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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10981727 #
Numero do processo: 15165.722733/2012-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:26:53Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:26:53Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:26:53Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:26:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:26:53Z; created: 2025-07-25T19:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-25T19:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:26:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15165.722733/2012-35 RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 07-44.297, da 7ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 11 de julho de 2019, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa de 1% do valor aduaneiro por omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, conforme art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §1º da Lei nº 10.833/03, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$33.094,46. Conforme relato da autoridade fiscal (fls. 104 a 108), foi constatada a omissão de informações na descrição de diversos equipamentos importados nas declarações de importação - DI registradas no período de 10/2007 a 11/2011. De acordo com a fiscalização, em resposta à intimação (fl. 02), o sujeito passivo apresentou a descrição completa das máquinas/equipamentos importados constante nas DI, porém foram acrescentados marca, modelo, data de fabricação e números de série, considerados fundamentais para a sua identificação, pois sua ausência dificulta os procedimentos de revisão aduaneira que porventura venham a ser efetuados. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação (fls. 125 a 140), alegando, em síntese, que: - as mercadorias encontram-se descritas de maneira completa na documentação necessária ao desembaraço aduaneiro das mesmas, e, ainda, a alegada descrição incompleta não trouxe qualquer prejuízo à União, seja por incorreção na classificação fiscal da mercadoria que resultasse em recolhimento a menor de tributo, seja pela verificação de importação de mercadoria proibida. - não houve, pela fiscalização, a acusação de que as mercadorias importadas teriam sido classificadas incorretamente. Tal situação, por si só, já demonstra o equívoco do lançamento e do enquadramento legal, uma vez que claramente se vê que as informações prestadas eram suficientes e corretas para os bens importados. - o inciso III, do artigo 711 do RA, não delimita que as informações de natureza administrativo-tributárias, cambial ou comercial tenham que constar na declaração de importação. Assim, as informações ali mencionadas podem constar de qualquer dos documentos que instruem o desembaraço aduaneiro, quais sejam: a declaração de importação, o conhecimento de carga e a fatura comercial. Ainda que os bens estivessem discriminados de maneira insuficiente nas DI, resta improcedente a autuação, uma vez que há documento amparando o desembaraço destas mercadorias no qual consta a descrição mais detalhada dos bens. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 3 - a impugnante opera no comércio exterior habilitada na conhecida Linha Azul, ou Despacho Aduaneiro Expresso, a qual, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 476/2004, concede tratamento especial e diferenciado para os contribuintes nela habilitados. Assim, em que pese as informações prestadas na documentação que ampara o desembaraço aduaneiro serem importantes para classificação das mercadorias importadas e para a verificação da correção deste quesito, não são indispensáveis para a determinação do controle aduaneiro apropriado, o qual é regulado pelo disposto na Instrução Normativa n° 476/2004. - há ofensa aos Princípios da Legalidade, da Tipicidade da Norma Penal-Tributária e Proporcionalidade, aos quais a Administração Pública encontra-se adstrita. Requer seja julgado improcedente o auto de infração que originou o processo em referência, ante a patente inocorrência da conduta típica imputada à impugnante. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “considerar improcedente a impugnação constante do presente processo, mantendo o crédito tributário exigido”, em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada, destacando que a dita descrição incorreta das mercadorias não implicou em alteração da sua classificação fiscal (NCM), tampouco no lançamento de tributos. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora Como relatado, se exige a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro de mercadoria importada por descrição inexata da mercadoria, conforme art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 c/c o art. 69, §1º da Lei nº 10.833/03, consolidada também no art. 711 do Regulamento Aduaneiro estabelecido pelo Decreto nº 6.759/2009. Nos termos da referida legislação, a exigência descumprida se destina “à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 4 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 10/10/2012 (fl. 124). A decisão de primeira instância foi proferida em 11/07/2019 (fl. 202). Intimado da decisão de 1ª Instância em 17/07/2019 (fl. 211), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 15/08/2019 (fl. 213), que está sendo incluído em pauta de julgamento prevista para junho de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com possibilidade de verificação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.024 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.722733/2012-35 5 Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 259DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10986528 #
Numero do processo: 10166.903711/2014-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.636 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903711/2014-11 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10981119 #
Numero do processo: 16682.720556/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 16682.720160/2012-29, retornando, em seguida, para julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
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Resolução nº  3302­000.760  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  NEOENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do processo na DIPRO, para que seja  juntada a decisão definitiva do processo nº  16682.720160/2012­29, retornando, em seguida, para julgamento.  (assinado digitalmente)   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 32/38) para exigência de multa isolada de 50%  no valor de R$ 18.866.812,52 capitulada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido  pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010 c/c artigo 139, inciso I, alínea d da Lei nº 12.249/2010,  oriunda das declarações de compensações não homologadas ou parcialmente homologadas.  Cientificado em 24/04/2013 (fls. 40/41), a Recorrente a apresentou impugnação  em 10/05/2013 (fls. 44/80), cujo teor, em síntese, a seguir reproduzo:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 55 6/ 20 13 -5 7 Fl. 1288DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.630          2 a)  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  isolada  prevista nos §§ 14 a 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude  de  não  homologação  das  10 DCOMP  apresentadas,  formalizadas  no  processo administrativo nº 16682.720160/2012­29;  b)  De  início,  afirma  ser  inconstitucional  a  base  legal  atribuída  pelo  fisco  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  (artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1997,  §§  14  a  17),  pois  infringe  o  princípio  constitucional  do  Devido Processo Legal, bem como ausência de razoabilidade e também  ao direito de petição;  c)  Ora,  ainda  que  se  admitisse  a  constitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal embasador do auto de  infração, decerto que a multa  isolada somente poderia ter sido lavrado quando do efetivo trânsito em  julgado  da  decisão  que  não  homologou  as  compensações  levadas  a  efeito  pela  impugnante  no  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29;  d)  Isto  porque,  no  caso  da  impugnante,  ainda  não  houve  decisão  do  CARF acerca do Recurso Voluntário apresentado, em face da decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sendo que o mérito ainda se encontra indefinido;  e) Ressalta ainda que há conexão entre o processo relativo à exigência  da  multa  isolada  e  o  processo  onde  constam  as  DCOMP  não  homologadas  ou  parcialmente  homologadas,  o  qual  se  encontra  no  CARF ainda para relatar;  f)  Reitera  ainda  os  principais  argumentos  já  utilizados  quando  da  apresentação  de  defesa  nos  autos  relativos  à  manifestação  de  inconformidade (processo administrativo nº 16682.720160/2012­ 29), e  que, atualmente, encontra­se no âmbito do CARF;  g)  Anexa  ainda  jurisprudência  emanada  em  casos  relativos  a  outros  processos  examinados  no  âmbito  da  DRJ  e  que  tiveram  outros  deslindes, sem que fosse o objeto da demanda que ora se analisa;  h) Nesse sentido, requer seja julgado improcedente o lançamento, uma  vez  que  a  cobrança  de  multa  isolada  em  virtude  da  simples  não  homologação  das  compensações  sem  decisão  final  transitada  em  julgado,  viola  o  direito  de  petição  previsto  na  Constituição  Federal;  alternativamente, seja determinado o sobrestamento do processo até a  decisão  final  a  ser  prolatada  no  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29,  em  virtude  da  relação  de  prejudicialidade  entre  os  casos;  ou  seja  determinada a  reunião  deste  processo  àquele  em que se encontra no CARF, de nº 16682.720160/2012­29, para que  seja prolatada decisão conjunta.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  em que,  por unanimidade  de  votos,  não  acolheram  a  impugnação  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   Fl. 1289DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.631          3 SOBRESTAMENTO.  FALTA  DE  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é  regido por princípios, dentre  os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até a sua  decisão final.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   CONTECIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois  tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  APLICAÇÃO DE  PENALIDADE  ISOLADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a imposição de multa isolada de 50% sobre o  valor do crédito objeto de pedido de compensação indeferido ou indevido.  INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPACHO DECISÓRIO.  Não  é  necessário  a  decisão  definitiva  dos  despachos  decisórios  que  consideraram  indevidos  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação  na  esfera  administrativa  para  a  lavratura do auto de infração.  POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A possibilidade jurídica do pedido  em  nada  interfere  no  pleito,  haja  vista  que  a  aplicação  da  infração  é  decorrência  de  dispositivo legal, segundo o qual a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do  crédito objeto do pedido de ressarcimento/compensação indeferido ou indevido.   VIOLAÇÃO  AO  DIREITO  DE  PETIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  O  direito  fundamental de petição foi exercido plenamente pela contribuinte ao protocolizar o seu  pedido de ressarcimento em formulário, que, tendo sido considerado indevido, ensejou  a aplicação da multa determinada no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96.  Em 06.08.2013, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  1.281). Em 08.08.2013, protocolou o recurso voluntário de fls.1.210­1.248, em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Walker Araújo ­ Relator  O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada de 50% no valor de R$  18.866.812,52 capitulada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, introduzido pelo artigo 62  da  Lei  nº  12.249/2010  c/c  artigo  139,  inciso  I,  alínea  d  da  Lei  nº  12.249/2010,  oriunda  das  declarações de compensações não homologadas ou parcialmente homologadas.  As  declarações  de  compensação  não  homologadas  e/ou  homologadas  parcialmente,  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa  isolada  aqui  discutida,  são  objeto  do  processo  administrativo  nº  16682.720160/2012­29,  sendo  que,  atualmente  referido  processo  aguarda julgamento do recurso voluntário1.                                                              1 Andamento processual realizado em 05.03.2018.  Fl. 1290DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.632          4 Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o  inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito:  Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­ se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou  de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao  conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e  III do § 1º, se o processo principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados  em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência  para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  principal.  §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo sobrestado.  No mesmo  sentido,  é  a  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  artigo  12  da  Portaria CARF nº 34/2015, a saber:  Art.  12.  O  processo  sobrestado  ficará  aguardando  condição  de  retorno  a  julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão  de  outro  processo  no  âmbito  do  CARF  ou  quando  o  motivo  do  sobrestamento  não  depender de providência da autoridade preparadora.  Fl. 1291DF CARF MF Original Processo nº 16682.720556/2013­57  Resolução nº  3302­000.760  S3­C3T2  Fl. 1.633          5 Neste  contexto,  entendo  que  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16682.720160/2012­29,  que  trata  da  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  e/ou  homologação parcial, deve ser refletida neste processo.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  processo  na  DIPRO,  para  que  seja  juntada  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  16682.720160/2012­29,  retornando, em seguida, para julgamento.  É como voto.  (assinatura digital)  Conselheiro Walker Araujo    Fl. 1292DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002666/2010-62
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3004-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-25T19:10:57Z; Last-Modified: 2025-07-25T19:10:57Z; dcterms:modified: 2025-07-25T19:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-25T19:10:57Z; meta:save-date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-25T19:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-25T19:10:57Z; created: 2025-07-25T19:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-07-25T19:10:57Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-25T19:10:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.002666/2010-62 RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ECOPORTO SANTOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan, – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte em face do acórdão nº 108-004.654, da 12ª Turma da DRJ08, proferido em 28 de outubro de 2020, que assim relatou o feito: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, IV, “f”, do DL 37/66. Segundo relato da fiscalização e demais documentos constantes dos autos, em 03/03/2010, foi protocolado o PCI Eqvib n° 010/800.318, solicitando a retificação da escala 10000043653, fazendo-se as inclusões de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio BELUGA HOUSTON, pois segundo informes constava do sistema que o código de operador portuário não se encontrava disponível no sistema carga. Por outro lado, da verificação feita no Siscomex Carga, constatamos que a figura do responsável, portanto, obrigado a prestar informações à RFB é a empresa TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S/A — CNPJ 02.390.435/0001-15. A empresa tem por obrigação zelar pela renovação do seu credenciamento como Operador Portuário, como forma de evitar o bloqueio da empresa no Siscomex Carga. Deixar que expire a sua validade para depois fazer sua revalidação não justifica as irregularidades que possam advir em decorrência do descuido. Dessa forma, não resta dúvidas quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Verifica-se que foram prestadas às 9:30 horas do dia 03/03, aprazada por várias horas da atracação no porto de Santos que ocorreu às 03:30 horas do dia 02/03/10. Conforme requerimento de fls. 16, a interessada justificou o atraso na prestação de informações devido “a indisponibilidade do código do TECONDI NO SISCOMEX CARGA". Cientificada do auto de infração em 14/05/2010 (fl. 23), a interessada apresentou impugnação, em 15/06/2010, juntada às fls. 24 e seguintes, alegando em síntese que: acerca da presença de carga no dia 03/03/2010, às 9:30, no mesmo dia da atracação, em face de ter o Siscomex Carga permanecido indisponível durante operações relativas à referida embarcação, e sem poder esperar o contato do fiscal responsável, a impugnante preparou petição contendo todas as informações pertinentes ao caso, e a apresentou no mesmo dia 03/03/2010, na primeira hora útil de funcionamento da Alfândega do Porto de Santos — às 09h03; Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 3 Para melhores esclarecimentos, a antiga DRJ/SPO diligenciou junto à unidade de origem para verificar a respeito da citada indisponibilidade do sistema SISCOMEX, Resolução nº 16.000.856, de 25/10/2018. Em 13/05/2020 a Alf/P.Santos apresentou a Informação Fiscal Diligência (fls. 93 e ss), onde informa que: Não foram encontrados em nossos registros nenhum documento que ateste, ou desacredite, a indisponibilidade do sistema. Também não foi localizada nenhuma informação pertinente à indisponibilidade do código do TECONDI. Em razão do extenso lapso temporal, mais de 10 (dez) anos, entre a execução desta diligência e a infração propriamente dita, as pesquisas para solucionar os questionamentos da Autoridade Julgadora tornaram-se demasiadamente difíceis. Instada a manifestar a respeito, a impugnante reiterou todos os termos da defesa e alegou prescrição intercorrente trienal. Junta julgados. É o relatório. A Turma Julgadora a quo, por unanimidade de votos, votou por “julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, no valor de R$ 5.000,00” , em acórdão sem redação de ementa, na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O Recurso Voluntário do Contribuinte reitera os argumentos da Impugnação pela ilegitimidade da multa aplicada e requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora O presente feito decorre da exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, portanto, trata-se de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1293)1, que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme seguinte tese firmada: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 REsp 2147578/SP e REsp 2147583/SP, ambos com acórdãos publicados em 27/03/2025. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 4 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na presente hipótese, o Contribuinte Recorrente apresentou sua Impugnação em 15/06/2010 (fl. 24). A decisão de primeira instância foi proferida em 28/10/2020 (fl. 154). Intimado da decisão de 1ª Instância em 06/01/2021 (fl. 166), o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário em 04/02/2021 (fl. 168), que está sendo incluído em pauta de julgamento em maio de 2025. Desse modo, há indicativo da paralização do processo por prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida sob o rito do recurso repetitivo. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.013 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002666/2010-62 5 Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 229DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.001490/2002-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINALINCOMPLETO Exportarinsumosqueentraramemterritórionacionalpeloregimeaduaneiro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladaspeloregimeaduaneiroespecial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício conferido peloregimeaduaneiroespecial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO.PRAZO. AleifacultaàcontribuinteacorreçãodeinformaçõescontidasnoRelatório deComprovaçãodeDrawbacknoprazode30diascontadosapartirdadata limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal,acontribuintenãogozamaisdeespontaneidadeparafinsdeproceder alteraçõesnosregistrodeexportaçãoderegimededrawback.
Numero da decisão: 3402-012.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPORTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINALINCOMPLETO Exportarinsumosqueentraramemterritórionacionalpeloregimeaduaneiro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladaspeloregimeaduaneiroespecial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício conferido peloregimeaduaneiroespecial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRIODECOMPROVAÇÃO.PRAZO. AleifacultaàcontribuinteacorreçãodeinformaçõescontidasnoRelatório deComprovaçãodeDrawbacknoprazode30diascontadosapartirdadata limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal,acontribuintenãogozamaisdeespontaneidadeparafinsdeproceder alteraçõesnosregistrodeexportaçãoderegimededrawback.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 156. No Regime Aduaneiro de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. DRAWBACK SUSPENSÃO. ATO CONCESSÓRIO. INADIMPLEMENTO. EXPO RTAÇÃO DOS INSUMOS. PRODUTO FINAL INCOMPLETO Exportar insumos que entraram em território nacional pelo regime aduanei ro especial de drawback, sem que seja parte constituinte do produto final previsto pelo Ato Concessório, redunda em descumprimento das condições estipuladas pelo regime aduaneiro especial. Tornamse devidos os tributos suspensos em razão do benefício confer ido pelo regime aduaneiro especial DRAWBACK. ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RELATÓRI O DE COMPROVAÇÃO. PRAZO. A lei faculta à contribuinte a correção de informações contidas no Relatório de Comprovação de Drawback no prazo de 30 dias contados a partir da da ta limite de exportação contida no Ato Concessório. Após o início da ação fiscal, a contribuinte não goza mais de espontaneidade para fins de p roceder alterações nos registro de exportação de regime de drawback. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Rosaldo Trevisan (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente) e Acrescentar: Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de crédito tributário decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG, em decorrência de auditoria concernente às importações realizadas pelo contribuinte Teksid do Brasil Ltda, com esteio no regime aduaneiro de drawback, modalidade suspensão - em operação especial; denominada drawback-genérico -, que culminou com a lavratura, datada de 12/08/2002, do auto de infração-AI relativo ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos industrializados, perfazendo, com a inclusão da penalidade pecuniária (75%), assim como dos correspondentes juros moratórios, na data da autuação, o importe de R$ 2.490.613,53, tudo nos termos das peças de fls. 1/96. Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 3 Por relatar bem os fatos, adota-se parte do relatório da decisão de 1º grau: De acordo com o extenso e didático temio de verificação fiscal, integrante do Al, e os demais documentos que o acompanham (fls. 97/155), o contribuinte em tela, fruindo do regime aduaneiro especial em comento, promoveu importações lastreadas nos atos concessórios- AC n° 0033.95/000041-4 (fls. 109/137), emitido em 21/06/1995, e 0033.97/000042-8 (fls. 138/155), emitido em 06/05/1997. Assim, 'visando ` ao cumprimento dos termos estabelecidos consoante especificações consignadas às fls. 13/16 e 43/45,'o contribuinte deveria, inicialmente, importar: matérias primas, insumos e componentes básicos, destinados 21 fabricação de partes e peças para veículos, mirando ã fabricação, e posterior exportação, do produto final: componentes, partes, peças e acessórios para veículos, tudo nos termos dos sobreditos atos concessórios. De se notar, ainda, que houve alterações, promovidas pelos aditivos revelados aos autos às ils. 13 e 43, ensejando, além de modificações relacionadas a dados do contribuinte e valor dos bens pactuados às importações e exportações, deslocamentos do lapso final para o cumprimento do regime. A autoridade autuante, em síntese, tecendo considerações acerca da legislação que, à época, regia o regime especial de drawback-suspensão, destacou, em especial, para a fruição do regime, que os produtos importados deveriam ser, com fulcro no princípio da vinculação física, necessariamente, empregados, direta e fisicamente, na produção das mercadorias expoitadas. Destacou, também, que, em virtude do referido princípio, e sobretudo diante dos' aspectos relacionados ao regime isentivo de tributação, caberia ao beneficiário todo o ônus decorrente da demonstração inequívoca da satisfação dos termos estabelecidos nos atos concessórios. Ainda, referida autoridade assentou que, também, em virtude do referido principio, o peticionário, igualmente, deveria manter controles e registros especificos, em separado, atinentes ao estoque dos insumos importados, bem como dos produtos finais elaborados com a utilização daqueles. Assim, após referido preâmbulo e analisando a documentação apresentada pelo contribuinte por ocasião da auditoria, a fiscalização afirmou haver encontrado diversas incongruências a macular a satisfação integral do regime aduaneiro, o que ensejou, por conseqüência, a presente exigência fiscal. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 4 Em suma, o fisco considerou inexistir comprovação hábil a sustentar, integralmente, a correta aplicação dos insumos importados, segundo os tennos postos nos aludidos atos concessórios e, por conseguinte, não reconheceu, em sua inteireza, o gozo do regime especial pelo contribuinte em tela. Desse modo, a fiscalização glosou os RE elencados às fls. 116/126 - apresentados, pelo beneficiário, à comprovação do regime -, bem como impulsionou a exigência do crédito tributário relacionado às Dl constantes às fls. 135/136 e 154/155. Tal ação se fincou, primeiro, pela detecção de que aludido rol de RE não estava consentâneo com a legislação de regência, não sendo, pois, hábil à comprovação do regime, diante da ausência da consignação do específico código de enquadramento da operação de exportação jungido ao drawback-suspensão (fi. 114), assim como da omissão verificada quanto à devida identificação do ato concessório em questão atinente àquelas exportações. Segundo, tendo em vista a insuficiência de produtos exportados a abarcarem, para sua produção, todos os insumos colacionados nas DI supra, restando, desse modo, incorrido saldo de insumos desacobertado de posteriores legítimas exportações. Por fim, com base no Parecer Cosit n° 53/99 (fis. 106/107), a fiscalização esclarece que, não foram objeto de atenção, os RE que não lograram ser, tempestivamente, apresentados à Secex. Portanto, por entender que o contribuinte nao provou o cumprimento do regime, acarretando o rompimento parcial com os temios prescritos nos atos concessórios supramencionados, outorgados ao sujeito passivo em apreço, a fiscalização decidiu considerar não liquidados, integralmente, os compromissos então assumidos pelo contribuinte, efetuando, por conseguinte, diante do inadimplemento parcial do regime - haja vista ferimento ao princípio da vinculação fisica, inscrito no inciso II do art. 78 do Decreto-lei n° 37/66 - , o lançamento dos atinentes tributos, com os acréscimos e penalidades correspondentes, resultando na exação supra. Em sede de impugnação, contribuinte alega, em síntese: a decadência é peremptória, não sendo seu curso, conseqüentemente, passível de suspensão ou interrupção; para que haja a suspensão da exigibilidade com base no regime especial de drawback-suspensão, faz-se necessária, primeiro, a efetivação do lançamento, para, somente a partir daí, então, falar-se em suspensão do crédito tributário a ele relacionado, nos Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 5 termos dos art. 142 e 151 do Código Tributário Nacional-CTN; o conteúdo inserido na proposição fiscal carece de substrato normativo, visto que não há norma que sustente, para o caso em tela, ser o prazo decadencial inaugurado a partir do trintídio após 0 termo final do lapso de tempo pactuado às exportações. Além disso, alega que o trabalho fiscal confunde os institutos da condição suspensiva e resolutiva de ato jurídico; - em que pese o trabalho detalhado promovido pelo fisco visando traduzir o contrário, não foi cometida qualquer infração à legislação tributária; - a autuação é severa, desproporcional, confiscatória, além de carecedora de fundamento, quer de natureza fática, legal ou lógica; - ao revés do que prega a fiscalização, cumpriu integralmente as ações determinadas pelos atos concessórios em apreço, visto que industrializou os produtos então importados e, após tal agir, exportou-os, satisfazendo, assim, os requisitos legais do regime, conforme se verifica, inclusive, por - análise aos sequentes relatórios de comprovação do regime, da lavra da Secex/Cacex (fls.- 1.080 e 1.093); _ ' - embora reconheça equívocos relacionados às informações concedentes à designação, em sua documentação fiscal comprobatória do regime aduaneiro especial em tela, da consignação das informações relativas ao regime aduaneiro em debate, credita tal acontecimento a mero erro documental, formal, portanto de natureza instrumental, o qual não: tem a envergadura de obstaculizar a fruição do regime especial, ante a primazia da verdade material - fomentada pelo princípio da oficialidade -, aflorada nas exportações efetivamente realizadas. Do mesmo modo, entendendo refutar os tennos do Parecer Cosit n° 53/9_9, afirma que a ausência de revelação, no Relatório de Comprovação do Drawback-RCD, de RE não é, por si só, fato suficiente a inviabilizar sua apresentação posterior, com fito de assegurar o cumprimento do regime; inão se pode exigir qualquer' elemento desguamecido de fundamento legal. Desse modo, a comprovação de identidade física do bem inserido no regime especial, exportações além do compromisso assumido. O acórdão de nº 08-17.255 proferido em 29/03/2010 pela 7ª Turma da DRJ/FOR negou provimento ao recurso sob as alegações de que a despeito, sobretudo, da documentação apresentada por ocasião da impugnação, o sujeito passivo não evidenciou, de forma cabal, à fiscalização, ou a este colegiado, que as mercadorias descritas no elenco dos RE, pela natureza operacional de todo o trâmite de sua arquitetura industrial e comercial, não poderiam, de forma alguma, estar jungidas a outros atos concessórios, tampouco a outras operações comerciais, senão a operação de drawback-suspensão e ao ato concessório então omitido. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 6 Intimado da decisão, a recorrente (recurso às fls. 1197-1207), preliminarmente, alega ocorrência da decadência e prescrição e, no mérito, reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação que não houve qualquer descumprimento ao regime do drawback suspensão e, por isso, não há razão para cobrança de tributos, sem apresentação de nova documentação comprobatória. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1. DECADÊNCIA No que tange as alegações de decadência ( 1995 a 1997) entre os fatos geradores e o lançamento ocorrido em 14.8.2002. Contudo, o prazo decadencial em caso de Drawback, será contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da data do recebimento do relatório de comprovação de Drawback, aplicando-se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (fls. 111 a 140). Encontra-se pacificado o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido, é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147, de 11/08/2009), não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. Desta forma, verifica-se nos autos que não ocorreu a alegada decadência. Explico. O enunciado da norma jurídica (CTN, artigo 173, I) dispõe que o dies a quo para a aferição do prazo nele previsto é "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Logo, como o inadimplemento do compromisso vinculado ao Regime Aduaneiro Especial do Drawback (suspensão), não pode ser anunciado senão depois de esgotado o prazo concedido no Ato administrativo de outorga do benefício. Por fim, quanto à matéria sobre a contagem do prazo decadencial no Regime Aduaneiro especial de DRAWBACK, modalidade suspensão, esta discussão foi definitivamente solucionada pelo CARF, por meio da edição da Súmula CARF nº 156, vejamos: Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 7 No regime de Drawback, modalidade suspensão, o termo inicial para contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar os tributos suspensos é o primeiro dia do exercício seguinte ao encerramento do prazo de trinta dias posteriores à data limite para a realização das exportações compromissadas, nos termos do art. 173, I, do CTN. Portanto, não assistindo razão à recorrente, rejeito a preliminar suscitada. 2. PRESCRIÇÃO Pragmaticamente, aplico a súmula 11 CARF ao caso: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, é de se ressaltar que o caso do presente processo diz respeito a créditos tributários, não se aplicando a tese julgada pela sistemática dos repetitivos. Portanto, não assistindo razão à recorrente, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Observa-se que de maneira suscita e direta, a recorrente traz argumentos apenas no sentido de reforçar argumentos já apresentados em sede de impugnação: que as provas foram apresentadas e desconsideradas pela DRJ. Vejamos: No período, em relação a todos Atos Concessórios, a Recorrente importou um lote de 3.237 ton. no valor de R$ 5.982.998,62 e exportou, no período de 1996 a 1998, 413.228 ton., no valor de R$ 320.239.892,00, portanto 54 vezes mais, embora apresentadas comprovações pelas baixas apresentadas e homologadas pelo Decex o volume correspondente a seis vezes, como exigido. Não é possível considerar todo esse volume como algo inexistente e, simplesmente desconsiderá-lo totalmente para exigir tributos de Importação e IPI como se nada houvesse sido aplicado aos produtos exportados. A pretensão é abusiva e absurda. _ Além disso, não houve qualquer confrontação entre os produtos importados e exportados, nem a mais superficial análise dos controles de estoque. Apenas exigido Fl. 1271DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 8 que nas RE's constassem o número dos Atos Concessórios - o que não era obrigatório antes da Portaria n° 4/97, de 11.6.97 do SECEX. Não houve, nos autos, falta de “identidade física” entre o que foi importado e exportado. Elegido como único meio de prova as RE's e que estas deveriam mencionar os Atos Concessórios, apesar de procedimento não obrigatório. A prova poderia ser feita por qualquer meio de prova, mas a fiscalização desprezou todas as tentativas de provar o alegado - queria tão somente a menção nas RE's dos números dos Atos Concessórios e ponto! Sem isso, todas as demais provas não foram aceitas, apesar de existir controles de estoque nesse sentido e de O DECEX (antes CACEX) CERTIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS. Em verdade, observa-se, conforme a própria argumentação apresentada na impugnação da TEKSID, que o regime especial restou descumprido justamente porque “as provas apresentadas (RE's) apresentavam erros de codificação ou mesmo comprovações de exportações que deixaram de ser informadas via RE's ao DECEX, além do compromisso assumido”. Ademais, a empresa, ainda em sede de impugnação, afirma que os erros nas informações ao DECEX estavam em processo de regularização e “comprovação será apresentada oportunamente, assim que concluído o trabalho”. Contudo, como bem frisado pela DRJ, nas correções direcionadas à Secex, foi solicitada a inclusão de outros RE, então estranhos ao Relatório de Comprovação do Drawback- RCD, além de algumas correções terem sido solicitadas apenas após a ciência do auto de infração objeto deste PAF, o que acaba por confirmar as informações apuradas pela fiscalização e lavradas no auto de infração em razão do descumprimento do regime aduaneiro especial: as informações contidas no ato concessório não condiziam com as mesmas mercadorias que a empresa utilizava como beneficiárias do regime. E mais, o DECRETO No 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, vigente a época dos fatos, em seu artigo 317 determinava que: Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o benefício será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual const arão: [...] a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; Fl. 1272DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2091.030-1985?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 9 e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira. Da leitura deste dispositivo, percebemos que o Ato Concessório estipulará, em ca da caso, quais as condições para que cada regime aduaneiro especial de drawback seja concedi do, o que importa em dizer que o descumprimento das condições invalida o benefício concedido. Ademais, o Ato Concessório se constitui em norma individual e concreta, fazendo parte do ordenamento jurídico pátrio, estabelecido com base na teoria de Kelsen do sistema escalonado de normas, e, como tal deve ser cumprido em seus exatos termos pelo sujeito passivo da obrigação. No que tange às correções suscitadas pela TEKSID, é importante esclarecer que o art. 32 da Portaria SECEX nº 04/97 estabelecia o prazo de 30 dias, contados da data limite para exportação, fixada no ato concessório de drawback, para que a contribuinte apresente Relat ório de Comprovação de drawback, no qual deve constar o saldo das importações e export ações comprovadas e, no caso das não comprovadas, os insumos correspondentes a tais mercador ias, vejamos: Art.32 Na modalidade suspensão, a empresa beneficiária de Ato Co ncessório de Drawback deverá comprovar as importações e exportações vinculadas ao Regime: I ) Até o décimo dia de cada mês, mediante apresentação de form ulário próprio, consignando as importações e exportações efetivadas no mês anterior. II) No prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data limite para exportação, estabelecida no Ato Concessório de Drawba ck, mediante apresentação de formulário próprio, consignando os sa ldos de importações e exportações ainda não comprovados. A legislaçãopermite à contribuinte a alteração das condições iniciais constantes do Ato Concessório por meio de Aditivos, que devem ser solicitados dentro do prazo de validad e do regime, o que, no caso em concreto, não ocorreu. Uma segunda hipótese de correção de infor mações e condições constantes noAto Concessório é concedida à contribuinte, desde que os ajuste s no Relatório de Comprovação sejam feitos até 30 dias após a datalimite de exportação. Mais uma vez a contribuinte não fez qualquer alteração no relatório de comprovação no prazo estabelecido p ela lei. Constatase, desta forma, que a recorrente, após ultrapassados os prazos legais, tenta fazer modificações posteriores de forma a comprovar, de maneira equivocada, que cumpriu as condições estabelecidas nos atos concessórios de drawback aqui em análise. Por fim, não obstante as alegações de que o ato concessório em si bastaria para que a empresa usufruísse do benefício, é importante registrar que a atuação da Secretaria de Comércio Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.453 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.001490/2002-94 10 Exterior no referido instituto não afasta a competência da RFB para fiscalizar o regime do Drawback, conforme art. 392 do Regulamento Aduaneiro. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1274DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900141/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as providências solicitadas, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 003/2012 (fls. 119/126). O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins apurado no regime não-cumulativo – Mercado Externo relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$69.167,97, utilizado pela interessada na compensação de débitos. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$43.056,16 e homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Com o fito de ter seu pleito de ressarcimento analisado pela Receita Federal, impetrou Mandado de Segurança registrado sob o nº 16156-09.2011.4.01.3300, cuja liminar proferida em 26/04/2011 lhe foi favorável, sendo surpreendida com o deferimento parcial do pedido por parte da DRF/Camaçari; 2. De acordo com o entendimento do Fisco, a manifestante não poderia se apropriar de créditos nas aquisições e aluguéis de alguns bens e de alguns materiais utilizados como insumos, principalmente no que se refere à soda cáustica,; 3. Quanto ao saco 81X60 16X32, não se creditou do IPI na apuração daquele imposto, como comprova o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão pela qual se utilizou do valor apenas para compor a base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins, não havendo, pois, que se falar em qualquer prejuízo ao erário público, citando Soluções de Consulta de Superintendências Regionais da Receita Federal que corroborariam seu entendimento; 4. Após relacionar os centros de custo cadastrados no departamento industrial, responsável pela produção de fertilizantes, afirma ter direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre pagamentos realizados em face de serviços utilizados e aquisição de peças de reposição e manutenção, independentemente do centro de custo em que estejam contabilizados, tendo em vista que todos eles apresentam estrita relação com o seu processo produtivo; Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492 DRJ/SDR Fls. 3 3 5. Para apurar as glosas dos créditos do PIS e da Cofins, o auditor tomou por base a segregação contábil por centros de custo, o que não encontra respaldo na legislação, pois exige-se a análise da relação intrínseca do serviço com a atividade fim da empresa, e a conseqüente caracterização do serviço como insumo; Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 3 6. Em face da complexidade e da especialidade do seu processo produtivo, não raras são as vezes em que há contratação de um prestador para a realização de serviços em mais de uma etapa do processo, e, nessas hipóteses, em que não há forma de individualização dos boletins de medição, há a utilização do centro de custo “manutenção” (4011608); 7. Como ilustração, descrevem-se os serviços relativos a algumas notas fiscais cuja apropriação de crédito foi glosada pelo auditor, restando evidenciada a coerência da contabilização do dispêndio com os serviços apontados no centro de custo 401608 – manutenção; 8. Cita Soluções de Consulta e de Divergência publicadas pela RFB, bem como julgado do CARF, que confirmam a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins relativos a gastos com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos aplicados no processo produtivo; 9. A segregação contábil por centros de custo também fundamentou a glosa dos valores informados no DACON como “outras operações com direito a crédito”, que se referem, conforme mencionado pelo próprio parecer que lastreou o Despacho Decisório, a peças de reposição e manutenção; 10. Conclui-se que, pela sua natureza, as peças foram consideradas como passíveis de apropriação dos créditos das referidas contribuições, e não se percebe questionamento sobre a existência de notas fiscais a sustentar a contabilização dos valores correspondentes; 11. O auditor optou por reconhecer o direito da interessada à apropriação de crédito sobre as peças, e outra não poderia ser sua atitude, tendo em vista a evidente essencialidade das peças de reposição e manutenção cujas despesas originaram o crédito, tendo fundamentado a glosa apenas no frágil argumento de segregação dos valores por centro de custo, o que não encontra respaldo na lei, pois exige-se que o custo seja analisado de modo individualizado, permitindo-se o julgamento de sua participação direta, ou não, no processo produtivo da empresa; 12. Quanto à locação de máquinas e equipamentos, o auditor glosou os créditos por entender que, devido à incidência do ISS em determinadas notas fiscais, não estaria caracterizado o negócio jurídico de locação, mas sim a prestação de serviço, não ensejando direito ao crédito; 13. Ao contrário do que crê o auditor, as notas fiscais decorrem efetivamente de contratos firmados cujo objeto é a locação de máquinas e equipamentos, nos quais houve a cessão de mão de obra especializada para operá-los, fato este que ensejou a incidência do ISS; 14. Da simples análise dos contratos firmados e das notas fiscais emitidas, constata-se que, mesmo nos casos em que há disponibilização pelo locador da mão de obra necessária, a interessada adquire temporariamente a posse direta Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 4 do equipamento, tendo total gestão sobre ele e inclusive responsabilizando-se pelo resultado de sua utilização; Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492 DRJ/SDR Fls. 4 4 15. O operador do equipamento deve seguir as ordens da interessada, que define unilateralmente quando e como utilizá-lo, e, desta sorte, a sua existência não desnatura o contrato como sendo de locação, consoante já decidiu o STF em análise acerca da incidência do ISS; 16. Se por equívoco das locadoras houve destaque e recolhimento do ISS sobre a totalidade dos valores contidos nos documentos fiscais, o fato em nada altera a natureza jurídica da operação, muito menos o seu direito ao creditamento do PIS e da Cofins; 17. Não há motivos para a vedação à apropriação de tais créditos, pois atendeu aos dois requisitos previstos no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quais sejam, que o imóvel, máquina ou equipamento locado seja utilizado na atividade da empresa e que a contraprestação pelo aluguel seja pago a pessoa jurídica; 18. Grande parte dos contratos de locação firmados refere-se a equipamentos que realizam o transporte entre as unidades produtivas da interessada, dentro do mesmo estabelecimento fabril, na forma de transporte de matéria prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em fertilizante em pó, e transporte de fertilizante em pó para o processo de granulação, no qual ocorrerá a transformação em fertilizante em grão; 19. Da breve análise do processo produtivo da empresa, verifica-se que as máquinas e equipamentos, bem como os serviços específicos de mão de obra utilizados, são imprescindíveis para a continuidade do seu processo produtivo, enquadrando-se no conceito de insumo adotado pela RFB; 20. Após contestar especificamente os itens glosados, a manifestante faz uma análise sobre o conceito de insumos para fins de apropriação dos créditos de PIS e de Cofins, ressaltando que todos os bens e serviços cujas aquisições foram glosadas estão inseridos em tal conceito e são de extrema importância para sua atividade empresarial; 21. A tentativa de equiparação do conceito do IPI com o do PIS e da Cofins não é plausível, tratando-se de tributos de materialidade absolutamente distinta, conforme doutrina e jurisprudências do CARF e do Judiciário que transcreve; 22. O conceito de insumo aplicável ao PIS e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; 23. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova, bem como, caso se entenda necessária, a realização de diligência, além de requerer a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 5 A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. Em 01/08/2017 o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. Original Processo 13502.900141/2012-67 Acórdão n.º 15-43.492. É o relatário. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso voluntário apresentado em face do acórdão da DRJ que julgou parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do PIS/PASEP, relativo ao relativo ao 3º trimestre de 2006. a) Com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 e no entendimento consolidado sobre os critérios de essencialidade e relevância, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170 e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo, ressalvando-se apenas as glosas já revertidas na decisão recorrida e aquelas que não foram objeto do Recurso Voluntário. b) Analise os documentos constantes dos autos e, se necessário, intime a recorrente para apresentar os documentos e informações indispensáveis à elucidação da matéria; c) Elabore relatório conclusivo acerca da extensão do direito creditório reconhecido, cientifique a recorrente dos resultados apurados e conceda-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Após esse procedimento, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, determino a conversão do julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.457 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.900141/2012-67 6 Fl. 518DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10986622 #
Numero do processo: 10166.903715/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 3002-003.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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IMPOSSIBILIDADE Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999 somente são nulos os atos administrativos e despachos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou que tenham sido produzidos com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.634, de 25 de junho de 2025, prolatado no julgamento do processo 10166.903717/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Renato Câmara Ferro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de recurso voluntário interposto pela Recorrente em face do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento formulado, sob o fundamento de não reconhecimento integral do saldo credor de PIS apurado no 4º trimestre do ano de 2005. Nulidade Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, somente são nulos os atos administrativos, inclusive os despachos decisórios, quando proferidos por Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 3 autoridade incompetente ou quando praticados com preterição do direito de defesa. No presente caso, não se verifica qualquer vício de competência ou cerceamento defesa que possa ensejar a nulidade do despacho decisório ora recorrido. Assim, eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser analisado sob o prisma da legalidade e da correta apuração dos créditos pleiteados, não cabendo falar em nulidade processual. Inexiste, ademais, qualquer vício no acórdão da DRJ, que se mostra devidamente fundamentado, não havendo motivos que justifiquem sua reforma. Verdade material No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade administrativa tem o dever de buscar a exta correspondência dos fatos com a realidade, não se limitando às alegações formais ou documentais apresentadas, mas sim apurando a efetiva ocorrência dos fatos que fundamentam a exigência tributária. Nos termos da legislação aplicável, é de responsabilidade do contribuinte o ônus de comprovar a efetiva constituição do crédito objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, cabendo-lhe demonstrar, de forma robusta documental, tanto a ocorrência do fato gerador do direito creditório quanto a sua legitimidade e aderência aos requisitos legais. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, estabelece que: “ art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao ato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, a insuficiência, ausência ou inadequação da documentação apresentada, bem como a falta de comprovação dos elementos que ensejam o crédito pleiteado, impedem a homologação do ressarcimento, cabendo à autoridade fiscal indeferi-lo, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública. Homologação tácita A Recorrente alega, ainda, que, no presente caso, já se teria operado a homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, nos Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 4 termos da legislação de regência, motivo pelo qual entende ser indevido o indeferimento proferido pela autoridade fiscal. Deveras, em se tratando de Pedido de Ressarcimento e/ou Restituição – PER apresentado, em 05.03.2009, tem-se que já decorreu o prazo de 05 (cinco) anos a que se refere o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” (grifou-se) 81. Como é possível depreender da leitura do dispositivo No que tange à alegação de homologação tácita, não assiste razão à Recorrente. A aplicação desse instituto no presente caso revela-se totalmente descabida, haja vista que o ordenamento jurídico não prevê a incidência da homologação tácita nos pedidos de restituição ou ressarcimento. Conforme bem delineado na legislação de regência, mais especificamente no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, o pedido de restituição ou ressarcimento constitui procedimento administrativo de natureza própria, distinto do lançamento por homologação, razão pela qual não se submente ao regime previsto no artigo 150, §4°, do CTN. A chamada homologação tácita, disciplinada no referido dispositivo do CTN, aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, situação que não se confunde com os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Com efeito, o artigo 74, §5°, da Lei n° 9.430/96, disciplina apenas o prazo de cinco anos para que Administração Tributária homologue ou não a compensação declarada pelo contribuinte, sendo este um instituto diferente do ressarcimento, que depende de análise prévia e formal da autoridade fiscal. Nesse sentido, é firme a jurisprudência administrativa do CARF: “Não se aplica o instituto da homologação tácita aos pedidos de ressarcimento, visto que não se confundem com o lançamento por homologação, sendo vedada, portanto, a analogia entre institutos jurídicos distintos. (Acórdão n° 3302-006-067, de 25/05/2021). Portanto, a tese da Recorrente deve ser rejeitada, eis que absolutamente dissociada da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.638 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.903715/2014-91 5 Regime monofásico Nos termos da legislação vigente, o regime monofásico de incidência das contribuições sociais ao PIS e à Cofins caracteriza-se pela concentração da tributação em uma única etapa da cadeia econômica, com aplicação de uma alíquota majorada desonerando-se as etapas subsequentes de circulação. Portanto, não há previsão legal de ressarcimento, compensação ou restituição dos valores recolhidos na etapa anterior da cadeia, uma vez que a sistemática monofásica não gera direito à apropriação de créditos, tampouco à recuperação dos valores recolhidos na etapa concentrada. Nesse sentido, a pretensão da interessada em solicitar o ressarcimento de valores a título de PIS/Cofins, sob a alegação de receitas submetidas ao regime monofásico, não encontra respaldo na legislação de regência, uma vez que a própria sistemática do regime concentra a incidência tributária em apenas um elo da cadeia produtiva, afastando qualquer hipótese de creditamento nas etapas subsequentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730035/2016-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-012.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/07/2011 a 19/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.568, de 18 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.728806/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (substituto [a] integral), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Honorio dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 212/2018 de multa por compensação não homologada. O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 3 NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.583 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730035/2016-16 4 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, concedo provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10983049 #
Numero do processo: 16692.720210/2016-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o processo em diligência nos termos do voto da relatora, com exceção do quesito quanto a existência do direito creditório pretendido decorrente das retenções na fonte, que a relatora restou vencida, por voto de qualidade, nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Karoline Marchiori de Assis. O conselheiro Jorge Luis Cabral não votou neste processo por ter sido substituído pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira na reunião de maio de 2025, com voto já proferido naquela ocasião. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Carlos de Barros Pereira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Karoline Marchiori de Assis, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 4049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o seguinte trecho do relatório contido na decisão proferida pela DRJ: “Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 289/309) apresentada em 22/12/2016, em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 29422.27194.110315.1.2.04-9494, de 11/03/2015 e da parcial homologação das compensações constantes dos Per/Dcomp nºs 32216.19558.251111.1.3.04-2638, 04761.48095.011211.1.7.04-2053 (que retifica o Per/Dcomp nº 04914.40626.301111.1.3.04-5025) e 11770.74359.240415.1.3.04- 9495, de 25/11/2011, 01/12/2011 e 24/04/2015, respectivamente, conforme despacho decisório de 22/11/2016 (fls. 261/270) proferido pela DERAT São Paulo/SP, cuja ciência deu-se em 14/12/2016 (fl. 285). Consoante despacho decisório, a contribuinte pleiteou um crédito total de R$271.170,21 (R$ 14.412,11 + R$ 128.379,05 + R$ 128.379,05) cuja origem seria a ocorrência de pagamento indevido ou a maior efetuado a título de PIS/Pasep sob o código 8109, relativamente ao período de agosto de 2010 (aludido pagamento, conforme Per/Dcomp, foi efetuado em 24/09/2010, no valor total de R$3.119.814,82). No despacho consta, no entanto, que, após a devida análise, foi apurado um crédito de R$ 13.493,75, já que o valor apurado como devido no período foi de R$ 3.106.321,07 e o valor pago foi de R$ 3.119.814,82. Esclarece o despacho, ainda, que a compensação indicada na DCTF de R$ 6.027,06 que teria sido efetuada por meio da declaração de compensação nº 20452.83125.061211.1.3-04-6611 não foi considerada pois aludida compensação não foi homologada no âmbito do processo nº 16692.720729/2014-07. Consequentemente, de acordo com o despacho, à vista das datas em que os pedidos foram transmitidos, o pedido de restituição foi indeferido e as compensações foram parcialmente homologadas, até o limite do crédito reconhecido, ou seja, R$ 13.493,75. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relato dos fatos, afirma que por erro não vinculou o pedido de restituição de 11/03/2015 à declaração de compensação transmitida em 24/04/2015 e que, sendo assim, o seu pedido, no âmbito do processo, é de R$ 142.791,16 (14.412,11 + 128.379,05) e não de R$ 271.170,21 (14.412,11 + 128.379,05 + 128.379,05). Esclarece que o valor já reconhecido é suficiente para homologar integralmente a compensação constante do Per/Dcomp nº 32216.19558.251111.1.3.04-2638 e parcialmente a compensação constante do Per/Dcomp nº 04761.48095.011211.1.7.04-2053. A seguir, defende a existência do direito creditório decorrente das retenções na fonte. Detalha como informou as retenções no Dacon retificador e informa que o PIS/Pasep a pagar apurado foi integralmente quitado. Fl. 4050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 3 Salienta que, segundo o despacho decisório, no período as retenções sob o código 6175 teriam somado R$ 1.925.670,89. Assim, a dedução em razão das retenções não poderia ser superior a R$ 177.546,86, ou seja, a 9,22% do total retido. Acrescenta que pela análise dos livros fiscais entregues “é possível constatar que os valores apresentados em seu DACON condizem com a realidade dos fatos, de tal forma que restam incontestáveis os valores de imposto retido descontado na apuração.” A seguir, no subitem II.2, alega pagamento do débito via compensação e configuração de “Bis in Idem". Aduz que as compensações estão em discussão no âmbito do processo administrativo nº 16692.720729/2014-07. Diz que, mesmo que a decisão nesse processo venha a ser desfavorável aos seus interesses, o débito será pago pois “a autoridade fiscal tem a prerrogativa de cobrar os débitos cuja compensação não foi homologada.” Entende, assim, que “não lhe pode ser autorizada a desconsideração dos respectivos valores na composição do direito creditório....correspondente ao pagamento indevido do período," sob pena de configurar o bis in idem. Insiste na liquidez e certeza do direito creditório. No subitem seguinte (II.3.1), a contribuinte trata da isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país. Afirma que, inicialmente, incluiu a totalidade de suas receitas decorrentes de vôos domésticos na apuração cumulativa, contudo, em 2015, efetuou uma "reapuração contábil onde se constatou que parte dessas receitas é isenta, qual seja, aquela decorrente da venda de passagens aéreas a não residentes.” Aduz que, ainda que o transporte ocorra dentro do território nacional, a receita será isenta quando as passagens forem “adquiridas por residente ou domiciliado no exterior e pagas por meio de recursos existentes fora do país.” Sustenta que a compensação constante do Per/Dcomp nº 11871.74359.240415.1.3.04-9495, encontra respaldo nesse tipo de crédito. No próximo tópico (subitem II.3.2), a interessada discorre sobre a isenção de receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros. Diz que as receitas correspondentes devem ser mantidas no regime não cumulativo e que, além disso, são isentas, nos termos da legislação. Como consequência, esclarece que foram identificados pagamentos indevidos, que respaldam o pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº 11770.74359.240415.1.3.04-9495. Afirma ser desnecessário retificar declarações e que deve ser buscada a verdade material. Aduz que as declarações entregues não foram retificadas e que elas não reproduzem a real situação encontrada. Discorre sobre o princípio da legalidade e sustenta que, segundo o CARF, "as declarações inexatas apresentadas pelos sujeitos passivos não são capazes de criar obrigações tributárias.” Ao final, defende a improcedência do despacho decisório e a consequente existência do direito, além da procedência da compensação. Pede a realização de diligência fiscal e protesta “por provar o alegado pelos meios de prova em direito Fl. 4051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 4 admitidos.” Esclarece, ainda, que a matéria sob discussão não foi submetida à apreciação judicial.” A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por meio do Acórdão nº 06-68.145, de 20 de novembro de 2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 RETENÇÃO NA FONTE. PLANILHAS. DIRF. PROVAS. A apresentação de planilhas demonstrativas, desacompanhadas das notas fiscais, comprovantes de retenção ou DARF correspondentes não comprova a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não substituindo a apuração fiscal efetuada com base nas próprias DIRF que foram transmitidas pelos órgãos e entidades que efetuaram as retenções. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. Acata-se a alegação de erro material quando restar comprovado que houve erro de preenchimento do Per/Dcomp, ou seja, quando se constatar que a contribuinte não vinculou a compensação constante de um Per/Dcomp ao pedido de restituição constante de outro Per/Dcomp, sendo ambos no mesmo valor e relativos a um mesmo crédito. BIS IN IDEM. DESCONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO CONCOMITANTE COM A COBRANÇA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. A alegação de que a desconsideração do crédito utilizado na compensação concomitante com a cobrança do débito não compensado acarretaria uma dupla cobrança, portanto o “bis in idem”, deve ser rejeitada quando tal duplicidade não está configurada nos autos. TRANSPORTE AÉREO. RECEITAS DECORRENTES. NÃO RESIDENTES OU NÃO DOMICILIADOS NO PAÍS. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, assim, quando não comprovada essa condição, a isenção não pode ser considerada. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RECEITAS DECORRENTES. ISENÇÃO. A legislação estabelece que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas do PIS/Pasep e da Cofins, as receitas dos serviços de transporte aéreo internacional de passageiros, contudo, se a contribuinte não comprova com documentação hábil e idônea a prestação desses serviços, a isenção não pode ser acatada. Fl. 4052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 5 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as respectivas alegações. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Se os motivos apresentados não justificam sua realização, indefere-se o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade e contrapondo-se aos termos do acórdão recorrido no que se refere à ausência de provas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pontos: (i) existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte; (ii) pagamento do débito via compensação – configuração de bis in idem, por ter o despacho decisório desconsiderado, como meio de pagamento do tributo devido, compensação realizada pela Recorrente no valor de R$6.027,06; (iii) isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas a este título e ao efetivo ingresso de divisas; (iv) isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros e a suficiência (ou insuficiência) da comprovação nos autos quanto à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título; e (v) a necessidade ou não de retificação das declarações fiscais para assegurar o direito creditório ao contribuinte, tendo em vista o princípio da verdade material. No tocante à existência do direito creditório pretendido pela Recorrente decorrente de retenções na fonte, assim alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Fl. 4053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 6 “II.1 – DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO DECORRENTE DAS RETENÇÕES NA FONTE 13. Em agosto de 2010, a Recorrente declarou em seu Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON retificadora, nº campo “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” o valor de R$ 3.283.867,92, sendo que desse primeiro valor, descontou R$ 124.579,15 e R$ 53.886,06 (total de R$ 178.465,21) a título de retenção do imposto na fonte realizada por Órgãos, Autarquias, Fundações Federais e Demais Entidades da Administração Pública Federal, totalizando uma contribuição a pagar no valor de R$ 3.105.402,71: 14. Este débito apurado no valor de R$ 3.105.402,71 foi quitado mediante o recolhimento de DARF no valor de R$ 3.119.814,82 e compensação no valor de R$6.027,06, conforme declarado em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributos Federais – DCTF: Fl. 4054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 7 15. Sendo assim, restaria à Recorrente, incialmente, um crédito no valor de R$20.439,17. 16. Contudo, a integralidade de tais valores não foi reconhecida pela Receita Federal do Brasil pois, ainda que em concordância com o “Total da Contribuição para o PIS/PASEP devido no mês” declarado, o despacho decisório discordou dos valores descontados a título de retenção na fonte. 17. De acordo com o sistema da RFB (DW-DIRF), as retenções no período em exame, sob o código 6175 (Transporte de passageiros – órgão público), totalizam R$1.925.670,89, sendo que 9,22% desse valor diz respeito à Contribuição para o PIS/PASEP, ou seja, o valor passível de desconto a título de retenção da fonte seria de R$ 177.546,86. 18. Em decorrência de um menor valor passível de dedução, a Receita Federal do Brasil entende que o valor de imposto a ser pago no período é de R$ 3.106.321,07. 19. Em relação as formas de quitação do débito apurado, a Receita Federal não reconhece a compensação efetuada (tratada em tópico próprio) e reconhece apenas o DARF no valor de R$ 3.119.814,82, o que resultaria em um crédito à Recorrente no valor de R$ 13.493,75. 20. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente demonstrou, por meio de seus livros fiscais, a origem dos valores por ela contabilizados a título de retenção na fonte da contribuição ao PIS e da Cofins. 21. Contudo, entendeu a d. DRJ que a documentação apresentada não era suficiente para comprovar os valores. Vejamos o trecho da decisão recorrida: “Apesar de questionar o valor reconhecido por meio do despacho decisório, a contribuinte não apresenta os comprovantes de retenção nem as cópias de DARF, ou os demais documentos referidos pela legislação. Limita-se a apresentar o pedido e, junto com a manifestação, algumas planilhas explicativas”. 22. Conforme se depreende pelo trecho de r. decisão recorrida acima colacionado, muito embora tenha a Recorrente apresentado todos os seus livros fiscais que demonstram a integralidade dos valores descontados a título de retenção das contribuições, entende a d. DRJ que também seria necessário acostar a documentação suporte do livro fiscal, ou seja os DARF recolhidos pelos órgãos públicos ou entidades. 23. Ora D. Conselheiros, conforme demonstram os livros trazidos aos autos, somente referente ao mês de agosto de 2010, são aproximadamente 2.500 documentos de arrecadação, montante este que se torna inviável de digitalizar e acostar aos autos! 24. Ainda assim, a ora Recorrente se compromete a juntar, à título exemplificativo, documentos de arrecadação não considerados no relatório Fl. 4055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 8 extraído pela RFB, de forma a desconstituir a prova que se embasam os números utilizados pela d. fiscalização. 25. Ocorre que, com a atual decretação de pandemia por conta do COVID-19, todos os colaboradores da ora Recorrente (companhia aérea) estão exercendo funções remotamente, de tal forma que o referido levantamento, mesmo de forma exemplificativa, não poderá ser acostado aos autos no presente momento. 26. Sendo assim, a Recorrente se compromete a posteriormente acostar cópia de parte de seus comprovantes de arrecadação a fim de corroborar com a documentação já apresentada no presente processo administrativo.” Neste cenário, sob o entendimento de que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, esta Conselheira Relatora propôs a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para oportunizar à Recorrente trazer aos autos a documentação hábil e idônea capaz de dar suporte aos valores pleiteados, tais como os comprovantes de retenção, cópias dos DARF´s e comprovantes de arrecadação, assim como, nos termos da legislação, quaisquer outros documentos que comprovassem a efetiva retenção. Contudo, levada à votação em colegiado, a proposta de Resolução não foi acatada no que se refere à existência do direito creditório pretendido decorrente de retenções na fonte, restando esta Conselheira Relatora vencida por voto de qualidade. Em relação à isenção das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, o acórdão recorrido reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso III e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, contudo, mediante a condição de que o serviço prestado necessariamente represente o ingresso de divisas. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu que a Recorrente não comprovou satisfatoriamente a origem das receitas apuradas a este título e tampouco o ingresso de divisas. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente insurge-se contra o entendimento da DRJ, sustentando que a documentação acostada aos autos demonstraria a origem dos valores considerados como receita decorrente da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes e a origem do pagamento, sendo que o relatório extraído da contabilidade, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, indicaria o país de origem da solicitação, número do ticket, data do voo, valor pago em reais, dentre outros. Visando comprovar a forma de pagamento (com ingresso de divisas), a Recorrente, juntamente com o seu Recurso Voluntário, acosta novamente aos autos planilhas “relação voos exterior” e, no recurso, traz prints de bilhetes de passagens aéreas. Em relação à juntada de documentos por ocasião do Recurso Voluntário, a despeito da literalidade do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, verifica-se uma tendência das Turmas Julgadoras em admitir o conhecimento de provas apresentadas em segundo grau de instância com Fl. 4056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 9 base nos princípios do formalismo moderado, da instrumentalidade das formas e da verdade material, como se colhe das ementas abaixo reproduzidas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Fato gerador: 31/07/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.” (CARF, Processo nº 13851.900237/2006-17, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1201- 005.229, Sessão de 18 de outubro de 2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano-calendário: 2003 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.” Fl. 4057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 10 (CARF, Processo nº 10880.928419/2010-01, Recurso Voluntário, Acórdão nº 1401-002.163, Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Referido entendimento também encontra guarida na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.” (CARF, Processo nº 14098.000308/2009-74, Recurso Especial do Contribuinte, Acórdão nº 9101-002.781 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 06 de abril de 2017) Desta forma, os documentos apresentados pela Recorrente em segundo grau de instância devem ser conhecidos. Relativamente à isenção das receitas decorrentes de transporte internacional de passageiros, o acórdão recorrido também reconhece que, em relação às contribuições ao PIS e à Cofins, com base no inciso V e parágrafo 1º do art. 14 da Medida Provisória n º 2.158-35/2001, as referidas receitas são isentas, mas entende pela carência probatória no tocante à origem das receitas apuradas pela Recorrente a tal título. Insurgindo-se contra o referido entendimento, a Recorrente defende que o relatório de pontos extraído dos seus controles, apresentado juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprova o montante das receitas decorrentes da venda de bilhetes internacionais com pontos múltiplos e que foi excluído da base de cálculo de apuração das contribuições, relacionando a quantidade de pontos do período e o total da receita auferida em cada modalidade (voos domésticos e internacionais). Pois bem. Analisando os autos, entendo que embora as planilhas, demonstrativos e alguns bilhetes aéreos apresentados pela Recorrente sinalizem indícios da origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros e decorrentes da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, neste ponto, também em relação ao ingresso de divisas, a referida documentação não se revela suficiente. Com efeito, se faz necessário que a Recorrente traga aos autos, de forma robusta, a documentação que comprove que tais receitas efetivamente são originárias seja do transporte internacional de passageiros, seja da prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país e, ainda, a efetividade do ingresso de divisas e não apenas os relacione. Fl. 4058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720210/2016-82 11 Portanto, considerando os indícios existentes, bem como que a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, assim entendida como a busca efetiva da realidade dos fatos, reputo necessária a conversão do julgamento em diligência. Conclusão Diante de tais circunstâncias, reputo prudente, com fulcro no princípio da verdade material e no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, de modo que: a) A Unidade de Origem intime a Recorrente para apresentar documentos, informações e laudo técnico, correlacionando a documentação eventualmente apresentada, em prazo razoável, não inferior a 60 (sessenta) dias, com o intuito de comprovar, de forma conclusiva: (i) a origem das receitas por ela apuradas como prestação de serviço de transporte aéreo a não residentes ou não domiciliados no país, bem como o efetivo ingresso de divisas e (ii) a origem das receitas por ela apuradas como de transporte internacional de passageiros; b) A partir da documentação apresentada pela Recorrente, deve ser elaborado relatório fiscal detalhado e conclusivo; c) Após cumpridas a providências indicadas, a Recorrente deverá ser cientificada dos resultados da diligência, para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e, em sequência, deverão os presentes autos retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 4059DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.726352/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AOS TERCEIROS. As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196 DE 2005. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196 DE 2005. O artigo 129 da Lei n° 11.196 de 2005 não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-012.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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As contribuições destinadas a terceiros possuem a mesma base de cálculo utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS- PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 129 DA LEI Nº 11.196 DE 2005. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196 de 2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 2 inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF, nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196 DE 2005. O artigo 129 da Lei n° 11.196 de 2005 não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte (fls. 1.777/1.818 e págs. PDF 1.761/1.802) contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - (fls. 1.758/1.773 e págs. PDF 1.742/1.757), que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – DEBCAD nº 51.036.929-4, lavrado em 25/11/2014, no montante de R$ 287.299,79, já incluídos juros e multa de ofício, referente e contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (terceiros) nas competências 01/2010 a 12/2012 (fls. 03/40), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 41/61 e 75/95). Do Lançamento Adoto para compor o presente relatório o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 1.760/1.762 e págs. PDF 1.744/1.746): (...) Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de Obrigação Principal - AIOP lavrado sob DEBCAD nº 51.036.929-4 consolidado em 25/11/2014, no valor original sem juros e multa de ofício de R$104.672,19, relativo ao período de 01/2010 a 12/2012, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 4 patronais destinadas ao custeio das outras entidades e fundos (terceiros) - SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. A ciência do sujeito passivo deu-se em 27/11/2014, pelo recebimento pessoal do procurador da empresa, conforme recibo aposto na folha inicial do auto de infração acostado às fls. 04 dos autos. Os fatos geradores foram identificados nos levantamentos: AF-PAGTO ALEXANDRE FRANCO; DM-DIÁRIAS MOTORISTAS; EG-PAGT ENOQUE GOMES; FB - PAGT FRANCISCO BORGES; JM PAGT JOAO MOREIRA; MR - PAGT MARCELO RODRIGUES; OC- OSNAVALDO COSTA; RF - PAGTO ROBERTO FRANÇA, onde exigiu-se a contribuição social de 5,8% com incidência de multa de ofício qualificada de 150%. No Relatório Fiscal de fls. 75/95, a autoridade lançadora informa que: - a autuada tem por objeto, conforme o seu contrato social, a exploração dos serviços de transporte rodoviário de produtos químicos, produtos perigosos e mercadorias em geral, locação de equipamentos concernentes ao ramo de transportes, transportes de cargas especiais, entre outros. - da análise dos contratos sociais do Contribuinte e dos seus sócios pessoas jurídicas, as empresas - Aço Participações Ltda, CNPJ - 05.780.980/0001-06 e Star Ambiental Ltda, CNPJ - 01.592.448/0001-04, comprovou-se a existência de GRUPO ECONÔMICO, pois a administração das três empresas é de responsabilidade da mesma pessoa Paulo Sérgio França Cavalcanti. As referidas empresa (sic) foram arroladas como responsáveis solidários a teor do art. 124, inciso I do CTN. - o procedimento fiscal foi motivado pelas suspeitas de irregularidades cometidas pela empresa e apuradas nas investigações da chamada "Operação Alquimia" que envolveu a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, Justiça Federal, Ministério Público Federal, entre outros. Segundo a investigação muitas empresas não existem de fato, tendo um único domicílio tributário, pôr meio de escritórios virtuais, e não possuem empregados, apesar de apresentarem movimentação financeira substancial. - as operações duvidosas praticadas pelas empresas do grupo, assim como pelo Contribuinte sob ação fiscal são de: manipulação de dados contábeis por meio de simulação de mútuos, simulação de distribuição de lucros, pagamentos a pessoas físicas, simulados na forma de prestação de serviços por pessoas jurídicas. - os fatos geradores foram apurados na analise documental e cadastral onde restou provado a conduta contumaz do Contribuinte na remuneração de alguns de seus empregados através de pessoas jurídicas, caracterizando a "pejotização". - foram observados os requisitos caracterizadores da relação de trabalho, que são: a onerosidade, a não eventualidade, a subordinação e a pessoalidade. Para haver pessoalidade verificou-se que o trabalho foi realizado, por pessoa natural que não Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 5 foi substituída por outra pessoa na realização das atividades. Quanto à eventualidade, restou provado ó caráter não eventual da relação de trabalho, porque os serviços são prestados de forma continuada. E a onerosidade está provada pela remuneração percebida por meio das "pessoas jurídicas". Quanto à subordinação comprovou-se que, normalmente, os trabalhadores, exerciam funções de gerência na empresa, contudo vinculado às diretrizes dos administradores do grupo. - Francisco de Assis Borges Catelino, CPF 052 928 165-15 foi remunerado pela empresa Consult-Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - CNPJ - 07.909.471/0001-66 pela atuação com serviço de consultoria. O sr. Francisco é sócio da empresa Consult. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa Consult não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. O sr. Francisco atuou junto ao Contribuinte de 05/2011 a 12/2012. Os pagamentos à empresa Consult foram considerados e lançados como remuneração ao Sr. Francisco, na qualidade de empregado. - Osnevaldo Costa de Oliveira, CPF 358.722.605-10 - foi remunerado pela empresa B.I. Consult - Assessoria e Consultoria/ Empresarial Eireli - CNPJ -15 596.872/0001- 31 pela atuação como gerente, subordinado aos diretores do grupo. É o único sócio da empresa B.I Consult. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa BI Consult não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. Verificou-se que as notas fiscais apresentadas pela BI Consult são emitidas seqüencialmente, caracterizando que a empresa contratada somente presta serviço ao contribuinte, no período de 07/2012 a 12/2012. Os pagamentos à empresa BI Consult serão considerados e lançados como remuneração do sr.Osnevaldo Costa, na qualidade de segurado empregado. - Alexandre Franco de Carvalho, CPF 360.005.075-34 - foi remunerado pela empresa AFC ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA- CNPJ -12.113.970/0001-82, pela atuação como consultor. O sr. Alexandre é o único sócio da empresa da contratada. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que a empresa não apresentou GFIP nos anos de 2011 e 2012. As notas fiscais são emitidas seqüencialmente, caracterizando que a empresa AFC só presta serviços ao contribuinte de 07/2012 a 12/2012. Os pagamentos à empresa AFC foram considerados como remuneração do sr. Alexandre na qualidade de segurado empregado. - Enoque Gomes de Sena, CPF 184.473.764-00 -foi remunerado pela atuação como auxiliar contábil do Contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que o contribuinte não declarou a remuneração paga ao sr.Enoque, que atuou de 01/2010 a 01/2012. Os pagamentos foram considerados e lançados como remuneração na qualidade de segurado empregado. - Marcelo Rodrigues Brito Oliveira CPF 808.892.635-15 - foi remunerado pela autuada como apoio administrativo do Contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, foi constatado que o contribuinte não declarou a remuneração paga ao sr. Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 6 Marcelo. O sr. Marcelo atuou junto ao Contribuinte, de 05/2011 a 12/2012. Os pagamentos ao sr. Marcelo foram considerados e lançados como remuneração na qualidade de segurado empregado. - João Almeida Moreira, CPF 281.531.387-15 - foi remunerado, por meio da empresa Qualidade & Sistemas de Assessoria em Gestão Empresarial Ltda CNPJ 07.887.910/0001-87, pela atuação como consultor. Em pesquisa ao sistema.GFIP WEB, foi constatado que a empresa não apresentou GFIP nos anos de 2010 a 2012. Em análise realizada na DIPJ, da Qualidade e Sistemas verificou-se que a empresa presta serviço exclusivamente para o grupo econômico. O sr. João Almeida atuou junto ao Contribuinte, 01/2010 a 12/2012. Os pagamentos à empresa Qualidade & Sistemas de Assessoria em Gestão Empresarial Ltda foram considerados e lançados como remuneração do sr. João na qualidade de segurado empregado. - na contabilidade verificou-se a escrituração de "DIÁRIA DE MOTORISTA". Solicitado a documentação comprobatória das despesas o contribuinte entregou uma planilha relacionando as diárias pagas no período 07/2011 a 12/2012 e os relatórios de viagens dos motoristas de 01/2010 a 12/2012. Em análise feita nas folhas de pagamentos verificou-se que alguns dos motoristas eram empregados da empresa. Os valores das diárias que excederam a 50% da remuneração dos motoristas foram considerados como salário de contribuição na sua totalidade. O auditor registra que foi formalizado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de 1997 e no art 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 7 de julho de 2011. Os bens e direitos arrolados foram apurados na contabilidade e na documentação apresentados pelo contribuinte. O contribuinte teve ciência do referido Termo de Arrolamento integrado ao processo n° 10580.726351/2014-28. Destaca o fisco que o percentual de multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 será duplicado nos casos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei no 4.502. de 30 de novembro de 1964, tendo em vista que ficou comprovado, pelos fatos descritos, a ação dolosa cometida pelos administradores do Contribuinte com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias. Ressalta, ainda que a conduta do sujeito passivo motivou a inclusão dos administradores do Contribuinte, os senhores Edgard de França Powell e Paulo Sérgio Cavalcanti, como sujeitos passivos dos créditos tributários apurados neste procedimento fiscal. Pelas razões expostas, os representantes legais foram considerados solidariamente responsáveis com seu patrimônio pelos créditos devidos pelo Contribuinte, conforme determina o artigo 135, III, do CTN. (...) Segundo relatado pela autoridade lançadora, foram lavrados no procedimento fiscal os seguintes autos de infração (fls. 54/55 e 88/89): Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 7 a) AI nº 51.036.928-6 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (desconto de segurados) de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da contribuição devida à Seguridade Social, conforme itens 26 a 36, acima; b) AI n° 51.036.927-8 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (patronal); de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da Contribuição devida à Seguridade Social, conforme itens 26 a 36, acima; c) AI n° 51.036.929-4 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação principal (outras entidades); de 01/2010 a 12/2012, relativa ao recolhimento da contribuição devida à outras entidades (terceiros) conforme itens 26 a 36, acima; d) Al n° 51.043.364-2 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 22. e) AI n° 51.043.365-0 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 34. f) AI n° 51.043.366-9 Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 38. g) AI n° 51.043-367-7 - Lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória — CFL 59. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/11/2014 (fls. 02 e 04) e apresentou impugnação em conjunto com os responsáveis solidários, em 23/12/2014 (fls. 1.581/1.646), acompanhada de documentos (fls. 1.647/1.735), com os argumentos abaixo reproduzidos, extraídos do relatório do acórdão recorrido (fls. 1.762/1.765 e págs. PDF 1.746/1.749): (...) Cientificados os sujeitos passivos oferecem em 23/12/2014 a impugnação de fls. 1581/1646 abrangendo a autuada Brigada Verde Ltda e os arrolados como responsáveis solidários: AÇO PARTICIPAÇÕES LTDA, STAR AMBIENTAL LTDA, PAULO SÉRGIO FRANÇA CAVALCANTI e EDGARD DE FRANÇA POWELL, conforme instrumentos de mandato acostados às fls. 1648; 1661; 1672. 1691; 1694. Registre-se que a síntese da peça de defesa apresentada a seguir, cuidará de destacar os pontos específicos da presente autuação, excluindo os temas referentes ao lançamento constante do processo COMPROT 10580.726351/2014- 28. Assim, os impugnantes após resumir os fatos que motivaram a autuação, pedem, em preliminar, a nulidade do auto de infração por falta de motivação, haja vista que "os créditos tributários cobrados nesta ação fiscal são absolutamente discutíveis, e não guardam qualquer correlação com cognominada "Operação Alquimia"." Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 8 Dizem que: "a citada "Operação Alquimia" decorre do inquérito Policial nº 134/02 (Processo nº 2002.38.01.005073-9) que se arrasta por mais de dez anos ainda sem conclusão, indiciamento e, por óbvio, sem oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. E por conta disto, foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça determinando o trancamento do referido Inquérito em relação ao suposto crime tributário, conforme cópia anexa (doc. 02). Deste modo, o que sobra das acusações da Fiscalização são meras conjecturas infundadas, elementos vazios, sem qualquer substrato fático ou jurídico, com o nítido propósito de manchar a imagem dos impugnantes, bem como de confundir estes doutos Julgadores. A consequência disto é que, a ação fiscal está, desde o início, contaminada de nulidade, por vício de motivação do ato administrativo, além de uma tendência manifesta de já conceber as partes como infratoras da legislação tributária e previdenciária. Como é cediço, um dos elementos necessários do lançamento tributário é a motivação, com a descrição exata e precisa dos elementos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento. A falta destes elementos, ou a sua existência de forma inadequada, resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade do ato administrativo. Asseveram que a sujeição passiva solidária imputada às empresas Aço Participações e à Star Ambiental, amparada na premissa da existência de Grupo Econômico, à vista do disposto no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, não procede, porque, para que a responsabilização decorra do citado dispositivo legal, é imprescindível a comprovação de que as pessoas jurídicas envolvidas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, condição não provada pela Fiscalização, ou seja," não demonstrou e comprovou que as impugnantes tenham atuado conjuntamente com a Brigada Verde para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado, deixando-se conduzir por meras ilações desprovidas de amparo fático ou substrato jurídico" . Transcreve lições doutrinárias e decisões judiciais, sobre o tema. No tocante à imputação de responsabilidade solidárias aos sócios Paulo Sérgio França Cavalcanti e Edgard De França Powell com fundamento no art. 135 inciso III do CTN, os impugnantes asseveram que o texto legal institui a responsabilidade tributária e ao mesmo tempo definiu que esta responsabilidade é pessoal em relação àquele que praticou atos com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 9 Dizem que para configurar a responsabilidade solidária é necessário averiguar, "se determinado ato que originou o crédito tributário decorreu de ato da pessoa jurídica ou das pessoas físicas. Afinal, se um ato ilícito foi praticado pela pessoa jurídica, a responsabilidade não pode atingir diretores, gerentes e representantes legais. Em outras palavras, se os diretores, gerentes e representantes legais agiram em nome e por conta do contribuinte, não poderão ser pessoalmente responsabilizados pelo pagamento da dívida do contribuinte, sem que antes seja apurada e comprovada a sua conduta dolosa ou culposa". Ressaltam que é jurisprudência consolidada nos tribunais superiores que a sujeição passiva não pode estar vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em longo arrazoado, transcrevem vários trechos doutrinários e decisões judiciais sobre a responsabilidade solidária determinada no art. 135 III do CTN. Sobre este ponto concluem que: Transpondo o entendimento ao caso em apreço, a responsabilidade pessoal dos impugnantes Paulo Sérgio França Cavalcanti e Edgard de França Powell somente seria admitida caso a Fiscalização comprovasse que TODO O CREDITO PREVIDENCIÁRIO cobrado na ação fiscal é resultante da prática de ato ou fato ilícito praticado por eles, bem como que tal ato encontra-se eivado de dolo, excesso de poderes, infração de lei e/ou ao contrato social, e ainda que este ilícito foi capaz de dar origem à aplicação excepcional da norma de responsabilidade tributária prevista art. 135, III, do Código Tributário Nacional. No mérito, sobre a caracterização das pessoas físicas contratadas como pessoas jurídicas destacam "que após o advento do art. 129 da Lei n° 11.196/05, as empresas legalmente constituídas para prestação de serviços intelectuais não podem ser descaracterizadas pelos agentes fiscais, ao argumento de que o serviço prestado pelos profissionais aos seus contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos trabalhistas e tributários daí decorrentes". Aduzem que a Autoridade Fiscal não poderia, simplesmente, desconsiderar a personalidade jurídica baseada em mera presunção de irregularidade na sua constituição. Contestando, especificamente, os levantamentos que envolvem os profissionais contratados como pessoas jurídicas, narram o contexto de instituição da Lei 11.196/2005 e discorrem sobre o artigo 129, seus efeitos e consequências, para ao final concluírem que: Nesse contexto, o indivíduo que exerce profissão intelectual está expressamente autorizado a desenvolver sua atividade de três formas: a) como empregado de uma instituição, submetendo-se, nesse caso a todas as regras do Direito do Trabalho; b) como trabalhador autônomo pessoa física, sem vínculo de emprego com qualquer de seus contratantes; Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 10 c) como integrante de sociedade (empresária ou simples), prestadora de serviços intelectuais. Assim, a Lei garantiu o direito de escolha ao profissional, ressalvado ao Poder Judiciário a apreciação de fraude e simulação (conforme disposto no artigo 50 do Código Civil de 2002). .................... Diante do exposto, revela-se indiscutível que a Fiscalização não poderia caracterizar como segurados empregados os sócios das pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais, seja porque o art. 129 da Lei n° 11.196/05 expressamente autoriza essa forma de contratação para fins fiscais e previdenciários, seja porque os autuantes não possuem atribuição para desconsiderar uma relação de trabalho regularmente pactuada. Ainda sobre a caracterização dos sócios das pessoas jurídicas contratadas, como empregados, os impugnantes discorrem sobre os pressupostos do vínculo empregatício sustentando a inaplicabilidades na situação dos autos. Citam especificamente os serviços prestados pelo Advogado Francisco de Assis Borges Catelino, da "Sociedade Simples Limitada" (doc fls. 1706) CONSULT-ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME e a "Sociedade Empresária Ltda" (fls.1.727) CLOROALI- CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA- ME. Com intuito de destituir o entendimento, sustentado pela fiscalização enumeram outras empresas que utilizam os serviços das empresas contratadas. Alega que o contador Enoque Gomes de Sena exerce a atividade para outras empresas. Com relação à "diárias de viagem" sustentam tratar-se de "mero reembolso de despesas" contraídas pelos empregados da Brigada Verde no decorrer de suas viagens. Ressaltam que o empregado ao receber o valor da diária, mesmo sendo este superior a 50% do seu salário, porém comprovam as despesas por meio de documentos idôneos, o valor recebido não terá natureza salarial, pois não se amolda ao conceito de salário de contribuição estabelecido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Sobre a multa qualificada sustentam a sua inaplicabilidade à luz de reiteradas decisões judiciais e administrativas quando se trata de inadimplência, entendimento este já consolidado pelo CARF na Súmula 14. Asseveram que a fiscalização não comprovou com segurança que os impugnantes tenham agido com dolo ou fraude objetivando suprimir tributos. Reforçam, mediante transcrição de textos doutrinários e decisões judiciais e administrativas, "que a fiscalização não logrou demonstrar com especificidade a conduta dolosa ou fraudulenta adotada pela contribuinte tendente a sonegar tributos intencionalmente, com o fito de justificar a qualificação da multa em 150%, não se prestando à sua aplicabilidade a simples presunção". Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 11 Requerem os impugnantes, ainda, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que, no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre multa. Por fim protestam pela juntada de documentos no curso do procedimento administrativo fiscal. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 10/06/2015, no acórdão nº 09-57.900, julgou a impugnação procedente em parte, excluindo do lançamento o levantamento FB - PAGT FRANCISCO BORGES nas competências 05/2011 a 06/2012 - 09/2012 a 12/2012 no valor original da contribuição de R$ 8.120,00 (fls. 1.758/1.773 e págs. PDF 1.742/1.757). Segue abaixo ementa reproduzida (fls. 1.758/1.759 e págs. PDF 1.742/1.743): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. LEGALIDADE. AUDITORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE CONFLITO São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A autoridade fiscal ao aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto e observando o princípio da primazia da realidade tem autonomia para caracterizar uma relação empregatícia onde o contribuinte entendia não haver, sendo-lhe, no cumprimento de seu dever funcional, permitido desconsiderar atos e negócios para fins de lançamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas. A competência dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para caracterizar uma relação de trabalho como de cunho empregatício não conflita ou colide com as atribuições e competências do Ministério do Trabalho e Emprego e da justiça trabalhista, na medida em que comprova a relação empregatícia com vistas à apuração correta dos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas. APLICABILIDADE DO ART. 129 DA LEI 11.196/2005. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR RELAÇÃO DE EMPREGO O art. 129 da lei 11.196/2005 não tem o condão de afastar a relação de emprego devidamente comprovada e caracterizada. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 12 SOLIDARIEDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DAS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Inexiste responsabilidade solidária na cobrança de contribuições para as terceiras entidades ou fundos. PROVA. PRECLUSÃO. As provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ em 13/07/2015 (AR de fl. 1.775 e pág. PDF 1.759) e interpôs recurso voluntário em 12/08/2015 (fls. 1.777/1.818 e págs. PDF 1.761/1.802), em que repisa os mesmos argumentos da impugnação em relação aos tópicos abaixo: RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A OPERAÇÃO ALQUIMIA E A AÇÃO FISCAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MÉRITO LEVANTAMENTOS OC, RF, AF, EG, MR e JM. APLICAÇÃO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/05 AO CASO EM TELA. DA NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE OS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS ARROLADAS NOS LEVANTAMENTOS OC, RF, AF, EG, MR E JM E A BRIGADA VERDE LTDA. O REAL CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA E OS MOTIVOS DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENOQUE GOMES SENA (LEVANTAMENTO EG). R.F. PAIVA MANUTENÇÃO — ME (LEVANTAMENTO RF). LEVANTAMENTOS MR, OC AF E JM. LEVANTAMENTO DM. DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 13 DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, a recorrente espera e confia que este eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais saberá fazer justiça, reformado a decisão proferida pela 5ªTurma da DRJ/SDR, a fim de que: i) julgar nulo o lançamento fiscal, por vício de motivação do ato administrativo, tendo em vista a evidente inexistência de correlação entre a cognominada "Operação Alquimia" e a ação fiscal impugnada; ii) julgar improcedente os créditos previdenciários incidentes sobre os valores apurados pelos Levantamentos OC, RF, AF, EG, MR e JM, seja pela inexistência de relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas arroladas pela Fiscalização e a recorrente; seja porque a Fiscalização não apresentou elementos capazes de afastar a personalidade jurídica das citadas empresas; iii) julgar improcedente os créditos previdenciários incidentes sobre os valores apurados pelos Levantamentos DM, tendo em vista que despesas de viagem, independente do percentual de 50% em relação à remuneração, estabelecido no art. 28, §9º, alínea "h", da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição; iv) sucessivamente, caso ultrapassados os pedidos formulados nos tópicos anteriores, o que não acredita a recorrente, requer seja determinar a redução da multa qualificada para o patamar simples, de 75%, bem como afastar a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência deste CARF; O presente recurso compôs lote sorteado a esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, no recurso voluntário o Recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação, que foram devidamente rechaçados pela autoridade julgadora de primeira instância, com os fundamentos abaixo reproduzidos, com os quais concordo, motivo pelo qual os utilizo como razão de decidir no presente voto, tendo em vista o disposto no artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023 (fls. 1.765/1.771 e págs. PDF 1.749/1.755): (...) Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 14 Registre-se que em sendo o fato gerador do processo em comento, as contribuições destinadas às outras entidades e fundos, no caso, para custeio do SALÁRIO - EDUCAÇÃO, INCRA; SESC; SEBRAE, a atribuição para executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação e cobrança é da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 33 da Lei 8.212/1991 observadas as alterações posteriores. No caso, cabe enfatizar que o procedimento fiscal, segundo o auditor, teve como premissa motivadora a operação de investigação denominada de "Operação Alquimia", mas, pelos autos é possível firmar a convicção de que o resultado da ação fiscal não foi sustentado nos elementos apurados na citada investigação. Verifica-se pelas informações extraída dos autos, que o convencimento foi formado levando-se em conta dados e fatos detectados pelo auditor fiscal no decorrer do procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto à empresa. Sustentando a conclusão expressa, transcrevo os itens do relatório fiscal. "Este procedimento fiscal foi motivado pelas suspeitas de irregularidades cometidas pela empresa e apuradas nas investigações da chamada "Operação Alquimia" que envolveu a Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil, Justiça. Federal, Ministério Público Federal, entre outros. O Contribuinte faz parte de uma complexa rede de empresas localizadas em diversos estados e que foram objeto de ampla investigação pela referida operação" Continua o auditor: Ainda de acordo com relatórios da Operação da Polícia Federal, o grupo utilizou o artifício da "venda casada" com o objetivo de burlar a fiscalização tributária. O citado artifício, que consiste em faturar a venda de produtos para uma empresa do grupo, que em ato contínuo, emite uma nova nota em nome do destinatário final da mercadoria, sendo que, na maioria dos casos, a empresa intermediária é uma simples empresa de "fachada". Tal conduta não foi identificada no Contribuinte sob ação fiscal (grifei). .................. Com base na análise documental e cadastral obtidas na ação fiscal, restou provado a conduta contumaz do Contribuinte na remuneração de alguns de seus empregados através de pessoas jurídicas, caracterizando a "pejotização". Diante dos fatos, entendo que o acusatório fiscal teve como suporte para o presente lançamento, o convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 15 O procedimento fiscal compreende um conjunto de providências cujos objetivos, além da confirmação do cumprimento de todas as obrigações tributárias legalmente exigíveis (obrigação principal ou obrigações acessórias), é o de lançar os créditos tributários não recolhidos em época própria pelo fiscalizado. É justamente neste contexto que se pode afirmar que cabe à auditoria-fiscal, dentre outros objetivos, investigar a ocorrência de fatos geradores, não reconhecidos ou não declarados pelo Contribuinte. Ora, a ocorrência do fato gerador, que é a materialização de uma hipótese de incidência pressupõe a ocorrência, sob determinadas condições, de determinados fatos concretos, que, tipificados por previsão legal específica, fazem surgir a obrigação tributária. No caso em análise, o que interessa estabelecer é se os serviços foram prestados por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas; se prestados por pessoas físicas, em que condições e de que forma foram prestados (ou seja, se teriam sido, na realidade, prestados sob a forma de relação de emprego). Diante da situação presenciada pelo auditor-fiscal tem-se a desconsideração dos contratos formalizados com as empresas prestadoras de serviços, como procedimento óbvio é necessário, com vistas ao fiel cumprimento da lei. Resta, no entanto, analisar se os fatos e elementos, que a motivaram e serviram de fundamento, podem ser considerados como válidos e são suficientes para legitimar as conclusões extraídas pela fiscalização. Sustentando a caracterização do vínculo empregatício, primeiramente, cabe ressaltar que e inerente à função de fiscalização constatar a existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas que lhe prestam serviço independentemente da forma como foram contratadas. É aplicável à relação previdenciária o princípio da primazia da realidade, que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. O contrato de trabalho é um contrato realidade. A qualificação jurídica que as partes venham a dar para a relação do trabalho é irrelevante. As partes não podem simplesmente acordar, por meio de contrato de prestação de serviços, que o mister foi prestado sem os elementos da relação de emprego, prejudicando o Fisco e maculando a ocorrência do fato gerador de contribuição social, cabendo à fiscalização, portanto, desconsiderar o negócio jurídico contratado e enquadrar a pessoa física prestadora como segurado empregado da empresa autuada , com fundamento no artigo 116, I e parágrafo único do CTN, no artigo 12, I, ‘a’, combinado com o artigo 33, caput, ambos da Lei nº 8.212/1991 c/c artigo 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, “in verbis”: Código Tributário Nacional Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 16 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)” Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Decreto nº 3.048/99 Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999).” Feitas tais considerações, passa-se ao exame da questão prejudicial colocada, qual seja se a fiscalização pode a partir da edição da Lei 11.196/2005, desconsiderar a existência da pessoa jurídica e caracterizar o vínculo empregatício entre o sócio ou empregado da empresa prestadora de serviços com a empresa tomadora de serviços. No tocante aos levantamentos referentes à caracterização de vínculo empregatício de trabalhadores que prestaram serviços à empresa por intermédio de pessoa jurídica, alegou em suma a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º, da CLT, mormente a subordinação, capaz de corroborar a interpretação do Auditor e que com a publicação da Lei 11.196/2005, restou superada a questão da possibilidade de desconsideração das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional. Dispõe o art. 129, da Lei 11.196/2005: Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 17 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Parágrafo único.(VETADO) Os artigos 966, 981 e 982 do Código Civil Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (...) Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Da leitura dos dispositivos acima citados e realizados uma interpretação não apenas literal, mas sistemática, vislumbram-se os seguintes pressupostos para a aplicação da regra do art. 129, da Lei 11.196/2005, a qual contempla diversos conceitos do direito civil: 1) a existência de um contrato de prestação de serviço regulado pelo Código Civil; 2) que os serviços possuam natureza intelectual, dentro da qual se incluem o trabalho científico, o artístico e o cultural; 3) a constituição de uma pessoa jurídica pelos prestadores de serviço, na forma de sociedade simples (sujeita a registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não perante a Junta Comercial); 4) a prestação de serviços intelectuais pode ser feita pessoalmente pelo sócio da pessoa jurídica ou por terceiros por ele designados, inclusive na qualidade de empregado da pessoa jurídica; 5) que de fato não se caracterize o contrato de emprego. Das empresas prestadoras de serviços apontadas no lançamento, apenas uma pelo tipo de sociedade e natureza dos serviços prestados enquadra-se na situação indicada no art. 129, da Lei 11.196/2005, qual seja, a pertencente ao advogado Francisco de Assis Borges Catelino, - "Sociedade Simples Limitada" (doc fls. 1706) CONSULT-ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME constituída para Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 18 o exercício de profissão liberal (advocacia). Entendo que, no presente caso, não houve a desvirtuação da natureza da prestação dos serviços. Registre-se que o auditor não cita a prestação serviço somente para a autuada, como feito nos demais caso. A autuada, ao contrário, prova que o profissional, além de exercer atividade intelectual, não presta serviço com exclusividade. Em face do exposto voto pela exclusão integral do levantamento FB - PAGT FRANCISCO BORGES. No que concerne à prestadora de serviços Cloroali não se estabeleceu o vínculo empregatício, mas sua caracterização como contribuinte individual e não foi objeto de lançamento neste processo. Com relação ao prestador de serviço contador Enoque não houve contratação como pessoa jurídica e sim física, no entanto, a autuada escriturou seus pagamentos como pessoa jurídica e os comprovantes de pagamento acostados às fls. 1279/ 1293 são "NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - AUTÔNOMO" emitidas pela Prefeitura de Maceio-AL. Os demais prestadores de serviços, como se verifica a partir dos cartões de CNPJ, anexos aos autos, não estavam vinculados a sociedades simples, mas a sociedades empresárias ou a firmas individuais e o auditor registra o trabalho exclusivo para a autuada. Observe-se recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual resume a interpretação adotada administrativamente: “[...]CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 129 DA LEI N.º 11.196/2005. Tendo o fisco demonstrado a existência dos pressupostos da relação empregatícia entre sócio da empresa prestadora e a contratante, afasta-se a aplicação do art. 129 da Lei n.º 11.196/2005, posto que esse dispositivo é destinado a regular a relação de prestação de serviço entre pessoas jurídicas. [...].” (1ª TO da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF – Processo n° 12259.003336/2009-28 – Acórdão n° 22401-002.924, Sessão de 12/03/2013, Relator Designado Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo) Assim, conclui-se que a norma inserida no ordenamento jurídico mediante art. 129, da Lei 11.196/2005 não derrogou os efeitos do art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, acima transcrito, utilizado como um dos fundamentos legais para o presente levantamento. Não merece acolhida a alegação da empresa de que não houve por parte da fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação das supostas ilicitudes cometidas pela Impugnante que amparam o presente lançamento, pois o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 19 Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação é o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se.. I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Quanto a este tema, firmo convicção, portanto, de que os fatos trazidos pela fiscalização, não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores arrolados, bem como se enquadram na categoria de segurados empregados, visto que presentes os pressupostos da relação de emprego. Todavia, independentemente da existência da norma legal que tratou da matéria “desconsideração de negócio jurídico” sustentando a legitimidade do ato administrativo praticado o Fisco tem o poder/dever - diante de fatos e indícios encontrados na execução da ação fiscal – com respaldo na legislação, que desconsiderar o vínculo formalmente existente entre trabalhadores de determinada categoria ou empresa e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para os quais, efetivamente, prestam os serviços, pelas razões de fato e direito já citada neste voto. E isso não significa que a fiscalização “decretou” a inexistência de uma empresa ou pessoa jurídica. De fato, não houve desconsideração jurídica das empresas citadas, mas tão somente, para fins tributários, deu-se a prevalência da essência sobre a forma, em vista da utilização dos serviços por ela prestados à impugnante, o que importa é a análise do ato ou fato que vai oficialmente declarar subsumido à hipótese de incidência tributária, no caso a caracterização de segurados como empregados em relação à impugnante, fundamentado em todo um conjunto de indícios e evidências – documentais e materiais – relatados pela fiscalização. Passa-se então a verificar se as evidências apresentadas pela fiscalização são suficientes para demonstrar a existência do vínculo empregatício dos profissionais “pejotizados” e a empresa autuada. O relatório fiscal descreveu todos os requisitos do vínculo empregatício constantes no art. 9º, I, “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a partir da documentação fornecida pela empresa, logrou demonstrar a real natureza dos serviços prestados por cada um dos profissionais caracterizados como segurados empregados. Como asseverado no início do voto, as provas indiciárias quando em número considerável, além de convergentes, podem ser consideradas como suficientes a Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 20 demonstrar a ocorrência do fato gerador do tributo apurado, com base no princípio do livre convencimento do julgador. Com efeito, dos indícios e fatos apontados no relatório fiscal e verificados nos contratos de prestação de serviços apresentados, para a caracterização da relação empregatícia, destaco que as pessoas jurídicas contratadas e desconsideradas não tinham empregados e os serviços eram prestados pessoalmente por um sócio, as empresas atuavam em atividades direta ou indiretamente relacionadas à atividades fins da autuada, os serviços eram prestados exclusivamente, já que as notas fiscais emitidas contra a entidade eram seqüenciais. Há de se ressaltar que tanto o relatório fiscal, como a peça impugnatória, concorda que pela peculiaridade dos serviços intelectuais, a sua prestação se dá com um grau alto de autonomia. No entanto divergem com relação às conseqüências dessa “autonomia”. O relatório fiscal deixa claro que a “autonomia” na prestação dos serviços não exclui a existência de subordinação jurídica. Com relação aos demais requisitos, não há dúvidas acerca da ocorrência da pessoalidade e da remuneração, já que os serviços foram prestados diretamente por pessoas físicas e percebiam remuneração mensal, mediante apresentação de notas fiscais. Assim, corroboro a conclusão da fiscalização de que os trabalhadores indicados no Relatório Fiscal que prestaram serviços para a empresa autuada sob o manto da personalidade jurídica, na verdade possuíam todas as características de segurados empregados, pelo que o procedimento da caracterização de seus sócios como segurados empregados da empresa autuada foi correta e devidamente fundamentada. (...) Cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (esse último na sistemática da repercussão geral)1, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral)." Por sua vez, na ADC 66/DF, o STF confirmou a constitucionalidade do artigo 129, entendendo que a norma não viola a Constituição Federal. A decisão estabeleceu que a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços intelectuais é legítima, desde que não haja abuso de direito ou desvio de finalidade, como fraude ou simulação. Extrai-se em conclusão do exposto que, ainda que seja permitida a terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, todavia não seria aplicável ao caso em 1 Com trânsito em julgado em 15/10/2024. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 21 análise, tendo em vista que o conjunto probatório e os fatos descritos no Relatório Fiscal levam à convicção e conclusão de estarem presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Assim, cabia ao Recorrente para contrapor os fundamentos do lançamento e da própria decisão recorrida, apresentar elementos para corroborar com a tese defensiva, que não foram apresentados por ocasião do lançamento ou mesmo da impugnação, não se desincumbindo assim do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil). Em vista destas considerações a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, de modo que não há nada a prover. Da Multa Qualificada. O Recorrente insurge-se alegando que não basta a mera indicação da conduta dolosa e/ou fraudulenta impondo a devida comprovação por parte da autoridade fiscal da intenção pré-determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto, sem deixar margem a qualquer dúvida, visando impedir/retardar o recolhimento do tributo devido. Os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção da multa seguem reproduzidos abaixo (fl. 1.771/1.772 e pág. PDF 1.755/1.756): (...) Quanto à qualificação da multa de ofício, ao contrário do afirmado pelos impugnantes, o procedimento da fiscalização não foi motivada em inadimplência, está é consequência, mas sim na conduta da empresa autuada em usar de artifício na contratação de profissionais. Verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a Autuada, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150% sobre as contribuições lançadas, visto que restou caracterizada a sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964, pois a Autuada, de forma intencional, agiu visando impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (trabalho remunerado prestado por segurados empregados). A Lei nº 9.430/1996, no artigo 44, aplicável ao lançamento das contribuições previdenciárias por força do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, traz os percentuais de multa de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 22 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I a V - (revogados); A intenção dolosa do agente está amplamente comprovada nos autos. (...) De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em obediência ao princípio da legalidade não há amparo legal para que, por meio de interpretação analógica, isentar-se ou reduzir o percentual de multas, ainda que o contribuinte não tenha agido de má-fé. Não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, aplicou a multa no patamar fixado na legislação. Não há, portanto, como se deferir o pedido para redução da multa. Em vista do exposto, a multa qualificada foi devidamente aplicada, justificando a sua manutenção. Contudo, diante da superveniência da Lei nº 14.689 de 2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, deve-se aplicar ao caso a retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional. Da Incidência dos Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício. A insurgência do Recorrente não merece maiores considerações tendo em vista que tal matéria se encontra sumulada neste CARF, objeto da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte dos seus membros: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Fl. 1843DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.066 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.726352/2014-72 23 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada a 100%, aplicando-se a retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 1844DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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