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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10470573 #
Numero do processo: 10925.905605/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1301-006.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 177. De acordo com a Súmula Carf nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 134/142) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório indeferido pelo Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 56 05 /2 01 3- 43 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 Referido Despacho Decisório (fls. 16/22) analisou o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, da seguinte forma: Conforme análise complementar (fls. 17/19), a ausência de reconhecimento do direito creditório relativo às estimativas mensais compensadas ocorreu em função das DCOMPs respectivas não terem sido homologadas ou terem sido homologadas parcialmente. Por conta do deferimento parcial do crédito, o Despacho Decisório (i) não homologou as compensações realizadas por meio dos PER/DCOMPs nº 41372.06446.040113.1.3.03-0508 39535.23549.150113.1.3.03-6447 41623.95596.180113.1.3.03-4114 e (ii) indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento feito pelo PER/DCOMP nº 17127.54320.250211.1.2.03-0553. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/15), que foi parcialmente provida pela DRJ (fls. 117/124). Transcrevo, a seguir, a fundamentação adotada a respeito de cada parcela: 10- Quanto às Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, a interessada alega que o valor não confirmado de R$ 381.755,78 refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, cujas parcelas de crédito não foram confirmadas, com Manifestação de Inconformidade apensada ao Processo 10925.905604/2013-07. Ainda segundo a interessada, os autos encontram-se na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA para julgamento. 11-O processo 10925.905604/2013-07, de acordo com pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, foi julgado em 27/03/2018, pela 1a Turma da DRJ/Salvador (Acórdão nº 15.44268), tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 25974.09734.040511.1.7.02-9967, com procedência da manifestação de inconformidade. 12-Assim sendo, cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito no valor de R$ 381.755,78, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. 13-Quanto ao valor de R$ 399.090,23, também relativo a Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, refere-se a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, em que não houve reconhecimento das parcelas de crédito, havendo não homologação da DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, controlada no processo 10925.902805/2013-44. 14-Ocorre que, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB (fl.116), constata-se que o processo nº 10925.902805/2013-44 encontra-se arquivado, não havendo registro de interposição de manifestação de inconformidade. 15-Uma vez que não houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo que controla as parcelas de crédito informadas na DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, encontra-se encerrada a possibilidade de discussão na via administrativa. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 16-Assim sendo, não cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito de R$ 399.090,23, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. 17-Quanto às Demais Estimativas Compensadas, é alegado que as mesmas referem-se a compensações de estimativas de CSLL com créditos de PIS e COFINS não cumulativos trimestrais dos anos-calendário de 2006 e 2007, não confirmados, com julgamento pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF. 18-Os PER/DCOMP referentes às Demais Estimativas Compensadas, de acordo com pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, constam de autos de processos administrativos em fase de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) 19-Com a publicação da Lei nº 10.833/2003, estabeleceu-se que a declaração de compensação se constituiria em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados in verbis: (...) 20-Nesse sentido, os valores objeto de julgamento administrativo devem ser considerados para a composição do saldo negativo, haja vista que o PER/DCOMP é passível de cobrança através de execução fiscal nos casos em que não seja homologada pela autoridade competente. 21-Assim sendo, cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcelas de crédito no valor de R$ 3.148.020,81, referentes a compensações de estimativas de IRPJ com créditos de PIS e COFINS não cumulativos trimestrais do ano-calendário de 2005, não confirmados, com julgamento pendente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF. 22-Desta Forma, estão confirmadas as parcelas de crédito no montante de R$ 6.734.506,82, assim distribuídas: 23-O saldo negativo disponível equivale a R$ 2.153.788,82, conforme segue: Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) R$ 6.734.506,82 - R$ 4.580.718,00= R$ 2.153.788,82 24-Isto posto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da manifestação de inconformidade para reconhecer a existência de direito creditório no valor de R$ 2.153.788,82 , relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 , homologar as compensações até o limite do direito creditório reconhecido e, após processamento das mesmas, na existência de saldo, deferir o pedido de restituição em litígio. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 134/142), sustentando, em síntese, o seguinte: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 (i) A conclusão da DRJ no sentido de indeferir parte do crédito, relativo à estimativa mensal de CSLL compensada com crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, seria indevida; (ii) Primeiro, porque o crédito utilizado na quitação das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2006 – créditos de Contribuição ao PIS e Cofins não cumulativos – seria objeto de discussão neste Carf, em diversos processos administrativos. Como consequência da procedência desses recursos e da homologação dessas compensações, haveria recomposição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, utilizado para a quitação da estimativa mensal de CSLL de 2007. Assim, haveria “evidente relação de prejudicialidade”, a impedir a análise do crédito discutido nestes autos; (iii) Assim, embora não tenha sido apresentada Manifestação de Inconformidade no PAF nº 10925.902860/2013-34, foi protocolada petição naqueles autos informando que o crédito utilizado para a quitação das estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2006 estaria sendo discutida noutros processos administrativos. Em função do indeferimento de pedido de suspensão pela RFB naqueles autos, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 5001014-16.2014.404.7203, tendo conseguido a suspensão do PAF 10925.902860/2013-34 mediante decisão transitada em julgado, até que sobrevenha decisão nos demais processos administrativos; (iv) Deveria ser aplicado o mesmo entendimento das “demais estimativas compensadas” para o reconhecimento do crédito remanescente, vez que também seria aplicável o raciocínio de que a Lei nº 10.833/03 transformou o PER/DCOMP em confissão de dívida; (v) Portanto, caso não fosse reconhecido o crédito, deveria ser suspenso o julgamento deste Processo Administrativo até a conclusão dos demais processos, nos termos da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5001014-16.2014.404.7203. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 09/05/2018 (fls. 133), antes da intimação formal do acórdão recorrido, feita em 14/05/2018 (fls. 130), por procurador habilitado. Assim, protocolado em momento anterior ao termo inicial, o ato processual é tempestivo (art. 218, § 4º, do CPC), razão pela qual, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. A discussão se restringe, neste momento, ao valor de estimativa mensal de CSLL do ano-calendário de 2007, quitada por meio de compensação com saldo negativo de períodos Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 anteriores, no valor de R$ 399.090,23. Transcrevo a fundamentação adotada pela DRJ para indeferir a inclusão desse valor na composição do saldo negativo ora analisado: 13-Quanto ao valor de R$ 399.090,23, também relativo a Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP, refere-se a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, em que não houve reconhecimento das parcelas de crédito, havendo não homologação da DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, controlada no processo 10925.902805/2013-44. 14-Ocorre que, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB (fl.116), constata-se que o processo nº 10925.902805/2013-44 encontra-se arquivado, não havendo registro de interposição de manifestação de inconformidade. 15-Uma vez que não houve apresentação de manifestação de inconformidade no processo que controla as parcelas de crédito informadas na DCOMP 29797.20129.040511.1.7.03-0320, encontra-se encerrada a possibilidade de discussão na via administrativa. 16-Assim sendo, não cabe razão à interessada quanto ao reconhecimento da parcela de crédito de R$ 399.090,23, referente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006. Como visto, a situação é a seguinte: (i) a Recorrente utilizou crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 para quitar estimativa mensal de CSLL do ano- calendário de 2007, (ii) porém, referida compensação, controlada no PAF nº 10925.902860/2013-34, não foi homologada pela Receita Federal, sendo que a Recorrente não apresentou Manifestação de Inconformidade naqueles autos e (iii) portanto, uma vez que não houve homologação da compensação citada, referida parcela não poderia compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. Referido entendimento da DRJ, porém, não deve prosperar. Conforme entendimento pacificado neste Carf, mediante edição da sua Súmula nº 177, as estimativas confessadas via DCOMP e compensadas integram o saldo negativo, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, a estimativa quitada pela Recorrente deve compor o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação realizada. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 399.090,23, referente à estimativa mensal quitada via compensação, homologando as compensações até o limite do crédito adicional ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.945 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905605/2013-43 Fl. 279DF CARF MF Original

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10476345 #
Numero do processo: 10880.945190/2013-12
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3302-014.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-04T17:50:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-04T17:50:44Z; Last-Modified: 2024-06-04T17:50:44Z; dcterms:modified: 2024-06-04T17:50:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-04T17:50:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-04T17:50:44Z; meta:save-date: 2024-06-04T17:50:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-04T17:50:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-04T17:50:44Z; created: 2024-06-04T17:50:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-06-04T17:50:44Z; pdf:charsPerPage: 2516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-04T17:50:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.945190/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-014.104 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente TRÊS MARIAS EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM, POSSIBILIDADE. Geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à contribuição em epígrafe, por falta de previsão legal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que votou por reverter também as glosas em relação às operações realizadas com as empresas designadas como “noteiras”. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Não votou a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), uma vez que o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira já havia registrado seu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 51 90 /2 01 3- 12 Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 voto na sessão realizada em janeiro de 2024. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.100, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.945185/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, referente a (i) material de embalagem e frete na aquisição do referido material, e (ii) aquisições de PJ inexistente de fato – noteiras, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) PROVA. CONJUNTO DE INDÍCIOS CONCORDANTES. VALIDADE. A comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por um conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. GLOSA. Correta a glosa dos créditos quando comprovada a existência da interposição de pessoas jurídicas com o fim exclusivo de mascarar a aquisição de insumos para se obter valores maiores de crédito na apuração da contribuição no regime não cumulativo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da COFINS, aplica- se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nç? 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nç? 10.522/2002; art. 3ç? da Portaria Conjunta PGFN/RFB nç? 01/2014; Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Nota Explicativa PGFN nç? 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Em sede recursal, a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de pessoas jurídicas "noteiras", em razão de sua incontestável boa-fé. Além disso, requer a reversão da glosa referente ao material de embalagem para transporte e ao frete para aquisição do mencionado material (insumo), bem como a aplicação da Taxa Selic. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele tomo conhecimento. 2 – Meritoriamente Meritoriamente, a Recorrente trouxe em seu recurso voluntário os seguintes argumentos, que serão devidamente analisados: (i) direito ao crédito integral nas aquisições de pessoas jurídicas inexistentes; (ii) direito ao crédito com despesas de material de embalagem e frete para aquisição deste insumo; (iii) incidência da Taxa Selic para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.1 – Aquisições de pessoas jurídicas inexistentes Como detalhado no relatório, a glosa resultou de auditoria na qual se alcançaram as mesmas características encontradas em trabalhos desenvolvidos em outros órgãos fiscais (Broca e Tempo de Colheita na DRF Vitória e Robusta na DRF São José do Rio Preto): a existência de esquema organizado com o fim de gerar créditos artificiais para aproveitamento pelas indústrias ou empresas exportadoras de café. O relato da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontam a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que comprovam a inexistência das referidas empresas. Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 O ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente da aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O mencionado esquema fraudulento, sabe-se, embora concentrado nos Estados produtores de Minas e Espírito Santo, espalhou-se por todo o país. Note-se que o benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra, ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Desse modo, diante das constatações acerca das pessoas jurídicas fornecedoras que comprovam a inexistência de fato das mencionadas pessoas jurídicas, entendeu a autoridade que firma o despacho decisório glosar os créditos integrais vinculados a essas situações. Em sua defesa, a contribuinte contesta a conduta da Administração e invoca a tese de que não poderia sofrer nenhuma consequência tributária por conta de irregularidades fiscais ou cadastrais verificadas em seus fornecedores, uma vez que teria a prova do pagamento das operações glosadas, invocando, para embasar seu direito, o artigo 82 da Lei nº 9.430/96. Sobre o tema, a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: Glosa das aquisições de insumos feitas junto às “noteiras” A fiscalização entendeu existirem indícios de fraude nas operações de aquisição de café junto às empresas Unica dos Grãos Comércio de Café e Cereais Ltda, Suprema Comércio de Café e Comércio de Café D Cristo Ltda, efetuando a glosa do crédito apropriado à vista das notas fiscais de entrada dessas fornecedoras. Em contradita, a contribuinte firma o entendimento de que no caso das empresas tidas pelo fisco como inaptas/notas fiscais inidôneas, a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Nesse contexto, é importante esclarecer que a Auditoria-Fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal e as glosas dos créditos decorrentes das transações comerciais com as pseudo atacadistas (“noteiras”) inserem-se no contexto das investigações desenvolvidas pelas operações Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee, sendo que, nos documentos constituídos pela fiscalização, o Auditor Fiscal faz uma síntese do “modus operandi” do procedimento descoberto a partir das citadas operações, que tinham como intento gerarem créditos artificiais para a dedução na apuração do PIS/Pasep e da COFINS devidos pelas indústrias e exportadoras de café. Os atos passaram a ser praticados pouco depois das alterações na legislação que introduziram a sistemática da não cumulatividade na apuração dessas contribuições (leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Consistiam eles na interposição de pessoas jurídicas ditas atacadistas entre as pessoas físicas produtoras de café e a indústria/exportadora, o que possibilitava a estas últimas aumentar seus créditos, já que as aquisições das pessoas físicas geravam apenas crédito presumido, isto é, trinta e cinco por cento do crédito gerado pelas aquisições de pessoas jurídicas. Se a empresa adquirente do café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor do seu direito creditório se reduz a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004 até alteração da legislação em 2011. Tais empresas interpostas eram o que as investigações chamaram de “noteiras”, porque não se tratava, na verdade, de atacadistas regulares, ou seja, que compravam o café e o revendiam, mas simplesmente de empresas de fachada, cuja função era apenas emitir a nota fiscal para guiar o café até a indústria ou a exportadora. Essas “noteiras” declaravam zero como receita em suas DIPÉ e não tinham patrimônio algum. Sobre o tema, em seu aspecto histórico, cabe observar que, após as operações Tempo de Colheita, Robusta, Broca e Ghost Coffee, concluiu-se que o mercado de café estava desajustado de maneira institucionalizada. Os participantes, em geral, sabiam da existência das empresas de fachada criadas com o objetivo de gerar créditos de PIS e COFINS para os grandes adquirentes dos produtos; afastando-se a possibilidade de alegação de boa-fé. O número de fornecedores envolvidos chegou a casa de centenas e foi impossível verificar mais profundamente cada um deles, sobretudo tendo em vista o prazo estabelecido para Secretaria da Receita Federal do Brasil se pronunciar a respeito dos créditos pleiteados via restituição. Ainda assim, dezenas de empresas foram analisadas; conforme consta nos autos. A Receita Federal do Brasil constatou a inexistência de fato de inúmeras delas; o que Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 levou a INAPTIDÃO das mesmas. Outras tantas estão com sua situação cadastral SUSPENSA porquanto os trabalhos de verificação ainda não se encerraram. Entretanto existem muito mais empresas que apresentam exatamente os mesmos indícios levando à mesma conclusão: são empresas inexistentes de fato e suas notas fiscais não podem ser reconhecidas como comprovante das operações, sobretudo para se gerar crédito pela sistemática não cumulativa a ser entregue aos contribuintes. Provou-se nas investigações, de forma irrefutável, a existência de pessoas jurídicas utilizadas para o fim específico de venda de notas fiscais. Tais notas fiscais foram interpostas nas operações de aquisição de café entre o real comprador e o produtor rural/maquinista. Também ficou claro o objetivo: geração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Novas pseudoempresas atacadistas de café foram detectadas no curso das investigações. Foram criadas para atender a demanda crescente por nota ou suceder aquelas abandonadas pelos seus "donos" ou indesejadas pelas empresas compradoras, pois já estavam a muito tempo no "mercado". A profundidade das investigações e a densidade das provas que revelaram essa situação podem ser observadas no trecho da Informação Fiscal transcrito no relatório acima. Assim, os elementos coletados pela auditoria no âmbito da operação Tempo de Colheita, Broca, Robusta e Ghost Coffee trazem provas irrefutáveis de que o mercado de compra de café estava contaminado pela interposição artificial de intermediários pessoas jurídicas com o fim único e exclusivo de gerar créditos fictícios de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Quanto à alegação de boa-fé, tanto durante as operações de investigação citadas como no presente procedimento fiscal, já havia sido ressaltado que as indústrias e as empresas exportadoras zelavam para que formalmente tudo fosse feito para dar a aparência de lisura. Vários dos procedimentos adotados pela autuada na busca de informações de seus fornecedores foram constatados também entre outras pessoas jurídicas que se favoreceram da intermediação das “noteiras”. Esses procedimentos tinham, como ficou evidenciado na investigação, o intuito de, ao menos formalmente, transparecer legalidade nas transações efetuadas. No caso concreto, o que se extrai da análise dos fatos é que os procedimentos formais adotados pelo contribuinte não são suficientes para concluir pela boa-fé nas transações efetuadas, vez que não havia possibilidade de que o contribuinte desconhecesse o narrado acima. Nesse aspecto, entendo por correta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 Não há que falar em reconhecimento do crédito presumido relativo a essas aquisições, muito menos em ressarcimento e/ou compensação desses valores na forma do art. 7ç?-A da Lei nç? 12.599/2012, haja vista que tais questões não perfazem o objeto do presente processo administrativo fiscal, sendo certo que para tais aproveitamentos o contribuinte deveria apresentar, no prazo legal, Pedido de Ressarcimento – PER e/ou Declaração de Compensação – DCOMP específicos. Igualmente, não há que se falar em devolução dos tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), nos termos do art. 22, § 6ç?, da Lei nç? 13.043/2014, haja vista que tal matéria também não é objeto do presente processo. Devem ser indeferidos, portanto, os pedidos do contribuinte nesse sentido. Em complemento ao que foi decidido pela DRJ, cujas razões adoto para afastar o pleito da Recorrente, rejeita-se o pedido desta de reconhecimento de boa-fé à luz do preceito normativo contido no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Isso ocorre porque não houve comprovação de pagamento e recebimento das mercadorias relacionadas às operações sob análise, afastando, assim, a regra de exceção prevista no parágrafo único. Com efeito, as alegações recursais da Recorrente não indicam ou remetem a quais documentos comprovam suas alegações, tratando-se, portanto, de alegações sem cunho probatório. Assim, a decisão de primeira instância é correta. 2.2 – Material de Embalagem e Frete na Aquisição deste Insumo Neste tópico, a glosa diz respeito aos materiais de embalagem e ao frete para a aquisição dos referidos insumos. Por um lado, a decisão defende a manutenção da glosa nos seguintes termos: De acordo com a descrição de utilização apresentada pelo próprio contribuinte em sua manifestação de inconformidade, as caixas de papelão são utilizadas para transporte do café solúvel acondicionado em sacos plásticos, sacos aluminizados, recipientes de vidro ou latas de metal. Ora, essa descrição deixa evidente que se trata de bem que não é utilizado no processo produtivo, mas sim posteriormente ao seu término, pois serve para transporte de produtos já acabados. Sobre Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 esse tema, vale transcrever os itens 55 e 56 da Parecer Normativo COSIT nç? 05/2018: (...) Assim, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados sobre as aquisições de caixa de papelão acima relacionadas. (...) Já no que se refere aos fretes relativos à compra de caixas de papelão e de latas, a glosa deve ser mantida, haja vista que se trata de bens adquiridos e destinados ao transporte de produtos acabados e/ou com suspensão das contribuições. Contestando a glosa relativa ao material de embalagem, a Recorrente alega que tais embalagens se prestam a proteger o produto alimentício e evitar contatos que possam contaminar a mercadoria, eventualmente causando danos a terceiros. Com razão, a Recorrente. Isso ocorre porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Quanto ao frete para aquisição dos materiais de embalagem (caixa de papelão e lata, sem incidência de tributação), entendo que a glosa deve ser revertida. Isso ocorre porque, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito refere-se apenas ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim a suposta impossibilidade de tomar o crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero ou não sofrer tributação por ter sido adquirido de pessoa física e/ou com suspensão das contribuições ao Pis/Cofins, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, observem-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão acima mencionado, apresentou razões substanciais para admitir a tomada de crédito sob análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Nestes termos, reverto a glosa relativa aos fretes na aquisição de insumo (caixa de papelão e lata). Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem. 2.3 – Taxa Selic A Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, postulando que o prazo entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF foi ultrapassado, sendo suficiente Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164. Pois bem. Dispõe o artigo 24, supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que, admitida a hipótese de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que, além de não vincularem o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164), institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem com o presente caso. Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). É como voto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945190/2013-12 recurso voluntário para reverter as glosas atinentes ao material de embalagem e ao frete na aquisição de insumos (caixa de papelão e lata). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 955DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720166/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995.
Numero da decisão: 1301-006.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do art. 15, § 1º, inc. III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente o conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 66 /2 01 8- 34 Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs), relativos ao IRPJ (e-fls. 2/17) e à CSL (e-fls. 19/27) do ano-calendário de 2015 em razão de aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido, uma vez que o Contribuinte não se organiza na forma de sociedade empresária, mas, sim, na de sociedade simples. Deles se deu ciência em 04/12/2018 (e-fls. 48/50). A autuação se encontra sintetizada no “Relatório de Verificação, Constatação e Descrição dos Fatos” (RF), de e-fls. 34/46: 2.1. Conforme consulta pelo CNPJ nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se constata que a fiscalizada está enquadrada da seguinte forma: • CNAE: 8640-2-02 Laboratórios Clínicos • NAT JUR: 224-0 -Sociedade Simples Limitada. 2.2. Não existe NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) no Sistema CNPJ, como é de praxe nesses casos, pois esse tipo de empresa é registrado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e não na Junta Comercial. Pesquisando a empresa na Junta comercial, não foi localizada seu registro. Portanto, não se enquadra como sociedade empresária, prevista no artigo 1.142 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002). Sobre o registro das empresas, o artigo 1.150 do Código Civil 2.3. Esse instituto da sociedade empresária abrange vários tipos de sociedade, mas no sentido geral é a reunião de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado. Faz-se necessário lembrar que nem toda sociedade é uma empresa, da mesma forma que nem todas as empresas são sociedades. 2.4. A fiscalizada está enquadrada juridicamente como Sociedade Simples Limitada, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Razão pela qual nas suas operações no ano-calendário de 2015 ocorreu a aplicação incorreta de coeficiente sobre a receita bruta, em que foram apurados o IRPJ e a CSLL com insuficiência. A apuração do IRPJ e a CSLL está sujeita a alíquota de 32% sobre a Receita Bruta apurada no ano-calendário de 2015, nos termos da alínea “a” do inc. III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, na redação que lhe deu a Lei nº 11.727, de 2008. 3. Irresignado, em 03/01/2019 (e-fls. 340), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 342/365), que pode ser assim sintetizada: 3.1. Preliminarmente, pugnou pela nulidade da autuação por (i) ausência de prova da intimação do sujeito passivo do Auto de Infração e (ii) cerceamento de defesa por erro na capitulação legal da infração – menção a dispositivos regulamentares já revogados. 3.2. Que seus serviços se caracterizam como hospitalares. 3.3. Que sua atuação se dá na forma sociedade empresarial, devendo prevalecer a realidade face à verdade formal. 3.3.1. De acordo com o contrato social da impugnante (e-fls. 51/65) e também de acordo com os fatos na prática exercidos pela sociedade, o objeto social é assim designado: prestação de serviços de análises clínicas. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 3.3.2. Na prática, a impugnante atua como sociedade empresarial e cumpre com todos os requisitos contábeis e fiscais que lhe são aplicáveis, dos quais destacam-se: entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ) em períodos pretéritos, entrega da Escrituração Fiscal Digital – SPED FISCAL e EFD Contribuições. 3.3.2.1. A atuação da impugnante se adequa ao de pessoa jurídica empresária, nos termos do Novo Código Civil, reunindo fatores de produção e circulação, com profissionalismo e economicidade, e valendo-se de profissionais não só para o desenvolvimento das atividades auxiliares, mas também para o exercício da atividade fim (realização de análises laboratoriais). Possui estrutura física própria e empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação direta dos sócios, apesar de não haver disposição expressa nos Instrumentos de Constituição e Alteração da Sociedade. 3.3.2.2. A impugnante explora, inegavelmente, seu objeto social – realização de exames laboratoriais, de forma organizada para a produção de serviços, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, tudo permeado pelo intuito lucrativo. Possui custos inerentes à realização dos serviços, tais como funcionários próprios e contratados para a realização dos exames laboratoriais, inclusive com médicos terceiros, alheios ao contrato social (Doc. GFIP do ano de 2015 em anexo, e-fls. 374/386 e folhas de pagamento do ano, e-fls. 435/719). Além de prestar serviços particulares, também podemos observar que atendem a variados convênios de saúde, o que torna evidente o seu intuito lucrativo. 3.3.3. Ademais, a legislação tributária em momento algum exige o registro na Junta Comercial como conditio sine qua non para que uma sociedade seja considerada como empresária. Exige-se tão somente que a mesma se organize sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa, como a Autuada atende (e-fls. 370). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 108-034.219 – 5ª TURMA/DRJ08, proferido em sessão realizada em 11/01/2023 (e-fls. 753/773), de que se deu ciência ao Contribuinte em 13/03/2023 (e-fls. 801), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2015 LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PERCENTUAL REDUZIDO NA APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para que faça jus a percentual reduzido na apuração do lucro presumido, o laboratório de análises clínicas deve estar organizado sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se desse percentual reduzido. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Impugnação Improcedente Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 Crédito Tributário Mantido 5. Irresignado, em 31/01/2023 (e-fls. 776), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 777/798), onde renova suas razões de mérito de Impugnação, não o fazendo em relação às preliminares. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 801 e 776), pelo que dele se conhece. PERCENTUAIS APLICÁVEIS NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO 7. Em síntese, afirmando que “[...] há que se dar razão à fiscalização”, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso, com substrato nas Soluções de Consulta Cosit nºs 162, de 2014, e 227, de 2015; e Instruções Normativas RFB nºs 1.515, de 2014, e 1.700, de 2017: “Da conclusão Conforme análise acima: • Considera-se satisfeita a condição de atendimento às normas da Anvisa; e • Os serviços prestados pela contribuinte configuram-se como uma das exceções à ‘prestação de serviços em geral’, prevista na letra ‘a’ do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008). No entanto, a contribuinte, na qualidade de sociedade simples, não é uma sociedade empresária, uma das condições previstas na letra ‘a’ do inciso III do § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 (com as alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008), e, portanto, não faz jus aos percentuais reduzidos (8% para o IRPJ e 12% para a CSLL) na apuração do lucro presumido e na base de cálculo da CSLL” (grifos e negrito do original). 8. Quanto à interpretação deste aspecto, anui-se ao entendimento em vigor na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, conforme Ac. nº 9101-006.537, proferido em sessão realizada em 05/04/2023, relatado pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em que negou provimento, por unanimidade, ao Especial fazendário: “(...) Do dispositivo [art. 966 do CC] exsurge a constatação de que quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não é empresário. A atividade médica aqui se insere. A não ser, excetua o texto, que o Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 exercício destas atividades esteja ligada por elementos que permitam concluir tratar-se de uma empresa. Entretanto, o dispositivo não aponta como requisito para caracterização da atividade empresarial o registro em órgão competente. Afirma tão somente que ela se caracteriza se ‘...o exercício da profissão constituir elemento de empresa’. (...) Como, no caso dos autos, não havia registro dos atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de São Paulo, concluiu-se que a entidade não seria sociedade empresária, por falta de registro no órgão competente. (...) Além de se tratar de questão de fato, não compreendida na interpretação da legislação discutida, tal afirmativa é rechaçada expressamente pelo recorrido, inclusive pelo voto vencido, conforme seguinte passagem dele extraída: Relativamente ao argumento considerado pela decisão de piso, de que a recorrente seria (ou, conforme afirmou tudo indica) uma sociedade simples, entendo, data vênia, de maneira diversa. [...] Retornando aos autos, veja-se que a recorrente, contrariamente ao alegado no termo fiscal e na decisão de piso, é um estabelecimento assistencial de saúde, dispõe de estrutura material e de pessoal destinados ao atendimento da população (pacientes), clínica organizada com serviços profissionais não só de médicos, mas também conta com enfermeiros e outros, além de realizar procedimentos cirúrgicos de alta tecnologia, com possibilidade de internação 24 horas e exames laboratoriais de variada ordem, atuando em sistema day clinic, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a recorrente tenha característica de sociedade empresária. Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. [...] Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 Assim, afasto a conclusão assinalada na decisão de piso de que a recorrente seria uma sociedade simples. O voto vencido negou provimento ao recurso voluntário exclusivamente por faltar à contribuinte registro dos seus atos constitutivos em Junta Comercial, já que afastou, expressamente, a conclusão proferida pela DRJ que considerou o sujeito passivo sociedade simples. Quanto à organização empresarial, o Colegiado, por unanimidade, afastou a conclusão proferida em primeira instância de julgamento e considerou que ela estava comprovada nos autos. Voltando ao art. 967 do CC, resta a seguinte indagação: se é obrigatória a inscrição do empresário no registro competente, qual seria a consequência da falta de inscrição? Não vejo alternativa outra que não considerar, quando muito, como motivo de mera irregularidade formal a falta de registro da entidade empresarial na Junta Comercial. Mormente quando a empresa possuía, desde sua constituição, registro assentado em cartório, conforme aliás determinava o art. 1.364 do Código Civil de 1916, considerando tratar-se de pessoa jurídica constituída em 1988: [...] Não se está aqui afirmando que a contribuinte não deveria ter transferido seu registro para a Junta Comercial. Mas em função da falta de exigência expressa deste registro para fins de utilização do percentual reduzido previsto no art. 15, § 1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/1995, e considerando-se comprovada a atuação da contribuinte como sociedade empresária, penso que o provimento do recurso especial resulte em peso excessivo para o que, como dito, constitui mera irregularidade formal. (...)” (grifou-se; negritou-se). 9. Retornando aos autos, vê-se que a Recorrente é um estabelecimento assistencial de saúde (conforme contrato social e alterações), dispõe de estrutura material (com licença de funcionamento da Anvisa e certificações de qualidade e de acreditação de laboratórios, não prestando consultas médicas) e de pessoal (como se vê das folhas de pagamento e GFIP do ano- calendário em comento, com mais de 100 funcionários, incluindo médicos e biomédicos) destinados ao atendimento da população, com realização de exames laboratoriais (para o que adquire insumos, como se vê de notas fiscais colacionadas e respectivos pagamentos, e-fls. 391/429), de forma organizada, com habitualidade, reiteração e prospecção futura, prestando serviços ligados à promoção da saúde, como medicina laboratorial, diagnóstica e ocupacional. 10. Como na jurisprudência em comento, também aqui a atividade do profissional especializado assume a condição de elemento de empresa. Seu trabalho é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais e assistentes (de laboratório, de expedição de laudo, de esterilização e de coleta), todo um rol de atividades e/ou serviços tratados como sendo de serviços hospitalares. Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.962 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720166/2018-34 11. Assim, caracterizado o Contribuinte como sociedade empresarial de fato e à falta de determinação legal para que se registre em junta comercial para aplicação do percentual de presunção de 8% sobre suas receitas, assiste-lhe razão ao afirmar que a “[...] formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008”. CONCLUSÃO 12. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 832DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.001293/2008-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.
Numero da decisão: 9303-015.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 12 93 /2 00 8- 02 Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-009.663, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Não demonstrada a impossibilidade ou falha na utilização do Programa PER/DCOMP, que impedisse a geração eletrônica do Pedido de Restituição, como estabelecem os parágrafos 2o a 4o do artigo 76 da IN SRF n° 600/2005, a decisão da autoridade local, nos termos do artigo 31 dessa Instrução Normativa, de considerar referido pedido "não formulado" está consonante com a legislação então vigente. Alega o recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, indicando como paradigma o acórdão n° 3301-003.164. Também suscita dissídio interpretativo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Social, indicando como paradigma os acórdãos nº 3201-004.951, 3001-000.113 e 3201-003.046. O Recurso Especial teve negado seu seguimento por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”, quanto à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, conforme Despacho de Admissibilidade de fls. 847/854. No tocante ao dissídio interpretativo quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Social, a recorrente omitiu-se em proceder à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de maneira divergente. A decisão que não admitiu o Recurso Especial foi atacada por meio do Agravo de fls. 861/882, tendo ele sido parcialmente acolhido para dar seguimento parcial ao Recurso Especial somente quanto à possibilidade de cursar pedido de restituição de crédito tributário em formulário plano, mesmo quando não demonstrada a ocorrência de falha que impedisse a utilização do formulário eletrônico, conforme Despacho de fls. 907/912. Quanto ao tema submetido à análise desta Câmara Superior, sustenta a Recorrente que:  trata-se de pedido de restituição, protocolado em 19/03/2008, para reaver e reconhecer o crédito de COFINS, no valor de R$ 28.233,97, decorrente da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, referente a pagamento efetuado em abril/2003; Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02  o Despacho Decisório em 23/02/2012 considerou o pedido de restituição como “não formulado” por não haver qualquer comprovação de impedimento ou falha do sistema para a geração do pedido de restituição (PER/DCOMP) nos termos da IN nº 600/2005;  ficou impossibilitada de utilizar o programa disponibilizado pela RFB para o pedido de restituição pelo fato do mesmo não conter a previsão da hipótese de restituição dos créditos aqui reclamados, quais sejam, aqueles decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS;  realizou o protocolo do pedido de restituição com o único formulário que tinha à disposição – o de PAPEL – preenchendo-o nos termos do artigo 2º, inciso I e artigo 3º, inciso I, §1º da Instrução Normativa n.º 600/2005;  de acordo com o §3º do artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005, é caracterizado como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a “ausência de previsão da hipótese de restituição”, ou seja, apenas ocorrerá o indeferimento do pedido de forma sumária nos casos de inobservância dos §§ 2º ao 4º do referido artigo, o que não ocorreu no presente caso;  o formulário de pedido de restituição em papel utilizado pela Recorrente estava de acordo com a legislação vigente à época;  o reconhecimento do direito ao crédito é uma obrigação tributária que deve ser cumprida pelas autoridades fiscais em respeito aos princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento ilícito. Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega que:  o procedimento instituído pela IN SRF nº 600/2005 exigia que o contribuinte requeresse seu direito por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP);  o sujeito passivo somente estaria autorizado a utilizar o formulário em papel no caso de ser impossível a utilização do programa;  a exceção para a utilização do formulário em papel, quando a utilização do programa do PER/DCOMP fosse impossível, foi tratada no artigo 76 da Instrução Normativa nº 600/2005;  incumbe ao sujeito passivo comprovar a impossibilidade de utilização do sistema informatizado para ter direito à entrega de Pedido de Restituição/Ressarcimento em formulário em papel, o que restou improfícuo no presente processo;  a norma administrativa, ao considerar como não formulado o pedido em papel feito em desacordo com o previsto no artigo 76 da IN SRF nº 600/2005, determina que a autoridade administrativa não reconheça o crédito pedido. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 907/912. Do mérito No mérito sorte não assiste à Recorrente, haja vista a posição consolidada desta Câmara Superior quanto à matéria, conforme se depreende da ementa do Acórdão n.º 9303- 014.382, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. Pela clareza dos fundamentos apresentados, trago à colação o voto vencedor, da lavra do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, adotando-os como se meus fossem: A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se a definir sobre a obrigatoriedade de apresentação do Programa Per/Dcomp para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de débitos tributários. A maioria do Colegiado entendeu pela obrigatoriedade do uso do Programa Per/Dcomp, e que o pedido em papel só poderia ser efetuado em casos excepcionais. A Lei nº 9.430, de 1996, trata da restituição e da compensação de débitos, nos seguintes termos: Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (grifos meus) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. A disciplina de que trata o § 14 supra foi dada pela Instrução Normativa RFB nº 432, de 2004 (legislação vigente à época), a qual preceituava: Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4, nas seguintes hipóteses: Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 2º e 3º, será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003, menciona as hipóteses de cabimento de apresentação de formulário papel para pedido de restituição e compensação: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar-se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Da leitura dos dispositivos supra, conclui-se que tanto para formalizar o pedido de restituição/ressarcimento, quanto para efetuar a compensação de débitos, o contribuinte deve utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.098 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.001293/2008-02 O art. 3º da Instrução Normativa nº 323/2003 prevê o uso do formulário papel para pedido de restituição/ressarcimento e compensação, desde que fique demonstrada a impossibilidade do uso do Programa Per/Dcomp. Da análise dos documentos probantes, não ficou evidenciada o motivo da impossibilidade de utilização do programa. A recorrente se limitou a alegar que a exigência de pedido eletrônico fere o acesso do contribuinte ao seu direito. Assim, contrariando os protestos da manifestante, não foi seguida a forma prescrita pela legislação para a formulação do pedido de ressarcimento ou para a declaração da compensação dos débitos. Dispositivo Com estes fundamentos, conheço e nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 934DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721796/2011-89
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.810
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 96 /2 01 1- 89 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 CARF nº 185. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.809, de 16 d e outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12266.720318/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ [...] à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em [...] e, em [...], apresentou impugnação (fls. [...]) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de Acórdão, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: [...] PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência, a Informação Fiscal informou que a CENTRONAVE foi oficiada através de Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado, em documento juntado aos autos, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada, e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória, e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado no presente processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, exceto quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Quanto à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e à aplicação da denúncia espontânea, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea e de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente e as preliminares de nulidade quanto ao Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721796/2011-89 cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 552DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.721546/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula nº 28). OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PACTO FEDERATIVO. NÃO SE APLICA. A imunidade recíproca não se estende às contribuições sociais previdenciárias. Também não se aplica o princípio do pacto federativo diante da inclusão das pessoas jurídicas de direito público interno no polo passivo da relação jurídico-tributária, a teor do que prescrevem os artigos 195, I da CRF/88 e 15, I da Lei nº 8.212/91. EQUIPARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO À EMPRESA. Os órgãos públicos são equiparados à empresa para efeito da legislação previdenciária, conforme art. 15, I da Lei 8.212/91, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária em relação aos contratados que lhe prestem serviços. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Numero da decisão: 2301-011.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia  Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e  Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula nº 28). OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA. PACTO FEDERATIVO. NÃO SE APLICA. A imunidade recíproca não se estende às contribuições sociais previdenciárias. Também não se aplica o princípio do pacto federativo diante da inclusão das pessoas jurídicas de direito público interno no polo passivo da relação jurídico- tributária, a teor do que prescrevem os artigos 195, I da CRF/88 e 15, I da Lei nº 8.212/91. EQUIPARAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO À EMPRESA. Os órgãos públicos são equiparados à empresa para efeito da legislação previdenciária, conforme art. 15, I da Lei 8.212/91, enquadrando-se como sujeito passivo da tributação previdenciária em relação aos contratados que lhe prestem serviços. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA GILRAT/SAT. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 15 46 /2 01 1- 19 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de ação fiscal desenvolvida na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (CNPJ 17.316.563/0001-96), com base no MPF nº 06.1.01.00-2010.02436-0, cuja ciência ao sujeito passivo ocorreu através do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF em 04/01/2011. Consoante o Relatório Fiscal - REFISC, a fiscalização constatou diferenças de alíquota do RAT, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos servidores ocupantes de cargo de recrutamento amplo, vereadores e de servidores cedidos de outros órgãos à disposição do Município de Belo Horizonte– Câmara Municipal, vinculados ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social - no período de 06/2007 a 12/2009, inclusive décimo terceiro salário dos exercícios de 2007, 2008 e 2009, tendo sido lavrado os seguintes Autos de Infração, consolidados em 29/04/2013: Ainda, conforme o supracitado relatório, a fiscalização faz as seguintes observações: a) os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional, de acordo com o artigo 15, inciso I da Lei no 8.212/1991, são considerados empresas e como tal estão obrigados a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus servidores não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. A desobediência a esta norma, sob qualquer pretexto, implica no levantamento do débito; b) conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda nº 20/98, o regime próprio de previdência social é assegurado somente aos servidores titulares de cargo efetivo; Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 c) durante os procedimentos de auditoria, verificou-se que a Câmara Municipal de Belo Horizonte, enquadrada no CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica sob o número 8411-6/00 (Administração Pública em Geral) - alíquota 2%, declarou em GFIP e procedeu o respectivo recolhimento da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultante de riscos ambientais do trabalho – RAT, aplicando a alíquota de 1% (um por cento) sobre total do salário de contribuição declarado; d) o órgão apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com informações incorretas ou omissas, infringindo o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997 e redação dada pela MP nº. 449, de 03/12/2008, publicada no DOU de 04/12/2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 27/05/2009. Tendo deixado de informar em suas GFIP’s nas competências compreendidas entre 06/2007 a 11/2008, conforme indicadas no Anexo I, parte integrante deste relatório fiscal, a alíquota de 2% relativa ao CNAE-8411-6/00 e) a multa aplicada pela infração praticada é de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais ) que corresponde nos termos da Lei 8.212, de 24.07.91, artigo 32-A “caput”, inciso I e parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Medida Provisória nº. 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei nº. 11.941, de 27/05/2009, respeitado o disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, da Lei 5.172, de 25/10/66 – CTN, ao valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas, calculada conforme discriminativo Anexo I do AI DEBCAD nº. 37.263.070-7 e obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), por competência, nos termos determinados pela legislação vigente; f) face às alterações introduzidas na legislação previdenciária com o advento da MP 449/2008, procedeu-se à elaboração dos demonstrativos das penalidades a serem aplicadas ao sujeito passivo com o objetivo de possibilitar a comparação dos valores das penalidades com a indicação e aplicação da multa mais benéfica em obediência ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, Lei nº 5.172/66, CTN. Tais demonstrativos encontram- se acostados ao presente relatório. Por fim, esclarece que a situação descrita neste relatório, em tese, configura a prática de crime contra a Seguridade Social, motivo pelo qual se procedeu à formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, acompanhada com os respectivos elementos de prova. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos Autos de Infração, a Autuada apresentou impugnação, através de seu procurador legalmente constituído, fundamentando-se nas razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. I – DO MÉRITO a) Da Imunidade Recíproca entre os Entes Federados Nesse tópico o Município discorre amplamente sobre o princípio da imunidade tributária recíproca, previsto no artigo 150, inciso VI, alínea “a”da CFB, que impede os Entes federativos instituírem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Defende que a contribuição previdenciária não estaria fora do campo da imunidade tributária recíproca porque que se reveste da natureza jurídica de imposto, enquadrando- se no conceito legal estipulado no artigo 16 do Código Tributário Nacional. Assevera que a incidência das contribuições previdenciárias não pode englobar os Municípios, por se tratarem de Entes políticos sujeitos à imunidade tributária recíproca, fazendo-se necessário o reconhecimento da inconstitucionalidade de sua exigência em relação aos mesmos. b) Da Impossibilidade de Exigência de Obrigações Acessórias entre os Entes Federados Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Novamente traz a questão do princípio federalista da imunidade recíproca no sentido de que a União não poderá exigir dos Estados e Municípios o cumprimento de obrigações acessórias tributárias. Assevera que não pode um Ente federado se intrometer na forma de gestão e na administração de outro, posto que a Constituição Federal garantiu aos mesmos total autonomia e independência recíproca, razão pela qual a exigência caracteriza afronta à Constituição. c) Da Inconstitucionalidade da Cobrança da RAT/SAT em Virtude do FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) Discorre sobre a alteração na sistemática da contribuição acidentária, introduzida pela Lei 10.666/03, nas quais se baseiam nos fatores de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo o Decreto nº 6.042 e a Resolução 1.316/10 do CNPS. Sustenta que os dispositivos da referida norma de regência não lhe são aplicáveis, porquanto não exerce qualquer tipo de atividade econômica, mas apenas presta serviços públicos obrigatórios pelo texto constitucional, assim como a União Federal. Que o FAP foi desenhado de acordo com premissas que permitem ao próprio executivo delimitar a hipótese de incidência e a alterar a alíquota deste por mero ato executivo (infralegal), em total desacordo com o princípio da legalidade. Defende que o artigo 150 da Constituição Federal impõe limitações ao poder de tributar, justamente para garantir ao ordenamento tributário coerência e precisão nos institutos que lhe são concernentes. Prossegue colacionando jurisprudências que se posicionam pela inconstitucionalidade da aplicação do FAP às alíquotas do RAT, bem como pela impossibilidade dessa exigência para pessoas jurídicas de direito público que não exercem atividade econômica. Por fim, registra a impropriedade do encaminhamento da autuação fiscal como “representação para Fins penais”, porque entende que sempre recolheu e declarou as obrigações consideradas devidas, sedo que a divergência de entendimento quanto a exigência das contribuições jamais pode caracterizar omissão para fins de enquadramento na legislação penal. d) Da Inexistência de Débitos com a Receita em Razão do Correto Recolhimento dos Valores Acaso Devido ao INSS Sustenta que tendo a Receita aplicado o FAP de 0,5000, ainda que anterior a regulamentação dos seus critérios, o recolhimento de 1% a título de RAT está correto porque a alíquota de 2% fica reduzida ao valor recolhido. Alega que as mudanças na legislação não se fizeram acompanhar de atualização pelo sistema de recolhimento da Receita, o que causou prejuízo não apenas ao Município como também a outros órgãos públicos. Defende que o aumento da alíquota via Decreto por si só viola a Constituição Federal, notadamente ao princípio da publicidade por não tornar publica as mudanças na legislação. Sustenta que o sistema da Receita deveria informar ao contribuinte que houve alterações quanto ao recolhimento das parcelas devidas. Cita o caso específico de 2009, que houve envio de retificações dos dados de 2005 a 2009, tendo sido aceitado normalmente pelo sistema, apesar do suposto enquadramento equivocado quanto à alíquota. Prossegue alegando que não houve dolo ou culpa aos servidores responsáveis pelo cálculo do tributo e pelo envio das informações, pelo que entende como indevida a cobrança de multas e) Do Princípio da Boa-fé e Sua Aplicação ao Presente Caso Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Defende que a Receita quer cobrar suposto débitos provenientes de recolhimento a menor, mas ela própria não cumpriu suas obrigações de dar publicidade às alterações na legislação tributária e informar ao contribuinte quanto a tais alterações. Assevera que os lançamentos não podem prevalecer porque não contribui para o suposto equívoco no recolhimento a menor. Prossegue, alegando que o lançamento deve levar em consideração o preceito expresso no art. 100 do CTN, ou seja, o tributo, se devido, deve ser cobrado sem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. f) Da Proibição do BIS IN IDEM e Sua Aplicação ao Presente Caso Argumenta que o único erro supostamente constante em GFIP consiste na alíquota informada, a qual já fora objeto de penalidade pelo suposto recolhimento a menor. Esclarece que sua conduta foi o pagamento a menor, sendo o preenchimento equivocado em GFIP mera conseqüência ou meio daquela outra infração, não existindo conduta autônomo a ser corrigida. g) Do Inadequado Enquadramento no Grau de Risco Médio Defende que seu enquadramento como de risco médio não encontra fundamento legal, uma vez que a Lei 8.212/91 estabelece que o enquadramento deve considerar a atividade exercida pelo contribuinte. Prossegue argumentando contrariamente ao seu enquadramento como de risco médio. II – DO PEDIDO Por fim, requer o cancelamento do lançamento tributário em face das razões apresentadas, e ainda, no caso do não acolhimento do pedido de cancelamento que o valor da multa seja reduzido. É o relatório. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/09/2014 (fls. 205), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fls. 208/231), no qual trouxe argumentação defensiva semelhante àquela apresentada na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade. Pelas razões adiante apresentadas, deve ser conhecido parcialmente. Alegações de inconstitucionalidade Em relação aos argumentos do recorrente relacionados à inconstitucionalidade de normas, lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/72 e da Súmula CARF n° 2: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Representação Fiscal para Fins Penais Nos termos da Súmula CARF nº 28, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, reproduzo no presente voto a decisão de primeira instância com a qual concordo e que adoto: 1. DA IMUNIDADE RECÍPROCA ENTRE OS ENTES FEDERADOS O Município se insurge contra o crédito tributário lançado, alegando que tal exigência em desfavor de pessoas jurídicas de direito público afeta o princípio do pacto federativo assegurado constitucionalmente (art. 150, inciso VI, alínea “a” da CFB). Sobre o tema, esclarece-se, desde logo, que a imunidade ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação. Implica dizer que o campo de atuação do legislador ordinário, para definir a hipótese de incidência da regra de tributação, é definido pelo poder constituinte. Especificamente no caso da alínea “a”, inciso VI, art. 150 da Constituição Federal, denominada pela doutrina como imunidade tributária recíproca, o legislador constituinte limitou a abrangência do poder de tributar apenas dos tributos não vinculados a atuação estatal, quais sejam os impostos. Vejamos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013) O que se quer dizer com essa vedação é que a imunidade tributária não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Isso porque a exação decorre da manifestação do poder de império de um Ente político sobre o outro, ou seja, implica na superioridade de quem os exige. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 No caso das contribuições previdenciárias, objeto da autuação, o legislador ordinário disciplinou no art. 15, inciso I da Lei 8.212, que os órgãos públicos são equiparados a empresa e nesta condição devem recolher as contribuições sociais e acréscimos moratórios incidentes sobre pagamento de remuneração a segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;(grifamos) Portanto, não se estende à contribuição previdenciária, bem como à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, a imunidade recíproca ou o princípio do pacto federativo, nem sob a ótica do supracitado artigo 15, inciso I da Lei nº 8.212/91, nem do artigo 195, inciso I da CFB/88, in verbis: Constituição Federal Brasileira/88 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (grifamos) [...] (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei nº 8.212/91 Dessa forma, os órgãos e entidades da administração pública, dotados de personalidade jurídica de direito público, como é o caso do Município, estão sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas à legislação previdenciária, como qualquer empresa que tenha segurados vinculados ao RGPS. Em outras palavras, o fato de a municipalidade ser uma Pessoa Jurídica de Direito Público não lhe retira a condição de sujeito passivo para recolher as contribuições sociais e nem de excluí-la da sujeição aos ditames da Lei 8.212, de 1991, e da Lei 9.430, de 1996. Diante dos motivos acima expostos, não há como afastar nem a cobrança das contribuições previdenciárias nem da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA RAT/SAT EM VIRTUDE DO FAP (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO) O Município argumenta que normas complementares que exige o RAT/SAT baseado no FAP são ilegais e não lhe são aplicáveis, porquanto não exerce nenhuma atividade econômica. Também alega que o recolhimento de 1% a título de RAT está correto, porquanto a própria Receita considerou o FAP de 0,5000 sobre a alíquota de 2%. Relativamente à argüição da ilegalidade dos atos infralegais, frisa-se a incompetência dos órgãos de julgamento em sede administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de lei ou ato normativo, conforme reiteradas decisões prolatadas nessa instância, uma vez que lhe compete tão somente aplicar legislação vigente. Convém ainda salientar que este posicionamento adotado pelos órgãos administrativos veio a ser corroborado pelo art. artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009, exceto nos casos previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Com efeito, a norma cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado. No caso específico do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999), tem-se que se encontrava em plena vigência quando da ocorrência dos fatos, não havendo, até a presente data, qualquer uma das hipóteses constantes do dispositivo acima citado que autorize a inaplicabilidade do mesmo. No que concerne à alegação de que a Receita Federal considerou o FAP do Município como sendo de 0,5000, tem-se que não se pode acolhê-la. Pelo que se observa da legislação que rege a matéria, é mister notar que as previsões normativas permitem conclui que o FAP não era aplicável no período fiscalizado. Senão vejamos. A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT tem por fundamento o art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. O Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS, com suas alterações, vigente a época do lançamento, disciplina a matéria nos seguintes termos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) [...] § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007) Referido Decreto, em seu anexo V, fixa os graus de risco e as correspondentes alíquotas de 1%, 2% ou 3%, e relaciona as atividades econômicas, com sua descrição e identificação nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esse anexo, na redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 6.042, de 2007, alterou o grau de risco de inúmeras atividades, mantendo inalterado de outras, sendo que o artigo 5º determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor no 4º mês seguinte ao da sua publicação. Transcreve-se: DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Art. 2º Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. [...] Art. 5º Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: [...] II - do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; e Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 [...] Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Dessa forma, considerando que o Decreto nº 6.042 foi publicado no DOU do dia 13/01/2007, o quarto mês subsequente foi junho de 2007. Logo, para os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de junho/2007, o Município deverá ter observado o grau de risco e o percentual fixado para sua atividade preponderante, pela nova redação do citado anexo V dada pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Ocorre que, ainda no período sob levantamento, o citado anexo V do Regulamento da Previdência Social sofreu nova alteração, desta vez pelo art. 2º do Decreto n° 6.957, de 09 de setembro de 2009, cujo início de vigência é a competência janeiro/2010, consoante o seu artigo 4º a seguir: Art. 2o Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar na forma dos Anexos a este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, quanto à nova redação dada ao Anexo V do Regulamento da Previdência Social, a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2010, mantidas até essa data as contribuições devidas na forma da legislação precedente. Saliente-se que o supracitado Decreto, também, alterou o Regulamento da Previdência Social, incluindo o art. 202-A que trata da redução ou agravamento das alíquotas 1%, 2% ou 3%, in verbis: Art.202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. [...] § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. [...] Note-se que os efeitos tributários do agravamento ou redução (ou manutenção) das alíquotas constantes nos incisos I a III do artigo 202 começam a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da divulgação do FAP, que ocorreu em setembro de 2009. Portanto, os efeitos tributários do FAP aplicam-se a partir da competência janeiro de 2010. Nesse compasso, resta consignado que a vigência das alterações ocorridas na redação do anexo V e a aplicação das alíquotas nele fixadas, independe da vigência do Fator Acidentário de Prevenção. Vale dizer, enquanto não se iniciarem os efeitos tributários do FAP, as alíquotas a serem aplicadas continuam sendo aquelas previstas no art. 202, isto é, 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante de cada empresa definido nos termos do anexo V do citado Regulamento, observadas as datas de vigência de cada alteração por ele sofrida. 3. DO INADEQUADO ENQUADRAMENTO NO GRAU DE RISCO MÉDIO Outro ponto abordado pela defesa diz respeito ao seu inadequado enquadramento no grau de risco médio, porquanto sustenta que sua atividade é burocrática. Consoante o já referido anexo V, o grau de risco para as atividades referentes ao CNAE 84.11-6/00 – Administração Pública em Geral– é GRAU 2 (Riscos Médio - Taxa 2,00%). Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 Pelo que se denota, o legislador determinou, como regra geral, a incidência da alíquota de 2% sobre todo o órgão executivo do Município. Nesse sentido, imperioso a análise na Instrução Normativa SRP nº 03, de 14 de julho de 2005, com suas alterações, que trata da determinação da atividade preponderante para efeito da incidência do grau de risco: Art. 86 . As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta IN, são: [...] II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 71, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) um por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) dois por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; [...] § 1º A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da seguinte forma: I - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: a) a empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; b) a empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tenha o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; c) a empresa com mais de um estabelecimento e diversas atividades econômicas deverá somar o número de segurados alocados na mesma atividade em todos os estabelecimentos, prevalecendo como preponderante a atividade que ocupe o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, considerados todos os estabelecimentos; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) d) os órgãos da administração pública direta, tais como Prefeituras, Câmaras, Assembléias Legislativas, Secretarias e Tribunais, identificados com inscrição no CNPJ, enquadrar-se-ão na respectiva atividade, observado o disposto no § 9º; (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007) [...] II - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, observado que: a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007) Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros; [...] IV - verificado erro no auto-enquadramento, a SRP adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo ao lançamento do crédito relativo aos valores porventura devidos. § 9º Na hipótese de um órgão da administração pública direta com inscrição própria no CNPJ ter a ele vinculados órgãos sem inscrição no CNPJ, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º deste artigo. (Redação dada pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007) Consoante se infere da legislação, para apurar a atividade preponderante, a empresa, sob sua responsabilidade, fará o enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco, mensalmente, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco prevista no Anexo V do RPS. No caso em comento, tendo em vista que a Prefeitura possui vários órgãos vinculados ao seu CNPJ, ou seja, sem inscrição própria, aplicar-se-á o disposto na alínea "c" do inciso I do § 1º do artigo 86, acima colacionado. Observadas as disposições da legislação previdenciária, resta claro que a responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco baseado na atividade preponderante é única e exclusivamente do sujeito passivo, assim entendendo a atividade que ocupe, em todos os estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Tal responsabilidade, inclusive, foi disciplinada no parágrafo 13, do Decreto nº 3.048/99, supra, onde dispõe que é de responsabilidade do sujeito passivo declarar, mensalmente, em GFIP a alíquota correspondente ao grau de risco da respectiva atividade preponderante. Assim, embora correta a assertiva da Prefeitura quanto à possibilidade da determinação do grau de risco baseado na atividade preponderante, equivoca-se quando pretende se eximir da responsabilidade pelo enquadramento pretendido. Explico. Primeiramente, porque o lançamento tomou por base as informações prestadas mensalmente em GFIP (CNAE 84.11-6) pela Prefeitura, onde a mesma se enquadrou como de grau médio. Significa dizer que, caso entendesse que sua atividade, de fato, era burocrática deveria ter procedido, mensalmente, a informação em GFIP no CNAE correspondente. Segundo, porque, ainda que o Município não tenha informado em GFIP o CNAE pretendido, nenhum documento foi trazido aos autos capaz de fazer prova de suas alegações no sentido de que a sua atividade preponderante era de natureza burocrática. Por fim, porque a incidência do percentual de dois por cento (2%) tem previsão legal e não pode ser excluída por força do princípio da legalidade estrita dos atos administrativos, que somente podem ser afastado quando não existirem mais no mundo jurídico. 4. DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E SUA APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO Defende que a Receita quer cobrar suposto débitos provenientes de recolhimento a menor, mas ela própria não cumpriu suas obrigações de dar publicidade às alterações na legislação tributária e informar ao contribuinte quanto às tais alterações. Assevera que não contribui para o suposto equívoco no recolhimento a menor e que, portanto, o tributo, se devido, deve ser cobrado sem a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 De pronto, tem-se que não há como aplicar no caso em questão o Princípio da Boa-fé, em face da ausência de previsão legal para o abrandamento da multa conforme perquirido. Sobre o assunto o artigo 136 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Como se denota da leitura do dispositivo acima reproduzido, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva. Isso implica dizer que não é necessário identificar a presença de eventual elemento subjetivo para a aplicação da multa. Portanto, deve-se manter a multa nos patamares lançados, em observância ao princípio da legalidade. 5. A PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM E SUA APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO Assevera que sua conduta foi o pagamento a menor do SAT/RAT, sendo o preenchimento equivocado em GFIP da alíquota aplicável uma mera conseqüência ou meio daquela outra infração. De pronto, tem-se que o pensamento do Defendente encontra-se equivocado, porquanto não há que confundir obrigação tributária principal (de pagar), daquela outra espécie obrigacional dita acessória (de fazer ou não fazer alguma coisa), claramente diferenciada pelo CTN, em seu art. 113, §§ 1º e 2º. A infração por recolher a menor a contribuição previdenciária devida a titulo de SAT/RAT caracteriza o descumprimento do dever de pagar e sujeita ao contribuinte à multa regulamentar na forma dos artigos 35 e 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991 (inserido pela MP nº 449/2008), a seguir colacionados: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997). [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Restabelecido pela Lei nº 9.528, de 1997). a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Por outro lado, a infração por apresentar GFIP com incorreções ou omissões caracteriza o descumprimento do dever instrumental de prestar informação, na forma do art. 32 e caput do art. 32-A, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Departamento da Receita Federal (DRF) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Note-se que, na seara previdenciária, as multas por descumprimento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória são lançadas em autos de infração distintos, como no caso dos autos. O descumprimento da obrigação principal foi lançado no AI sob DEBCAD nº 37.263.069-3 e o descumprimento de obrigação acessória no AI sob DEBCAD nº 37.263.070-7. Demais disso, para as infrações cujo fato gerador é anterior à competência 11/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, alínea “c”), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, o que restou atendido pela fiscalização. Pelo que se verifica do cálculo comparativo efetuado na planilha, anexa à fl. 23, nos autos de infração por descumprimento de obrigação tributária principal, no período de 06/2007 a 11/2008, foi aplicada a multa de mora (24%), acrescida da multa por descumprimento de obrigação acessória. Nas demais competências, 12/2008 a 13/2009, foi aplicada a multa de 75%, sem aplicação concomitante de autuação por descumprimento de obrigação acessória. Outrossim, é perfeitamente legal a cobrança de juros moratórios calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), uma vez que o artigo 34 da Lei nº 8.212/91, vigente à época do lançamento, prescrevia a sua utilização no caso das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso. Atualmente, por força das alterações promovidas pela MP nº 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o emprego Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-011.305 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.721546/2011-19 da taxa SELIC está disposto no art. 35 da mesma Lei 8.212/91, o qual remete aos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Por todo exposto, tem-se como correta as penalidades aplicadas. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 253DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.744181/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG
Numero da decisão: 3401-012.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), tratadas no processo administrativo nº 16682.901951/2018-43. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a decadência da multa consubstanciada no lançamento, necessidade de reunião da autuação com o processo de crédito cumulado com as compensações e a improcedência da multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 41 81 /2 01 9- 71 Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744181/2019-71 A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, sendo rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, e reduzida a multa em razão do reconhecimento do crédito adicional no PER/DCOMP, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2019 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a matéria de defesa posta em impugnação, especialmente a decadência do direito da fiscalização de lançar multa isolada decorrente de compensações não homologadas. Posteriormente, a Recorrente protocolizou petição fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 16682.901951/2018- 43 – com recurso voluntário julgado nesta mesma data. Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744181/2019-71 "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 494DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.721050/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1401-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 10 50 /2 01 1- 30 Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Relatório Das Peças Processuais Trata o presente processo de Auto de Infração tendo por objeto o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e CSLL, relativo aos anos calendário de 2006 e 2007. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto: Segundo consta no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, a Contribuinte autuada participa do Programa de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, o qual, na descrição contida no referido Termo consiste, em essência: O benefício consiste num empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento) do montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo contribuinte em cada período de apuração do tributo, estando apta a usufruir do benefício a partir da assinatura do contrato de empréstimo com o Agente Financeiro do FOMENTAR, no caso, o Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. - BD/Goiás ou, se impedido este, o Banco do Estado de Goiás - BEG, após concluído o estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto. Os prazos de fruição variam de cinco a dez anos, dependendo das características do empreendimento. Sobre o valor financiado incidirão juros não capitalizáveis de 1% ao mês, até 31 de dezembro de 1994, e de 0,2% ao mês, a partir de I o de janeiro de 1995, além de parcela correspondente a no máximo 25% da correção monetária mensal, cobrada ao final de cada exercício. Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Através da Lei Estadual n° 13.436/98 (cópia às fls. 237 a 239), posteriormente alterada pelas Leis n° 14.209/02, 14.446/03, 15.046/04 e 15.124/05, que dispõem sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR por meio de oferta pública, foi concedido o benefício fiscal que consiste na liquidação destes contratos com desconto, sob a forma de abatimento do saldo devedor do ICMS, regulamentado pelo Decreto nº 4.989/1998. Tratando-se, na verdade, de uma modalidade do projeto FOMENTAR. [...] De acordo com os Recibos de Quitação – Antecipação de Débitos apresentados pelo contribuinte, conforme fls. 79 a 86 e 147 a 160 , verificamos que o contribuinte procedeu à liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR nos valores e datas a seguir relacionados: Intimada a responder o procedimento de contabilização dos descontos obtidos pela liquidação antecipada (quadro supra), a Autuada informou que os referidos descontos são considerados Subvenção para Investimentos e, como tal, contabilizados em conta de Reserva de Capital e o tratamento fiscal com base no art.443 do RIR/99. A Fiscalização destaca trechos do Parecer Normativo Nº 112, de 1978, da COSIT, concluindo que não se tratariam de subvenções para Investimentos. Em suas palavras: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) veio a detalhar o que se entende por subvenção para investimento no Parecer Normativo n° 112, de 1978: “II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” [...] Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento. Conforme se depreende do art. 1º, inc. IV, do Decreto nº 4.989/1998 (que regulamentou a Lei Estadual nº 13.436/1998), o incentivo fiscal apresentado pela consulente é um perdão de dívida condicionado ao cumprimento de determinados requisitos, ou seja, condicionado à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento do FOMENTAR. Assim, não se vislumbram, no caso oferecido, as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por faltar a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. [...] Para ratificar o entendimento anteriormente exposto, transcrevemos abaixo ementas de Soluções de Consulta proferidas pela SRRF da 1ª Região Fiscal, que tratam de casos análogos ao tratado no presente procedimento fiscal. “LUCRO REAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FOMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não se caracteriza como subvenção para investimentos e, portanto, será computado na determinação do lucro real. Solução de Consulta nº 101/2005. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, (Decreto nº 3.000, de 1999), art. 443, caput; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978. Órgão SRRF 1ª Região Fiscal.” SUBVENÇÕES – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os benefícios concedidos no âmbito do projeto FOMENTAR não se caracterizam como subvenção para investimentos e, portanto, serão computados na determinação do lucro real. Decisão SRRF 1ªRF/DISIT nº 24 de 24/04/2000. Dispositivos Legais: art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); art. 1º, inc.IV, do Decreto nº 4.989/1998; item 16 da Decisão COSIT nº 04/1999.” Desta forma, foi apurada a infração Subvenção – Contabilização Imprópria, devendo ser acrescido, de ofício, ao resultado apurado pelo contribuinte no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR dos anos-calendário de 2006 a 2007, os valores dos descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR, conforme resumo abaixo, com reflexos no IRPJ e CSLL. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Da Impugnação Em sua Impugnação aos lançamentos, a Impugnante destacou o seguinte: Da Petição (I) Em 29 de novembro de 2017, apresenta Petição ao órgão julgador de primeira instância solicitando o cancelamento da autuação, em face da publicação, em 07 de agosto de 2017, da Lei Complementar nº 160/2017. Da Petição (II) A seguir, o teor da Petição, de 29 de junho de 2018, também ao órgão julgador de primeira instância: Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 USINA GOIANÉSIA S/A, devidamente qualificada nos autos do processo em tela, por seu procurador infra-assinado, vem expor e requerer o que se segue. Como já informado nos autos, em 7 de agosto de 2017 foi publicada a Lei Complementar nº 160, reafirmando a não incidência de tributos sobre os incentivos fiscais, em que, para o caso em voga, foram concedidos pelo Estado de Goiás, via programa de desenvolvimento industrial (FOMENTAR), já que esses incentivos têm natureza de subvenção para investimento. Não obstante, para que os incentivos e os benefícios fiscais ao ICMS fossem considerados subvenções para investimento (§§4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014), fazia-se necessário atender os requisitos insertos no art. 10 da citada Lei Complementar. “ Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Grifou-se) Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico.” Desse modo, cumpre informar que, em 11/05/2018, tal requisito foi suprido pelo Estado de Goiás, conforme faz prova o anexo Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ nº 3/2018. Isso posto, em observância aos §§4º e 5º, do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, que foi alterado pela Lei Complementar nº 160/2017 e atendidos os requisitos necessários para o cumprimento estrito da lei, requer seja declarada a ilegalidade do lançamento, razão pela qual o crédito tributário inerente ao processo em epígrafe deve ser tido como improcedente. DA DECISÃO RECORRIDA Por meio do Acórdão de nº 16-88.739, proferido pela 19ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 06 de agosto de 2019, DRJ julgou pela procedência dos lançamentos: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso subvencionado por Estado-Membro que não possua vinculação com a aplicação exclusiva e específica em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracteriza como subvenção para investimentos, devendo ser computado na determinação do lucro real. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração inexata. Art. 44, II, b, da Lei 9.430/96. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativo à CSLL. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO. INCENTIVOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso subvencionado por Estado-Membro que não possua vinculação com a aplicação exclusiva e específica em bens ou direitos referentes à ou expansão de empreendimento econômico não se caracteriza como subvenção para investimentos, devendo ser computado na determinação do lucro real. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2009, 2010, 2011, 2007, 2008 CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Constatado que o contribuinte ao contabilizar indevidamente e deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o contribuinte ao contabilizar indevidamente e deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 02 de setembro de 2019 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 24 de setembro de 2019, no qual detalha os termos da Lei Complementar nº 160/2017, destacando que, em que pese ter cumprido os requisitos ali expostos “...para fazer jus ao benefício fiscal em testilha, a DRJ/SPO, alheia ao que determina a Lei Complementar nº 160/2017, manteve o lançamento fiscal....”. Em seguida discorre sobre o procedimento fiscal, tece comentários sobre a evolução legislativa acerca do incentivo fiscal do Programa FOMENTAR, de onde infere “...que esse programa se encarta no conceito de ‘subvenção para investimento’ e, por isso, não pode ser submetido à tributação, conforme prescreve o art.38, §2º, do Decreto Lei 1.598/1977 e art.30 da Lei nº 12.973/2014.” No tem 2.2. Das Multas Isoladas, discorre acerca do lançamento da Multa Isolada, alegando a sua decadência (item 2.2.1), além da haver uma “superposição de penalidades”, pois lhe foi aplicada também a multa de ofício prevista no art.44 da Lei nº 9.430/1996. Que o caso requer a aplicação da Súmula CARF nº 147. No item 2.3. Do PIS e da COFINS, que adota na íntegra todos os fundamentos expostos em relação ao IRPJ e CSLL para demonstrar que, de fato, as subvenções para investimento não constituem receita para fins de incidência de tais tributos. É o relatório do essencial. Voto Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. O tema já se fez presente em inúmeras sessões submetido à apreciação deste Colegiado, e, a seguir, relato uma série de julgados desta Turma Ordinária e de outras turmas, inclusive relativo ao Programa FOMENTAR. O Acórdão a seguir contempla a apreciação de lançamento fiscal por força da desconsideração do benefício fiscal (concedido no Programa FOMENTAR) como subvenção para investimentos, tendo o órgão fiscal e julgador considerado que tal subvenção seria de custeio e, como tal, tributável, caracterizando-se como uma receita operacional. Pela quase que total semelhança com o presente litígio, a seguir o transcrevo, em parte, devendo-se ignorar certas passagens que eventualmente não estejam em sincronia com a dos autos, o que é normal, mas não prejudicam em nada o aproveitamento de seu teor, para fins de adotá-lo como razão de decidir o litígio ora posto. De se ver. Processo 10120.724378/2013-12 Acórdão 1201-005.771, de 15 de março de 2023 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECEITAS OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 9.489/84. LEI COMPLEMENTAR 160/17. Nos termos da Lei Complementar 160/17, as subvenções relativas ao ICMS (inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal) serão consideradas como sendo de investimentos, desde que atendidos os requisitos previamente previstos no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/14. Estando presentes esses requisitos, não deve prevalecer o entendimento da fiscalização que considerou como sendo subvenção para custeio os benefícios dados aos contribuintes pelo Estado de Goiás, através do programa denominado Fomentar, afastando-se, assim, a tributação do IRPJ e da CSLL incidente sobre os valores recebidos como incentivo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008, 2009 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). [...] Voto A discussão relativa ao tratamento fiscal tributário da subvenção “Fomentar” concedida pelo estado de Goiás não é nova nesta turma, tendo sido objeto de análise nos autos do Processo Administrativo n. 13116.001312/2008-41, acórdão n. 1201-003.799, de relatoria da Conselheira Bárbara Melo Carneiro. Peço vênia para transcrever as razões da conselheira Barbara proferidas naquele voto, em razão de sua aplicação ao caso concreto: [...] Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017).” (sem grifo no original) Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Depreende-se do §4º supracitado, que os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam (i) as subvenções deverão ser computadas em reserva de incentivos fiscais; e (ii) não poderão ter destinação diverso do previsto no referido artigo, ou seja, a absorção de prejuízos e/ou aumento do Capital Social da Sociedade. O §5º, por sua vez, esclareceu que o disposto no §4º deve ser aplicado aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, a previsão dos §§ 4º e 5º acima aplica-se, inclusive, aos benefícios fiscais de ICMS anteriormente concedidos, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, considerados convalidados pela referida Lei Complementar, desde que o Ente Federativo subvencionador efetue o registro e depósito da documentação comprobatória correspondente a tais benefícios, na forma regulamentada por Convênio a ser publicado pelo Confaz: “Art. 3º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: [...] II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar.” Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Na oportunidade, restou decidido pelos membros daquela turma, relativamente a Auto de Infração lavrado para exigir, além do IRPJ e da CSLL, as contribuições para o PIS e da Cofins sobre crédito presumido de ICMS concedido ao contribuinte, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 2003 a 2006, que o tratamento trazido pelos §§ 4º e 5º, do art. 30, da Lei n º 12.973/2014, deve ser aplicado, desde que se verifique o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Confaz, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017. Confira-se trecho da decisão proferida pela CSRF: Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 [...] “As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30.” Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. [...] Feitas essas considerações, verifiquei que o Estado de Goiás procedeu o devido registro e depósito do documento exigido nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160/2017, nos moldes do Convênio Confaz ICMS nº 190/2017, conforme se depreende dos Certificados de Registro e Depósito SE/Confaz nºs 3/20183 e 18/20184. Ainda, em relação especificadamente ao Programa Fomentar, (Leis Estaduais nºs 9.489/84, 13.436/98 e 15.518/06), verifica-se que foi devidamente convalidado através do Decreto Estadual n° 9.193/2018. [...] Da mesma forma, a meu ver, o benefício fiscal inclui também as contribuições ao PIS e à COFINS, conforme leitura da própria Lei 12.973/2014, com as modificações da LC 160/2017. Neste aspecto, entendo que andou melhor a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3301-009.571, sob a Relatoria de Salvador Cândito Brandão Junior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PIS. NÃO INCIDÊNCIA Os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados ou Distrito Federal sob a forma de subvenção para investimento não podem ser incluídas na base de cálculo da contribuição por não configurar receita tributável. Ademais, nos termos da Lei Complementar nº 160/2017, desde que atendido seus requisitos, todos os incentivos fiscais de ICMS representam subvenção para investimento, não configurando receita e, por isso, não integrando a base de cálculo das contribuições. [...] Assim, ultrapassada a questão relativa à qualificação da subvenção como para investimento, não há razões para a manutenção do auto de infração. No caso aqui dos autos, a prova de que os atos concessivos do benefício foram regularmente registrados e depositados junto ao CONFAZ foi suprida pela Contribuinte, com a juntada aos autos do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ nº 03/2018 (v. e-fls. 2.746), emitido em 11/05/2018, que comprova o registro e o depósito junto ao Conselho de Política Fazendária. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 A seguir, destaco outros julgados deste Colegiado, os quais, apesar de se referirem (alguns) a outros programas estaduais de benefícios fiscais ligados aos ICMS, foram objeto de julgamento já sob a égide da Lei Complementar nº 160 de 2017. De se mostrar. Processo nº 10980.723869/2016-69 Acórdão nº 1401-003.874, de 11 de novembro de 2019 Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte do Governo do Estado do Paraná teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Processo nº 10120.730577/2014-41 Acórdão nº 1402-003.936, de 12 de junho de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu-se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado de Goiás tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos existentes em relação ao IRPJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Processo nº 10380.729682/2015-57 Acórdão nº 1401-004.218, de 12 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. E em recente decisão do STJ, a matéria em debate apresentou novos desdobramentos. A seguir, a decisão prolatada em 26 de abril de 2023 pela Primeira Seção do Tribunal, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicada em 12 de junho de 2023 (fonte: site do STJ): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. " (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023.8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.182/STJ: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa (com a ressalva de posicionamento pessoal), Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. No caso, inexiste a possibilidade, supra mencionada, de que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Fl. 624DF CARF MF Original https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/ Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Neste sentido, reproduzo voto deste Colegiado em processo semelhante. Processo 13116.001311/2008-04 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.021, de 09 de março de 2022 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Redator Designado Conforme registrado no voto da I. Relatora, fui designado para expor as razões que levaram o Colegiado, por maioria de votos, a dar provimento ao recurso especial da contribuinte. Trata-se de tema amplamente conhecido e já debatido neste Conselho, consistente no tratamento fiscal que deve ser conferido aos incentivos fiscais de ICMS, no caso concedido pelo Governo do Estado de Goiás em favor da contribuinte, no âmbito do programa Fomentar e sob a forma de créditos presumidos/descontos do referido imposto devido. De acordo com a decisão recorrida, tal incentivo constituiria receita tributável pelo IRPJ e CSLL, uma vez que: (cf. ementa do julgado): - O gênero incentivos fiscais pode admitir como espécies, dentre outras, subvenções correntes para custeio ou operação, subvenções para investimento, reduções de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como juros e atualização monetária, ou, ainda, a disponibilização por parte do ente público de recursos mediante atendimento de condições pela beneficiária, por meio de financiamentos, liquidação antecipada de débitos com abatimento ou mesmo perdão de dívida; e - Ausência de sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, descaracteriza a natureza de subvenção para investimento dos recursos oriundos do abatimento do valor principal de dívida decorrentes da liquidação antecipada do contrato de financiamento com o ente público. Nota-se, assim, que a manutenção do lançamento em sede de segunda instância tem por fundamento: (i) a qualificação do incentivo fiscal de ICMS como receita auferida a título de subvenção; e (ii) seu enquadramento enquanto subvenção de custeio, e não para investimento, em razão da não comprovação de sincronia ou efetiva aplicação dos recursos nos investimentos previstos no projeto, requisito este considerado essencial com base no Parecer Normativo CST nº 112/78. Não concordo, porém, com esse racional. Quanto à natureza jurídica desse próprio incentivo fiscal, o presente Relator registra que acompanhou o voto da I. ex Conselheira Bárbara Melo Carneiro, no Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Acórdão nº 1201-003.799, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da mesma contribuinte, em autuação que lhe havia exigido PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2003, nos seguintes termos: (...) Os incentivos fiscais outorgados pelos Estados, ainda mais quando concedidos na forma de financiamento para possibilitar a quitação do ICMS e, posteriormente, na concessão de desconto para a sua liquidação, não podem ser considerados como receita, já que a sua verdadeira natureza é a de redução de despesa. A fim de elucidar melhor esse ponto, é importante esclarecer que é preciso mais do que simples “ganho” registrado na contabilidade do contribuinte para que se configure receita sob a ótica do Direito Tributário. Até porque a sua definição foi consolidada pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fixada a partir da discussão sobre o conceito constitucional de receita, no sentido de que, para que seja configurada como tal, deve haver o ingresso definitivo no patrimônio de quem os recebe. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo i. Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE nº. 240.785 (que decidiu sobre se o ICMS poderia ou não ser considerado faturamento para fins de incidência das contribuições para o PIS e da Cofins)1: A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. Portanto, o significado do termo “receita” para o Direito Tributário (gênero da espécie faturamento/receita bruta) corresponde ao “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições”, conforme se depreende do voto da Ministra Rosa Weber, no RE nº 606.107.2. Sendo assim, em se tratando de redução de despesas, jamais poderia ser tratado como receita, pois lhe falta elemento essencial para que seja possível considerá- lo com essa natureza, qual seja, o ingresso. Ora, as subvenções não se integram ao patrimônio do contribuinte de forma inaugural, de modo que não é possível afirmar que haveria ingresso financeiro na condição de elemento novo e positivo, mas apenas eliminação de um comprometimento patrimonial existente. Sobre o tema já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando entendimento no mesmo sentido do que foi exposto no presente voto. Confira- se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DECORRENTE DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL NÃO Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA OU FATURAMENTO, MAS DE RECUPERAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. Benefício fiscal decorrente de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, concedido pelo Estado da Bahia não configura receita ou faturamento das empresas beneficiadas do regime. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENEFÍCIO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO PRESIMIDO DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide a Cofins apurada no regime não cumulativo sobre crédito presumido do ICMS, denominado de subvenção governamental, pois não configura receita ou faturamento, mas recuperação de custo ou despesa da pessoa jurídica. (Ac. nº 9303-007.650. Sessão de 21/11/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS DIFERIDO. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Ac. nº 9303-006.541. Sessão de 15/03/2018) Feitas essas considerações, tenho que não haveria como considerar as subvenções como integrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ainda que houvesse discussão sobre a natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Ademais, também é importante observar que as discussões em torno desse tema foram solucionadas com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a seguinte redação: Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (...) Reconhecemos, todavia, que a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre incentivos fiscais de ICMS não se aplica automaticamente ao IRPJ e CSLL, tendo em vista as suas distintas materialidades: ao passo que as aludidas contribuições incidem sobre a totalidade das receitas – conceito este do qual, para fins tributários, não se incluem as reduções de custos ou despesas -, o IRPJ e CSLL incidem sobre o acréscimo patrimonial percebido no período definido por lei, o que pode restar presente em se tratando de redução de passivo. Se por um lado o tratamento fiscal do incentivo fiscal de ICMS no âmbito das contribuições ao PIS e COFINS é mais, digamos, “simples” e objetivo, afinal há um claro distanciamento entre o conceito contábil e o conceito fiscal de receita, do ponto de vista do IRPJ (e, por consequência, da CSLL), a questão demanda uma maior análise, tendo em vista que a legislação tributária acabou dando margem para o intérprete tratar essas benesses tributárias como subvenção para investimento (e, eventualmemte, como de custeio), classificação esta que impacta diretamente o seu tratamento para fins de IRPJ. Mais precisamente, dispunha o artigo 392, I, do RIR/99 (atual artigo 441, I, do RIR/18), que: Art. 392 - Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); II - as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso III); III - as importâncias levantadas das contas vinculadas a que se refere a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Lei nº 8.036, de 1990, art. 29). Nesse ponto, a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, esclarece que: Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: - Despesas de Custeio - Transferências Correntes - Investimentos - Inversões Financeiras - Transferências de Capital Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 § 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Posteriormente, coube à Lei nº 6.404/762 (Lei das S/A) estabelecer que subvenções para investimento deverão ser classificadas como reservas de capital, compondo o Capital Social das sociedades. Em seguida o Legislador definiu o tratamento fiscal das subvenções de investimento, conforme dispunha o artigo 443 do RIR/99, in verbis: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (grifamos) Foi, então, publicado o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978, o qual procurou distinguir o conceito de subvenções para custeio, das subvenções para investimentos: enquanto estas têm por origem o estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, aquelas correspondem a recursos destinados a pessoas jurídicas para fazer frente às suas despesas correntes. É curioso notar que o PN CST nº 112/1978, após afirmar categoricamente, no item 2.3, que a amplitude e generalidade atribuída ao termo Subvenção pela Lei nº 4.506/64 é confirmada pelo § 2º do art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77 ao distinguir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção. Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção, assim dispôs sobre a subvenção para investimentos, Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (...) 2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para Investimento é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU 16.01.1978). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as Subvenções para Custeio ou Operação e as Subvenções para Investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o Parecer Normativo CST nº 143/73 (DOU 16.10.1973), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12. Observa-se que a Subvenção para Investimento apresenta características bem marcantes exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como Subvenção para Investimento. 2.13. Outra característica bem nítida da Subvenção para Investimento, para fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38 do DL 1.598/77, é a que seu beneficiário terá que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Em outras palavras: quem está suportando o ônus de implantar ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido como beneficiário da subvenção e por decorrência dos favores legais. Essa característica está muito bem observada nos desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78. 2.14. Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados podemos resumir a matéria relacionada com as Subvenções nos seguintes termos: as Subvenções, em princípio, serão, todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as Subvenções para Custeio ou Operação, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as Subvenções para Investimento, como parcelas do resultado não operacional. As primeiras integram sempre o resultado do exercício e devem ser contabilizados como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. (...) Verifica-se, assim, uma certa contradição no próprio Parecer Normativo, que corretamente reconhece que a natureza jurídica das isenções/reduções de impostos não se confunde com subvenções, mas em seguida conclui que elas devem ser classificadas como subvenções (seja de custeio – tributável; seja para investimento – isento). Em suas palavras: as Subvenções Correntes para Custeio ou Operação integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Subvenções para Investimento, o resultado não operacional. Subvenções para Investimento são aquelas que apresentam características específicas, realçadas no presente Parecer. As Isenções ou Reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características exigidas para tal. Na prática, a experiência demonstra que a interpretação conferida pelo Parecer Normativo em questão, notadamente a necessidade de sincronismo entre o montante objeto do incentivo fiscal e sua efetiva aplicação em implementação ou expansão do empreendimento, serviu de gatilho para inúmeras autuações fiscais, o que acabou também por contribuir para um cenário de insegurança jurídica sobre a não incidência ou isenção (plena ou condicional) dos ganhos provenientes de incentivos fiscais. Como bem observou o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto3: (...) Ainda no que diz respeito ao PN CST nº 112/78, e já iniciando a exposição sobre o entendimento do Carf sobre o tema, talvez o ponto de maior controvérsia seja a exigência de sincronismo entre o recebimento da subvenção para investimento e sua aplicação na implantação ou expansão do empreendimento. Nos Acórdãos 9101-002.329 e 9101-002.335, julgados na sessão de 04/05/2016, por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, confirmando-se o cancelamento integral das exigências. Nesses precedentes entendeu-se que não seria suficiente para caracterizar como subvenção para investimento a norma estadual que concedeu o incentivo fiscal estabelecer critérios de implantação e expansão como condição para sua concessão, havendo necessidade de comprovação do efetivo investimento nas operações da pessoa jurídica beneficiária desse benefício, o que teria restado caracterizado naquela operação. No que diz respeito ao sincronismo entre recebimento/gozo da subvenção e a aplicação dos recursos, decidiu-se ainda que, em caso de implantação de investimento, não haveria como se exigir o perfeito sincronismo entre o gozo do benefício e sua efetiva aplicação, relativizando tal exigência do PN CST nº 112/78. Tal conclusão funda-se no raciocínio de que, tratando-se, muitas vezes, de incentivo fiscal em forma de créditos presumidos de ICMS, haveria necessidade prévia do investimento para somente após o início das operações da empresa falar-se em gozo de benefício fiscal em forma de redução do ICMS a recolher. Na sessão de 13/03/2017, em julgamento de recurso especial interposto pela Fazenda nacional, a 1ª Turma da CSRF decidiu que seria desnecessária a aplicação exclusiva da subvenção recebida em ativo fixo para que essa fosse classificada como sendo para investimento, podendo o investimento ser realizado também em estoques, mantendo o mesmo entendimento dos precedentes citados no que diz respeito à relativização do sincronismo entre benefício e aplicação dos recursos, exigindo como requisito para não tributação para fins de IRPJ e de CSLL o cumprimento do compromisso de investimento previsto na lei estadual instituidora do benefício fiscal (Acórdão 9101-002.566). A exigência tratava de três incentivos fiscais distintos, sendo restabelecida a exigência apenas em relação àquele em que “a norma estadual, em tese, não apresenta exigência mensurável para a aplicação dos recursos. Não há condição Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 objetiva a ser cumprida, não se fala sobre valores e muito menos sobre o tempo em que deveriam ser aplicados na implantação ou expansão do empreendimento econômico. Tampouco há menção a controle na aplicação de recursos, o que não causa estranheza, considerando os requisitos vagos apresentados pela legislação estadual”, concluindo a turma julgadora tratar-se de subvenção para custeio. Ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101- 003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. Essa linha interpretativa mais restrita acerca do enquadramento de incentivos fiscais de ICMS enquanto subvenções para investimento – tese esta que, conforme visto, consistiu nas próprias razões de decidir do acórdão ora recorrido -, porém, não mais se sustenta à luz dos “novos” regramentos veiculados pela lei após a adoção do IFRS no Brasil. Com efeito, com a edição da Lei nº 11.638/2007, a alínea “d” do artigo 182 da Lei nº 6.404/76 – dispositivo este que, conforme mencionado, previa o registro das subvenções para investimento em conta de reserva integrante do Capital Social - foi revogado, passando tais subvenções transitarem diretamente pelo resultado do exercício da companhia, o que se faz sob o registro de receitas, não obstante a autorização legal4 para sua exclusão no LALUR, desde que mantidas em conta de reserva de lucros, sob a rubrica de reserva de incentivos fiscais. Nesses termos, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (atual artigo 523 do RIR/2019) prescreveu que: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (grifamos) As razões de política fiscal apresentada na Exposição de Motivos para esse dispositivo merecem ser destacadas: 40. O art. 29 [na lei, o artigo 30] mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. (grifamos) Ora, da leitura do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (que possui redação muito semelhante ao do artigo 443 do RIR/99), integrado com a sua ratio legis, constata-se que o Legislador ratificou que benefícios de isenção ou redução de impostos, desde que registrados em reserva de lucros, continuam sujeitos ao mesmo tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento. E na tentativa de mitigar litígios relacionados ao tratamento fiscal dos mais variados incentivos fiscais de ICMS, o Poder Legislativo ainda editou a Lei Complementar nº 160/2017, a qual, por meio do seu artigo 9º, inseriu dois novos parágrafos ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, in verbis: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (grifamos) Como se nota, a Lei Complementar nº 160/2017, que tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes de julgamento – como é o caso presente -, prescreveu que os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da CF5, devem ser considerados como subvenções para investimento, não devendo nenhum outro eventual requisito ser exigido, salvo aqueles previstos no próprio artigo 30. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 O próprio Legislador, portanto, mediante edição de lei especial, de caráter nacional, equiparou os incentivos fiscais concedidos no contexto da rotulada “guerra fiscal” a subvenções para investimentos, mantendo como único requisito para a sua não inclusão no Lucro Real o registro dos respectivos recursos incentivados em conta de patrimônio líquido (reserva) da contribuinte beneficiada6. Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que o Legislador nacional, por intermédio do § 5º do artigo 30, também introduzido pela LC 160/2017, ainda fez questão de determinar que a equiparação dos incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS à subvenção de investimentos vincula os Julgadores do CARF. A LC 160, aliás, inclusive reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme previsto nos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 Nesse contexto, e considerando que: (i) a fiscalização nunca colocou em xeque a forma de contabilização do incentivo fiscal aqui tratado; (ii) não houve qualquer alegação de desvio dos recursos incentivados; e (iii) a contribuinte comprovou o registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal do FOMENTAR-GO (fls. 886/895), cumprindo, assim, o comando previsto pelo artigo 3º da Lei Complementar 160 e sua regulamentação, forçoso concluir que o presente julgador deve aplicar a lei complementar, equiparando tal benesse estadual à subvenção para investimentos, de forma que nenhum reparo cabe ao procedimento da contribuinte em excluir tais receitas no cômputo do Lucro Real. Esse entendimento, aliás, prevaleceu ao menos no tempo em que o presente Julgador compunha a 1ª Turma, da 2ª Câmara, desta 1ª Seção do CARF, conforme atestam as ementas dos seguintes julgados (além do já referenciado Acórdão nº 1201-003.799): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, correto seu enquadramento enquanto subvenção para investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratarem de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS. (Acórdão nº 1201-002.896. Relator: Cons. Luis Henrique Marotti Toselli. Sessão de 16/04/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. (Acórdão nº 1201-002.936. Relatora: Cons. Gisele Barra Bossa. Sessão de 15/05/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte a título dos benefícios fiscais de ICMS. (Acórdão nº 1201-003.019. Relator: Cons. Alexandre Evaristo Pinto. Sessão de 16/07/2019). A propósito, esta 1ª Turma da CSRF decidiu nesse mesmo sentido o tratamento tributário dos incentivos relativos ao próprio programa FOMENTAR, instituído pelo Estado de Goiás, quando do Acórdão nº 9101-005.508. Do voto vencedor, da lavra do I. ex. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e que por mim foi acompanhado, transcrevo as seguintes passagens: É certo que, após a edição da nova Lei Complementar, todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Primeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas nacionais, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados pela Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso Nacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de benefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. Se analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17 sob prisma hermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para acabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – assim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 – resta evidente que não há mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos como subvenção de custeio. Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua. Desse modo, data maxima venia, a conclusão, alcançada através da análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais normativos estaduais e distritais, de que não houve a efetiva intenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, mas, sim, benesse de custeio, levando à imediata determinação de tributação de tais rubricas pelos tributos federais incidentes sobre o lucro e as receitas, tornou-se descabida e ilegítima nos julgamentos sobre o tema. O que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14; e, tratando-se de benesse concedida em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual, a confirmação do atendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do Convênio ICMS nº 190/17. Feitas essas considerações, a meu ver resta patente que os Autos de Infração ora combatidos, assim como a decisão recorrida e o voto aqui vencido, por fundamentarem a exigência no malfadado Parecer Normativo CST nº 112/78, notadamente sob a premissa de ausência de sincronismo entre o incentivo e seu efetivo destino, definitivamente não se sustentam. A Lei Complementar nº 160/2017, não custa repetir, fez questão de instituir um comando direto para os aplicadores do Direito, determinando a equiparação tributária do incentivo aqui tratado ao tratamento conferido às subvenções para investimento, o que significa dizer, com a devida vênia, que não deveria mais haver espaço para o intérprete autêntico se socorrer da interpretação restrita do PN CST nº 112/1978, em qual teria sido a intenção do poder público que concedeu o benefício, na necessidade de existência de critérios objetivos de controle e acompanhamento do destino das subvenções na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos ou qualquer outro empecilho. Como diria Eros Grau8: (...) Isto é necessário afirmar bem alto: os juízes aplicam o direito, os juízes não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender direito, não justiça. Justiça é como a religião, a filosofia, a história. (...) O juiz não legisla nem suplementa a lei, mas, dentro do espaço sinalizado pela lei, autodetermina-se. Eis aí a interpretação. Pelo exposto, voto por dar integral provimento ao recurso especial da contribuinte. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.886 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.721050/2011-30 (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720749/2019-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 06852/06967, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), fls. 06808/06845, nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 74 9/ 20 19 -0 1 Fl. 6980DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Ano-calendário: 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o auto de infração revestido das necessárias formalidades legais e não se constatando nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há falar em nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 CONFUSÃO PATRIMONIAL. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INVESTIDOR ORIGINAL. DESEMBOLSO DE RECURSOS. A confusão patrimonial que dá ensejo a amortização fiscal de ágio é a que ocorre entre a pessoa jurídica que efetivamente desembolsa recursos (com ágio) e a pessoa jurídica objeto do investimento. ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de "ágio" dimanante de operações societárias levadas a efeito dentro de mesmo grupo econômico. PLANEJAMENTO. FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EFEITOS NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PUBLICA. Os efeitos de operações perpetradas no âmbito de planejamento tributário, em que não existe outra motivação senão a de criação artificial de condições para auferimento de vantagens tributárias, não são oponíveis à Fazenda Pública. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA ANTERIOR AO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial se dá a partir da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não há falar em termo inicial relativo à data anterior a fato gerador. ART. 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. LANÇAMENTO FISCAL. INAPLICABILIDADE. O artigo 24 da LINDB trata-se de revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, não se aplicando ipso facto ao lançamento fiscal, já que este não encerra caráter revisional, nos termos previstos no dispositivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015, 2016 CSLL. NORMAS DE APURAÇÃO. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive as concernentes à apuração da base de cálculo, no que diz respeito à amortização de ágio. Fl. 6981DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 MULTA ISOLADA. MULTA PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. Com o advento da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº11.488, de 2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da multa isolada imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que cumulativamente haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição social devidos ao final do respectivo ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Por a multa de ofício integrar o crédito tributário, é legítima a incidência dos juros de mora após o seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e sua multa exigida isoladamente, fls. 06339 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e sua multa exigida isoladamente, fls. 06355, relativos a fatos geradores ocorridos em 31/12/2015 e 31/12/2016. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real/Presumido/Arbitrado e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. Cabe registro que estão incluída como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária com as seguintes justificativas:  exclusões indevidas;  compensação indevida de prejuízo operacional com resultado da atividade geral;  compensação indevida de base de cálculo negativa da atividade geral com resultado da atividade geral; e  falta de recolhimento do irpj sobre base de cálculo estimada Há no processo o devido Termo de Verificação Fiscal (TVF), onde se detalha todo o procedimento fiscal, conforme relato constante da decisão recorrida: 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6.310 a 6.338, o lançamento decorreu de exclusão indevida de amortização de ágio na apuração anual do imposto e da contribuição, bem assim na apuração das estimativas mensais levantadas com base em balancetes de suspensão/redução (o que ensejou o lançamento de multas isoladas). Fl. 6982DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Verificou-se ainda foram compensados prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (31.12.2016), de períodos anteriores, em montantes superiores aos saldos existentes. 3. Para a fiscalização, as amortizações seriam indedutíveis, porquanto os respectivos ágios decorreram de operações de reorganização societária (subscrição de capital, cisão e incorporação) realizadas pelo grupo GE, do qual faz parte a GE Oil - descritas minuciosamente no item IV do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 6.319 a 6.333 - que revelam planejamento tributário abusivo, com a criação, utilização e extinção de empresas veículo. Cientificada da exação a contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 06380/06477, com os seguinte argumentos, conforme consta da decisão recorrida: 4. A GE Oil apresentou impugnação, às fls. 6.380 a 6.477, contrapondo, em síntese: 4.1 – Os autos de infração deveriam ser cancelados “em razão do necessário reconhecimento da validade das operações praticadas pela impugnante, à luz do artigo 24 da LINDB.” 4.2 - Os autos de infração seriam nulos, por "ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa". 4.3 - Teria decaído o direito de a fiscalização questionar as operações societárias realizadas pela impugnante. 4.4 - Nenhuma das operações envolvendo a impugnante se encaixaria "no conceito de 'ágio interno'". 4.5 - Não haveria vedação legal à realização de operações entre partes relacionadas, ao tempo das operações em questão. O art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, ao referir-se a “partes não dependentes”, corroboraria o entendimento. 4.6 - Teria sido observado o princípio arm's length nas operações que resultaram na apuração do ágio, motivo por que seria "imperioso o cancelamento do AI". 4.7 - O ágio envolvido nas operações de aquisição das participações societárias da impugnante pela GE Participações e da Wellstream pela impugnante, teria sido pago "mediante a subscrição de novas quotas e entrega de quotas da Impugnante". 4.8 - Teria havido propósito negocial e substância econômica "na forma eleita para aquisição do investimento da Impugnante". 4.9 - A GE Participações não se trataria de "empresa-veículo". 4.10 - As operações "envolvendo incorporações às avessas" seriam legais. 4.11 - Não haveria previsão legal para adicionar-se despesas de amortização de ágio ao lucro líquido, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. 4.12 – Os saldos de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL não poderiam ser ajustados antes do término do processo administrativo. 4.13 – Nos cálculos do IRPJ “preparados pela autoridade fiscal” não teriam consideradas corretamente valores de a) Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), b) retenções na fonte de IRPJ e CSLL, e c) remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Fl. 6983DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 4.14 – O autuante, na apuração do crédito, não teria realizado compensação de 30% dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores1. 4.15 - Não se poderia "exigir" multa isolada após o encerramento do ano calendário, tampouco em conjunto com a multa de ofício por falta de recolhimento do tributo. 4.16 - A incidência de juros de mora sobre a multa seria ilegal. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada, pela improcedência do recurso. Cientificada em 02/06/2020, fls. 06850, a recorrente apresentou RV em 03/07/2020, fls. 06852/06967, nos termos abaixo. Afirma que o recurso é tempestivo, com base na Portaria RFB 543+2000. Relata os fatos, como os interpreta. Já nas alegações, afirma que a exação deve ser cancelada, pois deve se reconhecer a validade das operações praticadas, à luz do artigo 24 da LINDB, já que existiam decisões – cerca de 80% - que estariam de acordo com o que defende. Destaca que a decisão recorrida é nula, pois inovou no critério jurídico do lançamento. Também defende que a autuação deve ser anulada, devido a ausência de motivação válida. Aduz que a autuação foi atingida pela decadência., o que impediria a fiscalização de questionar as operações societárias realizadas. Afirma que o conceito de ágio interno é inaplicável ao caso. Defende o reconhecimento do ágio interno, com reavaliação espontânea nas demonstrações financeiras individuais, por ser permitido até mesmo pelas normas contábeis. Aduz que inexistia, nas datas dos fatos, previsão legal que vedass operações com partes relacionadas, ágio interno. Alega que as regras fiscais de desdobramento das contas de investimento e ágio são normas cogentes e que na análise das operações realizadas pela Recorrente fica evidente que não houve uma reavaliação de ativos já detidos pela última ou um ágio de si mesma. Afirma que seguiu regras tributárias para precificação de operações entre partes relacionadas, e que o pagamento do ágio restou comprovado. Destaca que houve propósito negocial e substância econômica na forma eleita para aquisição do investimento da Recorrente. Ressalta que descabe as alegações de enquadramento da GE Participações como “empresa-veículo” e que ocorreu confusão patrimonial. Fl. 6984DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Destaca que são legais as operações envolvendo incorporação às avessas. Afirma que não se pode exigir CSLL em lançamentos de ágio, pois não haveria fundamento legal para tanto. Defende que só se pode ajustar os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL após o término do processo administrativo. Afirma que há erros de cálculo, pois o Fisco não considerou: As deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”); As deduções das retenções na fonte de IRPJ e CSLL; e A dedução da remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. Apresenta planilhas e documentos sobre os valores que deveriam ser considerados, fls. 06955. Além disso, questiona o cálculo da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculos negativas acumulados? 479. Conforme se pode verificar dos cálculos apresentados na planilha juntada aos autos, a Autoridade Lançadora não realizou, quando da apuração dos valores supostamente devidos de IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 2015 e 2016, a compensação até o limite de 30% dos saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores. 480. Para demonstrar o exposto acima a Recorrente apresenta planilha que demonstra a recomposição dos valores de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados de períodos anteriores, que estariam disponíveis para compensação em 2015 e 2016. 481. É importante ressaltar, a fim de que não restem dúvidas acerca da validade dos valores apresentados na planilha acostada aos autos, que os cálculos dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL apresentados já consideram as glosas realizadas pela Autoridade Fiscal referentes às supostas deduções indevidas de amortização do ágio pela Recorrente nos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013, formalizadas nos autos dos processos administrativos 16682-722.854/2016-24, 16682-721.830/2017-39 e 16682- 721.162/2018-21. 482. No que se refere aos prejuízos fiscais acumulados, para o ano de 2015, o valor passível de compensação, já considerando o limite de 30%, seria de R$ 95.447.073,41. 483. No que tange à base negativa de CSLL, para o ano-calendário de 2015, esse valor seria de R$ 99.486.392,76. Já para o ano de 2016, o valor seria R$ 1.478.708,47. 484. Como se verá a seguir, caso tais valores tivessem sido considerados pela Autoridade Lançadora, em conjunto com a deduções que também foram desconsideradas no lançamento de ofício, haveria uma redução substancial dos valores objeto do AI. 485. Portanto, restou demonstrado que os cálculos preparados pela Autoridade Fiscal devem ser necessariamente revistos. Fl. 6985DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Alega, ainda, que o Fisco não deduziu os valores de despesas relativas ao PAT, licença maternidade (programa empresa cidadã) e retenções na fornte de imposto de renda,. Em outro ponto, alega que é incabível a exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Assim como seria incabível a exigência de multa isolada e de multa de ofício. Aduz ser ilegal a incidência de juros SELIC sobre a multa. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. VOTO: Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: Quanto à admissibilidade, a Recorrente alega que os prazos para interposição de recursos estavam suspensos, conforme Portaria RFB 543+2000, em razão da empidemia de COVID. Assim dispunha a legislação citada: PORTARIA RFB Nº 543/2000: Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais eos procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). ... Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Como citado, a ciência ocorreu em 02/06/2020 e a apresentação do recurso ocorreu em 03/07/202, período em que estavam suspensos os prazos para pratica de atos processuais. Assim sendo, tempestivo o recurso. O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINARES: Fl. 6986DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 Nas preliminares há questões que devem ser analisadas pelo colegiado. A recorrente alega, em síntese, que a Fiscalização não utilizou as deduções permitidas pela legislação, gerando um valor de crédito tributário a maior, fls. 06954: 471. Os cálculos preparados pela Autoridade Fiscal para os anos-calendário de 2015 e 2016 não consideraram corretamente os seguintes valores: (i) As deduções do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”); (ii) as deduções das retenções na fonte de IRPJ e CSLL; e (iii) A dedução da remuneração paga com a prorrogação de licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã. A recorrente também afirma que ocorreram equívocos nas compensações de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, anexando ao processo cálculos e documentos para, supostamente, comprovar o que alega. A recorrente informa que em processo sobre o mesmo objeto o CARF converteu o julgamento em diligência, Processo 16682.721830/2017-39 (ano calendário 2012). Não há como analisar as alegações da Recorrente nessa fase processual, pois há necessidade de conferência de documentos, informações e cálculos, inclusive quanto às suas veracidades. Além do mais, deve se ressaltar que a análise de provas somente nessa fase processual impedirá a recorrente de contestar a decisão, pois nessa fase se esgota a análise de matérias fáticas. Portanto, pelos indícios apresentados quanto às questões acima e pelos resultados de providências análogas, adotados em processos da mesma contribuinte e com mesmo objeto, resolve-se converter o julgamento em diligência, a fim de que a Autoridade Preparadora verifique a documentação apresentada, analise as questões e elabore Parecer Conclusivo sobre a procedência total, parcial ou improcedência das mesmas. Para tanto, o Fisco pode intimar a Recorrente a apresentar documentos, prestar informações, responder questionamentos e elaborar planilha com os valores que entenda cabíveis, demonstrando de forma clara e precisa o que se requer. Nesse sentido, requer-se que a Autoridade Fiscal - em caso de procedência total ou parcial – elabore planilha com o os valores que foram considerados, ou não, e os novos valores do crédito tributário, com justificativas para tanto, a fim de propiciar total conhecimento pela Recorrente, em respeito ao devido processo legal.. Além do mais, há autuações com o mesmo objeto, de anos calendários anteriores: ANO CALENDÁRIO: PROCESSO: Fl. 6987DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720749/2019-01 2011 16682.722854/2016-24 2012 16682.721830/2017-39 2013 16682.721162/2018-21 2014 16682.720721/2019-66 2015 e 2016 16682.720749/2019-01 (este processo) Pelo que foi verificado, em todos os processos de anos calendários anteriores a este processo (2011, 2012, 2013 e 2014) o Fisco aproveitou valores de Prejuízos Fiscais de IRPJ (PFIRPJ) e Bases Negativas de CSLL (BCN). Assim, para a decisão deste litígio, constante deste processo, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado administrativo dos processos 16682.722854/2016-24 (2011), 16682.721830/2017-39 (2012), 16682.721162/2018-21 (2013) e 16682.720721/2019-66 (2014). Diante do exposto, há necessidade que a Autoridade Preparadora elabore Parecer Fiscal conclusivo, contendo:  Análise e decisão sobre valores dedutíveis de IRPJ e CSLL, devido às supostas despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”) e as retenções de imposto de renda e contribuição social sofridas pela Recorrente e valores pagos com a prorrogação de licenças maternidade, no âmbito do Programa Empresa Cidadã;  Análise e decisão sobre valores de compensações de PFIRPJ e BCN; e  Anexo, com decisões administrativas transitadas em julgado dos processos 16682.722854/2016-24 (2011), 16682.721830/2017-39 (2012), 16682.721162/2018-21 (20113) e 16682.720721/2019-66 (2014). Após essas medidas, a Autoridade Preparadora deve dar ciência à Recorrente para, caso deseje, apresente argumentos, em trinta dias. Estes autos devem aguardar na Autoridade Preparadora, até as soluções das medidas citadas acima. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, resolve-se em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 6988DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.720100/2019-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo.
Numero da decisão: 9303-014.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angellotti Meira – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não há interesse processual. Se a desejada mudança de entendimento sobre a matéria admitida para rediscussão não trará efeito sobre o resultado final da decisão recorrida, não deve ser dado seguimento ao recurso especial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES DE NATUREZA ADUANEIRA. PRAZO. A contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da infração para as penalidades previstas no Decreto-Lei nº 37/1966, e de cinco anos a contar do fato gerador para exigência de diferença de tributos. Conta-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte para as infrações não previstas no Decreto-Lei nº 37/1966; para a exigência de tributos quando não houver antecipação do pagamento e, em qualquer hipótese, no caso de ocorrência de dolo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lizianne Angelloti Meira – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 01 00 /2 01 9- 94 Fl. 9676DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720100/2019-94 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão proferida por meio do acórdão nº 3302-010.803, de 29 de abril de 2021, que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS DIVERSO DO PREVISTO NO AVA - ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA. A rejeição do valor de transação declarado pelo importador, mesmo na hipótese de vinculação com o exportador, deve ser efetuada dentro dos limites contidos nas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e dos respectivos atos normativos. Adotado procedimento diverso do previsto na legislação de regência deve a autuação ser cancelada. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, a Fiscalização Federal explicou que a contribuinte importava máquinas de lavar de exportadores a ela vinculados, praticando “preços artificialmente baixos”, mediante fraude, recolhendo, assim, a menor, o valor devido a título de Imposto de Importação, IPI vinculado e PIS/Paspe e Cofins – importação. A autoridade responsável pelo procedimento afastou a aplicação do primeiro método de Valoração Aduaneira e definiu a base de cálculo conforme critério previsto no artigo 4º do Acordo. A decisão de primeira instância considerou o lançamento improcedente. O acórdão nº 07-44.475, de 30 de julho de 2012, foi assim ementado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/01/2014 a 24/07/2017 VALORAÇÃO ADUANEIRA. ACORDO. REGRAS. A rejeição do valor de transação declarado pelo importador, mesmo na hipótese de vinculação com o exportador, deve ser efetuada dentro dos limites contidos nas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e dos respectivos atos normativos. Adotado procedimento diverso do previsto na legislação de regência deve a autuação ser cancelada. Em linhas gerais, a maioria dos integrantes do Colegiado entendeu que o prazo decadencial deveria ser contado com base nos critérios definidos pela legislação aduaneira, iniciando-se, por conseguinte, na data de registro da declaração de importação e, no mérito, que os critérios utilizados pela autoridade responsável pelo procedimento mostraram-se equivocados. A Delegacia recorreu de ofício da decisão tomada. Em segundo instância de julgamento, como depreende-se da ementa acima reproduzida, foi negado provimento ao recurso de ofício. A Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração ao acórdão nº 3302- 010.803, alegando (i) omissão por não ter justificado o afastamento do artigo 146, inciso III, “b”, da CF, o qual estabelece que o instituto da decadência e da prescrição são matérias reservadas à lei complementar e (ii) contradição em razão do argumento relativo à violação do artigo 142 do CTN enseja a nulidade por vício formal do lançamento e não por vício material. Os aclaratórios foram rejeitados. A Fazenda, então, interpôs recurso especial, suscitando divergência jurisprudencial quanto a (i) à nulidade do Auto de Infração por vício formal e (ii) decadência. Fl. 9677DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720100/2019-94 Ao recurso foi dado seguinte parcial, apenas em relação à decadência – Despacho de Admissibilidade de e-folhas 9.625 e segs. e Despacho em Agravo de e-folhas 9.640 e segs. O contribuinte apresenta contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional. Pede que o recurso não seja conhecido, pois, segundo entende, não há interesse recursal. Explica que 9. Conforme explicado anteriormente, o recurso especial da fazenda foi admitido apenas no ponto relativo a decadência dos meses de janeiro e fevereiro de 2014. Ocorre que, ainda que o recurso especial da fazenda eventualmente seja provido, o que se admite apenas para argumentar, isso não seria suficiente para alterar o resultado final da disputa e o cancelamento integral do auto de infração. Outrossim, que o recurso afronta a Súmula CARF nº 184. No mérito, pede que seja mantida a decisão tomada pela Colegiado recorrido. É o Relatório. Voto Conselheira Lizianne Angelloti Meira, Relatora. Com razão a contrarrazoante em relação ao juízo de prelibação. Uma vez que o recurso tenha sido admitido apenas na parte em que discute a legislação aplicável na contagem do prazo decadencial, e a decisão recorrida tenha negado provimento ao recurso de ofício por concordar com o julgamento de primeira instância, quando se decidiu que a autoridade lançadora havia laborado em erro ao utilizar critérios não previstos na legislação para apuração do valor da transação, mostra-se inócua a discussão sobre o prazo decadencial. Ainda que fosse dado provimento ao recurso especial da Fazenda, a decisão contraditada permaneceria incólume, pelo menos no que diz respeito à solução final, que foi por negar provimento ao recurso voluntário. No que diz respeito à Súmula 184, releva lembrar que ela refere-se apenas ao prazo para imposição de penalidades, não ao prazo decadencial para exigência de tributos e contribuições devidas. Com base nos fundamentos declinados, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Lizianne Angelloti Meira Fl. 9678DF CARF MF Original

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