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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7120066 #
Numero do processo: 13227.720128/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009. As vendas de mercadorias de estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá-Mirim (“ALCGM”) para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS, desde que destinadas ao consumo ou industrialização, entendido o consumo quando as “destinatárias (...) as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”. Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias. PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO. PORTARIA SUFRAMA Nº 162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA. A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a zero, em operações realizadas com amparo no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, não é obrigatório, podendo a operação ser realizada também pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória quanto à natureza das operações realizadas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. DUPLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO). REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada, exige-se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.
Numero da decisão: 3401-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada, mantendo-a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­004.363  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO ­ REDUÇÃO DE ALÍQUOTA  A ZERO  Recorrente  IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA  A  ZERO.  ARTIGO  2º,  DA  LEI  Nº  10.996/2004.  DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO  ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009.  As  vendas  de mercadorias  de  estabelecimentos  localizados  fora da Área  de  Livre  Comércio  de  Guarajá­Mirim  (“ALCGM”)  para  estabelecimentos  localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as  “destinatárias  (...)  as  venham  utilizar  diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”.  Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas  com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que  deixaram  de  ser  pagas  na  origem,  pelo  estabelecimento  remetente  das  mercadorias.  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME  OBRIGATÓRIO  OU  FACULTATIVO.  PORTARIA  SUFRAMA  Nº  162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA.   A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a  zero,  em  operações  realizadas  com  amparo  no  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.996/2004,  não  é  obrigatório,  podendo  a  operação  ser  realizada  também  pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 28 /2 01 4- 94 Fl. 1334DF CARF MF   2  fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória  quanto à natureza das operações realizadas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA  A  ZERO.  ARTIGO  2º,  DA  LEI  Nº  10.996/2004.  DESTINAÇÃO DIVERSA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO  ADQUIRENTE. ARTIGO 22 DA LEI Nº 11.945/2009.  As  vendas  de mercadorias  de  estabelecimentos  localizados  fora da Área  de  Livre  Comércio  de  Guarajá­Mirim  (“ALCGM”)  para  estabelecimentos  localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as  “destinatárias  (...)  as  venham  utilizar  diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo”.  Na hipótese de a adquirente dar destinação diversa às mercadorias recebidas  com alíquota zero, ficará responsável pelo pagamento das contribuições que  deixaram  de  ser  pagas  na  origem,  pelo  estabelecimento  remetente  das  mercadorias.  PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIA PARA ZONA  FRANCA  DE MANAUS  E  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DA ALÍQUOTA A ZERO. ARTIGO 2º, DA LEI Nº 10.996/2004. REGIME  OBRIGATÓRIO  OU  FACULTATIVO.  PORTARIA  SUFRAMA  Nº  162/2005. PORTARIA SUFRAMA Nº 275/2009. PROVA.   A alegação de que o tratamento tributário de venda com redução de alíquota a  zero,  em  operações  realizadas  com  amparo  no  artigo  2º,  da  Lei  nº  10.996/2004,  não  é  obrigatório,  podendo  a  operação  ser  realizada  também  pela tributação ordinária, desde que devidamente indicada a opção nas notas  fiscais, deve estar acompanhado da respectiva documentação comprobatória  quanto à natureza das operações realizadas.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  MULTA DE  OFÍCIO.  DUPLICADA  PARA O  PERCENTUAL DE  150%  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO).  REQUISITOS  PARA  SUA  APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. ACUSAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA  DE PROVA QUANTO À CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO  44, DA LEI Nº 9.430/1996. ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964.   Para fins de aplicação da multa de ofício, de forma duplicada ou qualificada,  exige­se a inequívoca comprovação de que o sujeito passivo praticou uma das  condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, não cumprindo esse requisito uma acusação genérica, sem o cotejo  entre a conduta praticada pelo sujeito passivo e uma das hipóteses previstas  em abstrato na Lei para a duplicação ou qualificação da multa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1335DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.335          3  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada, mantendo­a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento).    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração (fls. 889­911), em 11/03/2014, para cobrança de valores a título de Contribuição para  Financiamento da Seguridade Social  ("COFINS") e de Contribuição para o PIS  ("PIS"), com  período de apuração entre Janeiro e Dezembro de 2010, acrescidos de juros de mora e multa de  ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento),  totalizando um crédito tributário  no valor de R$ 12.268.878,57, em razão de 3 (três) infrações: (i) aquisição de mercadoria com  alíquota reduzida a zero, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004, desde que destinada a  consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio, na qual a Fiscalização entendeu  que o  contribuinte deu  a  elas destinação diversa,  pela  remessa das mercadorias para  filiais  e  matriz  não  localizadas  na  Área  de  Livre  Comércio,  ficando,  dessa  forma,  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  que deixaram  de  ser  pagas,  por  força  do  artigo  22  da Lei  nº  11.945/2009;  (ii) hipótese semelhante à primeira  infração apontada pela Fiscalização, porém,  de  transferência  de  mercadorias  para  filiais  e  matriz  não  localizadas  na  Área  de  Livre  Comércio, dessa vez, mercadorias estas sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º  e 2º da Lei nº 10.147/2000, ficando o contribuinte, nessa hipótese, sujeito às contribuições que  deveriam  ter  sido  pagas  na  sistemática de  incidência monofásica,  de  alíquota  concentrada;  e  (iii) utilização indevida de créditos, por aquisições realizadas com redução a zero da alíquota  das contribuições, após o contribuinte ter informado durante a Fiscalização "que se apropriou  do  PIS/COFINS,  visto  a  empresa  que  vendeu  para  a  ALC  não  fez  a  devida  indicação  do  beneficio na nota fiscal".  Observem  que  o  Auto  de  Infração,  em  seu  título  e  em  outras  passagens,  indica que estaria sendo ali  lançado apenas a COFINS. Porém, da análise do Relatório Fiscal  de fls. 875 e seguintes, de sua narrativa e das tabelas nele inseridas, percebe­se e é possível a  confirmação  de  que  foram  lançados  no  Auto  de  Infração  valores  relativos  não  somente  ao  COFINS, mas também ao PIS.  Fl. 1336DF CARF MF   4  Contra  esse  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  julgada  totalmente  improcedente  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  São  Paulo,  na  sessão  de  julgamento  do  dia  28/08/2014,  em  acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  NULIDADE.DESCABIMENTO.  É  incabível de  ser pronunciada a nulidade de Auto de  Infração  lavrado por  autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  ÁREA  DE  LIVRE  COMÉRCIO.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  VENDA  OU  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIA.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  A redução das alíquotas da COFINS condicionada a determinada destinação  do  bem  ou  do  serviço,  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  redução  das  alíquotas  não  existisse,  o  responsável por dar ao bem ou serviço outro destino".  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  22/09/2014,  segunda­feira,  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  às  fls.  1279,  apresentando  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  15/10/2014,  quarta­feira,  conforme  carimbo  de  fls.  1282,  pelo  qual  requer  o  reconhecimento  da  improcedência  do  lançamento  realizado, com base nos argumentos a seguir: (i) não seria aplicável ao caso o artigo 22 da Lei  nº 11.945/2009, por existir previsão legal que rege a matéria, segundo o Recorrente, a Instrução  Normativa  SRF  nº  546/2005;  (ii)  o  Recorrente  teria  cumprido  sua  responsabilidade  como  sujeito  passivo  de  obrigação  relativa  ao  recolhimento  das  contribuições;  (iii)  a  decisão  recorrida teria decidido, conforme Solução de Consulta que, além de não ter sido devidamente  identificada na decisão, não produziria quaisquer efeitos contra o Recorrente, motivo pelo qual  o  Recorrente  impugna  o  entendimento  ali  firmado;  (iv)  quanto  à  primeira  irregularidade,  o  Recorrente afirma que a contribuição teria sido efetivamente paga e que o artigo 22 da Lei nº  11.945/2009  trata  da  responsabilidade  pelo  pagamento,  mas  nada  afirma  a  respeito  do  momento do recolhimento das contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de  recolhimento  não  se  dá  no  ato  de  transferência,  mas  quando  da  prática  da  venda,  o  que  colocaria  a  obrigação  de  recolhimento  no  25º  (vigésimo  quinto  dia)  do mês  subsequente  ao  faturamento;  (v)  quanto  à  segunda  irregularidade,  o  Recorrente  defende  que  os  seus  fornecedores  seriam  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador e, desse modo, as aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a  alíquota  reduzida  a  zero;  (vi)  quanto  à  terceira  irregularidade,  o Recorrente  afirma que  teria  descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que estão sem a indicação de que venda é  realizada  na  forma  da  Lei  nº  10.966/2004,  pois,  nesses  casos,  entendeu  o  Recorrente  que  a  venda fora efetuada seguindo a alíquota normal, em operação diversa da que a praticada com o  benefício de alíquota zero, e que teria havido o recolhimento de COFINS na origem; e, por fim,  (vii) pugna pela inaplicabilidade da multa, pois não teria cometido nenhuma irregularidade, e  pela  sua  inconstitucionalidade,  por  ter  caráter  confiscatório;  (viii)  pede  o  afastamento  da  duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente; e (ix) pede o reconhecimento de  bis in idem, por uma cobrança de tributo, duas vezes, sobre um mesmo fato gerador.   Fl. 1337DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.336          5  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Da alíquota reduzida a zero prevista no artigo 2º, da Lei nº 10.996/2004,  e  da  atribuição  de  responsabilidade  prevista  no  artigo  22  da  Lei  nº  11.945/2009  –  Primeira Irregularidade   Conforme Relatório Fiscal, a primeira  irregularidade  tem como fundamento  legal  o  artigo  2º,  caput  e  parágrafos  1º  e  3º,  da Lei  nº  10.996/2004,  e  o  artigo  22  da Lei  nº  11.945/2009, a seguir transcritos:  Lei 10.996/2004:  “Art.  2°  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao  consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (...)  § 1° Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de mercadorias  de  consumo  na  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM  as  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por atacado ou a varejo. (...)  §  3°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se  às  vendas  de  mercadorias  destinadas ao consumo ou à industrialização nas Áreas de Livre Comércio de  que  tratam  as  Leis  n.  7.965,  de  22  de  dezembro  de  1989,  8.210,  de  19  de  julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. 11 da Lei n. 8.387,  de 30 de dezembro de 1991,  e a Lei n.  8.857, de 8 de março de 1994, por  pessoa  jurídica estabelecida  fora dessas áreas.  (Incluído pela Lei nº 11.945,  de 2009).  *****  Lei 11.945/2009:  “Art.  22.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  caso  a  não­incidência,  a  isenção,  a  suspensão  ou  a  redução  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação for condicionada à destinação do bem ou do serviço, e a  este  for  dado  destino  diverso,  ficará  o  responsável  pelo  fato  sujeito  ao  Fl. 1338DF CARF MF   6  pagamento  das  contribuições  e  das  penalidades  cabíveis,  como  se  a  não­ incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse”.  Além disso, destaque­se, dentre as Áreas de Livre Comércio mencionadas no  artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.996/2004, que a Lei nº 8.210/1991, pelo seu artigo 1º, criou  “no  Município  de  Guajará­Mirim,  Estado  de  Rondônia,  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação,  sob  regime  fiscal  especial,  com  a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo noroeste daquele Estado e com o objetivo  de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração  latino­americana”.  Assim,  pelo  disposto  nessas  Leis,  as  vendas  de  mercadorias  de  estabelecimentos localizados fora da Área de Livre Comércio de Guarajá­Mirim (“ALCGM”)  para estabelecimentos localizados na ALCGM é realizada com alíquota zero das contribuições  para  o  PIS/COFINS,  desde  que  destinadas  ao  consumo  ou  industrialização,  entendido  o  consumo  quando  as “destinatárias  pessoas  jurídicas  que  as  venham  utilizar  diretamente  ou  para comercialização por atacado ou a varejo”.  Por  outro  lado,  caso  a  destinatária  dê  destinação  diversa  às  mercadorias  recebidas  com  alíquota  zero,  ficará  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  que  deixaram de ser pagas na origem, pelo estabelecimento remetente das mercadorias.   Dessa  forma,  como  a  Fiscalização  constatou  que  parte  das  mercadorias  recebidas com alíquota zero  teve destino diverso do que determinava  a norma que  reduziu a  alíquota à zero, realizou o lançamento dos valores de contribuição que deixaram de ser pagos,  com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  Contra  essa  acusação,  a  Recorrente  inicialmente  afirma  que  não  seria  aplicável  ao  caso  o  artigo  22  da  Lei  nº  11.945/2009,  por  existir  previsão  legal  que  rege  a  matéria, segundo o Recorrente, a Instrução Normativa SRF nº 546/2005, mais precisamente o  seu artigo 4º, que tem a seguinte redação: “Art. 4º Na hipótese de a pessoa jurídica situada na  ZFM  apenas  transferir  os  produtos  para  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica  localizada fora da ZFM, não se aplicam as disposições do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de  2002, e do § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003”.  Da leitura do artigo em referência e da Instrução Normativa SRF nº 546/2005  como  um  todo,  percebe­se  que  ela  realmente  regulamenta  a  Lei  nº  10.996/2004, mas  não  o  artigo 2º, que é o dispositivo sobre o qual versa o lançamento, mas sim os artigos 3º e 4ª, que  modificaram  dispositivos  das  leis  de  regência  das  contribuições,  no  que  dispunham  sobre  outras  operações  realizadas  no  âmbito  da Zona  Franca  de Manaus. Nesse  sentido,  o  próprio  artigo 1º delimita o âmbito de aplicação da Instrução Normativa, nos seguintes termos:  “Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a incidência da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) sobre a receita bruta auferida com a venda:  I  ­  de  produtos,  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  contemplados com as alíquotas diferenciadas de que tratam o § 4º do art. 2º e  o § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 5º do art. 2º e o § 17 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003;  Fl. 1339DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.337          7  II  ­  de máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  8432.30  e  87.11  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  produzidos na ZFM; e  III ­ de insumos produzidos na ZFM”.  Outra alegação da Recorrente é que, ultrapassado o primeiro argumento, teria  cumprido sua responsabilidade como sujeito passivo de obrigação relativa ao recolhimento das  contribuições, conforme o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.  De acordo com as afirmações da Recorrente (fls. 1296­1297):      (...)    Como se verifica, a Recorrente reconhece expressamente que deu destinação  diversa  às  mercadorias  e  acredita  que  teria  realizado  o  recolhimento  das  contribuições,  tal  como determinado pelo artigo 22 da Lei nº 11.945/2009.   Entretanto, a Recorrente parece confundir a mandamento contido no artigo 22  da  Lei  nº  11.945/2009,  que  é  no  sentido  de  que  aquele  que  der  destinação  diversa  da  contemplada  na  redução  de  alíquota  a  zero  deverá  ficar  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  que  seriam  devidas  na  origem,  aquelas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pelo  remetente  das  mercadorias  à  Recorrente,  e  não  as  contribuições  que  já  seriam  devidas,  independentemente  da  destinação,  na  operação  subsequente  de  venda  pelo  Recorrente  a  terceiros.   Diante disso, com o reconhecimento expresso do descumprimento da norma  que outorgava a redução da alíquota à zero e ficando claro que o pagamento a que a Recorrente  faz referência não tem relação com as contribuições que deixaram de ser pagas na origem, mas  se referem àquelas que invariavelmente haveria a Recorrente de arcar na operação subsequente,  entendo como improcedente essa alegação.   Fl. 1340DF CARF MF   8  A Recorrente ainda argumenta que o artigo 22 da Lei nº 11.945/2009 trata da  responsabilidade pelo pagamento, mas nada afirma a respeito do momento do recolhimento das  contribuições, afirmando que, no seu entender, o momento de recolhimento não se dá no ato de  transferência, mas quando da prática da venda, o que colocaria a obrigação de recolhimento no  25º  (vigésimo quinto  dia) do mês  subsequente  ao  faturamento. Contudo,  como  já  exposto,  a  responsabilidade  é  pelo  pagamento  das  contribuições  que  seriam  devidas  na  operação  de  origem, restando prejudicada a discussão quanto ao momento de pagamento, em razão de sua  não ocorrência.   Por último, ainda em relação a essa irregularidade, a Recorrente afirma que a  decisão  recorrida  teria  decidido,  conforme  Solução  de  Consulta  que,  além  de  não  ter  sido  devidamente  identificada  na  decisão,  não  produziria  quaisquer  efeitos  contra  o  Recorrente.  Nesse  ponto,  deve­se  anuir  com  a Recorrente,  pois,  realmente,  a  decisão  recorrida  deixa  de  identificar a Solução de Consulta e o entendimento lá firmado não vincula, de forma alguma, a  Recorrente.   A Solução  de Consulta  citada  pela  decisão  recorrida,  do mesmo modo  que  outras manifestações  de  caráter  não  vinculante  da Administração,  servem  apenas  como  uma  referência de uma interpretação da legislação, dentre as possíveis.   De  qualquer  modo,  a  meu  ver,  a  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  pelas suas próprias razões, sem impor à Recorrente qualquer vinculação à decisão exarada na  Solução de Consulta, que serviu apenas como mais um elemento para a exegese empreendida  pela  DRJ  das  normas  pertinentes  ao  caso.  Quanto  à  ausência  de  correta  identificação  da  Solução de Consulta, entendo que tal lapso, no caso concreto, não implicou nulidade, por não  ter restado prejudicado o direito de defesa da Recorrente, em linha do que determina o artigo  59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  Ante  o  exposto,  proponho  ao Colegiado manter  o  lançamento  nesse  ponto,  que decorre de operações com redução de alíquota a zero.  Das operações sujeitas à tributação monofásica prevista nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.147/2000 – Segunda Irregularidade  Nesse tópico da autuação, a Fiscalização segue a linha de raciocínio apontada  na  primeira  irregularidade,  de  que  a  Recorrente  seria  responsável  pelas  contribuições  que  deveriam  ter  sido  pagas,  pelo  afastamento  da  redução  da  alíquota  à  zero,  em  razão  da  destinação diversa das mercadorias adquiridas pela Recorrente, mas faz uma ressalva quanto à  alíquota a ser considerada em relação a determinadas aquisições, de produtos de perfumaria, de  toucador ou de higiene pessoal, sujeitas ao regime monofásico.  Nesse sentido, explica que não considerou no lançamento a alíquota ordinária  das  contribuições,  considerando,  a  depender  do  caso,  a  alíquota  específica  do  regime  monofásico ou alíquota zero, conforme a seguir:  “Pela  Lei  n°  10.147/00,  o  Governo  Federal  instituiu  o  regime monofásico  para, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, que tornou  os importadores e indústrias desses produtos responsáveis pelo recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  cadeia  de  produção  e  consumo  mediante a  aplicação de uma alíquota global de 12,50% e  reduziu  a  zero  a  alíquota do PIS e da COFINS para revendedores e varejistas.  Fl. 1341DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.338          9  Serão  aplicadas  alíquotas  de  2,20%  para  o  PIS  e  10,30%  para  a  COFINS  sobre  as  receitas  com  venda,  pelo  industrial  ou  importador,  de  produtos  classificados na TIPI nas posições 33.03 a 33.07 exceto na posição 33.06 e  nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00. (...)  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  operações  sobre  os  produtos  de  higiene  pessoal  e  cosméticos  estão  sujeitos  ao  regime  especial  de  apuração  da  Contribuição para PIS e da COFINS, com previsão de alíquotas diferenciadas  monofásica  sobre  as  indústrias  e  importadores,  ficando  reduzidas  a  zero  as  alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda de produtos tributados com a alíquota diferenciada concentrada, pelas  pessoas jurídicas não enquadradas na condição de indústria ou importadora”.  (grifos nossos)  Por sua vez, a Recorrente defende que os seus  fornecedores seriam pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador  e,  desse  modo,  as  aquisições de mercadorias sujeitas a monofasia estavam com a alíquota reduzida a zero.  A  decisão  recorrida  expõe  os  contornos  do  regime  monofásico,  com  a  distinção de alíquota específica para os contribuintes  importadores e  industriais e  redução de  alíquota zero para os demais, e  rejeita o argumento da Recorrente, ao afirmar que: “adquirir  mercadoria  de  um  comerciante  –  seja  comerciante  importador,  seja  comerciante  encomendante (equiparado a industrial para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados,  mas  ainda  assim  comerciante)  –  não  é  garantia  de  estar  recebendo  mercadoria  já  antes  tributada,  submetida  à  incidência monofásica  em  alguma  fase  anterior  à  sua  aquisição  por  pessoa jurídica situada em ALC”.  Além disso, a Fiscalização já havia realizado o trabalho de separação entre as  operações  de  venda  que  estavam  sujeitas  à  alíquota  específica  do  regime  monofásico  e  a  alíquota  zero,  não  trazendo  a  Recorrente  provas  suficientes  de  que  tal  verificação  estava  equivocada,  limitando­se  a  afirmar que “referida questão  está devidamente comprovada nos  autos, com prova material decorrente da  juntada de notas  fiscais dos  fornecedores, as quais  não foram impugnadas pelo Auditor Fiscal quando do procedimento fiscalizatório”.  Porém,  foi  com  base  justamente  nessas  notas  fiscais  que  a  Fiscalização  realizou  a  reapuração  das  bases  de  cálculo  das  contribuições,  não  oferecendo  a  Recorrente  elementos de prova para infirmar as conclusões da Fiscalização.  Por esses motivos, deve o lançamento ser mantido nessa parte.   Da utilização indevida de créditos – Terceira Irregularidade  No  item  2.4  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  885,  a  Fiscalização  indica  ter  realizado a glosa de determinados créditos da Recorrente, pelos motivos a seguir:   “Em  conformidade  com  as  diretrizes  e  a  finalidade  dessa  fiscalização,  totalizamos mensalmente as notas fiscais de entrada de acordo com o CNPJ  da  matriz  e  das  filiais  e  excluímos  aquelas  notas  da  filial  localizada  na  ALCGM  cujo  fornecedor  também  está  estabelecido  nessa  região,  com  o  intuito  de  obtermos  os  valores  das  mercadorias  que  foram  ingressadas  Fl. 1342DF CARF MF   10  durante  o  ano­calendário  2010  na  Área  de  Livre  Comércio  de  Guajará­ Mirim, com a redução a zero da alíquota de PIS e COFINS.  Elaborada  a  planilha  das  mercadorias  que  entraram  na  filial  de  Guajará­ Mirim,  foi  solicitado  ao  contribuinte  ora  autuado  esclarecer  os  valores  lançados em DACON como base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, do  estabelecimento 04.082.624/0017­13, filial situada na ALC.  A  empresa  apenas  informou  que  se  apropriou  do  PIS/COFINS,  visto  a  empresa que vendeu para a ALC não fez a devida indicação do benefício na  nota fiscal”.  A  argumentação  da  Recorrente  segue  a  linha  defendida  já  durante  a  Fiscalização, no sentido de que teria descontado créditos apenas em relação a notas fiscais que  estão sem a indicação de que venda é realizada na forma da Lei nº 10.966/2004, pois, nesses  casos,  entendeu  o  Recorrente  que  a  venda  fora  efetuada  seguindo  a  alíquota  normal,  em  operação  diversa  do  que  a  praticada  com  o  benefício  de  alíquota  zero,  e  que  teria  havido  o  recolhimento de COFINS na origem.  Na decisão recorrida, a glosa de crédito foi mantida, pelos seguintes motivos:   “Nesse  sentido,  a Autuada  teria  tomado  créditos  em  relação  a mercadorias  que  supostamente  lhe  teriam  sido  enviadas,  contrariando  o  que  dizia  a  legislação, com alíquota superior a zero.  Ocorre  que,  o  fato  de  fornecedores  contrariarem  a  legislação,  tributando  indevidamente produtos que deveriam ser remetidos sob alíquota zero, pode  eventualmente  implicar  em  repetição  de  indébito  favorável  a  tais  fornecedores,  mas  não  em  crédito  do  regime  não  cumulativo  para  o  adquirente. A violação à lei não produz crédito do regime não cumulativo.  Depois,  quanto  à  apontada  ausência  de  informação  em  nota­fiscal,  importa  registrar que a Lei 12.350/2010 – que entrou em vigor em 21/12/2010, como  visto – determina o uso  em nota­fiscal da expressão “Venda de mercadoria  efetuada com alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”.  Entretanto, a ausência de expressão idêntica ou análoga em nota­fiscal não é  apta a infirmar a glosa de créditos pela Autoridade Fiscal, não sendo prova de  que a mercadoria foi de algum modo tributada.  Se  não  bastasse  isso,  findam  em  novembro  de  2010  os  créditos  indevidamente  utilizados  apontados  em  fl.  886  pela  Fiscalização,  sendo  anteriores,  desse  modo,  à  exigência  de  anotação  estipulada  pela  Lei  12.350/2010 – invocada pela Impugnante – que, desse modo, não pode influir  na análise do aproveitamento dos créditos tomados pela Autuada”.  Como  se vê,  o  raciocínio  da  decisão  é  claro. A  redução  de  alíquota  a  zero  prevista  no  artigo  2º  da  Lei  nº  10.966/2004  seria  obrigatória  para  todas  as  vendas  de  mercadorias  à ALCGM e a determinação para  indicação de que  a operação  seria  acobertada  pela redução de alíquota só teria surgido no final de 2010, com a edição da Lei nº 12.350/2010  que, deve­se lembrar, introduziu também o parágrafo 4º ao artigo 2º, da Lei nº 10.966/2004 (“§  4o  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  às  vendas  de  mercadorias  que  tenham  como  destinatárias  pessoas  jurídicas  atacadistas  e  varejistas,  sujeitas  ao  regime de  apuração não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecidas nas Áreas de Livre  Fl. 1343DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.339          11  Comércio  referidas  no  §  3º”),  acabando  com  a  redução  à  alíquota  zero  nas  operações  com  destino às Áreas de Livre Comércio e mantendo­a apenas nas operações com destino à Zona  Franca de Manaus.  Com isso, não haveria que se cogitar da possibilidade de tais operações serem  praticadas com tributação ordinária ou com redução de alíquota a zero, sendo correta a glosa de  crédito, existindo apenas uma possibilidade de direito de restituição do contribuinte remetente,  caso tivesse adotado a tributação ordinária.   É  uma  linha  de  interpretação  possível  que  estaria  em  harmonia  com  a  inexistência  de  qualquer  regramento  na  formalização  do  internamento  de  mercadorias  nas  Áreas de Livre Comércio. Se a aplicação de redução de alíquota a zero é obrigatória, para que  haveria necessidade de se informar na nota fiscal tal tratamento?  Porém,  não  compartilho  dessa  compreensão.  Nesse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever novamente o dispositivo legal em referência: “Art. 2° Ficam reduzidas a 0 (zero)  as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM”. (grifos nossos)  Quando a Lei fala que esse tratamento especial será aplicado nas mercadorias  destinadas  ao  consumo,  nela  entendido  como mercadorias  que  “tenham  como  destinatárias  pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou  a  varejo”,  ou  à  industrialização,  deve­se  reconhecer  que  parecem  estar  incluídas  nessa  destinação a totalidade das destinações possíveis às remessas de mercadorias.   Porém,  essa  não  parece  ser  a  melhor  leitura  do  dispositivo,  pois  se  assim  fosse,  bastaria  que  o  Legislador  retirasse  a  condição  vinculada  à  utilidade  da  mercadoria  e  desde  logo  determinasse  que  o  tratamento  especial  se  aplicaria  às  “receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM”,  uma  vinculação  somente  relacionada  ao  destino  geográfico  da  remessa.  E,  como  se  sabe,  “não se  presumem  na lei  palavras inúteis”.  Além  disso,  tanto  é  verdade  que  a  vinculação  ao  consumo  ou  a  industrialização  não  abarcam  todas  as  hipóteses  de  remessas  que  a Recorrente  realizou  uma  remessa fora dos padrões exigidos pela Lei para a outorga do tratamento especial.   Em  adição,  a  decisão  recorrida  se  equivoca  ao  afirmar  que  a  exigência  de  identificação nas notas fiscais de que as remessas com redução de alíquota zero somente teria  surgido no ordenamento jurídico com a edição da Lei nº 12.350/2010. Muito antes, já havia tal  exigência.  Primeiro  com  a  Portaria  SUFRAMA  nº  162/2005.  Depois  com  a  Portaria  SUFRAMA nº 275/2009, a seguir transcritas:  Portaria  SUFRAMA  nº  162/2005:  “Art.  1º Para  efeito  da  formalização  do  internamento de mercadoria nacional, previsto nos Art. 11 e 12 da Portaria nº  205,  de  14  de  agosto  de  2002,  a Nota  Fiscal  emitida  para  Zona  Franca  de  Manaus, além das exigências já vigentes, deverá conter a indicação expressa  do valor do abatimento  referente ao PIS/PASEP e da COFINS  incentivado,  conforme  art.  2º  da Lei  10.996,  de  15  de  dezembro  de  2004 e  art.  1º.  do  Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004.  Fl. 1344DF CARF MF   12  Parágrafo Único ­ Quando se tratar de nota fiscal destinada a contribuinte que  apure o Imposto de Renda com base no lucro presumido, a exigência prevista  no  caput  será  opcional  e  poderá  ser  dispensada  mediante  manifestação  do  destinatário declinando do abatimento previsto”.  *****  Portaria SUFRAMA nº 275/2009:  “Considerando a Solução de Consulta nº  50,  de  22­3­2006,  da  Superintendência Regional  da Receita  Federal  da  10ª  Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a  simples menção do destino das mercadorias sujeitas à alíquota zero incidente  sobre  a Contribuição  de  PIS/PASEP  na nota  fiscal de  venda  de mercadoria  destinada  à  Zona  Franca  de  Manaus,  RESOLVE:   Art.  1º –  Revogar  a  Portaria  nº  162,  de  6­6­2005,  que  dispõe  sobre  dados  complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da  Zona Franca de Manaus”.   Por sua vez, a Solução de Consulta nº 50/2006, da 10ª RF, afirma: “a simples  menção do destino das mercadorias sujeitas à alíquota zero,  incidente sobre a Contribuição  para o PIS/PASEP, é condição suficiente para a pessoa jurídica auferir este benefício fiscal,  sem  a  necessidade  de  detalhar  outros  dados  no  que  concerne  ao  preenchimento  de Nota  Fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus”.   A  leitura  de  tais  atos,  em  especial,  a  necessidade  de  mencionar  que  as  mercadorias estão sendo  remetidas  com destinação vinculada à  alíquota zero para  fruição do  benefício e a possibilidade de o adquirente manifestar que declina do abatimento previsto, ou  seja, que o vendedor deverá considerar em seu preço o recolhimento das contribuições, poderia  levar  ao  entendimento de que, nessas  remessas,  o  tratamento  especial  é opcional,  podendo a  remessa  ser  realizada  também  pela  tributação  ordinária,  desde  que  devidamente  indicada  a  opção nas notas fiscais. Até porque, tal indicação é fundamental para o aproveitamento ou não  de créditos relacionados às aquisições, assim como para a verificação da correta apuração das  contribuições pelo estabelecimento vendedor.  Ante o exposto, é possível o entendimento de que a Recorrente  faria  jus ao  direito de crédito em relação àquelas aquisições em que o remetente não fez qualquer indicação  que se tratava de operação de venda realizada no âmbito do artigo 2º da Lei nº 10.966/2004 e,  portanto, foram submetidas à tributação pelas contribuições.  Afirmo em tese porque uma vez firmada essa tese de direito, haveria que se  verificar se a mesma encontra amparo na prova dos autos.   Impende  destacar  ainda  que  esse  entendimento  teria  reflexos  positivos  à  Recorrente também nos lançamentos referentes a primeira e segunda irregularidades, pois, caso  confirmado que não  foi  a  totalidade das  aquisições da Recorrente  realizada sob o  regime de  redução  para  alíquota  zero,  existindo  determinadas  operações  que  foram  praticadas  pela  tributação ordinária, não haveria que se falar em atribuição de responsabilidade do artigo 22 da  Lei  nº  11.945/2009,  pela  mudança  de  destinação,  seja  em  relação  às  operações  sujeitas  às  alíquotas ordinárias, seja em relação às operações realizadas pela alíquota da monofasia, ao se  afastar a redução da alíquota a zero.  A Recorrente indica na tabela de fls. 1311 as aquisições em que tal situação  teria ocorrido, em valores que coincidem com a totalidade do crédito glosado, e que as notas  fiscais já teriam sido apresentadas por ocasião da Ação Fiscal, porém, deixa de juntar tais notas  Fl. 1345DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.340          13  fiscais  após  o  início  do  contencioso.  Não  faz  sequer  um  princípio  de  prova,  com  a  juntada  parcial de notas fiscais, relativas a determinado mês ou período, ou laudo pericial confirmando  a sua alegação, de modo a suscitar a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, a  atestar o amparo probatório para a totalidade das operações.   Nesse cenário, embora o Relator entenda que a tese de direito levantada pela  Recorrente  merecesse  prosperar,  por  manifesta  carência  probatória,  proponho  ao  Colegiado  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto nessa matéria.  É  de  se  registrar  que,  como  a  carência  probatória  consiste  em  fundamento  autônomo  para  a  negativa  de  provimento  do  Recurso  Voluntário,  não  foi  necessário  ao  Colegiado  ingressar  na  apreciação  da  procedência  ou  não  da  tese  de  direito  relativa  a  esse  tópico.   Multa de Ofício aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por  cento)  Como  relatado, no Auto de  Infração  foi  aplicada  a multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento), com a duplicação do percentual para 150% (cento e cinquenta por  cento), com fundamento legal no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996.   Essa  penalidade  foi  mantida  pela  decisão  recorrida,  que  rechaçou  os  argumentos expostos pelo Recorrente em sua impugnação, ao expor o que se segue:  “Quanto  à  alegação  no  sentido  de  que  a  multa  aplicada  redunda  em  enriquecimento sem causa e confisco, cumpre registrar que se o afastamento  ou  redução  da  penalidade  pecuniária  fosse  concedido  por  razões  dessa  ordem, tal ocorreria à margem da legislação de regência, o que não é possível  na  órbita  do  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  tributária  é  plenamente vinculada à lei.  Já  a  qualificação  da  multa  não  foi  expressamente  contestada  pela  Impugnante”. (fls. 1275­1276)  Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente abandona a alegação de que a  aplicação da penalidade  configuraria enriquecimento  ilícito,  reitera  sua  inconstitucionalidade,  por  ter  caráter  confiscatório,  pugna  pela  inaplicabilidade  da  multa,  pois  não  teria  cometido  nenhuma irregularidade e, agora, de forma expressa, contesta a qualificação da multa, pedindo  o afastamento da duplicação da multa, por inexistência de dolo do Recorrente.   Segundo  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  "nos  casos  de  lançamento  de  ofício",  será  aplicada  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  "sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento".  E foi essa justamente a hipótese em que aplicada a penalidade. No decorrer  da ação fiscal, a Fiscalização glosou determinados créditos e incluiu determinadas valores de  receitas, por atribuição de responsabilidade ao Recorrente. Como resultado, foi encontrada um  diferença  no  valor  das  contribuições  que  deveriam  ter  sido  recolhidas,  sendo  necessária  a  realização do lançamento de ofício do respectivo crédito tributário.   Fl. 1346DF CARF MF   14  Percebe­se,  com  isso,  que  a  situação  fática  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese abstrata para aplicação da penalidade.  Já  com  relação  à  alegada  inconstitucionalidade  da  penalidade,  o  Colegiado  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  federal  com  esse  fundamento,  devendo  a  legislação  federal  ser  reputada  válida  e  sendo  vedado  ao  Colegiado  fazer  juízos  acerca  de  sua  constitucionalidade,  como  determina  a  Súmula CARF  nº  02:  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Por esses motivos, tal como decidido em primeira instância administrativa, a  multa  de  ofício  aplicada  deve  ser  mantida,  merecendo  ainda  análise  a  questão  de  sua  duplicação ou qualificação.   Como  visto,  a  decisão  recorrida  sequer  apreciou  essa  questão,  por  ter  entendido  que  não  teria  sido  expressamente  contestada  pelo  Recorrente,  o  que  implicaria  a  preclusão da matéria, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972.  Da  leitura  da  parte  da  Impugnação  que  contesta  a  penalidade,  fls.  938  e  seguintes,  verifica­se  que  o Recorrente  faz  uma  defesa  genérica  da  aplicação  da  penalidade,  levantando alegações manifestamente improcedentes como a relativa ao enriquecimento ilícito  do Estado ao aplicar uma multa expressamente prevista em Lei, portanto, que nunca poderia  ser qualificada como ato ilícito, e a relativa à inconstitucionalidade, cuja apreciação é vedada  por Súmula deste Tribunal, e deixando de impugnar de maneira mais contundente as questões  que  importam para a manutenção ou afastamento da penalidade, ainda que parcial, como é a  subsunção  da  conduta  descrita  com  a  hipótese  legal  de  aplicação  da  penalidade,  seja  no  percentual ordinário, seja no percentual duplicado.   Essa  linha  da defesa  beira  a  preclusão  decidida  em primeiro  grau,  que  não  será mantida aqui por dois motivos:  (i) a Recorrente chega a defender em Impugnação que a  conduta  por  ela  performada  não  configuraria  a  infração  apontada  do  Auto,  o  que  deve  se  entender  como a  infração que dá  ensejo  à duplicação da penalidade  (fls.  939)  e,  no Recurso  Voluntário,  a  qualificação  da  penalidade  é  combatida  de  forma  expressa;  e  (ii)  as  próprias  razões adotadas no Relatório Fiscal para aplicar a penalidade são genéricas. Logo, a Recorrente  se  defendeu  de  forma  genérica  de  uma  acusação  que  também  foi  genérica  e  não  desceu  no  detalhe de qualificar a conduta da Recorrente em uma das hipóteses de qualificação da multa.  Ao  se  examinar  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  886  dos  autos,  percebe­se  que  a  imposição  da  penalidade,  na  forma  qualificada,  é  justificada  tão  somente  pelos  seguintes  dizeres:   “O estabelecimento 04.082.624/0017­13, localizado em Guajará­Mirim, Área  de Livre Comércio – ALC, que possui benefício tributário da desoneração do  PIS e COFINS, de acordo com o SPED FISCAL apenas vendeu para Guajará  Mirim R$ 3.141,69, e o total de transferência de mercadorias/material para o  estabelecimento fora da Área de Livre Comércio de Guajará Mirim, perfazem  o montante de R$ 57.659.695,19.  Nota­se  que  a  empresa  já  comprava  as  mercadorias/material  pelo  estabelecimento 04.082.624/0017­13, localizado em Guajará­Mirim, Área de  Livre Comércio – ALC, no intuito de transferir para outros estabelecimentos  situados  fora  da  Área  de  Livre  Comércio  –  ALC,  para  se  aproveitar  do  beneficio tributário da desoneração do PIS e COFINS”.  Fl. 1347DF CARF MF Processo nº 13227.720128/2014­94  Acórdão n.º 3401­004.363  S3­C4T1  Fl. 1.341          15  No fundamento apresentado não há qualquer remissão às condutas previstas  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, de modo a realizar o necessário cotejo entre uma  das condutas lá elencadas e a conduta praticada pela Recorrente.   Apesar disso,  de nada  afirmar a Fiscalização nesse  sentido,  e assumindo­se  que a conduta em questão seja a fraude do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, que é definida como  “tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento”, não me parece que o não recolhimento das contribuições em razão  da mudança  da  destinação  das mercadorias  tenha  ocorrido  em  razão  de  um  ato  doloso  para  reduzir o montante das contribuições devidas, mas, pelo que consta nos autos, se deva muito  mais  a  uma  má­compreensão  ou  divergência  na  interpretação  da  Legislação,  por  parte  do  contribuinte, ora Recorrente.   Além disso,  deve­se observar,  como vem decidindo a 3ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais “a aplicação da multa de ofício em 150% (cento e cinquenta por  cento)  exige  a  inequívoca  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude  na  conduta  do  sujeito  passivo, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ausente  a  prova  inequívoca  de  intenção  deliberada  da  contribuinte  de  ocultar  o  fato  gerador  das  contribuições da Autoridade Fiscal, não há de se falar na aplicação da multa qualificada de  150% (cento e cinquenta por cento)” (Acórdão nº 9303­004.685; Data da Sessão: 16/02/2017;  Relator: Charles Mayer de Castro Souza; Redatora Designada: Vanessa Marini Cecconello).  Pelo  exposto,  proponho  ao Colegiado  a manutenção  da multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), afastando a majoração pela duplicação de seu  percentual, por carência probatória do enquadramento da conduta da Recorrente em uma das  hipóteses legais autorizadoras.  Conclusão   Ante  o  exposto,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto e lhe dar provimento parcial, para afastar a qualificação da multa de ofício aplicada,  mantendo­a em um percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  É como voto.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 1348DF CARF MF

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7148235 #
Numero do processo: 10980.905790/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 90 /2 00 8- 44 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 179          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 180          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 181          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 182          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10980.905790/2008­44  Acórdão n.º 3401­004.327  S3­C4T1  Fl. 183          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF

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7196890 #
Numero do processo: 11065.721976/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na legislação tributária fica sujeito à multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Súmula nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da Lei Tributária.
Numero da decisão: 1301-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Súmula  nº  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da Lei Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 76 /2 01 4- 95 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  ZENGLEIN & CIA  LTDA.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 15a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada para julgar procedente a multa aplicada.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  da  DCTF,  foi  expedida  Notificação de Lançamento contra a  Interessada, com vistas à cobrança da multa prevista no  art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002 (com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 2004).  Cientificada  da  exigência,  a  Interessada  apresentou  impugnação  em  pleiteando o cancelamento da multa, sob o argumento de que sua aplicação, no montante acima  discriminado, ofenderia os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.  Alternativamente, postulou a redução da penalidade para o valor mínimo de R$ 500,00.  Em  julgamento,  a  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  considerou  improcedente  a  Impugnação e prolatou o acórdão, assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2013  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O sujeito passivo que apresenta a DCTF fora do prazo fixado na  legislação  tributária, fica sujeito a multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002  (com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação, e atendo­se aos seguintes pontos principais:  ­  Da  medida  extrema  aplicada,  com  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade;  ­ Da desproporcionalidade da multa aplicada;  ­ Da redução da multa para R$500,00.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.776,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 11065.721975/2014­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.776):  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/BDB e  intimada  ao  recolhimento  do  débito  em  12/06/2015,  (ciência  abertura  de  documento),  e  apresentou  em  09/07/2015,  recurso  voluntário e demais documentos.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  presente  caso  trata  de  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento de multa por atraso na apresentação de DCTF.   A base  legal da aplicação desta multa  consta do art.  7º  da Lei  10.426/02, conforme segue:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004).  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)   I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;   II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   Primeiramente, ressalte­se que não se discute aqui a entrega em  atraso, fato que efetivamente ocorreu.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.721976/2014­95  Acórdão n.º 1301­002.778  S1­C3T1  Fl. 5          4  A  Recorrente  argumenta,  tão­somente,  que  a  multa  aplicada  seria desproporcional e não razoável, o que violaria princípios  constitucionais.  Ora, verifico que a norma  legal acima citada e em pleno vigor  foi aplicada corretamente. Houve um atraso na entrega de uma  declaração, o descumprimento de uma obrigação acessória, que  ensejou a aplicação da multa.  O cálculo foi realizado nos moldes legais, contando­se os meses  de  atraso  e  aplicando­se  o  percentual  sobre  a  base  de  cálculo  que  é  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF.  Com relação à aplicação da multa mínima, conforme o próprio  nome diz é penalidade a ser dada nos casos em que o resultado  da conta acima não alcança os R$500,00, ou seja, nesses casos,  o  contribuinte  que  entregar  em  atraso  pagará  pelo  menos  R$500,00, não é o caso do recorrente.  O mesmo se aplica na outra ponta, ainda que o atraso se dê em  mais de 10 meses, a multa máxima a ser aplicada será de 20%,  não podendo ultrapassando este montante.  No  que  tange  aos  argumentos  trazidos  relativos  à  ofensa  aos  princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade e  outros, é vedado ao julgador administrativo negar aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema  é pacificado  no âmbito deste Conselho Administrativo, nos termos da Súmula  CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Dessa forma, de se manter o lançamento efetuado.  CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto,  voto CONHECER do Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 60DF CARF MF

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7134157 #
Numero do processo: 19515.003131/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. PRAZO DECADENCIAL CTN. CABIMENTO. Comprovado o não recolhimento, adota-se o prazo previsto no artigo 173, I do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO SUJEITO PASSIVO. Na falta de retenção e recolhimento da CPMF pelo substituto tributário, responde o contribuinte na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001 MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a tributo não integralmente pago no vencimento. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.
Numero da decisão: 3302-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de lançar relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  AI.CPMF  Recorrente  ATLAS COPCO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08.  PRAZO  DECADENCIAL CTN. CABIMENTO.  Comprovado o não recolhimento, adota­se o prazo previsto no artigo 173,  I  do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RESPONSABILIDADE  SUPLETIVA  DO  SUJEITO PASSIVO.  Na  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  pelo  substituto  tributário,  responde  o  contribuinte  na  qualidade  de  responsável  supletivo  pela  obrigação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito referente a  tributo não integralmente pago no vencimento.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Os juros de mora, ex vi do art. 161 do CTN, incidem quando da insuficiência  ou  do  retardo  do  pagamento  do  crédito  tributário,  qualquer  que  seja  a  intenção da contribuinte ou o motivo do atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 31 /2 00 5- 90 Fl. 673DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo aos fatos geradores ocorridos até 22/12/1999.                  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se de Auto de Infração da Contribuição Provisória sobre  Movimentação  ou  Transmissão  Financeira  —  CPMF,  fls.  195/231,  que  constituiu  o  crédito  tributário  total  de  R$  634.894,80, somados o principal, multa de oficio e juros de mora  calculados até 31/10/2005.  No Termo de Verificação de Infração ­ CPMF de fls. 226/230, a  autoridade  autuante  contextualiza  da  seguinte  forma  o  lançamento:  A Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, em  seu art.45  (...),  determinou os procedimentos a  serem adotados  pelas instituições responsáveis pela retenção da (..) (CPMF), em  relação aos valores que não foram retidos e recolhidos por força  de medida judicial posteriormente revogada.  Em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 45 da MP em  referência,  as  instituições  apresentaram  (.)  as  informações  necessárias para o lançamento de ofício (vide fls. 09 a 14) (.).  Posteriormente,  o  contribuinte  nos  apresentou  cópias  das  medidas  judiciais  relacionadas ao questionamento da cobrança  da  CPMF,  anexas  fls.  45  a  154,  bem  como  documentos  e  demonstrativos  de  valores  pagos  através  de DARF's  (conforme  fls.  155  a  177).  Conforme  explicitaremos  adiante,  tais  DARF's  foram  recolhidos  pelo  contribuinte  inscrito  no  CNPJ  sob  n°  57.029.431/0001­06 (estabelecimento matriz).  De acordo com os valores apresentados no demonstrativo anexo  fls.  163/164,  o  contribuinte  reconhece  como  procedentes  as  informações  enviadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelas  instituições financeiras (fls. 09 a 14) com relação aos valores da  CPMF que não foram retidos e recolhidos por força de medida  judicial posteriormente revogada, relativamente ao contribuinte  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 674          3 objeto da presente ação fiscal (estabelecimento filial inscrito no  CNPJ sob n°57.029.431/0021­41).  Entendemos que o cerne do procedimento fiscal realizado reside  no fato de que, em consonância com a sistemática de apuração  da CPMF, o contribuinte da CPMF é o titular da conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  sendo  cada  estabelecimento  considerado  um  contribuinte  distinto.  Desta  forma,  ainda  que  se  tenha  realizado  recolhimentos  através  de  DARF's  (vide  demonstrativo  elaborado pelo  contribuinte  anexo  fl.  158),  com  o  código  de  receita  8536  —  CPMF  —AÇÃO  JUDICIAL  (ARTS  45/46  MP2037­21/00),  os  recolhimentos  foram  efetuados  pelo  estabelecimento  Inat..)  quando  o  correto  seria  que  os  recolhimentos  dos  valores  devidos  da  CPMF  constantes  nas  fls.  09  a  14  tivessem  sido  efetuados  pelo  estabelecimento filial (.).  Assim,  constatamos  que  não  houve  qualquer  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  (...),  em  relação  aos  valores  de  CPMF devidos do período de 07/1999 a 12/2001 que não foram  retidos e recolhidos por força de medida judicial posteriormente  revogada.(grifei).  A  autoridade  fiscal  informa  ainda  a  existência  das  seguintes  ações judiciais:  a) Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.029639­6  que  teve  a  liminar  concedida,  mas  foi  julgado  improcedente  o  pedido.  A  apelação  foi  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo,  tendo  sido  interposta medida cautelar n° 2000.03.00.020714­5 pleiteando a  concessão de efeito suspensivo ao recurso.  O  pedido  foi  deferido  e  posteriormente  a  cautelar  foi  julgada  prejudicada  por  perda  do  objeto  diante  do  Acórdão  proferido  nos  autos  do Mandado  de  Segurança.  O  Acórdão  do  Tribunal  Regional Federal da 3a Região negou provimento à apelação e,  após  acolhimento  de  embargos  de  declaração,  transitou  em  julgado em 26/08/2002;  b) Mandado de Segurança  n°  2001.61.00.030833­4  com  fim de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  alusivo  aos  encargos moratórios de multa e juros equivalentes a taxa SELIC  sobre  os  valores  devidos  a  título  da  contribuição  CPMF  no  período de 30 de junho de 1999 a 19 de novembro de 2001. Foi  concedida  liminar  em  11/12/2001,  estando  os  autos  conclusos  para  sentença.  A  União  impetrou  agravo  de  instrumento,  recebido  em  22/03/2002,  com  despacho/decisão  concedendo  o  efeito suspensivo requerido.  Cientificado  do  lançamento  em  21/11/2005,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação em 21/12/2005,  fls.  234/260, alegando,  em síntese:  a)  da  redação  do  §  3°,  do  art.  50,  da  Lei  n°  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  conclui­se,  sem  margem  de  erro,  que  a  responsabilidade  supletiva  do  contribuinte  não  poderia  ser  Fl. 675DF CARF MF   4 simplesmente  substituída  pela  responsabilidade  principal  das  instituições  financeiras,  devendo  qualquer  procedimento  fiscal,  no  que  se  incluem  as  autuações,  voltar­se,  num  primeiro  momento,  às  instituições  financeiras,  e  posteriormente,  em  caráter supletivo, aos contribuintes, caracterizando a supressão  deste  procedimento  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  e,  conseqüentemente, a nulidade da peça impugnatória;  b)  de  acordo  com  o  disposto  no  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ocorreu  a  decadência  dos  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  verificados  entre  julho  de  1999 e 20 de novembro de 2000, dado que a ciência do Auto de  Infração ocorreu em 21/11/2005;  c)  a  exigência  de  ofício  no  valor  principal  de R$ 243.886,65 é  improcedente  diante  dos  pagamentos  feitos  pela  contribuinte.  Conforme  comprovado,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  parte  deste  valor,  ou  seja,  R$  204.295,18,  foi  recolhido  pelo  contribuinte aos 28/12/2001, mediante DARF de valor maior, ou  seja,  R$  2.243.810,34  (doc  5).  Outra  parte  deste  valor,  de  R$  39.420,93,  foi  recolhido  através  do DARF,  de  igual  valor,  aos  31/01/2002  (doc.  6),  remanescendo,  em  relação  ao  valor  total  acima mencionado, pequena diferença a pagar, no valor de R$  170,54.  Cumpre  salientar  que  o  darf  no  valor  de  R$  2.243.810,34  englobou  não  só  os  valores  devidos  pela  filial­ Divisão  CMT,  ora  autuada  (CNPJ  57.029.431/0021­41  como  também  •  de  sua  matriz  (CNPJ  57.029.431/0001­06  —  R$  1.899.206,45)  e  de  outra  filial­Divisão  ACTA  (CNPJ  57.029.431/0002­89 — R$ 140.308,41) conforme fazem prova a  planilha e DARFs anexos (docs 7/8). Da mesma forma, o darf no  valor de R$ 39.420,93, devido pela autuada,  foi  recolhido pelo  CNPJ  da  matriz  (..).  Reconhece  o  agente  autuante,  tendo  constado  expressamente  do  auto  de  infração  (..),  que  o  contribuinte  comprovou  o  recolhimento  da  exação  reclamada,  para  o  CNPJ  da  filial  ora  autuada,  contudo  o  fez  através  dos  DARFs  que  comprovam  recolhimentos  efetuados  de  forma  unificada pelo  estabelecimento matriz  (.). Ocorre  que  referidos  esclarecimentos  foram  desconsiderados  pela  fiscalização,  ao  argumento  de  que  estes  recolhimentos  deveriam  ter  sido  efetuados pelo CNPJ do titular da conta corrente (..). A planilha  anexa  (doc  9),  elaborada  com  base  nas  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  evidencia que a empresa matriz (.) deveria ter recolhido a título  de  CPMF  a  importância  de  R$  2.169.577,28.  Referido  demonstrativo  e  respectivas  guias  darfs  evidenciam  que  o  contribuinte­matriz  recolheu  valor  superior  ao  devido,  ou  seja,  R$  2.183.843,42,  tendo  este  recolhimento  sido  efetuado  da  seguinte forma: (i) R$ 1.899.206,45, através do DARF de maior  valor  (R$  2.243.810,34  does  5  e  7)  e R$  284.636,97,  por meio  das  DARFs  ora  anexadas  (docs.  10/20).  Portanto,  se  considerarmos que  todos os  recolhimentos  feitos pelo CNPJ da  matriz  a  ela  pertencem  com  exclusividade,  teríamos  que  considerar então que a matriz recolheu a título de CPMF o valor  correspondente  à  somatória  dos  valores  representados  pelos  DARFs  ora  anexados  (R$ 2.342.672,50­doc  5  e  R$  284.636,97  docs  10/20),  que  totalizam  a  importância  de  R$  2.627.329,50,  valor  este  superior  ao  devido  por  referido  CNPJ  —  R$  2.183.843,42.  Ora,  se  assim  fosse  (.),teria  o  contribuinte  o  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 675          5 direito  de  compensar  esse  pagamento  feito  a  maior,  face  ao  imaginário  débito  dos  estabelecimentos  filiais  (.),  o  que  por  igual, importaria na extinção do crédito tributário impingido ao  contribuinte.  Portanto  (...),  em  que  pese  a  acusação  fiscal,  inexiste  fundamento  legal  que  justifique  a  cobrança  em  duplicidade  da  exação  validamente  recolhida  pelo  contribuinte,  de  maneira  unificada,  pelo CNPJ  da matriz  (..),  quando  as  próprias  guias  DARFs  fizeram  referência  à  origem  das  contas  correntes  que  originaram os recolhimentos;  d)  inexiste,  de  outro  lado,  dispositivo  legal  que  obrigue  o  contribuinte  a  efetuar  os  recolhimentos  da  CPMF  por  CNPJs  distintos,  até  porque,  para  fins  de  CPMF,  a  pessoa  jurídica  é  uma,  não  vigorando  para  este  tipo  de  exação,  o  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  (..).  Contudo  (..),optou  o  contribuinte  por  promover  a  retificação  dos  referidos  DARFs,  mediante  pedidos  de  REDARFs  (docs.  21/26),  separando  e  retificando os  recolhimentos efetuados em relação ao CNPJ da  matriz  para  cada  filial  (..),  requerendo  a  impugnante  o  acolhimento  da  presente  impugnação para  declarar  extintos  os  créditos tributários (..);  e)  como  relatado,  a  exigibilidade  da  contribuição  estava  suspensa no período de 30 de junho de 1999 a 19 de novembro  de 2001 por força de Mandado de Segurança e, posteriormente,  de  medida  cautelar  Em  outra  ação  obteve  a  suspensão  da  exigibilidade dos encargos moratórios de multa e juros sobre os  valores que tiveram sua exigibilidade suspensa. Embora referido  despacho  liminar  tenha  sido  objeto  de  recurso  de  agravo  de  instrumento  por  parte  da  União  Federal,  como  alega  o  sr.  Auditor fiscal, cumpre evidenciar que a decisão que suspendeu a  liminar  deferida  ao  contribuinte  encontra­se  em  vigor,  porque  em face do despacho que concedeu o efeito suspensivo no TRF,  foram  apresentados  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  contribuinte  (doc.  27),  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  julgamento, não  tendo se aperfeiçoado desta forma a prestação  jurisdicional (doc. 28).  Assim, houve suspensão da exigibilidade, fazendo­se  indevida a  cobrança do principal e dos encargos moratórios. O art. 63 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina a lavratura  do  auto  sem  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  for  suspensa  a  exigibilidade do tributo. Dados os provimentos judiciais obtidos  em seu favor, não se implementou a mora, pelo que não há que  se falar em cobrança de encargos moratórios;  f)  demais  disso, é  notório que,  no  presente  caso,  verificou­se a  denúncia  espontânea  do  tributo:  o  mesmo  foi  recolhido  pelo  contribuinte, sem qualquer prévia ação fiscal de cobrança;  g)  outro  aspecto  a  considerar  reside  no  fato  de  que,  diante  do  incontestável  pagamento  dos  valores  principais,  ainda  que  devida  fosse  a  aplicação  de  qualquer  multa  isolada  (..),  não  deveria ela ser mensurada sobre o valor originário da obrigação  Fl. 677DF CARF MF   6 tributária  principal,  que  foi  devidamente  recolhido  (..)  e  sim,  apenas,  sobre  as  supostas  diferenças  correspondentes  à  multa  moratória. O lançamento sobre o total devido representa afronta  ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e ao princípio da isonomia;  h) os valores devidos a título de CPMF foram informados pelas  instituições  financeiras  e  ratificadas  pela  contribuinte,  não  exigindo qualquer  trabalho de ofício para sua apuração, o que  torna descabida qualquer multa de ofício;  i)  por  conta  da  inexistência  da  mora,  pela  suspensão  de  sua  exigibilidade  por  decisão  judicial  e  pela  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  é  inaplicável  de  juros  moratórios  calculados pela Taxa Selic.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Período de apuração: 21/07/1999 a 12/12/2001   CPMF. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade  social  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Informada  à  Administração  Tributária  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta  a  formalização  da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo  na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TITULAR  DE  CONTACORRENTE.  O contribuinte da CPMF é o titular de conta­corrente bancária,  não  se  cogitando,  na  espécie,  da  existência  de  estabelecimento  matriz ou filial.  CPMF. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO. RETIFICAÇÃO.  O pagamento  de  tributos  e  contribuições  somente  aproveita  ao  responsável  identificado  no  documento  de  arrecadação.  A  retificação  de  recolhimento  somente  se  efetiva  com  o  atendimento dos requisitos fixados na legislação tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  autoridade  lançadora  provar  a  ocorrência  do  fato  constitutivo do direito de lançar do fisco.  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 676          7 Comprovado  o  do  direito  de  lançar  cabe  ao  sujeito  passivo  alegar  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­los,  comprová­los efetivamente, nos  termos do Código de  Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus  da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  30/06/2008,  conforme  AR  de  fl.  551,  apresenta  em  29/07/2008,  fl.  4,  vol.  3,  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde repisa  os argumentos já colacionados em sede impugnatória.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Existindo discussão judicial quanto ao mérito, a lide administrativa prende­se  às seguintes questões.  Da decadência  Quanto à decadência, de  fato é de  se  reconhecer a mudança  jurisprudencial  invocada pela  recorrente,  visto que  esta  é  superveniente  à decisão de piso,  nesse  sentido,  ao  dispor a Súmula Vinculante STF nº 8, que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  adota­se  o  prazo  decadencial e prescricional disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN.  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  21/11/2005,  fl.369,  inexistindo  pagamento,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores ocorridos de julho de 1999 a dezembro de 2001, aplica­se o disposto no 1artigo 173,  I, do CTN, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 22/12/1999, fl.346.  Quanto  à  ilegitimidade  passiva  arguida,  importa  ressaltar  as  quanto  à  responsabilidade tributária, dispostas no artigo 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei)                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 679DF CARF MF   8 Em consonância com as referidas prescrições, dispôs a Lei n°9.311, de 1996:  Art.  5o  É  atribuída  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento da contribuição:  1 ­ às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações  ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º;  II  ­  às  instituições  que  intermediarem  as  operações  a  que  se  refere o inciso V do art. 2o;  III  ­  àqueles  que  intermediarem  operações  a  que  se  refere  o  inciso VI do art. 2o.  §  1º  A  instituição  financeira  reservará,  no  saldo  das  contas  referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação  da alíquota de que trata o art. 7o sobre o saldo daquelas contas,  exclusivamente  para  os  efeitos  de  retiradas  ou  saques,  em  operações  sujeitas  à  contribuição,  durante  o  período  de  sua  incidência.  §  2a  Alternativamente  ao  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  instituição  financeira  poderá  assumir  a  responsabilidade  pelo  pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência  de recursos nas contas.  §  3º  Na  falta  de  retenção  da  contribuição,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento.(grifei).  Constata­se  portanto,  das  disposições  do  §  3º  acima  transcrito  que  o  lançamento da CPMF, na falta de retenção desta pela Instituição Financeira pode ser efetuado  em nome do contribuinte, visto que a lei atribui­lhe a responsabilidade supletiva.  Assim,  não  há  que  se  cogitar  de  ilegitimidade  passiva  uma  vez  que  o  lançamento foi efetuado conforme as disposições legais pertinentes acima destacadas.  No  que  tange  à  contribuição  devida  e  a  recolhida  pela matriz,  existem também inconsistências.  Nas declarações prestadas pelas instituições financeiras em que  o  estabelecimento matriz manteve  contas­correntes  no  período,  fls.  167/175,  o  total  da  contribuição  devida  alcança  R$  2.100.701,11.  Já  as  informações  sobre  a  contribuição  devida  e  os  recolhimentos  feitos  apresentadas  junto  com  a  impugnação,  sintetizadas  no  demonstrativo  de  fls.  322/323,  apontam  um  débito  de  R$  2.169.577,28  e  pagamentos  da  ordem  de  R$  2.183.843,42. Não obstante, os DARF que constam do processo  somam  pagamentos  de  principal  no  montante  de  R$  2.627.309,69,  conforme  resumido  pela  própria  contribuinte  à  fl.158.  Da multa de ofício  Quanto à alegada espontaneidade e impossibilidade de imposição de multa de  ofício, trago os excertos da bem fundamentada decisão de piso, a respeito da matéria:  Noutra vertente, apesar de a impugnante arrolar entre uma das  evidências  da  correção  de  seus  argumentos  o  registro,  nos  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 677          9 documentos  de  arrecadação,  das  contas­correntes  a  que  se  referem os pagamentos, não há indicação de qual conta­corrente  seria de titularidade da filial, de forma a permitir a verificação  do argumento. Ainda sob esse aspecto, é  interessante notar que  na  inicial  da  ação  judicial  que  proporcionou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  fls.  45/60,  não  figuram  como  impetrantes as filiais, mas apenas a matriz. Da mesma forma, as  contas bancárias  identificadas  como abrangidas pela ação não  apresentam discriminação acerca da titularidade.  Nesse  contexto,  o  conjunto  dos  documentos  que  compõem  os  autos não permite estabelecer uma relação direta e segura entre  os valores devidos pelos contribuintes individuais, discriminados  nos informativos em função da titularidade das contas­correntes,  e os pagamentos efetuados todos em nome de um só, a matriz. E  o  acatamento  do  argumento  da  impugnação  depende  dessa  relação.  Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo,  uma  questão  de  caráter  probatório,  pelo  que  é  imperioso  ressaltar que, no que diz  respeito ao ônus da prova na relação  processual  tributária, a  idéia de "onus probandi" não significa,  propriamente,  a  obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se,  antes,  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  (...)  Como  visto,  os  documentos  carreados  pela  autuada  aos  autos  não conseguiram atingir seu intento de comprovar a extinção do  crédito  que  lhe  é  exigido  de  ofício.  Com  efeito,  não  existem  pagamentos  que  possam  ser  atribuídos  à  autuada  na  sua  qualidade de sujeito passivo da contribuição e a retificação das  informações  pretendida  pela  defesa  não  foi  eficazmente  implementada.  Assim,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  devido,  correta  a  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário e a aplicação da multa correspondente, nos termos do  art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  O apelo  que  faz  a  contribuinte  ao art.  63 da Lei  n°  9.430, de  1996,  é  improcedente.  Com  efeito,  a  vedação  da  imposição  da  multa  de  ofício  nos  casos  em  que  o  tributo  estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  somente  se  aplica  se  esta  situação  se  verificar quando do início da ação fiscal e assim persistir até a  lavratura do Auto. No caso, como \ relatado, a ação judicial que  discutiu  a  exigibilidade  da  CPMF  transitou  em  julgado  em  26/08/2002,  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte  e  em  data anterior ao  início da ação  fiscal. Sendo assim, o disposto  no citado dispositivo não tem o condão de comprometer o Auto  de Infração sob exame.  Ainda  no  capítulo  da  imposição  da  multa  de  ofício,  a  impossibilidade  de  se  estabelecer  uma  conexão  entre  os  pagamentos  e  a  autuada  impede  que  se  considere  seu  procedimento  como  espontâneo.  Por  fim,  a  natureza  do  Fl. 681DF CARF MF   10 lançamento  de  ofício  não  está  relacionada  com  o  tipo  ou  a  extensão  do  trabalho  de  auditoria  realizado  pela  autoridade  fiscal,  mas  à  constatação  por  essa  mesma  autoridade  da  ocorrência de qualquer uma das situações previstas no art. 149  do Código Tributário Nacional. No caso, a constatação da falta  de recolhimento do tributo devido pela autoridade fiscal dá ao  lançamento seu caráter de ofício.(grifei).  Assim, a falta de pagamento do tributo antes do início do procedimento fiscal  sujeita  o  contribuinte  à  constituição  do  crédito  de  ofício  e  neste  caso,  é  cabível  a multa  de  ofício nos termos art. 44, 1 , da Lei n° 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.  Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 19515.003131/2005­90  Acórdão n.º 3302­005.211  S3­C3T2  Fl. 678          11 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).  Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Quanto  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  a  análise  dessa matéria,  com matiz  constitucional,  por  força  do  artigo  62  do  RICARF, bem como em face da Súmula CARF nº 2, aplicada no tocante a essa matéria como  razão de decidir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  PARA  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  22/12/1999  E  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Relatora                                  Fl. 683DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.003636/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A falta de motivação do lançamento implica preterição do direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a necessidade de se dar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal.
Numero da decisão: 9303-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceu do recurso e que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oleiveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceu do recurso e que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oleiveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.

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Acórdão nº  9303­006.496  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004,  16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  A falta de motivação do  lançamento  implica preterição do direito de defesa  do contribuinte. Os princípios do contraditório e da ampla defesa traduzem a  necessidade  de  se  dar  conhecimento  da  acusação  fiscal  em  toda  a  sua  plenitude. O vício assim ocorrido tem natureza material, não formal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  não  conheceu  do  recurso  e  que  lhe  deu  provimento.  Manifestou  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 36 36 /2 00 6- 44 Fl. 162DF CARF MF     2 Luiz Eduardo  de Oleiveira Santos,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3102­00.791,  de  27/10/2007,  proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  25/11/2004,  02/12/2004,  07/12/2004,  13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004  É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que  não  se  confunde  com  o  transportador  ou  agente  de  carga,  responsáveis  pelo  cumprimento  da  obrigação  e,  se  for  o  caso,  responder pela multa de que  trata a alínea "e" do  inciso VI do  artigo 107 do Decreto­lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido.    Irresignada,  a  PFN  se  insurgiu  contra:  a)  a  natureza  formal  do  vício  na  descrição da conduta infratora; e b) a responsabilidade do agente marítimo pela infração. Alega  contrariedade a lei e divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 2302­00.386 e  2401­00.018 (primeiro tema) e 3802­000.570 (segundo tema).  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 122/125.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 132/157).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Segundo o acórdão recorrido, houve vício de motivação no auto de infração,  o qual levou a contribuinte a defender­se de um fato que não foi o que motivou o lançamento.  Confira­se:  Não  havendo  mais  nada  na  descrição  dos  fatos  que  possa  oferecer melhores esclarecimentos ao administrado, não tenho  qualquer  dúvida  de  que  restaram  mal  compreendidas  as  informações  sobre  veiculo  ou  carga  que  deixaram  de  ser  informadas  no  prazo  determinado,  situação  modificada  na  decisão de primeira  instância,  quando a  infração cometida  e a  legislação  correspondente  foram  adequadamente  explicitadas  e  descritas; contudo, não há como admitir que tal providência seja  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 163          3 adotada  em  outro momento  que  não  o  da  autuação,  quando  é  dado  conhecimento  ao  administrado  sobre  a  exigência  que  lhe  está sendo imposta e no qual deve­se, necessariamente, oferecer  amplo e inequívoco conhecimento sobre as razões da autuação.  (g.n.)    Nesse  contexto,  entendeu  o  voto  vencedor  que  o  vício  que  maculou  o  lançamento tinha a natureza material, em dissonância com o vencido, que lhe atribuiu natureza  formal,  tal  como  o Acórdão  paradigma  de  nº  2302­00.386,  que,  em  condições  semelhantes,  assim se posicionou:    “A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato  por  vício  formal. Entre  os  elementos  obrigatórios no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto n° 70.235.  Processo Anulado.” (g.n.)    Todavia, a despeito de conhecido, entendemos correto o entendimento plasmado  no voto vencedor. Afinal, é dever da fiscalização comprovar o ilícito tributário, descrevendo a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propondo a aplicação da penalidade cabível, conforme preconiza o art. 142 do CTN.  No  caso  em  exame,  conforme  debatido  no  acórdão  recorrido,  a  descrição  insuficiente dos fatos não permitiu à contribuinte conhecer a acusação em toda a sua plenitude.  Trata­se de vício de motivação do lançamento, que, no nosso entender, acarreta a sua nulidade  por vício material. Isso porque   “A  ‘motivação’  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento ao ato administrativo. Em outras palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato  jurídico­tributário  (consequente  da  norma)”  (Acórdão  nº  Fl. 164DF CARF MF     4 3202­000.633,  de  31/01/2013,  rel.  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri).    Em  situações  semelhantes,  também  assim  tem  entendido  este  Colegiado  Administrativo. Exemplificativamente:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/03/2006  a  31/03/2006,  01/08/2006  a  31/08/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007,  01/06/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, 01/12/2007  a 31/12/2007  FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. NULIDADE.  A  falta  de  motivação  do  lançamento  implica  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Os princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa  traduzem  a  necessidade  de  se  dar  conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude.  Recurso  de  ofício  negado.  (Acórdão  nº  3201­002.041,  de  23/02/2016)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.  O  lançamento,  sendo  ato  administrativo  que  afeta  direitos  ou  interesses  por  excelência,  não  prescinde  de  motivo  nem,  por  expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99), de motivação.  Se  o  auto  de  infração  não  indica  circunstâncias  de  fato  que  justificam  a  glosa  da  despesa,  não  pode  o  lançamento  ser  completado  posteriormente,  eis  que  teria  nascido  sem  um  dos  seus  elementos  essenciais.  (Acórdão  nº  1401­002.027,  de  15/08/2017)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea  do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 164          5 tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício de ordem formal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9303­ 005.459, de 26/07/2017)    A apontada segunda divergência – a responsabilidade do agente marítimo pela  infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado,  de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial.  Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                          Fl. 166DF CARF MF     6 Declaração de Voto  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Em que pesem a clareza e a objetividade do voto do Sr. Conselheiro Relator,  com todas as vênias, dele discordo, por não compartilhar de suas premissas. Assim, apresento,  a seguir, meu entendimento sobre o caso.  Com  efeito,  trata­se  aqui  de  lançamento  de  multa  regulamentar  (fl.  5)  no  período de 25/11/2004 a 13/12/2004, por "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR".  Especificamente,  é  afirmado  que  o  "Agente  de  carga  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada.  ou  sobre  operações  que  executou,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela SRF". Como  enquadramento  legal,  são  referidos  os  seguintes  dispositivos  normativos: Art. 15, 30 e 40 do Decreto 4.543/02; Art. 41 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal n° 28 de 27 de abril de 1994; Artigos 37 parágrafo único e 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  O  sujeito  passivo,  demonstrando  entendimento  da  infração,  impugnou  o  lançamento, alegando ter entregue os documentos, conforme a seguir reproduzido:   Wilson Sons Agência Marítima Ltda, situada à Av. Rio Branco  nr.  25  ­  20º  andar,  centro, Rio  de  Janeiro,  vem através  de  seu  representante,  em  resposta  a  Intimação  256/2006,  auto  de  infração  124/06,IMPUGNAR  o  auto  de  infração  em  epigrafe,  tendo em vista que os manifestos foram entregues.  (grifos na transcrição)   Em sede de impugnação, o sujeito passivo alegou que:  ­ registrou no Siscomex todos os embarques, em até 07 dias;  ­ entregou cópias dos manifestos à Receita Federal, antes de intimação; e  ­ não havia garantia de protocolo assinado na data da entrega do documento.  A decisão de primeira instância, em voto de apenas duas laudas, inicialmente  confirmou a infração lançada e esclareceu o que segue.  (a) Com base na descrição da infração e na legislação referenciada como base  legal, especificamente o citado art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  77  da  Lei  n°  10.833/03,  teria  efetivamente  ocorrido  falta  de  informação,  pela  empresa  de  transporte  ou  pelo  agente  de  carga,  sobre  o  veículo  ou  carga  nele  transportada,  no  prazo  determinado normativamente.   (b) A  informação  exigida  consistiria  especificamente  de:  (a)  uma  cópia  do  Manifesto de Carga e (b) uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos  de Carga,  bem como o  respectivo prazo para  sua  entrega  seria 72 horas da  saída do País do  veículo transportador. Tudo isso nos termos do também citado art. 41 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 165          7 Repara­se aqui que não houve qualquer  inovação na acusação, por parte da  decisão de primeira instância.  Em  seguida,  essa  decisão  de  primeira  instância  afastou  as  alegações  da  impugnação, pelos seguintes motivos:  ­ a aposição de informações no Siscomex não se confunde com a obrigação  de  entregar,  no  prazo  e  forma  determinados,  a  cópia  do  manifesto  de  carga  e  respectivos  conhecimentos de transporte;  ­ não há prova de que as provas acostadas aos autos teriam sido protocolados  em data posterior à sua efetiva entrega.  Pois  bem,  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  inovando  quanto  ao  alegado  na  impugnação  e  afirmando  que  a  infração  teria  sido  tão  somente  a  falta  de  registro  de  dados,  no  SISCOMEX,  relativos  a  embarque dos despachos de exportação por ela realizados.  A  decisão  de  segunda  instância,  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por dois fundamentos:  (a)  considerando que o  sujeito passivo havia entendido que a  infração seria  outra,  qual  seja,  a  falta  de  registro  de  informações  no  SISCOMEX,  visualizou  defeito  na  descrição  dos  fatos,  que  induzindo  o  sujeito  passivo  a  erro,  caracterizaria  vício material no  lançamento; e  (b) considerando que o agente marítimo não se confunde com o transportador  ou agente de carga, identificou erro na eleição do sujeito passivo.  Nessa  situação,  caberia  à  Fazenda  Nacional  comprovar  dissídio  jurisprudencial. Ora, para tal, seria necessário trazer aos autos cumulativamente:  I ­ uma decisão paradigmática em que, para um lançamento equivalente (ou  seja,  da  mesma  infração  e  com  descrição  semelhante),  um  outro  colegiado  tivesse  (a)  considerado o lançamento válido ou (b) considerando o vício de natureza formal; e  II  ­  uma  decisão  paradigmática  em  que,  para  a mesma  infração,  um  outro  colegiado tivesse considerado o agente marítimo como sujeito passivo.  Ocorre que não foi esse o caso dos autos.   Com  efeito,  com  relação  à  natureza  do  vício,  a  Fazenda  Nacional,  trouxe,  como  decisões  paradigmáticas,  dois  acórdãos  que  não  guardam  qualquer  semelhança  com  o  recorrido, vejamos:  (a) o acórdão 2302­000386 discute os elementos necessários à descrição da  infração por falta de retenção de contribuições previdenciárias, no percentual 11% do valor de  serviço prestado, no caso de caracterização de cessão de mão de obra, vislumbrando, naquele  caso, vício formal; e  (b)  o  acórdão  2401­00018  também  discute  os  elementos  necessários  à  descrição da infração por falta de retenção de contribuições previdenciárias, no percentual 11%  Fl. 168DF CARF MF     8 do  valor  de  serviço  prestado,  no  caso  de  caracterização  de  cessão  de  mão  de  obra,  vislumbrando, naquele caso, vício formal.  Repara­se  facilmente  que  não  há  como  se  afirmar  que  quaisquer  dos  colegiados paradigmáticos decidiriam o caso do acórdão  recorrido de  forma diferente, pois a  situação  fática  era  diferente,  as  infrações  eram  diversas  e  os  requisitos  de  sua  descrição  também. Esse é o entendimento pacífico da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se verifica da leitura do acórdão 9202­005.364, cuja ementa e dispositivo encontram­ se a seguir reproduzidos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2002   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido e paradigmas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo Relatora  Para  fins  de  esclarecimento,  cumpre  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  condutor:  No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento por vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez,  pugna pela declaração de vício formal.   Assim,  tratando­se  de  discussão  acerca  da  natureza  de  vício  verificado  em  lançamento  de  tributo,  é  imprescindível  que  se  verifique  a  motivação  da  declaração  de  nulidade  em  cada  um  dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  da  NFLD  nº  37.008.1234,  por  meio  da  qual  se  exige  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  empregados,  destinadas  ao  financiamento do GILRAT e as destinadas a terceiros, incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados.  Consta  do  relatório  fiscal  que  o  lançamento  foi  efetuado  por  meio  da  aferição indireta da base de cálculo das contribuições, conforme  a seguinte justificativa (fls. 61):  ...  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10711.003636/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.496  CSRF­T3  Fl. 166          9 De  plano,  constata­se  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados em confronto, já que esse paradigma trata de descrição  imprecisa dos  fatos, por  falta de motivação, o que não ocorreu  no caso do recorrido. Com efeito,  repita­se que, neste, os  fatos  foram  precisamente  descritos,  bem  como  foi  fornecida  a  respectiva capitulação legal, sendo que o vício apontado foi que  a  justificativa para a autuação  falta de apresentação dos  livros  diários não se aplicava ao autuado, que não estava obrigado a  escriturá­los.  Pelos  motivos,  acima  não  conheço  do  recurso  quanto  a  essa  matéria.  Consequentemente, não conheço do recurso quanto a ambas as matérias por não aproveitar ao  recorrente o conhecimento e eventual provimento apenas da segunda matéria.  Vencido  quanto  ao  conhecimento,  divirjo  do  relator  também  quanto  ao  mérito.  No  caso,  sequer  haveria  vício  no  lançamento,  posto  que  o  sujeito  passivo,  em  sua  impugnação  aparentemente  entendeu  a  infração.  Contudo,  se  vício  há,  certamente  seria  de  natureza formal. Tanto é assim que a decisão de primeira  instância esclareceu o  lançamento,  apenas  apresentando  o  conteúdo  da  legislação  citada  no  auto  de  infração  e  confirmando  a  resumida descrição da infração. Ora, isso é forma ­ maneira pela qual algo é apresentado.  O  vício  material,  no  entender  deste  conselheiro,  se  confunde  com  a  insubsistência  do  lançamento.  De  uma  forma  muito  simples,  há  vício  material  (ou  seja,  há  lançamento  improcedente)  quando  (a)  não  houve  acusação  nenhuma  ou  (b)  não  ocorreu  a  situação objeto da acusação. Como nenhuma dessas duas possibilidades  ocorreu no  caso  em  questão, o vício é de natureza formal.  Por  fim,  quanto  à  sujeição  passiva  do  agente marítimo,  adoto  as  razões  do  acórdão paradigma 3802­000.570, para reconhecer a sujeição passiva e afastar o entendimento  de erro na eleição do sujeito passivo, nos termos a seguir:  a  recorrente  manifesta  que  a  questão  da  obrigatoriedade  de  representação  do  transportador  não  implicaria  a  responsabilidade  ao  agente  de  navegação,  mas  sim  ao  transportador, conforme reza o §2º do art. 37 da IN 28, de 1994.   Manifesta assim a recorrente a questão da ilegitimidade passiva.  No entanto, vê­se que, tal questão foi clarificada pela IN 800, de  2007, que dispôs que o termo “representante” do transportador  quando se refere a infração pela não observância do registro em  tempo hábil, conforme determina a norma a que se refere – bem  como a própria norma – qual  seja, §2º do art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  800  faz  referência  a  obrigatoriedade  da  representação do transportador pelo agente de navegação.   Bem como, ainda que fosse apenas a representante, no Pais, do  transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso  II  do  parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.°37, de 1966, com  redação dada pela Medida Provisória n.° 2.15835, de 2001. Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa  o  transportador,  desincumbindo­se  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  são  próprias,  é  expressa  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  95  do mesmo  diploma  legal,  já  que  Fl. 170DF CARF MF     10 respondem pela  infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e reformar a decisão recorrida, para restabelecer o lançamento em sua integralidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos               Fl. 171DF CARF MF

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7153146 #
Numero do processo: 10120.007317/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.476  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CIPA­INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 03­17.760 (fls. 3238­3284),  proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSA, que, por unanimidade de votos, julgou procedentes em  parte  os  lançamentos  efetuados  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  (autos  de  infração às fls. 340­400), e de lançamento de IRRF (auto de infração às fls 619­716), referentes  ao ano­calendário 2000, com crédito tributário total de R$ 63.488.635,84.  Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada, foi proferido o Acórdão  DRJ, com o seguinte ementário:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 07 31 7/ 20 05 -8 7 Fl. 7632DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.631          2 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  O  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  debitados  na  conta  Caixa  e  a  sua  efetiva  entrega.  MULTA  QUALIFICADA. Não  foi comprovado pela autoridade  fiscal o  intuito  de  fraude.  Qualificação  indevida.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTIMADO. Mantida parcialmente  a  omissão  de  receitas  que  gerou  a  diferença  de  imposto  estimado  mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto não recolhido.  CSLL/PIS/COFINS. Seguem a sorte do lançamento de 1RPJ, por serem  reflexos,  ou  seja,  decorrerem  da mesma matéria  tributável  e mesmos  elementos probatórios.  GLOSA  DE  DESPESAS  E  CUSTOS.  0  sujeito  passivo  não  logrou  comprovar  a  efetividade  das  despesas  realizadas,  beneficiando­se  de  notas fiscais emitidas por empresas com atividades encerradas e notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA.  Devida  a  qualificação  ,  haja  vista  demonstrado  o  intuito  de  fraude  pela  utilização de notas inidôneas.  DECADÊNCIA.  Em  havendo  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  150,  cabe  o  lançamento  de  oficio,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  código.  As  contribuições,  aplica­se  o  art.  45  da  Lei  no.  8.212/91.  Ausência de decadência.  MULTA  AGRAVADA.  Restou  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu intencionalmente às intimações. Agravamento devido.  INCONSTITUCIONALIDADES. É  o  administrador  um mero  executor  de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do comando  legal. A análise de  teses contra a constitucionalidade de  leis é privativa do Poder Judiciário.  Lançamento procedente em parte   Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PAGAMENTO  SEM CAUSA E/OU A  BENEFICIÁRIO NÃO  IDENTIFICADO.  O  sujeito  passivo  logrou  comprovar  apenas  parcialmente o beneficiário dos pagamentos efetuados e as operações  que deram causa aos lançamentos contábeis referentes a transferências  de  numerários,  repasses  e  pagamentos  de  mútuo.  MULTA  QUALIFICADA. Não  foi comprovado pela autoridade  fiscal o  intuito  de fraude. Qualificação indevida.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO. O sujeito passivo não logrou comprovar a operação  que deu causa aos pagamentos registrados a titulo de despesas e custos  em  sua  contabilidade,  beneficiando­se  de  notas  fiscais  emitidas  por  Fl. 7633DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.632          3 empresas  com  atividades  encerradas  e  notas  fiscais  declaradas  inidôneas.  MULTA  QUALIFICADA.  Devida  a  qualificação,  haja  vista  demonstrado o intuito de fraude pela utilização de notas inidôneas.  DECADÊNCIA.  Em  havendo  o  descumprimento  do  disposto  no  art.  150,  cabe  o  lançamento  de  oficio,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  efetuada  consoante  o  inciso  I  do  art.  173  do  mesmo  código. Ausência de decadência.  MULTA  AGRAVADA.  Restou  comprovado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu intencionalmente As intimações. Agravamento devido.  INCONSTITUCIONALIDADES. É  o  administrador  um mero  executor  de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade  do comando legal.   A análise de  teses  contra a  constitucionalidade de  leis  é privativa do  Poder Judiciário.  Lançamento Procedente em Parte   Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  de  fls.  3306­3355,  pugnando  por  seu  provimento,  onde  apresenta  argumentos  e  documentos, protocolizando, em seguida, petição denominada de "complementação de recurso  voluntário" (fls. 6050­6067), onde apresenta argumentos adicionais e novos documentos.  Consta nos autos que, após a interposição do recurso voluntário, o contribuinte,  através  da  petição  de  fls.  6282­6283,  postulou  a  juntada  de  laudo  pericial  produzido  em  processo judicial, sendo, na seqüência, intimada a Fazenda Nacional para se manifestar, tendo  esta,  na  petição  de  fls.  6286­6290,  requerido  a  desconsideração  do  referido  laudo,  por  preclusão.  Sendo os autos incluídos na pauta de julgamento da sessão de 29 de janeiro de  2010,  os  membros  do  colegiado  da  1ª  Câmara,  da  3ª  Turma  Ordinária,  desta  Seção  de  Julgamento, através do Acórdão 1103­00.127 (fls. 6294­6318), entenderam negar provimento  ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário. Este Acórdão restou assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Exercício: 2000, 2001   DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  OPÇÃO  PELA  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO ANUAL.  Optando o contribuinte pelo regime de apuração anual do  IRPJ e da  CSLL, o fato gerador de ambas as exações somente ocorre quando do  encerramento  do  exercício  (31  de  dezembro),  momento  em  que  se  apuram as receitas e despesas obtidas e incorridas durante todo o ano  que,  uma  vez  cotejadas,  permitem  a  definição  do  lucro  ­  elemento  material  das  respectivas  hipóteses  de  incidência.  Não  se  cogita  de  decadência  em  relação  ao  exercício  de  2000  ­  encerrado  em  Fl. 7634DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.633          4 31/12/2000  ­  quando  do  lançamento  foi  notificado  o  contribuinte  em  09/12/2005.  DECADÊNCIA. PIS. COFINS.  Afastada  a  aplicação  da  regra  do  art.  45  da  Lei  n°.  8.212/91  pela  Súmula Vinculante n". 08,  rege­se a decadência das contribuições do  PIS e da COFINS pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Reconhecida  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a 09 de dezembro de 2000.  DECADÊNCIA.  IRRF.  PAGAMENTO  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ART. 61 DA  LEI  N°.  8.981/95.  DOLO  E  FRAUDE  NÃO  RECONHECIDAS.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Não  comprovado  dolo  ou  fraude  do  contribuinte  e  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Precedentes  deste  Conselho.  Reconhecida  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos em momento anterior a 09 de dezembro de 2000.  MULTA  AGRAVADA.  RESISTÊNCIA  AO  CUMPRIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES  FISCAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  AGRAVAMENTO.  A  jurisprudência deste Conselho censura o agravamento da multa de  oficio  com  esteio  no  art.  44,  §  2°,  da  Lei  n°.  9.430/96,  quando  o  contribuinte  atende,  ainda  que  de  forma  insuficiente,  As  intimações  fiscais, frisando que o agravamento da penalidade deve estar vinculado  A falta de atendimento das intimações.  GLOSA  DE  CUSTOS.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NOTAS  FISCAIS  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES. ILEGITIMIDADE DA GLOSA.  A  comprovação,  através  de  perícia  judicial,  do  efetivo  ingresso  das  mercadorias  e  do  pagamento  dos  valores  expressos  nas  notas  fiscais  desautoriza a glosa de custos.  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL. PROVAS DE PAGAMENTO DO IRRF. DECLARAÇÃO  NA DIRF.  Diante  da  indicação  da  natureza  da  operação,  do  histórico  de  pagamentos,  da  informação  dos  valores  das  comissões  e  dos  recolhimentos do IRRF na Dirf do ano 2000, e, levando­se em conta da  dedutibilidade da despesa (representação comercial), posto necessária  A.  atividade  do  sujeito  passivo,  indevida  a  glosa  efetuada  e,  consequentemente, injustificável o lançamento por omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO.  Havendo  prova  nos  autos  de  que  os  suprimentos  de  caixa  apontados  pela autoridade  lançadora  foram realizados com recursos do próprio  contribuinte,  diante  da  identidade  de  valores  entre  os  lançamentos  Fl. 7635DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.634          5 contábeis  e  as  saídas  de  numerário  de  contas  corrente  da  sua  titularidade, e, assim, comprovada a origem dos recursos, assim como  tratar­se de mera transferência de conta bancária para a conta caixa,  a situação não se amolda A. regra estampada no art. 282 do RIR/99.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS.  PENALIDADE  APLICADA  CONCOMITANTEMENTE  Á  MULTA DE OFÍCIO.  "A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1°,  do  art.44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do  art.  44, da Lei n 9.430, de 1996) não é  legitima quando  incide sobre  urna mesma base de cálculo". Precedentes deste Conselho.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  A análise do mérito dos lançamentos pertinentes à glosa de despesas e  falta  de  comprovação  de  lançamentos  contábeis  atinentes  a  manutenção da Fundação Nestore Scodro, transferência de numerários  e  pagamentos  de  contratos  de  mútuo,  fica_prejudicada  em  face  do  reconhecimento da decadência do direito de lançar, visto que todos os  fatos geradores apontados pela autoridade lançadora ocorreram antes  de 09 de dezembro de 2000.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E/OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  GLOSA  DE  CUSTOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES.  ILEGITIMIDADE  DO LANÇAMENTO.  Existindo nos autos comprovação, através de perícia judicial, de que os  pagamentos  registrados  no  Livro  Caixa  se  destinaram  à  quitação  de  obrigações  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias,  estando  identificadas as operações e os destinatários dos recursos, inaplicável  a regra do art. 61 da Lei n°. 8.981/95.  Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio improvido.    Entre outras causas que implicaram o provimento parcial do recurso voluntário,  foi reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  08/12/2000  (alcançando  os  tributos  IRRF,  PIS  e  COFINS),  desagravada a multa de ofício, reduzindo­a de 112,5% para 75% e excluída a multa isolada por  falta de pagamento sobre a base de cálculo mensal estimada.  Intimada,  a Procuradora da Fazenda nacional  ingressou com Recurso Especial  em relação às três matérias acima referidas, alegando divergência de interpretação abraçada por  outros colegiados.  O Presidente  da Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  relativo  à  decadência  e  à  multa  isolada,  e  negou  seguimento  relativo  ao  desagravamento  da  multa,  o  que  restou  confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 7636DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.635          6 Incluído em pauta de julgamento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, no Acórdão nº 9101­001.912, deu provimento parcial ao recurso da PGFN para afastar  a  decadência  do  IRRF  e  determinou o  retorno  do  autos  à Câmara a quo para  apreciação  do  mérito, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2000   DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  tendo  havido  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial inicia­se na data da ocorrência do fato gerador.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  CONCOMITÂNCIA  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme jurisprudência pacífica desta 1ª Turma da CSRF, é incabível  a aplicação concomitante da multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa  e  da multa  de  ofício  exigido  pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  quando  ambas  recaem  sobre  a  mesma receita.  Em cumprimento ao determinado na decisão da 1ª Turma da CSRF, os presentes  autos  foram  encaminhados  para  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento, porém, no decorrer da sessão realizada em 04 de fevereiro de  2015,  o  colegiado  entendeu  retirar  o  processo  de  pauta,  para  fins  de  encaminhá­lo  para  a  Unidade  Preparadora  (DRF/Goiânia),  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  do Acórdão  nº  9101­001.912, da CSRF.  Após  intimado,  o  sujeito  passivo  opôs  embargos  de  declaração  e,  mediante  despacho de admissibilidade, o Presidente da 1ª Turma da CSRF declarou a improcedência das  alegações suscitadas, não admitindo os referidos embargos.  Na seqüência, através da petição de fls. 7362­7371 e fls. 7623­7624, a recorrente  faz  juntada  de  novos  documentos,  microfilme  de  cheques,  extratos  das  contas  de  origem  e  destino  de  numerários,  entre  outros,  alegando  que  grande  parte  deles  já  se  encontravam  nos  autos, requerendo sua aceitação, nos termos da hipótese prevista na alínea "a", do §4º, do art.  16, do Decreto nº 70.235/1972, e do princípio da verdade material.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 7637DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.636          7 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Conforme  relatado,  os  lançamentos  que  ainda  se  encontram  em  discussão  diz  respeito  ao  IRRF  decorrentes  de  supostas  transferência  de  numerários,  relativamente  ao  período de janeiro a 8 de dezembro de 2000.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reforça  sua  alegação  de  que  não  procede  a  acusação  fiscal de pagamentos para beneficiários não  identificados,  aduzindo que se  trata de  simples  transferência  de  numerários  entre  contas­correntes  de  sua  titularidade  e  que  a  fiscalização  teve  oportunidade  de  analisar  seu  Livro Razão,  que  registra  de  forma  adequada  banco, agência e conta do qual os recursos foram debitados e creditados. Para comprovar suas  alegações, a recorrente elabora tabela e faz anexar ao recurso cópias do Livro Razão, além de  cópias de extratos bancários e demais documentos que no seu entendimento comprova o que  sustenta, pugnando pelo imediato e cabal cancelamento da exigência fiscal.  No  que  tange  aos  demais  pagamentos  efetuados  no  ano­calendário  de  2000,  classificados pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados, aduz que se  tratam de pagamentos de empréstimos tomados com empresas que fazem parte do seu mesmo  grupo, e repasses  feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro,  juntando documentos  que, em sua ótica, comprovam suas alegações.  Em petições posteriores, com o escopo de reforçar suas alegações, a recorrente  traz mais provas que especifica.  Ocorre que estes documentos não foram analisados pela decisão recorrida.  A  despeito  da  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  destaca­se  a  disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da  apresentação da prova documental na impugnação e preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento processual.  No  caso,  penso  ser  possível  a  análise  dos  novos  documentos  juntados  pela  recorrente,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  Fl. 7638DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.637          8 documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do direito sustentado pela recorrente.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Fl. 7639DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.638          9 Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  Fl. 7640DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.639          10 (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa forma, os documentos apresentados e colacionados aos autos devem ser  admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a comprovar o direito alegado.    Da Conversão do Julgamento em Diligência   Alega  a  recorrente  que  a  maior  parte  dos  lançamentos  identificados  pela  fiscalização  como  supostos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  consistem,  na  verdade,  em  simples  transferências  de  numerários  entre  conta­corrente  de  titularidade  da  recorrente,  devidamente  registrado  em  sua  contabilidade,  em  face  da  indicação  do  banco,  agência e conta do qual os recursos foram debitados, e a indicação do banco , agência e conta  para o qual os recursos foram creditados.  Para comprovar que os pagamentos classificados como sendo não­identificados  no  ano­calendário  de  2000,  na  verdade,  consistem  em  simples  transferências  de  numerários  entre contas bancárias da recorrente,  a  recorrente  fez  juntada, em seu  recurso voluntário, das  cópias do seu razão, indicando os lançamentos a débito e a crédito efetuados, além de cópias de  extratos bancários em que, na mesma data, os valores  indicados  foram  lançados a débito e a  crédito.  Como se viu anteriormente, admitiu­se a juntada dos documentos trazidos pela  recorrente,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Para  aceitação  desses  documentos,  utilizou­se  ainda  fundamento  autônomo,  consubstanciado  no  princípio  da  verdade  material,  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do direito sustentado pelo contribuinte.  Da  análise  destes  documentos,  observo  que,  em  tese,  possuem  o  condão  de  comprovar que se trata mesmo de  transferências de numerários  realizadas de movimentações  de recursos entre contas de titularidade da mesma pessoa jurídica.  Porém, sobre eles, a decisão recorrida não se manifestou, pois  foram juntados,  como se disse, posteriormente à decisão exarada pela DRJ. Desta forma, se faz necessário que  Fl. 7641DF CARF MF Processo nº 10120.007317/2005­87  Resolução nº  1301­000.476  S1­C3T1  Fl. 7.640          11 a  RFB  manifeste­se  sobre  eles,  antes  da  deliberação  sobre  o  mérito  da  infração  ainda  em  debate.   Assim,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  convertidos  em  diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências:  i) Com base nos documentos existentes nos autos, aferir a procedência de que  de  fato  se  tratam  de  transferências  de  numerários  realizadas  de movimentações  de  recursos  entre  contas  de  titularidade  da mesma  pessoa  jurídica;  e/ou  de  existência  de  pagamentos  de  empréstimos  tomados com empresas que  fazem parte do seu mesmo grupo; e/ou de  repasses  feitos para manutenção da Fundação Nestore Scodro.  ii)  Após,  deverá  a  autoridade  fiscal  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações efetuadas no item anterior.  iii) Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte  deverá  ser  cientificado  do  seu resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões,  no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 7642DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.902478/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.079  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 24 78 /2 01 0- 71 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.051.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.902478/2010­71  Acórdão n.º 3302­005.079  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 131DF CARF MF

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7139421 #
Numero do processo: 11075.900230/2009-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O mínimo de formalidade é necessária no trato com o Estado, a fim de que o contribuinte possa fazer valer seus direitos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.900230/2009­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.186  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCTF relativa a PIS/PASEP  Recorrente  AEROPEL ­ AERO OPERAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O mínimo de formalidade é necessária no trato com o Estado, a fim de que o  contribuinte possa fazer valer seus direitos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Florianópolis (efl. 69 e ss):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 90 02 30 /2 00 9- 60 Fl. 93DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  18768.57444.300605.1.3.040472,  transmitida  em  30 de junho de 2005, por meio recolhido a título de contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  mediante  Darf código 8109, em 15 de novembro de 2004, no valor de R$  4.380,15, relativo ao período de apuração de 31 de outubro de  2004, com vencimento em 15 de novembro de 2004.  Na  apreciação  do  pleito, manifestouse  a Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Uruguaiana RS pela não homologação da  compensação declarada, mediante Despacho Decisório (DD), à  folha 4, emitido em 25 de março de 2009, fazendoo com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o  Darf,  discriminado  na Dcomp,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  às  folhas 01 e 03, na qual alega que o valor do débito do período de  apuração  de  31  de  outubro  de  2004  é  de  R$  5.926,75,  sendo  compensado  pelos  créditos  das  Dcomp  nº  18768.57444.300605.1.3.040472,  no  valor  de  R$  2.697,76,  e  Dcomp  nº  22253.09347.300605.1.3.045946,  no  valor  de  R$  3.228,99. A contribuinte defende que os citados valores estão em  conformidade  com  a  DCTF,  demonstrando  que  o  crédito  da  Dcomp, objeto do DD fora utilizado na compensação dos débitos  referentes aos meses de  apuração 30 de setembro de 2004 e 31 de outubro de 2005, com  suas devidas correções.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratificase o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  (efl.  78  e  ss)  limita­se  a  repetir  sua  argumentação.    É o relatório.  Voto             Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11075.900230/2009­60  Acórdão n.º 3001­000.186  S3­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 937,00, segundo a Lei nº 13.152, de 2015. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas turmas extraordinárias é de R$  56.220,00. Como o valor em litígio é de R$ 4.380,15 (efl. 70), a análise do p.p. está dentro da  alçada das turmas extraordinárias.    A  razão  alegada  pelo  Tribunal  a  quo  para  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidadae da recorrente  foi o  fato de que “não fora  localizado nos sistemas da RFB o  pagamento informado como origem do crédito – R$ 4.380,15, código 8109, com vencimento e  pagamento em 15 de novembro de 2004, relativo ao período de apuração de 31 de outubro de  2004” (efl. 71).  No  próprio  Acórdão  produzido  pela  DRJ/Florianópolis  é  afirmado  que  “em  22  de  agosto de 2006, a contribuinte protocolou novo Pedido de Retificação de Darf – Redarf, à folha  27, solicitando alteração do código do Darf de 6912 para 8109” (efl. 71).  Ocorre que a Recorrente, apesar de ser intimada a conferir as informações prestadas na  Dcomp (efl. 64), não retificou a Declaração, impedindo que o Fisco atendesse ao seu pleito.  Ora, o mínimo que se espera de um Contribuinte que solicita revisão de ato do Fisco é  que ele satisfaça as condições elementares para a obtenção do crédito. A Recorrente, apesar de  alertada pelo Fisco, permaneceu inerte. O princípio da verdade material tem limites. O mínimo  de  formalidade  é necessária no  trato  com o Estado. Se  assim não  fosse,  cada um poderia  se  utilizar dos instrumentos que lhe aprouvesse para buscar seus direitos e à Administração seria  necessário ter batalhões e batalhões de servidores para analisar caso a caso, relação a relação  do contribuinte com a União. Não me parece que essa situação seja aceitável. O contribuinte,  reitero, deve cumprir o mínimo de formalidade necesssária para fazer valer seu alegado direito.   Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 95DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 96DF CARF MF

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7201383 #
Numero do processo: 13896.721475/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1) Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”; (2) Considerando o conceito a seguir transcrito, responder à indagação subseqüente: "Um composto de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por exemplo) cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser representada por um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular corresponde ao motivo repetitivo.”; (2.1) Se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”, na forma em que comercializados, são compostos de constituição química definida e apresentam-se isoladamente ou são preparações químicas; (3) Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA-65”, na forma em que são comercializados, encontram-se dissolvidos em solvente; (4) Em caso positivo ao item anterior, informar se a adição desses solventes altera as moléculas desses produtos e formam soluções indissociáveis e, por conseqüência, desqualifica-os como compostos de constituição química definida e isolados; (5) Informar se os produtos em questão apresentam “diagrama estrutural único”; e (6) Acaso tais produtos sejam, de fato, compostos de constituição química definida e apresentem-se isolados, informar se “TYZOR NBZ” é um alcoolato metálico, “TYZOR GBA” um éster de outro ácido, “TYZOR IAM” um éster fosfórico e “TYZOR AA-65” um éster de outro ácido. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  IPI ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que sejam respondidos, pelo Laboratório Nacional de Análises,  Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere, os seguintes quesitos: (1)  Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”,  TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”; (2) Considerando o conceito a seguir transcrito, responder  à  indagação  subseqüente:  "Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente é uma substância constituída por uma espécie molecular (covalente ou iônica, por  exemplo)  cuja composição é definida por uma  relação constante entre  seus elementos  e que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular corresponde ao motivo repetitivo.”; (2.1) Se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR  GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”, na forma em que comercializados, são compostos  de constituição química definida e apresentam­se isoladamente ou são preparações químicas;  (3) Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­ 65”, na forma em que são comercializados, encontram­se dissolvidos em solvente; (4) Em caso  positivo  ao  item  anterior,  informar  se  a  adição  desses  solventes  altera  as  moléculas  desses  produtos  e  formam  soluções  indissociáveis  e,  por  conseqüência,  desqualifica­os  como  compostos de constituição química definida e isolados; (5) Informar se os produtos em questão  apresentam “diagrama estrutural único”; e (6) Acaso tais produtos sejam, de fato, compostos de  constituição  química  definida  e  apresentem­se  isolados,  informar  se  “TYZOR  NBZ”  é  um  alcoolato  metálico,  “TYZOR  GBA”  um  éster  de  outro  ácido,  “TYZOR  IAM”  um  éster  fosfórico e “TYZOR AA­65” um éster de outro ácido.    Rosaldo Trevisan – Presidente       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 21 47 5/ 20 11 -1 7Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 4          2 Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  lançamento  de  multa  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  não  lançado,  com cobertura  de  crédito,  período  de  apuração  julho/2006 a setembro/2007, decorrente de erro de classificação fiscal de produtos saídos do  estabelecimento.  Nos  termos  do  relatório  de  autuação  o  contribuinte  teria  classificado  incorretamente os seguintes produtos químicos:  1)  “KRYTOX  1514”  –  Graxa  ou  óleo  lubrificante  –  código  adotado  pelo  contribuinte: 3907.2090 – reenquadramento pela fiscalização: 3403.99.00;  2)  “TYZOR NBZ” – Contribuinte  informa que se  trata de  substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2905.19.29 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada  pela  substância  zirconium  tetra  n­butanolate  e  pelo  solvente  n­ butanol, na proporção de 16%, com classificação no código 3815.90.99;  3)  “TYZOR GBA”  ­ Contribuinte  informa que se  trata de  substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada  pela  substância  acetil  acetonato  de  titânio  e  pelos  solventes  IPA,  BuOH  e  MeOH,  na  proporção  de  25%,  com  classificação  no  código  3824.90.39;  4)  “TYZOR  IAM”  ­ Contribuinte  informa que  se  trata  de  substância  pura  de  constituição química definida, com classificação no código 2919.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada por um complexo orgânico de  titanato e  fosfato e pelos solventes  IPA e EtOH, na proporção de 30%, com classificação no código 3824.90.39;  e,  5)  “TYZOR AA­65” ­ Contribuinte informa que se trata de substância pura de  constituição química definida, com classificação no código 2920.90.90 – a  fiscalização  afirma  que,  segundo  catálogo,  tratar­se­ia  de  uma  preparação  formada pela substância acetil acetonato de titânio tendo 65% de conteúdo  ativo,  e  pelos  solventes  IPA  e  EtOH,  na  proporção  de  35%,  com  classificação no código 3824.90.39.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 5          3 Houve  reconstituição da  escrita  fiscal  com  imputação dos  débitos  respectivos,  inteiramente cobertos por créditos disponíveis, razão porque lançada apenas a multa do art. 80  da Lei nº 4.502/64, na redação dada pela legislação superveniente.  Devidamente  cientificado  da  autuação,  o  contribuinte,  em  impugnação,  reconheceu o equívoco da classificação do produto denominado “KRYTOX 1514” e informou  que  estava  providenciando  o  recolhimento  da  multa  correspondente.  Quanto  aos  demais  produtos, contestou a classificação fiscal apontada pelo autuante, asseverando que se cuidavam  de  produtos  com  composição  química  definida,  utilizados  como  agentes  promotores  de  ligações/adesões,  o  que,  em  atenção  às  regras  próprias,  sinalizava  o  correto  enquadramento  fiscal  por  ele  empregado,  no  Capítulo  29  da  TIPI,  segundo  a  respectiva  Nota  1.a,  ao  fazer  referência  expressa  aos  compostos  orgânicos  de  constituição  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  aduziu  que  a  expressão  “constituição  química  definida”  é  uma  tradução  da Lei  de  Proust  ou  Lei  das  Proporções Constantes;  que  somente  substâncias de constituição química definida permitem representação por fórmula química, o  que não ocorre com as misturas (preparações); que esses produtos são substâncias puras que  geralmente encontram­se dissolvidas em solvente, formando soluções, que, porém, não alteram  suas moléculas;  que o  argumento da  fiscalização que os produtos não são  representados por  diagrama estrutural único carece de fundamentação técnica, constituindo­se em presunção; e,  que  anexou  laudos  técnicos  confeccionados  pelos  químicos  responsáveis  pelos  produtos,  acentuando que a autoridade fiscal não teria capacidade técnica para desconsiderá­los.  A DRJ Ribeirão Preto/SP rebateu a possibilidade de classificação dos produtos  no Capítulo 29, como pretendia o recorrente, por não se constituírem em compostos orgânicos  de  constituição  definida  e  apresentados  isoladamente,  segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), mantendo o lançamento mediante decisão assim ementada:  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  COMPOSTOS  ORGÂNICOS  DE  CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA NÃO APRESENTADOS  ISOLADAMENTE.  Compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  mesmo  que  contenham  impurezas,  são  classificados  no  Capítulo  29  da  TIPI.  Descaracterizada  qualquer  destas  duas  condições,  exclui­se  a  possibilidade  de  enquadramento  nesse  Capítulo,  ressalvadas  as  exceções  expressamente indicadas na NCM.  PRODUÇÃO DE PROVAS E PEDIDO DE PERÍCIAS.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da impugnação.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  quando  consideradas  desnecessárias,  por  não  vislumbrarem  a  possibilidade  de  produzirem  informações  adicionais  úteis  ao  deslinde da contenda.”  Em recurso voluntário o contribuinte pugnou, preliminarmente, pela declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  da  falta  de  apreciação  de  todas  as  provas  documentais apresentadas em impugnação, e, no mérito, reprisou a argumentação lá deduzida.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 6          4 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nada obstante a proposta de conversão do julgamento em diligência, que toca o  meritum causae, necessário o enfrentamento da alegação de nulidade da decisão de primeiro  grau administrativo.  Nesse diapasão, não vislumbro defeito que  inquine o ato decisório  reclamado,  porquanto  devidamente  fundamentada  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados,  especificamente  laudos  técnicos,  encontrando­se  escorado  i)  no  fato  de  tais  laudos  serem  confeccionados  unilateralmente,  sem  participação  da  Fazenda  Nacional,  por  químicos  componentes do quadro profissional da própria recorrente e, principalmente, ii) por não virem  anexados à impugnação, em violação ao art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.  Então, distintamente do que prega o recorrente, houve, sim, apreciação da prova  documental produzida, ainda que para considerá­la  insatisfatória ou imprestável, do ponto de  vista formal­processual, ao exame do lançamento.  Ultrapassada a questão vestibular, constato que o punctun saliens da altercação  reside  na  qualificação  dos  produtos  químicos  reclassificados  (“TYZOR  NBZ”,  “TYZOR  GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”) como compostos de constituição química definida  apresentados  isoladamente,  para  a  finalidade  de  atendimento  à Nota  1.a  do Capítulo  29,  da  TIPI/NCM,  insistindo  o  recorrente  na  correção  de  sua  classificação  fiscal  nos  códigos  originalmente utilizados, enquanto  as  autoridades  recorridas entendem­na  incorreta, pela não  satisfação de tais requisitos cumulativos.  Nada obstante o entendimento do autuante e do colegiado a quo que a questão  seria de  simples  solução, a partir dos elementos constantes dos autos, bastando notar que se  cuidariam  de  misturas  de  produtos  químicos,  pela  adição  de  solventes,  resultando  em  preparações  inespecíficas,  o  que  afastaria  a  pretensão  de  enquadramento  fiscal  no  predito  Capítulo  29,  verifico  que  recorrente  repele  esse  argumento  com  a  utilização  de  conceitos  e  raciocínios técnicos, o que, em minha opinião, exige a manifestação de entidade especializada.  Demais disso, o conhecimento  técnico específico do julgador, seja ele  judicial  ou administrativo, sobre a matéria em julgamento, a meu sentir, não afasta a necessidade de  produção da prova pericial, como forma de garantia da ampla defesa, isso porque, cuidando­se  de  tema  complexo,  como no  caso  vertente –  química –,  a  correta  caracterização do produto  impactará diretamente o objeto do lançamento, a classificação fiscal.  Outrossim,  considerando  o  teor  do  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  pela  natureza dos produtos sub examine, o trabalho deverá ser realizado pelo Laboratório Nacional  de Análises, Instituto Nacional de Tecnologia ou outro órgão federal congênere.  Nesse passo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam  respondidos os seguintes quesitos:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13896.721475/2011­17  Resolução nº  3401­001.372  S3­C4T1  Fl. 7          5 1)  Informar a composição química dos produtos denominados “TYZOR NBZ”,  “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e “TYZOR AA­65”;  2)  Considerando  o  conceito  a  seguir  transcrito,  responder  à  indagação  subseqüente:  “Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica, por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada por  um diagrama estrutural único. Numa rede cristalina, a espécie molecular  corresponde ao motivo repetitivo.”  2.1)  Se  os  produtos  “TYZOR  NBZ”,  “TYZOR  GBA”,  TYZOR  IAM”  e  “TYZOR  AA­65”,  na  forma  em  que  comercializados,  são  compostos  de  constituição  química  definida  e  apresentam­se  isoladamente  ou  são  preparações químicas;  3)  Informar se os produtos “TYZOR NBZ”, “TYZOR GBA”, TYZOR IAM” e  “TYZOR  AA­65”,  na  forma  em  que  são  comercializados,  encontram­se  dissolvidos em solvente;  4)  Em  caso  positivo  ao  item  anterior,  informar  se  a  adição  desses  solventes  altera as moléculas desses produtos e formam soluções indissociáveis e, por  conseqüência,  desqualifica­os  como  compostos  de  constituição  química  definida e isolados;  5)  Informar se os produtos em questão apresentam “diagrama estrutural único”;  e,  6)  Acaso  tais  produtos  sejam,  de  fato,  compostos  de  constituição  química  definida  e  apresentem­se  isolados,  informar  se  “TYZOR  NBZ”  é  um  alcoolato  metálico,  “TYZOR  GBA”  um  éster  de  outro  ácido,  “TYZOR  IAM” um éster fosfórico e “TYZOR AA­65” um éster de outro ácido.  Respondidos  os quesitos  supra,  abrir  vista ao  recorrente para que,  entendendo  necessário, manifeste­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias. Em  seguida,  devolvam­se  os  autos  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726975/2009-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10580.726430/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10580.726430/2009­71.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física decorrente da  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”.  Referidos  rendimentos  correspondem  à  diferença  entre  a  transformação de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, reconhecidas e pagas  entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia  no  20,  de  08  de  setembro  de  2003.  Consoante  tese  esposada  pela  autoridade  autuante,  as  diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  que  restou  integralmente  indeferida. Regularmente cientificado da decisão de 1a instância, interpôs Recurso Voluntário,  tendo o Colegiado a quo dado provimento ao Recurso, por entender que os valores recebidos  possuem natureza indenizatória, ao considerar o teor da Lei no. 9.655, de 02 de junho de 1998,  Lei no. 10.477, de 27 de junho de 2002, da Resolução no. 245, de 2002, do Supremo Tribunal  Federal e, ainda, da referida Lei Complementar do Estado da Bahia no 20, de 2003, concluindo,  assim, pela não incidência de IRPF sobre as verbas sob análise.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, sua  Procuradoria apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009.   O  recurso  contém  alegação  de  existência  de  divergência  interpretativa  somente quanto à já referida não­incidência do IRPF (mais especificamente quanto à natureza  indenizatória  ou  não,  declarada  pela  Turma  a  quo)  sobre  as  (das)  diferenças  em  discussão,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 4          3 tendo  restado  integralmente  admitido  quando  da  realização  do  respectivo  exame  de  admissibilidade.  Requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente Recurso  Especial,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade.  Encaminhados os autos ao sujeito passivo para fins de ciência do recorrido e  do  despacho  de  admissibilidade  recursal,  este  apresentou  contrarrazões  tempestivas,  onde  requer que se mantenha  integralmente o acórdão  recorrido, em virtude deste encontrar­se em  perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo violação ao princípio da  legalidade tributária, conforme demonstrado em suas razões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.367, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726430/2009­71, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.367):  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência, o recurso atende aos requisitos de admissibilidade.   Ainda, faço notar que o Acórdão paradigmático apresentado não  se  trata  de  jurisprudência  superada ou  ultrapassada,  visto  não  ter sido objeto de reforma nem contrariar Súmula ou Resolução  do  Pleno  deste  Conselho.  Noto  que  eventual  mudança  de  posicionamento do Colegiado paradigmático decorrente de  sua  alteração de composição ou de qualquer outra motivação não se  confunde com o conceito de jurisprudência superada.   Assim, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Passando­se  à  análise  de  mérito,  noto  que  a  matéria  que  permanece  sob  litígio  é  a  não  incidência  do  IRPF,  a  partir  da  natureza supostamente indenizatória das verbas recebidas, à luz  da possível aplicação da Lei Complementar Estadual no. 20, de  2003, e da Resolução STF no. 245, de 2002.  A  propósito,  reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 5          4 1)  Da  natureza  das  verbas  recebidas  e  da  Lei  Complementar  Estadual 20, de 2003.  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Ministério Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n°  20,  de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor  entendimento,  transcrevemos,  a  seguir,  os  artigos  2°  e  3°  da  referida  Lei  Complementar  Estadual:  Art.  2°  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  n°  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1°  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3° ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2° desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão. Todavia, do exame desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre  a  renda  é  da União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual.  Assim,  não  se  trata,  aqui,  de  invasão  de  competência  do  STF  pela  União  para  declarar  inconstitucional  a  referida  Lei  Complementar  Estadual,  mas,  sim,  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei  Complementar, no que tange ao caráter indenizatório das verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este mesmo Estado.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação ou não pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Chama a atenção o  fato de que as diferenças de URV pagas à  contribuinte pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 6          5 destinam à recomposição de um prejuízo, ou dano material por  ela sofrido.  Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem a  atualização  monetária  dos  salários  do  período  considerado.  Nesse sentido, observa­se que o artigo 2° da Lei Complementar  do Estado da Bahia n° 20, de 2003, deixa claro que se trata de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  As  verbas  assim  auferidas  integram,  sim,  portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  De  se  reproduzir  aqui  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 2003, conclusão em  perfeita  consonância  e  respaldada  pelos  dispositivos  legais  mencionados no enquadramento legal do auto de infração à e­fl.  07,  os  quais  devem  ser  respeitados  de  forma  a  se  guardar  obediência  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  vedado  seu  afastamento,  in  casu,  por  dispositivo  outro  que  não  a  lei,  na  forma do art. 97 do CTN .  2) Da Resolução n.° 245 do STF   Baseia­se  a  decisão  recorrida,  ainda, na Resolução n.°  245 do  STF, que, uma vez estendida aos membros do Ministério Público  da União, por força do artigo 2°. da Lei n°. 10.477, de 2002, de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 7          6 2003, aplicar­se­ia também aos membros do Ministério Público  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar integralmente ao caso que aqui se analisa, e por refletir  o  entendimento  deste  Relator,  adota­se  o  quanto  manifestado  naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  "I.  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei  n° 10.474, de 2002 (Resolução STF n° 235, de 2002), acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 8          7 nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, ainda que se tenha leitura diversa da Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  entendo  de  se  aceder,  ainda,  à  argumentação da PGFN, no sentido de se cingirem os efeitos dos  referidos Despacho do PGR e dos Pareceres PGFN em questão  aos membros das carreiras mencionadas no âmbito das Leis no.  10.474  e  10.477,  ambas  de  27  de  julho  de  2002  (às  quais,  ressalte­se, não pertence, a recorrente), vedados, repita­se:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  07,  por  violação  ao  princípio  constitucional da isonomia, uma vez que é expressamente vedado  a  este Conselho  afastar a aplicação da  lei  tributária  com base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado  e  a  Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  no.  20,  de  2003, seja pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Finalmente,  ressalvo que, quanto  às  alegações  da  contribuinte,  no  sentido  de  não  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  trata­se de matéria estranha ao presente pleito recursal e, que,  ainda, note­se,  não  restou apreciada pelo Colegiado recorrido,  dada a tese ali adotada de não­incidência.   Destarte, esta matéria deve ser objeto de apreciação quando do  retorno do presente feito à Turma a quo, proposto no âmbito do  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10580.726975/2009­88  Acórdão n.º 9202­006.384  CSRF­T2  Fl. 9          8 presente  voto,  visto  que  imprescindível,  sob  pena  de  supressão  de  instância  quanto  a  esta  e  também  quanto  a  qualquer  outra  matéria  não  apreciada  pelo  inicial  reconhecimento  do  caráter  indenizatório das verbas em questão.  Conclusivamente,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno do  feito  ao  Colegiado  a  quo,  para  exame  das  matérias  ainda  não  apreciadas por força da adoção inicial da tese, aqui reformada,  de não incidência do IRPF pelo caráter indenizatório das verbas  em questão.  É como voto.  Em face ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe  provimento,  para  afastar  a  natureza  indenizatória  da  verba,  com  retorno  do  feito  ao  Colegiado a quo, para exame das matérias ainda não apreciadas por força da adoção inicial da  tese,  aqui  reformada,  de  não  incidência  do  IRPF  pelo  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 441DF CARF MF

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