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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9032749 #
Numero do processo: 10730.900917/2009-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor.
Numero da decisão: 9303-011.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Hipótese em que não foi comprovado que a variação do IGPM teria sido inferior, no período, à variação do índice específico do setor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Valcir Gassen. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 17 /2 00 9- 61 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3002-000.217, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/04/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com as seguintes divergências:  Direito de calcular e recolher de forma cumulativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos de fornecimento de energia; Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61  Nulidade por violação aos arts. 31 e 59, inciso ii, do Decreto n° 70.235/72 e, consequentemente, preterição ao direito de defesa, da decisão em que as autoridades julgadoras se recusam a apreciar a totalidade dos argumentos do recurso voluntário Em despacho às fls. 488 a 494, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação à divergência quanto ao direito de calcular e recolher de forma cumulativa a Cofins e o PIS incidentes sobre as receitas derivadas dos contratos de fornecimento de energia. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que observados os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – com atualizações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Passo a analisar o cerne da lide trazida em recurso especial, qual seja, se o reajuste estipulado no contrato descaracteriza o preço predeterminado. Trago, preliminarmente, para aclarar, o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, in verbis: "Lei 10.833/03 (...) Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Pela leitura desse dispositivo, tem-se que não havia nenhuma previsão legal, até o advento da Lei 11.196/05, de alteração do regime de contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados. Não obstante, não tenha tido à época previsão legal até o advento da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal determinando a alteração do regime tributário com a existência de cláusula de reajuste, conforme se lê nos arts. 1º e 2º da IN SRF 468/2004, in verbis (Grifos meus): “Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º. (...)." Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da IN SRF 468/04, ao conceituar o termo "preço determinado", que a existência de cláusula de reajuste Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando, consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não cumulativa das contribuições. Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia extrapolado seu poder regulamentar, haja vista que tratou o reajuste de preço necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado, conferindo o aumento das alíquotas do PIS - de 0,65% para 1,65% - e da COFINS - de 3% para 7,6% com a alteração da aplicação da sistemática cumulativa para a sistemática não cumulativa. No entanto, vê-se que, em respeito ao Princípio da Legalidade, somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito. A IN SRF 468/04, que limitou a acepção do termo "preço predeterminado" restringiu o alcance da norma legal - o art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade. Não obstante à essa constatação, tem-se que, posteriormente à IN SRF 468/04, especificamente em 22.11.05, foi publicada a Lei 11.196/05 – que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus): “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 o do art. 27 da Lei n o 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1 o de novembro de 2003.” O que, em respeito à norma legal, que naquele momento dispôs sobre o reajuste de preço para o caso em questão e de forma retroativa – vez que explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de 2003, passo, forçosamente, a Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 – não entrando no mérito da discussão acerca da produção dos efeitos retroativos estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei. Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão de preço. Eis que o reajuste contratual tem a finalidade de se “corrigir monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da moeda. Ou seja, o reajuste não tem o condão de alterar o preço já contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias, adequá-lo à realidade econômica. Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos concorrenciais, tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado. O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também que o reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que poderá ocorrer pelas circunstâncias extraordinárias que influenciam as partes e o mercado (p.e., oferta e demanda). Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção monetária não tem o poder de alterar o preço predeterminado. Tanto é assim, que não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de cláusula de reajuste com a estipulação de um índice oficial para a atualização monetária do preço. O que passo, a desconsiderar aquela Instrução Normativa - IN SRF 468/04 - para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos – reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05 e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus): “Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I - de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II - de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições.” É de se considerar, em vista do exposto, que a IN SRF 658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com o art. 109 da Lei 11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. Vê-se que houve citação expressa nos dispositivos da IN SRF 658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus): “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 10 de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do índice de Preços ao Consumido, Série r IPCr. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: (...) II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; (...)” O que, por conseguinte, poder-se-ia entender que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal. No entanto, data vênia, não compartilho desse singelo entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento. A correção monetária de per si por sua natureza mantém o preço predefinido equalizando-o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à manutenção de vários negócios jurídicos. Sendo assim, a cláusula de reajuste é admitida para assegurar às partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula de reajuste de preço deve constar não apenas do instrumento contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de licitação (Grifos meus): "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...) Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) III- o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;" Com efeito, nota-se que o reajuste apenas representa o repasse da correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero reajuste mesmo e não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou seja, reajuste de preço. Tanto é assim, que não tem o condão de provocar alteração contratual, conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus): "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 § 8.º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento." Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da desvalorização da moeda, não poderia descaracterizar o contrato com preço pré-determinado. Continuando, é de se recordar ainda que os dispositivos da Lei 11.196/05 e da própria IN SRF 658/05, transcritos anteriormente, traz que não se descaracteriza o contrato como predeterminado quando o reajuste de preços considerar percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o índice IPC-r.) Quanto ao índice de atualização, a Lei 11.196/05 e a IN SRF 658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz que somente poderão ser considerados como contratos pré-determinados quando reajustados pelo IPC-r. Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um índice já extinto? É de se trazer que o IPC-r foi extinto e substituído por outros índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter sido também substituído pelo IGPM, importante trazer o que diz o art. 8º da Lei 10.192/01 (Grifos): “Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.” Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode-se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim – já que havia sido extinto o IPC-r. Há que se observar também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01: “Lei nº 10.192/01 Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. (...)” Destarte, tendo em vista que o IGP-M é um Índice Geral de Preços do Mercado e uma das versões do Índice Geral de Preços – IGP, medido pela Fundação Getúlio Vargas e tem como finalidade registrar a inflação de preços, forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato. Seria tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o IGPM como índice para a atualização do preço no contrato ora firmado - que a própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 Cabe elucidar que a Aneel foi instituída pela Lei 9.427/96, tendo por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica. Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando as práticas de mercado, além de gerir os contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço. Frise-se esse entendimento a decisão emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 - MT 2009/0235718-4 – o que peço licença para transcrever a ementa: “Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da Fazenda, sob pena de usurpar-se competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da CF/88, já que o aresto recorrido decidiu com base em fundamentos essencialmente constitucionais. 3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem afirmou, expressamente, tratar-se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal. 4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.” Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ quando apreciou o REsp 1089998/RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0205608-2 (Grifos meus): “Ementa TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro- Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.” Ademais, cabe trazer ainda que, nos termos do voto do relator do acórdão recorrido – o ilustre ex conselheiro Gilson Macedo trouxe: “[...] A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica APINE – protocolou consulta com fins de averiguar a possibilidade do “enquadramento dos índices utilizados para reajuste de preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31/10/2003, nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º da IN SRF nº 658/06, sejam eles o IGPM ou quaisquer previstos nos contratos padronizados, nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL ou contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época”. Em resposta à consulta foi apresentado o Ofício 1431/2006SFF/ ANELL, com a seguinte conclusão: [...] Resta, portanto, hialino que o IGPM é índice que se amolda ao comando legal do art 27 da Lei nº 9.069/95 e, consequentemente, no art. 109 da Lei nº Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 11.196/05 e no § 3º da instrução Normativa SRF nº 658, de 04 de julho de 2006. [...] De outra parte, resta ainda esclarecer que, conquanto tais fatos não tenham sido objeto da Nota Técnica nº 224/2006 – SFF/ANEEL, de 16 de junho de 2006, os demais índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, na medida em que visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder de compra da moeda, enquadram-se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no §3º do art. 3º da IN SRF nº 658/06. Nos termos da consulta formalizada pela APINE – Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, a correção do preço por índices previstos nos contratos aprovados e/ou homologados pela ANEEL, bem como nos contratos celebrados com condições específicas, com base na regulamentação vigente à época, não descaracteriza o preço predeterminado. A ANEEL é a Agência do governo competente para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos. Deste modo, uma resposta oficial sobre a natureza do reajuste não pode ser descartada por outro órgão do governo, sob pena de arranhar a segurança jurídica que sustenta o direito pátrio. Feitas estas considerações, faltava nos autos a comprovação de que o contrato PIE 029.020, celebrado entre a recorrente e a CBEE, cumpriu os requisitos formais e foi aprovado pela ANEEL. Após a diligência proposta por esse Colegiado, os autos retornaram com a informação de que o referido contrato foi apresentado à ANEEL, por intermédio da Carta CBEE 064/02, de 19 de fevereiro de 2002. Ressalto que o Ofício nº 104/2013SEM/ANEEL afirmou categoricamente que o contrato PIE 029.020 cumpriu com todas as exigências previstas na Resolução Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 nº 580, de 18 de dezembro de 2001, que autorizou a CBEE a comercializar energia elétrica no âmbito do mercado atacadista de energia elétrica. Portanto, resta evidente que o contrato PIE 029.020 foi aprovado pela ANEEL e possuía cláusula de reajuste em seu bojo, de sorte que os reajustes praticados foram dentro dos limites previstos na legislação, de forma a não descaracterizar o preço como predeterminado. Assim sendo, não vejo motivos para apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não-cumulatividade. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar que as apurações do PIS e da Cofins, referentes aos períodos de apuração 01/01/2004 a 31/12/2005 e 01/03/2006 a 31/03/2006, sejam feitas no regime cumulativo.” Ademais, tenho que para desconsiderar esse ofício, a autoridade fazendária deveria, de acordo com o art. 79, § 1º, do Decreto-lei 5.844/43, produzir contraprova demonstrando que os índices dos contratos eram superiores a esses, atestando eventual falsidade ou inexatidão desse Ofício. Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Frise-se tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390 de 2006 - Os reajustes de preço de venda de energia elétrica determinados ou autorizados pela ANEEL, conforme procedimento previsto em cláusula de contrato de venda de energia, os quais expressem exclusivamente a variação de custos do gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que dispõe o art. 109 da Lei 11.196/05, não descaracterizando o fornecimento a preço predeterminado. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator Designado. Em que pesem a clareza e objetividade constantes do voto da ilustre conselheira relatora, peço licença para dele discordar, pelos fundamentos a seguir apresentados. A matéria controvertida é a sistemática aplicável à recorrente, cumulativa ou não cumulativa, para apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Já enfrentei o tema no acórdão 9303- 008.501, cujo entendimento ratifico aqui. De acordo com o inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano e que se refiram a construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, devem permanecer no regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação à regra acima apresentada, o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 esclarece que a caracterização de contrato de fornecimento a preço predeterminado pode ser mantida, mesmo que haja previsão de atualização dos preços, porém estabelece as situações onde isso é possível: (a) quando o reajuste de preços é realizado em função do custo de produção ou quanto o reajuste é baseado em índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Pois bem, no caso, a atualização dos valores se deu pelo IGP-M, índice que não reflete a variação dos custos dos insumos, mas é composto por uma cesta de valores dissociados desses custos. Portanto, em meu entendimento pessoal, isso já seria suficiente para deslinde da questão, aplicando a sistemática não cumulativa ao contribuinte. Ocorre que, no caso específico, temos outro ponto de extrema importância e que é considerado pela maioria do colegiado, na análise do tema. Com efeito, não houve sequer prova de que a efetiva variação do índice eleito pelo contribuinte, o IGP-M, teve, no período em discussão, variação inferior aos índices aceitos pela legislação. Ressalto meu entendimento pessoal de que, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim estaria Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.800 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10730.900917/2009-61 descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. Por fim, afasto os argumentos referentes à normatização infralegal de agências de controle. Além de desnecessários à solução do litígio, não podem ter efeitos tributários, em função do princípio da legalidade. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

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8940563 #
Numero do processo: 10882.906983/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Souza e Heitor de Souza Lima Junior que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno do recurso á autoridade de origem para prolação de novo despacho decisório. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 06 98 3/ 20 12 -1 5 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906983/2012-15 Relatório HELCRI COMERCIAL, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. – EPP. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 10ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e bem reproduzir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida a seguir: Trata o presente processo da DCOMP com demonstrativo de crédito nº 03529.35386.300512.1.3.04-3663, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar o débito informado, indicando como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, realizado em 29/10/2010. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação informada no Per/Dcomp, conforme quadro a seguir: Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em suma, que o indeferimento deveu-se a erros no preenchimento da DIPJ do AC 2010 e da DCTF do mês 09/2010, que foram corrigidos mediante a apresentação de declarações retificadoras. Requer a homologação da compensação. Ao tratar da questão a DRJ/RPO julgou improcedente o pleito por entender, em suma, que: Cientificada do despacho decisório em 20/12/2012, a interessada apresentou DCTF retificadora em 26/12/2012, retificando o débito de IRPJ com a justificativa de ter havido um erro no preenchimento da declaração. A retificação, como visto, foi feita após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pleito, e a justificativa mencionada Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906983/2012-15 na manifestação de inconformidade foi desacompanhada de qualquer documento comprobatório. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. [...] Assim, na ausência de comprovação do direito creditório em tela, não merece reforma a decisão combatida. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de colacionar informes de rendimentos bancários para validar o crédito do IRRF, razão da conta de rendimento de aplicação financeira, razão da conta de IRRF de aplicação financeira, razão da conta de IRPJ a recolher e da despesa, razão da conta de CSLL a recolher e da despesa, razão da conta de IRPJ recolhido a maior, mapa de apuração do IRPJ e da CSLL do 3º trimestre de 2010 antes e depois do recalculo, mapa de apuração do IRPJ e da CSLL do ano de 2010 antes e depois do recalculo, balancete anual do ano de 2010 e demonstrativo do saldo de contas do IRPJ a recolher e da CSLL a recolher. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja homologada a compensação pleiteada. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.004 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.906983/2012-15 A controvérsia resta delimitada a respeito da existência dos elementos de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Quando da análise por parte da DRJ/RPO, não havia sido colacionado aos autos conjunto probatório suficiente para assegurar a existência do direito creditório pretendido pelo recorrente e, por essa razão, o colegiado de primeira instância julgou improcedente o pleito do contribuinte. Merece destaque que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 20/12/2012 e a DCTF retificadora foi transmitida em 26/12/2012, portanto, no prazo para apresentação da defesa administrativa. É farta a jurisprudência administrativa no âmbito deste Conselho no sentido de que é possível a apresentação de retificação da declaração após o despacho decisório, desde que acompanhado de conjunto probatório capaz de demonstrar o equívoco, veja, exemplificadamente, o Acórdão nº 1201-003.679, de relatoria da I. Conselheira Bárbara Melo Carneiro, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Como a DCTF é instrumento de confissão de dívida, havendo qualquer retificação após o despacho decisório, é necessário que a Recorrente demonstre que o débito inicialmente declarado era verdadeiramente menor, de modo a permitir também a apuração do crédito utilizado no PER/Dcomp. Demonstrada a divergência, deve ser procedida a análise do direito creditório. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade justamente pela ausência de provas capazes de sustentar o equívoco na DCTF que foi retificada, que gerasse o direito creditório pleiteado. Em sede recursal, entretanto, conforme relatado, o recorrente apresentou farta documentação de e-fls. 91 e ss., dentre elas livro razão e demonstrativos contábeis, que entende lhe assegurarem o direito creditório pleiteado. Nesse contexto, recebo a documentação acostada em sede recursal para que em busca da efetividade do princípio da verdade material, seja analisada pela autoridade fiscal a fim de confirmar a existência do direito creditório. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem tome conhecimento da documentação acostadas às e-fls. 91 e ss., devendo confrontá-la com a análise do direito creditório pleiteado na DCOMP em apreço, bem como, com a DCTF retificadora apresentada no prazo da Manifestação de Inconformidade, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de novos documentos e esclarecimentos. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o recorrente será intimado, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, na forma do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. Decorrido o prazo regulamentar, com ou sem manifestação do recorrente, deverá o processo ser devolvido ao CARF, para prosseguir o julgamento. Lucas Esteves Borges Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000317/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Oauxílio­alimentaçãopagoempecúniaoucreditadoemconta­correnteintegraabasedecálculodascontribuiçõesprevidenciárias. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos os relatórios discriminativos da composição do crédito em discussão, detalhando por competência a forma de apuração dos tributos e dos acréscimos legais com as respectivas fundamentações, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de demonstração dos valores lançados.
Numero da decisão: 2401-009.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 04/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PAGAMENTO ANTECIPADO. PARCELAS RELATIVAS A RUBRICAS. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Oauxílio-alimentaçãopagoempecúniaoucreditadoemconta-correnteintegraabase decálculodascontribuiçõesprevidenciárias. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Presentes nos autos os relatórios discriminativos da composição do crédito em discussão, detalhando por competência a forma de apuração dos tributos e dos acréscimos legais com as respectivas fundamentações, é de se rejeitar a alegação de cerceamento de direito de defesa por falta de demonstração dos valores lançados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência até a competência 04/2003. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 17 /2 00 8- 30 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração relativo a constituição do crédito das contribuições devidas as outras entidades ou fundos, denominados terceiros, incidentes sobre a remuneração paga, em pecúnia, aos segurados empregados a titulo de auxilio alimentação. De acordo com o relatório fiscal: Foi verificado que no período de 01/2000 a 10/2005, a CAESB pagou o auxilio alimentação aos seus empregados em pecúnia, sem considerá-lo base de incidência de contribuição previdenciária.. O valor do auxilio/vale alimentação pago mensalmente foi apurado a partir do arquivo digital fornecido pelo contribuinte, o qual contém as seguintes informações: nome do empregado, matricula, competência e valor. Ciência da autuação em 14/05/2008. Impugnação na qual a autuada alegou que:  Ficou caracterizada a prescrição dos créditos tributários;  Estava obrigada a fornecer o auxílio alimentação, por força de acordo coletivo;  Buscou contratar o serviço de fornecimento de tíquete-alimentação, mas foi impedida por decisão judicial;  A verba paga é de caráter indenizatório;  Está regularmente inscrita no PAT;  O auto de infração não demonstra os valores cobrados, aplicando juros sobre juros; Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n“ 8, publicada no DOU em 20/O6/2098. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. JUROS. SELIC. MULTA DE MORA As contribuições sociais arrecadadas em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. A DRJ reconheceu a decadência das competências 01/2000 a 11/2002. Ciência da decisão de primeira instância em 29/07/2008. Recurso Voluntário apresentado em 28/08/2008, no qual a recorrente alega que:  A prescrição alcança o período de dezembro de 2002 a maio de 2003;  Estava obrigada a fornecer o auxílio alimentação, por força de acordo coletivo;  Buscou contratar o serviço de fornecimento de tíquete-alimentação, mas foi impedida por decisão judicial;  A verba paga é de caráter indenizatório;  Está regularmente inscrita no PAT;  O auto de infração não demonstra os valores cobrados, aplicando juros sobre juros; A recorrente ainda requer a elaboração de planilha detalhada de cálculos, sob pena de caracterização de cerceamento de direito de defesa. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 36 Impugnação 47 Decisão de 1ª instância 80 Recurso Voluntário 102 É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Como já exposto, considerando que a contribuinte foi notificada do lançamento em 14/05/2008, a DRJ reconheceu a decadência até a competência 11/2002, com amparo no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. A recorrente pleiteia, contudo, que seja reconhecida a decadência também do período compreendido entre 12/2002 a 05/2003. É sabido que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Caso haja antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Não existindo nos autos acusação acerca de fraude, resta verificar se houve pagamento, ainda que parcial. Nesse sentido, de fato não há nos autos documento referente a recolhimento das contribuições. Todavia, do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fl. 35) e do Acórdão CARF 2301-00.602 (referente ao julgamento do Debcad 37.154.775-0) se extrai que a auditoria detectou somente infrações relacionadas à parcela relativa ao auxílio-alimentação. Considerando que a fiscalização partiu do arquivo digital contendo o valor do auxílio e da GFIP (verificando a quantidade e o nome dos segurados, conforme anexo I do processo 14041.000315/2008-41) e que o relatório fiscal registra ter havido contribuição da parte dos segurados, conclui-se ter havido recolhimento das contribuições incidentes sobre as demais verbas pagas aos empregados. Autos de infração lavrados Debcad Objeto 37.154.774-1 Multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) 37.154.775-0 Contribuições sociais previdenciárias 37.154.776-8 Contribuições devidas a outras entidades ou fundos Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Sendo assim, deve ser considerado que houve antecipação do pagamento, matéria da Súmula CARF nº 99, com o seguinte enunciado: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Destaque-se, por esse ângulo, trechos do voto condutor do Acórdão 9202-01.413, que norteiam a interpretação da Súmula acima citada: Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal fato não descaracteriza a antecipação de pagamento para o restante calculado e recolhido indicado pela folha de pagamento do empregador. (...) Desse modo, para efeito de identificação do pagamento antecipado, não deve ser exigido o recolhimento específico de uma ou outra rubrica paga pelo empregador, mas sim a consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na folha de pagamento. Desse modo, considerando ter havido antecipação de pagamento nas competências 12/2002 a 04/2003 (dezembro de 2002 a abril de 2003), aplicável o prazo do art. 150, §4º, do CTN, do que decorre o reconhecimento da decadência. Auxílio-Alimentação – Pagamento em Pecúnia No mérito, a recorrente informa que estava obrigada, por conta de acordo coletivo, ao fornecimento de vale alimentação a seus empregados. Afirma que, como houve atrasos na concorrência pública que visava a contratação do serviço de tíquete-alimentação, não restou outra alternativa que não realizar os pagamentos na conta correntes dos empregados. Por essa razão, tais pagamentos devem ser considerados indenizações, devido à impossibilidade de contratação de empresa para fornecimento dos tíquetes. A Lei nº 8.212/91 prevê, em seu art. 28,§9º, que não integra o salário-de-contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação, portanto, não prevê a exclusão da parcela em pecúnia da base de cálculo das contribuições previdenciária. No presente caso, sequer há discussão sobre se o pagamento do auxílio por meio de vales, cartões ou tíquetes constituiria fornecimento in natura, pois a recorrente reconhece que as correspondentes quantias foram creditadas na conta-corrente dos empregados, sem participação de empresa especializada em alimentação coletiva. Eventuais acordos firmados não têm o condão de evitar a incidência das contribuições, vez que ocorrido o fato gerador e nascida a respectiva obrigação tributária e sujeição passiva da recorrente, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Por oportuno, destaque-se que foi esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar, por meio do Acórdão 9202-01.533, o recurso especial da Fazenda no processo 14041.000316/2008-95, relativo às contribuições sociais previdenciárias – parte patronal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO - ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Integram a base de cálculo das contribuições sociais destinadas à Previdência Social os valores referentes a ajuda alimentação em desacordo como os Programas de Alimentaçã o do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. O auxílio-alimentação pago em pecúnia ou creditado em conta-corrente integra a base d e cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso especial provido. Cálculo dos juros Por fim, a recorrente alega que não ficou demonstrada a forma de cálculo dos valores cobrados; que houve aplicação equivocada de juros sobre juros, com produto majorado pela taxa SELIC. A questão já foi tratada didaticamente pelo julgador a quo, cujas razões são adotadas no presente voto: A presente autuação foi lavrada em estrita obediência às normas legais e procedimentais vigentes, fazendo-se acompanhar de todos os relatórios discriminativos da composição do crédito previdenciário em discussão: Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 02/13), Discriminativo Sintético de Débito - DSD (fls. 14/20), Relatório de Lançamentos - RL (fls.2l/26) e Fundamentos Legais do Débito _ FLD (fls. 27/29). Os referidos relatórios discriminam, por competência (mês a mês), os valores que compuseram o salário-de-contribuição do lançamento, bem como sua respectiva fundamentação legal. Logo, constando, nos autos, a descrição minuciosa dos fatos, acompanhada de demonstrativos hábeis a esclarecer o critério adotado para apurar o montante do quantum debeatur, bem como, estando as bases de cálculo e as alíquotas aplicadas expressamente indicadas nesses demonstrativos elencados, além de constar, ainda, a descrição dos dispositivos legais em que se fundamenta, afasta-se, de pronto, a alegação de cerceamento de defesa. Por fim, frise-se que, de acordo com a legislação, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas _aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. l3 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor devido, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Conclusão Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.922 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000317/2008-30 Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reconhecer a decadência até a competência 04/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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9045343 #
Numero do processo: 10880.913537/2010-15
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A lei permite somente garante o direito ao ressarcimento dos créditos básicos do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, em caso de o saldo credor de IPI ser decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos efetivada pelo próprio contribuinte. Quanto aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do RIPI, que apenas revendam produtos importados, onde não acontece industrialização, apenas é permitida a utilização do saldo credor do IPI para dedução do saldo devedor do tributo CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “
Numero da decisão: 3301-011.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A lei permite somente garante o direito ao ressarcimento dos créditos básicos do IPI, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, em caso de o saldo credor de IPI ser decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos efetivada pelo próprio contribuinte. Quanto aos estabelecimentos equiparados a industrial, nos termos do RIPI, que apenas revendam produtos importados, onde não acontece industrialização, apenas é permitida a utilização do saldo credor do IPI para dedução do saldo devedor do tributo CONSTITUCIONALIDADE DE LEI Aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Carlos Delson Santiago. Ausentes os Conselheiros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 35 37 /2 01 0- 15 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913537/2010-15 José Adão Vitorino de Morais, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório 1. Tratam os presentes autos de PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, de créditos básicos de IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, e de DCOMP – Declaração de Compensação para utilização dos mesmos créditos.. 2. A compensação restou não homologada diante da inexistência de crédito, por Despacho Decisório Eletrônico , com base em procedimento fiscal realizado. 3. O relatório constante do Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, aqui combatido, revela que a Fiscalização apurou que o saldo credor resultou da importação de produtos estrangeiros para revenda, informando também que a requerente ingressou com manifestação de inconformidade onde alega, em síntese, que a empresa importadora que promove a saída de produtos importados é contribuinte do IPI na qualidade de equiparada, portanto, conforme julgados que cita, tendo direito ao aproveitamento do crédito do IPI e , por consequência, ao ressarcimento de tais créditos, corrigidos monetariamente. 4. A DRJ/RIBEIRÃO PRETO, assim ementou sua decisão, ao apreciar as razões apresentadas pela ora recorrente : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IMPORTAÇÃO E POSTERIOR REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO IPI. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O art.11 da Lei nº 9.779/99 exige como requisito essencial para o ressarcimento do crédito do IPI a ocorrência do fato jurídico “industrialização”, o que não ocorre quando o importador equiparado á contribuinte do IPI adquire quando importador equiparado á contribuinte do IPI adquire bens no exterior, para compor o seu ativo fixo, e posteriormente os revende no mercado interno. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RIBEIRÃO PRETO, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, informando que é empresa que se dedica ao comércio e locação de equipamentos de informática, ainda prestando serviços de outsourcing de impressão e gestão de documentos, conforme seus atos constitutivos, sendo que, para a consecução de tais atividades se faz necessária a importação de produtos, que ora são destinados á revenda, ora á locação e ora á prestação de serviços. - informa que, diante das importações e suas respectivas revendas, efetuou o encontro de contas entre créditos e débitos do IPI, apurando saldo credor, utilizando este saldo credor para declarar a compensação de débitos por ela titularizados. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913537/2010-15 - defende que a legislação não exige que haja industrialização para utilização dos créditos, citando decisões do CARF (Acórdãos nº 3401-001771, 3401-000793, 3401-001.318, 3401-001320) que admitem o aproveitamento de créditos por equiparados a industrial. - por fim, defende a correção monetária do crédito a ser ressarcido, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância, reconhecendo o crédito de IPI e homologando a compensação declarada com a devida correção monetária pela Taxa SELIC. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade, portanto dele conheço. 8. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos básicos do IPI, previstos no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, em função de ser equiparada a industrial (por ser importadora) e, portanto, contribuinte do IPI por tal importação, e, quando da revenda deste produto importado, também recolher o tributo. 9. Há que se destacar que própria recorrente afirma em suas razões recursais que é empresa que se dedica ao comércio e locação de equipamentos de informática, ainda prestando serviços de outsourcing de impressão e gestão de documentos, conforme seus atos constitutivos, sendo que, para a consecução de tais atividades se faz necessária a importação de produtos, que ora são destinados á revenda, ora á locação e ora á prestação de serviços. 10. A empresa importadora equipara-se a industrial, conforme Lei nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI) : Estabelecimentos Equiparados a Industrial Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); 11. Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. 12. Aqui já se destaca que não cabe outra interpretação que não a literal do texto legal, pois que, diante da clareza expressa que o legislador impôs ao dispositivo, não há como estendê-la a Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art4i Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913537/2010-15 hipótese não previstas expressamente, mormente ao julgador administrativo, preso ao texto legal por força do Princípio da Legalidade que rege o Direito Administrativo. 13. O texto legal exige que o saldo credor do IPI seja decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicado na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado á alíquota zero, portanto é requisito fundamental do texto legal que haja industrialização, onde seja aplicada a matéria-prima, o produto intermediário ou o material de embalagem. 14. Neste diapasão, conclui-se que, mesmo sendo estabelecimento equiparado a industrial, o art.11 da Lei nº 9.779, de 1999 permite o ressarcimento apenas do saldo credor decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, o que não é o caso da interessada. 15. Já a equiparação a industrial, perpetrada pelo texto legal que aprovou o Regulamento do IPI, tem justificativa técnica, pois que equiparar estabelecimento a industrial por força de dispositivo legal não vale se interpretar tal equiparação como sendo a que diga que o estabelecimento efetivou industrialização, pois o conceito de industrialização está definido no artigo 4º do RIPI com as exclusões elencadas em seu artigo 5º. 16. Uma discussão que ainda grassa pelas cortes superiores é o fato de a Lei nº 9.779/1999 ter efeito interpretativo ou não. 17. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de teor material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em comento. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente á forma de reclamá-lo ou usufruí-lo. 18. Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11 transcrito, a RFB, então SRF, publicou a IN SRF nº 33, de 1999, posterioremten revogada pela IN RFB nº 1.928/2020, disciplinando a apuração e a utilização de créditos do IPI, na espécie. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, está sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. 19. Com relação á normatização trazida pela RFB, sob o comando autorizativo do texto legal, consubstanciada na Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, podemos afirmar que por condicionar a fruição da faculdade nele prevista á observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam á época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999. 20. Portanto, A IN acima referida é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. Ou seja, apenas estabeleceu a foram e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico- tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.027 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913537/2010-15 21. Citamos trechos do texto normativo que exije a industrialização para que sejam aproveitados os créditos básicos nos termos da Lei nº 9.779/1999, em seu artigo 11 : Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIP Art. 3o Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos decorrentes de entradas de MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito. Art. 4o O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1o de janeiro de 1999. 22. Conclui-se que a recorrente não preenche os requisitos para fruição dos requisitos constantes do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. 23. Portanto, o Acórdão recorrido deve ser preservado na sua íntegra. Conclusão 24. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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9090512 #
Numero do processo: 36624.015354/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO PREMIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99.
Numero da decisão: 2401-010.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO PREMIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. SALÁRIO NORMAL. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 53 54 /2 00 6- 62 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório UNILEVER BRASIL LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-14.450/2007, às e-fls. 300/308, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições correspondentes a parte empresa, segurados e TERCEIROS, incidentes sobre a remuneração paga por meio de cartão premiação, em relação ao período de 01/1999 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 88/96, consubstanciados no DEBCAD n° 37.046.231-9. Segundo consta do relatório fiscal, os valores tributáveis foram apurados com base nos montantes nominais das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Incentive House S/A — CNPJ 00.416.126/0001-41, apresentadas pelo sujeito passivo, e pelo valor lançado na contabilidade nas contas 41221004, 38403001, 38403002, 42325099, denominadas Prêmios Vendedores-Variável, Outros Gastos com Promoção, Despesas Diversas para as notas fiscais não apresentadas. A fiscalização ressalta que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados foram apuradas pela aplicação da alíquota minima, visto que o sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou os arquivos magnéticos que contivessem a relação de beneficiários e as folhas de pagamento. Informa também o relatório fiscal que a notificada não apresentou os contratos de pagamento de prêmios através dos cartões eletrônicos, nem explicou as condições de participação e premiação das campanhas, nem os beneficiados pelos pagamentos, embora intimada por meio de inúmeros TIAD, fls. 77/84, anexos aos autos, razão pela qual foi autuada pelos AI n.° 37.021.459-5 e 37.021.460-9 de 29/11/200.1. Ressalta também a Auditora Fiscal notificante que foram desconsideras as notas fiscais apresentadas referentes A aquisição de materiais de campanhas, confecção de troféus, transporte dos troféus, transporte kits de churrasco e materiais promocionais, banners para prêmios, despesas de transporte, hospedagem e honorários por serviços prestados. Durante o período levantado, o contribuinte recolheu o SAT de acordo com a atividade de cada estabelecimento (aliquotas 1% ou 3%), embora tenha informado que sua Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 atividade preponderante é a fabricação de sabão, CNAE 2471-6, correspondente A alíquota de 3%. Em 28/09/2006, a empresa ajuizou ação ordinária Processo n.°2006.34.00.030053-1 na e Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da 1° Região com o pedido de recolher o SAT de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento, obtendo em 11/10/2006 tutela antecipada, fls. 291/294. Assim, nesta notificação foram lançadas as contribuições referentes às aliquotas tais quais a notificada as reconhece, sendo as contribuições devidas referentes As eventuais diferenças de 2% lançadas na NFLD n° 37.046.233-5. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 316/346, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: IV- Da decadência 2.5. que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial qüinqüenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4% c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; 2.6. que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei • complementar; 2.7. que as contribuições para terceiros estão sujeitas à decadência qüinqüenal; Do mérito IV- Da não habitualidade das verbas lançadas (Da incidência da contribuição previdencidria sobre os prêmios) 4.7. Restou evidenciado pelo Relatório Fiscal que o procedimento adotado pela impugnante para o pagamento dos referidos prêmios, por intermédio dos cartões de premiação, não altera a natureza jurídica dos mesmos, que guarda clara natureza remuneratória. Frise-se que é a própria impugnante quem remunera por meio dos cartões de premiação disponibilizados pela Incentive House S/A, cuja atividade reside em mera intermediação dos recursos, vez que credita os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdencidrias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei no. 8.212/91, in verbis: (...) V- Da desconsideração da natureza das verbas (aferição indireta) 4.13. No tocante A adoção do procedimento de aferição indireta para o dimensionamento da base-de-cálculo, bem como para a apuração das contribuições previdencidrias que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados sobre estes pagamentos, verifica-se que a fiscalização também agiu em perfeita consonância com a legislação de regência. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 4.14. Na realidade, a adoção do . mencionado procedimento de aferição indireta decorreu da defendente não ter apresentado a relação nominal dos beneficiários dos prêmios pagos por intermédio dos cartões de premiação disponibilizados pela empresa Incentive House S/A, apesar de devidamente intimada para tanto (TIADs recebidos em 18/09/06, 29/09/06, 11/10/06, 16/10/06, 18/10/06, 06/11/06 e 10/11/06 — fls. 77/84). Assim, a fiscalização apurou a base-de-cálculo com base no valor nominal das notas fiscais / faturas de serviço emitidas pela empresa Incentive House S/A, e, nos casos em que as notas fiscais não foram apresentadas, a fiscalização adotou como base de cálculo ,o valor total lançado deduzindo a taxa de administração de 8%. Tais procedimentos foram adotados com fulcro no art. 33, §§ 3 0, 6° da Lei n°. 8.212/91, verbis:. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Em 26/02/2010, a contribuinte protocolou pedido de desistência parcial do recurso (fls. 349/350), visando a inclusão de parte do débito no parcelamento especial de que trata a lei n° 11 .941/2009, mais especificamente os fatos geradores posteriores a novembro/2001. Face ao pedido de desistência parcial, o débito foi desmembrado conforme o DADD - Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado e DD - Discriminativo de Débito de fls. 379/423. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, a fiscalização apurou os fatos geradores nas competências de 01/1999 até 12/2005. Conforme observa-se da petição de fl. 350, a contribuinte desistiu parcialmente do recurso em relação aos fatos geradores posteriores a novembro/2001, inclusive com o desmembramento do referido crédito. Portanto, a lide encontra-se limitada aos fatos geradores anteriores a competência 11/2001, motivo pelo qual será o crédito tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. DA DECADÊNCIA Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 Conforme consta dos autos, a presente notificação fiscal, após pedido de desistência desmembramento, abrange fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 até 10/2001. A DRJ por sua vez, entendeu que não estaria decadente nenhuma competência do lançamento com base no prazo decenal. A contribuinte alega que encontra-se atingida pela decadência a competência remanescente, pois como visto passaram-se cinco anos entre o lançamento das contribuições (por homologação) e a constituição definitiva do débito, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.015354/2006-62 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento referente ao pagamento realizado a título de “cartão premiação”, portanto, diferença de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/11/2006 (TEAF) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores até à competência 10/2001, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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9090463 #
Numero do processo: 14751.000179/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2401-010.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRESUNÇÃO LEGAL. AFERIÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. A empresa e obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, bem como arrecadar as contribuições devidas por eles, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 79 /2 00 8- 82 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000179/2008-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório FLORATIVA SERVICOS AGRO-FLORESTAIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº 11-22.782/2008, às e-fls. 268/275, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias correspondentes a parte da empresa, dos segurados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, além das contribuições destinadas a TERCEIROS, em relação ao período de 11/2003 a 08/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 92/108 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.128.722-7. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa não apresentou, ou apresentou de forma deficiente, sua escrituração contábil, livros Caixa ou Diário e Razão, resultando na lavratura do AI 37.128.718-9. Daí porque, pela falta de documento necessário à comprovação do regular cumprimento das obrigações, o lançamento de parte das contribuições se deu por arbitramento, apuradas por aferição indireta, com base em notas fiscais de serviços, em conformidade com o art. 33, par. 2° e 3°, da Lei 8.212/91, c/c art. 232 e 233, p.u., do RPS. A apuração da remuneração de mão de obra, com base nas notas fiscais de serviço, com base nas IN 02/2005, IN 100/2003 e IN 69/2002. As contribuições apuradas e lançadas decorrem das remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, informadas em GFIP. Trata-se do levantamento GFI. De acordo com o Auditor Notificante, também se apurou contribuições no levantamento NDG, no qual se contemplaram aquelas não declaradas em GFIP, em função do errôneo enquadramento, nas GFIP, do grau SAT. Apurou-se a diferença de alíquota SAT, ressaltando que, pela infração cometida. Foi lavrado o AI 37.128.721-9. Também faz parte do presente processo administrativo o levantamento NFS, sendo o mesmo resultante da aplicação do percentual mínimo de 40% do valor bruto das NF de serviços, quando o contrato não prever fornecimento de materiais ou equipamentos e quando não houver discriminação nas NF. As remunerações pagas a segurados não vinculados aos serviços executados não integram a remuneração minima de 40%. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Recife/PE entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 171/173, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000179/2008-82 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, senão vejamos: a) Que o AI relacionado com a falha apontada na escrituração dos livros contábeis foi objeto de defesa própria, desaparecendo o motivo causador da necessidade do arbitramento; b) Também entende que não haveria razão para o arbitramento, uma vez que a totalização dos documentos receita e despesa foi posta à disposição da fiscalização; c) Ressaltando a sua primariedade, o interesse da Previdência em receber o que lhes é devido, considerando que os documentos foram postos e estão à disposição do Fisco e que, por ter cliente único, há condições de verificar a efetiva mão-de-obra disponibilizada para a realização dos serviços, argúi ser o arbitramento prejudicial à empresa; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA INFRAÇÃO RELACIONADA COM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL Argumenta a autuada que o AI relacionado com a falha apontada na escrituração dos livros contábeis foi objeto de defesa própria, desaparecendo o motivo causador da necessidade do arbitramento. Afasta-se, de plano, tal argumento, bastando ressaltar que a defesa apresentada no processo administrativo referente à escrituração deficiente diz respeito ao auto de obrigação acessória e, aqui, estamos tratando do fato gerador de contribuições previdenciárias, ou seja, obrigação principal. Sendo assim, trata-se de institutos e autuações diferentes. Ademais, os processos estão sendo julgados em conjunto, onde no AIOA rejeitou- se o argumento defensório de, por ter se adequado à situação, no prazo de defesa, juntando cópias dos livros Caixa de todo o periodo fiscalizado, contemplando as movimentações bancárias, teria como o Fisco promover o arquivamento e a conseqüente anulação do crédito tributário correspondente. A empresa não apresentou, apesar de ter sido solicitado, os livros Registro de Inventário do período fiscalizado, razão pela qual passou a ser obrigada a apresentar os livros Diário, o que não foi feito. Em conclusão, a simples apresentação de cópias dos livros Caixa não corrige a totalidade das faltas apontadas pela Autoridade Fiscal, permanecendo configurada a conduta infracional, notadamente quanto à falta de apresentação dos livros Diário. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000179/2008-82 DO ARBITRAMENTO Do acima exposto, já se conclui razão não haver pela empresa em alegar que não haveria razão para o arbitramento, uma vez que a totalização dos documentos receita e despesa foi posta à disposição da fiscalização. Adicionalmente, visando a melhor elucidar a questão, passa-se a demonstrar a legitimidade do arbitramento/aferição indireta praticado pela fiscalização. Constata-se que, no presente caso, o método utilizado encontra-se completamente amparado na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê o procedimento de aferição indireta, senão vejamos: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora. mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Assim é que o parágrafo 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, que é corolário do referido artigo 148 do CTN, estabelece: art. 33: (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Além do mais, os parágrafos 5° e 6°, do mesmo diploma legal, determinam que: Art. 33 (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. De inicio, fundamentando-se no descrito no Relatório Fiscal, restou constatada a não apresentação ou apresentação deficiente da documentação solicitada à Notificada. Sendo assim cabível o arbitramento. Conforme depreende-se da legislação encimada, o arbitramento é faculdade da fiscalização, sempre que não estiverem presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na Lei n° 8.212/91. Ora, conforme o Relatório Fiscal, foi o Contribuinte que deu causa à necessidade de utilização do arbitramento e da aferição indireta. Caberia, conforme o parágrafo 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, a contribuinte o ônus da prova em contrário. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000179/2008-82 No presente caso, a contribuinte não produziu prova contrária capaz de rechaçar a metodologia adota pela autoridade lançadora Portanto, deve ser mantido o lançamento. Ademais, importa esclarecer que a sua primariedade não é elemento capaz de evitar a constituição do crédito, quando constatado o descumprimento de obrigação principal, por não haver norma que a preveja como tal. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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9050897 #
Numero do processo: 10880.689775/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-02T15:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-02T15:43:48Z; Last-Modified: 2021-11-02T15:45:12Z; dcterms:modified: 2021-11-02T15:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:98766211-a336-4a70-943a-a40c26f78ebb; Last-Save-Date: 2021-11-02T15:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-02T15:45:12Z; meta:save-date: 2021-11-02T15:45:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-02T15:45:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-02T15:43:48Z; created: 2021-11-02T15:43:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-02T15:43:48Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-02T15:43:48Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689775/2009-52 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.688 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO, LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Recorrente ALMEIDA, ROTENBERG E BOSCOLI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de piso que negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte. Na origem, foi transmitida a PER/DCOMP n° 08249.54380.310308.1.3.04-2431, em 31/03/2008, consignando a compensação de crédito de PIS, período de apuração de 31/12/2007, data do vencimento 18/01/2008, com débito de IRPJ do período de apuração 02/2008, data de vencimento 31/03/2008. Em análise eletrônica, foi emitido o despacho decisório (de 23/10/2009) não homologando a compensação, porquanto a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados na quitação de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 77 5/ 20 09 -5 2 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689775/2009-52 débitos do contribuinte. Então, não teria restado crédito disponível para compensação nos termos informados no PER/DCOMP. Em impugnação, o Recorrente apontou que houve erro na apuração da base de cálculo da contribuição, visto que deixara de reconhecer créditos previstos no regime não- cumulativo. Aponta que retificou o DACON e, posteriormente, retificou a DCTF. Assim, na data do despacho decisório, ambas as declarações já tinham sido retificadas. Logo, restaria demonstrado, por conseguinte, o indébito estampado no PER/DCOMP. A 14ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-33.478, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. DCTF RETIFICADORA. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Consideram-se confessados os débitos declarados em DCTF, pelo que qualquer retificação na mesma deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Em recurso voluntário, sustenta, em preliminar, que houve a efetiva comprovação do direito creditório já em manifestação de inconformidade. Em seguida, tece esclarecimentos sobre a origem do indébito, através de informações da composição do seu faturamento; alega a impossibilidade de apresentação de toda a escrituração contábil para comprovação do crédito utilizado na DCOMP (por isso necessária a prova por amostragem); descreve a comprovação documental do pagamento a maior do PIS indicado na DCTF retificadora e a comprovação de retenções da contribuição que afetam a composição da base de cálculo. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Em recurso voluntário, o contribuinte aponta extensa lista de documentos que comprovariam a liquidez e certeza de seu crédito pleiteado na compensação. Contudo, a peça não está acompanhada de nenhum dos documentos citados. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte aos autos os documentos comprobatórios mencionados no recurso voluntário. Na impossibilidade, intime o contribuinte a apresentá-los em 20 (vinte) dias. Em seguida, retorne os autos ao CARF. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689775/2009-52 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720261/2011-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. Havendo o pedido do Contribuinte de desistência parcial do presente processo administrativo, especificamente com relação às matérias contra as quais insurgia-se por meio do seu recurso especial, o mesmo resta prejudicado, devendo ser-lhe negado seguimento. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos fretes de transporte de matérias-primas entre estabelecimentos, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. Havendo o pedido do Contribuinte de desistência parcial do presente processo administrativo, especificamente com relação às matérias contra as quais insurgia-se por meio do seu recurso especial, o mesmo resta prejudicado, devendo ser-lhe negado seguimento. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Deve ser reconhecido o direito ao crédito com relação aos fretes de transporte de matérias-primas entre estabelecimentos, pois essenciais ao processo produtivo do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 61 /2 01 1- 44 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, quanto ao conhecimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte ADM DO BRASIL LTDA., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3403-002.759, de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas aos “fretes sobre transferências” e “fretes planta/planta”. O decisum foi integrado pelo Acórdão de embargos nº 3402-003.165, de 20 de julho de 2016, revertendo também a glosa dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial de Santos. Os acórdãos receberam as seguintes ementas: Acórdão nº 3403-002.759 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CUSTOS COM NAVIOS". "DESPESAS PORTUÁRIAS". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com "Codesp custos de navios e despesas portuárias" na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não- cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando- se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte. Acórdão nº 3403-003.165 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica gerarem direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observando que não há diferença na incidência tributária destas contribuições na matéria em questão. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3302-002.025 e 3302-01.166. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº - 4ª Câmara, de 02 de julho de 2015, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF. Devidamente intimado, o Contribuinte ADM DO BRASIL LTDA apresentou embargos de declaração (e-fls. 556 a 645) suscitando a ocorrência do vício de omissão em relação à comprovação da vinculação das despesas portuárias com os serviços prestados a terceiros; e às razões para glosa do crédito presumido. Nos embargos de declaração, postulou o Contribuinte o provimento dos mesmos para que fossem sanadas as omissões do acórdão embargado, sendo proferida decisão com a devida análise “(i) dos documentos que comprovam a vinculação das despesas portuárias aos serviços por ela prestados a terceiros através de sua filial de Santos, formalmente apresentada nestes autos antes do início do julgamento do recurso voluntário; e (ii) dos fatos e fundamentos jurídicos que suportam o direito e a apuração do crédito presumido de COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, na medida em que, conforme se lê dos autos, referidos créditos comprovadamente nunca foram objeto de pedido de ressarcimento.” Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. Sustenta, em síntese, que com relação aos fretes entre estabelecimentos é mais adequada a interpretação sistemática da legislação, considerando conjuntamente os incisos II e IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, garantindo-se o crédito de COFINS sobre fretes relativos a operações entre estabelecimentos da mesma empresa, desde que esses serviços sejam insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Admitidos os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte (e-fls. 667 a 668), sobreveio o Acórdão nº 3402-003.165, de 20 de julho de 2016, no sentido de acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; e manter a glosa do crédito presumido. Devidamente intimado, o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 689 a 723) suscitando divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito e amplitude do termo “insumo”; (2) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; e (3) depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões). Indicou como paradigmas os Acórdãos 3201-003.576 e 3202-00.226 (1); 9303-003.069 (2); e 3803-003.749, integrado pelo acórdão de nº 3301-004.133 (3), respectivamente. Em sede de despacho em agravo, de 06 de fevereiro de 2019 (e-fls. 848 a 853), acolhido parcialmente para reformar o exame de admissibilidade (e-fls. 813 a 822), foi dado seguimento parcial ao recurso especial de divergência apresentado pelo Contribuinte, tão somente quanto à matéria “conceito e amplitude do termo insumo”, com base unicamente no acórdão paradigma nº 3202-00.226. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 A Fazenda Nacional deu-se por cientificada (e-fl. 860), no entanto, não apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte. Em 08 de junho de 2020, com fulcro no art. 78, §4º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015, o Contribuinte ADM DO BRASIL LTDA. apresentou pedido de desistência parcial do processo administrativo (e-fls. 865 a 867), tendo em vista que optou por discutir judicialmente, na Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1038073- 77.2019.4.01.3400, parte dos débitos em exigência, mais especificamente quanto às matérias que são objeto do seu recurso especial. Destacou, ainda, que a discussão acerca dos créditos presumidos na aquisição de soja não foi objeto do seu recurso especial, estando a glosa já definitivamente mantida na esfera administrativa. Seguem trechos do pedido de desistência: [...] Em suma, as dd. autoridades fiscais rejeitaram (i) créditos relativos a bens utilizados como insumos na produção; (ii) créditos relativos a serviços utilizados como insumos na prestação de serviços; (iii) créditos relativos a fretes entre estabelecimentos da Requerente; (iv) créditos relativos a depreciação de vagões de transporte; e (v) créditos presumidos na aquisição de soja. Em que pesem os sólidos argumentos apresentados pela Requerente ao longo da presente disputa administrativa, o CARF, por meio dos Acórdãos 3403-002.759 e 3402-003.165, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar apenas as glosas dos créditos relativos (i) aos fretes de matéria-prima entre o armazém e a fábrica da Requerente, e (ii) aos serviços prestados pela filial de Santos a terceiros. Vale consignar, nesse aspecto, que a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contemplando somente discussão que tange aos créditos sobre fretes de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, de tal maneira que o cancelamento das exigências relativa aos serviços prestados pela filial de Santos a terceiros é definitivo. Nesse contexto, a desistência da Requerente se refere exclusivamente às matérias que foram objeto de seu Recurso Especial1, interposto contra as parcelas da r. decisão recorrida que mantiveram a glosa dos créditos relativos aos bens utilizados como insumos indiretos em seu processo produtivo, aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, e às despesas de depreciação dos vagões que realizaram o transporte do produto final ao seu destino. [...] (grifos nossos) O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 1 Admissibilidade 1.1.1 Recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A matéria apresentada pela recorrente refere-se à parte do acórdão recorrido que reconheceu créditos da não cumulatividade das contribuições sociais sobre os serviços de fretes no transporte de matérias-primas entre os seus armazéns e a fábrica. Transcrevo abaixo trecho do voto do acórdão recorrido: (...) É incontroverso que esses fretes glosados no ANEXO II se referem ao transporte da matéria-prima soja dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. (...) A recorrente apresentou os acórdãos nº 3302-002025 e 3302-01.166, como paradigmas da divergência de entendimentos. Vejamos então o que tratou cada um deles: Acórdão paradigma 3302-002025 Transcrevo somente a parte de sua ementa que interessa ao presente exame: CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS. Como se vê, esse paradigma não tratou da mesma matéria que o acórdão recorrido. Acórdão paradigma 3302-01.166 Transcrevo a parte da ementa relativa aos fretes: CRÉDITO. INSUMOS. Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 Agora trecho do voto em que se especifica de qual serviço de frete foi a decisão: (...) A fiscalização negou o direito ao crédito decorrente dos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes, nos seguintes termos: “No que se refere à glosa de valores contabilizados nas contas "Fretes Transferências para Vendas", constatou a fiscalização que tais valores se referem à transferência de produtos acabados entre os diversos estabelecimentos do contribuinte ou então entre estabelecimentos de terceiros, não clientes, o que caracteriza fretes não vinculados a operações de venda.(...) (...) Diante do exposto, tendo em vista que os acórdãos paradigmas trataram de matérias fáticas diferentes, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. 1.1.2 Recurso especial do Contribuinte – Prejudicado – Desistência parcial Tendo em vista o pedido do Contribuinte de desistência parcial do presente processo administrativo, especificamente com relação às matérias contra as quais insurgia-se por meio do seu recurso especial (glosa dos créditos relativos aos bens utilizados como insumos indiretos em seu processo produtivo, aos serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, e às despesas de depreciação dos vagões que realizaram o transporte do produto final ao seu destino), o mesmo resta prejudicado, devendo ser-lhe negado seguimento. 2 Mérito Tendo sido conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional, necessário adentrar-se ao exame do mérito do apelo. No mérito, estando em discussão e análise tão somente o recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a controvérsia gira em torno do direito de crédito das contribuições não-cumulativas quanto aos créditos sobre fretes de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte. Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita- se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar as demais matérias. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerandose a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Buscase uma eliminação hipotética, suprimindose mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Devese, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poderseia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observase que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividadefim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 Estabelecido o conceito de insumo a ser considerado, e afastada a pretensão da Fazenda Nacional de reforma do julgado recorrido nesse ponto, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver afastado o reconhecimento do direito ao crédito, mais especificamente com relação aos valores de fretes de matérias-primas entre estabelecimentos do Contribuinte. 2.2 CRÉDITO SOBRE FRETES DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE No acórdão recorrido, foi revertida a glosa sobre os créditos com gastos decorrentes de fretes de insumos (matérias-primas) entre estabelecimentos. A decisão fundamentou-se nos seguintes termos: [...] SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS FRETES No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte: "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as despesas relativas às transferências internas, classificadas pelo contribuinte como fretes sobre transferências e frete planta/planta. Esses fretes referem-se a deslocamentos entre as unidades da própria ADM, relativos ao envio da matéria-prima do armazém para a fábrica. (...)" É incontroverso que esses fretes glosados no ANEXO II se referem ao transporte da matéria-prima soja dos armazéns para a fábrica. Logo, não se está diante do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos, mas sim do transporte de matéria-prima para a unidade de produção a fim de ser processada. Tratando-se de movimentação de matéria-prima entre o "estoque" e a fábrica, os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da matéria-prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram- se como custo de produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. [...] (grifos no original) Portanto, os fretes empregados na fase de produção para movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, geram direito ao crédito das contribuições da COFINS não-cumulativas na condição de insumo, conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, em razão da sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Nesse aspecto, não merece reforma o acórdão recorrido, estando em consonância com a jurisprudência dessa 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-008.060, de 20/02/2019, Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de bens para revenda, os quais não foram onerados pelas contribuições. Quando se trata de bens para revenda, não é aplicável o conceito de insumos e o frete adquirido integra o custo do bem adquirido para revenda. Se o bem adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acórdão nº 9303-010.475, de 18 de junho de 2020, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, vota-se por: (1) não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, em razão da ausência de divergência jurisprudencial; e (2) não conhecer do recurso Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 especial do Contribuinte, em razão de ter restado prejudicado pelo pedido de desistência parcial das matérias em discussão no âmbito do processo administrativo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pesem a clareza e objetividade constantes do voto da ilustre conselheira relatora, peço licença para dele discordar quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pelos fundamentos a seguir apresentados. Com efeito, a ilustre conselheira relatora entendeu haver diferenças fáticas essenciais entre as situações enfrentadas no acórdão recorrido e nos acórdãos paradigma, que impediriam a verificação de divergência jurisprudencial, quais sejam, o fato de o frete discutido no acórdão recorrido ter sido contratado com terceiros e, nos paradigmas, ser realizado pela própria pessoa jurídica. Entretanto, penso que essas diferenças fáticas apontadas sejam apenas acidentais, não prejudicando a verificação de divergência na aplicação da legislação aos fretes de matérias-primas. A decisão recorrida entendeu que os fretes incorridos no transporte de matéria- prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerar crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Já, no paradigma 3302-002.025, entendeu-se que, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção, despesas efetuadas com fretes contratados para a transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos. Por fim, no paradigma 3302-01.166, entendeu-se que os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao crédito de PIS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Repara-se que a discussão reside na natureza do frete, como elemento integrante – ou não – do rol de itens que geram crédito das contribuições no regime não-cumulativo. Enquanto, no recorrido, esse crédito foi deferido, nos paradigmas, foi negado. Entendo que isso, seja suficiente para estabelecer a divergência e, consequentemente, para o conhecimento do recurso. Por outro lado, a discussão sobre o tipo de frete, se realizado pela própria contribuinte ou contratado com terceiros, não foi o objeto do dissídio. Portanto, entendo ser apenas acidental e, assim, irrelevante para afastar o conhecimento do recurso. Em vista do exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.728 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720261/2011-44 É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.904269/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. INEXISTÊNCIA. Mantida, ainda que em outro processo, a apuração de CSLL em valor superior às antecipações existentes em nome do contribuinte, não pode ser reconhecida a existência de saldo negativo de CSLL relativo ao mesmo exercício.
Numero da decisão: 1302-005.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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INEXISTÊNCIA. Mantida, ainda que em outro processo, a apuração de CSLL em valor superior às antecipações existentes em nome do contribuinte, não pode ser reconhecida a existência de saldo negativo de CSLL relativo ao mesmo exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo, de pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte Cooperativa Agroindustrial Lar, ora Recorrente, nos quais foram indicados como direito creditório saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2008, relativo ao ano-calendário de 2007, no valor originário de R$381.718,00, para quitação de débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Contudo, ao analisar o direito creditório invocado pelo Recorrente nos pedidos de compensação, a fiscalização constatou que o contribuinte teve lavrado contra si Auto de Infração (consubstanciado no Processo Administrativo nº 10945.721240/2011-04) através do qual “foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 42 69 /2 00 9- 05 Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.904269/2009-05 constatada a ocorrência de lucro operacional escriturado e não declarado, conforme Termo de Verificação Fiscal anexado ao presente processo às fls. 188 a 249, que gerou ao invés do valor declarado de R$ - 1.551.954,00, um lucro tributável de R$18.534.959,73”. Desta forma, tendo em vista a inexistência de saldo negativo e, por consequência, não sendo reconhecido o direito creditório, os pedido de compensação não foram homologados. Devidamente intimado do teor do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, atacando, em síntese, a constituição de ofício do crédito tributário via Auto de Infração e os motivos pelos quais aquela autuação não poderia prosperar. Neste sentido, ao final do apelo, o contribuinte pediu a reforma do despacho decisório, para que restasse reconhecido o seu direito creditório, “em decorrência da total inexigibilidade do crédito tributário lançado no processo de cobrança nº 10945.721240/2011- 04, por ser uma medida de direito de inteira justiça”. Ao analisar os argumentos apresentados pelo Recorrente, entretanto, a DRJ de Curitiba (PR) julgou a Manifestação de Inconformidade como sendo improcedente, deixando claro que, tendo sido mantido o lançamento de ofício, pela DRJ que julgou a Impugnação apresentada nos autos do PA nº 10945.721240/2011-04, não existiria “qualquer valor passível de reconhecimento a título de crédito em favor do interessado”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2008 PROCESSOS CONEXOS. SALDO NEGATIVO DE CSLL. INEXISTÊNCIA. Mantida, ainda que em outro processo, a apuração de CSLL em valor superior às antecipações existentes em nome do contribuinte, não pode ser reconhecida a existência de saldo negativo de CSLL relativo ao mesmo exercício. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não sendo reconhecido o direito creditório utilizado pelo contribuinte na Dcomp, deve ser não homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Ao ser intimado da decisão proferida pela DRJ de Curitiba (PR), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que requereu apenas o conhecimento do apelo e o seu sobrestamento “até decisão final no PAF nº 10945.721240/2011-04, por serem conexos (...)”. Assim, ao ser remetido ao CARF, originariamente, o presente processo foi distribuído perante a 1ª TE, da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, sendo posteriormente remetido para 3ª TE, da 4ª Câmara também da 1ª Seção. Em um primeiro momento, nos termos da Resolução de fls. 591 e seguintes, entendeu-se “por declinar da competência do julgamento do recurso voluntário para 1ª TO/1ª Câmara/1ª Sejul/CARF”, uma vez que era nesta turma que tramitava o PA de nº 10945.721240/2011-04. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.904269/2009-05 Este entendimento foi ratificado na Resolução de fls. 621, quando a Turma de Julgamento originária, por maioria, entendeu que o processo deveria ser remetido ao colegiado que estava analisando o Auto de Infração, cuja decisão teria reflexo direto no reconhecimento ou não do direito creditório invocado pelo Recorrente. Contudo, como houve decisão da Turma Ordinária no processo nº 10945.721240/2011-04, os autos retornaram para o sorteio no âmbito das Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF, sendo distribuído a este relator o presente processo. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/12/2012 (comprovante de fls. 393), apresentando seu Recurso Voluntário em 18/12/2012, conforme comprovante de fls. 388, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 10945.721240/2011-04. Como demonstrado no relatório acima, em pedidos de compensação transmitidos pelo Recorrente, este indicou como direito creditório saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2007. Contudo, o Recorrente sofreu Auto de Infração, em que a fiscalização identificou que, naquele ano-calendário, em verdade, não havia saldo negativo e sim débito de CSSL, em virtude de diversas irregularidades identificadas pelo agente autuante na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido feita pelo contribuinte. O Recorrente, contudo, não concordou com aquela autuação, apresentando, nos autos do PA de nº 10945.721240/2011-04, Impugnação Administrativa e, posteriormente, com indeferimento do seu pleito pela DRJ, Recurso Voluntário para análise deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como se observa do andamento daquele processo perante o CARF, o pleito do contribuinte foi julgado parcialmente procedente. E mesmo com essa procedência parcial, o que se observa é que o Auto de Infração não foi cancelado, ou seja, em que pese ter havido uma redução nos créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização, ainda assim não foi apurado, no ano calendário em questão, qualquer saldo negativo de CSLL e sim débitos. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.904269/2009-05 Como se não bastasse, após o Recurso Especial apresentado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional ser julgado como improcedente, o PA nº 10945.721240/2011-04 foi arquivado perante a RFB no dia 06/10/2017 1 . Desta feita, como muito bem colocado no voto vencedor da Resolução de fls. 621 a 638, “não cabe a essa turma a análise do mérito dos argumentos discutidos no processo nº 10945.721240/2011-04, sendo que a existência de crédito (objeto desta DCOMP) ou débito tributário decorre estritamente do que lá for decidido.” O próprio contribuinte, quando pede, em seu Recurso Voluntário, apenas o sobrestamento deste processo, até uma decisão administrativa definitiva naquele Auto de Infração, reforça o entendimento de que a sorte destes autos deve seguir o que restou decidido no PA nº 10945.721240/2011-04. Assim, sendo mantidos de forma definitiva, no âmbito administrativo, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização (PA nº 10945.721240/2011-04), não há como reconhecer o direito creditório – saldo negativo de CSLL – invocado nos pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias 1 Informação extraída no COMPROT no dia 26/05/2020, através do site https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.629 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.904269/2009-05 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital

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8952993 #
Numero do processo: 10120.727785/2015-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a autuação no que tange ao IRRF incidente sobre os pagamentos que não tiveram a comprovação de sua causa, quando o contribuinte não comprova a legitimidade destes pagamentos, seja através de escrituração fiscal e contábil, seja através de documentação hábil e inidônea. MULTA QUALIFICADA Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe à fiscalização fundamentar e comprovar a atribuição de responsabilidade solidária. Não sendo identificada qualquer fundamentação no ato de lançamento, este deve ser considerado como inexistente.
Numero da decisão: 1302-005.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTOS SEM CAUSA. Correta a autuação no que tange ao IRRF incidente sobre os pagamentos que não tiveram a comprovação de sua causa, quando o contribuinte não comprova a legitimidade destes pagamentos, seja através de escrituração fiscal e contábil, seja através de documentação hábil e inidônea. MULTA QUALIFICADA Comprovadas condutas e omissões dolosas dos representantes do contribuinte no sentido que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64, no intuito de impedir o conhecimento, pela autoridade fazendária, do nascimento da obrigação tributária, correta a qualificação da multa, nos termos definidos pela legislação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe à fiscalização fundamentar e comprovar a atribuição de responsabilidade solidária. Não sendo identificada qualquer fundamentação no ato de lançamento, este deve ser considerado como inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 77 85 /2 01 5- 43 Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo, de Auto de Infração lavrado em face do contribuinte Encomind Engenharia Ltda., ora Recorrente, em que a fiscalização constituiu créditos tributários de IRRF, cujo valor originário, considerando o principal, multa (qualificada) e juros, é de R$16.452.153,87. Foi atribuída, ainda, responsabilidade tributária ao Sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos (CPF 040.782.921-00), sócio-cotista da Recorrente à época dos fatos, com base no que dispõe o art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 485 e seguintes), a acusação fiscal está estribada, basicamente, no fato de a Recorrente ter realizado “pagamentos sem causa” às empresas Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. e Globo Fomento Ltda. Neste sentido, a fiscalização apontou que, no curso da “Operação ARARATH”, conduzida pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, verificou-se a prática de ilícitos praticados pelo Sr. Gércio Marcelino Mendonça Junior, que era o proprietário daquelas empresas para onde foram direcionados os pagamentos realizados pela Recorrente. Em síntese, o que restou demonstrado no TVF foi que o MPF apurou que o Sr. Gércio Marcelino Mendonça Junior realizava “empréstimos” a agentes políticos do Estado do Mato Grosso, a mando do então Secretário de Fazenda daquele Estado, Sr. Éder de Morais Dias, sendo que o pagamento daqueles “empréstimos” eram realizados por empresas, através de depósitos em “dinheiro em uma das contas bancárias de suas empresas (Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. e Globo Fomento Ltda.) com o objetivo de abater partes das dívidas contraídas”. Estas informações formam confirmadas pelo próprio Sr. Gércio Marcelino Mendonça Junior, no acordo de delação premiada firmado com o Ministério Público. Assim, no TVF, deixou-se claro que “este esquema funcionava como uma conta corrente em que o Sr. Eder solicitava diretamente o dinheiro ou que fosse depositado em determinadas contas bancárias de terceiros e posteriormente outras empresas pagavam parte desses valores. Observando que nunca era depositado o total da dívida e sim, parte desta dívida”. Com relação à Recorrente, a fiscalização afirmou que, com base em autorização judicial para quebra de sigilo bancário das empresas de propriedade do Sr. Gércio, os investigadores identificaram depósitos bancários realizados pela Recorrente “nas contas das referidas empresas conforme denúncia transcrito na Denúncia do Ministério Público Federal”. Os depósitos identificados nas investigações foram os seguintes: EMPRESA DATA VALOR Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. 04/09/2009 1.900.920,00 Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. 19/04/2010 6.570.000,00 Globo Fomento Ltda. 23/04/2010 1.000.000,00 Globo Fomento Ltda. 26/04/2010 1.000.000,00 Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 Globo Fomento Ltda. 27/04/2010 1.000.000,00 Globo Fomento Ltda. 28/04/2010 430.000,00 A fiscalização esclareceu, ainda, que, com base na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, verificou-se que os referidos depósitos, em que pese estarem lastreados com documentos – Nota Fiscal e/ou Instrumento Particular de Confissão de Dívida – foram realizados para “dissimular a operação a pedido e sob orientação de EDER MORAES”. Inclusive, o delator – Sr. Gércio – afirmou aos investigadores, na delação premiada, que “nunca realizou negócio ou empréstimos com a ECOMIND”. Pelo que consta do TVF, nos termos apurados pelo MPF, a contrapartida para os pagamentos realizados pela Recorrente “foi o pagamento de precatórios e de valores pleiteados em Ação Judicial não transitada em julgado, sem obedecer a ordem cronológica estabelecia (sic) pela legislação”. Assim, com base nestas informações e indícios, a fiscalização intimou a Recorrente para que esta comprovasse, “com documentos hábeis e idôneos, a natureza dos repasses para as empresas Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. e Globo Fomento Ltda.” Em um primeiro momento, a Recorrente argumentou pela dificuldade de prestar os esclarecimentos, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização “ocorreram em período de gestão da qual os atuais sócios da empresa não faziam ainda parte do grupo societário controlador”. Posteriormente, dentro do prazo adicional concedido pela fiscalização, a Recorrente apresentou os Livros Diário Razão, juntamente “com cópia das notas fiscais de combustíveis acompanhadas de uma planilha relacionando as NFs dos combustíveis consumidos no ano por ela, cópia das Alterações Contratuais e cópia das notas ficais nº 15 e 179 emitidas pela Comercial Amazônia de Petróleo, e também, cópia do contrato de confissão de dívidas feito com a empresa Globo Fomento Ltda”. Ao analisar a documentação que lhe foi fornecida, a fiscalização destacou que a Recorrente não conseguiu comprovar a efetividade das operações, mesmo estas estando lastreadas com documentação. Notadamente, o agente autuante demonstrou que, no que tange à Nota Fiscal nº 179, no valor de R$6.700.000,00, que supostamente acobertaria o fornecimento de 6 milhões de litros de combustível (óleo diesel), a Recorrente “nada falou sobre o recebimento por parte da empresa ou se continuava em haver da empresa vendedora para a retirada futura”. Neste sentido, a fiscalização afirmou que, de acordo com as informações prestadas pela própria Recorrente, com o consumo de combustível no ano de 2010 (335.058 litros de óleo diesel), a quantidade supostamente adquirida (6 milhões de litros) com o pagamento de R$6.700.00,00, corresponderia “a 17,9 anos de utilização de combustível pela empresa”. Assim, questionou-se por qual motivo a gestão da empresa declarou o desconhecimento da operação, em especial pelo tamanho da compra realizada, que, como mencionado, supriria a demanda de combustível da Recorrente – de acordo com a média de consumo que ela mesmo informou – por longos anos. No que tange ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida, a fiscalização afirmou que o proprietário da empresa Globo Fomento Ltda. – Sr. Gércio – no delação premiada firmada com o MPF, deixou claro que o referido contrato foi dissimulado e confeccionado “a Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 pedido e sob orientação do sr. Éder Morais para que o valor fosse pago com o objetivo de saldar parte das dívidas do grupo político”. Por outro lado, como já mencionado, a fiscalização demonstrou que, de acordo com a apuração do Ministério Público, “tal operação se prestava a dissimilar o pagamento de ‘valores indevidos a funcionários públicos’ em troca de burla da legislação versando o recebimento de precatórios”. Assim, afirmou-se, no TVF, que “os responsáveis pela empresa estão evitando de afirmar como verídica uma operação que sabem ser falsa e se comprometer judicialmente junto a Operação Ararath.” E foi com base no conjunto destes fatos que a fiscalização constituiu os créditos tributários de IRRF, ora questionados, com base no que dispõe o artigo 61, da Lei 8.961/95, afirmando que “o pagamento (sic) feito pela empresa Encomind Engenharia Comércio e Indústria Ltda, apesar de ser feito a Comercial Amazônia de Petróleo Ltda e Globo Fomento Ltda eram destinados ao GRUPO POLÍTICO REPRESENTADO NO MOMENTO PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA e que teria fins diversos (sem identificação)”. Ainda, como se observa do TVF, a multa de ofício foi qualificada ao patamar de 150%, sob o argumento, em síntese, de que, pela conduta praticada pela Recorrente, “ficou claro a intenção de ocultar o fato gerador (pagamento sem causa) na empresa e eximir-se do pagamento do IRRF da operação real”. Entendeu-se, neste sentido, que, “tendo a empresa dissimulado a real operação (pagamentos ilícitos para agente político) através de confecção de documentos (notas fiscais de compra de combustíveis e contrato de confissão de dívida) a multa a ser aplicada pelo não pagamento dos tributos é a prevista no Art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96 (...)”. Por fim, como mencionado alhures, em que pese não constar do TVF a motivação para imputação de responsabilidade tributária, como se observa do Auto de Infração, essa foi atribuída ao Sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos, com base no que dispõe o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Devidamente intimados da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente e o responsável apresentaram Impugnações Administrativas apartadas, cujos argumentos foram assim resumidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), no acórdão ora recorrido (fls. 676 e seguintes): Da Impugnação interposta pela Autuada A Impugnante: - Argumenta que a fiscalização baseou seu trabalho apenas e exclusivamente em alegações apresentadas por um dos investigados na operação ARARATH, em vista de acordo de delação premiada; - Afirma que a fiscalização, evadindo-se de sua função fiscalizatória, baseou seus trabalhos exclusivamente em mero depoimento de um investigado constante de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e que não há qualquer prova do suposto ilícito de que está sendo acusada a Impugnante; - Alega que o Princípio da Estrita Legalidade ou Tipicidade Cerrada em matéria tributária não estaria sendo satisfeito, pois a acusação fiscal se baseia em réplica de um depoimento em delação premiada; - Acrescenta que há contradição entre a atuação fiscal e o tipo presuntivo tributário que pretendeu aplicar ao caso concreto. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 - Esclarece que os pagamentos feitos pela Impugnante estão contabilizados e identificados, o que por si só tornaria inaplicável a hipótese de pagamentos a beneficiários não identificados, da mesma forma que as demonstradas causas de tais pagamentos refutam a aplicação da hipótese de pagamento sem causa; - Aduz que cabia à fiscalização provar a acusação, demonstrando que tais pagamentos teriam beneficiários diversos ou ausência de causa e que teria ocorrido uma indevida inversão do ônus probatório; - Combate a aplicação da multa qualificada alegando não haver prova da suposta conduta dolosa/fraudulenta da Impugnante; - Esclarece da tempestividade da peça impugnatória; - Alega nulidade do auto de infração por falta de comprovação da suposta infração tributária; - Argumenta que houve uma simples presunção calcada em unilateral depoimento de um dos investigados em processo ainda pendente de julgamento; - Colaciona doutrina acerca da prova no processo administrativo tributário; - Reafirma que o ônus probatório recai sobre a Fazenda Pública; - Reitera que a delação premiada não pode servir como meio de prova; - Traz jurisprudência do STF acerca de prova testemunhal e colaboração premiada não são meios de prova; - Menciona jurisprudência do CARF sobre o IRRF em caso de pagamento sem causa; - Ressalta que a fiscalização afirma que deixou de anexar cópia dos livros devido ao volume e não acrescentar esclarecimentos ao auto de infração, porém, em outro trecho os agentes fiscais afirmam que verificaram a contabilidade; - Repisa que se a contabilidade da Impugnante deixou de conformar elemento de prova por escolha dos agentes fiscais, reforça sua tese de que o lançamento está calcado unicamente no citado depoimento de delação premiada; - Reitera que a aplicação da multa qualificada baseou-se apenas na citada declaração em delação premiada e de que não provas de que a Impugnante teria dissimulado a real operação; - Argumenta que a multa qualificada depende da valoração da conduta do contribuinte, sendo aplicável somente quando verificada e provada a intenção de sonegar tributo; - Traz doutrina sobre o Principio da Legalidade e da Tipicidade Cerrada; - Repisa o argumento de que a penalidade foi aplicada baseada em declarações prestadas em delação premiada; - Comenta doutrina sobre a prova do dolo e jurisprudência sobre a comprovação do dolo; - Afirma que mesmo que as afirmações do delator venham a ser confirmadas, ainda assim, não caberia a qualificação da multa pois não teria havido a sonegação, teria havido outro crime; (fls. 568 item 61 a 65). Da Impugnação interposta pelo responsável solidário (Nota do relator: o relatório desta impugnação iniciará a partir de seu item 67, pois até o item 66 o teor da impugnação é idêntico ao já descrito acima) - Reproduz o inciso I do artigo 124, do Código Tributário Nacional; - Afirma que a fiscalização apenas mencionou a capitulação legal, deixando de fundamentar a razão de ter atribuído a responsabilidade solidária ao Impugnante; - Abaixo reproduzo trecho dos argumentos trazidos: (...) Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 - - Traz jurisprudência do CARF sobre o conceito de “interesse comum”; - Aduz que a solidariedade por interesse comum no fato gerador pressupõe a existência de uma relação jurídica entre o Estado e dois ou mais sujeitos passivos do mesmo tributo, ser codevedor (sic) da obrigação tributária pela efetiva realização do fato gerador e não por força de eventual interesse econômico; (...) Em análise aos apelos apresentados, aquela DRJ de Florianópolis (SC), no que tange à Impugnação da ora Recorrente, entendeu por bem julgá-la como improcedente. Entretanto, o apelo do responsável foi julgado procedente, decidindo, o colegiado, “pelo cancelamento da atribuição de responsabilidade solidária ao sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos (CPF 040.782.921-00)”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTOS SEM CAUSA E OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA À ALÍQUOTA DE 35%. Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A prática de sonegação, fraude ou conluio, tal como definem dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 constitui infração apenável com multa qualificada, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/07. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. FUNDAMENTAÇÃO. Incumbe à fiscalização fundamentar a atribuição de responsabilidade solidária, não se prestando para tanto a mera afirmação de que o sócio praticou atos que configuram corrupção ativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Não concordando com a decisão proferida, a Recorrente apresentou Recuso Voluntário (fls. 708 a 740) direcionado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Por outro lado, como houve o provimento do apelo do Responsável Tributário, a Turma de Julgamento a quo apresentou Recurso de Ofício a este colegiado, “tendo em vista a exclusão de sujeito passivo da lide, em processo de cobrança de montante superior ao limite fixado na Portaria nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, do Ministro da Fazenda – MF”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/04/2017 (comprovante de fls. 704), apresentando seu Recurso Voluntário em 25/04/2017, conforme comprovante de fls. 707, ou seja, o Recurso Voluntário ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PEDIDO INICIAL CONSTANTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. No primeiro tópico do seu longo arrazoado, a Recorrente pugna pelo reconhecimento da “nulidade do Auto de Infração”, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário careceria de comprovação por parte do agente autuante, uma vez que, segundo afirma, “a mera alegação, por parte de um terceiro investigado, no âmbito de delação premiada, de que os depósitos efetuados teriam sido realizados para fins diversos daqueles declarados não é suficiente para o embasamento da autuação com base no artigo 61 da Lei n° 8.981/95”. Em outras palavras, como será melhor explorado adiante, o entendimento da Recorrente é que a fiscalização teria se baseado unicamente no teor de uma delação premiada para constituir o crédito tributário. Assim, afirma, a Recorrente, que autuação seria nula, por ausência de comprovação por parte do agente autuante. Pois bem. De pronto, não se pode deixar de consignar que as hipóteses de nulidade do atos praticados pela autoridade fiscal, devidamente elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, são limitadas. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, vez ou outra, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, da falta de comprovação, por parte da fiscalização, dos fatos que supostamente dariam ensejo ao nascimento da obrigação tributária. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. No presente caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma da hipóteses de nulidade elencadas no citado artigo 59 do Decreto 70.235/72. O argumento de falta de comprovação da alegações por parte da fiscalização, se mostrar-se verdadeiro, ensejará na improcedência do lançamento e não na sua nulidade. Ademais, não se vislumbra, no presente caso, qualquer preterição ao direito de defesa do contribuinte. Como se verifica dos apelos apresentados, o Recorrente, em que pese não ter concordado com a acusação fiscal, teve conhecimento desta na sua inteireza, apresentado defesa, na qual atacou todos os pontos da autuação. Assim, entende-se que os argumentos da Recorrente devem ser considerados como sendo argumentações de mérito e não de preliminar de nulidade do Autos de Infração e é sob esse prisma que se analisará as razões recursais. É o que se passa a fazer. DA ACUSAÇÃO FISCAL. DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 61 DA LEI 8.981/95. Como demonstrado no relatório alhures, ao contrário do que alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário, a fiscalização não se baseou apenas em uma delação premiada para comprovar o nascimento da obrigação tributária consubstanciada no que dispõe o artigo 61 da Lei nº 8.961/95. O que se observa do TVF e das provas a ele anexadas é que, de fato, a fiscalização partiu de uma informação obtida nas investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, no âmbito da operação denominada ARARATH. Esta informação seria o fato de que a Recorrente teria feito pagamentos às empresas Comercial Amazônia de Petróleo Ltda. e Globo Fomento Ltda., que eram de propriedade do Sr. Gércio Marcelino Mendonça Junior, que, em delação premiada, assumiu a prática de várias ilicitudes na gestão destas empresas, notadamente o delator afirmou que elas eram usadas como conta corrente para o pagamento de propinas a agentes políticos no âmbito do Estado do Mato Grosso. Não se pode olvidar, ainda, que os pagamentos realizados pela Recorrente foram identificados através de quebra de sigilo bancário devidamente autorizado pelo Poder Judiciário. E justamente por ter o proprietário das empresas afirmado que “nunca realizou negócio ou empréstimos com a ECOMIND”, que a fiscalização entendeu por bem investigar a licitude dos pagamentos realizados pela Recorrente àquelas empresas, que, reitere-se, eram utilizadas para prática de várias ilicitudes. Neste sentido, a fiscalização intimou a Recorrente, como de praxe, “desconfiando daqueles pagamentos”, para comprovar, com documentação hábil e idônea, as operações. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 E a Recorrente não apresentou qualquer prova que pudesse, de alguma forma, justificar aqueles pagamentos. Como muito bem apontado no acórdão recorrido, no que tange aos pagamentos realizados à empresa denominada Comercial Amazônia de Petróleo Ltda., mesmo instada para tanto pela fiscalização, a “autuada não esclareceu se efetivamente recebeu o combustível, (suficiente para 18 anos de consumo), não esclareceu se eventualmente estaria acionando judicialmente a “vendedora” do combustível para receber a mercadoria (ou o equivalente em dinheiro). Ora, trata-se de valor relevante (R$ 6.570,000,00) para uma empresa que tem capital social de R$ 20.634.166,00 (e-fls. 18)”. A colocação da Turma Julgadora a quo é precisa, na medida em que caberia à então fiscalizada, ora Recorrente, demonstrar que a operação comercial consubstanciada no pagamento realizado à empresa de combustíveis de fato aconteceu. Veja-se: não se discutiu se o pagamento foi realizado ou não, até mesmo porque ele foi identificado via quebra de sigilo bancário. O que a Recorrente não comprovou foi o fato de ter recebido o combustível descrito na Nota Fiscal que acobertou a suposta operação. E, se não tivesse recebido, face ao montante envolvido, a Recorrente deveria, ao menos, ter demonstrado que ainda o iria receber, ou seja, de que forma se daria o fornecimento do combustível. Ainda, se fosse o caso, a Recorrente teria que ter demonstrado a “quebra” contratual e os meios pelos quais estaria, de alguma forma, pleiteando a devolução dos valores pagos. Entretanto, não foi apresentada à fiscalização qualquer prova da realização da operação e o dever de provar que essa operação comercial existiu era da Recorrente e não da fiscalização, até mesmo porque esta questionou justamente a operação realizada. Não há dúvidas, aos olhos deste julgador, que a Nota Fiscal foi emitida apenas para dar uma aparência de legalidade a um pagamento realizado, mas que a operação comercial nunca ocorreu. E este mesmo entendimento se aplica aos pagamentos realizados à empresa Globo Fomento Ltda. Neste caso, o único documento apresentado pela Recorrente, que suspostamente comprovaria e justificaria os pagamentos realizados, foi um instrumento particular de confissão de dívida. Contudo, a fiscalização demonstrou que a própria empresa que recebeu os valores, na pessoa do seu proprietário (Sr. Gércio), afirmou de forma categórica que aquele contrato foi forjado, a pedido do então Secretário de Fazenda de Mato Grosso, com o objetivo de acobertar as prática ilícitas perpetradas pelo grupo político que “governava” aquele Estado da Federação. Assim, mais uma vez, se equivoca a Recorrente quando afirma que caberia à fiscalização comprovar que não houve a operação financeira que deu ensejo ao contrato de confissão de dívida. Ora, se foi a Recorrente que assumiu uma dívida, por qual motivo ela não apresentou as provas do recebimento dos valores, que posteriormente seriam quitados, com arrimo no contrato firmado? Mais uma vez, são irretocáveis as colocações do acórdão recorrido, quando afirma que a Recorrente, “por exemplo, poderia ter apresentado cópias de extratos bancários na data da suposta assinatura do instrumento de confissão de dívida comprovando o recebimento desses valores em 2009, mas não o fez”. Desta forma, não se pode concordar com a Recorrente, quando ela afirma que a fiscalização não provou o nascimento da obrigação tributária. O que se percebe do conjunto Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 probatório é que a fiscalização, de posse de um forte indício de que os pagamentos foram realizados sem uma causa aparente, investigou os fatos e deu oportunidade de o contribuinte demonstrar a correção do procedimento, mas este não conseguiu comprovar a efetividade (a causa) das operações. É bom deixar claro, quando se afirma que a fiscalização deu oportunidade ao contribuinte para comprovar as operações, que este relator não entende que não cabe a fiscalização provar suas alegações. Pelo contrário: o ônus probatório, na constituição do crédito tributário de ofício é sim do agente autuante. O que ocorre, entretanto, no presente caso, não só pela delação premiada, mas pelos diversos outros elementos constantes nos autos, é que ficou suficientemente claro que os pagamentos realizados pelo contribuinte não tinha qualquer causa que o justificassem. E mais: diante da acusação fiscal, a Recorrente poderia ter colacionado aos autos provas para desconstruir as afirmações do agente autuante, mas, como se percebe dos apelos apresentados, o único argumento da Recorrente foi pela “nulidade” da autuação, por suposta falta de comprovação por parte da fiscalização. Portanto, não há reparos a fazer neste ponto da autuação, uma vez que, como sabido, os pagamentos realizados sem uma causa, nos termos da legislação, devem sofrer a incidência do IRRF, como preceitua o artigo 61, da Lei nº 8.981/95, que tem a seguinte redação: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. Portanto, VOTA-SE, neste ponto, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da Recorrente. DA MULTA QUALIFICADA Cumpre analisar, ainda, a imposição, pela fiscalização, de multa qualificada no patamar de 150%, uma vez que, mais uma vez em um longo arrazoado, a Recorrente alega que não restou comprovada as hipóteses necessárias para a qualificação da multa. O argumento apresentado pela Recorrente, neste sentido, que é invocado pelo princípio da eventualidade, é de que, em síntese “a fraude requer antes de tudo base probatória firme e robusta que possa convalidar as supostas condutas dolosas realizadas pelo contribuinte, a fim de que haja a perfeita subsunção do fato à norma sancionatória. Todavia, a conduta fraudulenta hipoteticamente cometida pela Recorrente está amparada somente na delação premiada feita por um terceiro, ou seja, em uma probabilidade que indica a possibilidade de existência de uma determinada situação para a qual não houve prova”. Veja-se que, mais uma vez, a Recorrente insiste na tese de que a fiscalização se baseou apenas em indícios, mais precisamente na delação premiada, para qualificar a multa de ofício aplicada. Não assiste razão à Recorrente. De pronto, deve-se reiterar que o conjunto probatório dos autos não se restringe à delação premiada. O que se verifica é que a Recorrente realizou pagamentos, cujas causas foram Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 contestadas pela fiscalização, inclusive quanto à idoneidade dos documentos que os lastreavam, e o contribuinte não trouxe qualquer elemento para comprovar as operações que ele alega que realizou. Mais especificamente quanto à qualificação da multa, o que se verifica do TVF é que o agente autuante demostrou que os pagamentos realizados pela Recorrente foram feitos com o intuito de obter vantagens ilícitas junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente para ter benefícios no pagamento de precatórios devidos por aquele Estado, bem como em ações não transitadas em julgado. Por outro lado, a fiscalização demonstrou que toda a documentação utilizada para dar uma aparente legalidade às operações foi dissimulada, na medida em que se emitiu Notas Fiscais de fornecimento de combustíveis, sem que esses fossem entregues. Ainda, elaborou-se instrumento de confissão de dívida de um “empréstimo” que nunca existiu. O acórdão recorrido deixou claro, por outro lado, que a “parte contrária” das operações afirmou que não estas não aconteceram e que o Recorrente não trouxe qualquer prova para comprovar a efetividade daquelas. Veja-se o que constou da decisão da Turma de Julgamento a quo: Quanto aos argumentos contra a aplicação da multa qualificada, a impugnante nada traz de novo em relação aos assuntos já debatidos. Apenas insiste em repisar que o lançamento teve como base apenas uma declaração em delação premiada e que não há provas de que a impugnante teria dissimulado a real operação com intuito de sonegação. Ou seja, insiste em não enxergar que há provas concretas da transferência dos valores, que a “mera” declaração foi efetuada pelo próprio emissor dos documentos e contratos que supostamente lastreavam a operação e que este também admitiu que jamais vendeu combustível ou emprestou dinheiro ao autuado. A impugnante repisa que não há prova de dolo na conduta da autuada, mas se esquece que a fraude foi admitida pela contraparte na operação e que, portanto, não se trata de uma afirmação de terceiro ou de funcionário. Além disso, foi incapaz de produzir um indício sequer que pudesse apontar a efetividade das operações, ou de que teria havido boa fé de sua parte. Pela análise dos autos, não restam dúvidas de que as condutas da Recorrente foram no sentido de que preconiza o artigo 71, da Lei 4.502/64. Como já mencionado, além de ter flagrantemente realizado pagamentos sem qualquer causa (ao menos uma causa lícita), a Recorrente forjou documentos para, de alguma forma, dar uma aparente legalidade nas operações e, ao fim e ao cabo, omitir da fiscalização o nascimento da obrigação tributária. Por outro lado, não se pode dar guarida à afirmação da Recorrente de que, in verbis, a “‘utilização de artifícios’ para encobrir hipoteticamente rendimentos auferidos que não foram sujeitos à tributação”, seria um “raciocínio singelo relacionado à descrição dos fatos que culminara em suposta conduta fraudulenta adotada”. O que se percebe, em verdade, é que a construção do agente autuante no TVF, carreada com as provas constantes dos autos, é bastante robusta e não traz dúvidas quanto ao enquadramento das condutas da Recorrente no preceito legal que determina a qualificação da multa de ofício. Ainda, não se pode olvidar e muito menos desprezar o fato de que a fiscalização só teve conhecimento dos pagamentos realizados após a deflagração de operação do Ministério Público que investigava casos de corrupção dentro do Estado de Mato Grosso. Ou seja, sem a atuação do MP, provavelmente o evento que ensejou o nascimento da obrigação tributária ora contestada jamais seria levado a conhecimento das autoridades fiscais. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 Assim, as condutas praticas pelos agentes, representantes da pessoa jurídica, se amoldam na conduta prevista no artigo 71, da Lei nº 4.502/64, que tem a seguinte redação: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Portanto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, na medida em que foi correta a qualificação da multa promovida pelo agente autuante. DO RECURSO DE OFÍCIO Por fim, cumpre analisar o Recurso de Ofício apresentado pela Turma Julgadora a quo, na medida em que o acórdão proferido deu provimento à Impugnação Administrativa apresentada pelo responsável tributário - Sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos - indicado no Auto de Infração pela fiscalização. Em primeiro momento, cumpre registrar que o Recurso de Ofício deve ser conhecido e analisado por este Conselho, uma vez que o valor exonerado (principal e multa) relativo ao responsável tributário supera o valor de alçada de R$2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, que tem seguinte redação: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (destacou-se) Contudo, não merece reparo a decisão proferida pela DRJ de Florianópolis (SC). Explica-se: Quando se analisa o TVF, o que se percebe é que a fiscalização não trouxe qualquer menção quanto à responsabilidade tributária que foi imputada ao Sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos. O que se verifica, em verdade, é que este só foi mencionado no Auto de Infração propriamente dito, sendo a responsabilidade atribuída com base no artigo 124, inciso I do CTN. Contudo, como sabido, o ato administrativo de lançamento, inclusive aquele que imputa responsabilidade tributária a um sócio do contribuinte principal precisa ser devidamente motivado e comprovado, o que não aconteceu no presente caso. Assim, correta a Turma Julgadora a quo quando, após citar o disposto no artigo 124, I do CTN e contestar se a responsabilidade não deveria ter sido imputada com base no artigo 135 daquele Código, afirma que “o ponto crucial é que não há uma explanação da autoridade fiscal sobre como a conduta (em tese, corrupção ativa) do sócio da empresa se enquadra no Inciso I acima reproduzido. Ao fisco cabe o ônus dessa prova.” De fato, a fiscalização não trouxe qualquer elemento e/ou argumento que, de alguma forma, pudessem comprovar o “interesse comum” do Sr. Rodolfo Aurélio Borges de Campos, o que não se pode admitir. Portanto, mesmo tendo este relator uma posição mais restritiva quanto à aplicabilidade do artigo 124, I do CTN, como não houve uma acusação da fiscalização com relação ao responsável, qualquer discussão teórica sobre a reponsabilidade tributária, nestes Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727785/2015-43 autos, seria inócua, na medida em que, reitere-se, a fiscalização não motivou o ato de imputação da responsabilidade. Por todo exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. DAS CONCLUSÕES Por tudo aqui demonstrado, VOTA-SE por: - NEGAR PROVIMENTO, na integralidade, ao Recurso Voluntário, inclusive na parte em que a Recorrente contesta a aplicação da multa de ofício de forma qualificada; e - NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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