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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10718750 #
Numero do processo: 11020.905764/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS – Cofins, no regime não cumulativo. Referido crédito foi assim discriminado pela Recorrente: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301). Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório eletrônico constam nos autos. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega que: 1. O registro 0111 da EFD Contribuições – no qual se discrimina o rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno – não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios, conforme documentos que anexa; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, propõe Recurso Voluntário. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da quantificação do direito creditório Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 3 a título de Pis-Pasep/Cofins, indicado pelo contribuinte – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo e demais documentos ora juntados. Na Informação Fiscal, após a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal concluiu pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de ressarcimento de crédito de COFINS: i) vinculado à receita tributada no mercado interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$ 201.405,24; ii) vinculado à receita tributada no mercado interno – importação (código 108), no valor de R$ 302,10; e iii) vinculado à receita de exportação – alíquota básica (código 301) no valor de R$ 41.019,20. O pedido de ressarcimento dos créditos relativos aos códigos 301 e 308 foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, e o do crédito identificado pelo código 101 foi indeferido, pelo fato de a interessada não se enquadrar no citado artigo 57 da Lei nº 11.196/05, restrito às centrais petroquímicas, e porque esse tipo de crédito não é passível de ressarcimento, devendo apenas ser mantido na escrituração. A Recorrente alega que houve no erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado. Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB Nº 563/2023, de 22 de março de 2023, acostada às folhas 187 a 189, concluído a autoridade fiscal diligente pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, in verbis: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 4 9. Diante do exposto, nos termos dos art. 37 e 38 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, tomando-se por base os registros em sistemas existentes na própria Administração da Receita Federal do Brasil, e com suporte no art. 149, V do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, tendo em vista a documentação probatória apresentada pela empresa, entende-se como procedente o pedido de ressarcimento anteriormente solicitado, haja vista que o contribuinte não o havia comprovado, mas segundo as informações trazidas ao processo após o Despacho Decisório, verificou-se que o pedido do contribuinte é pertinente (Anexo I). 10. Desta forma, concluída a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e nos termos da Resolução nº 3401-002.534 (fl.185), e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, decide-se por reconhecer integralmente o crédito e homologar as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, nos valores abaixo discriminados: a) Para a Cofins, 23324.31719.270715.1.1.19-2623: Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.860 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.905764/2018-17 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716796 #
Numero do processo: 11080.730056/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/09/2011, 19/10/2011, 21/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1402-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 2 Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo n° 16682.902013/2013-56, que possui o seguinte n° de rastreamento: NLMIC-0039/2016. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 10.314.556,53. Notificada, a interessada contestou a constituição do crédito tributário, impugnando o lançamento. Em julgamento da impugnação apresentada a 5ª Turma da DRJ/RPO considerou-a improcedente, proferindo o Acórdão 14-75.346, contendo as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/09/2011, 19/10/2011, 22/11/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 18/07/2018 (fl 92) e apresentou recurso voluntário (fls. 95/114) em 17/08/2018, conforme 'TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA', fls 93, trazendo suas razões de defesa. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 3 VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito O auto de infração foi lavrado em razão da não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas nas dcomps, nº 13031.190102.10911.1.3.03-2097, 24663.43889.191011.1.3.03-0509 e 42547.55959.221111.1.3.03-6050, analisadas no processo de crédito n° 16682.902013/2013-56. Em razão disso foi lançada a multa prevista no art 74, § 17 da Lei 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). Abaixo é copiado o trecho da Notificação de Lançamento n° NLMIC-0039/2016 e do seu Anexo, em que estão presentes a fundamentação da multa lançada: Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 4 A recorrente traz em seu recurso voluntário diversas alegações a respeito do direito creditório não reconhecido. Alega também uma possível duplicidade de cobrança dos débitos cuja homologação foi negada, uma vez que algumas estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado e tiveram suas respectivas homologações negadas, também são objeto de cobrança administrativa. Ocorre que, embora houvesse, à época dos fatos, previsão legal para lavratura do auto de infração, todas as discussões sobre o referido tema restam esgotadas. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade da exigência de multa por compensação não homologada aplicada com supedâneo no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 5 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Em razão da decisão acima exarada por nossa Suprema Corte, foi fixada a seguinte tese em relação ao Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Como podemos observar na ementa do Acórdão da ADIn 4.905/DF, transcrita acima, a Declaração de Compensação é um pedido lato sensu, que o contribuinte se utiliza para usufruir do seu direito subjetivo à compensação tributária. Por esse motivo seria inconstitucional a penalização com a multa isolada em razão da não homologação da compensação, e como consequência foi declarada pela nossa Suprema Corte a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. Desta maneira, tendo em vista que o dispositivo legal em que se fundamentou o lançamento de multa por compensação não homologada foi considerado inconstitucional pelo STF, o auto de infração aqui discutido deve ser cancelado. Conclusão Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.135 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730056/2016-31 6 Sendo assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário lançado, em razão da inconstitucionalidade do § 17, do art 74, da Lei 9.430/96 declarada inconstitucional pelo STF em julgamento do ADIn 4.905/DF. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720568/2013-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O MONTANTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE PROCEDIMENTO FISCAL. É devida a multa de ofício de 75% calculada sobre o montante do crédito tributário constituído mediante procedimento fiscal.
Numero da decisão: 2001-007.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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É devida a multa de ofício de 75% calculada sobre o montante do crédito tributário constituído mediante procedimento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720568/2013-98 2 RELATÓRIO O presente recurso voluntário trata da irresignação do ora recorrente com relação unicamente ao montante da multa de ofício aplicada pela fiscalização e que se encontra devidamente consubstanciada por meio do lançamento que se encontra colacionado às fls. 2/19, julgada procedente pela DRJ/BEL (fls. 158/164). Como visto, o recorrente não se insurge com relação ao montante do tributo lançado no valor de R$ 48.188,65, tornando tal matéria preclusa de análise. Devidamente cientificado da referida decisão em 24/05/2019 – vide fls. 169, o recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade via presente recurso voluntário em 19/06/2019, por intermédio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, onde se limita apenas a argumentar que a expedição do respectivo habite-se ocorreu em setembro de 2012 e a aplicação da multa de ofício em agosto de 2012. Alega que quando da aplicação da multa de ofício a obra ainda não estava concluída, o qual se faria prova, por meio do habite-se já juntado aos autos. O recorrente não trouxe aos autos novos elementos probatórios. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. O cerne da matéria fática do recurso voluntário ora trazido para a análise do presente órgão judicante, como dito, resume-se apenas com relação à aplicação da multa de ofício de 75% sobre os valores dos créditos tributários constituídos por intermédio do Auto de Infração que se encontra devidamente adunado às fls. 2/19. Tenho por necessário transcrever os singelos argumentos deixados plasmados pela autoridade a quo em sua decisão ao arrostar a mesma questão, verbis: Da multa de ofício (..) Com relação à contestação do valor da multa de ofício, deve-se ressaltar que a data do término da obra não pode ser diferente do que consta no habite-se e conseqüentemente o valor das contribuições previdenciárias e da multa foram corretamente calculadas pela fiscalização. No que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.489 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720568/2013-98 3 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.” Portanto improcedente as alegações da impugnante. À mingua de novos elementos probatórios capazes de elidir os termos da decisão de primeira instância, o presente recurso não tem como vir a ser provido. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário par, no mérito, NEGAR- LHE DE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12585.000256/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3202-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, Fl. 4355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 2 a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de Fl. 4356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 3 diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento s eguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais Fl. 4357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 4 ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. - NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE SUCATAS DE COBRE, DE ALUMÍNIO OU DE ZINCO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de crédito da Cofins no regime da não cumulatividade nas aquisições de sucatas de cobre, de alumínio e de zinco, classificadas respectivamente nas posições 74.04, 76.02 e 79.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. - SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento do feito. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, conforme estrutura abaixo: I. Tempestividade II. Breve resumo dos fatos III. Primeira nulidade: falta de elementos e documentos que permitam a recorrente entender os reais motivos para o indeferimento do direito creditório IV. Segunda nulidade: a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a glosa V. Glosas já revertidas e necessidade de julgamento em conjunto com o auto de infração VI. Serviços e bens utilizados como insumos a) Serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental b) Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos d) Consultoria, manutenção ou licença de uso de software e) Serviços de Transporte f) Serviços de manutenção e assistência técnica Fl. 4358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 5 g) Locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos VII. Utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura VIII. Conclusão Por fim, pede o que se segue: (i) declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo administrativo, em função do cerceamento do direito da Recorrente à ampla defesa, ao contraditório e em razão da inovação da fundamentação da decisão ora recorrida; ou então (ii) anular os atos decisórios proferidos neste processo, bem como baixar o processo em diligência para análise mais detalhada dos bens e serviços com vistas a demonstrar o direito da ora Recorrente ao crédito de PIS-PASEP/COFINS, de modo a se prestigiar a economia processual, a ampla defesa e o contraditório; (iii) caso assim não se entenda, requer sejam os autos sobrestados para se aguardar a decisão definitiva em processo administrativo, cuja decisão será aproveitada nesses autos, com o apensamento destes autos àquele processo; ou, ainda, (iv) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a integralidade do crédito de PIS-PASEP/COFINS tomado e, consequentemente, determinar a homologação das compensações declaradas nos autos deste processo.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. 1 PRELIMINARES 1.1 DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A defesa alega que do despacho decisório não continha elementos e informações imprescindíveis para que a recorrente pudesse exercer Fl. 4359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 6 plenamente a sua ampla defesa. Alega que foi forçada a se defender em relação a conceitos abstratos apresentados pela fiscalização em prazo exíguo. Engana-se a recorrente. O despacho decisório analisou as informações do DACON, da DCTF e da DIPJ, que são declarações informadas pelos contribuintes a partir de seus documentos fiscais e contábeis. Além disso, a fiscalização manteve comunicação com a recorrente, através de diversas intimações, deixando claro o objeto do procedimento. Resta evidente que a motivação do despacho decisório se encontra perfeitamente delimitada. Não se pode abrigar a pretensão de nulidade e a ocorrência de cerceamento de defesa quando as informações de que necessita encontram-se em posse da recorrente para o pleno ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário, bem como teve oportunidade para se manifestar a respeito da diligência fiscal, tendo, portanto, exercido regularmente sua defesa. Não há como acolher esta preliminar. 1.2 DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA A recorrente sustenta que o procedimento fiscal glosou os créditos de maneira genérica e sem exame do caso concreto. Aduz, também, que a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a manutenção das glosas. O Despacho Decisório analisou as rubricas e aplicou a legislação vigente ao momento do procedimento, nesse sentido, verificou a subsunção dos fatos às normas. No que diz respeito à decisão recorrida, a argumentação não buscou inovar ou “salvar” o procedimento fiscal, como entende a recorrente; rebater os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade não representa inovação. A recorrente apresenta argumentos genéricos, sem apontar quais inovações ou novos critérios foram utilizados para manutenção das glosas. Por conseguinte, a não concordância com as razões da fiscalização, tampouco com os argumentos do julgador a quo, não enseja decretação de nulidade, do que afasto a preliminar. 1.3 DO PROCESSO Nº 19515.720975/2013-17 A começar, a autoridade fiscal que realizou o procedimento alertou para a relação direta entre o presente e o Processo nº 19515.720975/2013-17, Fl. 4360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 7 que trata de auto de infração para cobrança da insuficiência de crédito para suprir os débitos apurados. Desde a apreciação pela primeira instância, o auto de infração e os processos de ressarcimento caminharam apartados. Inegável a relação entre os processos, que deveriam obter julgamento em conjunto, contudo, assim não se fez. Nesse sentido, o Processo nº 19515.720975/2013-17 fora julgado em 28.09.2023, formalizado mediante o Acórdão nº 3302-013.760, e aguarda julgamento dos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Pois bem. Possuo o entendimento de que não cabe à Turma Ordinária uniformizar interpretação de legislação tributária, não existindo determinação legal para aplicação de decisões não definitivas a processos correlatos. Entendo, com amparo no art. 118, Livro II, do RICARF/2023, que o instrumento correto para uniformização de decisões divergentes é o Recurso Especial de competência de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Deste modo, será adotada a decisão do Acórdão nº 3302-013.760 naquilo que este Relator compartilhar o posicionamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Feita esta ressalva e pela impossibilidade de antecipação do resultado do julgamento do mérito em preliminar, há que se rejeitar o pleito. 1.4 DA AUSÊNCIA DE NECES SIDADE DE DILIGÊNCIA Em razão de glosas revertidas na diligência do Processo nº 19515.720975/2013-17, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência, para aplicação no presente do resultado da diligência fiscal daquele processo. Contudo, o presente já foi objeto de diligência, a fim de que fosse verificado o resultado do processo do auto de infração, conforme bem apontou a resolução do órgão julgador de piso: “Desta forma, considerando-se a relação direta entre a matéria tratada no processo nº 19515.720975/2013-17 e o objeto deste litígio, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem visando a realização de diligência, para que sejam observadas as mesmas conclusões apuradas na diligência Fl. 4361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 8 realizada em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ/Brasília, bem como na diligência proposta pela Resolução nº 3302-000757 do CARF.” Em obediência à determinação do julgador a quo, foi elaborada a Informação Fiscal nº 0034/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, de mesma data da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, relativa ao atendimento da Resolução CARF nº 3302-000.757 (no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17). Portanto, por entender que o processo se encontra apto para julgamento, por apresentar todos os elementos necessários para a resolução do mérito, indefiro a proposta de realização da diligência. 1.5 DO LAUDO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS A recorrente peticiona para que seja recebido o laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que afirma ter sido requerido no âmbito do julgamento de outros processos sobre a mesma matéria, porém, relativos a outros períodos. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente, porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade Nesse sentido, o julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. Além do mais, a aceitação de prova documental, no processo administrativo fiscal federal, obedece ao art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 4362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 9 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, entendo como ausente a demonstração de excepcionalidade para juntada de prova documental posterior e, em razão do princípio do livre convencimento motivado, considero prescindível a utilização do laudo apresentado para resolução do mérito. 2 MÉRITO Como é bem sabido, o aproveitamento de crédito para desconto das contribuições do PIS e da COFINS, apuradas no regime da não- cumulatividade, está previsto nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente. A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, houve a vinculação da aplicação do conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Assim, no tratamento da matéria, deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa daquela decisão: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para viabilizar a correta aplicação do conceito de insumo, que carece de grande objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 4363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 10 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.” (grifo no original) Fazendo-se necessária essa introdução, passa-se à análise das razões do recurso voluntário. 2.1 DAS GLOSAS REVERTIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ em Brasília (DF), no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17, a Equipe de Auditoria da Derat/SP verificou e reconheceu, para o PIS não cumulativo vinculado à Receita do Mercado Externo do 1º ao 3º trimestre de 2008 e para a COFINS não cumulativa vinculada à Receita do Mercado Externo do 2º e 3º trimestre de 2008, os seguintes créditos1: a) Serviços utilizados como insumos 142) MEDIBA MEC. DIESEL BARBETTA LTDA-EPP (Fls. 3584 a 3586). a) Conserto de lataria de trator. 142. COMPREFIBRA SERVIÇOS DE LOC.DE COMPRESSORES LTDA (Fls. 3559 a 3561). a) Serviços de locação de compressores. 143. REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP ELIANE HAMANN a) Locação de caminhão e mão de obra motorista de caminhão 144. GUINDASTES KUHNEN LTDA (Fls. 3298 a 3308). NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. Movimentação interna de materiais. Locação de caminhão Munck e guindastes. DAC INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (Fls. 2594 a 2604 e 5536 a 5547). a) Serviços de assistência técnica, científica e manutenção em instrumentos de alta tensão. 1 As páginas referem-se ao Processo nº 19515.720975/20130-17. Fl. 4364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 11 145. MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA (Fls. 1998 a 2010 e 4484 a 4496). a) Locação de caminhão Munk e/ou empilhadeiras 146. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. CONSISTEC CONTR SIST AUT. SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVIÇOS LTDA QUALITY CONTROL INDL E TÉCNICA LTDA LTA COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA SERVMED ANALÍTICA LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA APEX CONTROL.AUTOMACAO E SIST.IND.LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA SETTING CALIBRAÇÕES E ENSAIOS LTDA M. SHIMIZU ELÉTRICA E PNEUMÁTICA LTDA. S M IND COM ART P/ LABORATÓRIO LTDA. CALIBRATEC COM ASSIST TECNICA INSTRUM MEDIÇÃO LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA MICRO ÓTICA COMERCIAL LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVICOS LTDA CONSISTEC CONTR SIST AUT. DP UNION INSTRUM. ANALÍTICA E CIENTIFICA LTDA (Fls 6107 a 6110). ENERGÉTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 3341 e 6082 a 6085) ABSI-INDUÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Fls. 3596 a 3598). AS ATEQ SUL TECNOLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA (Fls. 3593 a 3595), DUROCONTROL IND. E COM. LTDA (3435 a 3438 e 6171 a 6172). a) Calibragem de instrumentos 147. XOK REPRESENTAÇÃO E SERVICOS LTDA (Fls. 3605 a 3507). a) Serviço de manutenção de máquinas de usinagem 148. CALINUS CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA a) Serviços de caldeiraria 149. COLIMA COM.E IND.DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 150. COR MIX TINTAS LTDA a) Preparo de tinta para pintura de bloco de motores 151. CSC SERVICOS DE ASSIST. TECNICA HIDRÁULICA LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 152. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME (Fls. 3602 a 3604). a) Manutenção máquinas da produção 153. MONTASTEQ COM.SERV.E MONT.ELETRO MEC.LTDA-ME. (fls. 3356 a 3359 e 6099 a 6102). a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 154. HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES IND COM LTDA Fl. 4365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 12 a) Assistência técnica equipamentos. 155. OPER TECH MANUT.DE MAQ.OPERATRIZES LTDA. a) Serviço de usinagem. 156. BSW-TECNOLOGIA LTDA (Fls- 3343 a 3346 e 6086 a 6089) 157. Manutenção de máquinas e equipamentos. 158. TECNOBAL TECN EM BALANCEAMENTO E DIAGNÓSTICO LTDA (3349 e 6090 a 6093). a) Assistência técnica 159. S.A. YADOYA IND. FURADEIRAS (3351 e 6094 a 6098) a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 160. CONFOR INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (3362 e 6103 a 6106) a) Calibragem instrumentos. 161. ESFINGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA (Fls. 6124 a 6126 e 3381 a 3384). a) Conhecimento de frete. 162. BLUE TEC INDUSTRIAL LTDA-EPP (Fls. 3491 a 3494) a) Instalação de comp. de bordo Forklog 163. WASTECAMAN ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOC. LIMITADA (Fls. 3674 a 3676). a) Assistência técnica equipamentos da produção. 164. INTER METRO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (Fls 6111 a 6115). a) Calibragem de instrumentos. 165. FANUC AMÉRICA DO SUL SERVIÇOS TÉCNICOS EM MÁQUINAS CNC LTDA (Fls. 6116 a 6118). a) Assistência técnica-Aceito 166. MOACIR IRINEU DE SOUZA ME (Fls. 3181 a 3187 e 5736 a 5742). a) Reparação e manutenção de radiadores. Aceito 167. ELETROREBOBINADORA LÍDER LTDA (Fls. 2715 a 2726 e 4986 a 4997). a) Manutenção de motores elétricos. Aceito 168. ENGETECSUL MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA (Fls. 2563 a 2569 e 5548 a 5555). 169. Manutenção corretiva de transformadores. 170. EXPOR´S COMERCIAL LTDA (Fls. 2570 a 2582 e 5556 a 5567). a) Recuperação de correias transportadoras. Aceito 171. CALTEC SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA (Fls. 2583 a 2592 e 5526 a 5535). a) Serviços de Caldeiraria. Aceito 172. CERP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS (Fls. 2227 a 2231 e 4684 a 4689). a) Assistência Técnica Autorizada dos sistemas de moldagem DISAMATATIC 173. GRAPHIC COM.E SERVICOS LTDA-ME (Fls. 3533 a 3535). a) Manutenção de equipamentos 174. SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Fls. 3599 a 3601). a) Software engenharia de usinagem. Aceito 175. FANUC ROBOTICS DO BRASIL LTDA (Fls 3373 a 3376) a) Assistência técnica equipamentos da produção. Fl. 4366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 13 176. Transferragio Transportes e Comércio de Molas LTDA (Fls. 1786 a 1795 e 2090 a 2091 e 4793 a 4802 e a 4843). a) Serviços de conserto de molas em caminhões na oficina de veículos da Tupy. 177. LOTEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE MOLDES E ESTAMPOS LTDA (Fls. 1977 a 1985 e 4463 a 4471). a) Fornecimento de mão de obra para soldagem e manutenção de molde s para injeção e peças especiais. 178. LUSCAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (Fls. 1896 a 1997e 4472 a 4484). a) Locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril. 179. CICLO ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA (Fls. 2206 a 2215 e 4697 a 4706) a) Serviços de co-processamento de areia de fundição. b) Compra direta 400. AGUAVIVA TECNOLOGIA LTDA. a) TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE CONDICIONADOR FÍSICO DE ÁGUA 401. OKASA HIDRO E ELÉTRICA LTDA. a) ADAPTADOR SOLDÁVEL C/ ANEL P/ CX D'AGUA TIGRE 50MM 402. QUILAB COMERCIO REPRESENTAÇÕES M.L.LTDA a) ACIDO SULFURICO PARA ANÁLISE (P.A.) 403. RUDNICK AUTO PECAS LTDA. a) SOQUETE C/ LÂMPADA P TACOGRAFO 24V CAMINHÃO MERCEDES 404. MAZAK SULAMERICANA LTDA a) GUIA COD. 35575003271 -MAZAK- CONFORME ORÇAMENTO 3 405. ANALYTICAL SOLUTIONS S.A. a) PG GEOKLOCK - REALIZAÇÃO DE ANÁLISES QUÍMICAS DO P 406. DGPRESS INDUSTRIAL LTDA a) SELO DE CALIBRAÇÃO 2011. TIPO: RELÓGIO COM DIAMETR 407. MOACIR IRINEU DE SOUZA - ME a) RECUPERAR RADIADOR DE ÁGUA DO CAMINHÃO VOLKS 17210 408. IFM ELETRONIC LTDA a) ADAPTADOR COD. E30013.CONFORME ORÇAMENTO ORIENTATI 409. RECAP RENOVADORA CATARINENSE DE PNEUS LTDA a) PAGAMENTO RECAPE REFERENTE ANÁLISE DE PNEU RETIRAD 410. BOEGE MED.PROD. HOSPITALARES LTDA-ME a) EFETUAR LIMPEZA E REVISÃO GERAL EM REFRESQUEIRA. 411. JAV AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. a) PIROMETRO INFRAVERMELHO PORTATIL, PARA MEDIÇÃO TEM 412. COMERCIO DE AUTO PECAS LUAUTO LTDA. a) ABRAÇADEIRA SUPERIOR DO FILTRO COD.2SO/129142/A VO 413. HORMANN MAPAL FABR.E AFIAÇÃO DE FERRAM.LTDA. a) 15 BROCAS DIAM. 2,5 MM CONFORME ORÇAMENTO 32536 Fl. 4367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 14 414. COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA RETIRAR BOBINA DO FORNO 415. ACE SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA a) CORTINA DE LUZ DE SEGURANÇA CAT4 SLC410 E/R-910-30 416. BOC EDWARDS BRASIL LTDA a) ABRAÇADEIRA NW 25 MODELO C10514401 417. RENOVA SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. a) PRESTAÇÃO SERVIÇO RETRABALHO BROCA T003 418. ISOTRON LTDA-ME a) ABRAÇADEIRA P/ CONDUTE PG29 COD. 0308.000.029 419. TERRAMAQ COMERCIAL LTDA. a) ORÇAMENTO PARA REVISÃO E CONSERTO EM LAVADORA MARC 420. HIDRAMAVE C.P.HID.VED.LTD a) ABRAÇADEIRA 92-100 MSA HIDRÁULICA 421. JOAO DA SILVA NANDO- ME a) ORÇAMENTO PARA MESA SOB MEDIDA PARA ESPECTRÔMETRO 422. TELE CARCAÇAS CENTER DIESEL LTDA a) RECUPERAR CARDAN COMPLETO - CAMINHÃO 100 423. FUNDAÇÃO CENTROS REF. TECNOLOGIAS INOVADORAS- a) CERTI MEDIÇÃO DE BLOCO E VIRABREQUIM CONF.ORC.0262/08 DA 424. METROLOG CONTROLES DE MEDIÇÃO LTDA. a) COLUNA DE MEDIÇÃO METROLOG M20-1P 1 CANAL DE ENTRA 425. EXPOR'S COMERCIAL LTDA. a) ABRAÇADEIRA P/ TUBO HIDRÁULICA DE 25MM REFORÇADA. 426. IZDA EQUIPAMENTOS P/AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) ABRAÇADEIRA SP AL 4020 427. PILZ DO BRASIL SISTEMAS ELET DE SEG E AUT IND LTDA a) RELE DE SEGURANÇA TEMPORIZADO DE 0 A 300S PNOZ XV3 428. JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) BALANCIM MODELO GP-SB01F FABRICANTE GISON SOLICIT. 429. ACA COMERCIAL LTDA a) UM MEMORY STICK 512 MB DUO PRO SONY (INFO HOUSE 80 430. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA - ME a) CALIBRADOR TAMPÃO PARA COLETOR MWM 431. BRASP SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA-ME a) DISPOSITIVO MEDIÇÃO BICO INJETOR CABECOTE I-326 CO 432. S & T SANTOS COM.PECAS FUNDIDAS ESPECIAIS LTDA-ME a) LAGARTA - ELO DIREITO PARA MÁQUINA DE LIMPEZA SOFU 433. ALFA FERRO ACO E METAIS LTDA. a) ABRAÇADEIRA TIOP GRAMPO U PARA TUBO DE 3" 434. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. a) FATURA CELESC CONTA 6346723 REF. FEV/2008. 435. MITUTOYO SUL-AMERICANA LTDA. a) CALIBRAÇÃO DE UM NÍVEL DE BOLHA DIGITAL (TUP 32110) Fl. 4368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 15 436. UBRAFER FERRAMENTAS LTDA a) JOGO DE TREM DE FRESA OP 15 PB-015 ORÇAMENTO 0036 437. PUC RIO GRANDE DO SUL - LABELO a) CALIBRAÇÃO DE UM CAL. PORTATIL MICROPROCESSADO 438. NOVOAR PNEUMÁTICA LTDA a) BALANCIN NOVOAR MOD.BD-07-020 14 A 20 KG 439. ROMACO COMERCIAL IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA a) ESFERA DE 3/4.ORCAMENTO.327990" 440. MONTALVES MONTAGENS ASSIST TÉCNICA COMERCIAL LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MONTALVES CONF.NF.240 PA 441. SOTREQ SA a) ALARME. 244-1090 442. FIRESUL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA a) SERVIÇO DE SOLDA EM TUBULAÇÃO DE PEAD 443. ARTAMA METAL MEC.LTDA a) JACARÉ CAPACIDADE 3T PARA MOVIMENTAÇÃO INTERNA. 444. MACOLI MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) CONE ISO 40 WE20 D.E25 CONFORME ORÇAMENTO MACOLI N 445. CCK AUTOMAÇÃO LTDA. a) CCK 4200 CONFORME ITEM 1 DO ORÇAMENTO EM ANEXO. 446. NEOMATIC MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. a) COMPRA DE UM CALIBRADOR TAMPÃO DE ALINHAMENTO 447. ELETRIFICAÇÃO PRÍNCIPE LTDA. a) ISOLADORES 448. GEMU INDUSTRIA PRODUTOS PLÁSTICOS METALÚRGICO LTDA a) ROTAMETRO GEMU COD.857/21/34 P/ ÁGUA 20ºC ESCALA 1 449. SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA a) CALIBRAÇÃO DE UM JOGO DE BLOCOS PADRÃO (TUP 19492) 450. NC SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) ORÇAMENTO PARA CONSERTO DE ACIONAMENTO AXODIN BBC 451. HIRAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) BICO PARA ESGUICHO DE ÁGUA GG A10 6.5 MAT.LATAO DI 452. PICCOLI MAQS.E EQUIPAM. IND. LTDA a) SERVIÇO DE DOBRA E MONTAGEM DO REDONDO PARA QUADRA 453. GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA - FILIAL JLLE a) RETRABALHO EM BROCAS E MACHOS CONFORME ORÇAMENTO G 454. FERRAGIO COMERCIO DE MOLAS LTDA a) SUBSTITUIR PINO DE CENTRO - CAMINHÃO 99 455. SEYCONEL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) CONTROLE REMOTO INDUSTRIAL MODELO 560T, COMPOSTO D 456. PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. a) KIT REPARO DA BOMBA D'AGUA REF.: 177-8782 457. QUIMILABOR - COM.DE PROD.QUIMICOS E DIAG.LTDA a) AMPOLA SOLUÇÃO B PARA ANÁLISE DE DUREZA Fl. 4369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 16 458. FERMACO IND.COM.MAQS.LTDA. a) TRILHO TR-32 COMPRIMENTO 6000MM SOLICIT OLIVIO RA 459. HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA-EPP a) BASE PLANA PARA ZERAMENTO DE OGIVA DE MEDIÇÃO CONF 460. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA a) ENGATE RÁPIDO PARKER B23. CONFORME ORÇAMENTO 461. TOLDOS EUROPA LTDA a) TOLDO DA PORTA DO LABORATÓRIO DE AREIAS. 462. EDICOLOR IND.E COM.DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. a) ETIQUETA P/IDENT.VALIDADE DA CALIBRAÇÃO COR VERDE 463. VEÍCULOS STEIN LTDA. a) INTERRUPTOR ACIONAMENTO REF.: 004544107 (TOMADA DE 464. METTLER-TOLEDO IND. E COM. LTDA. a) AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PADRÃO PARA CALIBRAÇÃO DE ELE 465. INDEK COMERCIO FERRO ACO LTDA. a) BARRA DE ACO REDONDO TREFILADO 11MM 466. FESTO BRASIL LTDA a) UNIDADE DE SERVIÇO FRC-3/8-D-5M-MIDI-A - FESTO – 467. PAFER COMERCIAL LTDA a) ALMOTOLIA REF.ALM-3-F COD.6746160 468. FERROTEC- IND.E MAN.DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. a) USINAR PLACA PARA LAGARTA MÁQUINA LIMPEZA WHEELABR 469. HELICENET COMERCIAL LTDA. a) DIALOGOS DE SEGURANÇA FORMATO 10X15CM, SENDO 1000 470. TMR SOLDAS TECMARAS MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DE 471. BERTEL IND.METAL.LTDA a) PENEIRA PARA ANÁLISE GRANULOMÉTRICA ABERTURA 0,71 472. PURILUB COM, PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA DO HIDRAULICO 1 D 473. MTC DO BRASIL IND. E COM. LTDA a) TRAVA DE SEGURANÇA P/ GANCHO OHK16-8 RUD SUL. 474. INDUFLUX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. a) CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PARTÍCULAS MAGNÉTICAS 475. FAVERO INSTALAÇÕES LTDA ME a) KIT CENTRAL DE ALARME MICROPROCESSADA PARADOX DGP 476. ROSS SOUTH AMÉRICA LTDA a) FILTRO DE ELEVADA EFICIÊNCIA P/ RETENÇÃO DA ÁGUA E 477. BRAR & W.RADY LTDA a) SERVIÇO DE REFORMA EM CABO ELÉTRICO REFRIGERADO AO 478. SENSORVILLE ELETRO ELETR. E AUTOM. LTDA a) SENSOR ULTRASSÓNICO, MARCA BANNER, MODELO Q45BB63BC 479. K&L ASSISTÊNCIA TÉCNICA a) CALIBRAÇÃO DE UMA TORQUIMETRO 10-100NM Fl. 4370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 17 480. TAEGU TEC BRASIL LTDA a) PINÇA ER16 SEAL 5-6 PINÇA SELADA REFRIGERAÇÃO PE 481. CINZANDO COMERCIO EQUIP. P/ ELEV. CARGAS LTDA-ME a) OLHAL DE SUSPENÇÃO M20 CONFORME ORÇAMENTO CINZANDO 482. AMZ EQUIPAMENTOS E SERV. PARA INDÚSTRIAS LTDA a) JOGO MICA PRATA 2080 X 300MM. CONFORME ORÇAMENTO N 483. FAGOR AUTOMATION DO BRASIL COM DE IMP E EXP LTDA a) SERCOS 8055 INTERNO - CONFORME ORÇAMENTO CNC070901 484. SIPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. a) PORCA PARLOCK W5/8 SOLICITANTE NIVALDO 8259" 485. BALITEK INSTRUMENTOS E SERV LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC TACÔMETRO ÓTICO TUP 1965 486. TOLEDO BRASIL INDUSTRIA DE BALANÇAS LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC EM BALANÇA TUP 1224 487. SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA. a) COMPRA DE BOMBA HIDRÁULICA PARA CALIBRAÇÃO DE MANÔMETRO 488. JAGUAR EQUIPAMENTOS ELETRO INDUSTRIAL LTDA -EPP a) CONJUNTO DE PECAS PARA CONTROLADOR JAGUAR DESENHO 489. LUZVILLE ENGENHARIA LTDA a) CONTACTORA COM INTERTRAVAMENTO MECÂNICO LC2K09 01B 490. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA. a) MANGUEIRA AR-ÁGUA GATES 1 PT 300 LBS 491. INZPHFUJ INSPECAO E RECUPERAÇÃO LTDA a) SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MAO DE OBRA EM PEÇAS TUP 492. TOLEDO DO BRASIL-IND.DE BALANÇAS LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE MANUTENÇÃO BALANÇA 60 T. 493. TRACBEL SA. a) BOMBA D'AGUA. COD. 20726092. 494. EVL RADIOCONTROLES LTDA a) CONSERTO DE CONTROLE REMOTO EVL CONFORME PROPOSTA 495. HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINDASTE PARA TRANSPORTE DO C 496. TERRA E MAR ENGENHARIA COMERCIO LTDA. a) PACOTE EMBORRACHADO COD. 58348244 PARA ACOPLAMENTO 497. SANDVIK DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO a) BARRA P TORNEAMENTO 570-3C 50 510 JAIMI 8317 498. TERRA E MAR SERVIÇOS LTDA. a) MAO DE OBRA REFERENTE SERVIÇO DA TROCA DO TAMBOR D 499. GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. a) CABO NORMAL PARA EQUIPAMENTO ULTRA-SOM DETECTOR DE 500. MOTOBOMBAS JOINVILLE LTDA. a) CONTROLE DO MOTOR REF.: 6.600.217.0 BR-TRIKE KARCH 501. CENTER NORTE ACESS.IND.LTDA a) MANOMETRO MILIMETRO COLUNA D'AGUA, DIAM. 100 MM, Fl. 4371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 18 502. TECPRENE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA a) CONSERTAR RODADO TRIPLO DA MAQ.LIMPEZA B6. 503. BULONFER BRASIL FERRAMENTAS E ACO LTDA. a) PISTOLA CARTUCHO KPM2 MARCA FISCHER SOLICIT.:MOTA/ 504. INCOTERM IND.TERMOMETROS LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM TERMOMETRO TIPO ESPETO TUP 35772 505. CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA a) PORTA-MACHO COM CONTROLE TORQUE MARCA ROSCAMAT M8 506. INDUSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA a) CONSERTAR PREGADOR PNEUMATICO SOLIC. VILMAR R.8542 507. HELPTEC - INFORMÁTICA LTDA a) FONTE UNIVERSAL BIVOLT 12V. 508. C.A.L. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME a) CONSERTAR MOTOR DE PARTIDA MBB ATEGO - CAMINHÃO 10 509. JOVIMAQ ASSIST.E MANUT.DE MAQ.INDUSTRIAIS LTDA-ME a) SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS PC CARD A3 510. FERRAMENTAS NIPO-TEC INDUSTRIA COMERCIO LTDA a) ALARGADOR CÔNICO ACABAMENTO JAIMI 8317 511. LINCK S/A EQUIPTS.RODOVS. E INDUSTRIAIS a) Serviço DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MECÂNICA DA LINCK 512. MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO a) MOLA ± 1MM PARA ORÇAMENTO N°OSI1252 REF. A OC530 513. ECIL PRODUTOS E SISTEMAS DE MED.CONTROLE LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM PIROMETRO TUP 36420 MODELO IRTEC 514. DIGICON S/A a) CONTROLE ELETRONICO PARA MECÂNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSERTO MÁQUINA BOKO III) 515. SRS COMERCIO E REVISÃO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA. a) CONSERTO DO ISOLADOR DE SINAL DA ANÁLISE TÉRMICA 516. TECNOFUND LTDA a) CALIBRAÇÃO DE ORIFÍCIO PADRÃO DE PERMEABILIDADE (T 517. BETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICOS LTDA a) DISPLAY EM ACRÍLICO PARA O CONTROLE 3MM CONFORME D 518. ALFA INSTR.ELETR.LTDA. a) BALANÇA ELETRÔNICA DE PISO, CAPACIDADE 500KG X 50G 519. METALÚRGICA FALLGATTER LTDA a) CHAPA 3/8 2000 X 4000 AC" 520. ROSINEI DE ASSIS DA SILVEIRA - ME a) RETRABALHO DE BROCAS CONFORME ORÇAMENTO ROTAFI 521. MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK PARA RETIRAR MOTOR NA CU 522. HILUB PROD.DE LUBRIF.E ABASTECIMENTO LTDA. a) ANÁLISE DE ÓLEO CONFORME PROCEDIMENTOS DO MAC ACTI 523. GLOBALPRED-MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Fl. 4372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 19 a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREDITIVA POR 524. DIESEL LUB IMPORT.DISTR.DE VEIC.PCS E SERV.LTDA. a) TORNEIRA DE FECHAMENTO RÁPIDO. 525. MARVITUBOS TUBOS E ACOS LTDA a) SERVIÇO BRUNIMENTO TCP 526. HB COMERCIO DE BRINDES LTDA-ME. a) TROFÉU EM ACRÍLICO 8MM CRISTAL -BASE DE ACRÍLICO R 527. VEIGA FERRAMENTARIA E MEC.DE PRECISÃO LTDA a) CONFECÇÃO DE CALIBRADORES CFME DESENHO EQ-81-17-00 528. BUSCHLE & LEPPER S.A. a) TELA PISO TELCON MALHA 10X10CM FIO 3,8MM. (ROLO FE 529. CMV CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA a) CAIXA DE CONTROLE DA TURBINA COD.M85-0580 530. VERDE VALE SOLUÇÕES QUÍMICAS LTDA a) ORÇAMENTO P/ PEUGEOT PINTURA E FRESAMENTO NO PISO 531. EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA. a) CABO DE MEDIÇÃO EXPIRADO MODELO D24844 PARA COLETO 532. REI DAS DIVISÓRIAS LTDA-ME a) PISO PAVIFLEX LINHA CLASSIC PRETO 533. INDÚSTRIAS ROMI S/A a) UNIDADE DE CONTROLE PARA G30 REPA COD. ROMI R93402 534. PARTNER MANUTENÇÃO DE INSTRUM.INDLS LTDA a) VÁLVULA DE SEGURANÇA (ALÍVIO) MODELO: SAA-40 535. MONTEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a) REMESSA P CONSERTO CONF. ORÇAMENTO DA MONTEIRO 174 536. KARB SERVICE FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. a) REFERENTE Serviço DE USINAGEM REALIZADO NA EMPRESA 537. ABP INDUCTION SISTEMAS DE FUNDIÇÃO LTDA. a) CALIBRAÇÃO DA FONTE DE POTÊNCIA DO FORNO ABP PELA 538. INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA. a) TRANSFORMADOR DE CONTROLE E MODELO STC-E TENSÃO DE 539. CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA a) CILINDRO HIDRAULICO 20 TON COMPACTO ENERPAC EN-RCS 540. FREDY PNEUS LTDA. a) SERVIÇO DE REVISÃO - BALANCEAMENTO E GEOMÉTRICO NO 541. USINAGEM BOA VISTA LTDA a) SERVIÇOS DE FRESA CONFORME CROQUI Nº 011 542. SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA. a) CONJUNTO DE CONTROLE DE ABRASIVOS (PARA TURBINA)50 543. ABC PNEUS PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) BALANCEAMENTO 544. FERRAMENTAS GERAIS COM.E IMPORT.S.A. a) EXTRATOR ROLAMENTO 12 A 75MM. RAVEN 545. DISA INDUSTRIE AG Fl. 4373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 20 a) LUBRIFICADOR AUTOM.TURBINA MAQ.LIMPEZA 546. DUPLOMATIC AUTOMAZIONE SPA. a) UNIDADE DE CONTROLE TORRE DO GALAXY 30-courrier 547. FERRAZZO COM.E INST.COMERCIAIS LTDA-ME. a) SERVIÇO DE MONTAGEM DE REDE DE PEAD NA ETE-PRINCIP 548. TECHNIFOR PICTOR LTDA a) CONSERTO UNIDADE DE CONTROLE UC 200 TECHNIFOR 549. METALMAG PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA a) POLIA DE LIMPEZA DIÂMETRO 610 X 914MM DE FACE META 550. JACARE COMERCIAL METALÚRGICA LTDA-EPP a) PORCA 5/16 WW MODELO FARPA 1 1/2" 551. NETZSCH DO BRASIL LTDA a) BUCHA DE SEGURANÇA POS. 5115 REF. 861394 P 552. GRUGER GRUPOS GERADORES LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE AO ALUGUEL DO GERADOR DOS FORN 553. JOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA a) BOCAL DE ABASTECIMENTO COM FILTRO P/ BOMBA JME 554. CONTEMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA a) TERMÔMETRO INFRAVERMELHO 4 RANGE DE MEDIÇÃO DE 0 A 555. GUNTHER COM. DE TECIDOS LTDA a) SOLICITA A COMPRA DE PANO DE POLIMENTO CONFORME A 556. RETIFICA TREVO LTDA-ME a) BOMBA D'AGUA PARA MOTOR MWM SERIE 3.10T 557. CLARILIS DE FATIMA BRAS ME a) PRODUTO PARA LIMPEZA DE BARRAMENTOS ELÉTRICOS 558. IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA. a) RETENTOR BRG COM GUARDA PO DIMENSÕES 36X72X8MM FAB 559. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME a) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA 560. CENCI & CIA LTDA. a) LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM VAQUETA, REFORC 561. IRAPURU TRANSPORTES LTDA a) FRETE MOTOR HIDRAULICO REF. 50070 EP 0317 REG. ARE 562. BOMAX DO BRASIL BOMBAS QUÍMICAS LTDA a) CÂMARA DE SEGURANÇA POS. 5 563. S.A.YADOYA IND.FURADEIRAS a) ENCAMINHAR PARA CONSERTO EXTERNO, RETIFICA DE SUPE 564. AIRBOMM TECNOLOGIA LTDA. a) DISPOSITIVO ANTI VIBRATÓRIO (BALANCEADOR) PARA MAQ 565. NOFOR PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA a) ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FILTRO CESTO SIMPLEX 1 566. BSW TECNOLOGIA LTDA. a) PAGAMENTO DA PECA CONTATOR AUXILIAR CA2-DN40M6 567. RODECAR MOTORES LTDA. Fl. 4374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 21 a) CONSERTO DO INDUZIDO CONFORME ORÇAMENTO: 4331 DA R 568. SOFTEXPERT SOFTWARE S.A. PG DE MENSALIDADE DO YSOSYSTEM, CONFORME NF. 10327 569. MARCIA GOULART GONCALVES DA ROSA -ME a) Serviço DE RECUPERAÇÃO CARROCERIA NF 0199 570. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO EM APARELHO DE MEDIR UMIDADE 571. AEROCOM COM.E SERV.DE EQUIP.INDLS.E COMS.LTDA-EPP a) IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PNEUMÁTICO 572. MAQCEN COM.DE PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) SOLICITAR A VINDA DA MAQCEM PARA REPROGRAMAÇÃO DO 573. KTA-TATOR, INC a) SELO ADESIVO UTILIZADO EM ENSAIO PARA DETERMINAR R 574. JAIME RAITZ E CIA LTDA a) ZINCAR A FOGO ESTRUTURA DA CORREIA DE TRANSPORTE D 575. F & R USINAGEM LTDA-ME a) CONFECÇÃO DE RÉGUAS DA MESA DE TRANSPORTE DA ESMER 576. FRATO FERRAMENTAS LTDA a) CHAVE INGLESA 8",18/09/2008 " c) Aquisição de materiais 602. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DA PRODUÇÃO 603. ACABAMENTO MECÂNICO 604. ALTERAÇÃO DE MODELO 605. ALTERAR FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 606. BALANCIM 607. CAIXA DE MACHOS 608. CALIBRADOR 609. CAPSULA ANÁLISE TÉRMICA S/TELÚRIO MODELO QC-4010 610. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA 611. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA C/ TELÚRIO 612. CAPSULA PARA ANÁLISE TÉRMICA 613. CONCRETO ISOLANTE 614. CONCRETO REFRATÁRIO 615. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 616. CONJUNTO EMBALAGEM POLIONDA - PERKINS (POR SOLICIT 617. CONJUNTO POLIONDA 618. CONJUNTO UTILIZADO PARA ACOMODAR O PRODUTO PRODUZIDO EXPORTAÇÃO/NACIONAL 619. CREMALHEIRA 620. DP-81-27-004, CONFECCIONAR 02 JOGOS DE MODELOS E F 621. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UM DISPOSITIVO DE MANUS 622. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO BICO Fl. 4375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 22 623. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO D.P. 624. 25. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO OSBO 625. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.G 626. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.P 627. ELETRODO 628. EMBALAGEM 629. ENCORPANTE 630. ENCORPANTE P/SEPARAÇÃO 631. EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO 632. FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAL 633. FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 634. FERRO 635. FERRO GUSA 636. GANCHEIRA 637. HASTE PARA LIMPEZA DE NOZZLE 638. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUCATA 639. ITENS DIVERSOS ASSOCIADOS À PRODUÇÃO 640. LEITO E FERRO CHATO MONTADO DO AMC.MARCA DISA. 641. LIXA 642. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 643. MATÉRIA PRIMA 644. MATÉRIA PRIMA CREMALHEIRA 645. MATERIAL DE CALDEIRARIA 646. MATERIAL DE PROCESSO 647. MINÉRIO DE FERRO 648. ÓLEO 649. ÓLEO DE USINAGEM 650. ÓLEO SOLÚVEL 651. PEÇAS/EQUIPAMENTOS (MANUTENÇÃO). 652. PLACAS 653. PO DE MADEIRA P/ CONTENÇÃO DE VAZAMENTO DE ÓLEO 654. SERVIÇO DE ACABAMENTO MECÂNICO 655. SUPORTE DE FREIO 656. SUPORTE DE FREIO 8004435 (ACABAMENTO) 657. TALHADEIRA 658. TAMPA DE MADEIRA 659. TINTA 660. TRANSPORTE AREIA FUNDIÇÃO Já em obediência à Resolução CARF nº 3302-000.757, igualmente no âmbito do julgamento do auto de infração, através da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram verificados os documentos relacionados às despesas com: Fl. 4376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 23  Transporte de containers e transporte de carga;  Softwares;  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de  Equipamentos de Filtração Ltda. Após as devidas análises, foram reconhecidos os créditos sobre:  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. O acórdão recorrido adotou as conclusões da diligência: “Na letra “B” do citado Relatório de Diligência foram listados os contratos de prestação de serviços comprovados e aceitos pela fiscalização como insumo na apuração do crédito da Cofins, dentre os quais destacam-se as atividades de locação de compressores, locação de caminhão Munck e guindastes para movimentação interna de materiais, calibragem e manutenção em instrumentos e equipamentos diversos, assistência técnica científica e manutenção em instrumentos e equipamentos, serviços de caldeiraria e de usinagem, software de engenharia, locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril, dentre outros. Concordo com o Auditor Fiscal que realizou a diligência, e desta forma, considerando-se o conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins em face do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo STJ, neste voto igualmente serão revertidas as glosas relacionadas na letra “B” mencionada no parágrafo anterior, por se tratar de serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo da Tupy.” Portanto, após as duas análises procedidas pela fiscalização, mantiveram- se as glosas referentes a transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software por se tratar de serviços não associados à produção. Deste modo, para o presente, acato as reversões propostas na Informação Fiscal nº 29 (fls 2604/2607) e nº 34 (fls. 2608/2609), para reconhecer os créditos passíveis de aproveitamento pela recorrente. Fl. 4377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 24 2.2 DAS GLOSAS REMANESCENTES A seguir serão analisadas as glosas restantes e, portanto, não revertidas e arguidas em recurso voluntário. Cabe destacar o excelente detalhamento dos relatórios de diligência, que permitiram a correta identificação dos itens glosados e revertidos. Nesse sentido, ressalto que as glosas se derivaram de entendimento da autoridade fiscal sobre o direito da recorrente, a partir da interpretação da inexistência de permissão legal para aproveitamento dos créditos, não havendo dúvida sobre os fatos. Em relação aos serviços de (1) movimentação de materiais com caminhão guincho e Munck, prestados por CÉSAR NIEHUES & CIA LTDA e HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI., (2) desembaraço aduaneiro, prestados por OTM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTERNACIONAL e LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, (3) transporte de equipamentos, prestado por UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. tiveram a glosa mantida nos dois procedimentos de diligência. Não havendo novos elementos no recurso voluntário que permitam a reversão destas glosas, nego provimento neste tema e mantenho as glosas. Já os serviços de (4) movimentação interna de materiais, prestados por GUINDASTES KUHNEN LTDA., NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. e UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. e (5) locação de caminhão e equipamentos, prestados por REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP, ELIANE HAMANN, MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA, COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD, PURILUB COM e PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. já foram aceitos pela fiscalização e revertidos pelo julgador de piso. Em relação aos (6) serviços de transporte de sucata (matéria-prima da recorrente), prestado por MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, é entendimento da RFB que o acessório acompanha o principal, nesse sentido, em virtude do regime de suspensão aplicado à sucata, o transporte interno de matéria-prima não daria direito a crédito. Contudo, há diversos julgados neste Conselho no sentido de que a despesa de transporte interno de matéria-prima, por estar intimamente vinculada à produção, bem como independente do tratamento tributário dado à coisa transportada, haverá direito ao creditamento, quando o serviço for pago a pessoa jurídica domiciliada no país. Do mesmo modo, mantiveram-se as glosas com (7) locação de caixas para armazenagem de sucata, e, por se tratar de armazenagem de matéria- Fl. 4378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 25 prima a ser utilizada na produção, entendo que se enquadra no conceito de insumo do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Logo, tais despesas devem ser revertidas. Avançando no tema acima exposto, a glosa sobre a (8) aquisição de sucata deve ser mantida, em atenção à regra de suspensão das contribuições na entrada do estabelecimento produtor, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005. No caso, a recorrente adquire materiais de cobre e aço. Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Quanto às glosas de serviços de (9) análises em metais e resíduos, prestados por TASQA SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA e TECPAR INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, e (10) desenhos mecânicos (representação gráfica de descrição de todos os componentes de um projeto), prestado por CATA SERVIÇOS DE DESENHOS E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA, pela relação íntima com as matérias-primas e com o processo produtivo, deve- se considerar como serviços adquiridos como insumo, do que voto pela reversão de tais glosas. Outrossim, em razão da atividade da recorrente, qual seja, fundição de metais, a recorrente alega que se fazem necessários gastos em obediência às normais ambientais. A diligência fiscal manteve glosas sobre serviços de (11) monitoramento e consultorias alinhados à cumprimento da legislação ambiental, prestador por NCD CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-ME., NORMA AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA e GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, e (12) serviços de limpeza de tubulações de esgotos, águas pluviais e fossas e destinação final de resíduos , prestados por SUL LESTE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA., PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S.A., AMÉRICO LUIZ BARBARO TRANSPORTES LTDA ME, MOMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., BRASQUIP AMBIENTAL S.A. KOLETUS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., QUALYS AMBIENTAL LTDA e BOA HORA- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 26 Entretanto, entendo que, em obediência às obrigações ambientais, os créditos sobre tais serviços devem ser reconhecidos, do que voto pela reversão das glosas em relação aos serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental dos prestadores listados. De modo diverso, entendo que devam ser mantidas as glosas sobre serviços de “compilação de Legislação Ambiental, Saúde Ocupacional do Trabalho, entre outros”, sobre consultorias não especificadas ou consultorias sobre segurança ou higiene no trabalho, “plantio de mudas de espécies nativas”, “manutenção de jardim e paisagismo”, “serviços de preparação de terreno e pavimentação”. Em relação às despesas com (13) frete entre filiais, a fiscalização identificou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Identificou, também, diversos fretes não especificados e alheios à produção. A recorrente, por sua vez, limita-se a argumentar que “os serviços de transporte e armazenagem relacionados aos insumos e produtos em fabricação possuem aplicação direta no processo de fabricação, estando mais diretamente atrelados ao processo produtivo que a armazenagem e frete relativos à operação de venda”, sem, contudo, identificar quais prestadores de serviço ou quais documentos fiscais tais fretes se referem. Caberia à recorrente produzir os elementos necessários para superar as duas diligências. Nesse sentido, por ausência de previsão legal, pois não se trata de insumo à produção, tampouco frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003), as glosas devem ser mantidas. O mesmo entendimento se aplica em relação ao serviço de (14) transporte de container, que foram glosados pela fiscalização e sequer foram argumentados no recurso voluntário; neste tema, por não manter íntima relação ao processo produtivo, mantenho a glosa. No que diz respeito às (15) licenças de software, a fiscalização não aceitou os serviços que não foram comprovados ou especificados, sistemas administrativos (comercial ou vendas), despesas com treinamento de sistemas e despesas com serviços de dados, todos não associados à produção. De modo diverso, foram reconhecidos os créditos com softwares ligados à engenharia de usinagem, de SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA, e pagos à SOFTEXPERT SOFTWARE S.A, por estarem vinculados à produção. A recorrente aduz que “por envolver atividade regulada por meio de normas técnicas e objeto de cálculos químicos, físicos e matemáticos, as Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 27 operações da Recorrente necessitam de softwares específicos capazes de realizar tais funções”. Afirma que os softwares são necessários para “operacionalidade de seu parque industrial”. Novamente apresenta argumentos genéricos, sem especificar quais empresas ou softwares são utilizados na produção. Deste modo, não há como acolher seu pleito. A respeito das glosas sobre gastos com (16) uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, o acordão recorrido já acolheu a pretensão da recorrente, do que não se conhece desta parte do recurso. Em relação aos (17) serviços de manutenção e assistência técnica, a recorrente alega que todo “maquinário se volta integralmente à consecução de sua atividade-fim, qual seja, a fabricação de produtos metalúrgicos”, sem trazer quaisquer novos argumentos sobre as glosas restantes dos procedimentos de diligência. Observando-se os relatórios de diligência, foram verificadas diversas reversões de glosas de manutenção de máquinas e equipamentos efetuadas pela fiscalização. Contudo, as glosas mantidas foram identificadas como “manutenção de equipamentos de informática”, “manutenção de software e serviços de dados”, “manutenção nos sistemas de detecção, alarme e iluminação de emergência contra incêndios”, “manutenção e locação de microcomputadores”, “manutenção no equipamento de controle de qualidade”, serviços de manutenção predial e de veículos não relacionados à produção. Nesse sentido, alinho-me com a fiscalização, não havendo como acolher a reversão das demais glosas sobre o tema. Por fim, quanto à (18) locação de mão-de-obra, a recorrente sustenta que “os objetos contratuais explicitam que a mão-de-obra objeto de locação se destinou aos serviços de operação de guinchos, tratores, escavadeiras, guindastes e retroescavadeiras”. No que concerne a (19) locação de máquinas e equipamentos, apenas afirma que a legislação assegura o direito quando os bens locados são utilizados na atividade da empresa. Compulsando o relatório de diligência, verifica-se diversas glosas revertidas de locação de máquinas e equipamentos, sendo que, em relação às glosas mantidas, constata-se que se trata de “locação de mão de obra temporária” e “locação de cadeiras e mesas para curso”. Portanto, por ausência de previsão legal, adoto o resultado da diligência e as glosas neste tema. Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 28 2.3 DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DO CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA Por derradeiro, a recorrente roga pela possibilidade de utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura. Alega que o julgador de piso inovou ao argumentar pela ausência de retificação da DACON, enquanto a autoridade fiscal utilizou outro fundamento para a glosa. Engana-se a recorrente. Esse foi exatamente o argumento utilizado pela autoridade fiscal: “30. O contribuinte lançou no DACON valores relativos a “Créditos Extemporâneos”. Não adotou, entretanto, o mecanismo correto e previsto na legislação para a utilização de tais créditos. 31. O contribuinte está obrigado ao preenchimento mensal do Dacon. A cada mês deve ser apurado o valor da contribuição devida e seu crédito. A demonstração dos créditos deve ser feita no mês da sua ocorrência em obediência aos princípios da competência e oportunidade, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. 32. A demonstração do crédito é feita no mês de sua competência, mas o crédito assim apurado pode ser aproveitado para desconto no próprio mês ou em meses subsequentes, controlado pelas fichas 13 e 23 do Dacon, criadas especialmente para a utilização de créditos de meses anteriores. Dessa forma não há qualquer impedimento a utilização de crédito no próprio mês ou em meses subsequentes nas fichas apropriadas de crédito acumulado, desde que a sua evidenciação tenha sido feita no DACON relativo ao fato gerador do crédito. O contribuinte poderia aproveitar o crédito desde que fizesse o pedido adequadamente, como fez o próprio contribuinte ao pleitear por diversas vezes, em outros momentos, créditos remanescentes de outros períodos nas fichas “13” e “23” do Dacon. 33. Para aproveitamento de créditos de períodos anteriores o contribuinte deveria ter retificado o Dacon e a DCTF do respectivo mês, conforme o art. 14 da IN 940 de 2009 e o art. 11 da IN 590 de 2005.” (destaquei) Em julgamento da manifestação de inconformidade, assim decidiu o julgador a quo sobre os créditos extemporâneos de energia elétrica: “A fiscalização glosou o crédito extemporâneo de energia elétrica em virtude de os dispêndios não terem incorridos no mês em que foram Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 29 lançados, mas em períodos anteriores, e por não terem sido informados no Dacon dos períodos de sua competência. Utilizou os mesmos argumentos do tópico anterior quanto à necessária retificação do Dacon do respectivo mês, citando o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005, em vigor à época dos fatos, que assim dispunha: Da Retificação do Dacon Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1- O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (grifei) Em reforço ao seu entendimento, a autoridade fiscal também mencionou a Solução de Consulta da SRRF/9ª RF/Disit nº 215/2009. O Dacon é demonstrativo obrigatório para as pessoas jurídicas submetidas à forma não cumulativa de recolhimento de tais contribuições, conforme disciplinado na IN SRF nº 590, de 2005, e modificações subsequentes introduzidas. É nele que são informados os créditos apurados, bem como os valores que compõem a base tributável e o valor das contribuições calculadas. Assim, correta a glosa fiscal efetuada.” Nesse sentido, concordo com a autoridade fiscal e com o julgador de piso. O ônus da demonstração do direito a crédito recai ao contribuinte, que pode ser aproveitado, dentro do próprio mês ou em meses subsequentes, contanto que realizado o seu controle e sendo passível de verificação pela fiscalização. Isso não se faz para impedir a utilização de crédito, mas para permitir que se certifique da correta utilização. Mantenho a glosa. Quanto aos estoques extemporâneos de abertura, consta do acórdão recorrido o seguinte: “No Despacho Decisório, o agente do Fisco afirma que os estoques de abertura existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Cofins dão direito ao desconto de crédito presumido, que só pode, entretanto, ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que iniciar a incidência não-cumulativa, conforme previa a IN SRF nº 594/2005. Caso contrário, não era possível o seu aproveitamento. Contatou-se, então, que a contribuinte “não seguiu a forma” estabelecida, razão pela qual os créditos da Cofins foram glosados. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 30 Em sua defesa, a interessada alegou ser prescindível a retificação do Dacon, mas nada disse a respeito do motivo pelo qual o crédito foi glosado, qual seja, a impossibilidade de desconto do crédito presumido no ano de 2008, visto ser apenas permitido o desconto em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que se iniciou a incidência não-cumulativa da Cofins.” Sabe-se que os argumentos devem ser trazidos em manifestação de conformidade e, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A recorrente não trouxe, na manifestação de inconformidade, outro argumento senão a desnecessidade de retificação das declarações para usufruto dos créditos extemporâneos, sem, contudo, rebater o motivo da glosa, qual seja, o método de apuração, aplicado pela fiscalização em obediência à legislação para o crédito presumido dos estoques quando do início da sistemática da não-cumulatividade. Deste modo, considero como matéria não impugnada, do que mantenho a glosa. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, (4) de desenhos mecânicos e (5) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (1)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1.1) de transporte interno de sucata, (1.2) Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000256/2010-52 31 de locação de caixas para armazenagem de sucata, (1.3) de análises em metais e resíduos, e (1.4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental; (2)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos; e negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Da ausência de cerceamento do direito de defesa 1.2 Da ausência de inovação pela decisão recorrida 1.3 Do Processo nº 19515.720975/2013-17 1.4 Da ausência de necessidade de diligência 1.5 Do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas 2 Mérito 2.1 Das glosas revertidas no auto de infração 2.2 Das glosas remanescentes 2.3 Dos créditos extemporâneos e do crédito presumido referente ao estoque de abertura

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Numero do processo: 19647.003240/2008-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos.
Numero da decisão: 2002-008.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 3/6) de glosas na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do exercício 2005, ano- calendário 2004. A declaração apresentada (fls. 19/21) teve saldo a pagar de R$ 255,81. As alterações acarretaram imposto suplementar conforme demonstrativo colado a seguir: 2. Após intimação para que fosse comprovado o efetivo pagamento dos serviços profissionais de saúde (fl. 35), a contribuinte entregou os extratos bancários de sua conta corrente no Banco Real (fls. 40/45 e 48/59) e apresentou justificativa (fl. 76) informando que fez os pagamentos em espécie e contou com a ajuda dos filhos. Os recibos estão às fls. 60/74. 3. Foram glosadas deduções de despesas médicas; no valor de R$ 14.100,00, com as seguintes justificativas: 4. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2), com as seguintes alegações: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/01/2013, Recurso Voluntário (fls. 97 a 104) em que arguiu: a) que as despesas médicas consideradas, pela decisão recorrida, como não comprovadas foram pagas em dinheiro, conforme comprovam os saques indicados nos extratos bancários anexados; b) que caberia à Autoridade Fiscal comprovar que os valores indicados nos recibos não teriam sido efetivamente pagos. É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do efetivo pagamento de despesas dedutíveis. A decisão recorrida admitiu (fl. 88) por comprovadas algumas despesas para as quais havia a comprovação, nos extratos bancários, de saques em valores e datas compatíveis. A recorrente alegou, no recurso voluntário, que alguns saques não haviam sido considerados pelo colegiado antecedente, especificamente os seguintes: Valor do saque Data do saque 450,00 08/01/2004 300,00 19/01/2004 330,00 26/01/2004 300,00 29/01/2004 320,00 03/05/2004 520,00 21/05/2004 150,00 18/06/2004 150,00 20/09/2004 Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.880 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19647.003240/2008-54 4 Registro, de pronto, que não adoto o mesmo critério adotado pelo colegiado a quo para considerar comprovados os pagamentos a partir de saques efetuados pelo contribuinte. Considerando a impossibilidade de vinculação inconteste entre os valores sacados e os recibos, entendo que esse meio de prova somente seria convincente se os valores e a datas dos saques forem iguais ou muito próximos ao que consta do recibo. Entretanto, no presente caso adotarei o critério mais benevolente utilizado na decisão recorrida. Considerando esse critério, que acumulou os valores sacados antes das datas dos recibos, percebo que a recorrente tem parcial razão. Admitindo o critério adotado pela decisão recorrida, deve-se considerar comprovado o pagamento a Marcela Gomes Cavalcanti em 25/05/2004 conforme consta do recibo (fl. 69), no valor de R$ 600,00, porque há um saque efetuado em 21/05/2004 no valor de R$ 520,00, sendo razoável presumir que a contribuinte poderia ter consigo a pequena diferença em dinheiro. Os demais saques apontados pela recorrente não possuem valor e data compatíveis com as despesas declaradas, sendo inábeis para comprovar que os recursos teriam, de fato, sido utilizados para o pagamento das despesas dedutíveis. Registre-se que os saques efetuados em datas distantes daquelas indicadas nos recibos não se prestam a justificar o pagamento, como é o caso dos saques efetuados em janeiro de 2004, uma vez que as despesas dedutíveis tiveram início em fevereiro daquele ano. Quanto à alegação de que caberia à Autoridade Lançadora fazer prova de que os valores indicados nos recibos não teriam sido pagos, equivoca-se a recorrente. Como estabelece a Súmula Carf nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, sobretudo a prova do efetivo pagamento. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para cancelar a glosa do valor de R$ 600,00. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.722619/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. O limite de cognição do recurso voluntário são as matérias que tenham sido devolvidas da instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda de intimação pela via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A mudança de endereço sem notificação válida da Administração Tributária não implica em alteração do domicílio fiscal eleito e não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal.
Numero da decisão: 2002-008.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação e,no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. O limite de cognição do recurso voluntário são as matérias que tenham sido devolvidas da instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda de intimação pela via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A mudança de endereço sem notificação válida da Administração Tributária não implica em alteração do domicílio fiscal eleito e não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:17:26Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:17:26Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:17:26Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:17:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:17:26Z; created: 2024-11-09T09:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-09T09:17:26Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:17:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.722619/2012-71 ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCIA REGINA NEVES IGARASHI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVOLVIDA. O limite de cognição do recurso voluntário são as matérias que tenham sido devolvidas da instância a quo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL INFRUTÍFERA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. É autorizada a intimação editalícia quando resultar infrutífera a intimação postal. Basta a comprovação de uma tentativa infecunda de intimação pela via postal, no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, para permitir a intimação por edital. A mudança de endereço sem notificação válida da Administração Tributária não implica em alteração do domicílio fiscal eleito e não pode ser oposta ao Fisco para obrigá-lo a sucessivas tentativas de intimação postal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 2 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte qualificada nos autos foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 11/14, referente ao exercício 2009, ano calendário 2008, que constituiu um crédito tributário total de R$ 18.637,17, composto por: imposto de R$ 9.177,26, multa de ofício de R$ 6.882,94 e juros de mora de R$ 2.576,97 (calculados até 29/02/2012). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a fl. 12, foi constatada pela autoridade fiscal a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo dependente, CPF 073.784.088-91, no valor total de R$ 35.022,96. Inconformada com a Notificação, a contribuinte apresentou a impugnação às fls. 02/06, na qual suscita a nulidade do lançamento por falta de intimação para fazer as comprovações necessárias e que somente, em 08/10/2012, tomou conhecimento do fato, mediante o recebimento do DARF para pagamento em 31/10/2012 do valor de R$ 19.301,82. Esclarece que o portador do CPF 073.784.088-91 apresentou a DIRPF/2009, onde foram informados os rendimentos de R$ 6.475,52, recebidos do INSS e que este jamais teve crédito de qualquer natureza a receber da Procuradoria Geral do Estado, muito menos o valor de R$ 28.547,44 apontado na Notificação, como provam os comprovantes de rendimentos acostados. Alega, também, que referido dependente foi indevidamente incluído em sua Declaração de Renda, por erro material de pessoa que fez as declarações da família e que ela somente tomou conhecimento disso no ano seguinte, ou seja, em 2010, não podendo proceder à retificação da mesma, uma vez que estava fora do prazo e que concorda com um novo cálculo do IRPF 2009/2008 excluindo o dependente. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 14/05/2013, Recurso Voluntário (fls. 59 a 67) em que arguiu: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 3 a) que o contribuinte não foi notificado do lançamento porque havia se mudado de endereço, tendo tomado conhecimento do fato em 08/10/2012, e b) que a intimação por edital implicaria a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação, única matéria devolvida. O litígio recai sobre a validade da intimação efetuada por edital. O recorrente alegou ter mudado de endereço e que, em face disso, não teria recebido a notificação de lançamento, tomando conhecimento dela apenas em 08/10/2012. A intimação editalícia está prevista no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e se aplica sempre que seja improfícua qualquer das outras formas de intimação previstas. Há prova da postagem da notificação de lançamento subscrita no endereço do domicílio tributário eleito pelo contribuinte e, também, há provas de que a comunicação postal foi frustrada porque o contribuinte havia se mudado. Portanto, adimpliram-se as condições para a intimação por edital, que foi perfeitamente válida. Reproduzo, pois, a parte da decisão recorrida (fl. 51) que assumo como fundamento da minha própria decisão para considerar intempestiva a impugnação apresentada: Compulsando os autos, verifica-se que a Notificação de Lançamento foi encaminhada à Impugnante, em seu domicílio tributário, em 14/03/2012 e devolvida em 16/03/2012, pelo motivo: Mudou-se, conforme documento de fl. 37. Depreende-se, portanto que, após a tentativa de ciência postal, a qual resultou improfícua, ficou autorizada a ciência por edital nos termos do dispositivo legal já transcrito. Assim, foi elaborado o Edital Malha Fiscal IRPF n.º 00003, publicado em 11/06/2012, tendo a ciência da Notificação de Lançamento se consubstanciado em 26/06/2012 (fls. 38/44). Por conseguinte, sendo válida e eficaz a ciência do lançamento levada a efeito em 26/06/2012, é intempestiva a impugnação apresentada em 25/10/2012 (fls. 01 e 45), visto que realizada após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.879 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722619/2012-71 4 Conclusão Voto por conhecer em parte do recurso, conhecendo apenas da questão afeta à intempestividade da impugnação, e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18470.732102/2019-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida
Numero da decisão: 2402-012.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.287. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO Havendo obscuridade, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja esclarecida ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração oposto, sem efeitos infringentes, para, saneando a obscuridade neles apontada, integrar a presente decisão ao Acórdão nº 2402- 012.287. Sala de Sessões, em 3 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 2 RELATÓRIO Em sessão plenária realizada em 05 de outubro de 2023, esta Turma julgou Recurso Voluntário, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2402-012.287 (fls. 47/55), assim ementado: Do acórdão embargado ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2017 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. O dispositivo do acórdão recebeu a redação abaixo transcrita: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. O processo, então, foi encaminhado à DRF de origem para cientificar o sujeito passivo do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-012.286 (fls. 47 a 55). O recorrente interpôs embargos tempestivos alegando a existência de obscuridades no julgado (fls. 62 a 66), alegando, em síntese: a) “omissão flagrante sobre prova cabal”; Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 3 b) “ausência de fundamentação válida”; e c) “obscuridade - ou novo lançamento? d) Da “matéria cognoscível de ofício - tentativa de se evitar decisões conflitantes - posições favoráveis ao embargante adotadas pela eminente relatora em outros processos” Em resumo, os dois primeiros itens tratam das questões preliminares, enfrentadas e afastadas pela relatora, e o terceiro item questiona, na introdução da análise de mérito, a análise do recurso sob a ótica de norma legal sem vinculação direta ao processo em litígio. Já o item d trata de matéria na qual o sujeito passivo não aponta objetivamente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não consistindo, portanto, em pressuposto recursal ao manejo de embargo. Despacho de Admissibilidade Mediante o Despacho datado de 28/12/2023 (fls. 77/81), foram parcialmente admitidos os embargos do recorrente, para o fim específico de sanar as seguintes obscuridades alegadas pelo contribuinte quanto ao item: c) “obscuridade - ou novo lançamento? Sobre a questão, argumenta a embargante conforme abaixo: O lançamento de ofício teve como base legal “originária” o Decreto Federal nº 3.000/99, notadamente os arts. 43 e 45, sendo ulteriormente emendado com novos e ilegais fundamentos, conforme relembrado linhas acima Ademais, viu-se que as provas não foram corretamente apreciadas, já que elas inevitavelmente demonstram o desacerto do lançamento, pois o Embargante era mero depositário ou recebedor de dividendos, o que afasta a presunção de que ele era funcionário da fonte pagadora ou que tenha recebido os recursos diretamente, o que deveria ter gerado o cancelamento do lançamento. No entanto, nem o lançamento fiscal, nem o inovador acórdão da DRJ, fizeram o que fora feito no v. acórdão embargado, que é o de fundamentar o lançamento com base no art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996. O que caracteriza nova ofensa ao art. 146 do CTN, a qual é, desde já, prequestionada para fins de permitir a interposição do recurso especial, sem prejuízo de ser aqui suscitado o vício de obscuridade a que alude o art. 65 do RICARF. Da análise das razões trazidas na decisão recorrida, verifica-se que, de fato, o voto condutor discorreu sobre a aplicação do art. 42 da Lei Federal nº 9.430/1996, matéria não Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 4 alcançada pelo lançamento, não impugnada, nem tratada na decisão recorrida ou no recurso voluntário. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator: Os embargos interpostos são tempestivos e merecem ser conhecidos, consoante explanado no relatório e no despacho de admissibilidade. O presente processo trata de lançamento de omissão de rendimentos do trabalho auferidos com ou sem vínculo empregatício, em procedimento de revisão de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do embargante, tendo por base de lançamento informação na DIRF do Banco do Brasil – S.A, referente a saques de precatórios e depósitos, que pode ser resumido no documento Notificação de Lançamento, Destaca a autoridade lançadora que, uma vez intimado, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória acerca da alegação de serem os valores oriundos de alvarás de clientes. Na fase de impugnação, o recorrente não logrou êxito em demonstrar ser mero depositário de tais valores e, na fase recursal, afastadas as preliminares suscitadas, destacando não terem sido trazidos elementos que a convencessem no tocante a materialidade do fato, que seria em síntese, demonstrar ser mero depositário dos recursos, a relatora do acórdão embargado acompanhou o voto condutor da decisão recorrida como razão de decidir, amparada no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Observo então que, na introdução do voto condutor do acórdão embargado, em seu item 3, a relatora traz a fundamentação contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 , a fim de reforçar que o lançamento em debate é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. E, neste contexto, o fulcro da decisão recorrida é que o impugnante não conseguira, naquela etapa de contencioso, demonstrar ser depositário de recursos pertencentes a clientes. E, na fase recursal, a relatora destaca que não foram trazidos elementos necessários para alterar o entendimento do acórdão recorrido na matéria devolvida para este colegiado. Assim, transcrevo aqui a manifestação da relatora, a fim de melhor elucidar Há uma presunção legal, no entanto, relativa, dado que, conforme estabelece o próprio dispositivo legal, pode ser afastada por prova em contrário a cargo do contribuinte, no caso, do recorrente. (grifei) Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 5 Assim, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor (fls. 32 a 34): Inicialmente, causa estranheza a declaração do Impugnante de que não teria recebido qualquer rendimento de decisões judiciais, uma vez que o exercício da advocacia em causas particulares pressupõe o recebimento de honorários advocatícios como remuneração pelos serviços prestados. Usualmente, estes honorários (contratuais ou de sucumbência) são pagos diretamente pelas partes ou por meio de alvarás ou precatórios judiciais, como é o caso do presente processo administrativo. Em relação à alegação de que não seria o beneficiário dos valores lançados, haja vista que apenas os receberia na qualidade de mero depositário, trata-se de uma questão de prova, cujo ônus é do próprio contribuinte. Conforme afirmado anteriormente neste voto, como advogado de uma das partes, o Interessado tem acesso ao inteiro teor dos processos, tendo ampla capacidade de apresentar documentos, extraídos dos respectivos autos judiciais, que comprovem sua alegação principal de que os rendimentos lançados seriam de titularidade de seus clientes. Ressalte-se que, ao se defender de lançamento semelhante ao do presente voto (exercício 2015, processo nº 18470.720819/2018-53, também julgado nesta sessão), o Impugnante apresentou documentos que correspondem a comprovantes de resgates de precatórios trabalhistas e de alvarás do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apesar de ele afirmar naquele processo que os referidos documentos estariam em nome de seus clientes pessoas físicas, todos os comprovantes apresentavam apenas o próprio Interessado, na qualidade de pessoa física, como beneficiário direto dos valores resgatados. Os aludidos documentos não apresentavam os nomes das partes defendidas pelo Interessado na qualidade de patrono. Ressalte-se que, dentre os documentos anexados no processo nº 18470.720819/2018- 53, um deles, o de fl. 53 daquele processo, apresentava a seguinte informação manuscrita: "HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA THEREZA PAIVA LARANJA". Os honorários de sucumbência constituem direito do advogado, conforme previsto no art. 85, §14 do Código do Processo Civil (CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Este manuscrito indica que os valores resgatados pelos alvarás e precatórios correspondem realmente a honorários advocatícios do Interessado, da exata forma lançada pela Notificação em julgamento A infração de omissão de rendimentos do trabalho, referente à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.177.394,99, com a compensação do IRRF de R$ 35.321,74 sobre os rendimentos omitidos, foi apurada conforme a Declaração Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 6 do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) de fls. 26/27. Por falta de comprovação da alegação de ter sido "mero depositário" dos valore lançados, combinado com os documentos do processo nº 18470.720819/2018-53, salvo eventual futura prova em contrário trazida aos autos, pode-se concluir que os rendimentos lançados, constantes na Dirf de fls. 26/55, são referentes a honorários advocatícios recebidos pelo Interessado por sua atuação na Justiça Federal. Quanto à alegação de que não recebia renda exercendo advocacia autônoma ou como funcionário do Banco do Brasil, nunca tendo prestado serviços de qualquer natureza para ele, conforme ocorre regularmente nos casos de alvarás e precatórios judiciais, as fontes pagadoras Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal são os agentes financeiros responsáveis pelos pagamentos dos recursos depositados pela parte perdedora da ação ou dos recursos oriundos das pessoas jurídicas públicas. Neste papel, estas instituições bancárias figuram como fonte pagadora dos rendimentos recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, sendo obrigadas pelo ordenamento legal a prestar informações nesta qualidade para a Administração Tributária. O Impugnante defende que não haveria qualquer presunção que milite em favor da autoridade lançadora que autorize a inversão do ônus da prova, não sendo possível concluir que tenha se apropriado de valores desta monta. Entretanto, o presente lançamento não se trata de uma hipótese de presunção legal de omissão de rendimentos, mas sim de uma omissão direta, uma vez que os valores recebidos foram qualificados como rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (honorários advocatícios). Da mesma forma, o lançamento em momento algum conclui que o Interessado tenha se apropriado indevidamente dos valores lançados, uma vez que os rendimentos foram considerados pela autoridade fiscal como de sua própria titularidade. Há a alegação defensiva de que os arts. 844 e 845 do RIR/1999 outorgariam contornos rígidos à desconsideração das informações prestadas pelo contribuinte a título de "esclarecimentos necessários". Ressalte-se, mais uma vez, que, ao contrário do defendido na impugnação, o presente lançamento não trata de uma hipótese de omissão de rendimentos por presunção legal. Por fim, a impugnação afirma que o lançamento não atribui qualquer conduta desidiosa para com a fiscalização. Esta afirmação procede, mas não apresenta repercussão alguma no crédito tributário lançado, uma vez que a penalidade de ofício não foi agravada ou qualificada neste sentido. Desta forma, uma vez que os documentos constantes nos autos apontam que os rendimentos foram recebidos pelo Interessado a título de honorários por sua atuação como advogado na Justiça Federal, deve ser mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.353.828,71, com a compensação do IRRF de R$ 20.940,56 sobre os rendimentos omitidos (art. 45, inciso I do RIR/1999). No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 7 Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. Ou seja, o voto condutor do acórdão centra a fundamentação e a razão do voto, de forma cristalina, na ausência de juntada de elementos, por parte do recorrente, capazes de enfrentar o lançamento da autoridade tributária, e, neste contexto, acompanha a decisão do julgador de piso, posto que o recorrente não comprovou, durante o exercício de seu direito de impugnação, ser mero depositário dos recursos. Entretanto, a menção ao dispositivo legal introdutório (omissão de rendimentos – depósitos bancários) na ementa do acórdão, conforme apontado pelo embargante, merece um reparo, pois poderia, equivocadamente, gerar uma interpretação equivocada em relação ao teor do voto condutor do acórdão embargado. A fim de sanar tal obscuridade, que não se confunde com a matéria analisada, entendo necessária a alteração na redação da ementa, a fim de refletir de forma fidedigna o voto da conselheira relatora e da decisão prolatada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração ,sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2402-012.287, ajustar a redação da ementa da decisão embargada, preservado na íntegra a decisão do acórdão, nos seguintes termos: De: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 8 Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco- Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. PARA: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Ademais, é do contribuinte o ônus da prova quanto a fato extintivo ou modificativo de lançamento tributário regularmente constituído. DECISÃO RECORRIDA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento regularmente constituído não pode ser alterado por mudança do critério jurídico utilizado pela administração, por força do princípio da segurança jurídica que deve reger a relação Fisco-Contribuinte e do qual o artigo 146 do CTN é direta consequência. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.883 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.732102/2019-35 9 Por não haverem sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o melhor entendimento da legislação que rege a matéria, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, através da transcrição do inteiro teor do voto condutor, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). É como voto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11610.003345/2003-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 33 45 /2 00 3- 12 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por meio de declaração de compensação protocolada, ainda em formulário físico, em 07.01.2003, a ora recorrente pretendia extinguir débitos tributários seus com créditos originalmente reconhecidos a terceiro – a empresa Nitriflex S.A. Comércio e Indústria – e a ela, recorrente, cedidos. Segundo se verifica dos autos, a cedente obtivera, em primeiro lugar, o reconhecimento do direito ao crédito de IPI sobre a aquisição de insumos desonerados do imposto (isentos, sujeitos à alíquota 0% ou não tributados), por meio de mandado de segurança impetrado sob o no 98.00166580, perante a Subseção Judiciária de São João do Meriti – RJ. Numa segunda demanda judicial – o mandado de segurança no 99.00605420 – teria conquistado, na seqüência, por decisão transitada em julgado, o direito à aplicação de juros moratórios e de expurgos inflacionários sobre o montante do crédito escritural de IPI que o primeiro feito lhe assegurara. Finalmente, propôs uma terceira ação judicial, o mandado de segurança no 2001.51.10250, por meio da qual conquistou também por sentença definitiva, o direito de ceder a terceiros os créditos objeto das duas primeiras demandas, para fins de compensação tributária. Em razão dos provimentos em questão, a titular do direito creditório cedeu-o à ora recorrente, sua coligada, que, ato contínuo, passou a empregá-lo para sucessivas compensações declaradas à RFB, entre elas, a que é objeto deste feito (fls. 2/3). Fundando-se em parecer SEORT, a DRF em Nova Iguaçu/RJ recusou-se a homologar a compensação. Para tanto, baseou-se, sobretudo, em parecer emitido pela PSFN/Nova Iguaçu, de acordo com o qual a coisa julgada conquistada pela titular originária do crédito, no sentido de lhe assegurar a cessão do direito a terceiros, apenas dá guarida a compensações declaradas à RFB até 29.08.2002. Isso porque, nesta data, foi publicada a Medida Provisória no 66, posteriormente convertida na Lei no 10.637/02, cujo artigo 49 passou a doravante restringir a compensação tributária entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. Também influiu no indeferimento do pleito a constatação de que o crédito, embora objeto de reconhecimento judicial, não teria sido objeto de prévio procedimento de habilitação perante a RFB. Irresignada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade, por ocasião da qual aduziu: (a) a homologação tácita da compensação, eis que foi intimada do despacho decisório apenas em 21.11.2008, isto é, quando mais de cinco anos já haviam transcorrido desde o protocolo da declaração; (b) a cedente do crédito – Nitriflex S.A. Indústria e Comércio – é pessoa jurídica coligada a ela, recorrente, e, nesse sentido, não constitui verdadeiro “terceiro” para fins de aplicação do artigo 74, da Lei no 9.430/96; (c) a sentença prolatada no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, impetrado com o objetivo de assegurar a cessão do direito creditório, concedeu a ordem à empresa cedente com fundamento na irretroatividade da legislação que estabelecesse restrições à disponibilidade do crédito posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que lhe tenha reconhecido o direito; (d) a norma que governa o direito à cessão do crédito é aquela vigente à época em que gerados os créditos escriturais de IPI objeto da transferência; (e) a limitação imposta pelo despacho decisório à cessão do direito de crédito constitui forma de desrespeito à coisa julgada produzida no mandado de segurança no 98.00166580 – demanda em que se reconheceu o creditamento sobre a aquisição de insumos desonerados do IPI – e violação ao princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 (f) a recusa de homologação da compensação aqui declarada infringe também a sentença transitada em julgado no mandado de segurança no 2001.51.10.0010250, na medida em que implica admitir- se a aplicação retroativa de norma posterior – a Lei no 10.637/02 – a compensações regidas por disciplina legal anterior; e, finalmente, (g) a habilitação de créditos reconhecidos ao sujeito passivo por decisões judiciais apenas passou a ser exigida como condição para o posterior emprego em declarações de compensação com a edição da IN SRF no 517, publicada em 25.02.05, diploma que evidentemente não se aplica à compensação objeto dos autos, declarada em janeiro de 2003. Na DRJ Juiz de Fora/MG, a manifestação de inconformidade acabou desprovida por maioria de votos, em acórdão assim ementado: “COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n. 10.637, de 2002. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua às pessoas jurídicas o direito de compensar créditos de coligada como próprios. As compensações declaradas a partir de 1o de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, esbarra em inequívoca disposição legal – MP n. 66, de 2002, convertida na Lei n. 10.637, de 2002 – impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos da requerente com créditos de terceiros, declaradas após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora inexistente, em instrução normativa. (...) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário.” Não se conformando com o decisum de Primeira Instância, a recorrente avia competente recurso voluntário, no qual reproduz os fundamentos da sua anterior manifestação de inconformidade. A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3403-002.539, de 23 de outubro de 2013, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/01/2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITOS PRÓPRIOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. É quinquenal o prazo para homologação tácita das declarações de compensação, inclusive quando, transmitidas antes do advento da Lei n° 11.051/04, veiculem pretensão à extinção de débitos tributários próprios mediante emprego de créditos Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 cedidos ao declarante por terceiros. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscitou divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à impossibilidade de compensação de débito tributário próprio com créditos de terceiros, cujos pedidos nã se subsumem ao prazo quinquenal para homologação tácita. Os acórdãos indicados como paradigma foram os de nº 301-34.370 e nº 3803-02.301. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de admissibilidade. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. O processo foi distribuído a este relator conforme preceitua o RICARF. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Quanto à existência de divergência jurisprudencial, em sede de contrarrazões, o contribuinte alegou que não haveria similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados. Suas razões se apegam no fato de que as compensações com crédito de terceiros pretendidas nos paradigmas não foram deferidas por decisão judicial transitada em julgado, como ocorrera no acórdão recorrido. Esse fato foi crucial, na visão do sujeito passivo, para viabilizar a compensação e a utilização do instituto da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Preliminarmente, afasto o Acórdão nº 3803-02301 da possibilidade de criar divergência jurisprudencial, pois ele foi proferido por turma extraordinária. O inciso I, do § 12, do art. 118, veda a utilização de acórdãos proferidos por turmas extraordinárias. Restou o Acórdão nº 301-34.370. Naquele processo, o contribuinte efetuou pedido de restituição e compensação tendo por base uma ação judicial em que foi solicitado e deferido pelo Poder Judiciário a substituição das partes no polo ativo da ação ordinária, fundada em cessão de crédito reconhecido em ação de repetição de indébito, com trânsito em julgado e já em fase de execução. Deferido o pedido de substituição, o sujeito passivo daquele processo passou a ser considerado substituinte no polo da ação originalmente intentada por outra sociedade. A SRF negou o pedido sob o fundamento de que não era permitida compensação de créditos próprios com débitos de terceiros. Foi alegado que não o contribuinte não era terceiros, em razão da admissão pelo Poder Judiciário da substituição do polo ativo da ação, devendo, então, ser considerado o titular do crédito. Na decisão do acórdão proferida pelo conselho, restou consignado: Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 A decisão judicial foi clara e expressa na declaração de que em nenhum momento houve pedido de reconhecimento do direito à compensação e de que a eventual utilização dos créditos em futura compensação configura questão que excede aos limites do processo, razão pela qual não foi objeto de apreciação. Denota-se o extremo senso de observação do julgador, tendo em vista que a legislação em vigor veda a compensação com créditos de terceiros e o próprio despacho é claro ao informar que a substituição deferida é fundada em cessão de créditos. Importante ressaltar que a cessão de créditos está prevista no Código Civil e que, salvo as exceções nele referidas, não cabe a oposição do devedor. Na verdade, trata-se de convenção particular e que não tem relação com a Fazenda Nacional, ou seja, os negócios dessa espécie firmados entre pessoas jurídicas de direito privado são ineficazes do ponto de vista tributário; por se tratar de negócios jurídicos entre terceiros, a eles incumbe o risco do negócio levado a efeito. Assim, o deferimento de substituição fundado em cessão de créditos tem vida própria e serve para que a cessionária-substituinte se habilite ao recebimento desse crédito nas formas que lhe convier, desde que não contrariem a legislação vigente. No caso, a legislação vigente veda a utilização do crédito decorrente de cessão de terceiros, o que o torna inabilitado para o aproveitamento mediante o instituto da compensação previsto no art. 170 do CTN. Essa vedação foi estabelecida pelo art. 74 da Lei n 9.430/96, e mantida nas alterações a essa norma, a qual foi clara ao permitir a possibilidade de compensação às situações em que o sujeito passivo apurar crédito, (...) Logo, o que foi discutido naqueles autos foi o reflexo da substituição do polo ativo da ação ordinária promovida perante o Poder Judiciário nos processos de compensação tributária. Se os créditos objeto da ação ordinária era ou não considerados de terceiros para o substituinte. No acórdão recorrido, o Sujeito Passivo buscou compensar créditos que outra sociedade teve como reconhecidos pelo Poder Judiciário e que, por um mandado de segurança obtido pelo titular do direito, teve a permissão de ceder para terceiros. No caso dos autos, quem pretende a compensação é um terceiro que recebeu créditos reconhecidos pelo Judiciário. A lide se restringe a definir se o direito a ceder créditos a terceiros conferida pelo Poder Judiciário afasta a vedação expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, e, por consequência, viabiliza a aplicação do instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma, o que se verifica é a falta de similitude fática capaz de possibilitar um eventual dissídio jurisprudencial. No paradigma, a questão é o reflexo na mudança de polo ativo na definição de crédito próprio. Já no recorrido, a contenda se restringe a definir se cessão de crédito deferida pelo judiciário afasta a vedação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que veda a compensação de créditos próprios com créditos de terceiros. Diante do quadro traçado, entendo que o Acórdão nº 301-34.370 não serve de paradigma por partir de questões fáticas distintas. Sendo assim, não conheço do recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.926 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11610.003345/2003-12 Fl. 584DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.000148/2010-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições sociais em relação ao período que foi deferida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2001-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). MANUTENÇÃO DA OPÇÃO DO SIMPLES. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LAVRATURA PARA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo sido deferida a pretensão da empresa de se manter no Simples, por decisão administrativa com trânsito em julgado, não subsiste o lançamento para exigência das contribuições sociais em relação ao período que foi deferida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lilian Claudia de Souza, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização em relação ao sujeito passivo acima identificado, por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.157.176-6, no valor de R$ 134.025,05, lavrado em 10/03/2010, referente a multa aplicada em razão de a empresa apresentar as GFIP, relativas às competências 08/2006 a 01/2008, com omissão das contribuições previdenciárias patronais devidas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. O relatório fiscal se encontra nas e-fls 16/26. A multa foi aplicada nos termos previstos no artigo 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, c/c os artigos 284, II, e 373, do Decreto nº 3.048/99, e atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 31/12/2009. O contribuinte deixou de declarar em GFIP as contribuições patronais devidas no período de 08/2006 a 01/2008, em razão de informar em GFIP o código de optante pelo Simples, até a competência 06/2007, e Simples Nacional, a partir da competência 07/2007. A contribuinte foi excluído do Simples, através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 263/2009, com efeitos a partir de 01/01/2004, e do Simples Nacional, através do Ato Declaratório Executivo – ADE nº 094/2010, com efeitos a partir de 01/07/2007, em ambos os casos em razão de possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal. A contribuinte apresentou impugnação(e-fls. 29 e segs), com base nos seguintes tópicos: Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 3 -Da Exclusão do Simples -Da Retroatividade dos Efeitos da Decisão -Do Mandado de Procedimento Fiscal -Da Decadência -Do Pedido Foi proferido Acórdão nº 14-53.432 - 10ª Turma da DRJ/RPO, (e-fls. 82/89), onde a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. REGIME TRIBUTÁRIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES e/ou SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO. EFEITOS. A manifestação de inconformidade apresentada em relação ao ato declaratório de exclusão do contribuinte do Simples não impede a sua imediata fiscalização e lançamento do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. O prazo para a constituição do crédito previdenciário relativo à multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado a autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, em 01/10/2015, conforme AR às e-fls. 92, apresenta Recurso Voluntário em 29/10/2015, e-fls. 93/102, que contém as seguintes alegações, em síntese: -Da Tempestividade; -Uma vez mantida a opção da empresa pelo Simples não há que se falar em descumprimento de obrigações acessórias, motivo pela qual deve ser julgada improcedente o lançamento efetuado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 4 -Do Lançamento; A empresa não procedeu da forma como narrada, pois suas informações foram prestadas de acordo com sua tributação, que na época dos fatos dava-se pelo simples. -Da Exclusão do Simples Os atos declaratórios de exclusão do Simples Federal e Nacional não podem proceder, eis que não se verificam, em nenhum dos casos o motivo que supostamente teria ensejado a exclusão. Quanto ao Simples Nacional já houve decisão pela manutenção da empresa em tal sistemática. Nas exclusões efetuadas se alega que o sócio gerente da empresa Soletex, seria também sócio de outra empresa, e que a soma da receita bruta destas ultrapassaria o limite legal permitido para manutenção da empresa no Simples Nacional. A exclusão ocorreu através de mera presunção. Pelo fato de não haver a suposta identidade de sócios nas empresas Soletex e Rmatex, verifica-se que não pode proceder a intenção de se excluir a impugnante do Simples, como aliás já foi decidido nos autos de nº 13973.000600/2009-69. -Do Pedido Requer o total cancelamento da multa aplicada, haja vista que nenhuma irregularidade foi cometida, vez que a empresa faz jus a sua manutenção junto ao Simples conforme fazem prova decisão proferida no autos de nº 13973.000600/2009-69. Requer desde já a produção de provas. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, dele se toma conhecimento. Do Mandado de Procedimento Fiscal. No recurso voluntário às e-fls. 97 diz que foi desrespeitado o limite do MPF, logo passarei a analisar a matéria. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 5 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – AFRFB e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que eventuais irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa, não há que se falar em vício de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72. Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Cabe nesse momento citar a súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Dessa forma não devem ser acatadas as alegações em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal. Da Exclusão do Simples. O ato de exclusão do simples se realiza em processo próprio onde se possibilita ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa observando os trâmites exigidos pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Sendo assim neste processo não será discutido o motivo da exclusão do simples. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples pela Secretaria da Receita Federal, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido em decorrência da inscrição irregular no programa simplificado de tributação, independentemente do julgamento da insatisfação contra o ato declaratório de exclusão. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que Fl. 140DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 6 exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa por deixa-los de informar em GFIP. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 No presente caso a contribuinte foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE 263, de 03/12/2009, com efeitos a partir de 01/01/2004, por possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal, sendo vedada a opção por esta sistemática de arrecadação, conforme o disposto no inciso IX do artigo 9º da Lei nº 9.317/1996. O Sujeito Passivo foi excluído também do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo – ADE 094, de 08/03/2010 (em substituição ao ADE 264, de 04/12/2009), com efeitos a partir de 01/07/2007, por possuir em seu quadro societário sócio que participava com mais de 10% do capital de outra empresa e cuja receita global ultrapassava o limite legal, sendo vedada a opção por esta sistemática de arrecadação, conforme o disposto no IV do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. A contribuinte apresentou manifestações de inconformidade contra os atos de exclusão do Simples e do Simples Nacional nos Processos nº 13973.000599/2009-72 e 13973.000600/2009/69. No processo nº 13973.000599/2009-72 foi interposto Recurso especial que foi negado seguimento e o acórdão de recurso voluntário, nº 1402-006.518 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, contém o seguinte dispositivo: 31.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para: (i) limitar a exclusão objeto do Ato Declaratório Executivo n° 263/2009 até 31.12.2006; e (ii) excluir dos autos de infração de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS o período de janeiro/2007 a junho/2007. Já no processo 13973.000600/2009/69 consta acórdão nº 12-77.231 - 6ª Turma da DRJ/RJ1, que contém a seguinte conclusão: Em resumo, VOTO no seguinte sentido de DAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, para: Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.480 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13973.000148/2010-79 7 a) CANCELAR o Ato Declaratório Executivo n° 264, de 3 de Dezembro de 2009 (fl. 772), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville - SC ; b) JULGAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO e cancelar integralmente os créditos tributários constituídos nos autos de infração. Há uma relação de prejudicialidade entre este processo e o que foi decidido nos Processos nº 13973.000599/2009-72, 13973.000600/2009/69 e 13973.000145/2010-35. Dessa forma só podem permanecer os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. Como o presente lançamento abrange o período de 01/08/2006 a 31/01/2008, só pode permanecer o que foi lançado até 31/12/2006, pois é quando está caracterizado o descumprimento da obrigação acessória. No que diz respeito ao processo nº 13973.000145/2010-35, que está sendo julgado em conjunto com este processo, não foi reconhecida a decadência e também só permanecerem os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. Da Produção de provas. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação(§4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972), a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entendo que não ocorreu no presente caso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento para que só permaneçam os lançamentos que ocorreram até o período de 31/12/2006. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10714452 #
Numero do processo: 15504.729370/2016-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, mediante retificação da ementa da decisão, que tratou do tema de forma distinta da forma como decidido no voto condutor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-011.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada no acórdão 9202-010.591, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de contradição entre a ementa e o voto condutor do acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, mediante retificação da ementa da decisão, que tratou do tema de forma distinta da forma como decidido no voto condutor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada no acórdão 9202- 010.591, de 20 de dezembro de 2022, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Relator Fl. 3918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão de Recurso Especial nº 9202-010.591, proferido por esta 2ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão plenária de 20 de dezembro de 2022, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração Advoga a embargante que o acórdão embargado teria incorrido nos seguintes vícios: a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador; Fl. 3919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 3 b) - omissão quanto ao conteúdo do paradigma 206-00.222, especificamente sobre a afirmação nele contida de que “[s]omente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado”; c) - contradição em relação à própria descrição dos fatos, ao afirmar que o acórdão proferido pelo CARF não teria decidido mediante o uso de presunção. O “Despacho de Admissibilidade de Embargos”, de lavra do então presidente desta 2ª Turma (e.fls. 3909/3915), concluiu pelo seguimento parcial dos embargos de declaração, apenas no que se refere ao tópico: “a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador”, conforme os seguintes fundamentos: (...) Analisa-se as alegações na sequência. a) - Contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador. Transcreve-se passagens dos embargos de declaração: (...) 5. De pronto, no que diz respeito à primeira contradição verificada, trata-se de vício singelo e que se relaciona tão somente com a parte em que provido o recurso especial. Como se infere das razões do recurso especial, assim como das demais peças apresentadas nesses autos, o pedido subsidiário da Embargante se refere à dedução no lançamento dos valores de todas as contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas. Justamente em atenção ao pedido, o voto vencedor apontou que “a possibilidade de dedução das contribuições sociais previdenciárias recolhidas pela pessoa jurídica se mostra salutar, uma vez que a manutenção do recolhimento efetuado sem a devida dedução do montante posteriormente exigido consubstancia-se em pagamento em duplicidade”. 6. Conquanto tenha sido esse o escopo do pedido formulado pela Embargante e, por consequência, do voto vencedor que compôs o Acórdão nº 9202-010.591, a ementa do acórdão, da forma como redigida, evidencia que deveriam ser deduzidas apenas as contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas físicas (os sócios) e recolhidas pelas pessoas jurídicas. Ou seja, não seriam deduzidas as contribuições previdenciárias do empregador, devidas pelas próprias sociedades. É que, nos termos da ementa, “[a] contribuição previdenciária paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas Fl. 3920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 4 pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração”. 7. A contradição, portanto, encontra-se na ementa do Acórdão nº 9202-010.591, que se mostra contraditória em relação ao que restou decidido pelo voto vencedor. Diante disso, requer-se sejam acolhidos os presentes declaratórios para que seja esclarecido que os valores a serem deduzidos do lançamento dizem respeito à totalidade das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, e não somente àquelas devidas pelas pessoas físicas. Como decorrência desse esclarecimento, requer a Embargante sejam atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, para que seja devidamente retificada a ementa do Acórdão nº 9202- 010.591, em atenção aos termos delineados pelo voto vencedor. (...) (Destaques da embargante) De fato, verifica-se que no relatório do acórdão embargado há informações de que o auto de infração refere-se à “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA” e “CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS” (fl. 3866), e de que o recurso especial foi admitido quanto à “necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas” com a limitação do que foi delineado no paradigma: “qual seja, a dedução dos valores lançados no presente auto de infração dos valores das contribuições previdenciárias patronais pagas pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego” (grifo nosso) (fl. 3868). E no voto vencedor (fl. 3874/3875) foi dado provimento ao recurso especial do contribuinte quanto a essa matéria. Por outro lado, vê-se que a ementa do acórdão embargado, ao apontar que: “A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração” (grifo nosso), parece denotar que a Turma teria decidido a respeito da contribuição a cargo do segurado (e não a cargo da empresa). Diante disso, constata-se que não é manifestamente improcedente a alegação de vício passível de saneamento por meio de aclaratórios no acórdão embargado. Fl. 3921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 5 Assim, cabe DAR SEGUIMENTO aos embargos de declaração nesta parte, com fulcro no art. 65 do Anexo II, do RICARF, de 2015. b) - Omissão quanto ao conteúdo do paradigma 206-00.222, especificamente sobre a afirmação nele contida de que “[s]omente diante de um juízo desprovido de dúvidas e incertezas poderá prevalecer a caracterização de vínculo laboral e o lançamento nele baseado”. Colaciona-se, abaixo, trechos dos embargos de declaração: (...) Entretanto, verifica-se que o ponto indicado do paradigma também foi considerado no acórdão embargado, na parte em que tratou do conhecimento do recurso especial quanto à matéria “necessidade de demonstração clara dos pressupostos da relação de emprego” (fls. 3869/3872), tanto que está reproduzido no voto vencido (condutor nessa parte), conforme recortes abaixo: (...) Ocorre que a Turma embargada também considerou as demais afirmações feitas no paradigma (reproduzidas no voto às fls. 3870/3871) e, diante disso, entendeu que “o acórdão apontado como paradigma não admite a rediscussão do tema sob o viés proposto pelo Recurso: existência ou não da relação de emprego a partir de indícios”, não conhecendo do apelo. Assim, não há omissão no aresto embargado na questão arguida, mas apenas a adoção de entendimento diferente daquele pretendido pelo contribuinte, quanto à ocorrência ou não de dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido (acórdão de recurso voluntário) e o paradigma indicado para a referida matéria. Portanto, é manifestamente improcedente a alegada omissão, sendo preciso REJEITAR os embargos de declaração nesta parte, em caráter definitivo, com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II, do RICARF, de 2015. c) - Contradição em relação à própria descrição dos fatos, ao afirmar que o acórdão proferido pelo CARF não teria decidido mediante o uso de presunção. A seguir, reproduz-se trechos dos embargos de declaração neste ponto: (...) A embargante alega a ocorrência de contradição com base no entendimento de que a afirmação feita no aresto embargado - de que o Fl. 3922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 6 acórdão recorrido não se utilizou de presunção - seria contraditória em relação aos trechos do acórdão de recurso voluntário, ali colacionados, em que se diz, especialmente, que “Não há nos autos prova cabal de tal controle dos fluxos de trabalho pela Recorrente” e “Necessário considerar as provas indiciárias de tal situação”. Como se observa, a embargante constrói a alegação de contradição no aresto embargado com fulcro na ilação de que, se no acórdão recorrido consta prova indiciária, seus julgadores se utilizaram da presunção para decidir. Ocorre que nos trechos do acórdão recorrido (de recurso especial), apontados no aresto embargado, não está expresso que a presunção teria sido utilizada naquela decisão. Desse modo, a afirmação da Relatora do acórdão embargado de que no acórdão recorrido “não houve a aplicação de presunção” não se mostra contraditória em relação aos fatos descritos em seu voto. E, portanto, não se configura a contradição interna, prevista no RICARF, que possibilitaria eventual saneamento pela via dos embargos de declaração. Ademais, vê-se que o entendimento exposto no aresto embargado, de que no acórdão recorrido não houve a aplicação de presunção, decorreu do conjunto das informações contidas naquele julgado de recurso voluntário, que também foram colacionadas no voto vencido (condutor nessa parte) à fl. 3869/3870. Assim, a exposição da embargante, na realidade, mostra apenas uma divergência entre o seu próprio entendimento e o da Turma embargada a respeito do acórdão recorrido, o que não é passível de discussão mediante aclaratórios. Constata-se, portanto, que é manifestamente improcedente a alegada contradição, cabendo REJEITAR os embargos de declaração também nesta parte, em caráter definitivo, com fundamento no art. 63, § 3º, do Anexo II, do RICARF, de 2015. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo apenas no que se refere ao tópico “a) - contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador”. Fl. 3923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 7 (...) Os autos vieram conclusos para apreciação dos Embargos e inclusão em pauta de julgamento, entretanto, tendo em vista que a i.relatora original do Voto Vencedor do embargado não mais compõe este Colegiado, o processo foi submetido a nova distribuição, cabendo a mim, por sorteio, a relatoria dos presentes embargos. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator Conforme relatado, os Embargos de Declaração ao Acórdão nº 9202-010.591, propostos pela contribuinte, preenchem em parte os requisitos de admissibilidade, conforme análise acima reproduzida, procedida pelo i. Presidente desta 2ª Turma, com a qual concordo. Revela-se assim, como expediente apropriado ao saneamento do vício de contradição apontado. Portanto, devem ser parcialmente acolhidos, somente quanto ao item “a”, em que advoga: “contradição entre a ementa e o voto vencedor quanto à contribuição da parte do empregador.” Em sessão de julgamento ocorrida no dia 20 de dezembro de 2022 decidiu esta 2ª Turma da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do sujeito passivo, apenas em relação à matéria "necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. A decisão encontra-se disposta nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas" e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Alega a embargante, que a ementa do acórdão embargado se mostraria contraditória em relação ao que restou decidido pelo voto vencedor. Destarte, requer o acolhimento dos presentes declaratórios, para que seja esclarecido que os valores a serem deduzidos do lançamento dizem respeito à totalidade das contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas e não somente aquelas devidas pelas pessoas físicas conforme Fl. 3924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 8 consignado na ementa, devendo assim, ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração, para que seja devidamente retificada a ementa do Acórdão nº 9202-010.591, em atenção aos termos delineados pelo voto vencedor. A matéria devolvida à apreciação do colegiado, após o exame de admissibilidade, é justamente a: “necessidade de dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas” e a leitura do inteiro teor do acórdão embargado leva à conclusão de que assiste razão à embargante no que tange à contradição suscitada. Tal situação é facilmente identificável logo no primeiro parágrafo do Voto Vencedor relativo à matéria, onde a i.Conselheira redatora esclarece que: “A matéria objeto da divergência refere-se à possibilidade dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como empregatícia.” Na continuidade, no Voto condutor, a redatora ratifica o entendimento de que se está a se tratar da possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias recolhidas pelas empresas contratadas, nesse sentido as seguintes passagens: (...) A matéria objeto da divergência refere-se à possibilidade dedução no lançamento dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como empregatícia. Não obstante o bem fundamentado voto da Relatora, ao expor posição que também já adotei em diversas ocasiões, entendi de modo diverso do esposado em sua decisão, após revisitar a matéria, considerando as reiteradas discussões acerca do tema. Com a legítima reclassificação da relação jurídica realizada pelo fisco, o reconhecimento da possibilidade de dedução das contribuições sociais previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas se mostra salutar, uma vez que a manutenção do recolhimento efetuado sem a devida dedução do montante posteriormente exigido consubstancia-se em pagamento em duplicidade, sem razão jurídica que possa servir de fundamento. (...) Mostra-se, portanto, imperioso o aproveitamento dos valores recolhidos, pois não se trata, em sua essência, do instituto da compensação, mas, simplesmente de dedução de pagamento realizado, a fim de evitar duplicidade da exigência e, por corolário, enriquecimento sem causa do Sujeito Ativo da relação jurídico-tributária. Fl. 3925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 9 No mesmo sentido, corroborando o exposto, cabe mencionar o voto proferido pela Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no Acórdão nº 2202-008.362, consoante colacionado a seguir: (...) Nesse mesmo sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) SIMPLES FEDERAL. EMPRESA INTERPOSTA. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA PRINCIPAL. Tendo sido constituído, pelo lançamento, vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo que esse é o verdadeiro contribuinte, aquele que, de fato, incidiu nos fatos geradores de contribuição previdenciária, o que ensejou o aproveitamento das contribuições descontadas dos segurados. Nesse sentido, as contribuições patronais previdenciárias, mesmo que recolhidas na sistemática do SIMPLES, devem ser aproveitadas quando do lançamento tributário. Inteligência da Súmula CARF 76. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) (...) (destaquei) A leitura dos excertos acima reproduzidos, do voto condutor da decisão embargada, não deixa dúvidas de que a matéria analisada, objeto de provimento no julgamento do recurso especial da contribuinte, refere-se à possibilidade de dedução dos valores de contribuição previdenciária recolhidos pelas empresas contratadas, em consequência da reclassificação da relação entre as pessoas jurídicas como de natureza empregatícia, conforme consta do próprio dispositivo do acórdão. No entanto, consignou-se na ementa da decisão ora embargada que deveriam ser deduzidas dos valores lançados as contribuições previdenciárias pagas pelos segurados enquanto sócios e arrecadadas pelas pessoas jurídicas. Confira-se: (,,,) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. A contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram Fl. 3926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.425 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15504.729370/2016-02 10 reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. Verifica-se assim, incontestável contradição entre o que decidido no julgamento e os termos da ementa do acórdão, na parte que trata da matéria, quando se refere à contribuição previdenciária paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadadas pelas pessoas jurídicas. Nesses termos, considerando a contradição verificada, onde se verifica inexatidão da ementa do julgado, em dissonância com a matéria julgada, recebo os presentes embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para correção da ementa do Acórdão 9202-010.591, que passa a ter a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO DO TRIBUTO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias recolhidas pelas pessoas jurídicas contratadas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, devem ser deduzidas dos valores lançados no auto de infração. Pelo exposto, voto por acolher os presentes embargos, sem lhes atribuir efeitos infringentes, para sanear a contradição apontada nos termos deste voto. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos Fl. 3927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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