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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352864 #
Numero do processo: 10980.912248/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912248/2012­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 48 /2 01 2- 24 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.621,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912248/2012­24  Acórdão n.º 3401­004.274  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 65DF CARF MF

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7363054 #
Numero do processo: 10980.912278/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.806  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 78 /2 01 2- 31 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.651, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912278/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.806  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 15771.721195/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.
Numero da decisão: 3302-005.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA.  A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a  procedimento  fiscal,  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa. Assim,  o  apelo  interposto  pelo  sujeito  passivo  não  deve  ser  conhecido no âmbito administrativo.   As  matérias  diferenciadas  entre  o  processo  judicial  e  o  processo  administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo,  desde  que  não  tenham  influência  quanto  ao  mérito  do  objeto  litigado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 11 95 /2 01 2- 13 Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 721          2   Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 680­686:  São  objeto  do  presente  processo  dois  autos  de  infração  lavrados  com  o  objetivo  de  prevenir  decadência  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI).  Foram  lançados  valores  relativos  aos  impostos  e  multas de ofício.  Consta  que  a  importadora  deixou  de  recolher  os  tributos  incidentes  na  operação  de  importação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  12/03703807  sob  amparo  de  decisão  judicial  exarada  no  Mandado  de  Segurança  (MS)  nº  001685582.2011.4.03.6100  da  5ª  Vara  Federal  de  São  Paulo.  Foram  lançados:  II R$ 265.613,18  Multa de Ofício R$ 199.209,89  IPI R$ 438.590,84  Multa de Ofício R$ 328.943,13  Total R$ 1.232.357,04  A Fundação João Paulo II obteve sentença que lhe concedeu a segurança em  12­3­2012,  que  confirmou  a  liminar  anteriormente  deferida.  O  recurso  fazendário  encontra­se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A  DI  foi  registrada em 28­2­2012 e  seu desembaraço ocorreu em 19­3­2012, mesma  data em que foram lavrados os autos de infração, cuja ciência se deu em 20­3­2012.  Inconformada, a Fundação interpôs, tempestivamente, impugnação.  Primeiramente,  expondo  que  está  ao  amparo  de  decisão  judicial  que  reconhece sua imunidade tributária, alega que não pretende discutir essa matéria na  via administrativa. Entretanto, pretende ver reconhecida isenção quanto aos tributos  lançados  com  fulcro nos  artigos 2º  e 3º da Lei nº 8.032/90. Por  fim, pretende ver  afastadas as multas de ofício e os juros de mora.  Em 30 de outubro de 2013, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte  a  impugnação, nos  termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2012, 19/03/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  AUTUAÇÃO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO.  CABIMENTO.  A  discussão  da  matéria  tributável  na  esfera  judicial  não  elide  o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto da autuação  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 722          3 importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação  da  mesma  matéria  na  esfera  administrativa, porém a matéria divergente terá prosseguimento normal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 28/02/2012  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  A  isenção  tributária  decorrente  do  reconhecimento  da  importadora como entidade de assistência social só é possível a partir da prova do  atendimento de todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  previamente  ao  lançamento,  não  caberá multa de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI   Data do fato gerador: 19/03/2012  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  ENQUADRAMENTO.  A  isenção  tributária  decorrente  do  reconhecimento  da  importadora como entidade de assistência social só é possível a partir da prova do  atendimento de todos os requisitos previstos na legislação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  previamente  ao  lançamento,  não  caberá multa de ofício.  Intimada da decisão em 19.11.2013 (fls.6914), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  03.12.2013  (fls.  693­708),  alegando,  em  síntese,  os  seguintes  tópicos:  (i)  cabimento  do  recurso  voluntário;  e  (ii)  imposto  de  importação  ­  II  e  IPI  ­  a  isenção  da  Recorrente quanto a esses impostos em função de sua natureza assistencial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  19.11.2013  (fls.6.914)  e  protocolou Recurso Voluntário em 03.12.2013 (fls. 693­708) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, deles tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 723          4 II ­ Preliminar:   II.1 ­ O cabimento do presente recurso  Neste ponto destaca Recorrente que o ponto a ser discutido neste processo diz  respeito  à  isenção  a  que  faz  jus  a  Recorrente,  de  forma,  se  na  ação  judicial  se  discute  sua  imunidade, uma vez afastada a concomitância, como bem constou da r. decisão aqui recorrida,  não há razões para que o citado recurso não seja recebido e processado.  Considerando,  que  houve  o  regular  processamento  do  recurso  voluntário,  resta prejudicado sua alegação concernente a admissão do famigerado recurso.  III ­ Mérito  III.1 ­ Renúncia à esfera administrativa  Meritoriamente, melhor sorte não assiste à Recorrente.  Isto  porque,  o mérito  da  autuação,  em  relação  a  incidência  do  imposto  de  importação ­ II e IPI nas operações sob análise, foi levada pelo contribuinte à apreciação pelo  Poder  Judiciário,  independemente  se  na  ação  judicial  a  Recorrente  pretendeu  afastar  a  incidência  dos  tributos  com  fundamento  na  imunidade  tributária  e,  aqui  discute­se  a  não  incidência dos tributos pelo instituto da isenção.   Confirmando  o  quanto  noticiado  anteriormente,  transcreve­se  trechos  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Preventivo  de  nº  001685582.2011.4.03.6100  junto à 5ª Vara Federal de São Paulo:  Vistos.  Trata­se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  impetrado  por  FUNDAÇÃO  JOÃO  PAULO  II  em  face  do  INSPETOR  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL CLASSE "ESPECIAL A" EM SÃO PAULO, no qual  pretende seja concedida a segurança para determinar à Autoridade Impetrada  que  se  abstenha  da  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  para  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  adquiridas, relacionadas nas Proforma Invoices e Licenças de Importação acostadas  aos autos (Docs 05/07 ­ Fls. 81/141), bem como se abstenha da negativa de liberação  dessas  respectivas  mercadorias  diante  do  não  recolhimento  desses  tributos,  determinando­se  o  desembaraço  aduaneiro  das  mesmas  e  fornecidos  todos  os  documentos  fiscais  aduaneiros  necessários  ao  transporte  das  mercadorias.  Relata que, nas operações de importação de bens indispensáveis ao desempenho  de  sua atividade­fim  (assistência  social), vem sofrendo a  exigência do  II e  IPI  para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, ao argumento de que não faz  jus à imunidade tributária (art. 150, VI, "c" da CF) e que esta não abrange o II  e IPI. Em suma, defende seu direito ao gozo da  imunidade tributária prevista  no  art.  150,  VI,  "c"  da  CF  e  art.  9,  IV,  "c"  do  CTN,  eis  que  preenche  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN.  As  Declarações  de  Importação  acostadas  aos  autos  são:  11/2562050­6,  11/2562051­4,  11/2562053­0,  11/2562055­7,  11/2562056­5,  11/2562057/3,  11/2562058­1,  11/2562059­0,  11/2562061­1,  11/2562062­0,  11/2562063­8,  11/2562064­6,  11/2562065­4,  11/2562066­ 211/2562067­0,  11/2562470­6,  11/2562471­4,  11/2562472­2,  11/2562473­0,  11/2725321/7, 11/2725322­5 (fls. 96/140).  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 724          5 (...)  A decisão de fls. 776/777v. deferiu parcialmente a medida  liminar. Em face  desta  decisão,  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Impetrante,  os  quais  foram acolhidos parcialmente na forma da decisão de fls. 782/783. Ainda em face da  decisão que deferiu parcialmente a liminar, a União interpôs às fls. 802/815 agravo  de instrumento (processo n. 0034111­05.2011.403.0000), havendo, às  fls. 821/823,  juntada de comunicação eletrônica na qual se noticiou a conversão do recurso para a  sua  modalidade  retida  nos  autos.  As informações da Autoridade Impetrada vieram às fls. 784/795. Pugnou, em suma,  pela  denegação  da  segurança,  alegando  a  inexistência  de  direito  líquido  e  certo,  asseverando ser "necessária uma verificação detalhada e minuciosa para se concluir  que os bens a serem  importados,  livres de  tributação,  serão  realmente empregados  nas  atividades  da  entidade  de  assistência  social,  sendo  relacionados  com  suas  finalidades essenciais".  Destaque­se, contudo, que não caberia a este Juízo determinar o desembaraço  aduaneiro e o  fornecimento de  todos os documentos fiscais aduaneiros necessários  ao transporte das mercadorias, mas tão somente apenas afastar a exigência do II e do  IPI. Assim,  caberá  à autoridade  administrativa  competente  conduzir o processo de  desembaraço  normalmente,  apenas  deixando  de  promover  as  exigências  ora  afastadas. A questão perde importância,  todavia, ante a notícia de já ter ocorrido o  desembaraço  (fls.  832/933).  Posto  isso,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  confirmar  o  decidido  às  fls.  776/777v. e 782/783, e determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir  o  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados para efetivar o desembaraço aduaneiro das mercadorias relativas às  Declarações de Importação acostadas aos autos, que são as seguintes: 11/2881078­0,  11/2881079­9,  11/2881080­2,  11/2562050­6,  11/2562051­4,  11/2562053­0,  11/2562055­7,  11/2562056­5,  11/2562057/3,  11/2562058­1,  11/2562059­0,  11/2562061­1,  11/2562062­0,  11/2562063­8,  11/2562064­6,  11/2562065­4,  11/2562066­211/2562067­0,  11/2562470­6,  11/2562471­4,  11/2562472­2,  11/2562473­0, 11/2725321­7, 11/2725322­5 (fls. 86/93, 96/135 e 138/141).  Portanto,  houve  a  renúncia  de  sua  discussão  no  âmbito  administrativo,  conforme disposto no art. 1º, §2º, do Decreto­lei nº 1.737/1979 e no art. 38, parágrafo único, da  Lei nº 6.830/1980.   Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo no  âmbito  administrativo  quanto  ao mérito  da  questão  é  o  previsto  no  Parecer Normativo  (PN)  Cosit n.º 07, de 22/08/2014, o qual conclui que, in verbis:  Conclusão   21. Por todo o exposto, conclui­se que:   a)  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma  causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 725          6 b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria  distinta;  c)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  abrange  os  processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de  aplicação  de  pena  de  perdimento  e  qualquer  outro  processo  que  envolva  a  aplicação  da  legislação  tributária ou aduaneira;   d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido  favorável;   e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando existente,  salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a  exigibilidade  do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos  em que não  se discuta  a  exigibilidade do  crédito  tributário  lançado de ofício, mas  envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por  submeter  ao  exame  do  Poder  Judiciário  (nestes  casos,  de  igual modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando sua suspensão);   g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é  da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se  encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;   h)  se,  no  ato  da  impugnação  do  lançamento,  da  manifestação  de  inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não  informar  que  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, e  ficar  constatada  a  concomitância  total  ou  parcial  com  processo  judicial,  deverá  o  Delegado  ou  o  Inspetor­Chefe  da RFB  negar  o  seguimento  da  impugnação  ou  da  manifestação quanto ao objeto coincidente;   i)é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;   j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer modalidade de  processo  administrativo  no  âmbito  da  RFB,  ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso do Decreto n° 70.235,   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15771.721195/2012­13  Acórdão n.º 3302­005.727  S3­C3T2  Fl. 726          7 l)  a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e  judicial  não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de  2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1. de 12 de fevereiro de 2014;  m)  ficam  revogados  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/GAB  n°  27,  de  13  de  fevereiro de 1996 e o ADN Cosit n° 3. de 14 de fevereiro de 1996.(grifei)   (destaquei)  Este  é,  inclusive,  o  entendimento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, conforme Súmula CARF n° 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial.  Verifica­se  que  o  disposto  na  alínea  “a”  do  referido  Parecer  Normativo  estabelece  a  renúncia  ou  desistência  às  instâncias  administrativas,  quando  da  propositura  de  ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação.   No  presente  caso,  em  razão  de  parte  dos  argumentos  ofertados  na  peça  de  defesa,  tem­se  caracterizada  a  situação  de  que  trata  a  alínea  “a”  da  conclusão  do  Parecer  Normativo Cosit n.º 07, de 22/8/2014.   Deste  modo,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação apresentada pela Recorrente.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660324/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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3401­004.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 24 /2 01 2- 39 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660324/2012­39  Acórdão n.º 3401­004.728  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000250/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DATA DE DEFINIÇÃO. DATA DO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja suprida. 2. No entender do colegiado, a decisão seria definitiva na data de sua própria prolatação, caso não tivessem sido interpostos recursos ou pedidos de revisão. 3. De todas as decisões proferidas pelo colegiado do CARF nestes autos (acórdão de recurso voluntário, admissão dos embargos e resolução), verifica-se que preponderou, para fins de aferição da definitividade, a data de prolatação da decisão, muito embora o art. 42 do Decreto 70235/72 possa conduzir a uma interpretação diferente, ao determinar que são definitivas as decisões quando decorrido o prazo recursal ou quando não caiba recurso. 4. Na estreita via dos embargos, e em respeito às decisões já proferidas, é incabível a modificação desse entendimento no próprio colegiado prolator da decisão, sendo viável tão-somente o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a eliminação da contradição.
Numero da decisão: 2402-006.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para esclarecer que a decisão se tornou definitiva em 13/12/1999. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. DATA DE DEFINIÇÃO. DATA DO JULGAMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. 1. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que ela seja suprida. 2. No entender do colegiado, a decisão seria definitiva na data de sua própria prolatação, caso não tivessem sido interpostos recursos ou pedidos de revisão. 3. De todas as decisões proferidas pelo colegiado do CARF nestes autos (acórdão de recurso voluntário, admissão dos embargos e resolução), verifica-se que preponderou, para fins de aferição da definitividade, a data de prolatação da decisão, muito embora o art. 42 do Decreto 70235/72 possa conduzir a uma interpretação diferente, ao determinar que são definitivas as decisões quando decorrido o prazo recursal ou quando não caiba recurso. 4. Na estreita via dos embargos, e em respeito às decisões já proferidas, é incabível a modificação desse entendimento no próprio colegiado prolator da decisão, sendo viável tão-somente o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a eliminação da contradição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para esclarecer que a decisão se tornou definitiva em 13/12/1999. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000250/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.445  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NET RIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA.  ANULAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  FORMAL.  DATA  DE  DEFINIÇÃO.  DATA  DO  JULGAMENTO.  ENTENDIMENTO  DO  COLEGIADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MODIFICAÇÃO  EM  SEDE  DE  EMBARGOS.   1. Havendo omissão, devem ser acolhidos os  embargos declaratórios,  a  fim  de que ela seja suprida.  2. No entender do colegiado, a decisão seria definitiva na data de sua própria  prolatação,  caso  não  tivessem  sido  interpostos  recursos  ou  pedidos  de  revisão.  3.  De  todas  as  decisões  proferidas  pelo  colegiado  do  CARF  nestes  autos  (acórdão  de  recurso  voluntário,  admissão  dos  embargos  e  resolução),  verifica­se que preponderou, para fins de aferição da definitividade, a data de  prolatação  da  decisão,  muito  embora  o  art.  42  do Decreto  70235/72  possa  conduzir a uma interpretação diferente, ao determinar que são definitivas as  decisões quando decorrido o prazo recursal ou quando não caiba recurso.  4. Na  estreita  via  dos  embargos,  e  em  respeito  às  decisões  já  proferidas,  é  incabível a modificação desse entendimento no próprio colegiado prolator da  decisão, sendo viável tão­somente o suprimento da omissão, o esclarecimento  da obscuridade ou a eliminação da contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 50 /2 00 7- 17 Fl. 663DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  admitir  os  embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para esclarecer que a decisão se tornou  definitiva em 13/12/1999.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela União ­ Fazenda Nacional  em face de acórdão proferido por antiga composição deste colegiado, que acolheu a preliminar  de decadência suscitada pelo sujeito passivo. A ementa da decisão foi a seguinte:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA  DAS REGRAS FIXADAS NO CTN.  I  ­  Segundo  a  súmula  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  as  regras relativas a homologação e decadência das contribuições  sociais,  diante  da  sua  reconhecida  natureza  tributária,  seguem  aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II ­ Seja pela  regra  do  art.  173  do  CTN,  seja  pela  do  art.  150,  §  4°,  as  contribuições ora lançadas estariam decadentes,  tendo em vista  o transcurso de ambos os prazos.  Para situar a questão, vale transcrever parte do voto condutor do acórdão:  Vale  mencionar  que  a  presente  NFLD  teve  a  finalidade  de  substituir  outra  declarada  nula  por  vicio  de  forma,  conforme  consta do REFISC, o que impõe a aplicação da regra do inciso  II  do  art.  173  do  CTN.  Ocorre  que  me  mesmo  contando­se  o  prazo  a  partir  da  definitividade  da  decisão  que  decretou  a  nulidade  da  NFLD  substituída,  a  decadência  se  operou,  tendo  em vista que a  referida decisão foi exarada em 13/12/1999 e a  presente  Notificação  somente  fora  levada  ao  conhecimento  contribuinte em 31/08/2006, portanto, transcorrido também esse  lapso de tempo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11330.000250/2007­17  Acórdão n.º 2402­006.445  S2­C4T2  Fl. 3          3 Em decisão de  fls. 317/318, o CARF admitiu os embargos para  julgamento  nos seguintes termos:  [...]  a  questão  da  definitividade  da  decisão  de  nulidade  do  lançamento  anterior,  a  meu  ver,  merece  mesmo  ser  melhor  analisada nos autos, tendo em vista que ela será o marco inicial  da  contagem  do  prazo  para  substituição  da  NFLD  anulada,  e  assim  repercutirá  diretamente  no  reconhecimento  ou  não  da  decadência.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  17  de  agosto  de  2010,  o  colegiado  resolveu converter o julgamento em diligência (v. fls. 319/322), para que a unidade de origem  informasse se a decisão de anulação da NFLD, por vício formal, teria sido objeto de recursos  ou pedidos de revisão, carreando, aos autos, todos os documentos comprobatórios.   Cumprindo a citada resolução, a unidade de origem informou que:  [...]  ­  Não  há  indicação  de  Recursos,  pedidos  de  revisão  ou  julgamentos  após  o  Acórdão  de  nr.  02/04569/1999,  de  13/12/1999,  que  anulou  o  lançamento  da  NFLD  32.594.597­7,  no  processo  16664000.120/2014­6,  conforme  requerido  na  fl.322.   ­  No  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fl.16,  do  processo  11330­000250/2007­17,  consta  na  Descrição  Sumária  a  finalidade  específica  da  Ação  Fiscal  para  a  constituição  de  novos créditos previdenciários em substituição aos  lá descritos,  incluindo a NFLD 32.594.597­7, com ciênca do  interessado em  23/03/2006.  ­  No  Termo  de  Intimação,  fl.  18,  do  processo  11330­ 000250/2007­17,  consta  a  observação  de  que  as  NFLDs  descritas  no  seu  anexo,  fl.19,  foram  anuladas  por  decisao  do  CRPS, com ciência do interessado em 23/03/2006.  Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  manifestação  de  fls.  589/593,  na  qual reiterou a afirmação de decadência e pediu o desprovimento dos embargos.   Considerando a  extinção do mandato do  então  conselheiro  relator,  os  autos  foram distribuídos a este conselheiro.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Fl. 665DF CARF MF     4 1  Conhecimento  No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em  sendo  assim,  deve  ser  preservada  a  soberania  da  decisão  colegiada,  motivo  pelo  qual  estão  sendo  novamente  analisados  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontado o ponto que, no entender da embargante, deveria ser clareado, razões  pelas quais o recurso deve ser conhecido, naquilo que já foi objeto de admissibilidade prévia.  2  Da decadência  Como se vê na decisão  de  fls.  317/318, os  embargos  foram admitidos para  que  fosse esclarecida a questão  relativa à definitividade da decisão que anulou o  lançamento  originário  por  vício  formal,  muito  embora,  aliás,  tenha  sido  decidido  que  a  decadência  se  operou também na forma do art. 150, § 4º, do CTN.   Foi, inclusive, realizada diligência para que a unidade de origem informasse  se a decisão de anulação da NFLD, por vício formal, teria sido objeto de recursos ou pedidos  de  revisão,  carreando  aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios;  e  a  diligência  foi  devidamente cumprida.   Em  sede  de  embargos,  e  ao  converter  o  seu  julgamento  em  diligência,  o  colegiado expôs o seguinte entendimento ­ com destaques:  No  entanto,  veja  que  o  Acórdão  em  tela  não  levou  em  consideração  o  fato  de  que  a  definitividade  da  decisão  de  anulação,  não  poderia  ser  vista  sob  o  prisma  da  data  em  que  esta mesma foi prolatada, haja vista que havia a possibilidade de  interposição de  recurso, de  forma que a condição de definitiva  da  decisão,  poderia  não  ter  ocorrido  na  data  que  embasou  o  Acórdão embargado.  Faz­se essa exposição para demonstrar que, no entender daquele colegiado, a  decisão seria definitiva na data de sua própria prolatação, caso não  tivessem sido  interpostos  recursos  ou  pedidos  de  revisão,  conclusão  esta  reforçada  pelo  seguinte  excerto  ­  com  destaques:  Por outro lado, não há nos autos, qualquer elemento probatório  que  nos  permita,  neste  momento,  aferir  qual  a  data  em  que  a  decisão  de  nulidade  da  2  a  CAJ  do  CRPS  teria  se  tornado  definitiva, o que nos mostra a necessidade de baixa dos autos em  diligência, para que a RFB nos informe, comprovadamente, se a  decisão  de  anulação  foi  objeto  de  recursos  ou  de  pedidos  de  revisão, e, em caso afirmativo, quando se deu o seu respectivo  julgamento,  carreando  aos  autos  todos  os  documentos  que  comprovem essa situação.   Não  se perca de vista,  ademais,  que o  acórdão  embargado  já havia  tomado  por  base  a  data  de  prolatação  da  decisão,  tanto  é  que  a  resolução  foi  editada  apenas  para  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11330.000250/2007­17  Acórdão n.º 2402­006.445  S2­C4T2  Fl. 4          5 verificar  se  teria  havido  a  interposição  de  recursos  ou  pedidos  de  revisão,  e,  em  caso  afirmativo, "quando se deu o seu respectivo julgamento" ­ com destaques.  De  todas  as  decisões  proferidas  pelo  colegiado  do  CARF  nestes  autos  (acórdão  de  recurso  voluntário,  admissão  dos  embargos  e  resolução),  verifica­se  que  preponderou,  para  fins  de  aferição  da  definitividade,  a  data  de  prolatação  da  decisão, muito  embora  o  art.  42  do  Decreto  70235/72  pudesse  conduzir  a  uma  interpretação  diferente,  ao  determinar que são definitivas as decisões quando decorrido o prazo  recursal ou quando não  caiba recurso.   Na  estreita  via  dos  embargos,  e  em  respeito  às  decisões  já  proferidas,  é  incabível  a modificação  desse  entendimento no próprio  colegiado prolator da decisão,  sendo  viável tão­somente o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a eliminação  da contradição.   Nesse contexto, tendo sido consignado, em sede de resolução, a inexistência  de recursos ou pedidos de revisão após o acórdão que anulou o lançamento originário por vício  formal, e considerando­se o que já foi exposto, devem ser acolhidos os embargos, para deixar  claro  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  por  vício  formal  se  tornou  definitiva  em  13/12/1999.   3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 667DF CARF MF

score : 1.0
7375806 #
Numero do processo: 10410.720074/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720074/2011­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 74 /2 01 1- 59 Fl. 59100DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59101DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59102DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59103DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59104DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59105DF CARF MF Processo nº 10410.720074/2011­59  Acórdão n.º 3401­004.986  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59106DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660369/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.770  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 69 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660369/2012­11  Acórdão n.º 3401­004.770  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7373986 #
Numero do processo: 10825.720819/2012-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.
Numero da decisão: 9202-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10825.720819/2012­99  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.902  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO BRANCO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deu provimento.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 19 /2 01 2- 99 Fl. 851DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).         Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­003.344, proferido pela 2ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2010, decorrente da omissão de rendimentos sem  vínculo empregatício; multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  558.382,99,  sendo  R$  171.351,61  de  imposto,  R$  257.027,42  de  multa  qualificada  de  150%,  R$  79.198,21  de  multa  exigida  isoladamente, e R$ 50.805,75 de juros de mora calculados até 04/2012.  O Contribuinte apresentou a impugnação.   A  DRJ,  às  fls.  619  e  ss.,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  668  e  ss.,  irresignando­se  em  relação  aos  recebimentos  impugnados  que  não  tiveram  acolhida  da DRJ  (Adão Donizete dos Santos,  Josué Carvalho dos Santos, Sebastião da Silva, Valter Mariotto,  Lázaro Corrêa, Zeni Roa Jacyntho, Carlos Eduardo Pagnin  e  José Osmar Santos) e quanto à  cumulatividade da multa isolada com a multa de ofício.  Conforme despacho de fls. 709, a parte não impugnada foi desmembrada para  processo 13873.720250/2012­84 e parcelada.  A 2ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  acolheu  a  impugnação  de  valores,  totais  ou  parciais  (conforme  demonstrativo  anexo),  dos  rendimentos  auferidos  dos  seguintes  clientes  Adão  Donizete  dos  Santos,  Josué  de  Carvalho  Santos,  Valter Mariotto  e,  Zeni Rosa  Jacyntho. Ao  final  (último parágrafo  da  fls.  721), determinou que  esses  valores  fossem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos. Assim, DEU PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para fins de excluir da base de cálculo da omissão de  rendimentos R$ 13.166,66, R$ 4.500,00 e R$ 19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses  de abril, maio e setembro do ano­calendário 2008. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2009  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.902  CSRF­T2  Fl. 10          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  Verificado que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoa física  em montante maior que o declarado, procedente  o  lançamento da diferença  apurada como omissão.  ART.  44 DA  LEI  9.430/96. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE  A  PARTIR  DO  ADVENTO  DA  MP 351/2007.  Após o advento da MP nº 351/2007, é aplicável a multa  isolada prevista no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  sobre  diferenças no IRPF devido no ajuste anual, apurada em procedimento fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  740/741,  a DRJ apontou divergência no  acórdão  indicando aparente  erro  de  digitação, motivo  pelo  qual  foi  recepcionada  como  Embargos  Inominados,  restando  acolhidos, fls. 748/750, para que o acórdão passasse a ter a seguinte redação:   “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  R$  13.666,66,  R$  4.500,00  e  R$  19.179,49, relativos, respectivamente, aos meses de abril, maio e setembro do  ano­calendário 2008, nos termos do voto do relator.”  Às fls. 763, a DRJ apresentou a Informação Fiscal.  Às  fls.  788/801,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: multa isolada do carnê­leão, aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício. O  acórdão  recorrido  manteve  a  exigência  da  multa  isolada aplicada pelo não  recolhimento do  carnê­leão,  em  face da mudança  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) na redação  do art. 44 da Lei nº 9.430/96. De outro modo, o acórdão paradigma entendeu que, incidindo a  multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, incabível é a aplicação  da denominada multa de ofício isolada. Citou ainda a Súmula CARF 105.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  832/835,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.   A Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  às  fls.  837/842,  reforçando  argumentos anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.      Fl. 853DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2010, decorrente da omissão de rendimentos sem  vínculo empregatício; multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão,  apurando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$  558.382,99,  sendo  R$  171.351,61  de  imposto,  R$  257.027,42  de  multa  qualificada  de  150%,  R$  79.198,21  de  multa  exigida  isoladamente, e R$ 50.805,75 de juros de mora calculados até 04/2012.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente com a multa de ofício.  A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS.  A  cumulação  da  multa  de  ofício  com  a  multa  isolada, sobre a mesma base de cálculo, acarreta bis in idem e é  incompatível com o regime estabelecido pelo art. 112, do CTN.  Jurisprudência  consolidada  deste  conselho.  Recurso  Voluntário  Provido"  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 10825.720819/2012­99  Acórdão n.º 9202­006.902  CSRF­T2  Fl. 11          5 De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No  caso  dos  autos  trata­se  de  ano­calendário  posterior  a  2006,  mais  especificamente 2009.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  Fl. 855DF CARF MF     6 de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao Recurso  Especial do Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 856DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.720072/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. É nulo o acórdão que, expressamente, deixa de analisar todo o conjunto probatório dos autos, em especial, documentos juntados pelo contribuinte, que, a princípio, poderiam comprovar as alegações lançadas em impugnação tempestivamente apresentada.
Numero da decisão: 1302-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, votando o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do relator. Processo julgado no dia 14 de junho de 2018, iniciando às 09:00 horas. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­002.868  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  LATERZA CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  ACÓRDÃO.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS CARREADAS NOS  AUTOS.  É  nulo  o  acórdão  que,  expressamente,  deixa  de  analisar  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos,  em  especial,  documentos  juntados  pelo  contribuinte,  que, a princípio, poderiam comprovar as alegações lançadas em impugnação  tempestivamente apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  parcial  do  acórdão  recorrido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  seja  proferida  nova  decisão, votando o  conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo pelas conclusões do  relator.  Processo julgado no dia 14 de junho de 2018, iniciando às 09:00 horas.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 72 /2 01 6- 17 Fl. 7859DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  contribuinte  Laterza  Construções Ltda., ora Recorrente, no qual a autoridade fiscal alega que foram identificadas,  nos ano­calendários de 2012 e 2013, infrações à legislação tributária, que estão assim descritas  no acórdão proferido pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ) (sem destaques no original):  1. Omissão de receitas na Alienação de Imóveis nos meses de abril, maio e  junho de 2013 (Lucro Real):   Conforme apurado nos registros das Declarações de Operações Imobiliárias­ DOI  apresentadas  pelos  Cartórios,  a  interessada  não  escriturou  nem  ofereceu  à  tributação operações de venda de imóveis, em especial terrenos, nos anos de 2012 e  2013, elencados no Anexo I do Termo de Intimação Fiscal nº 012 (fls. 452/466) com  escrituras acostadas às fls. 876/1117, tudo conforme itens III.5 e V do TVF.   A multa  de  ofício  foi  duplicada  para o  percentual  de 150%,  tendo em vista  que  os  imóveis  foram  vendidos  por  escritura  pública,  onde  obrigatoriamente  comparecem  o  proprietário  ou  procurador  devidamente  constituído,  atestando­se,  desta  forma,  que  a  interessada  tinha  pleno  conhecimento  das  transações,  tendo  –  mesmo assim ­ mantido­as à margem da contabilidade, afastando­a da tributação, o  que se caracterizaria em sonegação e fraude insculpidas nos arts. 71 e 72 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964.   Foram exigidos CSLL, PIS e Cofins sobre a mesma receia omitida.   O lançamento teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e arts. 247, 248, 249,  inciso  II, 251, 277, 278,  279,  280  e  288  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999 – Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/1999.  2­ Omissão  de Receitas de Prestação  de Serviços  em  18/12/2013  (Lucro  Real):   Conforme  item  III.6 do TVF,  a  interessada  recebeu da  empresa Construtora  Concreto  Ltda,  CNPJ  nº  12.883.100/0001­92,  86  terrenos  no  loteamento  Parque  Colibri,  pelo  valor  de  R$  10.000,00  cada,  totalizando  R$  860.000,00,  através  de  Escritura Pública de Dação em Pagamento datada de 18/12/2013, que expõe ser  a  mesma destinada ao pagamento de serviços prestados pela interessada na execução  de 50% da infra­estrutura do loteamento, cujas notas fiscais não foram identificadas  e  nem  os  registros  contábeis,  apropriações  de  receitas,  tampouco  os  terrenos,  caracterizando omissão de receitas de prestação de serviços.   A multa  de  ofício  foi  duplicada  para o  percentual  de 150%,  tendo em vista  que  os  imóveis  foram  adquiridos  por  escritura  pública,  onde  obrigatoriamente  comparecem o aquirente ou procurador devidamente constituído, atestando­se, desta  forma, que a  interessada tinha pleno conhecimento das  transações,  tendo – mesmo  assim ­ mantido­as à margem da contabilidade, afastando­a da tributação, o que se  caracterizaria em sonegação e fraude insculpidas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.   Foram  exigidos  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  mesma receita omitida.   Fl. 7860DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.860          3 O lançamento teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº  9.249/1995  e  arts.  247,  248,  249,  inciso  II,  251,  277,  278,  279,  280  e  288  do  RIR/1999.   3­ Omissão de Receitas por Presunção Legal de Saldo Credor de Caixa  nos meses de junho a dezembro do ano­calendário de 2012 (Lucro Presumido):   A  interessada,  nos  anos­calendário  autuados  de  2012  e  2013,  utilizou­se  da  conta Caixa  como  conta  de  passagem  para  controle  de  pagamentos  de  duplicatas,  boletos e transferências bancárias de recursos, sistema no qual registra­se o valor a  débito da conta Caixa e a crédito da conta de origem dos recursos e, no mesmo dia e  no mesmo valor,  a  crédito da  conta Caixa  e  a débito das  contas de destino destes  valores.   A Fiscalização apurou que no ano de 2012 a interessada contabilizou a débito  da  conta  Caixa  diversos  valores  que  não  encontrou  correspondente  à  crédito.  Ou  seja,  a  interessada  escriturou  o  recebimento  de  cheque,  por  exemplo,  para  pagamento  de  fatura,  “Caixa  a  Bancos”,  mas  não  escriturou  o  pagamento  de  tal  boleto  “Fornecedores  ao Caixa” ou, no caso de  cheque para pagamentos diversos,  escriturou o total do valor do cheque mas não dos pagamentos.   Desta forma, a interessada omitiu pagamentos que deveriam ter sido lançados  à conta Caixa, elencados na planilha de fls. 1601/1603 para o ano de 2012.   Ajustando  o  razão  da  conta  Caixa  com  a  inserção  de  tais  lançamentos  contábeis obrigatórios à crédito da mesma, ocasionando assim uma maior saída de  Caixa, apurou­se saldo credor em diversos momentos dos anos­calendário de 2012 e  2013.  O  saldo  credor  de Caixa  presume­se  omissão  de  receitas,  à  luz  do  art  281,  inciso I, do RIR/1999, e como tal foi autuado.   Foram  exigidos  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  mesma  receita  omitida  e  exigida  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para  o  IRPJ  o  o  art.  3º  da  Lei  nº  9.249/1995 e arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e  288 do RIR/1999.   4­  Insuficiência  de  declaração  e  recolhimento  nos  segundo,  terceiro  e  quarto trimestres de 2013 (Lucro Real):   Com  base  no  minuciosamente  demonstrado  no  item  III.3  do  TVF,  foram  desconsideradas  as  receitas  das  obras  elencadas  na  tabela  de  fls.  1588/1589  como  tributáveis  com  a  alíquota  reduzida  de  1%  prevista  nos  benefícios  fiscais  do  Programa Minha Casa Minha Vida­ PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07  de julho de 2009, uma vez que a  interessada, nas condições de  incorporadora, não  cumpriu os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004  para usufruto de tal benefício:   Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será  efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:   I  ­  entrega  do  termo  de  opção  ao  regime  especial  de  tributação  na  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  regulamentação  a  ser  estabelecida;  e  II  ­  afetação  do  terreno  e  das  acessões  objeto  da  incorporação  imobiliária,  conforme  disposto  nos  arts.  31­A  a  31­E  da  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964.   Fl. 7861DF CARF MF     4 Também foram consideradas  indevidas as  tributações com alíquota  reduzida  nas alienações de terrenos objeto dos contratos relativos às obras 178, 194 e 195, no  âmbito  do PMCMV,  em vista  de  falta  de  previsão  legal  de  tributação  beneficiada  para alienação de terrenos.   As receitas foram tributadas pela Fiscalização com base no Lucro Presumido  em  2012  e  Lucro  Real  em  2013  (conforme  anexos  II  e  III  do  TVF),  tendo  sido  considerados os valores pagos indevidamente no PMCMV e retidos nas alienações  de  terrenos,  verificando­se  as  divergências  que  caracterizaram  insuficiência  de  declaração e  recolhimento de  IRPJ e demais contribuições nos  segundo,  terceiro e  quarto trimestres de 2013.   Também  foram  lançadas  insuficiências  de  declaração  e  recolhimento  nos  meses  de  junho  e  setembro  de  2013,  decorrentes  de  diferença  entre  os  valores  apurados pela Fiscalização no Anexo I do TVF e os confessados em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais­DCTF apresentada pela interessada.   Nas  obras  mantidas  no  âmbito  do  PMCMV  foram  apuradas  divergências  constantes  da  tabela  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  013,  de  06/02/2017  (fls.  562/564), no total de R$ 845.435,86, resultado do confronto entre os demonstrativos  de faturamento da interessada e os cronogramas de liberação de pagamento de obras  emitidos  pela  CEF  e  Cohab,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  extratos  bancários.   Também foram apuradas diferenças entre os valores confessados em DCTF e  o efetivamente devido nos meses de junho e setembro de 2013, nos montantes de R$  35.976,06 e R$ 41.023,99.   Foram exigidos CSLL, PIS e Cofins sobre as diferenças apuradas e aplicada a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal para o IRPJ os arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 288 e 841  do RIR/1999.   5­  Omissão  de  Receitas  na  Alienação  de  Imóveis  nos  meses  de  março,  abril, junho, setembro, outubro e dezembro de 2012 (Lucro Presumido):   Como no  item 1, acima, através dos registros nas Declarações de Operações  Imobiliárias­DOI  apresentadas  pelos  Cartórios,  a  interessada  não  escriturou  nem  ofereceu  à  tributação  operações  de  venda  de  imóveis,  em  especial  terrenos,  conforme item III.5 do TVF.   Também como no item 1, a multa de ofício foi duplicada para o percentual de  150%. O lançamento teve como enquadramento legal para o IRPJ o art. 3º da Lei nº  9.249/1995 e arts. 516, 519 e 528 do RIR/1999.   Tal item de autuação foi objeto de pedido de parcelamento, com base nos arts  5º,  15,  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  Processo  Administrativo Fiscal­PAF, tendo seus créditos sido transferidos para o processo nº  10550.720.378/2017­89, não fazendo mais parte, portanto, do presente processo em  julgamento, quão menos de sua lide.   6­ Omissão de Receitas por Presunção Legal de Saldo Credor de Caixa  nos meses do ano­calendário de 2013 (Lucro Real):   Da mesma  forma  que  o  item  3,  a  interessada  deixou  de  lançar  à  crédito  da  conta Caixa diversos pagamentos elencados na planilha superior da fl. 1605.   No  mesmo  ano  de  2013,  a  interessada  contabilizou  diversos  e  expressivos  recebimentos da Caixa Econômica Federal e Cohab a débito da conta Caixa, sem o  lançamento a crédito da mesma para as instituições bancárias.   Fl. 7862DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.861          5 Desta  forma, pelo  lançamento contábil de depreenderia que os  recebimentos  foram em espécie, quando tanto a CEF quanto a COHAB efetuam seus pagamentos  exclusivamente  por  meio  de  transferências  para  contas  bancárias.  Desta  forma,  conclui­se que não  foram  lançados valores  à  crédito da  conta Caixa  e  a débito da  conta Bancos, nos montantes elencados na planilha inferior da fl. 1605.  Ajustando  o  razão  da  conta  Caixa  com  a  inserção  de  tais  lançamentos  contábeis  obrigatórios,  ocasionando  assim  uma  maior  saída  de  Caixa,  apurou­se  saldo credor em diversos dias dos anos­calendário de 2012 e 2013, presunção legal  de omissão de receitas, tal como autuado.   Foram  exigidos  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  mesma  receita  omitida  e  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  para  o  IRPJ  o  art.  o  art.  3º  da Lei  nº  9.249/1995, art. 12, § 2º do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art.  24  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995  e  arts.  518,  519,  527  e  528  do  RIR/1999.   7­  Insuficiência de declaração e  recolhimento em todos os  trimestres de  2012 (Lucro Presumido):   Este item se refere à insuficiência de declaração e recolhimento em todos os  trimestres do ano­calendário de 2012, do IRPJ e contribuições apurados no regime  do Lucro Presumido, resultados da desconsideração pela Fiscalização de benefícios  fiscais do PMCMV, tal como no item 4 acima.   Foram exigidos CSLL, PIS e Cofins sobre as diferenças apuradas e aplicada a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal para o IRPJ os arts. 518, 519 e 841, inciso IV, do RIR/1999.  Em  tempestiva  impugnação  apresentada  pelo  ora Recorrente,  além de  farto  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  foram  apresentados  diversos  argumentos  que,  a  princípio, demonstrariam que o Auto de Infração não refletiria de forma correta as operações  do contribuinte e, por isso, não deveria ser mantido.   Mais  uma  vez,  se  vale  do  acórdão  recorrido,  que  transcreveu  de  forma  bastante sintética as argumentações do Recorrente lançadas em sua impugnação administrativa,  in verbis:  Da impugnação:   Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  22/03/2017,  sua impugnação de fls. 1656/1733, onde argui a tempestividade, descreve a autuação  e alega, em síntese:   Preliminarmente, que os lançamentos seriam nulos pelas seguintes razões:   Teria havido cerceamento de  seu direito de defesa, consagrado no art. 5º da  Constituição Federal, uma vez que não foram atendidos alguns de seus pedidos de  prorrogação de prazo para esclarecimentos e apresentação de farta documentação, o  que seria impossível no prazo de cinco dias.   A multa de ofício teria sido qualificada com base exclusivamente na omissão  de  receitas,  o  que  iria  de  encontro  com  as  súmulas  25  e  14  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda­CARF,  que  determinam que a omissão de receitas ou rendimentos, por si só, não autorizaria a  Fl. 7863DF CARF MF     6 qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  A Contribuição Previdenciária foi lançada sem ter, em momento algum, sido  questionada  ou  analisada  pela  Fiscalização,  não  tendo  esta  trazido  qualquer  apontamento  para  fundamentar o  entendimento  pela  incidência  desta  contribuição,  demonstrando falta de fundamento e motivação para sua exigência, sendo a mesma,  portanto, nula.   Com base  no  §  4º,  do  art.  150,  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional­CTN),  argui  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  exigir,  em  21/02/2017  (data  da  ciência  dos  autos  de  infração),  tributos  e  contribuições dos períodos­base de janeiro e fevereiro de 2012 No mérito, quanto à  autuação  de  alienação  de  imóveis,  protesta  que  a  Fiscalização  aplicou  duas  sistemáticas distintas para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL para cada  ano:  no  ano  de  2012,  a  aplicação  das  alíquotas  de  8%  e  12%  sobre  a  receita,  considerando  a  tributação  pelo  Lucro  Presumido  que  deveria  também  ter  sido  utilizada no ano de 2013. Porém, neste ano, o IRPJ e CSLL incidiram diretamente  sobre  a  receita,  sem considerar que  a mesma advém das  atividades  exercidas pela  empresa  e  indicadas  em  seu  contrato  social,  e  sem  aplicar  adições  e  reduções  previstas na legislação ou as despesas correspondentes às receitas.   Quanto à autuação de omissão de receitas de prestação de serviços por dação  em pagamento, igualmente protesta que não poderia ter sido considerada como base  de  cálculo  o  total  da  receita,  sem  a  dedução  dos  custos  e  despesas  vinculados  à  operação.   Quanto  à  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  no  ano­calendário  de  2012,  destaca  que  a  Fiscalização  admitiu  a  validade  da  utilização  da  conta  Caixa  para  controle de pagamentos.   Alega  que  comprovou  à  Fiscalização  os motivos  dos  lançamentos  e  que  os  mesmos  teriam sido  feitos  à  conta Caixa, e não  à  conta Bancos  como acredita  ter  entendido  a  Fiscalização,  não  justificando  o  arbitramento  de  receitas,  e  que  tais  valores  foram  utilizados  para  pagamentos  de  despesas  ou  transferidos  para  sócios  como distribuição de lucros da sociedade, constando das DIRPF dos mesmos.   Protesta que não apresentou grande parte dos documentos por não ter havido  tempo  hábil  para  levantamento,  o  que  constituiria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa.   Reconhece  que  os  valores  lançados  a  débito  da  conta  Caixa  deveriam  ser  excluídos  a  crédito mediante  o  pagamento  das  obrigações  oficiais  e  societárias da  empresa.   Protesta que não poderia a Fiscalização lançar a tributação de receitas sem sua  comprovação, o que não se verifica na autuação, que se deu com base em suposições  e presunção que não seria absoluta, mas relativa, podendo ser afastada com provas  em  contrário  e,  para  tal,  junta  documentação  que  comprovaria  a  motivação  e  os  efetivos pagamentos glosados na tabela de fls. 1601/1603.   Com relação aos valores do ano de 2013, apresenta, como para os valores de  2012,  comprovação  da  motivação  e  efetivo  pagamento  dos  valores  elencados  na  planilha superior da fl. 1605.   Quanto  aos  valores  da  planilha  inferior,  apresenta  autorizações  concedidas  pela Caixa Econômica Federal  determinando o  faturamento  das obras  contratadas,  cópias das notas fiscais emitidas após tais autorizações, lançamentos da conta razão  Fl. 7864DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.862          7 e  caixa  e  extratos  das  contas  correntes  com  a  confirmação  das  transferências  realizadas pela CEF para pagamento das notas fiscais.   Com  relação  à  autuação  de  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento,  a  interessada,  em  longo e detalhado arrazoado,  concentra  suas  razões  em alegar que  nos  contratos  do  Programa  Minha  Casa  Minha  Vida­PMCMV  glosados  figurava  apenas  como  construtora  do  empreendimento,  recebendo  o  terreno  em  doação,  geralmente pelas prefeituras, e sendo contratada pela Caixa Econômica Federal­CEF  apenas  para  construção,  não  atuando  como  incorporadora  nem  na  gerência  e  comercialização das unidades.   Desta forma, fazia jus aos benefícios fiscais do PMCMV, não sendo obrigada  para  tal  a  cumprir  os  requisitos  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.931/2004,  quais  sejam,  a  entrega do termo de opção ao Regime Especial de Tributação­RET à Secretaria da  Receita  Federal  e  a  afetação  do  terreno  e  das  acessões  objeto  da  incorporação  imobiliária, cuja omissão foi o motivo da autuação.   À  fl.  1707  declara  que  “jamais  poderia  ser  enquadrada  como  empresa  incorporadora, uma vez que não era dona da obra, não era responsável pela captação  dos interessados para a aquisição dos imóveis, não foi responsável pelo registro do  memorial  de  incorporação  do  empreendimento  (...)  sendo  responsável,  única  e  exclusivamente, pela construção do empreendimento.”   Por fim, quanto a este item, elenca os detalhes das obras 145, 161, 164, 169,  172,  178,  187,  188,  194/195,  198  e  212,  cujos  contratos  junta,  reiterando  suas  alegações.   Protesta pela falta de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa  de que disporia para redução do IRPJ e CSLL apurados.   Alega ainda quanto às diferenças apontadas na fl. 1590 do TVF, referentes às  diferenças entre os cronogramas de pagamentos e os faturamentos listados nas obras  fiscalizadas, que a atividade de construção civil  sofre efeitos da evolução da obra,  que  pode  ser  adiantada  ou  atrasada,  acarretando  modificação  na  evolução  dos  recebimentos  realizados  que  só  ocorrem  em  função  da  evolução  da  própria  construção, apurada mediante fiscalização da instituição financeira, de forma prévia,  com posterior autorização para faturamento da medição realizada.   Assim, não se trataria de divergência entre valores contratados e pagos, uma  vez que ao final do contrato e após entrega integral, sempre se efetivará o total do  valor  pactuado,  não  havendo  assim  recebimentos  a  maior  ou  a  menor  como  imputado pela Fiscalização que deveria analisar o valor  total contatado e não uma  parte dele.   Destaca a confirmação dos pagamentos das receitas vinculadas às notas fiscais  questionadas, promovidas pela CEF e Cohab/MG, que requerem a emissão prévia de  notas  fiscais  para  pagamentos  efetivados  em  contas  dos  respectivos  empreendimentos.   Requer perícia para comprovação de pagamentos e de dupla tributação, bem  como da inexistência de saldos credores de caixa.  Posteriormente à apresentação da Impugnação, em petição protocolizada nos  autos, o Recorrente noticiou que parte dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração  foram confessados e parcelados e, por isso, não seriam mais objeto do presente processo. Em  Fl. 7865DF CARF MF     8 razão deste parcelamento, a DRJ não analisou os argumentos relativos aos créditos parcelados,  por perda de objeto parcial da Impugnação administrativa.   Assim,  em  análise  à  impugnação  apresentada  (da  parte  não  parcelada),  a  douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) entendeu por bem  julgar  o  apelo  do  contribuinte  como  parcialmente  procedente,  tendo  o  acórdão  recebido  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  na  fase  impugnatória  afastam a hipótese de nulidade do lançamento.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  ato  validamente  editado  e  produzido  segundo  as  regras  do  processo legislativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:  2012,  2013  DOS  LIMITES  DA  LIDE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.   Os créditos tributários objeto de pedidos de parcelamento por  parte do contribuinte representam desistência de impugnação  dos  mesmos,  que  passam  a  não  fazer  parte  da  lide  a  ser  julgada.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.   Indefere­se  o  pedido  quando  desnecessário  e  prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo  contiver  todos os elementos necessários para a  formação da  livre convicção do julgador.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012,  2013  PAGAMENTOS  E  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS.  REGISTROS  OMITIDOS  NA  CONTA  CAIXA.  SALDO  CREDOR  APURADO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS.   Utilizando­se da Conta Caixa como conta de passagem para  controle  de  pagamentos  e  transferências  bancárias  de  recursos,  a  falta  de  registro  à  crédito  em  tal  conta  de  pagamentos  cuja  efetividade  tenha  sido  comprovada  ou  a  falta  de  transferência contábil para a conta Bancos de valores neles  diretamente creditados, enseja o ajuste na Conta Caixa, sendo a  Fl. 7866DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.863          9 apuração  de  saldo  credor  decorrente  presunção  legal  de  omissão de receitas.   PROGRAMA  MINHA  CASA  MINHA  VIDA­PMCMV.  REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.   Para fruição dos benefícios fiscais do PMCMV, a incorporadora  deve  estar  devidamente  inscrita  no  Regime  Especial  de  Tributação­RET, sendo requisito para tal a entrega do termo de  opção à SRF e a afetação do  terreno e das acessões objeto da  incorporação imobiliária.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2012,  2013  LANÇAMENTOS  DE  CSLL,  PIS,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SUPORTE  FÁTICO COMUM.   Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa,  devem  os  lançamentos  de CSLL,  PIS,  COFINS  e  Contribuição  Previdenciária acompanharem o decidido quanto ao lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica­IRPJ,  por  terem  suporte fático comum.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PIS E  COFINS DE JANEIRO DE 2012. OCORRÊNCIA.   Nos casos de lançamento da contribuição por homologação, em  havendo  pagamento,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §4º  do  art.150  do  CTN.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  extenso  Recurso  Voluntário, no qual, após narrar os fatos que deram origem à autuação, alega, em síntese, em  sede  preliminar,  (i)  a  nulidade  da  autuação,  por  cerceamento  de  defesa;  (ii)  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  análise  da  documentação  juntada  aos  autos  pelos julgadores da DRJ, (iii) a nulidade da autuação no que tange à constituição de créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária;  (iv)  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL, cujos fatos geradores ocorreram em Janeiro de  2012; (v) a duplicidade de cobrança de valores nos meses de Novembro e Dezembro de 2012.  No mérito, replicando os argumentos apresentados em impugnação, aduz que  (vi)  houve  desrespeito  na  forma  de  tributação  ao  qual  o  contribuinte  optou,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário;  (vii)  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  suposto  saldo  credor de conta caixa não se justifica, na medida em que a "totalidade dos lançamentos à conta  caixa estavam atrelados a pagamentos de despesas da atividade, ou transferências para sócios  como  adiantamento  da  distribuição  de  lucros,  ou  mesmo  transferências  entre  suas  contas  próprias";  (viii)  duplicidade  do  lançamento  na  receita  advinda  da  alienação  de  imóvel  localizado  no Município  de  Ituiutaba/MG;  (ix)  o  erro  da  autuação  das  receitas  advindas  do  programa PMCMV, por não se enquadrar no conceito de empresa incorporadora, oportunidade  em que, após trazer os conceitos de incorporadora e construtora, detalha cada um dos contratos  Fl. 7867DF CARF MF     10 firmados. Ao final do Recurso Voluntário, o Recorrente, após reiterar o pedido de realização de  perícia, apresenta suas conclusões e pedidos.   Este é o relatório.     Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido em 02/10/2017 (fl. 7.736), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia  31/10/2017  (fl.  7.739),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos  do  que  determina  o  artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua  admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Invertendo­se a ordem das preliminares apresentadas pelo Recorrente em seu  Recurso Voluntário, analisar­se­á, neste momento, a alegação de nulidade do acórdão proferido  pela DRJ do Rio de Janeiro (RJ), uma vez que, a princípio, assiste razão ao Recorrente neste  ponto. Explica­se.  Como demonstrado acima, em processo de fiscalização instaurado, o agente  fiscal que promoveu a autuação  identificou algumas  ilicitudes cometidas pelo contribuinte, o  que  culminou na  lavratura de Auto de  Infração ora  combatido. E uma dessas  ilicitudes  seria  relativa  à  presunção  de  omissão  de  receitas  por  suposto  saldo  credor  de  caixa  nos  anos  calendários autuados, quais sejam 2012 e 2013.   Como  se  depreende  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  1.565  a  1.612),  a  motivação para a constituição de créditos  tributários por saldo credor de caixa (presunção de  omissão  de  receitas)  se  deu  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  utilizado  a  "conta  caixa"  como  "passagem"  para  controle  de  pagamentos  e  de  transações,  sem  contudo,  a  princípio,  ter  registrado e comprovado de forma correta as transações. Veja­se, neste sentido, o que constou  do TVF:  Verificamos  que  o  contribuinte  totalizou  os  valores  de  suas  obrigações,  emitiu  o  cheque  nesse  valor  para  quitação  dessas  obrigações,  registrou  o  cheque  a  débito  da  conta  caixa  como  suprimento  de  caixa  e,  em  seguida,  registrou  as  baixas  das  obrigações mediante vários lançamentos a crédito. Essa conduta  caracteriza a utilização da conta caixa como conta de passagem  para controle do pagamento de suas obrigações.  De fato, quando a entidade contábil utiliza a conta caixa como  conta  de  passagem  para  controle  do  pagamento  de  suas  obrigações  e/ou  outras  transações,  normalmente  efetua  o  lançamento  da  saída  de  recursos  do  Banco  a  débito  da  conta  Fl. 7868DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.864          11 caixa, e em seguida efetua os respectivos lançamentos a crédito  da conta caixa, na mesma data e no mesmo valor, apropriando  assim as baixas da obrigações e/ou o registro da contabilização  final  das  transações  correspondentes,  de modo  que  o  saldo  da  conta caixa fica inalterado.  Na  fiscalização  realizada,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  transações  com  documentação  hábil  e  idônea,  em  especial  naqueles  casos  em  que  houve  a  identificação  de  divergências  e/ou  não  comprovação.  Termos  de  intimação  foram  expedidos  neste sentido. No TVF consta o que foi requerido ao contribuinte. Confira­se:  · Apresentar  esclarecimentos  que  julgasse  necessários  acompanhados  de  todos  os  elementos  de  prova  em  relação a todos os itens do Termo;  · Verificar  se  os  lançamentos  de  ajuste  foram  efetuados  nas datas e valores corretos.   · Justificar  a  ocorrência  do  saldo  credor  de  caixa  constante  do  Anexo  I  ao  Termo,  prestando  esclarecimentos  detalhados  acompanhados  dos  elementos  de  prova.  Não  sendo  possível  afastar  a  presunção de omissão de receitas, informar e comprovar  a natureza e/ou origem da receita objeto da omissão por  presunção legal.  · Prestar  demais  esclarecimentos  que  julgasse  necessários, acompanhados dos elementos de prova.  Ressalte­se que os pedidos constantes dos termos de intimação eram relativos  aos anos de 2012 e 2013, mas o contribuinte,  sob alegação de não  ter  tido  tempo hábil para  apresentar todo o conjunto comprobatório solicitado, apresentou apenas parte da documentação  à  fiscalização,  que,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  chegou  às  seguintes  conclusões:  Foram efetuados os lançamentos de ajuste de correção de data e  os  lançamentos  a  crédito  que  deixaram  de  ser  efetuados  pelo  contribuinte, na mesma data e no mesmo valor dos suprimentos  não  comprovados  e  dos  parcialmente  não  comprovados,  conforme Anexo II a esse Termo.  Em decorrência dos ajustes efetuados, o saldo da conta caixa foi  recomposto,  evidenciando­se  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa  em  várias  datas,  conforme  Anexo  II  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  015.  O  saldo  credor  de  caixa  caracteriza  presunção legal de omissão de receitas nos termos do art. 281 do  RIR/99  e  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  como  se  verá  adiante  Corroborando  com  o  que  foi  transcrito  acima,  também  no  TVF,  o  agente  fiscal,  quando  analisa  o  saldo  credor  de  caixa  relativo  ao  ano  de  2013,  deixa  claro  que  a  omissão de receita restou caracterizada pelo fato de o contribuinte, além de ter feito de forma  equivocada  a  contabilização das  transações,  quando  intimado, não  comprovou essas mesmas  transações. Em suas palavras:  Fl. 7869DF CARF MF     12 A  Contabilidade  tem  por  finalidade  examinar,  fiscalizar,  planejar e controlar o patrimônio de uma determinada empresa,  mediante  registro  e  comentários  dos  fatos  ocorridos.  E  tais  registros  devem  estar  lastreados  em  documentação  hábil  e  idônea.  Se  o  contribuinte  dispunha  dos  cronogramas  financeiros  e  dos  extratos bancários de suas contas, tinha pleno conhecimento que  os  valores  recebidos  não  deveriam  ser  registrados  na  conta  caixa, e se o fizesse, deveria promover na mesma data e mesmo  valor os respectivos lançamentos a crédito, registrando assim, a  operação  correta.  Ocorre  que  tais  lançamentos  a  crédito  não  foram identificados tampouco comprovados pelo mesmo.  Os valores dos suprimentos de caixa não comprovados, para os  quais  não  foram  identificados  os  respectivos  lançamentos  a  crédito,  foram  excluídos  da  conta  caixa  mediante  ajustes  a  crédito,  recompondo­se  o  saldo  dessa  conta,  evidenciando­se  a  ocorrência  de  saldo  credor  de  caixa,  o  que  caracteriza  presunção legal de omissão de receitas nos termos do art. 281 do  RIR/99, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 009. (destacou­ se)  Pois bem. Ao ser intimado da lavratura do Auto de Infração, o contribuinte,  como mencionado alhures, apresentou Impugnação Administrativa (fl. 1.656 a 1.733), na qual  admite  eventuais  erros  na  sua  contabilidade,  em  especial  quando  alega  que  "ao  invés  de  promover o lançamento dos saques de numerários (ocorridos na própria agência bancária) na  conta contábil do banco, promoveu o lançamento na conta caixa".   Contudo, o contribuinte alegou que "apesar de os lançamentos se realizarem  na conta caixa, quando, pelo entendimento da fiscalização, deveriam constar da conta banco,  efetivamente  se  verifica  que  tais  valores  foram  utilizados  para  pagamentos  de  despesas  da  pessoa jurídica ou transferidos aos sócios como distribuição de lucros da sociedade". E, para  comprovar  as  suas  alegações,  principalmente  os  pagamentos  e  transações  realizadas,  o  Recorrente  juntou  aos  autos,  no  ato  do  protocolo  da  Impugnação,  ressalte­se,  farta  documentação (fls. 1.742 a 7.640).   Assim,  argumentou  no  parágrafo  81  de  sua  impugnação  que  "não  há  fundamento capaz de afastar as provas apresentadas pela contribuinte, pois efetivamente tais  comprovações  demonstram  que  os  valores  lançados  como  suprimento  de  caixa  foram  destinados para pagamento de despesas da pessoa jurídica".   Aduziu,  ainda,  que  a  documentação  só  não  foi  apresentada,  quando  do  recebimento das intimações da fiscalização, porque "não houve tempo hábil para tanto", tendo  sido, inclusive, indeferido o seu pedido de prorrogação de prazo para entrega dos documentos,  nos termos em que a fiscalização exigia.  Quando  da  análise  da  defesa  do  Recorrente,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  entendeu  por  bem  julgar,  nesta  parte,  como  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  argumento  de  que,  em  síntese,  o  Recorrente  deveria  ter  comprovado os lançamentos a crédito na conta caixa e não os pagamentos realizados. Veja­se a  simplória motivação do acórdão lavrado:  Quanto  aos  lançamentos  03  e  06  de  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal  de  Saldo  Credor  de  Caixa,  a  interessada  apresenta  em  sua  defesa  a  comprovação  da  motivação  e  Fl. 7870DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.865          13 efetividade  dos  pagamento  elencados  nas  planilhas  de  fls.  1601/1603 (ano de 2012) e 1605 (ano de 2013).   Ocorre que a autuação não se deu por falta de comprovação da  motivação  ou  do  efetivo  pagamento  de  tais  valores,  mas  sim,  exatamente,  pela  falta  de  escrituração  dos  mesmos,  com  o  respectivo  lançamento  à  crédito  da  conta  Caixa,  o  que  seria  obrigatório  diante  da  sistemática  contábil  adotada  pela  interessada  de  utilizar­se  da  conta  Caixa  como  conta  de  passagem para controle de pagamentos de duplicatas, boletos e  transferências bancárias de recursos.   Desta  forma,  deveria  a  interessada apresentar  a  comprovação,  não do pagamento, mas de sua escrituração à crédito da conta  Caixa, o que permaneceu sem fazer, e não a motivação e prova  de  tal  pagamento,  o  que  só  destaca  ainda  mais  a  falta  de  escrituração que motivou a autuação.   Já quanto aos  recebimentos da Caixa Econômica Federal  e da  Cohab,  a  interessada  junta  autorizações  concedidas  pela  CEF  determinando o  faturamento  das  obras  contratadas,  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  após  referidas  autorizações,  lançamentos  na  conta  razão  e  caixa  e  extratos  das  contas  correntes  com  a  confirmação  das  transferências  realizadas  pela  Caixa  para  pagamento  de  referidas  notas,  com  isso  comprovando  o  recebimento de tais valores, o que não deixou de ser escriturado  a débito da Conta Caixa. Porém, o que motivou o lançamento e  permaneceu  sem  comprovação  foi  a  falta  de  lançamento  à  crédito da conta Caixa e a débito da conta Bancos, que se fazia  necessário  uma  vez  que  os  valores  recebidos  daquelas  instituições  foram  creditados  em  contas  bancárias  da  interessada,  nunca  recebidos  em  moeda  corrente  como  representa a escrituração da interessada.  Pelo  o  que  se  percebe,  a  douta  turma  julgadora  a  quo  admite  que  o  Recorrente  acostou  aos  autos  documentos  que,  a  princípio,  comprovariam  os  pagamentos  e  transações realizados e, por isso, tendo em vista a motivação do fiscal para lavratura do Auto  de Infração, poderiam demonstrar a ausência de omissão de receitas. Contudo, alterando, data  venia,  os motivos  que  levaram  à  lavratura  do Auto  de  Infração,  a  turma  deixou  de  analisar  aqueles documentos, sob o argumento de que o contribuinte deveria a comprovar a  "falta de  escrituração" na conta caixa.  Entretanto, como muito bem ponderado no Recurso Voluntário, o Recorrente  "anexou não só os comprovantes de pagamento da totalidade dos valores lançados para o ano  de  2012,  como  também  demonstrou  que  os  lançamentos  contábeis  que  vinculam  o  débito  e  crédito,  obrigatórios,  consideraram  a  conta  caixa,  em  contrapartida  a  conta  de  despesas.  Demonstrou  também que no próprio  lançamento o Sr. Fiscal  admitiu  referido procedimento  contábil, declarando inclusive que para efeitos fiscais a forma adotada não traria prejuízo."   E  mais:  também  é  incontroverso  nos  autos  que,  quando  da  análise  da  documentação  requerida  pela  fiscalização  e  entregue  pelo  contribuinte,  o  agente  fiscal  considerou  as  transações/pagamentos  realizados  (independentemente  dos  eventuais  equívocos/inconsistências  na  contabilização)  e,  por  isso,  não  computou  esses  valores  como  omissão de receitas, uma vez que devidamente comprovados pelo contribuinte.   Fl. 7871DF CARF MF     14 Neste ponto, deve­se ressaltar que, como sabido, a presunção de omissão de  receitas  por  saldo  credor  de  caixa  é  relativa,  ou  seja,  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte, como bem dispõe o artigo 281 do RIR/99. Veja­se:  Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  I  ­  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa;  (destacou­se)  Em  atenção  ao  dispositivo  legal  citado,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais admite a prova do contribuinte para afastar a presunção de  omissão de receitas, mesmo que estas provas não tenham sido apresentadas quando processo de  fiscalização. Confira­se as ementas de alguns julgados proferidos no âmbito do CARF:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SimplesAno­calendário: 2005OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: a indicação na  escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de  pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar,  nas  infrações  lançadas  por  presunção legal, que o fato presumido não ocorreu.  (...) (CARF, 4ª Camara, Rel. José Arthur Neto, Acórdão nº 1803­ 002.584, julgado em 04/03/2015)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário:  2004OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  HIPÓTESE  QUE  DESENCADEOU A PRESUNÇÃO LEGAL.  Verificado pela prova dos autos que não houve saldo credor de  caixa,  afasta­se  a  hipótese  que  desencadeou  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  (...)  (CARF,  3ª  Camara,  Rel.  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior,  Acórdão  nº  1301­001.080,  julgado em 09/04/2013).   E este entendimento não destoa dos julgados proferidos no âmbito do Poder  Judiciário.  Nos  termos  da  ementa  abaixo,  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pode,  o  contribuinte,  demonstrar  que  a  presunção  de  receita  tributável  não  reflete  a  realidade  das  operações, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  FACULDADE  DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  Fl. 7872DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.866          15 1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do DL  1.598/77  (art.  281 RIR/99  ­  Decreto  3.000/99),  ao  estabelecer  ao  contribuinte  a  faculdade  de demonstrar, inclusive em processo judicial, a improcedência  da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação do princípio da verdade material.  3. Outrossim, ainda neste segmento, concluiu a perícia  judicial  pela inexistência de prejuízo ao Fisco.  4.  Deveras,  procedido  o  lançamento  com  base  nos  autos  de  infração,  infirmados por perícia  judicial conclusiva, constituiu­ se  o  crédito  tributário  principal,  mercê  de  o  mesmo  ter  sido  oferecido à tributação, por isso que inequívoco que o resultado  judicial gerará bis in idem quanto à exação in foco.  5.  Lavrados  os  autos  de  infração  por  erro  formal  de  escrita  reconhecido  pelos  recorrentes,  não  obstante  materialmente  exatos  os  valores  oferecidos  à  tributação,  impõe­se  reconhecer  que a parte que ora se irresigna foi a responsável pela demanda.  6.  Regulada  a  sucumbência  pelo  princípio  da  causalidade,  ressoa inacolhível imputá­la ao Fisco, independente de prover­se  o recurso para que não haja retorno dos autos à instância a quo,  porquanto o aresto recorrido reconheceu a higidez conclusiva da  prova mas desprezou­a.  7.  A  responsabilidade  pela  demanda  implica  imputar­se  a  sucumbência  ao  recorrente,  não  obstante  acolhida  a  sua  postulação quanto ao crédito tributário em si. (Precedente: REsp  284926/MG,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  05.04.2001,  DJ  25.06.2001  p.  173)  8.  Recurso  Especial  provido,  imputando­se  a  sucumbência  ao  recorrente.  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008) (detacou­se)  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que,  além  da  análise  da  documentação acostada aos autos, no julgamento da Impugnação apresentada pela Recorrente,  a Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro  (RJ) poderia,  de ofício,  independentemente de  requerimento expresso,  ter  realizado diligências para aferir,  em especial,  se houve, de fato, a  omissão de receitas por saldo credor de caixa. Entretanto, se limitou a dizer que o contribuinte  não  comprovou  a  "falta  de  escrituração"  na  conta  caixa,  sem  analisar,  repise­se,  a  documentação apresentada.   A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos  fatos está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Fl. 7873DF CARF MF     16 Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A  ilação  do  citado  dispositivo  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  e  argumentos  apresentados  pelos  contribuintes,  o  que, data venia, não foi  feito no presente caso,  já que nem a documentação apresentada pelo  contribuinte foi apreciada.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os  ensinamentos do ilustre Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais.   (MARINS,  James. Direito Tributário  brasileiro:  (administrativo  e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Fl. 7874DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.867          17 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, além das provas acostadas aos autos, pode buscar outros elementos para a  formatação  do  seu  entendimento.  É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos  capazes  de  influir  em  seu  convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a formação de  uma  lide  propriamente  dita.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não  restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Fl. 7875DF CARF MF     18 Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim, é eivada de nulidade  a decisão que, além de desconsiderar  todos os  elementos de prova juntados aos autos, não busca a realidade dos fatos, nos termos invocados  pelo Recorrente, nas peças e documentos acostados aos autos. Este  tem sido o entendimento  dos julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira­se:  Acórdão:  2401­004.699  Número  do  Processo:  10437.720466/2014­62  Data  de  Publicação:  09/06/2017  Contribuinte: NORMAN AUGUSTO BERNA PAPST Relator(a):  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  Ementa:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. A não apreciação de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade m Decisão: Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  por  maioria,  dar­lhe  provimento  para  anular  o  acórdão  de  primeira  instância.  Vencido o conselheiro Márcio de Lacerda Martins. Em razão da  nulidade do acórdão de primeira instância, restou prejudicada a  análise do recurso de ofício. (assinado digitalmente)  Neste ponto, não se pode deixar de ressaltar, mais uma vez, que o Recorrente  trouxe  em  sua  impugnação  os  argumentos  e  documentos  que,  a  princípio,  tornariam  como  indevidos os créditos tributários constituídos pela fiscalização, no que tange ao saldo credor de  caixa.   Como se não bastasse, o douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento  deixou  de  analisar,  também,  o  argumento  e  os  respectivos  documentos  comprobatórios  do  contruibuinte,  que,  supostamente,  comprovariam  a  cobrança  em  duplicidade  de  valores  "lançados para as obras de nº 206 e 210, período de Novembro e Dezembro de 2012, no total  de  R$  1.677.156,00  e  R$  2.570.295,00,  respectivamente",  que,  a  princípio,  foram  objeto  de  parcelamento formalizado pelo Recorrente.   Assim,  é  imprescindível  que  o  julgador  a  quo  aprecie  este  ponto  da  Impugnação,  inclusive os documentos que dão  embasamento  aos  argumentos do Recorrente,  evitando­se,  assim,  supressão  de  instância  administrativa,  na  hipótese  de  análise  por  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  ANULAR  PARCIALMENTE  o  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ),  tendo em  vista  as  omissões  acima  apontadas,  determinando  seja  novamente  analisada  a  Impugnação  apresentada,  com  base  em  toda  a  documentação  carreada  nos  autos,  podendo,  inclusive,  ser  Fl. 7876DF CARF MF Processo nº 10972.720072/2016­17  Acórdão n.º 1302­002.868  S1­C3T2  Fl. 7.868          19 determinadas diligências pelo  julgador a quo, caso entenda como necessárias para o deslinde  da questão.  Tendo  em  vista  a  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  deixa­se  de  analisar  os  demais  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  que  poderão,  entretanto,  ser  invocados  novamente,  caso  aquela Delegacia  de  Julgamento  profira  nova decisão, mantendo o entendimento consignado no acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator                               Fl. 7877DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.680943/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), de observância obrigatória pelo CARF conforme o art. 62, §2º, do Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1201-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAR­CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  TRIBUTO  RECOLHIDO  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  e  impede  a  exigência  de multa  de mora.  Para  tanto,  nos  termos  do REsp  nº  1.149.022  (STJ),  de  observância  obrigatória  pelo  CARF  conforme  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo II ao seu RICARF, é necessário que o tributo devido seja pago, com  os  respectivos  juros  de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 09 43 /2 01 1- 69 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  o Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade para indeferir o pedido de restituição.  O crédito  trazido no PER/DCOMP  teria origem em pagamento  indevido de  multa moratória.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente  pelo  seguinte  fundamento:  "A  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ). Conseqüentemente, a multa moratória não pode ser excluída.".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado, de forma resumida:  "a)  Originalmente  os  tributos  foram  informados  em  DCTF  como  compensados, e não como tributos em aberto;  b) Realizada a compensação de um tributo e informado tal procedimento em  DCTF, sua exigibilidade demandaria a realização de lançamento;  c) Enquanto pendente de análise essa compensação não pode o Contribuinte  ser considerado em mora, pois o procedimento compensatório extingue o crédito sob  condição resolutória de sua ulterior homologação;  d)  O  posterior  pagamento  do  tributo,  enquanto  pendente  a  análise  de  compensação anteriormente declarada em DCTF, não implica a ocorrência de mora  por parte do Contribuinte;  e) O pagamento antes de qualquer ato  formal de lançamento é caracterizado  como denúncia espontânea, afastando não apenas a multa punitiva, mas  também a  multa moratória."  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.222,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.680945/2011­ 58, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.222):  O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Assim, dele conheço.  O  crédito  pleiteado  pela  Contribuinte  se  refere  à  multa  moratória  que  ela  entende  indevida  em  função  da  denúncia  espontânea.  Efetivamente, este e.CARF já tem farta  jurisprudência no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  é  suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando  a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de  ofício seja moratória. Senão:  Acórdão CSRF nº 9101001.815, de 20/11/2013:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO  Entende­se  por  denúncia  espontânea  aquela  que  é  feita  antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento  da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia  o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente, o pagamento do  tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração à  legislação  tributária. Ou  seja,  não poderá  ser  dele exigida a multa de mora ou de ofício.  Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia  espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da  apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a  DCTF no presente caso  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 5          4 POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,  julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN  (...)  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  ICMS  DECLARADO  EM  GIA  E  RECOLHIDO FORA DE PRAZO. CTN, ART. 166.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA.   SÚMULA  98/STJ.  VERBA  HONORÁRIA.  ART.  21  DO  CPC. SÚMULA 07/STJ.  (...)  2. Apreciando a matéria em recurso sob o regime do art.  543C  do  CPC  (REsp  886462/RS,  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 28/10/2008), a 1ª Seção do STJ reafirmou  o  entendimento  segundo  o  qual  (a)  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA,  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco,  e  (b)  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  nos  termos  da  Súmula 360/STJ.  (...)  (REsp  1110550/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe 04/05/2009)  ...  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ?  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ?  GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 7          6 (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/10/2008,  DJe 28/10/2008)   Nesse sentido, inclusive, o STJ já consolidou a Súmula nº  360:  O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Esse  entendimento  também  deve  ser  repetido  neste  e.CARF,  com  base  no  mesmo  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  ao  RICARF, como já se reconheceu nos seguintes precedentes:  Acórdão CARF nº 3802001.587, de 27/02/2013:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA.  A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo dos demais  requisitos do art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da  multa  de  mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010),  julgados  no  regime  previsto  no  art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova  de  sua  caraterização  concreta  cabe  ao  sujeito  passivo.  Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para  demonstrar  a  sua  configuração,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida.  ...  Acórdão CARF nº 2101001.957, de 20/11/2012:  TRIBUTO  RECOLHIDO  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração e impede a exigência de multa de mora, quando o  tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e  em  momento  anterior  à  entrega  de  DCTF,  de  GIA,  de  GFIP,  entre  outros,  circunstância  não  comprovada  no  presente  feito.  Por força do artigo 62A do RICARF, aplica­se ao caso a  decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso  repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP.  Verifica­se, no caso concreto, que quando o recolhimento  em atraso foi feito, o débito estava declarado na DCTF original.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10880.680943/2011­69  Acórdão n.º 1201­002.223  S1­C2T1  Fl. 8          7 como  está  registrado  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  da  decisão de piso que trago a colação:  Não  tem  proveito  o  argumento  de  que  o  pagamento  do  débito  indevidamente  compensado  foi  feito  antes  da  retificação da DCTF. O débito pago já estava confessado  na  DCTF  original.  Lá  já  constava  o  mesmo  valor  de  débito informado na retificadora.   (...)  O  que  mudou  na  DCTF  retificadora  foi  o  crédito  vinculado  ao  débito  confessado.  A  DCTF  original  continha informação inexata, pois aqui não se confirma a  existência  da  compensação  nela  vinculada.  Ainda  que  a  versão  da  manifestação  de  inconformidade  fosse  verdadeira,  os  efeitos  da  compensação  não  homologada  ou  cancelada  se  desfazem  desde  sempre,  como  se  viu  anteriormente  neste  voto.  Portanto,  no  caso,  quando  o  recolhimento  foi  feito,  o  débito  estava  declarado  e  encontrava­se em aberto desde seu vencimento.  A denúncia espontânea não resta caracterizada nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de  vencimento,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  Conseqüentemente,  a  multa  moratória  não  pode  ser  excluída.  Nesse  caminho,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  efetuado após  a  transmissão  da DCTF,  em  consonância com a  jurisprudência  do  STJ  e  deste  e.CARF,  cabível  a  cobrança  da  multa moratória.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário, mantendo­se o indeferimento  do pedido de restituição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 202DF CARF MF

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