade de reunião das decisões do presente processo com o de n.º 16004.720187/2014-75. A Recorrente solicita que o presente processo administrativo seja sobrestado ou ao menos apensado a este em razão da nítida interdependência do caso e com fundamento no Fl. 3482DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.941514/2012-54 artigo 6º, § 1º, incisos I e II, do anexo II, do Regimento Interno do CARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. O presente processo versa sobre pedidos de ressarcimento, que originaram, posteriormente, o auto de infração do processo supracitado, logo, é possível o julgamento do presente processo, que, inclusive, foi a causa originária da lavratura do auto de infração. Pois bem. É nítida a interferência do processo onde se discute o auto de infração no presente processo, vez que no processo nº 16004.720187/2014-75, foi feita a resconstrução da escrita da contribuinte. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 16004.720187/2014-75, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 16004.720187/2014-75 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 16004.720187/2014-75; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator designado. Fl. 3483DF CARF MF Original

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10716805 #
Numero do processo: 13433.000543/2010-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação parcial da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial.
Numero da decisão: 2002-008.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação parcial da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 68 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida de Despesas com Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 05/13, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2007, ano-calendário 2006, que exige R$ 15.330,07 de imposto suplementar, R$ 11.497,55 de multa de ofício de 75% e encargos legais. Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento às fls. 06/11, foram constatadas: (I) deduções indevidas de: dependentes (R$ 3.032,64), despesas médicas (R$ 4.012,24); previdência privada e Fapi (R$ 3.854,24), despesas de instrução (R$ 4.173,84) e pensão alimentícia judicial (R$ 40.672,73), todas por falta de comprovação e; (II) omissão de rendimentos recebidos de Suzano Papel e Celulose S.A, no valor de R$ 3.343,28. Consta do relato que o contribuinte não teria atendido à intimação. Cientificado em 28/05/2010, fl. 64, o contribuinte apresentou tempestivamente, em 14/06/2010, a impugnação de fls. 02/04, instruída com os documentos de fls. 14/46, onde alega que apresentou declaração retificadora para excluir o abono pecuniário de férias e nessa declaração informou seu novo endereço residencial, no entanto, todas as intimações, até a sua ida espontânea à RFB foram enviadas ao seu antigo endereço, por essa razão no tomou conhecimento das mesmas. A sua DIRPF retificadora apresentou pendência em face da divergência entre os rendimentos declarados com exclusão do abono pecuniário e os informados pela fonte pagadora em DIRF. Relaciona os documentos anexados aos autos e requer a improcedência da ação fiscal. O acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 3 Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a dedução de dependentes e as contribuições à previdência privada quando a relação de dependência e os pagamentos restarem devidamente comprovados. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DEDUÇÃO. Comprovado o direito a pane das deduções das despesas médicas e de instrução glosadas no lançamento fiscal, cabe ajustá-lo aos parâmetros correspondentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução da pensão alimentícia judicial quando as importâncias pagas não restarem devidamente comprovadas nos autos. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. ALIMENTANDOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO E RESTRIÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas e de instrução de alimentandos pelo alimentante está vinculado e restrito aos termos da sentença ou do acordo homologado judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos a título de abono pecuniário de férias nào estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual, nào havendo, no entanto, previsão legal para dispensa da tributação do terço constitucional decorrente do abono pecuniário de férias. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2014 (AR de e-fl. 78), o sujeito passivo interpôs, em 15/08/2014 (envelope e-fl. 108), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - os depósitos efetuados em conta corrente do ex cônjuge estão enumerados e comprovados desde a impugnação, no total de R$27.300,00; - procedeu a pagamentos de instrução dos alimentandos em acordo com a ex esposa (cf. acordo anexo) e fazem parte integrante do montante de 40% estabelecido em acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 4 - a despesa total com instrução dos alimentandos remonta a R$13.047,00, realizados através de débito automático em sua conta corrente, tendo sido lançados como pensão alimentícia e não despesas com instrução. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 40.672,73. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: ... Especificamente quanto às glosas da pensão alimentícia judicial e das despesas médicas e de instrução dos alimentandos o RIR/1999, em seu art. 78, e §§ 4º e 5º, estabelece: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais “(Lei 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (...) § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentando, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei 9.250, de 95, art. 8º, § 3º). (Sublinhou-se). Como se depreende da legislação acima transcrita, são dedutíveis apenas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 5 prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família e, as despesas médicas e de instrução dos alimentandos, poderão ser deduzidas pelo alimentante a tais títulos, quando realizadas em virtude de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. O interessado acostou, às fls. 43/46, a cópia do acordo homologado judicialmente, em 11/11/2002, que estabeleceu pagamento de pensão alimentícia no montante de 40% do seu salário bruto mensal, inclusive do 13º salário, à ex- esposa – Sra. Claudia Mara Mayer Loer – e aos filhos Rafaella e Luis Felipe Mayer do Nascimento, no entanto, deixou de acostar os comprovantes das importâncias efetivamente pagas. Assim, há que se manter a glosa da pensão alimentícia, por falta de comprovação dos pagamentos. ... Verifica-se através do extrato bancário aposto nos autos (e-fls. 32/39 e 94/101) que o interessado realmente procedeu ao pagamento de R$27.300,00 a título de pensão alimentícia judicial a seu ex cônjuge, cf. determinação judicial. E também verifica-se que ficou acordado particularmente entre os divorciados (e-fl. 106) que as parcelas destinadas às escolas dos seus filhos seriam considerados como pensão e pagos diretamente às instituições de ensino, através de débito em conta corrente, por questão logística, o que remontou no valor de R$13.047,00, cf. mesmo extrato acima referenciado. Em que pese o fato de que a pensão judicial não foi paga integralmente na conta do ex cônjuge, conforme determinado pelo acordo judicial, mas sim em duas partes, uma em depósito e outra diretamente para as instituições de ensino, realmente o interessado não buscou deduzir os pagamentos relativos às escolas dos alimentandos como despesas de educação, mas sim somou o montante e apontou a despesa como pensão judicial. Dessa forma, na espécie, pertinente acatar o disposto particular entre os envolvidos e, considerando a verdade material, afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00, comprovado em movimentações registradas na conta corrente do contribuinte. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso parcial, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento parcial da sua pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$40.347,00. Assinado Digitalmente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.797 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13433.000543/2010-69 6 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828349 #
Numero do processo: 10935.001691/2003-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À AL1QUOTA ZERO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- CONFERE COM O ORIGINAL cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na Brasitia / I 1 O )" PC)) hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de Maria Luzi : -• vats - tributação à aliquota zero.3/41fr ra Mat. S tap 9 1641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007. 1"-~ 17-"Atn;res5.77,4,,.. enn ue Pinheiro t o Preside-ate litti l'24\ "s' Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Marmita, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. 1 • 1. 4 CC-MF.;;;. Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO D: CONTRIBUINTES) Segtmdo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .• • ErasCia _i_lina_±../ Processo n2 : 10935.00169112003-22 Recurso n2 : _ 136.743 Maritita .ut ouis Acórdão n2 : 204-02.494 - N/. 1% /.1 • Q1641 Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 30., inciso II, apresentado em 26/08/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 160.538,98. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insurnos sujeitos à alíquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo IPI, referente ao período de 01/10/2002 a 31/12/2002. Parecer (fl. 11) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 12. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o IPI é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de • • Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.761 — 2'. Turma da DRJ-POA (fls. 43 a 47), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração : 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributarias ou tributadas à aliquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (fls. 50 a 73) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. if 0.4 s 4. •••'r MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • sé,' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. EL Segundo Conselho de Contribuin õ 3-7 6—) dok Brask 11 1„ Processo n2 : 10935.001691/2003-22 ottn _Recurso n2_ : _136.743 Maria LuziiyriNtriivais Acórdão n2 : 204-02.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do 21 é trazida pelo art. 153, IV, CF: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados • § 3°— O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou finalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria regra. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do FPI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética,-deve-se implementar a-conseqüência correspondente — que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência prevista deve obrigatoriamente ser implementada. Ou seja, se o IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No [PI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o IPI devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. . /4 . - 3 • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTFS— cc_mF Ministério da Fazenda, CONFERE COM O CR2INAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasoia en Processo n2 : 10935.001691/2003-22 ; Maria Luza 9IrZ‘. ais - _Recurso n2_ _ : 136.743 - - ----- Acórdão na : 204-02.494 É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à alíquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo IPI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. • É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito — decorrente de aliquota zero. -Ele apenas não prevê tal crédito. -Nada impede, todavia, -que o ---- - legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao iedito do IN quando a aliquota aplicável ao insumo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele também poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de MI por Inumo Sujeito a Angulas Zero: a Questio ConstitucionaL Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributário, n. 140, maio de 2007, p. 42. Sio Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em alíquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à alíquota zero4 4 blr• - HO DEE CON. erasina, __LsCONFERE jCzi CR nQlNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda • trt 4" Segundo Conselho de Contribuintes • Z. Margit ut. Processo n2 : 10935.001691/2003-22 Mal St.. 9164 I Recurso n2_ :136.743 _ - - - — — Acórdão n2 : 204-02.494 IPI. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE ENSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IP! as aquisições de insurnos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (? Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Recurso 131.801. Acórdão 204-00.961. Rel. Conselheiro Flávio de Sá Munhoz) IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. - !uniste base jurídica para a pretensão de - calcular o crédito ficto de IPI em relação a Sumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso especial negado. (2' Conselo de Contribuintes. Segunda Câmara. Recurso 118-553. Acórdão 202-0978. Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007. "LCC11\ ' AIRTON ADELAR HACK — - -- g 5 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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10716774 #
Numero do processo: 10830.727215/2015-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECIEITA. PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Deve ser exonerado o crédito tributário lançado por presunção de omissão de receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96, se a pessoa jurídica apresentar documentos comprobatórios em sua impugnação ou no recurso voluntário, ainda que a autoridade fiscal entenda por desnecessária sua análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. INSUBSTÊNCIA. O recurso de ofício deve ser conhecido quando o valor exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância for superior ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art 34, Inciso I do PAF. No entanto deverá ser considerado insubsistente, quando, no mérito, o julgamento do recurso voluntário for considerado procedente integralmente.
Numero da decisão: 1402-007.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que dava provimento parcial e mantinha parte do crédito tributário constituído; ii) conhecer do recurso de ofício, para considerá-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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PRESUNÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Deve ser exonerado o crédito tributário lançado por presunção de omissão de receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96, se a pessoa jurídica apresentar documentos comprobatórios em sua impugnação ou no recurso voluntário, ainda que a autoridade fiscal entenda por desnecessária sua análise. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. INSUBSTÊNCIA. O recurso de ofício deve ser conhecido quando o valor exonerado pela autoridade julgadora de primeira instância for superior ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art 34, Inciso I do PAF. No entanto deverá ser considerado insubsistente, quando, no mérito, o julgamento do recurso voluntário for considerado procedente integralmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente os lançamentos, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que dava provimento parcial e mantinha parte do crédito tributário constituído; ii) conhecer do recurso de ofício, para considerá-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Fl. 10489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 2 Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep (Pis), no ano-calendário 2010 e 2011, decorrentes de omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada. Os valores dos créditos tributários lançados conforme descrito abaixo, mais juros e multa qualificada de 150%. Em um primeiro momento o julgamento do recurso voluntário apresentado foi convertido em diligência por duas vezes, desta forma, por bem narrar os fatos, copio o Relatório da Resolução 1402-001.677, que determinou a primeira diligência, completando com os fatos que se sucederam: 1. Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 7.623) e de Recurso Voluntário (fls. 7.658- 7.726 e docs. anexos), interpostos em face de Acórdão n° 12-83.176, da 12ª Turma da DRJ/RJO (fls. 7.621-7.642), em sessão realizada na data de 27 de julho de 2016, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente as Impugnações apresentadas pela Contribuinte (fl. 2.759-2.833 e docs. anexos) e pelos responsáveis, Flávio Roberto do Prado (fls. 7.560-7.575 e docs. anexos) e Ricardo Guaiume (fls. 7.577-7.592 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Contribuinte. Fl. 10490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 3 I. Termo de Verificação Fiscal (TVF), Autos de Infração (AIs), Impugnações, DRJ e Recurso Voluntário (RV) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório da Resolução dessa Turma (fls. 7.899-7.907). Por sua completude, adoto integralmente o relatório apresentado no Acórdão no 12-83.176, julgado em 27 de julho de 2016, pela 120 Turma da DRJ/RJO, complementando-o ao final com as atualizações processuais pertinentes. Trata o presente processo de créditos constituídos pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infrações, para lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos calendário 2010 e 2011, decorrentes da omissão de receitas oriundas de depósitos bancários de origem não comprovada, como os seguintes valores originais: IRPJ - R$ 12.464.190,23 CSLL - R$ 4.489.415,29 PIS - R$ 799.727,99 COFINS - R$ 3.684.744,77 No termo de verificação de fls. 2695/2720 a fiscalização informou, em síntese, que: a) Iniciou a fiscalização no contribuinte, que tem por atividade o fomento mercantil — Factoring, em 16/04/2015, ocasião em que solicitou a apresentação de todos os livros fiscais e contábeis com documentos de suporte, assim como todos os extratos bancários dos anos-calendário 2010 e 2011; b) Após vários pedidos de prorrogação o contribuinte atendeu completamente ao TIF, em 11/06/2015, ocasião em que tomou ciência do Termo de Prosseguimento da Ação Fiscal no 02, com a informação de que os documentos entregues seriam analisados; c) A partir dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, elaborou planilhas organizadas, por conta bancária e ordem cronológica, com as somas individuais e totalização mensal dos depósitos/créditos lançados nas contas- correntes dos bancos Bradesco SIA, Real SIA, Santander SIA, Itaú S/A e Caixa Econômica Federal; d) Referidas planilhas foram entregues ao contribuinte através do TIF no 03 com a orientação de que as examinasse e apresentasse documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos depósitos/créditos indicados na planilha, bem como esclareceu sobre a possibilidade de apontar transferências entre contas próprias, estornos e cheques devolvidos, passíveis de exclusão, desde que acompanhados de documentação comprobatória; e) O contribuinte manifestou-se acerca do TIF nº 03 afirmando que a movimentação financeira decorre da atividade de Factoring, conforme consta em seu Contrato Social e cadastro na ANFAC — Associação Nacional de Fomento Comercial, da qual é filiada desde 20/12/2005. Explicou que a atividade consiste na compra de títulos de crédito com desconto de pequena parcela prevista em Fl. 10491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 4 contrato e conhecida como "fator", de maneira que os valores creditados não correspondem à sua receita; f) Ainda, acerca do TIF n° 03, o contribuinte argumentou ter entregado todos os contratos, o que não ocorreu, visto que foram apresentadas as cópias de contratos dos meses de julho/2010 a maio/2011, a título de amostra, solicitada pela fiscalização no TIAF, mesmo assim, não contêm qualquer comprovação ou demonstração dos créditos depositados nas contas bancárias, serviram apenas para verificação da atividade de factoring; g) O contribuinte também apontou diversos valores de transferências de sua própria titularidade e de valores estornados que foram indevidamente incluídos na planilha da fiscalização, de modo que apresentou planilha com os valores a serem retirados. Diante da manifestação do contribuinte a fiscalização emitiu o TIF nº 04 em que deu ciência ao mesmo das correções e exclusões que foram acatadas, bem como pediu mais esclarecimentos sobre algumas transferências entre contas próprias apontadas pelo contribuinte; h) Através do TIF n° 05, solicitou novos esclarecimentos sobre transferências bancárias e apresentou ao contribuinte nova planilha (fls. 2.389/2.624) com as exclusões dos créditos de transferências e estornos comprovados pelo contribuinte, mantidos os não comprovados. Após receber novos esclarecimentos sobre transferências de mesma titularidade emitiu o TIF no 06 expurgando os créditos comprovados; i) Depois de responder ao TIF n° 05, em 21/10/2015, o contribuinte não apresentou novos elementos que demonstrassem a origem contratual dos depósitos bancários e sua contabilização, embora tenha obtido mais de seis meses de prazo para apresentar elementos de prova; j) Verificando as declarações prestadas pelo contribuinte em DIPJ e DCTF, nos anos-calendário 2010 e 2011, constatou uma diferença anual declarada a menor quando comparadas com a movimentação financeira daqueles períodos; k) As operações de aquisição de títulos de crédito são realizadas através de contratos que podem englobar diversas duplicatas e cheques pré-datados, com vencimentos em vários meses subsequentes ao da compra dos direitos, de modo que a atividade exige a manutenção de demonstrativos e livros auxiliares, além do comercial e fiscal, que não foram apresentados pelo contribuinte para justificar os depósitos bancários como decorrentes da atividade de factoring; l) Verificando a divergência existente entre as receitas declaradas na DIPJ e as observadas na movimentação financeira, realizou a recomposição da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL reflexa, conforme demonstrou às fls. 2.710/2.713; m) Na apuração das diferenças de PIS e COFINS fez incidir sobre as receitas omitidas as alíquotas do regime não cumulativo, de cujo resultado subtraiu os Fl. 10492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 5 valores que foram declarados pelo contribuinte, conforme explicitado nos quadros de fls. 2.714/2.716; n) Qualificou a multa de oficio tendo em vista a existência de procedimento tributário repetitivo ao longo dos anos-calendário 2007 a 2011, pelos mesmos motivos, o que trouxe a convicção da utilização de meios fraudulentos e de conluio dos sócios no sentido de burlar os tributos devidos, com manifesta prática reiterada de sonegação fiscal, tanto nas declarações da pessoa jurídica como nas declarações de pessoa fisica, ilícito que constitui crime previsto nos artigos 1 0, II e 20, I da Lei no 8.137/90; o) Pelo exposto no relatório fiscal foram constatados fatos que demonstram a sujeição passiva solidária dos sócios, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME, por estar caracterizada a prática de atos com excesso de poderes e de infração à lei, nos termos do artigo 135 do CTN. Inconformados com a autuação, da qual tomaram ciência em 10/12/2015, o contribuinte, SÍNTESE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME, e os sujeitos passivos solidários, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME, apresentaram, respectivamente, as impugnações de fls. 2.759/2.833, 7.560/7.575 e 7.577/7.592, em 11/01/2016, alegando, em síntese, que: Impugnação do contribuinte: a) A impugnação é tempestiva; b) Houve erro na capitulação legal adotada pela fiscalização a fim de arrolar os sócios na solidariedade passiva, com base no artigo 135, III do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal e não solidária, esta, com previsão no artigo 134 do mesmo código; c) A se confirmar a responsabilidade tributária com base no artigo 135, III do CTN restará configurado o erro na eleição do sujeito passivo, em relação ao contribuinte, pois sob este fundamento a responsabilidade pelas exigências é deslocada para o sujeito com responsabilidade pessoal e exclui a responsabilidade do contribuinte. Colaciona doutrina e jurisprudência do STJ; d) A fiscalização cometeu ilegalidades e irregularidades no procedimento fiscal que ensejam o cancelamento das exigências. Na primeira análise do Termo de Verificação constatou que o fiscal mesclou métodos de apuração do lucro (real e arbitrado) criando verdadeira anomalia tributária; e) Não houve qualquer informação, fundamento ou breve comentário sobre as condições da escrituração contábil da Impugnante ou sobre a consistência da apuração no LALUR e DIPJs. f) Com base em suposta falta de apresentação de documentos a fiscalização lavrou autos de infração com base na movimentação financeira, a qual não representa a sua receita, nem o lucro efetivo auferido pela empresa, em razão da Fl. 10493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 6 atividade exercida, onde sempre haverá divergência entre a movimentação financeira e as receitas declaradas na DIPJ; g) Na atividade de factoring somente a diferença entre o valor de face dos títulos e o valor pago na sua aquisição corresponde à receita tributável, logo, os depósitos bancários não podem ser considerados como receita, nem como lucro; h) Constatou que alguns meses de balancetes constantes de CD entregue ao fiscal não foram juntados ao processo, de forma que os apresenta com a impugnação. Se a documentação fiscal, contábil e financeira não fossem hábeis ou estivessem em desacordo com a legislação tributária e comercial, caberia à fiscalização demonstrar tal situação e arbitrar o lucro, mas não o fez; i) O Termo de Verificação e os autos-de infração não são claros quanto ao critério adotado na apuração dos supostos débitos. A autoridade autuante não indicou os pressupostos de fato e de direito em que fundou sua decisão de considerar a apuração do lucro realizada pela Impugnante, nem recompôs a base de cálculo observando as norrnas do lucro real; j) Na autuação fiscal, fundamentada em omissão de rendimentos com base em volumosa movimentação financeira, não poderia o fisco ter reconhecido como válida a escrituração da Impugnante nos livros Diário e Razão, nem utilizar os rendimentos declarados nas DIPJs para fazer o rateio mensal, a fim de excluir da tributação complementar as receitas já declaradas pela impugnante; k) O critério de rateio adotado pela fiscalização não encontra fundamento legal e revela desconsideração pelas declarações contidas nas fichas 11 e 16 da DIPJ 2011, o mesmo ocorrendo em relação ao ano-calendário 2011. l) A fiscalização instaurou verdadeira contradição ao reconhecer a apuração do lucro realizada pela Impugnante e adicionar os depósitos bancários, mas deixando de recompor a base de cálculo na forma da legislação, excluindo os gastos com a aquisição dos títulos de crédito. Em seguida aplicou as alíquotas do imposto, inclusive com adicional, resultando em imposto majorado e distorcido; m) Deveria a autoridade fiscal ter aplicado o arbitramento do lucro, já que encontrou diferença entre a movimentação financeira e a receita declarada na DIPJ, por força do artigo 47, II, "a" e VII da Lei no 8.981/95. A fiscalização preferiu não declarar a imprestabilidade dos documentos para não se ver obrigada a efetuar o arbitramento do lucro, o que resultaria em autuação menos gravosa e expressiva; n) Ainda que fosse possível aplicar a presunção legal do artigo 42 da Lei no 9.430/96 no caso em análise, a base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro real jamais poderia ser a soma dos créditos bancários de origem não comprovada, pois a todas as pessoas optantes pelo lucro real é assegurado o direito de deduzir despesas operacionais, e no caso das empresas de factoring, subtrair os valores correspondentes à aquisição dos títulos de créditos negociados; Fl. 10494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 7 o) Tivesse o fisco optado pelo arbitramento a base de cálculo corresponderia a 38,40% dos depósitos bancários supostamente não comprovados, o que resultaria na exigência de imposto três vezes menor que o lançado, por exemplo, em relação ao AC 2010. Seja pela falta de arbitramento, seja pela irregularidade na recomposição da base de cálculo pelo lucro real, os autos de infração são totalmente imprestáveis, eivados de vícios e erros materiais que maculam as exigências; p) As exigências de PIS e COFINS estão vinculadas ao lançamento principal de IRPJ, logo o erro material já demonstrado na determinação dos débitos com base no lucro real faz com que não prevaleça a apuração das referidas contribuições pelo regime não cumulativo. q) Caberia à fiscalização apurar eventuais exigências de IRPJ adotando a sistemática do lucro arbitrado, por consequência, as exigências reflexas de PIS e COFINS deveriam ter sido formalizadas, necessariamente, na sistemática cumulativa; r) Sendo a apuração das referidas contribuições realizadas com base no faturamento mensal, não pode a fiscalização ignorar as receitas registradas nos livros diário e razão e, simultaneamente, adicionar receita apurada com base em rateio e movimentação financeira; s) Na apuração da receita bruta a fiscalização deveria ter considerado o tratamento dado à atividade de factoring e utilizado o "fator" estipulado nos contratos, ou sua média, ou a média com base no "fator" divulgado diariamente pela ANFAC, como ocorreu na fiscalização relativa ao ano-calendário 2009. Na atividade de factoring a receita bruta corresponde ao "fator", que representa a diferença entre o valor de face do título e o valor de aquisição, o que foi reconhecido pelo fisco no ADN Cosit no 31/1997 e no artigo 10, 3 0 do Decreto no 4.524/02; t) A presunção legal contida no artigo 42 da Lei no 9.430/96 não autoriza a autoridade fiscal a desqualificar a atividade empresarial desenvolvida pelo contribuinte e alegar que não é proveniente de fomento mercantil, sem comprovar o auferimento de receitas de outra atividade empresarial; u) Ainda que fosse possível sustentar o uso da presunção, o referido instituto não seria aplicável na situação em análise, pois todos os depósitos registrados nas contas correntes da Impugnante têm origem comprovada, pelos documentos que foram apresentados à fiscalização e novamente juntados ao processo; v) A partir dos documentos disponibilizados à fiscalização era possível identificar os valores de face e de aquisição das duplicatas e cheques, no entanto, a operação de identificação era trabalhosa circunstância que influenciou na decisão do fiscal de utilizar a presunção legal para efetuar o lançamento; w) Os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal possuem graves erros de preenchimento, pois foram relacionados nas planilhas valores referentes a Fl. 10495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 8 cheques devolvidos, transferência entre contas de mesma titularidade e outras operações que não podem compor a suposta base tributável, demonstrando a imperícia na determinação da base de cálculo da exação e evidenciando a absoluta incerteza e iliquidez dos créditos; x) Admitindo que a apuração deveria ter sido realizada com base no arbitramento do lucro, as operações ocorridas no 1 0, 20 e 3 0 trimestre de 2010, foram alcançadas pela decadência, com base no artigo 150, 40 do CTN, logo, a exigência de IRPJ e CSLL daqueles períodos deve ser excluída; y) Também foram alcançadas pela decadência as exigências de PIS e COFINS sobre as operações ocorridas entre 01/01 a 09/12/2010, considerando a autuação em 10/12/2015 e que o fato gerador ocorre em cada operação que comporá o seu faturamento; z) A imposição da multa exasperada de 150% pressupõe a demonstração inequívoca de conduta dolosa do contribuinte, ou seja, é ônus do fisco demonstrar os procedimentos tidos como fraudulentos, com o objetivo de evadir- se do cumprimento da obrigação tributária; aa) A impugnante não foi reiteradamente fiscalizada de 2007 a 2011, mas somente em relação aos anos-calendários 2007 e 2009, sendo que na primeira o multa agravada foi afastada em definitivo pelo CARF e na segunda, não houve agravamento da multa de oficio. Em ambos os casos os lançamentos também se referiam à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. Cita súmulas CARF 14 e 25. Não houve comprovação de conduta dolosa; bb) Requer a realização de perícia nos documentos contábeis, fiscais e financeiros da Impugnante de todo o período autuado, com objetivo de verificar a realidade das alegações e afirmações apresentadas pela defesa. Indica quesitos e perito e junta cópias dos documentos a serem examinados; cc) Pleiteia que as razões de defesa apresentadas para o IRPJ sejam igualmente consideradas no julgamento dos autos de tributos reflexos, cancelando-os igualmente; Impugnação dos sujeitos passivos solidários, Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO e Sr. RICARDO GUAIUME: dd) A impugnação é tempestiva, conforme evidencia o protocolo de entrega; ee) Houve erro na capitulação legal adotada pela fiscalização a fim de arrolar os sócios na solidariedade passiva, com base no artigo 135, III do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal e não solidária, esta, com previsão no artigo 134 do mesmo código; ff) Persistindo a fundamentação do artigo 135, III do CTN, necessário que a fiscalização comprovasse a conduta dolosa, para atribuir responsabilidade pessoal dos sócios. Neste sentido colaciona doutrina e jurisprudência que reafirmam a sua tese; Fl. 10496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 9 gg) Além da conduta dolosa, o ato contrário à lei ou com excesso de poderes deverá ser confrário aos interesses da pessoa jurídica, mas atendendo tão- somente aos interesses do infrator, para que as sanções correlatas recaiam sobre a pessoa do sócio e não sobre a sociedade. Deve caracterizar ilícito societário grave praticado pelo administrador em seu interesse pessoal, em prejuízo do interesse e finalidade da sociedade; hh) A solicitação de quebra do sigilo bancário solicitada pelo N,'PF e deferida pelo Poder Judiciário não foi comunicada aos Impugnantes e não representam prova de conduta dolosa, mas da existência de investigação que pode findar sem qualquer acusação formal; ii) Requer o afastamento da responsabilidade atribuída aos sócios, pois no Termo de Verificação não há qualquer demonstração e comprovação da conduta dolosa dos Impugnantes que justifique a inclusão no pólo passivo da exação; jj) Em nome da economia processual, reitera e adota os argumentos de defesa apresentados pela pessoa jurídica, da qual é adminisfrador, constantes dos mesmos autos e protocolados na mesma data. Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado. A Impugnação foi julgada parcialmente procedente, pela DRJ/RJ, nos seguintes termos: a) REJEITAR a preliminar de nulidade e INDEFERIR o pedido de perícia; b) DAR PROVIMENTO PARCIAL às impugnações dos sujeitos passivos, arrolados por responsabilidade solidária, no sentido de EXCLUIR a responsabilidade tributária passiva em relação aos sócios, Sr. RICARDO GUAIUME e Sr. FLÁVIO ROBERTO DO PADO•, c) DAR PROVIMENTO PARCIAL à do sujeito passivo, contribuinte, no sentido de AFASTAR a QUALIFICAÇÃO da multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%; EXCLUIR dos créditos de PIS e COFINS os valores correspondentes ao período de 01 a 11/2010, alcançado pela DECADÊNCIA; MANTER os créditos de IRPJ e CSLL, integralmente, e os de PIS e COFINS, do período de 12/2010 a 12/2011, nos valores abaixo relacionados, acrescidos de multa e juros: IRPJ - R$ 12.464.190,23 CSLL - R$ 4.489.415,29 PIS - R$ 347.757,23 COFINS - R$ 1.602.940, 17 Tal decisão restou assim ementada: ASSUNTO: APOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento realizado a partir da presunção legal de omissão de receitas, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários pelo Fl. 10497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 10 sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea concatenada com os valores individualizados. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXCEPCIONALIDADE. A falta de escrituração de depósitos bancários não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e justificar o arbitramento do lucro, se é possível ao Fisco apurar o tributo com base no regime de tributação adotado pelo contribuinte à época dos ingressos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA. INPROCEDÊNCIA. É improcedente a qualificação da multa de oficio quando a fiscalização não logra êxito em comprovar de forma cabal a ocorrência de fraude e conluio. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO. A responsabilidade tributária pessoal exige que os atos praticados com infração à lei ou excesso de poderes sejam cabalmente comprovados pela fiscalização, sem o que se deve excluir a sujeição passiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DIES A QUO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. É decadente a parcela do crédito lançado de PIS e COFINS, pelo decurso do prazo quinquenal, contados da data de ocorrência dos fatos geradores, haja vista tratar- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que houve antecipação de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2010, 2011 PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERMENTO Indefere-se 0 pedido de perícia quando prescindível ao deslinde do caso. A perícia constitui prova especial diante de dúvida ou incerteza que se imponha como obstáculo à formação do convencimento do julgador e à solução do litígio. TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. 3. [...] Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, repisando os argumentos propostos em sede de Impugnação. Fl. 10498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 11 Exponho abaixo a estruturação dos argumentos da Recorrente no Recurso Voluntário, também indicando as folhas em que se encontram, a fim de facilitar o exame do instrumento recursal: 1. DA DECISÃO RECORRIDA (e-fl. 7.659) 2. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO (e-fl. 7.661) 3. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À DRJ/RJO PARA NOVA APRECIAÇÃO (e-fl. 7.661) 3.1. DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (e-fl. 7.665) 3.2. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ELIDE A PRESUNÇÃO LEGAL (e-fl. 7.669) 3.2.1. AQUISIÇÃO DE DUPLICATAS VINCENDAS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fl. 7.671) 3.2.2. AQUISIÇÃO DE CHEQUES VINCENDOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (e-fl. 7.678) 3.3. INCONSISTÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS ELABORADOS PELA AUTORIDADE AUTUANTE AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS EXIGÊNCIAS (e-fl. 7.672) 4. NÃO ARBITRAMENTO DO LUCRO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (e-fl. 7.685) 4.1. DA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO (e-fl. 5. AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS – INDEVIDA DESQUALIFICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES (e-fl. 7.699) 6. ATIVIDADE DE FACTORING - APLICAÇÃO DO FATOR DIVULGADO PELA ANFAC (e-fl. 7.701) 7. INADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI NO. 9.430/1996 EM ATIVIDADE NA QUAL O DEPÓSITO NÃO CARACTERIZA RECEITA - CONTRADIÇÃO (e- 8. DA DECADÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE IRPJ E CSLL (e-fl. 7.724) 9. DA DECADÊNCIA DOS VALORES EXIGIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE PIS E COFINS (e-fl. 7.724) 10. PERÍCIA CONTÁBIL, FISCAL E FINANCEIRA (e-fl. 7.725) 11. DEMAIS LANÇAMENTOS REFLEXOS (e-fl. 7.726) 12. DO PEDIDO FINAL (e-fl. 7.726) Ainda, quanto ao trâmite processual, registre-se que, por força das previsões dos artigos 25, alínea b e artigo 34, inciso I, ambos do Decreto no 70.235/72, faz-se necessária a apreciação de Recurso de Oficio. Acrescento ainda, que não há Contrarrazões pela PGFN, até o momento. Fl. 10499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 12 II. Resolução CARF, Relatório e Manifestação da Recorrente 4. Em análise aos Autos, essa Turma entendeu que deveria haver a conversão do julgamento em diligência (fls. 7.898-7.911). O motivo para o entendimento foi de que a fiscalização desconsiderou a comprovação da origem dos depósitos realizados em contas da Recorrente, mas, mesmo assim, apurou os tributos, o que demonstraria incongruência. Não foi constatada também manifestação clara e conclusiva pela DRJ sobre os documentos juntados após a impugnação (fl. 7.911). 5. Com base nisso, o colegiado baixou em diligência para que a Autoridade fiscal procedesse o seguinte (fl. 7.911). 6. Após a análise deveria a Autoridade fiscal elaborar relatório sobre o resultado da diligência, intimando a Contribuinte, para que, caso quisesse, se manifestasse. 7. Após intimar a recorrente para a apresentação de documentação (fls. 7.913- 7.918), a autoridade fiscal apresentou relatório (fls. 10.390-10.400), no qual constatou “que os indícios encontrados na aludida amostragem apontam que uma parte significativa da movimentação bancária do contribuinte, objeto do auto de infração, seria de fato proveniente de sua atividade de factoring.”. O relatório será melhor abordado adiante. 8. A recorrente apresentou sua manifestação sobre o relatório (fls. 10.378- 10.388). Na petição, ela destaca o tempo elevado usado para a diligência, cerca de vinte meses. Ademais, afirma que houve a troca de entrega de documentação pela sua digitalização, o que gerou uma demora no protocolo, o qual foi feito de maneira fracionada e sem o devido controle. Os documentos foram juntados em ordem lógica e com método definido. 9. Aduz que faltou a compreensão do critério de demonstração adotado pela recorrente, pois os documentos necessários já estavam acostados aos autos. Justifica a demora na verificação, pois são muitos documentos que compõem 12.800 créditos bancários, cuja comprovação dependia de vários outros documentos. Por isso a análise foi feita por amostragem, mas impossível de ser feito com o devido cuidado, como a autoridade consignou. Se houvesse qualquer outro tipo de atividade desempenhada pela recorrente, a mesma seria detectada, sendo que a DRF constatou que a requerente é empresa de fomento. A conclusão da DRF-Campinas fulmina o auto de infração. Fl. 10500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 13 10. A autoridade apresentou razões pelas quais não teria condições de apurar o valor remanescente. Após concluir que a recorrente se tratava de empresa de fomento mercantil, não fez o que foi requerido pelo Relator, não sendo feito o recálculo. O auto de infração não se sustenta. Há incongruência entre as alegações da fiscalização e as comprovações. 11. Não é possível cancelar apenas vinte por centro da autuação porque a DRF teria de refazer integralmente o AI, alterando a capitulação legal. A técnica utilizada está equivocada, pois se baseia no fundamento de que a contribuinte seria prestadora de serviços e não factoring. A equipe de fiscalização de 2015 cometeu equívocos. Se não tivesse passado o lapso de dez anos, as instituições bancárias teriam condições de colaborar mais. O critério de rateio mensal é condenável. Na recomposição do lucro real, a autoridade simplesmente adicionou à base de cálculo do IRPJ a totalidade dos depósitos bancários, sem levar em conta os custos da recorrente com a aquisição dos títulos de créditos inerentes à atividade de factoring, o que contraria o Ato Declaratório Cosit nº 51/94 e por via reflexa o Decreto nº 4.524/02. Refazer o cálculo consistiria em alterar a capitulação legal do AI. O erro cometido é insanável. Ao final, requer o reconhecimento de que sua única atividade é a de fomento mercantil, devendo o AI ser cancelado. Entendendo que a primeira diligência realizada não atendeu a todos os questionamentos elaborados por esta Turma na Resolução n°1402-000.453, o julgamento foi novamente convertido em diligência para: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência, verifique a integridade dos lançamentos que compõem a base de cálculo do auto de infração, para refazer o cálculo nos presentes autos e assim determinar o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente, nos termos do “item b” já solicitados na Resolução nº 1402-000.453; ou b) apresente os fundamentos para se considerar a amostragem já realizada e com base nesta refaça o cálculo nos presentes autos determinando-se o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente. Os resultados da nova diligência realizada foram relatados no Relatório Fiscal, fls 10.431/10.435. A recorrente se manifesta a respeito do citado Relatório Fiscal às fls 10.452/10.463. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade do recurso voluntário Fl. 10501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 14 O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. 23- Verifica-se que quanto aos demais valores dos créditos constantes das planilhas, não traz o Contribuinte nenhuma comprovação, conforme solicitado pela Fiscalização, tendo sido a última resposta da Fiscalizada apresentada em 21/10/2015, porém não trouxe nenhum novo elemento, nem mesmo sequer uma planilha, que demonstrasse a origem contratual de seus depósitos bancários, relativa à sua atividade de factoring e a sua consequente contabilização, apenas as mesmas citações já anteriormente mencionadas e relativas à transferência de mesma titularidade, as quais após a devida comprovação, foram aceitas pela Fiscalização, ficando sem esclarecimentos os demais créditos/depósitos bancários, apontados nos Anexos, entregues ao Contribuinte; 24- Conforme se verifica do exposto nos itens precedentes, o procedimento fiscal iniciou-se em 16/04/2015, portanto, a Fiscalizada obteve mais de 06 (seis) meses, prazo este mais do que suficiente para buscar e obter os elementos e provas sustentadoras do que afirmou em sua resposta, citada no item 14 deste Termo de Verificação, porém nada apresentou que efetivamente demonstrasse a origem contratual dos seus créditos bancários, com a sua contabilidade e com a sua atividade de factoring; (...) 28- Como é cedido, as empresas de fomento mercantil adquirem os títulos representativos de direitos creditórios por um valor menor que seu valor de face, ou seja, adquire-os com deságio (Ad valorem + Fator de Compra); 29- Essa operação de aquisição de títulos é efetuada através de um contrato celebrado entre as partes que pode conter, por exemplo diversas duplicatas e diversos cheques (pré-datados) com vencimentos em vários meses; 30- A empresa receberá o seu numerário (com deságio) na data da celebração do contrato, mas a empresa de fomento mercantil receberá os valores (depósitos em sua conta corrente) em vários dias diferentes e em vários meses seguintes; 31- Portanto, um mesmo depósito pode representar o adimplemento contratual parcial (pagamento) de várias empresas; 32- Nota-se que a atividade de fomento mercantil exige obrigatoriamente, além da escrituração comercial e fiscal, que sejam disponibilizados demonstrativos e livros auxiliares detalhados devidamente acompanhados de seus respectivos contratos, borderôs, etc.; 33- O Contribuinte foi intimado várias vezes e teve amplo prazo para trazer a documentação comprobatória de sua alegada atividade de fomento mercantil, mas até a presente data não os apresentou; 34- Assim, constata a Fiscalização, por absoluta ausência de apresentação de documentos comprobatórios, que o Contribuinte auferiu receitas não compatíveis Fl. 10502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 15 com as receitas declaradas, constata ainda que omitiu receitas representadas por créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996.In verbis: (...) Como se vê, pelo trecho do TVF acima colacionado, o auto de infração foi lavrado em virtude de a fiscalizada não ter trazido documentação comprobatória que justificassem operações de factoring, motivo pelo qual foi lavrado auto de infração nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A autuada, por sua vez, traz em sua impugnação documentos que entende serem suficientes para comprovação das operações da factoring, que afirma ser a justificativa desses depósitos, discriminando desta forma: Como já exaustivamente mencionado, a lmpugnante é factoring e toda a sua movimentação financeira é oriunda exclusivamente dessa atividade. Diante disso, cumpre ainda destacar que neste ramo de atividade há diversas formas legais de fomentar a atividade empresarial de outras pessoas jurídicas, podendo ser no pagamento das compras de insumos ou mercadorias para seus clientes e/ou na antecipação dos recebíveis nas vendas de mercadorias ou serviços de seus clientes. A Impugnante atua apenas na antecipação dos recebíveis de seus clientes. Em outras palavras, quando o cliente da lmpugnante realiza vendas a prazo, mas por questões financeiras/fluxo de caixa não pode aguardar até o vencimento de cada duplicata, a lmpugnante adquire esses títulos mediante pagamento a vista e suporta o recebimento a prazo, arcando inclusive com a mora e/ou inadimplência do(s) cliente(s) de seu cliente. Para tanto, como em qualquer atividade mercantil, a Impugnante merece remuneração previamente ajustada com o cliente. Por esta razão, ambas firmam contrato de prestação de serviços (apresentados à Fiscalização, mas que são trazidos novamente aos autos — Doc. 06), no qual ajustam que sobre o valor dos títulos vincendos será aplicado fator que resultará em deságio para o fomentado (cliente da Factoring) e receita bruta para a fomentante (empresa de fomento). Neste contexto, a Impugnante elaborou demonstrativo com o objetivo de demonstrar de maneira simples e concisa o fluxo financeiro de sua operação com duplicatas, anexo a presente (Doc. 07), seguido do conjunto de documentos comprobatórios, a saber: a) francesinhas; b) extratos bancários que indicam o lançamento a crédito do total de duplicatas liquidadas no dia; c) borderôs, e; d) Fl. 10503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 16 extratos bancários que indicam os lançamentos a débitos referentes aos pagamentos efetuados pela aquisição dos títulos de crédito. (...) Diante dessas informações é admissível verificar nos extratos bancários da Impugnante o lançamento a débito do pagamento correspondente à compra das duplicatas, pagamento a vista no valor indicado na coluna "VALOR DA COMPRA" do demonstrativo e totalizado no "TOTAL (2)". Ainda é factível verificar nos demonstrativos de liquidação de duplicatas fornecidos pelas instituições bancárias, amplamente conhecidos como "francesinhas", o pagamento de cada título de forma individualizada, correspondente aos valores contidos na coluna "VALOR DO TÍTULO" e totalizados no "TOTAL (1)" da tabela acima. No entanto, verificando somente nos extratos bancários não é possível identificar cada duplicata paga, tendo em vista que o lançamento da liquidação de cobrança se dá de forma totalizada, ou seja, em um único crédito no valor correspondente à soma de todas as duplicatas pagas no dia anterior. Estas mesmas explanações foram repisadas quando da entrega de seu recurso voluntário. A DRJ/RJO, em julgamento da impugnação, não aceitou as argumentações da então impugnante, conforme trecho do Acórdão recorrido copiado abaixo: Os Impugnantes tiveram a oportunidade de indicar a origem de cada depósito bancário individualizado pela fiscalização, o que gerou a exclusão e retificação dos valores que conseguiram comprovar não serem receitas da sua atividade. Por outro lado, os depósitos cujas origens não foram comprovadas permaneceram na planilha de levantamento, em razão da presunção legal de omissão de receitas. Cabe lembrar que, neste lançamento por presunção legal de omissão, o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários é dos Impugnantes, e não basta a mera apresentação ou juntada de documentos, incumbe aos sujeitos passivos apontarem as razões da discordância e provarem ao Fisco a origem de cada depósito, concatenando documentos e valores a fim de comprovarem suas alegações, nos termos do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Assim, as discordâncias apontadas e comprovadas durante a ação fiscal foram acatadas pela fiscalização, conforme restou consignado no TVF. Agora, em sede de contencioso administrativo, os Impugnantes não indicaram, nem comprovaram a origem de sequer um depósito bancário, mas focaram seus questionamentos no quantum tributado pela fiscalização, o que, por via indireta, é uma afirmação de que os depósitos seriam receitas da atividade de factoring. É que, ao defenderem que a receita omitida só poderia corresponder ao resultado da aplicação de um “fator” estipulado pela ANFAC sobre o valor de cada depósito bancário, estariam adotando como premissa que todos os ingressos decorreram Fl. 10504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 17 da atividade de factoring, o que não restou comprovado. Admitir que todos os depósitos bancários originaramse da atividade de factoring implicaria em que a receita omitida seria somente a diferença entre o valor de face do título e o valor de aquisição, como já restou assentado no AD Cosit nº 51/1994 e no Decreto nº 4.524/02. Analisado o contrato social, às fls. 30, e alguns contratos de prestação de serviços constantes do processo é possível constatar que a Impugnante tem por objeto social a prestação de vários serviços, como assessoria mercadológica e gestão creditícia, além de factoring, e que estes outros serviços estavam contemplados nos contratos assinados com as empresas-clientes, de modo que é razoável pensar que os depósitos bancários também podem decorrer daqueles serviços, salvo prova em contrário produzida pelos Impugnantes. A título de amostra, no contrato de fls. 440/446 pode-se constatar que, apesar do nome atribuído, “Contrato de Fomento Mercantil”, as cláusulas 2ª a 8ª não deixam qualquer dúvida de que não abarca somente à prestação de serviços de fomento mercantil (factoring). Além disso, e o mais relevante para o caso, a cláusula 9ª, alínea “a” é cristalina ao afirmar que havendo a prestação de mais de uma modalidade de serviços conjugada com factoring será aplicada uma comissão ad valorem a ser aplicada sobre o valor de face dos títulos. Ora, se o contrato previu a prestação de outros serviços conjugados e que seriam cobrados pela aplicação de percentual sobre o valor de face dos títulos, não se pode admitir que os depósitos bancários sejam, todos, tratados como omissões de receitas advindas do serviço de factoring. Há mais, a cláusula 11 dispõe que o serviço de factoring será formalizado em instrumento próprio denominado “ADITIVO”, onde deveria constar a discriminação dos títulos, valor da comissão, valor da compra pactuado, e o valor líquido de desembolso. Conjugado ou não, além do contrato deveria haver um “ADITIVO” para cada operação de factoring discriminando os títulos de crédito, nos termos da cláusula 15. Após essa análise, com mais convicção, não se pode admitir que todos os depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelos Impugnantes sejam tratados como receitas da atividade de factoring. Caberia aos Impugnantes demonstrarem, para cada depósito bancário constante da planilha de levantamento de fls. 2.389/2.624, com os documentos e cálculos pertinentes, qual a parcela correspondente aos serviços em geral e ao serviço de factoring. Não se discorda de que sobre os depósitos bancários comprovadamente originários do serviço de factoring somente parte (diferença entre o valor de face e o de aquisição do título) corresponderia à receita omitida, enquanto que, os oriundos dos demais serviços seriam integralmente considerados como omissão. Fl. 10505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 18 Mas, neste caso, os Impugnantes não se desincumbiram do ônus de comprovar quais depósitos bancários, ou suas parcelas, correspondiam aos serviços de factoring, pelo contrário, os contratos juntados ao processo indicam que a integralidade dos valores depositados foi adequadamente incluída na base de cálculo dos lançamentos como oriunda da prestação de serviços em geral. Por conseguinte, descabe apreciar as argumentações acerca da utilização do “fator” ANFAC, para estabelecer a receita omitida, o que só faria sentido se houvesse comprovação de depósitos bancários originados dos serviços de factoring, o que não ocorreu. Em síntese, temos que a fiscalização lavrou o auto de infração em função de a recorrente não ter conseguido comprovar, após ser regularmente intimada para este fim, os valores depositados em conta corrente, caracterizando, assim, presunção de omissão de receita a que alude o artigo 42 da Lei 9.430/96. Por sua vez, a autuada justifica os depósitos como resultantes das operações de factoring, em que os bancos creditam em sua conta os valores pagos pelos devedores dos recebíveis adquiridos pela recorrente. A instância julgadora a quo não acatou tais as argumentações afirmando que os contratos de aquisição dos recebíveis apresentados como prova não são hábeis para comprovar os créditos bancários em questão. Além disso, os depósitos poderiam não ter origem apenas nas operações de factoring, pois o objeto da empresa constante em seu contrato social apresenta diversos outros serviços. A recorrente justifica que a remuneração referente a esses outros serviços é realizada mediante ao desconto no valor de face dos recebíveis, não havendo, portanto, necessidade de depósitos em sua conta corrente. Neste sentido, por se tratar de autuação mediante omissão de receitas por presunção legal, compete a recorrente comprovar que os depósitos em sua conta corrente foram oriundos dos pagamentos efetuados pelos devedores dos documentos adquiridos pela recorrente perante a diversos clientes. E foi com este intuito que foram determinadas duas diligências por esta turma. A primeira determinada pela Resolução n° 1402-000.453, a fiscalização chegou a seguinte conclusão: Em atendimento ao questionado pelos Julgadores da Primeira Seção de Julgamento do CARF: Item a) “a) que a autoridade fiscal designada para a realização da diligência verifique se os documentos juntados entre as e.fls. 4328-7556 são suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração, bem como a caracterização da atividade de factoring.” Fl. 10506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 19 Os documentos acostados entre as fls. 4328-7556 não eram, inicialmente, suficientes para comprovar, total ou parcialmente, a origem dos depósitos bancários questionados no auto de infração. Entretanto, a fiscalizada, em atendimento aos Termos de Intimação, trouxe nova documentação que foi devidamente acostada ao presente processo administrativo, e o resultado da amostragem indicou que a fiscalizada exerceu a atividade de factoring no período do auto de infração, bem como, apontou indícios de que uma parte significativa de sua movimentação bancária era de fato proveniente dessa atividade. Item b) b) em caso afirmativo, deverá ser refeito o cálculo nos presentes autos, determinandose ainda o valor remanescente de créditos tributários após tal recomposição. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais que entender cabíveis. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise dos fatos. ” Sintetizando, no trabalho efetuado constatamos que: origem de R$ 1.590.651,45 dos R$ 1.940.515,32 que compuseram os 40 créditos selecionados naquela primeira amostra. Ou seja, comprovou 81,97 % dos valores inquiridos. outra amostra ampliada, com 202 créditos. Nesta a fiscalizada comprovou 72,85% dos valores, ou seja: R$ 6.514.261,86 dos R$ 8.941.413,28 da amostra. R$ 8.941.413,28) e a fiscalizada comprovou a origem de R$ 8.104.913,31 (R$ 1.590.651,45 + R$ 6.514.261,86), ou seja, 74,48 % dos valores das amostras. totalidade dos R$ 49.882.392,12 que serviram de base de cálculo para o auto de infração. Assim, a amostragem abrangeu 21,81 % dos valores lançados no auto de infração. stragem houve a real comprovação da origem de R$ 8.104.913,31 de R$ 49.882.392,12, ou seja: 16,24% da base de cálculo do auto de infração foi comprovada por amostragem. Como já esclarecido neste trabalho, a opção pelo trabalho via amostragem teve como elemento decisivo a enorme quantidade de lançamentos efetuados a Fl. 10507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 20 créditos nas contas correntes da fiscalizada, cerca de 12.800, e que foram majoritariamente utilizados para compor a base de cálculo do auto de infração. A constatação de que cada um desses 12.800 créditos, em sua maioria, corresponde à soma de várias transações comerciais, cada uma com a origem a ser comprovada, que foram consolidadas em uma única linha na conta corrente bancária, nos fez decidir pela auditoria via amostragem, caso contrário, a hipótese da obrigatoriedade de estendermos a auditoria para uma centena de milhar de transações comerciais não poderia ser descartada. O contribuinte também argumentou que os seus controles contábeis, comerciais e fiscais à época (anos de 2010 e 2011) dependiam sobremaneira dos controles apresentados pelas instituições bancárias e que para atender às demandas dessa fiscalização precisou também demandá-las, afirmando que devido ao lapso temporal de dez anos, encontrou dificuldades para a obtenção da documentação comprobatória necessária junto às instituições bancárias. Para comprovar suas assertivas, apresentou os protocolos em que requereu às instituições bancárias os documentos que entendeu necessários, bem como as comunicações eletrônicas mantidas com essas instituições. Inclusive apresentou as negativas de atendimento dos Bancos Bradesco, Santander e Itaú. Estes documentos foram acostados ao presente processo administrativo. Por fim: tenção junto às instituições bancárias da documentação para as comprovações exigidas por esta RFB, situação agravada pelo advento da Pandemia; necessitaria da comprovação documental pelo contribuinte dos cerca de 12.800 valores creditados que compuseram base de cálculo do auto de infração, sendo que este número, em função do acima esclarecido, certamente poderia atingir uma centena de milhar, motivo pelo qual o método por amostragem foi adotado efetivamente conseguiu comprovar a origem de 74,48% dos valores da amostra – depósitos bancários - que lhe foi apresentada e que esse valor comprovado corresponde a 16,24% da base de cálculo do auto de infração. Portanto, constatamos que os indícios encontrados na aludida amostragem apontam que uma parte significativa da movimentação bancária do contribuinte, objeto do auto de infração, seria de fato proveniente de sua atividade de factoring. Concluo pontuando que é o nosso entendimento que tais comprovações devam ser levadas ao conhecimento da 4ª Câmara/2 ª Turma Ordinária/Primeira Seção de Julgamento do CARF para que aquele Conselho possa apreciá-las e para que essas possam subsidiá-lo no julgamento do auto de infração em comento. Fl. 10508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 21 Como se vê, a diligência intimou a recorrente a comprovar apenas R$ 10.881.928,60 dos depósitos de origem não comprovada, representando 21,81 % do total utilizado como base de cálculo pela autoridade fiscal. Por seu turno, desse valor, restaram comprovados R$ 8.104.913,31, representando 74,48% do valor amostral e 16,24% do valor total lançado. Entendendo como insuficiente para firmar decisão sobre o tema, esta Turma converteu novamente o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-001.677, para: a) que a autoridade fiscal designada para realização da diligência, verifique a integridade dos lançamentos que compõem a base de cálculo do auto de infração, para refazer o cálculo nos presentes autos e assim determinar o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente, nos termos do “item b” já solicitados na Resolução nº 1402-000.453; ou b) apresente os fundamentos para se considerar a amostragem já realizada e com base nesta refaça o cálculo nos presentes autos determinando-se o valor remanescente de crédito tributário devido pela Recorrente. Como resultado desta nova diligência foi elaborado novo Relatório Fiscal, às fls 10.431/10.435, reiterando o relatório anterior, acrescentando as seguintes informações: Esta DRF/CPS reitera a resposta contida no Relatório Fiscal de 31/07/2020 decorrente de Diligência levada a efeito na Requerente e reafirma a inviabilidade desta Fiscalização Federal proceder à auditoria de 100% dos documentos que foram apresentados pela Requerente nos autos do presente processo administrativo como forma de comprovação da origem dos valores creditados nas suas contas correntes e que foram utilizados como base de cálculo para a lavratura do auto de infração combatido, tendo em vista: da fiscalizada, cerca de 12.800, e que foram majoritariamente utilizados para compor a base de cálculo do auto de infração. 800 créditos, em sua maioria, corresponde à soma de várias transações comerciais, cada uma com a origem a ser comprovada, e que foram consolidadas em uma única linha na conta corrente bancária. a apresentação ordenada da documentação probante nos autos do presente processo, esta documentação se encontra acostada sem quaisquer vínculos com os lançamentos efetuados no auto de infração, restando imprestável para análise a qual foi requisitada. ocumentação apresentada não se constitui em um elemento probante se não atingir o seu intento, qual seja: efetivamente comprovar a origem de cada um dos valores creditados nas contas correntes que serviram de base para o lançamento tributário combatido. Como foi apresentada nos autos é impossível Fl. 10509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 22 que esta Fiscalização Federal descubra qual documento corresponde ao seu respectivo crédito. inicialmente a auditoria fiscal já requereram de forma reiterada da Fiscalizada a comprovação da origem dos valores creditados nas suas contas correntes. Todavia, anos se passaram sem que tais Termos de Intimação fossem devidamente atendidos. Cabendo à Requerente desde a ciência destes Termos a obrigação de comprovar a origem da totalidade da base de cálculo do auto de infração, de forma ordenada, com planilhas totalizadoras, crédito por crédito, vinculando cada documento apresentado ao respectivo crédito bancário. A mera juntada de documentos não se constitui em comprovação da origem dos valores creditados. ordem uma reduzida fração dos documentos necessários e a comprovação da origem dos seus respectivos créditos, consumiu tempo e esforços desproporcionais desta Fiscalização Federal e a extensão desta amostragem para a totalidade, conforme demanda deste Conselho, seria impossível de ser realizada, sem que se pense em anos de trabalho. Trabalho que, como discorrido, em verdade, sempre coube à Requerente. Antes de adentrarmos nas conclusões das diligências efetuadas, convém esclarecer que, em um primeiro plano, o auto de infração foi lavrado corretamente, uma vez que a recorrente durante o procedimento de fiscalização foi regularmente intimada a comprovar a origem dos depósitos utilizados como base de cálculo dos tributos lançados. Após a intimação, não logrou êxito em trazer toda documentação solicitada pela fiscalização, conforme assevera o TVF, novamente copiado neste trecho: 33- O Contribuinte foi intimado várias vezes e teve amplo prazo para trazer a documentação comprobatória de sua alegada atividade de fomento mercantil, mas até a presente data não os apresentou; 34- Assim, constata a Fiscalização, por absoluta ausência de apresentação de documentos comprobatórios, que o Contribuinte auferiu receitas não compatíveis com as receitas declaradas, constata ainda que omitiu receitas representadas por créditos bancários, cuja origem não foi comprovada, com base na presunção prevista no artigo 42 da Lei no 9.430, de 1996.In verbis: Da mesma forma entendo como correto o julgamento em primeira instância que fundamentou sua decisão a respeito do mérito na impossibilidade, com os documentos apresentados, de se identificar se os depósitos se referem à operação de factoring ou a outra prestação de serviços indicados em seu contrato social. Além de afirmar que a documentação apresentada não seria suficiente para se formar convicção sobre a comprovação da origem dos depósitos. Fl. 10510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 23 Quanto ao primeiro ponto, este foi esclarecido pela recorrente em seu recurso voluntário ao afirmar que a remuneração dos demais serviços eram efetuados via desconto na compra dos recebíveis. No que concerne à prova documental, sua adequação aos fatos narrados pela recorrente é o que está se tentou dirimir por meio das diligências realizadas. Dito isso, temos que a autuação foi referente aos depósitos de origem não comprovada. Como dito anteriormente, tal comprovação foi exigida em procedimento de fiscalização e não foi entregue pela recorrente em época própria. Ocorre que, conforme já demonstrado pela recorrente, e atestado pelo Relatório Fiscal sobre a primeira diligência realizada, a autuada, de fato, exerceu atividade de fomento mercantil: Entretanto, a fiscalizada, em atendimento aos Termos de Intimação, trouxe nova documentação que foi devidamente acostada ao presente processo administrativo, e o resultado da amostragem indicou que a fiscalizada exerceu a atividade de factoring no período do auto de infração, bem como, apontou indícios de que uma parte significativa de sua movimentação bancária era de fato proveniente dessa atividade. Além do relatado pela fiscalização, a autuada acostou os seguintes documentos que corroboram as conclusões da diligência realizada:  Declaração de Regularidade Sindical expedida pelo SINFAC (Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil Factoring do Estado de São Paulo), fl. 7956  Declaração emitida pela ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial) que atesta sua filiação desde o ano de 2005, fl 7957. Nenhum desses documentos foram contestados pela fiscalização e, juntamente com as conclusões obtidas na realização da diligência, o contrato social da empresa, além dos diversos documentos acostados aos autos referentes à aquisição de recebíveis, nos faz concluir que, de fato, a autuada, a época dos fatos, realizava com habitualidade a atividade de factoring. Como já explanado alhures o auto de infração foi lavrado em virtude da presunção de omissão receita prevista no art 42 da Lei 9.430/96. A autuação decorreu, como também já explanado, da informação constante no TVF, que houve inércia por parte da autuada em apresentar documentação solicitada em intimação. Ocorre que, na apresentação de seus recursos é nítida a intenção da autuada em comprovar sua atividade exercida, bem como que a movimentação financeira utilizada como base de cálculo dos tributos lançados é decorrente desta. Quanto à comprovação da sua atividade principal, há farta documentação que comprovam o seu exercício pela autuada, além disso o relatório da primeira diligência também apresenta esta mesma conclusão. Fl. 10511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 24 Restando, portanto, a comprovação que os depósitos que formaram a base de cálculo dos tributos lançados decorreram desta atividade. Neste sentido, a fiscalização, no primeiro procedimento de diligência intimou a, autuada a comprovar R$ 10.881.928,60 da base de cálculo, deste valor R$ 8.104.913,31, foram comprovados. Em um primeiro plano, temos que a recorrente não foi intimada a comprovar o que foi alegado, em nenhuma das duas diligências realizadas, o valor total de R$ 39.000.463,52. Como é cediço, nos casos de presunção legal de omissão de receita de depósitos de origem não comprovada, cabe ao contribuinte o dever de comprovar a sua origem. No entanto, conforme já explanado, embora não tenha prestado as informações a época do procedimento de fiscalização, a autuada vem buscando apresentar as provas perante as instâncias julgadoras. Assim, caberia a fiscalização, nas diligências determinadas por essa Turma, a análise de toda a documentação e intimar a autuada a apresentar os documentos que entender que seriam suficientes para comprovação da origem de todo o valor formador da base de cálculo do tributo lançado. Como já dito, do valor total dos depósitos, R$ 39.000.463,52, não foram objeto de análise nas diligências realizadas, mesmo a autuada tendo demonstrado a intensão de comprovar as suas origens. Portanto, uma vez que a fiscalização se absteve da análise documental referente ao valor de R$ 39.000.463,52, este deve ser retirado da base de cálculo dos tributos lançados, já que a autuada trouxe diversos documentos para a comprovação de sua origem, mas a autoridade fiscal, em sede de diligência, entendeu por desnecessária sua análise. Com relação ao valor remanescente de R$ 10.881.928,60, a autuada comprovou R$ 8.104.913,31, segundo o Relatório Fiscal com as conclusões da primeira diligência realizada. Assim, tendo em vista a comprovação da origem dos depósitos este valor também deve ser retirado da base de cálculo. Restando a serem apreciados o montante em que a autuada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos, mas não logrou êxito em fazê-lo no valor total de R$ 2.777.015,29. Verificando os autos do processo, os documentos necessários para comprovação dos depósitos foram buscados, de fato, junto aos bancos responsáveis. Neste sentido foram juntados aos autos os requerimentos aos bancos BRADESCO, ITAÚ e SANTEANDER, de fls 7.921/7.033 e 7997/8008. Neles fica comprovado que a recorrente solicita aos citados bancos todos os documentos referentes aos depósitos a que a recorrente foi intimada a comprovar pela diligência. Planilha, constante dos arquivos não pagináveis de fls 10.368, 10.369 e 10.375, indicam os depósitos que não tiveram sua origem comprovada. Comparando-se estas planilhas Fl. 10512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 25 com os documentos solicitados às instituições bancárias, verifica-se que todos os comprovantes das operações que resultaram nos referidos depósitos foram objeto dos requerimentos dirigidos às instituições bancárias citadas anteriormente. Por sua vez, em trocas de mensagens eletrônicas, entre a autuada e as instituições bancárias, identifica-se a dificuldade de fornecer à autuada alguns documentos solicitados, principalmente os mais antigos, abaixo a cópia de algumas dessas mensagens enviadas pelos bancos: Banco Bradesco: Banco Santander Fl. 10513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 26 Assim, podemos depreender, das análises dos documentos constantes dos autos, que os depósitos que deram origem aos tributos lançados de depósitos que inicialmente não foram comprovados pela autuada, têm fortes evidências que são decorrentes de sua atividade de factoring, e que a ausência de documentos comprobatórios ocorreu não só pela inércia da autuada, que foi suprida na apresentação de seus recursos. Isto porque, de acordo com as diligências realizadas, a autoridade fiscal entendeu por desnecessária a comprovação da maior parte dos depósitos que formaram a base de cálculo dos tributos lançados, além disso a ausência comprobatória destes valores ocorreu em virtude de as instituições financeiras, responsáveis pelos depósitos, não possuírem mais a documentação exigida pela fiscalização. Destaca-se que do valor total a que a autuada foi intimada a comprovar durante a diligência, conseguiu comprovar 74,48%. Neste sentido, entendo que a fiscalização, embora inicialmente correta com relação a atuação, os créditos tributários lançados com fundamento no art 42 da Lei 9.430/96 não merecem prosperar, uma vez que autuada trouxe farta documentação que comprovam sua atividade de fomento mercantil e que os depósitos são em grande parte, comprovadamente, oriundos da sua atividade. Com relação os valores não comprovados, entendo que nas diligências efetuadas deveriam trazer elementos que configurassem tratarem de outras origens que não a atividade principal da autuada, o que não ocorreu. Pelo contrário há uma intenção clara, pela recorrente, de fornecer os documentos exigidos pela fiscalização, que não foram entregues, ou porque a autoridade fiscal entendeu por desnecessária ou porque não foram fornecidos pelas instituições bancárias, apesar de requeridos pela autuada. Fl. 10514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 27 Assim entendo que não merece prosperar o crédito tributário lançado em sua integralidade. Do recurso de ofício Em virtude da exoneração parcial do crédito tributário lançado, além da retirada dos responsáveis solidários arrolados, em julgamento de primeira instância, foi interposto pelo Presidente da 12ª Turma da DRJ/RJO recurso de ofício, nos termos do art 34, Inciso I, do PAF. Portaria MF n° 02/2023, atualmente vigente, estabelece que o Recurso de Ofício será impetrado quando a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). De acordo com a Súmula CARF n° 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O valor exonerado pela decisão de primeira instância soma R$ 20.512.665,59. Além disso também foram exonerados do pagamento do total do valor lançado os dois responsáveis solidários arrolados pela fiscalização. Assim, temos que que a norma vigente na época da apreciação do recurso de ofício é a Portaria MF n° 02/2023, estabelecendo o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para interposição de recurso de ofício. Desta maneira, temos que deve ser conhecido o recurso de ofício, tanto o relativo ao valor exonerado no julgamento de primeira instância, como a exclusão da responsabilidade solidária. Ocorre que no julgamento do mérito do recurso voluntário o crédito tributário foi exonerado em sua integralidade, tornando o recurso de ofício interposto insubsistente. Razão pela qual deixo de apreciá-lo. Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por: i) Julgar procedente o recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado em sua integralidade. ii) Conhecer do recurso de ofício, para considera-lo insubsistente, haja vista a exoneração total do crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Fl. 10515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.126 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727215/2015-47 28 Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 10516DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.003319/2001-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RAZÃO DE NÃO TER APRECIADO ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão administrativa de primeira instância que deixa de apreciar as alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DA COFINS E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. BASE DE CÁLCULO. ICMS NORMAL. INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.212/95. Matéria pacificada no STJ (Súmula 68). Não havendo “entendimento inequívoco” do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE nº 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto nº 2.346/97. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO DO ESTABELECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei, por supostamente ter caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.376
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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ARGUMENTO RELATIVO A SUPOSTA BrasMa,•• INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão Maria Luzinia Novais administrativa de primeira instância que deixa de Mat. 11 ire 1641 apreciar as alegações relativas a supostas inconstitucionalidades. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MB n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe .o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CUMULATIVIDADE DA COFINS E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • 06578401814 . , . -... ,. . ,-- Processo n.°10840.003319/2001-48 . , CCO2JC04 •--- - ---- - -- Acórdão n.°204-02.376 . Fls. 2 - . . BASE DE . CÁLCULO.- ICMS ..NORMAL. - - INCLUSÃO. O ICMS normal integra a base de cálculo da Cofins, nos termos do disposto no art. 3° s da Medida Provisória n° 1.212/95. Matéria pacificada MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWWITE no STJ (Súmula 68). Não havendo "entendimento CONFERE COM O ORIGNAL inequívoco" do e. STF, tendo em vista que o julgamento do RE n° 240.785 não foi sequer concluído, não se aplica o disposto no Decreto n° Maria zi ar Novais 2.34-6/97. Mia Sim 1 • 91641 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL - DIVERSO DO ESTABFI ECIDO EM LEI. O pedido de aplicação de percentual de multa diverso daquele previsto em Lei,__ por - supostamente_ter_caráter confiscatório, e de exclusão da Taxa Selic, não pode ser conhecido no • âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. - ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,./ ,.-/.04CP dif.^ 4144/PD 'kr7.~. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente • - - -- - _iLf - it - . - ------j------477/' . _ FLÁVIO D SÁ MUNHOZ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 06578401814 Processo n. • 10840.003319/2001-48títES CCOVC94 Acórdão n.°204-02.376 ¡E E . SEGUNDO c OF CON FERE Cs Eot.rt:1 Fls. 3OODEORC1rINTIrtu • Brasiba. . _ . . Relatório Maria .1,17 .ers:ovais Mui. Si • Q1641 Trata-se de recurso voluntário interposto por Luwasa Luftala Wandy Comércio de Automóveis contra decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Cotins, relativa a períodos de apuração do ano de 1996, 1997 e 1998. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Contra a empresa acima qualificada foi emitido o auto de infração de fls. 08/14 que lhe exigiu Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base em diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, nos termos do relatório de descrição dos fatos e do termo de conclusão (fis.11/16), correspondente _ a períodos de 1998. ' - - ------ • - -_ Lançaram-se os valores de R$ 1.107,16 de Cofins e R$ 622,04 de juros • de mora e R$ 830,33 de multa proporcional (passível de redução), totalizando R$ 2.559,53. Baseou-se a autoridade fiscal no Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 149; Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art 1°. Relativamente à multa e aos juros de mora, a base de cálculo acha-se capitulada no demonstrativo de fl. 13. Conforme relatado no termo antes referido, após proceder as verificações específicas, constatou a autoridade fiscal que a contribuinte deixou de oferecer à tributação valores recebidos da Ford Brasil Ltda. Tais valores foram obtidos por meio de consulta ao sistema de controle de Imposto de Renda na Fonte, que traz importâncias pagas à contribuinte, informnánc pela fonte pagadora Referidos valores referem-se, segundo termo de conclusão, a comissões, incentivos e outras rendas, tais como "juros floor plata", • "contribuição da montadora", correspondentes a comissões pagas pela fábrica sobre o faturamento efetuado diretamente ao consumidor, complementação ao preço real praticado pela concessionária e contribuição repassada para fins de capitalização da contribuinte. • Tais verbas, conforme o autor do procedimento, representam real faturamento, pois trata-se de subsídios de venda concedidos pela fábrica, pela via de complernentação ao preço real praticado pela concessionária, não incluídos na base de cálculo da Cofins e do PIS. Consignou a autoriánde fiscal que em vista da determinação de centralizarem-se os recolhimentos de tributos a partir de janeiro de 1999, o presente processo contemplou os períodos até dezembro de 1998, em vista de tratar-se de filiai. MI; 06578401814 . • . . .. . , Processo a" 10840.003319/200148 CCO2/C04 - - Acórdão o. 204-02.376 Es. 4• Irresignadd com ít impoSição tributária, -ingrèsSou a contribitinte dinn -d - - - - - - impugnação de fls. 108/119, com as alegações a seguir expostas: a) as diferenças apuradas, decorrentes de subsídios e incentivos a título de bônus recebidos do fabricante não integram a base de cálculo do tributo; • b) a base de cálculo deve corresponder ao valor das receitas, deduzido do custo de aquisição correspondente, isto é, somente o valor agregado; c)o ICMS não compõem a base de cálculo do tributo; d)é incabível a aplicação da taxa Selic; e)improcede o lançamento da multa de 75%. . A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, em decisão assim. . .. _ ementada: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins , 31 ril g d Cs ,- p ..n a -.."...""j1 Ano-calendário : 1996, 1997, 1998 V: EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. .:3 :t re • ‘ r) ." 75 das vendasSEDE CdÁLe meCULrcadOor. iasA ,bdeasemed mercadorias cacdcflocriulaso edaservC serviços çflonss epda e semraos içfoatifr ..1 os • e . . ) (53 'R. = geradores ocorridos até 31 de janeiro de 1999 é a receita bruta mensal -,1 , • qualquer natureza obtidas pela pessoa jurídica e, a partir de I° de tt ". 1 : .t::: Q.JÍ i fevereiro de 1999 em diante, a totalidade de suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada ..i para elas._ ICMS INCLUÍDO NO FATURAMENTO O Imposto sobre Operações ‘. - relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por constituir-se em parte integrante do preço das mercadorias, integra o faturcunento e, conseqüentemente, a base de . cálculo da Cofins. JUROS DE MORA. SEL1C. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário NacionaL MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL O percentual da multa no lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Lançamento procedente. ..•.1, lir" 06578401814 . • . 'I* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 CONFERE COM O ORICÁNAL Processo n.°10840.003319/2001-48 Brasília O .9 crP CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.376 • Maratens1t ovais N.12122:: c• I i -t I Contra a referida -decisão, a RecOrren- íe apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento Em sede preliminar requereu a nulidade da decisão recorrida e o reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996. No mérito, reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação. . Vale destacar que, no seu recurso voluntário, a despeito do que sustentou em sua impugnação, a Recorrente não se insurgiu contra a parte da decisão da DRI relativa à • manutenção da exigência sobre os valores recebidos a título de "bônus" concedido pela • montadora, como uma espécie de desconto contabilizado como receita. Tendo em vista que a fiscalização efetuou as verificações obrigatórias também • em relação ao Imposto sobre a Renda, o recurso foi distribuído para o Primeiro conselho de • Contribuintes. Sorteados para a Ilma. Conselheira Renata Sucupira Duarte, restou constatado que não houve infrações à legislação do Imposto de Renda, tendo a recorrente devidamente contabilizado todos os valores pagos e declarados pela empresa Ford do Brasil Ltda., nas - • -contas de receitas. No despacho_proferido, constatou-se, ainda, que_se _tratava de lançamento autônomo para exigência de diferenças apuradas a título de Cofins Por esta razão, os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em conformidade com a IN/SRF no 264/2002 arrolou bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal mantida, para seguimento do presente recurso • interposto. O arrolamento de bens será controlado pelo Processo Administrativo n° 13853.000138/2005-32. Enquanto o processo estava aguardando julgamento do recurso voluntário, a Recorrente apresentou petição informando que "o Supremo Tribunal Federal (..) está a firmar • posicionamento, nos autos do Recurso Extraordinário 240.785, no sentido de que não é possível a incidência de PIS levando-se em consideração na sua base de cálculo o ICMS" É o Relatório. - • • . . . . . 06578401814 , . ME • SEGUNDO CONSELHO DÊ CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.003319/2001-48 CONFERE COM O ORÍGINAL C072/C04 Acórdão n.° 204-02.376 Brasilta, O 3 / Fls. 6 0'4 . _ . Maria Luzi lar Novais Mat. Sia • 91641 Voto Conselheiro FLAVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Recorrente sustenta, em sede preliminar, que a decisão proferida pela DRJ é nula, tendo em vista que a d. autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar as alegações de inconstitucionalidacle argüidas na impugnação. Vale destacar que a decisão de primeira instância deixou de apreciár a alegação da Recorrente, sob o fundamento de que se tratava de argüição de inconstitucionalidade. Portanto, a falta de apreciação foi devidamente fundamentada pelo órgão julgador de primeira instância, pelo que não há nulidade a ser decretada. A apreciação--de -matéria constitucional também é vedada_a administrativo de julgamento, nos termos do que dispõe o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Importante notar que não se trata de aplicação de entendimento inequívoco do Supremo Tribunal Federal, ao qual está submetida a autoridade administrativa, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97. Desta forma, insubsistente a alegação de nulidade da decisão recorrida. Além da preliminar de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente requer seja declarada a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1996. Ocorre, no entanto, que, para declarar a decadência da Cotins, seria necessário o confronto das disposições do art. 45 da Lei n° 8.212191 com as disposições do art. 150, § 4° do CTN, o que igualmente é defeso ao julgador administrativo, a teor do disposto na Portaria MF n° 10312002 • e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por envolver exame de constitucionalidade de normas em decorrência da aplicação do princípio da hierarquia. • Com efeito, o controle de legalidade do ato administrativo atribuído pelo art. 2° da Lei n° 9.784/99 somente pode ser exercido no âmbito dos Conselhos de Contribuintes para • afastar a aplicação de determinada lei ao caso concreto se. este, em razão da melhor interpretação da lei, não se subsumir à hipótese nela descrita. Foi esta a razão, apenas a título de esclarecimento, que levou a colenda 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a acatar a decadência de 5 (cinco) anos apenas para a Contribuição devida ao PIS, não incluída no rol das contribuições previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob a consideração de que somente as contribuições sociais recepcionadas pelo art. 195, inciso I da CF/88, dentre elas a Cofins, estariam abrangidas pelas disposições da citada lei. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência. No mérito, a primeira questão a ser enfrentada é sobre a possibilidade de excluir do cálculo da Cotins, os valores referentes ao custo de aquisição das mercadorias. / 05578401814 ,.••••••r"-- kW 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4.,•;* • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10840.1;03319/2001-48 8rasitia_. 07 og 1.22_ cavala Acórdão n.• 204-02.376 Maria Luzánar Novais Mat. Sia le 91641 - - — —Pretende a recorrente seja reconhecida amciacncta da eufhn somente sobre 6- valor agregado ao preço de venda e, por conseguinte, autorizada a possibilidade de recolhimento da Cotins pela sistemática da não-cumulatividade. Nesse sentido alega que a incidência cumulativa da Cofms é inconstitucional, pois fere o principio da capacidade contributiva. Todavia, a alegação de que a incidência cumulativa da Cotins fere o princípio constitucional da capacidade contributiva não pode ser apreciada nesta instância administrativa • de julgamento. A discussão acerca da constitucionalidade dos referidos diplomas legais • transbordara competência deste Conselho de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF 103/02, razão que impede o seu conhecimento nesta instância administrativa de julgamento. E, ainda, a sistemática não-cumulativa da Cofins entrou em vigor somente com a edição da Lei n° 10.833/03 e, portanto, não se aplica ao caso dos autos. • - — - - Argumenta, ainda, a recorrente, que -o ICMS deve ser excluído_ da base de cálculo da Cofins,. posto que...não pode ser considerado como "faturamento". A inclusão ou não do ICIVIS na base de cálculo do PIS e da Cofins não é uma questão nova na jurisprudência dos tribunais pátrios. O e. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou súmula sobre a matéria, assim enunciada: "Súmula 68. A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". A despeito da existência da Súmula do e. STJ, recentemente, em 24/8/2006, a questão foi novamente levada ao e. Supremo Tribunal Federal, que, em Sessão Planaria, iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello. Neste julgamento, seis , Ministros proferiram voto no sentido de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. É importante notar que o STF, por diversas vezes, já havia apreciado a questão da incidência de tributo sobre tributo. Neste sentido, é elucidativo o voto do Min. Limar • Gaivão, proferido nos autos do RE 212.209-2: O SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO: Sr. Presidente, não é a primeira vez que essa questão é discutida no Supremo Tribunal • Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, • teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário • brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da • base de cálculo de qualquer . imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso Xl do 06578401814 ;5' # n ,• Processo 10840003319/2001-48 CCO2/C04 •• - - - Acórdão n.° 204-02.376 parágrafo 2° do art. 155 da Constituição, onde está disposto -que - 1CMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. Aliás, como assinalou o eminente Ministro Moreira Alves, o princípio da não-cumulatividade aplicável ao ICMS não tem outro sentido senão e justamente impedir a tributação em cascata, é um meio de compensar o que se pagou pelo mesmo tributo anteriormente. Por meio da compensação, anula-se praticamente a incidência do ICMS sobre o tributo que integra o preço da mercadoria relativamente a operações anteriores. J Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o tr, ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à ei contribuição para o IAA: e para o 113C; não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do-ICMS to o' c "- • • Por que então, o problema em torno do ICMS sobre o ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (CDFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é - formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é ate de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase jncontorrtável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. - Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso. O voto acima transcrito demonstra como a questão é antiga e bastante conhecida dos tribunais. Embora já tenham sido proferidos seis votos favoráveis ao que pretende a Recorrente, nos autos do RE n° 240.785, a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins ainda não foi decidida pelo e. STF, já que o julgamento está em curso, de forma que ainda há presunção de constitucionalidade da norma. Cumpre observar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é do Supremo Tribunal Federal, cabendo aos órgãos administrativos aplicar o entendimento por ele firmado. Neste sentido dispõe o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto". 06578401814 • • - - ..• • •• _ • • Processo n..• 108460033102001-48 • • • CCO2/034 . Acórdão n.• 204-02.376 . • Fls. 9 • • • de-c- iâdoSuà Tribun- 2-F-ederal—, fikando .de • forma "inequívoca e definitiva" a interpretação do texto constitucional é que a sua observância • • será obrigatória, nos termos do Decreto 2.346/97. • •.• Desta foi-ma, ^referida discussão transborda a CompetênCia • déste 'Conselho de Contribuintes, pelo que não deve ser conhecida nesta instância administrativa de julgamento. • • Por fim, a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros • de Mora e do caráter confiscatório da multa de ofício, que ofenderia os princípios da • iazoabilidade ou proporcionalidade, igualmente, não pode ser apreciada nesta instância administrativa, por envolver exame de constitucionalidade de normas. • • Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. _ __ • - • • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. - - • FLÁVIO D SÁ MUNHOZdF -SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Erasitia. 05 r r cc) • m na fiaNInvais Mui.. ipe 91641 • • • • • • • • • . • • • • • • • • 06578401814 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002331/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I:et r-r.4ltz Segundo Conselho de Contribuintes rPueg t° undo Conselho Contil Processo n2 : 18471.002331/2003-54 no Dado Mal da Ujo det Recurso n2 : 127.904 Acórdão n2 : 204-02.503 aum.. Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.- SEGUNDO CONSEL LIO DE CONTROUINTES CONFERE COMO ORIGN'lAL PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja • BtaSiha. em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício • do valor não confessado espontaneamente. Mana .uzi . ¡Nd ‘..11% Nlat Sla C 1) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ...por-- ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. Henrique Pinheiro Torres Presidente lio César Alves Ra os slator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 • .‘ . e 4h, MF • SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES 2e CC-MF Í • '4* Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL FI Segundo Conselho de Contribuinte • werti--,W- Brasilia„ 40-L. el 0)- Processo n' : 18471.00233112003-54 Recurso nsi : 127.904 Maria .12 fluis Acórdão n2 : 204-02.503 Mat. Si . x: qMI Recorrente : ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA. RELATÓRIO Veiculam os autos lançamento de crédito tributário da contribuição ao PIS efetuado no desempenho das atividades de fiscalização no âmbito das assim chamadas Verificações Obrigatórias. Nelas, se constataram diferenças entre os valores declarados pela empresa e os que se consideraram devidos com base no que consta nas suas escritas contábil e fiscal, dos períodos de apuração relativos aos meses de julho e agosto e de novembro e dezembro de 2002. O demonstrativo dos valores autuados consta à E. 102 dos autos. Em Termo de Constatação Fiscal de fls. 177/178 afirma a autoridade fiscal: "após apurar as diferenças de base de cálculo, em 13/9/2003, solicitamos do contribuinte, por terno, a apresentação das DCTF relativas às contribuições para o PIS e a Cofins. Em 24/9/2003, o Contribuinte.., informou conhecer as diferençai . de recolhimento e que as mesmas foram compensadas com recolhimentos efetuados a maior em períodos anteriores, porém, não foram indicadas nas DCM, que estão sendo preparadas para abertura de procedimento administrativo fiscal de compensação (processo). Como, por disposição legal, a fiscalização não pode aceitar a compensação não declarada em DCI?; nem solicitada por processo administrativo fiscal. consideramos as diferenças apuradas como não pagas". A ciência da autuação foi formalizada em 1° de outubro de 2003. Em impugnação (fl. 100), a empresa reconhece que os valores autuados não foram por ela incluídos em suas DCTF, mas que estava providenciando as competentes Dcomp acerca das compensações, as quais, de todo modo, já estavam registradas em sua contabilidade, assim como os débitos estavam indicados em sua DE'!, do que tomara ciência o AFRF autor do feito. Juntamente com a autuação a empresa juntou DCTF retificadoras entregues após o início do procedimento fiscal (aliás, posteriores até mesmo a sua conclusão). Mantida pela DRJ a autuação, sob o fundamento de que as alegadas compensações teriam que constar, ao menos, na DCTF entregue (em relação aos períodos de apuração _anteriores a outubro de 2002) e também em DComp_para os períodos de outubro e novembro além de que a empresa sequer comprovara que de fato estavam-- reg-Eu:adis contabilmente, recorre, reiterando que promovera a compensação dessas diferenças com crédito fiscal decorrente de pagamentos anteriores a maior da mesma contribuição, o que já estaria registrado em sua contabilidade e fora, pois, constatado pelo AFRF incumbido da fiscalização. Nesse ponto, alega que não juntou as provas da escrituração junto com sua impugnação porque não teria entendido que o lançamento as questionasse. Assim, a afirmação da DRJ constitui fato novo, ensejador da apresentação dos documentos no recurso — o que agora faz — conforme o § 4" do art. 33 do PAF. Quanto a essa "prova" o que junta a empresa são Dcomp apresentadas em 13 e 16 de setembro de 2003 relativas aos débitos dos meses de julho, agosto, outubro e novembro de 2002, mas em valores significativamente inferiores aos lançados de ofício. Além delas, como "prova" de contabilização junta duas folhas impressas por computador sob o "título" de List of Balances que não se sabe bem o que sejam e que nada provam. Ademais, a empresa reconhece que não indicou tais compensações nas DCTF originais entregues. Aduz que a entrega das Declarações de Compensação se deu no prazo • previsto no art. 47 da Lei n° 9.430/96. Por isso, defende estar amparada pela espontaneidade, o que teria dois efeitos: primeiro, o descabimento do presente lançamento de ofício; segundo, que • n `- I • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •••, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuints '-; Brasil:a. / frt Processo n2 : 18471.002331/2003-54 - Recurso n2 127.904 Maria .azit lar Novais Mui. Siare 9 164 1 Acórdão n2 : 204-02.503 a compensação por ela realizada será analisada no curso do processo de compensação relativo à DCOMP entregue e mesmo que seja indeferida, o crédito deverá ser exigido sem multa de ofício. É o relatório. _ 3rn n • • ,.. • Ministério da Fazenda kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-N1F tsyr.,;;;X: Segundo Conselho de Contribuin CCNFERE COMO OP.IGINAL Fl. Brasi::3 JJ (91 / Processo n2 : 18471.00233112003-54 Recurso n2 : 127.904 0—:Nkrit: . t: , nar Net:IS Acórdão n2 204-02.503 Ntut Sia; IN; VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A empresa tomou ciência da decisão da DRJ em 26 de julho de 2004 (fl. 212) e apresentou o recurso em 25 de agosto do mesmo ano. Tempestivo, pois, deve ser conhecido. A primeira matéria que tem de ser examinada é se a ausência, na DCTF original, da informação a respeito das compensações alegadas é suficiente para que se materialize o lançamento do crédito tributário. A empresa deixa transparecer que entendeu que a DComp substituiria a DCTF no papel de informar a compensação. Se assim foi, entendeu mal. É que desde 1997, a DCTF passou a registrar também as diversas formas de extinção do crédito tributário ali confessado ou - - da suspensão de sua exigibilidade, com destaque para os casos de compensação.. A tanto chegou .. _ por força da IN SRF 73/96, cujos artigos relevantes transcrevo: Art. 7° A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: • I - número de inscrição no Coda ctro Geral de Contribuintes - CGC do estabelecimento declarante; II - razão social; III - trimestre de ocorrência dos fatos geradores; IV - faturamento mensal; V - dados cadastrais do representante da pessoa jurídica; Vi- código da receita e sua denominação; VII - período de apuração; VIII- base de cálculo, exceto para o IPI, o 10F e a CPMF; IX - saldo credor anterior, créditos e débitos do perz'odo de apuração, relativos ao IPI; X - total do imposto apurado; XI - compensações; XII - valores com exigibilidade suspensa; • XIII - pagamentos efetuados; XIV - parcelamentos concedidos; XV . o saldo a pagar por tributo ou contribuição; XVI - pedido de parcelamento dos tributos e contribuições a pagar se foro caso. § I° No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. § 2 0 No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. , 4n .1 • "Zf ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-NIF• Mini.sterio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. toy. 7'4" Segundo Conselho de Contribuintes &mina g V- Processo n2 : 18471.002331/2003-54 Recurso n2 : 127.904 Maria Lt 'irrna:/ovais . iape 41M I Acórdão ti2 : 204-02.503 Mat. § 3° Em relação aos valores com exigibilidade suspensa declarados deverão ser indicados o número do processo judicial e a vara, bem assim os códigos do banco e da agência, o número da conta bancária e o valor depositado. § 4° No caso de parcelamento concedido no trimestre de competência da DCTF deve ser indicado tão somente o valor do tributo ou contribuição parcelado, cujo falo gerador tenha ocorrido nesse período, excluídos juros, multas e os valores correspondentes a outros períodos de apuração. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser indicado, também, o número do correspondente processo de concessão do parcelamento. § 6° O pedido de parcelamento de que trata o inciso XVI deste artigo deverá observar as normas pertinentes à matéria ' 7° Em relação a cada débito -de-tributo oti contribuição incluído na DCTF deverão ser - informados o período de apuração, o valor da receita e a data do pagamento, constantes dos respectivos DARF. § 8° Os valores indicados na Dar deverão ser discriminados em reais e centavos. Art. 80 A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COME clisciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. Art 9° A Coordenação-Geral do Sistema de Tecnologia e de Sistemas de Infonnação- COTEC deverá adotar providências visando a elaboração do programa gerador de declaração a que se refere o art. 5°, bem assim torná-lo disponível para os contribuintes nas unidades da Receita Federal. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997. Portanto, os valores que o contribuinte pretenda compensar com direitos - creditórios seus têm de ser informados na DCTF nessa condição. Se da DCTF não consta, simplesmente não está o débito confessado e o único caminho para que possa ser exigido é o lançamento de ofício. Nele, é obrigatória a exigência da multa, por força do art. 44 da mesma Lei no 9.430/96. Quanto à alegação da empresa de que promovera a entrega das DComp ainda no prazo concedido pelo art. 47 da já tantas vezes citada lei 9A30, é mister começar pela sua transcrição: Art. 47. A pessoa Mica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. A expressão negritada não deixa dúvidas do alcance do artigo. Ele apenas autoriza o pagamento de débitos regularmente declarados ou lançados. Ele se dedica, pois, aos casos em que a fiscalização constata mera ausência de recolhimento, o que enseja o imediato , çr\ (?) . - .. ‘, , Ministério da Fazenda trIf - SEGUNDO CCNSELF10 DE CONTRIBU INTES 22 CCMF rt-,.:.:1;tr. . CONFERE COMO ORIGNAL a-.54, .ty Segundo Conselho de Contribuintes '...r#W:fr P— I arl 1 1BrasiSa. Processo n2 : 18471.002331/2003-54 j.,A2 Recurso n2 : 127.904 Maria Luz! ?ri Avais Acórdão n2 : 204-02303 Mat. Sia e 14 164 t encaminhamento do débito à inscrição em divida ativa, e concede o prazo de vinte dias para que a empresa o regularize mediante pagamento. Nestes termos, ainda que se estenda o alcance da expressão pagamento de modo a alcançar outra forma de extinção da obrigação tributária, como a compensação, ela somente se poderia aplicar se o débito já estivesse, no início da ação fiscal, declarado. E isto não ocorreu. Tampouco nos sensibiliza o argumento de que a compensação estava registrada na contabilidade. Temos opinião já expressa em diversos outros julgamentos que isso não basta. Mesmo para os casos em que fosse dispensado requerimento administrativo nos termos da IN _ 21/97, haveria a necessidade de inclusão do débito a compensar na DCTF. Tal matéria é, bem sei, polêmica. Isto porque, até a edição da Instrução Normativa ,- -- n° 210/2002 não-constava dos atos legais e normativos a obrigatoriedade de que a compensação fosse declarada à SRF para ser válida. Na vigência da IN 21/97 que regulava os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação, quando se tratasse de compensação entre tributos da mesma espécie não se exigia o requerimento administrativo. De toda sorte, como bem afirmado pelo relator a quo, tal argumento somente alcançaria os períodos de apuração anteriores à entrada em vigor da IN 210/2002, isto é, neste caso, julho e agosto. Mas esse problema nem chega a se materializar. É que a empresa não • logrou comprovar, nem mesmo com as "provas" trazidas somente no recurso, que as tivesse . . contabilizado. Com efeito, o que ela juntou como sendo sua contabilização nada demonstra a não ser algumas contas do seu ativo e mesmo assim sem qualquer valor probante, uma vez que não se trata de livro contábil registrado. Com essas considerações, provado que a empresa não formalizara a DComp obrigatória antes do início da ação fiscal, que os valores que pretendeu compensar não foram assim declarados na DCTF, nem que estivessem registrados em sua contabilidade no caso dos períodos anteriores à edição da 114 210/2002, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. kviL4--QS ‘ , etur . ‘d[rCÉSAR AL RAMOS ,If i - 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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