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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11030269 #
Numero do processo: 16561.720079/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1101-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconverter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª TURMA/DRJ06 (Acórdão 106-028.248, e-fls. 5000 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 2 Do Relatório Fiscal (e-fls. 4521 e ss.) Dos Fatos e do Histórico Processual A presente lide origina-se de procedimento de fiscalização que teve por objeto a verificação do correto cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e à CSLL pela empresa EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. ("Eagle"), referente ao ano-calendário de 2013. Em 13/05/2016, a Eagle foi extinta por incorporação pela AMBEV S.A., que a sucedeu universalmente em todos os direitos e obrigações. Por essa razão, a autuação, embora referente a fatos geradores da incorporada, foi lavrada em nome da sucessora. A Autoridade Fiscal, conforme detalhado no TVF, constatou que a Eagle deixou de adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os lucros auferidos por uma de suas controladas diretas domiciliada no exterior, em descumprimento às regras de Tributação em Bases Universais (TBU). Do Procedimento Fiscal A autuação fundamenta-se na violação do regime de TBU, consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. A fiscalização sustenta sua tese nos seguintes pilares: Princípio da Universalidade da Renda: A partir da Lei nº 9.249/95, o sistema tributário brasileiro passou a tributar a renda em bases universais, alcançando lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, inclusive por meio de controladas e coligadas. Disponibilidade Jurídica por Competência (Art. 74 da MP nº 2.158-35/2001): Para o período fiscalizado (2013), a norma de regência estabelecia que os lucros apurados por controlada no exterior são considerados juridicamente disponibilizados para a controladora brasileira na data do balanço em que foram apurados (31 de dezembro), independentemente de sua efetiva distribuição ou remessa. Trata-se de uma presunção legal absoluta, que afasta o regime de caixa para fins de tributação. Compatibilidade com Tratados Internacionais: A fiscalização rechaça, preventivamente, a tese de incompatibilidade do Art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 com os acordos para evitar a dupla tributação. Com base na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro (sócio), e não sobre a entidade estrangeira, sendo a dupla tributação eliminada pelo mecanismo de compensação do imposto pago no exterior. Da Análise das Infrações Apuradas A fiscalização analisou a situação das três controladas diretas da Eagle no exterior, conforme declarado na DIPJ 2014/AC 2013: ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) BRAHMACO INTERNATIONAL LTD. (Gibraltar) JALUA S/A (Espanha) Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 3 Organograma(e-fl. 4522) Constatou-se que a Eagle ofereceu à tributação apenas o lucro da Brahmaco. As infrações concentram-se nas demais: A. Omissão do Lucro da ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) A Eagle, embora tenha declarado na DIPJ um lucro de R$ 13,5 milhões para a Aspen, não o adicionou à apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. O valor apurado pela fiscalização, com base no balancete da Aspen, foi de R$ 13.559.039,87. A fiscalizada alegou que a não adição decorreu de um "equívoco", pois acreditava possuir saldo de prejuízos fiscais da Aspen para compensar. A Autoridade Fiscal demonstrou, com base em auditoria anterior (PAF 16561.720139/2013-81), que o saldo de prejuízos da Aspen fora integralmente consumido em 2010. Portanto, não havia prejuízos a compensar em 2013, caracterizando a infração pela omissão do lucro. Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 4 Figura (e-fl. 4532) B. A Questão do Crédito de Imposto Pago no Exterior – CYMPAY S.A. (Uruguai) A Aspen era uma holding cujo resultado derivava, em grande parte, de sua participação de 98,62% na controlada Cympay S.A., no Uruguai. A fiscalização analisou o direito à compensação do imposto uruguaio (IRAE) pago pela Cympay. 1. Prova do Pagamento Efetivo A fiscalização aceitou como prova de pagamento efetivo, nos termos do art. 14, § 8º, da IN SRF nº 213/2002, apenas os comprovantes bancários de quitação ("Caja-Banco") dos meses de janeiro e fevereiro de 2013, totalizando R$ 2.842.530,00. Os pagamentos dos demais meses, documentados apenas por declarações ("Formulário 2176"), foram rejeitados por não constituírem prova definitiva de recolhimento. 2. Limite de Proporcionalidade O direito ao crédito é proporcional ao lucro que efetivamente compôs a base de cálculo no Brasil. A fiscalização apurou que o lucro da Aspen (US$ 5,78 milhões), tributado no Brasil, representava apenas 20,18% do lucro da Cympay (US$ 28,67 milhões) que gerou a equivalência patrimonial. Aplicando-se a participação societária (98,62%), o fator de proporcionalidade final foi de 19,91%. 3. Crédito Admissível O valor do crédito de imposto estrangeiro passível de compensação foi, portanto, limitado a R$ 565.947,72 (19,91% de R$ 2.842.530,00). Este valor foi submetido a um segundo limite (o valor do IRPJ devido no Brasil sobre o lucro externo), sendo inferior e, portanto, integralmente aproveitável. C. Ausência de Infração Relativa à JALUA S/A (Espanha) A Eagle declarou um lucro de R$ 3 milhões para a Jalua na DIPJ. Contudo, as demonstrações financeiras finais da empresa, apresentadas à fiscalização, comprovaram um prejuízo de R$ 2,1 milhões. A fiscalização acolheu a justificativa de que a DIPJ foi preenchida com dados preliminares e, diante da comprovação do prejuízo, concluiu pela inexistência de base tributável para a Jalua e sua controlada indireta Monthiers S.A. (Uruguai), que também apurou prejuízo. Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 5 Da Responsabilidade Tributária Responsabilidade da Sucessora: A fiscalização imputa à AMBEV S.A. a responsabilidade integral pelo crédito tributário, com base nos arts. 129 e 132 do CTN, que estabelecem a sucessão universal em casos de incorporação, abrangendo tributos e penalidades, ainda que lançados posteriormente ao ato. Conclusão O lançamento fiscal decorre da constatação objetiva de que a empresa sucedida, Eagle, deixou de adicionar à sua base de cálculo do IRPJ e da CSLL de 2013 o lucro de sua controlada no exterior, Aspen, em clara violação ao art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. A fiscalização detalhou a apuração do crédito, admitiu a compensação de imposto pago no exterior de forma proporcional e devidamente comprovada, e afastou a tributação sobre outra controlada que demonstrou prejuízo. Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 5000 e ss.) O Colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação da contribuinte para manter integralmente o crédito tributário exigido nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL. O cerne da controvérsia, conforme delimitado pelo julgador de primeira instância, não reside na obrigatoriedade de adição dos lucros da controlada Aspen – fato que a própria impugnante não questionou –, mas sim nas condições e limites para o aproveitamento do crédito de imposto pago no exterior. O voto condutor, acolhido por unanimidade, enfrentou as teses da impugnante e refutou- as com base nos seguintes fundamentos específicos, os quais passo a detalhar. A. Da Prova do Pagamento do Imposto no Exterior A DRJ analisou a principal alegação da recorrente: a de que a fiscalização teria desconsiderado indevidamente a maior parte do imposto pago no exterior por sua controlada indireta, Cympay S.A. (Uruguai). A decisão de primeira instância endossou integralmente o procedimento fiscal, estabelecendo uma clara distinção entre os meios de prova apresentados. Ônus da Prova e Requisito de Certeza e Liquidez O julgador de origem firmou a premissa de que, ao pleitear um crédito contra a Fazenda Pública, o ônus de comprovar categoricamente sua existência, liquidez e certeza recai sobre o sujeito passivo, nos termos do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. O crédito para compensação, conforme art. 170 do CTN, deve ser líquido e certo. Insuficiência da Declaração como Prova de Pagamento A DRJ rejeitou a tese de que a mera apresentação do "Formulário 2176" (declaração mensal uruguaia) seria prova cabal da quitação do imposto. O Colegiado a quo entendeu que: Uma declaração, por sua natureza, informa um débito, mas não comprova sua extinção. As informações declaradas podem ser alteradas por meio de retificadoras ou glosadas pelo fisco local, carecendo de definitividade. Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 6 As modalidades de quitação por "compensação com créditos" e "pagos a cuenta" (pagamentos por estimativa) constituem, no máximo, provas indiciárias, insuficientes para atender ao requisito de certeza exigido pela legislação brasileira para a compensação. Validade Exclusiva do Comprovante Bancário Em linha com a fiscalização, a DRJ concluiu que somente a modalidade de quitação "Caja- Banco", referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, foi devidamente comprovada por meio de documentação hábil e de fonte externa (comprovantes de arrecadação bancária). Apenas esta modalidade conferiu a certeza e a liquidez necessárias ao crédito reivindicado. B. Da Limitação Proporcional do Crédito A DRJ enfrentou e rechaçou o segundo argumento central da recorrente: o de que o percentual de aproveitamento do crédito (19,91%) teria sido calculado de forma equivocada. O Colegiado de origem validou o raciocínio da fiscalização, fundamentando-o na estrita legalidade. O Lucro Tributado no Brasil é o da Controladora Direta (Aspen) O voto condutor foi enfático ao afirmar que o lucro sujeito à tributação no Brasil, sob o regime da TBU, é o da Aspen (controladora direta), e não o da Cympay (controlada indireta). O resultado da Cympay apenas repercute indiretamente no da Aspen. Aplicação do Princípio da Proporcionalidade (Art. 26, § 1º, da Lei nº 9.249/95 e Art. 14, § 7º, da IN SRF nº 213/2002): A decisão firmou que o crédito de imposto pago no exterior é sempre proporcional ao montante do lucro que foi efetivamente computado na determinação do lucro real no Brasil. O "Filtro" das Despesas da Controladora Direta. O julgador explicou a lógica do cálculo fiscal: O lucro da Cympay (US$ 28,67 milhões) foi apropriado na contabilidade da Aspen via equivalência patrimonial. Contudo, a própria Aspen incorreu em despesas operacionais, que reduziram seu resultado final. O lucro líquido da Aspen, efetivamente submetido à tributação no Brasil, foi de US$ 5,78 milhões, o que corresponde a apenas 20,18% do lucro originalmente gerado pela Cympay. Portanto, o direito à compensação do imposto pago pela Cympay fica limitado a essa mesma proporção, pois foi apenas essa parcela de seu lucro que, de fato, "sobreviveu" ao trânsito pela Aspen e chegou à base de cálculo brasileira. Cálculo Final do Fator de Aproveitamento O percentual de 19,91% foi confirmado como correto, pois resulta da aplicação da participação societária da Aspen na Cympay (98,62%) sobre a proporção do lucro efetivamente tributado (20,18%). Da Conclusão da DRJ Com base nos fundamentos expostos, a DRJ concluiu que a postulação da recorrente era infundada. Rejeitou a pretensão de aproveitamento integral do imposto pago no exterior por ausência de prova cabal para a maior parte do período e por aplicação do princípio da proporcionalidade, que limita o crédito ao lucro efetivamente tributado no Brasil. Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 7 Por conseguinte, o Colegiado de primeira instância, por unanimidade, julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo hígido o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ e CSLL. Do Recurso Voluntário (e-fls. 5041 e ss.) Inconformada com a decisão proferida pela DRJ/Belo Horizonte, a recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, tempestivamente, pugnando pela reforma integral do julgado para que seja reconhecida a insubsistência dos autos de infração. Suas razões de direito estão estruturadas nos seguintes tópicos: I. Do direito da recorrente ao aproveitamento do imposto pago pela CYMPAY S/A, mediante compensação Neste capítulo, a recorrente contesta a glosa da maior parte do crédito de imposto pago no exterior, referente aos meses de março a dezembro de 2013. Argumenta que a fiscalização e a DRJ equivocaram-se ao não aceitarem as declarações uruguaias como prova de quitação do tributo. A Declaração Uruguaia como Prova de Pagamento Sustenta que, nos termos da legislação uruguaia (art. 87 do Regulamento do IRAE - "Impuesto a las Rentas de las Actividades Económicas"), a obrigação tributária é liquidada por meio de declaração juramentada ("Formulário 2176"). Defende que este documento, aceito pelo fisco uruguaio, é o meio hábil para comprovar a quitação do imposto, inclusive nas modalidades de "compensação com créditos" e "pagos a cuenta". Interpretação do Termo "Efetivo Pagamento" e Jurisprudência do CARF Invoca precedentes deste Conselho (Acórdãos 1401-002.103 e 1201-001.894) para defender que o termo "efetivo pagamento", contido na legislação brasileira, não deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-o ao pagamento em espécie. Aduz que qualquer modalidade que resulte na retirada de recursos do patrimônio do devedor em favor do governo estrangeiro, como a compensação, configura "pagamento efetivo". A Declaração como "Indício" e o Ônus da Prova Argumenta que, se a própria fiscalização admite que as declarações constituem "indício" da existência do crédito, tal fato, por si só, já seria suficiente para admiti-las como prova, citando doutrina de Fabiana Del Padre Tomé. Invoca os arts. 923 e 924 do RIR/99 para asseverar que a escrituração faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa o ônus de provar a sua inveracidade, o que não teria ocorrido no caso. Parecer de Auditoria Independente (KPMG) Para corroborar sua tese, anexa aos autos um "Termo de Constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda., que, após análise da legislação e dos documentos, conclui que as declarações apresentadas são hábeis e válidas para comprovar a quitação do imposto no Uruguai, apurando um crédito total de R$ 8.091.795,98. Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 8 II. Quanto ao equívoco incorrido pela Fiscalização em relação aos meses de janeiro e de fevereiro/2013 Neste ponto, a recorrente alega que, mesmo para os meses em que o pagamento foi aceito (janeiro e fevereiro de 2013), a fiscalização e a DRJ cometeram um erro ao considerar como "imposto pago" o valor do saldo devedor quitado via guia bancária, e não o valor total do imposto (IRAE) devido e declarado no "Formulário 2176". Argumenta que o "saldo devedor" da guia é composto por outros tributos além do IRAE. O valor do imposto de renda efetivamente pago, passível de compensação nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95, seria o montante declarado especificamente como "IRAE antecipo a pagar" no formulário. Sustenta que o critério adotado pela fiscalização foi equivocado ao considerar como base para o crédito os valores de R$ 16,5 milhões e R$ 10,7 milhões (pesos uruguaios), quando deveria ter considerado os valores de R$ 22,4 milhões e R$ 14,5 milhões (pesos uruguaios), respectivamente, que correspondem ao IRAE devido naqueles meses. III. QUANTO AO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE 98,62% DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, E NÃO DE 19,91% Por fim, insurge-se contra o fator de proporcionalidade de 19,91% aplicado pela fiscalização e mantido pela DRJ para limitar o aproveitamento do crédito. Afirma que o raciocínio fiscal é "manifestamente equivocado" por desconsiderar que 100% do lucro da Cympay compôs o lucro da Aspen, o qual está sendo integralmente tributado no presente processo. Defende que o fato de parte do lucro da Cympay ter sido absorvida por despesas da própria Aspen é irrelevante. O que importa, segundo alega, é que a totalidade do lucro da Cympay, na proporção da participação detida (98,62%), foi reconhecida no resultado da Aspen e, portanto, está sendo tributada. Conclui que o percentual de aproveitamento do crédito deveria ser o da participação societária da Aspen na Cympay, ou seja, 98,62%, e não os 19,91% calculados pela fiscalização. Cita, em abono de sua tese, o Acórdão 102-49.058, que dispensa a demonstração de não restituição do tributo no país de origem. DO PEDIDO Diante do exposto, a recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário para o fim de se reconhecer a total insubsistência dos autos de infração, com o consequente cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório. Do Laudo anexado (KPMG) Para fundamentar as razões de seu Recurso Voluntário, a recorrente colacionou aos autos o "Termo de Constatação" (Laudo), elaborado pela KPMG Assessores Ltda., com o objetivo de analisar a estrutura societária, os lucros auferidos, a legislação estrangeira e, principalmente, os documentos comprobatórios do imposto de renda pago no exterior, para então reprocessar os valores cobrados a título de IRPJ e CSLL. Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 9 As conclusões do Laudo, que servem de alicerce para as teses recursais, são as seguintes: A. Da Validade dos Documentos Uruguaios como prova de Quitação do Imposto Este é o ponto central do Laudo, que busca refutar a premissa da fiscalização e da DRJ de que apenas os comprovantes de recolhimento bancário seriam prova hábil do pagamento do imposto. Confirmação pela Firma-Membro Local A KPMG relata ter contatado sua firma-membro no Uruguai, a qual confirmou a legalidade e a validade dos documentos apresentados pela recorrente. Atestou que as declarações mensais ("Formulário 2176") e anuais ("Formulário 2149") são os instrumentos legalmente previstos e aceitos pelo fisco uruguaio para a apuração e quitação do Imposto de Renda local (IRAE). Análise das Modalidades de Quitação O Laudo detalha que a legislação uruguaia prevê múltiplas formas de extinção do crédito tributário, todas consolidadas no Formulário 2176, a saber: "Efectivo" ou "Banco": Pagamento em espécie ou via sistema bancário, correspondente ao saldo devedor final. "Compensados com Créditos": Liquidação de débitos com créditos de IVA apurados no próprio mês. "Pagos a Cuenta": Utilização de créditos oriundos de outras declarações ou de pagamentos de outros débitos. A KPMG assevera que todas essas modalidades são formas legítimas de quitação e que a declaração em si, devidamente preenchida e entregue, constitui a prova do pagamento, conforme a prática e a legislação locais. Flexibilização Probatória da Legislação Brasileira O Laudo invoca o art. 16, § 2º, II, da Lei nº 9.430/96, argumentando que este dispositivo flexibiliza a exigência de prova, dispensando formalidades quando se comprova que a legislação do país de origem prevê a incidência do imposto por meio do documento de arrecadação apresentado. No entendimento da KPMG, o "Formulário 2176" se enquadra perfeitamente nessa definição. B. Da Apuração do Crédito de Imposto Pago no Exterior O Laudo apresenta duas metodologias para o cálculo do crédito a que a recorrente faria jus, ambas resultando em valores substancialmente superiores ao admitido pela fiscalização. Cenário 1 – Apuração Mensal Com base na validade de todas as formas de quitação, a KPMG apurou um crédito total de imposto pago pela Cympay em 2013 no montante de R$ 8.091.795,98. Este valor considera os pagamentos de janeiro a dezembro, e não apenas os de janeiro e fevereiro. Cenário 2 – Metodologia Alternativa (Apuração Anual) O Laudo propõe um cálculo alternativo, considerado mais preciso, com base na declaração de ajuste anual uruguaia ("Formulário 2149"). Como o ano fiscal no Uruguai Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 10 compreende o período de junho a junho, a KPMG realizou uma proporcionalização da receita bruta para alocar o imposto anual ao ano-calendário de 2013. Por essa metodologia, o crédito de imposto apurado seria de R$ 11.257.329,90. C. Da Incorreção do Fator de Proporcionalidade de 19,91% O Laudo refuta veementemente o cálculo do fator de proporcionalidade aplicado pela fiscalização e mantido pela DRJ, alinhando-se à tese recursal. Reafirma que o resultado da Aspen é formado, em sua essência, pelo resultado de sua participação de 98,62% na Cympay, reconhecido pelo método da equivalência patrimonial. Argumenta que, se o lucro da Cympay (na proporção de 98,62%) compôs integralmente o resultado tributável da Aspen, o fato de o lucro final da Aspen ser menor (devido a despesas próprias) é irrelevante para o cálculo do limite de compensação. Conclui que o limite para compensação do crédito da Cympay deve ser calculado sobre o resultado apurado pela Aspen, e a proporção a ser considerada é a da participação societária direta, ou seja, 98,62%. Do Resultado do Laudo (Reprocessamento da Autuação) Com base em suas premissas, a KPMG reprocessou o lançamento fiscal, demonstrando que, caso seus entendimentos fossem acatados, o crédito tributário seria insubsistente. Conclusão Final O Laudo afirma que, considerando o montante de imposto pago no exterior apurado (seja R$ 8,09 milhões ou R$ 11,25 milhões), e aplicando-o contra o IRPJ e a CSLL devidos pela adição do lucro da Aspen, o saldo de tributos a pagar seria R$ 0,00. O crédito seria mais do que suficiente para absorver a totalidade do valor exigido no auto de infração. Em síntese, o Laudo da KPMG serve como peça técnica busca sustentar que: (i) a prova de quitação do imposto no Uruguai foi devidamente produzida para todo o ano de 2013; (ii) o cálculo do valor do imposto compensável foi subestimado pela fiscalização; e (iii) o fator de proporcionalidade aplicado para limitar o crédito é juridicamente equivocado. É o relatório VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 11 Da Proposta de Conversão do Julgamento em Diligência Após detida análise dos autos, do Termo de Verificação Fiscal, da decisão recorrida e das razões recursais, vislumbro a necessidade de aprofundamento instrutório para a correta elucidação de pontos fáticos e jurídicos essenciais no que toca ao efetivo imposto pago no exterior dos valores levados à tributação. A matéria central reside na apuração do montante do imposto de renda efetivamente pago no exterior (Uruguai) passível de compensação no Brasil. Embora o ônus da prova recaia sobre a recorrente, os elementos já constantes dos autos, incluindo o laudo técnico da KPMG e a legislação uruguaia traduzida, apontam para a plausibilidade do direito em montante superior ao glosado, justificando, em homenagem ao princípio da verdade material, a conversão do julgamento em diligência para que sejam sanadas as seguintes questões. Do Sistema de Apuração e Pagamento do IRAE no Uruguai A recorrente apresentou as declarações mensais ("Formulário 2176") e a legislação pertinente, mas sua explanação não foi suficiente para permitir a este Conselheiro a compreensão cabal da mecânica de apuração e quitação do imposto de renda uruguaio (IRAE). Persistem dúvidas que impedem um juízo seguro sobre a totalidade do crédito pleiteado. Conforme se depreende da documentação, o Formulário 2176 parece corresponder a uma apuração mensal de antecipações ("IRAE anticipo a pagar"), consolidando diversos tributos. Por outro lado, o Formulário 2149 aparenta ser a declaração de ajuste anual. A relação entre os valores antecipados mensalmente e o imposto efetivamente devido, apurado anualmente, não foi devidamente demonstrada. É imperativo que se esclareça se o imposto compensável, nos termos da legislação brasileira, corresponde às antecipações mensais ou ao imposto apurado no ajuste anual. Apenas com a demonstração clara dessa sistemática será possível aferir o valor exato do "imposto pago" que se correlaciona com o lucro da Cympay, o qual foi reconhecido na apuração da Aspen via equivalência patrimonial. Da Prova do Pagamento Efetivo por Meio de Compensação A decisão recorrida rechaçou a comprovação do pagamento para os meses de março a dezembro de 2013 por entender que as modalidades de "compensação com créditos" e "pagos a cuenta" não constituem prova definitiva. Contudo, conforme entendimento já manifestado por este Conselho (e.g., Acórdão nº 1401-002.103), a interpretação do termo "efetivo pagamento" (art. 14, § 8º, da IN SRF nº 213/2002) deve ser teleológica, admitindo-se a compensação como meio idôneo de quitação, desde que represente um ônus financeiro real para o contribuinte. Para que se possa aplicar tal entendimento ao caso concreto, é necessário que a recorrente demonstre, de forma inequívoca, a origem, a liquidez e a certeza dos créditos utilizados para quitar o IRAE naqueles meses. A simples menção na declaração é insuficiente. É preciso que se comprove a existência e a disponibilidade desses créditos perante o fisco uruguaio. Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 12 Da Reanálise do Fator de Proporcionalidade Aplicado pela Fiscalização A fiscalização, seguida pela DRJ, aplicou um fator de proporcionalidade (19,91%) para limitar o crédito compensável, com base na premissa de que apenas uma fração do lucro da Cympay teria sido efetivamente tributada no Brasil, após ser reduzida por despesas da controladora direta, Aspen. Com a devida vênia, tal metodologia de cálculo carece de amparo normativo explícito. O art. 1º, § 6º, da IN SRF nº 213/2002 determina que os resultados da controlada indireta (Cympay) sejam consolidados no balanço da controlada direta (Aspen). O art. 14, § 6º, da mesma norma, estabelece que, na consolidação, devem ser considerados também os tributos pagos no exterior correspondentes àqueles resultados. Uma vez que o lucro da Cympay foi integralmente consolidado no resultado da Aspen (via equivalência patrimonial), e este resultado da Aspen foi adicionado à base de cálculo do IRPJ/CSLL no Brasil, o imposto pago pela Cympay, correspondente àquele lucro, torna-se, em tese, integralmente passível de compensação. A legislação não prevê um segundo "filtro" ou uma segunda proporcionalização em razão de despesas incorridas pela empresa interposta (Aspen). O direito à compensação, contudo, não é irrestrito. A legislação estabelece um sistema de travas, detalhado nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002, cuja finalidade é assegurar que a dedução do imposto pago no exterior não exceda o ônus tributário que aquele mesmo lucro estrangeiro gerou no Brasil. A sistemática impõe a apuração de dois limites cumulativos, devendo prevalecer o menor deles: Primeiro Limite (§ 11, primeira parte): O valor a ser compensado não pode, em hipótese alguma, exceder o montante do imposto efetivamente pago no exterior, correspondente àquele lucro específico que foi computado no lucro real, conforme apurado individualmente para cada investida (§ 10, I). Trata-se de uma trava óbvia, que impede a compensação de um valor superior ao desembolsado na origem. Segundo Limite (§ 11, segunda parte): O valor a ser compensado não pode exceder a diferença positiva entre (i) o IRPJ e adicional calculados sobre o lucro real com a inclusão do resultado do exterior e (ii) o IRPJ e adicional calculados sobre o lucro real sem essa inclusão (§ 10, II). Este segundo limite é o cerne do mecanismo de controle: ele isola e quantifica o exato acréscimo de imposto que o lucro estrangeiro provocou no Brasil. Se a empresa brasileira apurou prejuízo, por exemplo, a adição do lucro externo pode apenas reduzir esse prejuízo, sem gerar imposto a pagar. Nesse caso, a "diferença positiva" seria zero, e nenhum crédito poderia ser compensado naquele período. A criação de um fator de proporcionalidade adicional pela fiscalização, como o aplicado no caso (19,91%), representa uma restrição ao direito de crédito não prevista em lei. A norma já contém seus próprios e sofisticados mecanismos de limitação. A imposição de uma trava adicional, não positivada, afronta o princípio da legalidade estrita a que se vincula a atividade de lançamento. A diligência permitirá que, uma vez apurado o valor correto do imposto efetivamente pago no exterior, a autoridade fiscal refaça o cálculo do crédito compensável, aplicando-se tão somente os limites expressamente previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.188 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720079/2018-19 13 Conclusão Diante do exposto, em homenagem à verdade material e considerando a complexidade da matéria probatória, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que os autos retornem à Unidade de origem, que deverá intimar a recorrente para que, no prazo legal, apresente esclarecimentos sobre documentação comprobatória sobre os seguintes pontos: Demonstrar, de forma analítica e detalhada, a mecânica de apuração do Imposto sobre a Renda (IRAE) no Uruguai, esclarecendo a relação entre os valores antecipados mensalmente (constantes do "Formulário 2176") e o imposto apurado na declaração de ajuste anual ("Formulário 2149"), juntando cópia desta última para o período fiscal em questão. Comprovar a origem, liqbuidez, certeza e efetiva utilização dos créditos que serviram para quitar o IRAE nos meses de março a dezembro de 2013, nas modalidades "compensação com créditos" e "pagos a cuenta", mediante documentação hábil e idônea perante o fisco uruguaio. Apresentar planilha de cálculo do imposto de renda (IRAE) efetivamente pago no Uruguai, correlacionando-o com o lucro da Cympay S.A. que foi consolidado no resultado da Aspen Equities Corporation no ano-calendário de 2013. Após o cumprimento da diligência, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo sobre os pontos acima, reavaliando o montante do crédito de imposto pago no exterior passível de compensação, afastando o fator de proporcionalidade de 19,91% e aplicando apenas os limites previstos nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da IN SRF nº 213/2002. Cumpridas as formalidades, e após manifestação da recorrente sobre o resultado da diligência, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 5716DF CARF MF Original Resolução Relatório Do Relatório Fiscal (e-fls. 4521 e ss.) Dos Fatos e do Histórico Processual Do Procedimento Fiscal Da Análise das Infrações Apuradas Organograma(e-fl. 4522) A. Omissão do Lucro da ASPEN EQUITIES INC. (Bahamas) Figura (e-fl. 4532) B. A Questão do Crédito de Imposto Pago no Exterior – CYMPAY S.A. (Uruguai) C. Ausência de Infração Relativa à JALUA S/A (Espanha) Da Responsabilidade Tributária Conclusão Da Decisão de Primeira Instância (e-fls. 5000 e ss.) A. Da Prova do Pagamento do Imposto no Exterior B. Da Limitação Proporcional do Crédito Da Conclusão da DRJ Do Recurso Voluntário (e-fls. 5041 e ss.) I. Do direito da recorrente ao aproveitamento do imposto pago pela CYMPAY S/A, mediante compensação II. Quanto ao equívoco incorrido pela Fiscalização em relação aos meses de janeiro e de fevereiro/2013 III. QUANTO AO DIREITO DE APROVEITAMENTO DE 98,62% DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR, E NÃO DE 19,91% DO PEDIDO Do Laudo anexado (KPMG) A. Da Validade dos Documentos Uruguaios como prova de Quitação do Imposto B. Da Apuração do Crédito de Imposto Pago no Exterior C. Da Incorreção do Fator de Proporcionalidade de 19,91% Do Resultado do Laudo (Reprocessamento da Autuação) Voto Da Proposta de Conversão do Julgamento em Diligência Do Sistema de Apuração e Pagamento do IRAE no Uruguai Da Prova do Pagamento Efetivo por Meio de Compensação Da Reanálise do Fator de Proporcionalidade Aplicado pela Fiscalização Conclusão

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Numero do processo: 10860.720051/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.
Numero da decisão: 2201-012.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL. LEI APLICÁVEL. CFL 21. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 128-130): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio do presente processo, lavrado em 25/03/2013 e com a ciência ao contribuinte em 27/03/2013 (fls. 02), compreendendo o seguinte Auto de Infração: - DEBCAD 51.030.693-4 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, por infração ao art. 11, § § 3° e 4° da Lei n° 8.218/91, com redação da MP n° 2.158/2001, pelo fato da empresa ter apresentado arquivo digital MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da folha de pagamento com erros e omissões, sendo aplicada a multa no valor de R$ 7.992,01 (sete mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo), prevista no art. 12, II, § único da Lei n.° 8.218/91. Consoante o Relatório Fiscal de fls. 07/15: 8. As informações incorretas/omissas foram verificadas nos arquivos digitais; Filial 0001-Folha_inicio20090101_fim20091231.txt Filial 0005- Folha_inicio20090101_fim20091231.txt Filial 0008-Folha inicio20090101 fim20091231.txt 9- Na analise das informações apresentadas pelo sujeito passivo, nos arquivos digitais acima referidos, observamos inconsistências de ordem técnica e de conteúdo, no tocante às informações prestadas, foram detectadas incorreções/omissões nos arquivos citados, a saber: 9.1 Não foram informados os trabalhadores contribuintes individuais (categoria 13) prestadores de serviços diversos para a empresa, que constam declarados corretamente em GFIP. Estes trabalhadores encontram-se relacionados nº Anexo I. 9.2 Não foram informados os trabalhadores contribuintes individuais prestadores de serviços diversos para a matriz da empresa, verificados na conta contábil: 31430013 - 0396 Serviços Pessoa Física. Tais trabalhadores não constam da GFIP / Folha de Pagamento e estão no quadro a seguir: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 3 (...) 9.3 A saber, tais trabalhadores não estão incluídos nos registros dos Sub-blocos K050 Trabalhadores, K250 = Mestre da Folha de Pagamento e K300 = Itens da Folha de Pagamento Assim, foi aplicada multa prevista na Lei n° 8.218, de 29/08/1991, art. 12, inciso II e parágrafo único, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os valores das operações correspondentes às informações omitidas ou incorretas, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica. Impugnação A empresa autuada apresentou impugnação tempestiva para o Auto de Infração lavrado, sendo que a mesma foi juntada aos autos do processo 10860.720049/2013-39, no qual o presente processo foi apensado, sendo então copiada para os autos presentes. Contém a mesma , em síntese, os seguintes argumentos: -Trata-se a impugnante de entidade constituída sob a forma de associação civil de caráter religioso, beneficente e de assistência social, sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados sob o n° 059, fl. 72 do Livro "A-l" no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Aparecida, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - Cita o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, bem como os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218/91 e o art. 1° da Portaria MPS/SRF n° 58/2005. - Ocorre que, no presente caso, muito embora possa se dizer que o MANAD apresente incorreções, a Impugnante prestou as devidas informações ao fisco referente aos contribuintes individuais por ela contratos por intermédio de outros instrumentos fiscais, bem como não causou qualquer prejuízo financeiro ao Erário. Assim, a aplicação de referida multa é de notória impropriedade, eis que contrária aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. - Aduz que em relação aos contribuintes individuais declarados na GFIP, muito embora tenha deixado de preencher corretamente o MANAD, prestou as devidas informações por intermédio da GFIP, não dificultando a fiscalização com omissões de dados de qualquer espécie, nem prejudicando o Erário por falta de pagamento das obrigações principais correspondentes, vale dizer, o crédito tributário foi integralmente satisfeito sem qualquer prejuízo financeiro ao fisco. - Por sua vez, no tocante aos contribuintes individuais não declarados na GFIP, — ao contrário do que entendeu a autoridade fazendária quando da lavratura do AI n° 51.030.699-3 —, houve o devido recolhimento da contribuição previdenciária por parte da Impugnante, observado o teto máximo do salário de contribuição (doc. anexo), razão pela qual, do mesmo modo, não há que se falar em dificuldade de fiscalização ou prejuízo financeiro ao Erário. - Deste modo, tendo a Impugnante não só apresentado a GFIP, bem como recolhido os valores relativos à contribuição social em questão, não há que se Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 4 falar em falta de informação ou descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade. Sendo assim, a exigência de multa no presente caso conduz ao ferimento do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados na Constituição de 88. - No presente caso, não houve omissão de dados ou o fornecimento de informações falsas, apenas, falta de preenchimento correto do MANAD, uma vez que as todas as informações foram prestadas anteriormente por outros instrumentos previstos em lei. - Cita comentários, doutrina e jurisprudência acerca do princípio da razoabilidade. - Foram lavrados pela fiscalização os Autos de Infração n° 51.030.699-3 e n° 51.030.697-7, os quais, respectivamente, exigem não só o valor principal acrescido de juros e multa de ofício (a qual visa não só o pagamento do tributo mas também a não apresentação de declaração ou declaração incorreta), bem como multa por elaboração de folhas de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos. Em outras palavras, aplicou-se para um mesmo fato base, mas visto sob perspectivas diferentes, várias multas, o que além de não ser razoável, fere a boa-fé objetiva do contribuinte. - A irregularidade cometida não é suficiente a ensejar a aplicação da sanção prevista no artigo inciso II do artigo 12 da Lei n° 8218/91, devendo ser levado em conta não só o comportamento exemplar da Impugnante, ao longo desses anos, mas também o fato de que as contribuições sociais foram devidamente recolhidas, comprovando a total falta de intenção da mesma em cometer esse erro ou lesar o Estado sob qualquer forma. - Assim, a aplicação da penalidade em questão, pautada exclusivamente em uma única irregularidade e em interpretações meramente literais, divorciadas do espírito da lei e da relação que se firmou com o Estado, configura notória afronta à finalidade da norma e ao princípio da boa-fé, veiculado no Código Civil de 2002 e também no art. 2º da Lei n° 9.784, que disciplina o processo administrativo federal, além de implicar múltipla penalização. Traça comentários acerca do princípio da boa-fé. - Requer a realização de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos e de quesitos adicionais. Declara, por seus advogados, para todos os fins de direito, a autenticidade de todas as cópias dos documentos anexados à presente impugnação, especialmente dos comprovantes de recolhimento da contribuição social ao INSS, Requer, no entanto, caso seja necessário, a dilação de prazo de 30 dias, para apresentação de referidas cópias autenticadas pelo Cartório. Requer seja cancelada integralmente a exigência fiscal pela sua total improcedência e, outrossim, requer que as intimações dos atos praticados neste feito sejam procedidas em nome do seu patrono Dr. Ives Gandra da Silva Martins. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 5 A DRJ deliberou (fls. 127-132) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO E INCORREÇÃO. Constitui infração apresentar a empresa os arquivos digitais com omissões ou incorreções, conforme previsto na Lei n° 8.218/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. As autoridades fiscais são adstritas ao princípio da legalidade, sendo o lançamento fiscal ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 25/05/2017 (fl. 136), recorreu em 21/06/2017 (fls. 139-156), reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre o descumprimento de obrigação acessória (art. 11, § § 3° e 4° da Lei n° 8.218/91), consistente em ter apresentado arquivo digital MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) da folha de pagamento com erros e omissões (CLF 22). Inicialmente, veja-se que os argumentos da recorrente acerca da razoabilidade da penalidade imposta e da violação à boa-fé objetiva não podem ser enfrentados por força da Súmula CARF n.º 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não obstante, aplica-se ao caso Súmula CARF nº 181, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 181 Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.213 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.720051/2013-16 6 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro nº caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. Deste modo, o recurso voluntário deve ser provido, com o consequente cancelamento da multa. Conclusão Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10650.900202/2019-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/02/2016 COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho.
Numero da decisão: 3002-003.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. É nulo o despacho decisório que não homologa pedido de compensação com fundamento declaração original, quando há declaração retificadora tempestivamente transmitida, anteriormente ao despacho. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por maioria de votos, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Vencido o conselheiro Ramon Silva Cunha, que votava por dar parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à DRJ de origem, a fim de que nova decisão fosse proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive da DCTF retificadora transmitida, devendo ser confirmada a admissibilidade ou não da retificação específica do débito ao qual se encontra vinculado o pagamento que a Recorrente entende representar seu indébito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.679, de 31 de julho de 2025, prolatado no Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 2 julgamento do processo 10650.900199/2019-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/02/2016 RETIFICAÇÃO DA DCTF PREVIAMENTE À TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO RELACIONADA AOS AJUSTES REALIZADOS. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações/demonstrativos, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no entanto, da competência da autoridade fiscal ou julgadora para a análise de outras questões ou mesmo documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo, em síntese: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 3 “Diante de todo o exposto, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja julgado integralmente procedente, para reconhecer as nulidades do acórdão recorrido, tanto pelos vícios na sua motivação, quanto pela inovação do critério jurídico adotado pelo Despacho Decisório. Caso não se reconheça tais vícios materiais, pede-se que o presente recurso seja julgado procedente para que se reconheça a suficiência das informações contidas na DCTF Retificadora para fins de comprovação do crédito, extinguindo, com isso, o débito indicado na declaração de compensação.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do Mérito A controvérsia dos autos reside na desconsideração, tanto pelo despacho decisório quanto pelo acórdão recorrido, do crédito de COFINS pleiteado pela recorrente, decorrente de pagamento indevido referente ao período de 10/2013, cuja correção teria sido formalizada por meio da DCTF retificadora transmitida em 18/02/2016. Constata-se que o despacho decisório, datado de 09/05/2019, limitou-se a fundamentar a não homologação na integral vinculação do DARF ao débito declarado originalmente, sem qualquer referência à DCTF retificadora — esta transmitida tempestivamente, antes mesmo da emissão da decisão. A própria DRJ reconhece que o despacho decisório tomou por base exclusivamente a declaração original, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: “De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado encontrava-se integralmente vinculado ao débito de Cofins do período, informado originalmente como sendo de R$ 1.555.875,37. Claro, portanto, que, na análise efetuada, foram consideradas as informações contidas na DCTF original apresentada.” Dessa forma, entendo que o Despacho Decisório é nulo por vício de motivação, pois foi proferido com base em declaração já substituída por outra tempestiva e vigente, sem qualquer análise da nova informação prestada. Ao ignorar a DCTF Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 4 retificadora ativa à época da decisão, a autoridade fiscal deixou de considerar elemento essencial para a adequada apreciação do pedido de compensação, comprometendo a regularidade do ato. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do CARF, a exemplo dos acórdãos nº 3402-011.453, nº 3001-003.081 e nº 9101-006.963, destacando-se o primeiro, cuja ementa ilustra com clareza a nulidade do despacho que desconsidera DCTF retificadora tempestiva, por configurar preterição do direito de defesa, nos termos do art. 147, § 1º, do CTN: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – Data do Fato Gerador: 23/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66, o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo. Caso essa retificação ocorra antes da emissão do Despacho Decisório, mas mesmo assim a decisão se remeta ao DCTF original, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido, tomando por base as informações prestadas na DCTF retificadora. O acórdão recorrido, por sua vez, embora reconheça expressamente que o despacho considerou apenas a DCTF original, inovou ao exigir, para manutenção da não homologação, a apresentação de provas do erro de fato que teria dado causa à retificação — exigência inexistente na motivação original do despacho. Para tanto, apoiou-se no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, extrapolando os limites da fundamentação inicial e incorrendo em inovação de critério jurídico em sede recursal, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica dos trechos abaixo: “O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, estabelece que mesmo na hipótese de a retificação da DCTF ocorrer depois da transmissão de um PER/Dcomp ou mesmo da ciência do respectivo despacho decisório, ela pode ser aceita, desde que atendidas as demais exigências da legislação. É certo, no entanto, que a transmissão de uma declaração retificadora, mesmo que as novas informações prestadas coincidam com as constantes das demais declarações obrigatórias apresentadas, não exime a contribuinte de comprovar os motivos que a levaram a efetuar as alterações nas suas declarações.” O relator conclui, ainda: “Assim, se a contribuinte se limita a justificar o seu direito apenas com base na apresentação de uma DCTF retificadora, e não apresenta, junto com sua manifestação, qualquer justificativa acerca dos vários ajustes efetuados em sua escrituração – ajustes que ficam ressaltados a partir da simples análise dos Dacon apresentados –, ou seja, se a contribuinte não se desincumbe do ônus de comprovar o direito ou o “fato constitutivo de seu direito”, deve-se não reconhecer o crédito pleiteado e manter, como consectário lógico, a não homologação da compensação questionada.” Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 5 A decisão recorrida, ao inovar a motivação para manter o indeferimento com base na ausência de comprovação do erro de fato, também incorre em inovação de critério jurídico e violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) IV – decidam processos administrativos de forma contrária à pretensão do interessado.” Essa alteração de fundamentos em sede recursal, sem que a recorrente tenha sido previamente instada a se manifestar, compromete o contraditório e a ampla defesa, tendo como consequência lógica a preterição do direito de defesa do contribuinte, gerando a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É importante registrar que, embora seja juridicamente correta — em tese — a premissa de que a simples retificação da DCTF, por si só, não basta para a reforma da decisão administrativa, tal entendimento somente se sustentaria se a retificação tivesse ocorrido após a emissão do despacho decisório. Assim, ainda que se entenda que a retificação não gera automaticamente o direito ao crédito, a forma adequada para verificar a legitimidade do valor compensado seria a instauração de procedimento fiscalizatório, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida incorreu em vício de fundamentação ao inovar o critério jurídico sem oportunizar à contribuinte a prévia manifestação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Tal conduta extrapola os limites da motivação admissível em sede recursal e configura nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. A atuação da DRJ deveria ter-se limitado à análise do despacho decisório, sem suprir-lhe as omissões com fundamentos novos. Assim, impõe-se o acolhimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, com retorno dos autos à instância de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.683 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10650.900202/2019-71 6 origem, a fim de que nova decisão seja proferida à luz dos elementos efetivamente constantes dos autos, inclusive a DCTF retificadora transmitida. Diante do exposto, voto por declarar a nulidade acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos dele decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que profira nova decisão, com base na DCTF retificadora apresentada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório, bem como dos demais atos administrativos deles decorrentes, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, para que profira nova decisão com base na DCTF retificadora apresentada. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11128.007281/2009-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-50.540, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (23ª Turma da DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (23ª Turma da DRJ/SP1), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 2 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/09/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa por registro intempestivo dos dados de embarque, em operação de exportação , preceituada no art. 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59 a 60 do Decreto 4.543/02, no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03 e art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.096/2010. Relata a autoridade fiscal que as mercadorias despachadas através das DDE’s relacionadas às fls. 16 foram embarcadas em navios descritos na mesma listagem, sempre com mais de 07 (sete) dias contados da data do efetivo embarque. Assim, pelo fato de não ter registrado no Siscomex os dados de embarque daquelas mercadorias, na forma e prazo estabelecidos no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, o contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no inciso IV, item “e” do art. 107, do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento infracional. Ao todo foram 04 registros intempestivos , sendo que a multa aplicada (por embarque/veículo) totalizou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Auto de Infração. Ciente do teor do Auto de Infração, e inconformada com o mesmo, a autuada apresentou sua peça impugnatória às fls. 21/46 , cujos principais argumentos podem ser assim descritos: 01- Alega ilegitimidade passiva , por entender que não lhe pode ser cominada a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante não reveste a condição, conforme o relato fiscal, de transportador internacional legal no Pais, ou seja, a Impugnante não é empresa transportadora que promova transporte nacional ou internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional ou agente de carga, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino. 02 – Alega que Impugnante não deixou de prestar informações sobre veiculo ou carga nele transportada. Apenas o fez com atraso, hipótese diferente da prevista na penalidade cominada. Mas que, por ter prestado tais informações antes de qualquer procedimento administrativo visando apurar a infração, faz jus ao benefício do instituto da denúncia espontânea. 03 – Alega que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, haja vista que as informações sobre os informes intempestivos, em detalhe, deveriam ter sido colocadas no texto do Auto, e não em planilha anexa, o que levou-a ao nãoentendimento do motivo da autuação, caracterizando-se o cerceamento de seu direito de defesa. Este é o Relatório. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 3 A 23ª Turma da DRJ/SP1 considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 16/11/2007 a 02/01/2008 MULTA POR REGISTRO INTEMPESTIVO DE DADOS DE EMBARQUE. Aplica-se a multa por registro intempestivo dos dados de embarque no Siscomex, relativamente a despachos de exportação, quando o mesmo ocorrer além do prazo de sete dias, em face da nova redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94, dada pela IN SRF nº 1.096/ 2010, ao amparo da retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN. A base legal para a penalidade encontra-se consubstanciada no art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, inciso IV, alínea “e”. A multa é calculada por embarque em veículo transportador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 16/11/2007 a 02/01/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o Agente marítimo, no caso de também ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Derrogação da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS INCORRETA OU INCOMPLETA. Ao autuado é garantido o direito a ter vista do processo administrativo, conforme Lei nº 9.784/99. art; 3º. , inciso II. Encontrando­se o documento questionado anexado ao processo, anteriormente à ciência da autuação, descabe acatar a preliminar de cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/02/2005 a 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Em relação à figura da denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN, e, no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, frise-se a sua inaplicabilidade ao fato, porque, juridicamente, somente é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso em relação ao registro com atraso, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, que se torna ostensivo com o decurso do prazo para tal fixado. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 4 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.480 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007281/2009-58 5 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 22/11/2013, sua recepção no CARF em 28/11/2013 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 163DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11035407 #
Numero do processo: 37007.001587/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Numero da decisão: 2302-004.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra- se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 16-69.206, julgado pela 14ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO, no qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente as impugnações. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo às contribuições previdenciária (parte patronal) e segurados empregados, incidente sobre as remunerações pagas aos empregados da empresa contratada U&M CONSTRUÇÃO PESADA LTDA (devedora solidária), na execução de obra de construção civil (competência 01/1999). Por bem descrever os fatos relativos à autuação, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou (e-fls. 799-819): Relatório (...) 2. O relatório fiscal de fls. 33/39, informa em síntese: 2.1. A empresa Peugeot-Citroen do Brasil S/A (CNPJ 02.130.344/0001- 40), foi incorporada pela empresa Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda (PCBA), em 12/11/2002, sendo que os valores apurados no presente processo se referem exclusivamente aos fatos geradores ocorridos na matriz e filiais antes do processo de incorporação. 2.2. O contribuinte foi intimado, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), a apresentar os contratos de obras construção civil Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 3 assinados na qualidade de contratante, respectivas notas fiscais/faturas/recibos emitidos pelas contratadas, além das cópias das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos (GRPS/GPS) para cada obra de construção civil. 2.3. A empresa não apresentou à Fiscalização a relação nominal de todas as empresas por ele contratadas para execução de obra de construção civil, solicitada através de TIAD. 2.4. A Fiscalização identificou lançamentos contábeis de notas fiscais/faturas/recibos emitidos pela empresa contratada U&M, na contabilidade da contratante (PCB), nas subcontas "TERRAPLEN E INFRA ESTRUT" (1.3.2.03.002) e "ALOJAMENTOS TEMPORÁRIOS" (1.3.2.03.005), do grupo CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO (1.3.2.03) do plano de contas do período contábil gerenciado pelo Sistema SIGA (09/1097 a 12/1999), indicado(s) no Anexo 07 do relatório fiscal. 2.5. A Notificada não apresentou à Fiscalização o(s) contrato(s) celebrado(s) entre ela e a empresa contratada U&M, bem como as respectivas notas fiscais/faturas/recibos, solicitados através de TIAD, não sendo possível à Fiscalização identificar a natureza (objeto) da contratação. 2.6. Deixou, também, de apresentar as cópias das folhas de pagamento e dos comprovantes de recolhimento específicos (GRPS/GPS) para cada obra de construção civil executada pela contratada U&M. 2.7. Como não foram apresentados os documentos acima citados a Fiscalização arbitrou o lançamento, mediante aferição indireta (parágrafo 33 da Lei 8.212/91), utilizando o art.74 da IN 69/2002 alterada pela IN 80/2002, com adoção do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento), como salário de contribuição, apurado sobre o valor dos serviços contidos nas notas fiscais/faturas/recibos da prestação de serviço. (...) (Grifado) A empresa PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL impugnou o Auto de Infração e juntou documentos alegando, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, tendo em vista a desconsideração de toda a base documental existente desde a época da ação fiscal. No mérito, em síntese, sustenta duplicidade da exigência; violação ao princípio da moralidade administrativa; recolhimento da contribuição e da elisão da responsabilidade solidária; e, que o crédito foi constituído por aferição indireta/arbitramento, bem como o lançamento foi baseado em presunções. A empresa prestadora do serviço, U&M MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO S/A, também apresentou impugnação com documentos, sustentando, em síntese, que foi contratada pela empresa Peugeot Citroen para a execução de serviço de terraplanagem quando de sua instalação no Estado do Rio de Janeiro. Quanto aos recolhimentos de tributos e encargos trabalhistas sustenta que os recolhe tempestivamente. Aduz que a Notificação de Lançamento de Débito teve por base a presunção de que as contribuições previdenciárias a seu cargo não foram recolhidas. O Serviço de Análise de Defesa e Recurso, solicitou à Fiscalização a análise da documentação juntada nas impugnações (fls. 285). A Fiscalização apresentou o resultado da diligência com a análise da documentação entregue pelas empresas (PCBA e U&M), concluindo Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 4 que: "a empresa PCB não elidiu a responsabilidade solidária, pois não comprovou o recolhimento prévio das contribuições relativas à nota fiscal 300, emitida pela U&M contra a PCB. Entretanto, o registro do nome da empresa contratante PCB e da matrícula CEI da obra de construção do centro de Produção em Porto Real/RJ no campo 8 da guia apresentada na competência 01/99 estabelecem um nexo causal entre esta guia e a contratante PCB. Assim, o valor do salário de contribuição, registrado no campo 8, será utilizado para abatimento do valor apurado como base de cálculo do presente débito (...)". Diante de tal decisão, somente a empresa PEUGEOT apresentou recurso. Em julgamento, a DRJ, informando que tomou conhecimento das impugnações, do adendo a defesa apresentados pela Notificada/Tomadora do Serviço e pela Prestadora do Serviço, decidiu dar parcial procedência às impugnações por entender que as alegações e os documentos juntados, não tiveram o condão de afastar a responsabilidade na integra das empresas envolvidas, no tocante as contribuições apuradas pela Fiscalização. Foi ressaltado que, diante do conjunto probatório acostados pelas empresas (fls. 118/284 e 288/334), o julgamento foi convertido em diligência (fls. 285), concluindo a Fiscalização em retificar parcialmente o débito. Com as informações fiscais, constatou-se a necessidade de revisão do lançamento e que os erros encontrados decorreram da não apresentação de todos os documentos solicitados pela Fiscalização na época. Cientificada do acórdão, a empresa PEUGEOT apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 849-871), sustentando, em síntese: a) a efetiva demonstração do recolhimento da contribuição e a elisão da responsabilidade solidária; b) a nulidade do lançamento por arbitramento; c) que a cobrança de contribuição previdenciária, com base no instituto da solidariedade, somente pode ser efetivada nos casos em que a fiscalização, preliminarmente, determine junto ao contribuinte praticante do fato gerador, a devida e efetiva contribuição não recolhida para, só então, cobrar do corresponsável pela obrigação. A empresa U&M, prestadora do serviço, também apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 829-847) sustentando, em síntese, que anexou aos autos comprovantes hábeis que demonstram a regularidade dos seus recolhimentos previdenciários e que não pode responder pela retenção e recolhimento que deveria ter sido feito pela contratante dos serviços. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 5 Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço dos recursos. 2. Mérito A Recorrente PEUGEOT se insurge contra a decisão de piso sustentando não ser possível falar em responsabilidade da tomadora apenas com base em erro formal de preenchimento de GRPS, que o recolhimento trazido aos autos (acompanhado da respectiva folha de salários apresentada), constitui elemento suficiente para se elidir a responsabilidade solidária. Aduz, que muito embora o Auditor tenha reconhecido e destacado em seu relatório fiscal a existência de GRPS recolhida em nome da tomadora (PCB), bem como da folha de pagamento destacada para o tomador de serviço, manteve a sua responsabilidade. Aponta que a Fiscalização lhe impôs a contribuição por meio de aferição indireta atribuindo-lhe uma responsabilidade solidária tão somente por causa de um erro formal de preenchimento de campo da guia de recolhimento (embora nela se contivessem todos os elementos necessários para identificação e correlação do pagamento com a folha de salário destacada para o prestador de serviço). Alega que impor à contribuição previdenciária percentual sobre notas fiscais de prestação de serviços importa necessariamente na adoção de técnica de aferição indireta (baseada em presunção), em detrimento da análise de seu fato gerador e base de cálculo (folha de salário e demais remunerações pagas aos trabalhadores). Salienta que a solidariedade passiva pressupõe a existência de dívida configurada, documentada e fundamentada, advinda da inadimplência do devedor originário. Por fim, sustenta que a cobrança de contribuição previdenciária, com base no instituto da solidariedade prevista em lei, somente pode ser efetivada nos casos em que a fiscalização, preliminarmente, determine junto ao contribuinte praticante do fato gerador, a devida e efetiva contribuição não recolhida para, então e só então, à sua opção, cobrar do corresponsável pela obrigação. Por sua vez, a Recorrente U&M requer o cancelamento da exigência fiscal sustentando que todas as contribuições referentes ao período "fiscalizado e execução da obra contratada," foram devidamente recolhidas. Aduz que a parcela excedente não pode ser dela exigida, uma vez que não teria como responder pela retenção e recolhimento que deveria ter sido feito pela PEUGEOT, contratante dos serviços. Destaca que o “auditor fiscal procedeu corretamente a aferição indireta da base imponível, uma vez que o sujeito passivo [PEUGEOT] não apresentou a documentação necessária para os trabalhos da auditoria.” Alega que não pode ser penalizada com uma exigência maior do que o efetivamente devido porque a Contratante não apresentou documentação na fase de fiscalização e/ou deixou de recolher valores a título de recolhimento prévio. Por fim, sustenta que a manutenção do excesso da exigência apurada de acordo com o método da aferição indireta configura majoração da base de cálculo. Em que pesem os arrazoados dos Recorrentes, os recursos não merecem prosperar, visto que cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 6 responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Além disso, pela legislação previdenciária, vigente à época dos fatos, art. 30, VI, da Lei nº 8.212/91, o contratante de quaisquer serviços de construção civil, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. Da análise do disposto na Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 124 do CTN e seu parágrafo único, temos que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, pode ser cobrado tanto da empresa contratante quanto da empresa contratada pela prestação de serviços de construção civil. O procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. Diante do acima exposto e por não identificar qualquer equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) II - Mérito: Regularidade do Procedimento da Notificada. Duplicidade da Exigência. Princípio da Moralidade Administrativa. Recolhimento da Contribuição e da Elisão da Responsabilidade Solidária. Constituição do Crédito - Aferição. Arbitramento. Previsão da Responsabilidade Solidária. 23. Com relação as alegações da Notificada vinculadas a forma que o crédito foi constituído (aferição indireta/arbitramento), como também as alegações de que o lançamento foi baseado em presunções (Notificada e Prestadora do Serviço), verifica-se que o entendimento das empresas não merecem amparo, pois conforme já exposto neste voto (itens 21 a 21.6), o auditor fiscal procedeu corretamente a aferição indireta da base imponível, uma vez que o sujeito passivo não apresentou a documentação necessária para os trabalhos de auditoria. 23.1. O fato gerador da contribuição previdenciária é a remuneração pela prestação do serviço, devendo o lançamento ser efetuado com base na data da emissão da nota fiscal, sendo este documento apenas uma forma de medição do trabalho e parâmetro adotado para a incidência da contribuição quando a exação é apurada por aferição indireta. 23.2. A apuração da base de cálculo, observou, também, à Instrução Normativa 69/2002 alterada pela IN 80/2002, que, aliás, integra a legislação tributária a teor do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: (...) 23.3. A apuração da base imponível da exação previdenciária não foi aferida em suposições/presunções ou com ofensa ao princípio da legalidade, como quer fazer parecer a Notificada e a Prestadora do Serviço, uma vez que o procedimento de Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 7 aferição está previsto na Lei de Custeio (art. 33, §3º), bem como nas Instruções Normativas INSS/DC 69/02 e 80/02. 23.4. Salienta-se que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária está prevista na Carta Magna e normatizada pela Lei n 8.212/91, contudo, não é razoável que a lei (ato emanado do Poder Legislativo) preveja todas as situações fáticas possíveis. 23.5. Se o § 3º e do art. 33 da Lei n 8.212/91 estabeleceu uma regra de aferição indireta, nada mais justo do que uma Instrução Normativa para disciplinar de que forma será aplicado tal arbitramento, visto que o contribuinte não apresentou os documentos necessários durante o procedimento fiscal, bem como durante o contencioso administrativo capazes de elidir totalmente o lançamento. 23.6. A Administração não elegeu nova base de cálculo ao arrepio dos preceitos constitucionais, mas sim, através de seus atos normativos, criando parâmetros para a aferição de suas contribuições, quando os elementos apresentados não são suficientes (com fulcro no dispositivo legais acima citados). Caberia ao contribuinte a prova em contrário, com elisão total da sua responsabilidade, o que não ocorreu. 23.7. Dessa forma, a legislação que se baseou a Fiscalização para aferir o presente lançamento (art. 33, 3º da Lei 8.212/91 c/c a IN 69/02), observou o princípio da legalidade e da verdade material, razão pela qual se afasta a nulidade suscitada pela Notificada. 24. Sustenta a Notificada, bem como a Prestadora do Serviço que procederam nos moldes da lei, com recolhimento das contribuições previdenciárias, apresentando-se totalmente regular o procedimento adotado pelas empresas (elisão da responsabilidade), conforme demonstram os documentos anexados em sede de defesa (contratos, notas fiscais, GRPS, etc). 24.1. As alegações acima e documentos juntados, não tem o condão de afastar a responsabilidade na integra das empresas envolvidas, no que toca as contribuições apuradas pela Fiscalização. Ressaltando, que o conjunto probatório acostados pelas empresas (fls.118/284 e 288/334), tiveram o condão de converter o julgamento em diligência (fls.285), concluindo a Fiscalização em retificar o débito parcialmente, conforme se depreende das informações fiscais, fls. 502/550, in verbis: (...) 24.3. Ressalta-se, ainda, que a competência retificada no presente acórdão é a mesma constante na DN 17.401.4/0270/2004, anulada pelo acórdão 0000059/2005, proferido pela Segunda Câmara de Julgamento do CRPS, conforme se observa do DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, fls. 508, novamente impresso para conferência das empresas (DADR - fls.798). 24.4. Dessa forma, conclui-se que os documentos apresentados em sede de defesa não tiveram força suficiente de afastar integralmente o lançamento, consequentemente, a responsabilidade solidária das empresas envolvidas (Tomadora e Prestadora de Serviço). 25. Com relação ao argumento de duplicidade de lançamento, equivoca-se mais uma vez a Notificada, uma vez que nada impede a Fiscalização de apurar o lançamento em questão, exigindo o crédito da Notificada e responsabilizando a Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 8 Prestadora de Serviço como responsável solidária, o que não pode ocorrer é exigir débito já quitado, o que não ocorreu no presente processo, uma vez que os documentos que compõem o conjunto probatório entregue pelas empresas envolvidas apenas elidiram parcialmente o lançamento em tela. 25.1. Como já exposto acima, a Notificada está vinculada à situação que constitui o fato gerador, que é a efetiva prestação de serviços, ou seja, o trabalho não gratuito efetivamente realizado, sendo que a própria Lei 8.212/91 colocou à sua disposição os meios necessários à elisão de sua responsabilidade, permitindo até mesmo a retenção de importâncias devidas às empresas contratadas, para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias. Se a Notificada assim não procedeu, por opção ou por outro motivo, não pode agora, com êxito, querer escapar às suas responsabilidades. 25.2. Vale salientar que não cabe benefício de ordem, podendo a Administração constituir o crédito no Tomador do Serviço, sem que isso implique duplicidade de lançamento, muito menos violação a lei, como tenta sustentar a Notificada e a Prestadora do Serviço, já que inexiste qualquer previsão legal que determine que a fiscalização ocorra primeiro no Prestador do Serviço. Assim, dispõe o art. 30, IV da Lei 8.212/91, vigente a época dos fatos geradores, in verbis: (...) 25.2. Sendo assim, não tem qualquer sustentação alegação da empresa fundada em duplicidade do lançamento, uma vez que nem a Notificada/ Tomadora do Serviço, nem a Prestadora de Serviço, conseguiram demonstrar a improcedência do lançamento, mas tão somente retificá-lo parcialmente. 26. No que toca os argumentos da Notificada referentes a previsão da responsabilidade solidária, constata-se que a interpretação realizada pela Notificada com relação a responsabilidade solidária não é a mais correta, cabendo esclarecer que a Lei 8.212/91 (art. 30, VI), se encontra em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional (art.121, II c/c art.124, II c/c art.125, I c/c art128, todos do CTN), prevendo expressamente a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, podendo como já dito acima o Fisco constituir o crédito no tomador do serviço, não necessitando primeiro fiscalizar o prestador do serviço (Enunciado 30 CRPS acima transcrito). (...) 26.2. Portanto, a interpretação dada pela Notificada quanto a previsão e aplicação da responsabilidade solidária, apresenta-se equivocada, razão pela qual a Tomadora do Serviço e a Prestadora do Serviço são responsáveis solidárias, entretanto, a Fiscalização lavrou a Notificação, ora contestada, na Tomadora do Serviço/Notificada, procedimento este totalmente correto, nos termos da lei, doutrina e enunciado acima transcritos, não necessitando antes diligenciar na Prestadora do Serviço. (...) 28. Superadas todos as alegações suscitadas pelas empresas envolvidas (Tomadora e Prestadora do Serviço), conclui-se que as contribuições apuradas na Notificação Fiscal, observou a legislação pertinente, conforme previsto no Relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 12/14). Desta forma, não há razão para a reforma da decisão recorrido. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.090 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 37007.001587/2003-75 9 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários para, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.001644/2006-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), implicando, portanto, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto
Numero da decisão: 2002-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), implicando, portanto, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento referente ao ano-calendário 2003, por meio do qual foi exigida multa por atraso na entrega da DIRPF 2004 no valor R$ 165,74. O contribuinte apresentou impugnação, em 10/02/2006, alegando que por não ter experiência errou ao informar o exercício a seria a DIRPF, sendo o correto 2005 e não 2004, logo requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.001644/2006-74 2 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/07/2021 (fl. 35), a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2021 (fl. 36), Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: - inicialmente apresentou impugnação e, posteriormente, por entender devido, providenciando o pagamento da então quantia devida pela multa por atraso no valor de R$ 165,74, em 05/04/2006, conforme DARF, em anexo; - ocorreu a decadência do crédito tributário lançado; - ocorreu a prescrição do crédito tributário lançado. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO DE SOUSA SÁTELES, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre a Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 165,74, referente às multas pelo atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual (DAA) de Imposto de Renda Pessoa Física ano-calendário 2003, tendo sido entregue a DAA em 28/11/2005, ficando então em atraso por um período de 19 meses (fl. 05). Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega que inicialmente apresentou impugnação e, posteriormente, por entender devido, providenciou o pagamento da então quantia devida pela multa por atraso no valor de R$ 165,74, em 05/04/2006, conforme DARF, em anexo (fl. 64). Apesar de o recorrente questionar no recurso prescrição intercorrente e decadência, tem-se que o contribuinte alega o pagamento da multa lançada, o que caracteriza extinção do crédito tributário lançado, nos termos do inciso I, do art. 156, do Código Tributário Nacional, logo não há lide administrativa a ser enfrentada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Neste mesmo sentido, é o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.630 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19679.001644/2006-74 3 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (negritou-se) Esclareça-se que compete à delegacia de origem da Receita Federal do Brasil confirmar o alegado pagamento feito pelo contribuinte da multa por atraso na entrega da DIRPF 2004, no valor R$ 165,74 (fl. 64), e, caso se confirme, fazer o aproveitamento deste pagamento no presente Processo Administrativo Fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de lide. Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.903611/2012-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-007.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dall Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. DÉBITO QUITADO VIA DARF. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Jandir José Dall Lucca que votaram por negar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1001-003.030, proferido em 09.08.2023, pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento (fls. 111/116) assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. A competência para tal é da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Na oportunidade, os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitaram a preliminar suscitada e, no mérito, em negaram provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, interpôs o contribuinte recurso especial, sustentando que o acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “Da possibilidade de cancelamento do débito após decisão da delegacia de origem que nega a homologação da compensação”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 9101-004.642 e 1102-001.272. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) o acórdão recorrido entendeu que o rito processual previsto no Decreto nº 70.235/72 não se aplicaria para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP em razão de erro cometido pela Recorrente quando da sua apuração, não sendo o CARF órgão competente para apreciar situação; (ii) a análise da DCOMP está inserida no contexto do processo administrativo fiscal, procedimento este que visa a “determinação e exigência dos créditos tributários da União” (art. 1º do Decreto 70.235/72); (iii) o art. 74, §9º da Lei nº 9.430/96 não impõe nenhum limite ao contencioso administrativo, autorizando a utilização da manifestação de inconformidade como veículo para o contribuinte insurgir-se também contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação; (iv) o ato de não-homologação da PER/DCOMP, mesmo que declare a existência total/parcial de um direito creditório deve possibilitar ao mesmo tempo ao contribuinte insurgir- Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 3 se quanto à eventual cobrança, que estará sujeita aos efeitos da inscrição em dívida ativa; (v) o contribuinte não mais poderia retificar espontaneamente a DCOMP após sua transmissão, pois tomou conhecimento do “erro material” após ser intimada do teor do despacho decisório, não sendo possível a correção de informações relativas ao débito; (vi) uma vez comprovada a existência do crédito tributário no valor de R$ 359.555,94 e o pagamento da multa de mora no valor de R$ 71.911,19, que, por sua vez, foi recolhida separadamente, através do DARF no Código de Receita nº. 3279, a compensação indicada no PER/DCOMP em questão deve ser totalmente homologada. Sobreveio o despacho de admissibilidade, que deu seguimento ao recurso especial apenas com base no Acórdão paradigma nº 1102-001.272, nos seguintes termos: Da ementa do paradigma nº 9101-004.642 só se pode extrair que a Turma identificou, naquele caso concreto, “indícios” de erro no preenchimento de PERDCOMP, e com base nos referidos indícios retornou o feito à DRF de origem “para efetivo exame e demais verificações acerca do mérito da compensação apontada”, “a fim de que se confirme a existência do erro alegado”. Sequer se pode inferir a natureza do erro lá alegado. O fato é que o Recorrente limitou-se a apresentar texto que não corresponde à real ementa do paradigma nº 9101-004.642. Afirma que “há similitude fática” entre o caso paradigmático e o presente, mas não o demonstra. Em tais condições, não se pode inferir que os julgados apreciaram casos semelhantes no relevante, nem que chegaram a diferentes conclusões por interpretações divergentes da norma. Já a ementa do paradigma nº 1102-001.272 permite inferir que aquele colegiado deferiu pleito de “cancelamento de débito informado em PERDCOMP equivocadamente apresentada”, face à divisada comprovação de que o débito se referia a exação “efetivamente já recolhida”. Ainda que o paradigma se fundamente na prova dos autos, é certo que lá os julgadores partiram da anterior premissa de que o pleito relacionado ao débito compunha a lide e era passível de julgamento pelo CARF. Considerando que no presente caso a Turma recorrida entendeu que “Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos (...) O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório (...) o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório”, reconhece-se divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Caso a interpretação do paradigma fosse adotada no julgamento a quo, os julgadores avançariam para a análise de argumentos/provas relacionados ao débito, o que poderia em tese alterar o desfecho do presente caso. Nesses termos, suficientemente demonstrada divergência frente ao paradigma nº 1102-001.272. Conclusão Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 4 Pelos motivos expostos, propõe-se que SEJA DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, apenas com base no paradigma nº 1102-001.272. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em resumo, que (i) O art. 74, §9', da Lei n' 9.430/96 faculta ao sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, entretanto, isso não significa que qualquer petição deva ser recebida como peça impugnatória; (ii) no presente caso, não há discordância em relação à compensação; o sujeito passivo alega apenas que a parcela do débito cuja compensação não foi homologada fora extinta por pagamento; e (iii) não se instaurou o litígio, não havendo matéria a ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, haja vista que a DRJ tem competência para conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, manifestações de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos à compensação, a teor do disposto no art. 277 do Regimento Interno da RFB. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 01.09.2023 (fl. 121) e interpôs o recurso especial ora em análise em 15.09.2023 (fl. 123) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 5 demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento da matéria, o acórdão recorrido versa sobre a impossibilidade de cancelamento de débitos em processo de compensação, estando, pois, preenchido o pressuposto. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido assim se manifesta sobre o tema: Verifica-se que a recorrente requer que o processo seja reexaminado e o crédito reconhecido. O crédito, em si, já foi reconhecido. O que resta, segundo a própria recorrente, é o reconhecimento do pagamento integral do débito, no valor de R$1.904.661,91, o que não compete à DRJ (e nem a este CARF), mas, sim a DRF. Não cabe a este colegiado determinar cancelamento de débitos informados em obrigações acessórias ou a sua realocação. Esta competência, como bem o disse a DRJ, cabe à DRF. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas, tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” Sendo parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 6 Conclui-se que o pedido da recorrente foge à competência do julgamento e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. O Acórdão paradigma nº 1102-001.272, por sua vez, assim enfrentou a matéria: Relatório (...) A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o pagamento indicado pela interessada havia sido utilizado na quitação de outros débitos. A empresa interpôs, então, manifestação de inconformidade na qual alegou que houve erro na apresentação da PER/DCOMP. Tratar-se-ia de pedido de compensação vazio e o débito indicado já teria sido pago. Por isso, pediu o cancelamento do débito. A DRJ, contudo, negou o pedido. Argumentou que o débito informado tem natureza de confissão de dívida e que a empresa não se desincumbiu do ônus de provar o recolhimento do referido débito. (...) A unidade de origem procedeu, então, a diligência requerida e apresentou Informação Fiscal na qual conclui que os valores devidos de IRPJ e de CSLL por estimativa no ano-calendário de 2003, de acordo com a escrita contábil e fiscal do sujeito passivo, foram efetivamente pagos. Consequentemente, seriam inexistentes os débitos originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados. (...) Voto (...) Diante do que foi relatado, não há compensação em litígio. O que se discute é o pedido de cancelamento do débito informado na compensação uma vez que a própria recorrente reconhece o equívoco na apresentação da PER/DCOMP. Considerando que o débito informado tem natureza de confissão de dívida, se este não for cancelado, seguirá para cobrança e eventual inscrição em dívida ativa. Ocorre que a diligência solicitada confirmou que os montantes informados em DCTF, em sintonia com os equívocos cometidos, são incongruentes com a escrita contábil e fiscal. Além disso, atestou que os débitos de estimativas originados pela apresentação dos PER/DCOMP nos processos analisados são inexistentes, incluindo o do presente processo. Portanto, não há que se dar prosseguimento à cobrança do referido débito. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o débito informado na presente compensação. Portanto, enquanto o recorrido entendeu que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 se aplica apenas para analisar manifestação de inconformidade contra a não- Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 7 homologação da compensação, sendo da Receita Federal a competência para analisar o cancelamento de débito declarado em PER/DCOMP, mas supostamente quitado; o Acórdão paradigma nº 1102-001.272, de forma diametralmente oposta, conclui que deve ser cancelado o débito informado em PER/DCOMP e comprovadamente quitado. O fato de no Acórdão paradigma nº 1102-001.272 a quitação do débito ter sido confirmado em diligência, a meu ver, não afasta a similitude fática entre os casos, tendo em vista que, o que se discute é a competência do CARF para analisar a quitação do débito objeto no âmbito de processo de compensação. Assim, estando presente a divergência interpretativa, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO A possibilidade de as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo apreciarem todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito ao direito creditório, como em relação ao débito compensado, já foi enfrentada, por diversas oportunidades, perante esta 1ª Turma da CSRF. É fato que, em diversos desses casos, o contribuinte buscar retificar ou cancelar o PER/DCOMP, em razão de erros com relação aos débitos informados – o que difere parcialmente do presente, em que o PER/DCOMP não está eivado de erro, mas o débito, supostamente, foi quitado em parte via DARF. No entanto, o racional acerca da competência dos julgadores para examinar a inexistência ou excesso do débito compensado é plenamente aplicável ao presente caso. Diante disso e, tendo em vista que acompanhei a Conselheira Edeli Pereira Bessa no voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-006.748, adoto como minhas as razões de decidir lá contidas no que se aplicam ao presente caso, nos termos abaixo: O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário à pretensão da recorrente. A maioria do Colegiado decidiu reafirmar os fundamentos prevalentes desde o precedente nº 9101-004.767, devendo ser considerada, também, a evolução dos debates assim descrita na declaração de voto desta Conselheira no Acórdão nº 9101-005.113: (...) Em síntese, a DCOMP é ato complexo por meio do qual o sujeito passivo afirma a existência de um direito creditório e também confessa um débito perante o fisco. Por consequência, a decisão em que a autoridade analisa tal compensação (o despacho decisório) também tem conteúdo complexo, afirmando tanto a existência ou inexistência do direito creditório declarado pelo contribuinte, quanto a exigibilidade (total ou parcial) do débito compensado. Quando o sujeito passivo apresenta manifestação de inconformidade para contestar a não homologação, total ou parcial, da compensação, seguindo o rito do segundo o rito do Decreto 70.235/1972, ele pode contestar qualquer aspecto desse ato de não homologação, sendo Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 8 as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado competentes para apreciar os seus argumentos seja no aspecto do crédito quanto do débito. (...) In verbis, a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa: (...) As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não- declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação1 . Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 9 Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: (...) Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 10 Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não-homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. (...) Nestes termos, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que concorda com a negativa de apreciação, pela autoridade julgadora de 1ª instância, da alegação de erro de preenchimento da DCOMP não homologada, e isto porque tal erro teria ocorrido na informação do débito compensado. Como o ato de não- homologação não só pode veicular negativa de existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo, e o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, e sem excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado, para além de conferir, no subsequente §11, suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, os colegiados do contencioso administrativo especializado não podem negar apreciação a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário que veicule alegação de erro na informação do débito compensado. Não se trata, portanto, de admitir genericamente discussão de débito confessado em DCOMP, mas apenas firmar a interpretação dos dispositivos que impedem a retificação de erro depois de expedido o despacho decisório, e reconhecer a competência das autoridades julgadores de, a partir deste momento, apreciar a alegação de erro na informação do débito compensado que, desde antes, era admissível mediante pedido de retificação ou de cancelamento da DCOMP. No presente caso, a pretensão do contribuinte é refazer a imputação do direito creditório ao débito compensado, tendo em vista que a multa de mora já foi devidamente quitada, o que integra o ato de não homologação e, portanto, deve ser analisado no curso do presente processo administrativo. Por fim, cumpre destacar que, em seu recurso especial, o contribuinte pleiteia a reforma do acórdão recorrido, nos termos abaixo: Diante do exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Especial para que seja reformado o acórdão recorrido. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.417 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16327.903611/2012-19 11 No entanto, os autos devem retornar à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, com retorno dos autos à DRJ, para que sejam analisados os argumentos do contribuinte com relação à extinção parcial do débito compensado. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10925.900838/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação.
Numero da decisão: 3402-012.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i)por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii)por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RESP 1.221.170. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRODUTIVO. É considerado insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa somente os bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e (ii) por maioria de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários, vencido, nesse ponto, o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertia essas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.670, de 23 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900589/2017-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Honorio dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Marcio Jose Pinto Ribeiro(substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 2 Ausente(s) o conselheiro(a) Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratava do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 3 dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VESTIMENTAS. UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atuação da mão de obra no processo produtivo, os equipamentos de proteção individual e os uniformes utilizados na atividade de produção de bens são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE LIMPEZA. MATERIAL UTILIZADO EM LABORATÓRIO. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Os materiais de limpeza e de laboratório são considerados insumos, passíveis de créditos não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins quando aplicados no ambiente produtivo da empresa fabricante de gênero alimentício, haja vista que a sua falta implica perda de qualidade do produto disponibilizado para venda. CRÉDITOS. INSUMOS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Os bens e serviços utilizados no tratamento de efluentes são considerados insumos uma vez que integram o processo de produção dos bens destinados à venda por imposição legal, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PARTES DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 4 bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. CRÉDITOS. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com representação comercial não são considerados insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não estão vinculadas à produção de bens, mas a outros setores da pessoa jurídica. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. DESPESAS COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO. Os dispêndios com peças de reposição para manutenção de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado não geram créditos da não cumulatividade quando empregados em bens que não são utilizados no processo produtivo. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. Os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual ratifica os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade, quanto às glosas mantidas pela DRJ. É o relatório. VOTO Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 5 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no conhecido tema da não-cumulatividade das contribuições, em relação ao conceito de insumo, e outros dispositivos presentes no artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833. Pois bem, antes de adentrar na análise de cada um dos insumos glosados, vale tecer algumas considerações sobre o conceito de insumo e o caminho percorrido na jurisprudência administrativa e judicial. Considerações sobre o conceito de insumo A controvérsia cinge-se no pilar argumentativo da não-cumulatividade das contribuições sociais, quanto à definição e enquadramento daquilo que é utilizado pelo contribuinte em questão como insumo no decorrer do seu processo produtivo, dado, em consequência, o direito ao credimento de tais valores. A temática não-cumulatividade das contribuições sociais – prevista no artigo 195, parágrafo 12º, da Constituição Federal, é antiga, e caminha especialmente nas previsões infraconstitucionais, que regulam e delimitam o termômetro constitucional, do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637 e 10.833. Antes de adentrarmos à lide posta pelo presente processo administrativo, vale tecer algumas considerações sobre o supramencionado instituto, considerando o complexo caminho interpretativo que lhe foi endereçado em seu desenvolvimento normativo e jurisprudencial, seja na esfera administrativo, seja na esfera judicial. O ponto principal da discussão dos créditos das contribuições consiste na definição do que são “insumos”, de bens e serviços utilizados, conforme dispõe o artigo 3º, inciso II, de ambas as Leis1. A jurisprudência administrativa atravessou longo caminho para chegar ao atual entendimento – que ainda carrega intensas controvérsias, seja em razão da concessão do crédito em relação a determinados institutos, tal como o frete, marketing, dentre outros, seja em razão da alteração da forma pela qual é considerado o resultado, quanto à aplicação do voto de qualidade. 1 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 6 Em que pese a decisão do Superior Tribunal de Justiça pontuar entendimento quanto ao conceito aplicável aos insumos, com a justa tentativa de delimitar de forma mais clara – e não tão arbitrária, a possibilidade de aproveitamento de créditos pelo contribuinte, ainda há nebulosa esfera de subjetividade que precisa de enfrentamento, e minimamente, uniformização. A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas normas citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”.2 Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). 2 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 7 Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 8 aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 9 um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem adotar ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303- 002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.2263, adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma, sendo impossível delimitar uma uniformidade e homogeneidade das decisões. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos 3 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 10 repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões).4 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto vencedor, do Ministro Napoleão, teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. 4 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=20100209 1150 Fl. 176DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 11 Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 5 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo –, adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Mas, em que pese as críticas proferidas ao Parecer e à Nota SEI 63/2018, como não fazem parte da presente análise, basta que se destaque a restrição indevidamente posta no entendimento esposado pela PGFN, para passarmos à análise do recorte proposto no presente artigo, que é análise dos créditos de 5 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 177DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 12 PIS/Cofins sobre os fretes em diferentes momentos e diferentes operações. Superada as considerações generalizadas sobre o tema, passemos à análise das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Superadas as considerações gerais sobre o conceito de insumo, passo à análise de cada uma das glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ. Dos bens adquiridos para revenda A fiscalização reclassificou, para o CST 50, os créditos apropriados pela contribuinte em virtude de aquisições de mercadorias destinadas à revenda, haja vista que não se enquadram na previsão do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e, dessa maneira, não são passíveis de compensação e/ou ressarcimento. Explica que a regra, no que se refere as mercadorias destinadas à revenda, é que se tributadas nas operações de entrada (compra), serão também tributadas na saída (venda), haja vista que se trata do mesmo bem. Portanto, considerando-se o mesmo tratamento tributário nas entradas e saídas dos bens destinados à revenda, em regra todas as aquisições geradoras de crédito estão vinculadas a receita de vendas tributadas. Além disso, glosou os créditos vinculados ao mercado interno tributado (CST 50) decorrentes da aquisição de bens para revenda por unidades da contribuinte que não “operam operações de revenda de mercadorias”. Afirma a fiscalização que os bens adquiridos tem como “destino final o consumo próprio pelo estabelecimento adquirente.” O contribuinte afirma que é sociedade cooperativa, razão pela qual subsume-se, antes mesmo da aplicação da legislação tributária, ao disposto na Lei nº 5.764/71, lei específica que determina a natureza jurídica das operações entre a cooperativa e os seus associados – e que, tais operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Da aquisição de bens utilizados como insumos A fiscalização considerou que os insumos utilizados na produção de “creme de leite pasteurizado”, “creme de leite pasteurizado (nata)”, “doce de leite” e “leite condensado” foram vinculados a receita tributada (CST 50) e os insumos utilizados na produção de “leite longa vida”, “bebida Láctea”, “bebida Láctea achocolatado” e “queijo mussarela” foram reclassificados para o CST 51 e vinculados a receitas não tributadas. Os demais insumos foram vinculados “a ambos os tipos de receita (CST 53), por serem aplicados em produtos finais tributados e não tributados na saída (venda). Além disso glosou os seguintes créditos: combustíveis para caldeira; ii) combustíveis para empilhadeiras; iii) combustíveis para gerador de energia; iv) materiais de uniforme e EPI; v) materiais para laboratório análise do leite; vi) materiais de limpeza Industrial; vii) materiais para manutenção de máquinas e equipamentos industriais; e viii) material de embalagem. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 13 A decisão de primeira instância reverteu as glosas relativas aos combustíveis utilizados nas caldeiras, empilhadeiras e gerador de energia; materiais de uniforme e EPI; materiais para laboratório de análise do leite; material de limpeza industrial. Mantidas, portanto, as glosas relativas aos materiais de embalagem – tendo em vista que a DRJ entendeu que as embalagens são utilizadas em produtos acabados, e em relação aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos, pela insuficiência probatória. Destaco que somente a glosa relativa aos materiais de manutenção de máquinas e equipamentos foi objeto no recurso voluntário, de modo que, os argumentos postos pelo recorrente, são exatamente os mesmos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, sem acostar aos autos quaisquer provas – fiscais ou contábeis, hábeis a demonstrar o pleito creditório. Isto posto, voto por manter a glosa e negar provimento neste ponto. Serviços de representação comercial e transporte de funcionários Afirma a decisão de primeira instância que as despesas com serviços de transporte de funcionários, tendo em vista o contido no inciso VI do § 2º do art. 172 da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, que não são consideradas insumos, bem como, no julgamento do RESP 1.221.170, as despesas com telefonia e comissão de vendas, também não foram consideradas insumos. Em relação às comissões de venda, o contribuinte limita-se ao argumento de que não concorda com o entendimento fiscal, pois, considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. A decisão da DRJ manteve as glosas, com supedâneo no argumento de que os serviços de representação comercial não se relacionam com o processo produtivo do contribuinte, e, portanto, não fazem jus ao pleito creditório. Neste ponto, entendo correto o posicionamento da DRJ. Em que pese a possibilidade de se considerar como serviços tomados, tributados, e passíveis de creditamento, não foi comprovado pelo contribuinte se, de fato, são serviços prestados pelos representantes comerciais, ou se estão atrelados no âmbito trabalhista à cooperativa. Ainda assim, em relação à primeira hipótese, teríamos contradições a serem superadas para o debate sobre o direito ao crédito. Desta feita, mantenho a glosa, negando provimento a este ponto. Já quanto ao transporte de funcionários, discordo da decisão. Em relação ao tema, recente decisão da câmara superior – Acórdão nº 9303- 016.706, julgado em 28 de março de 2025, sob relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, entendeu pelo direito ao crédito no caso de transporte de funcionários, no seguinte sentido: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 14 (...) O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admitia o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afastava, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada ou as circunstâncias. No entanto, diante do posicionamento da Receita Federal do Brasil que passou a classificar como insumo de que trata o inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, idêntico na Lei nº 10.833/2003, “os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços”, nos termos do inc. XXI do § 1º do art. 176 da IN RFB 2.121/2022, referendado pela Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023, abaixo transcritos: Normativa nº 2121, de 15 de dezembro de 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. (...) § 3º O valor do dispêndio a que se refere o inciso XXI do § 1º será determinado por meio da proporcionalização entre o número de trabalhadores empregados na produção ou na prestação de serviços e o número total de trabalhadores transportados, em relação ao total dispendido com o transporte. __________________________________________________ Solução de Consulta COSIT nº 45, de 22 de fevereiro de 2023 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. (...) CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional nesse tópico. Isto posto, voto por reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Do aluguel da marca Terra Viva Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 15 A fiscalização efetuou a glosa de créditos relativos aos dispêndios com “aluguel de marcas”, informados pela contribuinte na linha 13 da EFD (destinada à inserção de valores de custos, despesas e encargos previstos como geradores de créditos, mas sem a natureza de base de cálculo específica), haja vista que os “royalties” pagos em virtude de exploração de marca não estão dentre os dispêndios autorizados pela legislação a compor a base de cálculo do crédito. O contribuinte explica que a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio. Entende que, considerando o conceito de insumo debatido na Manifestação de Inconformidade e com base nas decisões do CARF, as despesas com o aluguel da marca Terra Viva devem ser computadas na base de cálculo dos créditos. Conforme já decidido por esta turma, no acórdão 3402-012.549, o pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. Isto posto, a glosa deve ser mantida, de modo que, nego provimento a este ponto. Do frete sobra a aquisição de insumos – aquisição do leite in natura Afirma o contribuinte que o frete pago nas compras sobre leite in natura é referente ao frete pago na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima. Ademais, entende que “não se trata de aquisições com suspensão conforme argumenta o agente fiscalizador, e mesmo que fosse, as aquisições de leite com suspensão gera direito a crédito presumido das contribuições”. Assevera, quanto ao frete, que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas: uma operação de serviço sujeita à tributação normal e outra operação comercial na qual a mercadoria está sujeita à alíquota zero. Em suma, como o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e a Cofins não há vedação ao crédito. Já a decisão de primeira instância, afirma que, no caso presente, as aquisições de leite in natura ocorreram com a suspensão do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins e, dessa forma, não permitem a apropriação do crédito básico (alíquotas básicas). E o respectivo frete, por compor o custo de aquisição do bem, tampouco gera direito ao crédito, mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Neste ponto, aplica-se a Súmula CARF 188: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 16 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Isto posto, voto por reverter as glosas, e dar provimento a este ponto. Do crédito relativo a bens do ativo imobilizado O contribuinte defende que todos os bens do ativo imobilizado, cujos créditos foram glosados, são necessários para a atividade produtiva e, dessa forma, não há como prevalecer a glosa dos referidos créditos. A decisão de primeira instância manteve a glosa considerando a insuficiência probatória para este ponto, além de entender que, as despesas referentes a reajuste de preço do bem adquirido, em razão de reajuste de preço previsto contratualmente, não compõe o custo de aquisição do bem, não ensejando a apropriação do crédito como pretende a contribuinte. Ademais, o inciso I dos parágrafos 19 e 26, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, vedam o desconto de crédito calculados em relação a juros e outros encargos associados a empréstimos contraídos para financiar a aquisição de bens classificados no ativo imobilizado. No recurso voluntário, o contribuinte limita-se a repetir os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, sem quaisquer elementos probatórios – sejam eles fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a insuficiência probatória constatada desde a instauração da fase litigiosa desse processo administrativo fiscal. Isto posto, voto por manter as glosas, e negar provimento a este ponto. Crédito presumido da atividade agroindustrial Segundo a autoridade fiscal, as vendas de leite resfriado in natura são operações que estariam sujeitas à suspensão da incidência de PIS e de Cofins, situação que impediria o aproveitamento do crédito presumido correspondente, justificando os ajustes nas bases de cálculo dos créditos presumidos. A contribuinte argumenta, em síntese, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, garante o seu direito ao crédito. Afirma o contribuinte que ocorreu nas notas fiscais escrituradas na EFD Contribuições com CFOP 1102 foi um erro de parametrização do sistema de informações que gerou equivocadamente esse CFOP, e que é plenamente escusável. Contudo, não apresenta quaisquer elementos de prova – fiscais ou contábeis, hábeis a elidir a afirmativa de que se trata de um equívoco, e, portanto, mantenho a glosa, e nego provimento neste ponto. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.686 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900838/2017-83 17 Ante todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a transporte de funcionários e frete da aquisição de leite “in natura”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas aos fretes na aquisição de leite “in natura”, desde que tais fretes, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições não cumulativas; e para, observados os requisitos legais para o aproveitamento dos créditos das contribuições não cumulativas, reverter as glosas relativas ao transporte de funcionários. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11029179 #
Numero do processo: 10840.001959/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo"tos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.541 I"'CM' IFI. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo"tos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em lI de agosto de 2004 W M Jl..LJ. (!J.., Leonardo de Andr "e Couto Presidente Francisco Maurící" Rela .•...-... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mana Teresa MartÍnez L6pez, Luciana Pato Peçanha Martins, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Vâldemar LudVig. - Ausente, justificadamente, o conselheiro Cesar Piantavigna. Eaallmdc o" •• Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001959/2002-02 124.496 MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA . RELATÓRIO [ 'IT~ IFI. • • Às fls. 281/289, Acórdão DRJ em Ribeirão Preto - SP nO 3.511, de 27 de março de 2003, julgando procedente o lançamento relativo à insuficiência no recolhimento da contribuição ao PIS, mantendo a contribuição apurada no auto de infração de fl. 177, acrescida da multa de oficio de 75% e de juros de mora regulamentares. o Colegiado de Primeiro Grau, quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, causada pela falta de clareza do autuante na demonstração das bases de cálculo da exação, afirmou que foi sanada com a realização de diligências e a lavratura de novo auto de infração, com a reabertura do prazo para impugnação. No tocante à pretensão de excluir da base de tributação os valores pagos aos laboratórios, uma vez que seria mera prestadora de serviços destes, a DRJ a rejeitou, aduzindo que a contribuinte, ao adquirir produtos farmacêuticos e revender a comerciantes varejistas," pratica, de fato, atos de comércio, sendo o faturamento, o resultado desta revenda. Acrescentou, ainda, que a base de cálculo do PIS, no período autuado, era definida pelo art. 3° da Lei nO9.715/98 como sendo o valor proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço do serviço prestado e do resultado auferido nas operações de conta alheia, não havendo previsão legal que legitimasse a exclusão dos custos dos produtos vendidos. Quanto à alegação de que o fiscal autuante excluiu da base de cálculo do PIS apenas parte do ICMS retido no regime da substituição tributáría, argüiu que os valores excluídos, fl. 165, foram aqueles fornecidos pela própria contribuinte, conforme planilhas de fls. 29 a 37. Esclareceu também que o julgamento administrativo somente analisa a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, fugindo à sua competência decidir acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis aos fatos verificados. Sobre a taxa SELIC e a multa de oficio de 75%, afirmou estarem de acordo com o que preceitua a legislação de regência. Inconformada com a decisão retro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 298/316, insurgindo-se contra a inclusão do ICMS - substituição tributária na base de cálculo do PIS, entendendo que os valores a este título não se coadunam com o conceito de receita bruta constante do art. 3° da Lei n° 9.715/98. Argumenta também competir à autoridade administrativa a declaração de inconstitu- cionalidade de lei ou legalidade de ato administrativo, ante o princípio da economia processual. Informa ainda que não pratica atividade de compra e venda normal e, portanto, não deve pagar o tribu,to em questão sobre o valor total recebido com a venda dos medicamentos. Sustenta ~"n~~que não foi concedido o mesmo beneficio dado às instituições financeiras, caracterizando o ~eito confiscatório do PIS. Ao final, assevera que a contribuição ao PIS deve ter como ba e de cálculo a diferença entre o valor pago pelos varejistas à Recorrente e o valor pago p la úl~a aos laboratórios . É o relatóri . 2 • , ' ,. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001959/2002-02 124.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA I "CC~ IFI. • • O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, declaro de oficio estarem extintos os créditos tributários concernentes aos períodos de apuração existentes entre 31/04/97 e 31/01/98, em razão da inércia do Fisco frente à homologação dos valores recolhidos, a qual culminou na decadência do seu direito à constituição formal do crédito fiscal. Dessarte, à luz do comando normativo constante do 9 4° do art. 150 do CTN, no tempo em que foi dada a ciência à Recorrente da lavratura do auto de infração, 11 de fevereiro de 2003 (fi. 177), já havia decaído o direito de a Fazenda Pública exigir os créditos relativos ao período referente aos fatos geradores ocorridos entre 31/04/1997 e 31/01/1998, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para a sua homologação. Quanto aos meses de fevereiro a dezembro de 1998, defende a Recorrente que as diferenças no recolhimento, apontadas no lançamento, decorrem da inclusão dos valores relativos ao ICMS, cobrado no regime de substituição, na base de cálculo do PIS, em detrimento do que dispõe o art. 3° da Lei n° 9.715/98. Afirma que as Planilhas Demonstrativas de Faturamento por ela apresentadas no fIuxo do procedimento fiscal, embora em tese ratificadas pelo fiscal autuante à fi. 04, o valor de R$ 4.004.180,90 relativo ao ICMS-ST não foi in totum considerado para fins de exclusão. Isto posto, para refutar de maneira subsistente os argumentos expendidos pela Recorrente e em atenção ao Principio da Verdade Material, que informa o processo administrativo tributário, entendo que os autos devem ser baixados à repartição competente para que seja constatado se o quantum atinente ao ICMS substituição tributária, aferido da escrituração fiscal e contábil da Recorrente, fora, de fato, excluído da base. de cálculo da contribuição ao PIS. Diante do exposto, conv~to o julgamento em~ d' igê cia para fins de o Fisco averiguar se os valores do ICMS-S1,,,constantes da escrituração Recorrente, foram deduzidos, em sua totalidade, da base de ~,álcUIOdo WS, como aut 'z o art. 3° da Lei nO 9.715/98. !i! \ / / Sala das Sessões, em II ~e agosto d~ :2004 fi \ : \ \ f ".; \\ FRANCIS AURIGlO LO~ ~QUESlLVA 3 00000001 00000002 00000003

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11028337 #
Numero do processo: 10980.902646/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas.
Numero da decisão: 3201-012.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-05T20:13:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-05T20:13:06Z; Last-Modified: 2025-09-05T20:13:06Z; dcterms:modified: 2025-09-05T20:13:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-05T20:13:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-05T20:13:06Z; meta:save-date: 2025-09-05T20:13:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-05T20:13:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-05T20:13:06Z; created: 2025-09-05T20:13:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-09-05T20:13:06Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-05T20:13:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.902646/2008-56 ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GRAN PARK VEÍCULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF. COMPROVAÇÃO ADICIONAL. Tendo a fiscalização, em diligência, atestado o direito pleiteado pelo sujeito passivo quanto à alíquota a ser aplicada no cálculo da contribuição, mas sob a condição de comprovação adicional no que se refere aos valores registrados em DCTF e DIPJ retificadoras, o crédito somente restará incontroverso após o cumprimento das exigências destacadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que comprovado pelo Recorrente, nos exatos termos do relatório de diligência, vencidos os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda (Relatora), que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Redator designado Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, referente a declaração de compensação de crédito de PIS de novembro de 2002, no valor original de R$ 518,54. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido pelo CARF na Resolução de Diligência, o qual está consignado nos seguintes termos: “A questão controvertida diz respeito a créditos de PIS apurados pela contribuinte, decorrente de pagamento indevido, que foram objeto de compensação com débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os créditos têm sua origem no recálculo do tributo, pela redução a 0% da alíquota do PIS incidentes sobre as comissões sobre vendas diretas do fabricante dos veículos vendidos pela Recorrente, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 10485/02. O Julgamento da DRJ/CTBA foi no sentido de que o contribuinte perdeu a oportunidade de sanear eventuais divergências existentes em suas declarações (DIPJ/DCTF), quando do recebimento dos despachos decisórios eletrônicos, o que impede o exame da existência de seu direito creditório. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual represa e reforça os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. Tendo os autos sido encaminhados a este Colegiado e distribuído a este relator, na forma regimental, solicitei sua inclusão em pauta para julgamento. É breve o relatório” No momento da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte teria demonstrado a existência do crédito e realizado a retificação da DCTF e DIPJ. Nesse contexto, note-se ementa do Acordão de Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 3 PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados na declaração original, desacompanhada de documento hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão da declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido”. No Recurso Voluntário, a contribuinte defende que o fato do crédito indicado no PER/DCOMP não ter sido adequadamente informado na DCTF/DIPJ originais, não induz ao indeferimento automático da compensação. Descreve que o simples erro material na indicação do crédito aproveitado não pode prejudicar a compensação realizada, uma vez que deve prevalecer a verdade dos fatos sobre os requisitos formais. A contribuinte solicita que seja anulada a decisão recorrida, com a baixa em diligência e, subsidiariamente, que seja declarada a compensação. O Colegiado do CARF decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Note-se abaixo trecho do voto do relator: “Entendo que o processo, no seu estado atual não comporta julgamento, portanto VOTO por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora providencie seja feita diligência ao estabelecimento do recorrente para a verificação dos documentos fiscais e contábeis da recorrente, visando apurar a veracidade da alegação produzida em sua manifestação de inconformidade e repetida no corpo deste recurso voluntário, especialmente quanto à correção dos dados relativos ao direito creditório, especialmente nas declarações trazidas aos autos, os comprovantes dos recolhimentos havidos e os livros contábeis, apurando a eventual existência do direito creditório alegado. Por fim, após a diligência e a juntada do respectivo relatório de fiscalização aos autos, intime-se o recorrente para, querendo, apresentar seus comentários acerca da prova produzida, facultando-lhe juntada de laudo crítico, assinado por técnico legalmente habilitado e novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido este prazo e juntada da manifestação do contribuinte aos autos, se houver, retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Douta Procuradoria da Fazenda Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 4 Nacional para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre o resultado da diligência realizada e a manifestação do contribuinte.” Foi efetuada a Diligência solicitada, a qual será objeto de análise no presente Acordão. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dela conheço. Trata-se de declaração de compensação registrada sob nº 25656.47172.130404.1.3.04-5413, vinculada a crédito de PIS no valor original de R$ 518,54, oriundo de um DARF no importe de R$ 3.969,82, código de receita 8109, e do período de apuração 11/2002. Conforme descrição no Relatório, os membros do CARF decidiram por converter o julgamento em diligência. Em resposta a Resolução n.º 3201.000.340 – 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, as autoridades fiscais deram cumprimento a diligência solicitada, realizando a análise da documentação aplicável. Foi emitida a Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ao qual foram solicitados os seguintes itens: I) livros/documentos fiscais e contábeis (com termo de abertura e de encerramento), assinados pelo Contador da Empresa e Representante Legal da Empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde fique demonstrado a veracidade da alegação produzida na Manifestação de Inconformidade/Recurso Voluntário, notadamente com relação à diminuição do valor devido do tributo; e II) apresentar planilha demonstrativa do cálculo do valor do crédito onde fique elucidado o valor devido original do tributo, o valor pago, o valor efetivamente devido, e o valor pago a maior. A contribuinte atendeu a intimação, com a juntada da documentação solicitada. Seguem trechos descritos no Relatório de Diligência nº 1.348/2023: “1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 5 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003” Conforme acima descrito, o próprio Relatório de Diligência reconheceu a aplicação de alíquota zero nas receitas auferidas pelas concessionárias de veículos decorrentes da intermediação ou entrega de veículo em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante. Há a previsão legal no art. 2º, parágrafo 2º, Inciso II, da Lei nº 10.485/02, a qual confirma que as receitas de comissões recebidas pelas concessionárias sobre as vendas diretas do fabricante/montadora ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários, são tributos à alíquota zero pelos referidos concessionários. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 6 “Art. 2º Poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses valores, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão. (...) § 2º Os valores referidos no caput: (...) II - serão tributados, para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.” Também o trecho acima do Relatório da Diligência demonstra que houve a escrituração das comissões de vendas diretas, bem como a retificação em DIPJ e DCTF, correspondendo ao tributo devido. Para explicar a diferença menciona na diligência no item 5 acima, a Contribuinte expõe o seguinte em sua resposta à intimação: “É certo que, no item 5 do relatório de diligência, o auditor fiscal consigna que a confirmação do direito creditório dependeria da comprovação adicional da composição do faturamento do período, tendo em vista uma suposta divergência entre o montante da DIPJ e aquele indicado na planilha apresentada à fiscalização. Conforme se extrai do demonstrativo anexo, a receita efetivamente tributável no mês de 11/2002 é de R$ 3.416.698,59 (exatamente como indicado na DIPJ), sendo que o montante das receitas de comissão sobre vendas diretas (R$ 79.775,39) está incluído na apuração (nada obstante estivessem sujeitas à alíquota zero). A diferença entre a receita total do período (R$ 4.256.757,63) e a receita tributável indicada em DIPJ decorre dos seguintes eventos: (i) base de cálculo para veículos seminovos, que corresponde ao faturamento menos o custo de compra/aquisição; (ii) receitas financeiras não tributáveis; (iii) bônus de peças e veículos, não tributáveis. O demonstrativo ora anexado atende à exigência da RFB, comprovando a correta apuração da contribuição e a existência de pagamento indevido ou a maior de PIS, razão pela qual se espera o provimento do recurso voluntário.” Essa explicação acima da contribuinte está documentada em Planilha de Cálculo de fl. 141. Nela, é possível verificar os montantes que somaram o Faturamento, e as bases de cálculo consideradas na apuração de PIS/Cofins. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 7 Ainda que a verificação da alíquota zero aplicável a atividade tenha ocorrido em momento posterior ao pagamento do tributo e do envio de obrigações acessórias originais, deve- se buscar a verdade dos fatos. Note-se inclusive que houve retificação das obrigações acessórias para demonstração dos valores devidos. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores. Deve-se analisar e apreciar as informações e provas que conduzam a elucidação dos fatos. Como demonstrado acima, há previsão legal pela aplicação de alíquota zero das receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador. A contribuinte após verificar essa aplicação de alíquota zero realizou retificações em suas obrigações acessórias para demonstrar os devidos valores devidos de tributos após a redução da parte da alíquota zero. Houve diligência que confirmou a aplicação da mencionada lei sobre o caso em concreto e efetiva retificação das obrigações. A contribuinte enviou demonstrativo dos valores base para preenchimento das obrigações acessórias como resposta em sua última intimação. Devido a demonstração da real existência de crédito tributário, deve ser declarada a compensação resultante de pagamento a maior de tributo. Conclusão Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que ocorra a declaração da compensação do crédito tributário solicitado. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda VOTO VENCEDOR Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, redator designado A divergência em relação ao voto da conselheira relatora é parcial, abarcando apenas a necessidade de se comprovar parte dos direitos creditórios reconhecidos pela fiscalização na diligência determinada pela turma julgadora, em relação aos quais o agente fiscal Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 8 posicionou-se favoravelmente ao crédito com a ressalva de pendência de comprovação, conforma se verifica do excerto do relatório a seguir transcrito: No que tange aos documentos contábeis/fiscais e declarações (DIPJ/DCTF) acostados aos autos cabem as seguintes considerações: 1. Com efeito, as receitas auferidas pelas concessionárias decorrentes da intermediação ou entrega de veículos em vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante/importador são tributadas pela contribuição ao PIS à alíquota de 0% (zero por cento), nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.485/2002; 2. O sujeito passivo escriturou na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” (páginas 84/85 do livro Razão) o valor de R$ 79.775,39, período de apuração (PA) 11/2002, o qual corresponde à Receita Isenta discriminada na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 04), resultando em uma contribuição ao PIS de R$ 518,54 sobre o valor dessas comissões à alíquota de 0,65% (regime cumulativo); 3. O valor da contribuição ao PIS a pagar na DIPJ 2003 retificadora (Ficha 19A/Linha 32) de R$ 3.451,28 está em conformidade com o valor confessado em DCTF retificadora, porém, a retificação de DCTF é condição necessária mas insuficiente a comprovar indébito tributário, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, possibilitando ao sujeito passivo que eventual crédito seja objeto de pedido de restituição e/ou declaração de compensação (PER/DCOMP) sujeito ao crivo da autoridade fiscal quanto a sua procedência; 4. No que tange à Informação Fiscal DRF/CTA/SEORT de 29/10/2012 citada pelo sujeito passivo em resposta à Intimação SEORT-EQPEJ nº 88/2017, ressalta-se que a circunstância de ter havido reconhecimento de direito creditório (RDC) integral no âmbito do processo nº 10980.905212/2008-16 não acarreta automaticamente em RDC relativo a outros PER/DCOMP versando sobre a mesma matéria, haja vista que dependem da análise da autoridade fiscal acerca das informações presentes nas declarações transmitidas pelo sujeito passivo à RFB, assim como, se estão em conformidade com a escrituração contábil/fiscal; 5. Por conseguinte, no âmbito desta diligência, a eventual existência de direito creditório no valor de R$ 518,54 depende da comprovação adicional nos autos pelo sujeito passivo de que o valor de R$ 79.775,39 contabilizado na conta contábil 3.1.1.3.0001 intitulada “COMISSOES S/VENDAS - DIRETA” foi computado no Faturamento/Receita Bruta de R$ 3.416.698,59 discriminado na DIPJ 2003 original/retificadora (Ficha 19A/Linha 01), de sorte a validar sua exclusão como Receita Isenta, em face da divergência em relação ao valor da Receita Bruta de R$ 4.256.757,63 informado na planilha intitulada “GP pis cofins 02” contendo o demonstrativo das receitas que compõe valores declarados DIPJ – ano base 2002 e 2003; (g.n.) Nesse sentido, o presente voto caminha no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório apurado na diligência, mas desde que o Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.458 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.902646/2008-56 9 Recorrente proceda, no momento da execução da decisão final destes autos, à comprovação adicional consignada, expressamente, no trecho do relatório acima transcrito. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 157DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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