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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7388152 #
Numero do processo: 10783.722836/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. EMPRÉSTIMO - REMUNERAÇÃO Constatada a existência de valores utilizados para gastos da empresa, não há que se considerar como pagamento de pró-labore, já que não se reverteu em proveito do sócio, mas da empresa.
Numero da decisão: 2401-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a base de cálculo relativa às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIESA ALIMENTAÇÃO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS  DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  9.711/98,  observados  os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado  pelo  empregador  na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),  engloba  o  plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade.  EMPRÉSTIMO ­ REMUNERAÇÃO  Constatada a existência de valores utilizados para gastos da empresa, não há  que se considerar como pagamento de pró­labore, já que não se reverteu em  proveito do sócio, mas da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 28 36 /2 01 1- 13 Fl. 1700DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir  do  lançamento a base de cálculo  relativa às bolsas de estudo. Vencidos  os conselheiros  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os seguintes Auto de  Infração, a saber:  DEBCAD  37.321.768­4  –  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  correspondente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incluindo  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além dos acréscimos legais sobre guias pagas em  datas  posteriores  as  fixadas  para  recolhimento,  consolidado  em  29/06/2011,  no  valor  de R$  394.498,79 (trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e  nove centavos), no período de 01/2008 a 12/2008, lavrado em 30/06/2011;  DEBCAD 37.321.769­2  –  referente  às  contribuições destinadas  a Terceiros  (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), consolidado em 29/06/2011, no valor  de  R$  9.845,00  (nove mil  e  oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais),  no  período  de  01/2008  a  12/2008;  DEBCAD  37.321.770­6  –  AI  68  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  30.471,40  (trinta  mil  e  quatrocentos  e  setenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  DEBCAD  37.321.771­4  –  AI  69  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  304,72  (trezentos  e quatro  reais  e  setenta  e dois  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as  GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados  a fatos geradores de contribuição previdenciária;  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 3          3 DEBCAD  37.321.772­2  –  AI  78  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  11.360,00 (onze mil e trezentos e sessenta reais), por ter a empresa apresentado as GFIP com  informações incorretas ou omissas;  DEBCAD  37.321.773­0  –  AI  91  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  1.523,57  (um  mil  e  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação;  DEBCAD  37.321.774­9  –  AI  38  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  15.235,70 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), por ter a empresa  deixado de exibir documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei n°  8.212, de 24/07/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 37/62) a parte Autuada foi excluída do  SIMPLES por opção própria, na data de 31/01/2008, com efeitos a partir de 01/01/2008.  Os dados correspondentes aos fatos geradores ocorridos foram apurados com  base nas informações constantes dos Recibos de Pagamento a Autônomos RPA, das Folhas de  Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social GFIP e na  contabilidade apresentada pelo contribuinte.  Das obrigações principais:  AI  DEBCAD  37.321.768­4  –  Os  valores  das  contribuições  constam  dos  levantamentos  denominados  "BE BEI BOLSA DE ESTUDO",  "DAL DIFERENÇA DE AC  LEGAIS","ES,  ESI  e  ES2 EMPRÉSTIMO SÓCIOS",  "FD1  FOLHA SIMPLES COM ARQ  DIGITAL" "FP, FP1, FP2, FOLHA DE PAGAMENTO", do Relatório DD – Discriminativo do  Débito que integra o AI.  AI  DEBCAD  37.321.769­2  Os  valores  das  contribuições  constam  dos  levantamentos denominados "BE BEI BOLSA DE ESTUDO", "FD1 FOLHA SIMPLES COM  ARQ  DIGITAL"  "FP,  FP1,  FP2,  FOLHA  DE  PAGAMENTO",  do  Relatório  "DD  Discriminativo do Débito" que integra o AI.  Dos Fatos Geradores.  De acordo com a Fiscalização, “no cotejamento entre a Folha de Pagamento  apresentada e a GFIP declarada pela empresa, verificou­se que não foram incluídos na Base  de Cálculo para o recolhimento de contribuições previdenciárias e nem declarado em GFIP,  os valores pagos a Título de Bolsa Estudo.”  A Autuada foi  intimada a esclarecer sobre a verba Bolsa de Estudo paga às  funcionárias  Keila  Lúcia  da  Silva,  recepcionista,  e  Jeliane  Camporez,  ajudante  de  cozinha,  ocasião em que a empresa justificou se tratar de ajuda de custo para que as mesmas pudessem  se qualificar; sendo que a Keila refere­se a curso superior com graduação em administração e a  Jeliane refere­se a curso de graduação em técnico de nutrição.  De acordo com o art. 28 §9°, " t " , da Lei n° 8.212, de 1991, para que não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  profissional  (cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais),  também  Fl. 1702DF CARF MF     4 abordado  na  Lei  9.393/96,  não  englobando  a  educação  superior,  caso  da  funcionária  Keila  Lúcia da Silva.  Assim pelo acima exposto e por não ter sido concedido a todos os segurados  esta  auditoria  considerou  os  pagamentos  como  valor  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  virtude  de  terem  sido  concedidos  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Em  seguida,  a  Fiscalização  relatou  que  “Foram  identificadas  também  diferenças  de  recolhimento  referentes  à  Base  de  Cálculo  encontrada  nas  Folhas  de  Pagamentos e não declarada em GFIP, constantes dos Levantamentos "FP FP1 FP2 Folha de  Pagamentos",  e  Levantamento  "FD1  Folha  Simples  com  Arq  Digital"  (este  último  para  o  período de 01 a 03/2008 quando a empresa declarou a GFIP como participante do SIMPLES  equivocadamente). Tais valores, levantados por esta fiscalização, encontram­se discriminados  no Relatório Discriminativo do Débito DD”.  Assim,  através  do  exame  da  contabilidade  apresentada  verificou­se  que  no  ano de 2008 através da conta "1.2.1.01.001 Empréstimos para sócios 100787" conta do Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  foram  pagos  aos  sócios  valores  que  totalizaram  R$  976.938,10  (novecentos e  setenta e  seis mil, novecentos e  trinta e oito  reais e dez centavos),  a  título de:  pagamento  despesas  dos  sócios,  despesas  pessoais  dos  sócios,  transferência  conta  Ederson  (sócio da empresa), empréstimo efetuado aos sócios.  Foi  solicitado  à  empresa  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  que  apresentasse os documentos comprobatórios dos  lançamentos que originaram os  lançamentos  efetuados na sua contabilidade do ano de 2008, na conta 1.2.1.01.001 Empréstimos para sócios  100787.  A  empresa  apresentou  em  resposta  recibos  intitulados  "RECIBO  MENSAL  DE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO",  totalizando  mensalmente  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade na conta Empréstimos a Sócios, através do Livro Razão.  Foi  solicitado  também  que  a  empresa  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  de  despesas  pessoais  dos  sócios  nas  contas  2.1.1.02.0001  FORNECEDORES  NACIONAIS  200084  do  Razão  2008.  A  empresa  justificou  por  escrito  que: "Pela conta 2.1.1.02.0001 – Fornecedores Nacionais, por questões contábeis, transitavam  todos os pagamentos da empresa, portanto neste caso, a contrapartida destes lançamentos, tem  como origem a conta 1.2.1.01.0001 Empréstimos para sócios 100787, cujos comprovantes são  o contrato de mútuo e os recibos mensais".  Foi  solicitado  também à empresa que  justificasse e comprovasse  através de  documentos  os  lançamentos  na  conta  2.2.1.01.0003  EMPRÉSTIMOS  PAGAR  A  REAL  FOOD 200654 do Razão referente ao ano de 2008.  A  empresa  através  de  correspondência,  anexada  ao  presente  Auto  de  Infração, justificou em relação aos lançamentos que: "Ao assumirmos a empresa, no início do  ano de 1998, encontramos a empresa totalmente endividada e sem qualquer recurso financeiro  disponível  para  o  pagamento  de  todo  ou  qualquer  tipo  de  encargo.  Para  solucionarmos  o  problema, existente, passamos a efetuar todos os pagamentos, pela empresa Maria Natália de  Souza  Alves  (nome  fantasia  Real  Food  Alimentação),  conforme  contrato  de  mútuo,  já  apresentado  em  outro  tópico,  e  os  recibos  de  movimentações  mensais  das  operações,  desta  conta, em anexo". E apresentou "Recibo Mensal de Operações de Mútuo", onde reproduziu os  valores lançados na contabilidade da Viesa Alimentação Ltda ME, na conta EMPRÉSTIMOS  PAGAR A REAL FOOD, através do Livro Razão do ano 2008.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  contribuinte  apresentou  recibos  que  não  constituem  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  na  tentativa  de  dificultar  e  não esclarecer a motivação dos lançamentos nas contas contábeis utilizadas.  Quanto aos Contratos de Mútuo apresentados, observa­se que não trazem em  seu corpo os juros a serem pagos pela utilização do valor acordado. Além disso, não definem o  prazo  em  que  a  mutuária  pagará  o  valor  da  "linha  de  crédito",  comprometendo­se  a  reembolsar/devolver à mutuante, sempre que ocorrer sobra de recursos da mutuária.  “Dessa forma os valores registrados na conta "1.2.1.01.001 Empréstimos para  os sócios 100787" conta do Ativo Realizável a Longo Prazo, foram considerados como base de  contribuição  previdenciária,  a  título  de  pro  labore  remunerando  o  sócio  administrador,  qualificado como contribuinte individual, respeitando­se os lançamentos contábeis efetuados a  débito  e  a  crédito  da  referida  conta,  levando­se  em  consideração  as  devoluções  efetuadas,  lançadas  como:  "devolução  empréstimo dos  sócios",  "  vlr  lucro  presumido distribuído  do  1º  trimestre  de  2008",  "vlr  lucro  presumido  distribuído  do  2º  trimestre  de  2008"  conforme  se  verifica  na  tabela  abaixo  e  constam  dos  Levantamentos  ES,  ESI  e  ES2  do  Relatório  de  Lançamentos RL, anexo ao AI 37.321.768­4.  Para o  cálculo  das  contribuições  da  empresa  foi  utilizada  alíquota de  20%,  RAT 1% e Terceiros 5,8%.  As  Guias  da  Previdência  Social  GPS  recolhidas,  foram  devidamente  apropriadas sendo abatidas dos valores apurados primeiramente as contribuições declaradas em  GFIP,  a  seguir  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  apurados  através  das  Folhas  de  Pagamento e o saldo restante quando existente, foi abatido nos levantamentos que compõem o  presente débito.  Em  razão do exposto,  foram  aplicadas  as Multas de Mora  e de Ofício  e da  multa  advinda  de  penalidade  administrativa,  além  de  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Passado isso, a Contribuinte fora devidamente notificada do lançamento (fls.  114, 121, 129, 136, 140 e 142), pela qual apresentou Impugnação Administrativa (fls. 436/462)  arguindo, em síntese, referente aos AIs DEBCAD 37.321.768­4 e 37.321.769­2, que:  a)  Os  pagamentos  realizados  pela  Contribuinte  a  título  de  bolsa  de  estudos,  jamais  possuirá  a  natureza  jurídica  de  remuneração,  na medida  em  que  nao  tem  por  objetivo  remunerar  o  trabalho  desenvolvido  pelas  empregadas,  mas  apenas  incentivá­las  ao  aperfeiçoamento  profissional  e  pessoal.  b)  Que  apenas  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  rmeuneração  –  retribuição  por  trabalho  prestado  à  empresa  e  que,  dessa  forma,  o  pagamento  de  bolsa  de  studo às  funcionárias se afigura desvinculado ao seu  trabalho, afigurando­se  como prestação não salarial.  c)  Reconhece, expressamente, que com relação ao código de recolhimento  informado na competência de janeiro de 2008, tanto na GFIP quanto na GPS,  Fl. 1704DF CARF MF     6 houve  equívoco,  sendo  este  lançado  como  se  a  Contribuinte  ainda  fosse  optante  pelo  SIMPLES,  sendo,  assim,  devida  a  diferença  apontada  pela  Auditoria Fiscal.  d)  No que  se  refere  ao  recolhimento  de  fevereiro  de  2008,  aduz não  ser  devido  qualquer  diferença,  haja  vista  que  o  valor  devido  fora  integralmente  recolhido, visto que foram apropriados créditos ao INSS e a terceiros, sendo  que  a  somatória  das  GPS  recolhidas  alcançam  o  crédito  devido.  Ademais,  reconhece  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  GPS,  posto  que  o  recolhimento  se  deu  em  favor  do  INSS  e  não  de  terceiros,  como  seria  o  correto, alegando que há existência de créditos da autuada, ao que devem ser  redistribuídos.  e)  Com  relação  aos  demais  meses  (agosto  a  dezembro  de  2008),  a  Contribuinte  nega  a  existência  de  validade  para  a  autuação,  posto  em  que  todos os meses teria a Contribuinte efetuado dedução de valores referentes à  retenção realizada em suas Notas Fiscais de prestação de serviços, calculadas  à  alíquota  de  11%,  passível  de  compensação  com  os  valores  devidos  à  Previdência Social na mesma competência em que retidos.  f)  No  tocante  aos  empréstimos  para  os  sócios,  afirma  que  tais  valores  transitavam na conta fornecedores por questões contábeis e foram realizados  mediante empréstimo aos sócios (a contrapartida da conta fornecedores). Que,  também,  a  Contribuinte  faz  parte  de  um  grupo  de  empresas,  tendo  sua  aquisição  ter  sido  parte  da  estratégia  do  negócio  desenvolvido  pelas  demais  empresas  que  o  sr.  Éderson  é  sócios,  bem  como  que  as  outras  empresas  daquele realizavam empréstimos à Recorrente com o objetivo de regularizar a  sua situação financeira. Aduz, ademais, que os valores emprestados não foram  disponibilizados de uma só vez, conforme demonstraria o relatório entregue à  fiscalização, e que os valores foram lançados na contabilidade da Recorrente.  g)  Que em relação ao mútuo, informa que o valor movimentado na conta  “empréstimo  aos  sócios”  serviu  para  pagamento  de  despesa  da  própria  empresa Recorrente, e que a comprovação disto fora acostada à Impugnação,  sendo  que  todos  os  valores  movimentados  tiveram  destinação  única  e  exclusiva de pagamento de despesas e fornecedores da Contribuinte.  h)  Que  quanto  ao  valor  de  R$  95.000,00,  apurada  pela  fiscalização  na  competência  04/2008,  refere­se  a  empréstimo  tomado  junto  ao  sócio  pela  Reocrrente e por ela devolvido, não podendo o mesmo ser computado na base  de cálculo das contribuições apuradas.  Com a Impugnação, a Recorrente juntou documentos às fls. 505/746.  Da análise da citada Impugnação, entendeu por bem a DRJ/RJI em converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  750/752),  posto  que  entedeu  ser  necessário  certos  esclarecimentos  a  respeito  das  alegações  lançadas  em  Impugnação,  conforme  fundamentos  abaixo delineados:  “[...] a fim de que a fiscalização se pronuncie quanto às alegações da  empresa em sua impugnação, citadas nos itens anteriores (itens 3,4,5),  demonstrando  através  de  planilha,  no  caso  de  comprovação  e  concordância  com  as  alegações,  a  retificação  do  lançamento  a  ser  processada  nos  autos  de  obrigação  principal,  por  competência,  bem  como  se  os  autos  de  obrigação  acessória  também  devem  ser  retificados,  tanto os que sofrem reflexo direto da correção dos AIOP,  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 5          7 como os demais, devido à aplicação da multa benéfica e quais seriam  essas retificações.”  Assim, em resposta, a Fiscal autuante apresntou manifestação (fls. 846/848,  em  síntese,  mantendo  o  lançamento  em  todos  os  seus  termos,  reiterando  a  convicção  previamente formada.  Após  ser  devidamente  intimada  a  se  manifestar  (fls.  851),  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  852/856)  reiterando,  no  tocante  à  discussão  do  mútuo  de  R$  95.000,00, os argumentos já alivinhados em Impugnação, apenas os reiterando. Já quanto aos  “comprovantes  de  pagamento  de  despesas  da  empresa  acostados  à  defesa”,  que  a  planilha  elaborada “observou com  rigor  todos os  lançamentos  levados  a efeito pela  fiscalização, bem  como,  correlacionou  a  específico  lançamento,  cada  documento  que  fora  acostado”.  Ato  contínuo, sustenta que pode­se verificar que as despesas foram suportadas pela Recorrente, de  forma diversa que o alegado pela Fiscalização. Por  fim, aduz que os documentos  já  juntados  evidenciam a fragilidade dos lançamentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­50.081 da 11ª Turma  da DRJ/RJ1, às fls. 864/889, julgando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NÃO  INCIDÊNCIA  REQUISITOS ESPECÍFICOS.  Constitui  base  de  cálculo  da  contribuição  social  da  empresa,  o  total  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  na  forma  do  art.  22,  inciso  I  e  III  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações posteriores e art. 71, inciso II da Instrução Normativa SRP  nº 3, de 14/07/2005.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  BOLSA DE ESTUDOS.  A  inobservância  das  condições  na  concessão  de  bolsa  de  estudos,  conforme  previsto  na  legislação  específica,  atribui  a  esta  verba  o  caráter  remuneratório,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONTRATO DE MÚTUO. O MÚTUO.  Fl. 1706DF CARF MF     8 Configura empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado  a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero,  qualidade  e  quantidade,  presumindo­se  devidos  juros,  vez  que  se  destina a fins econômicos.  CONTRATO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as  obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes  de  registrado no registro público.  EMPRÉSTIMO REMUNERAÇÃO  Empréstimo  feito  ao  sócio,  através  de  contrato  de  mútuo,  cujas  obrigações  do  contrato não  foram  cumpridas  na  forma da  legislação  própria, configura retirada de pro labore.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS  FATOS GERADORES.  Constitui infração apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  GFIP VÁLIDA.  Somente  considera­se  válida a última GFIP  entregue, antes do  início  do procedimento fiscal, com a mesma chave em cada competência.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação verdadeira.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Impugnante.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  obedeceu  às  formalidades essenciais à constituição do crédito tributário e todos os  relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 6          9 onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam  o lançamento.”  Devidamente  intimada  (fls.  892/893),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 894/924), sustentando, em síntese, que:  (i)  A falta de registro do contrato de mútuo não  tem o condão de retirar  a  sua  plena  validade,  haja  vista  que,  conforme  seu  entendimento,  foram  observados  todos  os  requisitos  do  art.  104  do  Código  Civil  e  que  a  exigência relevaria excesso de formalismo, além de que a necessidade de  registro  está  vinculada  às  situações  em  que  o  terceiro  tenha  particular  interessa  na  relação  negocial,  necessitando  sua  ciência,  o  que não  teria  ocorrido noc aso concreto, já que seria a obrigação tributári ex lege;  (ii)  No que diz respeito à inexistência de previsão de cobrança de juros,  tal  fator  é  irrelevante,  na  medida  em  que  os  mútuos  realizados  entre  a  empresa  Recorrente  e  seus  sócios  tinha  escopo  único  de  viabilizar  o  início  das  atividades  da  empresa,  não  possuindo,  a  empresa,  qualquer  interesse  em  auferir  rendimentos  de  natureza  financeira  a  partir  de  seu  capital;  (iii) No  tocante  ao  prazo  firmado  no  citado  mútuo,  ou  seja,  por  ser  indeterminado,  não  existe  qualquer  vedação  legal  para  tanto,  especialmente  se  considerar que  seu objetivo primordial  seria  fomentar  as atividades empresariais da empresa Recorrente;  (iv) Que  houve  insurgência  contra  sua  postura  em  ampliar  sua  impugnação  no tocante à sua defesa sobre o tema “empréstimo para os sócios”;  (v)  Que a Recorrente não esaria obrigada a realizar escrituração contábil das  regras  comerciais  e  contabéis  no  ano  de  2008.  Assim,  não  estaria  sua  contabilidade  obrigada  a  obedecer  os  princípios  que  a  informam,  registrando  despesas,  empréstimos  ativos  e  passivos  em  suas  contas,  nada prejudicando a compreensão das operações realizadas no período de  ficalização;  (vi) Que a autoridade lançadora e a julgadora (DRJ), deixaram de apreciar a  documentação juntada pela Recorrente em sua totalidade, ao argumento  de  que  eles  não  foram  contabilizados  nas  rubricas  Fornecedores  e  Despesas,  o  que,  uma  vez  admitido,  levaria,  por  consequência,  à  sobreposição das regras contábeis à verdade material;  (vii)  Que,  ademais,  seria  incorreta  a  afirmação  constante  no  Acórdão  recorrido de que o lançamento se deu e foi confirmado considerando­se o  conjunto de informações e documentos apresentados pela Recorrente, ao  passo  em  que  deixaram  de  ser  analisados  aqueles  acostados  com  a  Impugnação, não tendo sido contabilizados; e  Fl. 1708DF CARF MF     10 (viii) Que  o  valor  tido  a  título  de  empréstimo  (R$  450.000,00)  da  empresa  Viesa ao seu sócios não pode ser considerado como pro­labore, vez que  houve  dupla  classificação  do  negócio  jurídico  pela  autoridade  ficalizadora, ao passo que esta  reconehcei a validade do mútuo quando  os valores foram devolvidos pelo sócio no meso exercício fiscalizado, e  não  teria  reconhecido em  relação  aos valores não devolvidos. Entende,  assim, que adotou­se critérios jurídicos distintos quando da realização do  lançamento.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.454 de 10 de março de 2015, fls. 1.123/1.134 e converteu o julgamento em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “Neste  contexto,  por  não  encontrar  nos  autos  uma  definição  clara  e  precisa acerca dos  elementos que embasaram a autuação  fiscal,  voto  por  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  sejam  analisados  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  demais  manifestações  nos  autos,  com vistas a:  a) Identificar se os comprovantes de despesas apresentados coincidem  com os valores lançados na conta de ativo “Empréstimo a Sócio”;  b)  Identificar  a  natureza  dos  documentos  apresentados,  a  fim  de  verificar se se trata de despesa da Recorrente ou pessoal do seu sócio.  Elaborar planilha identificando os valores e natureza de cada despesa  cujo  comprovante  foi  apresentado,  relacionada  à  conta  de  ativo  “Empréstimo a Sócio”;  c)  Esclarecer  todos  os  lançamentos  contábeis  que  foram  efetuados  para  registro  do  passivo  relativo  às  despesas  cujos  comprovantes  foram  apresentados  e  sua  subsequente  baixa  –  se  houve  ou  não  contabilização da despesa em contrapartida a lançamento a crédito em  conta de fornecedor; de que modo a conta de fornecedor que registrou  a obrigação foi baixada (contra caixa, empréstimo a sócio, etc?), etc.  Sendo  necessário  avaliar  documentos  contábeis  não  acostados  aos  autos, o contribuinte deverá ser intimado a apresenta­los ou prestar os  esclarecimentos necessários;  d) Verificar a origem dos recursos financeiros utilizados para quitar as  despesas cujos comprovantes foram apresentados pela Recorrente – as  despesas  foram  pagas  através  de  recursos  financeiros  da  própria  Recorrente  (contra Caixa  ou Bancos),  de  empresas  a  ela  vinculadas,  ou de seus sócios?  e)  Apresentar  outros  esclarecimentos  que  o  auditor  fiscal  diligente  entender pertinentes para julgamento da lide.  Após a realização da referida diligência, dê­se ciência ao contribuinte,  facultando­lhe a apresentação de manifestação quanto ao seu  teor, e,  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 7          11 em  seguida,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para análise do Recurso Voluntário interposto.”  Na sequência, a empresa foi  intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 1 – fl.  1.156/1.159),  com  data  de  ciência  postal  em  18/08/2015,  a  apresentar  documentos  e  prestar  informações.  Atendendo  a  intimação,  a  Recorrente  apresentou  os  esclarecimentos  acompanhados de documentos de fls. 1.161/1.671.  Sobreveio  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.672/1.688,  da  qual,  devidamente  intimada em 30/10/2015 (fl. 1.693), a Recorrente não se manifestou.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada do acórdão em 19/11/2012 (fls. 892) e interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  18/12/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO  I – Dos valores pagos a título de bolsa de estudos.  Aduz  a  Recorrente,  às  fls.  899,  que  os  valores  pagos  à  título  de  bolsa  de  estudos foram indevidamente computados na base de cálculo da contribuição previdenciária, já  que não integram o salário­de­contribuição, citando, inclusive, decisão do Superior Tribunal de  Justiça (AgRg no Recurso Especial nº 1.079.978­PR).  Como  se  pode  observar,  em  que  pese  o  entendimento  anterior,  de  que  não  teriam sido observados os critérios do § 9º e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991,  já  que os cursos a que se ativaram as duas funcionárias seriam de nível superior, com a devida  vênia,  de  fato  a  jurisprudência  do  C.  STJ  sobre  a  matéria  é  unanime  no  sentido  de  que,  independente  da  natureza  do  curso  (inclusive  para  dependentes),  não  há  incidência  destes  valores na base de cálculo do salário contribuição, desde que o curso realizado esteja vinculado  aos fins da empresa. Veja­se:  Fl. 1710DF CARF MF     12 “PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. Recurso Especial provido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp 1666066/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado  em 06/06/2017, DJe 30/06/2017)  No presente caso, é incontroverso nos autos que os cursos ofertados às duas  funcionárias  eram  de  técnico  de  nutrição  e  superior  em  administração,  sendo  que  as  empregadas  exerciam  as  funções  de  recepcionista  e  ajudante  de  cozinha,  ou  seja,  os  cursos  estavam de acordo com as funções por elas exercidas na empresa, bem como com o ramo de  atividade  da  empresa  (alimentação  e  organização  de  eventos),  se  enquadrando,  portanto,  próprio conceito utilizado pela C. Superior.  Inobstante  não  haver  vinculação  das  decisões  judiciais  no  âmbito  administrativo,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  homogeneidade  das  decisões  em  todas  as  esferas, a fim de que prevaleça o comando constitucional da segurança jurídica.  Da mesma  forma,  cumpre  destacar  que  este  também  tem  sido  as  decisões  adotadas nesta esfera, como se verifica abaixo:  “[...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, § 9º, "t" da lei 8212/91, admite a  interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos  cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento  da  extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa  para respaldar o lançamento.  [...]”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª Turma,  Acórdão nº 9202­005.970, Relatora Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Data da Sessão 26/09/2017).  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 8          13 EMPREGADO.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98,  observados  os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado pelo  empregador na qualificação profissional dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  (Lei  nº  9.394/96),  engloba  o  plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em  todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  E  EVENTUAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  isenção prevista  no  art.  28  §  9º,  “t”  da Lei  8.212/91  não  se  estende ao auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos  e eventuais que prestam serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2301­004.391, Relatora Conselheira Luciana de Souza Espindola  Reis, Data da Sessão 09/12/2015).  Segundo  os  entendimentos  acima  consignados,  data  vênia  ao  quanto  consignado  anteriormente,  desde  que  sejam  respeitados  os  critérios  legais,  exclui­se  da  tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional de seus empregados,  estando  englobados  no  conceito  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  Da mesma forma, não restou verificado que era vedada a concessão da bolsa  aos  outros  empregados,  valendo  destacar  que  a  bolsa  em  questão  tem  fato  gerador  próprio  (curso na área de atuação da empresa), não sendo o caso de concessão a todos os empregados  sem análise prévia do preenchimento dos  requisitos  elencados pelo próprio  art.  28 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  havendo  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  critérios  foram  desrespeitados,  não há que se  falar  em  incidência na base de cálculo do  salário  contribuição  parcela indenizatória destinada ao aperfeiçoamento do profissional.  Portanto, merece reforma a respeitável decisão a quo no ponto, a fim de que  seja  desconsiderada  a  infração  no  que  tange  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  salário  contribuição dos valores pagos a título de bolsa de estudos.   II – Das diferenças de recolhimentos apurados entre folha de pagamento e GFIP.  No  tocante  ao  ponto,  a  Recorrente  afirma  que  a  r.  decisão  a  quo  deve  ser  reformada  em  razão  de  excesso  de  formalidade,  já  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  fevereiro  de  2008  seria  proveniente  de  mero  equívoco  cometido  pela  própria  recorrida,  devendo ser realizada a retificação de ofício da GPS para serem adequadamente distribuídas as  recitas do INSS e aos terceiros.  Fl. 1712DF CARF MF     14 Ocorre  que,  como  muito  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  a  IN  nº  1.265/12, em seu art. 4º, IX, é expresso ao vedar a retificação que versem sobre “alteração de  campos de GPS referentes a competências incluídas em débito de lançamento de ofício, cujo  pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito”, o que se verifica no  presente caso.  Além disso, a própria  IN 900/08, em seu artigo 34, ressalva a compensação  de contribuições previdenciárias e recolhidas para outras entidades de fundos.  “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou  fundos.”  Assim, mantenho a condenação neste mês.  Já  no  tocante  aos meses  de  agosto  a  dezembro  de  2008, melhor  sorte  não  assiste à Recorrente, uma vez que não foi seguido o quanto determinado pelo manual da GFIP,  a partir da versão 8.0, inclusive após a retificação realizada pela própria Recorrente, que deixou  de declarar “todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções  e confirmações”.  “Retificação de informações  As  informações  prestadas  incorretamente  devem  ser  corrigidas  por meio do  próprio  SEFIP,  conforme  estabelecido  no  Capítulo  V  deste  Manual.  Os  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados mediante  a  transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP,  contendo  todos os  fatos geradores,  inclusive os  já  informados,  com as  respectivas  correções e confirmações.  (...)  capitulo V– RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  As  informações  prestadas  incorretamente  ou  indevidamente  devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme  estabelecido neste capítulo.  Os fatos geradores omitidos também são declarados mediante a  entrega  de  uma  nova  GFIP/SEFIP,  contendo  todos  os  fatos  geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do  recolhimento/declaração complementar ao FGTS.  Sobre  recolhimento/declaração  complementar,  observar  as  orientações do subitem 8.1 do Capítulo I.  Os  arquivos  gerados  pelo  SEFIP  devem,  obrigatoriamente,  ser  transmitidos  pela  Internet,  por  meio  do  Conectividade  Social,  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 9          15 conforme  estabelecido  na  Circular  CAIXA  nº  321/2004  e  Portaria Interministerial MTE/MPS nº 227/2005.”  A  forma  como  deve  ser  realizada  a  declaração  também  é  obrigação  do  contribuinte,  até  mesmo  para  que  haja  ordem  e  a  devida  verificação  pelo  agente  fiscal  das  informações lançadas, como no caso em questão.  Importante relembrar que, a falta de atenção da Recorrente fez com que (fls.  871):  “Nas competências de 02/2008 e 03/2008 efetuou nova GFIP com a mesma  chave apagando as GFIP anteriormente declaradas provocando a omissão de  segurados de toda a folha de pagamentos dessas competências com exceção  de  1  segurado  em  cada  uma  dessas  competências.  Nas  competências  de  04/2008  a  12/2008  pela  mesma  sistemática  apagou  a  GFIP  anterior  declarando  nova  GFIP  apenas  com  um  valor  que  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  contribuições  previdenciárias  encontrada  na  folha  de  pagamento  desse  período,  provocando  divergência  na  GFIP:  no  valor  do  salário  de  contribuição,  no  valor  de  contribuição  de  segurados  devida  e  conseqüentemente  no  valor  devido  para  a  previdência.”  (sem  grifos  no  original)   Além disso, conforme apontado no v. acórdão a quo, a fiscalização efetuou a  ação  fiscal  levando em consideração, para  as competências de 08/2008 e 12/2008 os valores  declarados nas GFIP válidas, ou seja, as últimas apresentadas até aquela data.  Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão a quo no particular.  III­ Empréstimos para sócios.  III.a ­ Dos valores não identificados (fls. 1.664 resposta – fls. 1133 acórdão)  Conforme se observa da r. decisão anterior, entendeu a então relatora que não  seria  possível  julgar  o  presente  caso,  sem  que  antes  fossem  esclarecidos  alguns  fatos.  Isso  porque,  segundo aquela  relatoria “[...] a  fiscalização parte da premissa de que a Recorrente  teria efetuado pagamentos de despesas em favor de seu sócio, despesas essas que, ao invés de  serem tratadas com pró­labore, foram indevidamente ativadas em conta de Empréstimos para  sócio. Se, contudo, as despesas pagas foram da sociedade Recorrente, não há como as mesas  serem  consideradas,  em qualquer  hipótese,  pró­labore de  sócio. Haveria,  no  caso,  erro  nos  lançamentos contábeis, que não se sobrepõem à verdade dos fatos”.  Assim,  após  a  análise,  de  forma  exaustiva,  dos  documentos  anteriormente  juntados e,  ainda, daqueles  juntados fora de  tempo, se constatou diversas  irregularidades nos  documentos e teses lançadas pela Recorrente (fls. 1664 a 1688):  “[...]  A  empresa  apresentou  também  o  extrato  do  razão  analítico  da  conta  1.2.1.01.0001 – EMPRÉSTIMOS PARA SÓCIOS – 100787 com a  indicação  de  números  de  documentos  que  demonstrariam  cada  lançamento  na  conta.  Estes documentos indicados no extrato do razão analítico e que estão sendo  anexados ao presente são extratos da conta corrente analítico da empresa e  um outro extrato, cujo título é “obrigações por conta/data” da empresa e da  Fl. 1714DF CARF MF     16 Real Food que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 38), é a empresa Maria  Natália de Souza Alves. Fiz o cotejamento da planilha constante do Relatório  Fiscal  das  dls.  47  a  50,  onde  estão  discriminados  os  valores  das  bases  de  cálculo lançadas nos autos de infração, com as planilhas, extratos de contas  corrente, extratos do razão analítico e demais documentos apresentados pela  empresa.  Deste  cotejamento  verifiquei  alguns  valores  que  constam  da  planilha do Relatório Fiscal  e do  razão analítico da  conta 1.2.1.01.0001 –  EMPRÉSTIMOS PARA SÓCIOS – 100787, mas não constam da planilha  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTOS  DE  FORNECEDORES  LANÇADOS  NA  CONTA  ‘EMPRÉSTIMO  PARA  SÓCIOS  e  nem  dos  documentos  de  despesas apresentados pela empresa. [...].  ­item b:  a  empresa  apresentou  a  planilha RELATÓRIO DE PAGAMENTOS  DE  FORNECEDORES  LANÇADOS  NA  CONTA  ‘EMPRÉSTIMOS  PARA  SÓCIOS’.  Nesta  planilha  estão  relacionados  as  datas  dos  lançamentos,  os  valores  lançados,  os  históricos  dos  lançamentos,  as  naturezas  de  cada  despesa e os números de cada documento de despesa que foram apresentados  e  estão  sendo  anexados  ao  presente.  Os  documentos  relacionados  nesta  planilha  e  cujas  cópias  foram  apresentadas,  referem­se  a  despesas  da  empresa e não de seu sócio. Em relação aos valores  indicados na planilha  acima, como não foram apresentados os documentos de despesas referentes  aos mesmos, não há como se afirmar se se trata de despesa da empresa ou  de seu sócio; [...]”  Dessa  forma,  forçoso  admitir  a  inconsistência  das  informações  apontadas  pela Recorrente e aquelas identificadas na planilha do Relatório Fiscal e do razão analítico da  conta questionada (1.2.1.01.0001 ­EMPRÉSTIMO PARA SÓCIOS – 100787) com a planilha  utilizada  pela  Recorrente  para  justificar  a  origem  dos  valores  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTOS  OFRNECERODS  LANÇADOS  NA  CONTA  “EMPRÉSTIMOS  PARA  SÓCIOS”, inclusive em relação aos documentos apresentados.  Além disso, verifica­se que de diversos históricos não se  identifica nenhum  documento  que  comprove  a  movimentação,  como  por  exemplo,  o  “Empréstimo  efetuado  a  empresa aos  sócios”, datado de 30/04/2008, cujo valor  foi de R$ 460.000,00  (quatrocentos e  sessenta mil reais), como concluído pelo Agente Fiscal ­ “Em relação aos valores indicados na  planilha  acima,  como  não  foram  apresentados  os  documentos  de  despesas  referentes  aos  mesmos, não como se afirmar se se trata de despesa da empresa ou de seu sócio”.  Assim,  na  medida  em  que  os  valores  apontados  na  PLANILHA  DE  PAGAMENTOS DE FORNECEDORES LANÇADOS NA CONTA “EMPRÉSTIMO PARA  SÓCIOS”,  como  aponta  o  Agente  Fiscal,  referem­se  a  despesas  da  empresa  e  não  de  seus  sócios, mantenho o  lançamento  em  relação aos  valores  cuja  a  identificação não  foi possível,  havendo presunção de que constituem base de cálculo como pró­labore, tomando­se como base  a planilha apresentada pelo Agente Fiscal.  Da  mesma  forma,  as  multas  aplicadas  deverão  observar  as  faltas  aqui  apontadas, mantendo­se a v. decisão a quo quanto às demais penalidades não reformadas.    3. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  hipótese  de  incidência  previdenciária  em  relação aos  créditos  a  título de Bolsa de Estudos,  uma vez que preenchidos os  requisitos do  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 10          17 artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  mantendo­se,  entretanto,  os  demais  valores  lançados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1716DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.720004/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 03/11/2008 COFINS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 PIS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo do Pis, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf nº 48. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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3201­003.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS COOPERATIVAS DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CONCÓRDIA E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 03/11/2008  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a  terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos  do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008  PIS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a  terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo do Pis, nos termos do  RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSTRUMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do  crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf  nº 48.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 04 /2 01 1- 12 Fl. 450DF CARF MF     2 Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e  10  e  59,  do  PAF,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto  de Infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins,  e  para  o Programa de  Integração  Social – PIS, nos valores de R$ 308.093,32 e de R$ 66.101,61,  respectivamente, acrescidos de  juro de mora e multa, referente  ao período 01/2007 a 12/2008.  A  empresa  em  epígrafe  trata­se  de  uma  cooperativa  de  profissionais médicos, não operadora de plano de assistência à  saúde, enquadrando­se como sociedade cooperativa em geral.  A base de cálculo das contribuições lançadas foi o faturamento,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração das receitas, conforme disposto no art. 3º. da Lei nº.  9.718/98, §único do art. 2º. E art. 3º. Do Decreto nº. 4.524/02,  IN SRF n º. 247/02, art. 10, e IN SRF nº. 635/06, art. 6º., caput.  As  adições  constantes  em  planilha  para  apuração  da  Receita  Bruta  compreendem  os  “Atos  Cooperativos”,  os  “Atos  não  Cooperativos”,  os  “Ganhos  Financeiros”  e  os  “Lucros  e  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 3          3 Dividendos  Eventuais”,  conforme  contas  relacionadas  no  relatório.  Segundo  o  fisco,  a  contribuinte  se  valeu  indevidamente  das  exclusões da base de cálculo previstas no artigo 17 da IN SRF  nº.  635/2006  –  Fundo  de  Reserva  e  Fates  as  quais  não  se  aplicariam à pessoa jurídica em questão, visto que são atinentes  às cooperativas de médicos que operam planos de assistência à  saúde.  Assim,  as  contas  relativas  a  “Fates”  e  “Fundo  de  Reserva” não foram consideradas como excludentes da base de  cálculo.  As  contribuições  em  questão  foram  apuradas  na  forma  cumulativa.  Nas  razões  da  impugnação,  preliminarmente,  a  contribuinte  suscita a nulidade do auto de infração, alegando que este não é  o meio próprio para a constituição do crédito tributário, mas sim  para  a  aplicação  de  penalidades,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº.  70.235/1972.  Alega,  ainda,  que  o  referido  decreto  estabelece que o auto de infração deve conter o dispositivo legal  infringido (art. 10, IV), suscitando a anulação pela suposta falta  de dispositivo legal infringido no presente.  No  mérito,  no  tópico  “2.3.  da  não  incidência  de  PIS/  Cofins  sobre  o  ato  cooperativo”,  alega  que  não  recolheu  PIS/Cofins  sobre a rubrica “Ato Cooperativo”, posto que entende que não  houve a revogação do inciso I do art. 6º. da LC 70/91.  Discute  a  legalidade/constitucionalidade  da  revogação  deste  dispositivo  legal  por  Medida  Provisória,  na  medida  em  que  somente  Lei  Complementar  poderia  revogar  o  benefício/adequado tratamento tributário concedido .  Ressalva  que  a  cooperativa,  quando  pratica  atos  que  lhe  são  próprios,  não  aufere  lucro,  as  despesas  são  rateadas  entre  os  associados,  assim  como  o  resultado  positivo  do  exercício  é  partilhado, proporcionalmente, entre aqueles que fazem parte da  cooperativa. Nesse sentido, alega que a inexigibilidade do PIS e  da  Cofins  relativamente  aos  atos  cooperativos  decorre  não  de  regra de isenção e sim da não configuração de fato gerador da  obrigação  tributária,  e  que  a  LC  70/91  veio  tão­somente  explicitar, embora de forma tecnicamente inadequada, o que já  se interpretava como imunidade, sob o nome de isenção.  Cita jurisprudência do TRF4 e do STJ.  Segundo  a  impugnante,  independentemente  da  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  das  contribuições, a cooperativa não aufere receita ou faturamento  quando pratica atos cooperativos. Remete ao art. 79, § único da  Lei nº. 5.764/71.  No  tópico “2.4. da não incidência de PIS/Cofins sobre receitas  financeiras”,  alega  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º.  do artigo 3º. da Lei nº. 9.718/98,  Fl. 452DF CARF MF     4 decidindo  que  as  receitas  financeiras  e  nãooperacionais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Requer  que  estas  receitas  sejam  retiradas  da  base  de  cálculo das contribuições.  Por  fim,  requer  que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos,  no  todo  ou  em  parte,  conforme  requerido  e  fundamentado nos itens da impugnação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­3.061,  de  26/10/2012, decidiu pela procedência parcial da Impugnação, afastando da base de cálculo do  lançamento as receitas financeiras. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. FATURAMENTO. ATO  COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o seu  faturamento, conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de eletrificação rural.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. FATURAMENTO.ATO  COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o seu  faturamento, conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 4          5 As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de médicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos a  serem observados no auto de  infração  e  na  notificação  de  lançamento,  sendo  ambos  instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  A  cooperativa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da Impugnação.   Acrescenta  pedido de  sobrestamento do processo,  em vista do RE 598.085,  sob o rito da repercussão geral, que trata da constitucionalidade das alterações promovidas pela  MP 1.858/99, posteriormente MP 2.158­35/2001,  acerca da  tributação dos  atos cooperativos.  Deixa  de  arugmentar  contra  a  tributação  das  receitas  financeiras,  já  deferida  pelo  decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  turma,  e,  conforme Termo de Verificação Fiscal, a cooperativa não é parte de açãojudicial que discuta as  matérias deste processo. Portanto, o recurso deve ser conhecido.  Preliminar – Sobrestamento do processo em vista do RE 598.085  Fl. 454DF CARF MF     6 A matéria não foi veiculada em Impugnação, restando preclusa nos termos do  art. 17 do PAF. Ademais, o sobrestamento previsto no regimento anterior do Carf, art. 62­A,  §1º, conforme solicitado, não mais subsiste no novo regimento, Portaria MF 343/2015.  A matéria de fundo do RE 598.085 é de mérito, onde será analisada.  Afasto a preliminar.  Preliminar – Notificação de Lançamento X Auto de Infração.  A  preliminar  em  que  a  recorrente  pede  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração, alegando a inadequação da utilização de Auto de Infração, em vez de Notificação de  Lançamento, deve ser rejeitada.   A recorrente fundamenta sua defesa, nesta parte, pela redação dos artigos 10  e 11 do PAF, Decreto 70.235/72, em especial o incido IV do artigo 10 que diz:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável   Então  deduz  daí  que  o  Auto  de  Infração  seria  aplicável  somente  para  autuação de penalidade, não de tributo.   Ora, trata­se de sofisma. O requisito de que a penalidade aplicável conste do  Auto de Infração não exclui a presença de tributo.   A  diferença  entre  Auto  de  Infração  e  Notificação  de  Lançamento  não  está  nesse  aspecto, mas  em  outro. O Auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  10  do  PAF  – Decreto  70.235/72,  é  mais  completo  e  abrange  todas  as  situações  possíveis  para  efetivação  do  lançamento  de  ofício.  A  Notificação  de  Lançamento  é  que  é  mais  restrita,  aplicável  em  circunstâncias  específicas  em  que  não  se  exija  a  participação  direta  do  Auditor  Fiscal,  tais  como a formalização automática da exigência em casos de malha fiscal preparada em sistemas  de  computadores  e  assinada  eletronicamente,  emitida  em  lotes  numerosos,  e  nesse  modo,  expedida em lotes por titular do órgão circunscricional.   Confira­se, nesse sentido, as disposições da Instrução Normativa da Receita  Federal nº 958/2009:  Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far­se­á mediante  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos pelas Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis),  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac)  e  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  da  Informação  (Cotec),  de  acordo com suas competências regimentais.  (...)  Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de  lançamento ou auto de infração.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 5          7 §  1º Quando  for  constatada  infração  à  legislação  tributária  exclusivamente por meio de informações constantes das bases de  dados  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  será  expedida notificação de  lançamento, da qual será dada ciência  ao contribuinte.  §  2º Quando  as  infrações  à  legislação  tributária  forem  constatadas  após  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  art.  3º desta  Instrução  Normativa, será lavrado auto de infração pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  que  presidir  e  executar  o  procedimento.   As  disposições  legais  acerca  da  nulidade  do  lançamento  não  distinguem  quanto ao meio – Auto de Infração ou Notificação de Lançamento ­ estabelecendo apenas os  elementos imprescindíveis e a adequada descrição da motivação, nos termos dos artigos 10, 11  e 59 do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não faltando os elementos do artigo 10, e não incidindo nas nulidades do art.  59,  o  Auto  de  Infração  consubstancia­se  como  lançamento  válido  para  formalização  da  exigência.  Portanto, não acato a preliminar arguida.  Preliminar de ausência de fundamentação legal  Alega a  recorrente que o Auto de  Infração não  teria apontado o dispositivo  legal infringido.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.34,  refere  à  base  de  cálculo  como  o  faturamento,  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  e  ao  Decreto  4.524/2002,  às  instruções  normativas  da  Receita  Federal  247/2002  e  656/006,  que,  por  sua  vez,  referem  aos  dispositivos  legais  pertinentes  às  cooperativas  de  trabalho  médico.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante do lançamento.  Além  disso,  de  todo  o  contexto  do  lançamento,  a  recorrente  pode  obter  informações plenas para a defesa de todas as  teses relacionadas às matérias, e efetivamente o  fez. Não havendo prejuízo à defesa, não há nulidade, nos termos do art. 59 do PAF.  Portanto, afasto a preliminar.  Mérito  No mérito, a tributação das cooperativas de trabalho médico já foi objeto de  apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, e do Supremo  Fl. 456DF CARF MF     8 Tribunal Federal, em repercussão geral, decisões que são vinculantes para o Carf, conforme art.  62, §2º, do regimento interno, Portaria MF 343/2015.  O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em 22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Todavia,  resta  ainda  a  questão  de  se  definir,  para  cooperativas  de  trabalho  médico, quais são os atos cooperativos típicos, uma vez que a receita advém de terceiros não  cooperados, isto é, os clientes dos serviços prestados.   Tal  questão  foi  admitida  como  em  repercussão  geral  nos RREE  599.362  e  598.085.  O RE 599.362 decidiu que o Pis  incide sobre receitas advindas de terceiros  não­cooperados, em cooperativas de trabalho. Transcrevo a ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 6          9 concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato na norma de  incidência específica, em cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei” (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  Fl. 458DF CARF MF     10 segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   Colaciono  trechos  do  voto  do  relator,  todos  como  fundamentação  para  a  decisão, para melhor clarificar o que foi considerado ato cooperativo:  “Este é o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o  adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as  receitas  auferidas  pelas Cooperativas  de Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  –  não  cooperados  –  se  inserem  na  materializada  de  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não  constituem  receita  da  cooperativa  e,  sim,  do  cooperado,  caracterizando­se  como  hipótese de não incidência tributária.  (…)  “É certo que a atividade inerente às cooperativas, especialmente  pelas  assim  chamadas  'cooperativas  de  trabalhos',  é  complexa  por envolver funções de naturezas distintas.  A  priori,  as  sociedade  cooperativas  existem  para  servir  aos  cooperados, na medida em que a atividade por elas exercida visa  atender aos objetivos estabelecidos democraticamente pelos seus  associados,  que  buscam,  por  meio  delas,  criar  e  desenvolver  formas de aumentar sua produtividade e seu rendimento. Esta é  a  atuação  interna  das  cooperativas,  é  o  chamado  ato  cooperativo  pelo  qual  os  seus  dirigentes,  trabalhando  em  prol  das mesmas, atuam junto à sociedade captando possibilidades de  trabalho para o cooperado”  (…)  “...atos  cooperativos  são  assim  definidos  tendo  em  vista  os  agentes que deles participam, de  forma que, em se  tratando de  pessoa  estranha  à  relação  cooperado­cooperativa,  inexiste  a  possibilidade de celebração de ato cooperativo”.  (…)  “Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso  dos  autos,  o  tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente nas  chamadas  cooperativas  de prestação de serviços profissionais, as quais respondem 'pela  captação  e  pela  contratação  impessoal  dos  serviços,  para  ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de  forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade  trabalho e remunerabilidade a todos'”  (…)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 7          11 “Na  operação  com  terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  –  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta  da dos trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de  Miranda (Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade,  sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo:RT, 1984.XLIX,p.507),   '[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a  personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora, como empresa; e empresa, em largo  sentido, ela o é.”  (…)  “Não  se  pode  entender  que  o  conceito  de  faturamento  seja  estranho  às  cooperativas  no  que  diz  com  suas  relações  com  terceiros.”  “Diante do  exposto,  dou provimento ao recurso extraordinário  da  União  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas”  Copio  também  a  tese  firmada,  conforme  a  decisão  em  embargos  de  declaração:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  apreciando o  tema 323 da  repercussão geral,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP”.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.08.2016.”  Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  25/11/2016,  sendo,  também,  de  aplicação vinculante aos colegiados do Carf, conforme artigo 62 do Regimento Interno.  A  mesma  tese,  certamente,  se  aplica  à  Cofins,  posto  que  ambas  as  contribuições tem a mesma formatação legislativa, para o presente caso.  Desse modo, a totalidade das receitas de serviços prestados pelos cooperados  a terceiros não cooperados são tributáveis pelo Pis e pela Cofins.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcelo Giovani Vieira, Relator    Fl. 460DF CARF MF     12                               Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000134/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003,2004 OPÇÃO RETROATIVA SIMPLES. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A pessoa jurídica que não é optante pelo Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003,2004 OPÇÃO RETROATIVA SIMPLES. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A pessoa jurídica que não é optante pelo Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

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1003­000.080  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  MERCEARIA C E L LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003,2004  OPÇÃO  RETROATIVA  SIMPLES.  ERRO  DE  FATO.  IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 34 /2 00 7- 51 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 82          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 26.04.2007,  fl.  01, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  22.03.2001, ao argumento de que:  Ocorre  que, maior  surpresa  não  poderia  ocorrer  quando,  no  ano  de  2004  a  Requerida  recebeu  uma  correspondência  desta  Instituição  onde  relatava  que  a  mesma  não  havia  realizado  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES)  e  que  a  situação  deveria  ser  regularizada.  Constatou­se  então, que por um  lapso não  foi  efetuado,  tempestivamente,  a opção  pelo SIMPLES.  Diante  disto,  a  Requerente,  no  intuito  de  regularizar  a  situação,  transmitiu  uma  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  o  que,  ao  contrário  do  desejado,  complicou  ainda mais  a  sua  situação,  uma  vez  que  realizou  todos  os  pagamentos  como se estivesse enquadrada no Simples.  Conforme se observa nas copias das guias de recolhimentos e declarações ora  anexadas, a Requerente não agiu de má fé,  tão pouco lesionou o fisco, apenas, por  uma falha de informação, cometeu erro, que, o não deferimento da retroação causará  danos  sim,  as  a  este  contribuinte  que  paga  seus  impostos  em  dia,  pois  coloca  de  forma irregular perante esta Instituição.  Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF/Juiz de Fora/MG, de  19.01.2009, fls. 23­25:  A intenção inequívoca de adesão ao Simples, pela interessada, nos exercícios  2002  e  2003,  anos  calendários  200l  e  2003  e  exercícios  2006  a  2008,  anos­ calendário 2005 a 2007 encontra­se demonstrada conforme se depreende da consulta  aos  sistemas  CNPJ,  IRPJ  e  Sinal  06,  telas  às  fls.  16/21.  O  documento  de  fls.  22  comprova  a  admissibilidade  da  opção  pelo  Simples,  conforme  orientação  da Nota  Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ n° 044, de l2/05/2004.  Observamos  às  fls.  17  que  a  contribuinte  entregou  a  declaração  IRPJ  no  formulário  de  Lucro  Presumido  nos  exercícios  de  2004  e  2005,  anos­calendário  2003 e 2004.  Pelo  exposto,  propomos  a  inclusão  da  interessada  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  aos  períodos  de  22/03/200l  a  31/12/2002  e  01/01/2005  a  30/06/2007,  mediante processamento dos eventos 319 (inclusão administrativa no Simples) e 321  (exclusão administrativa no Simples), previsto no AD/COTEC/001/2000.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­24.709, de 25.06.2009,  fls. 63­65:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 83          3 INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados por Darf­Simples e da apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  02.09.2009,  fls.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.10.2009,  fls.  70­71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  Ocorre  que, maior  surpresa  não  poderia  ocorrer  quando,  no  ano  de  2004  a  Requerida  recebeu  uma  correspondência  desta  Instituição  onde  relatava  que  a  mesma  não  havia  realizado  a  opção  pelo  Sistema  integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES)  e  que  a  situação  deveria  ser  regularizada.  Constatou­se  então, que por um  lapso não  foi  efetuado,  tempestivamente,  a opção  pelo SIMPLES.  Diante disto, a Requerente, no intuito de regularizar a situação, em virtude da  recusa do sistema em aceitar a PS, transmitiu uma DIPJ referente ao ano­calendário  de 2004, o que, ao contrário do desejado, complicou ainda mais a sua situação, uma  vez que realizou todos os pagamentos como se estivesse enquadrada no Simples.  Conforme se observa nas cópias das guias de recolhimentos e declarações ora  anexadas, a Requerente não agiu de má­fé, tão pouco lesionou o fisco, apenas, por  uma falha de informação, cometeu um erro que ora pretende ver resolvido. Impende  esclarecer ainda que o não deferimento da retroação causará danos sim, mas a este  contribuinte que paga seus impostos em dia, pois o coloca de forma irregular perante  esta instituição.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  do  exposto,  requer  a  Vv.  Sa.  ,espontaneamente  que  regularize  a  situação  cadastral  da  requerente  para  que  conste  do  seu  cadastro  a  opção  pelo  SIMPLES também nos períodos de 2003 e 2004, o que a isentaria assim das multas  por atraso na entrega de DCTFs constante da presente intimação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 84          4 A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  Recorrente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 85          5 Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.  Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/JFA/MG  nº  09­ 24.709, de 25.06.2009, fls. 63­65:  Independentemente  da  discussão  do  contribuinte  acerca  do  fato  âque  transmitiu as declarações no formulário do  lucro presumido apenas para não sobre  penalidade,  a manifestação  inequívoca  a  que  se  refere  o  ADI  supra,  como  se  vê,  caracteriza­se pelos pagamentos em Darf­Simples “e” entrega da Declaração Anual  Simplificada.  Segundo  o  extrato,  fl.  17,  a  contribuinte,  apesar  de  efetuar  recolhimentos  por  meio  de  DARF  ­Simples  de  2001  a  2007,  não  apresentou  a  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ DSPJ: não se cumpriu assim as duas  exigências  para  que  se  caracterize  a  manifestação  inequívoca.  Pelo  contrário,  constam declarações entregues pela interessada nos formulários de lucro real e lucro  presumido para os exercício 2003 e 2004, respectivamente.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 86          6 Diante do exposto, por não ter ficado demonstrado o erro de fato, o presente  voto  é pelo  indeferimento do que se pleiteou na Manifestação de  Inconformidade,  devendo  ser mantido  o  que  se  decidiu  no  despacho da DRF/Juiz  de Fora/SACAT  (fls. 23/25).  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a) recolheu por Darf­Simples nos anos­calendário de 2001­2007, fls. 18­21;  (b)  apresentou  em  25.05.2001  a  Declaração  Anual  Simplificada  (DAS)  Simples referente ao ano­calendário de 2001, fl. 17;  (c) apresentou 30.05.2003 a Declaração Anual Simplificada  (DAS) Simples  referente ao ano­calendário de 2002, fl. 17;  (d) apresentou 30.06.2004 a Declaração de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Real referente ao ano­calendário de 2003, fl. 17;  (e)  apresentou  30.06.2005  a Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Presumido referente ao ano­calendário de 2004, fl. 17;  (f)  apresentou  29.05.2006  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao ano­calendário de 2005, fl. 17;  (g)  apresentou  29.05.2007  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao ano­calendário de 2006, fl. 17; e  (h)  apresentou  31.10.2007  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao período de 01.01 a 30.06 do ano­calendário de 2007, fl. 17.  Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receitas  Federal,  verifica­se  que  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  Recorrente  apresentou  a  Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DSPJ) pelo regime de tributação com base no  lucro  real  e  com  base  no  lucro  presumido,  respectivamente,  fl.  17.  Houve  efetivação  de  pagamentos mensais por intermédio do Darf­Simples, fls. 18­21.   Logo,  não  é  possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples pela falta de demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de  Opção  (TO)  e  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  caso  em  que,  no  período,  a  Recorrente  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  inclusive  no  que  se  refere  às  obrigações  tributárias principais e acessórias.  Pertinente  a  alegação  de  boa­fé  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A  afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é cabível.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 87          7 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901826/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.901826/2013­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 26 /2 01 3- 73 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.171.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000059/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, por se enquadrar no conceito de insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não ativado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.091  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  ASSEPSIA  DE  EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar  o  produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não  ativado.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 59 /2 00 5- 11 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.310          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­002.793,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO.  Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do serviço ou do produto final resultante.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para  os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência com o processo produtivo.   INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar o produto para apresentação deve ser considerado para  o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins  quando pertinente e essencial ao processo produtivo.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.311          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deixou  de  se  submeter  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  estabelecida  no  art.  5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS Não­Cumulativa,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2005. A Derat/SP  reconheceu  em  parte  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  1.064  a  1.085,  confirmado pela DRJ/SP1 que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, a julgou improcedente (Acórdão 16­48.831, fls. 1.200/1.210).  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  relativas ao gás nitrogênio e, sob a rubrica "material de embalagem", somente os tambores de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas de papelão.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.286  a  1.302),  suscitando  divergência  quanto  à  inclusão,  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  social  devida na forma da Lei n° 10.833/2003, das despesas com material de limpeza e desinfecção e  embalagens utilizadas para o transporte.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  conforme  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.304  a  1.306).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 1.313 a 1.338).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas os Acórdãos nº 3302­002.027 e 3101­00.795, cujos inteiro teor das ementas foram  transcritas no recurso.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.312          4 Enquanto  a  turma  a  quo  admitiu  à  inclusão  das  despesas  com material  de  limpeza e desinfecção e com embalagens utilizadas para o transporte no cálculo do valor a ser  descontado  da  contribuição  social  devida,  as  decisões  paradigmas,  em  sentido  contrário,  firmaram entendimento quanto à não caracterização como insumos de gastos com material de  limpeza e desinfecção, além de admitir  crédito  somente quanto às embalagens empregadas  e  incorporadas aos produtos fabricados durante o processo produtivo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, em especial as despesas com material  de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.313          5 Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: material de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  A atividade principal da recorrida consiste na produção e exportação de suco  de laranja.  O  item  em  questão,  relativo  à  limpeza  e  desinfecção,  é  o  gás  nitrogênio,  utilizado no processo de envase e armazenagem do suco de laranja produzido pela Recorrida.  Transcrevo  excerto  das  contrarrazões  apresentadas  pela Recorrida,  com  a  referência  do  item  em seu processo produtivo:  “44.  Com  isso,  com  vistas  a  manter  a  qualidade  do  produto  fabricado, bem como de  forma a manter  referida qualidade até  seu  destino  final,  a  Recorrida  promove  intensa  higienização  e  assepsia em seu processo produtivo.   45.  Nesse  sentido,  a  Recorrida  utiliza  de  gás  nitrogênio  no  processo de envase e de armazenagem do suco de laranja, cujo  procedimento  consiste  em  efetuar  um  sopro  de  nitrogênio  no  bocal  das  embalagens  de  suco  a  cada  período  determinado,  o  que  elimina  qualquer  resíduo  do  local,  deixando­o  asséptico  para  fechamento. Ou  seja,  o  nitrogênio  é  produto  essencial  ao  processo  produtivo  da  Recorrida  uma  vez  que,  ao  higienizar  e  limpar  os  bocais  de  embalagem,  elimina  qualquer  impureza  e  mantém a qualidade do suco de laranja produzido.”  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos, neste ponto.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.314          6 Pelo  exposto,  conforme  decidido  pela  turma  a  quo,  constata­se  que  o  “gás  nitrogênio  é  essencial  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  nas  condições  desejadas  para  comercialização e consumo humano no período de validade, eis que a subtração desse insumo  no  seu  processo  produtivo  acarretaria perda  substancial  de qualidade  do  produto”. Nenhuma  ressalva há que ser feita na decisão recorrida, neste ponto, sendo mantida a reversão da glosa  relativa à aquisição do gás nitrogênio já decidida pelo julgador a quo.  Com relação ao material de embalagem, a decisão recorrida também reverteu  a glosa da fiscalização, por entender que não caberia a distinção entre material de embalagem e  material de transporte para fins de direito a crédito das contribuições, visto que a proteção ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  seria  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, excetuando apenas as aquisições de bens ativáveis.  Também não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.  Bens  que,  pela  sua  própria  natureza,  não  se  consomem  no  processo  produtivo,  e  que  obrigatoriamente  devem  ser  incorporados  ao  ativo  permanente  da  contribuinte,  geram  crédito  das  contribuições  apenas  nas  despesas  de  depreciação,  conforme  normas específicas.  O  ponto  chave  para  a  concessão  do  direito  creditório  é  saber  se  as  embalagens,  ainda que destinadas a  transporte,  são bens do ativo permanente da empresa ou  não. Caso positivo, o direito creditório seria apenas na depreciação do bem. Caso negativo, se  configuradas como essenciais e pertinentes ao processo produtivo, os gastos com embalagens  geram crédito.  Constata­se que, sob a rubrica "material de embalagem", os tambores de aço  TF, baldes de aço, etiquetas adesivas,  lacres metálicos,  tambores de aço de tampa removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas  de  papelão não são materiais ativáveis e são enviados juntamente com os produtos. Portanto, dão  direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1361DF CARF MF

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7167454 #
Numero do processo: 10880.901160/2013-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que não conheceu do recurso. O conselheiro Cássio Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.237  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões de manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do  recurso voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão, vencido o  conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  que  não  conheceu  do  recurso.  O  conselheiro  Cássio  Schappo não se manifestou em relação ao conhecimento. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 60 /2 01 3- 96 Fl. 64DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.352, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  36 a 43):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  43266677, emitido eletronicamente em 01/02/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 04149.70481.310712.1.3.04­0409.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$  8.600,66,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 65          3 ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 66DF CARF MF   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 66          5 ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  por  seu  procurador,  segundo  o  "Termo  de  Ciência  por  Abertura de Mensagem  ­ Comunicado",  em 14.02.2016,  tomou conhecimento do  acórdão de  manifestação de inconformidade (efl. 47).  Irresignado  com  a  referida  decisão,  o  recorrente,  conforme  o  "Termo  de  Análise de Solicitação de Juntada" (efl. 62), em 14.03.2016, registrou a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 49 a 56).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Fl. 68DF CARF MF   6 Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235, de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 67          7 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e  grifada,  a  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização  de  diligência,  (ii)  à  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  (iii)  à motivação  do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus  da  prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  Fl. 70DF CARF MF   8 mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 68          9 compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação.  Portanto, a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  Fl. 72DF CARF MF   10 no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se em conta que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.901160/2013­96  Acórdão n.º 3001­000.237  S3­C0T1  Fl. 69          11 o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas. O mesmo DARF,  no  valor  de R$  8.730,85,  foi  utilizado  em  16  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$ 126.257,13, conforme abaixo discriminado:  PER/DCOMP Nº PROCESSO TOTAL DÉBITO  1 04149.70481.310712.1.3.04­0409 10880.901160/2013­96 8.632,81  2 36094.19042.301012.1.3.04­8053 10880.901161/2013­31 8.734,16  3 12303.62092.301012.1.3.04­9050 10880.901162/2013­85 6.403,97  4 40587.35976.191212.1.3.04­2732 10880.901163/2013­20 7.355,73  5 30023.26009.260313.1.3.04­2728 9.274,77  6 32770.24109.190413.1.3.04­0093 8.720,85  7 34217.56586.190413.1.3.04­0240 8.711,23  8 35783.65062.190413.1.3.04­1008 8.730,85  9 36580.53877.230513.1.3.04­9285 8.640,21  10 41183.75600.230513.1.3.04­8023 9.123,56  11 30295.79067.230513.1.3.04­9453 5.858,42  12 10698.02195.230513.1.3.04­4407 9.325,45  13 39690.61584.230513.1.3.04­5474 9.312,32  14 13124.37746.230513.1.3.04­7838 6.258,11  15 21738.25268.160813.1.3.04­0172 6.274,70  16 19945.52157.160813.1.3.04­9510 4.899,99  SOMA 126.257,13  Fl. 74DF CARF MF   12 Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 04149.70481.310712.1.3.04­0409.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 75DF CARF MF

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7121311 #
Numero do processo: 10865.002467/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005 COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia, escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram provimento ao Recurso, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.893  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005  COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ROYALTIES  Royalty enquanto remuneração pelo direito de uso de determinada tecnologia,  escapam da autorização legal para descontar créditos, haja vista não se tratar,  nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne que deram  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 24 67 /2 00 6- 71 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 297          2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  COFINS ­ Exportação, requerido pela empresa KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA. (fls.  03/06), relativos aos períodos de apuração: abril a junho de 2006, no valor de R$ 1.747.167,27,  e de Declarações de Compensação vinculadas ao referido crédito (fls. 03/14, 53/56 e 179/180).  A DRF de Piracicaba/SP, por meio do Despacho Decisório de  fls. 181/185,  reconheceu o crédito parcialmente, no montante de R$ 1.644.657,12 (de um total pleiteado de  R$ 1.747.167,27), e homologou as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  diferença  de  crédito  não  homologada  está  relacionada  a  2  itens  específicos: (i) aquisição de sucata de alumínio e (ii) royalties.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão  nº  14­54.883,  de  19/11/2014,  prolatada  pela DRJ  em Ribeirão  Preto/SP,  vazada  nos  seguintes termos (fls. 242/261):  "(...)  Neste  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  assim fundamenta sua decisão (os destaques são do original):  Através  de  análise  às  peças  do  processo  observam­se  as  averiguações  dos  Serviços  de  Fiscalização,  das  Delegacias  da  Receita Federal, em Limeira e Piracicaba, tendo como resultado  as  Informações  Fiscais  (fls.  43/44)  e  (164/168),  das  quais  se  extraiu os seguintes trechos:  DRF/LIMEIRA   "... Resposta às  intimações com a  juntada de documentos, além  de Planilhas demonstrando a conciliação dos valores constantes  dos  DACONS,  com  os  dos  Balancetes  Contábeis  e  da  Escrituração  Fiscal,  comparando  os  valores  registrados  nos  CF0Ps,  com  as Notas  Fiscais  e  pelo  trabalho  desenvolvido  na  empresa,  chegamos  à  conclusão  de  que  a  compensação  de  R$  982.216,29,  registrada  às  fls.  03/04  do  Processo,  referente  ao  saldo  remanescente,  está  em  consonância  com  os  registros  anteriormente  escriturados  e  que  obedeceram  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos.  Assim  sendo,  somos  de  parecer  favorável à concordância com o requerido..."  DRF/PIRACICABA   A  KSPG  Automotive  Brazil  Ltda,  atual  denominação  da  KS  Pistões  Ltda,  apurou  um  montante  de  R$  2.035.051,69  em  créditos da COFINS não cumulativa ­ Exportação, no período de  apuração  2°  trimestre  de  2006.  Deste  montante  utilizou  R$  287.884,42  para  deduções  da  própria  contribuição,  remanescendo  a  importância  de R$  1.747.167,27  para  realizar  compensações (fl. 04). De acordo com informações do processo (  fl.  56),  a  DRF/Limeira  legitimou  créditos  de  apenas  R$  982.216,29,  ficando  a  cargo  desta  fiscalização  a  análise  da  procedência  do  montante  integral  apurado  no  trimestre.  Da  análise  por  amostragem  da  documentação  apresentada  pela  empresa para averiguações sobre a legitimidade dos créditos do  trimestre,  dois  itens  de despesas  suscitaram dúvidas:  aquisição  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 298          3 de  sucata  de  alumínio  e  Royalties,  que  serão  analisados  a  seguir:  Aquisição de Sucata de Alumínio   Vedada a utilização de crédito de que tratam o inciso II do caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  o  inciso ll do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, pelas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de  plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou ago, de cobre,  de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho,  (art.  47 da Lei 11.196/2005). Neste  item glosados os  valores de: R$  14.039,63  e  R$  15.929,75,  respectivamente  em  relação  aos  meses de abril  e maio de 2006. Como os percentuais de  rateio  em relação aos mercados interno e externo nos meses de abril e  maio de 2006, foram de 50% e 44% para o mercado externo, os  valores glosados efetivamente foram: R$ 7.019,81 e R$ 7.009,09  = R$ 14.028,90.  Royalties   Simplesmente por não serem considerados  insumos, não podem  ser utilizados para  fins de desconto de  crédito na apuração da  COFINS não­cumulativa. São considerados insumos os serviços  aplicados diretamente na produção ou fabricação dos produtos a  serem  vendidos  (Lei  10.833/2003,  art.  3°,  inciso  II,  e  Lei  10.865/2004, art.  15,  inciso  II). Neste  item glosados os  valores  de: R$ 64.989,31, R$ 58.870,09 e R$ 66.852,77, respectivamente  em  relação  aos  meses  de  abril  a  junho  de  2006.  Como  os  percentuais de rateio em relação aos mercados interno e externo  nos meses de abril a junho de 2006, foram de 50%, 44% e 45%  para  o  mercado  externo,  os  valores  glosados  efetivamente  foram:  R$  32.494,66,  R$  25.902,84  e  R$  30.083,75  =  R$  88.481,25.  As glosas totais em créditos da Cofins ­ Exportação foram de R$  102.510,15.  Assim  sendo,  os  créditos  apurados  no  2°  trimestre  de  2006,  disponível  para  compensação  são  de  valor  R$  1.644.657,12,  conforme  quadro  de  fl.  163.  Como  a  DRF  em  Limeira  já  homologou créditos no valor de R$ 982.216,29, resta para nova  compensação  o  valor  de  R$  662.440,83.  Propõe  o  auditor  diligente  o  retorno  do  processo  ao  SEORT  para  a  decisão  do  pleito.  Pois bem, em face do parecer parcialmente favorável, do auditor  diligente  da DRF  em Piracicaba,  e  por  estarem  os  créditos  da  COFINS — NÃO CUMULATIVA, na conformidade da IN SRF n°  460/2004,  que  tem  por  base  legal  as  Leis  10.637/02  e  10.833/2003,  é  de  se  proceder  à  compensação  pedida  pela  empresa,  no  valor  de  R$  1.644.657,12,  em  decorrência  das  glosas  anteriormente  mostradas.  Por  pertinente  vejamos  o  que  estabelece a referida Instrução Normativa 460/2004.  (…)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 299          4 Registre­se,  por  oportuno,  que  houve  pleito  de  compensação  eletrônica  utilizando  este  direito  de  crédito  conforme  pesquisa  extraída  do  Sistema  CPERDCOMP  Consulta  ­  parâmetros  básicos,  de  fl.  169,  contudo  baixado  para  tratamento  manual  através  deste  processo,  e  os  débitos  estão  cadastrados  no  SINCORPROFISC  segundo  acusa  o  extrato  de  f1.  46,  além  do  SIEF Fiscalização Eletrônica (fl. 150).  (...)  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  196/209,  na  qual  “admite  que  registrou  incorretamente  créditos  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  sucata  de  alumínio”,  informa  o  pagamento  dos  débitos  que  haviam  sido  compensados  com  os  referidos créditos, e contesta as glosas relativas às despesas com  royalties. A este respeito, alega, em síntese e fundamentalmente,  a essencialidade, para a produção dos pistões, do “know­how”  transferido por sua matriz.  Sustenta  que,  em  face  dessa  essencialidade,  o  “know­how”  configuraria  um  insumo  absolutamente  necessário  a  seu  processo produtivo e, consequentemente, seria uma despesa que  ensejaria o direito ao crédito de Cofins.  Prossegue com arrazoado sobre a  essencialidade do know­how  transferido  por  sua  matriz  para  a  produção  de  pistões,  configurando­se  assim  em  insumo  no  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se no conceito estabelecido no art. 3º das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 e, em conseqüência, gerando direito  a crédito das contribuições não cumulativas.  Sustenta que o argumento utilizado pela fiscalização, de que os  royalties  não  estariam  ligados  à  produção,  já  que  a  obrigação  contratual  com  a  matriz  surge  apenas  quando  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados,  seria  absolutamente  equivocado.  E  ainda,  que  não  há  dúvidas  de  que  a  tecnologia  adquirida  pela  Impugnante  é  absolutamente  necessária  e  está  totalmente  vinculada à produção dos pistões, e a forma de determinação do  valor a ser pago não altera a natureza dos insumos adquiridos.  Transcreve trechos do contrato entre a Impugnante e sua matriz  e expõe pormenores de seu processo produtivo, com o intuito de  demonstrar a imprescindibilidade da transferência de tecnologia  remunerada pelos royalties para seu processo produtivo.  Refuta  novamente  a  vinculação  do  critério  de  remuneração  à  caracterização dos  royalties como  insumo, e  transcreve ementa  da  Solução  de  Consulta  nº  62/2009,  proferida  pela  Superintendência Regional da Receita Federal – 10ª RF.  Conclui  o  tema,  defendendo  a  tese  de  que  o  termo  “insumo”  deve  ser  interpretado  de  forma  ampla,  como  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  transcrevendo jurisprudência do Carf e STJ.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 300          5 É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  DRJ/RPO abaixo transcrito (fl. 242):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 30/09/2005  CRÉDITOS.  INSUMOS. ROYALTIES. Os  valores  pagos  a  título de royalties não se enquadram no conceito de insumo  e  não  geram  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições não cumulativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  notificado  do  julgado  em  29/01/2015  (fl.  266)  e  não  concordando,  a  Recorrente  apresentou  seu  recurso  voluntário  em  09/02/2015  (fls.  268/282),  reiterando os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, em resumo com as  seguintes razões:  a. Da caracterização dos royalties como insumo  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  a  glosa  dos  créditos  de  COFINS  decorrentes  dos  pagamentos  por  ela  realizados  a  título  de  royalties  por  transferência  de  tecnologia à sua matriz (KS Kolbenschmidt GmbH) estabelecida na Alemanha, na medida em  que essa tecnologia (know­how) consiste em insumo absolutamente necessário a seu processo  produtivo e, assim, lhe confere o direito ao crédito de COFINS;  ­ que o principal argumento da fiscalização é no sentido de que os royalties  não estariam ligados à produção dos pistões, já que a obrigação contratual com a matriz apenas  surge  quando  os  produtos  já  estão  prontos  e  acabados;  já  conclusão  alcançada  na  DRJ  foi  no  sentido  de  que  os  royalües  pagos  não  ensejariam  os  créditos  de  COFINS  pleiteados,  já  que  não  se  tratam de  insumo  empregado na  produção  ou  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda,  conforme  definido pelas Instruções Normativas 247/02 e 404/04;  ­  o  know­how  que  é  fornecido  à  Recorrente  nada  mais  é  do  que  a  transferência de toda a tecnologia, suporte, experiência e conhecimento necessários à produção  dos pistões. É evidente que o know­how para produção é necessário e diretamente aplicado  ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo para a produção.  ­  transcreve  no  recurso  os  principais  dispositivos  do  contrato  celebrado  entre  a  Recorrente e sua matriz, onde a transferência de todo esse know­how pode ser constatada;  ­  demonstrando  a  essencialidade  da  tecnologia  que  é  fornecida  por  sua  matriz, a Recorrente expõe no corpo do recurso, de forma sumarizada, o funcionamento do seu  processo produtivo;  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 301          6 b. Da impertinência do critério de remuneração à caracterização dos royalties como  insumo  ­ a fiscalização acaba por atrelar, de forma incorreta, o conceito de insumo ao  critério de pagamento estipulado contratualmente. De acordo com o entendimento exposto pelo  agente  autuante,  o  know­how  não  seria  um  insumo  pelo  fato  do  pagamento  dos  royalties  respectivos ser feito em função da venda e não da produção dos pistões;   ­  ou  seja,  o  Fisco  baseou­se  primordialmente  na  forma  de  remuneração  da  tecnologia descrita acima para definir se são insumos ou não e deixando de examinar, no caso  concreto, se eles são ou não aplicados na produção.  c. Do conceito de insumo imputado pelas dd. autoridades fiscais  ­  vale  reiterar  que  o  entendimento  exposto  pela  fiscalização,  baseado  essencialmente  nas  Instruções Normativa  n°s  247/02  e  404/044,  no  sentido  de  que  somente  deveriam  ser  tratados  como  insumos  bens  e  serviços  consumidos  no  processo  de  produção,  deve ser prontamente afastado, por falta de fundamento legal na legislação da COFINS e pela  falta de pertinência à sistemática dessas contribuições.  Cita precedentes do CARF.  Por  fim,  requer  o  provimento  do  presente  apelo  e  que  seja  reformada  a  decisão  de  piso,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  de  COFINS  e,  consequentemente, canceladas as exigências fiscais que ainda estão em disputa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  A  disputa  travada  nos  autos  deste  processo  está  estritamente  relacionada  à  possibilidade  ou  não  do  registro  de  créditos  de  COFINS/Importação,  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados pela Recorrente  à  sua matriz  a  título de  royalties por  transferência de  tecnologia (know­how).  Cumpre destacar que a COFINS/Importação sobre o pagamento de royalties  foi  integralmente  recolhida  aos  cofres  públicos  pela  Recorrente,  tal  como  reconhecido  no  Relatório de Fiscalização de fls. 173/177.  3. Do Conceito de Insumos   Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 302          7 No que se refere ao desconto de créditos, o núcleo da questão em combate,  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito  de  insumos  ­  bens  e  serviços  adquiridos,  que  geram direito aos créditos de PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da não­cumulatividade do PIS  e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  ­  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente,  este Conselho Administrativo  (CARF),  na maior  parte  de  suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 303          8 conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes (...).  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos ­ bens ou serviços ­ que sejam aplicados na produção ­ de bens ou serviços, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  Em suma, o entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.   (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse escopo, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  neste  caso  sob  exame,  quais  as  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 304          9 aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o  custo de produção).  Consta do Recurso Voluntário à  fls. 273/275 dos autos, um sumário do seu  processo produtivo, onde especifica que o objetivo é a fabricação de: "PISTÕES", nos termos do  presente contrato, são pistões de metal leve de até 160 mm de diâmetro para motores de combustão."  "Os pistões são peças utilizadas nos motores a combustão interna desde sua  invenção, por volta de 1860. Apesar de suas funções básicas não terem mudado desde então,  os  desenvolvimentos  e  melhorias  tecnológicas  constantemente  desafiam  os  limites  operacionais  dessas  peças.  A  necessidade  de  manter  o  bom  desempenho,  mesmo  tendo  condições cada vez mais adversas, impulsiona a pesquisa e o desenvolvimento nesse campo".  Os  adquirentes  das  peças,  são  os  fabricantes  de  motosserras  e  de  motocicletas.  4. Das despesas com os Royalties (know­how)  A Recorrente controverte em seu recurso a glosa dos créditos tomados sobre  o pagamento de Royalties.  Afirma  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Com  efeito,  o  fato  de  a  remuneração ser atrelada ao volume de vendas não interfere na caracterização do know­how  como  insumo  de  produção.  Como  detalhadamente  exposto  acima,  os  pistões  apenas  estão  prontos  e  acabados  porque a Recorrente  se  utilizou  do know­how adquirido  de  sua matriz.  Sem  esse  know­how,  repita­se,  não  haveria  produção  de  pistões  e,  obviamente,  receita  decorrente da venda desse produto".  Por outro lado, vale transcrever os argumentos expostos pela Fiscalização em  seu Relatório, para sustentar a glosa dos créditos em debate (fl. 175):  "(...)  São considerados  insumos  os  serviços  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação dos produtos a serem vendidos (Lei 10.833/2003, art. 3°,  inciso II, e Lei 10.865/2004, art.  15, inciso II). Estes serviços são prestados durante o processo de fabricação, quando ainda os produtos  não estão prontos. A remuneração paga pela KS do Brasil à sua matriz alemã, a titulo de Royalties, não  tem nada a ver com a produção. Esta obrigação surge somente quando a KS Brasil vende pistões que já  estão prontos e acabados".  "Fica  claro,  pelo  exposto  acima,  que  os  royalties  não  são  necessários  para  a  produção em si dos Pistões, é apenas uma obrigação contratual entre particulares. Não é um  item de  despesa do processo produtivo, por isso não é considerado insumo e, portanto, não gera crédito ".  Primeiramente, entendo que há a necessitada de visitar o dispositivo legal que  trata do que venham a ser  insumos, enquanto concessores do direito ao desconto de créditos,  nos seguintes termos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I­ (...).  II­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 305          10 lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Portanto, é importante repisar que o inciso II, do artigo 3° da lei acima (que  rege  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais),  admitem  o  desconto  de  créditos  com  relação a bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda  ou à prestação de serviços.  Os “royalties”, no direito brasileiro, representam pagamentos decorrentes da  exploração  lucrativa  de  bens  incorpóreos  (direito  de  uso)  vinculados  à  transmissão  de  tecnologia, representados pela propriedade de invento patenteado, assim como conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude  da  aceitação  dos  produtos  que  a  representam,  conforme  se  verifica  do  artigo  22  da Lei  nº  4.506,  de  1964,  in  verbis:  “Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador  do bem ou obra.  Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no  pagamento dos “royalties” acompanharão a classificação destes.”  Nas  convenções  internacionais,  em  regra,  o  termo  “royalties”,  designa  as  remunerações derivadas da transferência de tecnologia, quais sejam, o uso ou concessão do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais  ou  científicos  e  informações  correspondentes  à  experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico.  Nessa  esteira,  prossegue  a Recorrente  em seu  recurso  informando que  "(...)  Como  já  exposto nos autos deste processo, o know­how  que  é  fornecido à Recorrente nada  mais  é  do  que  a  transferência  de  toda  a  tecnologia,  suporte,  experiência  e  conhecimento  necessários à produção dos pistões. É evidente que o know­how para produção é necessário e  diretamente aplicado ao processo produtivo, constituindo, sem sombra de dúvidas, em insumo  para a produção.  "(...) 2.1 ­ A KS confere à KSP o direito não exclusivo de produzir PISTÕES  no Brasil,  fazendo uso do KNOW­HOW e das PATENTES, bem como de vender no Brasil e,  nos termos dos incisos 2.2 e 2.3, também em outros países, os PISTÕES produzidos."  Como  se  sabe,  o  contrato  de  “know­how”  é  aquele  mediante  o  qual  o  licenciante transmite informações tecnológicas previamente existentes de natureza sigilosa que  lhe  pertencem,  por  cessão  temporária  ou  definitiva  de  direitos,  autorizando  o  licenciatário  a  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 306          11 explorar  por  conta  própria,  sem  que  o  licenciante  interfira  na  aplicação  da  tecnologia  ou  garanta o resultado.  Dentro  desse  contexto,  quando  discorrendo  sobre  a  natureza  jurídica  dos  royalties, desta forma restou bem definido pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão  nº 3402­003.821, de 26/01/2017:   "  (...)  24.  No  caso  decidendo  o  que  se  afigura  é  a  transferência  de  tecnologia  desenvolvida pela empresa estrangeira para  fins de  fabricação de automóveis no  país, mediante a contrapartida do pagamento de royalties pela empresa nacional  em favor da detentora desta tecnologia.  25. Dessa  feita, o que  se percebe  existir  aqui  é  a  cessão de um direito  e não a  prestação  de  um  serviço,  na  medida  em  que  a  obrigação  avençada  apresenta  natureza  de  obrigação  de  dar  e  não  de  fazer.  Logo,  os  valores  pagos  pela  recorrente para a empresa estrangeira e que foram objeto de autuação apresentam  natureza  jurídica  de  royalties  e  não  de  remuneração  de  serviço,  o  que  afasta  a  exigência fiscal aqui tratada". (Grifei)  Pois bem. Como já abordado neste voto, a controvérsia aqui discutida trata da  possibilidade de tomada de créditos a título de insumo sobre royalties pagos na importação de  tecnologia.  Entendo  que,  a  luz  da  legislação  e  dos  conceitos  que  rege  a  matéria  aqui  discutido, o direito ao crédito de COFINS estaria circunscrito a aquisição de bens ou serviços,  e que os royalties não representariam nenhum dos dois institutos referidos.  Segundo  Alberto  Xavier,  em  “Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil”  (Editora  Forense,  Rio  de  Janeiro,  6ª  edição,  2004.  p.  765),  Royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos  (bens  incorpóreos),  diferentemente  dos  aluguéis,  que  representam  a  retribuição  do  capital  aplicado  em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital  financeiro.  Portanto,  diante  do  conceito  de  insumo  definido  neste  voto  e  a  luz  da  legislação vigente, é forçoso concluir que as despesas de royalties ­ que é a remuneração paga  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia,  não  geram  direito  a  crédito  na  apuração  da  COFINS não cumulativa, por não se caracterizar como aquisição de bens nem da contratação  de serviços utilizados como insumos na produção de bens da Recorrente, além de não estarem  relacionadas entre as demais despesas listadas na Leis nº 10.833, de 2003, como passíveis de  creditamento.  Por fim, nesse mesmo sentido é também o entendimento predominante pela  RFB,  como  se  vê  nas  Soluções  de  Consultas  de  diversas  Superintendências  Regionais,  indicadas  a  seguir:  Solução  de  Consulta  57/2007  ­  SRRF/5ª  RF  ;  (Solução  de  Consulta  343/2005 ­ SRRF/6ª RF; Solução de Consulta 194/2005 ­ SRRF/7ª RF; Solução de Consulta  372/2010 ­ SRRF/8ª RF; Solução de Consulta 115/2006 ­ SRRF/10ª RF e Solução de Consulta  199/2009  ­  SRRF/9ª  RF.  Na  decisão  a  quo,  restou  consignado  que  por  haver  uma  série  de  posicionamentos  contrários nas diversas Regiões Fiscais  da Receita Federal,  a Coordenação­ Geral  do  Sistema  de  Tributação  (Cosit)  proferiu  a  Solução  de  Divergência  nº  11/2011,  pacificando o entendimento:  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 307          12 Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título  de  Royalties,  se  o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro para individualizar estes componentes, o valor total deverá ser considerado  referente a serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição. (Grifei)  E o fundamento desse entendimento foi  justamente o  fato dos  royalties não  corresponderem  a  uma  prestação  de  serviços,  impossibilitando  seu  enquadramento  como  insumo e, em decorrência, a geração de créditos.  Concluindo,  enquanto  remuneração  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia, os royalties escapam da autorização legal, haja vista não se tratar, nem de aquisição  de bem, nem de contratação de serviço.  5. Conclusão  Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao Ilustre Relator para expor aqui as razões de minha divergência  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  dos  gastos  a  título  de  royalties  pagos  em  razão  da  cessão  de  direito  de  uso  de  know  how  específico  e  essencial  ao  processo  produtivo  da  Recorrente.  De saída, é preciso frisar que acompanhamos o Relator na questão prejudicial  relativa  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  créditos  de  PIS/Cofins,  adotando  a  concepção  versada  no Acórdão  nº  3402­003.169,  julgado  em  20/07/2016,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim:  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 308          13 legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que  integram o custo de produção.  Dito  isto,  aderimos ao ponto de partida do voto do  relator,  ao concluir que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­ de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência  sob  o  regime  não­ cumulativo.   Se  verifica,  portanto,  que  esse  critério  é  erigido  à partir  de uma  relação  de  pertinência  do  bem  ou  serviço  em  relação  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  deixando  evidente a intenção do legislador em permitir o creditamento dos custos, mas não das despesas  do contribuinte.  Os  custos,  de  forma  assaz  sintética,  são  os  gastos  realizados  com  bens  e  serviços  que  serão  utilizados  para  a  produção  de  outros  bens  ou  prestação  de  serviços  que  componham  o  objeto  social  da  empresa,  ao  passo  que  a  despesa,  conforme  o NPC  14,  é  o  encargo  necessário  para  comercializar  os  bens  ou  serviços,  objetos  da  atividade,  bem  como  para a manutenção da estrutura empresarial independentemente da sua freqüência ­ a despesa,  embora  direta  ou  indiretamente  necessária  para  a  geração  da  receita,  não  está  associada  à  prestação do serviço ou à produção do bem, não sendo, pois, agregada ao custo.  A  legislação  das  contribuições  não  cumulativas  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03)  trouxe  um  rol  extenso  de  hipóteses  de  creditamento,  abrangendo  lá  todas  as  espécies de custos de produção, em seu art. 3º, II, mas também diversas hipóteses de despesas,  como por exemplo o aluguel de prédios, previsto no art. 3º, IV.  O  cerne  da  questão,  portanto,  consiste  em determinar  se os  royalties  pagos  em  razão  da  transferência  do  know  how  para  a  produção  dos  pistões  seria  uma  despesa  ­  e  portanto não dando direito ao crédito em razão da ausência de previsão legislativa específica ­  ou custo ­ dando direito ao crédito como insumo.  Adiantamos que entendemos que esses royalties pagos possuem natureza de  custo, o que leva ao segundo ponto controvertido, que diz respeito à sua natureza de bem ou  serviço,  para  enquadramento  na  previsão  do  art.  3º,  II  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  Passemos às razões de nosso voto.  Em primeiro  lugar, é preciso deixar claro que resta patente nos autos que o  know  how  fornecido  é  essencial  à  produção  do  bem  objeto  da  atividade  industrial  da  Recorrente, tratando­se de gasto intrinsecamente vinculado à operação da empresa e ao produto  que será produzido. É, pois, muito diferente dos royalties pagos pela utilização de uma marca,  com potencial de incrementar a geração de receitas, que não impacta diretamente na produção  do  bem,  ou  pela  utilização  de  invenção  que  otimiza  o  processo  produtivo,  imprimindo­lhe  eficiência, ainda que não seja condição sine qua non da produção.  Art. 22. Serão classificados como “royalties” os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 309          14 b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.    Essa distinção é sufragada pela legislação do Imposto de Renda (RIR/99), ao  estabelecer quais são os royalties passíveis de dedutibilidade na apuração desse imposto em seu  art. 352 e 353:  Art.352.A  dedução  de  despesas  com  royalties  será  admitida  quando necessárias  para que o  contribuinte mantenha a posse,  uso ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 71).  Art.353.Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  II­as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de  uso  de  um  bem  ou  direito  e  os  pagamentos  para  extensão  ou  modificação  do  contrato,  que  constituirão  aplicação  de  capital  amortizável durante o prazo do contrato;   III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  a)pagos  pela  filial  no Brasil  de  empresa  com  sede no  exterior,  em benefício de sua matriz;  b)pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  IV­os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b) cujos montantes  excedam aos  limites periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior;  V  ­  os  royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 310          15 a)que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b)cujos  montantes  excedam  aos  limites  periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior.  Como se vê, a legislação estabelece serem dedutíveis apenas os royalties pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo  uso  de marcas  de  indústria ou de comércio, estabelecendo diversas condições para tanto.   Além de delimitar a possibilidade ou não de dedução, o RIR/99 traz, em seu  art. 355, uma limitação quantitativa à dedução, estabelecendo:  Art.355.As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o  limite máximo de  cinco por  cento  da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido  (art.  280),  ressalvado o  disposto nos  arts.  501  e  504,  inciso V  (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74, e Lei nº 4.131, de 1962, art. 12, e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  §1ºSerão  estabelecidos  e  revistos periodicamente, mediante  ato  do Ministro  de Estado  da Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962,  art. 12, §1º).  Como se vê, não há uma simetria entre o art. 355 e 353, no tocante ao alcance  em  relação  às  espécies  de  royalties  elencados,  deixando  de  fora  da  limitação  quantitativa  aqueles relativos a processos e fórmulas de fabricação. Tal restrição, entretanto, foi "afastada"  através da Portaria MF nº 436/58 e o Parecer Normativo CST nº 117/1975, que consideravam  sujeitos aos coeficientes percentuais estabelecidos pelo Ministro da Fazenda todas as espécies  de royalties mencionados no art. 353 do RIR/99, em patente inovação normativa sem suporte  na legislação.  Parece­nos que a exclusão dos royalties relativos a processos e fórmulas de  fabricação não foi excluído do art. 355 do RIR/99 por "esquecimento" do legislador, mas sim  por  consciência  de  que  se  trata  de  um  custo,  e  não  uma  despesa,  do  contribuinte  por  ser  conceitualmente  relacionado  ao  processo  produtivo  da  empresa  ­  ora,  não  há  como  se  negar  que processos e fórmulas de fabricação estão essencialmente imbricados na processo produtivo  da  empresa,  qualificando­se  com  custo,  de  acordo  com  as  definições  mencionadas  anteriormente.  Portanto, há que se constatar a existência de dois tipos de royalties distintos,  para  fins  contábeis:  os  royalties­custos,  relacionados  e  essenciais  ao  processo  produtivo  da  empresa, como aqueles relativos a processos e fórmulas de fabricação, e os royalties­despesas,  mais usuais, que são ligados à geração de receita ou manutenção da estrutura empresarial, sem  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 311          16 ter vínculo direto com a produção do bem ou a prestação do serviço, como o uso de marcas e as  patentes de invenção.  No  presente  caso,  restou  patente  estarmos  diante  de  royalties­custos,  haja  vista a comprovada necessidade do know how cedido para a produção da Recorrente.  Ultrapassado  o  primeiro  ponto,  de  que  os  royalties  pagos  pelo  know  how  cedido estariam devem ter  tratamento de custo, cabe passar ao segundo ponto,  relativo à sua  compatibilidade com o art. 3º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Como aduziu o relator:  Segundo  Alberto  Xavier,  em  “Direito  Tributário  Internacional  do Brasil” (Editora Forense, Rio de Janeiro, 6ª edição, 2004. p.  765), Royalty é uma categoria de rendimentos que representa a  remuneração  pelo  uso,  fruição  ou  exploração  de  determinados  direitos  (bens  incorpóreos),  diferentemente  dos  aluguéis,  que  representam  a  retribuição  do  capital  aplicado  em  bens  corpóreos, e dos juros, que exprimem a contrapartida do capital  financeiro.  Portanto,  diante  do  conceito  de  insumo definido  neste  voto  e a  luz da legislação vigente, é forçoso concluir que as despesas de  royalties  ­  que  é  a  remuneração  paga  pelo  direito  de  uso  de  determinada  tecnologia,  não  geram  direito  a  crédito  na  apuração da COFINS não  cumulativa, por não  se  caracterizar  como  aquisição  de  bens  nem  da  contratação  de  serviços  utilizados  como  insumos na  produção de  bens  da Recorrente,  além  de  não  estarem  relacionadas  entre  as  demais  despesas  listadas  na  Leis  nº  10.833,  de  2003,  como  passíveis  de  creditamento.  Nesse  ponto,  o  voto  vencedor  deste  acórdão  afastou  a  caracterização  dos  royalties  como  bens  em  razão  da  ausência  de  substância  corpórea,  tratando­os  como  transferências  de  direitos  de  uso  de  tecnologia,  revestindo­se  de natureza  jurídica de  direito,  para  fins  de  afastar  a  sua  subsunção  ao  inciso  II  do  art.  3º  da  legislação  de  regência  das  contribuições.  Entretanto, há que se rememorar que o art. 83, III do Código Civil é expresso  em equiparar tais direitos a bens móveis, para todos os efeitos legais, senão vejamos:  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou  de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da  destinação econômico­social.  Art. 83. Consideram­se móveis para os efeitos legais:  I ­ as energias que tenham valor econômico;  II  ­  os  direitos  reais  sobre  objetos  móveis  e  as  ações  correspondentes;  III  ­  os  direitos  pessoais  de  caráter  patrimonial  e  respectivas  ações.  Tal  definição  deve,  antes  de  tudo,  ser  observada  no  âmbito  tributário,  por  força do art.109 do Código Tributário Nacional, que determina:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 312          17 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  É dizer, a legislação tributária deve respeitar a natureza jurídica do instituto  tal como determinada no âmbito do Direito Privado, apenas atribuindo­lhe efeitos fiscais ­ de  modo  que  se  a  lei  determinou  que  royalties  são  bens móveis,  não  pode  o Direito Tributário  tratá­lo como simples transferência de tecnologia.  Para fins do direito ao crédito de importações realizadas por pessoas jurídicas  sujeitas ao PIS/Cofins não cumulativo, determinado o art. 15, II da Lei 10.865/04 (de redação  semelhante à parte pertinente do art. 3º, II das leis 10.637/02 e 10.833/03):  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento)  (...)   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Como se vê, o legislador se referiu exclusivamente a bens, não distinguindo  entre as diferentes categorias existentes, na legislação civil, o que permite inferir que qualquer  restrição  feita  à  abrangência  do  dispositivo  implicaria  na  realização  de  uma  interpretação  restritiva,  vedada  pelo  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  que  prescreve  ser  literal  a  interpretação de dispositivos dessa natureza.  Além disso, o voto vencedor se baseou na categoria de distinção entre bens  corpóreos  e  incorpóreos,  uma  classificação  estritamente  doutrinária  e  que  não  encontra  respaldo no Direito Positivo, nunca tendo sido utilizada pelo Código Civil de 2002, tampouco  pelo  seu  antecessor. Trata­se, pois, de uma classificação  irrelevante para o presente caso, no  qual o Direito Privado  já determinou que o  tratamento  jurídico dos royalties analisados deve  ser de bem móvel.  Portanto,  i)  na  condição  de  bem móvel  e  ii)  caracterizado  como  custo  da  empresa, configuram­se plenamente atendidos os requisitos para o reconhecimento do direito  ao creditamento de tais royalties, na condição de insumos do processo produtivo analisado.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  conceder  o  direito  aos  créditos  sobre  os  royalties  pagos  pela  cessão  do  direito de uso da tecnologia necessária à fabricação dos produtos (know how).  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.002467/2006­71  Acórdão n.º 3402­004.893  S3­C4T2  Fl. 313          18     Fl. 313DF CARF MF

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7193241 #
Numero do processo: 10805.908238/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 38 /2 01 1- 34 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.239,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.239, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 05/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  63  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  65  a  74),  conforme  protocolo  de  e­fl.  65,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908238/2011­34  Acórdão n.º 1401­002.263  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.001882/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002 DIREITOS ANTIDUMPING. RESOLUÇÃO CACEX. VIGÊNCIA. REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. NÃO RENOVAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. Como regra geral os direitos antidumping, estabelecidos por resolução da CACEX, devem ser extintos em cinco anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo 93 do Decreto n. 8.058/2013). Todavia, esse prazo pode ser prorrogado em virtude de as autoridades determinarem que a extinção dos direitos levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado doméstico. Assim, passados os cinco anos de vigência, em revisão de final de período, são feitos os estudos necessários no âmbito da SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria. Decidindo-se pelo encerramento da aplicação da medida restritiva (não renovação do direito antidumping), somente as importações posteriores ao término da vigência da resolução CACEX que impunha o direito antidumping não se sujeitarão ao seu pagamento. Já para as importações ocorridas durante o período de cinco da vigência da resolução da CACEX, permanece a obrigação de recolhimento dos direitos antidumping definitivos. DIREITOS ANTIDUMPING. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO ESPECÍFICO NA IMPORTAÇÃO. A prática do dumping condenável culmina na aplicação de medidas (ou direitos) antidumping, as quais consistem num montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, exigido por ocasião das importações realizadas a preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo 695 do Decreto 4.543/2002) não se enquadram em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema jurídico (artigo 1º, parágrafo único da Lei n. 9.019/95), além de não se submeter ao princípio da legalidade e ter destinação orçamentária diversa. Assim, os valores recolhidos a título de direito antidumping necessitam ser precisamente destacados, em campo próprio, na declaração de importação, com comprovação do respectivo recolhimento. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Direito antidumping  Recorrente  UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002  DIREITOS  ANTIDUMPING.  RESOLUÇÃO  CACEX.  VIGÊNCIA.  REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. NÃO RENOVAÇÃO. EFEITOS EX  NUNC.  Como  regra  geral  os  direitos  antidumping,  estabelecidos  por  resolução  da  CACEX,  devem  ser  extintos  em  cinco  anos  (artigo  57  do  Decreto  n.  1.602/1995,  atualmente  no  artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse prazo  pode  ser  prorrogado  em virtude de  as  autoridades  determinarem  que a extinção dos direitos levaria à continuação ou retomada do dumping e  do dano ao mercado doméstico.   Assim, passados os cinco anos de vigência,  em revisão de  final de período,  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX  para  a  análise  da  eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal para a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  a  mercadoria.  Decidindo­se  pelo  encerramento  da  aplicação  da  medida  restritiva  (não  renovação  do  direito  antidumping), somente as importações posteriores ao término da vigência da  resolução CACEX que  impunha  o  direito  antidumping  não  se  sujeitarão  ao  seu pagamento. Já para as importações ocorridas durante o período de cinco  da vigência da resolução da CACEX, permanece a obrigação de recolhimento  dos direitos antidumping definitivos.   DIREITOS  ANTIDUMPING.  NATUREZA  JURÍDICA.  CRÉDITO  NÃO­ TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  DESTAQUE  E  RECOLHIMENTO  ESPECÍFICO NA IMPORTAÇÃO.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos)  antidumping,  as quais  consistem num montante  em dinheiro,  igual  ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços  de  dumping,  com  o  objetivo  de  afastar  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 18 82 /2 00 7- 01 Fl. 225DF CARF MF     2 efeitos danosos à  indústria nacional. Assim, as medidas antidumping (artigo  695 do Decreto 4.543/2002) não se enquadram em quaisquer das espécies de  tributos  previstas  no  nossos  sistema  jurídico  (artigo  1º,  parágrafo  único  da  Lei  n.  9.019/95),  além  de  não  se  submeter  ao  princípio  da  legalidade  e  ter  destinação  orçamentária  diversa.  Assim,  os  valores  recolhidos  a  título  de  direito  antidumping  necessitam  ser  precisamente  destacados,  em  campo  próprio,  na  declaração  de  importação,  com  comprovação  do  respectivo  recolhimento.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de Recife,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de Direito  Antidumping  e  seus  consectários  legais,  consubstanciada  no  auto  de  infração  em  questão,  no  importe  de  R$  246.002,52.   Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do acórdão recorrido in verbis:  O  importador  em  questão  submeteu  a  despacho  de  importação  pêssego em calda originário da Grécia, exportados pela empresa  ‘Kronos  S/A  Industrial  and Commercial  Enterprises  of Canned  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 334          3 of  Canned  Fruits  and  Vegettables’,  classificada  no  subitem  2008.70.10  da  TEC,  em  quantidades  e  valores  declarados  em  suas respectivas declarações de importação (fl. 04).  Ocorre  que  pelas  disposições  da  Resolução  CAMEX  n°  5,  de  26/04/2002  (fl.  16),  para  as  importações  de  conservas  de  pêssegos,  originárias  da  Grécia,  e  em  específico  da  empresa  referida acima, foi previsto, além da alíquota normal do Imposto  de  Importação,  a  cobrança  de direitos  antidumping,  à  alíquota  de 22,8 %, a qual não foi recolhida pelo importador, por ocasião  do registro de importação.  De  outra  parte,  contraditando  o  procedimento  em  causa,  as  contrarrazões  apresentadas  pela  impugnante  podem  ser  sinteticamente descritas como seguem (fls. 75 a 133).  A) Argui a impugnante, em sede preliminar, que o trabalho fiscal  deve ser rechaçado de plano, eis que irremediavelmente eivado  de  nulidade,  porque  baseado  em  meros  indícios,  partindo  de  presunções  e  conclusões  arbitrárias  e  injustificadas,  e  lavrado  com  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  em  total  desrespeito  aos  direitos  da  impugnante.  Como  visto,  apenas  os  fatos  aventados  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  caracterizar  qualquer infração, motivo pelo qual o presente auto de infração  deve  ser  anulado,  em  sede  preliminar,  ou,  em  se  apreciando  o  mérito, deve o mesmo ser julgado improcedente, fls. 78 a 83;  B)  Ainda  em  caráter  preliminar,  a  impugnante  teve  contra  si  lavrado o auto de infração em que representa quase o valor do  tributo  questionado.  De  certo,  não  é  vã  a  regra  constitucional  que  estabelece  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  o  que  estaria  afrontado  no  presente  lançamento,  fls. 84 a 88;  C) Quanto ao mérito, afirma que os valores relativos aos direitos  antidumping  “foram  efetivamente  recolhidos  pela  Impugnante,  inclusive em valor maior ao exigido pelo Fisco...simples análise  das  DI’s  mencionadas...verifica­se  que  houve  o  recolhimento  com  a  aplicação  da  alíquota  máxima  estabelecida  pelo  GATT/OMC, qual seja, 55% (cinquenta e cinco por cento)”, não  se podendo falar assim em autuação, mas em devolução, fls. 88 a  90;  Ao  final,  requer  que  seja  declarado  improcedente  o  presente  lançamento,  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas.  É acima o relatório.  Sobreveio  então o Acórdão 11­46.981, da 6ª Turma da DRJ/REC, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 25/07/2002 a 27/11/2002  Fl. 227DF CARF MF     4 ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  da  fundamentação  legal  no  auto  de  infração,  o  qual  é  instruído  ainda  com  os  elementos  de  prova  em  que  se  baseia  a  exigência  fiscal,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS  LEGAIS  QUE  DISPÕEM SOBRE INFRAÇÕES E PENALIDADES.  A  análise  dos  princípios  constitucionais  apontados,  em  especial, de vedação ao confisco, demandaria o exame da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  em  vigor,  procedimento vedado a este órgão.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  REGISTRO  DE  IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.  Diante  das  disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  3º,  inciso II, resta clara a vedação de compensação de tributos  por ocasião do registro de importação. Tributos recolhidos  a  maior  devem  ser  objeto  de  restituição,  e  aqueles  recolhidos a menor, de complementação, ou lançamento de  ofício, caso não tenha sido recolhido espontaneamente.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  NATUREZA  JURÍDICA  NÃO­ TRIBUTÁRIA.  Direito antidumping constitui sanção a ato ilícito, enquanto  restrição a uma prática comercial  tida como prejudicial à  indústria doméstica, frente ao dogma da livre concorrência  que  rege  as  práticas  comerciais,  e  ato  administrativo  complexo, como medida jurídico­política, não sendo assim  diretamente  instituído  por  lei,  o  que  o  diferencia  frontalmente  da  natureza  jurídica  dos  tributos,  na  forma  prevista no art. 3º, do Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls 210/217) a este  Conselho, em que não mais insiste na preliminar de nulidade anteriormente apresentada, porém  repisa  o  ponto  de  ter  efetivamente  recolhido  os  direitos  antidumping  e  sobre  o  seu  caráter  confiscatório. Ademais, destaca em nova preliminar que fora apresentada petição de fls 168 a  170, posteriormente ao protocolo da impugnação, informando o conteúdo da Circular SECEX  n.  23,  de  24/04/2008,  que  excluiria  o  débito  cobrado  por  meio  do  presente  processo  administrativo.   É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 335          5 Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 18/08/2014,  conforme Termo de Abertura de Documento de fls. 207 e apresentou em 17/09/2014 o recurso  voluntário  de  fls.  210/217,  conforme  o  artigo  33  do Decreto  70.235/72. Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  1. O direito antidumping no ordenamento jurídico brasileiro  Antes  de  adentrar  no  caso  concreto,  cumpre  apresentar  algumas  considerações  sobre  o  contexto  jurídico  que  o  envolta,  o  qual  será  necessário  para  a  sua  solução.  Ao  lado  das  funções  de  controle  e  de  tributação,  a  Aduana  possui  como  missão a aplicação de restrições.   Tal  função  aproxima  o Direito  Aduaneiro  ao Direito  Econômico  à medida  que define as prioridades políticas/econômicas nacionais pela forma da interação comercial do  Estado  brasileiro  com  o  restante  das  nações. Trata­se,  assim,  de  instrumento  de  política  aduaneira.  Dentro  desta  função,  é  possível  encontrar  a  implementação  de  medidas  de  protecionismo  comercial  por  instrumentos  de  restrições  contra  práticas  desleais  de  comércio  exterior (segundo os acordos da OMC), dos quais destacam­se os direitos antidumping. 1   Em  poucas  palavras,  o  dumping  é  uma  prática  desleal  de  comércio  que  consiste na venda de um produto para exportação por um preço inferior ao seu valor normal. O  dumping  é  admissível  apenas  quando  não  causar  dano  ao  mercado  doméstico,  já  quando  houver dano à indústria nacional do país importador, demonstrado por nexo causal, o dumping  passa a ser condenável, tudo conforme a regulamentação do Decreto 8.058, de 26 de julho de  2013,  que  revogou  e  substituiu  o  Decreto  nº  1.602,  de  23  de  agosto  de  1995,  este  último  vigente à época dos fatos tratados nesse processo.  A  prática  do  dumping  condenável  culmina  na  aplicação  de  medidas  (ou  direitos) antidumping, as quais consistem genericamente num montante em dinheiro, igual ou  inferior  à  margem  de  dumping  apurada,  exigido  por  ocasião  das  importações  realizadas  a  preços de dumping, com o objetivo de afastar os efeitos danosos à indústria nacional. 2 Assim,  as  medidas  antidumping  (vide  artigo  695  do  Decreto  4.543/2002)  3  são  imposições  com  o                                                              1  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88­109.  2 LOBO, Marcelo Jatobá. Direitos Antidumping.1.ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 210.  3 "Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, entende­se por:  I ­ dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço  de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais,  que  o  destinem a  consumo  interno  no  pais  exportador  (Acordo  sobre  Implementação  do Artigo VI  do Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994,  Artigo  2,  item  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n.  30,  de  1994,  promulgado pelo Decreto n2 1.355, de 1994, e internalizado pelo Decreto n. 1.602, de 23 de agosto de 1995, art.  0);"    Fl. 229DF CARF MF     6 objetivo  de  proteger  o  mercado  brasileiro  de  práticas  comerciais  predatórias,  não  se  enquadrando em quaisquer das espécies de tributos previstas no nossos sistema  jurídico. São  diversos os elementos normativos que corroboram essa última assertiva, que serão devidamente  tratados abaixo.   Para  pontuar  histórico  legislativo  sobre  o  tema,  o  direito  antidumping  foi  introduzido em nosso ordenamento legal por meio da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, em  decorrência a acordos firmados pelo país no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  (Gatt).  Antes  disso  só  havia  sido  tratado  na  legislação  interna  por  normas  infralegais.  Com efeito, até o advento da Lei n° 9.019/95, a Resolução n° 1.227/87, com  as  alterações  da  Resolução  n°  1.582/89,  ambas  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira,  cuidavam  do  tema,  preceituando  o  direito  antidumping  como  um  adicional  do  Imposto  de  Importação:  Art.1° ­ Os direitos antidumping e compensatórios definitivos, de  que  tratam  os  Acordos  Antidumping  e  de  Subsídios  e  Direitos  Compensatórios, constituem imposto de importação adicional.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  citada  Lei  n.  9.019/95  textualmente  colocou  que "os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente  de quaisquer obrigações de natureza  tributária  relativas à  importação dos produtos afetados."  Ou  seja,  a  legislação  passou  a  expressamente  afastar  a  natureza  tributária  do  direito  antidumping, como já clamava a doutrina sobre o tema. 4  Outrossim,  legalmente  o  direito  antidumping  distanciou­se  dos  tributos  no  que diz respeito ao tratamento orçamentário. Enquanto aquele é tratado como receita originária  e enquadrado na categoria de entradas compensatórias, não compreendidas na lei orçamentária  (artigo 10 da Lei n. 9.019/1995); estes são considerados receitas correntes, compreendidas na  lei orçamentária (artigo 11 da Lei n 4.320/1964).  Assim, o direito antidumping pode ser definido como  instrumento utilizado  pelo Estado, com fundamento no artigo 174 da Constituição Federal, para intervir no domínio  econômico, com o objetivo de incentivar a economia e garantir a competitividade da indústria  doméstica.   Pois  bem.  Neste  contexto,  o  sistema  brasileiro  de  defesa  no  comércio  internacional  é  dividido  em  duas  competências  distintas. Na  primeira  encontra­se  a  SECEX  (Secretaria de Comércio Exterior, que  tem o Decom ­ Departamento de Defesa Comercial  ­,  como um de seus cinco departamentos), que é responsável por propor a abertura  5 e conduzir  investigações  destinadas  à  aplicação  de  medidas  antidumping.6  Como  segunda  competência  aparece  a  CAMEX  (Câmara  de  Comércio  Exterior),  cuja  obrigação  é  fixar  os  direitos  antidumping, em caráter definitivo ou provisório, por meio de resoluções. Disto já é possível  constatar que o direito antidumping não se submete ao princípio da legalidade, o que também  demonstra  seu  caráter  não  tributário,  já  que  não  se  amolda  ao  artigo  150,  inciso  I  da  Constituição  e  ao  artigo  3º  do CTN. Sua  instituição,  isto  sim,  se  dará  por  ato  exarado  pelas  citados órgãos competentes, mediante o procedimento estabelecido pelo Decreto 8.058, de 26  de julho de 2013, que revogou e substituiu o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.                                                              4  BAPTISTA,  Luiz  Olavo,  “Dumping  e  Anti­Dumping  no  Brasil”,  in  OMC  e  o  Comércio  Internacional.  AMARAL JÚNIOR, Alberto do (coord.). São Paulo: Aduaneiras, 2002.  5  Mediante  solicitação  da  indústria  nacional,  por  iniciativa  governamental  (ex  officio)  ou  por  terceito  país  interessado.  6 Bem como medidas compensatórias e medidas de salvaguarda.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 336          7 Como regra geral os direitos antidumping postos em vigência pela CACEX  devem ser extintos em 5 (cinco) anos (artigo 57 do Decreto n. 1.602/1995, atualmente no artigo  93  do  Decreto  n.  8.058/2013).  Todavia,  esse  prazo  pode  ser  prorrogado  em  virtude  de  as  autoridades  determinarem  que  a  extinção  dos  direitos  levaria,  muito  provavelmente,  à  continuação ou retomada do dumping e do dano ao mercado brasileiro. Para isso é necessária  uma  revisão  de  final  de  período,  pela  qual  são  feitos  os  estudos  necessários  no  âmbito  da  SECEX para a análise da eventual continuidade do dano ao mercado nacional e do nexo causal  para a aplicação do direito antidumping sobre a mercadoria.   Paralelamente  às  competências  da  SECEX  e  da  CAMEX,  órgãos  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  (MDIC),  a Receita  Federal  é  responsável  pela  fiscalização  e  arrecadação  das medidas  de  defesa  comercial  (artigo  237  da  Constituição), o que ocorre por ocasião do registro da declaração de importação.  Traçadas  tais  premissas,  passo  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente.   1. Preliminar sobre a Circular SECEX n. 23, de 24/04/2008  Vejamos inicialmente o conteúdo da Resolução CAMEX n. 5, de 25 de abril  de 2002, que foi o fundamento para a cobrança do direito antidumping por meio do presente  processo administrativo:  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2002  DOU 26/04/2002   O  PRESIDENTE  DA  CÂMARA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  no  exercício da atribuição que  lhe confere o § 3º  do  art.  6º  do  Decreto  nº  3.981,  de  24  de  outubro  de  2001,  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  XV  do  art.  2º  do  mesmo  diploma  legal  e  no  art.  6º  da Lei  nº  9.019,  de  30  de março  de  1995  e  alterações,  assim  como  o  contido  no  Processo  MDIC/SAA/CGSG 52100­000070/00­ 15 e no Parecer nº 4, de 5  de  abril  de  2002,  elaborado  pelo  Departamento  de  Defesa  Comercial  –  DECOM,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  SECEX,  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  –  MDIC,  a  respeito  de  investigação  de  dumping nas exportações de conservas de pêssego originárias da  Grécia, conforme consta do Anexo à presente Resolução,  RESOLVE, ad referendum da Câmara,   Art.  1º  Encerrar  a  investigação  com  a  fixação  de  direitos  antidumping definitivos  sobre  as  importações  de  conservas  de  pêssego,  classificadas  nos  itens  2008.70.10  e  2008.70.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM,  quando  originárias da Grécia, conforme segue:  Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  no Diário  Oficial  da União  e  terá  vigência  de  até  cinco  anos,  nos  termos  do  disposto  no  art.  57  do  Decreto  nº  1.602, de 23 de agosto de 1995.  Fl. 231DF CARF MF     8 De  seu  texto  podemos  constatar  que  foram  vigentes  desde  26/04/2002  até  26/04/2007  os  direitos  antidumping  incidentes  sobre  as  importações  de  pêssego  em  calda  proveniente da Grécia, classificados na NCM sob os n. 2008.70.10 e 2008.70.90.   Terminada  a  vigência  da  medida,  a  SECEX,  como  é  de  sua  competência  (artigo  17  do  Decreto  nº  8.917,  de  29  de  novembro  de  2016),  iniciou  a  revisão  do  direito  antidumping em questão, por meio Circular SECEX n 21, de 24 de abril de 2007, publicada no  Diário Oficial da Unido de 26 de abril de 2007. Feitos os estudos necessários para a análise da  eventual  continuidade  do  dano  ao  mercado  nacional  e  do  nexo  causal  para  a  aplicação  do  direito  antidumping  sobre  o  pêssego  em  calda  importado  da  Grécia,  decidiu­se  pelo  encerramento da aplicação da medida restritiva, conforme consta da Circular SECEX n. 24, de  24 de abril de 2008, trazida à discussão pela Recorrente. Destaco a seguir seus dizeres:  CIRCULAR N° 23, DE 24 DE ABRIL DE 2008  (publicada no D.O.U. de 25/04/2008)  O  SECRETÁRIO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  DO  MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  EXTERIOR,  nos  termos  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VI  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  n'  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  promulgado  pelo  Decreto  n'  1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no  art. 3' do Decreto n' 1.602, de 23 de agosto de 1995,  tendo em  vista  o  que  consta  do  Processo  MDIC/SECEX  52000­ 001208/2007­24 e do Parecer n2 08/06, de 14 de março de 2008,  elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial — DECOM  desta Secretaria, decide:  1. Encerrar a revisão que se iniciou por meio Circular SECEX  n  21,  de  24  de  abril  de  2007,  publicada  no Diário Oficial  da  Unido  de  26  de  abril  de  2007,  dos  direitos  antidumping  definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX n. 5,  de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da Unido —  DOU  de  26  de  abril  de  2002,  aplicado  as  importações  brasileiras  de  pêssego  em  conserva,  classificado  nos  itens  2008.70.10  e  2008.70.90  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL — NCM, quando exportadas pela Grécia, sem a  aplicação de medidas considerando que, no período de analise,  não restou demonstrado ser provável que uma futura retomada  da pratica de dumping nas exportações da Grécia para o Brasil  provocará dano à indústria doméstica,  2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme  o Anexo a esta Circular.  Assim, não resta dúvida sobre a improcedência do argumento da Recorrente  no  sentido  de  que  a  Circular  SECEX  n.  23/2008  seria  causa  extintiva  dos  valores  aqui  discutidos.   Ora, as DIs foram registradas de julho a novembro de 2002 (fls 4), data em  que a Resolução CAMEX n. 5/2002 era plenamente vigente, determinado o recolhimento dos  direitos antidumping sobre as importações efetivadas pela Recorrente. Tal obrigação só cessou  em  26/04/2007,  e,  depois  de  procedimento  de  revisão  pelos  órgãos  competentes,  não  foi  renovada para o  futuro.  Isto  sim  é o que  estabelece  a Circular SECEX n. 23/2008,  em nada  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 337          9 influenciando os montantes devidos no passado, como os constantes do auto de  infração sob  análise.  Dessarte, afasto a preliminar aventada pela Recorrente.   2. Mérito  Com  relação  ao  mérito,  sobre  o  qual  a  Recorrente  alega  que  os  valores  relativos aos direitos antidumping foram efetivamente recolhidos, inclusive em valor maior ao  exigido pelo Fisco.   Não merece qualquer reparo o acórdão recorrido, que tratou cuidadosamente  da questão e se amolda aos pressupostos trazidos no início deste voto, especialmente sobre a  natureza  do  direito  antidumping  e  seu  tratamento  jurídico  orçamentário  distinto  das  receitas  tributárias.   Assim,  adoto  os  dizeres  do  acórdão  a  quo  como  razão  de  decidir  nesse  julgamento, nos moldes do artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99:  A afirmação da  recorrente  não encontra  respaldo em qualquer  elemento  probatório  constante  dos  autos,  vez  que  simples  verificação do extrato de  recolhimento de  tributos constante na  página  inicial  de  cada  declaração  de  importação  constata  recolhimento zero para os direitos antidumping (ver fls. 18, 32,  45 e 55).  O  que  se  observa  é  um  recolhimento  a  maior  do  imposto  de  importação à alíquota de 55% (fls. 21, 35, 48 e 58), porém, sem  qualquer  referência  ou  expressão  quantitativa  ao  direito  antidumping,  que  mesmo  acrescido  deste,  restaria  ainda  superior ao total devido, evidenciando o caráter  fortuito de seu  recolhimento (erro casual). Vale ressaltar, que na sistemática de  recolhimento  dos  valores  devidos  por  ocasião  do  registro  de  importação,  o  cálculo  e  destaque  dos  direitos  antidumping  possuem  tratamento  próprio,  com  distinção  para  todas  as  parcelas devidas  (ver extrato da declaração de  importação,  fls.  18, 32, 45 e 55).  Diante  de  parcela  a  maior  recolhida  para  o  imposto  de  importação, não há que se falar em compensação para o direito  antidumping  não  recolhido,  vez  que  este  não  possui  natureza  tributária,  e  se assim ainda o  fosse,  também não  seria possível  tal compensação de ofício,  haja vista expressa  vedação  legal à  compensação  de  tributos  devidos  no  registro  de  declaração  de  importação,  na  forma  prevista  no  art.  77,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430, de 1996 [sic  leia­se 74, §3º  inciso II], com as alterações  da Lei nº 10.637, de 2002.  Este Conselho  já  examinou  questão  análoga  à  aqui  discutida,  decidindo  no  mesmo  sentido  ora  proposto,  mesmo  que  adotando  premissa mais  benéfica  ao  contribuinte,  qual seja, a natureza jurídica tributária do direito antidumping:  DIREITO ANTI­DUMPING.   Fl. 233DF CARF MF     10 O  direito  antidumping  tem  a  mesma  natureza  jurídica  do  Imposto de Importação, configurando­se como exação tributária  e  sendo  qualificado  como  adicional  daquele  imposto,  ex  vi  da  legislação  aplicável  e  tendo  como  origem os Acordos  firmados  no  âmbito  da  OMC/GATT.  Embora  tenham  a  mesma  natureza  jurídica  são  cobrados  independentemente,  mercê  o  caráter  transitório  e  cumulativo  do  adicional.  Ao  procedimento  de  exigência  aplica­se  o  rito  processual  do  contencioso­tributário  regido pelo PAF. Cabível a multa de ofício e os juros de mora.   NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 301­30673)  Ressalto  por  fim  que,  segundo  a  Circular  SECEX  n.  42,  de  25/10/00,  as  alíquotas do imposto de importação para aqueles itens da NCM foram de: 41% em 1996; 35%  no período de 1o de janeiro a 12 de novembro de 1997; 38% no período de 13 de novembro a  31 de dezembro de 1997; 33% em 1998; 28% em 1999; e de 23% no período de 1o de janeiro a  10 de outubro de 2000. A partir de 11 de outubro e até 31 de dezembro de 2000 a alíquota será  de 55%,  reduzindo para  14% a partir  de 1º de  janeiro de 2001. Dessarte,  o  recolhimento do  imposto  de  importação  nessa  alíquota  de 55%  também não  indica  o  recolhimento  do  direito  antidumping, ainda que não discriminado nas declarações de importação.   Portanto,  não  há  razão  para  afastar  a  incidência  dos  direitos  antidumping  cobrados por meio do presente auto de infração, devendo ser mantido o lançamento como foi  efetuado,  sem  prejuízo  de  eventual  pedido  de  restituição  de  indébito  a  ser  promovido  pela  Recorrente dos valores indevidamente pagos a título de imposto de importação.         3. Multa confiscatória  A Recorrente brada ainda pela decretação do caráter confiscatório da sanção  que lhe foi aplicada, com base no artigo 150 inciso IV, além do princípio da proporcionalidade  e da razoabilidade, todos estampados na Constituição Federal.  Entretanto, a argumentação da Recorrente não escapa de uma necessidade de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula  n.  2,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  direito  antidumping  seria  confiscatório e, portanto, inconstitucional.     Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz     Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10120.001882/2007­01  Acórdão n.º 3402­004.830  S3­C4T2  Fl. 338          11                               Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.000682/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo nº 10830.720562/2010-34. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.678  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI            Recorrente  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem junte a decisão definitiva do processo  nº 10830.720562/2010­34.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo.  1. Relatório   Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  a  o  relatório  da  DRJ/Ribeirão Preto, fls. 480 e seguintes1:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  03/16)  lavrado  para  exigir  R$  25.068.760,92  relativos  ao  IPI  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010,  decorrentes  da  glosa  de  créditos  fictícios  do  IPI,  que  a  empresa  escriturou  indevidamente,  relativos  a  entradas  de  insumos                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 00 68 2/ 20 11 -0 1 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 3          2 tributados à alíquota zero, para os quais não há previsão legal para o  creditamento, utilizando estes créditos para o abatimento de débitos do  imposto.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  de  fls.  05/08,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  nos  documentos  e  nas  informações  contidas nas ações fiscais em nome da Unilever Brasil Higiene Pessoal  e Limpeza Ltda, CNPJ 03.085.759/000102.  Tendo  em  vista  que  a  partir  de  julho  de  2010,  em  virtude  de  incorporação,  a  fiscalizada  passou  a  operar  sob  o  CNPJ  01.615.814/00648,  pertencente  a  Unilever  Brasil  Industrial  Ltda,  o  competente auto de infração foi lavrado em seu nome.  De  acordo  com  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  em  20/05/2008,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrado  em  06/03/2008  (MPF  nº  08.1.04.00.2007.005866),  a  escrituração  dos  referidos  créditos,  identificados  como  “IPI  presumido  alíq  0%”,  foi  autorizada  por  meio  do  agravo  de  instrumento  de  n°  2001.01.00.0317451,  ao  qual  foi  deferido  o  efeito  suspensivo  ativo  contra  decisão  do  juiz  singular  que  indeferiu  pedido  de  tutela  antecipada,  no  processo  judicial  principal  2001.34.00.0171595  (fls.  68/133).  A  sentença  de  1ª  Instância,  datada  de  14/02/2003,  foi  favorável  à  fiscalizada  (julgou  procedente  o  pedido,  declarando  o  direito  da  fiscalizada  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado  quando  na  entrada  de  insumos,  materiais  de  embalagens  e  produtos  intermediários cujas operações sejam ou tenham sido beneficiadas pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução  aquela  aplicada  à  venda  do  produto  manufaturado,  fls.135/146).  Tendo  em  vista  que  a  fiscalizada,  amparada  por  decisão  judicial,  escriturou  créditos  indevidos  (oriundos  da  aquisição  de  insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota (sic) zero) no período de  set/2001  a  jul/2007  e  considerando  que  com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  02/12/2010  (processo  administrativo  n°  10830.720562/201034), houve alteração dos saldos originais da escrita  fiscal da fiscalizada, com apuração de saldo devedor do IPI a partir de  agosto de 2006, a fiscalização elaborou nova reconstituição da escrita,  com  a  glosa  dos  créditos  indevidos  restantes,  no  montante  de  R$  17.100.874,33.  Por  meio  do  “DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  DO  PERÍODO  DE  SETEMBRO  DE  2001  A  AGOSTO  DE  2006”  (fls.  09/13),  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal  da  fiscalizada,  excluindo,  dos  valores  originais  consignados  no Livro  do  IPI  (RAIPI), os créditos  identificados como “IPI presumido alíq 0%”  consignados na rubrica “OUTROS CRÉDITOS”, referente ao período  de  setembro  de  2001  a  dezembro  de  2005  (coluna  (H)  do  Demonstrativo).  Nesta  nova  reconstituição  também  foram  considerados  as  glosas  de  créditos efetuadas e os débitos apurados no Auto de Infração, lavrado  em 02/12/2010, objeto do processo 10830.720562/2010­34, no período  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 4          3 de  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2006  (colunas  (F)  e  (G)  respectivamente do Demonstrativo).  Conforme demonstrado na coluna (K) desta Reconstituição da Escrita,  foram apurados débitos de IPI, a serem cobrados no presente Auto de  Infração, nos períodos de maio a agosto de 2006.  O crédito tributário apurado por meio do presente Auto de Infração foi  lançado  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  sentença  em  1ª  Instância nos autos do processo judicial de n° 2001.34.00.0171595 da  3ª Vara Federal do Distrito federal, que julgou procedente o pedido da  fiscalizada,  declarando  o  direito  ao  creditamento  contábil  do  IPI  verificado quando na entrada de  insumos, materiais de embalagens e  produtos  intermediários  cujas  operações  foram  beneficiadas  pela  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero,  tendo  como  alíquota  de  dedução aquela aplicada à venda do produto manufaturado.  Regularmente cientificada, a interessada apresentou a impugnação de  fls.  361/381,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  382/476,  alegando,  em resumo, o seguinte:  a) Se não bastasse a impossibilidade de revisão da escrita do período  de set/2001 a dez/2005, em razão da decadência, o próprio MPF que  suporta  a  fiscalização  menciona  que  o  período  a  ser  fiscalizado  corresponde a jan/2006 a ago/2006, ou seja, não há amparo formal, e  legal,  para  proceder  com  a  revisão  da  escrita  fiscal  no  período  anterior  a  2006;  b)  Tendo  em  vista  a  presença  de  vícios  formais  insanáveis no procedimento de fiscalização, resta claro a necessidade  de  anulação  do  presente  auto  de  infração;  c)  A  procedência  da  presente  autuação  só  poderá  ser  analisada  após  serem  validadas  as  premissas  adotadas  pelo  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo nº 10830.720562/201034.  Assim,  requer  o  sobrestamento  do  presente  feito  até o  julgamento  do  processo administrativo nº 10830.720562/201034, pois a sistemática de  cálculo  adotada  pela  fiscalização  ainda  está  em  discussão;  d)  Nos  termos do  parágrafo  4º  do  artigo  150 do CTN,  bem como de  acordo  com  a  doutrina  e  jurisprudência  que  cita,  salienta  que  todo  o  saldo  credor, discutido nos presentes autos, já foi definitivamente constituído  e  validado,  por  ocasião  da  homologação  tácita  do  procedimento  de  apuração realizado pela impugnante, cinco anos após a ocorrência dos  respectivos  fatos geradores. Dessa  forma, operou­se a decadência do  direito de rever a escrita fiscal do tributo, relativamente aos períodos  de  apuração  considerados  pela  fiscalização  (setembro  de  2001  a  dezembro de 2005);  e)  Destaca  ainda,  que  se  a  discussão  fosse  no  sentido  inverso,  qual  seja, se a impugnante nunca houvesse se apropriado de crédito de “IPI  alíquota  zero”  e,  num  dado  momento,  os  Tribunais  Superiores  se  manifestassem  no  sentido  de  autorizar  a  tomada  de  tais  créditos,  a  Impugnante  só  poderia  reaver  os  últimos  5  anos  de  créditos  não  usufruídos; Ao final, requer a produção de todos os meios de prova em  direito  admitidos,  inclusive  a  apresentação  de  novos  documentos,  realização de  diligências  e  as  demais  que  se  fizerem,  bem  como,  que  todas as intimações sejam encaminhadas ao advogado da empresa.  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  DRJ/Ribeirão  Preto  considerou  improcedente  a  impugnação,  vide  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI   Período de apuração: 01/05/2006 a 31/08/2006   DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador  do  tributo  no  momento  do  creditamento.  O  uso  indevido do crédito é que gera conseqüências tributárias, pois ao usá­ lo deixa­se de pagar o tributo devido, ocorrendo prazo de decadência  apenas para o lançamento de débitos decorrente desta glosa.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste a  figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o  princípio  da  oficialidade  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO.  Descabe a argüição de  irregularidade do  lançamento  relacionada ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  porquanto  a  expedição  do  mesmo  constitui­se  em  mero  ato  de  controle  administrativo,  não  maculando a atividade fiscal do próprio Estado, que é atribuída por lei  àqueles  servidores  que  detêm  a  competência  para  promover  o  lançamento tributário.  COMUNICAÇÃO  DOS  ATOS  PROCESSUAIS.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO.  As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário  eleito pelo sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para  o  oferecimento da impugnação, ou da manifestação de inconformidade, é  o marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de  modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  providência  se  mostra  desnecessária à solução da lide.  A contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, fls. 494 e seguintes,  repisando a argumentação da impugnação.  É o relatório.  2. Voto   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10830.000682/2011­01  Resolução nº  3302­000.678  S3­C3T2  Fl. 6          5 Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu  em 07 de  julho de  2011,  fls.  493,  e  o  recurso  foi  protocolado  em 04 de  agosto de  2011,  fls.  494.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence  a  este  colegiado.  2. Da proposição de retorno dos autos à unidade    Observa­se  a  partir  da  análise  do  auto  de  infração,  fls.  3  e  seguintes,  que  o  período  de  apuração  do  presente  processo  corresponde  a  maio  de  2006  a  agosto  de  2006.  Ocorre que  tal  período decorre da  reconstituição da escrita  fiscal  do período de  setembro de  2001 a agosto de 2006, apurados no autos 10830.720562/2010­34.  Como  há  evidente  conexão  entre  o  presente  processo  e  os  autos  10830.720562/2010­34,  não  há  como  julgar  o  presente  auto  sem  saber  a  respeito  da decisão  definitiva  do  auto  formalizado  em  2010,  que  reconstituiu  a  escrita  fiscal,  que  embasou  o  presente auto.  A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF prevê o seguinte:  RICARF    Art.  6º Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  (grifos não constam no original)  Assim,  propõe­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  seja  juntada a decisão definitiva dos autos 10830.720562/2010­34.  Após finalizada a diligência, intime a contribuinte para se manifestar a respeito  desta no prazo de 30 (trinta) dias conforme o artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574,  de 2011.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 614DF CARF MF

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