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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366540 #
Numero do processo: 13896.001404/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 14 04 /2 00 7- 18 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13896.001404/2007­18  Acórdão n.º 9202­006.781  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 224DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000182/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.387  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 82 /2 00 9- 06 Fl. 1298DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1300DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1301DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1302DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1303DF CARF MF Processo nº 10932.000182/2009­06  Acórdão n.º 2202­004.387  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1304DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000700/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na cessão de mão­de­obra é aplicável, também, para a solidariedade na contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS MG­ USIMINAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação  de que houve a prestação de serviço na construção civil. Ressalte­se que, no  mesmo plano de argumentação, aquilo que se conclui para a solidariedade na  cessão  de  mão­de­obra  é  aplicável,  também,  para  a  solidariedade  na  contratação da construção civil (art. 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91), não se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  Art.  31  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 00 /2 00 7- 30 Fl. 1187DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração do contribuinte às fls. 1.120/1.135, por bem relatar os fatos ora questionados.      "Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  a  empresa  prestadora  de  serviços  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Rep.  e  Engenharia  Ltda.,  no  valor  de  R$2.983.813,58  (dois  milhões  novecentos  e  oitenta  e  três  mil  oitocentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos), consolidado  em  20/12/2002,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga  á mão­de­obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  no  período  de  junho/95 a dezembro/98.  A  empresa  USIMINAS/COSIPA,  tomadora  dos  serviços,  inconformada com a notificação fiscal, apresentou defesa dentro  do prazo legal impugnando o lançamento, consoante documentos  de fls. 59 a 560, alegando, em síntese, o que segue:  "...Ausência  de  vínculo  entre  a  recorrente  e  os  fatos geradores  da contribuição previdenciária pretendida" uma vez que inexiste  vínculo empregatício entre ela e os empregados das prestadoras  de serviços. Como mera dona da obra, não poderia ser atribuída  á  impugnante  qualquer  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelas  obrigações  trabalhistas  Afirma  que  tal  entendimento foi pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho  através  da  orientação  jurisprudencial  n.°  191/00  ali  transcrita.  Conclui que a ausência de responsabilidade trabalhista afasta a  responsabilidade  previdenciária,  uma  vez  que  esta  decorre  justamente daquela e que um eventual vínculo empregatício seria  o  elemento  capaz  de  vincular  a  tomadora  aos  fatos  geradores  acionados pela prestadora.  Não basta o que está estabelecido no art. 31 da Lei 8.212/91, é  necessária  a  existência  de  vínculo  entre  o  terceiro  e  o  fato  gerador  da  obrigação.  Para  corroborar  a  sua  tese,  reproduz  trecho  do  Parecer  n.°  1.710/99  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência.  Em  outro  tópico,  a  defendente  passa  a  discorrer  acerca  "do  caráter  subsidiário  de  eventual  obrigação  previdenciária  e  da  ausência  de  previsão  legal  para  lavratura  de  NFLD  automaticamente junto a tomadora de serviço", onde afirma que  é  necessário  se  comprovar  o  inadimplemento  da  prestadora  de  serviços  para  que  se  possa  exigir  da  impugnante  tomadora  de  serviços que recolha a contribuição previdenciária devida.  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.188          3 Que  não  possui  poder  diretivo  sobre  as  contratadas  que  lhe  permita  buscar  nas  escritas  contábeis/arquivos  empresariais  alheios  os  comprovantes  de  recolhimentos  exigidos  pela  fiscalização.  Que o procedimento adotado permite a ocorrência de bis in idem  uma vez que é chamada a pagar, sem a comprovação de que a  obrigada principal deixou de recolher.  Completa  afirmando  que  a  ausência  de  exibição  de  documento  comprobatório  pela  impugnante  não  atesta,  necessariamente,  que a empresa contratada deixou de pagar. Traz á colação uma  série de jurisprudência sobre o assunto e requer a aplicação do  Decreto  2.346/97  que  prevê  que  as  decisões  dos  Tribunais  Superiores,  que  fixem  interpretação  de  texto  constitucional  ou  legal, devem ser uniformemente observadas peia Administração  Pública Federal.  Que  o  INSS  tem  que,  primeiro  comprovar  o  não  recolhimento  pelo obrigado principal, para, num segundo momento buscar o  ressarcimento pela contratante, que funcionaria como "garante",  nos termos de acórdão transcrito na peça de impugnação.  Sob  o  título  "nulidade  da  NFLD  por  impossibilidade  de  arbitramento  quando  da  existência  de  escrita  regular",  o  contribuinte notificado alega, com  fulcro no § 6° do art. 33 da  Lei 8.212/91 e  itens 7.0 e 7.1 da Ordem de Serviço n.° 83/93 e  item 11 da OS n.° 176, que não é admitido o recurso da aferição  indireta do débito previdenciário quando a empresa prestadora  possui contabilidade regular e não há qualquer indício de que a  remuneração  apresentada  não  reflete  a  realidade.  A  regra,  afirma  a  defesa,  é  a  aferição  direta  na  empresa  prestadora  de  serviços, a partir da contabilidade. Completa que a fiscalização  em  nenhum  momento  recorreu  á  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  partindo  de  equivocada  presunção  de  irregularidade.  Completando,  diz  que  os  auditores  fiscais  entenderam  que  não  houve  comprovação  pela  USIMINAS  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  prestadora  de  serviços,  incluidas  nas  notas  fiscais ou faturas correspondentes aos serviços executados, e que  tal  conclusão  pressupôs  fosse  lançado  o  débito  mediante  arbitramento, disciplinado pelo § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91,  inobservando  o  principio  da  legalidade  pois  o  procedimento  adotado pressupõe a existência de contabilidade irregular junto  às  empresas  contratante  e  contratada,  o  que  não  pode  ser  caracterizado  m  casu,  haja  vista  tratarem­se  de  empresas  idôneas.  No tópico "da ausência de cessão de mão de obra envolvendo...",  a impugnante entende que somente com a edição da Lei 9528/97  é  que  os  serviços  relacionados  com  as  atividades  normais  da  empresa passaram a ensejar a ocorrência de cessão de mão de  obra.  Fl. 1189DF CARF MF     4 Sob  o  título  "da  vedação  expressa  de  levantamento  de  débito  diretamente  junto  a  tomadora  de  serviço"  a  impugnante  argumenta  que  a  Ordem  de  Serviço  176/97,  revogando  a  OS  83/93, estabeleceu, em seu item 3.2, que a " existência de folha  de pagamento e da respectiva GRPS quitada exclui a hipótese de  levantamento de débito na empresa tomadora...". Acrescenta que  o Relatório Fiscal  confirma que a Notificada apresentou Guias  de  Recolhimentos,  as  quais  só  não  foram  aceitas  pelo  fato  do  auditor  entender  que  as  mesmas  eram  genéricas.  Entretanto,  continua  a  defesa,  o  fato  de  serem  genéricas,  por  si  só,  não  autoriza a lavratura de NFLD. Afirma que de acordo com o item  3.2.  da OS  176/97,  primeiramente  haveria  de  ser  promovida  a  fiscalização  junto  à  contratada  para,  aí,  sim,  se  fosse  o  caso,  haver a atuação perante a contratante.  Outro  aspecto  abordado  pelo  contribuinte  notificado  foi  desenvolvido sob o titulo "  impugnação ". No referido tópico, a  defesa  afirma  que  os  serviços  prestados  pela  STME  não  se  encaixam  na  definição  de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  por  não  terem  natureza  contínua,  tendo  sido  executados  por  um  curto  espaço  de  tempo,  delimitado  no  contrato celebrado entre esta empresa e a USIMINAS.  No  título  "impugnação  mediante  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  contratada  (STME)",  o  contribuinte  notificado  argumenta  que  apresentou  folhas  de  pagamento e guias de recolhimento englobando a totalidade dos  funcionários  da  contratada,  conforme  se  depreende  dos  documentos  anexos  á  defesa,  e,  assim,  demonstrado  está  a  rigorosa  obediência  â  Ordem  de  Serviço  n.°  83  e  ao  Decreto  612/92.  No  título  "da  ímpugnação  à  cobrança  do  SAT  até  dez/97",  a  defesa afirma que não  tem cabimento a alíquota aplicada para  apuração da contribuição do SAT tendo em vista que o item 3.3.  da OS n° 83/93 estabelece que tal enquadramento é determinado  em função da atividade preponderante da prestadora de serviço  e  que  nos  autos  não  foi  feita  a  necessária  identificação  da  atividade da prestadora.  Outro  aspecto  abordado  pelo  contribuinte  notificado  foi  desenvolvido sob o  título "SAT/suspensão da exigibilidade". No  referido tópico, a defesa afirma que, o item 10.3.1 da OS n° 176  estabelece  que  o  grau  de  risco  será  obtido  em  função  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  tomadora  de  serviço  e  que,  porém,  a  impugnante  ajuizou,  em  15/10/98,  mandado de segurança (processo 98.0043899­8) com intuito de  ver  assegurado  seu  direito  de  recolher  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  ­  SAT  á  alíquota  de  1%,  obtendo  liminar  em  04/11/98, o que  inviabiliza a  constituição do  respectivo  crédito  tributário.  Em outro tópico, "impugnação a multa/aplicabilidade da Lei n°  9.430/96",  a  defesa  requer  a  aplicação  do  art.  63  da  Lei  9.430/96 para fins de determinação da multa relativa á alíquota  residual de 2% referente ao SAT, considerando que a recorrente  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.189          5 obteve  provimento  liminar,  na  data  de  04/11/98,  em  sede  do  Mandado de Segurança citado.  No título "da bi­tributação (“bi/s in idem") e do enriquecimento  sem causa" a impugnante reitera o argumento de que comprovou  a  regularidade  dos  recolhimentos  das  contribuições  devidas  e  que, portanto, o lançamento é arbitrário, ilegal e injusto, eis que  além  de  acarretar  a  bi­tributaçáo,  também  proporciona  o  enriquecimento  sem  causa,  procedimento  repudiado  por  nosso  ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  item  intitulado  "srs.  julgadores  a  presente  jurisprudência...", a notificada alega ter juntado recente Decisão  da Ação Ordinária 97.0006578­2, onde a autora obteve nulidade  de lançamentos que apresentavam vicios idênticos ao da NFLD  sob analise.  DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS  Consoante Relatório Fiscal  e documento de  fls.  549. a  terceira  vía  da  Notificação  foi  encaminhada  a  empresa  prestadora  de  serviços  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Rep.  E  Engenharia Ltda. que a recebeu em 11/02/2003, sem, entretanto,  apresentar defesa ou quitar o débito no prazo legal.  DA DECISÃO­NOTIFICAÇÃO n° 11.401.4/0358/2003  Às fls.564 a 571, foi emitida a Decisâo­Notificaçáo n° 11.401.4/  0358/2003,  enviada  ás  empresas  prestadora  e  tomadora  dos  serviços, onde foi mantido integralmente o lançamento fiscal.  DO  RECURSO  À  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°  11.401.4/  0358/2003  Inconformada  com  a  Decisão­Notificaçáo  n°  11.401.4/0358/2003,  a  empresa  notificada USIM1NAS  interpôs  recurso,  acostado  ás  581  a  614,  acompanhado  do  depósito  recursal, conforme GPS ás fls.615.  DA DILIGÊNCIA FISCAL APÓS O RECURSO  Tendo  em  vista  as  alegações  do  recorrente  e  documentação  anexada,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  consoante  despacho de fls.618.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  fiscalização  juntou  os  documentos de  fls. 620 a 636, prestou os esclarecimentos, aqui  relatados em síntese, e propôs a retificação do lançamento:  Apesar  de  solicitado  no  TIAD  de  21/06/2002  e  reiterado  em  TIAD  específicos  de  03/07/2002  e  24/09/2002,  a  empresa  não  apresentou  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  documentos  necessários á elisão da responsabilidade solidária referente aos  serviços  executados  pela  empresa  STME­  Serviços  Técnicos  de  Manutenção Representação e Engenharia Ltda.  Analisando os contratos anexados aos autos foram verificadas as  seguintes condições:  Fl. 1191DF CARF MF     6 Os contratos de n° 8957 (fls.120/129), 9980 (fls.197/208), 9830  (fls.183/188),  10243  e  10680  (fls.224/229),  referem­se  â  manutenção,  recuperação  e  montagem  de  equipamentos  sem  cessão de mão de obra, não estando caracterizada a empreitada  de  serviços  de  construção  civil,  visto  que  não  se  encontram  elencados no Anexo III ­ Discriminação de obras e Serviços de  Construção Civil da IN 69, de 10/05/2002. Os valores lançados  relativos a estes contratos serão excluídos do lançamento.  O contrato n° 9020 (Ms. 130/175) refere­se a cessão de mão de  obra e não a empreitada de construção civil, devendo os valores  lançados  serem  excluídos,  visto  que  a  fundamentação  legal  da  presente NFLD refere­se a serviços de empreitada de construção  civil.  Os valores excluídos deverão ser objeto de nova notificação com  a fundamentação legal adequada.  Os contratos de n° 9825 (176/182) , 9978 ( fls.189/196) , 10.166  (fls.  209/223),  referem­se  a  empreitada  de  serviços  de  construção civil elencados no Anexo III da IN 69, de 10/05/2002,  nos  diversos  grupos  ali  discriminados,  e  deverá  ser mantido  o  lançamento,  retificando­se  o  percentual  de  aferição  do  salário  de  contribuição  de  40%  (quarenta  por  cento)  para  20%  (vinte  por  cento),  uma  vez  que  constam nos  contratos  o  fornecimento  de  material  necessário  á  execução  dos  serviços,  embora  nas  notas  fiscais  apresentadas  á  época  da  ação  fiscal  não  tenham  sido discriminados os valores. SP SANTOS DRF Fl. 699.  Foi mantido o crédito, conforme lançado, relativo aos contratos  de  n°  11.223  e  11.243  ,uma  vez  que  os  mesmos  não  foram  apresentados As GRPS apresentadas na defesa são genéricas e  não  estão  de  acordo  com  as  formalidades  exigidas  pela  legislaçõo  para  que  a  empresa  tomadora  se  elida  da  responsabilidade solidária . Em razão da falta de comprovação  de vinculação das guias apresentadas com os serviços prestados,  as mesmas não puderam ser acolhidas.  DA  REFORMA  DA  DECISÀO­NOT1FICAÇÃO  E  RETIFICAÇÃO  DO LANÇAMENTO.  Tendo  em  vista  a  as  informações  da  fiscalização,  ãs  fls.620  a  636,  o  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  emitiu  a  Reforma de Decisão­Notificação n° 11.401.4/0126/2004, juntada  às  fls.  690  a  702,  retificando  o  lançamento,  conforme DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  juntado  às  fls.  703 a 710.  As  empresas  Usinas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S/A  ­  USIMINAS  e  STME  Serviços  Técnicos  de  Manutenção  Representação  e  Engenharia  Ltda,  foram  cientificadas  da  Reforma de Decisão­Notificação n° 11.401.4/0126/2004.  Contra  à  Reforma  de  Decisão­Notificação  n°  11.401.4/0126/2004,  as  empresas  USIMINAS  e  STME,  apresentaram  recursos.  O  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  emitiu  as  contras  razões  de  recurso  e  o  processo  foi  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.190          7 encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS, para julgamento.  Através do Acórdão n° 02/217/2005, de fls.996 a 999, a 2ª CaJ –  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  determinou  a  nulidade  da  Decisão­  Notificação  (DN)  com  fundamento  no  Parecer/CJ/MPS  n°  2376/2000,  para  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal  no  prestador  de  serviços,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições previdenciárias exigidas no levantamento.  O processo foi encaminhado para diligência, conforme despacho  de fls. 1003, do serviço de Análise de Defesas e Recursos.  Às fls.1034, foi emitido Relatório de Diligência Fiscal, contendo  os seguintes esclarecimentos:  Que em 14 de setembro de 2011, foi efetuado diligencia junto ao  endereço  da  empresa  STME  Serviços  Técnicos  de  Man.  e  Engenharia Ltda, constante dos sistemas da Receita Federal do  Brasil,  na Rodovia Cónego Domênico Rangoni,  s/  n°  ­ Km 6  ­ COSIPA, JD.  DAS INDÚSTRIAS ­ CUBATÃO­SP , a qual resultou infrutífera.  Que  por  duas  vezes  se  dirigiu  ao  endereço  da  sócia­ administradora  Sra.  Cristiane  Paula  Cordeiro,  CPF  267.063.378­11,  na  rua  Walter  Narciso  do  Amparo,  86  ­  Guarujá ­SP, não logrando êxito para entregar­lhe pessoalmente  o Termo de  Início  de Procedimento Fiscal  ­  TIPF,  chegando a  deixar uma cópia na caixa de correio.  Que  em  seqüência,  enviou  novo  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­  TIPF,  para  a  residência  da  sócia­administradora  Cristiane  Paula Cordeiro,  CPF  267.063.378­  11,  na  rua Walter  Narciso  do Amparo, 86  ­ Guarujá  ­SP, datado de 21/10/2011,  recebido  via correio em 28/10/2011, conforme AR n° RQ 14399387 6 BR,  e  novamente  não  logrou  êxito  no  intento  de  conseguir  a  documentação necessária para instruir a diligência determinada  pela 2a.Câmara de Julgamento do CRPS.  Que  pelos  motivos  acima  expostos  não  foi  possível  efetuar  a  Diligência  Fiscal  de  forma  conclusiva  e  por  este  motivo  foi  lavrado  em  13/12/2011,  o  Auto  de  Infração  AIOA­DEBCAD:  51.015.496­4,  Processo  COMPROT:  15983­720577/2011­53,  por deixar a empresa de apresentar os Livros Diários e Razões,  folhas  de  pagamento,  contratos  sociais  e  alterações,  referentes  ao período de 01/06/1995 a 31/12/1998, o que constitui infração  a Lei 8.212, de 24/07/91, art. 33, parágrafo 2o e 3o, combinado  com  o  art.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048  de  06/05/99,  tendo  sido  enviado  para  a  residência  da  sócia­ administradora  Sra.  Cristiane  Paula  Cordeiro,  CPF  267.063.378­11,  na  rua  Walter  Narciso  do  Amparo,  86  ­  Fl. 1193DF CARF MF     8 Guarujá  ­SP,  pelo  correio  conforme  AR  RQ  14574594  8  BR,  recebido em 17/12/2011.  Cópia  do  Processo  acima  epigrafado  está  à  disposição  do  contribuinte  através  do  E­CAC,  considerando  que  este  foi  transformado  em  processo  digital,  acessível  por  Certificado  Digital.  Nos  termos  do  Decreto  70.235,  de  06/03/72,  fica  o  sujeito  passivo cientificado do teor da resposta a esta diligência fiscal,  com  abertura  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.(recebida em 06/04/2012, conforme documentos de  fls.1051 a 1055).  A Usiminas, em 07/05/2012, apresentou impugnação de fls.1064  a  1075,  com  as  seguintes  manifestações  sobre  o  resultado  de  diligência, aqui relatadas em apertada síntese:  Que  a  empresa  prestadora  passou  por  procedimento  de  fiscalização  total  durante  o  período  abrangido  pela  NFLD,  conforme comprova a tela da Gerência Executiva da Secretaria  da Receita Previdenciária, juntada às fls.989 (renumerada para  1002).  Constatada  a  ocorrência  da  fiscalização  na  contabilidade  da  empresa prestadora no mesmo período abrangido pela autuação  sofrida  pela  empresa  tomadora,  tem­se  que,  nos  termos  do  acórdão  do  CRPS  (fl.  985),  a  existência  de  fiscalização  total  "leva à constatação da improcedência da NFLD, pela ocorrência  do 'bis in idem'".  Assim, constatado que o prestador já havia sido fiscalizado, não  há  como  exigir  o  crédito  de  outro  devedor,  conforme  entendimento do CCMF que transcreve.  Que  caso  se  confirme  a  hipótese  de  os  valores  exigidos  terem  sido incluídos no parcelamento da empresa prestadora, o débito  discutido nos presentes autos deve ser imediatamente cancelado,  sob pena de se configurar, novamente, o bis in idem.  Requer que seja  feita nova diligência para que as providências  ordenadas  pelo  CRPS  sejam  devidamente  cumpridas,  tanto  a  primeira delas, quanto a segunda. E, caso o débito parcelado de  fato corresponda às competências lançadas no presente auto de  infração, seja declarada a improcedência do lançamento.  Que por culpa exclusiva da Administração Tributária, as provas  não  puderam  ser  encontradas,  pois  somente  se  procedeu  à  obtenção dos documentos junto à empresa prestadora depois de  decorridos cerca de 15 anos da ocorrência dos respectivos fatos  geradores.  A  obrigação  da  empresa  em  guardar  referidos  documentos  limita­se  ao  período  de  cinco  anos  depois  de  ocorridos  os  respectivos  fatos  geradores.  A  fiscalização,  no  entanto,  só  procedeu a esta busca quando o prazo estipulado em lei já havia  expirado há tempos.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.191          9 Ora,  é  certo  que  se  a  Administração  Tributária  tivesse  diligenciado junto à empresa prestadora de serviços para apurar  o  crédito  tributário,  facilmente  obteria  os  documentos  necessários.  De fato, durante o período em que a prestadora foi autuada por  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (02/93  a  08/97),  o  débito  foi  levantado  com  base  nas  folhas  de  pagamentos,  nos  recibos  de  pagamento  e  no  RAIS  ­  Relação  Anual de informações Sociais, ou seja, não houve necessidade de  apuração por arbitramento (fls. 801 e 888).  Com base na Decisão do CRPS e no Parecer nº 2376, de 2000,  diz  que  é  inadmissível  que  se  prossiga  com  a  cobrança  do  crédito em relação a um dos responsáveis solidários, sendo que  ele também pode ter sido constituído  junto ao contribuinte que,  por sua vez, pode ter parcelado ou até mesmo quitado o débito  junto à Fazenda. Daí a importância das diligências enumeradas  pela CRPS.  Porém,  conforme  relatado,  a  busca  junto  à  contribuinte  (empresa  tomadora)  pelos  documentados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  1995  a  1998  só  ocorreu  em  2011. Ou seja, cerca de 15 anos depois.  Neste  sentido,  considerando­se  que  a  fiscalização  deveria  ter  tomado  estas  providências  à  época  da autuação,  certo  é  que  a  Requerente não pode ser prejudicada por uma omissão que não  é  sua.  Até mesmo  porque,  a  prevalecer  tese  contrária,  o  Fisco  estaria  se  beneficiando  da  própria  torpeza,  o  que  é  repudiado  pelo Direito.  Ainda que a solidariedade não admita o benefício de ordem, fato  é  que  a  documentação  necessária  para  a  apuração  do  crédito  tributário  deveria  ser  obtida  junto  à  empresa  prestadora  de  serviços,  quem  era  efetivamente obrigada por  lei  a guardá­los.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações  por  parte  da  Requerente/empresa  tomadora.  Extinção do crédito, relativo às competências antes de 12/1997,  em  razão  da  decadência,  com  base  no  §4º  ,do  artigo  150,  do  Código Tributário Nacional – CTN.  Por fim, solicita que seja determinado, em caráter de urgência, o  levantamento do depósito recursal comprovado à fl. 603 do PTA,  ante a inconstitucionalidade de sua exigência.”    2  –  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  em  decisão  assim  ementada:    Fl. 1195DF CARF MF     10 Assunto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREV1DENCIÁRIA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO. NÃO ELISÃO.  A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  nos  termos  do  artigo 30, VI, da Lei n.° 8.212/91   SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  COBRANÇA  DIRIGIDA  A  TODOS OS COOBRIGADOS.  Na ocorrência de  solidariedade passiva prevista no art. 30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  o  sujeito  ativo  pode  escolher  de  quem  irá  cobrar,  dentre  os  sujeitos  passivos,  a  satisfação  da  obrigação  tributária. E poderá fazê­lo em relação a apenas um deles ou em  relação a todos os coobrigados.  DECADÊNCIA.  A  decadência das  contribuições  previdenciárias  deve­se  operar  em  cinco  anos,  nos  termos  do Código  Tributário Nacional,  em  decorrência  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal.  GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS. PRAZO.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram, conforme parágrafo  único, do artigo 195, do Código Tributário Nacional ­ CTN.    4  –  O  Contribuinte  recorreu  às  fls.  1.148/1.169  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa pedindo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    5  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.192          11 6  –  Essa  matéria  não  é  nova  nessa  C.  Turma  sendo  que  nos  AC.  2201.004.075,  2201.004.078,  2201.004.083,  2201.004.076,  2201.004.077,  2201.004.081,  2201.004.079, 2201.004.080 e 2201.004.0082 todos de minha relatoria e do AC. 2201003.412  voto vencedor da relatoria do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, em que tratamos de  casos similares a esses.    7 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".    8  –  No  mérito  entendo  que  o  recurso  merece  provimento.  Conforme  dito  alhures  tomando  como  base  os  julgados  acima  indicados  por  esse  Relator,  esse  lançamento  iniciou­se na época da antiga Secretaria da Receita Previdenciária.    9 – Tomando­se por base os fundamentos utilizados na decisão ­ notificação  Nº 11.401.4/0126/2004 de  fls.  996/998 do CRPS  reproduzidos pelo  contribuinte  em  recurso,  verificamos que consoante o que ocorreu nos julgados citados anteriormente, nesse caso houve  o mesmo diagnóstico por parte do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social que diz:  EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SOLIDARIEDADE  DO  ART.  30,  VI,  DA  LEI  8.212/91.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  por  parte  do  responsável  pelo  tributo,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo  PARECER/  CJ/MPS n2 2.376/2000.  Deve  ser  apurado  o  crédito  tributário  junto  ao  prestador,  certificando­se  da  procedência  de  sua  imputação  ao  responsável solidário.  ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Fl. 1197DF CARF MF     12 “A  análise  do  processo  em  apreço  e  nos  demais  incluídos  na  mesma  ação  fiscal  contra  a  USIMINAS  demonstra  que  a  Autarquia não teve o cuidado demonstrado no Parecer/CJ/MPS  nB 2.376/2000, de se evitar a cobrança em duplicidade, pois não  ficou  evidenciada  nenhuma  ação  tendente  a  verificar  se  a  cedente  de  mão­de­obra  adimpliu  suas  obrigações  previdenciárias.  Assim sendo, determino que seja anulada a Decisão Notificação,  para que sejam cumpridas as seguintes exigências:  Verificar  se  a  prestadora  teve  fiscalização  total  no  período  abrangido  pela  NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante  com  o  lançamento  fiscal  da  NFLD  em  apreço.  Consta do Recurso que parte do débito lançado nesta NFLD, ou  seja, o período compreendido entre 04/98 a 01/00 foi incluído no  REFIS.  A existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão  ao REFIS por  si só  já  leva à constatação da  improcedência da  NFLD, pela ocorrência do "bis in idem".  No  entanto,  caso  não  se  verifique  nenhuma  destas  duas  situações, deve ser analisada a contabilidade da prestadora dos  serviços,  para comprovar a  regularidade de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  abrangido  por  esta  NFLD,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Recorrente por solidariedade.  Atentar para a verificação do prazo de vigência do contrato de  prestação do serviço, e não somente do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Face  ao  exposto,  VOTO  POR  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO,  para  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente de mão­de­obra, certificando­se da procedência de  sua  imputação ao responsável solidário.” Sem grifos no original    10 – Em que pese a total falta de técnica jurídica dos membros do Conselho  de Recursos da Previdência Social posto que não houve nenhum vício na decisão recorrida, ao  dizer “VOTO POR ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO” e sim no lançamento tributário  como sobejamente demonstrado pelos Conselheiros que se manifestaram restando claro que o  comando do Colegiado foi no sentido da elaboração de novo relatório fiscal do qual constasse  se houve fiscalização total no prestador do serviço no período abrangido pela NFLD; se houve  parcelamento por parte do prestador de serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no  solidário  e  em  caso  de  negativa  que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.193          13 prestador, no caso a análise de sua contabilidade, para  levantar elementos que permitissem a  constituição do crédito por responsabilidade solidária do contratante.    11  ­  Forçoso  reconhecer  que  tal  decisão  expressa,  inequivocamente,  a  constatação  de  que  o  lançamento  tributário  padecia  de  vício  em  sua  constituição.  Qualquer  outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao passo  inicial, ou seja, a busca pelo Fisco dos elementos comprobatórios e por isso constitutivos, da  obrigação tributária decorrente da prática, pelo sujeito passivo, dos fatos eleitos pelo legislador  como fato imponíveis.    12 ­ Patente a inovação dos argumentos do Fisco no Relatório Fiscal de fls.  1.034/1.035. Tal inovação significa na prática a realização de novo lançamento tributário, posto  que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação tributária no caso em  tela, dependeria da análise de elementos mínimos de auditoria na contabilidade da prestadora  de  serviço na contribuinte SMTE Serviços Técnicos de Manutenção e Engenharia Ltda., que  não foi encontrada no endereço em que consta na Receita Federal, providenciando a autoridade  lançadora  apenas  a  diligência  para  a  entrega  da  intimação  no  endereço  do  sócio  sem  lograr  êxito:    Fl. 1199DF CARF MF     14     13  –  A  meu  ver  a  autoridade  lançadora  tinha  outros  métodos  legais  para  providenciar o lançamento para a constituição do crédito no sujeito passivo principal que é o  prestador de serviço, contudo, não os utilizou.    14  –  Além  disso,  verifico  que  às  fls.  1.002  existe  tela  de  verificação  de  fiscalizações  perante  o  prestador  de  serviço  STME  indicado  pela  Gerência  Executiva  da  Secretaria da Receita Previdenciária     Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.194          15 15  –  A  manifestação  da  fiscalização  às  fls.  1.003  chega  a  dizer  que  no  período  deste  lançamento  01/06/1995  a  31/12/1998  não  houve  fiscalização  na  prestadora,  contudo,  cotejando a  tela de  fls.  1.002 acima  reproduzida com a  informação da  fiscalização,  verificamos  que  são  contraditórias  e  sem  qualquer  justificativa  plausível  para  se  manter  a  negativa da informação em relação a falta de fiscalização no prestador.    16 – Portanto, resta inegável o vício esculpido no lançamento original, sendo  que a decisão da antiga CRPS na realidade anulou o lançamento por vício material, sendo que  na  época  havia  necessidade  de  produção  de  novo  procedimento  administrativo  para  a  constituição do crédito tributário.    17 ­ De fato, a decisão do CRPS, atecnica como visto, embora propugnasse  pela  nulidade  da  DN,  motivou­se  pela  nulidade  do  lançamento  tributário  por  ausência  de  motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação  da  ocorrência deste.    18 – Nesse ponto, também adoto como razões de decidir parte do voto do I.  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no Ac. 2201­003.412 j. 17/01/17, verbis:    O Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento realizado.  Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em  seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaques nossos)   Forçoso  reconhecer  o  vício  no  procedimento  do  lançamento  tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  Fl. 1201DF CARF MF     16 não  pode  ser  irregular.  Celso  A  Bandeira  de Melo  (Curso  de  Direito  Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO  AQUELES  PADECENTES  DE  VÍCIOS  MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO, OU INCURSOS EM FORMALIZAÇÃO DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS SE VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando  a  irregularidade  do  ato  administrativo,  deve  a  Administração  de  ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  autotutela.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.784,  de  1999,  é  clara  ao  determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)   Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  (grifos nossos)   Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal cinde as irregularidades do ato segundo a gravidade do  mesmo.  Atos  portadores  de  defeitos  sanáveis,  meras  irregularidades,  poderão  ser  convalidados.  Já  os  atos  produzidos com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso, a doutrinadora explicita que nem sempre é possível  a convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os defeitos atinentes à incompetência quanto à matéria, quanto  ao motivo e finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não  são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece a Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."  O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto  no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, acima  transcrito,: a anulação.  Novamente, recordemos os ensinamentos de Maria Sylvia:  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.195          17 "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável, por eivado de vício formal, o saneamento deve ser  realizado em 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que  anular  o  ato  administrativo.  Já  o  lançamento  maculado  por  nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial previsto  no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I  do artigo 173.  Tal  distinção  nos  obriga  a  perquirir  qual  o  vício  existente  no  caso concreto.   Para nós a distinção é  simples e  fundada no  texto  legal. Como  ensina  Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação,  pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142  do CTN  acima  reproduzido,  explicitados por meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento  de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito  (Curso de Direito Tributário, 14ª  ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"   Continua o doutrinador:  "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"  Fl. 1203DF CARF MF     18 19  ­  Nesse  sentido,  forçoso  reconhecer  que  o  relatório  fiscal  de  fls.  1.034/1.035 por inovar no lançamento, ou seja, por de fato realizar novo lançamento posto que  veio ao mundo jurídico para reparar vício material, ou seja, vício insanável, deve respeitar os  prazos previstos em lei complementar para que o Estado possa constituir seu direito de crédito.    20 – Portanto, o lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2/28,  consubstancia pelo Relatório Fiscal de fls 43/53, foi  tacitamente reconhecido como nulo pelo  CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração na prática de novo relatório fiscal  que explicitasse novo relatório fiscal do qual constasse se houve fiscalização total no prestador  do serviço no período abrangido pela NFLD; se houve parcelamento por parte do prestador de  serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no solidário e em caso de negativa, que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  prestador,  no  caso  a  análise  de  sua  contabilidade,  para  levantar  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade solidária do contratante.    21  ­ Ocorre  que  tal  lançamento,  consubstanciado  no  relatório  fiscal  de  fls.  1.034/1.035 relativo às competências 01/06/1995 a 31/12/1998 se aperfeiçoou com a ciência do  recorrente em 05/04/2012 às fls. 1.052/1.053, fora, portanto até do lustro permitido pelo artigo  173, inciso I do CTN.    22  ­  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações, se absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado e a conclusão exarada  é  no  sentido  da  nulidade material  do  lançamento  em  razão  da  autoridade  lançadora  não  ter  verificado adequadamente o descumprimento da obrigação  tributária principal pelo prestador  de serviço e é nulo em razão da inovação consubstanciada no Relatório Fiscal que, ressalte­se,  corrobora o entendimento de que não houve, por ocasião do  lançamento originário, a devida  apuração do inadimplemento da obrigação principal pelo prestador de serviço.    Conclusão    Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 15983.000700/2007­30  Acórdão n.º 2201­004.597  S2­C2T1  Fl. 1.196          19 23 ­ Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito  DAR PROVIMENTO para anular o lançamento em decorrência do vício material, na forma da  fundamentação acima.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 1205DF CARF MF

score : 1.0
7384049 #
Numero do processo: 10320.721701/2012-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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2401­005.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 01 /2 01 2- 69 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 145          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  1.661.635­9  a  área  de  preservação  permanente,  no  total  de  67,3212  ha.  Vencidos  os  conselheiros Matheus  Soares  Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 146          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00021/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2008, referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Ourives  III”,  localizado  no  município  de  Barra  do  Corda  (MA), com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente  intimado, não  teria comprovado a área efetivamente ocupada  com  reflorestamento  declarada,  nem  mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 51.640,94, com fundamento no art. 10, § 1°,  inciso V, alíneas “a” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 38.730,70, capitulada no art. 44,  inciso  I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.   Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2008,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 147          4 (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.067,  de  11/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 100/109). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2008  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  com  Reflorestamento  e  Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 148          5  (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2008,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por  fim, no que diz  respeito à glosa das áreas de exploração extrativa e  reflorestamento não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se  não  impugnada  essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e  67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  114/128), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­067  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.940,8  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 7740, possuindo 2.186,2 hectares a título de reserva legal, 67,3 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, correspondente a 1.683,5 hectares e  possui  3,6  hectares  de  benfeitorias,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  o  Laudo  Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e o Ato  Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 149          6 feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA, em data  anterior (documento n. 06 da defesa).   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da ação fiscal e já é o suficiente à  comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito isencional garantido  na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a área remanescente coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, suficiente à comprovação  o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente  correspondente  a  67,3  hectares,  a  qual,  mesmo  sendo  dispensada  por  lei  a  averbação em cartório, dispõe também de laudo técnico elaborado por profissional habilitado  devidamente  reconhecido  pelo  CREA,  sendo  meio  hábil  de  prova,  suficiente  ao  êxito  da  presente  discussão.  Não  obstante,  as  áreas  referidas  são  preexistentes  ao  fato  gerador  do  imposto territorial rural, isto é, a propriedade em 1° de janeiro de 2008.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 150          7 glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 1.661.635­9, relativo ao exercício  de 2008, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado  no NIRF  sob  o  n.  1.661.635­9,  referente  ao  exercício  de  2008,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  e  da  existência  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2008 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  1.661.635­9, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 151          8 exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.  3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 152          9 manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 153          10 do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 154          11 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 155          12 competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 156          13 Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 157          14 referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  55/71),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78  e  80),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives III”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2008  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área Total do Imóvel  3.940,8  3.940,8  3.940,8  Área de Preservação Permanente  ­  ­  67,3212  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.186,2397  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.683,5874          Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2007  Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou  Nativas)  3.079,9  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  855,9  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 158          15 (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca,  na matrícula  n°  7740,  que  após  levantamentos  técnicos  procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 3.940,8299 ha e não 6.900,00 ha (fls. 47).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral  de  Imóveis  (Registro  Geral),  na matrícula  n°  7740,  registro  n°  03,  em  data  de  31  de  agosto  de  2003,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (03), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.940,8299  ha (fls. 54).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  1.661.635­9  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  55/71),  referente  ao  ano  de  2007,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 78 e 80).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 84).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 76).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 55/71), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 55/71)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.  4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 159          16 Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 160          17 § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.  Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.                                                               3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 161          18 A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 162          19 ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.940,8 ha, em 2008, registrado no Cartório do  1° Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Barra  do Corda  (MA),  possuindo  3,6  ha  como  área  de  benfeitorias (estradas).   Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2008,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9: (a) área de preservação permanente, no total de 67,3212  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 163          20 Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  55/71),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 55/71) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  como  ocupadas  com  reflorestamento e para  fins de exploração extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos  dados e exigência de imposto suplementar.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 164          21 Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10320.721701/2012­69  Acórdão n.º 2401­005.568  S2­C4T1  Fl. 165          22 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  67,3212 ha.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001502/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS. A afirmação genérica da contribuinte-recorrente de que os apontamentos fiscais decorreriam de informações prestadas por terceiros, sem que, para tanto, seja apresentado qualquer registro e/ou prova fática capaz de elidir a aplicação da presunção fiscal, não se mostra suficiente para a desconstituição do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1301-001.218
Decisão: Acordam os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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MARINHO COMÉRCIO DE CIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  REGISTRO  DE  PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS.  A  afirmação  genérica  da  contribuinte­recorrente  de  que  os  apontamentos  fiscais  decorreriam  de  informações  prestadas  por  terceiros,  sem  que,  para  tanto,  seja  apresentado qualquer  registro  e/ou prova  fática  capaz de  elidir a  aplicação da presunção fiscal, não se mostra suficiente para a desconstituição  do crédito tributário lançado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.  (Assinado digitalmente)   PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 02 /2 00 6- 80 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   2   Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão recorrida, destaco:   MARINHO COMÉRCIO DE CIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos,  teve contra  si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 238/244, para a formalização da exigência do  Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo aos anos­calendário de 2001 e  2002  (1°  trimestre),  no  montante  de  R$  451.740,17,  incluídos  os  correspondentes  encargos legais.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  contida  na  peça  vestibular  e  o  detalhamento  das  circunstâncias que motivaram a presente autuação, constante do Termo de Verificação  Fiscal  (TVF) de  fls. 235/237  ­ que  leio em Sessão para um perfeito conhecimento do  litígio  por  parte  do  Colegiado  ­  a  exigência  resultou  da  constatação  de  omissão  de  receita operacional,  caracterizada por  falta de  comprovação da origem dos  recursos  utilizados para o pagamento de compras não registradas no livro Registro de Entradas  de Mercadorias, conforme informações obtidas junto a fornecedores da Fiscalizada, a  qual,  também,  deixou  de  escriturar  os  livros  Caixa  e Diário  concernentes  ao  citado  ano­calendário (2001).  Acrescenta  o  autor  do  feito,  que  a  Fiscalizada  foi  intimada  em  mais  de  uma  oportunidade, a justificar a referida falta de escrituração, assim como, a comprovar a  origem dos recursos utilizados para o pagamento das compras não escrituradas, não se  obtendo  resposta;  aduz,  por  fim,  que  forneceu  à  Autuada,  cópias  das  planilhas  entregues  pelos  seus  fornecedores  e  da  Planilha  Consolidada  Mensal,  contendo  os  dados apurados no procedimento fiscal.  A exigência foi fundamentada no artigo 40, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com o  artigo 528, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26/03/1999 (RIR/99).  De acordo com os Autos de Infração de fls. 245/251, 252/258 e 259/265, foram também  exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o Programa de Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  além  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  nos quais  se constituiu o  crédito  tributário  nos  valores  totais  de  R$  167.159,70,  R$  771.507,38  e  R$  276.176,92,  respectivamente.  Inconformada com as exigências, das quais tomou ciência em 29/08/2006 (fls. 242), a  Autuada,  por  meio  de  sua  procuradora  (mandato  às  fls.  292)  apresentou,  em  28/09/2006, a impugnação de fls. 268/291, onde, preliminarmente, argúi a decadência  do direito de a Fazenda Nacional  formalizar  exigências do  IRPJ e das  contribuições  sociais relativas a fatos geradores ocorridos até julho de 2001, em razão de o crédito  tributário  já  se  achar  extinto  na  data  da  autuação,  devendo  ser  aplicada  a  norma  contida  no  parágrafo  4°,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  conforme jurisprudência citada.   Quanto  ao  mérito,  contesta  os  lançamentos  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados:  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001502/2006­80  Acórdão n.º 1301­001.218  S1­C3T1  Fl. 3          3 1. não ocorreu a hipótese de incidência do IRPJ, tendo em vista a inexistência  de  renda,  conforme conceituado no artigo 43, do Código Tributário Nacional  (CTN);  2.  a  exigência  fiscal  se  fundamentou  em  uma  presumida  omissão  de  receitas,  caracterizando  um  estouro  de  caixa,  pois  teriam  ocorrido  pagamentos  com  recursos à margem da escrituração comercial e fiscal da empresa;  3.  nos  termos  do  trecho  da  acusação  fiscal  que  transcreve,  o  lançamento  de  ofício  teve  por  base  a  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados no pagamento das  compras  realizadas, não configurando quaisquer  das  hipóteses  de  presunção  de  omissão  de  receitas  previstas  nos  artigos  281,  283 e 287, do RIR/99;  4.  contrariando  o  disposto  no  artigo  9°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  o  procedimento  fiscal  não  se  acha  instruído  com  provas  documentais  que  corroborem  o  lançamento,  já  que  não  foram  juntados  quaisquer  documentos,  notas  fiscais, ou mesmo as  supostas declarações apresentadas pelas empresas  fornecedoras,  limitando­se à  simples menção de valores  e  tabelas; assim, não  há como se garantir que essas informações sejam verdadeiras;  5.  segundo  a Autuada,  não  lhe  foi  assegurado  o  direito  à  ampla  defesa,  pois  pode  ter  ocorrido  um  erro  de  lançamento  do  Auditor,  ou  até  um  falso  lançamento  por  parte das  empresas  que  forneceram as  informações,  que,  por  motivo  qualquer,  precisavam  emitir  as  referidas  notas  fiscais  para  esconder  alguns de seus negócios escusos;  6. a Impugnante traça um paralelo dessa situação com a obrigatoriedade de a  impugnação ser instruída com todas as provas que o contribuinte dispuser, para  concluir que não procedem as informações contidas no AI, por não terem sido  devidamente  comprovadas  em  tempo  hábil,  restando  precluso  o  direito  de  a  Fazenda juntar novos documentos, sob pena de violação do princípio da ampla  defesa e tratamento igualitário das partes litigantes;  7.  segue  desenvolvendo  a  tese,  agora  se  arrimando  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  para  negar  a  ocorrência  de  ilícito  tributário,  e,  em  conseqüência, da hipótese de incidência do IRPJ e das demais exações lançadas  no  procedimento  fiscal,  por  inexistência  de  base  de  cálculo,  devendo  ser  decretada a nulidade da constituição do crédito tributário formalizado nos AI.  Pede, ao final, que seja julgado improcedente a autuação.  A  competência  desta  DRJ/F'ortaleza/CE  para  a  apreciação  do  presente  processo  se  acha  definida  pela  Portaria  RFB  n°  336,  de  22/02/2008,  publicada  no  DOU  de  25/02/2008.       A partir dessas considerações, analisando os termos da impugnação apresentada  pela contribuinte, manifestou­se a douta DRJ Fortaleza (CE) pela PROCEDÊNCIA PARCIAL  do lançamento, em decisão que assim restou ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA   4 Ano­calendário: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ NULIDADE DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  ­  DECADÊNCIA.  ­  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  REGISTRO DE PAGAMENTOS. OMISSÃO DE COMPRAS.  Não  restando  configurados  os  alegados  vícios  no  procedimento  fiscal,  descabe  a  nulidade  do  lançamento  pleiteada  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se  de  período  de  apuração  em  que  a  lei  atribui  definitividade  ao  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativamente  ao  IRPJ,  deve  observar  o  disposto  no  artigo 150, §4o do Código Tributário Nacional (CTN). Caracteriza omissão de receita,  não elidida pela defesa, a ausência de registro de compras nos livros fiscais, cumulada  com a falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para o seu pagamento,  na hipótese de o contribuinte não exibir os livros de sua escrituração contábil.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  (CSLL)  ­ DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se de período de apuração em que a lei atribui definitividade ao pagamento  do  tributo  apurado  periodicamente  pelo  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve observar  o  disposto  no  artigo  150,  §  40,  do CTN. No  caso  de  lançamentos  reflexos,  a  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que os vincula.   Lançamento Procedente em Parte  Intimada a contribuinte no dia 19/03/2009, foi por ela então interposto o seu  Recurso  Voluntário  no  dia  14/04/2009,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação a  título de “mérito”, e,  ao  final,  requerendo a  reforma da decisão proferida, nos  termos ali então apresentados.  Em rápida síntese, esse é o relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso, dele conheço.   A partir da análise dos elementos contidos nos autos, e, ainda, a partir daquilo  que  afirmado  pela  contribuinte,  verifica­se  que  a  situação  aqui  debatida  refere­se,  especificamente,  às  análises  empreendidas  pelas  autoridades  fiscais  em  relação  às  operações  realizadas  pela  contribuinte,  especificamente  no  que  diz  respeito  às  operações  de  compras  e  alienações de mercadorias e produtos nos períodos de 2001 a 2005.  O que chama a atenção, sobretudo a partir da leitura dos termos do Recurso  Voluntário interposto, é que a contribuinte, a todo instante, afirma não ter realizado as referidas  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 19515.001502/2006­80  Acórdão n.º 1301­001.218  S1­C3T1  Fl. 4          5 aquisições e,  ainda, que  a autuação decorreria exclusivamente das  informações prestadas por  terceiros,  não  sendo  suficientes  –  em  seu  entender  –  para  considerar  como  efetivamente  realizados os fatos geradores apontados.   Na  verdade,  a  contribuinte  chega  a  sugerir  que  as  referidas  “vendas”  poderiam decorrer de  atos  ilícitos  praticados pelos próprios  fornecedores,  a  ela não podendo  então ser imputados, da forma como efetivado na autuação perpetrada.   Entretanto,  analisando  as  informações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, verifica­se que, ao contrário do que pretende sugerir a contribuinte, o encaminhamento  de solicitação de informações aos fornecedores indicados (Cia de Cimentos do Brasil, Holcim  Brasil S.A.,  Itabira Agro Industrial S.A., Companhia de Cimento Ribeirão Grande e Cimento  Tupi S.A.) foi efetivada a partir dos parcos registros por ela própria apresentados, sendo certo e  também  inconteste nos  presentes  autos que  a  contribuinte  simplesmente  não apresentou  (por  não as possuir, segundo expressamente declara) diversas informações contábeis exigidas pela  fiscalização  e  obrigatórias  por  termo  de  lei,  como  o  Livro  Caixa,  o  Livro  Registro  de  Inventário, e diversas outras informações solicitadas.   A  partir  da  verificação  dessa  realidade  fática  apontada,  verifica­se  que,  de  forma diversa da que pretende ver afirmado pela contribuinte, a aplicação da presunção fiscal  de omissão de receitas decorreu, exatamente, da completa ausência de  informações prestadas  por  ela  própria,  não  podendo  agora,  sob  o  argumento  da  ausência  de  contraditório  e/ou  invalidade das presunções, escudar­se das imposições efetivadas.   Diante  dessas  considerações,  entendo  por  completamente  inexistentes  as  invalidades  apontadas,  decorrendo  a  aplicação  da  presunção  fiscal,  exatamente,  da  negativa  apresentada pela  própria  contribuinte  em  informar  a  origem,  os  destinos  e  a  regularidade de  suas operações.   Nessa linha, encaminho o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  mantendo,  assim,  em  todos  os  seus  termos,  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  nos  termos  e  fundamentos  ali  então  especificamente  apresentados.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 400DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 16/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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7401466 #
Numero do processo: 11618.001024/2005-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002 ARGAMASSA PARA REJUNTE. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3214.10.10 Argamassa para rejuntamento (Rejunte), resultante da mistura de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo para hidratação do cimento (retentor de água), pigmento (corante), impermeabilizante (hidrofugante) e polímero, que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para rejuntar placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos, em áreas internas e externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se no Item 3214.10.10 da NBM/TIPI, então vigente. ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. CLASSIFICAÇÃO NO CÓDIGO 3824.50.00 Argamassa para revestimento (Massa única), não refratária, resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos (retentor de água e incorporador de ar), que, adicionada de água, forma uma massa utilizada para reboco e chapisco de paredes e tetos, assentamento de blocos de concreto e regularização de pisos, em áreas internas ou externas. Apresenta-se em pó seco e é empregada na construção civil. Classifica-se na Subposição 3824.50.00 da NBM/TIPI, então vigente. GLOSA DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOSO IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, e porconseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a legitimidade dos créditos recebidos em transferência, e utilizados para compensar débitos do imposto.
Numero da decisão: 3302-005.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato de Almeida, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para afastar a reclassificação fiscal efetuada. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  período  de  janeiro/2000  a  setembro/2002,  em  razão  de  erro  na  classificação  fiscal  de  argamassas  para  revestimento  e  argamassa para rejuntamento e de glosa de 50% dos créditos transferidos da filial para a matriz,  conforme relatório fiscal de e­fls. 859/872, resultando em lançamento de saldos devedores de  IPI e multa por falta de destaque de IPI nas notas fiscais. A recorrente adotou a classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam ser classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código  3214.10.10.  Em impugnação, a recorrente refutou as reclassificações fiscais, bem como o  crédito glosado na transferência recebida pela matriz.  A Sexta Turma da DRJ em Recife  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Classificação  incorreta  de  produto  industrializado  na  NBM/TIPI  As Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  as  Regras  Gerais  Complementares  e  a  Regra  Geral  Complementar da TIPI são o suporte legal para a classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM) Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializado (TIPI).  Argamassa para  rejuntamento  (Rejunte),  resultante da mistura  de cimento, pedra britada e moída (carbonato de cálcio), aditivo  para  hidratação  do  cimento  (retentor  de  água),  pigmento  (corante),  impermeabilizante  (hidrofugante)  e  polímero,  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  rejuntar  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos,  em  áreas  internas  e  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.138          3 empregada na construção civil. Classifica­se no Item 3214.10.10  da NBM/TIPI, então vigente.  Argamassa  para  revestimento  (Massa  única),  não  refratária,  resultante da mistura de cimento, cal hidratada, areia e aditivos  (retentor  de  água  e  incorporador  de  ar),  que,  adicionada  de  água,  forma  uma  massa  utilizada  para  reboco  e  chapisco  de  paredes  e  tetos,  assentamento  de  blocos  de  concreto  e  regularização  de  pisos,  em  áreas  internas  ou  externas.  Apresenta­se  em  pó  seco  e  é  empregada  na  construção  civil.  Classifica­se  na  Subposição  3824.50.00  da  NBM/TIPI,  então  vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 10/01/2000 a 30/09/2002  Recolhimento  insuficiente  de  IPI.  Imposto  não  destacado  nas  Notas Fiscais de Saída.  Constatado  que  os  produtos  deram  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial,  com a  emissão  de Notas  Fiscais,  sem  destaque  do  IPI,  em  decorrência  de  erro  de  classificação  e,  consequente  incorreção  de  alíquota  (que  foi  agravada de 0% para 10%), cabe o lançamento de ofício desse  imposto, acrescido dos juros de mora.   Diferença do IPI exigível juntamente com a Multa de Ofício.  Com  relação  aos  períodos  para  os  quais,  após  o  ajuste  fiscal,  resultou apurado saldo devedor de IPI,  cabe exigir,  juntamente  com a diferença do imposto não recolhida, a multa de ofício pela  falta de recolhimento dessa parcela do tributo.  Falta de destaque do IPI nas Notas Fiscais de Saída. Multa de  Ofício isolada.  Relativamente aos períodos  de apuração para os quais, mesmo  após o ajuste  fiscal, ainda resultou saldo credor de IPI, cabe a  exigência da multa isolada de 75% pela falta de destaque do IPI  nas respectivas Notas Fiscais de Saída.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo as razões,  a seguir, sintetizadas:  1. Que laudo técnico requerido pelo CARF em outros processos foi elaborado  pelo  Professor  Givanildo  Alves  de  Azeredo,  do  Laboratório  de  Ensaios  de  Materiais  e  Estruturas  (LABEME)  do  Departamento  de  Engenharia  Civil  e  Ambiental  da  Universidade  Federal  da  Paraíba,  designado  pela  DRF/João  Pessoa,  tendo  concluído  que  os  produtos  em  análise tratavam­se de indutos e que continham pelo menos duas das substâncias referidas no  ex tarifário 01 do código 3214.90.00;  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.139          4 2.  Que  a  Opinião  Classificatória  produzida  por  especialista  do  Centro  Profissional  de  Comércio  Exterior  converge  com  as  conclusões  produzidas  no  laudo  do  LABEME, atestando que as argamassas são indutos e não mastiques;  3.  Que  os mástiques  são  destinados  a  preencher  fendas  e  que  as  juntas  de  assentamento não são fendas;  4. Que o ex tarifário prevalece sobre a classificação em outra posição, ainda  que distinta da do ex tarifário;  5.  Que  a  solução  de  consulta  utilizada  como  fundamento  da  autuação  foi  publicada em 8/6/2004, quando não mais existia o ex tarifário, abolido em 2002, não tendo a  referida solução enfrentado a questão relativa ao ex tarifário;  6. Que a  regra do  artigo 148 do RIPI,  utilizada  como  fundamento da  glosa  dos créditos  transferidos para a matriz  refere­se a uma  relação comercial, não existente entre  filial e matriz, e que houve apenas transferência de insumos da filial para a matriz, uma vez que  a simples passagem pela filial não poderia resultar na glosa de 50% do crédito, uma vez que a  filial seria estabelecimento filial, a teor do artigo 9º do RIPI/1998;  7.  A  reunião  deste  processo  com  os  demais  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento.  Na  sessão  de  24/09/2013,  esta  turma,  em  outra  composição,  converteu  o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem juntasse o laudo técnico  e a informação fiscal produzidos no processo 11618.002225/00­79.  Em  cumprimento  da  diligência,  a  unidade  juntou  o  laudo  técnico­científico  produzido pela LABEME – Laboratório de Ensaios de materiais e Estruturas da Fundação de  Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba – FUNAPE, o qual concluiu que as argamassas podem  ser consideradas como indutos e não como mástiques; que as argamassas analisadas continham  pelo menos  dois  produtos  discriminados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00;  que  pedra  britada não significa carbonato de cálcio.  A  informação  fiscal  refutou  as  conclusões  do  laudo  técnico,  explicitando  a  incompetência  do  perito  para  interpretar  as  notas  do  Sistema  Harmonizado,  que  o  grupo  mástique  não  está  restrito  ao  exposto  no  laudo,  que  a  argamassa  de  rejuntamento  não  é  argamassa  utilizada  para  assentamento  de  ladrilhos  e  azulejos,  e  que  as  argamassas  de  revestimentos  não  são  consideradas  revestimento  definitivo,  justamente  por não  conferir  boa  aparência e por não cumprir a função de ser impermeável à umidade.  Em  manifestação  sobre  a  informação  fiscal,  a  recorrente  refutou  as  conclusões fiscais e reiterou os argumentos e pedidos efetuados em recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.140          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugna  pela  reunião  deste  processo  com  os  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimento  listados  na  peça  recursal.  Embora  seja  evidente  a  conexão  entre  tais  processos,  a  teor  do  artigo  6º,  §1º,  inciso  I  do Anexo  II  do RICARF,  tal  providência não será necessária, pois referidos pedidos de ressarcimento estão com resolução  proferida no sentido de se aguardar o  julgamento deste processo, a exemplo da Resolução nº  3801­000.648 prolatada  no  processo  nº  11618.001479/2002­30,  cujo  conclusão  segue  abaixo  transcrita:  "Nesse  sentido,  voto  por  julgar  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo  n.º  11618.001024/2005­67 e após junte aos autos a decisão final do  auto  de  infração  supra  referido,  para  posterior  apreciação  do  mérito deste recurso."  Assim, este processo servirá de paradigma para a solução dos demais.  A  primeira  questão  diz  respeito  à  reclassificação  fiscal  de  argamassa  para  rejunte  e  argamassa  de  revestimento. A  recorrente  adotou  a  classificação  3214.90.00  ex  01,  enquanto  a  fiscalização  entendeu  que  as  argamassas  para  revestimento  deveriam  ser  classificadas no código 3824.50.00 e as argamassas para rejuntamento no código 3214.10.10.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  classificação  de mercadorias  é  efetuada  pela  aplicação das Regras Gerais  Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação  de Mercadorias  (RGI­SH),  constantes  do  Anexo  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988,  com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do Brasil,  por  força da  competência  que  lhe  foi  delegada  pelo  art.  2º  do Decreto  nº  766/1993,  bem  assim  como  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  à  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  abaixo  transcritas,  conforme  artigo 161 do Decreto nº 4.544/2002,  também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº  2.367/1998:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.141          6 essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.142          7 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  A  partir  destas  considerações,  é  necessário  expor  o  entendimento  sobre  o  alcance do laudo técnico apresentado. A recorrente defende que o laudo técnico do LABEME  deve ser seguido, pois identificou a natureza e a classificação fiscal dos produtos em questão.  Porém, há um equívoco na afirmação. Os laudos técnicos serão adotados nos aspectos técnicos  de sua competência, salvo se comprovada sua improcedência e que a classificação fiscal não se  considera  aspecto  técnico,  conforme  disposto  no  artigo  30,  caput  e  §1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Verificando  o  laudo  técnico  juntado  às  e­fls.  1046/1062,  constata­se  que  o  primeiro  quesito  disse  respeito  à  definição  se  os  produtos  em  análise  eram  indutos  ou  mástiques.  O  perito  concluiu  que  se  tratavam  de  indutos,  pela  interpretação  dos  textos  das  posições, das notas de capítulo e seção, bem como das NESH. Ora, o perito nada fez além de  interpretar os textos e notas do Sistema Harmonizado para se concluir que se tratava de induto,  ou seja, realizou atividade inerente à classificação fiscal, que é de competência da RFB, a teor  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.143          8 do  revogado  Decreto  nº  3.366/2000  (e  nos  que  se  sucederam),  cujo  artigo  7º  do  Anexo  I  dispunha:  Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete::  [...]  XVIII ­ dirigir,  supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  país  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de  competência  a  serem  adotados,  mas  efetiva  classificação  fiscal,  atividade  inserta  na  competência  da RFB e  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  razão  pela  qual  este  julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito, o que não implica considerar que as  conclusões estejam ipso facto equivocadas.  Já  em  relação  às  afirmações  da  presença  de pelo menos  dois  dos materiais  mencionados  no  ex  tarifário  01  do  código  3214.90.00  e  de  que  pedra  britada  não  significa  carbonato  de  cálcio,  de  fato,  são  aspectos  técnicos  a  serem  adotados,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  qualquer  laudo  em  sentido  contrário  que  comprove  a  improcedência  de  tais  afirmações.  Outra  consideração  importante  concerne  ao  entendimento  defendido  pela  recorrente de que o ex  tarifário prevaleceria sobre qualquer outra classificação. Ocorre que a  Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI) dispõe que:  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destarte,  a  aplicação  das  regras  gerais  de  interpretação  serão  aplicáveis  no  âmbito de cada código, ou seja, o enquadramento no ex tarifário, necessariamente, pressupõe o  enquadramento  prévio  no  código  do  qual  faz  parte  e  somente  são  comparáveis  os  ex  de um  mesmo código. Vale dizer o alcance do ex tarifário não é mais amplo que o alcance do código  ao qual está inserido.  No caso, a posição 3214 possuía a seguinte descrição à época dos fatos:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.144          9 3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  O fato de o produto se  encaixar na composição do ex 01 não  implica dizer  que  todos  os  produtos  que  se  encaixarem  neste  posição  devam  ser  enquadrados  no  código  3214.90.00. Exemplo são as argamassas das posições 3816 e 3824 que certamente possuem em  sua composição cimento e areia e nem por isso devem ser classificadas no código 3214.90.00.  Destaca­se, ainda, que o argumento subsidiário de improcedência da autuação  por ter se fundamentado na Solução de Consulta nº 8/2004, processo 10425.000512/2003­90,  não merece prosperar. A referida solução, embora de 2004 e utilizando a TIPI aprovada pelo  Decreto nº 4.542/2002 (após os  fatos geradores deste processo),  foi  fundamentada nos  textos  das  posições  analisadas  e  na  interpretação  das  NESH  relativas  ás  referidas  posições  e  que  possuíam  a  mesma  redação  das  NESH  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/1992.  Destarte,  a  interpretação dada pela Solução de Consulta sobre os textos não é invalidada pelo fato de ter  sido produzida em 2004, quando os textos estão vigentes desde 1992.  Ademais,  o  fato  de  o  ex  tarifário  estar  revogado  quando  da  publicação  da  referida solução não a invalida, pois, como já se viu, para se aplicar o ex tarifário, é necessário  que o produto esteja classificado no código, subposição e posição, nos quais o ex tarifário está  inserido.  Voltando às textos das posições e notas do Sistema Harmonizado, o primeiro  produto reclassificado foi a argamassa de rejuntamento do código 3214.90.00 ex 01 (adotado  pela recorrente) para o código 3214.10.10.   O produto foi assim especificado no Relatório Fiscal:  "2)  ARGAMASSAS  PARA  REJUNTAMENTO  (REJUNTES  POLIMASSA) — são fabricados rejuntes com e sem resina, como  também com silicone. 0 produto é composto de cimento cinza ou  branco,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida, resina polimero flexibilizante e pigmentos (fls.63).   Função  —  é  uma  argamassa  destinada  ao  rejuntamento  de  placas cerâmicas, pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos  em áreas internas e externas (fls.64).  Uso  —  é  produto  aplicado  na  construção  civil.  0  REJUNTE  POLIMASSA  é  apresentado  no  estado  de  pó  seco  devendo­se,  para  aplicá­lo,  adicionar  água,  fazendo  a  mistura,  para,  em  seguida,  aplicá­lo  sobre  a  superficie  a  ser  rejuntada  (embalagem).  Na e­fl. 67 consta a seguinte informação da recorrente:  ARGAMASSAS PARA REJUNTAMENTO  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.145          10 Argamassa  Colorida  para  rejuntamento  de  placas  cerâmicas,  pastilhas, granitos, mármores e porcelanatos em Areas internas  e externas.  • REJUNTE COMUM  Todas as cores, sem resina  • REJUNTE FLEXÍVEL  Todas as cores, com resina  • REJUNTE FLEXÍVEL SILICONADO  Todas as cores, com resina siliconado P/ rejuntamento externo,  interno e porcelanato  A  divergência  reside  na  definição  da  subposição. No  caso,  a  posição  3214  possuía a seguinte estrutura:  32.14  MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E  OUTROS MÁSTIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA;  INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM  ALVENARIA    3214.10  ­Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos  utilizados em pintura    3214.10.10  Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques  10  3214.10.20  Indutos utilizados em pintura  10  3214.90.00  ­Outros  10    Ex 01 ­ Mistura de cimento e/ou cal hidratada com pelo  menos um dos seguintes elementos: saibro, areia,  quartzo, pedrisco, pedra britada, pó ' de pedra e  semelhantes, adicionada ou não de água, corante ou  impermeabilizante  0  As notas explicativas desta posição explicitam:  Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de  composição muito variável, que se caracterizam essencialmente  pela sua utilização.  Estas  preparações  apresentam­se  freqüentemente  sob  forma  mais  ou  menos  pastosa,  endurecendo,  geralmente,  após  sua  aplicação.  Algumas  delas  apresentam­se  sob  forma  solida  ou  pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação,  quer  por  tratamento  térmico  (fusão,  por  exemplo),  quer  por  adição de um líquido (água, por exemplo).  Em geral, os mástiques e indutos aplicam­se por meio de pistola,  de  espátula,  de  trolha,  de  desempenadeira  ou  de  ferramentas  semelhantes.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.146          11 I.­  MÁSTIQUE  DE  VIDRACEIRO  (MASSA  DE  VIDRACEIRO),  CIMENTOS  DE  RESINA  E  OUTROS  MÁSTIQUES  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas  e  de  outros  adesivos  porque  se  aplicam  em  camadas  espessas.  Convém  todavia  notar  que  este  grupo  de  produtos  abrange  igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em  volta dos estomas e das fístulas.  Este grupo compreende, entre outros:   1)  As  mástiques  a  óleo,  constituídas  essencialmente  por  óleo  sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e  agentes  endurecedores.  Destas  mástiques  a  mais  comum  é  a  mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro).  2) As mástiques à cera  (cera para  calafetar;  cera de  calafate),  constituídas  por  ceras  (de  qualquer  espécie),  às  quais,  frequentemente,  se  adicionam  resinas,  goma­laca,  borracha,  ésteres  resínicos,  etc.,  que  lhes  aumentam  as  propriedades  adesivas.  Também  se  consideram  mástiques  à  base  de  cera,  aquelas  em  que  a  cera  se  substitui,  parcial  ou  totalmente,  por  produtos  tais  como  álcool  cetílico  ou  álcool  esteárico.  Entre  estas preparações podem citar­se as mástiques para enxertias e  as empregadas em tanoaria.   3)  Os  cimentos  de  resinas,  constituídos  por  resinas  naturais  (goma­laca,  damar,  colofônia)  ou  plástico  (resinas  alquídicas,  poliésteres,  resinas  de  cumarona­indeno,  etc.) misturados  entre  si  e mais,  frequentemente,  adicionados  de  outras matérias,  tais  como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento  ou  qualquer  outra  carga  mineral.  Deve  fazer  notar­se  que  algumas  destas  mástiques  se  encontram  já  compreendidas  noutras mástiques, especialmente aquelas à base de plástico ou  de  borracha.  As  mástiques  desta  categoria  têm  múltiplas  aplicações:  utilizam­se,  por  exemplo,  como  massas  de  enchimento,  na  indústria  eletrotécnica  e  para  fixação de  vidro,  de  metais  ou  de  artigos  de  porcelana.  Em  geral,  aplicam­se  depois de se terem tornado fluidos por fusão.   4)  As  mástiques  à  base  de  vidro  solúvel,  que  se  preparam  geralmente  no  momento  da  aplicação,  misturando­se  dois  componentes. Um destes é  constituído por uma  solução aquosa  de  silicato  de  sódio  e  de  silicato  duplo  de  potássio  e  sódio,  o  outro  por  matérias  de  carga  (quartzo  em  pó,  areia,  fibra  de  amianto,  etc.).  Estas  mástiques  utilizam­se,  principalmente,  na  montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e  cárteres  de motores,  os  canos  de  descarga  (tubos  de  escape*),  radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5) As mástiques  à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de  zinco  e  do  cloreto  de  zinco,  a  que  se  adicionam  agentes  retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam­se para  calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias.   Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.147          12 6) As mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm  a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se  adicionam  matérias  de  carga  (por  exemplo,  farinhas  de  madeira). Utilizam­se,  principalmente,  para  vedação  de  fendas  em artigos de madeira.   7)  As  mástiques  à  base  de  enxofre,  constituídas  por  enxofre  misturado  com  cargas  inertes.  São  sólidas  e  usam­se  em  vedações  duras,  estanques  e  resistentes  aos  ácidos,  bem  como  para fixação de peças.   8)  As  mástiques  à  base  de  gesso,  e  que  se  apresentam  em  pó  fibroso e flocoso, constituída por uma mistura de cerca de 50%  de gesso e de produtos  tais como fibra de amianto, celulose de  madeira,  fibra  de  vidro,  areia,  e  que,  tornadas  pastosas  pela  adição  de  água,  são  utilizadas  para  fixar  parafusos,  pinos,  cavilhas, ganchos, etc.   9)  As  mástiques  à  base  de  plástico  (por  exemplo,  resinas  poliésteres,  poliuretanos,  silicones  e  epóxidos)  mesmo  adicionadas numa proporção elevada (até 80 %) de matérias de  carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos,  dióxido  de  titânio  e  pós  metálicos.  Algumas  destas  mástiques  empregam­se  depois  da  adição  de  um  endurecedor.  Algumas  destas  mástiques  não  endurecem  e  mantêm­se  macias  e  aderentes  após  aplicação  (um  selante  acústico,  por  exemplo).  Outras  endurecem  por  evaporação  de  solventes,  no  arrefecimento  (mástiques  termofusíveis),  por  reação  após  contato com a atmosfera ou por reação de diferentes compostos  misturados  simultaneamente  (mástiques  multi­elementos).  Os  produtos  desta  natureza  permanecem  nesta  posição  apenas  quando  são  inteiramente  formulados  para  ser  utilizados  como  mástiques. As mástiques podem ser utilizadas para assegurar a  estanqueidade  de  certas  juntas  na  construção  ou  efetuar  reparações  domésticas;  para  assegurar  a  estanqueidade  ou  a  reparação de artigos em vidro, em metal ou em porcelana; como  mástique para trabalhos de carroçarias ou no caso dos selantes  adesivos, para fixar várias peças ao mesmo tempo.   10)  As  mástiques  à  base  do  óxido  de  zinco  e  glicerol,  que  se  empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos,  para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de  tubos.   11) As mástiques à base de borracha, constituídas, por exemplo,  por  um  tioplástico  adicionado  de  matérias  de  carga  (grafita,  silicatos,  carbonatos,  etc.)  e,  em  alguns  casos,  de  um  solvente  orgânico. Utilizam­se, por vezes, depois de se lhes adicionar um  endurecedor,  na  fabricação  de  revestimentos  protetores  maleáveis,  suscetíveis  de  resistir  aos  agentes  químicos  e  aos  solventes,  e  em  calafetagem.  Estas  mástiques  podem,  também,  consistir  em uma dispersão  aquosa  de  borracha adicionada de  matéria  corante,  plastificantes, matérias  de  carga,  aglutinantes  ou de antioxidantes. São utilizadas para  fechar hermeticamente  latas.   Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.148          13 12)  As  mástiques  destinadas  a  serem  utilizadas  sobre  a  pele.  Podem  ser  constituídos,  por  exemplo,  por  carboximetilcelulose  de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um  solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados,  por  exemplo,  como  produtos  de  vedação  para  assegurar  a  estanqueidade em torno dos estomas e das fístulas, entre a pele  dos pacientes e a bolsa destinada a recolher as excreções. Eles  não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas.   13) Os  lacres,  constituídos  essencialmente  por  uma mistura  de  matérias  resinosas  (goma­laca,  colofônia,  por  exemplo),  de  cargas  minerais  e  de  matérias  corantes,  estas  duas  últimas  incorporadas  em  proporção  geralmente  elevada.  Utilizam­se  para  encher  cavidades,  para  se  conseguir  a  estanqueidade  de  aparelhos de vidro, para selar documentos, etc.   II.­  INDUTOS  UTILIZADOS  EM  PINTURA;  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA  Os indutos distinguem­se dos mástiques porque se aplicam sobre  superfícies,  em  geral,  mais  importantes.  Por  outro  lado,  diferenciam­se  das  tintas,  vernizes  e  produtos  semelhantes,  por  possuírem teor elevado de matérias de carga e, em certos casos,  de  pigmentos,  sendo  este  teor  habitualmente muito  superior  ao  dos aglutinantes e solventes ou ao dos líquidos de dispersão.  A) INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA. 32.14 VI­3214­3 Os  indutos  utilizados  em  pintura  empregam­se  na  preparação  de  superfícies  (por  exemplo,  paredes  interiores),  a  fim  de  lhes  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade.  Depois  de  endurecidos  e  lixados servem de suporte à pintura. Pertencem a esta categoria  os indutos à base de óleo, borracha, cola, etc. Os indutos à base  de  plástico  cuja  composição  é  comparável  à  de  algumas  mástiques  da  mesma  espécie,  utilizam­se  como  indutos  para  carroçarias, etc.   B)  INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS EM ALVENARIA.  Os  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria  aplicam­se nas  fachadas, paredes  interiores, pavimentos e tetos  de  prédios,  nas  paredes  e  fundos  de  piscinas,  etc.,  de  modo  a  torná­los  impermeáveis  à umidade e  a  dar­lhes  boa aparência.  Em geral, depois de aplicados, formam o revestimento definitivo  dessas superfícies.  Este grupo compreende, entre outros:  1)  Os indutos em pó, constituídos por gesso e areia, em partes  iguais, e por plastificantes.  2)  Os  indutos  pulverulentos  à  base  de  quartzo  em  pó  e  de  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  adicionar água, para assentamento de ladrilhos e azulejos.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.149          14 3)  Os indutos pastosos, que se obtêm impregnando matérias de  carga minerais  (granalha  de mármore,  quartzo  ou misturas  de  quartzo e  sílica,  por  exemplo)  com um aglutinante  (plástico ou  resina), e adicionados de pigmentos e, em certos casos, de uma  certa quantidade de água ou de solvente.  4)  Os  indutos  líquidos,  constituídos,  por  exemplo,  por  uma  borracha  sintética  ou  por  polímeros  acrílicos,  por  fibra  de  amianto  misturada  com  um  pigmento  e  água.  Aplicados,  especialmente,  em  fachadas  por  meio  de  pincel  ou  à  pistola,  formam uma  camada muito mais  espessa  do  que  a  obtida  com  uma tinta.  Relativamente  a  alguns  dos  produtos  acima  mencionados,  a  mistura dos diferentes elementos ou adição de alguns deles deve  efetuar­se na ocasião do seu emprego. Estes produtos mantêm a  sua  classificação  na  presente  posição,  desde  que  os  diferentes  elementos constitutivos sejam simultaneamente:   1º)  dado  o  seu  modo  de  acondicionamento,  perfeitamente  reconhecíveis  como  destinando­se  a  serem  utilizados  em  conjunto, sem prévio reacondicionamento;   2º) apresentados ao mesmo tempo;   3º) reconhecíveis tanto no que respeita à sua natureza, como às  quantidades respectivas, como complementares uns dos outros.   Todavia,  no  caso  de  produtos  a  que  se  deva  adicionar  um  endurecedor no momento da utilização, o fato de este último não  se  apresentar  ao mesmo  tempo  não  exclui  da  presente  posição  estes  produtos,  desde  que,  em  virtude  da  sua  composição  e  acondicionamento, se reconheça perfeitamente que se destinam a  serem utilizados na preparação de mástiques ou de indutos.  Esta posição não compreende:  a)  A  resina  natural,  denominada  em alguns  países, mástique,  goma­mástique ou resina­mástique (posição 13.01).  b)  O gesso, a cal e os cimentos (posições 25.20, 25.22 e 25.23).  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  d)  Os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição 30.06).  e)  O  breu  (pez)  para  a  indústria  de  cerveja  e  os  outros  produtos da posição 38.07.  f)  Os cimentos e argamassas refratárias (posição 38.16).  g)  Os  aglutinantes  preparados  para  moldes  e  núcleos  de  fundição (posição 38.24).  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.150          15 Da análise das notas explicativas, depreende­se que os mástiques e os indutos  se diferenciam essencialmente pela sua utilização e não pela composição química ou modo de  aplicação.  Os  mástiques  utilizam­se  especialmente  para  obturar  fendas,  para  assegurar  a  estanqueidade  e,  em  alguns  casos,  para  assegurar  a  fixação  ou  a  aderência  de  peças.  Já  os  indutos se diferenciam dos mástiques por serem aplicados em superfícies mais importantes. No  caso  de  indutos  para  pintura,  destinam­se  a  preparar  as  superfícies,  de  modo  a  eliminar  as  irregularidades,  vedar­lhes  as  fendas  e  orifícios  e,  também,  eliminar­lhes  a  porosidade,  servindo  de  suporte  à  pintura.  No  caso  de  indutos  não  refratários  dos  tipos  utilizados  em  alvenaria são aplicados em paredes, pisos e tetos de modo a torná­los impermeáveis e dar­lhes  boa aparência, geralmente, formando o revestimento definitivo das superfícies.  O rejunte destina­se a preencher o espaçamento entre as placas de cerâmica,  porcelanato, granitos, mármores, conferindo uma função de impermeabilização e de estética à  superfície,  bem  como  formando  o  revestimento  definitivo  das  paredes,  juntamente  com  as  placas  de  cerâmica,  porcelanato,  etc.  A  fiscalização  entendeu  que  seria  mástique  por  ser  aplicado nas juntas entre as placas cerâmicas ou porcelanato e não em toda a superfície como a  argamassa colante.  Observa­se que na nota II.A sobre indutos para pintura, há também a função  de  vedar  fendas  e  orifícios,  bem  como  o  induto  para  alvenaria  possui  a  função  de  impermeabilidade. A diferença  então  reside  no  local  a  ser  aplicado. O  induto  é  aplicado  em  superfícies mais  importantes, ou seja,  em superfícies maiores e mais abrangentes,  razão pela  qual a fiscalização considerou o produto como mástique, uma vez que destina­se à aplicação  apenas nas juntas de assentamento.  No  caso,  com  razão  a  fiscalização.  De  fato,  a  argamassa  de  rejunte  não  é  aplicada  como  revestimento  de  fachadas,  pisos  ou  tetos,  mas  sobre  as  juntas  de  cerâmicas,  porcelanatos etc. Observa­se que as fendas a que se refere a nota explicativa engloba também  as juntas, como expressamente exposto na nota I.9, abaixo transcrita:  9)  Os mástiques à base de plásticos  (por exemplo, resinas  poliésteres,  poliuretanos  e  epóxidos)  adicionados  de  elevada  proporção  (até  80%)  de  matérias  de  carga  muito  variadas,  tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e  pós  metálicos.  Alguns  destes  mástiques  empregam­se  depois  da adição de um endurecedor. Utilizam­se para se conseguir a  estanqueidade  de  certas  juntas,  tais  como  mástiques  para  carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a  outras matérias, etc.  A  segunda  reclassificação  se  refere  a  argamassas  para  revestimento,  identificado pela recorrente como massa única Polimassa e destinada a utilização como reboco,  contrapiso, chapisco, assentamento.  O produto foi assim especificado pela fiscalização:  "3­  ARGAMASSAS  PARA  REVESTIMENTO  (Massa  Única)  ­  conforme informação do fabricante (fls.63) e descrito no item V­  DOS  PRODUTOS,  trata­se  de  argamassas  compostas  de  cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  incorporador  de  ar  que  ao  adicionar  água  forma  uma  argamassa  para  assentamento  de  blocos  de  concreto  ou  cerâmico,  para  revestimentos  de  paredes  e  tetos,  em  áreas  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.151          16 internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência  entre  base  e  revestimento, para regularização de pisos e lajes revestimento.   Trata­se  de  uma argamassa  não  refratária  que está abrangida  na  posição  3824  (produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições),  tendo  uma  subposição  especifica,  sem  desdobramentos,  a  3824.50.00  (Argamassas e concretos (betões), não refratários).  Na e­fl. 66/67, constam as seguintes informações da recorrente:  Massa  Única  Polimassa  Cimento,  cal,  areia,  carbonato  de  cálcio, retentor de água, incorporador de ar.  Reboco Pronto  Contrapiso ( exceto cal e incorporador de ar )  Chapisco  ( exceto cal e incorporador de ar )  Assentamento  Assentamento Cola  ARGAMASSAS DE REVESTIMENTO  • ASSENTAMENTO PRONTO Polimassa ARG II ( Saco com 30  kg  ) Classificação Normatizada: ABNT — NBR 13281/95  II —  alta  —  b  Argamassa  pronta  para  assentamento  de  blocos  de  concreto ou cerâmico  •  REBOCO  PRONTO  Polimassa  ARG  II  (  Saco  com  30  kg)  Externo  e  int  Classificação  Norrnatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95 II — alta — a Argamassa de revestimentos de paredes  e tetos, em Areas internas e externas.   • CHAPISCO PRONTO Polimassa ARG III  ( Saco com 30 kg )  Classificação  Normatizada:  ABNT  —  NBR  13281/95  III  —  normal —  b  Argamassa  pronta  para  ponte  de  aderência  entre  base e revestimento.  • CONTRAPISO PRONTO Polimassa ARG III ( Saco com 30 kg  )Classificação Normalizada: ABNT— NBR 13281/95  III — alta  — a Argamassa pronta para regularização de pisos e lajes.   Os referidos produtos foram reclassificados do código do código 3214.90.00  ex 01 (adotado pela recorrente) para o código 3824.50.00.   O texto da posição 38.24 dispõe que:  38.24  AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA  NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS  INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR    Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.152          17 MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  [...]  [...]    3824.50.00  ­Argamassas e concretos (betões), não refratários  10  As notas explicativas trazem a seguinte informação para a questão:  Desde que não contrariem as disposições acima, podem citar­se  entre os produtos químicos e preparações aqui compreendidos:  [...]  3)  Os  aditivos  preparados  para  cimentos,  argamassas  ou  concreto  (betão),  por  exemplo,  as  preparações  anti­ácidas  à  base  de  silicatos  de  sódio ou  de  potássio  e  de  fluorsilicatos  de  sódio  ou  de  potássio,  e  as  preparações  destinadas  a  adicionarem­se  aos  cimentos  para  os  impermeabilizar  (mesmo  contendo sabão), por exemplo, as preparações à base de óxido  de cálcio, ácidos graxos (gordos*), etc.  4)  As argamassas e o concreto (betão), não refratários.  Verifica­se,  assim,  que  trata­se  de  uma  posição  residual,  ou  seja,  serão  classificados aqui, desde que não especificados ou compreendidos em outras posições do SH.  A questão  então  é  saber  se  estamos  diante  de um  induto  de que  trata  a  posição  3214 ou  de  outras argamassas não refratárias, de que trata a posição 3824.  Neste ponto, diversas soluções de consulta diferenciam e definem indutos nos  seguintes termos:  SC SRRF 4ª RF nº 2/2005, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.    A  NCM  divide  os  indutos  em  dois  tipos  básicos.  Aqueles do tipo convencional, utilizados na construção civil, nas  superfícies  de  paredes,  tetos  etc,  como  suporte,  preparação  dessas  superfícies  para  as  pinturas  que  serão  nela  realizadas  posteriormente. Esses indutos, voltados para a pintura, eliminam  dessas  superfícies  irregularidades,  fendas,  orifícios  e  porosidades,  porventura  existentes  e  elas,  assim  preparadas,  são,  então,  lixadas,  tornando­se  aptas  para  receber  a  pintura.  Esses  são  os  chamados  indutos  utilizados  em  pintura,  o  que  não é o caso do produto submetido à presente Consulta.  6.    O segundo tipo de indutos utilizados na construção  civil  são  os não  refratários,  que  têm  como  objetivo  o  preparo  das  superfícies, não contra a ação do calor  (por  isso  são NÃO  REFRATÁRIOS),  mas  contra  a  ação  e  os  efeitos  da  umidade  provocada  por  líquidos  (água  da  chuva  ou  água  clorada,  por  exemplo),  fazendo  isso  através  da  impermeabilização  dessas  superfícies.  Por  outro  lado,  esses  indutos,  muitas  vezes,  já  formam o revestimentos definitivo dessas superfícies, dando­lhes  muito boa aparência. Esses indutos são tratados e denominados  pela  nomenclatura  de  indutos  do  tipo  dos  utilizados  em  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.153          18 alvenaria,  e  são  aplicados  em  fachadas,  paredes  interiores,  pavimentos e  tetos de prédios, em paredes e  fundos de piscinas  etc. É exatamento o caso do produto submetido à Consulta sob  estudo.  SC SRRF 10º RF nº 11/2010, SC SRRF 5º RF nº 33/2010:  5.1  ­  Induto,  segundo  o  “Dicionário  Eletrônico  Houaiss  da  Língua  Portuguesa”,  dezembro  de  2001,  é,  na  sua  segunda  acepção,  o  mesmo  que  indumento  (‘envoltório’).  E  indumento,  segunda  acepção,  por  extensão  de  sentido,  é  o  que  encobre,  disfarça; envoltório, induto, indúvia, revestimento.      5.2  ­  Esta  definição  encontra  respaldo  no  “Dicionário  Contemporâneo  da  Língua  Portuguesa  Caldas  Aulete”,  3ª  edição  brasileira,  1974:  induto,  s.m.  revestimento,  guarnição; emboço; invólucro.      5.3  ­  Na  versão  oficial  em  inglês  do  Sistema  Harmonizado (SH), do qual provém a Nomenclatura Comum do  Mercosul  e, por aposição das alíquotas do  IPI, a TIPI,  indutos  não refratários do tipo dos utilizados em alvenaria vertem­se em  “non­refractory  surfacing  preparations  for  façades,  indoor  walls,  floors,  ceilings  or  the  like”,  isto  é,  em  tradução  livre,  preparações  não  refratárias  para  revestimento  de  paredes  externas e internas, pisos, tetos, etc.      5.4 ­ E na versão também oficial em francês do SH,  a  expressão  em  comento  verte­se  em  “enduits  non  réfractaires  des types utilisés en maçonnerie”.  6.    À vista de todo o exposto no item 5 acima, e levando  em consideração as especificações do “Revestimento Cimentício  Rústico”, conforme o Relatório, conclui­se que o mesmo se trata  de uma preparação não refratária para revestimento de paredes  de alvenaria, com finalidade principalmente decorativa, devendo  classificar­se, por aplicação da Regra Geral Interpretativa nº 1  (RGI­1) do SH, na posição 3214, como induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria.      6.1 ­ Na posição 3824, e em especial na subposição  3824.50 (argamassas e concretos, não refratários), classificam­ se,  por  exclusão,  aquelas  argamassas  e  concretos,  não  refratários,  cuja  função  principal  não  seja  o  revestimento  de  alvenaria,  mas  especialmente  o  assentamento  dos  blocos  de  construção  (tijolos,  por  exemplo).  Não  sendo  esta  a  função  principal do “Revestimento Cimentício Rústico”, segue­se que o  mesmo não se classifica na subposição 3824.50, como entende o  interessado.  Percebe­se que as argamassas de assentamento não possuem a finalidade de  revestimento,  sendo, de plano, classificáveis no  código 3824.50.00.  Já as demais  argamassas  possuem função de preparação para recebimento do revestimento final, como o reboco pronto  que  pode  receber  um  induto  de  pintura  (massa  corrida)  ou  um  induto  de  alvenaria  (revestimento cimentício, por exemplo) ou revestimentos cerâmicos (mediante a utilização de  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.154          19 um induto de alvenaria  (argamassa colante),  como o chapisco que serve de aderência entre a  alvenaria/laje  e  o  reboco  ou  emboço  e  como  o  contrapiso  que  serve  de  preparação  para  recebimento do revestimento final de cerâmica, porcelanato ou mesmo uma pintura.  Além disso, não tornam a superfície impermeável à umidade e não formam o  revestimento definitivo destas superfícies. Destarte, mantenho a reclassificação das argamassas  de revestimento.  A  segunda  matéria  em  litígio  foi  a  glosa  de  50%  dos  créditos  de  IPI  transferidos  da  filial  para  a matriz,  em  razão  de  que  a  filial  não  era  contribuinte  do  IPI.  A  recorrente alega que a filial era equiparada a industrial e que o crédito deveria ser integral.  A  recorrente  citou  o  artigo  9º,  inciso  III  do  RIPI/1998,  como  fundamento  para a equiparação a industrial:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  [...]  III  ­  as  filiais  e  demais  estabelecimentos  que  exercerem  o  comércio de produtos importados, industrializados ou mandados  industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte,  salvo  se  aqueles  operarem exclusivamente  na  venda a  varejo  e  não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  4º,  inciso  II,  e §  2º, Decreto­Lei  nº  34, de  1966, art. 2º, alteração 1º, e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 37, inciso I);  Porém,  não  há  qualquer  prova  de  que  a  recorrente  tenha  comercializado  produtos  importados  ou  industrializados  ou  mandados  industrializar  pelo  estabelecimento  matriz.  Não  houve  também  a  apresentação  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  ou  recolhimentos efetuados pela filial que indicassem a sua condição de equiparado a industrial e  contribuinte do IPI.   Além disso, os extratos de CNPJ às e­fls. 72/73 indicam que a filial atua no  comércio  varejista  de materiais  de  construção.  Nesta  condição,  o  estabelecimento  comercial  poderia  ter  exercido  a  opção  de  se  equiparar  a  estabelecimento  industrial,  nos  termos  dos  artigos 11 do RIPI/1998:  Equiparados a Industrial por Opção  Art.  11.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­Lei nº 34, de  1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores;  Opção e Desistência  Art. 12. O exercício da opção de que trata o artigo anterior será  formalizado  mediante  alteração  dos  dados  cadastrais  do  estabelecimento,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.155          20 Parágrafo  único.  A  desistência  da  condição  de  contribuinte  do  imposto  será  formalizada,  também,  mediante  alteração  dos  dados cadastrais, conforme definido no caput deste artigo.  Art.  13.  Aos  estabelecimentos  optantes  cumprirá,  ainda,  observar as seguintes normas:  I ­ ao  formalizar a sua opção, o  interessado deverá relacionar,  no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de  Ocorrência  ­  modelo  6,  os  produtos  que  possuía  no  dia  imediatamente  anterior  àquele  em  que  iniciar  o  regime  de  tributação ou anexar ao mesmo relação dos referidos produtos;  II ­ o optante poderá creditar­se, no livro Registro de Apuração  do IPI, pelo imposto constante da relação mencionada no inciso  anterior, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela  classificação fiscal, seguidas dos respectivos valores;  III ­ formalizada a opção, o optante agirá como contribuinte do  imposto,  obrigando­se  ao  cumprimento  das  normas  legais  e  regulamentares  correspondentes,  até  quando  formalizar  a  desistência;  IV  ­  a  partir  da  data  de  desistência  perderá  o  seu  autor  a  condição  de  contribuinte,  mas  não  ficará  desonerado  das  obrigações  tributárias  decorrentes dos  atos  que  haja  praticado  naquela qualidade.   Porém,  não  há  qualquer  indicação  de  equiparação  por  opção  no  extrato  referido  acima. Assim,  à vista dos  elementos dos  autos,  não há qualquer  indicação de que o  estabelecimento seja equiparado a industrial.  A recorrente aduz, ainda, que a glosa fere o princípio da não­cumulatividade,  pois  as  operações  são meras  transferências  e os  dois  estabelecimentos  são  da mesma pessoa  jurídica.  Neste  ponto,  o  direito  de  creditamento  estava  disposto  no  artigo  147  do  antigo RIPI/1998, conforme abaixo:  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;  II  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.156          21 III  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;  IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;   VIl  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;  VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;  IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito;  X  ­ do  imposto destacado nas notas  fiscais  relativas a entregas  ou  transferências  simbólicas  do  produto,  permitidas  neste  Regulamento.  Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém­geral  e  depósito  fechado,  o  direito  ao  crédito  do  imposto,  quando  admitido, é do estabelecimento depositante.  Destaca­se que as hipóteses dos incisos VII e VIII poderiam ensejar o crédito  para  a  recorrente,  porém,  conforme  já  exposto,  não  há  elementos  que  indiquem  que  o  estabelecimento filial era equiparação a industrial.  É  de  bom  alvitre  salientar  que  vige  no  IPI  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos, de acordo com o artigo 51 do CTN e do artigo 291 do antigo RIPI/1998:  CTN:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  III  ­  o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados,  levados a leilão.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.157          22 Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador,  industrial, comerciante ou arrematante.  Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  291.  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização,  ainda  que  no  estabelecimento  matriz  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 57).  Destarte, cabe a cada estabelecimento realizar sua apuração de IPI, de modo  que  os  estabelecimento  são  tratados  como  contribuintes  autônomos,  sendo  que  o  direito  ao  creditamento  somente  ocorre  nas  hipóteses  estabelecidas  legalmente.  Portanto,  o  fato  de  os  estabelecimentos  pertencerem  à mesma  pessoa  jurídica  não  afasta  a  autonomia  dos mesmos  para fins de tributação do IPI.  Neste sentido, os seguintes acórdãos:  Acórdão nº 3201­003.153:  [...]  GLOSA  DE  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITO.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS  O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  e  por  conseqüência, é obrigação de cada estabelecimento comprovar a  legitimidade  dos  créditos  recebidos  em  transferência,  e  utilizados para compensar débitos do imposto.  [...]  Acórdão nº 3402­003.796:  [...]  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  TRANSFERÊNCIA.  AUSÊNCIA  DEPREVISÃO  LEGAL.  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  Para fins de incidência do IPI rege o princípio da autonomia dos  estabelecimentos,  nos  termos  do  art.  51,  parágrafo  único  do  CTN.  Nessa  esteira,  também  determina  a  legislação  tributária  que  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  deve  ser  feita  por  estabelecimento.  Assim,  salvo  em  alguns  casos  indicados  expressamente  na  legislação,  é  incabível  a  transferência  de  créditos escriturais do estabelecimento filial para a matriz.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 11618.001024/2005­67  Acórdão n.º 3302­005.611  S3­C3T2  Fl. 1.158          23                           Fl. 1158DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.000616/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Verificada a ocorrência de erro material e contradição entre o voto e a parte dispositiva da decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente no presente caso.
Numero da decisão: 2402-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão originária, e procedendo-se aos ajustes na ementa e no texto do voto, de forma a excluir as referência à realização de diligência e a ajustar a fundamentação no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCO AURELIO DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL  VERIFICADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.   Verificada a ocorrência de erro material e contradição entre o voto e a parte  dispositiva  da  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração,  para que seja sanado o vício apontado.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim  como deve estar comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o que  restou comprovado pelo Recorrente no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 06 16 /2 01 0- 77 Fl. 94DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo­se  a  decisão  originária,  e  procedendo­se  aos  ajustes na ementa e no texto do voto, de forma a excluir as referência à realização de diligência  e a ajustar a fundamentação no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.203          3   Relatório  Por bem retratar os elementos processuais que devem ser analisados em razão  dos embargos opostos pela Fazenda Nacional, adotaremos o relatório e dispositivo apostos no  despacho de admissibilidade de Fls 90/92:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª  Seção.  Do acórdão embargado   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2402­  005.927,  em  6/7/17,  fls.  78  a  83,  dando  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  e  consignando no acórdão a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2011  MOLÉSTIA  GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente. Quanto a  natureza  dos  pagamentos  que  originaram  o  lançamento  guerreado,  existem  indícios  fortes  de  sua  natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao princípio da  verdade  material.  Dos Embargos de Declaração   O  presente  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/9/17,  segundo  o  despacho  de  fl.  84.  Dessa  forma,  de  acordo  com  o  disposto Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9/6/15,  Anexo  II,  art.  79,  §  2º,  a  intimação presumida da Fazenda Nacional ocorria em 18/10/17.  Em  19/9/17,  porém,  a  PGFN  apresentou  os  Embargos  de  Declaração de fls. 85 a 86, com fundamento no RICARF, Anexo  II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando contradição no Acórdão nº  2402­005.927, conforme razões a seguir transcritas:  Analisando­se  a  conclusão  do  julgamento  e  do  voto­condutor,  temos  ali  consignado  que  DEU­SE  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Fl. 96DF CARF MF     4 Se  assim  ocorreu,  então  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  julgado  improcedente,  que  é  o  pedido  formulado  no  recurso  voluntário do contribuinte.  Ocorre que analisando­se o voto­condutor, o que se determinou  é que fosse BAIXADO O PROCESSO EM DILIGÊNCIA, a fim de  verificar  a  origem  previdenciária  ou  não  dos  ganhos  do  contribuinte,  evidenciando  a  CLARA  CONTRADIÇÃO,  senão  vejamos, “verbis”:  Entretanto, acreditamos ser adequado, em respeito ao princípio  da verdade material e para  formação da convicção plena deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando  o  processo para a origem para que seja diligenciado junto ao INSS  buscando obter manifestação  do  órgão no  sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo detalhamento.  Diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  CONHECIDOS  e  PROVIDOS  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de extirpar a contradição apontada acima.  (Grifos no original)  Da admissibilidade dos Embargos de Declaração   Da tempestividade   Considerando  que  a  ciência  presumida  da  PGFN  ocorria  em  18/10/17,  tem­se pela  tempestividade dos embargos, nos  termos  do  RICARF,  Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados em 18/9/17.  Da alegada contradição   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  embargado  apresenta  contradição, pois, enquanto o voto condutor teria determinado a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  “origem previdenciária ou não dos ganhos do contribuinte”, na  conclusão  do  julgamento  e  do  voto  condutor  teria  sido  dado  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Pois bem, vejamos o que dispôs a parte final do voto condutor e  sua conclusão:  Entretanto, acreditamos ser adequado, em respeito ao princípio  da verdade material e para  formação da convicção plena deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando  o  processo para a origem para que seja diligenciado junto ao INSS  buscando obter manifestação  do  órgão no  sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo detalhamento.  Conclusão   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento.  Como  se  vê,  enquanto  a  parte  final  do  voto  determinou  a  realização de diligência para que o INSS se manifestasse sobre a  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.204          5 natureza  do  pagamento  efetuado  ao  contribuinte,  a  conclusão  desse  voto,  de  forma  absolutamente  contraditória,  deu  provimento ao recurso.  Tal provimento, inclusive, é repetido no dispositivo do acordão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Acontece  que  a  própria  ementa  do  acórdão  é  no  sentido  de  se  realizar a diligência:   “MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o que restou comprovado pelo Recorrente. Quanto a  natureza  dos  pagamentos  que  originaram  o  lançamento  guerreado,  existem  indícios  fortes  de  sua  natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao princípio da  verdade  material.”  Portanto, resta clara a contradição entre o que  foi decidido no  voto condutor (realização de diligência) e a decisão unânime do  colegiado (provimento do recurso).  Conclusão   Diante  do  exposto,  admitem­se  os  embargos,  para  que  sejam  incluídos  em  pauta  de  julgamento  e  apreciada  a  contradição  apontada.  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  É o Relatório.  Fl. 98DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade recursal, merecendo ser conhecido.  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  d.  Fazenda  Nacional,  tomado  contra  voto  proferido  por  esta  e.  Turma  em  acolhimento  ao  voto  deste  Relator,  proferido nos seguintes termos originais:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para serem isentos do  imposto  de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o  que  restou  comprovado  pelo  Recorrente. Quanto a natureza dos pagamentos que originaram  o lançamento guerreado, existem indícios fortes de sua natureza  previdenciária, porém, não há certeza quanto a tal, o que desafia  a  realização de diligência  em atenção ao principio da  verdade  material  [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.   [...]  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Jamed Abdul Nasser Feitoza.   [...]  Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de  1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  O recurso confunde relato dos fatos com questões preliminares,  não havendo assim matéria a ser analisada nesta condição  No mérito, a discussão persiste nas mesmas bases das discussões  travadas  na  fase  prévia.  Persiste  o  Recorrente  na  busca  do  reconhecimento  de  seu  direito  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia grave,  tendo a DRJ denegado sua pretensão  tendo em  vista  ter  considerado  só  documentos  juntados  a  época  como  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.205          7 inábeis  a  prova  de  que  o  mesmo  era  portador  da  referida  moléstia  na  época  dos  rendimentos,  tão  pouco,  quanto  a  natureza dos valores recebidos, restaria provada a condição de  proventos de aposentadoria. Quanto a condição de portador de  moléstia  grave  está  claro  que  o  mesmo  é  portador  de  doença  compatível  com  os  requisitos  dispostos  na  legislação  de  referencia,  entretanto,  os  documentos  de  fls  09  a  12  não  eram  suficientes para tal comprovação. Contudo, em sede de recurso,  juntou novo comprovante  (fls.  58) onde  comprova  ser portador  de  moléstia  grave  desde  1999,  preenchendo  assim  o  primeiro  requisito previsto no Art. 6º, XIV da Lei 11.052/04. Seguindo na  análise, passamos a investigar a natureza do rendimento que deu  base ao lançamento combatido, pois, como requisito cumulativo  ao  reconhecimento  da  isenção  buscada,  os  rendimentos  devem  ter natureza de proventos de aposentadoria. Nesse sentido, desde  logo,  cabe  excluir  da  presente  análise  o  valor  de R$  3.211,44,  pago pela fonte Makro Atacadista Sociedade Anônima por outro  interessado, portador do CPF n° 067.840.37730  tendo em vista  não possuir a natureza de aposentadoria, conforme reconhecido  pelo próprio Recorrente em sua peça recursal. Quanto ao valor  de R$ 71.402,01 pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social,  de  fato,  não  consta  informação  clara  quanto  a  natureza  do  rendimento,  entretanto,  consta  indicação  de  numero  de  beneficio.  Outrossim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  comprovante de que é beneficiário de aposentadoria por tempo  de  contribuição  paga  pelo  referido  instituto  e  concedida  em  13/04/2004 (fls.59).  Apesar  de  não  haver  clareza  quanto  a  natureza  dos  valores  pagos  pelo  INSS  no  montante  de  R$  71.402,01,não  é  possível  ignorar a existência de fortes indícios de tratar­se de proventos  de  aposentadoria,eis  que  o  Recorrente  é  beneficiário  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  desde  2004,  conforme  documento de folha 59, ainda, raras são as situações em que o  referido instituto efetua pagamentos que não tenham natureza de  beneficio.  Dada a comprovação da condição de portador de moléstia grave  desde  1999  e  os  indícios  de  tratar­se,  o  rendimento  pago  pelo  INSS e tido por omitido no lançamento combatido, de proventos  de  aposentadoria,  tenderíamos  a  votar  pelo  provimento  do  recurso. Entretanto,  acreditamos  ser  adequado,  em  respeito  ao  principio  da  verdade  material  e  para  formação  da  convicção  plena  deste  relator,  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando o processo para a origem para que  seja diligenciado  junto ao INSS buscando obter manifestação do órgão no sentido  de  indicar  a  natureza  do  pagamento  em  questão,  bem  como  apresentar  seu  respectivo  detalhamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento."  Analisando o texto, obviamente há pontos que merecem ser clarificados. Em  realidade,  trata­se  de  equívoco  cometido  pelo  relator  durante  o  processo  de  formalização  do  voto  no  sistema  e­processos,  onde  acabou  por  juntar  minuta  de  voto  alternativa  em  que  Fl. 100DF CARF MF     8 inicialmente  tendia  a  encaminhar  a  discussão  para  conversão  em  diligência,  mas  que  não  guarda relação com o texto do voto apresentado em sessão.  Isso posto, o voto e ementa devem ser  integralmente corrigidos, passando a  viger com o texto efetivamente apresentado em sessão, que possui os seguintes termos:  "MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  o  que  restou  comprovado  pelo  Recorrente  no  presente caso.  [...]  Voto   Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade dispostas no Decreto 70.235 de 06 de março de  1972, razão pela qual voto por conhecê­lo.  O recurso confunde relato dos fatos com questões preliminares,  não havendo assim matéria a ser analisada neste condição.  No mérito, a discussão persiste nas mesmas bases das discussões  travadas no colegiado a quo. Persiste o Recorrente na busca do  reconhecimento  de  seu  direito  a  isenção  por  ser  portador  de  moléstia grave,  tendo a DRJ denegado sua pretensão  tendo em  vista  ter  considerado  os  documentos  juntados  como  inábeis  a  prova  de  que  o  mesmo  era  portador  da  referida  moléstia  na  época dos rendimentos e que os rendimentos tinham natureza de  proventos de aposentadoria ou reforma.  Quanto a condição de portador de moléstia grave está claro que  o  mesmo  é  portador  de  doença  compatível  com  os  requisitos  dispostos na legislação de referencia, entretanto, os documentos  de fls 09 a 12 não era suficientes para tal comprovação.  Contudo,  em  sede  de  recurso,  em  decorrência  do  apontado  na  decisão  recorrida,  juntou  novo  comprovante  (fls.  57/58)  onde  consta  claramente,  em  documento  emitido  por  serviço  médico  oficial, ser o Recorrente portador de doença de parkinsons, CID  10­G20,  desde  1999,  preenchendo  assim  o  primeiro  requisito  previsto no Art.6º, XIV da LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO  DE 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12326.000616/2010­77  Acórdão n.º 2402­006.210  S2­C4T2  Fl. 1.206          9 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015)(Vigência)  Seguindo  requisito  para  obtenção  da  isenção  pleiteada  está  centrado na natureza do rendimento que deu base ao lançamento  combatido,  pois,  como  requisito  cumulativo  ao  reconhecimento  da  isenção  buscada,  os  rendimentos  devem  ter  natureza  de  proventos de aposentadoria.  Nesse sentido, desde de logo, cabe excluir da presente análise o  valor  de  R$  3.211,44,  pago  pela  fonte  Makro  Atacadista  Sociedade Anônima por outro  interessado, portador do CPF n°  067.840.37730  tendo  em  vista  não  possuir  a  natureza  de  aposentadoria,  conforme  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente  em sua peça recursal, portanto, objeto de desistência.  Quanto  ao  valor  de R$ 71.402,01  pago pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  de  fato,  não  consta  informação  quanto  a  natureza do rendimento, entretanto, consta indicação de número  de beneficio, um indicio claro de tal condição.  Outrossim,  em  seu  Recurso  Voluntário,  junta  comprovante  de  que  é beneficiário de aposentadoria por  tempo de  contribuição  paga pelo referido instituto e concedida em 13/04/2004 (fls. 59).  Sendo o Recorrente beneficiário de aposentadoria por tempo de  serviço  desde  2004,  conforme  documento  de  folha  59  e  ainda,  sendo  raras  são as  situações  em que o  referido  instituto  efetua  pagamentos  que  não  tenham  natureza  de  beneficio  de  aposentadoria,  não  há  como  negar  tal  natureza,  eis  que  os  elementos contidos nos autos são convincentes o suficiente para  tal conclusão.  Dada a comprovação de ser o Recorrente, desde 1999, portador  de  mal  de  parkinson,  moléstia  grave  elegível  para  os  fins  de  isenção em pleito  e  sendo os  recursos  em questão, claramente,  proventos  de  aposentadoria,  encaminhamos  nosso  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso.  Conclusão   Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe  provimento."  Este  é  o  texto  do  voto  que  foi  apresentado  em  sessão  realizada  em  06  de  julho de 2017, sendo acompanhada por unanimidade dos membros do colegiado, nos seguintes  termos:  Fl. 102DF CARF MF     10 "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  [...]  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti  e  Jamed Abdul Nasser Feitoza."  Conclusão  Pelo exposto, acolho os embargos sem efeitos infringentes para, sanando o erro e  contradição apontados, manter a decisão  anterior constante  em dispositivo emitida no  sentido de  conhecer do recurso e no mérito dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 103DF CARF MF

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7366962 #
Numero do processo: 35247.000382/2005-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/07/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 24 7. 00 03 82 /2 00 5- 86 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 35247.000382/2005­86  Acórdão n.º 9202­006.815  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.721797/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento, por presunção legal - juris tantum - os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. LANÇAMENTO REFLEXO. OMISSÃO DE RECEITAS - CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS O decidido em relação ao IRPJ aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes.
Numero da decisão: 1201-002.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.232  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Simples Nacional ­ Omissão de Receitas  Recorrente  MARIA HELOISA DE ANDRADE ­ ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM.   Caracterizam­se  como omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  por  presunção  legal  ­  juris  tantum  ­  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  ÔNUS DA  PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão  de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS  O decidido em relação ao IRPJ aplica­se às exigências reflexas em virtude da  relação de causa e efeitos entre eles existentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 17 97 /2 01 5- 57 Fl. 1276DF CARF MF     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.1242/1250) que transcrevo a seguir:  LANÇAMENTO   Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração de  fls.  03  e  seguintes,  referente  ao  Simples  Nacional,  período  de  apuração  01/2010  a  12/2011,  com  exigência  do  valor  de  R$  85.497,39  a  título  de  impostos  e  contribuições  devidos  na  sistemática do Simples Nacional, multa de 150% no valor de R$  119.217,25 e juros calculados até setembro de 2015, no valor de  R$ 36.344,27, totalizando o crédito tributário de R$ 241.058,91.  As infrações que motivaram o lançamento foram:  i) omissão de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  ou  investimentos  em  instituições  financeiras  cuja  origem  não  foi  comprovada;  e  ii)  insuficiência de recolhimento por diferenças de alíquota.  Os fundamentos legais que embasam o lançamento são (fls. 08):  Arts.  3º,  §  1º,  13,  18,  25,  26,  inciso  II  e  §  2º,  e  34  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  atualizações.  Arts.  9°,  13,  14,  inciso  I, da Resolução CGSN nº 30, de 7 de  fevereiro de 2008.  Art. 42 da Lei n° 9.430/96. Art 287 do RIR/99.  Arts. 3º, § 1º, 13, 18, e 25, da Lei Complementar nº 123/2006 e  alterações  .  Arts.1º,  2º,  3º,  4º,  5º,  e  18  da Resolução CGSN  nº  51/2008  e  alterações.  Arts.  13  e  14,  inciso  III,  da  Resolução  CGSN nº 30/2008.  A Auditoria­Fiscal relata detalhadamente o procedimento de que  resultou  a  autuação  no  termo  de  fls.  135  e  seguintes,  com  os  valores discriminados na planilha de fls. 146.  Os créditos bancários não comprovados estão discriminados na  planilha  de  fls.  147  e  seguintes,  enquanto  que  os  comprovados  estão relacionados na planilha de fls. 161 e seguintes.  IMPUGNAÇÃO  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  801  e  seguintes,  argüindo, em síntese:  i.  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 3          3 qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  ii.  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa, razão pela qual devem ser excluídos da tributação, assim  como o depósito de n° 380;  iii. Admite que ocorreram falhas de conciliação e que “(...) havia  necessidade  de  melhor  esclarecer  a  origem  (...)  depósitos  identificados a seguir (...) números 397, 404, 425, 429, 436, 438,  439, 442, 451, 457, 461, 462, 467, 469, 470, 478, 575, 592, 603”   iv. Quanto à insuficiência de recolhimento, estará extinta com o  acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em  depósitos bancários;  v. Sobre o agravamento da multa, aponta a existência da Súmula  CARF  n°  25,  justificando  a  redução  da  multa  aplicada  para  75%.  Por fim, requer a exclusão de toda a receita omitida os depósitos  bancários cuja origem esteja vinculada a transferências entre as  contas caixa e bancos, com o decorrente reflexo na infração de  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  de  agravamento  das  alíquotas do Simples Nacional; e a exclusão da multa de 150%.  A  interessada  aditou  a  impugnação,  fls.  975,  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito  de  repercussão  geral  ao  RE 855.649/RS, relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  9.430/96.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande/MS  (2ª  Turma  da  DRJ/CGE)  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  para  afastar  a  multa  qualificada, reduzindo seu percentual de 150% para 75%, em decisão proferida no venerando  Acórdão nº 04­40.646, de 26 de abril de 2016, assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2010,2011   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributa­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  efetuados  em  conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996.  Os  valores  dos  depósitos  cuja  origem  houver  sido  comprovada  e  que não houverem sido  computados  na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na legislação vigente.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  É  devido  valores  lançados  decorrentes  de  insuficiência  de  recolhimento em razão de mudança de patamar de receita bruta  Fl. 1278DF CARF MF     4 total  obtida  a  partir  da  soma  da  receita  declarada  mais  a  omitida detectada em procedimento fiscal.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  e  a  legalidade  dos  atos  normativos infralegais.  MULTA QUALIFICADA.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A  interessada  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fls.1263,  em  18/05/2016  e,  interpôs  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  e­fls.1265/1272,  em  09/06/2016,  conforme  carimbo de postagem pelos Correios em 06/06/2016 e recepcionado pela DRF/Varginha/MG,  conforme  envelope  com  carimbo  datado  de  09/06/2016  (fl.1.272)  juntado  ao  Recurso  Voluntário.  A  Recorrente  no  Recurso  Voluntário  repisa,  no  essencial,  os  mesmos  argumentos  despendidos  na  impugnação,  o  que  torna  desnecessário  repeti­los,  nos  tópicos:  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  e,  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   É o relatório    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório  Normativo (SRF) n° 19, de 26/05/1997, e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Importa lembrar que a decisão proferida no predito Acórdão nº 04­40.646, de  26 de abril de 2016, da qual não cabe recurso de ofício, afastou a multa qualificada, reduzindo  seu  percentual  de  150%  para  75%.  Assim,  a  lide  cinge­se  às  matérias:  OMISSÃO  DE  RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS, e, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.   Os argumentos apresentados em sede de recurso voluntário serão examinados  na ordem em que apresentados pela Recorrente.  OMISSÃO DE RECEITA ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS   Inicialmente  a  Recorrente  apontando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  deu  efeito de repercussão geral ao RE 855.649/RS relativo à constitucionalidade do art. 42 da Lei  9.430/96,  que  fundamentou  a  autuação,  solicita  aos  Egrégios  Conselheiros  que  acolham  a  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 4          5 questão  suscitada  quanto  à  constitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996  como  uma  preliminar de nulidade absoluta, impeditiva da análise de mérito do lançamento efetuado pelo  fisco,  devendo­se  suspender  o  julgamento  do  presente Recurso Voluntário  até  que o  STF  se  pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.   Nesse ponto, cabe esclarecer que, de acordo com o artigo 62 da Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprova o Regimento Interno do CARF, em consonância  com o art. 26­A do Decreto 70.235/72,  resta vedado aos membros das  turmas de  julgamento  desse  órgão,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  se  tiver  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ...  Portanto,  o  afastamento do  artigo 42 da Lei nº 9.430/96,  encontra óbice  no  mencionado dispositivo regimental, e, não se tendo conhecimento de decisão definitiva do STF  em  relação  ao  alegado,  incabível  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário, como pretende a Recorrente.  Quanto  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  Recorrente  insiste  nos  mesmos  argumentos  aduzidos  na  impugnação em sede de 1ª instâncias, argüindo, em síntese, que:  Sua  contabilidade  integra  contas  bancos  e  caixa,  a  qual  centraliza  o  movimento  financeiro.  Todos  os  cheques  emitidos  são contabilizados como entradas na conta caixa e os depósitos  como saídas, conciliadas com os extratos bancários, razão pela  qual a conta caixa, que nunca fica credora, justifica a origem de  todos os depósitos bancários;  Por  essa  razão,  os  depósitos  bancários  têm  sua  origem  conhecida,  qual  seja,  as  disponibilidades  mantidas  na  conta  caixa,  razão  pela  qual  devem  ser  excluídos  da  tributação,  os  depósitos relacionados a seguir,  identificados pelo número com  que  são  citados  na  "Planilha  2  ­  DOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS":  Ano calendário de 2010: números 34, 59, 64, 66, 96, 144, 160,  187, 193,217.  Ano calendário de 2011: números 232, 247, 261, 265, 277, 299,  300, 317, 358, 368.  Fl. 1280DF CARF MF     6 Diz que, para comprovar que sua contabilidade atende a todos os preceitos e  princípios estabelecidos pela legislação societária, com observância dos princípios contábeis  geralmente  aceitos,  razão  pela  qual  merecem  fé  os  lançamentos  contábeis  integrantes  da  mesma,  fazendo prova  a  favor  do  sujeito  passivo,  foram anexados  o Livro Diário  e  o Livro  Razão referentes ao período fiscalizado.  A  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  encontra­se  bem  explicitada no acórdão recorrido (fls.1247), vejamos:   No  caso  em  exame,  a  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos recursos depositados em suas contas em instituições  financeiras,  após  análise  procedida  pela  autoridade  fiscal  segundo os critérios legais e regulamentares apontados.  Dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados,  a  Auditoria­ Fiscal  deduziu  as  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  em  contas  mantidas  em  instituições  financeiras,  indicando  os  que  foram comprovados e os não comprovados, separadamente.  Com  a  impugnação  nenhuma  comprovação  adicional  foi  apresentada, salvo a alegação de que a contabilização conjunta  das  contas  caixa  e  bancos  justificaria  a  origem  dos  depósitos.  Por  esse  raciocínio,  os  créditos  em  contas  bancárias  seriam  justificados pelo saldo da conta caixa.  Ora, a técnica contábil adotada não afasta o pressuposto fático  para a presunção legal em tela, qual seja, o ingresso de recursos  em conta mantida em instituição financeira.  Ordinariamente,  a  justificativa  de  origem  se  faria  com  a  indicação de correspondência entre os valores e a atividade da  empresa,  por  exemplo,  o  recebimento  por  vendas  ou  prestação  de  serviços  devidamente  escrituradas  e  declaradas  ao  Fisco.  Nesse  caso,  como  o  depósito  corresponde  a  uma  transação  submetida à incidência tributária, nada mais haveria a se exigir  de seu titular.  Nos casos contrários, em que inexiste uma justificativa para os  ditos depósitos, ocorre subsunção à hipótese legal do artigo 42  da Lei 9.430/96, e a conseqüente  tributação deve ser mantida,  já que com a impugnação não foram apresentados documentos  e/ou esclarecimentos hábeis para afastar a presunção legal.  Como se vê, apesar dos fundamentos da decisão recorrida, que também adoto  como  razão  de  decidir,  a  Recorrente  em  sua  contestação  apenas  repete  o  que  já  dissera  na  impugnação e enumera depósitos ditos que são citados na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO  COMPROVADOS", porém  não  há  qualquer  demonstração  e/ou  comprovação  da  inexistência  dos depósitos ou exclusão/devolução de depósitos efetuados.  Com efeito,  as  justificativas  trazidas pela defendente não devem prevalecer  sobre a presunção de omissão de receita a partir dos depósitos bancários.  Sobre a matéria, a Lei 9.430/96 (art.42 e §§) disciplina o tratamento tributário  conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 5          7 investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   ...  Como se vê, caracterizam­se como omissão de receita ou de rendimento, por  presunção legal ­ juris tantum ­ os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Cabe  ao  contribuinte  desfazer  a  presunção  legal  com  documentação própria e  individualizada que justifique os  ingressos ocorridos em suas contas  correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários),  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem,  espelha omissão de receitas, justificando­se sua tributação a esse título.  O  dispositivo  legal,  inverteu  o  ônus  da  prova  ao  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas. A presunção criada a  favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por  si  só,  disponibilidade  econômica  de  rendimentos.  Faz  mister,  porém,  um  mínimo  de  esclarecimento  com  provas  por  parte  do  contribuinte  e,  na  espécie,  a  Recorrente  deixou  transcorrer  em  branco  a  oportunidade  a  ele  concedida  para  tanto,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  4,  cientificado  à  fiscalizada  em  19/12/2014,  conforme  o Termo  de Verificação  Fiscal,  e­fls.135/145,  no  qual  consta  que  "a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  comprobatório da origem dos recursos."  Conforme  relatado,  a  Auditoria­Fiscal  descreve  detalhadamente  o  procedimento  de  que  resultou  a  autuação  no  termo  de  fls.  135  e  seguintes,  com  os  valores  discriminados  na  planilha  de  fls.  146.  Os  créditos  bancários  não  comprovados  estão  discriminados  na  planilha  de  fls.  147  e  seguintes,  enquanto  que  os  comprovados  estão  relacionados na planilha de fls. 161 e seguintes.  A  Recorrente  argúi  que,  o  acórdão  recorrido,  ao  não  acolher  que  os  depósitos bancários  em moeda corrente,  identificados pelo número do caixa automático dos  Fl. 1282DF CARF MF     8 bancos e/ou realizados pelo próprio favorecido, que constituem a imensa maioria dos valores  incluídos na "Planilha 2 ­ DOS CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS"  tem origem conhecida,  sendo provenientes do depósito nas contas bancárias de disponibilidades mantidas no "Caixa"  da empresa, devendo ser excluídos da tributação, na prática, estabelece a imprestabilidade da  contabilidade da empresa, decidindo contra as provas dos autos, uma vez que a fiscalização  não  demonstra  a  imprestabilidade  da  escrituração  da  recorrente,  limitando­se  a  criticar  os  históricos utilizados.  Ora, não se trata de imprestabilidade da escrituração pois a autuação decorre  de presunção legal, onde a lei determina que, ocorrida a situação fática (créditos em conta de  depósito sem comprovação de origem), pode­se presumir, até prova em contrário (esta a cargo  do contribuinte), a ocorrência do fato a ser provado (omissão de receita).   Vê­se que apesar de a defendente argumentar que merecem fé os lançamentos  contábeis  integrantes da mesma, fazendo prova a favor do sujeito passivo, foram anexados o  Livro  Diário  e  o  Livro  Razão  referentes  ao  período  fiscalizado,  subsiste  a  obrigação  de  a  Recorrente fazer prova da origem e natureza dos créditos efetuados em suas contas correntes  bancárias, por meio da apresentação de documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e  valores para sustentar seus argumentos e infirmar a autuação.  É  preciso  salientar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  procedimento  aventado  pela  interessada/Recorrente,  permite  à  autoridade  fiscal  perquirir  junto  ao  contribuinte  qual  a  origem  daqueles  depósitos  ou  investimentos  existentes  em  suas  contas  bancárias  sendo  que  a  ausência  da  comprovação  de  sua  origem  faz  presumir  tratar­se  de  omissão de receitas próprias da atividade da pessoa jurídica.   As receitas omitidas apuradas com fundamento na presunção legal instituída  pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96, baseada nos depósitos bancários com recursos de origem não  comprovada, são considerados, por presunção, como receita bruta da pessoa jurídica.  Assim, intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos utilizados  em relação aos valores creditados nas contas bancárias discriminadas no Termo de Verificação  Fiscal  e,  na  ausência  de  tal  comprovação  foram  os mesmos  valores  tributados  como  receita  omitida, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Enfim,  considerando  serem  insuficientes  os  argumentos  da Recorrente  para  afastar com segurança a autuação, haja vista que o contribuinte não apresentou documentos, no  caso, da origem dos recursos, oportunizado, mais uma vez, ao contribuinte trazer aos autos a  prova  a  ele  incumbida  por  força  do  art.42  e  §§  da  predita  Lei  nº  9.430/96,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  por  presunção,  suprir  o  dever  do  contribuinte.  Não  tendo  a  autuada  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos,  é  de  se  manter  a  autuação  ao  concluir  que  os  depósitos  tiveram  origem  em  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  portanto, considerados como omissão de receitas, razão pela qual deve ser negado provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins, CPP, ICMS e ISS.   INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Quanto  à  insuficiência  de  recolhimento,  a  Recorrente  aduz  que  a  infração  estará extinta com o acolhimento das razões contra a omissão de receita com base em depósitos  bancários.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10660.721797/2015­57  Acórdão n.º 1201­002.232  S1­C2T1  Fl. 6          9 A  insuficiência  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  decorreu  do  incremento  das alíquotas do Simples Nacional pela inclusão na base de cálculo das receitas omitidas apuradas na  auditoria fiscal.  Como explicitado no tópico anterior, a autuação restou mantida em virtude da  caracterizada omissão de receitas por não haver a autuada comprovado a origem dos recursos  utilizados nos depósitos bancários. Desse modo, razão não há para ser afastada a autuação por  insuficiência de recolhimento conforme descrito no auto de infração, razão pela qual deve ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  incólume  os  lançamentos  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP, ICMS e ISS.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  voluntário.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 1284DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.004076/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Sem comprovação dos gastos efetuados na compra de materiais de forma idônea, não há como aceitar por verdadeiro o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, sendo certo que o direito, sendo de seu interesse, deve ser comprovado pelo mesmo, caso contrário seus argumentos não podem prevalecer. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 283          1 282  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004076/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  LUIS FILIPE LIQUITO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPF. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA.   Sem  comprovação  dos  gastos  efetuados  na  compra  de  materiais  de  forma  idônea,  não  há  como aceitar por  verdadeiro  o  custo  de  aquisição  declarado  pelo contribuinte, sendo certo que o direito, sendo de seu interesse, deve ser  comprovado  pelo  mesmo,  caso  contrário  seus  argumentos  não  podem  prevalecer. Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 76 /2 00 7- 31 Fl. 283DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 284          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 272/281, lançado contra Acórdão de  fls.  254/264  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário exigido.  Por bem delinear a lide até a interposição do apelo, vale que se transcreva o  relatório da decisão objurgada. Confira­se:  Trata o processo de Auto de  Infração de  fls. 04/235,  resultante  da  revisão  das  Declarações  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondentes  aos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  anos­ calendário  respectivos  de  2002,  2003  e  2004,  que  exige  do  contribuinte  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$65.654,63,  resultante do somatório do Imposto no valor de R$27.566,85, de  multa proporcional R$20.860,98 e juros de mora (calculados até  30/03/2007),  R$17.226,80,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre ganho de capital referente a venda de imóvel.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil (AFRFB), procedeu à fiscalização do  contribuinte  acima  identificado,  conforme  determinado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0610100.2006.00758­9,  e  após  exame  de  toda  a  documentação  disponível  no  presente  procedimento,  chegou  às  seguintes  conclusões  fiscais,  com  fundamento nos fatos verificados e a seguir descritos.  Da  Infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários de Origem não Comprovada.  Considerando  que  foi  detectada  movimentação  financeira  nas  contas  do  contribuinte  em  epígrafe,  contas  correntes  ou  de  investimentos, mantidas  junto às  instituições  financeiras abaixo  relacionadas,  no  montante  de  R$173.928,11,  expressivamente  maiores do que os rendimentos  informados nas Declarações de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física­DIRPF,  do  exercício de 2004, ano­calendário 2003:  BANCO­CNPJ­VALOR DA MOVIMENTAÇÃO UNIBANCO S/A­ 33.700.394/0001­40­R$75.457,59 BCN S/A­60.898.723/0001­81­ R$98.470,52 TOTAL­­R$173.928,11 Ao autuado foi solicitado a  apresentar  todos  os  extratos  bancários  relativos  as  contas  correntes,  de  poupança  e  de  aplicações  financeiras  que  deram  origem  as  movimentações  financeiras  discriminadas  acima,  informar se possui contas em conjunto e com quem; comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  e  justificar  os  motivos  dessa  movimentação  financeira  expressivamente  maior  do  que  os  rendimentos declarados na sua DIRPF (ZERO).  Fl. 285DF CARF MF     4 Em  resposta,  o  contribuinte  informa  que  junta  extratos  dos  bancos  Unibanco  e  BCN  e  informa  que  é  o  único  titular  de  ambas  as  contas. Outrossim,  também declara  que  os  depósitos  efetuados originam­se da venda do  imóvel  referenciado no item  (A) e que servem tanto para a cobertura das despesas normais de  uma  família,  quanto  para  a  implementação  de  melhorias  na  residência do contribuinte,  imóvel esse posteriormente vendido.  Anexa extratos do BCN de janeiro a dezembro, sendo que o do  mês  de  setembro  está  faltando  a  movimentação  mensal;  e  extratos do Unibanco de janeiro a junho, e agosto a novembro.  Foi o autuado  intimado em 08/01 e re­intimado em 15/02/2007  a,  no  prazo  de  30  dias  do  recebimento  da  intimação  e  05  dias  úteis  da  re­intimação,  apresentar  o  extrato  do  mês  de  setembro/2003 do BCN e os extratos dos meses de julho/2003 e  dezembro/2003 do Unibanco (fls. 186 a 192). Os AR respectivos  foram recebidos em 15/01 e 22/02/2007, não havendo resposta.  Da  mesma  forma,  foi  intimado  em  14/03  e  re­intimado  em  28/03/2007 a, no prazo de 05 dias úteis, comprovar a origem do  depósito em cheque no valor de R$ 20.000,00 dia 21/02/2003 na  c/c  150.183­0  agência  0253  do  BCN  (fls.  194  a  200).  Os  AR  respectivos  foram  recebidos  em  16/03  e  30/03/2007,  também,  não havendo resposta.  Após  auditoria  realizada  nas movimentações  financeiras  acima  citadas (vide fls. 17/18), a autoridade fiscal concluiu que o único  depósito a ser pesquisado é o de R$20.000,00, e, em  função de  que o contribuinte intimado e re­intimado a comprová­lo não o  fez,  tal  valor  é  considerado  como  depósito  de  origem  não  comprovada  e  a  multa  de  ofício  é  também  majorada  em  50%  pelo não atendimento às intimações recebidas.  Como a DIRPF/2004  foi  entregue no  formulário  simplificado e  totalmente  zerada,  o  contribuinte  tem  direito  ao  desconto  simplificado de 20%, no caso, 20% x R$ 20.000 = R$4.000,00.  Da  Infração  por  Falta  de  Recolhimentos  do  Imposto  Incidente  Sobre Ganho de Capital Referente à Venda de Imóveis.  Exercício 2003 ­ Ano Calendário 2002: o autuado foi solicitado  a  apresentar  documentação  para  comprovar  o  custo  de  aquisição dos imóveis à rua Castelo de Montalvão 131 casa 1 e  133  casa  2  com  vistas  ao  cálculo  do  ganho  de  capital  na  sua  alienação conforme matrículas 82.770 e 82.771 do Cartório do  3º Ofício de Registro de Imóveis de BH.  Em  resposta  informa  que  adquiriu,  juntamente  com  o  Sr.  Alexandre José Folgado Sanches Moreno ­ CPF 213.018.018­36,  no dia 03/12/1999 pelo  preço  de R$ 31.150,00  o  lote  n° 13  do  quarteirão  01  do  bairro  Castelo  onde  posteriormente  foram  edificadas duas casa geminadas e que receberam  os números de  matrícula 82770 e 82771 junto ao 3ºo Ofício do RGI de BH.  Informa  também  que,  para  a  edificação  de  duas  casas  com  100m2 cada, contrataram mão­de­obra no valor de R$45.000,00  (para  200m2  de  área  construída)  e  desembolsaram  cerca  de  R$464,54  por  m2  de  área  construída  com  material  de  acordo  com  tabela  do  SINDUSCON­MG  anexa.  Assim,  conforme  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 285          5 declarado, computado também o valor do terreno, o custo  total  da  obra,  por  unidade,  é  da  ordem  de  R$84.529,00  e  considerando­se  honorários  de  corretagem  de  imóveis  e  despesas com despachantes, o custo final de cada casa equivale  ao seu preço de venda, o que importa dizer que não há ganho de  capital  substancial  que  enseje  a  tributação.  Ressalta  que,  conforme  consta  dos  documentos  juntados,  é  responsável  por  apenas  uma  das  unidades,  ou  seja, metade  de  ambas  as  casas  geminadas.  Anexa escritura de 03/12/1999 do 8º Ofício de Notas de BH Livro  682­N  fls.  192/193  correspondente  à  aquisição  do  lote  13  do  quarteirão  01  do  bairro  Castelo  pelo  valor  de  R$33.500,00;  Certidão  de  óbito  de  01/07/2003  de  Alexandre  José  Folgado  Sanchez  Moreno;  Contrato  de  Fornecimento  de  Mão  de  Obra  por  Empreitada  Global  de  23/02/2001  para  a  construção  das  duas casas geminadas pelo valor de R$40.500,00; Certidão do 3º  RGI de BH da matrícula 8748 correspondente à maior porção;  Certidão do 3º RGI de BH do registro auxiliar 3.656 contendo a  especificação das unidades das casas 01 e 02 localizadas à rua  Castelo  de  Montalvão  131  e  133;  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  e  Cessão  de  Direitos  de  06/09/2002  referente  alienação  da  casa  02  à  rua  Castelo  de  Montalvão  133  pelo  preço  de  R$95.000,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH;  Certidões  do  3o  Ofício  do  RGI  de  BH  das  matrículas  82770  e  82771;  Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão  de  Direitos  de  11/2001  referente  alienação  da  casa  01  à  rua  Castelo  de  Montalvão  131  pelo  preço  de  R$95.500,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH;  Recibo de honorários relativo à venda do imóvel à rua Castelo  de  Montalvão  131  em  04/09/2002  no  valor  de  R$1.525,00;  Tabela do SINDUSCONMG do mês de outubro/2002.  Após  auditoria  realizada  (vide  fls.  16/17),  a  autoridade  fiscal  concluiu que de acordo com certidões do 3º RGI de BH (fls. 201  a  207),  na  matrícula  da  maior  porção  do  imóvel  n°  8478  constata­se que o lote 13 do quarteirão 01 do bairro Castelo foi  adquirido pelo contribuinte e pelo seu sócio em 03/12/1999 pelo  preço  de  R$33.500,00  e  não  R$31.150,00  conforme  informado  no Termo de Resposta. Nas suas DIRPF/2002 e DIRPF/2003 não  há  qualquer  menção  aos  imóveis  na  declaração  de  bens  e  direitos.  Teve  o  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  o  custo  de  aquisição  e  apenas  apresentou  o  Contrato  de  Fornecimento de Mão de Obra por Empreitada Global no valor  de  R$40.500,00.  Nenhum  documento  referente  à  compra  de  materiais. Não se pode aceitar tabela do SINDUSCON­MG para  efeitos fiscais. É preciso a verdade material.  Também  não  pode  o  contribuinte  dizer­se  responsável  por  apenas  uma  das  unidades.  De  acordo  com  o  art.  124  e  parágrafo único da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional,  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 287DF CARF MF     6 principal, sendo que essa solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  De  acordo  com o  ato R­4  da matrícula  82770,  a  alienação  da  casa  01  à  rua  Castelo  de  Montalvão  nº  131  deu­se  em  18/06/2002  pelo  preço  de  R$96.000,00  conforme  Instrumento  Particular com força de escritura pública de compra e venda. A  este  valor  deduz­se  R$1.525,00  referente  pagamento  de  honorários em nome de Geraldo Matos Imóveis Ltda resultando  no valor líquido de alienação de R$94.475,00.  De  acordo  com o  ato R­2  da matrícula  82771,  a  alienação  da  casa  02  à  rua  Castelo  de  Montalvão  nº  133  deu­se  em  21/10/2002  pelo  preço  de  R$95.000,00  conforme  Instrumento  Particular.  Na  falta  de maiores  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte,  divide­se o custo de aquisição comprovado de R$33.500,00 + R$  40.500,00  =  R$  74.000,00  pelas  duas  casas,  e  assim  tem­se:  Ganho  de  Capital  casa  01  ­  R$  94.475  ­  R$  37.000  =  R$  57.475,00 em 06/2002; O Ganho de Capital casa 02 ­ R$ 95.000  ­ R$ 37.000 = R$ 58.000,00 em 10/2002.  Exercício 2005 ­ Ano Calendário 2004: o autuado foi solicitado  a  apresentar  documentação  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  com  vistas  ao  cálculo  do  ganho  de  capital  na  sua  alienação  conforme  matrícula  do  Cartório  do  6º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis de BH.  Em  resposta  informa  que  adquiriu  no mês  de  junho  de  1998  o  imóvel  à  Rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  pelo  preço  de  R$75.000,00  e  que,  após  oito  anos  de  uso  e  melhoramentos,  alienou­o por R$140.000,00.  Assim,  considerando  os  seis  anos  de  desvalorização  do  imóvel  (5% ao ano, totalizando 30% em seis anos) e as despesas acima  referidas,  não  se pode dizer que houvera “ganho de  capital na  alienação” e não há o que  falar  em  tributação  incidente  sobre  sua  venda,  mormente  tratando­se  de  imóvel  com  fim  exclusivamente residencial.  Anexa Contrato Particular  de Promessa  de Compra e Venda  e  Cessão de Direitos de 29/06/2004 referente alienação da casa à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  pelo  preço  de  R$140.000,00  sob  condição  suspensiva  de  obtenção  de  financiamento  pelo  SFH; Certidão do 6º ofício do RGI de BH da matrícula 47.107;  Escritura  de  06/05/1998  do  10°  Ofício  de  Notas  de  BH  Livro  566­N,  fls.  12/13,  referente  aquisição  do  imóvel  pelo  preço  de  R$75.000,00;  Certidão  da CEF  de  03/11/2004  informando  que  foram depositados em 26/07/2004 a importância de R$70.000,00  provenientes da venda do imóvel em sua conta de poupança.  Após  auditoria  realizada  (vide  fls.  18/19),  a  autoridade  fiscal  concluiu que de acordo com certidão do 6º RGI de BH (fls. 208 a  213)  matrícula  47107,  no  ato  R­13  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel à  rua Heitor Sócrates Cardoso 630 em 06/05/1998 pelo  preço de R$75.000,00 diverso do declarado na DIRPF/2003, de  R$ 55.000,00 e o alienou conforme ato R­14 em 26/07/2004 por  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 286          7 R$140.000,00.  O  contribuinte  em  nada  acrescentou  com  documentos ao apurado acima no seu Termo de Resposta.  Portanto, o ganho de capital apurado na alienação do imóvel à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  calcula­se  por:  R$  140.000  ­  R$  75.000 = R$65.000,00 em 07/2004.  Do Enquadramento Legal.  Ganhos  de  Capital:  Art.  124°  da  Lei  n°5.172/66  ­  Código  Tributário Nacional; Arts. Io , 2 o , 3 o e §§, 16°, 18° a 22°, da  Lei n°7.713/88; Arts. Io e 2 o , da Lei n°8.134/90; Arts. 7°, 21° e  22°,  da  Lei  n°8.981/95; Art.  17°,  23°  e  §§,  da  Lei  n°9.249/95;  Arts.  22° a 24°,  da Lei n°9.250/95; Arts.  16°,  17°  e §§, da Lei  n°9.532/97;  Arts.  123°  a  125°,  128°,  129°,  131°,  132°,  138°  e  142° do RIR/99.  Depósito de Origem não Comprovada: Art. 849° do RIR/99; Art.  1°  da  Medida  Provisória  n°  22/2002  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  Multas Passíveis de Redução: Fatos Geradores entre 01/01/1997  e 21/01/2007. 75,00%, Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. Fatos  Geradores  entre  01/01/1997  e  21/01/2007.  112,50%,  Art.  44,  inciso I, § 2°, da Lei n°9.430/96.  Juros  de  Mora:  Fatos  Geradores  a  partir  de  01/01/97.  Percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente. Art.  61,  § 3°,  da Lei n° 9.430/96 Cientificado do  lançamento  em  20/04/07,  conforme  “AR”  de  fl.  239,  o  interessado  ingressou com a  impugnação de  fls. 197 e 218,  em  18/05/07, alegando, em síntese, que:  Fatos Geradores de junho e outubro de 2002 Juntamente com o  Sr. Alexandre José Folgado Sanches Moreno, CPF 213.018.018­ 36, adquiriu um lote de terreno onde foram erigidas duas casas  (geminadas) e que receberam os números de matrícula 82770 e  82771,  junto ao Terceiro Oficio de Registro de Imóveis de Belo  Horizonte – MG.  Sem se constituírem em empresa, e de forma bastante amadora,  ambos  contribuintes,  certamente  por  falta  de  experiência  e  orientação,  firmaram um contrato que previa a  construção dos  imóveis  com  emprego  de  mão­de­obra,  mas  se  esqueceram  de  considerar o material de aplicação em seu custo.  Instado  a  comprovar  o  custo  total  da  obra  a  fim  de  que  fosse  apurada a existência de ganho de  capital,  fez  juntar o  referido  contrato de empreitada mas, à  falta de comprovantes  fiscais de  aquisição  do  material  de  construção,  juntou  a  tabela  do  SINDUSCON,  que  reflete  com  bastante  precisão,  o  custo  de  construção  por  metro  quadrado,  que  serviria,  então,  para  que  fosse apurado o custo total de construção de cada unidade.  Fl. 289DF CARF MF     8 Em  que  pese  o  subsidio  apresentado,  a  auditoria  fiscal  simplesmente desprezou a tabela do SINDUSCON e considerou  ganho  de  capital  a  diferença  entre  o  preço  de  venda  e  os  de  aquisição do terreno, mão­de­obra e corretagem imobiliária.  Desta forma, como se todo o material de construção não tivesse  custado nada, o ganho de capital de ambas as casas  teria  sido  da  ordem  de  R$115.475,00,  sendo  que  a  justificativa  da  autoridade  fiscal  para  não  considerar  qualquer  custo  de  material de construção seria o fato de que não havia juntada de  comprovantes de compra de materiais.  Em  que  pese  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  não  é  razoável  que  a  simples  falta  de  juntada  de  comprovantes  de  compra  de  materiais  implique  em  reconhecer  que  não  houve  custo  para  erigir  a  obra;  pelo  contrário,  como  admitem  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  considerando  o  ônus  da  prova  no  procedimento  administrativo  como  sendo  do  fisco,  nada  mais  razoável  que  os  meios  e  justificativas  apresentados  pelo  contribuinte  sejam  considerados a  fim de  que  seja  verificada a  existência  real  do  fato  gerador  e  tributo,  se  devido,  seja  recolhido aos cofres públicos.  Isso  posto,  requer  seja  provido  o  recurso  nesse ponto  a  fim de  que seja considerado o custo de material de construção no custo  global  da  obra,  com  base  na  tabela  do  SINDUSCON,  e  a  conseqüente  revisão  da  base  de  cálculo  e  inexigibilidade  do  tributo e multa.  Fato Gerador de julho de 2004.  Adquiriu,  no  mês  de  junho  de  1998  um  imóvel  para  servir  de  residência de sua família na rua Heitor Sócrates Cardoso n°630,  em Belo Horizonte, MG.  Após oito anos de uso e melhoramentos, com reforma de toda a  estrutura  do  telhado,  construção  de  área  de  lazer  externa,  churrasqueira,  quiosque  e  piscina,  agregando­  se  valor  ao  imóvel, a casa foi vendida por R$140.000,00.  Assim, em face da desvalorização do imóvel e das despesas com  manutenção e benfeitorias, não se pode dizer que  tenha havido  ganho de capital e conseqüente incidência tributária. Da mesma  forma que a autoridade fiscal não considerou custo de material  quando  da  construção  dos  imóveis  citados  no  item  anterior,  a  melhoria  na  estrutura  do  imóvel,  significativo  investimento,  também não foi considerado. Sequer a correção monetária entre  a  data  de  aquisição  do  imóvel  e  a  data  da  alienação  foi  observada, o que, certamente, reduziria, senão anularia, a base  de cálculo do tributo.  Desse modo,  requer  lhe  seja  dado  provimento  para  declarar  a  inexigibilidade  do  tributo,  a  multa  e  juros  no  importe  de  R$20.950,30.  Requer, também, a produção de provas cabíveis e admissíveis, notadamente a  pericial e juntada ulterior de documentos.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 287          9 Alega o  recorrente,  de  início,  que não  há,  in  casu,  ocorrência de  ganho de  capital como alegado pela d. decisão recorrida. Teria havido, na verdade, prejuízo na venda do  imóvel em questão.  Aponta  que  não  possuía,  à  época  da  interposição  da  Impugnação,  os  comprovantes de  aquisição dos materiais utilizados na obra, pelo que  referenciou­se à  tabela  CUB­SINDUSCON. No entanto o pedido foi negado pelo acórdão recorrido, o que mereceria  reforma.  Isso porque,  afiança  ser  a Tabela do Custo Unitário Básico,  elaborada pelo  Sindicato Nacional da Construção Civil, como documento idôneo e completamente hábil para  comprovar as despesas realizadas.  Assenta,  em  seguida,  que  "é  notória  a  prática  rotineira  dos  comerciantes  pequenos  não  emitirem  nota  fiscal.  É  o  que  ocorreu  no  presente  caso:  os  materiais  empregados, em sua maioria, foram adquiridos no comércio de bairro e não têm comprovação  fiscal" (sic., fls. 275)  Dessa forma, alvitra que seria obstrução dos princípios da Justiça e Equidade  aceitar  apenas um  tipo de documento para comprovação das despesas  empregadas. Portanto,  considerar  a  tabela  CUB  em  nada  lesionaria  o  ordenamento  jurídico,  eis  que  o  objetivo  do  Fisco é de que o contribuinte pague o IR sob a renda auferida.  Aventa  que  o  ordenamento  jurídico  atual  possibilitou  que  os  Sindicatos  pudessem  elaborar  documentos  que  podem  ser  utilizados  como  fonte  do Direito.  Como  é  o  caso  do  Custo  de  Unidade  Básica  por  ele  referenciado  que,  por  ter  sido  elaborado  pelos  Sindicatos da Construção Civil  para  estimativa de  custo de unidades  imobiliárias,  criado em  1986, seria documento mais que apto para a estimação do valor.  Às  fls.  277  indica  que  "o  CUB  reflete  a  variação  mensal  dos  custos  de  materiais e mão­de­obra da construção cível, através de metodologia própria estabelecida em  norma brasileira editada pela ABNT ­ Associação Brasileira de Normas Técnicas".  E  prossegue  dizendo  "desde  a  sua  criação,  a  CUB  tem  sido  ferramenta  reconhecida pelo mercado para ser parâmetro dos custos dos imóveis. Até mesmo porque os  sindicatos da indústria da construção mensalmente atualizam e divulgam os dados colhidos".  Assinala que o próprio Estado utiliza a CUB em certos casos, tais como para  expedição de Certidões Negativas de Débito e no INSS, dessa forma, não aceitá­la no presente  caso seria "incoerência" (fls. 278).  Indigita que a CUB seria amplamente aceito pela jurisprudência como base  de  cálculo  da  mão­de­obra  nas  construções  civis  e  referencia­se  ao  art.  344  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/09 que, a seu ver, autoriza a presunção de gastos como no caso em tela.  Importa que a tabela CUB apresentada possui todos os requisitos necessários  para a efetiva comprovação dos custos e despesas bem como os demais elementos capazes de  assegurar a veracidade do que afirmado, assim sendo, seria razoável que aceitar as tabelas do  CUB como prova de gastos de material de construção.  Fl. 291DF CARF MF     10 Ao arremate, alinhava que haveria provas suficientes no processo para que se  notasse que o valor das despesas foi maior do que o valor obtido com a venda do imóvel e, por  isso, não haveria ganho de capital tributável na presente demanda.  Requer,  pois,  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  reconhecido  como  parâmetro  de  avaliação  de  custos  a  tabela  do  CUB  e,  notando­se  que  não  houve  aumento  patrimonial, seja cancelado o crédito tributário.  É o relatório.    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 288          11 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  recursal, merecendo, portanto, ser conhecido.  Cabe  frisar,  desde  logo  que,  conforme  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  parte não impugnada considerar­se­á como não contestada, veja­se:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Confira­se iterativa jurisprudência deste e. CARF:  “PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  recurso  voluntário.”  (Acórdão  nº  3402­ 004.672)  “ITR.  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.” (Acórdão nº 9202­005.673)  Portanto, e como o recorrente limitou­se a reagitar apenas a matéria referente  à não aceitação da tabela de fls. 57/58, será a única a ser debatida, sendo que as demais foram  alcançadas pela preclusão.  Com isso bem posto, temos que o recorrente considera ser a Tabela produzida  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCOM­ MG, documento completamente hábil para a demonstração dos gastos referentes a mão­de­obra  nos  imóveis  descritos  no  Termo  Fiscal  de  fls.  20/23  e  essa  é,  reprisa­se,  a  fundamentação  completa do apelo.  Para  que  se  possa  analisar  as  alegações  a  luz  dos  fatos,  cabe  reprisar  a  posição  fiscal  registrada  como  fundamento  para  o  lançamento  de  ganho  de  capital  apurado  sobre a venda dos referidos imóveis.  "(I) Exercício 2003 ­ de acordo com certidões do 3º RGI de BH  (fls. 201 a 207), na matrícula da maior porção do imóvel n° 8478  constata­se que o lote 13 do quarteirão 01 do bairro Castelo foi  adquirido pelo contribuinte e pelo seu sócio em 03/12/1999 pelo  preço de R$ 33.500,00 e não R$ 31.150,00 conforme informado  no Termo de Resposta. Nas suas DIRPF/2002 e DIRPF/2003 não  há  qualquer  menção  aos  imóveis  na  declaração  de  bens  e  direitos.  Teve  o  contribuinte  a  oportunidade  de  comprovar  o  custo  de  aquisição  e  apenas  apresentou  o  Contrato  de  Fornecimento de Mão de Obra por Empreitada Global no valor  Fl. 293DF CARF MF     12 de  R$  40.500,00.  Nenhum  documento  referente  à  compra  de  materiais. Não se pode aceitar tabela do SINDUSCON­MG para  efeitos fiscais. É preciso a verdade material.  Também  não  pode  o  contribuinte  dizer­se  responsável  por  apenas  uma  das  unidades.  De  acordo  com  a  Lei  5.172/66  ­  Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que constitua o feto gerador da obrigação principal.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem.  Portanto,  há  base  legal  para  que  todo  o  ganho de  capital  seja  tributado no contribuinte em questão.  De  acordo  com o  ato R­4  da matrícula  82770,  a  alienação  da  casa 01 à rua Castelo de Montalvão 131 deu­se em 18/06/2002  pelo  preço  de  R$  96.000,00  conforme  Instrumento  Particular  com força de escritura pública de compra e venda. A este valor  deduz­se  R$  1.525,00  referente  pagamento  de  honorários  em  nome  de  Geraldo  Matos  Imóveis  Ltda  resultando  no  valor  líquido de alienação de R$ 94.475,00.  De  acordo  com o  ato R­2  da matrícula  82771,  a  alienação  da  casa 02 à rua Castelo de Montalvão 133 deu­se em 21/10/2002  pelo preço de R$ 95.000,00 conforme Instrumento Particular.  Na  falta  de maiores  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte,  divide­se  o  custo  de  aquisição  comprovado de R$  33.500,00 +  R$ 40.500,00 = R$ 74.000,00 pelas duas casas, e assim temos:  Ganho  de  Capital  casa  01  ­  R$  94.475  ­  R$  37.000  =  R$  57.475,00 em 06/2002;  O  Ganho  de  Capital  casa  02  ­  R$  95.000  ­  R$  37.000  =  R$  58.000,00 em 10/2002;   [...]  (Ill) Exercício 2005 ­ de acordo com certidão do 6 o RGI de BH  (fls.  208  a  213)  matrícula  47107,  no  ato  R­13  o  contribuinte  adquiriu  o  imóvel  à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  630  em  06/05/1998 pelo preço de R$ 75.000,00 diverso do declarado na  DIRPF/2003 de R$ 55.000,00 e o alienou conforme ato R­14 em  26/07/2004 por R$ 140.000,00.  O  contribuinte  em  nada  acrescentou  com  documentos  ao  apurado acima no seu Termo de Resposta.  Portanto, o ganho de capital apurado na alienação do imóvel à  rua  Heitor  Sócrates  Cardoso  calcula­se  por:  R$  140.000  ­  R$  75.000 = R$ 65.000,00 em 07/2004."  Analisando  todo  o  contexto  e  documentos  juntados,  concluímos  que  o  recurso desmerece provimento.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.004076/2007­31  Acórdão n.º 2402­006.209  S2­C4T2  Fl. 289          13  A bem  lançada  decisão  recorrida  enfrentou  os  argumentos  levantados  pelo  Contribuinte,  não  remanescendo  dúvidas  no  que  tange  ao  acerto  da  exigência  do  imposto  lançado, mesmo porque, as provas e evidências constantes nos autos militam, em boa parte, em  desfavor do apelante.  Assim o é posto que as alegações nada aportam, seja no plano dos fatos ou de  direito, de suficientemente novo a modificar a decisão recorrida, uma vez que restou claro que  o  documento  trazido  aos  autos,  qual  seja,  a  tabela  de  precificação média  de  fls.  57/58,  não  serve  para  a  comprovação  de  qualquer  gasto  efetuado  pelo  recorrente  no  que  se  refere  aos  materiais para construção e mão­de­obra.  Percebam  que  no  caso  concreto,  o  i.  Agente  fiscal  considerou  a  documentação  hábil  e  idônea disponível,  tomando o  preço  do  contrato  de mão de obra  para  construção e custo de corretagem como redutores do ganho de capital apurado.  Ora...  a  busca  pela  verdade  material  é  princípio  processual  específico  do  processo,  que  se  ampara  no  devido  processo  legal  e  na  ampla  defesa,  que  não  podem,  de  nenhuma forma ou sob qualquer aspecto, sofrer violações num Estado Democrático de Direito.   Confira­se o escólio de Odete Madauar e do sempre festejado mestre Celso  Antonio Bandeira de Mello, respectivamente:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008)  “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao  que  as  partes  demonstrarem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os  interessados  hajam  alegado  e  provado...”  (MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de,  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição)  Dessa forma, aceitar como “documento idôneo” aquilo que não é, extrapola  as condições processuais,  eis que o  recorrente  foge de ônus  legal que  lhe cabe, posto no art.  373, inc. II da Lei Processual Civil e art. 16, inc. III do Decreto nº 70.235/72.   Outrossim, a prevalecer o uso da Tabela CUB como elemento suficiente para  substituir a comprovação de custos de obras, estaríamos abrindo a possibilidade de escolha do  meio  de  prova  quanto  ao  custo  de  aquisição  mais  conveniente.  Pois  se  em  determinada  operação, o custo real for inferior aquele apurável com base na Tabela CUB, bastaria erigir tal  elemento para definição do custo. Em perspectiva inversa, caso não seja a tabela CUB o maior  valor apuração do custo de aquisição se optaria por juntar os documentos relativos a compra de  material de construção e mão de obra.   Fl. 295DF CARF MF     14 Hodiernamente,  não  faz  sentido  alegar  que,  por  ser  pequeno  empreendedor  ou por haver “intimidade entre o comerciante pequeno e o comprador”, não há a expedição de  documento fiscal, como aventado às fls. 275, eis que com os novos modos de formalização do  trabalho como o MEI – Micro empreendedor Individual – todos podem ter acesso à emissão de  comprovantes de compra e venda a sustentar seu direito.  Portanto, alegar não ter os comprovantes dos gastos e fiar­se em documento  sem  força  qualquer  para  sustentar  suas  alegações  é  afastar­se  completamente  do  êxito  processual, uma vez que isso nada mais é do que haver ausência de prova. Sendo certo que o  direito do contribuinte não pode ser “presumido” mas deve ser comprovado,  tem­se que não  lhe assiste dinâmica favorável no caso concreto.  O acolhimento da postulação do recorrente em tal jaez configuraria fazer letra  morta das  leis processuais  e afastar­se­ia da doutrina e, por que não, da segurança  jurídica  e  bom direito.  Ademais, como antecipado, furta­se o contribuinte de dever que lhe incumbe,  não  havendo,  pois,  como  se  concluir  pelo  acolhimento  do  pleito  recursal,  uma  vez  que  o  recorrente – repise­se ­ nada comprova, merecendo ser mantida a decisão recorrida.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                   Fl. 296DF CARF MF

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