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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4793042 #
Numero do processo: 13604.000181/94-34
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30582
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO PROCÓPIO DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE REITAS DUTRA PRESIDENTE 4111P/ myr MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 29 F rV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. NUA „4* '' 4‘ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PROCESSO N°. : 13604/000.181/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.582 RECURSO N° : 04.937 RECORRENTE : CELSO PROCÓPIO DUARTE RELATÓRIO CELSO , PROCÓPIO DUARTE, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificado da exigência tributária para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa física no exercício de 1994, ano-base de 1993. O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando em síntese: - que embora apresentasse declaração de rendimentos fora do prazo, não tinha imposto a pagar ou a receber, entretanto cumpriu com o seu dever de cidadão brasileiro; - que se houvesse somente 5 UFIR para pagamento do Imposto de Renda, seria penalizado sobre o imposto e não sobre a não entrega da declaração de imposto de renda; - requer os benefícios do artigo 138 do CTN, ficando isento da penalidade, por considerar o pagamento da multa ilegal; - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art. 138 do CTN. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88,do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidad- 1jf ...ir - 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - PROCESSO N°. : 13604/000.181/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.582 pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão monocrática o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em Sessa-4054 É o Relatório. 4. 9-g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13604/000.181/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.582 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido. O contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa física fora do prazo estipulado e inconformado com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CIN. A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber. Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória, prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão do contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para o contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como - conhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especific .46 jl rpy 4 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13604/000.181/94-34 ACÓRDÃO N°. : 102-30.582 Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N"s 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 1996. .49 1 for MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4793013 #
Numero do processo: 10983.000012/93-16
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29260
Nome do relator: Não Informado
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA HELENA ALMANÇA ACORDAM os Membros da Segunda O .j'.kmara do 'Primeiro Conse- lho de Contribuintos, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pau.sama integrar o pro- sente julgado. - rifai C A R L. O S P R E 1) 1‘4 1- E JULIO CESAR M:It3-DA SILVA RELATOR VISTO EM FRANCISCO TARGINC DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA F. sEssno DE ZENDA NACIONAL. 21 nirr 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros Waidevan Alves do Oliveira, Ursula Hansen, Maria Olólia de Andra- de Figueiredo, Francisca de Paula Correa Carneiro Giffoni e jOSÉ Car- los Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000,012/93-16 RECURSO No.N 78.538 ACORDA° NR.N 102-29.260 RECORRENTE N. MARIA HELENA ALMANçA RELATORI_ Processo ado com impugnação do lanç=entb suple- bdo em reclamação trabalhista. lega D Contribuinte que o rendimento correspondonto a reajuste salarial no valor è • incidnte so pre o salârio de ja- neiro de 1989 e náo pago pela UF3C, acrescido dos reflexos correspon- dentes a 13o salário, adicionais, férias, repouso semanal remunerado, FOTS e demais parcolas que inlèwam o salário. UF3C b) que não conseguiu saber na dunta de Concilia0vo e c) que tanto a APUFSC pelos boletins anoxos, fis, d) que o respbnsavel pelo imposto é o órgão pagador; e) que o art. 22 do RIR isenta de tributação as barde- 411010-- .. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTER PROCESSO P--.1o. .5...07J33/c)00,..C.,12/93-i6 ACORDAI) No. 102 -29,2&') exii'ne o Contribuinte da responsabilidade de decia recebido no ano base J.) que não houve omissão da Receita Federal de Floria - d) que a sonsulta corretmmite formulada foi respondida con±orme decIse N5.'i, :565, às fls, 50, e) que a autuação decorre de omissão de rendimentos e não de declaração de rendimentos isentos, segundo orientação da asso- -,.., L.._ 401111111/ 4101 MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.012/73-16 ACORDA° No. 102-29.260 f) que a aceitação feita pela Receita Federal de decia- raçE'jes retificadoras, não signca scu deferimento; g) que a correção monetária da remuneração é tributável 1 i) que a lei Na 8.218/91, nada mais fez do que aumentar o percentual de aplicação da multa na hipótese de lançamento 'ex-off1- cIaração inexata'. Devidamente c.: t. o Contribuinte interp:ns recurso voluntâric tempestivo repetindo os termos da impugnação. ,440001,/ 44 1 4Pl° , 1 ,.. 5 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, 1 t i PROCESSO No. 0983/000,012/93-16 ACORDO No. 102-29:,260 , ,, VOTO ,, i Conselheiro Júlio César Somes da Silva - Relator. j ,,O recurso se reveste das formalidades legais por isso , deve ser conhecido, tooavia nenhuma rd,;fák.à tCrn o Recorrente para pre- tender Se eximir do imposto, transerir a responsabiiidade do pagamen- n to para a fonte pagadera ou tef eduzida ou anistjáda a multa regula- , 1 ; ) 1 A hipótese não é de indenização e sim de reajuste sala- rial sendo, portanto, salário, que é rendimento tributável, se ultra- passado o patamar do isenção, Na forma dos acórdãos 102-20 ” 890/84, 106-1r:260/87 e 104-8,245/91, se não houver discriminação das parcelas pagas na folha de cálculo o rendimento bruto recebido é tributável.: Portanto, o Imposto é devido porque O Recorrente não multa majorada pela l q i Nq 8„218/91, 40001111" Brasilia - DF, 16 de agosto de 1994. -....,---400(// .---"-----------\.7----------"-- ' to 351 ir' César er .. ..,, ra ,3ilva----: .f',....ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791765 #
Numero do processo: 10980.000649/93-61
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - EXS.: 1988 e 1989 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios na construção de imóveis, repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo do crédito fiscal, exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho, anterior à vigência da Lei n" 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON GASPAR RISTOW. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE / S ,J, HANSEN Ir • TORA FORMALIZADO EM: -42 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS ':".*" • •r;.",,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p PROCES S 1 . 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 RECURSO N°. : 09.217 RECORRENTE : NILTON GASPAR RISTOW RELATÓRIO MILTON GASPAR RISTOW, inscrito no CPF sob o no . 274.419.629-00, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, em decorrência de revisão interna de suas Declarações de Rendimentos, e após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda relativo aos exercícios de 1988 a 1990, base 1987 a 1989, em valor equivalente a 900,20 UFIR e correspondentes gravames legais, bem como de multa por atraso na entrega da Declaração relativa ao exercício de 1990. A exigência, conforme Notificação de fls. 57/58, decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, nos anos de 1987 e 1988 de Cz$ 676.907,78 e NCz$ 5.164,02, respectivamente, bem como de rendimentos omitidos, sujeitos ao carnê-leão, nos meses de janeiro a abril de 1989 - valores tributáveis de NCz$ 1.549,39, NCz$ 2.256,48, NCz$ 2.382,82 e NCz$ 2.533,40, citando-se, como enquadramento legal, os artigos 39 inciso III, 676 inciso I e III, 678 inciso I e III, 728 inciso II, todos do RIR/80, c/c os artigos 2° a 40 e 8° da Lei n° 7.713/88. Caracterizando a apuração de acréscimo patrimonial, nos exercícios de 1988 e 1989, como decorrente da construção de imóvel residencial em conjunto com seu irmão Irineu Gilmar Ristow, e com recursos transferidos por seu pai - Sr. Lineo Ristow, CPF n° 000.230.199- 72 - o contribuinte informa, inicialmente, em sua impugnação de fls. 67/71, que todos os documentos atinentes se encontram no processo n° 10980/000.650/93-40 movido contra seu irmão. Esclarecendo que, quando intimado, apresentara fartas provas de compra de materiais de construção, antes mesmo do início das obras (notas e documentos onde constam o seu nome e o de seu irmão, bem como local de entrega) e ainda, ter demonstrado que grande parte da mão-de-obra e do material no período de construção foram pagos por seu pai, e que estes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA--; , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSi' °. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 dados não foram considerados pela fiscalização, concordando haver falhas nas Declarações de Rendimentos e Bens apresentadas, requer seja a variação patrimonial a descoberto reduzida do montante equivalente aos materiais adquiridos antes do início da obra bem como das doações recebidas. Ao analisar os autos, a autoridade preparadora constatou ter ocorrido falha na concretização da exigência, justificando lançamento complementar de Imposto de Renda no valor correspondente a 322,43 UF1R e devidos acréscimos legais, referente a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica (FAMEPAR) nos meses de janeiro a dezembro de 1989, com base legal nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, conforme especificado no Auto de Infração de fls. 82 e anexos. Cientificado em 05/10/94, o contribuinte não impugnou o lançamento complementar. Considerando o disposto nos artigos 17 e 21, § 1° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748//93, a autoridade julgadora monocrática decidiu pelo prosseguimento da cobrança dos débitos relativos ao exercício de 1990, ano-base 1989, em processo apartado. A autoridade julgadora singular, após apreciar e refutar todos os argumentos apresentados, mantém integralmente o lançamento, em bem fundamentada decisão de fls. 97/103. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiada, requerendo, com base na PRELIMINAR de decadência, a extinção do lançamento relativo ao ano base de 1987, e reiterando, em suas razões de recurso acostadas aos autos às fls. 113/119, quanto ao MÉRITO, basicamente os mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da variação da Taxa Referencial Diária. / 3 ‘ =.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES °. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260 de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elabora Contra-Razões, juntadas às fls. 121/123. 1 E o relaténr.Í7 I "- 4 bk. cx,-4• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3,s PROCESS 1 °. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O lançamento submetido à apreciação deste Colegiado abrange os exercícios de 1988 e 1989, compreendendo a parte contestada, acréscimo patrimonial não justificado, decorrente da realização de obras. Como PRELIMINAR, argüi o ora Recorrente a nulidade da peça fiscal, pela decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, citando o disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. É antiga a discussão sobre o enquadramento da sistemática de declaração de rendimentos, no caso específico, da pessoa fisica: se "por homologação" ou "por declaração." É entendimento reiterado desta Câmara tratar-se de lançamento "por declaração", ou seja, o crédito tributário (de imposto de renda) resulta de ação privativa da autoridade administrativa, que toma por base os elementos informados pelo próprio contribuinte. Não pode prosperar o entendimento de que a determinação da obrigação, seu montante e forma de pagamento, por iniciativa do contribuinte se compare à atividade do lançamento. Segundo os termos do Artigo 142 do Código Tributário Nacional o lançamento é procedimento exclusivo, privativo da Administração Pública. É ato de manifestação da vontade do Estado, que não pode ser delegada, transferida ou à que pode renun 'ar. ( ' 5 ‘-.° • .. ti": MINISTÉRIO DA FAZENDA Zio- • 1_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES -1-ii '-''. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 In Revista de Finanças Públicas n° 369, pág. 34, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES (citado por Ives Gandra Martins) afirma: "Quando o contribuinte determina a existência da obrigação e o seu montante, tal procedimento não pode ser comparado às atividades do órgão estatal. O sujeito passivo está apenas aplicando espontaneamente a norma legal (inexiste o "auto-lançamento", mas, sim, o "lançamento por homologação"). A declaração tributária, feita pelo sujeito passivo, também, não é lançamento. O ato do particular em calcular o montante do imposto para efeitos de retenção como fonte pagadora, também não é lançamento" .... "Somente a autoridade administrativa é que pode realizar o lançamento, procedimento administrativo unilateral." As dificuldades de classificação oriundas de alterações na legislação e na prática vigente, estas decorrentes em grande parte da necessidade de adequação e modernização da sistemática e, principalmente, na agilização quanto aos prazos de arrecadação de créditos em geral, são patentes. A apreciar o Recurso n° 101.763 os membros da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-84.284/92, aprovaram o brilhante voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Celso Alves Feitosa, que disseca a matéria, aclarando pontos sobre os quais ainda poderia existir alguma dúvida, do qual, com a devida vênia, transcrevo alguns trechos: "Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios - , jamais pratica o ato de lançamento. • • • 10,6)/ 6 ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s',^ PROCES -.4 1 °. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécies tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordinados ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos a declaração (IR); além dos de oficio (IP TU/RE VI S ÃO) . O que se vê nos dias atuais e que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GUIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente, embora sujeitos a homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo - não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do DL 1967/82, que registra: ".... apresentada ou não a declaração de rendimentos ...." a "falta ou insuficiência do r7 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES e : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 pagamento sujeitará o contribuinte " aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Portanto, inobstante o "pagamento"(que poderá ser parcial ou não) do crédito tributário, muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitam a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Considerando o exposto e elidida a pretensa aplicabilidade ao caso concreto, do preceituado no § 40 do artigo 150 do CTN citado pelo ora Recorrente, o prazo decadencial passa a ser contado nos termos do artigo 173 do CTN. Constatando-se que o contribuinte tomou ciência da presente exigência de crédito tributário antes de decorridos cinco anos da data da entrega de sua declaração de rendimentos, é de se rejeitar a preliminar de decadência argüida. Quanto ao MÉRITO, o ora Recorrente se reporta aos argumentos formulados na fase impugnatória. Considerando que aquela defesa foi apreciada, com muita propriedade, pela autoridade "a quo", peço vênia para transcrever trecho da bem fundamentada decisão: "A documentação acerca da obra, fls. 26/29 e 31/34, cujo custo de construção arbitrado serviu de base para a detecção de variação patrimonial a descoberto, evidencia que a mesma foi efetivamente realizada pelo contribuinte em conjunto com o irmão, Irineu Gilmar Ristow, fato já considerado pela fiscalização, que apropriou metade dos desembolsos para cada um. Com relação ao argumento de que houve compra de materiais de construção, antes mesmo do inicio das obras, isto é, em 1966 (já que a obra em pauta iniciou em janeiro de 1987) verifica-se, examinando as notas e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 documentos que forneceu, fls. 62/95, onde alega constarem o seu nome e o de seu irmão, bem como o local de entrega (que seria o local da obra) que: na N.F. 2326, fls. 62, o endereço de entrega é o mesmo da empresa Motorama, onde o irmão do contribuinte esteve empregado (vide fls. 15, processo 10980.000650/93-40); na N.F. 6923, sem endereço de entrega, o nome do pai; os recibos da Carpintaria São Judas Tadeu, fls. 64, 67, 70, no nome do pai, estão sem local de entrega, sendo que na N.F. 11913, consta entrega na residência do pai, R. Parnaíba, 234 (a declaração de fls., 77, por pessoa não identificada dessa carpintaria, foi feita em 24/12/92, isto é, 6 (seis) anos após !), as demais notas estão ou no nome do pai ou da mãe, com endereço deste, ou sem endereço. Ora, a informação fiscal, às fls. 213/216, do processo N° 10980/000.650/93-40, emitida em 10/08/93, atendendo ao disposto no art. 19 do Decreto N° 70.235/72, esclarece nos itens 2, 3 e 5, do título Análise e Conclusão Fiscal, que obteve provas, fls. 218/223, do mesmo processo, de que pai e filhos construíram uma casa de 464,13 m2, em Guaratuba - PR, no período de junho /1986 a outubro /87, em terreno de propriedade do pai que, em novembro/87, vendeu 75% do terreno aos três filhos, conforme a escritura de fls. 29/31, também daquele processo. Fica evidente assim, que todos os comprovantes de 1986, e muitos, senão todos de 1987 se referiam a materiais destinados àquela obra, diversa da tratada no presente processo. Quanto aos recursos que teriam sido transferidos pelo pai, que afirma comprovar, verifica-se que os documentos de fls. 97/173, referentes ao ano 1987, incluem cópias de recibos de mão de obra, alguns coerentes com o contrato de fls. 21/22 e outros não, os de fls. 97, 99, 101, 03, 105, 107, 109, 11, 114, 117, 120, 121, 126 e 129, referem-se ao endereço da obra, e são em nome dos dois irmãos, sendo que os contracheques e extratos anexos indicam que os 9 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDAt. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 pagamentos foram feitos pelo pai; as notas fiscais de fls., 150.152, 154. 156. 157, 159 e 161 estão também com o endereço da obra, no nome do pai e pagos pelo pai; várias outras notas fiscais foram pagas pelo pai, estão em nome do mesmo ou dos dois irmãos e se destinaram a outros endereços, como R. Prudente de Morais (endereço m 1966, do contribuinte), Fazenda São Ludovico em Porto Amazonas, Rodovia BR 344,5 (endereço da Motorauto) ou sem endereço (a declaração de fls., 161 data de 26/12/92, isto é 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses após as notas terem sido emitidas !); ora, como a obra em Guaratuba ainda estava em andamento, todas as notas pagas pelo pai, com endereços diferentes do da obra em pauta, certamente teriam aquela destinação, ou a alguma benfeitoria na fazenda, conforme também comentado no item 3, fls. 216, da informação fiscal, não podendo ser aceito o fato de ter ocorrido doação; quanto aos demais comprovantes, cabe questionar se, dada a informalidade que alega o contribuinte nas transações financeiras com o pai, não seriam meros empréstimos, com posteriores acertos entre pai e filhos? Especialmente tendo em vista que a obra em Guaratuba era de propriedade comum, não foi declarada e o irmão do contribuinte (co-proprietário de 50% da obra objeto do lançamento fiscal) foi quem executou a obra em Guaratuba, conforme atesta o documento de fls. 222 do processo N° 10980/000.650/93-40, além de ser também um dos proprietários da ultima. Quanto aos comprovantes do ano 1988, fls. 175/211, constam recibos, fls. 175, 178, 181, 189, em nome dos dois irmãos, pagos pelo pai, mas que não especificam a que obra se referem; apenas o de fls. 183, 186, 192, a N.F. 4419, de fls. 194, e a N.F. 21531, fls. 200, em nome do pai, identificam a rua Euclides da Cunha, 1.831; nas demais consta o endereço da Motorauto ou nenhum; conclui-se que os pagamentos feitos pelo pai, com entrega em outros endereços, se destinavam a obras na Motorauto ou na fazenda, somente os com lo ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSii : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 o endereço correto poderiam ser considerados como doações pagas pelo pai, para construção da casa da R. Euclides da Cunha. ,f Cabe ao contribuinte manter em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, pelo período decadencial de 5 (cinco) anos, todos os documentos comprobatórios dos rendimentos percebidos, bem como de quaisquer operações que representem alterações em sua situação patrimonial; o ônus da prova incumbe a quem o alega, como prevê o artigo 333 do CPC; a diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. Também nesta fase recursal não foram apresentados outros elementos que permitissem fundamentar a revisão do arbitramento realizado. Comprovada a inexatidão na elaboração das declarações de rendimentos e bens apresentadas pelo contribuinte, procede-se ao lançamento de oficio, computando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser. Cabe ressaltar que o contribuinte, em nenhum momento, teve o cuidado de inserir em sua Declaração de Bens a circunstância e o valor correspondente à aquisição antecipada de materiais de construção, destinados à construção realizada em conjunto com seu irmão. Da mesma forma, não foram consignadas as alegadas "doações" recebidas de seu pai. Ao contrário, constata-se que, no exercício de 1987, o contribuinte declarou o recebimento de recursos de seu pai, correspondente a retribuição - pagamento - por serviços de trabalho autônomo. A entrega/recebimento de recursos - dinheiro - envolve alterações na situação financeira/patrimonial das pessoas, não admitindo o tratamento informal que o ora Recorrente pretende emprestar às transações. As formalidades legais exigidas são amplamente divulgadas pela Receita Federal, constando de todos os Manuais de Preenchimento de Declarações de Rendimentos, não podendo 11 • "*" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES • °. 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 ser aceitos, como documentos hábeis e idôneos, os documentos trazidos à guisa de comprovação, juntados à impugnação, anos depois. Também não pode prosperar a mera alegação da ocorrência de equívocos no preenchimento de declarações de rendimentos. A legislação vigente permite a retificação quando devidamente comprovados os erros nela contidos e desde que requerida antes do início de procedimento fiscal de qualquer natureza. Considerando que o citado Processo n° 10980/000.650/93-40 e todos os documentos a ele juntados, referente ao irmão do ora Recorrente - IRINEU GILMAR RISTOW, foi apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 26 de fevereiro de 1997, e, após rejeitada a Preliminar de decadência argüida, o lançamento foi mantido, excluindo-se, apenas, no cálculo do crédito tributário, a incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/88, conforme faz certo o Acórdão n° 102-41.240, Considerando, por outro lado, que o ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n.° 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação 12 ," • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESS °. : 10980/000.649/93-61 ACÓRDÃO N°. : 102-41.274 anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o citado Processo n° 10980/000.650/93-40 e todos os documentos a ele juntados, que trata da mesma matéria e se refere ao irmão do ora Recorrente - IRINEU GILMAR RISTOW, foi apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 26 de fevereiro de 1997, e, após rejeitada a Preliminar de decadência argüida, o lançamento foi mantido, excluindo-se, apenas, no cálculo do crédito tributário, a incidência da Taxa Referencial Diária, cobrada a título de juros, o período anterior à vigência da Lei n° 8.218/88, conforme faz certo o Acórdão n° 102-41.240; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de, rejeitada a preliminar de decadência argüida, dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária o período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. RS - I NSEN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000196/89-06
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇaES LTDA. RECORRIDA - D.R.F. EM CAMPOS - RJ H.M.V. IRPJ - Não se toma conhecimento de recurso administrativo intempestivo, além de intempestiva a Impugnação também ao Lançamento Suplementar de multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P. ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇbES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório 2 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sekibes, em 18 de Março de 199.:› IN ,„„,~1111% RI NE:Li SIM ANER P R E: s DENTE: • • FRANCIShO DE PAJLA C: - RELATOR CARNEIRO OIFFONI Mg./y,CU' kCACA-442trZi.eCe-coe I VST O EM MAJJ-1 LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSA0 DEg O 8 OU T 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seduintes Conselheiros WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URSULA HANSEN, KAZHKI í SHIOBARA, CARLOS ALBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificaadamente os Conselheiros JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.725-000.196/89-06 RECURSO - 101.411 , ACÔRDRO N2 102-27.997 RECORRENTE - P. ASSIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇffES LTDA. RELATÓRIO O processo teve início com a intimação de pessoa jurídica P. Assis Comércio e Representaçbes LTDA, c.:.g.c. 28.102.606/0002-38, sediada em MACA. - Rj, daí derivando do Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de penalização por descumprimento de obrigação acessória ou seja, apresentaçbes de Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTFS), referentes aos meses de janeiro a Dezembro i de 1987 e janeiro a Julho de 1988, bem como apresentação de DIRF , 1 anual, referente ao ano de retenção de 1986, enquadrando-se o i, 1 contribuinte nos arts. 652 par. 19 do RIR/80 combinado com o art. 99 I do Decreto-Lei n 0 2,303/86 e art. 29 do DL. n9 1.716/79 e IN. 196 de 31/12/87. I O contribuinte impugnou o lançamento suplementar as fls. 3. O chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal 1,1 em Campos propas fOsse feita díligência -l'unto ao contribuinte- (f-Is. E 07), tendo a autoridade diligenciadora manifestado-se às fls. 08. O Sr. Delegado da Receita Federal em Campos, por I delegação de competência à chefe da divisão de tributação, proferiu a I Ç-P 1 Decisão Sertri, n9 356/91 . fls.10, assim ementada: [ . I 1 I ( í J, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10.725-000.196/89-06 AUDRDA0 Ng 102-27.997 "DIRF ANUAL - OMISSO - PENALIDADE - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA TEMPESTIVA - Tendo sido a defesa apresentada a destempo não se aprecia o mérito da questão por força do art. 14 c/c 15 do Decreto ng 70.235/72. IMPUGNAÇA0 NAO ACOLHIDA". g' Este é o relatór" . . , . ., , , , 1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Ng 10.725-000.196/89.06 ACÓRDA0 N2 102-27.997 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator. O contribuinte tomou conhecimento da decisão "a fluo" em 12/07/1991, segundo documentos de fis. 12/13. Conforme protocolo de fls. 14, onde faz anexar suas razbes de Recurso Voluntário (f is. 14/18), o fez intempestivamente (22/08/1991), retificando portanto seu desinteresse já demonstrado na fase vestibular. Isto posto considerando-se a tranquila jurisprudgincia deste Conselho, voto no sentido de no se conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Brasília DF, 18 de março de 1993. FRANCISCM/DE PAULA COR EA ARNJ- GIFFONI RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000177/92-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03457
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.455, de 17/09/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia integralmente o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM r2 -0 sE 19)6 Y.1(rhait,..:1,NNU N". : Ur-J(30;2-V du - .1 4 '-i I .7 Á.- -ir RECURSO N°. : 76.424 RECURSO N°. : 76.424 RECORRENTE : KATIA RAMOS MORAIS CONDE RELATÓRIO KATIA RAMOS MORAIS CONDE, CPF N° 487.214.846-00, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que manteve o lançamento que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 20/21, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica dos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica Papelaria Princesa Ltda., contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido. A exigência decorre de auto de infração, na área do imposto de renda-pessoa jurídica(cópia as fls. 18/19), lavrado em função de a fiscalização ter efetuado a recomposição dos valores da denominada "conta caixa" da empresa e constatado omissão de receitas nos períodos-base de 1987 e 1988, com enquadramento legal nos artigos 389, 396, 398, 642, 645, 676 inc. III, todos do Rfit/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80, objeto do processo protocolizado sob o n° 10660-000.183/92-17. Do total da omissão de receitas apurada, a fiscalização considerou como lucro liquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, para fins de tributação (art. 396 do RI1t/80). Em consequência, o lucro apurado no encerramento de cada período-base foi, ainda, considerado automaticamente distribuído à pessoa fisica do sócio, na proporção de sua participação no capital social da empresa (33,30%), tributado como omissão de rendimentos tributáveis nas cédulas "C" e "F. #2 .2(11.11.22J27:JJW N. : 2 r..200 — -Pd 2-- Ir RECURSO N°. : 76.424 A autuação da pessoa fisica tem como enquadramento legal os artigos 29, parágrafo sétimo, 34 inciso quarto, 397, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, combinado com o art. 1°, inc. III, do Decreto-lei n° 1.895/81, e gerou os seguintes créditos tributários: Ano-base 1987-Ex. 1988: Cz$ 671.166,13 e Ano-base 1988-Ex 1989: Cz186.056,46. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fimdamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 20/21 que está assimementada: "IRPF TRIBUTACÀO REFLEXA - CÉDULAS "C" e "D" - Por força do principio da decorrência, o que fica decidido no processo principal (de exigência do IRP.1) será estendido ao processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito existente entre ambos." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 24, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatório. Myjjolj bS SC/ N u. pohorumultyul-: 14/92- RECURSO N°. : 76.424 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10660-000.183/92-17, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 104.898. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 17/09/1996, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe dado provimento parcial, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-03.455, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita. "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito a tributação". Mantida em parte que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. je Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005928/90-11
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01617
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Recorrida : DRF EM VITORIA - ES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECDRRENCIA - A deci- são proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR VI- CIO FORMAL - O lançamento que efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada é nulo por falta de conteúdo ou objeto, na medida que não restou pro- vada a materializaçâo da hipótese de incidência • e/ou o ilícito cometido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES GAROTO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Declarar nulo c auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, ?m 06 de Dezembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE /' SANDRA MA-I s DIAS UNES - RELATORA VISTO EM MAN' LI ECO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 VAR 199'5 NACIONAL .1. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~o ~o FEDERAL PROCESSO No.10783/005.928/90-11 ACORDO NO. 108-01.617 Particioaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rose SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO jANCOSKI, RENATA GONÇALVES PAN- TOjA MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10783.005928/90-11 Recurso n2: 78.026 Acórdão n2: 108-01.617 Recorrente: CHOCOLATES GAROTO S/A RELATÓRIO Contra a empresa CHOCOLATES GAROTO S/A, inscrita no CGC sob o ng 28.053.619/0001-83, domiciliada na Praça Meyerfreund, 01, Vila Velha/ES., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, devido no ano de 1985. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n2 10783.005924/90-52 no qual foram apuradas irregularidades na compensação do imposto de renda retido sobre aplicações financeiras e na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, a presunção da distribuição automática de lucros aos sócios. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8 2 do Decreto-lei n2 2.065/83. A impugnação de fls. 46 e a informação fiscal de fls. 50, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, ã vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 56, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento ã impugnação, considerando procedente o lançamento consubstanciado no auto de infraçãosa 0 1 t Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.617 Processo n2 10783.005928/90-11 De forma idêntica, o recurso de fls. 59 remete o julgamento de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n2 105.581, contido no processo matriz. É o relatório.~/g 2 Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.617 Processo n2 10783.005928/90-11 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento para declarar nulo o lançamento, à vista da estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 06 de dezembro de 1994. ellnatad SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003957/89-05
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Sessão de 14 de novembro de 1996 Recurso n° 03.641 . Processo n° 10783.003957189-05 IRPF: Exercido 1985 e 1986 Recorrente: REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITTO Recorrida : DRF EM VITÓRIA (ES) Acórdão n° 108-03.787 IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - DECORRÊNCIA - CÉDULA "H": Confirmada a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurídica, pela venda de ações por valor notoriamente inferior ao de mercado, tributa-se o valor atribuído a cada acionista, mediante sua inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos da pessoa física, do respectivo ano-base. IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS ACIONISTAS - DECORRÊNCIA: Não tipificando os empréstimos a distribuição disfarçada na pessoa jurídica, exclui-se da base de cáculo o valor atribuído ao acionista, incluído na cédula "H", por via reflexa ..- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITTO, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 20.113.708,00 e Cr$ 31.189.499,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J-1e-Y 1---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE —9 , 4JO . ' N *NI* MINA EL -RELATOR , Processo n°. 10783.003957/89-05 Acórdão n°. 108-03.787 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJAA K\-(S‘ri- Gfri 2 Processo n°. 10783.003957/89-05 Acórdão n°. 108-03.787 RELATÓRIO • Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de : imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual o autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a constatação de distribuição disfarçada de lucros por: I a) venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor notoriamente inferior ao de mercado, apurando-se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo ao autuado o valor de Cr$ 104.869.117,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de : rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação; ; b) empréstimos concedidos pela pessoa jurídica ao seu acionista, sem revestir as formalidades j legais, que resultam na inclusão do valor tributável de Cr$ 20.113.708,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985, e o valor de Cr$ 31.189.499,00, no ano-base de 1.985, exercício de ; 1.986 (fls. 02 e 03). A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 31.07.89, em cujo arrazoado : de fls. 67/75 alegou o Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na ! impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu : entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular", e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa ; jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fis. 116), pela qual.; ; foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 118), interpôs recurso voluntário, em I cujo arrazoado de fls. 119/128 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a : alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, ; repete as mesmas alegações constantes da impugnação. • É o relatório. 3 Processo n°. 10783.003957189405 Acórdão n°. 108-03.787 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, ao mesmo tempo em que foi rejeitada tal tipificação para os empréstimos da empresa aos seus acionistas, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARCADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARCADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS: O saldo de conta-corrente em nome de acionista, por pagamentos de encargos e adiantamentos por conta de futuro fornecimento de cana de açúcar, efetivado pelo sócio à pessoa jurídica, não configura "empréstimo de dinheiro" (mútuo) e não tipifica a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, V, do RIR/80." Estando o presente litígio adstrito às matérias já apreciadas no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para ajustar a exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 20.113.708,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985 e Cr$ 31.189.499,00 no ano-base de 1.985, exercício de 1.986. 4 Processo n°. 10783.003957/89-05 Acórdão n°. 108-03.787 Sala das Sessões, (DF), 14 de novembro de 1996. 0" 4P .- 44Je - : 'N ONIO M ATEL elator clj 5 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005853/92-38
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04523
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10830.003668/90-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LU ill 11 "O iti ai FC1 h. P:::: I.. p 0 LJ d 1 e: ti O 41,- ...1 . ri (Ti ...a Z n C.0 L',1 Cri C.4 ro . ,- .1 'T.3 ai iti ai UJ Cr C.0 Z . ri • ..1 o +1 1.,.. ai 1....;',,; .0 CD 1"„:1 C3 Cr -.I ij,„ a-1 rri ai O ai -4.4 ..-4 1,... 1:14 1. 1...1:::1 (C 4n ai s.. a. .4,t In 133 I: r j c',1 ai :',..1 ai ol 1.--, r,3 e, rri 11,1 <1", Ci. .... C1 LU CI Z -1.-1 01 "O Z L. ai in ili In Cr, .1.4 13., Cr [1.1 Cr., LU C*, rd a ",„:1 r,ti 1- 13 a: ,,,,,,I o.. t.):: EL ti ''"1 h.. ci i rri [Ti L. ...1 1,3 r.1,3 rd ”"::1 0% "r3 ge O 1:71 1.,1 fa. ini,J Mi i 1 1 cri Ui 1:: a ao r1 ...1 i'd Á, iii ti ai ai g.,',C, 1,3 Cr r,- 1-4 In :4 ai 1,11 gX h. 111 111 ;1' 131 C1 CO Ll . ...I ' mi Ti O IX ri:i ir. ia 0 ,..-1 at 1. C1 13"- Z U <C E Li ili LUI c) ‹,e -.4 0.1 111 O O 1.I1 ".:1 11',1 0 rd Li O et, ...X IX "O rd rCi O O 1:,„*.i .1..,1 cl, ..:1 Ln 'ti ',., n it 12.4 Ce 1.0, "O gX o 4,1 <C ir. .ri ....1 ai 0 !...... 1.M ri e ""1 (li •:-1 1- Ri > 1:1.I::1 r"..\ a: o 5, ri ..,o ..,,,r, .....1 1.) ai i...1 .4...1 Mi .... O r 1\,, •••,„ +.1 •:CI .,a1 ELI LL1 .% > 111 ::',I LU C:: ai cr \ C...1 J o O ào s. o :i:I "o mi ,s1,. --, LL, Ui 1....:.1 LI 'ã: . a UI cu. 131 O "O . r1 , ri 1::) • f-i Cr, ai ai -4-1 eI : I ,,.„4 r (,13 ri ,1:IJ rd (*,',5 C:1 <1: 1 x, ...4 1,.. ti e til Ti. Cl Ct ,. , 1,..4 : ''. 1.1/41 1.,:n UI 'n1 ,...„ i- J MJ Ci. ri 4 ,,, CL. ril ......,, n.i 1"'"' , 'N r.1",1 P.; i O 5„, <,..) "Z: 'E',21 ''''"I ri "O :::,1 l'A il:i 'ti ,.,i '', 'S 1 ri-Ti Zi 1-7,1 rd to t [ g:, O 4- ti 1:3 C3 7.3 ,H ai Li Ca .., r•I 01 Q:',1 A.,., I-- é- 111 ,ili "C1 O E ai . i .. --. ,,, ,.. ., LU ...„) i.:.1, Z ii.. O iLi gr£ In ',1 O . X1.,1) .,.. ,, . C3 ai 111 0% 1- 4 Cr LL1,,,,, 1:1. 1.1,1 1\1 ri:,r."„i („,:i o c .,.! - a.i ,,..... i -. a: 44 s.„ 1:::: sr., :::1 -.3 r.r,1 >,....; 4 n, "Ci Cr: 5... rd 1,... 1,fi é-- ',. :: III '-', . 1-"1 t',", ' .1 ti in.1 01 0^. 1-- i:,'.1 C O L ai C,," ri LLI .,11 f,L" ,C.1 111 " \ 1 .1r,:,., 1 '. 1.1.1 ai Ri 1,fi 0. gx CC: 1 iX 4.1 .4.1 .4..i :1 ..1-1 :E: E:: ,1-4-1 .. .. .,. . ,;Ci LU ', , 0 '. .. . 171,:i 1,11 > C., ma ,..1 1.1. C .""j f,:. O C: ri IX (1.1 rd d'iC " r:. \1 1:2:1 (II, -- . i-i , , - .,-1 111 1..1 C3 CL (f) 1- (1,i irr,,, ai rd ru-i 1.1.1 :E: I. ,.-4 4ri . ....„1,i. 1 '',,. CC.: kr, 1 2: a: 01 ai <C <C E S., i....1 ai O. 0 111 ai ' • Cr. k .. O. Ci 4.1 I.- In 'W 0".1 O '2,',', 1.1. i'd O S. :1 L. ",.."..) ii Cl ,„, 01 LU C ‘ ,, 1:n c" ,T; n Z ili 1,-,i 1::::, ,,,,,, ..,.., Li'. UI 11 1,1 03 O C.;:t - 03 .1 '.., Cr.:: Cr'' O ai 7 C.1 L.1 ( CL eX 11, CO e; IA i t,;:: . E VI LU W .--- ti "1:3 .L.1 Cl C3 I. r1 1."1 'ti 111 ai . ,-1 . i,... E 1,11 r,.1 'Ti C:3 1;) '1, Cri Ui 0 1,-4 ar J,*2 1 Ô"':',., C. CL. i-,1 Li "O 1.... . , fli o a 111 t.:1 1...1 ' V E, r"--1 ,,, IA'.. o ,rx. w a. -....1 L.u. I.) 13 o, el .1-1 1,11 ...;:f. C..".1 LIJ Lt.-1 ri ai IL. O .1J .,0 1E. iX C.: C3 ai C3 1.-4 Cr "o > ...-4 :1 --4 13:: 1 1,11 o C1 . i.-I 1,,i:"., ...4 •-- . 1 ;",1 c. ,"'"I 11', ai Cl O w-1 La..1 .i.,4 .4.1 LI :1 h- 11:i Z .. ",:,5 T,5 '1"4 11:r, 11 :e. " 11,,, IL. :,;:a. 1,11 <C. .i:',:i ai 0') <C :: 1"-.:i ... ,,,1 00 rt,i +1 In ,....t .i ri Lr: : ,"..3 e: Li .,i +À e) 4., in rzl lu T.2 O r,.13 1::::',1 O. h- H c: ...4. IT,1 In i 'V ISI Cl .% rd L CL, N., na na na 111 1:: O "CI 1',F.1 .> 1:1::1 e.;:i a..1 4.,1 1....i C ri ' ri ai In C O) (21 W C (.,..:1 cri MI L "O al O "4 lb Z 1-- C •,"1 LI.1 rd r-.1 "C:1 i--1 Cr. r:".I "O Z C...'4 ..., :::,1 :11:".: O Cl rd L, LU Cr:, In Ui 1-1 O ai O ,-1. LL1 ""4 ".51: rd 1..... 1.-.1 O 03 iX CL' ta "O ili Ci 1,,1 ul L.,1 01 L.LI ati w o: cr. .,. L. ai ) r,',:i da: ....i ai t ri :",.. CJ C1 ::::i -i 4.1.. '1:.- CO .41 .. "c3 .4:1,i Z ,-.1 al 151 L.) L.:1 Ij L,1 O Li r.::: CO L1".1 h„. VI ,..., al W L1.1 W ai ...e ai 0.1 P."' W 'Ti O rii O 1E: Ci . e.) r.,I3 CC tr. r. i I :,„. kn ::::, r,.1:1 a.. h., 'JI:":. 1"-.:1 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No 10530/003. 668/9083 RECURSO No : 05.11 ACORDMO No : 102-30.259 RECORRENTE : SUPERMERCADO PARQUE TAQUARAL LTDA RELATORIO Trata o presente processo de recurso cnntr,R do Dele~o Ha Receita Federal que manteve a P.xig,==nria contida no Autr. de Infrar.ão de fls. 01. A .=xigénciAt se refere a crédito f r ihg í tàrin de PTS/FATU- RAMENTO e seus acréscimos lançado em decorrénria d2 débito de IRPJ, apurado no prorf=s=-,r. No 1080/000.666190-55. Tmr=Êgn----10.10 tempestiva idOnficR a do processo Contraditando a impugnação, a decisão de ia Instáincia afirma que s.= tratando d.= ação refl exa, a conexo deste com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discussão, va- lendo dizer que a decisão proferida no prnr0 base influirá decisi- vamente neste. No recurso o recorrente reitera os argumentos usados na impugnação e requer seja luinado insubsistente o Auto de infração. E o 1 1Rf===rin. ) , ai o o o ri 1 I 111 .....1 Iti E "Cl ..... 1:1,1 41:i oai in o ra u.,. In Li C: 111 I.,J CD O E . ,-4 rd 1.11 1,,,I MJ 4•• O .....1 Ll'i O • Nr) (1.1 In i:Z. r.j CL 1 a L . 'ti ti rg L, Ifi a II C:: 1.1 (O •ml tl ....I ai O 4.1 ri:i . ri Cl " 4ttl "O ai o 01 O L. 4.- 1-3 kn rd ti CU o L. O_ ai cri ,-1 C ,-.4 O O il U N /...! :i all o kfl O 1:13 ....1 Cl ' ,-1 LI• 1,... (1.1 "Li L, L O "0 rii 'Ti :::,̀1 "Cl r1:1 O '1"J iti 1,.., r-.1 1„,1 rd 4." ai ri +1 CL (u al -o o "I:::1 E rd Ci L L. II • •-1 al II ...I ti ...1 CO r.I Ili "O CI 1..J C ell 1 II Cl Cl, .1i rd ri . ...1 in c ..1-1 eu Cr• 4.1L. L, tfi O O , ,-I irci rdL L 0. Ci s, ai cri '1.1 4.1 "Cl O n”-±O 0 el:i .1 .-1 Iti LI ...1 a ili eri 4.1 ai o03 4.1 11 1:IJ O :...r '4-1 C:" 'o o ti Crir., ,CI o Ili IV ..1-1 1, ai.43 riia o c: a o O a, E O. , r.,,,,al rd .1..á rd 'ri Ill t rti ai . n-i i.,,„l'".1 CI::: "Cl L. ..-1 1 0 L. N ttltttl > »Cl t Iti \(...., 1:1i ai .C.1 1: 1:1.1 ti ' 0.1 t:. O .,.: ,,.., 0 E i'l . ri 4.1 b- 1:1i...,.. C31 ri 13 ...1 :,.„ ri o o 4'' ci. "IC . > ,...1 01 O .4 .-1 4.1 ai ri !,„, 0 ! O') ' I1-1 rrrl .4-1 S.,. +Á 1:::: 1,11 E E E. Cl O ; NCO •H tri el:i C. Cl 1 Qi Cl 1J O O .' ro . -; cil 0 C31 03 IP Ti r...3 11 111 .,-.1 ,.,:, IA .i-I h- .r.1 trl 13 c 1.- >1 ra ai Li ai ai 4.1 o ta .; , In-I, .4... "C3 1, E UI "O ,4-1 rd "O ai O . V S4 (:1 I in 0 C Z r".1 L. Li 1.11 0 i:,1;1 ' 'ui m'fi 0 "O O .r..1 1:1J O O tri L. Ir. al. l',1,1 +.1 11::: ; e IN ..1:: 1.,, Li L. (1,1 4.1 il. C:1 1...1 C:I E VI 11:1 a 1J 'Zi0 Ci. .3 O ai ISI LI ill 0 'Ti i:3 O 1,- 03 O 0 ilit L. ,, cio h.„ 1 - 0. 1..,„. \I ,..y. LU O 1 f- 4,.. i MI ii., II CO "Cl c: 1:3. 1:3 In C3 1.3 L. IA 11.1 a C:i .1 e: N. RI rd ,a1 1,.) o o- O h... +.1 er,i („,',1 i„,i .1.11 1:" ..1 o o O L.:1c ce In tri i mi ai c..) ., .. 'O " Erzi 1.1.1 O.. NI 41.1 Li 0.. E 01 E1 ....4 --1 4'1 Cl el LI al 111 ri, ...1 01 C'..1 .,..4 "Cl 0 IfiLLI .:::::, L. 1, L., NI I ifi . .-1 +á rd rri (..., ,..„, 1 1m C3 1,3 O O O Ci Cl ifi Li o ..-1 ,,o,<c X I ,,-.1 f::i 4- .i eI rd O c:I: f1.1 O O friIni. -I f',1 fli -.1 '."i '1:13 E 1...1 LI ,..... , ,;;:i 4-1 Cd ri (1,1 11 ‘a 01 ..-1 P-.:1 f::: o I,- o. 01 O Dl .,.1 O 74 '1-1 0' rd 2 ,-1O ri ::,1 E CUCI 0 01 1.,„, .f.:t 1:1i .'F '1::1 O 1 ' ,"1 1:1,1".t•-.I ar.. . rttl l'i 4i è,iti cr ::iiX. C:I fti h.. f',..: ti erLU f...t: C “i::: 4,,l tr. roi 111 1.„ ai o O c., l',1 r.' ,.1 E 'Li "C:1 'ti Ci') ,.1,J 121 f,1,1 CI . •.1 ...1 i„j .1.1W 1,11 Li s.. rd :::. ll:1:: tr..7:."! 1.-4 C;) C: 14 .1trl rt..•1 o o .. '"1 o- rr, C..3 1:3 rGi ai L O .x.::: ai .. 1,-A., a. c, 1.:1 ci E a. O. "O ,-.1 > (ij Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000513/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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WETTERS LTDA. Recorrido IRF EM PONTA PORÁ - MS PIS-DEDUÇÀO - PERÍODO-BASE DE 1986 - DECOR RÊNCIA - HONOLOGAÇÀO DE LANÇANENTO - lirma vez que, atà 31 de dezembro de 1991, não ha via a Fazenda Federal se pronunciando sobre o lançamento, este se considera homologado naquela data. PIS-DEDUÇÀO - CONTRIBUIÇÃO - EX. 1988 - DE- CORRÊNCIA - Quando não infirmada a decorrE!n cia, a decisão adotada no processo-matriz es tende os seus efeitos ao processso decorren te. É devida a contribuição para o PIS, cai culada sobre o imposto de renda suplementar exigido no processo principal. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERNESTO B. WETTERS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preli- minar de decadencia em relação ao exercício de 1987, período-base de 1986,e, nO mrito, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das - sóes (DF), em 13 de abril de 1993. r- JAKSON GUEDES FERREIRA PRESIDENTE FY' 110 / ADEO O u k - I n -,4ILVA - RELATOR VISTO EM MAIN.10E14 P0 REGO BRRnb. — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇAL- VES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, EDSON VIANNA DE BRITO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10109/000.519/92-25 # RECURSO NQ: 75.543 ACORDAI] NQ: 108-00.233 RECORRENTE: Ernesto B. Wetters Ltda. FUEI-PCINCARIC, ERNESTO B. NETTERS LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Inspetoria da Receita Federal em Ponta Por, Mato Grosso do Sul, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. A r.decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz, manteve a exigência de contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRA00 SOCIAL (PIS/DEDU00). No apelo, reporta-se a recorrente às razbes de defesa oferecidas no processo principal, que já foi julgado por esta Colenda Câmara. É o relatN io. »S› MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n g 10109/000.513/92-25 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6rdàon 2 108-00.233 ‘71CYINC3 Conselheiro ADELMO MARTINS SILVA, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Discordo da manifestação do agente autuante quanto à validade do lançamento em relação ao exercício de 1987. Filio-me à corrente daqueles para quem o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDU00) é por homologação. Assim, a Fazenda Pública Federal deve se pronunciar dentro do prazo de cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador". Vale dizer, a contar do primeiro momento seguinte ao término do período-base. Exaurido esse prazo "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art.150, § 42). Cumpre salientar que o direito da Fazenda Pública que se extingue naquele prazo é o de se pronunciar conclusivamente -- notificando o sujeito passivo da exigência complementar, se for o caso. Não é simplesmente o direito de iniciar a revisão do lançamento, como se pode pensar. Na espécie -- período-base de 1986 -- a homologação tácita do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 1991, visto que a Fazenda Pública não se pronunciou conclusivamente até então. Notificado em 3 de agosto de 1992, o lançamento é ineficaz no que concerne ao exercício de 1987. Acolho, pois, a preliminar argüida. Quanto ao mérito, nada há aqui a analisar. É que existe uma perfeita relação de causa e efeito entre o processo denominado principal, já apreciado, e este, ora sob apreciação. Os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, decidiram negar provimento àquele recurso, consoante Acórdão n2 108-00.181. Por estas razeíes e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento também ao recurso sub judice. u. 2 /9" • *UR MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n g 10109/000.513/92-25 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n g 108-00.233 Peço vênia para lembrar que, em face do acolhimento da preliminar de decadência em relação ao exercício de 1987, fica reduzida a exigência ao exercício de 1988. Brasília-DF, de maio de 1993 11!1/ Ade mo .. tini. Silva - Relator Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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