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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11020510 #
Numero do processo: 11080.906723/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.457
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.452, de 25 de julho de 2025, prolatada no julgamento do processo 11000.722723/2021-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Karoline Marchiori de Assis, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos relativos à Contribuição COFINS não cumulativas. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. Após tecer considerações sobre o histórico do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, a decisão recorrida conclui que o conceito de insumo deve ser apurado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o qual deve ser aplicado no âmbito da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, faz-se alusão ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. 2. Tendo em vista o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, entende a decisão recorrida que nem todos bens e serviços adquiridos pela empresa podem ser considerados insumos, de modo que devem ser excluídos do conceito de insumo: (i) itens utilizados nas áreas administrativa, jurídica, contábil etc., (ii) itens relacionados à revenda de bens ou utilizados após o término do processo produtivo, (iii) itens utilizados em atividades que não acarretem um bem a ser vendido ou um serviço a ser prestado. Assim, entende serem válidas as glosas realizadas pela Fiscalização. 3. No que ser refere aos fretes entre estabelecimentos da empresa, entende o Acórdão recorrido que estes não podem ensejar a apuração de créditos, vez que não se confundem com fretes na operação de venda nem integram o conceito de insumo. Ademais, observa que o creditamento fundamentado em frete e armazenagem somente é admissível na hipótese prevista em lei, ou seja, quando relacionado a operação de venda, caso o ônus com tais despesas seja suportado pelo vendedor. Salienta, ainda, que os conceitos de frete e armazenagem não abarcam despesas de natureza diversa, como serviços de operação portuária. 4. No que se refere aos pallets, entende a decisão recorrida que não se trata de embalagens de apresentação, mas de meras embalagens de transporte de mercadorias, o qual não constitui insumo gerador de crédito. Assim, decide pela manutenção das glosas relativas aos pallets. 5. No que se relaciona ao creditamento lastreado em aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, entende o julgador a quo que a legislação é clara no sentido de vedá-lo, de modo que as glosas devem ser mantidas. 6. A decisão recorrida argumenta pela impossibilidade de apuração de créditos baseados em fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação. Nesse sentido, entende que, se os insumos não são onerados por PIS/COFINS, também não permitem o creditamento os bens e serviços agregados à sua aquisição, como fretes e seguros. 7. Relativamente à incorreção da alíquota aplicada sobre o frete nas aquisições de leite in natura, que geram crédito presumido, salienta o Acórdão recorrido que a Contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 3 atacou o motivo da glosa realizada pela fiscalização, qual seja, a mencionada incorreção da alíquota utilizada. Desse modo, conclui pela manutenção da glosa. 8. No que se refere à jurisprudência citada pela então Manifestante, observa o julgador a quo que decisões administrativas e judiciais são vinculantes apenas nas situações indicadas na legislação. 9. Conclui a decisão recorrida, ainda, pela desnecessidade de produção de provas e juntada de novos documentos e informações Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente, demonstra a tempestividade na interposição do presente Recurso Voluntário;  Ainda em sede de preliminar, defende a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, entende a Recorrente que as provas trazidas autos não foram devidamente apreciadas e que a fundamentação da decisão a quo se deu de forma genérica, sem que fossem estabelecidas conexões com o caso concreto, de modo que nem sequer foram levadas em conta peculiaridades do processo produtivo da Recorrente. Defende, ademais, que a referida ausência de fundamentação específica implica violação do princípio da motivação e cerceamento do direito de defesa, a ensejar a nulidade da decisão recorrida.  Também preliminarmente, defende a Recorrente a necessidade de julgamento conjunto de diversos processos, por serem as questões controvertidas idênticas, a resultar em inequívoca conexão. Salienta, ainda, que a reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, razoabilidade e eficiência.  Adentrado o mérito do caso, a Recorrente tece considerações acerca do princípio da não cumulatividade e do conceito de insumos no âmbito da legislação aplicável à Contribuição ao PIS e à COFINS. No que concerne ao conceito de insumos, faz referência ao entendimento do STJ, firmado quando do julgamento REsp n° 1.221.170-PR (Temas 779 e 780), segundo o qual o conceito de insumo deve ser apurado a partir dos critérios da essencialidade e da relevância para o desenvolvimento de determinada atividade econômica. Argumenta a Recorrente que, com base nos referidos critérios, a qualificação de determinado item como insumo deve ser feita à luz da situação concreta, o que demanda que se leve em conta peculiaridades da atividade do contribuinte.  Na sequência, a ora Recorrente discorre sobre seu processo produtivo, no intuito de comprovar que itens aos quais se relacionam créditos glosados lhe são imprescindíveis. Nesse sentido, esclarece que atua no ramo de laticínios e que sua Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 4 principal matéria-prima é o leite cru, cujo “caminho”, desde o produtor rural até a transformação em outros produtos nas unidades da Recorrente, também é apresentado.  Defende que o §2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 assegura a possibilidade de apuração de créditos relativos a bens adquiridos sem tributação, desde que a operação posterior seja tributada. Entende, portanto, que a vedação ao aproveitamento de crédito apenas tem lugar caso a operação subsequente sujeite-se a alíquota zero, isenção ou não incidência das contribuições, o que não se verifica no caso da Recorrente. Argumenta, ademais, que o mencionado entendimento é corroborado pelo art. 17, da Lei n° 11.033/2004 e pela própria não cumulatividade. Além disso, alega a Recorrente que é necessário diferenciar a isenção da alíquota zero, não incidência ou imunidade. Nesse sentido, destaca ser possível o creditamento relativo a insumo adquirido de forma isenta, caso a operação subsequente seja tributada.  A Recorrente também argumenta que a glosa de créditos originários do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não deve prevalecer por ausência de suporte legal e jurisprudencial. Destaca, ainda, que o frete, por ser serviço essencial ao seu processo produtivo, enseja a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fulcro no art. 3º, II e IX, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Aduz, nesse sentido, que a expressão “frete na operação de venda” compreende os fretes que viabilizam a operação de venda. Além disso, defende que, tendo em vista a essencialidade dos fretes em questão, estes configuram insumos.  Alega a Recorrente que as glosas referentes a outros fretes entre estabelecimentos da empresa, remessas para industrialização e remessa para laboratórios e serviços laboratoriais devem ser revertidas, uma vez que tais fretes constituem etapas do processo produtivo da Contribuinte, para o qual são essenciais. Assim, a possibilidade de creditamento encontra respaldo no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, elucida que o transporte do leite in natura é indispensável e essencial para que a Recorrente possa realizar seu objeto social. Argumenta, ainda, que o processo produtivo da Recorrente é uno, embora nem todas as etapas sejam realizadas na mesma unidade, o que torna o transporte entre estabelecimentos essencial à atividade da empresa. Nessa esteira, alega que o direito ao creditamento defendido independe de os produtos transportados serem tributados, porquanto o frete foi alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Também esclarece que, por imposição legal, deve realizar controle de qualidade da matéria-prima, o que demanda o envio de amostras a laboratórios, de modo que se faz necessária a contratação de serviços de frete. A esse respeito, observa Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 5 a Recorrente que também os insumos utilizados no laboratório lhe são essenciais, assim como os serviços de análise laboratorial e a elaboração de laudos.  A Recorrente, ao se debruçar sobre a possibilidade de apuração de crédito sobre fretes de compras, destaca que o direito ao creditamento deve ser assegurado ainda que a entrada do insumo tenha se dado à alíquota zero, haja vista que o próprio frete é alcançado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Assim, defende que o frete é um custo específico que resta incorporado ao produto final, além de ser essencial ao processo produtivo da empresa.  Ademais, esclarece a Recorrente que, para o desenvolvimento de sua atividade, faz-se necessária a contratação de serviços de armazenagem, destacando que as condições de armazenamento devem observância a exigências legais. Desse modo, defende que os mencionados serviços devem ser considerados insumos, a justificar a apuração de créditos de PIS/COFINS. Não obstante, destaca que a apuração de créditos relativos a serviços de armazenagem também encontra respaldo no inc. IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, esclarece que esse dispositivo compreende o conjunto de armazenamentos que viabiliza a operação de venda.  A Recorrente também argui que seu direito creditório relativamente a fretes de devolução de compras e de vendas deve ser assegurado, haja vista o fato de as compras e as vendas terem sido tributadas e de se tratar de despesas essenciais ao seu processo produtivo.  Defende, na sequência, o seu direito a apuração de créditos de PIS/COFINS relativamente aos serviços de carga e descarga, cross docking e picking, esclarecendo que esses últimos se referem aos serviços de separação e movimentação de mercadorias. Segundo a Recorrente, esses serviços estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo e posterior venda de produtos acabados, e enquadram-se na condição de insumos.  A Recorrente discorre sobre a relevância dos pallets em sua atividade, destacando que a utilização destes não é uma opção sua, mas uma exigência da ANVISA, o que leva a empresa a dispender recursos não apenas com os pallets em si (aquisição, conserto e troca), mas também com serviços a eles relacionados (como movimentação, saída paletizada e carga e descarga paletizada). Defende, portanto, que os pallets e serviços relacionados são essenciais à sua atividade econômica, vez que são utilizados tanto no transporte quanto na armazenagem de produtos. Anota, ainda, que os pallets utilizados no transporte do produto final, os quais não são devolvidos à Contribuinte, devem ser categorizados como embalagens e insumos, a viabilizar o direito creditório da Recorrente.  A Contribuinte também argumenta pela necessidade de reversão das glosas relativas a serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos em geral, o que, em seu entendimento, inclui partes e peças de reposição, Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 6 serviços de manutenção (em máquinas, equipamentos e veículos que permitem a produção de bens ou a prestação de serviços), horas técnicas trabalhadas, gastos com deslocamento, hospedagem, taxas e serviços condominiais e frete pago na remessa de peças. Sustenta que a possibilidade de creditamento reside no fato de se estar diante de insumos, uma vez que as máquinas e equipamentos objeto de manutenção são essenciais à produção de laticínios. Esclarece também que se trata de manutenção necessária para o efetivo funcionamento de máquinas e equipamentos, e não para o aumento de sua vida útil.  A Recorrente também defende a qualificação, como insumos (e o consequente direito à apuração de créditos), dos serviços de coleta e transporte de resíduos, da remessa de resíduo, descarte de produtos lácteos, serviço de triagem de resíduo e realização de tratamentos de efluentes e análise de solo. Nesse sentido, argumenta-se, no Recurso Voluntário, que a Contribuinte não tem discricionariedade em relação a essas atividades de cunho socioambiental, porquanto se trata de deveres a ela impostos. Salienta, ademais, que os dispêndios com as referidas atividades integram seu custo de produção, sendo irrelevante se ocorrem antes ou depois do processo produtivo.  Em seguida, passa a Recorrente a tratar sobre créditos relativos a materiais de uso e consumo e serviços gerais tomados (serviço de pesagem de veículo, serviços custos administrativos em TSP, aquisição de papel toalha/papel cartão/papelão, serviço de outorga de poços artesianos, serviço e aquisição de itens de decoração, aquisição de materiais de escritório, serviço de palestrante, aquisição de vinhos e vinagres). Defende a Contribuinte que o conceito de insumo deve ser ampliado a fim de abarcar todos os gastos gerais em que a empresa incorre na produção de bens ou prestação de serviços. Assim, argumenta que os serviços em questão, em razão de sua essencialidade, justificam a apuração de créditos.  Argumenta a Recorrente, ainda, a favor do direito de apuração de créditos extemporâneos, direito este que entende ser assegurado por lei, de modo que não cabe à Fiscalização limitá-lo. Observa, ainda, que o prazo para aproveitamento dos referidos créditos é de cinco anos, contados da aquisição dos bens ou serviços.  Discorre, ainda, sobre o princípio do processo administrativo da verdade material, o qual, em seu entendimento, deve guiar a apreciação do presente recurso, o que demanda que agentes públicos se debrucem sobre as provas apresentadas, a fim de buscar a verdade real. Argumenta, ainda, que o princípio da verdade material está em sintonia com o art. 142, do Código Tributário Nacional. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Importa registrar, ainda, que foi juntada aos autos decisão judicial proferida no âmbito de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Ilmo. Sr. Presidente deste Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 7 CARF, a qual, de modo liminar, determina que, no prazo de trinta dias, os Processos Administrativos indicados sejam distribuídos “à Seção ou Turma competente para análise e julgamento imediato dos recursos voluntários”. Também foi juntada aos autos a petição inicial do referido Mandado de Segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Todavia, como se passa a demonstrar, entende-se que o processo não está maduro para julgamento, fazendo-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Necessidade de Categorização dos Itens Glosados em Função do Motivo das Glosas O Recurso Voluntário sob análise insurge-se contra as glosas realizadas pela Fiscalização, as quais são detalhadas em planilhas de fls. 5 e seguintes e esclarecidas no Despacho Decisório de fls. 446 a 450. Contudo, entende-se que o presente processo carece de informações relativas a essas glosas, o que inviabiliza o julgamento neste momento. Desse modo, é importante salientar que foram diversos os motivos das glosas: apuração de crédito sobre bens e serviços não entendidos como insumos por parte da Fiscalização, apuração de crédito sobre insumos tributados a alíquota zero e outros. Contudo, além de esses motivos não serem expostos de forma estruturada no Despacho Decisório, os itens glosados também são enunciados de forma exemplificativa, como se observa nos trechos abaixo: 14. A interessada, igualmente, incluiu de modo equivocado na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e materiais, que não são essenciais ou relevantes no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, descritos a seguir: serviço de manutenção e instalação de condicionadores de ar, serviço de reforma de pallets, serviço de contratação de administração de vestuário, serviço de limpeza de escritório administrativo, serviço mensal de mídia institucional, serviço de produção de audiovisual de produtos, serviço de veiculação de mídia institucional, serviço de veiculação de mídia de produtos, serviço de veiculação de mídia talent, Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 8 pallets de madeira, cadeados, camisetas para merchandising, carga de ar condicionado, entre outros. (...) 20. No mesmo sentido, as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a crédito. Pallets de madeira, etc, visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não dando, portanto, direito a crédito. 21. Além disso, o contribuinte incluiu, erroneamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a insumos cujas alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS foram reduzidas a zero, conforme o art. 1º, incisos I, II, XI, XIII e XXII, da Lei 10.925/2004: adubo classificado no capítulo 31 da NCM; fungicidas e herbicidas – defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da NCM; leite pasteurizado integral; soro de leite pré-concentrado resfriado; sacarose – açúcar classificado no código 17.01.9900 da NCM; entre outros. (grifo nosso) Ademais, vale observar que os itens ensejadores das glosas foram listados em três planilhas diferentes, intituladas “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes), “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes) e “Glosas Serviços” (f. 429 e seguintes). Ocorre que em cada uma dessas planilhas encontram-se glosas realizadas por motivos diversos, o que fica especialmente evidenciado na planilha de fl. 423 e seguintes. Na planilha denominada “Glosa Insumos Alíquota Básica e Alíquota Zero” (fl. 423 e seguintes), aparentemente, estão arrolados itens objeto de glosas realizadas em função de dois motivos diversos, quais sejam, (i) o fato de alguns itens não terem sido considerados insumos e (ii) o fato de alguns itens serem tributados a alíquota zero. Como se está diante de duas fundamentações diversas, faz-se necessária a precisa identificação de quais itens se relacionam a cada uma dessas motivações, até porque a análise do caráter de insumo depende da apreciação individualizada de cada item, a fim de se apurar sua essencialidade e relevância no âmbito da atividade da Contribuinte. Nesse sentido, é de suma importância que se identifiquem quais itens foram glosados por não poderem, segundo a Fiscalização, serem considerados insumos da Recorrente. Dessa maneira, a fim de se analisar a regularidade das glosas em questão de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i ) agrupar os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas e, por consequência, (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativos a cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Fretes” Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 9 Necessidade de Agrupamento e Esclarecimento dos Itens Na planilha intitulada “Glosa Fretes” (fl. 5 e seguintes) estão listados diversos tipos de fretes, podendo-se citar, a título exemplificativo: compra leite cru, transferências entre filiais, remessa/retorno pallets, devolução venda produto acabado entre outros. Ocorre, contudo, que se trata de uma planilha, em formato de texto, de mais de quatrocentas páginas, o que inviabiliza que os Conselheiros do CARF, munidos tão somente das peças processuais, possam verificar os diferentes grupos de fretes constantes dessa planilha. Neste ponto, oportuno registrar que a precisa identificação dos tipos de fretes objeto das glosas é necessária para que se proceda à escorreita apreciação sobre a legalidade das glosas realizadas. Ademais, alguns dos fretes listados na planilha têm descrição genérica, de modo que não é possível, a partir tão somente da descrição contida na planilha, identificar do que se trata e, consequentemente, analisar a legalidade da glosa realizada. Nesse sentido, faz-se necessário o esclarecimento sobre tais itens, dentre os quais se podem citar “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Ante o exposto, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) agrupar os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição e (ii) esclarecer de que se trata itens dessa planilha cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”. Créditos Decorrentes de Fretes entre Estabelecimentos da Recorrente Parte da glosa de créditos realizada pela Fiscalização refere-se a serviços de transporte de bens entre estabelecimentos da Recorrente, de modo que, no Despacho Decisório, são feitas algumas alusões a inclusão indevida, na apuração de créditos de PIS/COFINS, de valores relativos a “frete de transferência entre filiais de produtos acabados”. Todavia, na planilha intitulada “glosa fretes” (fl. 5 e seguintes), na coluna “descrição fretes”, consta apenas “transferência entre filiais” (em diversos itens), de modo que não é possível aferir qual o objeto dessas transferências. Ou seja, não é possível concluir se as transferências em questão se referem apenas ao transporte de bens acabados. Faz-se necessário esclarecer esse ponto, uma vez que a Contribuinte, em sua peça recursal, faz referência não apenas ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos, mas também a outros fretes Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 10 internos, como a remessa para industrialização (fl. 762 e seguintes). Nesse sentido, vale destacar o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Esclareça-se que, em que pese o produto ser acondicionado em uma unidade e ter seu processamento final (industrialização, análise e descarte) em outra, o processo produtivo da Recorrente é um só, com etapas contínuas em unidades diferentes, sendo certo que o transporte entre os estabelecimentos constitui fase essencial ao desenvolvimento da sua atividade, sem o qual a produção dos bens destinados à venda ficaria inviabilizada, oportunizando, assim, à tomada de créditos de PIS/COFINS dele decorrente e dos custos inerentes. (grifo original) O Acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas referentes ao frete entre filiais, por entender que os dispêndios com transporte entre estabelecimentos da mesma empresa não permitem a apuração de créditos de PIS/COFINS, porquanto não se confundem com despesas com frete na operação de venda nem com insumos. Nesse sentido, é o seguinte trecho do voto condutor: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Desse modo, inexiste previsão legal para geração de crédito a partir de dispêndios com frete de mercadorias entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, seja de matérias primas, produtos semi-acabados ou mesmo de produtos acabados. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem e frete na contratação de serviços destinados ao transporte em fases anteriores à venda (dependente ou não de armazenagem) ou direcionados à organização, separação e embalagem do produto vendido, por ausência de previsão legal. (grifo nosso) Note-se, portanto, que o julgador a quo entendeu que fretes entre estabelecimentos da mesma empresa devem receber o mesmo tratamento jurídico (qual seja, a não permissão de tomada de créditos de PIS/COFINS), independentemente do objeto transportado. Ocorre, contudo, que é defensável a atribuição de tratamentos jurídicos diversos, no que concerne à matéria em Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 11 questão, a fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender daquilo que é transportado. Neste ponto, deve-se destacar que há, no âmbito deste CARF, entendimento pacificado no que diz respeito à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, como se depreende da Súmula CARF n. 217, a qual assevera o que segue: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, caso os transportes realizados pela Recorrente, entre seus estabelecimentos, fossem apenas de produtos acabados, o Acórdão recorrido não mereceria qualquer reparo quanto a essa questão. Entretanto, como já observado, não está claro se os fretes que ensejaram os créditos sob litígio referiam-se apenas a produtos acabados, vez que a Recorrente, em seu Recurso, faz alusão a outros tipos de transporte entre seus estabelecimentos. Diante disso, importa salientar que o transporte de outros bens – que não produtos acabados – entre estabelecimentos da mesma empresa pode sujeitar-se a regime jurídico distinto daquele contido na Súmula CARF n. 217. Ou seja, se, por um lado, resta pacificado, no CARF, o entendimento de que os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa não geram créditos de PIS/COFINS, por outro lado, não necessariamente esse mesmo entendimento pode ser transposto para as despesas com transportes de outros bens entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Nesse sentido, vale trazer à baila a seguinte ementa de acórdão do CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 12 demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. MULTA REGULAMENTAR. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PARECER NORMATIVO Nº 03/2013. Permanece hígido o entendimento fixado no Parecer Normativo RFB nº 3, de 10 de junho de 2013, para as infrações cometidas no período de vigência da redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, ou seja, até 24 de outubro de 2013, observada a aplicação do art. art. 106, II, do Código Tributário Nacional, quando cabível; A partir de 25 de outubro de 2013, com a publicação da Lei nº 12.783, de 2013, a aplicação dos dispositivos em comento deve estar em consonância com as atualizações contidas neste Parecer Normativo. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 13 “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PÃO DE QUEIJO. Conforme se extrai das notas complementares do subcapítulo 1905, encontram-se compreendidos na referida posição o pão comum, pão de glúten, pão ázimo, as torradas, pão tostado e produtos semelhantes, bretzels, bolachas e biscoitos, waffles, os produtos de pastelaria, quiche, pizzas, produtos alimentícios crocantes sem açúcar. O pão de queijo não possui produto análogo ao rol acima que pudesse levar a uma classificação 1905.9090 (outros), já que nesta classificação residual o produto teria que “pertencer/equiparar” aos demais produtos do subcapítulo 1905, o que não se verifica. A classificação do pão de queijo no NCM 1902.1100 (Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo que contenha ovos) mostra-se a classificação fiscal mais adequada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COXINHAS DE FRANGO. Resta bastante óbvio que “coxinhas de frango” não se enquadram na classificação NCM 1902.30.00, cujo texto da posição 19.02 é “Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado”. Ora, uma coxinha de frango não é uma massa alimentícia “tal como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone ou cuscuz”. Logo, não há como ser classificada no código NCM 1902.30.00 - Outras massas alimentícias. A classificação fiscal correta tanto pode ser aquela proposta pelas autoridades fiscais, no caso, na posição 16.02, cujo texto é “Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue”, quanto na posição 19.05, cujo texto é “Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes”. (Acórdão nº 3402-012.106 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10983.913189/2017-96, Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos, Sessão de 20 de agosto de 2024). (grifo nosso) Ante o exposto, diferentes tratamentos jurídicos, no que concerne à apuração de créditos de PIS/COFINS, podem ser destinados às despesas com fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, a depender da natureza do bem transportado. Logo, entende-se que o julgamento do presente recurso, no que diz Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 14 respeito ao tema em comento, pressupõe uma acurada determinação e quantificação dos bens objeto das despesas de frete que originaram os créditos glosados. Ou seja, faz-se necessário conhecer a natureza dos bens que foram transportados (produtos em elaboração, produtos acabados etc), bem como a quantificação dos créditos relativos ao transporte de cada categoria de bens. Tendo em vista que essas informações não podem ser depreendidas dos autos do presente processo, de forma segura, tem-se por bem votar pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa (i) verificar a natureza dos bens objeto dos transportes realizados entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas que ensejaram os créditos glosados e (ii) quantificar o montante de créditos glosados relativo ao transporte, entre estabelecimentos da própria Contribuinte, de cada categoria de bens identificada. Planilha “Glosa Serviços” A planilha intitulada “Glosa Serviços”, constante das fls. 429 e seguintes” faz referência a serviços que, no entendimento da Fiscalização, não podem ser considerados insumos. Ocorre que, conforme já salientado acima, a apreciação da possibilidade de se reputar (ou não) itens como insumos deve ser feita de modo individualizado, de maneira que seja possível avaliar, no âmbito da atividade econômica da Contribuinte, a essencialidade e relevância de cada item. Para tanto, pressupõe-se uma acurada compreensão dos itens considerados. Ocorre que, na planilha “Glosa Serviços”, alguns itens são descritos de forma genérica ou desprovida de caráter autoexplicativo, quais sejam:  Serviço armazenagem 15 dias  Serv contratação armazenagem  Serviço hora técnica trabalhada  Serv contratação serviços gerais  Serv manutenção de ar condicionado  Serviço armazenagem operador logístico  Serv contratação administração de vestia  Diversos  Serviço adicional  Serviço recondicionamento  Serv manut preventiva ar cond 7000BTUS  Serv manut preventiva ar cond 36000 Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 15  Serv técnico  Serv contratação armazenagem – produtos  Serv manutenção preventiva ar cond 24000  Serviço instalação condicionador de ar  Serv contratação armazenagem carga e des Assim, vota-se pela conversão do presente julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem possa esclarecer de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972, para que a unidade de origem: 1. Agrupe os itens glosados em categorias estabelecidas em função dos motivos das glosas; 2. Quantifique o montante de créditos glosados relativo a cada categoria de bens identificada; 3. Agrupe os itens glosados constantes na planilha “glosa fretes” de acordo com a sua descrição; 4. Esclareça de que se trata itens da planilha “glosa fretes” cuja descrição apresenta-se genérica e/ou desprovida de caráter autoexplicativo, como os itens descritos como “outras operações/remessas” e “compra produto acabado/intercompany”; 5. Apure a natureza dos bens objeto dos transportes entre estabelecimentos da própria Contribuinte dos quais decorreram as despesas de frete que ensejaram os créditos glosados; 6. Quantifique o montante de créditos glosados relativos ao transporte entre estabelecimentos da própria Contribuinte de cada categoria de bens identificada; 7. Esclareça de que se trata os seguintes itens constantes da planilha “glosa serviços”: Serviço armazenagem 15 dias, serv contratação armazenagem, serviço hora técnica trabalhada, serv contratação serviços gerais, serv manutenção de ar condicionado, serviço armazenagem operador logístico, serv contratação administração de vestia, diversos, serviço adicional, serviço recondicionamento, Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.906723/2021-21 16 serv manut preventiva ar cond 7000BTUS, serv manut preventiva ar cond 36000, serv técnico, serv contratação armazenagem – produtos, serv manutenção preventiva ar cond 24000, serviço instalação condicionador de ar, serv contratação armazenagem carga e des. 8. Elabore relatório conclusivo sobre novos elementos trazidos aos autos por sua própria iniciativa, do interessado no processo ou colhidos junto a terceiros. Caso repute necessário, poderá a Autoridade intimar a Recorrente para apresentar outros documentos e informações complementares. Uma vez cumpridas a providências indicadas, à Recorrente deverá ser dada ciência dos resultados da diligência, e lhe deverá ser aberto prazo de 30 dias para manifestação. Em sequência, com ou sem manifestação do contribuinte, retornem os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 897DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11017176 #
Numero do processo: 10940.902954/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva.
Numero da decisão: 3201-012.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.408, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902952/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina Pialarassi, Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO Demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência, no acórdão embargado, de omissão. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica". Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.408, de 25 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10940.902952/2017-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina Pialarassi, Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Fabiana Francisco de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão nº 3201-011.354, de 20/12/2023. Aproveito-me do relatório elaborado pelo Presidente por ocasião do exame de admissibilidade: Transcrevem-se a ementa e o dispositivo de decisão integralmente: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. CRÉDITO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA ELETRORURAL. IMPOSSIBILIDADE As operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, se tratam de atos cooperativos, das receitas de venda são excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedora, por certo não houve o pagamento das contribuições pela ELETRORURAL. Então, não havendo o pagamento das contribuições do Pis e da Cofins pela cooperativa fornecedora da energia, resta vedado o crédito para a Recorrente. CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES NÃO SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 3 O art. 3º, § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. FRETES. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS TRANSFERÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a transporte de matérias primas, produtos intermediários, em elaboração e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua relevância na cadeia produtiva. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. No sistema de não-cumulatividade, não geram créditos passíveis despesas com mão-de-obra pessoa física contratadas diretamente. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS USADOS. A aquisição de bens usados não dá direito a utilização de créditos dos encargos de depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, conforme disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (com relação da Lei nº 10.865, de 2004) e expressamente disposto no §3º, II, do art. 1º, da IN SRF nº 457, de 2004. EDIFICAÇÕES/BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. CRÉDITOS. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos sobre os custos/despesas com encargos de depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, aplica-se somente a máquinas e Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 4 equipamentos e, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a edificações novas e a construções de edificações. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado, mas desde que utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. PRODUTO FINAL DEVIDAMENTE TIPIFICADO. A apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é permitida apenas às pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal mencionadas expressamente no dispositivo legal. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. CARÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Superada a carência probatória, cabível a análise das provas em segunda instância, nos termos do art. 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, se não houver mais a necessidade de instrução probatória. CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 5 Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos decorrentes da aquisição dos seguintes itens: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva, (ii) embalagens para transporte, (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados), (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (v) encargos de depreciação, se se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (II) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao desconto de créditos em relação a despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento; e, (III) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/02/2024, e retornou ao Carf em 01/04/2024, com os Embargos da Fazenda. De acordo com o disposto no art. 134 do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 27/03/2024. Portanto, os Embargos são tempestivos. Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 6 A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Cabe ressaltar que não é função dos embargos rediscutir uma mesma matéria já discutida ou alterar o que foi decidido, salvo se há decorrência imediata em vista de omissão de matéria determinante ou contradição entre os fundamentos do acórdão e seu resultado. Confira-se nesse sentido: STJ – Embargos. Decl. no Recursos em MS Edcl no RMS 6510/MG 1995/0065405-9 (e muitos outras decisões iguais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FINALIDADES INFRINGENTES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA MODIFICAR O JULGADO, SALVO SE ISSO DECORRE IMEDIATAMENTE DO SUPRIMENTO DE ALGUMA OMISSÃO OU DA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A omissão de matéria determinante pode ser ainda configurada quando se demonstre premissa fática equivocada. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - O fundamento do acórdão erigido sobre uma premissa fática equivocada constitui erro material a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração para a correção do julgado, atribuindo-lhe efeitos modificativos. [...] Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 659.484/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJe 05/08/2008)”. Por outro lado, não há omissão quando o colegiado chegou à sua conclusão com motivos suficientes. Veja-se: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 7 Reproduz-se o argumento da embargante no tópico: Quanto ao “transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica”, em harmonia com a ementa, constou da conclusão do julgado o provimento: Conclusão Pelo exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mas desde que se trate de aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, nos seguintes termos: (i) vestuários e uniformes essenciais e relevantes na cadeia produtiva; (ii) embalagens de transporte; (iii) serviços de transporte de bens não geradores de crédito (bens não tributados); (iv) transporte de insumos e de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) despesas com energia elétrica a título de demanda contratada e custo de disponibilização do sistema; (vi) encargos de depreciação, que se tratar de bem com vida útil acima de um ano, ou custo de aquisição de máquinas de cortina guincho, ventiladores (peças do equipamento), bombas de inocência, lavadores e varredora de piso e máquina de pré-limpeza e de bombas para poço, tratores, roçadeira, peça e tinta para paletizadora, instalação elétrica para paletizadora e instalação de aeradores; (vii) e reconhecer o direito à correção monetária dos créditos escriturais cujas glosas foram revertidas a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido Contudo, da leitura do voto verifica-se que mencionada glosa não consta da fundamentação. Não obstante, constata-se também que, s.m.j, por um lapso, não foi incluída na fundamentação o tópico “5.6 SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA”. Verifica-se que o voto passa do tópico 5.5 para o 5.7. Dessa forma, a fim de sanar o erro material/omissão constante da ausência do tópico 5.6 no voto, que, provavelmente, fundamenta o provimento quanto ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte, necessário seja o acórdão integrado a fim de que a União possa exercer o seu pleno direito de defesa. Com efeito, embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria, de modo que os autos devem retornar ao colegiado para integração. Com fundamento no art. 116 do RICARF, foi dado seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie a matéria relativa a: Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 8 - Omissão Quanto à Fundamentação dos Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3201-011.352, de 20/12/2023. Conforme despacho de admissibilidade, deve o colegiado apreciar a matéria relativa à omissão quanto à fundamentação dos serviços de transporte de cargas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Da análise do acórdão embargado, constata-se que de fato embora conste da ementa e do dispositivo, já transcritos, a reversão da glosa sobre fretes no transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, não há, no voto condutor, fundamentação para a matéria. Dessa forma, a fim de sanar a omissão suscitada pela embargante, passa integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica, nos seguintes termos: 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica Conforme consta do Despacho decisório, não foi reconhecido o direito creditório relativo aos gastos com transporte de insumos e de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, de acordo com entendimento manifestado na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e na Solução de Consulta Cosit nº 99.018/2017. Alega a Recorrente que a autoridade fiscal entendeu equivocadamente que houve movimentação de produto acabado entre estabelecimento da mesma pessoa jurídica, sendo que o que efetivamente ocorreu foi a movimentação de matérias primas entre as unidades industriais e de beneficiamento da manifestante. Afirma que o laudo do processo produtivo anexado à manifestação comprova que não se trata de deslocamento de produto pronto para comercialização, mas sim, de insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento de sementes, fabricação de rações, abatedouro e laticínio. Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.410 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10940.902954/2017-49 9 Sendo assim, os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Portanto, as glosas devem ser revertidas. Assim, ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando integrar o voto condutor o item 5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão suscitada pela embargante, passando a integrar o voto condutor o item "5.6 Serviços de Transporte de Cargas Entre Estabelecimentos da Mesma Pessoa Jurídica". Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11015831 #
Numero do processo: 10660.723970/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2012, 17/05/2012, 15/06/2012, 18/07/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2012, 17/05/2012, 15/06/2012, 18/07/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.546 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723970/2017-13 2 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.546 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.723970/2017-13 3 Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729683/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/01/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.521, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729782/2017-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729683/2017-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DO MÉRITO Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.579 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729683/2017-19 3 multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. 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Numero do processo: 10880.003646/2003-95
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 9303-000.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem para juntada de documentos.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Interessado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem para juntada de documentos. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. RELATÓRIO Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: Trata-se de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Faturamento, períodos de apuração de 03/96 a 09/2000 (fls. 10/26), apartado do Processo nº 13808.001141/2001-95, cujo Auto de Infração abrangia os períodos de 01/96 a 09/2000. O lançamento decorreu da exclusão, por parte da autuada, na apuração da base de cálculo do PIS, dos valores dos serviços de veiculação prestados pelos veículos de comunicação. Nos termos do Termo de Constatação Fiscal Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10880.003646/2003-95 Resolução n.º 9303-00.002 CSRF-T3 Fl. 436 2 que integra o Auto de Infração (fls. 354/356 do processo original), a autuada deixa de reconhecer parte da receita bruta, relativa aos pagamentos aos "fornecedores" (veículos de comunicação). Para ilustrar o procedimento, a Fiscalização acostou aos autos cópias de algumas notas fiscais/faturas de serviços (fls. 64/77 do processo original). A decisão de primeira instância prolatada no processo original (ver fls. 1 e 49/63 deste processo) cancelou o lançamento dos períodos de 01/96 e 02/96 - porque a empresa, sendo exclusivamente prestadora de serviços, recolhia o PIS/Repique naqueles dois meses - e reduziu os valores dos períodos de apuração de 03/96 a 09/2000, na proporção dos valores confessados em DCTF (fls. 60/61). O crédito remanescente, relativo aos períodos de apuração de 03/96 a 09/2000, foi apartado e constitui-se no objeto deste processo. Na impugnação inicialmente são estabelecidos alguns conceitos próprios do mercado de propaganda e publicidade, dentre eles o de agência de propaganda, o de cliente ou anunciante e o de veículo de divulgação. É destacado o art. 15 do Decreto nº 57.690/66, segundo o qual “O faturamento da divulgação será feito em nome do Anunciante, devendo o Veículo de Divulgação remetê-lo à Agência responsável pala propaganda.” A impugnante também discorre sobre as formas de remuneração da agência, separando-a em dois elementos básicos: a comissão, que é receita operacional própria, e o preço do serviço prestado pelos veículos, segundo ela receita daqueles. Depois se reporta às legislações do ISS de São Paulo e à do IRPJ, que permitem abater da base de cálculo desses impostos os valores repassados aos veículos de propaganda, concluindo que tais valores “possuem a natureza de mera transferência financeira, fiscalmente documentada, que, à semelhança do IRRF, deverá ser excluída da base de cálculo do PIS, incidente sobre o faturamento.” (fl. 40). Também faz retrospecto da legislação do PIS, mencionando a LC nº 7/70, os malsinados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e as Leis nºs 9.715/98 e 9.718/98, ressaltando que a revogação do inciso III do § 2º do art. 3º desta última em nada altera o procedimento adotado pela impugnante, já que os valores repassados aos veículos não se constituem em receitas próprias. Ao final, alega que o Auto de Infração implica em ofensa ao princípio do não-confisco, estatuído no art. 150, II, da Constituição Federal. A DRJ manteve parcialmente o crédito tributário lançado, considerando que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, quando passou a ter eficácia a ampliação da base de cálculo do PIS, determinada pela Lei nº 9.718/98, não há dúvida quanto à incidência do PIS sobre as operações objeto do lançamento. Com relação ao período compreendido entre março de 1996 e janeiro de 1999, a primeira instância entendeu que a agência não pratica intermediação em relação aos veículos de propaganda, tampouco atua como mandatária, e que o fato de emitir nota fiscal/fatura contra os anunciantes, pelo valor total da campanha publicitária, configura que também os serviços prestados pelos veículos integra a receita da agência, para fins de base de cálculo do PIS, na forma do art. 2º da LC Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10880.003646/2003-95 Resolução n.º 9303-00.002 CSRF-T3 Fl. 437 3 nº 7/70. Por outro lado, entendeu que a legislação do ISS e do IRRF não se aplica ao PIS e, ao final, não apreciou o argumento de ofensa ao princípio do não-confisco por ser matéria de inconstitucionalidade, reservada ao Poder Judiciário. No Recurso Voluntário a autuada insiste na improcedência total do lançamento, reforçando os argumentos expendidos na impugnação. Argúi não ter a primeira instância se pronunciado acerca de que “o procedimento que adotava não era uma era faculdade sua mas sim uma imposição das normas que regulamentam sua atividade empresarial, dentre as quais se incluía o Decreto nº 57.690/66 e o Código de Ética dos profissionais de propaganda” (fl. 76). Em seguida afirma que “a atuação das agências publicitárias como entes arrecadadores do montante cobrado dos anunciantes pelos veículos de divulgação não é uma opção mas sim uma determinação legal.” Após repisar alguns conceitos próprios da atividade, extraídos do Decreto nº 57.690/66, do Código de Ética e da Lei nº 4.680/65, chama a atenção para a análise das expressões “comissão” e “remuneração da Agência de Propaganda”, segundo ela os únicos valores “que efetivamente configuram as receitas operacionais auferidas pela Agência de Propaganda, as quais devem, sem dúvida alguma, ser submetidos à tributação do PIS” (fl. 82, in fine) Destaca o art. 14 do Código de Ética das Agências de Propaganda, que informa: Os Veículos faturarão sempre em nome dos anunciantes, enviando as contas às agências por elas responsáveis para cobrança. Daí, deduz que “não é permitido às agências publicitárias deixarem de exigir de seus Clientes - Anunciantes o valor relativo a serviços prestados por terceiros, tampouco seria lícito às Autoridades Fiscais estabelecerem um ônus tributário adicional” relativo a tal cobrança. (fls. 83/84). Interpretando a legislação do PIS e o conceito de faturamento, aduz que, se o mesmo é “um tributo incidente sobre receitas auferidas pela pessoa jurídica, era necessário que ficasse inequivocamente comprovado que a recorrente houvera auferido alguma receita com a veiculação de mensagens de propaganda”, o que julga impossível porque as agências não podem auferir receitas dessa natureza, em face da legislação própria e porque nem possuem infra-estrutura para tanto. Entende que a expressão receita deve ser compreendida à luz da Norma Internacional de Contabilidade (NIC) 18, que a define como entradas de benefícios econômicos, quando tais entradas resultam em aumento de patrimônio líquido. Não havendo aumento patrimonial o ingresso não pode ser considerado receita. Daí verificar distorção no conceito de receita, com ofensa ao art. 110 do CTN. Menciona novamente a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do ISS, bem como decisões deste Conselho de Contribuintes, a saber: Acórdãos nºs 103-4.851/82 e 103-20.418/2000, o primeiro no sentido de excluir da receita bruta operacional das agências de propaganda as importâncias repassadas aos veículos, o segundo relativo ao IRPJ, afirmando que tal imposto incide exclusivamente sobre os honorários das agências. Cita também as Soluções de Consulta nºs 42/00 e 43/00, da SRRF da 1ª Região Fiscal, que tratam Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10880.003646/2003-95 Resolução n.º 9303-00.002 CSRF-T3 Fl. 438 4 da CSLL e do Lucro Presumido na atividade de propaganda, e uma terceira Solução de Consulta da SRRF da 7ª Região Fiscal, sob nº 350/98, referente à Cofins ao PIS nas vendas em consignação de passagens aéreas, pelas agências de turismo. Menciona, ainda, o art. 13 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04/97, que dispõe sobre a retenção dos tributos pelos órgãos públicos federais e estaria a reconhecer o procedimento por ela adotado. Ao final, a recorrente transcreve em seu socorro a ementa do Acórdão nº 201-73.944, que trata da situação em que o veículo de propaganda recebe as receitas e repassa parte às agências. Esta Terceira Câmara, na sessão de 15 de junho de 2004, por maioria de votos converteu o julgamento em diligência visando a anexação de peças de Mandado de Segurança impetrado pela Associação Brasileira de Agências de Propaganda (ABAP) e pela Federação Nacional das Agências de Propaganda e Publicidade (Fenapro), bem como saber a condição de associada ou filiada da recorrente, a ambas ou uma das entidades autoras da ação judicial. Levou-se em conta informação fornecida por ocasião da sustentação oral do patrono da recorrente, naquela data, e a possibilidade de efeitos da ação judicial nesta via administrativa (ver fl. 250). O Memorial Complementar de Julgamento entregue naquela sessão informa que o referido Mandado de Segurança, impetrado pelas duas entidades acima mencionadas, tramita sob o nº 2002.34.00.015024-9 e que, em 19/05/2004, foi proferida sentença favorável às associadas das impetrantes. No curso da diligência determinada por este Colegiado a recorrente, apresentando cópias da Inicial da referida ação mandamental, da sentença de primeira instância e de certidão de objeto e pé expedida em 24/07/2007, bem como a prova de que é associada da ABAP (uma das entidades impetrantes) desde 1957 (fl. 321), pronunciou-se pela não concomitância entre as vias judicial e administrativa (fls. 266/268, vol. II). Após destacar que não houve trânsito em julgado naquele Mandado de Segurança Coletivo, defende que se ao final o provimento for pela improcedência não atingirá a recorrente, por não poder prejudicar os interesses e direitos individuais da categoria (menciona o § 1º do art. 103 da Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor). Argúi, também, que o referido Mandado de Segurança Coletivo não impede o julgamento deste Recurso Voluntário, afirmando que este visa à desconstituição do Auto de Infração, enquanto aquele visa a que a autoridade coatora deixe de praticar determinado ato contra toda uma coletividade. Para a recorrente, só haveria renúncia a esta via administrativa se ela própria tivesse ingressado com ação judicial discutindo o lançamento. Em favor do entendimento de que mandado de segurança coletivo não implica em concomitância, menciona o Recurso nº 139.335, julgado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 07/07/2005 (Acórdão nº 103-22.030). Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10880.003646/2003-95 Resolução n.º 9303-00.002 CSRF-T3 Fl. 439 5 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 PIS/FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 03/1996 A 09/2000. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo do PIS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Recurso negado. Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso especial, fls. 347 a 364, onde postula a reforma do acórdão em foco, repisando, em síntese, os mesmos argumentos expendidos no recurso voluntário. O presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso do especial, nos termos do despacho de fls.424/425. Contrarrazões ao especial do sujeito passivo às fls. 429 a 433. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate diz respeito à base de cálculo do PIS/Pasep devido pelas agências de propaganda. De um lado, a Fazenda entende que a contribuição incide sobre o total da receita proveniente do faturamento constante das Notas Fiscais emitidas pela reclamante, enquanto esta defende a exclusão dos valores pagos por ela aos veículos de divulgação. Da análise dos autos, verifica-se que os autos originais foram apartados para julgamento em separado do recurso de ofício. As partes com o recurso voluntário, foi transferido para o processo oram em análise. Todavia, uma das peças fundamentais ao deslinde da questão, o termo de verificação fiscal e a parte da descrição dos fatos não foram acostados a estes autos. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10880.003646/2003-95 Resolução n.º 9303-00.002 CSRF-T3 Fl. 440 6 Diante desse fato, entendo ser de bom alvitre baixar os autos ao órgão de origem para que seja juntada as peças mencionada linhas acima. Cumprida a diligência devem os autos retornar a este Colegiado. Com essas considerações, voto por converter o julgamento em diligência ao órgão de origem para que sejam tomadas as providência aludidas no parágrafo precedente. Henrique Pinheiro Torres - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 10/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 11080.913882/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-007.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.324, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório pleiteado e confirmado este por diligência efetuada pela Autoridade Fiscal, cabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 007.324, de 24 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.913885/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macêdo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por meio de Resolução. Como já relatado na ocasião, trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela DRJ, que ratificou o entendimento da DRF de não homologar a compensação declarada sob o fundamento de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade alegando que recolheu tributo a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retificou a DCTF originalmente entregue, para liberar tal indébito, contudo, tal procedimento foi posterior à ciência do despacho decisório Subindo os autos à apreciação da DRJ, essa negou provimento ao pleito da contribuinte. Como razões de decidir pontuou que a DCTF retificadora não teria validade para comprovar o seu indébito. Em relação às demais provas acostas (cópia do razão), entendeu que sua impressão após o despacho decisório afetaria sua credibilidade. Igualmente, analisou as retenções informadas em DIRF, não identificando o código em questão. Enfatizou o ônus do contribuinte de comprovar o seu direito, o que não teria ocorrido. Houve interposição tempestiva de recurso voluntário, com reprise dos argumentos antes expendidos e contraposição aos argumentos da decisão a quo, especificamente esclarecendo que a data de impressão do razão sempre refere-se à data da consulta e, para confirmar, apresenta Livro Diário com as partes referenciadas e respectivos termos de abertura e encerramento. Em relação à DIRF, informa ter se equivocado ao não informar o beneficiário e o valor correto retido. Traz um conjunto de alegações inerentes à verdade material e princípio da razoabilidade a ser aplicado ao caso. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sido convertido em diligência. Em atendimento à determinação do CARF, foi realizado o procedimento e, ao final, elaborado Relatório Circunstanciado. Cientificada da conclusão da diligência, a recorrente não se manifestou. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 3 É relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos. Principio pelo voto exarado pelo Relator original do Processo, Conselheiro Marco Rogério Borges quando da conversão em diligência destes autos (Resolução nº 1402-001.262, de 10/11/2020 – fls. 147/149), que bem sintetiza o fato concreto. Na oportunidade, manifestou-se o Relator: “O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. E, muitas vezes, como é o caso nos autos, retifica a DCTF após ciência do despacho decisório. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. No caso em discussão nos autos, o Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 4 contribuinte chegou a trazer peças do razão, contudo, rejeitados, por ter entendido a instância a quo que foram impressos após o despacho decisório, o que lhe retiraria a credibilidade. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso, traz cópias do razão e do diário. Traz uma justificativa bem plausível do seu direito, bem rechaça a posição da DRJ no que tange à negativa do seu razão. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora, entendo, preliminarmente, necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório”. Para concluir: “Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 5 Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados”. Atendendo à demanda do CARF, a DEVAT da 10ª RF realizou o procedimento e, ao final, elaborou Relatório Circunstanciadode27/01/2022 (fls. 160/161),com os seguintes apontamentos: Trata-se no presente de análise ao direito creditório referente ao PER/DCOMP nº 30241.07205.291010.1.7.04-8963, em observância à Resolução nº 1402-001.262 – 1ª seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que determinou a realização de diligência, de forma a “se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente”. O PER/DCOMP nº 30241.07205.291010.1.7.04-8963 apresenta crédito de pagamento indevido ou a maior em valor original inicial de R$ 1.561,04, PER/DCOMP inicial: 34614.49310.030210.1.3.04-2387, utilizando R$ 59,14 do crédito original na presente DCOMP. Verifica-se que, dos documentos anexados às fls. 94 a 129, constam Atas de assembleia geral ordinária e extraordinária, estatuto social, publicação de balanço patrimonial e demonstrações, Livro Diário do período 01/01/2010 a 31/12/2010, Livro Razão de 01/01/2010 a 29/10/2010, recibo de entrega de DCTF de jan/2010 e débito de código 3426, PERDCOMP 30241.07205.291010.1.7.04-8963 e manifestação de inconformidade. Foi, ainda, oportunizado à interessada apresentar documentos adicionais a fim de demonstrar o direito creditório (Intimação de fl. 152). Em resposta Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 6 (fls. 158 a 159), a interessada informou já terem sido apresentados todos os documentos comprobatórios ao longo do processo. Relativamente aos documentos acostados, tem-se que: 1) Referente aos lançamentos do livro Razão (fls. 45 a 47), juntado no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresenta débito de IRRF sobre Juros MutuosTransserra/Oleoplan em 1º decêndio jan/2010 no valor de R$ 3.145,56 e atualização de Juros MutuosOleoplan/Transserra 1º decêndio /2010 de R$ 7.922,58, com data de impressão de 15/01/2013 2) A planilha de fl. 49 demonstra a formação da base de cálculo das retenções em fonte para o primeiro decêndio de 01/2010, no montante de R$7.922,59, com aplicação de percentual de 20%, resultando em retenções em fonte no valor de R$1.584,52. Verificou-se mediante consulta ao Portal da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF -, inexistir para o período em questão qualquer retenção com código 3426. 3) Às fls. 118 a 129, instruindo o seu recurso voluntário, foram anexados Termo de abertura e encerramento de Livro Diário, relatório gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, com lançamentos nos quais consta o valor de R$ 7.922,58 a título de Atualização Juros MutuosOleoplan/Transserra 1º decêndio /2010 e o lançamento de R$ 1.561,04 como pagamento a maior referente ao 1º decêndio. Assim, verifica-se na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF -, que a interessada apresentou declaração retificadora em 15/01/2013, reduzindo o valor do débito de Imposto de Renda Retido na Fonte relativo ao período 1º decêndio jan/2010, inicialmente informado como de R$ 3.145,56, para o valor de R$ 1.584,52. Inexiste em DIRF registro referente a retenções em fonte no código 3426 para o período em questão. A apresentação de Livro Diário gerado por meio do SPED Contábil comprova o registro do valor de juros de mútuo de R$ 7.922,58 e débito relativamente a IRRF código 3426, referente ao período 1º decêndio jan/2010, no valor de R$ 3.145,56 e pagamento a maior no valor de R$ 1.561,04, de forma que se encontra conforme o informado na DCTF retificadora. Em consulta ao DARF verifica-se estar alocado o valor de R$ 1.584,52. Com reserva do valor de R$ 1.561,04 para os processos 11080.913887/2012-13 e 11080.913885/2012-24 (que apresentam como origem do direito creditório pagamento indevido ou a maior fundamentado no mesmo DARF). Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 7 Desse modo, havendo congruência entre os valores constantes da DCTF retificadora e o constante do relatório gerado pelo SPED, entende-se configurados os requisitos de liquidez e certeza estipulados pelo artigo 170 da Lei nº 5.172/66, a fim de se reconhecer o direito creditório pretendido. Sendo o que se tinha a relatar atinente às declarações de compensação em discussão administrativa, em observância ao determinado pela Resolução nº 1402-001.262 – 1ª seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encaminhe-se cópia do presente à interessada para ciência, concedendo-se prazo de 30 dias para manifestação exclusivamente acerca do constante do presente relatório circunstanciado, caso seja de seu interesse. Cientificada da conclusão da diligência em 28/01/2022 (fls. 163), a recorrente não se manifestou, conforme informação da unidade de origem (Despacho – fls. 165). Pois bem, os autos mostram a correção do entendimento desta Turma Ordinária quando decidiu, em 11/04/2018, pela conversão do julgamento em diligência, de modo a se buscar a “verdade material”, um dos pilares em que se sustenta o processo administrativo-fiscal, possibilitando que as alegações da contribuinte pudessem ser aferidas por quem dispõe de competência para tal nos casos de pleitos envolvendo repetição de indébito via compensação, ou seja, as unidades de origem da Receita Federal. Nesse contexto, o parcimonioso despacho produzido pelo auditor que presidiu a diligência merece todos os encômios pelo detalhado relatório elaborado, compreendendo não apenas os valores e rubricas envolvidos e disponibilizados nos sistemas da Receita Federal, como a análise de toda a legislação aplicável. Desse modo, a conclusão da diligência é taxativa e deve ser acolhida pelo Colegiado: Desse modo, havendo congruência entre os valores constantes da DCTF retificadora e o constante do relatório gerado pelo SPED, entende-se configurados os requisitos de liquidez e certeza estipulados pelo artigo 170 da Lei nº 5.172/66, a fim de se reconhecer o direito creditório pretendido (destaque acrescido) Assim, pelo exposto e o que consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite ora reconhecido. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.326 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.913882/2012-91 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado, homologando as compensações a ele vinculadas, até o limite reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11017247 #
Numero do processo: 10166.905397/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado.
Numero da decisão: 3302-014.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INAPLICÁVEIS PARA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO JÁ DECIDIDA. Reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque, com base no consumo direto desses insumos na industrialização do cimento, versus negativa de crédito para explosivos utilizados na etapa extrativa. Distinção entre operação industrial e atividade pré-industrial. Divergência apresentada em recurso voluntário, passível de discussão por meio de recurso administrativo adequado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 014.961, de 27 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.905402/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905397/2013-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mario Sergio Martinez Piccini, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto[a] integral), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Jose Braz Sidrim, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Para a embargante o acórdão padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Realizado o despacho de admissibilidade dos embargos da Fazenda Nacional, o processo fora encaminhado para distribuição e julgamento do recurso. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado acima, trata de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão que lhe deu parcial provimento ao recurso voluntário, uma vez que entendeu que o acórdão embargado padeceria de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que os fundamentos utilizados para reconhecer o crédito de IPI aos tijolos refratários e ao coque de petróleo servem também aos explosivos, aos quais, contudo, foi negado o creditamento. Ao analisarmos o acórdão, percebemos que a discussão proposta pela Fazenda Nacional, ao apontar suposta contradição, baseia-se na Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905397/2013-11 3 comparação entre o reconhecimento do crédito de IPI para tijolos refratários e coque de petróleo e a negativa de crédito para os explosivos. No entanto, a decisão é consistente ao aplicar fundamentos distintos para cada situação. No caso dos tijolos refratários e do coque, entende-se que ambos são consumidos diretamente no processo de fabricação do cimento – seja pelo desgaste ou por alteração física e química durante a industrialização –, o que os qualifica para a concessão do crédito de IPI. Em contrapartida, os explosivos são empregados na etapa extrativa, que não caracteriza a atividade industrial propriamente dita, mas sim uma operação pré- industrial. Ou seja, a extração mineral, que envolve a utilização dos explosivos, não compõe o processo de industrialização, e por isso, a legislação do IPI não permite o aproveitamento de crédito para tais insumos. Além disso, a argumentação trazida pela embargante reflete, na verdade, uma divergência em relação à sua própria tese apresentada em recurso voluntário. Essa controvérsia, por sua natureza, deveria ser enfrentada por meio do recurso administrativo adequado e não por meio dos embargos de declaração, que têm o objetivo exclusivo de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão – e não de rediscutir a fundamentação já analisada e decidida. Diante do exposto, conclui-se que os embargos de declaração não se prestam para reavaliar a divergência de teses apresentada, devendo, portanto, ser rejeitados. Diante do exposto, voto por conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeito-os, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.963 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.905397/2013-11 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer os embargos de declaração, e no mérito, rejeitá-los, uma vez que a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11018697 #
Numero do processo: 16327.720679/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1402-007.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 29 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de análise da(s) seguinte(s) dcomp: 18502.56085.171018.1.3.03-8952 07128.63749.191018.1.3.03-9201 06672.08601.241018.1.3.03-0760 42758.84176.061118.1.3.03-0982 33939.23888.141118.1.3.03-8371º O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 510.692.689,92, relativo ao Saldo Negativo CSLL do ano calendário de 2017. Segundo o Despacho Decisório (fls. 277/284) o direito creditório foi parcialmente reconhecido no valor de R$ 412.670.113,56 e a(s) dcomp parcialmente homologada(s). Em julgamento da manifestação de inconformidade, a 8ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-91.911, manteve a decisão da unidade de origem, exarando as seguintes ementas: SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por falta de previsão legal. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPENSÁVEL (MP Nº 1.807/1999, ART. 8º). SALDO INSUFICIENTE. Cabível a glosa da parcela compensada em valor superior ao saldo existente, mormente porque o sujeito passivo não apresenta elementos que ilidam o montante indicado pela autoridade fiscal. O aproveitamento de crédito compensado de ofício em autuação anterior somente será cabível se e quando houver decisão administrativa definitiva que cancele a exigência fiscal. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 04/02/2020 (fl 429) e apresentou recurso voluntário (fls. 432/445) em 05/03/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 430, alegando em síntese que: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 3 - O julgamento do processo deve ser sobrestado até que haja decisão final nos autos do processo n° 16327.721168/2014-13. - Com base nos valores constantes da ECF de 2017, é possível alcançar a composição do valor glosado pelo despacho decisório que homologou em parte a compensação. Apresenta, ainda, petição às fls 524/526, pugnando pelo julgamento em conjunto com o processo n° 16327.720653/2019-84, afirmando que neste processo trata de declarações de compensação cujo crédito seria os mesmos glosados pela fiscalização, porém referente ao ano calendário de 2016. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia o SNCSLL/2017, no valor de R$ 510.692.689,92. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido R$ 412.670.113,56. A composição do crédito foi assim informada pela recorrente na dcomp de origem. Não há questionamento pela autoridade fiscal que analisou o crédito da composição do crédito informada em Dcomp. O valor glosado de R$ 98.022.576,36 pela fiscalização foi referente ao crédito de dedução de recuperação de crédito de CSLL regulamentado pelo art 8º da MP nº 1.807/1999: Art. 8º As pessoas jurídicas referidas no art. 1º, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu ativo, como crédito compensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 1998. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 4 § 2º A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá ser efetuada com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de apuração, após a compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 3º O direito à compensação de que trata o parágrafo anterior limita-se, exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária ou de juros. Portanto o referido crédito refere-se ao valor de 18% das parcelas da base de cálculo negativa e de valores adicionados, temporariamente, ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. O valor da compensação deste crédito estava limitado a 30% do saldo da CSLL devida nos termos do § 2º do citado artigo. O Despacho Decisório de fls 277/288, entendeu que não havia mais saldo CSLL a compensar com base nesta legislação, conforme podemos observar no trecho abaixo do Despacho Decisório: Pesquisa ao sistema e-Sapli às fls. 55 revela que não remanesceu no final do ano- calendário 2016 saldo de crédito ativado de CSLL, decorrente da base de cálculo negativa e das adições temporárias até 31/12/1998, de modo que não havia crédito para a recuperação de crédito de R$ 98.022.576,36 procedida pelo interessado em 2017. A recorrente, por sua vez, pugna, como um de seus argumentos, pelo sobrestamento deste processo até que o processo administrativo n° 16327.721168/2014-13 seja julgado definitivamente na esfera administrativa. Justifica seu pedido pelo fato que o crédito glosado teria sido compensado de ofício nos autos do citado processo: 9. Preliminarmente, conforme já aduzido em sede de manifestação de inconformidade, se o crédito utilizado pela RECORRENTE em sua compensação está vinculado a lançamento discutido em outro processo administrativo, ainda que parcialmente, não é possível prosseguir o julgamento do presente processo administrativo. Em outras palavras, há uma relação de prejudicialidade, pois o desfecho de um caso influenciará diretamente no resultado deste outro. 10. Isso porque, caso a autuação fiscal constante do PAF nº 16327.721168/2014- 13, seja julgada improcedente, ou seja, com desfecho favorável ao contribuinte, não terá ocorrido a compensação de ofício alegada no despacho decisório da DIORT/DEINF como um dos fundamentos para a homologação parcial da compensação pleiteada pela ora RECORRENTE. Além deste pedido constante no recurso voluntário apresente outro em petição de fls 524/526, pugnando pelo julgamento em conjunto com o processo n° 16327.720653/2019-84, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 5 afirmando que neste processo trata de declarações de compensação cujo crédito seria os mesmos glosados pela fiscalização, porém referente ao ano calendário de 2016. Antes da apreciação destes pedidos, convém esclarecer que a petição acima mencionada foi entregue completamente a destempo, portanto, não serão apreciadas as alegações nele constantes. No entanto, em nome da verdade material, princípio intrínseco dos processos administrativos, será verificada se de fato há correlação entre os processos e se a decisão final do processo de nº 16327.720653/2019-84 poderá influenciar no que neste for decidido. Destaca-se, desde já que não há obrigatoriedade seja legal ou regimental para julgamento em conjunto destes processos conexos. Com relação ao processo n° 16327.721168/2014-13, temos que foi dado provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, julgado pela Câmara Superior, Acórdão n° 9101-003.930, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano (suplente convocada) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Destaca-se que a Fazenda Nacional pugnou pelo restabelecimento da autuação nos seguintes termos: IV. DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido de forma a restabelecer a autuação fiscal pela glosa da despesa de amortização de ágio e seus reflexos tributários. Portanto, tendo em vista o provimento dado ao recurso especial da Fazenda Nacional, a Câmara Superior restabeleceu a autuação fiscal, determinando o retorno dos autos a este Colegiado para apreciação das demais matérias. Ocorre, porém, que houve a desistência por parte da recorrente nos seguintes termos: III. PEDIDO 20. Diante do exposto, vem a Requerente desistir do seu Recurso Especial de modo a (i) tornar definitiva a decisão favorável à Fazenda Nacional por voto de qualidade em relação à CSLL (Acórdão nº 1401-004.132); e, consequentemente, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 6 (ii) aproveitar-se dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.689/2023 e regulamentados pela IN RFB nº 2.205/2025, notadamente a exclusão da multa de ofício e a dispensa de apresentação de garantia para discussão judicial do débito remanescente.III. PEDIDO 20. Diante do exposto, vem a Requerente desistir do seu Recurso Especial de modo a (i) tornar definitiva a decisão favorável à Fazenda Nacional por voto de qualidade em relação à CSLL (Acórdão nº 1401-004.132); e, consequentemente, (ii) aproveitar-se dos benefícios instituídos pela Lei nº 14.689/2023 e regulamentados pela IN RFB nº 2.205/2025, notadamente a exclusão da multa de ofício e a dispensa de apresentação de garantia para discussão judicial do débito remanescente. Deste modo a decisão da Câmara Superior nos autos do processo n° 16327.721168/2014-13 restou definitiva na esfera administrativa, e não houve alterações no crédito tributário lançado, tampouco nos componentes de sua base de cálculo. Assim, seu julgamento não determinou qualquer alteração nos créditos de CSLL compensados de ofício em anos anteriores ao do saldo negativo pleiteado neste. Por fim, com relação a compensação requerida no processo de n° 16327.720653/2019-84, neste a recorrente está pleiteando saldo negativo de 2016: Da mesma forma que está se discutindo neste, o crédito de CSLL fundamentado no art. 8º da MP nº 1.807/1999, foi parcialmente glosado pela fiscalização utilizando-se basicamente dos mesmos argumentos. 12. Dessa forma, considerando que nos anos-calendário 2009 e 2010 a fiscalização efetuou ajustes nos controles de recuperação de crédito de CSLL e, por conseguinte, do saldo de crédito ativado de CSLL, dos quais o contribuinte foi cientificado consoante TVF e Auto de Infração de CSLL constantes do Processo nº 16327.721168/2014-13, e que registros atuais do sistema e-Sapli apontam que o saldo inicial de crédito ativado de CSLL a ser utilizado como dedução de Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.391 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720679/2019-22 7 recuperação de crédito de CSLL no ano-calendário 2016 corresponde a R$ 100.634.622,50, esse é o valor que pode ser deduzido da CSLL apurada no referido ano. Observa-se, pelo trecho da análise supra, que em 2016, o crédito remanescente de R$ 100.634.622,50 foi completamente utilizado na composição do saldo negativo de CSLL naquele ano. Esta decisão foi mantida nesta parte pela DRJ/SPO que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decisão esta que foi confirmada por esta Turma em julgamento do recurso voluntário apresentado pela recorrente. Por sua vez, em julgamento realizado no dia 25 de junho deste ano, esta Turma decidiu pela confirmação do que foi decido pela DRJ/SPO, não restando mais qualquer valor a ser utilizado de crédito de CSLL em 2017: Desta forma, tendo em vista que o saldo de crédito de CSLL com fundamento no art. 8º da MP nº 1.807/1999, foi completamente utilizado em 2016, conforme decidido no processo de n° 16327.720653/2019-84, confirmando o que está indicado no sistema da RFB e- sapli, abaixo copiado, não assiste razão à recorrente: Sendo assim, voto por não dar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.722924/2021-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-19T21:46:21Z; Last-Modified: 2025-08-19T21:46:21Z; dcterms:modified: 2025-08-19T21:46:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-19T21:46:21Z; meta:save-date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-19T21:46:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-19T21:46:21Z; created: 2025-08-19T21:46:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-08-19T21:46:21Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-19T21:46:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13074.722924/2021-81 RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 1190/1209, que não reconheceu direito creditório apurado na Declaração de Compensação (DComp) nº 00891.04185.150416.1.3.57-0087 (e-fls. 364/368), correspondente ao valor de R$ 184.810.952,16, decorrente do trânsito em julgado da ação ordinária nº 0026283-84.1994.403.6100, ajuizada em Fl. 5215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 2 07 de outubro de 1994. Dele o Contribuinte foi cientificado em 11/03/2021 (e-fls. 1268). O DD assim dispôs, em síntese: 2.1. Informa a autoridade fiscal que a ação judicial impetrada pretendeu obter a correção monetária de balanço do período-base de 1989, incorporando, com relação ao mês de janeiro, o índice IPC no percentual de 70,28% e a dedução da diferença, apurada a partir de outubro de 1994. O DD em fls. 1191 a 1197 descreve as fases do processo judicial até o trânsito em julgado. A decisão transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal em 12/05/2015. 2.2. Entende que a decisão judicial final determinou que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. Que não houve qualquer menção na decisão judicial de se fazer a atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989. 2.3. Informa que a empresa foi intimada a apresentar documentação comprobatória em 15/10/2020, conforme consta às folhas 623/636 dos autos e que diversas exigências que não foram atendidas, conforme a seguir: (i) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração do Resultado dos períodos envolvidos, (ii) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos dos períodos envolvidos. (iii) Apresentar páginas dos livros contábeis, na qual conste a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido dos períodos envolvidos. (iv) Apresentar páginas do Lalur - Livro de Apuração do Lucro Real da empresa dos períodos envolvidos. (v) Apresentar as páginas dos registros contábeis referentes ao Balanço patrimonial dos períodos envolvidos. (vi) Apresentar declaração assinada pelo contabilista responsável e pelo representante legal da empresa, em face dos itens precedentes, atestando que os lançamentos/demonstrativos representam fielmente os efetuados nos Livros/Demonstrações, acompanhada de cópia das folhas de abertura e de encerramento dos Livros Apresentados. 2.3.1. Que em 26/11/2020 foi concedido prazo adicional de 20 dias conforme pedido pelo contribuinte para o atendimento da intimação. Em 21/12/2020 foi pedido e concedido mais 30 dias. Em 27/01/2021 novamente foi pedido e concedido mais 20 dias de dilação do prazo de atendimento. 2.3.2. Aponta ainda a autoridade fiscal que complementou a intimação com dois novos pedidos: acrescentou intimação para (i) Preencher as planilhas “Imobilizado Depreciação” e “Diferido Amortização”, apresentadas como anexos a esta intimação, com os valores referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação e Amortização, detalhados mensalmente para o ano-calendário de 1989, com os valores oficiais da época. (ii) Preencher a planilha “Imobilizado Ad Bx e Trans”, apresentada como anexo a esta intimação, com os valores referentes as Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência, detalhados mensalmente para o ano-calendário de 1989, com os valores oficiais da época. E (iii) Apresentar o Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias Fl. 5216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 3 efetivadas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro do ano-calendário 1989, nos termos do art. 15 da lei nº 7.799/1989. (iv) Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário 1994.” 2.3.2.1. Informa que em 15/02/2021, o contribuinte foi cientificado do termo de fls. 1.089/1.090, por meio do qual foi concedido o prazo adicional improrrogável de 15 (quinze) dias requerido para atendimento do Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 29 de janeiro de 2021. Acrescenta que tal prazo findou em 03/03/2021. 2.3.2.2. Informa que em 22/02/2021, o representante da empresa apesentou a petição de folhas 1.010 a 1.011 solicitando nova dilação de prazo de 20 dias para a apresentação do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, do ano-calendário 1989. Destaca que não será concedida nova dilação de prazo para apresentação da cópia digitalizada Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, do ano-calendário 1989, pois, conforme descrito anteriormente, a empresa já foi intimada em 15/10/2020 a trazer tais informações aos autos. 2.3.2.3. Que em 03/03/2020, (fls. 1.186/1.187) foi protocolizado novo pedido de prorrogação de prazo de 15 dias para atendimento do Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT- IRPJCSLL, de 29/01/2021. Destaca que a contribuinte foi intimada a realizar o preenchimento de planilhas, com os valores que ela já possuía, referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação, Amortização, Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência. Que por esse motivo, não foi concedida nova dilação de prazo. 2.4. Após explicar os fundamentos da decisão judicial e os índices aprovados na decisão, os quais se tornaram jurisprudenciais, ou seja, a OTN que havia sido fixada em Lei em NCz$ 6,92 foi reapurada e reconhecida nas decisões judiciais como sendo o valor de NCz$ 8,81. Aponta ainda a Nota PGFN/CRJ/N° 212/2015 que trata da aplicação do IPC como índice das correções monetárias das demonstrações financeiras do período-base de 1989, depois da pacificação do tema no STJ (ERESP nº 1.030.597/MG) assentou entendimento vinculante para a Administração Tributária nos seguintes termos: “ERESP n° 1.030.597/MG Resumo: A correção monetária das demonstrações financeiras no período base de 1989 deverá tomar como parâmetro os termos da legislação revogada pelo Plano Verão. Deve ser aplicado o IPC para o período como índice de correção monetária, consoante o art. 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.283/86 e art. 6º, parágrafo único do Decreto-Lei n. 2.284/86 e art. 5º, §2º, da Lei n. 7.777/89. Os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ e já referidos no REsp. nº 43.055-0- SP (Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 25.08.2004) e nos EREsp. nº 439.677-SP (Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2006), quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 2.5. Após citar o artigo 185 da Lei 6404/76 e o artigo 3º do Decreto-Lei 2341/87, aponta que o cerne da questão estaria em determinar o valor do saldo devedor da conta especial que Fl. 5217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 4 recebeu as contrapartidas das correções monetárias, aplicando os índices determinados na ação judicial nº 0026283-84.1994.403.6100. E que, após isto, tal saldo devedor deverá ser levado à apuração do lucro real do período findo em 31/12/1994, a partir do que será conhecido se haverá lucro real – e consequente tributação – ou prejuízo fiscal/base de cálculo negativa. 2.5.1. De tais normas pode-se afirmar que, para atualizar o valor de suas demonstrações financeiras, as empresas poderiam alterar, mediante o uso de índices oficiais (à época dos fatos, OTN até janeiro/89 e, após, BTNF/UFIR), o saldo de suas contas dos grupos “ATIVO PERMANENTE” e “PATRIMÔNIO LÍQUIDO”, ressalva feita àquelas empresas que se dedicassem ao ramo de imóveis. 2.5.2. Mais: para cada correção aplicada a tais contas, pertencentes àqueles grupos, deveria ser realizado o lançamento de contrapartida em uma “conta especial”, cujo objetivo era controlar as contrapartidas das correções feitas nessas contas (art. 3º, inciso II, decreto-lei 2.341/87). Se, após tais contrapartidas lançadas nessa “conta especial”, resultasse um saldo credor, ele seria tributável. Caso contrário (saldo devedor), seria dedutível do lucro real. 2.5.3. Logo, contrapartidas em contas do grupo “ATIVO PERMANENTE”, cujos saldos contábeis são originariamente devedores, seriam sempre credoras. E as contrapartidas das correções feitas em contas do grupo “PATRIMÔNIO LÍQUIDO” – que na origem são credoras – seriam sempre devedoras. De modo que, se nas demonstrações financeiras de uma dada empresa o saldo total do grupo “PATRIMÔNIO LÍQUIDO” superasse o saldo total do grupo “ATIVO PERMANENTE” – ambos os grupos sujeitos à correção monetária – certo é que a contrapartida maior a ser feita naquela “conta especial” resultaria devedora. Saldo devedor significava dedução na apuração do lucro real das empresas – daí o interesse delas em corrigir tais contas pelos índices que refletissem a real inflação da época. 2.6. Indica que por meio das planilhas apresentadas (anexos de arquivos não- pagináveis), verificou que o contribuinte realizou cálculos referentes ao crédito divergentes do solicitado/concedido na citada ação. 2.6.1. Que, além do saldo líquido da “conta especial” de correção monetária, atualizou a mesma com base na Lei nº 8.200/1991 (indevidamente), deduziu em anos posteriores os valores referentes à depreciação e amortização do “Ativo Permanente” (Imobilizado, Investimentos e Diferido), e ainda refez a apuração de cada ano com as deduções que entendeu devidas, chegando ao resultado de um suposto direito creditório de R$ 184.810.952,16 informado na Dcomp nº 00891.04185.150416.1.3.57- 0087. 2.6.2. Aponta que a análise restou prejudicada devido à falta de apresentação de documentação comprobatória acerca do crédito. Pela ausência do Livro Razão Auxiliar exigido pela Lei nº 7.799/1989, apesar das intimações e concessões de dilações de prazos, conforme foi relatado, onde seria feita a escrituração das contas sujeitas à correção monetária. 2.6.3. Explica que como se tratam, de valores apurados em 1989 e utilizados em 1994, faz- se necessário a análise das demonstrações de resultado relacionadas a 1989 até 1994. Que apesar Fl. 5218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 5 do contribuinte afirmar que os registros contábeis “estão fisicamente à absoluta disposição e critério desta I. Fiscalização”, as informações contábeis essências para a conferência dos cálculos do direito creditório realizado pela empresa devem fazer parte dos autos. 2.6.4. Afirma ainda que o Termo de Intimação Fiscal – EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 29 de janeiro de 2021, (fls. 992/993) com a exigência de preenchimento de planilhas, com os valores referentes aos saldos das contas do Ativo Imobilizado e Ativo Diferido, e seus respectivos valores de Depreciação, Amortização, Adições, Depreciação das Adições, Baixas e Transferência, também não foi atendido. 2.6.5. Informou que o contribuinte pleiteou que o saldo da conta especial de contrapartidas também deveria ser atualizada com o uso do dispositivo legal destinado ao período-base 1990. Que fosse utilizado o índice IPC/IBGE, o que defende apoiando-se na Lei nº 8.200/1991, a teor das planilhas apresentadas. Entretanto, não merece acolhida tal atualização, no modo como realizado. 2.6.5.1. Aponta o artigo 3º da Lei 8.200/91 e o artigo 32 do Decreto 332/91 para afirmar que a destinação destas normas é permitir o correto tratamento fiscal da diferença verificada entre os índices IPC/IBGE e BTNF. Que não veio revogar o índice oficial de atualização monetária então vigente (BTNF), mas, sim, tratar adequadamente o resultado das empresas relativo ao ano- base 1990, permitindo àquelas que apurassem saldo devedor na “conta especial” que o deduzissem do lucro real, parceladamente. E destaca que este entendimento foi confirmado pelo Poder Judiciário. 2.6.5.2. Destaca ainda a autoridade fiscal que a diferença de variação entre os índices IPC/IBGE e BTNF foi útil na apuração do exercício findo em 31/12/1990, nos casos em que aplicável, e constituiu-se em tratamento fiscal aplicável exclusivamente àquele exercício, embora com utilização parcelada. Que sendo assim não tem a contribuinte direito à inflação real para a atualização/correção monetária que aqui pretende. É dizer, a atualização de qualquer direito aqui tratado pelo índice que entende aplicável, por mais sério que seja, depende de prévia disposição legal ou, quando menos, judicial. 3. Irresignado, em 11/04/2021 (e-fls. 1270), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 1272/1310), em que argumentou, em síntese: Sobre a apuração do indébito 3.1. Informa que após quase 5 anos da data de habilitação do referido crédito e do início da transmissão das declarações de compensação, em 19/10/2020, recebeu o Termo de Intimação Fiscal para verificação e apuração do crédito pedido. Em fls. 1284/1288 apresenta quadro com os pontos da intimação que foram atendidos e aqueles que não conseguiu atender no prazo de 30 dias estabelecido pela Fiscalização. E que para evitar qualquer prejuízo ao procedimento de diligência, a requerente colocou-se à disposição para apresentar presencialmente tais informações, de modo que o agente responsável pudesse realizar as verificações necessárias e, posteriormente, devolvesse tais documentos para a requerente. Fl. 5219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 6 3.1.1. Destacou que não havia resistência por parte da requerente em fornecer tais documentações, pelo contrário. A requerente apenas apontou em suas respostas a dificuldade para digitalizar tais documentos, tendo em vista que eles correspondem a período no qual a sua digitalização sequer era cogitada. Apontou ainda que, a despeito disso, tais informações estavam à disposição do agente responsável pelos procedimentos de diligência. Informa que a Fiscalização concedeu os prazos adicionais solicitados. 3.1.2. Informa que em 29/01/2021, a requerente recepcionou o Termo de Intimação Fiscal EQ2- DAT-IRPJCSL, às fls. 993-993 e em 11/02/2021, antes de responder à solicitação anterior, recepcionou novo termo de intimação, objeto das fls. 1003-1004, no qual a fiscalização concedeu prazo de 10 dias para que a empresa apresentasse cópia digitalizada do (a) Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias efetivadas nos meses de Janeiro, Fevereiro e Dezembro do ano-calendário de 1989, nos termos do art. 15 da Lei n. 7799 e do (b) Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) do ano-calendário de 1994. 3.1.3. Acrescenta que Em 03/03/2021 protocolizou nova petição informando ao agente fiscal que pelos motivos já informados anteriormente ainda não havia sido possível concluir o preenchimento das planilhas encaminhadas com o termo de intimação de fl. 993/993, postulando a concessão de prazo adicional de 15 dias. 3.1.4. Que em 11/03/2021 foi intimada do despacho decisório de fls. 1190-1209, que indeferiu integralmente o crédito sub judice, sob o argumento de que não foram apresentados todos os documentos que permitiriam ao Fisco verificar se os cálculos realizados pela requerente, de fato, correspondem à apuração proveniente das determinações daquela decisão judicial. Sobre encerramento prematuro do procedimento de diligência 3.2. Argumenta que se tivesse o agente fiscal concedido os prazos adicionais solicitados pela requerente para a apresentação desses documentos, tais informações teriam sido disponibilizadas ao Fisco e a análise objeto do procedimento de diligência teria sido concluída, oportunidade em que o agente da RFB teria constatado a regularidade dos cálculos realizados pela empresa. 3.2.1. Alega conhecer a necessidade de liquidez do crédito em compensação, mas aponta que a Fiscalização não efetuou a adequada investigação. Cita situações de nulidade, decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cita a Lei 9874/1999 para apontar que houve abrupta interrupção do procedimento de aferição da higidez do crédito tributário. 3.2.2. Informa que uma vez concluída a digitalização do Livro Razão e o preenchimento das planilhas em formato Excel conforme os modelos encaminhados pela fiscalização, em 15.3.2021, a requerente tentou transmitir tais informações ao agente da RFB, mediante solicitação de juntada de arquivos eletrônicos nos autos do processo que controlava o procedimento de diligência. Que o processo instaurado para controlar aquele procedimento estava “arquivado” naquele momento, não sendo possível anexar qualquer novo documento pela requerente por meio da plataforma e-CAC. Fl. 5220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 7 3.2.3. Que procedeu assim ao envio das cópias digitalizadas e das planilhas por e-mail, endereçado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT, solicitando a juntada deles ao aludido processo. Apontando que a documentação pendente de envio e relevante para a conclusão dos procedimentos de diligência já estava em termos desde 15.3.2021, isto é, já estava disponível para apresentação ao agente fiscal dentro dos prazos adicionais pleiteados pela requerente. 3.2.4. Alega que não deixou de atender às solicitações do agente fiscal. Apenas demandou maior prazo para a conclusão dos procedimentos, conforme justificativas apresentadas e que teriam sido ignoradas pela RFB, que optou por emitir o despacho decisório antes mesmo de recepcionar a parte final dos documentos. 3.2.5. Ainda argumenta que em 11.3.2021, data de recepção do despacho decisório, o agente da RFB ainda dispunha de prazo razoável para concluir as verificações necessárias e homologar as declarações de compensação, conforme art. 11 da Portaria RFB n. 6478, de 29.12.2017. 3.2.6. Alega falta de razoabilidade do agente da RFB ao encerrar a diligência, de forma abrupta e completamente imotivada, o que configura prejuízo à defesa da requerente, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70235, mas também representa ônus financeiro. 3.2.7. Argumenta que considerando que há inequívoco reconhecimento em juízo a respeito do direito creditório da requerente; que parte expressiva dos documentos foi disponibilizada durante o procedimento fiscal e que a outra parte dos documentos foi apresentada poucos dias após o encerramento abrupto da diligência, é imperioso que o despacho decisório seja cancelado, com o retorno dos autos ao agente fiscal para que as análises sejam concluídas, oportunidade em que será possível confirmar a regularidade dos cálculos realizados. Sobre os cálculos realizados 3.3. Aduz que a decisão final transitada em julgado autorizou a requerente: (a) a proceder à correção monetária do balanço, computando, a partir do período-base de outubro de 1994, os reajustes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; e (b) aproveitar a parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados decorrentes da diferença inflacionária apurada no item (a) nos períodos de 1989 e seguintes. 3.3.1. Informa que refez os cálculos dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL em cada período de apuração. Que isto se verifica nos arquivos não pagináveis de fls. 931 e 932, respaldados pelos demais documentos de suporte. 3.3.2. que com relação à diferença de correção monetária de balanço de 1989, a ser excluída no Lalur em 1994, além de cópia daquele Lalur (fls. 1017-1087), a requerente apresentou cópia do Livro Razão Auxiliar em BTN Fiscal, contendo as correções monetárias efetivadas nos meses de janeiro, fevereiro a dezembro do ano-calendário de 1989, nos termos do art. 15 da Lei n. Fl. 5221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 8 7799 (doc. 09). A apuração dos valores, em linha com as informações consignadas nesses documentos e com as decisões judiciais, pode ser verificada na planilha correspondente ao arquivo não paginável de fl. 931, transportada posteriormente para a planilha relativa ao arquivo não paginável de fl. 932. 3.3.3. Aponta que procedeu à exclusão das diferenças reconhecidas pela decisão judicial no lucro líquido em 1994. Esse fato justificou a apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, em 1994, com repercussão nos períodos seguintes, conforme a legislação então vigente em cada ano-calendário. Que em relação ao item (b) do pedido formulado judicialmente, a requerente recalculou os valores devidos a título de IRPJ e de CSLL em cada período de apuração para o caso de depreciações, amortizações e baixas posteriores. Consta na planilha correspondente ao arquivo não paginável de fl. 932, mas também nos demais documentos apresentados, como por exemplo, as declarações apresentadas ao Fisco para cada um dos períodos, as guias de recolhimento, bem como as planilhas encaminhadas pela fiscalização e preenchidas pela requerente com informações sobre os encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados (doc. 10 – arquivo não paginável). 3.3.4. Que o recálculo dos tributos de cada período, com base nas decisões judiciais, implicou a apuração de indébitos de IRPJ e CSLL, sendo que os tributos indevidamente recolhidos em cada período (1995 a 2010), acrescidos de juros Selic, correspondem ao crédito objeto de habilitação administrativa. 3.3.5. Informa que o comparativo entre as apurações originais, ano a ano, e os respectivos impactos decorrentes do trânsito em julgado daquela medida judicial seguem detalhadamente expostos na planilha de fl. 932, arquivo disponibilizado ao agente da RFB durante os procedimentos de fiscalização, cujos valores também se reportam ao cálculo constante da planilha de fl. 931, que consolida os efeitos provenientes da decisão judicial especificamente para o ano- calendário de 1989. Sobre os equívocos no despacho decisório 3.4. Aponta que o item 58 do despacho é expresso a respeito da razão de indeferimento do crédito, porém, em respeito ao princípio da eventualidade, a requerente ressalta que os supostos equívocos apresentados no item 57, além de corresponderem a análise preliminar dos cálculos sem o devido aprofundamento analítico e documental, também não se sustentam à luz dos arquivos e esclarecimentos apresentados nestes autos. 3.4.1. Pede que os apontamentos apresentados no item 57 do despacho sejam desconsiderados, até porque eles foram consignados apenas como forma de respaldar a conclusão do agente fiscal de que não teriam sido apresentadas as provas necessárias para a confirmação dos cálculos realizados. Que o despacho, além de precário, seria nulo por evidente vício de motivação, falha na análise das provas até então apresentadas e cerceamento ao pleno exercício do direto de defesa da requerente. Fl. 5222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 9 3.4.2. Reclama que situação idêntica ocorre em relação a afirmação do agente fiscal de que a requerente “ainda refez a apuração de cada ano com as deduções que entendeu devidas”. Note-se que o despacho não aponta quais seriam as outras deduções realizadas pela requerente em seus cálculos e se tais deduções foram realizadas de forma indevida. E, sendo indevidas, quais seriam os motivos para essa eventual conclusão. 3.4.3. Que a autoridade fiscal não observou que além da exclusão referente à correção monetária de balanço de 1989, a execução da sentença judicial em questão também impactou o cálculo da correção monetária determinada pela Lei n. 8200. Que a correção monetária do balanço em 1989 impactou os valores contábeis dos bens registrados nos balanços de 1990 e 1991, os quais, por sua vez, são objeto da correção monetária de que trata a Lei 8200. Que diferentemente da afirmação da fiscalização, a aplicação da ordem judicial em questão tem repercussão na correção monetária desses anos de 1990 e 1991 e, consequentemente, impacta a apuração dos anos seguintes. E não se olvide que o pedido inicial da ação ajuizada abrange expressamente os períodos posteriores a 1989, como já demonstrado nesta manifestação de inconformidade. 3.4.4. Aponta que a correção monetária de balanço autorizada pela Lei 8200, com base no IPC, não influenciou a base de cálculo da CSLL, visto que a lei apenas a aplicava na apuração do lucro real. É o que dispõe o art. 41 do Decreto n. 332/1991, cujo entendimento foi apreciado pelo STF no RE 201.465/MG, de 02/05/2002, já apontado pelo despacho decisório. 3.4.5. Que a exceção a essa regra, não observada pelo despacho decisório em sua análise, corresponde à correção monetária do ativo permanente, que originava reserva de correção especial, constituída nos termos do parágrafo 2º, art. 2º da Lei 8200, realizável, para fins fiscais, nas hipóteses de alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa do ativo, como custo ou despesa, tanto para fins de apuração do lucro real, quando da base de cálculo da CSLL. 3.4.6. Afirma não haver erro, conforme conclusão do Despacho, em deduzir “em anos posteriores os valores referentes à depreciação e amortização do ‘ATIVO PERMANENTE’ (Imobilizado, Investimentos e Diferido)”. 4. Sobreveio primeira deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Despacho de Diligência de e-fls. 1982/1984, que acatou a entrega extemporânea de documentos requisitados nas intimações emitidas em fase anterior e os encaminhou para análise e revisão da Delegacia responsável, nos termos a seguir reproduzidos. Despacho de Diligência (...) 10. Assim, considerando a disponibilização das informações necessárias, considerando também que a Delegacia de Administração responsável não analisou o crédito e com o fito de evitar a supressão de instância, proponho o encaminhamento dos autos para a Derat/São Paulo, por meio de diligência, com a finalidade de: a) Analisar o crédito postulado e sua respectiva procedência; Fl. 5223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 10 b) Determinar o crédito a que tem direito o contribuinte face à decisão judicial transitada em julgado; c) Proceder a compensação de acordo com as Dcomp apresentadas. 5. Em 20/06/2023 foi emitida Informação de Diligência Fiscal - EQAUD-IRPJCSLL-8RF nº 2.248/2023 (IFD), e-fls. 4813/4823, que revisou o DD e no mesmo dia o Contribuinte dela obteve ciência (e-fls. 4826). Assim foi redigida, em síntese, para além do que já havia assentado no DD: 5.1. Destaca não haver qualquer menção na decisão judicial de se fazer à atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989, mas sim ordenar que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 5.1.2. Descreve a legislação que fundamentou o Plano Cruzado Novo, determinou o congelamento de preços e estabeleceu regras com a pretensão de desindexar a economia e fixou no artigo 22, a OTN de janeiro/1989 em NCz$ 6,17. Explica que o método de cálculo para apurar a inflação se baseava na variação de preços entre o início da 2ª quinzena do mês anterior e o término da 1ª quinzena do mês de referência, cf. art. 19 do Decreto-Lei nº 2.335/1987. Que a taxa de inflação do mês "m", era calculada entre o dia 16 de "m-1" e o dia 15 de "m". Que depois de apurada, então, essa variação porcentual incidia sobre a OTN em vigor para apontar a OTN do mês subsequente. 5.1.3. Aponta que dada a mudança de critério adotada em virtude do plano de estabilização econômica a inflação efetiva apurada pelo IBGE em janeiro abrangeu um período de 51 dias e alcançou 70,28%, entretanto a OTN de 01 de janeiro de 1989 foi calculada no valor de NCz$ 6,17 e fixada em Lei no valor de NCz$ 6,92. 5.1.4. Junta também o teor da ementa da decisão que foi integrada na pacificação da matéria: EDcl nos EREsp 1030597/MG, Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014: [...] Da Correção monetária de balanço, relativa ao período-base de 1989 5.2. Informa que na DIPJ (fl. 696) e nas Demonstrações Financeiras (fl. 849) do AC 1989, é apresentado um valor de correção monetária, apurado em 31/12/1989 de NCz$ 1.346.731.801,00. Que sendo este um dado importante na apuração do crédito, intimou a demonstrar a evolução da conta especial de correção monetária no ano-calendário 1989, com respaldo na escrituração em Livro Razão Auxiliar (fls. 1.746 a 1.975), ou de outros documentos contábeis. Informa que a intimação foi atendida e que foi apresentado o resumo da composição do Saldo Devedor da Conta Correção Monetária, conforme quadro seguir: [quadro de e-fls. 4818] 5.2.1. Observa que deve estar demonstrado que os índices de correção monetária aplicados em 1989 corresponderam aos índices oficiais vigentes à época. Isto porque, em virtude da controvérsia gerada à época pelas alegações de que a OTN foi fixada em valor aquém da real Fl. 5224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 11 inflação ocorrida no período, houve contribuintes que não aplicaram devidamente os índices legais na correção das demonstrações contábeis. 5.2.2. Informa que, por isso, foi realizado o confronto entre as informações prestadas e os registros do Livro Razão Auxiliar, a fim de confirmar se os saldos das contas integrantes do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido foram corrigidos com base na OTN fixada em NCz$ 6,92, em observância ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Acrescenta que as imagens dos registos no Razão Auxiliar em BTN, para o AC 1989, foram juntadas as folhas 1.746 a 1.975, além dos registros contábeis de folhas 2.028/4.237. 5.2.3. Da verificação, assevera que de acordo com os registros contábeis apresentados, não se evidencia que a correção dos saldos das contas, realizado em 31/01/1989, tenha sido superior ao permitido à época. Da Correção monetária do balanço patrimonial após decisão judicial 5.3. Afirma que o valor a ser aproveitado em 31/12/1994 corresponde a diferença entre os valores calculados antes e depois dos efeitos da decisão judicial. Assim, a aplicação do índice de 42,72% janeiro/89 se dá sobre a OTN de janeiro/1989 (NCz$ 6,17), não havendo que se falar na OTN a NCz$ 6,92 porque declarada inconstitucional. A partir daí, pela mesma metodologia, aplica- se o percentual de 10,14% (fevereiro/89) sobre o valor resultante, chegando-se, ao final, a um resultado melhor ao contribuinte que a mera utilização do valor de NCz$ 6,92 da OTN. 5.3.1. Informa que a Nota PGFN/CRJ 212/2015, orienta que o cálculo para a correção do saldo das contas dos grupos “ATIVO PERMANENTE” e “PATRIMÔNIO LÍQUIDO, em fevereiro/1989 é o seguinte: NCz$ 8,81 x 110,14% = NCz$ 9,70. Que este índice é aplicado ao valor, em OTN, das contas. 5.3.2. Afirma que após a aplicação dos índices judicialmente deferidos, foi realizada a conversão dos saldos em BTNF para Reais (R$) com a utilização do índice UFIR = 0,6767 para o dia 31/12/1994. 5.3.3. Lembra que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “CM_Após Dec Jud” (folha 4.804) o saldo da correção monetária, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989, antes da decisão judicial, convertida para 31/12/1994, seria de R$ 144.493.981,26. Enquanto o saldo da correção monetária, referentes aos meses de janeiro e fevereiro/1989, após a decisão judicial, convertida para 31/12/1994, seria de R$ 202.542.141,37. 5.3.4. Conclui que dessa forma o saldo da correção monetária a ser utilizado na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 1994 seria de R$ 58.048.160,10. Da Depreciação do ativo imobilizado existente em 31/12/1988 5.4. Afirma que o cálculo foi realizado com base no valor do custo de aquisição do imobilizado, sem a depreciação, em 12/1988. Valores conferem com o saldo do imobilizado, em 12/1988, na DIRPJ. Que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (folha 4.805), o saldo da correção monetária, decorrente da decisão judicial, Fl. 5225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 12 aplicado a contas do ativo imobilizado sujeitas à depreciação (todas exceto terrenos), para ser utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL no período encerrado em 31/12/1994, é de R$ 12.771.503,15. Do Saldo Devedor da Correção Monetária em 1994 5.5. Apresenta para o ano do 1994, cópia da Demonstração do Lucro Real contida na DIPJ. E informa que as Cópias do Lalur, AC 1994, foram juntadas às fls. 1.390/1.458, onde constam registros de exclusão na Parte A (fl. 1.441 e 1.443), cujo trecho é também copiado na Informação da Diligência. 5.5.1. Assevera que da análise desses documentos é possível observar que foram levados para o Lalur do AC 1994 valores referentes aos ajustes de correção monetária do ano-calendário de 1989. Acrescenta que o contribuinte havia sido intimado por meio do TIF EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.983/2023 a apresentar o detalhamento da composição dos valores de R$ 166.072.028,38 (74.924.595,86 e 91.147.478,26), 34.822.328,64 e 19.072.478,26. E que apresentasse em destaque os registros no Razão Auxiliar que mostrasse os montantes que originaram tais valores. Pediu também as imagens do Lalur dos anos-calendário 1990 a 1993 e 1995 a 2000. Transcreveu a resposta do contribuinte: “Em atenção à solicitação acima, a Requerente apresenta o documento anexado ao LALUR que contém o detalhamento e a composição ora solicitados (doc. 01). Além disso, considerando a legislação vigente no período, a Instrução Normativa SRF n. 35, de 24.7.1978, e a pendência de decisão judicial sobre o tema naquele momento, a Requerente esclarece que tais lançamentos foram realizados apenas no LALUR, não havendo registro no Razão Auxiliar.” 5.5.2. Informa e demonstra que no ano-calendário de 1995 há o seguinte registro na Parte B do Lalur: [figura de e-fls. 4822]. Aponta que ao final do ano-calendário de 1999 os referidos saldos ainda estavam registrados na Parte B do Lalur para utilização futura. Afirma que mesmo assim, foi realizada a apuração dos valores que a contribuinte poderia utilizar como exclusão na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido e do lucro real para apuração do IRPJ no ano de 1994, além do reflexo para os períodos seguintes. 5.5.3. Que, assim, foram verificados pagamentos a maior e diferença de saldo negativo a serem utilizados como crédito para as compensações declaradas. Que o resultado foi consolidado nos arquivos não-pagináveis denominados “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (fl. 4.809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (fl. 4.810). Dos Créditos atualizados até 15/04/2016 5.6. A partir das referidas apurações, os saldos foram atualizados até a data do Per/Dcomp, com demonstrativo de crédito, nº 00891.04185.150416.1.3.57-0087, conforme demonstrativos de folhas 4.811/4.812, a seguir resumidos: Fl. 5226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 13 6. Por seu turno, em 20/07/2023 (e-fls. 4829), o Contribuinte se manifestou em relação à IFD (e-fls. 4830/4853), sinteticamente, nestes termos: 6.1. Volta a afirmar que o Despacho Decisório foi emitido de forma prematura e que houve mudança de critério fiscal após realização da diligência e outras razões expendidas em sede de Impugnação. Laudo técnico 6.2. Informa que anexou aos presentes autos Laudo Técnico preparado por empresa de auditoria especializada (em fls. 4762-4803). Que apresentou diversas questões para os auditores contratados. 6.2.1. Que inicialmente questionou se a documentação disponibilizada pela CBA, para a execução dos trabalhos objeto do presente Laudo corresponde aos mesmos documentos oferecidos/utilizados pela CBA, tanto na etapa de fiscalização como na defesa administrativa apresentada nos autos do processo nº 13074.722924/2021-81? E se os mesmos seriam suficientes e legíveis para proceder os cálculos. Que obteve sim como resposta para as duas questões. 6.2.2. Perguntou também se as memórias de cálculo e demais demonstrativos analisados/utilizados para a elaboração do Laudo observam e convergem com as determinações, índices e demais premissas contidas nas decisões definitivas proferidas nos autos do processo Fl. 5227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 14 judicial 94.0026283 (posteriormente nº 0026283-84.1994.4.03.6100) à luz dos pedidos formulados pela Requerente naquela ação. Que obteve sim como resposta. 6.2.3. Como terceira questão, perguntou se o procedimento adotado pela empresa, no que tange à correção promovida com base na Lei 8200, de 28/06/1991, estaria correto. Ou seja, se ele decorreria da aplicação da legislação aos cálculos voltados à correção monetária de balanço, em períodos subsequentes à decisão judicial que garantiu à Requerente a correção monetária em 1991. Também obteve sim como resposta conforme detalhado em fl. 4836. 6.2.4. Como 4º quesito questionou se a correção monetária de balanço autorizada pela Lei 8200, com base no IPC, teria influenciado o cálculo da CSLL. Informa que a resposta, também foi afirmativa para constatar que não foi realizado nenhum ajuste do saldo devedor de correção monetária da Lei 8.200/91, conforme destacado no Tópico VI – ‘Do Expurgo Inflacionário da Lei nº 8.200/91. 6.2.5. Como última questão solicitou aos auditores que apresentassem os resultados numéricos da análise, confrontando-os com os valores apurados pela Requerente. Ou seja, Informar se o valor do crédito habilitado administrativamente pela CBA, no montante de R$ 184.810.952,16 corresponde ao valor obtido após as revisões e verificações objeto do presente Laudo?. E se corresponde à valor diverso do obtido nos trabalhos que suportam o presente laudo e, nesse caso, pede-se apontar a diferença e explicar brevemente suas razões. Informa que para estas questões obteve a seguinte resposta: Resposta: Após os cálculos realizados e demonstrados no Laudo, o valor do crédito apurado representa o montante de R$ 180.930.337.13. Resposta: A diferença mencionada acima correspondente ao valor principal do crédito de R$ 1.862.064,85, que representa um percentual de 3,37% a menor, se comparado com o total do crédito tributário de R$ 55.292.413,83. Considerando a atualização pela Selic, apuramos uma diferença a menor do saldo de créditos de R$2.752.651,09, ou seja, 1,49% do total do crédito tributário compensado de R$ 184.810.952,16. Isso ocorreu, principalmente, porque CBA não refletiu as deduções fiscais decorrentes dos incentivos fiscais do programa de alimentação do trabalhador, operações de caráter cultural e artístico, do fundo da criança e do adolescente, vale transporte, atividades de áudio visual e de aplicação em ações. Sobre vício de motivação 6.3. Aponta pela impossibilidade de compreensão e individualização dos pontos de divergência entre os cálculos apresentados pela empresa e aqueles obtidos após os trabalhos de diligência. 6.3.1. Alega que a RFB não indicou de forma analítica em seu relatório qual seria a premissa, o valor ou o critério adotado pela Requerente que teria comprometido, ainda que parcialmente, os cálculos por ela apresentados para respaldar o valor do crédito habilitado administrativamente. Fl. 5228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 15 6.3.2. Não há no relatório nenhuma referência expressa que indique a inobservância, pela Requerente, do conteúdo das decisões judiciais, da legislação que rege a matéria ou, ainda, do vasto conjunto probatório apresentado. Afirma que o Relatório é obscuro maculando a sua validade nos termos do art. 59 inciso II do Decreto 70.235. 6.3.3. No item 54 do relatório se reproduz parte de seus demonstrativos, mas sem indicar qual seria o valor total do crédito reconhecido e, da mesma forma, a parcela da glosa que, no seu entendimento, deveria ser mantida. Que faltou comparar os cálculos da empresa com os cálculos da fiscalização, apontando os elementos de convergência e divergência. O que compromete até mesmo o entendimento das razões que motivaram a formação do convencimento da autoridade fiscal. 6.3.4. Propõe que, assim, a exemplo do despacho decisório originalmente emitido, que o trabalho de diligência seja anulado em razão dos vícios apontados. E que, caso assim não se entenda, requer o retorno dos autos ao auditor responsável para que informe, de forma clara e individualizada, as razões que justificam a divergência entre os cálculos, facultando-se à Requerente a apresentação de nova manifestação. Sobre os equívocos de premissa e de cálculo nos demonstrativos que acompanham o relatório de diligência 1º vício 6.4. Alega que a RFB, para efeito da base de cálculo da correção monetária de balanço de 1989 do ativo permanente (planilha “CM_Após Dec Jud”, fl. 4804), indicou os valores relativos a Investimentos, no montante de 18.682.596,41 (Coluna J, linha 4), Imobilizado no valor de R$ 85.072.460,47 (Coluna J, linha 6), assim como o valor correspondente ao Diferido, no valor de R$ 2.037.979,52 (Coluna J, linha 8). Entretanto, na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (fl. 4805) e, posteriormente, nas planilhas “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (fl. 4809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (fl. 4810), a RFB somente conferiu os efeitos da decisão judicial para as contas do “Imobilizado”, ignorando os efeitos relacionados às contas de “Investimentos” e “Diferido”. Cita o artigo 185 da Lei 6404/1976. 2º vício 6.5. Aponta ter havido interpretação equivocada da decisão judicial nos cálculos da Receita Federal, pois os demonstrativos preparados em sede de diligência consideraram apenas os efeitos da correção monetária de balanço de 1989 no ano de 1994, isoladamente, ignorando os termos do pedido formulado pela Requerente e os efeitos nos períodos subsequentes. 6.5.1. Argumenta que nos arquivos “Apuração do IRPJ a partir de 1994” e “Apuração da CSLL a partir de 1994” a RFB acrescenta na apuração de 1994 uma linha redutora denominada “(-) SALDO DO ATIVO IMOBILIZADO CORRIGIDO CONFORME DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO DEPRECIADO”. No entanto, não consta nos demonstrativos relativos aos anos posteriores a 1994, Fl. 5229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 16 justamente porque o efeito para os períodos subsequentes não foi incorporado no recálculo pela fiscalização. 6.5.2. Argumenta que o TRF3 acolheu o pedido exordial, tal como formulado em toda a sua extensão e efeitos, porém, valendo-se de percentual para efeito de correção do balanço do ano-calendário de 1989 diferente e limitado ao mês de janeiro. Mas que ao final foi confirmado que “o índice de atualização monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no período-base de 1989, é o IPC, no percentual de 42,72% (janeiro) e de 10,14%”. 6.5.3. Entende que o cálculo demanda proceder à correção monetária do balanço, computando, a partir do período-base de outubro de 1994, os reajustes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 nos percentuais de 42,72% e 10,14%, respectivamente; e aproveitar a parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados decorrentes da diferença inflacionária apurada no item nos períodos de 1989 e seguintes. 6.5.4. Supõe que o equívoco incorrido pela RFB decorre do confronto entre o pedido formulado em juízo e as decisões proferidas pelo STJ, ignorando as decisões proferidas pelo TRF3 no caso concreto. É o que se depreende do tópico que trata “do resumo da fase judicial” às fls. 4813-4814. 3º vício 6.6. Alega haver outro equívoco na interpretação do pedido formulado em juízo e das respectivas decisões que pode ser verificado no demonstrativo “Calculo Final Expurg da Depreciação” – fl. 4805, mais precisamente na coluna “N” do arquivo Excel (“Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada”), cuja origem possivelmente também está amparada no item 10 do relatório de diligência. Pois, a RFB reconheceu os efeitos da correção monetária de balanço de 1989 apenas em 1994. No entanto, deixou de considerar, em 1994, o efeito acumulado da depreciação não aproveitada entre os anos de 1989 e 1993. 6.6.1. A diligência deveria quantificar os tributos devidos em 1994 considerando-se o efeito acumulado da correção monetária de balanço dos anos de 1989 até 1993. Também não observou que, além da exclusão referente à correção monetária de balanço de 1989, a execução das decisões judiciais também impacta o cálculo da correção monetária determinada pela Lei 8200/1991. 4º vício 6.7. Cita o item 43 do relatório de diligência apontando que não obstante a RFB informe que utilizou todas as contas, exceto “terrenos”, na sua apuração, consta na coluna “N” do arquivo Excel (“Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada”) que a fiscalização considerou para o ano de 1994 apenas algumas das contas de acordo com o mapa sintético da movimentação do ativo. 5º vício Fl. 5230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 17 6.8. Acrescenta mais uma divergência informando que a RFB efetuou glosas relativas ao IRRF informado nas respectivas DIPJ, assim como desconsiderou parte dos pagamentos/quitações promovidos nos períodos pela empresa. 6.8.1. Foi feita glosa de IRRF identificado nos bancos de dados da RFB, em detrimento daquelas declaradas pela Requerente. Alega que a RFB promoveu nova verificação relativa a período de 1996, conforme trecho da manifestação em fl. 4849, que já se encontra decaído, o que, entende, não seria permitido. Afirma que a “Requerente, evidentemente, só pode se responsabilizar pelas informações disponíveis em seus controles e não nos controles de terceiros”. 6.8.2. Esse mesmo procedimento pode ser observado na reapuração do IRPJ dos anos- calendário de 1997 e 1998. Neste caso, contudo, a glosa foi promovida no valor das estimativas mensais, conforme quadros de e-fls. 4850/4851. Afirma que “naqueles períodos, o contribuinte estava autorizado a compensar tais antecipações, observando-se procedimentos diferentes daqueles atualmente vivenciados por meio do sistema PER/DCOMP. Isso também pode esclarecer a ausência de guias de recolhimento não localizadas nos controles do Fisco, mas nem por isso justificar a ausência de quitação dos valores”. 6.8.3. No caso da CSLL, segundo consta no demonstrativo “Apuração da CSLL a partir de 1994”, especialmente para o ano de 1994, o Sr. Agente da RFB informa que não localizou nos controles do Fisco o pagamento de R$ 944.211,00 e, por essa razão, concluiu que a despeito dos efeitos da correção monetária de balanço, não haveria crédito a ser restituído para este período. 7. Sobreveio segunda deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 109-019.457 – 2ª TURMA/DRJ09, proferido em sessão realizada em 25/08/2023 (e-fls. 4854/4893), de que se deu ciência ao Contribuinte em 20/10/2023 (e-fls. 4943), cujos ementa e acórdão foram vazados nestes termos: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INFLAÇÃO JANEIRO DE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. Apurado indébito tributário após reapuração de tributos decorrente de decisão judicial transitada em julgado, é cabível seu aproveitamento em Declaração de Compensação após habilitado o crédito perante a Receita Federal, resguardado ao Fisco o direito de examinar o valor do crédito apurado e aplicar os valores reconhecidos aos débitos declarados. DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO DE REVISÃO NA APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE CRÉDITO. Considera-se parcialmente procedente o Despacho Decisório que em verificação inicial negou crédito pleiteado face ausência de documentos comprobatórios, mas que em posterior procedimento de diligência procedeu apuração após apresentação da documentação necessária e reconheceu crédito parcial para ser utilizado em Declaração de Compensação transmitida. Fl. 5231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 18 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REAPURAÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. É pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição ou declaração de compensação pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRPJ. RETENÇÕES. DEDUÇÃO IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantêm-se o despacho decisório que indeferiu parcialmente créditos de IRPJ apurados com parcela de dedução de IRRF quando as retenções na fonte não correspondem às informações declaradas nem são comprovadas nos autos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO IRPJ. PAGAMENTOS. DEDUÇÃO ESTIMATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Mantêm-se o despacho decisório que indeferiu parcialmente créditos de IRPJ apurados com parcela de dedução de Estimativas quando os pagamentos não são confirmados nos sistemas da Receita Federal nem são comprovados nos autos pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que os fatos, a forma e método de apuração do indébito pleiteado estão regular e detalhadamente descritos pela autoridade fiscal, com a ciência regular dos atos e o atendimento a todos os pedidos de prorrogação feitos pelo contribuinte, restam improcedentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO CRÉDITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, situações inocorrentes no caso. APURAÇÃO DE CRÉDITO. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. DILIGÊNCIA. Acata-se pedido de diligência para procedimentos de reapuração de crédito com o fito de possibilitar a correta aplicação da legislação vigente e o reconhecimento de direitos convalidados por decisão judicial, apesar do atendimento às intimações e a entrega da documentação necessária terem ocorrido a destempo durante o procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 5232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 19 Acordam os membros da 2ª TURMA/DRJ09 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para reformar o Despacho Decisório e reconhecer o crédito no valor total de R$ 27.838.738,59, sendo R$ 4.207.758,55 de Pagamento a Maior de IRPJ; R$ 20.935.969,59 de Pagamento a Maior de CSLL; e R$ 2.695.010,45 relativo à diferença de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 1996. Todos os valores já atualizados pela Selic até 15/04/2016 e demonstrados em fls. 4811 e 4812 dos autos”. 8. Irresignado, em 21/11/2023 (e-fls. 4946), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 4947/4994), em que, sinteticamente, renova as razões de Manifestação de Inconformidade e as apresentadas em resposta à diligência. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 9. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 4943 e 4946), pelo que dele se conhece. DIVERGÊNCIAS ENTRE IFD E MANIFESTAÇÃO DA INTERESSADA Base de cálculo e correção monetária 10. No DD, a Fiscalização consigna o seguinte, em seção denominada “Do resumo da fase judicial”: “2. A ação de rito ordinário nº 0026283-84.1994.403.6100, Seção Judiciária SP, 22ª Vara Federal, foi ajuizada em 07 de outubro de 1994, por meio da qual se pretendia a correção monetária de balanço do período-base de 1989, incorporando, com relação ao mês de janeiro, o índice IPC no percentual de 70,28% e a dedução da diferença, apurada a partir de outubro de 1994. 3. As peças e decisões judiciais encontram-se às folhas 1.101 a 1.163 do presente processo. 4. Em sua Petição Inicial, protocolizada em 07/10/1994, a autora desejava ser acolhida e julgada procedente a ação para o fim de: ‘declarar, reconhecer e assegurar o direito da Autora de proceder a correção monetária de balanço, relativa ao período-base de 1989 computando, em relação ao mês de janeiro, o índice oficial do IPC de 70,28%, autorizando-a, em conseqüência, a realizar a partir do período base de outubro de 1.994 a dedução dessa diferença inflacionária de 51,83% não computada na correção monetária de balanço do período-base de 1989, bem assim, da parcela dos encargos de depreciação, amortização e custo de bens baixados que corresponder à diferença inflacionária não considerada nos períodos-base de 1989 e subseqüentes, mediante exclusão ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real.’ Fl. 5233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 20 5. Processado o feito, sobreveio sentença, em 22/04/1998, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que à correção do balanço são aplicáveis apenas os índices oficiais, em respeito ao princípio da legalidade, inexistindo previsão legal com previsão diversa. A autora foi condenada em verba honorária fixada em 10% do valor da causa. 6. Irresignada, a autoria interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da r. sentença, nos termos da inicial. 7. Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. 8. Em seu voto a Relatora sustentou que: ‘O pedido exordial, contudo, não pode ser deferido integralmente, porque a Corte Especial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, última instância apreciadora de matéria infra-constitucional, houve por fixar a taxa de inflação para janeiro de 1989, sob o índice de 42,72% e, não em 70,28% como pleiteado na exordial, sob o entendimento de que este último fora obtido em descompasso com os demais índices, não refletindo a real inflação do período. 9. Em 01/06/2005, foi publicado Acórdão do TRF da 3ª Região, por meio do qual a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da interessada, nos termos do voto da Relatora, com a seguinte ementa. (...)” (grifou-se; negritou-se) 11. Ainda do Acórdão do TRF3, colhe-se que a lide foi circunscrita nos primeiros termos (e-fls. 1127/1128) e decidida nos segundos (e-fls. 1131): “A parte autora objetiva o reconhecimento do direito à correção monetária medida pelo IBGE em janeiro de 1989, IPC de 70,28%, das demonstrações financeiras de 1994 e períodos seguintes, assegurando-se a real atualização monetária da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. “Destarte, merece guarida o presente recurso, porquanto pacificada, no âmbito do STJ, a tese de ser o IPC de janeiro de 1989 o índice que melhor reflete a inflação, no percentual de 42,72%, relativamente à correção das demonstrações financeiras do período-base de 1989, a fim de evitar aumento artificial da base de cálculo dos tributos incidentes sobre os resultados da atividade da sociedade caso não corrigidas as demonstrações financeiras” (grifou-se; negritou-se). 12. Face ao quadro, como assenta a Interessada, em resposta à IFD e em sede de Voluntário, a Autoridade Diligenciadora, para chegar à base de cálculo da correção monetária após a decisão judicial, levou em conta os valores dos grupos do então “Ativo Permanente”, “Investimentos”, “Imobilizado” e “Diferido” (e-fls. 4804). Todavia, ao tratar dos expurgos referentes à depreciação, amortização e custos de bens baixados (conforme reconhecido em decisão judicial), só levou em conta a primeira (e-fls. 4805), a repercutir na apuração do direito Fl. 5234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 21 creditório. Estes cálculos contrariam, sem justificativa, os apresentados pela Interessada (Doc_Comprobatório04, arq. não-paginável de e-fls. 931), para além de serem contraditórios ao próprio procedimento, em que foi solicitado ao Contribuinte o preenchimento de planilha contendo dados relativos à amortização do Diferido (e-fls. 992/993). Interpretação equivocada das decisões proferidas no que tange aos períodos subsequentes a 1994 13. Na esteira da decisão mencionada no tópico supra, na opinião da Autoridade Fiscal, parece que não há autorização judicial para correção das demonstrações financeiras posteriores às do ano de 1994, como se colhe do DD: “19. Note-se que não há qualquer menção na decisão judicial de se fazer à atualização do expurgo e restituição do mesmo, caso este devido fosse, nos anos subsequentes a 1989, mas sim ordenar que os índices do IPC aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ, quais sejam: índice de 42,72% em janeiro de 1989 e reflexo lógico de 10,14% em fevereiro de 1989. 20. Dessa forma, conclui-se que o expurgo, se devido, deve ter sido aplicado na correção da demonstração financeira de 1989” (negritos do original). 14. Nesse passo, diz a Interessada, em resposta à IFD e em sede de Voluntário, que a Autoridade Diligenciadora, na “Apuração do IRPJ a partir de 1994” (arq. não-paginável de e-fls. 4809) e “Apuração da CSLL a partir de 1994” (arq. não-paginável de e-fls. 4810), inseriu na apuração de 1994 uma linha redutora denominada “(-) SALDO DO ATIVO IMOBILIZADO CORRIGIDO CONFORME DECISÃO JUDICIAL, AINDA NÃO DEPRECIADO”. Esta linha, no entanto, não consta nos demonstrativos relativos aos anos posteriores a 1994 porque o efeito para os períodos subsequentes não foi incorporado no recálculo pela Fiscalização. Encargos de depreciação e contas contábeis 15. Aqui, a Autoridade Diligenciadora se manifesta nos seguintes termos, conforme IFD: “Depreciação do ativo imobilizado existente em 31/12/1988 (...) 43. Observe-se que de acordo com os cálculos demostrados na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (folha 4.805), o saldo da correção monetária, decorrente da decisão judicial, aplicado a contas do ativo imobilizado sujeitas à depreciação (todas exceto terrenos), para ser utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL no período encerrado em 31/12/1994, é de R$ 12.771.503,15” (negrito do original; grifou-se). 16. Com razão, a Interessada diz que “não obstante o Sr. Agente da RFB informe que utilizou todas as contas, exceto ‘terrenos’, na sua apuração, consta na coluna ‘N’ do aludido arquivo Excel (‘Dedução Referente a Depreciação a ser utilizada’) que a fiscalização considerou Fl. 5235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 22 para o ano de 1994 apenas algumas das contas de acordo com o mapa sintético da movimentação do ativo”, com vários valores “zerados” nesta coluna, como se vê da seguinte ilustração: 17. A Interessada registra, também acertadamente, “que a despeito dessa ponderação na manifestação protocolizada pela recorrente em 20.7.2023, o v. acórdão foi omisso sobre a questão”, limitando-se a transcrever o item “43” do IFD. 18. Ademais, como visto da penúltima coluna da ilustração supra, “M”, a Autoridade Diligenciadora consigna que a “taxa anual de depreciação [está de] acordo com informado no ‘DOC_Comprobatório04 (FL 931)”. Compulsando-se todas as planilhas do arquivo, não se encontrou tais percentuais relacionados aos bens do Imobilizado registrados nas contas elencadas. Ajustes na apuração do IRPJ e da CSL 19. A Interessada diz que “além dos equívocos acima, também constatou que, a pretexto de reapurar o valor do IRPJ e da CSL dos anos de 1994 a 1998 (mesmo com todos os equívocos acima), o Sr. Agente da RFB acabou por formalizar glosas relativas ao IRRF informado nas respectivas DIPJs [ano-calendário de 1996], assim como desconsiderou parte dos pagamentos/quitações promovidos nos períodos pela empresa [estimativas dos anos-calendário de 1996 e 1997]”, verificando-se esta ocorrência também para a CSL, no ano-calendário de 1994. 20. A princípio, concordaria-se com a decisão recorrida, que assentou que “não foi o manifestante intimado previamente a comprovar as efetivas retenções, entretanto, com a ciência da Informação da Diligência e da respectiva glosa, foi possibilitada ao contribuinte a apresentação das comprovações dos valores anteriormente declarados”. Todavia, em 2ª instância, a Interessada juntou petição (e-fls. 4999/5007) em que refuta a decisão de piso com base em documentação de e-fls. 5008/5213. CONCLUSÃO 21. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem, para que recalcule, se for o caso, o direito creditório pleiteado, levando em conta o seguinte: Fl. 5236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.305 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.722924/2021-81 23 21.1. em relação ao tópico “Base de cálculo e correção monetária”, esclarecer o motivo de não ter levado em conta, na planilha “Calculo Final Expurg da Depreciação” (fl. 4805), os valores respeitantes à amortização e custos de bens baixados dos “Investimentos” e “Diferido” do Ativo Permanente. Se o motivo não subsistir, proceder ao recálculo, levando em conta tais grandezas; 21.2. em relação ao tópico “Interpretação equivocada das decisões proferidas no que tange aos períodos subsequentes a 1994”, e em atenção ao argumento da Interessada, no sentido de que “o equívoco incorrido pelo Sr. Agente da RFB provavelmente decorre do confronto entre o pedido formulado em juízo e as decisões proferidas pelo STJ, ignorando as decisões proferidas pelo TRF3 no caso concreto. É o que se depreende do tópico que trata ‘do resumo da fase judicial’ às fls. 4813-4814” (elaborado em sede da IFD), solicita-se refazimento dos cálculos do ano- calendário de 1995 e posteriores, incluindo redutores do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes a saldos de Investimentos, Imobilizado e Diferido, corrigidos conforme decisão judicial, ainda não depreciados/amortizados/baixados, em linha com o solicitado no item anterior. 21.3. em relação ao tópico “Encargos de depreciação e contas contábeis”, esclarecer a origem das informações relativas às taxas anuais utilizadas no “Calculo Final Expurg da Depreciação” (e-fls. 4.805). Tendo havido omissão, apliquem-se as faltantes para o ano-calendário de 1994, corrigindo o arquivo apontado, bem como para os anos-calendário posteriores, em linha com o item anterior; 21.4. em relação ao tópico “Ajustes na apuração do IRPJ e da CSL”, em atenção à afirmação da Interessada, no sentido de que “localizou as informações e documentos que respaldam as antecipações declaradas oportunamente em suas DIPJs e que supostamente não foram confirmadas pelo Sr. Agente da RFB”. 22. Após a realização da diligência, solicita-se elaboração de relatório conclusivo, dele se dando ciência ao Contribuinte, facultando-se-lhe a apresentação de resposta em 30 dias. Após, retornem-se os autos ao CARF, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 5237DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11005122 #
Numero do processo: 10855.722570/2016-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância
Numero da decisão: 3201-012.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente)
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício de decisão da DRJ/JFA que julgou procedente em parte as impugnações, exonerando o crédito tributário e excluindo interessados da responsabilidade solidária. Abaixo segue o relatório da decisão de origem que bem retrata a questão em análise: Fl. 1685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 2 Trata o presente processo do auto de infração de fls. 646 a 655 no qual consta a exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 3.646.744,83, multa de ofício de 150% no valor de R$ 5.470.117,23, e juros moratórios no valor de R$ 1.520.863,58. A autuação acima referida abrangeu o período de fevereiro a setembro de 2012. A Fiscalização constatou a falta de escrituração de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a conseqüente falta de recolhimento do imposto. Segundo apurou a Fiscalização, os valores de IPI destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas são maiores do que os débitos de IPI lançados na escrituração, conforme se vê na tabela a seguir: (...) Embora a autuada não tenha atendido às intimações para que explicasse a referida discrepância, a Fiscalização apurou que o valor total dos débitos de IPI das notas fiscais eletrônicas de saída foi corroborado pela escrituração contábil apresentada: Em função dessa constatação, a Fiscalização retificou a escrituração da autuada, chegando aos valores do saldo devedor a recolher (exigido no lançamento de ofício): (...) A Fiscalização entendeu que o fato de a autuada não ter escriturado os débitos nos Livros de Apuração do IPI e de Registro de Saídas seria suficiente para caracterizar a ocorrência de sonegação, na forma de omissão dolosa (cf. inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964). E, assim sendo, entendeu aplicável a qualificação da multa de ofício, duplicando o valor de 75% para 150%. Além disso, a Fiscalização concluiu que a autuada, juntamente com outras pessoas jurídicas, formam grupo econômico de fato: (...) E, com base neste entendimento, incluiu como responsáveis solidários as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Fl. 1686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 3 Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram impugnações intempestivas, requerendo, preliminarmente, a devolução do prazo para a apresentação das Impugnações, pelo fato de ter havido erro de processamento quando da tentativa de juntada eletrônica dos documentos e, no mérito, a improcedência da autuação, alegando, em resumo: - ilegalidade da inclusão, no pólo passivo, de TRIPACK, PALLET FILM e BRV SERVIÇOS, por não configuração de grupo econômico; - ilegalidade quanto ao pólo passivo, relativamente aos sócios administradores; - ilegalidade da autuação no que se refere ao saldo devedor de IPI, por aplicação de entendimento subjetivo da autoridade fiscal; - inexistência de sonegação pelo fato de ter havido a regular emissão das notas fiscais e mero erro material na escrituração dos livros fiscais (situação a ser confirmada em perícia). - impossibilidade de qualificação da multa pela inocorrência de sonegação. - improcedência da representação fiscal para fins penais. A decisão da DRJ resultou na seguinte ementa e acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 ERRO DE PROCESSAMENTO. JUNTADA ELETRÔNICA DA IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrada a tentativa de juntada da Impugnação dentro do prazo legal, deve ser devolvido o prazo na hipótese em que houve erro comprovado de processamento do sistema da RFB. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DOS SÓCIOS. A existência de atividades compartilhadas, além de endereços, empregados e sócios em comum formam conjunto probatório suficiente para a caracterização de grupo econômico de fato. Há a possibilidade de incidência da regra da solidariedade passiva, pelo interesse comum no negócio, tanto das pessoas jurídicas formadoras do grupo, quanto dos Fl. 1687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 4 sócios administradores que agiram em desconformidade com as exigências da legislação tributária. Entretanto, devem ser excluídos do pólo passivo a pessoa jurídica criada após a ocorrência dos fatos geradores colhidos pela autuação, além de seu sócio administrador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/02/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO IPI. NOTAS FISCAIS E ELEMENTOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Apurados débitos de IPI com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sobretudo quando confirmadas as operações com base na escrituração contábil, é devido o IPI pela falta de recolhimento. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. REDUÇÃO. A multa de ofício deve ser reduzida de 150% para 75% quando dos elementos constantes da autuação não se vislumbra a ocorrência da simulação apontada pela Fiscalização. DILIGÊNCIA. APURAÇÃO DO IPI. DESNECESSIDADE. Na falta de matéria de fato a ser esclarecida, desnecessária a diligência solicitada pela autuada, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de sua realização. Impugnação procedente em parte Crédito tributário mantido em parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes as Impugnações, para: 1) reduzir a multa de ofício de R$ 5.470.117,23 para R$ 2.735.058,62, mantendo- se as demais exigências constantes do Auto de Infração; 2) excluir do pólo passivo da presente autuação a pessoa jurídica PALLET FILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA – EPP, CNPJ nº 18.671.592/0001-39, e ANDRE MAURICIO FERNANDES VILELA, CPF nº 262.317.058-46. INTIME-SE os sujeitos passivos para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado direito de interposição de recurso voluntário, em igual prazo, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF. Recorro de Ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70.235, de 1972, do art. 70 do Decreto nº 7.574, de 2011, e da Portaria MF nº 63, de 2017. (gn). O sujeito passivo e os responsáveis solidários foram cientificados. Fl. 1688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.498 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.722570/2016-22 5 O processo foi encaminhado ao Carf em função do recurso de ofício (fl. 1682). É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. A multa de ofício exonerada para todos os interessados foi de R$ 2.735.058,61. Porém, para os responsáveis solidários retirados do polo passivo, o significado foi a exoneração integral do ônus. O lançamento somou R$ 3.646.744,83 (principal) e R$ 5.470.117,23 (multa), em um total de R$ 9.116.862,06 O Recurso de Ofício não deve ser conhecido por se referir a exoneração de crédito tributário no montante de R$ 9.116.862,06, valor esse inferior ao limite de alçada atual fixado pelo Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 02/2023, em conformidade com a súmula CARF nº 1031. A nova Portaria estabeleceu um limite de R$ 15.000.000,00 para a interposição de recurso de ofício. Dessa forma, deve-se dar cumprimento aos ajustes determinados pela decisão da DRJ. Voto por não conhecer do recurso de ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar 1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1689DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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